2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
222ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 158 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
As Breves Comunicações são o período em que os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas têm até 5 minutos para discursar sobre assuntos livres.
Vamos começar hoje lá pelo Espírito Santo, ouvindo o Deputado Helder Salomão, que vai falar agora não só para os capixabas, mas também para todo o povo brasileiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero trazer novamente aqui o tema do indiciamento do ex-Presidente da República, do General Braga Netto, de mais 35 militares e de outras pessoas que atuavam junto com o Governo passado, acusados de organização criminosa, tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Quando nós olhamos o que dizem os arts. 359-L e 359-M do Código Penal, está lá a expressão "tentar". Aqueles que tentarem golpe de Estado ou tentarem a abolição do Estado Democrático de Direito cometem crime e devem ser punidos pelo crime que cometeram.
O inquérito que foi divulgado pela Polícia Federal indica que o ex-Presidente não só sabia, como também tinha participação ativa no planejamento da tentativa de golpe. Repito: ele não só tinha conhecimento, como também teve participação ativa no planejamento da tentativa de golpe. Diz o relatório da Polícia Federal que ele planejou e atuou para que houvesse a interrupção do processo democrático no nosso País. Em outro ponto do relatório, a Polícia Federal indica que ele redigiu e ajustou a minuta do golpe. Portanto, nós estamos falando de um ex-Presidente que, por ter perdido a eleição, junto com os seus colaboradores, muitos deles das Forças Armadas...
Eu já disse aqui que tenho um respeito profundo pelas Forças Armadas do nosso País. Elas cumprem uma missão constitucional muito importante. Mas eu também já disse aqui que as Forças Armadas, por causa da participação nesses crimes de integrantes do alto escalão, tanto do Exército quanto da Marinha e da Aeronáutica, foram apequenadas.
14:08
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Infelizmente, alguns das Forças Armadas não honraram o juramento que fizeram, quando assumiram seus postos e seus cargos. E isso fez com que sobre as Forças Armadas do nosso País, hoje, houvesse um questionamento, porque, lamentavelmente, o fato de haver generais e outros militares de altas patentes envolvidos nessa tentativa de golpe e nesses crimes que foram cometidos no Governo passado manchou a imagem das Forças Armadas do nosso País.
Isso não quer dizer que a maioria esteja ou estivesse envolvida, tanto é que os próprios participantes dessa trama chamaram a si próprios de rataria. Eu estou repetindo aqui o que eles próprios disseram. Eles disseram que quem era do alto nível da ética não podia participar da reunião, só a rataria. E rataria, segundo um dicionário brasileiro, é quem fica perto do esgoto; rataria é quem fica no lixo. Esta é a definição de rataria: uma porção de ratos, aqueles que querem fazer coisas no submundo, como eles tentaram fazer. Felizmente, muitos das Forças Armadas foram firmes e mantiveram o seu compromisso com o Estado Democrático de Direito.
Eu vejo que os defensores do Governo anterior, do ex-Presidente, se calaram, porque não têm o que dizer. É uma vergonha o que aconteceu naquele período de 2022, após as eleições: a tentativa de macular a nossa democracia e de abolir o Estado Democrático de Direito. Esse planejamento e essas tentativas não foram poucas. Houve a tentativa de explodir uma bomba próximo ao aeroporto; houve a tentativa de invadir a sede da Polícia Federal; houve os acampamentos antidemocráticos em frente aos quartéis; e houve a invasão e a depredação desta Casa, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal, no dia 8 de janeiro de 2023.
Portanto, não há anistia para essa gente que não respeitou a democracia. Anistia pressupõe um entendimento para que as pessoas busquem uma convergência, e não há convergência. O que eles estão querendo discutir agora lá na CCJ é voto impresso! Mais uma vez, trazem à tona um debate sobre algo que eles não provaram irregularidade alguma. Eles insistem em pautas para desviar a atenção do povo brasileiro dos grandes problemas.
Enquanto isso, o nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, tem trabalhado todos os dias, e os números estão aí. O PIB cresce acima da expectativa média do mercado, da média nacional e até da média internacional, igualando-se ao crescimento da China. O emprego cresce, a inflação está controlada. Então, essa gente está perdida.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do nosso Espírito Santo.
E agora nós vamos para o Rio de Janeiro, Deputado Carlos Jordy. Mas, antes de ouvirmos V.Exa., nós ouviremos o Deputado Luiz Lima. O Deputado Luciano Vieira também pediu 1 minuto.
Deputado Luiz Lima, tem V.Exa. a palavra. O Brasil quer ouvi-lo.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Presidente Gilberto, é uma honra ter esta sessão sendo presidida por V.Exa.
Quando um Deputado ocupa esta tribuna, ele está representando os seus milhares de eleitores. E isso é muito especial.
Deputado Jordy, é muito difícil recebermos o voto das pessoas. No domingo de manhã, elas saem de casa — muitas delas com pouco dinheiro, tendo que pagar passagem de ônibus, almoço, janta — e depositam o voto em nós.
Ontem nós recebemos a visita do Ministro Ricardo Lewandowski na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. E o Ministro Lewandowski — ele tem, é claro, todo o direito de expressar a sua opinião — afirmou que os Parlamentares não têm imunidade se cometerem crimes contra a honra aqui nesta tribuna. É justamente o contrário do que diz o art. 53 da Constituição Federal, que é muito claro: "Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". Eu vou repetir: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer — quaisquer! — de suas opiniões, palavras e votos".
Presidente Gilberto, o que eu vou falar aqui é a opinião de um amigo do Rio de Janeiro. Tenho um amigo que, há muitos anos, desde antes do início do meu trabalho nesta Casa como Deputado Federal, diz o seguinte: "Luiz, eu confio mais na LIESA, que é a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, do que no STF". Essa é a opinião desse meu amigo, e todos nós temos o direito de ter nossa opinião. Eu vou repetir: esse meu amigo confia mais na LIESA do que no STF, porque na LIESA vale o que está escrito. E parece que para o STF e para o Ministro da Justiça, que já foi Ministro do STF, não vale o que está escrito.
Nós podemos alterar o artigo se for da vontade dos Congressistas, dos Deputados. Se vier uma orientação do Poder Executivo, nós podemos incluir isto: "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que não ofendam a honra dos outros Deputados ou de qualquer pessoa no Brasil". Mas isso não está escrito! É muito subjetivo querermos punir alguém por algo que não está escrito na lei.
Presidente Gilberto, fica aqui a minha insatisfação. Eu ontem estive na Comissão de Segurança Pública, fiz questão de estar presente. E essa observação do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski foge completamente do que está escrito.
Falando em segurança pública, ontem, no Rio de Janeiro, no bairro Brás de Pina, um policial militar foi executado dentro do seu automóvel. Ele entrou numa zona de risco, foi identificado como policial e foi morto. Foi transmitida pela Rede Globo de Televisão, ao vivo, a cena do carro do policial, desgovernado, batendo contra uma casa. Temos que ficar estarrecidos com isso.
A preocupação do Ministro da Justiça, dos Ministros do STF e dos Deputados e dos Senadores deveria ser primeiro com relação à insegurança que está acontecendo no nosso País, em vez de eles ficarem subjetivamente interpretando algo que não está escrito. Isso é algo muito sério.
14:16
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Presidente Gilberto, ontem saiu uma pesquisa da Quaest em relação ao mercado financeiro: 90% do mercado financeiro classifica como ruim ou péssimo o atual Governo, o Governo Lula. É um Governo que infelizmente está acelerando o processo de destruição do nosso País, desequilibrando toda a nossa economia. O que o Governo do PT tentou fazer em 14 anos está sendo acelerado agora para ser feito em menos de 4 anos. E o mais grave: sempre sob os panos quentes da atual mídia e do Judiciário brasileiro.
O dólar está a 6 reais e 6 centavos. O poder de compra do brasileiro está caindo a cada dia.
O Presidente Bolsonaro teve uma série de dificuldades com o Judiciário brasileiro e com a mídia. O Governo do PT vai ter o seu Governo sendo derrubado pelo supermercado brasileiro, porque o brasileiro não aguenta mais chegar ao supermercado e ver todo o seu salário indo embora. É a carne com 48% de aumento. São as frutas com aumento. É o arroz e o feijão com 30% a 40% de aumento. São alimentos básicos da mesa do trabalhador com aumento.
E mais grave, Deputados Jordy e Marcon: o atual Governo não vai conseguir elevar o salário mínimo seguindo o PIB e a inflação, pois ele teria que elevá-lo em 115 reais já no próximo ano, em 2025.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
O Deputado Luciano Vieira havia pedido 1 minuto. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, nós ouviremos o nosso querido Deputado Marcon, lá do Rio Grande do Sul, que também quer falar de uma ilustre visita nesta Casa.
Deputado Marcon, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Estou aqui com o nosso Vereador da cidade de Parobé, no Rio Grande do Sul, o Dari da Silva. Ele é um Vereador que cumpriu o seu mandato, que tem feito um trabalho voltado à comunidade, defendendo a questão da geração de emprego, da saúde, da educação, dos pequenos empresários. Agora, na última eleição, ele concorreu a Prefeito. Não foi vitorioso nos votos, mas foi vitorioso na função que desempenhou nesse ato democrático, representando o nosso Partido dos Trabalhadores. E ele está aqui em Brasília para tocar as pautas que está fazendo.
Eu quero aqui dar a ele os parabéns pelo trabalho que fez. É nosso apoiador. Queremos dizer a ele que estamos juntos. Mesmo não sendo Vereador, ele vai continuar a luta dele no Município de Parobé, no Rio Grande do Sul.
Gostaria que fosse divulgado no programa A Voz do Brasil o meu discurso sobre a visita do Vereador.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcon.
Em nome da Mesa Diretora, quero cumprimentar o Vereador Dari da Silva, da cidade de Parobé.
Parabenizo V.Exa.
Logicamente, eleição é sempre eleição. O importante é concorrermos à eleição. Só o fato de concorrermos à eleição já demonstra que somos vitoriosos, porque significa que estamos vivos, com coragem, democraticamente concorrendo a uma eleição.
Parabéns também pelo grande representante que os senhores têm aqui, que é o meu querido amigo Deputado Marcon, que honra muito a cidade dos senhores, por todo o trabalho que aqui tem desenvolvido. Seja feliz! Esta é a sua Casa, é a Casa do Povo brasileiro. Um abraço!
Vamos agora ouvir, por 1 minuto, o Deputado Luciano Vieira. Daqui a pouquinho, nós vamos ouvir o Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, o Deputado e Padre Luiz Couto e o Deputado Gilson Daniel.
Tem a palavra o Deputado Luciano Vieira.
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O SR. LUCIANO VIEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a oportunidade.
Quero cumprimentar todos os nobres Deputados desta Casa.
Hoje subo a esta tribuna para parabenizar o Governador do Estado, Cláudio Castro, porque no dia de hoje será votado o Projeto de Lei nº 121, de 2024, que trata da renegociação da dívida do Estado com a União. O Governador Cláudio Castro se debruçou, ao lado da sua equipe técnica, e hoje será votado um marco para o Estado do Rio de Janeiro. Teremos novos tempos, e, com certeza, o Estado voltará a crescer. O Estado tem uma dívida de 190 bilhões com a União, sobre a qual se pagam juros e juros. Aliás, já se pagaram quase 160 bilhões de juros, mas a dívida continua.
Com este projeto de lei, nós teremos uma negociação saudável. O Estado vai pagar esta dívida, e, nos próximos 20 anos, ela estará totalmente quitada. Assim, haverá mais recursos para investir na educação, na saúde e no social.
Portanto, eu parabenizo o Governador Cláudio Castro, porque é histórico que, no nosso Estado, o primeiro Governador tenha conseguido este marco para nosso Rio de Janeiro.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luciano Vieira, do Rio de Janeiro.
Enquanto o Deputado Carlos Jordy se dirige à tribuna, vamos ouvir o Deputado Afonso Hamm, que tem a palavra por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, subo a esta tribuna para fazer uma manifestação de apoio e de solidariedade a dois colegas Deputados Federais, o Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva.
É absurdo alguém usar a tribuna, no mandato legislativo, com o respaldo da democracia e com a garantia da palavra que nós temos somente neste Congresso, para fazer acusações a dois Deputados. É preciso lembrar que temos a prerrogativa e o direito de falar. Os dois Deputados são Vice-Líderes da Oposição, relacionados à questão deste crime à honra. Ora, fazer uma denúncia quanto à atitude?! Pode ser um delegado da Polícia Federal, pode ser qualquer cidadão brasileiro.
Nesta tribuna, nós temos o direito à fala. Se os Parlamentares não pudermos nos manifestar aqui, onde isso será possível? Portanto, há que se levantar esta condição. Não aceitamos esta situação. Estou no quinto mandato, e nós nunca tínhamos visto algo desta natureza e não podemos ver mais.
Nossa solidariedade a estes dois Deputados!
Este absurdo não deve e não vai mais acontecer.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido de V.Exa., Deputado Afonso Hamm, do Rio Grande do Sul, para que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, do Rio Grande vamos ao Grande Rio, para ouvirmos o Deputado Carlos Jordy, que tem a palavra.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem nós vimos o Ministro Lewandowski, ex-Ministro do STF e atual Ministro da Justiça, ser questionado por Parlamentares na Comissão de Segurança Pública sobre diversos temas. Entre eles, foi questionado sobre os indiciamentos de Deputados por usarem a tribuna, por gozarem da imunidade parlamentar. O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva estão sendo processados por crimes contra a honra. No entanto, o Ministro disse que está tudo o.k., Deputado Marcon. Na verdade, ele disse que o STF deu uma guinada para uma jurisprudência de que a imunidade parlamentar não acolhe os crimes contra a honra.
Eu gostaria de saber para que serve, então, a imunidade parlamentar. A imunidade parlamentar não serve simplesmente para garantir que nós falemos palavras bonitinhas. Ela serve para garantir que nós não sejamos processados por debates ou por falas muitas vezes acaloradas.
Eu trouxe um exemplar da Constituição Federal, item que já está se tornando obsoleto e que tem sido desrespeitado por poderosos do nosso País. Eu ressalto o art. 53, porque o Ministro Lewandowski disse ontem que isso foi uma interpretação do STF. Não foi uma interpretação, mas, sim, uma distorção, uma hermenêutica, uma criação jurisdicional do STF. Na verdade, eles estão legislando por meio de decisões do STF. A interpretação é isto aqui que eu vou fazer. O art. 53 prevê: "Os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos".
Os Deputados e os Senadores são invioláveis. O que isso significa? Ser inviolável significa que não pode ser processado; inviolável significa que não pode ser violado, não pode ser processado, é sagrado, não pode ser processado civil e penalmente. O fato é que nós não podemos ser processados civil, penal e criminalmente, quando exercemos nossa atividade parlamentar, sobretudo nesta tribuna, por quaisquer de nossas opiniões, palavras e votos. "Quaisquer" significa que não há exceção.
Quando um Deputado vem a esta tribuna e fala sobre questões que, muitas vezes, incomodam o Governo ou o STF, ele não pode ser processado, não pode ser criminalizado, como vem acontecendo reiteradamente neste consórcio, neste Governo, neste regime. Nós estamos vendo a República sucumbir diante de tiranos que vêm desrespeitando este Parlamento.
Hoje eu vi uma entrevista do Andrei, Delegado da Polícia Federal, em que ele disse que a imunidade não é absoluta. Ele falou: "Imaginem uma pessoa ir para a tribuna da Câmara e vender cocaína, vender crianças, atacar a honra das pessoas. É crime! Não é liberdade de expressão. Vamos fazer o que tivermos que fazer". É um absurdo essa comparação esdrúxula, uma comparação banal que envolve a atividade parlamentar e a imunidade parlamentar, quando o Deputado usa a tribuna.
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E digo mais: se o Deputado estiver nesta tribuna e cometer qualquer um desses crimes que ele mencionou, se fizer qualquer tipo de comentário sobre o que ele exemplificou, não estará cometendo crime — sabiam disso? —, porque nós não podemos ser processados penal e civilmente por quaisquer de nossas opiniões, palavras e votos.
Significa que o Deputado que chegar aqui e cometer quebra de decoro — é o que ficará caracterizado se o Deputado falar em venda de crianças, venda de drogas — ficará impune? Não! Ele não ficará impune. Mas quem pode nos julgar? Não é o STF. Não é o Judiciário. Quem pode nos julgar é o Conselho de Ética da Câmara.
Se o Deputado quebra o decoro parlamentar, se ele se excede em suas falas, tem que ser processado pelo Conselho de Ética. Então, ele perde o mandato. Aí, sim, ele pode responder penal e civilmente — enquanto nós formos Deputados, isso não pode acontecer.
Estamos sendo governados por um consórcio que já perdeu o pudor para impor o seu autoritarismo contra os seus adversários.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro.
Depois de ouvirmos o Deputado Carlos Jordy, vamos ouvir o nosso Deputado Luiz Couto, lá da Paraíba.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para celebrar os 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, será realizado um evento, no dia 9 de dezembro de 2024, no Auditório 412 do Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes, da Universidade Federal da Paraíba — CCHLA/UFPB.
O evento marca um importante momento de debate e reflexão. Agradeço à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Câmara dos Deputados, bem como à Direção do CCHLA/UFPB, pela iniciativa.
O nosso Brasil, que é signatário da declaração, possui a responsabilidade inalienável de garantir que os direitos humanos sejam respeitados e promovidos para todos, sem distinção.
Na Paraíba e em todo o País, enfrentamos questões como a desigualdade social, a violência e a discriminação de gênero e raça. Esses problemas exigem de nós um olhar atento e uma disposição para o diálogo, com a participação de especialistas e da comunidade.
Também é fundamental fortalecer as redes de proteção aos direitos humanos, promovendo a colaboração entre universidades, movimentos sociais, organizações não governamentais e poder público. Necessitamos de propostas conjuntas e ações que possam mudar a face do nosso País.
Nesse sentido, Sr. Presidente, convido todos a participarem desse evento, que será um marco na busca por um Brasil mais justo e humano.
Agradeço a todos pela atenção e reafirmo o nosso compromisso inabalável com a defesa da dignidade humana.
Trato agora de outro assunto, Sr. Presidente.
Estamos num momento crucial para o futuro do nosso Estado e do nosso País. A apresentação do Orçamento da União é uma oportunidade valiosa, em que cada Deputado tem a chance de destinar recursos que farão a diferença na vida das pessoas que representamos.
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Em minha trajetória aqui, sempre foram prioridades as áreas que mais impactam a vida da população: saúde, educação, agricultura familiar, cultura, esporte, lazer e assistência social. Sempre acreditei que investir nesses setores é fundamental para promover justiça social e desenvolvimento sustentável.
Neste ano, apresentamos diversas emendas à Comissão, além de sugestões aos Relatores Setoriais do Orçamento, que somam mais de 3 bilhões de reais. Trata-se de uma preocupação com o dinheiro público, a fim de que seja aplicado em benefício da população.
É tempo de união e de visão para o futuro. Juntos, faremos da Paraíba um lugar ainda melhor para se viver, onde todos terão acesso às oportunidades que merecem. Contem comigo, pois nosso mandato trabalha para o povo do nosso Estado.
Um abraço!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê publicidade ao meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Padovani. Em seguida, ouviremos o Deputado Mauricio Marcon.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Padovani, do nosso Paraná.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, colegas que nos acompanham, hoje, quase no encerramento dos trabalhos legislativos, fomos agraciados com um prêmio concedido pela ONG chamada Ranking dos Políticos.
Essa ONG faz um levantamento do trabalho dos Deputados e Senadores para avaliar se são comprometidos com o Brasil, com o desenvolvimento da nossa Nação.
Foram premiados 72 Deputados e 18 Senadores que não têm comprometimento com o erro; que não têm comprometimento com o atraso do Brasil; que defendem o direito à propriedade; que defendem a segurança jurídica; que defendem a liberdade religiosa; que defendem para o filho do outro o que desejam para os próprios filhos; que defendem para a agricultura aquilo que o agricultor deseja; que defendem para os pais do outro o mesmo serviço de saúde que desejam para os próprios pais; que defendem a prosperidade do Brasil.
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Eu fico muito feliz e grato por ter sido um dos Deputados Federais premiados por essa instituição séria que combate os maus políticos, a demagogia, o populismo e que premia os que querem trazer para o Brasil a prosperidade. Eu fico muito feliz e orgulho de saber, pelo menos nesse momento, com tantas pedras que nos atiraram durante este ano, que foi dessas pedras que construímos a história que nos levou ao reconhecimento do Brasil, da Nação.
Quero agradecer às pessoas que fizeram a divulgação, às pessoas que nos apoiam, às pessoas que estão comprometidas com o desenvolvimento do nosso Brasil. Em especial, dedico esse prêmio do Ranking dos Políticos a todo o meu Estado do Paraná, a todos os agricultores, a todos os trabalhadores, a todos os professores, pais de família que querem um país honesto e pujante.
Fico feliz, Sr. Presidente, de ter sido o terceiro Deputado Federal mais bem avaliado do Paraná. Isso é motivo de orgulho para mim, para minha família, para os meus eleitores e, principalmente, para aqueles que querem um país decente e que continue no rumo certo!
Meu muito obrigado. Felicidades a todos que foram também contemplados com esse prêmio. Muitos bons Deputados não receberam esse título, mas sei que, ano que vem, poderão recebê-lo. E eu vou me esforçar ainda mais para garantir de novo esse local de destaque para o nosso Paraná.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Padovani, lá do nosso Paraná.
Vamos convidar agora o nosso Deputado Mauricio Marcon para fazer uso da palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje eu subo a esta tribuna com a certeza de que é uma das últimas vezes que o farei.
É óbvio que nesta Casa todos os Parlamentares, hoje, quando sobem aqui para falar, colega Deputado Padovani, têm medo, porque a nossa Constituição virou papel higiênico, não serve mais para nada. Ontem, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que teve a incumbência de defender Lula na Lava-Jato e virou o Ministro da Justiça e Segurança Pública, teve a pachorra de vir a esta Casa e dizer que o art. 53, que diz claramente que somos protegidos pela Constituição para falarmos o que quisermos daqui de cima, não nos protege bem assim. À palavra "quaisquer", que está escrita no art. 53, ele deu outra interpretação e disse: "Veja bem, dependendo do que você falar, o artigo não vale".
Ora, Sr. Presidente, se um artigo que protege um Parlamentar em uma democracia para que possa falar o que bem entende daqui de cima não vale, o que podemos dizer do pai e da mãe que estão em casa acompanhando esse discurso quando vão a algum lugar emitir uma opinião? Se nós aqui não estamos protegidos para poder falar o que bem entendermos, imagine uma pessoa comum no nosso País!
Neste momento, colega Deputado Gilson, o Supremo Tribunal Federal está roubando nossas prerrogativas ao tratar sobre a censura na rede social. Quem faz lei neste País é a Câmara e o Senado, e ninguém mais!
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Infelizmente, enquanto tivermos um (expressão retirada por determinação da Presidência) na Presidência do Congresso Nacional, nós continuaremos (expressão retirada por determinação da Presidência) para um ex-Ministro que vem a esta Casa e humilha Parlamentares que estão sendo processados por denúncia feita nesta tribuna em que eu estou.
Onde vamos parar, Sr. Presidente? Onde termina esse absurdo do Judiciário? Qual é o limitador? Quando nós teremos um policial aqui do lado, da polícia do Lula, controlando o que nós falamos para ver se saímos algemados daqui ou se podemos ir para casa?
O Supremo Tribunal Federal agora está decidindo o que eu posso falar aqui e o que eu vou poder postar na rede, colega Deputado Bibo. É isso o que nós vivemos no nosso País. E o nosso colega Pachecão, tranquilo, deve ter cargo no Governo, um monte de emenda, e o Parlamento que se lasque. O Pacheco vai entrar nas páginas da história da República como a maior vergonha que presidiu o Congresso Nacional.
É triste o que vivemos, Sr. Presidente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência gostaria de pedir à Taquigrafia que tirasse — já combinado inclusive com o nosso Deputado, não é nenhuma censura, é só para mantermos as boas palavras na tribuna desta Casa, para o povo ouvir — duas palavras que vocês já sabem quais são, o.k.?
Vamos ouvir o Deputado Heitor Schuch, que já está na tribuna.
Logo em seguida, ouviremos o Deputado Gilson Daniel.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, sexta-feira passada tive a oportunidade de estar no Município de Camaquã, numa audiência pública organizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul que debateu sobre energia elétrica. Lá, quem fornece energia elétrica é a empresa CEEE Equatorial. A CEEE era pública, foi vendida e agora é a CEEE Equatorial. Ela atende aquela região de Camaquã, São Lourenço, Pelotas, Canguçu, Pinheiro Machado, vai até a região da fronteira, Bagé e toda aquela grande região de Campanha.
Saí de lá indignado igual às pessoas que lá estavam, porque os relatos são chocantes. Um cidadão disse que, no Município de Amaral Ferrador, ficaram 9 dias sem energia elétrica. Falta luz até quando não chove, quando não tem vendaval, quando é dia de sol claro.
Todos os senhores sabem que, quando falta luz, logo acaba a água, a indústria para, o comércio não fatura, a colheita dos agricultores fica paralisada, em especial a do tabaco, assim como o processo de cura, os produtores de arroz, que precisam de energia para puxar a água e irrigar as lavouras, também não fazem mais o seu trabalho, porque ele é interrompido, entre tantas outras coisas que acontecem fora do setor primário, como, por exemplo, na casa das pessoas, que perdem os alimentos guardados no freezer, na geladeira, como na casa das pessoas que têm idosos e doentes e muitas vezes precisam guardar medicamento sob refrigeração. Sem falar — ou melhor, é preciso falar disso, sim — daquelas pessoas que precisam de equipamento que fornece oxigênio para elas respirarem e poderem viver.
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Eu queria lembrar aqui aos colegas Deputados que este é um assunto que também faz parte da nossa discussão, do nosso debate. Eu já fui, inclusive, Relator numa Comissão Especial que tratou deste assunto, quando eu ainda era Deputado Estadual. Muitas empresas fizeram investimentos a partir das denúncias.
Eu quero parabenizar toda aquela região, onde estiveram Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Vereadores, Vereadoras, sindicalistas, o pessoal da FETAG e a coordenação daquela regional sindical, que foi pedir ajuda. Quero também parabenizar a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que abraçou esta causa e vai tentar dar um desfecho a isso, dia 9, com o encerramento de todo esse levantamento.
Certamente, nós vamos também receber as demandas do Rio Grande do Sul para resolver essa questão tão importante da falta de energia elétrica, até porque ninguém se instala onde não existe luz, nem o borracheiro, nem o dentista, nem a casa comercial. Ninguém consegue produzir se não existe energia. Essa é uma questão importante para o desenvolvimento rural, para o desenvolvimento de tudo o que temos a nossa volta. A indústria, o comércio, as agroindústrias precisam dessa tal de energia elétrica. Hoje, já há outra fontes de energia que também utilizam a mesma rede, que, por isso, tem muita importância.
Registro a minha solidariedade com aquela região da Costa Doce e quero me colocar à disposição da região sul do Estado, onde a situação é mais grave, na fronteira da Campanha, uma região altamente agrícola, de grande produção e que precisa urgentemente de uma solução por parte do Grupo Equatorial, a empresa que ganhou a licitação e que hoje não está prestando o serviço que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE prestava àquela população. Registro, portanto, o nosso pedido de melhoria dos serviços prestados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch, lá do nosso Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos ao Espírito Santo com o Deputado Gilson Daniel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a fala hoje deste Deputado, que é o Deputado mais municipalista do Brasil, segundo a Confederação Nacional de Municípios, é em defesa do municipalismo, tratando especificamente dos Municípios capixabas.
No último dia 28 de novembro, houve a publicação do Decreto nº 5.888, de 2024, do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do qual é disponibilizado a todos os Municípios o seu índice de participação no ICMS. Esse índice define quanto cada Município capixaba irá receber de ICMS no próximo ano.
Há Municípios que foram muito eficientes no seu trabalho, com a sua receita, com todas as variáveis que impactam a distribuição dos recursos do ICMS, dos 25% da arrecadação que são destinados aos Municípios. Muitos Municípios avançaram bastante.
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Outros Municípios perderam muitos recursos. Isso impacta diretamente as políticas públicas lá na ponta, lá na cidade. Por isso, eu chamo a atenção dos Prefeitos, principalmente os que estão assumindo o mandato agora. Eles precisam ficar atentos ao IPM — Índice de Participação dos Municípios.
Vou dizer para vocês os dez Municípios que mais perderão recursos do ICMS a partir do ano que vem. O Município de Afonso Cláudio vai perder mais de 300 mil reais; Alegre, mais de 800 mil reais; Anchieta, mais de 25 milhões de reais; Baixo Guandu, mais de 400 mil reais; Barra de São Francisco, mais de 200 mil reais; Conceição da Barra, mais de 5 milhões de reais; Domingos Martins, mais de 3 milhões de reais; Ecoporanga, um Município pobre do norte, vai perder mais de 4 milhões de reais, ou seja, vai arrecadar 4 milhões de reais menos; Itapemirim, mais de 6 milhões de reais, e a grande campeã, a cidade que mais vai perder no ano que vem, é a Capital, a cidade de Vitória, com uma perda de mais de 100 milhões de reais.
Temos aqui também Municípios que avançaram no ICMS. Eu quero dar parabéns às equipes de finanças desses Municípios. Vou citar aqui quatro Municípios, sendo três da Região Metropolitana de Vitória. A cidade de Vila Velha, governada pelo Prefeito Arnaldinho Borgo, vai receber no ano que vem mais de 113 milhões de reais a mais de ICMS. A cidade de Cariacica, do Prefeito Euclério Sampaio, que faz um grande trabalho e tem uma grande equipe de finanças, vai receber mais de 97 milhões de reais a mais de ICMS. A cidade de Aracruz, governada pelo Prefeito Dr. Coutinho, vai receber mais de 50 milhões de reais. E a cidade de Viana, em que fui Prefeito e que tem hoje um grande Prefeito, o Wanderson Bueno, vai receber mais de 42 milhões de reais a mais de ICMS. Esses Municípios avançam no ICMS, enquanto outros estão perdendo ICMS, ou seja, estão perdendo receita pública.
A minha fala hoje aqui é para me colocar à disposição de todos os 78 Municípios capixabas, para ajudá-los a conhecerem as variáveis do IPM, do ICMS, a fim de que, no próximo exercício, possam receber mais recursos. Eu me coloco à disposição de todos os 78 Municípios capixabas para avançarmos nessa pauta.
Sr. Presidente, também venho falar da atenção que os Prefeitos que estão assumindo o mandato devem ter com essa situação, porque essa é a principal receita dos Municípios capixabas. Serão distribuídos 5,5 bilhões de reais de recursos do ICMS aos Municípios capixabas. Quem trabalhar direitinho e acompanhar as variáveis terá mais recursos para fazer política pública na sociedade.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel, lá do Espírito Santo.
Agora, temos dois coronéis para falar. Vamos ouvir primeiro o Deputado Coronel Chrisóstomo, de Rondônia, e, logo em seguida, o Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso, já que antiguidade é posto.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Meu Presidente, meus cumprimentos! Obrigado por este momento.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Olá, plateia que aqui está, assistindo ao trabalho dos Congressistas, que aqui estão, em nome do povo brasileiro, de todos vocês!
Sr. Presidente, eu venho aqui defender uma carreira, a carreira dos militares das Forças Armadas, que estão passando neste momento por um crivo, feito por quem não tem nenhuma condição de falar dos militares. Essas pessoas criam um rombo no caixa do Governo e querem tirar recursos dos militares das Forças Armadas.
14:52
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Senhores, falam de privilégios. Privilégios?! Eu fiquei 35 anos no Exército. Para eu passar de um posto para outro, eu tinha que fazer prova, tinha que passar no teste físico. Se não passasse, não avançava na carreira. Há concursos durante a carreira. Se você não passar no concurso, Deputado, não avança. Permanentemente, você é avaliado. Se a sua avaliação não atingir certo patamar, você não continua na força. Isso é privilégio?
E há mais. Vocês sabiam que nós somos obrigados a ir para a guerra? Se formos convocados, nós somos obrigados. Vocês, não. Vocês escolhem se vão ou não. Nós militares das Forças Armadas somos obrigados a ir para a guerra e temos que estar prontos diariamente. Isso é privilégio?
E há mais. Vocês sabiam que militares não podem fazer greve? Se fizerem greve, ó, cadeia!
Vocês sabiam que nós temos dois ramos da Justiça para nos julgar? O Deputado Fraga sabe disso. Somos julgados pela Justiça Militar e pela Justiça Comum. São dois ramos da Justiça para ficar de olho no militar.
E há mais, gente! Vocês sabiam que existe pena de morte no Brasil? Eu acho que ninguém aqui sabe que existe pena de morte no Brasil. Para o militar, existe pena de morte. Se ele deixar de cumprir a missão durante a guerra, é pena de morte imediatamente. Pode ser fuzilado! Isso é privilégio?
Vou continuar. Vocês sabiam que muitos militares não podem votar? Isso é proibido. Está na Constituição. Vocês sabiam disso?
Saiba, Brasil, que muitos militares não podem votar. Isso é proibido, segundo a Constituição atual. Recruta, soldado não pode votar. Os médicos que prestam serviço militar obrigatório — eu estou falando dos médicos que estão no Exército — são proibidos de votar. Isso é privilégio? Que troço de privilégio é esse, rapaz? Isso é uma vergonha!
Há mais, gente! Nós não podemos falar de política dentro do quartel. Sabiam disso? Quem fala de política dentro do quartel vai para o xilindró.
É bom, Presidente, eu dizer isso, porque muitos brasileiros não sabem que muitos militares não podem votar. Estão proibido de votar pela Constituição. Isso é privilégio?
Nós não podemos reivindicar salários. Sabiam que nós não podemos reivindicar salários? Reivindicar salário dá cadeia, xilindró. Isso é privilégio?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço que conclua, Deputado Coronel Chrisóstomo, por favor.
14:56
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - "Ah, Eles têm assistência à saúde!" Eu pago pela assistência à saúde, e não é barato! "Ah, eles têm farda!" Eu pago pela farda! "Ah, eles têm pensão!" Eu pago pela pensão! "Ah, eles têm moradia!" Eu pago pela moradia! Que privilégio é esse, rapaz? Que privilégio é esse?
Presidente, estou falando para o Brasil! Existe general que deixou de cumprir, há pouco tempo, a sua missão, conforme a Constituição. Eu, inclusive, bati contra general! Existem, sim, militares que não estão honrando a farda, mas a tropa não tem culpa. A tropa não tem culpa, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, nós temos mais Deputados aguardando para falar. Conclua, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sim, senhor!
E há mais, gente! As Forças Armadas são uma instituição de Estado; a Polícia Federal é uma instituição de Estado. Senhores, essas duas instituições precisam melhorar e precisam se alinhar, porque o Brasil não aceita a situação do jeito que está.
Presidente, eu peço que a minha voz seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo, lá do nosso Estado de Rondônia.
De Rondônia nós vamos agora ao Mato Grosso com o Deputado Coronel Assis. Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Espírito Santo com o Deputado Messias Donato.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Gilberto Nascimento.
É uma alegria muito grande para nós capixabas recebermos aqui o Johnatan Maravilha, que, como jogador de futebol, usou a camisa 2 do Linhares Futebol Clube e do Rio Branco e foi campeão capixaba por ambas as equipes. A vida o conduziu também a fazer várias alianças fora do campo, e é assim que o esporte faz.
Ele foi eleito Vereador na cidade de Linhares e ganhou as eleições novamente, é Vereador reeleito, indo agora para o segundo mandato, com uma atuação pautada na proteção das crianças, na proteção da primeira infância, da família, da vida, com um amor imenso pela nossa Pátria.
É por isso que eu estou aqui hoje, apresentando, Presidente Gilberto, esta figura que trouxe muitas alegrias para os capixabas e, de forma especial, à cidade de Linhares.
Seja muito bem-vindo, Johnatan! Esta é a sua casa! Conte com a nossa voz no Congresso Nacional, porque, lá na Câmara Municipal, V.Exa. é a nossa longa manus. Lá, V.Exa. faz repercutir tudo o que tem acontecido no cenário nacional. Seja muito feliz! Que Deus abençoe o seu mandato!
Muito obrigado, meu amigo Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato, do Espírito Santo.
Em nome da Mesa Diretora desta Casa, eu quero cumprimentar também o Johnatan Maravilha, Vereador e jogador de futebol, que eu tenho certeza deu muitas alegrias ao povo capixaba e agora representa o povo na Câmara Municipal.
Que Deus o abençoe! Que o senhor continue sendo um grande Vereador e sempre um Vereador "Maravilha". Eu quero parabenizá-lo também pela grande representação que os senhores têm aqui, no querido Deputado Messias Donato, que representa tão bem o Espírito Santo! Seja feliz! Desejo-lhe um bom e abençoado mandato.
Vamos ouvir, agora sim, o Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso.
15:00
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente parece que esta Casa, em certos momentos, em certas vertentes políticas, torna-se a casa das narrativas. E nós temos aqui uma grande narrativa que está sendo construída em desfavor do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Aqui eu quero trazer uma reflexão ao povo brasileiro. Vejam bem, nós já estamos entrando no terceiro ano do Governo Lula. Com certeza, passaram um scanner, uma lupa, um ultrassom e tudo o que tinham disponível, em tudo o que foi feito no Governo de Jair Messias Bolsonaro. E muita estranheza me causa — e causa também ao brasileiro comum que está lá de fora vendo tudo isso — que depois de todo esse tempo venham com essa grande narrativa que mais parece narrativa de uma série de ação e espionagem da Netflix ou de qualquer outra plataforma de streaming. Isso com certeza nos traz bastante estranheza, Sr. Presidente.
Desejamos, é claro, que o princípio da inocência presumida seja respeitado em favor não só de Jair Messias Bolsonaro, mas também de qualquer outro brasileiro e que a justiça seja feita e entregue a todos nós.
Aqui eu quero trazer números a V.Exa., Sr. Presidente. Nós temos aqui dois quadros. Um mostra o Brasil com pandemia e com Bolsonaro; o outro, o Brasil sem pandemia e com o Governo Lula, o Governo do PT. No Brasil com pandemia e com Bolsonaro: gasolina, 5 reais e 20 centavos; gás de cozinha, 80 reais; DPVAT, zero; dólar, 4 reais e 86 centavos. No Brasil com o PT e o Governo Lula: gasolina, 6 reais e 20 centavos; gás de cozinha, 120 reais; DPVAT, 292 reais, na média; dólar, aproximadamente 6 reais e 10 centavos. Isto aqui é a realidade, porque os números não mentem, Sr. Presidente.
Agora, mais uma vez, eu quero chamar a atenção de todos, porque a narrativa de que a polícia é inimiga da sociedade é impulsionada pelos nossos colegas aqui da Esquerda brasileira. O caso de São Paulo, Sr. Presidente, é visto como um exemplo isolado, sem representar a relevância que a Polícia Militar de São Paulo tem em todo o território estadual e no território nacional.
A Polícia Militar de São Paulo possui mais de 90 mil homens, atende cerca de 3 milhões de ocorrências, e, com certeza, embora incidentes negativos como esse impactem diretamente, significativamente, a imagem da instituição, eles não refletem o trabalho geral de cada policial militar lá de São Paulo.
Parte da imprensa com viés progressista desempenha um papel na construção dessa percepção negativa das instituições de segurança, frequentemente ignorando as ações positivas e, com certeza, deixando de lado tudo o que a polícia faz em benefício do povo. A polícia realiza diversas atividades, que vão da prevenção primária à repressão primária e outras situações.
Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que no Brasil existe pena de morte, sim, e isso a imprensa não mostra. Ontem, lá no Rio de Janeiro, um policial militar que estava em um território foi morto, e o seu corpo foi colocado num carro desgovernado, ladeira abaixo. Sr. Presidente, são cenas de barbárie.
Ontem nós recebemos a visita do Ministro da Justiça e Segurança Pública do Governo Lula, o Ministro Lewandowski, na nossa Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. E lá, Sr. Presidente, nós ouvimos um monte de falácias e de propostas quase que fantasiosas por parte daquele Ministério, propostas que, com certeza — tenho plena convicção disso —, na prática, não refletirão em nada no combate ao crime.
15:04
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Eu preciso falar de uma sugestão que dei ao Ministro. Sugeri que, na PEC que ele vai mandar para esta Casa, conste que toda associação, ação ou crime cometido, em nome, ou em favor, ou em função de facções e organizações criminosas, seja considerado crime de terrorismo interno. E os autores desse tipo de crime têm que ter um tratamento diferenciado no direito penal brasileiro, para que possam pagar pelo seu crime, o que, com certeza, vai diminuir o sentimento de impunidade e desincentivar que novas pessoas se filiem ou se associem a facções e organizações criminosas.
Peço a V.Exa. que o nosso discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Vamos ouvir agora a Deputada Dra. Mayra Pinheiro. Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Brasília e ouvir o coronel e Deputado Alberto Fraga.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, mais uma vez, o Governo do Lula quer tirar do Distrito Federal recursos que ele recebe através do fundo constitucional. Até parece que ele não sabe que Brasília não tem indústria, Brasília não tem receita para bancar os serviços de saúde, educação e segurança. Se fizerem o que estão pretendendo fazer, vão levar o caos para a segurança, a saúde e a educação, porque Brasília não arrecada o suficiente para manter essas três grandes áreas importantes funcionando. E essa é a segunda tentativa do Governo Lula de implementar essa medida.
Hoje nós teremos uma reunião com o Presidente da Câmara e vamos apresentar um destaque a esse projeto do Governo, a fim de retirar do texto essa maldade que o Governo do Presidente Lula quer fazer com o povo do Distrito Federal.
Recentemente, nós derrotamos essa iniciativa. E aqui, Presidente, rogo, apelo aos meus colegas para que não permitam que o Governo faça isso.
Brasília hoje tem bons serviços de educação, saúde e segurança porque ela é bancada, sim, pelo fundo constitucional. Mas é Brasília que hospeda a União. É o Distrito Federal que hospeda e cuida da segurança de mais de 200 embaixadas. Então, para que fazer essa maldade com o povo do Distrito Federal?
Eu peço aos colegas que, na hora do destaque, nos ajudem a não permitir que isso seja feito com o povo do Distrito Federal. Aqui fica o meu apelo aos colegas e aos Líderes. Nós sabemos que mais de quatro grandes partidos já se manifestaram sobre este tema. Esperamos derrotar mais essa tentativa de maldade contra o povo do Distrito Federal.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Saindo de Brasília, vamos ao Ceará. E, no Ceará, vamos ouvir a Deputada Dra. Mayra Pinheiro. Daqui a pouquinho, ouviremos o Deputado Gilvan da Federal.
A SRA. DRA. MAYRA PINHEIRO (PL - CE. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Mais uma vez, obrigada pela gentileza da concessão da palavra. Gostaria que a minha fala fosse divulgada em todos os canais de comunicação desta Casa.
Costumeiramente, venho aqui, Presidente, falar sem ler, porque aqui é o local de fala dos Parlamentares que trazem todas as ansiedades e todos os pleitos dos milhões de brasileiros que nos escolheram.
15:08
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Mas hoje, especificamente, eu vim fazer um pedido ao Ministro Alexandre de Moraes e aos demais Ministros do STF. Pela questão do medo que hoje toma conta desta Casa, eu preferi escrever, para medir cada uma das palavras aqui que vou falar.
Hoje mais de 500 mil médicos brasileiros foram surpreendidos com a notícia da Folha de S.Paulo de que o Ministro Moraes intimou o Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo por pedido de acesso a prontuários de aborto legal.
Ministro Moraes, eu lhe faço um pedido hoje nesta Casa: ajude a pacificar o País. O senhor trouxe para si uma atribuição que não é do Supremo Tribunal Federal. Legislar sobre abortos e sobre drogas é responsabilidade deste Parlamento, de representantes que foram legitimamente eleitos pelo povo brasileiro para legislar.
Mas o fato mais grave é que o senhor agora está interferindo nas atribuições de uma autarquia federal, o Conselho Federal de Medicina, que foi criado para fiscalizar e regulamentar a atividade médica. Nesse caso, diante de 220 milhões de brasileiros, eu peço ao senhor, Ministro Alexandre de Moraes, e a todos os Ministros do STF que respeitem a atividade médica, respeitem a autonomia médica, que legislem sobre aquilo que é particularidade e prerrogativa do STF e não interfiram na profissão daqueles que escolheram cuidar das pessoas e proteger a vida.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Dra. Mayra Pinheiro.
E agora, saindo do Ceará, nós vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero comunicar que o Procurador-Geral da República me denunciou porque eu chamei Lula de ladrão. Eu fui intimado por um oficial de justiça e, no dia 12 de dezembro agora, eu estarei no STF, diante do Ministro Fux, para responder a esse processo criminal.
Já para o Deputado Janones, que foi pego em um áudio exigindo dinheiro dos seus assessores, cometendo crime por rachadinha, o Procurador-Geral da República propôs acordo.
Sabemos como é o Brasil: os Deputados de esquerda podem tudo, podem roubar, podem inclusive ser pegos com dinheiro na cueca, e nada acontece.
O Presidente Jair Bolsonaro passou aqui 4 anos sendo ofendido, xingado de genocida, acusado de envolvimento com milícia, etc., etc., etc.
(Exibe fotografia.)
Eu pergunto, Presidente Fraga: o que aconteceu com os Deputados de esquerda? Nada! Zero! Era imunidade parlamentar. Agora, este sujeito aqui, Luiz Inácio Lula da Silva, o pai da mentira, o pai da miséria, os próprios Deputados da Esquerda sabem que não é honesto.
15:12
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(Exibe fotografia.)
Os próprios Deputados do PT sabem que este sujeito aqui não é honesto — não é honesto!
Segundo o art. 53 da Constituição, Deputados e Senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões. São invioláveis civil e criminalmente por quaisquer de suas opiniões.
E a minha opinião, Presidente, sobre esse descondenado, sobre esse ex-presidiário, é que ele é o pai da mentira, é o pai da miséria, é (expressão retirada por determinação da Presidência), e é (expressão retirada por determinação da Presidência), sim. Nós temos um (expressão retirada por determinação da Presidência) na Presidência da República.
Eu irei ao STF e vou dizer que, de acordo com o art. 53, eu não poderia ser processado pela minha opinião de Deputado Federal de que este sujeito aqui é (expressão retirada por determinação da Presidência). Nós temos um (expressão retirada por determinação da Presidência) na Presidência da República. E eu irei repetir isso aonde quer que eu vá, porque, quando Bolsonaro era Presidente, tudo podia, mas, com esse sujeito aqui, de quem eu tenho nojo, asco, não pode nada.
Deus, Pátria, família e liberdade!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilvan da Federal.
Deputado Gilvan, V.Exa. sabe que, nesta Presidência, eu tenho tomado muito cuidado, em ambos os lados, para que não haja qualquer palavra que seja pejorativa em referência a pessoas. A Taquigrafia já sabe as palavras que deve tirar. Não sou censor. O.k.?
Vamos ao Piauí, com o Deputado Merlong Solano. Enquanto o Deputado vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Lincoln Portela, de Minas Gerais, por 1 minuto.
Inclusive, eu quero parabenizar V.Exa., que está voltando com saúde. Parece-me que passou por um quadro muito difícil, mas, graças a Deus, está de volta. Minas Gerais espera muito de V.Exa. nesta Casa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado pelo incentivo, não só parlamentar, mas pastoral também.
Lamentavelmente, o Brasil, no ano de 2023, teve nada mais nada menos do que 40 mil homicídios. Esses são os casos que estão contabilizados. Agora, imaginem aqueles que estão desaparecidos, desovados. Essa é a dificuldade, é o grande desafio que nós temos que enfrentar, porque em 2024 a coisa parece que será um pouco maior. Lamento profundamente que o Brasil tenha chegado a essa condição.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lincoln Portela, do nosso Estado das Minas Gerais.
Agora, das Minas Gerais, nós vamos ao Piauí. No Piauí, nós vamos ouvir o Deputado Merlong Solano.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, colegas Parlamentares, venho aqui celebrar e analisar os últimos números publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, dando conta da queda da pobreza e da extrema pobreza no Brasil no ano de 2023, o primeiro ano deste Governo Lula.
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O número de pobres caiu de 31,6% da população em 2022 para 27,4% em 2023. E a extrema pobreza caiu de 5,9% da população em 2022 para 4,4% em 2023.
No Governo do PT, no Governo do Presidente Lula, é assim: a economia cresce e a pobreza diminui. A história mostra fartamente que, no Brasil e no mundo, é possível haver crescimento do Produto Interno Bruto e, ao mesmo tempo, queda da pobreza, porque o PIB pode crescer dentro de um modelo de concentração de renda ou pode crescer no momento em que vigorem políticas que procuram reduzir a desigualdade, que procuram melhorar a distribuição de renda. Esse é o caso do que se faz durante os Governos liderados pelo nosso Presidente Lula. Foi assim também durante o primeiro Governo da nossa Presidente Dilma Rousseff.
Cresce o Produto Interno Bruto, cresce o número de empregos, reduz-se o desemprego, cresce a renda média das famílias. E isso tudo está ao lado de programas sociais bem focados, como é o caso do Bolsa Família, como é o caso de uma série de políticas voltadas para a melhoria da condição de vida da população mais pobre. Cito, por exemplo, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF, que é um apoio forte à agricultura familiar, o Programa de Aquisição de Alimentos — PAA e tantas outras políticas que contribuem para permitir o acesso das famílias mais pobres a atividades geradoras de renda. Junto com o crescimento real do salário mínimo, que voltamos a praticar a partir de 2023, isso tem permitido uma queda da pobreza do nosso País — da pobreza e da extrema pobreza.
Vamos seguir nessa toada, vamos seguir nesse caminho. Vamos retirar o Brasil por completo do Mapa da Fome, reduzir a desigualdade, reduzir o número de pobres e, principalmente, reduzir ainda mais o número de pessoas em situação de extrema pobreza. Esse é um caminho que ajuda o Brasil a superar a polarização, que ajuda o Brasil a diminuir esse ambiente de radicalização, que muitas vezes ainda continua caracterizando e marcando de maneira indesejável a nossa disputa política.
Parabéns ao Governo Lula, que soube resgatar a política econômica brasileira e também reestruturar as nossas políticas sociais, resultando nisto: diminuição da extrema pobreza, diminuição da pobreza, aumento da classe média, melhoria da qualidade de vida da nossa população.
Peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Merlong Solano.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Sul. Antes, porém, do Rio Grande do Sul, vamos fazer uma rápida passagem por São Paulo para ouvir a Deputada Carla Zambelli.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, nosso decano querido, Deputado Gilberto Nascimento. É um prazer estar aqui e vê-lo mais uma vez.
Eu estou com o meu esposo, a quem chamo de "Amor", mas ele é o Coronel Aginaldo. Ele está aqui agora como futuro Secretário de Segurança Pública da cidade de Caucaia, no Ceará, que é a 15ª cidade mais violenta do Brasil e que precisava de um homem como o meu marido para poder resolver o problema lá.
Não é mesmo, Deputado Sanderson?
15:20
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Então, eu queria parabenizar o meu marido e dizer que é um prazer tê-lo aqui e que vou fazer de tudo para que Caucaia seja a cidade mais segura do Brasil, se possível. Vamos acreditar nisso!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carla Zambelli.
Em nome da Mesa Diretora, damos boas-vindas ao Coronel Aginaldo. É "Aginaldo Amor", não é?
Que realmente possa haver muito amor ali na cidade de Caucaia!
Que Deus abençoe a sua vida! Que o senhor seja um grande Secretário de Segurança Pública ali! O Brasil precisa muito disso. E parabéns pela sua esposa, a Deputada Carla Zambelli, pelo trabalho que ela tem feito nesta Casa. Que Deus os abençoe!
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, para ouvirmos o Deputado e Delegado Sanderson.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Quero aproveitar aqui a oportunidade para cumprimentar a população de Caucaia, que tem a sorte de ter alguém como o Coronel Aginaldo, que foi comandante da Força Nacional de Segurança Pública por muito tempo, tem expertise, tem qualificação, tem dignidade e força para entregar segurança pública de qualidade à população de Caucaia.
Coronel Aginaldo, parabéns! É uma missão árdua, sabemos das dificuldades. Contem conosco aqui na Câmara dos Deputados.
A Deputada Carla Zambelli é muito mais do que uma amiga, é uma irmã que nós temos aqui dentro da Câmara. Ela tem também o nosso apoio para que a gestão do Coronel Aginaldo à frente da Secretaria de Segurança Pública seja a melhor possível.
Parabéns! Boa sorte!
Aliás, Sras. Deputadas e Srs. Deputados desta Casa, falando sobre segurança pública, estamos com um problema seriíssimo nessa área. E problema não está localizado no abuso das polícias. Eu conheço a matéria. Tive a oportunidade, como policial federal, de trabalhar 25 anos lá na ponta. Aqui, na Câmara dos Deputados, no ano passado, tive a honra de comandar a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Atuo como um dos Coordenadores da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Vivo diariamente a segurança pública e sei que o problema da segurança pública não está na atuação da polícia. Pelo contrário, a atuação da polícia é a única maneira de solucionarmos os problemas da insegurança.
Tenho visto críticas injustas ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, o Deputado Federal Guilherme Derrite, que é capitão da Polícia Militar, conhece a matéria. É um homem digno, honrado e sério, que sempre se preocupou em fazer o melhor como policial militar e aqui como Deputado Federal também. É um homem que inspira a confiança de todas as pessoas de bem.
A Polícia Militar de São Paulo tem 80 mil policiais, atende milhares de ocorrência todos os dias — milhares! O número de ocorrências deve ser de 50 mil por dia. Não podemos pinçar uma única ocorrência, um caso isolado de erro pessoal de um mau profissional e jogar toda a corporação da Polícia Militar de São Paulo no lixo. Não, não é assim que nós vamos fazer segurança pública, mas, sim, com seriedade e com respeito.
Ontem recebemos, na Comissão de Segurança Pública, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, o Ricardo Lewandowski. Indagamos o Ministro sobre uma série de questões, inclusive sobre segurança pública, que é a pasta dele. Cobramos diretamente do Ministro da Justiça por que aquelas apreensões gigantescas de cocaína, de maconha, de armas, de produtos de contrabando e as operações para prenderem corruptos não acontecem mais no Brasil. Ou acabou a corrupção no Brasil nos últimos 2 anos?
15:24
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Cadê as operações que nós víamos a Polícia Federal fazer? Acabaram?
Agora as operações da Polícia Federal são para apreender cartão de vacina, para prender padre, para prender criança, para fazer buscas como a que nós vimos ontem, o caso de uma jovem de 16 anos que teve busca pessoal ilegal, o que não pode ser aceito por ninguém. Tias do "Zap" estão sendo perseguidas, sendo buscadas em casa. Empresários que não têm nada a ver com o mundo criminoso estão sendo tratados como criminosos.
Enquanto isso, corruptos estão soltos, contrabandistas estão soltos, sonegadores estão soltos, traficantes estão soltos, pedófilos estão soltos. Aí está a raiz do problema da segurança pública: a falta de vontade política para enfrentar o crime organizado. Todo mundo sabe que não só as grandes cidades, mas agora até as cidades do interior estão tomadas por facções, por quadrilhas organizadas que manejam milhões de reais, que estão muitas vezes cooptando agentes políticos e que dominam uma região inteira.
Então, só há uma saída para melhorar a segurança pública: em primeiro lugar, devemos prestigiar a polícia, que é o povo fardado. A polícia tem que ser prestigiada. Não vai ser a atacando que nós vamos resolver a questão. Os maus policiais têm de ser demitidos; as corregedorias têm de ser fortalecidas. Nós não podemos identificar uma corporação como a PM de São Paulo, que conta com 80 mil policiais, pegar 1 situação ou 10 situações — que, num conjunto de 80 mil homens, dá 0,01% —, e dizer: "A Polícia Militar de São Paulo não presta, vamos fechar". Não!
Nós precisamos, ao contrário, investir na polícia e dar condições de trabalho para os policiais. Digo até que as polícias hoje — não só as militares, mas as polícias civis, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal —, de forma geral, estão doentes, cansadas.
Hoje mesmo eu falei com um policial militar do Rio Grande do Sul, que me disse: "Deputado, nós estamos doentes porque, num único mês, eu prendi o mesmo sujeito cinco vezes". Podem dizer: "Ah, mas é furto". Ele prendeu o sujeito cinco vezes num único mês; o sujeito vai para a audiência de custódia, e o juiz o solta.
Chega um momento em que o policial vai se entregar para o crime ou ficar dentro de uma viatura debaixo da árvore olhando a Internet. Ele não tem como ir para a rua porque, se ele for para a rua, se ele for cumprir a sua missão, provavelmente ele vai se incomodar porque vai se deparar com o sujeito que ele prendeu de manhã, que de tarde está na rua de novo furtando ou roubando.
Ainda querem colocar a culpa da insegurança pública nas polícias. A culpa da insegurança pública não está nas polícias, está numa série de situações que passam, inclusive, pela lei.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Sanderson, peço que conclua, por favor.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Cabe ao Congresso Nacional fazer uma reforma na legislação, dando força para que as polícias tenham condições de enfrentar o crime organizado com segurança jurídica, para que as corregedorias sejam fortalecidas, para que mau policial, quando demitido, não volte por ordem judicial, como acontece muitas vezes.
Então, para fazer segurança pública, a primeira coisa a fazer é prestigiar as polícias do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sanderson.
Deputado Dr. Fernando Máximo, eu tive aqui uma solicitação. Como médico, talvez V.Exa. entenda bem o que eu vou lhe solicitar. O Deputado Vicentinho está com um filho no hospital, e há uma questão de horário de visita. Vamos ouvi-lo primeiro?
Vamos passar por São Paulo para ouvir o Deputado Vicentinho. Daqui a pouquinho, viajamos um pouco mais, vamos chegar a Rondônia para ouvir o Deputado e médico Dr. Fernando Máximo.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
15:28
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O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Obrigado, colegas, também.
Sras. e Srs. Deputados, no último dia 23 de novembro, eu participei de um grande evento realizado pelo nosso companheiro Gois, que foi o coordenador de uma atividade protagonizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região, presidido pelo nosso querido companheiro Luciano Pereira Leite. Foi um encontro para tratarmos das lutas em defesa da igualdade de oportunidades, contra o racismo, do mês da consciência negra.
Estavam lá vários sindicatos. Foi muito importante aquele evento. Lá nós falamos dos acontecimentos aqui da Casa, falamos sobre a criação da Bancada Negra, falamos da conquista do feriado de Zumbi dos Palmares. E lá eu vi também vários técnicos e técnicas presentes, inclusive do Sindicato dos Metalúrgicos. Enfim, eram muitos os que estavam lá presentes. Eu quero agradecer aos meus companheiros por essa oportunidade.
Durante o debate, eu presenciei uma fala muito significativa de uma companheira, uma lutadora, uma líder comunitária. Inclusive, ela foi candidata a Vice-Governadora no Estado de São Paulo. O nome dela é Gleides Sodré. Ela falou: "É preciso que nós reflitamos sobre o conteúdo do dia 20 de novembro, do feriado de novembro". A Gleides é esposa do nosso companheiro Ratinho, que também estava presente e é Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região, um dos mais importantes sindicatos dos metalúrgicos do Brasil.
Gostaria de dizer que o feriado de Zumbi dos Palmares não pode ser um feriado qualquer. Você aproveita o feriado para passear? Beleza. Aproveita para comer um churrasquinho? Beleza. Fica com a família? Melhor ainda. Aproveita para fazer festa? Melhor ainda. Mas este não é um feriado qualquer. É um feriado que simboliza reflexão profunda. É um feriado que vai lembrar aquele que jamais aceitou a escravidão: Zumbi dos Palmares. É o feriado daqueles e daquelas — como Zumbi dos Palmares, Dandara e tantos outros homens e mulheres — que se compuseram em um quilombo e lá viveram, conviveram, plantaram, produziram e viveram a liberdade num período tão duro como aquele.
Zumbi dos Palmares é uma referência. Foi o Presidente Fernando Henrique Cardoso que apresentou a proposta para que Zumbi seja considerado herói nacional. Foi Itamar Franco que criou a Fundação Cultural Palmares, para resguardarmos esta história e a protegermos. A fundação passou por ótimas mãos, agora está na mão do nosso querido João do Olodum. Infelizmente, outros que passaram por lá tentaram destruir essa fundação.
Esperamos que, sobretudo, as crianças nas escolas percebam que nós somos iguais, independentemente da cor da pele. É um herói nacional Zumbi dos Palmares, como outros também o são. Esse feriado é para refletir sobre os direitos, relembrar, memorizar. É um feriado tão importante para a causa negra como é a Sexta-Feira da Paixão, quando nós nos lembramos com devoção da paixão de Jesus Cristo.
15:32
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Que o 20 de novembro seja a representação da paixão da luta do povo negro contra a discriminação racial, contra a violência racial, contra a escravidão que ocorreu no nosso País. Vejam o simbolismo deste feriado!
Por isso, meus colegas, professoras e professores como eu, façam um debate nas escolas, conversem com seus pares, façam valer a Lei nº 10.639, de 2003; façam garantir que efetivamente se conte a história do nosso povo africano — refiro-me àquela lei que Lula sancionou para contar a história do povo da África no Brasil. Façam com que nossos jovens, brancos e negros, convivam como são e devem ser. Entre as crianças não existe racismo. Entre as crianças existe brincadeira, solidariedade, até que venha um pai doente, envenenado, e diga: "Não fique perto daquele negrinho". Nelson Mandela já dizia: "Ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender e, se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar".
Como eu já disse, ninguém pode ser julgado pela cor da pele. Fizeram uma camiseta agora horrível, em que estava escrito "Não se contamine!", acima de uma ilustração com uma mão branca tocando uma mão negra. Que coisa horrível! Que pobreza! O preconceituoso é frágil, é incapaz, é medroso.
Vamos promover a solidariedade! Vamos promover a harmonia entre os seres humanos! Vamos promover a paz!
Por isso, eu quero agradecer ao sindicato dos comerciários e a todos os sindicatos de Osasco. Agradeço à nossa querida Gleides a sugestão.
Um grande abraço a todos os movimentos que lutam contra a intolerância religiosa, que lutam contra a intolerância racial. Assim seguimos construindo um novo tempo.
Um grande abraço a todos e a todas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho, de São Paulo.
Agora, sim, voltamos a Rondônia, para ouvir o Deputado Dr. Fernando Máximo, que tem a palavra neste momento.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e caros colegas Deputados.
Nós temos um problema muito grave no Estado de Rondônia: a falta de regularização fundiária. O Secretário de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária, David Inácio, vem tentando solucionar este problema, junto com a assessora Lu Raposo e os demais servidores daquela Casa, mas tem encontrado grandes dificuldades. Uma delas é a morosidade da Secretaria do Patrimônio da União na transferência de imóveis para o Estado e os Municípios. O processo tem sido muito burocrático.
Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, um dos melhores do Brasil, presidido pelo nosso caro Presidente Wilber Coimbra, ao lado do Vice-Presidente, o Dr. Paulo Curi, através do servidor Rodrigo Soares, nos sugeriu um projeto de lei para resolver o problema da burocratização da Secretaria de Patrimônio da União para com os Municípios e Estados na regularização fundiária. Para isso, nós apresentamos o Projeto de Lei nº 4.609, de 2024.
15:36
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Este projeto diz que, se a SPU demorar demais, se enrolar demais na transferência dos imóveis para o Estado e para os Municípios, vai haver a anuência tácita, ou seja, em 30 dias os imóveis serão transferidos, e o Estado poderá seguir com a regularização fundiária, dando dignidade ao nosso povo, à nossa gente do Estado de Rondônia, que têm seus terrenos, suas propriedades, mas não conseguem ter um título ou um documento para fazerem um financiamento e, assim, terem dignidade.
Eu peço o apoio dos nossos nobres pares para que seja aprovado o PL 4.609/24, que é extremamente importante, na medida em que vai ajudar o Estado de Rondônia e, com certeza, outros Estados.
Parabéns ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia pela iniciativa!
Quero aproveitar, Presidente, e parabenizar também o Tribunal de Justiça de Rondônia, que recebeu agora o sexto Selo Diamante, um prêmio concedido pelo Conselho Nacional de Justiça aos melhores Tribunais de Justiça do Brasil. O Estado de Rondônia nos dá a grata satisfação de receber este prêmio, Deputado Bibo Nunes, pela sexta vez consecutiva. Foram lá receber o prêmio o Presidente, o Dr. Raduan Miguel; o Dr. Marcos Alaor; o Dr. Daniel Lagos; o Dr. Glodner Pauletto; entre outros desembargadores.
Aqui eu cumprimento todas as desembargadoras e todos os desembargadores do TJ de Rondônia, bem como as juízas, os juízes, as servidoras, os servidores que se empenham para que tenhamos uma Justiça de qualidade, uma Justiça moderna, que está na vanguarda no Estado de Rondônia, uma Justiça que tem sido célere, rápida, fiel, correta, moderna e participativa, levando os fóruns digitais a vários Municípios e distritos distantes, onde as pessoas não tinham condições de ter uma Justiça de qualidade, nem acesso à Justiça.
Parabéns ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, às desembargadoras, aos desembargadores, às juízas, aos juízes, enfim, a todos os servidores e servidoras que ali labutam para que Rondônia seja sempre destaque, especialmente agora, quando recebe o sexto Selo Diamante de Qualidade, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Quero parabenizar também V.Exa., Presidente Gilberto Nascimento, um Deputado espetacular, o que mais presidiu nos últimos anos esta Casa, esta Mesa, e sempre o faz com excelência e com dignidade.
Parabéns!
Presidente Gilberto Nascimento, peço que minha fala seja divulgada pelos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido de V.Exa., Deputado Dr. Fernando Máximo, para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado Dr. Zacharias Calil se dirige à tribuna, passo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero fazer um registro muito importante. O Rio Grande do Sul tem excelentes políticos, Prefeitos de primeiro nível e grandeza. Eu estou aqui com o Prefeito Leandro, da progressista cidade de Igrejinha, um Prefeito que foi reeleito com quase 80% dos votos da sua cidade. Portanto, ele nos orgulha, incentiva e enobrece a classe política.
Nobre Prefeito, nossos cumprimentos, no Plenário da Câmara Federal, pelo seu brilhante trabalho, pela sua credibilidade na querida cidade de Igrejinha. Tenha certeza de que este Parlamento está aqui para apoiá-lo, em especial meu gabinete, que tem a imensa honra de recebê-lo nesta Casa.
Grato, muito obrigado, digníssimo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bibo Nunes.
Agora, sim, vamos a Goiás, com o Deputado Dr. Zacharias Calil. Daqui a pouquinho, chegamos ao Rio Grande do Sul de novo, com o Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
15:40
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. É um prazer enorme estar com V.Exa. mais uma vez.
Ontem foi o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Como se não bastasse o Governo apresentar um pacote fiscal que já ataca os mais vulneráveis, retirando recursos do BPC, do Bolsa Família, do salário mínimo e da área de transporte, agora, com total desprezo pela saúde, ele avança sobre uma área que a equipe econômica claramente não compreende e que, pelo visto, é ignorada por quem deveria liderar a Pasta responsável.
Esta proposta não é apenas desumana, mas também um retrato da completa insensibilidade e incompetência com que a saúde pública está sendo tratada.
Eu, Presidente da Frente Parlamentar da Primeira Infância, não posso me calar. Nós sabemos da importância que a primeira infância representa na vida das pessoas.
Neste período, 75% das condições das doenças raras já se manifestam. Das crianças afetadas, 30% não chegam a completar 5 anos de idade. Nós estamos falando de mais de 13 milhões de brasileiros que convivem com doenças raras, segundo a OMS. Destas, 80% têm origem genética. A maioria enfrenta uma jornada árdua e longa, até obter um diagnóstico que pode levar, em média, 7 anos para ser concluído, isso porque se trata de doenças crônicas, progressivas e de alta letalidade.
Nós enfrentamos doenças como a esclerose lateral amiotrófica, a mucopolissacaridose e a fibrose cística, o que significa viver com custos exorbitantes. Medicamentos de alto custo, como o Elevidys, usado para tratar da distrofia muscular de Duchenne, chegam a custar 17 milhões de reais por aplicação, mas, mesmo em decisões judiciais favoráveis, pacientes morrem na fila de espera.
Mas o que faz o Governo? Em vez de buscar soluções que realmente beneficiem estas pessoas, ele propõe limitar um benefício que já é uma gota num oceano de necessidades. Isso não é um pacote fiscal: é uma demonstração de insensibilidade e de inversão de prioridades. Quem recebe hoje mais de 20 mil reais não vai ter mais isenção no Imposto de Renda para ajudar no tratamento destas pessoas.
A arrecadação de 35 bilhões de reais para custear a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais está sendo feita à custa de vidas humanas. É a isto mesmo que estamos assistindo, o Estado sacrificando os mais vulneráveis para ajustar suas contas.
Pergunto: não seria mais eficiente buscar isenções tributárias para medicamentos de alto custo para as doenças raras? Por que não investir em programas de diagnóstico precoce e no apoio às famílias? Por que não cortar privilégios de quem realmente pode contribuir mais?
Tecnicamente, eu considero esta medida muito falha. Como médico, Parlamentar e Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, eu estou comprometido em lutar, no Congresso Nacional, para barrar estas medidas.
Faço um apelo a todos os colegas Parlamentares. Vamos apresentar emendas que garantam a isenção integral para todas as pessoas com doenças graves e raras, independentemente da renda que têm!
Vamos construir uma política fiscal que valorize a vida acima de qualquer cálculo financeiro!
Sr. Presidente, saúde é vida! Vida não tem preço. Esta verdade deve nos guiar.
15:44
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Arrecadar à custa do sofrimento alheio não é política pública, é crueldade.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja amplamente divulgado por todos os meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Zacharias Calil, do nosso Goiás.
Como já estamos no Estado Goiás, vamos economizar combustível e ouvir o Deputado José Nelto. Depois, ao sairmos de Goiás, vamos para o Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Bohn Gass e o Deputado Ricardo Salles.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, nesta tarde, eu tenho a honra de anunciar a presença da Prefeita Graciele Marta, do Município de Campo Limpo, que fica bem perto de Anápolis. Graciele está aqui com nosso Vice-Prefeito Alzemar e com o Vereador Mateus.
Ela foi reeleita Prefeita de Campo Limpo com quase 79% dos votos. Graciele é uma empresária. Hoje, no Município, a empresa Arte Trigo emprega quase mil trabalhadores. O mais importante é que ela dá todo o apoio à juventude. Graciele vem hoje a Brasília participar de várias reuniões nos Ministérios, em busca de recursos para a saúde, a educação, além de maquinários.
Por isso, eu gostaria que esta Casa divulgasse, nas redes sociais e no programa A Voz do Brasil, a importância da mulher na política, a importância de uma mulher como Graciele, que pegou um Município desacreditado, mas que hoje tem o apoio de 92% da população em seu governo.
Muito obrigado a todos por receberem nossa Prefeita Graciele, nesta tarde, no Plenário da Câmara Federal.
Nós, Sr. Presidente, destinaremos recursos à saúde, equipamentos, maquinários, porque Campo Limpo é um Município com pequenas propriedades, e a Prefeita trabalha dobrado: trabalha na sua empresa e na Prefeitura.
A Prefeitura de Campo Limpo recebeu um título. Estava lá atrás na saúde e hoje está em quinto lugar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Nelto.
Primeiro, eu quero, em nome da Mesa Diretora desta Casa, cumprimentar nossa Prefeita Graciele. Nota-se o desenvolvimento dela, principalmente agora com a reeleição.
Quero cumprimentar, também, seu Vice, o Alzemar; e o Vereador Mateus, que, acredito, vai ajudar muito a Prefeita.
Prefeita, parabéns pelo seu trabalho e pelo desenvolvimento de Campo Limpo!
Que realmente Deus abençoe muito o seu trabalho!
Esta é a sua casa, é a Casa do Povo brasileiro. V.Exa. veio à porta certa. Nosso querido Deputado José Nelto é um homem muito próximo dos Ministérios. Portanto, eu tenho certeza de que ele vai ajudar muito V.Exa., Prefeita Graciele.
Parabéns por ter um representante como o Deputado José Nelto nesta Casa!
Sejam felizes!
Deus os abençoe!
Vamos abençoar Campo Limpo!
Um forte abraço.
15:48
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Agora, vamos ao Rio Grande do Sul, com nosso Deputado Bohn Gass. Daqui a pouquinho, voltamos, para ouvir o Deputado Ricardo Salles e, logo em seguida, nosso Deputado Tadeu Veneri.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero saudar os colegas Deputados e Deputadas e dizer que nós temos o Dia Mundial de Luta contra os Agrotóxicos.
Eu tenho um projeto na Casa que tenta criar territórios livres de agrotóxicos. A proposição basicamente impede a pulverização aérea de venenos perto de áreas da agricultura familiar, de reservas indígenas, de comunidades quilombolas, de áreas de produção de alimentos orgânicos e de áreas de preservação ambiental. Além disso, a pulverização aérea não pode ser feita perto de escolas, de hospitais, nem de áreas residenciais, rurais e urbanas.
Este é o meu projeto de lei. Tudo isso é para evitar a deriva, ou seja, o desvio da trajetória do veneno posto num lugar para outro. Meu projeto é uma resposta à realidade vivida por agricultores familiares, pelas comunidades indígenas, quilombolas e pelos produtores orgânicos. Muitos têm suas plantações destruídas pela pulverização aérea de agrotóxicos, que contamina o solo, que contamina as águas, que contamina os alimentos e que contamina a vida das pessoas.
As consequências são devastadoras. Famílias inteiras perdem sua fonte de renda, sua segurança alimentar e até mesmo sua saúde. Infelizmente, na Assembleia do Rio Grande do Sul, foi aprovado um projeto que vai no sentido contrário, pois libera, de forma quase indiscriminada, a pulverização aérea. Há pouco tempo, esta prática já mostrou seus danos na nossa Serra Gaúcha, onde plantações de uva foram atingidas pelo veneno jogado em outras culturas, e os produtores tiveram imensos prejuízos, sem falar que esta prática mata abelhas, outros polinizadores naturais, e atinge áreas urbanas, mesmo a quilômetros do local pulverizado.
O pior é que alguns destes agrotóxicos são banidos em outros países devido aos riscos à saúde humana e ao meio ambiente. Criar territórios livres, que é o que prevê meu projeto, destes venenos é não apenas resguardar o meio ambiente e a saúde das pessoas, mas também fortalecer a agricultura familiar e as práticas mais sustentáveis e saudáveis.
Por isso, um Brasil com territórios livres de agrotóxicos conta com o apoio de todos nós nesta luta em prol da vida e da sustentabilidade.
O Governo do Presidente Lula, dentro da construção da CNAPO — Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, da qual a sociedade civil participa, ao lado do Governo, faz seu plano de produção orgânica, e, neste momento, tem a atividade recolocada novamente para o País com o PRONARA — Programa Nacional para Redução do Uso de Agrotóxicos.
Nós queremos banir os agrotóxicos! A mediação possível é trabalhar pela redução, para chegarmos ao banimento e termos uma produção sustentável, que é boa para o meio ambiente, para a saúde e para a vida das pessoas.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil e por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, vamos fazer uma rápida passagem por São Paulo, com o Deputado Arnaldo Jardim, para chegarmos ao Paraná, com o Deputado Welter. Logo em seguida, teremos nosso gaúcho, o Deputado Pompeo de Mattos, que vai falar por 1 minuto.
Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto.
15:52
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Usarei rigorosamente o tempo de 1 minuto, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu gostaria, como Presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo — FRENCOOP, de saudar este como um ano virtuoso para as cooperativas, ante o crescimento do cooperativismo de crédito de forma muito acentuada, o cooperativismo, já tradicional, do setor do agro, que avançou de forma significativa, tal qual ocorreu com o setor da educação e o da saúde. Nós garantimos, na reforma tributária, respeito ao ato cooperativo.
Quero, finalmente, Sr. Presidente, pedir a colaboração de todos os Deputados e Deputadas, diante da proclamação, pela ONU, do ano de 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas. Nós vamos seguir, com a Aliança Cooperativista Internacional, com nossa Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB, no Brasil, comemorando e fortalecendo nosso cooperativismo, que promove o desenvolvimento, com diminuição das desigualdades, distribuição de renda e justiça para todos.
Viva o nosso cooperativismo!
Viva 2025, o Ano Internacional do Cooperativismo!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Arnaldo Jardim, grande representante do povo de São Paulo.
Agora, sim, vamos ao Paraná, para ouvir o Deputado Tadeu Veneri, nosso vovô do dia. Daqui a pouquinho, voltamos para São Paulo, para ouvir nosso sempre Ministro, o Deputado Ricardo Salles.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, o Paraná vive a semana da "Black Friday" do Estado. Amanhã, o Governador Ratinho inicia um projeto que, diz ele, é de consulta para a venda de 179 escolas, que serão, se isso for aprovado na consulta, administradas, Deputado Guilherme Boulos, pela tal iniciativa privada, que não quer construir escolas, não quer administrar escolas, na verdade quer adquirir escolas públicas que já estão construídas, já estão concluídas, que já têm quadro de pessoal, simplesmente para receber até dez vezes mais do que recebe um professor ou um funcionário da escola pública.
O Governador Ratinho iniciou sua Black Friday, colocando uma série de ações à venda no Paraná, Deputado Welter: fez a venda da COPEL, agora quer fazer a venda da SANEPAR, vai colocar à venda a CELEPAR, nossa companhia de processamento de dados. Quanto às escolas, ele pretende fazer com que nós não tenhamos praticamente mais nenhuma relação nestas escolas públicas com aquilo que, de fato, é público.
Este é o perfil do Governador, que diz, todos os dias, que tem em caixa 500 milhões de reais, às vezes até 1 bilhão de reais ou 2 bilhões de reais, para usar até 2026, e, por uma dessas coincidências da vida, apenas coincidência, também diz ser candidato à Presidência da República.
Com recursos públicos, faz-se, de verdade, muita coisa. Porém, com recursos públicos mal administrados, fazem-se coisas que normalmente nós teríamos que condenar, e é isso que nós vamos fazer agora. Nós estamos falando muito de transparência, mas ontem, quando o Ministro Lewandowski esteve nesta Casa, nós falamos muito sobre impunidade.
15:56
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A impunidade que, muitas vezes, desacredita a política, desacredita o Judiciário, desacredita quase tudo que acontece é a mesma impunidade que faz com que Governadores, usando o seu período de 4 anos — esse é o tempo legítimo, legal —, destruam parte daquilo que o Estado levou 10 anos, 20 anos, 30 anos, 50 anos para construir. Esse é o tal capitalismo sem risco.
Essa impunidade de Governadores irresponsáveis, como é o caso do Governador Ratinho, faz com que, cada vez mais, nós tenhamos que buscar recursos para compensar o que foi destruído.
Essa mesma impunidade faz com que alguns venham à tribuna pedir anistia para aqueles que quebraram a Câmara Federal, para aqueles que quebraram o Senado, para aqueles que quebraram outros órgãos públicos, para aqueles que quiseram explodir um caminhão aqui em Brasília, para aqueles que tentaram invadir a sede da Polícia Federal, para aqueles que tentaram o golpe no 8 de janeiro, para aqueles que acamparam em frente aos quartéis.
Agora pedem anistia como se nada tivesse acontecido. Depois que a Polícia Federal revelou a tentativa de golpe com o tal programa, projeto — sei lá o nome que se dá a isto! — chamado de "Punhal Verde e Amarelo", todos estão pianinhos. Agora todo mundo é bonzinho. Agora todo mundo é vovozinho, é vovozinha. Agora só vieram aqui para olhar como é a Câmara; só acamparam em frente aos quartéis para saber como é um quartel; só colocaram explosivos em um caminhão de gasolina para ver como é uma explosão; só tentaram entrar na sede da Polícia Federal para ver como é a sede da Polícia Federal.
Criminosos! Criminosos! Armaram um plano para matar o Presidente da República, o Vice-Presidente e um Ministro do STF e, agora, acham que têm direito à anistia. Não terão anistia.
Também não terá anistia o Governador do Paraná, que, de forma vil, tenta vender as nossas escolas públicas.
Peço a divulgação da minha fala no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tadeu Veneri. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada em todos os órgãos de comunicação da Casa.
O Deputado Guilherme Boulos pediu a palavra por 1 minuto, e o Deputado Ricardo Salles já está na tribuna.
Deputado Ricardo Salles, para economizar um pouco de combustível, vamos passar por São Paulo e ouvir o Deputado Guilherme Boulos? Em seguida, voltaremos à tribuna para ouvir V.Exa.
Deputado Guilherme Boulos, tem V.Exa. a palavra.
O SR. GUILHERME BOULOS (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria anunciar a presença nesta Casa, hoje, da Deputada Estadual Ediane Maria, de São Paulo, eleita com 175 mil votos.
Esta mulher teve uma trajetória de vida muito forte. Ela trabalhou a vida toda como empregada doméstica e foi a primeira empregada doméstica a se tornar Deputada Estadual em São Paulo.
Hoje ela está nesta Casa para participar de uma audiência pública sobre a PEC da escala 6 por 1.
A Deputada Ediane, Presidente, tem um papel fundamental no enfrentamento da política de segurança pública criminosa do Governo do Estado de São Paulo, comandada pelo Secretário Derrite e pelo Governador Tarcísio.
Todos viram a cena absurda e desumana — independentemente da ideologia da pessoa — que aconteceu ontem em São Paulo: um cidadão foi jogado de uma ponte por um policial em serviço. É inaceitável uma situação como essa!
16:00
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O Secretário Derrite não tem condição de permanecer no cargo. Ele tem que sair do cargo. Em qualquer lugar do mundo, uma situação como essa levaria à demissão do Secretário.
Espero que o Governador Tarcísio não diga novamente que não está nem aí, como ele disse depois de tantos ataques violentos cometidos pela Polícia Militar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Guilherme Boulos.
Continuamos em São Paulo. Vamos ouvir o Deputado Ricardo Salles.
Daqui a pouco, passaremos pela Bahia.
Deputado Ricardo Salles, tem V.Exa. a palavra.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana, o Brasil assiste, mais uma vez, a uma demonstração do que é a especialidade da administração pública nos Governos de esquerda, em especial do PT. É o Governo do voo da galinha, do chicken fly. Aliás, daqui para frente, o Governo poderia ser chamado de chicken government.
Nos dois primeiros mandatos do Lula, nos mandatos da Dilma — felizmente, o segundo acabou mais cedo — e neste mandato do Presidente Lula, que francamente é um erro para a história do nosso País, promoveu-se um crescimento artificial em cima do gasto público, gerando um brutal desequilíbrio das contas públicas, um brutal desequilíbrio fiscal. Logo em seguida, o Governo é obrigado a fazer o que teve que fazer no passado: dizer que vai cortar custos para reequilibrar a economia após um desperdício que ele próprio causou, por uma visão perdulária, por irresponsabilidade.
Este Governo recebeu as contas públicas no azul, todas as estatais no azul, tudo equilibrado, não obstante a pandemia e a guerra entre a Ucrânia e a Rússia. Este Governo ineficiente e incompetente, com uma visão totalmente equivocada de mundo, está conseguindo destruir o saneamento das contas feito durante os 4 anos do Governo do Presidente Bolsonaro.
A irresponsabilidade, a incompetência e a visão equivocada deste Governo vão fazer com que os brasileiros paguem, não só nos últimos 2 anos deste mandato, mas durante muito tempo, o preço para reequilibrar a economia. Isso é resultado da irresponsabilidade do Governo Lula.
Não é à toa que os juros estão sendo mantidos altos, é pelo risco de insolvência de um Governo gastador e incompetente. Não é à toa que o dólar está batendo acima dos 6 reais, o maior valor histórico de todos os momentos do Brasil. Este Governo dá um mau exemplo, desequilibra a economia, desarranja todo o setor produtivo e prejudica justamente aqueles que ele diz defender. Os mais pobres é que vão pagar, ou melhor, já estão pagando o preço da inflação, dos juros altos e do câmbio elevado.
É importante lembrar que falta credibilidade a este Governo e falta substância às medidas anunciadas pelo Ministro Haddad. As medidas são absolutamente vazias. O discurso é vazio. É um corte de gastos para inglês ver. Ainda por cima, vem acompanhado de uma diminuição do contingenciamento, para mostrar de uma vez que não há compromisso deste Governo com o equilíbrio fiscal, com as contas públicas e com os mais pobres.
Essa ciranda de desrespeito às contas públicas, de desrespeito ao equilíbrio fiscal é paga pelos pobres. Quem paga não é o Governo, tampouco a classe política. A população brasileira, sobretudo a mais pobre, é que vai pagar, nos 2 anos que faltam para terminar o mandato de Lula, que certamente não será reeleito. Toda a população brasileira pagará por todos esses atos de incompetência, ineficiência e visão equivocada.
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É lamentável que o Brasil não tenha aprendido. É lamentável que este Governo e este partido não tenham aprendido com os próprios erros e com os erros dos países que seguiram a mesma fórmula e foram à bancarrota.
Agora nós vemos o Presidente Milei colocando ordem na Argentina, depois de 70 anos ou 80 anos de peronismo, a escola que o PT está colocando de novo no Brasil.
Peço a veiculação desta fala nos órgãos de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Salles, do nosso Estado de São Paulo. Atendendo ao pedido de V.Exa., sua fala será divulgada em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia para ouvir a Deputada Ivoneide Caetano, a Primeira-Dama de Camaçari.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero dizer para esta Casa que hoje estamos recebendo a nossa querida Luiza Maia, Vereadora por três mandatos em Camaçari, Presidente da Câmara de Vereadores, ex-Deputada Estadual por dois mandatos, ex-Secretária de Estado do então Governador e hoje Ministro Rui Costa.
Luiza Maia, que nos honra com a sua visita, é autora da Lei Antibaixaria, que revolucionou a valorização das mulheres na Bahia. Sr. Presidente, essa lei proibia o poder público de usar recursos públicos para promover músicas que denegrissem a imagem da mulher.
Luiza, muito nos honra a sua presença. Seja bem-vinda a esta Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Luiza Maia, em nome da Mesa Diretora desta Casa, queremos cumprimentar V.Exa. e parabenizá-la pela grande representante que V.Exa. tem aqui, que é a Deputada Ivoneide Caetano.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Rogério Correia. Em seguida, ouviremos o Deputado Welter e o Deputado Orlando Silva.
Deputado Rogério Correia, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu uso a tribuna hoje, mais uma vez, para comemorar dados positivos do Brasil.
Eu tenho aqui uma retrospectiva do Brasil de 2019 — portanto, depois do golpe que retirou a Presidenta Dilma do Governo e instalou o Governo do Presidente Temer e já no Governo Bolsonaro.
"Extrema pobreza sobe e Brasil já soma 13,5 milhões de miseráveis." Essa matéria com dados de 2019 é do El País.
Agora trago uma matéria do UOL, de 2024: "Brasil tira 8,7 milhões de pessoas da pobreza em 1 ano, diz IBGE".
Precisamos comemorar a redução da pobreza no Brasil em 2023 e 2024, durante o Governo do Presidente Lula. Esse é o menor nível de pobreza do Brasil na série histórica, desde 2012, segundo o IBGE. Repito: 8,7 milhões de pessoas saíram da linha de pobreza durante o Governo Lula. Além disso, 3,1 milhões de pessoas deixaram a extrema pobreza. Esse é outro dado a ser comemorado.
16:08
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Segundo o IBGE, o auge da pobreza no Brasil ocorreu em 2021, quando 38% dos brasileiros viviam com menos de 665 reais. É claro que podemos dizer que houve o problema da pandemia. É verdade que a pandemia aprofundou a pobreza. Mas, desde que Bolsonaro tomou posse, antes da pandemia, esses dados já vinham se avolumando.
Em 2018, a pobreza atingia 31% dos brasileiros; em 2019, 32,5%; em 2021, 38%. Foi quando houve a fila do osso. V.Exas. se lembram do povo comprando osso no supermercado.
A queda dos números da pobreza agora é resultado principalmente do dinamismo e do aumento da cobertura de benefícios sociais. Por isso, é fundamental que o BPC e o Bolsa Família sejam mantidos e ampliados no nosso País.
Essa notícia saiu hoje, no mesmo dia em que o mercado dá um chilique e que 90% deles dizem que não querem o Presidente Lula, que não gostam do Presidente Lula. É claro! Como banqueiro vai gostar do Presidente Lula e do nosso Governo, que diminui a miséria e divide a renda? Realmente não combina.
Vamos seguir combatendo a pobreza e a desigualdade. O Governo Lula está no caminho certo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais.
Aproveitando que estamos em Minas Gerais, eu quero dizer, com muita alegria, que vejo aqui a família do nosso Deputado Nikolas Ferreira. O Deputado Nikolas trouxe sua família aqui hoje: a Aurora, que é sua filhinha, e a Lívia, que é sua esposa.
Eu fico muito feliz de ver, nesses dias, Deputados trazendo suas famílias ao plenário.
Lívia, que Deus te abençoe! Ser mulher de Deputado não deve ser fácil. A minha, hoje, está completando 70 anos. Eu sempre pergunto para ela: "Como é ser esposa de Deputado?" Ela fala: "Não é fácil". Se algum dia ela se sentar para conversar com você, vai convencê-la. Eu comecei com a idade do seu marido. Hoje já estou com dez eleições. Portanto, já são quarenta e tantos anos. Seja feliz! Que Deus te abençoe! Que você compreenda muito bem o seu marido e que ele possa trabalhar muito não só por Minas Gerais, mas por todo o Brasil!
Que a nossa querida Aurora seja realmente uma aurora resplandecente neste País! Que Deus abençoe vocês!
Parabéns, Deputado Nikolas! A Aurora se parece com a mãe.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Eu lhe agradeço, Presidente. Graças a Deus, ela puxou a mãe! (Risos.)
Tanto a minha esposa quanto a Aurora são o meu maior bem. A Aurora está aqui na Casa pela primeira vez. Que ela realmente seja o meu motivo para poder dar continuidade aqui — não somente ela, mas as demais crianças, que são, de fato, o futuro deste País.
Obrigado pelo carinho e pelas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Nikolas, quebrando o protocolo, deixe-me falar uma coisinha: cuide bem da Aurora! Os seus quase 1,5 milhão de eleitores, em algum dia, vão desaparecer da sua vida. Um dia quem vai cuidar de você é a Aurora. Um dia quem vai levar remédio para você na cama é a Aurora. E quem vai estar ao seu lado é a Lívia.
Então, cuide bem dos seus eleitores, mas saiba que precisa cuidar muito bem da sua família.
Deus te abençoe!
16:12
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O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG) - Amém! Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos agora ao Paraná, com o Deputado Welter.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há aqueles que falam fino quando se trata de mortes, de invasões, de quebradeiras, mas falam grosso quando se trata da isenção do Imposto de Renda para quem realmente precisa, para quem recebe até 5 mil reais. Para esses, eu tenho dito, com segurança, que são sanguessugas, que não querem o bem do povo.
O Presidente Lula se elegeu para atender a base social, que mais precisa da atenção do Estado. Por isso, há a proposta para isentar do Imposto de Renda quem recebe até 5 mil reais e cobrar um pouco de imposto de quem ganha mais de 5 mil reais.
Neste Parlamento, quem se postar contra a isenção para quem ganha até 5 mil reais; contra a justiça fiscal; e contra uma cobrança um pouco maior de quem ganha acima de 50 mil reais, que são muito poucos, cometerá um grande equívoco e ficará marcado na história como alguém que não quer o bem do povo que mais precisa.
O desafio desta Casa é fazer esse ajuste fiscal e atender o interesse da maioria do povo brasileiro. É preciso que haja mais distribuição de renda, que haja essa isenção, sim, e que haja essa justiça fiscal. Eu defendo isso.
Eu também quero que haja a prisão de quem cometeu crimes, que haja justiça. Seguindo o devido processo legal, em que todos têm a presunção de inocência, quem cometeu crime deve ser punido com o rigor da lei.
Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento constasse do programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Welter, lá do nosso Paraná.
Atendendo ao pedido do Deputado Welter, vamos dar publicidade ao seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, saindo do Paraná, nós vamos de novo para São Paulo. Em São Paulo, nós vamos ouvir o Deputado Orlando Silva.
Eu queria, de público, pedir escusas, pedir desculpas ao Deputado Pompeo de Mattos, nosso colega aqui na Câmara e, inclusive, na Mesa. O Deputado havia me pedido 1 minuto, e eu acabei me desapercebendo. Eu sei que ele já foi para o gabinete, mas deve estar me ouvindo.
Deputado Pompeo de Mattos, volte para este plenário, volte aos microfones, porque o Rio Grande do Sul quer ouvir V.Exa.
Agora o povo de São Paulo vai ouvir o Deputado Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, colegas Deputadas, eu venho a esta tribuna para manifestar a minha indignação com certos acontecimentos que chocaram a sociedade paulista e brasileira.
Ainda ontem, todos assistiram, impressionados, à ação de um policial militar atirando uma pessoa de uma ponte. No dia anterior, um policial à paisana atirou em uma pessoa que estava rendida, por trás, pelas costas, e matou aquela pessoa. Não faz muito tempo, a chamada Operação Escudo produziu a morte de 28 pessoas na Baixada Santista. No processo inteiro, quase 40 pessoas foram mortas pela ação irresponsável de maus policiais.
16:16
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Quando questionado sobre a violência policial, o Governador de São Paulo falou: "Não estou nem aí!" Esta foi a reação do Governador de São Paulo: "Podem recorrer à ONU. Podem recorrer à Liga da Justiça. Não estou nem aí!"
A polícia de São Paulo, aparentemente, está fora de controle. Maus policiais agem como agem por se sentirem liberados pelo Governador, que diz: "Não estou nem aí!"
Por isso, Presidente, colegas, é fundamental que nós discutamos mecanismos para garantir segurança pública com uma ação correta dos agentes públicos de segurança, da Polícia Militar, da Polícia Civil.
Para piorar a nossa situação, o atual Secretário de Segurança tenta criar uma Ouvidoria paralela da polícia. São Paulo sempre teve, na Ouvidoria das polícias, um mecanismo de transparência, de acesso da sociedade às forças de segurança. A sociedade civil participa da escolha do ouvidor. O Secretário Estadual de Segurança tenta dar um golpe criando uma Ouvidoria setorial paralela, fora do controle da sociedade paulista.
Presidente, eu quero fazer um alerta: o Governador Tarcísio de Freitas precisa ter responsabilidade. O ato dele de dizer que não está nem aí para as ações da polícia produz descontrole das forças de segurança, produz morte. As mãos do Governador de São Paulo ficarão manchadas de sangue, pela irresponsabilidade com que tem conduzido a segurança pública.
Presidente, peço que seja divulgada nos órgãos de comunicação da Casa esta minha manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Orlando Silva, de São Paulo. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao Rio Grande do Norte. No Rio Grande do Norte, nós vamos ouvir o Deputado General Girão.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos fazer uma rápida passagem por Mato Grosso. Em Mato Grosso, nós vamos ouvir o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero fazer um apelo ao Presidente da DATAPREV.
Aqui nós sempre fazemos projetos a respeito da acessibilidade. Uma das principais bandeiras deste Governo é a questão das cotas. O Governo é que defende as cotas.
Houve um concurso, na época do Presidente Jair Bolsonaro, para a DATAPREV. Eles chamaram o pessoal do concurso, mas não chamaram boa parte do pessoal que tinha direito à cota de deficiente. Agora fizeram outro concurso, e esse pessoal ficou a ver navios.
O Ministério Público foi acionado e já houve decisão para chamarem esse pessoal, mas a DATAPREV prefere pagar multas a chamá-los.
Essa não é uma pauta da Direita, mas, como se diz no Nordeste, eu vou fazer esse apelo por caridade. Essa bandeira das cotas não foi criada por essas pessoas, mas, sim, pelo Governo. Então, por favor, que se cumpra! Não fique só no discurso!
Muito obrigado.
Além disso, Sr. Presidente, eu me solidarizo com as famílias de São Paulo, mas dou todo o apoio ao Secretário Derrite, que é um homem sério, que não se coaduna com os atos praticados e que está imbuído numa tarefa dificílima, em um dos locais onde há mais facções, e ao Governador Tarcísio, pelo comprometimento com a segurança pública do Estado.
16:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, do nosso Mato Grosso.
Agora nós vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço, inicialmente, que a nossa voz seja repercutida no programa A Voz do Brasil.
Eu tenho dois temas importantíssimos para tratar hoje com a população brasileira. O primeiro deles diz respeito a um grave problema que está atingindo os Municípios brasileiros. Por favor, Prefeitos, prestem atenção! Nós estamos replicando, reclamando, ponderando e exigindo dos políticos da Esquerda, especialmente aqueles do PT, o "Partido das Trevas", que procurem falar com o Governo Lula III, para que ele mande corrigir essa afronta à lei. Este Congresso simplesmente aprovou a desoneração da folha. Agora, com o pagamento do 13º, o que está acontecendo? A desoneração da folha está sendo desobedecida pelo Governo Federal, onerando os Municípios, deixando-os, com isso, em péssimas condições para pagar a folha salarial, as despesas com saúde, educação, segurança e infraestrutura. É um absurdo o que está acontecendo. É uma demonstração de que o desgoverno Lula III realmente é um grande desgoverno.
Eu lamento muito isso. Não podemos aceitar, de maneira nenhuma, que os nossos Municípios sejam prejudicados, principalmente os Municípios pequenos, ou seja, a quase totalidade do nosso Sertão, do Semiárido brasileiro, das Regiões Nordeste e Norte do Brasil. Isso é um crime. Além de ser uma desobediência à lei, é um crime contra algo que não aceitamos, na ponta da linha. O Governo já fez isso agora, nas eleições, ao não liberar as nossas emendas da saúde e a transferência especial. Ele demorou para liberá-las, mas está dizendo que vai fazer isso amanhã.
Portanto, preparem isso. Governo Lula, por favor, mande seu pessoal corrigir isso. Lei tem que ser cumprida! Se este Parlamento aprovar a Lei da Anistia, ela vai ter que ser cumprida assim.
O outro tema, Sr. Presidente, e peço vênia para termos capacidade de fazer isso aqui, diz respeito ao meu Rio Grande do Norte. O Governo de Fátima Bezerra chegou ao ponto de estar 57% comprometido, isto é, oito pontos acima do limite prudencial. O Estado teve um gasto, no primeiro quadrimestre, de 9,73 bilhões de reais. Destacamos que o Ministério Público havia recomendado ao Governo do Estado que se adequasse às leis estaduais em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O percentual de gasto com a folha salarial aumentou e está em 56% atualmente. O Rio Grande do Norte, por conta disso, vai deixar de receber 400 milhões de reais!
Governadora Fátima, V.Exa., do "Partido das Trevas", está comprometida. Por quê? Porque perdeu 400 milhões de reais ao não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, está comprometendo a recuperação das nossas estradas. Todo dia morre gente por falha, por falta de gestão, por incompetência do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. As receitas líquidas do Estado tinham crescido 14%, mas as despesas aumentaram 17%.
É isto: incompetência mata!
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado General Girão, atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos novamente ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Sargento Portugal.
Daqui a pouco, nós iremos ao Piauí, porque há solicitação do Deputado Flávio Nogueira para falar pelo tempo da Maioria.
Depois do Deputado Flávio Nogueira, nós vamos chegar à Deputada Juliana Cardoso e ao Deputado Alfredinho.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aos meus pares desejo boa tarde.
Subo a esta tribuna para chamar a atenção do Plenário sobre o Projeto de Lei Complementar nº 121, de 2024, constante da pauta de hoje. Espero que ele seja votado, porque vai dar oxigênio aos Estados que atravessam o Regime de Recuperação Fiscal.
No Rio de Janeiro, meu Estado de origem, sempre que se busca algum investimento, esbarramos no Regime de Recuperação Fiscal. Na segurança pública — eu sou policial há 25 anos no Rio de Janeiro —, quando há necessidade de investimento, sempre esbarramos no Regime de Recuperação Fiscal. Essa é uma herança maldita que nós recebemos.
Preocupado com isso, para não deixar a segurança pública de fora, quero dar um recado para todos vocês, veteranos, pensionistas, ativos, funcionários públicos do Rio de Janeiro, enfim, para todo mundo: é fundamental esse PLP passar. Protocolei três emendas ao projeto, nas quais coloquei a segurança pública como "e segurança pública". Nós não podemos tratar a segurança pública como "ou segurança pública". Sem segurança pública no Estado do Rio de Janeiro é caos; sem segurança pública no Brasil é caos.
O Estado enfrenta uma guerra há bastante tempo, e nós precisamos encará-la. E com esse PLP vem o quê? Vai sobrar dinheiro para o Estado? Claro, senão nós não deveríamos discutir nada aqui. Todo o funcionalismo público está sem receber. Só uma parte recebeu a segunda parcela do acordo, a terceira parcela do acordo, a reposição inflacionária do ano. Veteranos e pensionistas, e vou reiterar isto aqui: sem Gratificação de Risco de Atividade Militar — GRAM!
Esta é a oportunidade que temos de resolver esse problema em todo o nosso Estado. "Vai ficar 100%, Portugal?" Eu acredito que falte ainda, mas com o melhor dos mundos vai ser paga a dívida por completo e não teremos mais esse problema.
Desde quando eu cheguei aqui tive a preocupação de criar uma Frente Parlamentar para discutir o Regime de Recuperação Fiscal de todos os Estados, e não só do meu Rio de Janeiro — do Rio Grande do Sul, de Goiás, de Minas Gerais, de todos aqueles que entrarem. Há grande preocupação do Parlamentar com seu Estado em se livrar dessa dívida.
Na semana que vem, Presidente, teremos uma pauta também importante, que é a regulamentação da carga horária de todos os policiais e bombeiros do Brasil em 144 horas mensais, acabando de vez com a escravidão que enfrentamos durante anos. Nunca houve coragem para se fazer essa regulamentação. O que ultrapassar disso, indeniza-se ou se cria um banco de horas. Se o problema é a grana, então se cria um banco de horas e acaba o problema, mas o policial e o bombeiro poderão se recuperar, física e mentalmente.
Como sempre, Presidente, é uma honra estar aqui com V.Exa. presidindo a sessão. V.Exa., para mim, é uma escola como colega de profissão. Eu espero que possamos realmente entregar o melhor à população.
Reitero aqui: não existe um Estado de Direito sem segurança pública. Não ter segurança pública significa caos. Temos que valorizar todos os profissionais — das áreas de saúde, de educação, todos —, mas sem a segurança pública nenhum deles funciona.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
16:28
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Deputado Doutor Luizinho, contamos com V.Exa., como Relator do PLP 121, para a inclusão no texto sobre a segurança pública da forma como eu protocolei — e chegou ao conhecimento de V.Exa. —, com "e", e não com "ou".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Sargento Portugal, do Rio de Janeiro. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos aproveitar que estamos no Rio de Janeiro e continuar a nossa viagem pela cidade para ouvir o Deputado Chico Alencar.
Depois do Rio, nós iremos a São Paulo para ouvir a Deputada Juliana Cardoso e, logo em seguida, o Deputado Alfredinho.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Adágio popular: "Em casa em que falta pão, todo mundo briga e ninguém tem razão". Ele se aplica ao momento atual, seguramente aqui na Câmara dos Deputados, talvez também no Senado. Há uma nebulosidade total sobre o que vai acontecer, do ponto de vista do nosso trabalho, da nossa pauta.
O Governo fez um anúncio, na semana passada, depois de um longo tempo de negociação. Lula, com seu espírito democrático, corretamente ouviu Ministérios. Ele tem, com sua sensibilidade social derivada de sua história de vida, muita preocupação em cortar direitos ou benefícios dos mais pobres. E, afinal, veio o anúncio de um projeto de lei, de um projeto de lei complementar e de uma proposta de emenda à Constituição. Essa PEC seria apreciada hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e nós do PSOL pediríamos vista, porque ela foi publicada ontem de manhã, nem Relator tinha, e apreciá-la hoje, de afogadilho, seria, do ponto de vista do bom trabalho legislativo, uma leviandade, um erro. Além do mais, ela estabelecia restrições ao Benefício de Prestação Continuada e outras indicações muito negativas, assim como o projeto de lei e o PLP.
Nós ficamos muito animados, quando o Ministro Haddad anunciou a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais e taxações robustas para os milionários que ganham acima de 50 mil reais por mês. Ocorre que isso não está em projeto nenhum. Essa justiça tributária não apareceu, e os Presidentes, tanto daqui, Arthur Lira, quanto do Senado, já disseram: "Não, esse anúncio foi açodado, não devia estar junto, fica para as calendas". Está errado! Para nós, o fundamental para ter um orçamento equilibrado e a busca continuada de justiça social é garantir, sim, programas sociais, benefícios, aumento real do salário mínimo, Bolsa Família, FUNDEB, e não estabelecer restrições e mais torniquetes no ajuste fiscal, que esses projetos, de maneira geral, anunciam. Daí nós estarmos nessa posição contrária.
Agora, o argumento nunca será de que o Ministro Flávio Dino, agora endossado pela quase totalidade dos membros do Supremo, estabeleceu regras para as emendas parlamentares — e as considero corretas. Exigir que as emendas Pix tenham um plano de trabalho, exigir que as emendas de Comissão tenham seus autores identificados, assim como as de bancada, contribui para o princípio constitucional da transparência, da publicidade e, consequentemente, da idoneidade e da eficácia.
16:32
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Portanto, nós não nos inscrevemos entre aqueles que criticam esse ajuste, não por ser tímido, mas por ser injusto. Dizemos que o grande problema, para a Casa ficar um tanto paralisada, é a iniciativa do Supremo Tribunal Federal em relação às emendas parlamentares, que não podem mesmo ser ilimitadas.
Nós temos hoje, no Brasil, a situação esdrúxula de um orçamento parlamentarizado e de pouco ou reduzido poder discricionário do Executivo em realizar suas políticas públicas.
A República está meio desconjuntada. E nós estamos aqui não apenas para fazer a crítica, mas também para sermos propositivos em relação ao Orçamento do ano que vem, em relação aos programas sociais. Por exemplo, o Pé-de-Meia tem que continuar, assim como o Bolsa Família e tantos outros, e não haver restrição, redução, garrote, que pesa, sobretudo, em cima dos mais pobres do País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
O Deputado Alfredinho pediu para falar antes da Deputada Juliana Cardoso.
Portanto, vamos agora ouvir o Deputado Alfredinho e, em seguida, a Deputada Juliana Cardoso, de São Paulo.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu moro na periferia de São Paulo, conheço a cidade muito bem, principalmente a Zona Sul. Confesso que eu nunca tive tanto medo da polícia de São Paulo como tenho hoje. Sou Deputado, mas tenho medo, porque nunca vi a polícia de São Paulo tão truculenta e violenta como está hoje.
Prova disso é que o índice de violência policial em São Paulo aumentou 90%. Alguns podem dizer: "Lá vem o povo do PT defender bandido". Aqui ninguém está defendendo bandido. O que defendemos é uma polícia que diferencia quem é bandido e quem é pessoa de bem, gente direita, trabalhadora. Hoje não está havendo essa distinção entre quem é bandido e quem é gente boa.
A polícia de São Paulo, nos últimos meses, tem cometido erros inadmissíveis. Eu cheguei a presenciar em alguns lugares a forma de abordagem de pessoas de bem, de pessoas trabalhadoras. Isso acontece graças a um Governador que passa pano e a um Secretário que incentiva a violência. Essa é a verdade!
Se as diretrizes do Secretário fossem a de uma polícia educada, preparada para combater a violência, ela não trataria as pessoas do jeito que está acontecendo com todo mundo na cidade. E é bom lembrar que o Secretário de Segurança foi expulso da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar — ROTA. Imaginem alguém que é expulso da ROTA, considerada a polícia mais letal de São Paulo e do Brasil, como agirá como Secretário?
16:36
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Por isso, há uma preocupação grande. O Governador tem que dar explicações. O Secretário de Segurança também tem que dar explicações, se não entregar o cargo, porque ele não pode incentivar a violência policial.
Eu não sou contra a polícia. Pelo contrário, eu entendo o trabalho da polícia. Mas, quando você ouve a população dizer "hoje, não sei se eu tenho medo da polícia ou se eu tenho medo da bandidagem", algo está errado. E se nós deixarmos isso acontecer, se algo está errado e nós ficamos vendo, e não lutamos, e não reclamamos, e não brigamos, e não protestamos, será ruim, porque do jeito que está não pode continuar.
Aquilo que aconteceu em São Paulo, na Cidade Ademar — jogar aquele rapaz de cima do viaduto —, é um absurdo. E ficamos sabendo que aquilo aconteceu, Sr. Presidente, porque câmeras filmaram. E o que não é visto? Agora, alguns policiais, quando vão cometer algum tipo de crime, desligam a câmera de um deles e os demais ficam com a câmera de lado. As câmeras dos próprios policiais não registram o que está acontecendo.
O que aconteceu com aquele rapaz foi exatamente isso. O policial que jogou o rapaz de cima do viaduto estava sem câmera. Ainda bem que um popular, com a câmera do celular, conseguiu filmar a violência covarde que aconteceu com aquele rapaz.
Sr. Presidente, peço que a minha fala seja divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.K., Deputado Alfredinho, de São Paulo.
Eu vou chamar a Deputada Juliana Cardoso. Mas, enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado David Soares.
O SR. DAVID SOARES (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu ouvi um comentário aqui, fazendo alusão à falha na política de segurança do Estado de São Paulo.
Vale dizer que, como morador do centro da cidade de São Paulo há quase 25 anos, eu nunca vi tanta progressão no respeito ao cidadão, Sr. Presidente. A melhoria que houve em termos de segurança ainda está longe de ser perfeita. É óbvio que nós não podemos passar a mão nos erros. Existem maçãs podres dentro da corporação? Existem. Nós estamos falando de uma tropa de mais de 100 mil integrantes da Polícia Militar no Estado de São Paulo, que merecem respeito, e, em grande parte, fazem um trabalho de excelência.
Eu venho aqui parabenizar o Governo do Estado, sim, pela diminuição dos índices de violência. O Secretário Guilherme Derrite tem todo o nosso apoio para continuar no cargo. Aqueles que fizerem um mau trabalho ou que excederem a lei têm de ser coibidos com a lei. Mas não se pode julgar a política do Governador Tarcísio de Freitas, que, novamente, está fazendo um trabalho de excelência, Sr. Presidente.
Eu peço que se divulgue este discurso no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado David Soares. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora, nós vamos continuar em São Paulo com a Deputada Juliana Cardoso. Logo em seguida, ouviremos a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Deputado Silas Câmara, que vai falar pelo tempo destinado ao Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Juliana Cardoso.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, Deputados, Deputadas e público que nos acompanha pela TV Câmara. Eu quero trazer a esta Casa um assunto muito urgente.
16:40
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Primeiro, eu quero expressar o meu repúdio, a minha indignação pela escalada da violência policial que tem acontecido no Estado de São Paulo. V.Exas. sabem que, em março, o Governador ironizou e menosprezou denúncias de letalidade e abusos cometidos por policiais militares feitas pela ONU? Pois bem, infelizmente, neste ano de 2024, que ainda nem acabou, a violência policial cresceu 78%, Sras. e Srs. Deputados — 78% neste ano somente!
Com esse tipo de postura, o Governador e seu Secretário de Segurança estão dando licença para matar com truculência as pessoas que são vítimas quando os policiais as encontram nas ruas. É horripilante a cena que nós acompanhamos nacionalmente de um homem sendo jogado de uma ponte. O policial simplesmente pegou essa pessoa e a jogou da ponte, como se nada houvesse ali. Foi uma situação horrorosa, uma monstruosidade tamanha! Parecia que ele tinha pegado um papel jogado no lixo, mas era uma pessoa.
Há ainda o caso do Ryan, de 4 anos de idade, cujo pai também foi assassinado por policiais no mesmo ano. Esses policiais já mataram 84 pessoas na região do litoral.
Portanto, senhoras e senhores, nós temos que dialogar sobre esse formato que o Estado de São Paulo tem adotado. Um jovem estudante de medicina, por exemplo, foi executado por policiais militares com 11 tiros nas costas, quando corria de um policial depois de furtar um sabão.
Os maus policiais devem ser responsabilizados de modo justo. É isso o que toda a sociedade espera. A pena de morte não pode seguir sendo aplicada dessa forma, tanto pelo Governador Tarcísio quanto pelo seu Secretário de Segurança. A polícia existe para proteger a sociedade, e não para atacar as pessoas ou matá-las.
Eu quero deixar registrado também que não têm sido poucos os casos gravíssimos de agressão de policiais a mulheres. O Sr. Governador precisa entender, de uma vez por todas, que o direito de denunciar em todos os órgãos competentes brasileiros e organismos internacionais é necessário diante da atitude desses policiais, que estão nos envergonhando, Sr. Presidente.
Chega dessa ação, porque São Paulo é um Estado muito ativo! Se não houver punição rápida pelo Sr. Governador, isso pode ser repassado para outros Estados do Brasil.
Muitíssimo obrigada, Presidente, por esta oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Juliana Cardoso, de São Paulo.
Vamos continuar em São Paulo com a Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Daqui a pouco, ouviremos o Deputado Giovani Cherini e, em seguida, o Deputado Silas Câmara.
Deputada Professora Luciene Cavalcante, V.Exa. tem a palavra.
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só a luta organizada muda a vida. Hoje, num cenário de tamanho retrocesso que se abate sobre o Estado de São Paulo, coração do nosso País, a educação teve uma vitória extremamente significativa. Nós do Coletivo Educação em Primeiro Lugar, formado por mim, pelo professor e Deputado Estadual Carlos Gianazzi e pelo Vereador Celso Gianazzi, apresentamos à Justiça uma ação popular, com pedido de liminar, para a revogação imediata da Resolução nº 77, que simplesmente realoca de maneira forçada de professores e professoras, a qualquer tempo, sem necessidade de justificação. Isso fere de todas as maneiras os princípios da administração pública, fere a gestão democrática, fere a ética e fere sobretudo os nossos estudantes. Esse golpe, que precisa tombar primeiro os profissionais da educação, não é somente contra os profissionais da educação, é também contra o futuro, é contra o direito dos nossos estudantes, é contra a democracia.
Nós movemos essa ação popular porque aquele ato do Governador Tarcísio de Freitas é extremamente ilegal, eivado de ilegalidades e de irresponsabilidades. Hoje conseguimos o pronunciamento do Ministério Público, que concorda com a avaliação, concorda com o grito de todos os profissionais da educação de mais de 2 mil escolas, no Estado de São Paulo, onde está ocorrendo este absurdo, a remoção forçada de professores, impedindo-se o dissenso, impedindo-se um projeto político-pedagógico forte, coletivo, que é feito por meio de debate. O Ministério Público, em seu parecer, disse que é necessária a revogação imediata da Resolução nº 77, para que se restabeleça a ordem, a legalidade e a gestão democrática, que é conquista da classe trabalhadora, de todos aqueles que defendem a educação.
Vamos também falar com a juíza sobre o despacho e vamos continuar lutando contra todos os desmandos do Governador Tarcísio. Esse Governador, que adota prática extremamente autoritária, quer não só matar os corpos negros do Estado de São Paulo, como ele vem fazendo, mas também matar os sonhos. Quando ele não consegue tombar os corpos, ele quer matar o futuro, os sonhos, impondo o terror no sistema educacional da maior rede de educação do nosso País. São vários os ataques, como ataques ao orçamento e à educação inclusiva e o fechamento de salas da EJA, educação de jovens e adultos. Mas nós vamos resistir e não vamos deixar ninguém para trás! Hoje o Ministério Público deu aula para o Governador, que vai ter que revogar essa resolução, a Resolução nº 77.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Ouviremos agora o Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul.
16:48
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O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acredito que precisamos emancipar os Estados neste País. O Rio Grande do Sul é um Estado que contribui para o povo brasileiro com alguns bilhões, mais de 50 bilhões de reais por ano, e não recebe de volta nem a metade disso. Cada Estado tem que viver com aquilo que arrecada. Essa é a adequação de cada Estado brasileiro.
Agora está ocorrendo aqui uma discussão sobre o nosso grande Governador Tarcísio Gomes de Freitas, e fala muito sobre a segurança pública. Tarcísio disse que o grande problema da segurança pública é essa esquerda que está neste plenário, que, infelizmente, defende leis brandas, progressão de regime, regime semiaberto, regime aberto, audiência de custódia, prisão sem corte de celular, sem revista íntima. E o Governador de São Paulo está querendo endurecer. Ele já prendeu uma pessoa 35 vezes, e ela volta a ficar solta nas ruas.
Como o País pode ir para frente quando a Polícia Federal, em vez de cuidar das nossas fronteiras, evitar a entrada ilegal de armas, a entrada de drogas, de cigarros ilegais, fica preocupada com o que é dito neste plenário? Eles estão preocupados com a imunidade parlamentar de um Deputado! Vão trabalhar! Vão cuidar de bandido e não deste Parlamento!
E o crime organizado? Neste Governo, as facções aumentaram. Hoje existem mais de 80 facções no Brasil. O que a Polícia Federal faz? Fica preocupada com aquilo que os Deputados estão falando nesta tribuna. Progressão de regime, regime semiaberto e regime aberto têm que acabar! Audiência de custódia solta todo mundo, só não solta preso político que está hoje na Papuda.
Vivemos, portanto, um período em que a população está muito preocupada com a segurança pública e com esse regime que coloca o policial como bandido e o bandido como mocinho, como se fosse gente boa. É o contrário. Temos que discutir aqui por que estão acontecendo tantos roubos, tantos assaltos, tantas mortes, tantos homicídios no Brasil.
Também temos que dizer que, hoje, os hospitais estão mais lotados do que estavam antes da pandemia. Ninguém diz que as emergências estão lotadas. Por que será? É depressão? Vejo neste plenário que alguns Deputados devem ser de outro planeta. Falam sobre dados do IBGE... Aliás, o IBGE deve ter sido comprado pelo Governo para mentir sobre os números, para dizer que o Brasil está resolvendo os problemas relacionados a emprego, miséria. O Brasil está afundando, a ponto de 93% da população, principalmente aquela que lida com o mundo financeiro, estar descontente com este Governo. O Brasil está afundando, está pior do que no tempo da Dilma.
16:52
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Todas as empresas estatais estão quebrando. Os Correios quebraram, a ELETROBRAS quebrou, muitos outros órgãos estatais estão quebrando nas mãos deste Governo incompetente que só sabe gastar e comprar avião de 1 bilhão e meio de reais. A Janja também está gastando, para fazer shows. E eles dizem que querem resolver o problema da miséria e da fome. Basta que parem de gastar, de fazer festa com o dinheiro público e ajudem a população que mais precisa.
Mas por que eles não ajudam? Porque eles dependem da pobreza. Quanto mais se multiplica a pobreza, mais o PT cresce. É por isso que eu quero a prosperidade deste País, o fim da pobreza e o fim da fome, e verdadeiramente com trabalho, trabalho e trabalho. É assim que se resolve o problema da fome...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Giovani Cherini, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, vamos ao Amazonas, onde ouviremos o Deputado Silas Câmara, que, inclusive, é o Presidente da Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional.
Tem a palavra o Deputado Silas Câmara, que vai falar pela Liderança do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. É um privilégio poder usar esta tribuna estando na Presidência V.Exa., que tem o respeito da nossa Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional. Primo por ter de V.Exa. a amizade, o carinho e o respeito a quem já está aqui há 28 anos, em boa parte desse tempo ao lado de V.Exa., aprendendo muito com a forma competente, paciente e conciliadora como caminha nesta Casa.
Sr. Presidente, a Internet tem um papel fundamental, cada vez mais importante na nossa sociedade. A Internet está na nossa economia por meio do comércio eletrônico, dos serviços digitais, está cada vez mais presente no nosso dia a dia. A Internet está no dia a dia da nossa sociedade, na maneira como consumimos notícias, como nos relacionamos com os próximos e também como formamos a nossa opinião.
Décadas atrás, quando a Internet surgiu, ela era objeto da academia, dos cientistas. Não havia interesses comerciais ou impactos sociais relevantes da Internet. Essa foi a era romântica da Internet. Essa era acabou. Infelizmente, o arcabouço regulatório, a governança e a administração da Internet no Brasil foram concebidas nessa era romântica e para essa era romântica da Internet. Essa concepção está refletida no Decreto nº 4.829, de 3 de setembro de 2003, que cria o Comitê Gestor da Internet no Brasil, o CGI.br.
No modelo vigente, a governança da Internet é feita por comitê em que há diversos participantes, representantes da sociedade civil, das operadoras de telefonia e do Governo. Não há nenhum representante do Legislativo nem do Judiciário, Sr. Presidente.
16:56
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Além disso, o decreto prevê que as atividades da administração de registro e de número de IP sejam feitas por órgão público ou por entidade sem fins lucrativos.
Pasmem, nobres colegas, hoje a administração de sites no Brasil é feita por uma ONG chamada NIC.br, sem qualquer supervisão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo ou também por meio do TCU. Essa atividade gera uma receita anual de 350 milhões de reais, gastos sem qualquer rastreabilidade. Essa rastreabilidade é muito cobrada, Sr. Presidente, pela sociedade, pelo Tribunal de Contas, pelo Poder Executivo, do Poder Legislativo do Brasil. São 350 milhões de reais arrecadados pela cobrança de cada site que usa a terminação ".br" no seu endereço. Esses recursos podem ser usados para custear viagens internacionais de supostos representantes da sociedade civil ou da academia que se perpetuam no CGI.br, drenando recursos, explorando o internauta e o cidadão brasileiro, como sanguessugas inescrupulosos.
É preciso colocar ordem nessa confusão. É preciso dar transparência de supervisão estatal, supervisão legislativa e rastreabilidade a esses recursos.
A Internet, tão essencial na nossa sociedade digital, não pode ser assim administrada e ter sua governança nas mãos de agentes privados, sem representatividade do voto, sem dever de prestação de contas, sem responsabilidade nenhuma com o povo brasileiro e com o interesse público.
Hoje em dia, sites são tirados da Internet no Brasil por uma ONG multimilionária, com base em regulamentação de um comitê que não presta contas a ninguém, Sr. Presidente, queridos Deputados e Deputadas, povo brasileiro que acompanha esta Casa através dos meios de comunicação.
Deputados e Deputadas, a Internet no Brasil virou terra de ninguém, por maldade das empresas, não por culpa do cidadão, mas sim por culpa nossa, que permitimos que a governança da Internet no Brasil seja feita sem qualquer supervisão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.
A governança da Internet no Brasil é terra sem lei, antes fosse terra de ninguém, e hoje está capturada por lobbies e grupos de interesse que se perpetuam no tal CGI.br.
Foi por isso, meus amigos e minhas amigas, que apresentei recentemente o Projeto de Lei nº 4.557, de 2024, que tem o objetivo de organizar essa relação entre quem gerencia e quem recebe os recursos dos registros de IP no Brasil. No caso da transformação desse PL em lei, isso passará a ser atribuição do setor público, e acabará essa bagunça na administração desses IPs pelo setor privado. Haverá também a arrecadação por órgão que tenha legitimidade na fiscalização, inclusive do setor digital, da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil. A contribuição que trago coloca o CGI.br e o NIC.br sob supervisão do Estado, sendo a ANATEL a reguladora das atividades de governança da Internet, da administração de números IPs e de registros de domínio. Sr. Presidente, o meu objetivo com a proposta de lei que acabo de mencionar, o PL 4.557/24, é levar para órgãos que tenham legitimidade na fiscalização do setor digital, da radiodifusão e das telecomunicações no Brasil, como a ANATEL, o controle absoluto do setor digital no Brasil. Hoje, a NIC.br, que oficializa os IPs no Brasil, recebe por isso, gerando, como eu disse, um fundo milionário, que pode estar sendo usado para qualquer coisa, menos, por exemplo, para a inclusão digital no Brasil. Há uma deficiência muito grande na administração dos IPs e registros de domínio, que geram esse recurso, e estão sem nenhuma finalidade específica. Além disso, é necessário colocar limite na possibilidade de recondução dos membros do CGI.br, vedando, assim, a existência de membros vitalícios, de membros que se perpetuam no comitê.
17:00
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Sr. Presidente, esperamos que esse projeto de lei seja transformado em lei e dê transparência e finalidade a esses recursos arrecadados, de forma que possamos aumentar a inclusão digital e a oportunidade de quem não tem acesso a essa inclusão, através desses recursos que hoje estão sendo arrecadados através do NIC.br.
Dito isso, eu, como Presidente da Comissão de Comunicação desta Casa, reafirmo o interesse da nossa Presidência e dos Deputados e Deputadas que compõem essa Comissão de que haja no Brasil, de forma definitiva, um marco regulatório para o setor digital, para que a organização desse setor seja feita com transparência, atribuindo-se responsabilidade a quem precisa ter em relação àquilo que publica, àquilo que faz e também que remunere o autor daquilo que usa, como, por exemplo, matérias jornalísticas que são produzidas pelo setor de radiodifusão. Hoje, em casos como esse, não há nenhuma renumeração, por conta da falta de um marco regulatório que organize o setor digital, o setor de radiodifusão e o setor de telecomunicações neste novo tempo do mundo digital em todo o planeta.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Silas Câmara, do nosso Amazonas.
Do Amazonas, vamos à Bahia, para ouvirmos o grande Deputado Gabriel Nunes, que tem a palavra.
17:04
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O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje temos a honra de receber na nossa Casa dois grandes Prefeitos que estão encerrando o seu ciclo, de 8 anos de muito trabalho, muito desenvolvimento nos seus Municípios. Está aqui o nosso Prefeito Justino, de Paripiranga, e o nosso Prefeito Paulo Sérgio, de Adustina. No caso dessa cidade, menciono também o Prefeito eleito, Juninho, e o Vice-Prefeito eleito, Cidão. Esses homens públicos têm trabalhado muito em prol dos seus Municípios.
Tenho a honra, como Deputado Federal, de representar tanto Adustina como Paripiranga, importantes cidades na divisa com o nosso querido Sergipe.
Já tivemos hoje audiências com Ministros para projetarmos os próximos 4 anos dessas cidades tão importantes da nossa Bahia.
Obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gabriel Nunes, que hoje traz uma comitiva maravilhosa lá do Estado da Bahia, já na divisa com Sergipe.
Quero parabenizá-los. Sejam muito felizes na caminhada de cada um de vocês. O homem público, a mulher pública têm sempre uma dedicação muito maior à vida. Vocês, tenho certeza, fazem isso com muita competência. Queremos parabenizá-los também por terem nesta Casa um representante tão competente como o nosso querido Deputado Gabriel Nunes. Sejam felizes. Deus os abençoe. Muito obrigado pela visita a esta Casa.
Vamos agora ao Paraná, para ouvir a Deputada Luisa Canziani.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, Sr. Presidente.
Eu gostaria inicialmente de dizer que esse foi um dia muito especial para mim, considerando também a minha atuação parlamentar. Pude receber duas grandes honrarias, Presidente. A primeira é intitulada Amigos da Comunidade Judaica do Brasil. Representa uma homenagem a todos aqueles que contribuem para a paz, a democracia, o combate à intolerância e ao terrorismo, a justiça social e o diálogo inter-religioso. Eu me sinto muito feliz e honrada por receber essa homenagem. Gostaria de agradecer muito a todos os integrantes da CONIB — Confederação Israelita do Brasil, especialmente a Claudio Lottenberg.
Através do meu mandato e, principalmente, por intermédio da minha pessoa, a comunidade poderá ter sempre uma representante disposta a defender o legado da nossa comunidade, a lutar por um Brasil mais justo, mais próspero, um Brasil que não deixa ninguém para trás e que valoriza o legado da nossa comunidade judaica.
Estou muito feliz também, Sr. Presidente, por ter recebido do Ranking dos Políticos o Prêmio Excelência Parlamentar. Somos uma das melhores Deputadas do Estado do Paraná e do Brasil. Eu me sinto muito honrada de receber essa homenagem. Agradeço ao Diretor-Geral, Juan. Agradeço a todos por essa homenagem.
Parabenizo o campeão, nosso grande colega, o competente Deputado Arnaldo Jardim, que foi o grande homenageado do Prêmio Excelência Parlamentar.
Digo, por fim, Sr. Presidente, que eu gostaria de me somar ao movimento Unizika, a todas as famílias que foram, de alguma forma, afetadas pelo zika vírus. Nós temos hoje, na Câmara dos Deputados, várias famílias que estão conosco. Eu gostaria de cumprimentar todas as famílias em nome da Germana. Eu me somo a essas famílias que estão aqui, a todas as famílias brasileiras que, de alguma forma, foram afetadas pelo zika vírus e me somo na defesa da aprovação do Projeto de Lei nº 6.064, de 2024, que garante indenização por dano moral e concessão de pensão especial à pessoa com microcefalia ou síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do zika vírus.
17:08
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Esse é um projeto que já foi aprovado nesta Casa, foi ao Senado Federal e retorna a esta Casa com alguns pequenos ajustes. E eu faço aqui um apelo especial ao Presidente da Casa e a todos os nossos colegas para que possamos pautar esse projeto e finalmente termos esse direito assegurado a todas as nossas crianças, a todas as famílias que, de alguma forma, foram afetadas por esse vírus.
Peço também, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Luisa Canziani, lá do nosso Paraná. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado, em todos os órgãos de comunicação desta Casa, o seu pronunciamento.
Deputado Paulão, antes de V.Exa., nós ainda temos o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eriberto Medeiros. (Pausa.)
Vamos, então, a Alagoas, com o Deputado Paulão.
Tem V.Exa. palavra. (Pausa.)
Deputado Eriberto, o Deputado Paulão já está na tribuna. Desculpe-me não ter observado V.Exa. aqui, o equipamento estava na frente.
Logo em seguida ao Deputado Paulão, o Deputado Eriberto Medeiros, lá do nosso Pernambuco, vai falar não só para Pernambuco, mas para todo o Brasil.
Deputado Paulão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e cumprimentar todos os nossos colegas Parlamentares.
Notícia com destaque da revista Exame: "Extrema pobreza e pobreza no Brasil atingem o menor nível da história, diz o IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do Brasil". Isso é muito importante.
Foi necessária a volta do Presidente Lula para colocar com prioridade o combate à fome, Presidente Gleisi Hoffmann. Infelizmente, o Governo do Presidente indiciado desmontou o Estado social, acabando com várias políticas públicas, alocando para o orçamento secreto, Deputado Guilherme Boulos, de forma proposital, inclusive com o timoneiro, o Presidente da Casa, fazendo esse papel, o Deputado Arthur Lira, um orçamento de quase 60 bilhões, e esse dinheiro do orçamento secreto foi retirado do Executivo, das políticas públicas, principalmente das políticas sociais.
Então, eu quero dar destaque, nesse curto período de 2 anos, à importância de uma visão humanista de um estadista reconhecido no mundo, quando o grande problema do mundo é a desigualdade social, a desigualdade do processo da renda. Nós temos, no mundo, em torno de 800 milhões de pessoas que passam fome, e não é falta de alimentação. É porque o capitalismo, propositalmente, prefere destruir essa alimentação, jogar para os porcos ou no mar do que fazer uma política social. E o Brasil vai na contramão do capitalismo, principalmente o americano, a maior potência, no qual não há programa social, como, por exemplo, o modelo SUS, não há universidade de qualidade gratuita.
17:12
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Mas o que vemos chegar a esta Casa, Presidente? O mercado, envaidecido, contaminando o Congresso Nacional, principalmente esta Casa. Por isso há um mau humor nesta Casa quando o Presidente Lula restabelece o reajuste de isenção para quem ganha até 5 mil reais e, ao mesmo tempo, tributa quem tem uma renda acima de 50 mil reais. Justo. Se tivéssemos um processo de fraternidade, esse projeto tinha que ser votado com urgência. Infelizmente, há má vontade do Congresso a que se dê celeridade ao reajuste da tabela do Imposto de Renda para que a isenção fique até 5 mil reais e para que se tributem pessoas que têm renda acima de 50 mil reais. Isso é justiça social. Nós temos esse modelo principalmente nos países nórdicos. Por isso, o nosso apelo.
Parabenizo o Presidente Lula.
Muito obrigado.
Solicito que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão. Atendendo ao pedido de V.Exa., será divulgado o seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Vamos agora ao Deputado Eriberto Medeiros, do nosso Pernambuco.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ERIBERTO MEDEIROS (PSB - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, da nossa querida São Paulo, muito obrigado pela oportunidade.
Neste momento, Sr. Presidente, em que se aproxima a hora de votarmos nesta Casa a Lei Orçamentária Anual, que irá destinar recursos para o futuro do nosso País, venho repercutir aqui na Casa do Povo, do povo brasileiro, na Câmara dos Deputados, a importância de investir recursos nas periferias das cidades, de alcançar números expressivos na educação, na infraestrutura, na área de morros, de calçamento de ruas, na construção de parques, em ambientes de convivência, na saúde, na educação, na segurança pública, na assistência social, em todas as áreas, Sr. Presidente.
Esse investimento, com certeza, traz redução das desigualdades sociais, melhoria na qualidade de vida, desenvolvimento econômico e geração de emprego e renda, redução da violência e aumento na segurança, inclusão social e resgate da cidadania, sustentabilidade, participação e escuta ativa na comunidade, acesso igualitário aos serviços públicos, promoção da cultura e da identidade local.
Sr. Presidente, ao priorizar as periferias, a administração pública não apenas contribui para a construção de uma cidade mais justa, mas também gera um impacto positivo em toda a sociedade.
17:16
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Essa abordagem é fundamental para promover um desenvolvimento urbano que beneficie todos — todos, eu disse —, reduzindo as desigualdades, integrando cada comunidade ao progresso das cidades, fábricas de cidadania, proporcionando oportunidades. É isto que a periferia quer: oportunidades. E é para isto que estamos, nesse momento, nos dedicando com mais recursos, para que as periferias tenham aquilo que merecem do serviço público.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Peço que minha fala seja transmitida nos canais de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eriberto Medeiros, lá do nosso Pernambuco. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos, então, ao Rio de Janeiro, com o Deputado Tarcísio Motta. Daqui a pouco vamos voltar para Pernambuco para ouvir a Deputada Clarissa Tércio.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, imaginem V.Exas. perder um filho de 13 a 17 anos, mas, mais do que perder um filho, ter o seu filho desaparecido forçadamente por causa da ação de agentes do próprio Estado. Pois foi isso que aconteceu em julho de 1990, num crime que chocou o País e que ficou conhecido como a Chacina de Acari, dando origem a um movimento de luta das mães desses 11 jovens que desapareceram naquele dia num sítio em Suruí, Magé. Foram de lá subtraídos, capturados por pessoas que se identificaram como policiais, e nunca mais apareceram.
Esse processo deu origem a esse movimento social chamado Mães de Acari — duas delas, inclusive, Edmeia e Sheila, morreram, foram assassinadas durante esse processo de busca por seus filhos.
Hoje é um dia em que devemos não só repudiar esse crime horrível feito por um grupo de extermínio com ligações com o Estado brasileiro, mas também celebrar, celebrar uma condenação, pois o Estado brasileiro foi condenado hoje pela Corte Interamericana de Direitos Humanos como responsável pelo desaparecimento forçado desses 11 jovens de Acari.
Devemos, portanto, celebrar a luta dessas mães, que foi capaz de dar visibilidade e chamar a atenção sobre o caso. A Corte Interamericana de Direitos Humanos não só condenou, mas também determinou que o Estado brasileiro faça duas coisas.
Primeiro, é preciso constituir um diagnóstico e um plano de atuação de enfrentamento às milícias e aos grupos de extermínio no Brasil e especificamente no Rio de Janeiro — àqueles que acompanham a nossa trajetória temos dito este ano que com milícia não tem jogo. Nós precisamos ter planos de enfrentamento, e este plano deve ser nacional.
17:20
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E, mais do que isso, é preciso tipificar o crime de desaparecimento forçado.
Eu quero aqui, ao mesmo tempo em que cobro do Estado brasileiro que hoje tome as providências quanto àquilo em que foi condenado, dizer que dedicarei o meu mandato a contribuir para o cumprimento dessas mesmas determinações: cobrar do Estado brasileiro um diagnóstico, um plano, e tipificar esse crime aqui na Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional.
Nós devemos isso a essas mães que lutam desde 1990 pelo reconhecimento do crime horrível cujas vítimas foram seus filhos. Ainda estamos aqui.
Toda homenagem às mães de Acari!
Justiça!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tarcísio Motta, lá do Rio de Janeiro.
Vamos subir um pouco até Pernambuco, novamente, para ouvir a Deputada Clarissa Tércio.
Daqui a pouquinho, vamos passar por São Paulo e ouvir a Deputada Rosangela Moro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Clarissa.
A SRA. CLARISSA TÉRCIO (Bloco/PP - PE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Antes de iniciar minha fala, eu quero registrar a presença do Deputado Estadual mais bonito do Estado de Pernambuco, que está ali, o meu esposo, o Deputado Pastor Júnior Tércio, que está nesta semana comigo nesse trabalho intenso aqui na Câmara dos Deputados em favor do nosso povo pernambucano.
Presidente, venho a esta tribuna hoje — e eu quero me dirigir aos colegas, aos Srs. Deputados e a toda a sociedade brasileira — para denunciar abusos e intolerância religiosa que vêm acontecendo nas escolas do meu Estado de Pernambuco. Eu tenho sido procurada por alunos que estão sendo impedidos de realizarem intervalo bíblico dentro da escola.
Eu sou cristã. Pratico a minha fé com constância, com muita ousadia. E, acima de tudo, defendo a nossa fé e o direito de cada cidadão também assim o fazer. Esses alunos que me procuraram estão sendo impedidos de realizarem essa prática. Trata-se de uma iniciativa ordeira, pacífica, sem atacar ninguém, sem atacar nenhuma religião. Essa prática nasceu de forma espontânea entre os próprios alunos, acontece no horário do intervalo, que é um momento livre para os alunos fazerem o que bem entenderem.
Então, aquele horário, o aluno pode usar para lazer, para se alimentar, enfim. E os alunos pernambucanos, cristãos, decidem se reunir para adorar a Deus, para alimentarem a sua fé. Mas eles estão sendo perseguidos por essa prática!
O que aconteceu? O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco denunciou esses grupos que estavam praticando esse momento de intervalo bíblico. Isso é um absurdo, Sr. Presidente, porque estamos vendo adolescentes, jovens, sendo denunciados por praticarem o exercício pleno da liberdade de expressão no ambiente escolar, por praticarem a sua fé, algo que é totalmente amparado pela nossa Constituição Federal! Sabemos que o art. 5º da Constituição nos protege e permite que isso aconteça.
O que eu estou defendendo aqui é que esses alunos permaneçam assegurados, que eles não sejam alvo de tentativa de serem calados o tempo todo, seja por diretores que não praticam a mesma fé, seja por professores, qualquer outro profissional ou qualquer outra pessoa envolvida.
17:24
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São alunos que querem ali se reunir, que entendem o benefício disso. Quantos, através do intervalo bíblico, se distanciaram do mundo das drogas? Quantos que praticam ali um apoio mútuo emocional vão desenvolvendo o seu sentimento de solidariedade, de respeito aos superiores?
Então, eu deixo aqui, neste breve discurso, o meu repúdio a essa prática.
Recentemente, aconteceu uma audiência no Ministério Público, e foi muito importante a união de diversos Parlamentares conservadores e defensores da fé para defender essa prática.
Não aceitaremos que os alunos do Estado de Pernambuco sejam calados, sejam silenciados por conta da sua fé, sejam perseguidos por conta da sua fé.
Para finalizar, a cada jovem pernambucano que vem sendo perseguido dentro da escola por praticar a sua fé nos intervalos bíblicos eu quero dizer o que Eliseu disse ao seu servo diante de uma grande ameaça dos seus inimigos. Isso está lá na Bíblia, em II Reis 6, 16: "Não tenha medo, pois aqueles que estão conosco são mais numerosos do que os que estão com eles".
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Deus está conosco. Que Deus abençoe o Brasil. Que Deus abençoe Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Clarissa Tércio, lá do nosso Pernambuco.
Em nome da Mesa Diretora, eu quero saudar o Deputado Estadual Júnior Tércio, lá de Pernambuco.
Parabéns pela esposa aqui! Vocês realmente formam um casal perfeito, um defendendo Pernambuco na Assembleia Legislativa e a outra defendendo o Estado aqui na Câmara Federal. Deus abençoe vocês. Sejam felizes e continuem essa grande luta em defesa da fé.
Vamos, agora, a São Paulo com a Deputada Rosangela Moro. Logo depois, nós vamos chegar à Bahia com o Deputado Zé Neto.
A Deputada já está na tribuna. Logo que ela terminar, eu vou chegar a V.Exa., no Rio Grande do Sul, Deputado Pompeo de Mattos.
Deputada Rosangela, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Hoje, eu subo a esta tribuna, Presidente, para fazer uma defesa das pessoas com deficiência e dos idosos.
O Governo mandou para cá uma proposta de corte de gastos. E nós temos que, sim, falar corte de gastos, mas nós não podemos admitir que esse corte de gastos atinja as pessoas que mais precisam de programas assistenciais.
Eu estou falando, Presidente, do Benefício de Prestação Continuada, aquele benefício pago para as famílias com pessoas com deficiência e com idosos cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Um quarto do salário mínimo é menos de 400 reais. É um benefício para atender famílias que, muito mais do que em situação de vulnerabilidade, estão em situação de miséria.
E o Governo, nessa ânsia de cortar gastos, solta esse pacote aqui na Câmara dos Deputados, que está pautado em regime de urgência. Eu preciso também levantar minha voz contra o fato de uma matéria dessas ser pautada em regime de urgência. A urgência, que deveria ser uma exceção, está-se tornando uma regra nesta Casa. Não houve tempo para o debate.
E está embutido um art. 6º no projeto de lei apresentado, no item 2 da pauta, que vai aniquilar o direito das pessoas com deficiência. Nunca se previu, delimitou-se e se conceituou a deficiência usando o CID — Classificação Internacional de Doenças. Este critério já foi abandonado desde a convenção internacional, que o Brasil ratificou e assumiu internamente como uma emenda à Constituição. Esse projeto está desconsiderando toda uma construção pela qual esse grupo de pessoas com deficiência tem lutado arduamente para melhorar a sua vida e ter esse benefício.
17:28
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Após a convenção, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência repetiu esse conceito numa legislação construída por esse grupo de pessoas — que são mais de 40 milhões no nosso País —, um documento votado internacionalmente. E o Governo está rasgando, jogando esse conceito no lixo para voltar a atender a deficiência meramente por critérios médicos, método já abandonado há, no mínimo, uns 10 anos.
Vincular que a pessoa, para receber o benefício, não tenha capacidade para a atividade laboral é também muito penoso, é muito cruel. Nós aprovamos nesta Casa que a pessoa pode até acumular o benefício com o benefício de um contrato de aprendizagem para justamente incentivar a inclusão dessa pessoa. Nós falamos tanto de inclusão, falamos tanto de defesa das pessoas — esta é a semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência —, e, infelizmente, o presente que o Governo está dando para esse segmento de pessoas é essa lei aniquilando os seus direitos.
Então, Presidente, eu peço aqui a atenção dos pares para que seja retirado esse projeto da pauta, para que seja esquecido esse mérito e para que o Governo vá cortar seus gastos com menos cascatas para a Primeira-Dama, com menos avião novo, com menos festa e "Janjapalooza" no Rio de Janeiro, com menos 4 mil reais por dia que a Primeira-Dama gasta, conforme o "janjômetro" do colega Deputado Estadual também de São Paulo, porque o corte de gastos não pode vir do único meio de subsistência do grupo de mais vulneráveis.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Rosangela Moro.
Atendendo ao pedido de V.Exa., este pronunciamento também será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, antes de chegar à Bahia com o Deputado Zé Neto, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul para ouvir o Deputado Pompeo de Mattos.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Eu quero, na verdade, Presidente, pedir o apoio dos colegas Parlamentares ao Projeto de Lei nº 4.633, de 2024, que eu apresentei. Na essência, ele determina o recadastramento biométrico, ou seja, o recadastramento eleitoral nos Municípios que tenham o número de eleitores igual ou superior a 100% do número de habitantes.
É incrível, mas há dezenas de Municípios no Brasil que têm mais eleitores do que habitantes, como se não houvesse jovens e estudantes. E isso implica na alteração do resultado eleitoral, isso tira a credibilidade, e fica um questionamento sobre a representatividade da eleição.
17:32
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Eu cito aqui, por exemplo, que em Santa Tereza, no meu Estado do Rio Grande do Sul, há 1.800 eleitores e 1.531 habitantes; em Porto Rico do Maranhão, há 7.144 eleitores e 5.954 habitantes; em Mangaratiba, no Rio de Janeiro, há 46.874 eleitores e 41 mil habitantes. Há bem mais eleitores do que moradores. No caso de Mangaratiba, há 5 mil eleitores a mais do que moradores.
Então, no ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, naqueles Municípios que têm 100% da população como eleitores ou que têm mais de 100% de eleitores — se é que isso é possível —, tem que fazer um recadastramento biométrico. Esse é um projeto importante para fortalecer a nossa democracia e garantir eleições limpas e transparentes nos Municípios do Brasil.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos. E V.Exa. solicitou que seu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
Vamos agora à Bahia para ouvir o Deputado Zé Neto. Depois nós ouviremos também o Deputado João Daniel, de Sergipe.
Eu queria aproveitar e convidar o Deputado Pompeo de Mattos para assumir os trabalhos desta tarde nesta Casa.
Deputado Zé Neto, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria neste plenário enfatizar a presença do nosso Governador Jerônimo Rodrigues ontem aqui em Brasília, quando, junto com a bancada da Bahia, num tratamento extremamente republicano, ouviu todos os Deputados, independentemente de partido, independentemente de coloração política e ideológica. Ele tratou da questão das emendas coletivas e apresentou também opiniões das diversas Secretarias do Estado para que os Deputados pudessem encaminhar as emendas para o Estado, conduzindo esse tratamento das emendas com extrema lucidez e com grandeza.
Quero dizer que o Governador Jerônimo tem sido, sem dúvida alguma, para o nosso Estado e também para o Brasil, uma novidade da política. Ele, que está no seu primeiro mandato, trouxe ontem vários Secretários, especialmente o Secretário de Segurança Pública, o Secretário de Justiça, representações também da Polícia Militar, dos Bombeiros, representações da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional — CAR, que é uma empresa que cuida do campo, das associações e das políticas rurais em nosso Estado. Trouxe também a Secretária de Saúde do Estado.
Eu não poderia deixar de dizer que é dessa rota de política que o Brasil precisa. É nessa rota de grandeza que nós precisamos tratar a política, deixando o palanque de lado e assumindo esse comportamento. Com certeza, a Bahia pode expor ao País que é dessa forma que o tratamento da política vai nos trazer êxito.
Eu queria aqui deixar registrado este pronunciamento e pedir que ele seja divulgado na TV Câmara e no programa A Voz do Brasil, para mostrar ao País o quanto é importante neste instante o diálogo. E que esse diálogo, com todas as forças políticas, como tem feito lá o nosso Governador Jerônimo, possa estar acima de qualquer divergência que, neste instante, não seja importante para o Brasil.
17:36
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Portanto, Governador Jerônimo, parabéns por sua passagem ontem aqui por Brasília e por sua conduta, muito especialmente com a Oposição, que foi tratada com ordem de grandeza, com extremo cuidado e republicanismo. É dessa forma que o Brasil vai crescer. É dessa forma que pensa o Governador Jerônimo. E é dessa forma que nós, do Governo Federal, junto com o Presidente Lula, queremos conduzir os destinos da nossa gente.
(Durante o discurso do Sr. Zé Neto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zé Neto.
Agradeço ao nosso Presidente Gilberto Nascimento, que desempenhou a missão de presidir os trabalhos com galhardia, cabendo-me a missão de substituí-lo. E S.Exa. vai para a tribuna também.
Já está na tribuna o Deputado Gilberto Nascimento.
Tem a palavra V.Exa. pelo tempo regimental e pelo tempo necessário para o seu pronunciamento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que assume, com tanta competência, os trabalhos desta Casa nesta tarde.
Sr. Presidente, tenho estado muito preocupado porque hoje está na pauta do Senado um projeto que, na minha forma de ver, vai trazer um grande prejuízo para o Brasil. Nós, lamentavelmente, estamos vendo que o Brasil virou um grande cassino. As pessoas, até então, quando iam a um cassino, em um país que tem cassino, acabavam saindo de suas casas, iam ao cassino, definem-se por isso, e jogavam como queriam. Agora, o que nós estamos vendo hoje com as tais bets é que, quando a pessoa liga a televisão, em todos os canais, independentemente do canal, todos os canais, com pequenas e raras exceções de alguns canais menores, todos estão lá incentivando as pessoas a jogarem, a fazerem os tais jogos em bets.
É profundamente lamentável que neste País hoje as pessoas estejam jogando 20 bilhões de reais por mês! Isso dá 240 bilhões de reais por ano! Essas pessoas que estão jogando — temos observado as informações — são jovens, são adolescentes, que muitas vezes estão pegando o cartão do pai, que muitas vezes estão pegando o dinheiro do Jovem Aprendiz, que estão pegando o seu pouco dinheiro e arriscando nesses jogos, em tais bets.
Por outro lado, quem tem um telefone — eu já vi porque recebo muitas vezes no meu — recebe, em determinado momento, a seguinte mensagem: "Olhe, você acabou de ganhar mil reais e você tem direito de jogar. Então, cadastre-se numa bet e você passa a jogar". É claro que eu nunca tentei isso, não vou tentar, até porque acho que é um verdadeiro absurdo, mas imagino que alguém jogue esses mil reais, quando ele chega a 980 reais, 990 reais, provavelmente é incentivado a colocar mais alguma coisa, porque ele já ganhou um pequeno valor e tem que pôr um valor maior para continuar o seu jogo na expectativa de ganhar mais. Isso vai virando uma bola de neve. Isso vai virando uma coisa, em que a pessoa vai jogando, jogando, jogando, na expectativa de ganhar, e infelizmente só perde.
17:40
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Enfim, o Brasil infelizmente está vivendo isso. É claro que com isso nós estamos formando uma geração defeituosa. Lamentavelmente, nós temos os nossos idosos e pessoas doentes em casa, pessoas que, infelizmente, estão a cada instante diante de um aparelho de televisão sendo incentivadas a jogar todos os dias. É claro que para o Governo isso talvez seja razoável, porque ele vai recebendo lá os seus impostos, isto é, se essas bets também pagam impostos.
Pior do que isso é vermos o projeto que está no Senado. O projeto que está no Senado agora libera cassino, o jogo do bicho, os bingos e assim por diante. Essa é mais uma maneira de levar as pessoas a jogarem. Basta ver as informações sobre o valor que as pessoas do Bolsa Família estão jogando. Aonde nós vamos chegar com isso? Será que esse é o Brasil que nós queremos? Será que esse Brasil vai formar uma juventude para salvar este país, para fazer este um país melhor? Não, pelo contrário, nós lamentavelmente estamos afundando a cada dia, estragando uma geração.
Então, o que nós vamos vendo é que, infelizmente, as pessoas estão adoecendo, as pessoas estão jogando, as pessoas estão se viciando. E a impressão que nós estamos tendo é que está tudo normal, e não está normal, não está normal.
O que eu peço aos Srs. Senadores é que tenham consciência, que amem este País, que amem a nossa juventude, que amem os nossos idosos, e não deixem os nossos idosos se comprometerem com essas jogatinas, facilitando isso de forma tão direta.
Presidente Pompeo, vou pedir a V.Exa. mais 1 minuto para concluir o meu raciocínio.
Eu gostaria de solicitar aos Senadores, solicitar àquelas pessoas que têm responsabilidade com este País: não vamos entrar nesse jogo, não vamos entrar nessa condição, para não atrapalharmos mais o País. Nós estamos tirando leite da boca de crianças. Nós estamos tirando a comida da mesa dos mais pobres, envolvidos nessa triste jogatina que nós estamos vendo o País se tornar. Esse cassino chamado Brasil não vai dar certo desse jeito.
Sr. Presidente, fico agradecido aqui pelo tempo que V.Exa. me concedeu e solicito a V.Exa. que também divulgue estas minhas palavras nos órgãos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
Boa tarde e bom trabalho a todas as senhoras e senhores.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado João Daniel.
Deputado João Daniel, peço vênia a V.Exa., enquanto confere o discurso no computador de mão, para que a nossa honrada Deputada Professora Luciene Cavalcante faça uma intervenção no microfone de aparte.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
17:44
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Quero comunicar aqui que ingressei com uma notícia-crime na Procuradoria-Geral da República contra o Governador Tarcísio de Freitas e contra o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Guilherme Derrite, pelos crimes de genocídio, execução e também pelo descumprimento da determinação do uso das câmeras corporais nos agentes de segurança.
Presidente, quero aqui pedir só mais um tempo para eu poder terminar meu raciocínio.
Quero aqui explicar e dialogar com este Plenário dois pontos.
Primeiro, não se trata de casos isolados. Existe uma determinação do Governador e do Secretário de flexibilizar o uso das câmeras corporais e também o uso desmedido da força, de modo desproporcional e excessivo. Tivemos o assassinato do menino Ryan, de 4 anos, de outra criança de 7 anos, em Paraisópolis, e de um estudante de medicina, que foi executado. Nós tivemos a Operação Escudo, na Baixada Santista, que resultou em mais de 56 mortos, assassinatos. Foi a operação mais letal depois do Carandiru. E nós tivemos agora a situação que deixou todo mundo aqui estarrecido, daquele cidadão que foi jogado, arremessado de uma ponte. Então, não se trata de casos isolados.
E, segundo, não se trata de dizermos aqui que é uma questão do conjunto da força policial. Sabemos, sim, quem são os responsáveis. Além dos agentes, de forma individual, que precisam responder por isso, o Governador e o Secretário de Segurança também precisam nos dar uma resposta. Eles têm foro privilegiado, por isso acionamos a PGR. Esperamos que o STJ receba a denúncia, determine a investigação e a apuração e faça parar esse genocídio contra o povo negro. Aumentou mais de 80% o número de mortes de negros na gestão do Tarcísio.
Presidente, há um assassinato a cada 10 horas, hoje, no Estado de São Paulo. Precisamos parar esse curso absurdo, essa insegurança pública que está no Estado mais rico da nossa Nação.
Peço a V.Exa., Presidente, que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento nos meios de comunicação social da Casa, especialmente no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado João Daniel. O orador já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu aproveito a oportunidade para parabenizar a Deputada Professora Luciene Cavalcante e todos os Parlamentares desta Casa que têm ouvido, que têm visto e que têm se indignado com esta forma de atuação das forças de segurança pública neste País.
Eu quero registrar que tenho um projeto de lei nesta Casa e que nós o acompanhamos. E quero pedir que seja reproduzido nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil nosso pronunciamento que trata da importância das câmeras nas fardas policiais.
17:48
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É vergonhoso, é humilhante vermos que a população brasileira paga, com esforço e com tanto trabalho, a segurança pública brasileira. Durante o Governo Bolsonaro, especialmente, incentivou-se o uso de arma, o uso da violência, a formação de milícias, que matam. Matar, andar armado, tudo isso era incentivado por um Governo que foi e que chamamos de genocida.
É preciso que haja o respeito das forças de segurança em todas as esferas, mas, em especial, das polícias civis e militares de cada Estado. As cenas que se tornaram públicas nos últimos dias, graças a câmeras e a alguém que filmou, envergonham o Brasil em âmbito internacional.
Por isso, Sr. Presidente, um grande projeto de segurança pública, com a valorização dos direitos humanos e o respeito à vida, é fundamental neste País. É preciso que a sociedade brasileira compreenda e cobre dos governantes estaduais e municipais o papel verdadeiro da segurança pública, e não das milícias, que tornam as pessoas, especialmente mais pobres, criminosas, delinquentes, que matam pessoas, que as jogam de cima da ponte, que atiram pelas costas e mentem dizendo que foi em defesa.
Presidente, solicito a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa deste pronunciamento que faço em apoio total à segurança pública cidadã, respeitosa, e por uma sociedade que cobre segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação social.
A próxima inscrição é do Deputado Roberto Monteiro Pai.
A Deputada Benedita da Silva solicitou a palavra. Por sua memória, por sua história nesta Casa, por ser mulher e por tudo que ela representa no nosso Rio de Janeiro, ela sempre tem preferência.
Deputado Roberto Monteiro, tem a palavra V.Exa.
Em seguida, falará a Deputada Benedita da Silva.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ) - Nobre Deputada Benedita, pode falar.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ) - Não, porque eu vou falar mais do que V.Exa.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Está bem.
Meu nobre Presidente, por favor, solicito o início da contagem do tempo e o registro deste pronunciamento nos Anais desta Casa.
Quero abordar dois assuntos rapidamente.
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Primeiramente, quero parabenizar a nossa nobre colega Deputada Soraya Santos, que é amada, estimada por todos aqui neste Parlamento e hoje está aniversariando. É uma pessoa que faz um grande trabalho no nosso Estado do Rio de Janeiro. Ela foi a primeira Secretária aqui da Câmara Federal e, na sua gestão, fez um trabalho diferenciado. Hoje, também está na Secretaria da Mulher. Ela se empenha muito, é dedicada ao extremo às pautas que envolvem as mulheres. Então, fica registrado aqui o meu aplauso, o meu reconhecimento à minha colega de Estado e que faz um brilhante trabalho para o nosso Estado do Rio de Janeiro.
Por fim, eu quero aqui dizer que o nosso Botafogo se apresentará hoje, dando aquela aula de praxe, e teremos a oportunidade de ter o segundo título já antecipado. Então, eu quero convocar a nossa torcida do Botafogo pelo Brasil afora para torcer por ele. Fato é que sábado passado, nós nos tornamos campeões da Copa Libertadores e com um fato inusitado: quase todos os times ou torcidas do País estavam torcendo pela vitória do Botafogo. Então, realmente, no Estado do Rio de Janeiro, todos os clubes e suas respectivas torcidas estavam ali vibrando, foi realmente algo fantástico. Não existe aquele negócio: "Ah, sou flamenguista, então, não torço para o Botafogo". Pelo contrário, é o Estado do Rio de Janeiro.
Nobre Deputado, Presidente Pompeo de Mattos, eu sei que V.Exa. é colorado, é torcedor do Internacional, mas hoje vai dar o glorioso lá no Rio Grande do Sul.
Forte abraço! Que Deus os abençoe!
Parabéns à nossa Deputada Soraya Santos! Esse foi o dia que o Senhor a fez e a ela dá a oportunidade de, por muitos anos ainda, caminhar e trabalhar por esta Nação. Shalom!
Sou pai de Gabriel Monteiro, que está preso preventivamente há 2 anos, sem ter o direito ainda de fala para também dar a sua versão. O que está prevalecendo é uma versão que não procede com a verdade, de uma mulher maior de idade.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai, do nosso amado Rio de Janeiro, pai de Gabriel Monteiro.
Agora, falará a nossa honrada Benedita da Silva, nossa colega Deputada, nossa Senadora, nossa Governadora, que tem uma expertise, uma experiência, um cabedal de conhecimento e que muito representa o seu Rio de Janeiro, a sua negritude, com muito orgulho.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento, quero, em nome da bancada feminina desta Casa, parabenizar a nossa Procuradora Soraya Santos, que aniversaria no dia de hoje. Como responsável que é também pela sua atenção à família, ela foi ali e já volta para estar conosco aqui na possibilidade de votarmos matérias dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher e outros temas e projetos que estamos articulando para que nós possamos garantir essa votação em consenso no dia de amanhã.
Eu quero, neste momento, Sr. Presidente, fazer este grande registro: acabo de chegar do Palácio, onde estive com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nossa Ministra da Saúde, Nisia Trindade, e também com o Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. Lá estávamos tratando da municipalização do Hospital Federal Cardoso Fontes, que tem uma história muito importante na defesa da saúde, um hospital que nós entendemos ser um dos maiores prontos-socorros que já tivemos no que diz respeito também ao atendimento infantojuvenil e outras especialidades, como cardiologia. É realmente um hospital que, infelizmente, não está em uma boa situação para os seus atendimentos. E o Presidente Lula já havia dito que o Ministério da Saúde teria que colocar os hospitais federais como hospitais de ponta, hospitais de referência no Estado do Rio de Janeiro e onde houvesse hospitais federais.
17:56
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Pois bem, então, nesse sentido, buscamos uma gestão que possa garantir uma ampliação, uma gestão que possa abrir mais serviços. Inclusive, o Hospital Federal do Andaraí tem uma especialidade em queimados. Não existe realmente outro hospital, no Estado do Rio de Janeiro, que dê aos pacientes essa especial atenção. Nós também estávamos lá para as assinaturas da municipalização do Hospital Federal do Andaraí, referência em tratamento de queimados, onde também se tratou de cuidar das residências.
As residências são muito importantes. Só que haverá uma nova visão de residência, porque ela não será apenas uma residência médica, mas para todo o corpo técnico da saúde, do atendimento desses hospitais, da enfermagem. Eu, auxiliar de enfermagem, sei o quanto é exaustivo fazer um plantão noturno e não ter sequer uma cadeira para se sentar em momentos em que não há aquela atividade imediata. Então é importante essa nova visão e concepção de gestão de um hospital, cuidando de quem cuida e de quem está sendo cuidado.
Sr. Presidente, peço mais um segundo, porque eu quero ainda dizer que, de acordo com os dados do Novo CAGED, entre janeiro e outubro de 2024, o Estado do Rio de Janeiro atingiu 149 mil empregos. Dentre os cinco Municípios que mais geraram emprego no Estado do Rio de Janeiro, a capital do Rio de Janeiro está em primeiro lugar; São Gonçalo está em segundo lugar; Niterói em terceiro lugar; Duque de Caxias em quarto e Piraí em quinto. Todos esses Municípios com grandes investimentos do Governo Federal no meu Estado do Rio de Janeiro.
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Em âmbito nacional, o Brasil teve um saldo positivo nos 10 primeiros meses de 2024, com mais de 2 milhões de postos formados no Governo Lula. Com o Governo Lula, o Brasil reencontrou a dignidade, o respeito e a oportunidade de dias melhores.
Parabéns ao nosso Prefeito Eduardo Paes, da cidade do Rio de Janeiro. Parabéns ao meu Estado, que recebe, sem dúvida, mais esse reforço. Que essa municipalização venha alcançar o objetivo que tem o SUS no seu fortalecimento e no atendimento de qualidade.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Saúdo mais uma vez e parabenizo a nossa querida Ministra Nísia e o meu querido Presidente Lula.
Agradeço V.Exa. pela tolerância.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nossa honrada Deputada Benedita da Silva.
A Mesa acata o pronunciamento de V.Exa. para que seja dada a devida divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A Mesa se associa aos Deputados para parabenizar a Deputada Soraya Santos, nossa honrada Deputada, Procuradora desta Casa, em nome da Procuradoria das Mulheres, uma grande Deputada. Aliás, o seu esposo também, o Alexandre, foi Deputado comigo, nosso Presidente da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade — CNEC.
Um abraço à família Santos, à nossa querida amada Soraya, pelo seu aniversário, ao Alexandre, seu esposo, nossos dois colegas Deputados nesta Casa.
Parabéns, com muito carinho, vida, muita vida, vida com intensidade, com felicidade, com qualidade de vida, longevidade para viver de bem com a vida.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, no microfone de aparte.
Em seguida, teremos o nosso honrado Deputado Sidney Leite, que já está na tribuna.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante agora a nossa vitória da bancada do Nordeste e de outros Estados, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro, com relação à permanência do número de Deputados.
Querem resolver um problema criando outro, senão vejamos. Há Estado que vai permanecer com oito Deputados, em virtude de força constitucional, mas pela lei que querem aprovar era para haver só dois Deputados. Aí, querem tirar dois Deputados da Paraíba, com 4 milhões e meio de habitantes, e Estados que têm menos de 1 milhão de habitantes têm oito Deputados. Ajudem-me, Srs. Parlamentares.
O que precisamos fazer urgentemente é a modificação da PEC, através de uma PEC colocar o número mínimo de Deputados Federais por Estado e não da forma que está hoje, porque a própria lei se contradiz, o que os Parlamentares queriam aprovar hoje na CCJ.
Graças a Deus, vencemos essa etapa e a Paraíba e outros Estados não perderão representatividade dentro da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já está na tribuna o nosso honrado Deputado Sidney Leite.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de coordenador da bancada do Norte, quero ressaltar a importância do que nós conseguimos avançar hoje, Deputado Ivan, sobre o fator amazônico.
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Estudo realizado por todos os reitores do Norte do Brasil mostra que há uma média em relação a tudo que se pratica no restante do País 60% superior na Amazônia. Só para termos uma ideia, o Ministério da Educação construiu recentemente um campus no Município de Eirunepé, no Alto Juruá. Essa obra, fruto da necessidade de deslocamento, da logística e da sua complexidade, saiu 58% mais cara do que a média nacional.
Não é justo que os Estados do Norte, que compõem a Amazônia, sejam punidos. Por isso, nós dialogamos com o Ministério da Saúde, com a Ministra Nísia, para buscarmos uma recomposição de pelo menos 15%, não de uma única vez, para os programas da saúde, incluindo também o PAP e o MAC, para atender a média complexidade. Mas é fundamental que discutamos a realidade de como se compõe a Amazônia, e nós debatemos isso com o Ministério.
Hoje, nós temos a necessidade não da regulamentação do SAMU da forma que ele é, mas do SAMU fluvial, porque grande parte desses pacientes é transportada por ambulâncias. Da mesma feita se dá o transporte de estudantes, que não é por ônibus, mas através de canoa, de pequenas lanchas e pequenas embarcações. Nós precisamos corrigir essas distorções. Por quê? Porque nós temos um recebimento, na realidade, menor do que o restante do Brasil. Por isso, a nossa luta e o nosso empenho para que possamos aprovar na Lei de Diretrizes Orçamentárias...
Eu quero aqui desta tribuna fazer um pleito aos colegas Deputados e Deputadas que têm respeito e compromisso com a Amazônia. É importante que o homem que mora nos rincões da Amazônia, nos beiradões, nos lagos, nos igarapés, nas aldeias indígenas, possa ter oportunidade de educação de qualidade e saúde de qualidade. Aprovar o fator amazônico é uma conquista não só para os amazônidas, mas é uma conquista para este País. Nós garantimos com isso a presença de homens e mulheres, que, em última análise, são os guardiões da biodiversidade da Amazônia brasileira, que é o maior território de toda a Amazônia, que tem importância não só para o Brasil, mas para a estabilidade do clima.
Por isso, a importância da LDO com o fator amazônico. O nosso pleito é que consigamos, Deputado Átila, consolidar isso na saúde e na educação para que possamos corrigir essas distorções. Só para a V.Exa. ter ideia, com o valor per capita da merenda escolar, no Estado do Amazonas, por exemplo, não conseguimos comprar um ovo. Esses programas viraram complementação. Quem arca com esse financiamento são os Municípios e os Estados da região.
Dito isso, solicito a V.Exa. a divulgação da minha fala pelos meios de comunicação desta Casa. Desde já, nós contamos com o apoio de todos os colegas para a aprovação da LDO com a referida emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente Líder, Deputado Sidney Leite. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação da sua fala pelos meios de comunicação social do Parlamento e no programa A Voz do Brasil.
A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente, mas eu quero pedir vênia ao Deputado Ivan para conceder primeiro a palavra ao Deputado Valmir Assunção, que está ansioso aguardando.
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O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje foi divulgado número que demonstra que houve a maior redução da pobreza e da extrema pobreza na história do nosso Brasil, justamente nesse período.
Isso foi fruto das políticas sociais construídas durante todo esse período, sem dúvida nenhuma, pelo Governo Lula. O BPC é uma dessas políticas sociais fundamentais para a redução da pobreza.
Portanto, Sr. Presidente, nós não podemos aceitar que, em nome do ajuste fiscal, em nome de corte de gastos, se dificulte o acesso das pessoas com deficiência ou idosos ao BPC, porque o BPC é um instrumento fundamental para as pessoas mais pobres que existem na sociedade.
Portanto, eu espero que a equipe econômica do Governo do Presidente Lula possa rever essa posição, porque nós não podemos cortar ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência e dos idosos ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado a V.Exa.
Deputado Ivan Valente, permita-me conceder ainda 1 minuto ao Deputado Dr. Zacharias Calil, essa legenda, um grande médico brasileiro e grande colega neste Parlamento.
Um minuto, por favor, no microfone de apartes.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu só gostaria de apresentar aqui os nossos colegas, urologistas de São Paulo, o Dr. Rafael Coelho e o Dr. Arnaldo. Eles estiveram agora no Senado fazendo uma demonstração de cirurgia robótica. Nós temos o maior interesse de implantar esse procedimento no SUS. Dr. Rafael é o grande nome da urologia hoje, não só no Brasil, mas fora do Brasil. Eu fui operado por ele. Outros Deputados aqui e também Senadores foram submetidos à cirurgia com sucesso total.
Então, registro a visita dele à Câmara, o que muito nos engrandece.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputado Dr. Zacharias Calil, agradeço a V.Exa., à representação desta Casa e também a compreensão da Mesa.
Eu confesso que daqui não consigo captar. V.Exa. fez um questionamento para mim?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Não, ele esteve aqui no Senado agora, participando de uma sessão, juntamente com o Senador Dr. Hiran. Eles apresentaram a cirurgia robótica, que hoje é um avanço tecnológico de inovação muito grande na nossa área médica. Vamos tentar introduzir esse procedimento no SUS para que as pessoas tenham acesso a isso com melhor qualidade, bem como uma sobrevida muito melhor.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Esse é um tema que V.Exa. conhece mais do que ninguém neste País.
Aliás, eu assisti a um documentário na televisão, exatamente mostrando as suas aptidões, as suas habilidades, inclusive na separação de gêmeos. Então, a robótica, com certeza vai auxiliar muito. Isso vai ser substancial, vai ser o diferencial. Nas mãos de V.Exa., eu diria, com a sua habilidade, o seu talento, muito mais ainda, Dr. Zacharias Calil, nosso colega Deputado.
Muito obrigado pela sua participação.
O Deputado Ivan Valente já está na tribuna, aguardando há algum tempo. Depois eu concedo a palavra ao Deputado José Airton Félix Cirilo, para dizer o nome inteiro.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente.
18:12
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, em primeiro lugar, eu queria dizer o seguinte: o que está, hoje, em todo noticiário, é a crise da segurança em São Paulo, é a matança consecutiva da PM.
São espetáculos escabrosos filmados em todas as redes televisivas, nas redes sociais. Um PM, ontem, jogou de uma ponte um cidadão que estava numa blitz. Felizmente, essa pessoa sobreviveu, caiu no rio e saiu mais adiante. Vejam, não fez nada. Uma pessoa furtou um sabão em pó de um Oxxo, que é um mercadinho. Um PM que estava fazendo uma compra, de repente, deu 11 tiros nas costas de um suspeito. Essa figura foi reprovada no psicotécnico da PM há 3 anos. Agora, prestou outro concurso e entrou. Aquele que jogou a pessoa da ponte disse que foi um ato impensado.
O Tarcísio falou: "Não estou nem aí. Quero que a ONU e os direitos humanos vão para o raio que o partam". Mataram cem pessoas em Santos. Essa política chama licença para matar. Ela foi forjada.
O Secretário de Segurança, Derrite, é um capitão que foi retirado da ROTA por letalidade policial. Ele tem 16 homicídios nas costas sendo investigados — dezesseis. E o botaram para mandar nos coronéis, como elegeram o Bolsonaro para mandar nos generais. E deu no que deu. Agora, está falando que foram os generais que queriam dar golpe. Covarde!
Então, eu quero dizer o seguinte: há uma grita na sociedade para tirar esse Secretário de Segurança. É alguém que estimula a matança, a lógica de bandido bom é bandido morto. Até um estudante de medicina foi morto, e ele defende. Ele defende qualquer coisa e, agora, pegou no pé.
Hoje, o Tarcísio estava aqui. Um repórter da Globo o encurralou: "O senhor vai demitir o Derrite?" Ele falou "É só ver as estatísticas. Elas são boas". As estatísticas são no sentido de que cresceu a letalidade policial em 78%. São 500 mortos em São Paulo. Ele fugiu da entrevista coletiva, está certo?
Há um grande movimento, um ato marcado em São Paulo, "Fora, Derrite!", para tirar esse cidadão da Secretaria de Segurança, porque ele armou a sua própria equipe, afastou mais de 20 ou 30 coronéis e está fazendo uma ouvidoria própria. Não há mais ouvidoria...
(Desligamento do microfone.)
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Nós estamos entrando com uma ação popular para derrubar essa medida, porque a Ouvidoria está denunciando os crimes.
Então, nós estamos vivendo um momento em que não se dá nome, em que se afasta gente. Ninguém sabe como o processo termina. Eles estão fazendo disso uma plataforma eleitoral. Matança em São Paulo é plataforma eleitoral para eleger. Sabiam disso? O Derrite é o candidato dele para o Senado ou para o Governo. O que nós vamos fazer lá?
São Paulo está pior do que no Rio de Janeiro. Eles milicianizaram a Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Quero dizer o seguinte, Presidente: essa política é uma política para exterminar. Essa política não pode ser consentida.
18:16
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Aproveito a presença do Deputado Fraga aqui no plenário, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública, para dizer que aqueles que lá defendem esta política de matança estão sem razão. Esta política vai derrubar o próprio Governador. Ele vai acabar sofrendo um impeachment, porque a sociedade brasileira tem limite e não tolera que cidadãos sejam abordados para serem mortos na rua, a torto e a direito, e a impunidade campeia.
O que aconteceu no Rio, que foram as milícias ocupando, está acontecendo em São Paulo com o incentivo do Secretário de Segurança e do Governador.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Líder, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a do Deputado José Airton Félix Cirilo.
V.Exa., eminente Líder, Deputado José Airton Félix Cirilo, tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e todos que estão assistindo a esta sessão, infelizmente, essa onda de violência, de truculência, de ódio e do extermínio dos oponentes e dos adversários políticos tem sido uma constante.
Infelizmente, eu digo isso, porque esta prática está sendo propagada por vários Parlamentares, inclusive, nós temos um caso muito emblemático em Fortaleza. Um Vereador chamado Inspetor Alberto se achou no direito de agredir, com violência verbal, o nosso candidato à Prefeitura de Fortaleza, Evandro Leitão, ameaçando o nosso candidato, um Deputado Estadual, um homem reconhecido pela capacidade de moderação, de diálogo por ser um pacifista.
No entanto, esse Vereador se achou no direito de fazer agressões verbais. E, não contente com isso, na véspera das eleições, com o nome do nosso candidato a Vereador, hoje, Prefeito eleito de Fortaleza, Evandro Leitão, ele leva, de forma absurda, um porco, um animal, e faz uma cena mais horripilante do mundo, dizendo que vai matar o leitão como forma de externar a sua violência, não só verbal, mas também física, contra o nosso candidato a Prefeito e também contra um animal indefeso.
Isso é objeto, inclusive, de ações de alguns Parlamentares, que pedem a cassação desse Parlamentar, porque ele não tem postura de respeito à ética, não tem respeito à conduta que cada Parlamentar, no âmbito Municipal, Estadual e Federal, tem que ter. Portanto, é uma violência a permanência desse Parlamentar na Câmara Municipal de Fortaleza.
18:20
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Eu espero que o Parlamento de Fortaleza possa abrir o processo na Comissão de Ética da Câmara Municipal e que a Justiça também se pronuncie com relação a essa violência que foi praticada, com agressões verbais, não só contra o nosso candidato, o Evandro Leitão, mas também contra os animais. Esperamos que haja justiça e que nunca mais se repita esse tipo de prática política de uso de violência contra os opositores.
Sr. Presidente, venho neste registro denunciar essa barbaridade, essa falta de civilidade, de respeito e de dignidade à pessoa humana.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Airton Félix Cirilo.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Átila Lins.
Permita-me, Deputado Átila, conceder 1 minuto ao nosso querido Alberto, o nosso Deputado Alberto Capitão.
Pode-se chamar assim?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Pode... É coronel, mas tudo bem.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pode ser coronel, general, mas a verdade é que V.Exa. é um grande colega, um grande Parlamentar aqui de Brasília, nosso querido Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu amigo.
Presidente, eu só queria agradecer a homenagem que hoje recebi da iniciativa Ranking dos Políticos, que me colocou como o Parlamentar mais atuante do Distrito Federal. Dos Deputados Federais, eu fui o mais bem colocado, e isso me trouxe uma certeza, a de que eu sempre mantive nesta Casa a coerência. Sempre tive minhas posições definidas, mas sou aquele Parlamentar que se preocupa mais em trabalhar do que em ficar fazendo agressões. Sou um Parlamentar que tem quinze leis — quinze! — e duas emendas constitucionais aprovadas nesta Casa. Para quem não conhece esta Casa, quero dizer que isso não é pouca coisa. Talvez seja por isso que tenha vindo o reconhecimento de me considerarem o Parlamentar mais atuante do Distrito Federal.
Agradeço ao pessoal do Ranking dos Políticos e espero que eles continuem fazendo esse trabalho, para nos prestigiar e dar aos Parlamentares novatos na Casa o incentivo desses títulos, dessas homenagens que são muito importantes para a carreira de qualquer político do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente Líder Alberto Fraga. Parabéns a V.Exa. pela honraria recebida, pelo mérito, pelo reconhecimento.
Já está na tribuna o Deputado Átila Lins, a quem concedo a palavra.
Passo a Presidência dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário, porque eu sou o próximo inscrito para ocupar a tribuna. Em seguida vamos abrir a Ordem do Dia.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos mais ou menos iniciando os debates acerca dos projetos de lei que tratam dos cortes nas despesas públicas, e é evidente que todos nós estamos nos debruçando sobre esses projetos, para verificar onde há excessos, onde há situações que não podemos admitir aqui no Congresso.
18:24
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O Presidente da Casa já se posicionou muito fortemente quando disse que os projetos precisam ser aprimorados. Algumas situações nós precisamos modificar, como, por exemplo, a situação daqueles que foram aposentados, mas que têm problemas de saúde, como câncer, doenças cardíacas e outras e que não pagavam Imposto de Renda, mas que passariam a pagar caso tenham aposentadoria superior a 20 mil reais. Ora, Sra. Presidente, essas pessoas têm gastos enormes com medicamentos e precisam ser preservadas. Essas pessoas estão praticamente no fim da vida, com 75 anos, com 80 anos, com 90 anos, e seriam punidas com essas normas que estão sendo apresentadas.
Temos também o problema do Fundo Constitucional do Distrito Federal. Eu recebi um estudo que indica que, se o projeto for aprovado da forma como foi encaminhado a esta Casa, trará grandes prejuízos ao Distrito Federal, à Capital da República. Precisamos estudar e encontrar mecanismos para que não haja prejuízo maior, que gere transtorno ao funcionamento da nossa Capital, onde está sediado o nosso Parlamento, onde exercemos as nossas atividades.
Estou muito preocupado com esses projetos que tratam de cortes nos gastos públicos. Precisamos examiná-los com muita cautela, com muito jeito, para que não venhamos a aprofundar a crise que existe no País.
O meu partido, o nosso Líder Antonio Brito está muito cauteloso e vem consultando permanentemente a bancada sobre um estudo que possa aprimorar o projeto que o Presidente Lula com o Ministro Fernando Haddad encaminharam ao Congresso Nacional, inicialmente à Câmara dos Deputados.
Sra. Presidente, quero manifestar minha preocupação com a extensão desses cortes. Espero que possamos fazer uma certa modelagem, para que aconteça a diminuição dos gastos públicos, mas sem transtornos maiores na vida dos brasileiros.
Agradeço muito a atenção de V.Exa. e peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nas redes de comunicação desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a solicitação de V.Exa., Deputado Átila Lins.
Com a licença do Deputado Pompeo de Mattos, que é o último inscrito antes da Ordem do Dia, passamos a palavra, por 1 minuto, à Deputada Natália Bonavides.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta.
Presidenta, o dia 29 de novembro é o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino. Há mais de 1 ano, o mundo assiste a um genocídio, que tem sido executado ao vivo na Palestina. Há exatamente 1 ano e 1 mês, o Estado de Israel deu início a um plano de extermínio da população da Palestina. O resultado disso são mais de 44 mil palestinos mortos, mais de 105 mil palestinos feridos e mais de 2 milhões de palestinos desabrigados. Não é demais lembrar que dentro desses números há milhares de crianças e que o mundo está assistindo a esse genocídio sem tomar medidas concretas para impedi-lo!
A expulsão dos palestinos do território de Gaza foi inclusive um objetivo declarado pelo atual Presidente de Israel. Já foi dito a ele em algumas ocasiões que nada do que tem sido feito é ação de defesa, ou tentativa de salvar reféns; trata-se, sim, de uma política genocida e racista, da qual o povo palestino tem sido vítima.
18:28
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Em homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestino, gostaríamos de dizer que, embora a Assembleia-Geral das Nações Unidas tenha aprovado ontem a previsão de uma conferência internacional para criar um Estado palestino, o que é um caminho importante para assegurar a solução dos dois Estados, nós precisamos sair das intenções. Há muitos anos esse tema é permeado só por intenções. Há um genocídio sendo praticado contra o povo palestino. A prisão de quem pratica esse genocídio e o boicote a Israel com medidas econômicas por países que assistem a esse genocídio é urgente.
Toda a solidariedade ao povo palestino!
Obrigada, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputada Natália Bonavides, que fez seu pronunciamento em solidariedade ao povo palestino, contra a guerra.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Pompeo de Mattos, integrante desta Mesa Diretora.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
Vejam, senhoras e senhores: o Rio Grande do Sul enfrentou uma grande enchente, a maior enchente da história do nosso Estado, com certeza a maior enchente que um Estado brasileiro já sofreu. Nós sofremos. Depois das cheias, o que acontece? Sedimentos trazidos pela enchente estão assoreando os nossos rios. Eu inclusive apresentei um projeto de lei para que se institua uma política para enfrentarmos o assoreamento dos rios, provocado por sedimentos que vão para dentro dos rios.
No caso específico de Porto Alegre, do Rio Guaíba, da Lagoa dos Patos, a navegação do Porto de Porto Alegre ao Porto de Rio Grande vai sofrer um colapso, porque o Rio Guaíba e o Canal da Lagoa dos Patos estão assoreados, cheios de sedimentos. É preciso reabrir, desassorear o canal. Isso custa milhões! E, se não fizermos isso rapidamente, quando baixarem as águas, no tempo do verão, não haverá mais navegação de Porto Alegre a Rio Grande. Se houver, será com calado mínimo, navio a meia carga, ou barcos, porque navios não passarão. Aliás, a Braskem, que tem 7 mil funcionários, importa e exporta, e é o braço forte do Rio Grande nessa economia da indústria fina, não vai mais poder enviar ou trazer seus produtos, porque não haverá calado para os navios.
Quero deixar esse registro. Sei que o Governo do Estado apresentou um projeto de quase 800 milhões de reais, mas ele tem que ser implementado, e é para já, é para agora, para que possamos desassorear a Lagoa dos Patos, abrir o canal e garantir a volta da navegação. E não adianta colocar o sedimento de lado, porque em 1 ano ele volta. É preciso tirá-lo do rio, para que o canal seja permanente.
Por fim, Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Casa, a todos os Parlamentares, homens e mulheres: não botem a mão no BPC, não tirem o Benefício de Prestação Continuada, previsto na LOAS, que é devido pelo sistema de Previdência às famílias pobres, com renda per capita de 340 reais por mês, que têm em casa um idoso com mais de 65 anos, ou uma pessoa com deficiência.
Ora, que País é esse?! Que economia é essa, que para salvar o País tem que cortar o salário dos deficientes e dos idosos pobres?! Onde é que nós estamos?! Que equívoco é esse?! Que absurdo é esse?! Nós não podemos consentir isso.
18:32
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Vou dar aqui dois exemplos muito claros do que estou dizendo. Um é da D. Thalis Teresinha, de Brochier, que tem um deficiente na família. Ela iria se aposentar agora. Contribuiu a vida inteira. Não pode se aposentar, porque, se ela se aposentar, perde o salário da pessoa com deficiência. O outro exemplo é o da D. Clair, lá de Ajuricaba. O esposo dela ganhou um aumentozinho de salário, e esse aumento impossibilita que a criança, que o filho possa receber o BPC, porque a renda familiar per capita de um quarto do salário mínimo supera os 340 reais. Que absurdo! Que absurdo!
Estou fazendo um apelo. Não acredito que o Governo do Presidente Lula, do Ministro Haddad, vá tomar como medida para socorrer a economia deste País, para salvar a economia deste País, para melhorar a economia deste País, a retirada de dinheiro do pobre que tem em casa um aleijado — uma pessoa com deficiência, desculpem —, que tem em casa um idoso, um velho, sem um pila para comer. Vão tirar deles, da boca deles, da família deles, para salvar a economia do País? Mas que economia é essa?! Não é esse o jeito. Tirem dos bancos! Tirem das rendas! Tirem dos ricos! Mas não dos pobres! Os pobres não podem pagar essa conta. Pelo amor de Deus! Não vamos fazer isso! Estou fazendo um apelo. Se o Governo quiser fazer, que ele encaminhe a proposta, mas esta Casa não pode consenti-la.
Do BBC, não! Dos pobres, não! Do aposentado e da aposentada, não! Daqueles que são pobres e que precisam desse salariozinho para viver, para botar o pão na mesa, para comer, não! Vão tirar da boca dos pobres para salvar a economia do País?! O Brasil é muito rico, para fazer um ato miserável desse de tirar dos pobres para salvar os grandes. Não dá para aceitar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos.
ORDEM DO DIA
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A lista de presença registra o comparecimento de 417 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Sobre a mesa o Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, do Sr. Deputado André Figueiredo.
PROJETO DE LEI Nº 4.537, DE 2024
(DO SR. ANDRÉ FIGUEIREDO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, que declara as barracas e os barraqueiros da Praia do Futuro, em Fortaleza, Estado do Ceará, como Patrimônio Cultural Brasileiro. Pendente de parecer das Comissões de: Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.674/2024, EM 03/12/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente e Srs. Parlamentares.
Peço permissão para ir direto ao voto.
"O Projeto de Lei nº 4.537, de 2024, de autoria do Deputado André Figueiredo, tem a finalidade de reconhecer como Patrimônio Cultural Brasileiro as barracas de praia e a atividade desempenhada pelos barraqueiros da Praia do Futuro, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, em razão de sua relevância cultural, social e econômica, bem como por sua contribuição para a identidade local e nacional.
Localizada na costa leste da capital cearense, a área conhecida como Praia do Futuro, na década de 1940, surgiu com a intenção de se tornar um novo bairro à beira-mar. Anunciada pelo jornalista da época, Luciano Carneiro, recebeu o nome provisório de “Praia do Futuro”, que acabou se consolidando. Seu desenvolvimento, no entanto, não ocorreu tão rapidamente quanto esperado. Ao longo das décadas, o bairro foi se estruturando, caracterizado por casas de veraneio, pequenos prédios residenciais, alguns comércios e as primeiras barracas de praia, que atraíam tanto moradores locais quanto visitantes da cidade. Gradualmente, essas barracas se tornaram o destino de lazer preferido dos fortalezenses, cearenses e turistas que ali chegam.
18:36
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Por mais de 5 décadas, as barracas da Praia do Futuro têm se modernizado, contribuindo para a formação de um importante polo turístico do Estado. Além disso, essas barracas se transformaram em um ícone cultural de lazer para os cearenses. Atualmente, são reconhecidas por seus frequentadores e diversas instituições de Fortaleza como um “Patrimônio dos Cearenses”, devido ao seu pioneirismo nesse tipo de empreendimento.
Além de seu valor turístico, as barracas da Praia do Futuro fazem parte da cultura de lazer do povo fortalezense desde a década de 1950. A gastronomia local, um patrimônio imaterial, é representada pela tradicional “Caranguejada da Praia do Futuro”, que, ao longo de mais de 30 anos, tornou-se tão popular que se espalhou por toda a cidade, sendo conhecida como a “Quinta do Caranguejo”. A gastronomia das barracas está amplamente inserida no mapa cultural do Estado do Ceará, reconhecida pela UNESCO como parte da cultura alimentar de um povo, conforme previsto na legislação brasileira. A “Quinta do Caranguejo”, realizada semanalmente nas barracas, é uma tradição que tem sido passada de geração em geração nas famílias cearenses.
É fundamental reconhecer que a Praia do Futuro é não apenas um espaço físico, mas um símbolo da identidade cearense, onde a história, a cultura e a natureza se entrelaçam. A proteção e valorização das barracas de praia são essenciais não apenas para o turismo, mas para a preservação de um modo de vida que une famílias e amigos em celebrações que transcendem o tempo. Ao apoiar este patrimônio, estamos investindo na continuidade de uma tradição que enriquece a vida social e cultural de Fortaleza, promovendo um senso de pertencimento e orgulho entre os cearenses.
É importante destacar que a Praia do Futuro desempenha um papel crucial na conscientização ambiental e na preservação da biodiversidade local. A parceria com o Instituto Verdeluz ilustra o compromisso da comunidade em proteger as tartarugas-de-pente e seus habitats. Este esforço não apenas contribui para a conservação das espécies, mas também educa o público sobre a importância da sustentabilidade e da proteção ambiental. Portanto, apoiar as barracas da Praia do Futuro é, na verdade, apoiar um futuro mais sustentável e consciente, onde cultura e natureza coexistem em harmonia e enriquecem a vida de todos os cidadãos.
Quanto à constitucionalidade do projeto, não há nenhum óbice para a sua aprovação.
Em relação à juridicidade da matéria, a proposição está em conformidade com o sistema jurídico vigente.
O projeto sob exame também obedece à boa técnica legislativa e está de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998.
É o relatório, Sra. Presidente."
18:40
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Eu queria aproveitar e também destacar que, ainda hoje, na Comissão de Turismo, foi aprovada a inclusão no calendário do Ministério do Turismo do evento Quinta do Caranguejo como evento de relevância para o turismo nacional.
Muito obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LUIZ GASTÃO.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Luiz Gastão.
Passa-se a discussão.
O primeiro inscrito é o Deputado Reginaldo Lopes, para falar a favor. (Pausa.)
O segundo inscrito é o Deputado Chico Alencar, também para falar a favor. (Pausa.)
Não há mais Srs. Deputados e Deputadas inscritos para a discussão.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.) S.Exa. ainda não está conosco.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.537, de 2024.
Passamos às orientações de bancada.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, autor da matéria.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de sugerir, para acelerar o processo, tendo em vista a concordância de praticamente a unanimidade do Plenário, que consultemos os Srs. Líderes para podermos registrar a orientação "sim" para todos, e quem quiser falar — eu mesmo gostaria de falar — faz isso após o processo de votação.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Colegas Parlamentares, a sugestão do Deputado André Figueiredo eu repasso a V.Exas. Podemos colocar "sim" para o conjunto dos blocos?
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu gostaria de orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então vamos orientar.
Como orienta o Bloco do União Brasil e do PP, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O Deputado Alberto Fraga pode orientar pelo bloco.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na verdade, o projeto é bom. Nós não podemos votar contra um projeto dessa natureza, porque entendemos que se trata de empregos, de pessoas que estão trabalhando na Praia do Futuro há muitos anos. Não vejo nenhum mal, nenhum impedimento em transformar isso em patrimônio cultural.
O Partido Liberal, evidentemente, vai votar a favor do projeto. O voto é "sim".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O bloco vota "sim". O PL vota "sim".
O Bloco do MDB e do PSD como vota? Posso marcar "sim"?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode marcar "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Ótimo.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Alfredinho?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT e do PV vota "sim", Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Alfredinho.
Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota a Representação do NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Maioria, "sim".
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo também vota "sim", Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pois não.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Minoria, "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado André Figueiredo, o autor da matéria, que está ao lado do Deputado Luiz Gastão, o Relator.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minha querida Presidente Maria do Rosário, quero agradecer a este colega conterrâneo o Deputado Luiz Gastão, que com muita maestria conduziu a relatoria do projeto, que é um sonho, volto a dizer, não apenas daqueles que têm nas barracas da Praia do Futuro o local predileto para passar o fim de semana, para aproveitar aquela cultura que cada vez mais é uma característica para o Brasil.
18:44
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Quem vai a Fortaleza sabe muito bem do que nós estamos falando: lá são gerados mais de 7 mil postos de trabalho; existem mais de 70 barracas que geram empregos e atraem milhões de turistas a cada ano. Essa vitória de transformarmos esse patrimônio, que não é apenas do povo cearense, mas do povo brasileiro, sem dúvida nenhuma, vai trazer uma grande segurança para que não tenhamos, de repente, ameaças de derrubada dessas barracas e de extinção desses postos de trabalho.
Por isso nós queremos parabenizar, mais uma vez, o Deputado Luiz Gastão, parabenizar toda a bancada cearense e parabenizar, é claro, em nome de todos os proprietários de barracas, a minha querida amiga D. Fátima, o meu querido amigo Ivan e todos aqueles que, diuturnamente, geram emprego e renda para milhares de trabalhadores e levam a felicidade e a cultura do povo cearense à Praia do Futuro.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Cultura linda a do povo do Ceará.
Parabéns, Deputado André Figueiredo!
Deputado Gutemberg Reis, V.Exa. pediu 1 minuto.
O SR. GUTEMBERG REIS (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Só quero ressaltar a presença do nosso Vereador Vitor Hugo, do Rio de Janeiro, do MDB, que foi reeleito agora. Ele foi o mais votado do partido na cidade do Rio de Janeiro e vem abrilhantando e fortalecendo o glorioso MDB.
Obrigado, Vereador Vitor Hugo. Parabéns!
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Parabéns a V.Exa. também, Deputado Gutemberg Reis!
PROJETO DE LEI Nº 8.184, DE 2017
(DO SR. CARLOS BEZERRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania. APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.757/2024, EM 29/08/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (Pausa.)
O Deputado já está se encaminhando para a tribuna.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidenta, primeiro, apresento as minhas sinceras desculpas. Eu estava ali conversando um pouco com a imprensa e já cheguei um pouco em cima da hora de relatar a matéria.
Antes de iniciar o parecer, eu queria dizer que o objetivo de alcance do projeto de lei que relato é fundamental do ponto de vista da democratização do acesso ao crédito, pois cria a oportunidade de as pessoas mais humildes do Brasil terem também condição de obter de crédito com juros menores em razão da competitividade do mercado, e não do estabelecimento de taxas de juros pelo Banco Central ou pelo COPOM.
São alguns pilares da matéria: a portabilidade livre das contas salários, independentemente de contratados e contratantes de operadores de folhas de pagamento; o débito automático em diversas instituições; o direito às informações relativas a dívidas boas ou ruins; e o oferecimento, pelo mercado, de créditos com juros reduzidos, tendo como referência as leis que existem nos Estados Unidos da América, no Canadá, na Espanha e no Japão.
18:48
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Presidente, passo a ler o relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, de autoria do ilustre Deputado Carlos Bezerra, propõe a alteração da Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para implementar a adesão automática ao Cadastro Positivo, preservando, contudo, o direito do cidadão de solicitar sua exclusão mediante requerimento expresso.
Na justificativa, o autor destaca que o Cadastro Positivo, importante instrumento para o aprimoramento da precificação do crédito no País, ainda não atingiu plenamente seus objetivos devido à baixa adesão voluntária" e também devido à flexibilidade de regras do mercado. "Dados indicam que a efetiva implementação dessa medida pode incluir cerca de 22,1 milhões de brasileiros no mercado de crédito, injetando 1,1 trilhão de reais na economia e reduzindo" as taxas de juros.
"O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo sido aprovado requerimento de urgência para apreciação em plenário.
É o relatório
II - Voto do Relator
II.1. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 24, 48 e 61, todos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas e as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado; o meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido e o respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.2. Mérito
Quanto ao mérito, a ideia original do projeto era contribuir para o fortalecimento da cidadania financeira e para o aperfeiçoamento do sistema de crédito no Brasil, aprimorando e tornando mais preciso o sistema de compartilhamento de informações acerca dos hábitos de pagamento dos consumidores. Com isso, pretendia propiciar taxas mais adequadas para o perfil de cada tomador de crédito, permitindo que as empresas e os bancos oferecessem juros mais baixos e condições mais favoráveis a clientes com bom histórico de pagamento.
18:52
RF
Na prática, o Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, altera a Lei do Cadastro Positivo com o intuito essencial de estabelecer que a adesão ao Cadastro Positivo, originalmente concebido como um instrumento de avaliação de crédito (scoring) de inserção facultativa pelo consumidor, passe a ser automática", porém, por óbvio, mais moderna.
"Em sua disposição central, a proposição altera o art. 4º da Lei do Cadastro Positivo para atingir essa finalidade, promovendo, ademais, modificações na permissão para compartilhamento de informações entre os gestores dos cadastros. Esse compartilhamento, na redação primitiva da lei (art. 9º), assim como o ingresso no sistema de cadastro positivo, também haveria de ser autorizado previamente pelo consumidor. Propõe o projeto que o compartilhamento de dados de adimplemento passe a ser automaticamente permitido.
(...)
Um fato superveniente à apresentação do projeto, contudo, trouxe impactos decisivos sobre seus objetivos. Em 8 de abril de 2019, foi sancionada a Lei Complementar nº 166, que dispôs sobre os cadastros positivos de crédito e regulou a responsabilidade civil dos operadores.
Essa lei complementar — com a mesma justificativa defendida pelo projeto, a de que o Cadastro Positivo ainda não produzia os efeitos esperados — modificou a Lei do Cadastro Positivo justamente para promover as duas inovações idealizadas. O art. 4º da Lei nº 12.414, de 2011, recebeu nova redação, que transformou a abertura de cadastro positivo em medida automática, cabendo ao cadastrado a iniciativa de solicitar sua exclusão da base de dados (opt-out), e os arts. 4º, III, e 9º, igualmente, passaram a permitir o compartilhamento das informações cadastrais entre os gestores, sem que se exija consentimento prévio do cadastrado.
Nesse sentido, a finalidade primordial da proposição em apreço já foi alcançada. Entendemos, porém, que a trajetória percorrida pela proposta deve ser aproveitada para acolher novos mecanismos para a consolidação dos direitos dos consumidores bancários e para o aumento da eficiência dos serviços financeiros.
Para tanto, oferecemos um substitutivo que assegura os direitos dos correntistas: i) à portabilidade salarial automática", quebrando o monopólio do acordo entre contratante e contratadas de gestoras de folhas de pagamento; "ii) ao débito automático entre instituições", garantindo que o consumidor tenha toda a sua programação de pagamentos em débito automático feita entre quaisquer contas e instituições bancárias; "iii) à informação ampla, tempestiva, adequada e precisa sobre todos os elementos das operações contratadas e iv) à contratação de crédito em modalidade especial com juros reduzidos", elencando as condições para que o consumidor tenha acesso a juros menores.
18:56
RF
Incorporamos, também, sugestão contida na EMP 3, apresentada à nossa versão anterior de substitutivo, que assegura que os aumentos de limites nas linhas de crédito pós-pagas somente ocorrerão por iniciativa ou anuência prévia do consumidor.
Confiamos na importância dessas medidas e contamos com o apoio dos nobres colegas paras sua aprovação.
II.3. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, na forma do anexo substitutivo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Sala das Sessões
Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Relator"
Este é o parecer, com o consequente voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado Isnaldo.
Passa-se à discussão.
O primeiro inscrito é o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Retirada a inscrição da Deputada Erika Kokay, que era a quarta.
Com a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Chamei todos os inscritos para falar favoravelmente à matéria. Nenhum se apresentou para a discussão.
Para falar contrariamente à matéria está inscrito o Deputado Chico Alencar.
O Deputado Chico Alencar pretende discutir a matéria? (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O Deputado Cabo Gilberto Silva pretende discutir a matéria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, não irei utilizar os 3 minutos.
Quero parabenizar o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., do MDB de Alagoas, pelo brilhante parecer.
Esse projeto é importante para o nosso País, Sra. Presidente, pois vai ao encontro do que necessitamos, Deputado Isnaldo, há bastante tempo.
V.Exa. foi muito pontual nesse projeto, como também no outro que V.Exa. vai relatar, para que possamos avançar nas pautas em desenvolvimento do nosso País, do seu Estado de Alagoas, do meu Estado da Paraíba, do Nordeste e do Brasil.
Então, Sra. Presidente, quero deixar claro aqui todo o nosso apoio a projetos dessa natureza que venham para melhorar a vida do povo brasileiro. A Oposição tem compromisso com a população, a Oposição tem compromisso com o Parlamento e a Oposição tem os compromissos feitos na reunião de Líderes.
Muito obrigado, Presidente.
19:00
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição, Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, acaba de subir ao sistema o parecer às emendas, mas eu quero aproveitar o tempo antes de a impressão do relatório chegar às minhas mãos materializada para agradecer ao Deputado Cabo Gilberto Silva, do PL da Paraíba, as referências.
Em seu nome, Deputado Cabo Gilberto Silva, eu quero agradecer também a todas as Deputadas e a todos os Deputados que ora apreciam o parecer que apresento, com muita moderação e compreensão, independentemente de corrente política e de cor partidária, mas entendendo que a democratização do crédito indiscutivelmente é o caminho mais legítimo para nós oferecermos condições para as pessoas mais humildes terem acesso a créditos mais justos e a garantia desse acesso.
Isso evita — e é este o objetivo desse parecer e do substitutivo — a intervenção direta no Estado para que melhores condições venham a ser oferecidas, deixando a disputa por conta do mercado, sem privilegiar aqueles que tentam assegurar, sem nenhuma crítica contundente, o monopólio do crédito e democratizando-se também para que instituições menores, emergentes, com caminhos de desenvolvimento e de crescimento entrem no mercado e não sejam massacradas e sumam nesse caminho.
O objetivo maior, indiscutivelmente, é o objetivo social. É disso que o País precisa, é isso que o País tem buscado. Nós precisamos de competitividade não apenas nos grandes mercados, mas também no que diz respeito ao acesso ao crédito para os pequenos, sejam pessoas jurídicas, sejam pessoas físicas.
Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto, pela referência feita ao parecer que ora apresento.
Eu acredito que a Consultoria ou a Mesa Diretora já tenham materializado o parecer às emendas apresentadas.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Isnaldo colocou o parecer sobre as emendas no sistema, e nós estamos esperando um minutinho para que ele suba.
Eu disponibilizo, para quem desejar, 1 minuto agora, neste período.
Além do Deputado Cabo Gilberto Silva, que é sempre o primeiro da fila, mais alguém quer falar? O Deputado Ricardo Silva?
Por favor, Deputado Ricardo Silva. Vamos começar pelo Deputado Ricardo Silva, Deputado Cabo Gilberto. (Pausa.)
Por favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
19:04
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero fazer um apelo ao Governo da Paraíba, que quer colocar câmeras nos policiais do Estado. Ora, a Paraíba paga o pior salário às forças de segurança pública — Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, agentes socioeducativos. A situação da segurança pública na Paraíba, como nós falamos lá no Sertão, está de vaca desconhecer bezerro, e a preocupação do Governo e das autoridades constituídas do Estado é comprar equipamentos de câmeras? Olhem só a preocupação do Governo!
Deixo registrada a nossa fala contrária a essa medida, esperando que o Governo do Estado resolva o problema do pior salário do País urgentemente.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Com a palavra, por 1 minuto, o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, eu venho aqui fazer um apelo a esta Casa, em especial aos Líderes partidários, porque nós estamos em vias de votar um projeto sobre o risco da atividade da magistratura.
No Senado Federal, houve, de forma justa, a inclusão no projeto de algumas categorias que também passam por situação de risco, entre elas os oficiais de Justiça, que são a mão do Estado-juiz nas ruas para cumprimento de ordens judiciais. O Senado Federal fez justiça, porque o texto original da Câmara não incluía a figura do oficial de Justiça entre os grupos a serem protegidos, assim como outras categorias tão importantes para a Justiça brasileira.
Venho aqui pedir que, quando da votação do projeto, nós votemos o texto do Senado Federal.
Nós temos destaque para isso também. Já peço o apoio dos Líderes desta Casa, Presidente.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Ricardo Silva.
Com a palavra o Deputado Messias Donato.
Em seguida, falará o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero repercutir um evento importante da Igreja Cristã Maranata realizado no último domingo, com o tema Trombetas e festa.
O evento, que, de forma presencial, foi feito para 5 mil pessoas, foi transmitido simultaneamente para mais de 170 países do Maanaim de Domingos Martins, no Estado do Espírito Santo. O evento, que contou com a presença de diversas autoridades, teve como objetivo mostrar os últimos acontecimentos.
A Igreja Cristã Maranata presta um serviço de grande relevância social em todo o Brasil e em muitos países.
Quero parabenizar o Pr. Gedelti, assim como toda a Igreja Cristã Maranata no Estado do Espírito Santo, no Brasil e no mundo.
Obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigado, Deputado Messias Donato.
Nós fazemos a nossa homenagem à Igreja Cristã Maranata junto com V.Exa.
O Deputado Isnaldo já está retomando a tribuna, mas antes eu vou garantir a palavra ao querido Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, para consubstanciar o relatório que o Deputado Isnaldo Bulhões acaba de fazer, nós tomamos a decisão de pedir a retirada do destaque que apresentamos, em função de várias modificações acolhidas pelo nobre Relator. Havia alguns excessos, e ele, prontamente, tecnicamente, resolveu fazer todo um concertamento. Nós estamos retirando, portanto, o destaque, para que a matéria possa ser votada logo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
19:08
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Deferida a retirada pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
Retorno a palavra ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, profiro o parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, do MDB de Mato Grosso.
Vou direto ao voto.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas dez emendas de Plenário.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários" — e com inúmeros Deputados e Deputadas que compõem o nosso colegiado —, "decidimos pela rejeição das emendas apresentadas, com a ressalva de que a finalidade da Emenda Parlamentar nº 3 já havia sido atendida no substitutivo apresentado no meu voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos pela rejeição das emendas apresentadas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas apresentadas."
Só foi possível proferir esse parecer, Presidenta, diante da discussão ampla, próxima de todas as Parlamentares e de todos os Parlamentares. E quero destacar aqui os Deputados Mauro Benevides Filho e Vinicius Carvalho como aqueles que acompanharam mais de perto, por óbvio, ouvindo os colegas dos seus partidos e também de outras bancadas, para que tivéssemos a colaboração da possibilidade de apresentar um texto de acordo.
Então, esse é o parecer, com a respectiva justificativa, Presidenta.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ISNALDO BULHÕES JR.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo seu parecer.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo.
Os inscritos para encaminhamento não se encontram, a não ser o Deputado Chico Alencar, que é contra.
V.Exa. quer falar, Deputado Jonas Donizette?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Não, quero apenas orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Então, antes da orientação, uma vez que o Deputado Chico Alencar está no plenário, pergunto se S.Exa. quer encaminhar contra. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para falar a favor. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para falar a favor. (Pausa.)
Não se encontram neste momento.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, apenas quero informar que nós reconhecemos que o projeto melhorou bastante. O cadastro positivo incorpora vários elementos do IDEC, dos direitos do consumidor. Temos um destaque sobre o montante da impenhorabilidade, que achamos que deve ser maior, mas o nosso encaminhamento é favorável ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 8.184, de 2017, ressalvado o destaque.
Orientações de bancadas.
Como vota o Bloco do União Brasil?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo bloco, o voto é "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Pelo bloco, vota "sim" o Deputado Afonso Motta.
Como vota o Bloco do MDB e PSD?
19:12
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PSD, MDB, Podemos e Republicanos vota "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Gastão.
Como orienta o PL, Deputado Cabo Gilberto Silva?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL vota "sim", Presidente.
Peço a V.Exa. que coloque o meu tempo de 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - V.Exa. tem 1 minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, o PL vota "sim".
Eu quero fazer um apelo ao Governo do Estado da Paraíba. Eu não sei o que o Governo do PSB lá na Paraíba tem contra as forças de segurança pública. Os policiais da turma de soldados de 2007 já preencheram todos os pré-requisitos para ser promovidos a terceiro-sargento. Mas, até agora, o Governo fica fazendo burocracia para prejudicar o tempo de promoção dos policiais, Sra. Presidenta.
Isso é um absurdo! O Governo não tem compromisso com a segurança pública. Trata-se de uma simples promoção. Os policiais já preencheram todos os pré-requisitos, mas ele fica prejudicando os policiais militares da turma de soldados de 2007.
Portanto, eu faço aqui um apelo para que o Governo pare de burocratizar e promova os policiais o quanto antes.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PSB? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Alfredinho?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, sabemos que essas coisas envolvem finanças. Sabemos que quem ganha muito é banco. Mas nós vamos votar "sim". Nós orientamos "sim", mesmo entendendo que é duro. Orientamos "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Alfredinho encaminhou "sim" pela Federação Brasil da Esperança.
Como vota a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar? (Pausa.)
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Acho que V.Exa. passou o PSB.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o PSB, Deputado?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós encaminhamos a favor.
Achamos que o cadastro positivo é uma evolução, que é o contrário, por exemplo, da Serasa. A pessoa que é boa pagadora tem melhores condições. E, nesse caso, nós estamos permitindo a adesão automática. É como se fosse, para as pessoas compreenderem, aquele empréstimo consignado do servidor público. Se a pessoa fizer a adesão, ela vai pagar com juros menores, mas ela precisa aderir ao cadastro. Então, fica a opção também do usuário, da pessoa que é correntista do banco, às vezes na necessidade de obter um empréstimo, de usar essa modalidade e obter um juro menor.
O encaminhamento do PSB é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O PSB encaminha "sim".
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta Maria do Rosário, como já argumentei, nós votamos a favor, ressalvado o nosso destaque para manter a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico.
Como vota a Representação do NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Maioria vota "sim".
Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a Minoria encaminha "sim".
Eu quero fazer aqui um alerta ao Governo Federal. Ele fica, agora, gastando 40 milhões de reais, falando que é um pacote de corte de gastos, quando, na verdade, Sra. Presidenta, quem vai pagar essa conta é o povo mais humilde do nosso País. O Governo não está cortando nada.
Eu faço um desafio aqui ao Governo Lula. O que ele está cortando da máquina pública federal? Zero. Ele reduziu quantos Ministérios? O que ele reduziu na máquina pública? Nada. É só enganação. E o pior: está gastando 40 milhões de reais do suado dinheiro do povo brasileiro para tentar manipular a opinião pública e para dizer à sociedade que esse projeto é bom para o povo, quando não o é, Presidente. Esse projeto não é bom, não está reduzindo o gasto de nada da máquina pública.
19:16
RF
Apenas o senhor pagará a conta novamente, enquanto o Lula e a "Esbanja" ficam automaticamente gastando o seu dinheiro.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado.
Como vota a Oposição?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, a Oposição orienta "sim", porque esse pacote vem para colocar a população pobre cada vez em situação de maior dificuldade. Como eu digo: a Esquerda gosta tanto de pobre que por onde passa multiplica a pobreza. Quem elege a Esquerda é o pobre; então, jamais a Esquerda vai acabar com a pobreza. É por isso que esse pacote de corte de gastos acaba com o Brasil, mas nós vamos recuperá-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Está orientado.
Como vota o Governo?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, no relatório há duas páginas que dizem justamente que o Ministério da Fazenda, o Governo, estimula a concorrência bancária. Inclusive, esse projeto dá direito à portabilidade. Mesmo que a pessoa tenha conta em determinado banco, se o juro de outro banco for menor, ela poderá usar essa portabilidade para se beneficiar do crédito a ser adquirido.
Eu não sei em quais dados as pessoas estão se baseando aqui, porque hoje saiu um relatório apontando que a menor taxa de pobreza do Brasil acontece agora, neste momento que estamos vivendo. Houve diminuição da pobreza. Eu acredito que, do mesmo jeito que as pessoas com maior poder aquisitivo, às vezes, se valem do crédito para a compra de algum bem ou para algum investimento, também a pessoa com menor poder aquisitivo deve ter essa condição. É por isso que o painel está indicando a orientação "sim" para todos.
O Governo também orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputado.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS AS EMENDAS.
Sobre a mesa requerimento de Destaque de Bancada nº 2.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) inciso III do artigo 15 do Substitutivo apresentado à(ao) PL 8184/2017, que "Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo."
Sala das Sessões
ERIKA HILTON - (Líder Psol REDE)
PSOL/SP
A Federação PSOL REDE encaminhou esse requerimento em nome de sua Líder, a Deputada Erika Hilton.
Está inscrita para falar a favor do destaque a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu iria utilizar o tempo completo, mas quero, mais uma vez, parabenizar o Deputado Isnaldo Bulhões Jr., que é recordista hoje, com dois relatórios.
Minha inscrição teve como objetivo debater o projeto. Peço a todos os Parlamentares que fiquem atentos à pauta, que está muito extensa. Precisamos, o quanto antes, saber o que estamos votando, para que possamos fazer o melhor pelo povo brasileiro.
A pauta é muito extensa. A maioria dos Parlamentares vota através do Infoleg. Peço atenção aos projetos enviados pelo Governo. Peço muita atenção do Parlamento, muita atenção desta Casa, do Congresso Nacional, para que possamos dar o melhor ao povo brasileiro, porque a situação não está fácil, Sra. Presidenta.
Mais uma vez, eu quero parabenizar o Deputado Isnaldo Bulhões Jr. e agradecer a V.Exa. pela concessão da palavra.
19:20
RF
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Passamos à orientação de bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP e federação?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota pela manutenção do texto, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Afonso Motta orienta pela manutenção do texto.
Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O voto "sim" é pela manutenção do texto original. O voto "não" é pelo destaque.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim", para manter o texto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - O Deputado Luiz Gastão vota "sim", pelo bloco.
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
Eu continuo chamando a atenção dos colegas. Prestem atenção nesse pacote de corte de gastos. Ele prejudica a população mais pobre e tenta encobrir um grande rombo, porque não teremos arcabouço fiscal com déficit zero neste ano. Apenas esclareço pelo bom senso.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Federação Brasil da Esperança, do PT, PCdoB e PV, Deputado Alfredinho?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, entendemos que o destaque do PSOL é meritório, mas nós vamos acompanhar o Relator, votando "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A federação vota "sim".
Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Desculpem-me. Antes, como vota o PSB?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", porque essa parte que se está propondo retirar do texto parece, num primeiro momento, uma proteção para quem está pegando crédito, que é a questão dos salários.
Mas assim tiramos justamente a alma. Como eu disse, comparando com o servidor público, por que o juro do empréstimo consignado é menor? Pela certeza do pagamento. Quanto mais confiabilidade houver no pagamento do empréstimo, menos juros a pessoa vai pagar. Vai ser optativo ela aderir ou não. Vai haver também a disputa bancária para ver quem oferece o menor juro.
Nós votamos "sim", pela manutenção do texto do projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado. O PSB vota "sim".
Como vota a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É bom lembrar que a legislação em vigor já contempla 40 salários mínimos como impenhoráveis. Nós estamos reduzindo isso para 20 salários mínimos. Isso não nos parece justo e correto. O salário é um bem que tem que ser preservado, tem que ser protegido; é um bem do trabalhador, é um critério que temos que respeitar.
Por isso, estamos propondo a retirada do texto dessa redução, para garantir a manutenção dos 40 salários impenhoráveis.
Nosso voto é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Chico Alencar. O PSOL vota "não".
Como orienta a Representação do NOVO? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim".
Eu quero chamar a atenção do Congresso, da Câmara dos Deputados. Durante a tarde, o Diretor da Polícia Federal fez pouco caso do nosso Presidente Lira. Ele disse que não está nem aí para o que Lira disse, que vai continuar investigando os Parlamentares que ele achar necessário e que disseram que ele não gosta de subir à tribuna.
19:24
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Nós chegamos ao ponto de o poste estar mijando nos cachorros!
É bom nós termos noção do descrédito desta Casa hoje, Deputado Cabo Gilberto Silva, e V.Exa. está sofrendo um processo injusto e inconstitucional. O Diretor-Geral da Polícia Federal tem a audácia, a pachorra de dizer que ele vai continuar investigando-o, porque é assim que ele quer, e o que o Presidente disser não importa.
Isso só é visto em tiranias, Presidente. Vamos abrir o olho, porque logo, logo vai haver um policial prendendo Parlamentar aqui, quando não disser o que eles acham que está certo.
Era isso, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim" ao texto.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - A Maioria orienta "sim" ao texto.
Como vota o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "sim", Sra. Presidente.
As declarações do Diretor-Geral da Polícia Federal foram muito graves, Sra. Presidente. Ele atacou o Presidente da Câmara dos Deputados. Não está nem aí, fala o que quiser. Aí não querem que falemos que a Polícia Federal — uma minoria, CPF; não estamos falando da instituição, CNPJ — virou polícia política, que só existe em ditaduras.
O Diretor-Geral da Polícia Federal fala abertamente que vai continuar indiciando Parlamentares por falas na tribuna, rasgando o art. 53. Isso é um absurdo, Sra. Presidente! Isso é um descaso com o Congresso Nacional!
Os senhores da Esquerda que estão aplaudindo essas decisões ditatoriais — não todos, mas uma grande parte, obviamente — serão os perseguidos de amanhã.
Obrigado, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Como orienta o Governo?
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Concluídas as orientações de bancadas.
Em votação.
Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Mantido o texto.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Aqueles Deputados e aquelas Deputadas que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabéns, Deputado Isnaldo Bulhões Jr., pelo seu relatório! Parabéns, colegas, pelo debate!
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, de forma rápida, quero agradecer a V.Exa. a condução dos trabalhos; quero agradecer a todos os Líderes, a todas as Líderes, a todos os Deputados e a todas Deputadas a compreensão. Não tenham nenhuma dúvida de que nós avançamos com o aperfeiçoamento do cadastro positivo.
Indiscutivelmente, o Senado Federal apreciará a matéria com certa velocidade.
Nós prezamos no relatório, no substitutivo, pela preservação do pequeno consumidor.
O Deputado Chico Alencar há pouco falou sobre um destaque de penhora, e, por óbvio, é muito importante o debate, é legítima a apresentação de destaques. Nós votamos simbolicamente, mas está preservada a impenhorabilidade do que é alimento, que é o salário do cidadão.
19:28
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Em um dado momento, esteve no texto o limite de 7 mil reais. O Deputado Mauro Benevides Filho apresentou, com muita lucidez, como uma condição inegociável, a retirada do texto. Enquanto a impenhorabilidade da poupança limita-se a 20 salários mínimos, o que se aproxima de 30 mil reais, indiscutivelmente dará condição de juro diferenciado para os pequenos.
Muito obrigado a todos os que votaram favoravelmente ao relatório e ao substitutivo apresentado por mim.
(Durante o discurso do Sr. Isnaldo Bulhões Jr., a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Relator.
Tem a palavra, pelo tempo de Liderança do PL, o Deputado Zé Trovão, ilustre representante do glorioso Estado de Santa Catarina.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Zé Trovão.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, que honra nesta noite fazer uso da palavra pela Liderança tendo como Presidente da sessão um dos homens mais brilhantes do Rio de Janeiro, um homem honrado, que sempre respeita os ideais e os propósitos do seu mandato!
Hoje, eu vim a esta Casa falar sobre o pacote de corte de gastos de Luiz Inácio Lula da Silva. Vão dizer: "Mas o pacote é do Haddad". Não. Luiz Inácio Lula da Silva escolheu, a nove dedos, especificamente, o seu Ministro da Economia; o cara que vai derrubar, de uma vez por todas, a vida de quem? Do mais pobre. Meu Deus do céu, nós estamos falando que o Governo de esquerda vai acabar com a vida do mais pobre! Não parece utopia? Uma piada? Mas não é!
Vamos lá! Medidas: limitação do reajuste do salário mínimo. O que eles querem com isso? Eles querem decidir por si próprios de quanto vai ser o aumento. Este ano, nós já tivemos um aumento absurdo, de 18 reais. Na próxima vez, eles vão querer dar 1 ou 2 reais de aumento — para eles, picanha; para o pobre, abóbora.
Vamos lá! Combate aos supersalários do setor público. Eu não entendi. Mais uma vez, o Governo de Lula está contra aqueles que votaram nele. Isso é para vocês aprenderem. Mais uma vez: picanha para o Lula e abóbora para todos os servidores públicos.
Redução do abono salarial e isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil. Isso é maravilhoso, é muito bom e tem que acontecer. Mas, para isso, eles vão aumentar o Imposto de Renda de quem trabalha e gera emprego. A pessoa que ganha mais de 50 mil reais com certeza está gerando emprego. E por aí vai toda a maluquice deste desgoverno.
Falar de isenção de Imposto de Renda faz uma bagunça na cabeça do brasileiro, porque, ao mesmo tempo em que eles vão criar uma dívida de 35 bilhões de reais, com o que eles vão arrecadar dos super-ricos, a conta não fecha, não bate, não há retorno algum. E assim vamos lidando com tudo isso.
Vimos, Sr. Presidente, que Luiz Inácio Lula da Silva tentou fazer leilão com arroz, mas não deu certo. Não vai para a frente. Querem destruir aqueles que estão fazendo a economia brasileira ficar de pé. Se não fosse o setor produtivo nacional, nós estaríamos na lama. Mesmo vivendo com um Governo que atropela todos os dias o nosso setor produtivo, nós continuamos de pé e continuamos fazendo este País ficar cada vez maior.
19:32
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Mas nos preocupa muito falarem sobre um pacote, que, segundo eles, serve para trazer uma economia de 70 bilhões de reais e que, no final das contas, não trará impacto algum sobre todas as dívidas que eles criaram. Nós estamos falando de mais de 230 bilhões de reais que este Governo já colocou sobre as nossas contas.
Aí você vai me perguntar: "O que dá para fazer?". O que dá para fazer é acabar com os gastos exorbitantes do Governo, é parar de comprar móveis de luxo, é a Janja parar de gastar 4 mil reais por dia — digo, por hora, por hora, não é nem por dia! —, e assim sucessivamente. Se este Governo tivesse responsabilidade fiscal, a primeira coisa que ele faria seria reduzir de 39 para 20 ou 23 o número de Ministérios, como era no Governo Bolsonaro. Em 2022, nós deixamos um superávit de 51 bilhões de reais, e em 2024 já foram ultrapassados todos os limites do déficit nacional.
Agora essa é a desculpa que se traz a esta Casa, é a conversa que se quer fazer, na calada da noite, no final, no fechamento do ano. Como vai dar certo? Nós precisamos de uma discussão ampla nesta Casa para falar sobre corte de gastos, nós precisamos de um debate amplo dentro desta Casa, não simplesmente encaixotar e fazer com que as promessas de pagamento de emendas tornem-se coro, para a aprovação dos absurdos.
Bom, eu tenho aqui um relatório extenso, que em 7 minutos jamais conseguiria ler todo, mas o que nós precisamos deixar claro a todos é que, se continuar do jeito que está e se esta Casa continuar se portando desta maneira, o Brasil vai quebrar, principalmente o setor que consome, que são os mais pobres, que já estão sofrendo, pela irresponsabilidade deste desgoverno. Nós não aguentamos mais ouvir falar em taxação, em aumento de impostos, em tirar do mais pobre. O que nós precisamos fazer? Ter responsabilidade com o dinheiro. Eles gastam, e sequer sabemos para aonde vai o dinheiro. Apresentem-me uma grande obra do Governo Federal! Apresentem-me um grande feito do Governo Federal nos últimos 2 anos! Não existe, não existe nada! É só falácia, é só mentira! Enquanto isso, o Brasil vai derretendo, o Brasil vai se deteriorando, e nós vamos fechar mais um ano com dívidas, dívidas, dívidas e falta de dinheiro, principalmente, para a educação, para a saúde, para o básico do País, algo que deveria ser sagrado, sacramentado nesta Casa.
Fico muito triste em saber que, para a turma do PT, para a turma da Esquerda, tudo é válido, mas, para o Brasil, tudo é muito moroso, tudo é muito difícil.
Nós precisamos mudar o rumo. Eu suplico a esta Casa: não vamos apoiar este pacote absurdo sem ampla discussão nesta Casa, porque senão nós todos quebraremos este País!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 4.713, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, de minha autoria, que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, de modo a prevalece as regras de consolidação contábil e tributária para controladoras no Brasil que mantém investimentos no exterior, estabelecendo como as operações devem ser tratadas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Sala das Sessões, novembro de 2024.
Deputado Luiz Gastão - PSD/CE
Deputado Federal
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
19:36
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O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, conforme já foi citado, a vigência da Lei nº 12.973, de 2014, vai terminar agora, no dia 31 de dezembro, e é importante que nós votemos o projeto da nova lei, o Projeto de Lei nº 4.277, para prorrogar a relação e a segurança contábil para as empresas multinacionais e as empresas nacionais que têm investimentos em outros países, para lhes dar segurança jurídica e fazer com que esses investimentos continuem vindo para o nosso País e desenvolvendo o nosso País.
Então, nós pedimos aos Parlamentares que votem este pedido de urgência, para que nós possamos discutir o mais brevemente possível o mérito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Deputado.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
Eu quero aproveitar a oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que é impressionante como a imprensa trata casos tão importantes com desigualdade. É claro que nós somos contra um policial pegar um cidadão, seja ele quem for, mesmo que fosse um bandido, e jogá-lo de uma ponte, mas, ao mesmo tempo em que houve essa violência policial, um policial foi morto no Quitungo, um bairro do Rio de Janeiro, e a bandidagem colocou o corpo num carro, ligou o carro, e o carro saiu desgovernado. Essa talvez tenha sido a cena mais terrível de humilhação da Polícia Militar que nós vimos no Brasil, e a imprensa não cobre essa notícia com a mesma importância dada quando a polícia de São Paulo erra.
Sr. Presidente, o policial é um cidadão que precisa ser respeitado também.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria parabenizar o Deputado Luiz Gastão. Este é um tema que foi muito debatido, inclusive na nossa Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo.
O Governo tem um projeto que fala sobre o Pilar 2 da OCDE — Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico. Para que isso seja efetivado — e este debate está acontecendo na Casa —, nós precisamos prorrogar essa legislação sobre a TBU — Tributação em Bases Universais. É importante que seja prorrogado o prazo dela, que vence agora, no dia 31 de dezembro. Se não for prorrogado até lá, de nada adiantará o nosso debate sobre como o Governo pretende implantar os pilares da OCDE.
Essa questão importante foi debatida com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, que está sabendo do assunto. O Deputado Gastão, diligente que é, apresentou o projeto, ao qual esperamos que seja dada urgência, devido ao problema do vencimento do prazo dado na última prorrogação, prazo que vai até 31 de dezembro. Por isso a necessidade e a importância do requerimento de urgência para esse projeto.
Muito obrigado.
O PL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota o Deputado alagoano?
O SR. MARX BELTRÃO (Bloco/PP - AL) - O Bloco do PP orienta "sim", Sr. Presidente.
19:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim", até porque é uma ferramenta importante neste momento a extensão desses direitos, a prorrogação, melhor dizendo, da TBU — Tributação em Bases Universais, para que possamos garantir a competitividade das empresas multinacionais e brasileiras. Já há o compromisso, que inclusive foi firmado na Frente Parlamentar do Empreendedorismo, de discutir esse que é um elemento importante para a construção da nossa economia e que diz respeito também a uma formulação que já foi absorvida e que já está sendo encaminhada pelos países...
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB faz uma orientação positiva. Na nossa análise e da nossa Assessoria, o projeto do Deputado Luiz Gastão é bom, porque ele estimula o crescimento econômico nacional, empresas multinacionais a desempenharem um papel significativo na economia brasileira, facilita operações globais. A proposição fortalece o desempenho dessas empresas, impulsiona o crescimento econômico, a geração de empregos e a arrecadação de tributos.
É uma matéria tributária. As matérias tributárias geralmente são um pouco áridas, de difícil compreensão, numa parte mais geral, mas esta é uma matéria que simplifica e que torna mais competitivas as empresas nacionais. Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para nós da Federação PSOL REDE, o regime de urgência restringe a discussão da matéria ao próprio plenário, como todos sabemos.
Nós entendemos que esta matéria tem componentes estruturantes. É preciso avaliar direitinho o impacto fiscal e estrutural, os benefícios econômicos potenciais, o custo de eventual renúncia fiscal, a adequação do Brasil às tendências globais de tributação, a competição empresarial adequada à justiça fiscal. Portanto, é uma matéria que tem a sua complexidade, e nós entendemos que a urgência não é adequada nesse sentido, sem entrar no mérito propriamente.
O nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria?
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
Quero só complementar o nosso raciocínio.
É importante para as empresas multinacionais brasileiras, neste instante, a extensão de isenções e alguns privilégios tributários, para que possamos discutir essa questão do mérito, com relação, principalmente, a decisões que forem tomadas nos países da OCDE lá na frente. Isso ficou combinado. Estamos conversando com a Receita, estamos conversando com o Secretário Barreirinhas. Inclusive esse debate se deu muito fortemente na Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Vamos tocar isso com equilíbrio, com diálogo.
O Governo vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientaram a Maioria e o Governo.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Mais uma vez eu faço um apelo ao Parlamento para que fique atento ao pacote de maldades que o Governo Federal mandou para esta Casa, com a conversinha de que vai cortar gastos, quando todos sabem que é mentira.
É mentira do desgoverno Lula. Por quê, Sr. Presidente? Porque quem vai pagar essa conta são os mais humildes. Os mais humildes irão pagar essa conta.
19:44
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Eu faço um desafio daqui ao Governo Lula: qual despesa do Governo Federal foi cortada? Zero! Zero!
Só há mentira e enganação. De tudo isso que ele mandou para cá, até agora só vimos que quem vai pagar essa conta é o povo, e ele está gastando 40 milhões para tentar enganar a população brasileira, falando que vai cortar gastos: "Estamos cortando na própria carne".
Mentira, Lula!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem a favor do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 292-D, DE 2020
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292-C, de 2020, que altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina. Pendente de parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.644/2024, EM 28/11/2024.
Para oferecer parecer ao substitutivo do Senado Federal, pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Carlos Chiodini.
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, este é um assunto muito caro e importante para o Estado de Santa Catarina. Trata-se do Projeto de Lei nº 292, de 2020, do Poder Executivo.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 292, de 2020, do Poder Executivo, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 1º de junho de 2022. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas novamente à Câmara dos Deputados em 11 de julho de 2024, sob a forma de substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020, as quais são objeto de descrição neste relatório.
A primeira modificação foi na ementa da proposição, que passou à seguinte redação: 'Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, criado por decreto não numerado, de 4 de junho de 2004, e localizado nos Municípios de Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina'.
O texto da proposição foi totalmente reestruturado, tendo em vista que a redação final aprovada na Câmara dos Deputados mantinha basicamente o texto oriundo do Poder Executivo, com dispositivos que excluem uma área de 2,02 hectares e acrescentam outra, essa com 319,62 hectares, em relação aos 57.374 hectares descritos no art. 2º do decreto de 4 de junho de 2004, que criou o Parque Nacional da Serra do Itajaí.
O Senado Federal adotou uma redação que reescreve o polígono do parque, mesclando as coordenadas do decreto de 4 de junho de 2004 com as do PL 292/20, de modo a oferecer um memorial descritivo único. Tomou ainda o cuidado de repetir o dispositivo que exclui 273 hectares correspondentes a uma área militar no interior do parque, conforme consta no art. 3º (...).
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (...).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em plenário.
É o relatório.
19:48
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II - Voto do Relator
O substitutivo aprovado pelo Senado Federal contempla a adequação da poligonal do Parque Nacional da Serra do Itajaí, conforme proposta pelo Poder Executivo na Mensagem nº 723, de 2019, e aprovada na redação final da Câmara dos Deputados.
O objetivo central dessa proposição é o licenciamento ambiental para construção da barragem de contenção de cheias do Rio Itajaí-Mirim, possibilitando a execução de obras de prevenção a desastres causados por enchentes em área de grande vulnerabilidade e onde estão localizadas cidades muito populosas", como Brusque e Itajaí, em especial. "Essa barragem é objeto de termo de compromisso assinado pela União e pelo Governo do Estado de Santa Catarina", por meio do PAC, "por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa Civil.
Nesse sentido, é meritória e oportuna a matéria que retorna do Senado Federal, com ajustes redacionais que tornam mais legível a descrição dos limites dessa unidade de conservação. O memorial descritivo votado pelo Senado Federal e que hoje novamente se encontra sob apreciação nesta Câmara dos Deputados foi elaborado pelo órgão gestor do parque, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBIO, a pedido do Relator nesta Casa.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
(...)."
Esse é o relatório, Sr. Presidente, que encaminho para aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO CARLOS CHIODINI.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Relator.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, colegas de representação, esta proposta, que vai merecer o apoio unânime desta Casa, de ampliação, de alteração dos limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, em Santa Catarina, é um exemplo de como algo que poderia receber alguma resistência de ambientalistas soma para a defesa do ambiente e das vidas. Houve, como o nobre Relator já destacou, um grande acordo, um grande debate, para além das divergências partidárias.
A exposição de motivos lembra que é fundamental a contenção das cheias recorrentes do Rio Itajaí-Mirim, a montante da cidade de Botuverá. Isso implica uma intervenção humana na natureza, só que no sentido de equilibrar as condições de vida, de todas as vidas, não só humanas, daquela região.
O projeto foi proposto pela Secretaria de Estado de Defesa Civil do Governo de Santa Catarina, e houve um termo de compromisso, celebrado pelo Governo da União, o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBIO, pelo Estado de Santa Catarina, como já disse, por todo esse conjunto de instâncias, o que levou à aprovação do projeto nesta Casa em 2022 — e os Deputados da legislatura anterior devem se recordar disso. Ele foi para o Senado, onde sofreu algumas alterações, alguns ajustes, e voltou para a Câmara. O Relator, o Deputado Carlos Chiodini, trouxe aqui os seus elementos, e as alterações efetuadas nós consideramos que foram positivas. Nós fizemos uma consulta ao ICMBIO, que confirmou que a decisão foi muito bem acordada. Portanto, quero enfatizar isso.
19:52
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As intervenções que, aparentemente, numa olhada superficial, poderiam merecer algum reparo — afinal, vai-se alterar os limites de um parque, vai-se fazer uma construção —, visam ao interesse público, à proteção do meio ambiente e à proteção de vidas na região. Por isso, nosso encaminhamento é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, para discutir. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para discutir. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. quer encaminhar também? (Pausa.)
Abre mão. Obrigado.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 292, de 2020.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, o PL orienta "sim". É muito justo que venhamos a cuidar de Santa Catarina com a construção de novas barragens.
Quero aproveitar este momento para chamar a atenção de todos os Parlamentares.
V.Exas. sabem que dois Deputados sofreram processos e estão sendo ameaçados pela Polícia Federal. Está tramitando aqui uma PEC, uma proposta de emenda à Constituição, que já tem mais de 100 assinaturas, que vai deixar explícito e muito esclarecido que o Parlamentar não é imune só pelas palavras que fale da tribuna, mas também por quaisquer palavras ditas em qualquer lugar — pode ser no circo, na fazenda, na Internet, em qualquer lugar. Deputado é Deputado. Portanto, peço o apoio de todos à votação dessa PEC, que dá honra, dignidade e respeito a todos os Parlamentares.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS CHIODINI (Bloco/MDB - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB, PSD e REPUBLICANOS vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
Outros partidos querem orientar, ou posso colocar voto "sim" para todos no painel? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus Ananias?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT, PCdoB e PV vota favorável ao projeto, deixando claro que a questão ambiental unifica amplos setores da sociedade brasileira. Isso é um sinal positivo. Nós queremos cada vez mais ampliar os espaços do diálogo, da construção de consensos e de possibilidades compartilhadas, e este projeto vem nesse sentido. É um projeto, aliás, do Governo anterior, e nós o estamos apoiando, pelo seu caráter positivo, pela incidência no Parque Nacional da Serra do Itajaí, no nosso querido Estado de Santa Catarina.
Portanto, o voto da Federação do PT, PCdoB e PV é favorável, o voto é "sim".
Esperamos que este seja mais um espaço em que possamos construir medidas consensuais para o meio ambiente do Brasil.
Obrigado.
19:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais algum partido quer orientar? Caso não haja, posso colocar o voto "sim" para todos?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Quero orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, eu lembrei que, com esse pacote de gastos, inclusive, o Programa Bolsa Família será prejudicado. O Bolsa Família hoje é um salário família, não é mais auxílio. Eu lembro a todos que em 12 Estados do Norte e Nordeste há mais pessoas que recebem o Bolsa Família do que pessoas que recebem salário formal. Assim começa a ruína de uma nação, quando as pessoas que trabalham sentem que estão sustentando quem não trabalha. Daqui a pouco, quem trabalha para de trabalhar, e o País quebra.
Portanto, o Bolsa Família tem que ser um auxílio, e não um salário — um salário de fome — recebido em 12 Estados, em que há mais pessoas recebendo o Bolsa Família do que salário formal. Essa é uma geração que está recebendo essa cota de miséria para na eleição votar na Esquerda. É por isso que eu digo que a Esquerda gosta tanto de pobre que por onde passa multiplica a pobreza.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Lídice da Mata, V.Exa. tem a palavra para orientar pelo PSB.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pelo PSB e pelo Governo.
O Governo orienta "sim" e o PSB também, porque compreendem que essa é uma matéria importante para prevenir enchentes. O projeto trata de uma barragem, foi encaminhado no outro Governo, já passou pelo Senado, onde recebeu mudanças técnicas e aperfeiçoamento. O atual Governo considera que está de acordo, tecnicamente, com esse projeto.
O ICMBio é favorável a este projeto, e o Governo, portanto, o aplaude e encaminha favoravelmente, juntamente com o PSB.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço a V.Exa., Deputada.
Acho que para os demais partidos podemos colocar a orientação "sim", conforme acordo de Lideranças.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Projeto de Lei nº 4.015, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.015-B, DE 2023
(DO SR. ROMAN)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 996-A, de 2015, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 julho de 2012, e 13.709, de 14 agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.360/2023, EM 08/08/2023.
20:00
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Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o ilustre Deputado maranhense Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do parecer às emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, do Sr. Deputado Evandro Rogerio Roman, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 16 de agosto de 2023. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito remetidas novamente à Câmara dos Deputados em 19 de junho de 2024, sob a forma de emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023. Foram apresentadas 14 emendas.
A Emenda nº 1 objetiva incluir a Defensoria Pública entre as categorias reconhecidas como atividade de risco permanente, repercutindo essa inclusão nos demais pontos do texto aprovado na Câmara. Por sua vez, a Emenda nº 2 promove o mesmo para os Oficiais de Justiça; a Emenda nº 7, para a Defensoria Pública e Advocacia Pública; a Emenda nº 8, para as Polícias Legislativas (Estaduais e Federais); a Emenda nº 9, para as Polícias Judiciais; e a Emenda nº 10, com relação às Polícias do Ministério Público.
Já a Emenda nº 3 acrescenta parágrafo único ao art. 1º para estabelecer que o risco permanente, por si só, não ensejará vantagem pecuniária. Ademais, a Emenda nº 11 acrescenta a expressão "afim", para além do parentesco consanguíneo, ao texto do art. 7º do projeto, que altera o art. 121, §2º, VII, "a", do Código Penal; o art. 129, §12, I, do Código Penal; além do art. 1º, I-A, "a", Lei nº 8.072/90 — Lei de Crime Hediondos.
No que tange à Emenda nº 12, pretende-se alterar o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e a Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), para criminalizar condutas envolvendo solicitação ou contratação do cometimento de crime a integrante de associação criminosa, a obstrução de ações contra o crime organizado e a conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.
Por sua vez, a Emenda nº 13 propõe redação alternativa para o parágrafo único do art. 14-A da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), inserido pelo art. 9º do Projeto em análise.
Com relação às emendas supressivas, a Emenda nº 4 suprime o art. 2º, que reconhece as atribuições do Poder Judiciário e do Ministério Público como de risco permanente. Por sua vez, a Emenda nº 5 pretende suprimir o art. 5º, que trata da solicitação de proteção especial à polícia judiciária. Já a Emenda nº 6, além de buscar suprimir o referido art. 5º, suprime o art. 8º da proposta aprovada na Câmara, que altera o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para estabelecer medidas de proteção pessoal para autoridades que atuam em processos envolvendo crimes praticados por organizações criminosas. Por fim, a Emenda nº 14 propõe a supressão do art. 10, que trata de alterações no art. 52 da LGPD.
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
II - Voto do Relator
As emendas oriundas do Senado Federal contemplam medidas relativas à incorporação de outras categorias profissionais ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, supressão de dispositivos, além de alterações na legislação penal e na Lei Geral de Proteção de Dados.
No entanto, o texto inicialmente aprovado pela Câmara dos Deputados contempla o acordo político possível em torno da matéria, razão pela qual, após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, somos pela rejeição das emendas oriundas do Senado Federal."
20:04
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Eu quero registrar que esse projeto nasceu de um pedido da AJUFE, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, e da AMB, a Associação dos Magistrados Brasileiros. No Plenário da Câmara dos Deputados, foram acrescentados, então, os membros do Ministério Público, e o projeto foi para o Senado Federal.
O acordo até então apresentado era para que nós aprovássemos o texto da forma original da Câmara dos Deputados, assumindo um compromisso com as outras categorias, com a Defensoria, com os oficiais de justiça, com os advogados públicos, com as Polícias Legislativa e Judicial, que, nas tramitações específicas dos seus respectivos projetos, têm o compromisso do Colégio de Líderes para também apreciar e aprovar essas matérias, mas este projeto tratava tão somente da situação da magistratura e do Ministério Público.
Esse assunto foi debatido perante o Colégio de Líderes, teve uma ampla concordância, com exceção, no momento, do PDT, pelos Líderes André Figueiredo e Afonso Motta. É legítimo que um Parlamentar não concorde com essa decisão do Colégio de Líderes e que apresente destaque, que faça essa discussão, mas, aqui na tribuna do plenário da Câmara, eu quero registrar essa historicidade de como nasceu o projeto, a partir do pedido da AMB e da AJUFE; do que foi acrescido pelo Plenário da Câmara dos Deputados; do que foi feito no Senado Federal; e do compromisso, repito, para que, tramitando os projetos das outras categorias, não se restrinja exclusivamente à questão de considerar a atividade de risco, mas também outras matérias que têm compromisso assumido.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023. Entretanto, no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas."
É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Sr. Presidente, quem fala é o Deputado Jonas Donizette, de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Jonas.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Há um pedido de tempo de Liderança do PSB sobre a mesa. Eu solicito usá-lo neste momento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado. V.Exa., regimentalmente, tem o direito. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Sóstenes, peço-lhe 10 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós não podemos nos esquecer de uma categoria que está lá na base, na luta, na operacionalização da Justiça e sempre é esquecida, que são os oficiais de justiça. Quem está na cúpula, quem tem mais prestígio, em geral, é olhado com mais carinho e atenção.
Não podemos, neste debate, nas emendas, esquecer os oficiais de justiça.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette, para falar pela Liderança do Partido Socialista Brasileiro, ilustre representante do Estado de São Paulo.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Sóstenes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de ajudá-los a tomar uma decisão sobre esta matéria. Primeiro, ela não traz questão pecuniária, financeira. Ela diz o seguinte: o crime cometido contra um magistrado ou um promotor tem um agravante penal.
Como foi dito aqui pelo Deputado Chico Alencar, lá no Senado, a categoria dos oficiais de justiça foi incluída. Isso foi votado e aprovado.
20:08
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Eu compreendo o Relator Rubens Júnior — e já o abordei algumas vezes —, quando fala que há um entendimento para se votar o projeto original. Agora, o Plenário é soberano em todas as suas decisões.
Os senhores acham justa a exclusão dos oficiais de justiça? Esta semana, uma oficiala de justiça foi covardemente agredida porque estava cumprindo o seu papel, com a entrega de um mandado. E é isso que acontece. Sabemos que toda profissão tem as suas obrigatoriedades. A obrigação do oficial de justiça é comunicar a decisão da Justiça, cara a cara, à pessoa que está sendo afetada. Na maioria das vezes, não são notícias boas. Aquela pessoa que está sendo notificada pode estar abalada psicologicamente por outros problemas. É mais do que justo incluir os oficiais de justiça de todo o Brasil no rol de atividades que envolvem risco. Por isso, o PSB apresentou o Destaque nº 10, de plenário. E acredito que o PSD e o PL também tenham apresentado destaque com esse fim.
Vamos agir com racionalidade.
Eu quero ler a emenda, porque muita gente fala: "Ah! Vai ganhar mais!" A emenda diz o seguinte:
Art. 1º ....................................................................................................
Parágrafo único. O risco permanente referido no caput deste artigo não confere, por si só, direito a qualquer vantagem pecuniária, cuja instituição dependerá de lei.
Nós estamos aqui hoje dizendo apenas o seguinte: se existe risco para o juiz e para o promotor, esse risco não é menor — pelo contrário, é até superior — para aquela pessoa que vai bater à porta de alguém que está sendo notificado para ultimar os atos da Justiça.
Por isso, eu peço a inclusão, no texto do projeto de lei, dos oficiais e das oficialas de justiça, tanto da Justiça estadual quanto da federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Logo passaremos à discussão.
Antes, porém, tem a palavra, pela Liderança da Federação do PT, PCdoB e PV, a Deputada Jandira Feghali.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu reputo esse debate como importante. Compreendo a posição do Deputado Rubens de seguir uma orientação um pouco mais geral da Casa. No entanto, a própria magistratura, que está aqui representada, é a favor da inclusão, dentre os grupos a serem protegidos, das categorias que têm destaque neste momento, a Defensoria Pública e os oficiais de justiça.
Por que eu falo disso e por que falo agora, no início do nosso debate? Este Plenário é soberano e pode e deve compreender isso. Eu vou começar pela Defensoria. Nós estamos discutindo a função jurisdicional do Estado brasileiro. Não há função jurisdicional do Estado brasileiro sem o tripé magistratura, acusação e defesa. E, quando discutimos o risco experimentado pelos profissionais da Defensoria, devemos saber que é igual ou mais alto do que aquele experimentado pelo próprio Ministério Público em algumas situações. Digo isso porque, quando nós olhamos para as tragédias, como as enchentes do Rio Grande do Sul, a categoria que chegou primeiro foi a de defensor público.
20:12
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Desde 2014, pela emenda constitucional, a Defensoria ampliou seu papel para além da defesa criminal; é a defesa dos direitos das vítimas, é o direito da família, é o direito humano, é o direito da cidadania popular e majoritária brasileira, que precisa do advogado público, do defensor público.
Nesse sentido, é importante lembrarmos que o defensor participa do Tribunal do Júri e, muitas vezes, encara uma acusação bastante difícil e polêmica. Ele entra em áreas de conflito entre facções criminosas, entra em áreas de conflito do garimpo, entra em territórios de conflito do País inteiro, por dentro da estrutura de conflito de risco e de tiro. Muitas vezes, os defensores são ameaçados, muitas vezes perdem a vida. Eles entram na área familiar, defendem a mulher contra a violência que ela sofre, assim como defendem as crianças e os idosos. Tudo isso é uma expressão de risco. Muitos defensores já tiveram uma arma no rosto, já tiveram suas vidas ameaçadas. E eles chegam sem colete à prova de bala, sem nenhuma estrutura de proteção, sem nenhuma proteção do Estado brasileiro. E, na mesma condição, encontram-se os oficiais de Justiça.
Então, é preciso que este Plenário tenha a sensibilidade política e a sensibilidade técnica de quem compreende minimamente a função jurisdicional do Estado para incorporar também como função de risco permanente essas categorias. Nós não podemos eliminar a defesa da função jurisdicional do Estado.
Os defensores públicos, sejam eles da União ou dos Estados brasileiros, são necessários à grande maioria da população brasileira. E eles atuam com seus salários sem nenhum honorário a mais, sem nenhum tipo de pagamento diferenciado, e desempenham sua função dentro da carreira, como função pública, função de Estado.
Então, é muito importante que este Plenário tenha a sensibilidade de conseguir, mesmo analisando o relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior e mesmo entendendo que a Câmara mandou daqui para o Senado sem essas categorias, mas o Senado emendou o projeto. Nós não precisamos aprovar todas as emendas do Senado; precisamos aprovar aquelas que são absolutamente fundamentais e que exigem de nós a compreensão desse processo.
Esse destaque é para que possamos cumprir a Constituição. Esse destaque que fiz, através da Federação do PT, PCdoB e PV, é para respeitarmos e valorizarmos a Defensoria Pública. E aqui falo em nome da nossa federação, foi o destaque que ela apresentou. Deram entrada em outro destaque para incorporar também os oficiais de justiça, que também andam sozinhos, sem carro próprio, sem nenhuma defesa, sem nada. No entanto, o destaque da federação é o da Defensoria Pública, e é a ele que eu gostaria aqui de dar maior realce, porque a Defensoria Pública precisa, de fato, ser valorizada. Não dá para pensar juiz e não dá para pensar acusação, sem pensar defesa.
Muitas vezes, discutimos aqui a situação da Defensoria quanto a salário e remuneração, porque diversas vezes este Parlamento submete a Defensoria a uma situação de inferioridade em relação ao Ministério Público. E ela não é inferior! Nós precisamos garantir o equilíbrio, a equidade. É isso que precisamos fazer neste Parlamento, para mostrar que aqueles que precisam de defesa sempre a terão, desde que exista um defensor público. Aqueles que não podem pagar advogado sempre terão um defensor público. Até na delação premiada — quem precisa —, é o defensor público que muitas vezes chega junto e faz aquilo que é um direito de todo o cidadão, que é o direito de defesa. Portanto, quero fazer um apelo a este Plenário, aos Líderes, ao Presidente Arthur Lira e ao Presidente em exercício, neste momento, o Deputado Sóstenes Cavalcante, para que aprovemos o Destaque nº 8 para que possamos garantir justiça, equidade, respeito, valorização e a completude do processo jurisdicional do Estado brasileiro, garantindo que todas as categorias sejam tratadas com igualdade, com proteção, dada por este Parlamento para quem de fato atua para a grande maioria do povo brasileiro.
20:16
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Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Aguardo V.Exa. sem pressa, Deputado Chico Alencar, até porque nós estamos numa sessão muito tranquila.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, colegas, nós entendemos que este projeto tem vários méritos, mas só fica completo, como proteção, cuidado e respeito àqueles que, genericamente, podemos chamar de operadores da Justiça, se defensores públicos e oficiais de justiça forem incluídos.
Nós temos aqui emendas a respeito. Nós temos que enfrentar esse lugar comum que diz que tudo que melhora a condição de servidores públicos, de atividades de especialistas, para a fruição da Justiça, para respeito à dignidade humana, para uma civilização menos conflitada e desamparada como a nossa, são gastos, gastos, gastos.
Na verdade, este projeto estrutura essas condições para todos os operadores da Justiça. A sua inspiração, que há muito nos toca, é a do terrível assassinato da Juíza Patrícia Acioli lá no Rio de Janeiro, morta por policiais e milicianos de forma covarde. Eu compararia esse assassinato, essa emboscada à da nossa amada Marielle Franco.
Então, nós temos que trabalhar nesse sentido de garantir aos defensores, aos juízes, aos magistrados, aos oficiais de Justiça, a todos esses que estão nesse contexto de operadores da Justiça, todas as condições para o exercício da sua função absolutamente essencial para a vida nacional. Por isso, é ruim o Relator ter rejeitado as emendas do Senado, que, com justiça, incluíam a Defensoria Pública, os oficiais de Justiça e os advogados públicos.
20:20
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Nós estamos aqui para defender, sim, o projeto, com os necessários adendos, em nome daquilo que consideramos o melhor para o País. E o que é melhor para o País não tem que ser pensado sob a ótica estreita do mal chamado "equilíbrio fiscal", pois temos que fazer o equilíbrio da justiça, dos direitos e da possibilidade de a Justiça melhorar, porque isso significa garantir maior proteção, sobretudo para a nossa gente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para falar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, este projeto não deveria ter sido votado na Câmara. Vou aqui invocar o art. 5º da Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei. Este projeto cria uma categoria de pessoas privilegiadas. E digo isso porque, se essas pessoas sofrerem um atentado ou forem vítimas de homicídio, o crime será considerado hediondo. E foram várias as categorias contempladas por este projeto: defensores públicos, policiais legislativos, oficiais de Justiça, promotores, juízes...
Eu pergunto: os Parlamentares são diferentes? O lixeiro, o gari que está na rua constantemente, é diferente? Por que tratar essas pessoas com esse tipo de benefício? Não digo nem que seja um benefício, porque a pessoa vai morrer, mas o crime será considerado hediondo porque a vítima era um oficial de Justiça, um promotor? Ao assumir o cargo de promotor de Justiça ou de juiz, a pessoa sabiam os riscos que correria, assim como acontece com os policiais.
Acho que não há nenhuma condição para este projeto prosperar. Lamento profundamente que um projeto dessa natureza tenha saído da Câmara e tenha ido para o Senado, que aumentou as classes e as categorias que, se forem vítimas desses crimes, o crime será hediondo. Esqueceram-se dos Parlamentares. Existem Parlamentares que andam com escolta. Mas a vida do Parlamentar não vale nada! Não vale nada! Nós não somos melhores do que ninguém, mas também não somos menos importantes do que outras categorias.
Eu não posso aceitar que os partidos votem este projeto, porque sabemos que isso vai ser mais um privilégio para algumas categorias, enquanto continuamos aqui sendo censurados, sendo indiciados pela Polícia Federal, o que é uma vergonha para esta Casa.
20:24
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Por isso, Sr. Presidente, eu quero pedir aos colegas que não cometam essa injustiça com nós mesmos. Nós não podemos aceitar esse tipo de discriminação.
Talvez seja por isso juiz esteja soltando tanto bandido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Perdão. Antes falará o Deputado Bibo Nunes. Eu pulei o nome na lista.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, o próximo inscrito para falar a favor. (Pausa.) Ausente.
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, próximo inscrito para falar a favor. (Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Eli Borges, próximo inscrito.
(Pausa.) Ausente. Tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar, ilustre representante do meu Estado natal, Alagoas.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma matéria que gera polêmica.
Primeiro, quero deixar registrado nesta tribuna o meu protesto pelo que foi dito ontem pelo Ministro da Justiça, que se esqueceu de todos os ensinamentos que recebeu ao longo da sua carreira jurídica, e pelo Diretor da Polícia Federal, que se transformou em um exímio perseguidor.
Esta tribuna tem o manto da imunidade material, e não vai ser a vontade pessoal de perseguidores que irá tirar esse manto desta tribuna. (Palmas.)
Senhores e senhoras, tenho sido um crítico contumaz da perseguição de setores do Judiciário e do STF. Propus a CPI da venda de sentenças para nós tirarmos o cobertor dessa fedentina que existe de norte a sul do Brasil. Apenas 110 Deputados tiveram a coragem de assinar esse pedido de CPI.
Eu preciso dizer que uma coisa não tem nada a ver com outra. Em 2002, Francisco do Rego, promotor de Justiça, foi assassinado combatendo o crime organizado em Minas Gerais. Em 2003, o crime organizado, não satisfeito, atentou mais uma vez contra o Estado brasileiro. Quem mandou matar Machadinho, aquele juiz exemplar de Presidente Prudente, foi o vagabundo Marcola, que até hoje está vivo para falar de seus feitos.
Como ex-promotor de Justiça com escolta policial há 10 anos, eu não poderia deixar de dizer que existem juízes e promotores honrados, que trabalham muito pelo bem do Brasil, e existem juízes e promotores que se vendem, mas são a minoria. Portanto, nesta noite, tenhamos responsabilidade.
20:28
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Eu sei que a sociedade brasileira está cansada de privilégios, mas proteger a vida de agentes públicos decentes é uma obrigação do Estado brasileiro.
Nós também não podemos cometer uma injustiça. O oficial de Justiça é um cumpridor de ordens do Judiciário. Tenhamos essa responsabilidade.
Minha repulsa a essa parte extra do Judiciário e minha convicção de que, apesar da dor que aperta o meu coração pelas injustiças do Judiciário brasileiro, esses poucos juízes abusadores de autoridade não representam à altura o tamanho da Magistratura, do Ministério Público e dos oficiais de Justiça.
Portanto, pela vida daqueles que tanto trabalham, assim como votamos pela vida dos integrantes da segurança pública, no mesmo sentido vamos aprovar este projeto por justiça, porque nós aqui estamos trabalhando para que o Brasil não vire um narcoestado.
Eu bem sei, na solidão das noites e das madrugadas, que nós precisamos de apoio para seguir em frente. Vamos afastar os corruptos e os abusadores e vamos proteger quem protege o Brasil.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de inscritos para falar contrariamente se encerrou.
Tem a palavra, para falar favoravelmente, o Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, o verdadeiro mérito deste projeto é justamente fazer o reconhecimento, nesta Câmara, da qual eu faço parte nesta legislatura como defensor público no Brasil, de que defensores públicos, oficiais de Justiça e advogados públicos, assim como magistrados e promotores de Justiça, exercem funções idênticas, cada um com sua atribuição.
O defensor público no Brasil faz com que toda a Justiça funcione. Em alguns Estados do Brasil, mais de 80% dos processos que tramitam no Poder Judiciário só estão lá em razão da existência do defensor público e da defensora pública.
Presidente, não ter incluído o defensor e a defensora em um texto que concede ao magistrado e ao promotor proteção em relação à sua integridade física, no exercício de suas atribuições, é sim uma injustiça, não com a instituição Defensoria Pública, não com o defensor ou com a defensora pública, mas com a sociedade brasileira, que é defendida por esse cidadão e por essa cidadã.
20:32
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Peço a atenção de todos os colegas. Este PL não reconhece como hedionda a prática de homicídio ou a tentativa de homicídio contra magistrado ou promotor. O homicídio é hediondo pela qualificação contida no § 1º do art. 121. Logo, se qualquer cidadão atentar contra a vida de um magistrado ou de um promotor esse fato irá ser considerado hediondo, porque ele se torna qualificado. Não existe lesão corporal hedionda. Se houver apenas uma lesão corporal contra magistrado, promotor, defensor ou oficial de Justiça, não haverá lesão corporal hedionda. Portanto, não há que se falar aqui em privilégio, há que se falar em justiça em relação a todas essas categorias que precisam, sim, de proteção em razão das funções que exercem no Poder Judiciário brasileiro.
Eu peço vênia a todos. O meu partido, o Republicanos, apresentou o Destaque nº 9 para incluir os defensores e as defensoras públicas pela simetria de funções que está no texto constitucional. Somos iguais a juízes e promotores de Justiça nas suas funções. Reconheço também aqui as atribuições do oficial de Justiça e do advogado público, que também têm que ser colocados neste texto por todos nós.
Se votarmos o destaque, peço a todos os Líderes esta compreensão: se V.Exas. votarem contra, não estarão contra uma instituição ou contra uma categoria, mas sim contra o cidadão de bem, que quer uma justiça protegida perante todos.
Que Deus os abençoe!
Muito obrigado.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como se encerrou a lista de inscritos para discutir, declaro encerrada a discussão.
Passo a palavra, pelo tempo da Liderança do Partido Novo, ao Deputado Marcel van Hattem, valoroso representante do Estado do Rio Grande do Sul, um Deputado que, como bem disse o nosso Presidente na semana passada, e eu reitero agora, não merecia ter sido indiciado pela Polícia Federal.
Deputado Marcel Van Hattem, parabéns pela coragem de ter dito o que disse ontem na frente do ilustre representante da Polícia Federal! Nem V.Exa. nem nenhum dos 513 Parlamentares desta Casa merece ser indiciado por fazer uso dessa tribuna sagrada. (Palmas.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer, mais uma vez, a solidariedade a esta Mesa e aos colegas Parlamentares e quero acrescentar que a solidariedade, como V.Exa. bem disse, Presidente, não é a mim, ao Deputado Cabo Gilberto Silva ou a qualquer outro Parlamentar, mas ao povo brasileiro.
O Deputado Pompeo de Mattos também fez uma manifestação ontem, a partir da Mesa, em solidariedade a este Parlamento, em defesa da democracia.
Não é possível que nós convivamos no Brasil com aquilo que nós já vimos acontecer no passado. Aquilo que disse ontem Lewandowski, o Ministro da Justiça, contraria sua própria história como Ministro do Supremo Tribunal Federal, porque lá ele defendia a imunidade material, a imunidade, Deputado Lafayette, por opinião, palavras e votos que existe na Constituição brasileira desde 1824.
20:36
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Aliás, Deputado Lafayette, V.Exa. lançou aqui ontem um livro brilhante — brilhante! —, publicado pela editora da Câmara dos Deputados, um livro que trata justamente daquela nossa primeira Constituição, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, ou seja, uma Constituição que nem sequer foi votada ou debatida no Congresso Nacional. E aquela Constituição já concedia o direito à imunidade por opinião, palavras e votos, pelos quais são invioláveis os Parlamentares, no uso desta tribuna ou em quaisquer outras atividades relacionadas ao mandato. Isso já estava garantido em 1824, 2 anos após a Independência.
Pois bem, Sr. Presidente. Ontem, Lewandowski, o Ministro da Justiça, mais uma vez — e reiteradas são as vezes que este Governo tem denunciado o seu autoritarismo e desrespeito às leis —, desprezou a nossa Constituição. O que Lewandowski defendeu ontem é o mesmo que constava na ditadura de 1937, de Getúlio Vargas, no Estado Novo, e é o mesmo que estava na Constituição do regime militar, ou da ditadura militar, flexibilizando a imunidade, para a perseguição de opositores. Esses são dois episódios do século passado que o PT de Lula e de Lewandowski quer agora repetir. Isso é muito grave! Isso é gravíssimo!
Parabéns ao Deputado Fraga, que conduziu ontem, com maestria, a audiência pública, como, aliás, sói acontecer sob a Presidência de S.Exa. Lá se pôde ter o mais amplo debate. E, ao mesmo tempo, pôde-se perceber a desfaçatez daqueles que deveriam justamente fiscalizar e fazer cumprir a lei.
Eu achava que o Delegado Andrei Passos não tivesse qualificação para ser Diretor-Geral da Polícia Federal. Confesso que eu achava que ele não tinha essa qualificação. Hoje, eu tenho a convicção de que ele não tem qualificação para ser delegado da Polícia Federal! Um delegado da Polícia Federal, depois de tudo o que aconteceu, depois da manifestação do Presidente Arthur Lira em uma coletiva de imprensa, dizer, como Diretor da Polícia Federal, que não existe imunidade absoluta de Parlamentares e fazer comparações esdrúxulas significa desqualificar a própria categoria de delegado da Polícia Federal.
Vejam só o que disse o delegado, que nem sequer tem qualificação para isso. Ele chegou a comparar a utilização desta tribuna por mim com eventuais falas de Deputados nesta tribuna vendendo cocaína, ou seja, traficando drogas, ou vendendo crianças, e que isso seria inaceitável. Mas que absurdo! Mas que comparação sem pé nem cabeça! E o que garante que esse delegado, esse Diretor da Polícia Federal, possa falar tanta asneira? É a liberdade de expressão. Se não existisse essa liberdade, deveria, talvez, ele ser censurado por falar tantas coisas, Deputado Nikolas, estapafúrdias! Vejam se tem cabimento...
20:40
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(Desligamento do microfone.)
Onde já se viu uma declaração dessas de um delegado da Polícia Federal? Desconhece a lei, desconhece o Parlamento e desconhece a democracia.
Ontem, não quis revelar, aliás, o Ministro Lewandowski, o que fazia o seu subordinado Diretor-Geral da Polícia Federal na reunião secreta, clandestina, no Palácio do Planalto com Lula e mais três Ministros. O que fazia lá o Delegado Andrei? O que ele fazia lá? Ou será que Lewandowski, na verdade, não é bem chefe dele e quem continua comandando a Polícia Federal no Brasil é o Ministro antecessor que hoje ocupa uma cadeira no Supremo Tribunal Federal?
Ah!, talvez seja o Ministro Flávio Dino mesmo, Sr. Presidente, pois lhe digo, e digo a todos aqui, que é absolutamente suspeito que o Ministro do Supremo Tribunal Federal que chefe foi de todos os delegados, inclusive indicou aqueles que hoje estão nas posições de chefia, tenha ele autorizado inquérito para me investigar e que acabou causando, posteriormente, o meu indiciamento.
Por isso, Sr. Presidente, aqui fica, mais uma vez, uma manifestação de indignação com o que está acontecendo. E, mais do que de indignação, esta manifestação é em defesa do Parlamento e das prerrogativas que não são minhas, são do povo que me elegeu e do povo que elegeu cada um de V.Exas.
Como disse ontem e repito, quando se indicia um Parlamentar pelo uso da tribuna, está-se indiciando o povo brasileiro. Isso não se faz. Isso é agressão à democracia, e isso não será aceito por nós. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Deputada Antônia Lúcia e o Deputado Pompeo de Mattos me pediram 1 minuto. Vou passar 1 minuto a cada um deles e depois passarei a palavra a mais um Líder.
Deputada Antônia Lúcia, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi 1 minuto para ressaltar a importância da nossa pauta e do destaque relativo a nossa Defensoria Pública.
Está aqui comigo, ao meu lado, o Defensor Público-Geral Federal, representando os nossos defensores do País inteiro. E nós estamos aqui junto com o Deputado Federal e também defensor público que fez uso da palavra para pedir a nossa Casa que vote em prol da adesão e da justiça, em prol dos nossos defensores públicos, que não podem, de forma alguma, ficar sem ter a sua imunidade.
É uma injustiça o que está ocorrendo, a tentativa desta Casa de modificar o que já estava acertado, o que veio do Senado para cá. É impossível, é inaceitável os nossos defensores ficarem sem essa imunidade. São eles que vão para dentro das vilas, para os ramais, para os conflitos indígenas, para os conflitos de terra. São eles que estão dentro das penitenciárias. Os juízes, etc., estão dentro dos palácios. Esses anjos do País que defendem a população brasileira precisam dessa imunidade, dessa proteção, desse olhar amigo e meigo dos Parlamentares.
Então, eu peço o voto a favor desse destaque.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agora eu vou seguir os pedidos de 1 minuto. Falarão o Deputado Pompeo de Mattos, a Deputada Talíria Petrone, a Deputada Erika Kokay e depois o Deputado Coronel Meira. Vou seguir essa ordem. O.k.?
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, ilustre colega desta Mesa.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante.
Na verdade, eu quero reafirmar o compromisso que tenho como advogado e dizer que os juízes e os promotores, sim, têm uma proteção jurídica, uma proteção legal maior no que diz respeito à penalização daqueles que atentam contra o juiz, contra o promotor, contra o Judiciário: qualificadora em caso de homicídio, pena maior em caso de lesão corporal, tentativas, etc.
Agora, eu quero ampliar isso, Presidente, porque tão importante quanto a proteção do juiz e do promotor é a proteção do defensor público, do advogado público e do oficial de justiça. Às vezes, o oficial de justiça está, inclusive, mais exposto, porque é o longa manus, é o braço estendido da Justiça, ele está lá na rua, ele está lá fora, enfrentando o perigo de peito aberto. Então, ele precisa dessa proteção legal.
Aliás, Presidente, há um projeto de lei nesta Casa estendendo as mesmas prorrogativas de proteção aos advogados. Eu estava presidindo a sessão quando nós votamos a urgência dessa matéria. E eu quero também que os advogados, porque eles também estão expostos, tenham proteção jurídica, quero que haja uma pena maior para quem comete homicídio contra advogados, quem os agride, quem os ofende.
Então, isso precisa ser afirmado e reafirmado. A pena tem que ser maior para aqueles que atingem o Judiciário, o juiz, o promotor? Sim. Mas também para quem atinge o defensor público, o advogado público, o oficial de justiça e, inclusive, o advogado, porque todos estão no mesmo arcabouço, estão na mesma regra do jogo, estão todos expostos e precisam dessa proteção legal, dessa proteção jurídica.
Por isso, nós votamos a favor e somos a favor do projeto e o defendemos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, por 1 minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Rapidamente, também gostaria de reforçar o pleito da inclusão da Defensoria, dos oficiais de justiça nesta matéria.
É fundamental que construamos uma rede de proteção para o nosso Judiciário. A execução da Juíza Patrícia Acioli, no meu Estado, na verdade, na minha cidade, Niterói, pela milícia do Rio de Janeiro, explicitou essa necessidade.
Apesar da discussão que temos que fazer de aumento de pena, se resolve ou não, é fundamental proteger o Judiciário. Também é importante lembrar que, ao lado dos magistrados, do Ministério Público, ali na ponta, muitas vezes diretamente no conflito, está a Defensoria. Os oficiais de justiça, com pouca estrutura, às vezes chegam à ponta desprotegidos.
Então, o apelo que faço, Presidente, é que essas categorias sejam incluídas no projeto, para que ele atenda ao seu objetivo de forma mais plena e justa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputada.
Já se encontra na tribuna o Deputado Nikolas Ferreira, que usará o seu tempo de Liderança.
Vou conceder agora a palavra ao Deputado Coronel Meira, mas antes falará a Deputada Erika Kokay, que já chegou ali.
Peço só ao Líder André Figueiredo um minuto para ouvirmos o Líder, que já se encontra na tribuna e está sendo tolerante demais com todos nós.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, por 1 minuto.
20:48
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esta Casa tem que reconhecer a função da Defensoria Pública, que é uma função de defesa não apenas da assistência judiciária, mas também de defesa de políticas públicas. Temos que reconhecer também o risco que corre o oficial de justiça, que é quem encaminha ou, eu diria, faz chegar à pessoa a resolução do próprio Poder Judiciário.
Então, as atividades da Defensoria e do oficial de justiça precisam ser consideradas como atividades que carregam um risco e que precisam, portanto, de uma proteção diferenciada e, ao mesmo tempo, de um recrudescimento penal para quem ousa fazer com que esses profissionais que constroem a cidadania e a justiça corram risco e possam vir a óbito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Brasil e meu Pernambuco, quero ler aqui para ficar bem claro: "A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. O projeto garante aos membros dessas instituições medidas de proteção, além de agravar as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa, praticada contra eles, seus cônjuges, companheiros ou parentes".
Amigos, os oficiais de justiça fazem parte do Poder Judiciário. Eles são o elo entre a Justiça e a sociedade. Eles, nos próprios veículos, muitas vezes sozinhos, às vezes são mulheres, vão fazer o seu papel de exatamente comunicar as decisões da Justiça. Eles têm que estar, sim, incluídos neste projeto, para podermos votá-lo.
É um absurdo tratar, nesta Casa, os iguais com diferença. É atividade de risco? Sim, é! Mas é atividade de risco para o juiz, para o promotor, para o oficial de justiça, para o defensor público, para todos eles.
Quero registrar aqui que, nesta noite, esta Casa tem que fazer um ato de justiça com os oficiais de justiça e os defensores públicos, que têm que estar incluídos neste projeto.
Meu muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Falará, pelo tempo de Liderança da Minoria, o ilustre representante de Minas Gerais, o Deputado Nikolas Ferreira.
V.Exa. tem a palavra.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Senhoras e senhores, hoje traficantes deram um tiro na cabeça de um policial, colocaram-no dentro de um carro e o jogaram de uma ribanceira. É muito triste ver que a vida de um policial se tornou meramente um número neste País.
Eu não vou ser leviano de colocar que tudo de ruim que acontece neste País, que todo crime que acontece neste País é culpa do Presidente Lula. Não. Mas algo que eu posso afirmar é que ele tem sido, no mínimo, incompetente e tem agido de má-fé com a segurança pública, principalmente com a sua. E eu posso provar isso.
Lula cortou 708 milhões de reais destinados ao combate à criminalidade. Este é o Brasil do Lula. A violência no campo bateu o recorde de 2 mil invasões, lembrando que na época do Bolsonaro tivemos o número de zero invasões. Repito: zero invasões. Houve aumento do número de estupros e assassinatos de mulheres no Brasil de Lula. Houve aumento de 7% no tráfico de drogas no Brasil de Lula. Houve aumento de 42% no número de assassinatos de pessoas LGBT no Brasil de Lula. A primeira vez em que houve fuga de presídio de segurança máxima foi no Governo de Lula.
20:52
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Enquanto isso, o Ministro da Justiça, o Ricardo Lewandowski, está preocupado com falas como a minha, em que chamei Lula de ladrão, está preocupado com as falas do Deputado Marcel van Hattem e do Deputado Cabo Gilberto Silva feitas na tribuna, desrespeitando e rasgando a Constituição mais uma vez. Esta não é a defesa desses Parlamentares em si, mas das prerrogativas constitucionais. E o Ministro da Justiça está preocupado com isso.
O Ministro Alexandre de Moraes está preocupado com as páginas fakes que tenham o nome "Xandão com cabelo".
Enquanto isso, a Janja gastou 68 milhões de reais em dinheiro público; só no "Janjapalooza", 35 milhões de reais.
Dê uma olhada nisto aqui, Deputado Sargento Gonçalves. Com 68 milhões de reais — dinheiro público do pagador de impostos — daria para comprar 194 mil viaturas para a Polícia Rodoviária Federal, 4 mil fuzis e 3 milhões de munições para a PM, daria para construir um presídio de segurança máxima, e ainda sobrariam 28 milhões de reais. O que não daria para fazer com a segurança pública, juntamente com a Polícia Civil, com os Bombeiros e com a Polícia Penal? Daria para mudar a realidade da segurança pública do nosso País.
E o G20 foi a prova disso, Deputado Zucco.
Para estrangeiro, toda a segurança. Mas para você, pagador de impostos, nada, você se lasca. Afinal de contas, Ministros do STF e vários Deputados possuem carros blindados, possuem segurança, mas você não. Você, cidadão, tem que se ferrar, enquanto o Estado mostra que é capaz — quando ele quer — de garantir a segurança para você, mas, na verdade, é porque líderes estrangeiros e outras pessoas estão visitando o nosso País.
E agora vem agora a Esquerda querendo colocar a culpa do problema da segurança pública no Governador Tarcísio e no Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o Capitão Derrite. Ora! Eles foram exemplares ao punir, de forma rigorosa, dois policiais que desonraram a farda. Um jogou uma pessoa por uma ponte; outro deu onze tiros em uma pessoa que estava cometendo um furto.
Houve aumento do índice de mortes em São Paulo. Agora o Estado está em primeiro lugar, com 702 mortes. Se essas mortes foram de criminosos que estavam combatendo a polícia, que morram 70 mil! Afinal de contas, entre a vida do policial e a vida do bandido, sempre iremos lutar para preservar a vida do policial.
O policial está desanimado para trabalhar, pois ele não pode fazer o seu serviço sem ter a mídia e o Judiciário acabando com a vida dele. A população cada vez mais fica refém dos criminosos. Enquanto isso, o STF está fazendo o quê? Está liberando criminosos e líderes de facções.
É o seguinte: não precisa ficar preocupado se a minha fala talvez possa te assustar. "Nikolas, mas espere aí! Será que ter uma polícia mais ostensiva contra o crime vai resolver isso?" É claro! Se você é um trabalhador, não se preocupe. A polícia não vai invadir a sua casa de uma hora para outra, não. Agora, se você neste País for estuprador, pedófilo, corrupto, traficante, você tem que se ferrar. É nisso que eu acredito.
20:56
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Desde quando nós, Deputados, Senadores e cidadãos comuns, largamos a segurança pública? Digo isso porque os criminosos estão cada dia mais à vontade para cometer crimes. Será que a vida de um policial que sai de dia e não sabe se volta à noite vale menos do que a sua?
Que caramba de Presidente de País é este que gasta milhões e bilhões em viagens para o exterior e nos desonra, e não tem a capacidade de fazer investimentos na segurança?
Deputado e Coronel Zucco, Deputado Sargento Gonçalves, vemos que pessoas da PRF, da Polícia Federal e da Polícia Militar passam nos corredores aqui com um pires na mão pedindo investimentos para a segurança pública, pedindo terem viatura, armamento digno. Por que não estão preocupados com isso? Porque estão se lixando para este País.
"Ah, Nikolas, o Bukele fez isso num país pequeno como El Salvador." Ora, vamos dar autonomia para os Governadores. Vamos votar nesta Casa pautas como a da prisão perpétua para pedófilo e para estuprador, como a da obrigação de trabalhar para presidiários, como a da redução da maioridade penal. É inacreditável que um moleque possa roubar, matar, ser aviãozinho ou fogueteiro do tráfico, mas não possa arcar com as consequências de suas ações. Só que, com 16 anos, ele pode votar num Presidente que vai decidir o futuro do nosso País.
Eu fico de fato abismado e puto de saber que aqui não falta dinheiro, não, Deputada Julia Zanatta. O que falta aqui nesta Casa não é dinheiro para investir em segurança pública e para gerar paz no País. Sabe por quê? Muito se discute aqui sobre trazer saúde, educação, turismo e lazer para o País, mas sem paz não há nenhum desses direitos, que são subsequentes.
Como você vai garantir uma educação de qualidade se, no meio do caminho, seu filho pode tomar um tiro de bola perdida? Como você vai oferecer uma saúde que presta se diversas pessoas que estão ali são vítimas de crimes? Como você vai garantir o lazer se uma pessoa que está parada na beira da praia é fuzilada?
A pauta da segurança pública no País tem que ser a primeira, porque os bandidos estão tranquilos, enquanto a população está refém da bandidagem. Ou combatemos os criminosos, ou eles vão nos amordaçar e vão matar os nossos familiares.
Eu não acho que seja preciso que o parente de um grande líder sofra um atentado nas mãos de criminosos para que abramos os olhos para descobrir que precisamos meter o ferro em bandido.
Não acredito nesse papinho da Esquerda de que é preciso ressocializar. Ressocializar é o caramba! Se a pessoa não tem condições de viver em sociedade, fica na cadeia. E é preciso acabar com a progressão de regime. "Meus parabéns, passou pela dosimetria! Deu 12 anos, fica 12 anos na cadeia; quando terminarem os 12 anos, você sai. Até lá, você fica na cadeia." Caso contrário, não vamos ter paz no País.
Essa é a minha ideia para este País.
Que vergonha deste Governo atual!
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Nikolas Ferreira, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener.
21:00
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O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, novamente subo a esta tribuna com todo respeito a todas as profissões, a todos os Deputados e Deputadas que compõem esta legislatura, mas sobretudo em razão de ser, dos 513 Deputados, o único defensor público desta legislatura.
Falo isso, Presidente Arthur Lira, com muito orgulho da minha profissão, com muito orgulho de um Poder Judiciário do qual faço parte desde 1997 como advogado particular e depois, desde 2004, como Defensor Público do Estado de Roraima. Conheço na realidade e na prática o exercício de todas as profissões que fazem com que nós, brasileiros e brasileiras, possamos continuar acreditando que o Brasil pode, sim, ser representado por um Congresso Nacional que olha de frente para todas as pessoas do Brasil. Tenho conhecimento em relação a este projeto que está em discussão neste momento nesta Casa.
Presidente, juiz de direito, promotor de justiça, defensor público, advogado, oficial de justiça trabalham, em relação a todos os aspetos civis e criminais, para levar à sociedade brasileira a possibilidade de reconhecimentos, dentre eles a segurança pública. Então, colocar apenas o magistrado e o promotor na proteção legal da possibilidade de fatos que possam acontecer quanto às ações de integridade física é uma injustiça, sobre a qual esta Casa não pode se calar.
Esta Casa não pode deixar de reconhecer as outras categorias, porque a vida de um oficial, a vida de um advogado, a vida de um defensor público, que trabalham na mesma sala, no mesmo recinto, no mesmo tribunal, na mesma audiência, não é diferente quando as suas atribuições são similares.
Por isso, Presidente, peço que não votem os destaques, para que depois possamos nos aprofundar na matéria e tenhamos, por esta Casa, a possibilidade de fazer justiça de verdade a todas essas categorias.
Encerro dizendo que não se trata da questão de ser hediondo, mas justamente da questão de ser proteção de fato contra a integridade física dessas pessoas aqui relacionadas por todos nós.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe V.Exa., Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, volto a dizer que ninguém é melhor do que ninguém. Todos são iguais perante a lei.
21:04
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Existem várias categorias que exercem seu trabalho sob o risco da própria vida, e nem por isso estão sendo contemplados com crime hediondo, como é para quem matar um juiz, um promotor, um oficial de justiça. Faltou, por exemplo, o conselho tutelar, que também é profissão de risco, e uma série de profissões que exercem o seu trabalho sob risco da própria vida. Agora, a partir do momento que criamos uma casta, fica complicado.
Eu aqui me arrisco a dizer que, em determinados períodos, se aqui no Brasil houvesse perseguição de juízes, de promotores, eu até concordaria. Mas não há. O que estamos vendo no Brasil é juízes vendendo sentença, juízes soltando traficantes, juízes liberando o preso porque disse que a arma que foi encontrada com o traficante era instrumento de trabalho.
Foi essa a sentença que saiu pelo Superior Tribunal de Justiça há 2 dias. Esse tribunal disse que não podia aplicar a sanção por porte ilegal de arma porque a arma era o instrumento de trabalho do traficante. Durmam com um barulho desses! Esse é o Poder Judiciário que temos. Estão querendo aqui considerar crime hediondo para quem matar juiz, crime hediondo para quem matar defensor, promotor. Por que não vale isso para Senadores ou Deputados Federais? Por que não? Nós somos o resto da sociedade?
Isto aqui, a cada dia que passa, se desmoraliza. É vergonhoso aprovarmos projetos sempre protegendo outras categorias e nos esquecendo desta Casa. Daqui a uns tempos, nós não vamos poder andar nas ruas. Já somos desmoralizados pela imprensa, já somos desmoralizados pela Polícia Federal, que indicia um Deputado, e fica por isso mesmo.
O projeto pode até ser aprovado — não com o meu voto! —, mas eu acho uma estupidez, um absurdo, uma excrescência dizer que quem matar um juiz ou um promotor comete crime hediondo. Eu também acho que quem matar Deputado ou delegado comete crime hediondo.
Então, meu voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do PP, PDT, União Brasil?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco, com a ressalva veemente com relação aos destaques, porque temos posições divergentes com relação aos destaques, vota "sim", Sr. Presidente. (Pausa.)
Desculpe-me, Sr. Presidente. A concordância com o relatório é voto "não"?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Foi esclarecido aqui. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Motta. A orientação é "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O PL, Sr. Presidente...
21:08
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - O PSB, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu sei que está todo mundo meio aperreado com o fim de ano, mas V.Exas. não desaprenderam como orientamos a votação, não é?
Vamos bloco por bloco.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HUGO MOTTA (Bloco/REPUBLICANOS - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nosso bloco orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Eu já vou conceder o tempo ao Deputado, senhor assessor.
Como orienta o PL?
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta contra este projeto.
Nós não gostaríamos de fazer diferença entre pessoas. O art. 5º da Constituição diz que nós somos todos iguais perante a lei, e isso tem que valer. Por isso, nós orientamos conforme nosso Líder Fraga falou aqui. Não somos favoráveis a este projeto.
Aproveito os 30 segundos restantes para agradecer a V.Exa., Presidente, ter se sensibilizado com o PL 6.064/23. As mães de crianças anencéfalas tiveram que ir embora, mas estão contando com esta votação hoje, não só da urgência, mas também do mérito. Nós sabemos da sensibilidade de V.Exa. em colocar este projeto em votação, que é tanto da Direita como da Esquerda. Ele não tem ideologia, ele busca, sim, o bem para a população, de modo que possamos dar mais vida às 1.589 pessoas que sofrem com a microcefalia.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes de seguirmos com as orientações, eu queria dizer que, quando nos foi solicitada pela Deputada Talíria Petrone e por outros Deputados a audiência com as mães, o pedido havia sido feito para a votação da urgência e do mérito — nós votaríamos a urgência e o mérito hoje.
Não há urgência, porque o projeto já saiu da Câmara e foi para o Senado com a urgência aprovada. Se nós votarmos hoje, será o mérito da matéria, com as alterações feitas no Senado Federal.
Portanto, após a votação deste projeto, votaremos as urgências e, por fim, o projeto que diz respeito às crianças com microcefalia.
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós, obviamente, queremos garantir à magistratura e ao Ministério Público a segurança que o projeto dá. Nós não temos discordância nenhuma nisso, mas, como Federação do PT, do PCdoB e do PV, apresentamos o destaque para incluir a Defensoria Pública, visando a um tratamento equitativo, na função jurisdicional do Estado.
Nós votaremos a favor deste texto, ressalvado o destaque que nós queremos aprovar, para incluir a Defensoria Pública. Há, para o caso do oficial de justiça, outro destaque, mas o destaque da federação é o da defensoria.
Portanto, nós votamos "não", para garantir este texto, ressalvados os destaques, inclusive o nosso.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não", registrando que nós temos um destaque do Deputado Jonas Donizette que inclui, no texto, os oficiais de Justiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nossa federação orienta "não", mas nós reforçamos a necessidade de inclusão, nesta rede de proteção ao Judiciário, da Defensoria Pública e dos oficiais de Justiça. Para isso, nosso partido também tem um destaque, que esperamos apreciar e aprovar.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu confesso que não estou entendendo direito a orientação do PT, porque vários dos destaques apresentados tratam de categorias que estão incluídas no projeto do Senado. Não entendi, não entendi foi nada!
Na verdade, nós defendemos aumentos de pena para bandidos que cometam todos os tipos de crimes e que atinjam todos os cidadãos de forma indiscriminada. Porém, o que nós estamos criando aqui são categorias de cidadãos que têm mais direitos que os outros. Sabemos que há pessoas mais vulneráveis, mas não concordamos com a forma como isso está sendo discutido. Quase fomos para o voto "sim", até porque o texto aumentava a pena em se tratando de muitos crimes, o que vai na direção do que defendemos, mas, ainda assim, está muito aquém do que a sociedade brasileira exige e merece.
Por isso, o NOVO orienta o voto "não" e cobra coerência de todos aqueles que estão votando "não" depois, na pressão dos destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós, do PDT, temos um posicionamento muito claro: defendemos, obviamente, a inclusão dos oficiais e dos defensores públicos entre as categorias consideradas de risco, mas, para cumprir o acordo, orientamos, como todos os partidos que compõem a Maioria, o voto "não", ressalvados os destaques.
Nós orientamos o voto "não", ressalvado, evidentemente, o destaque dos oficiais e das oficialas de Justiça, que, constantemente, são vítimas, porque entregam mandados em locais de risco extremo e trafegam por estradas perigosas, por isso merecem o mesmo cuidado que está sendo dado à magistratura e ao Ministério Público. O mesmo vale para a Defensoria Pública. Está havendo uma assimetria, de tal modo que a atividade dos membros do Ministério Público está sendo considerada de risco, e a do defensor público, que frequenta os mesmos locais, não.
Portanto, a Maioria orienta o voto "não", ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, a Minoria orienta "não".
Eu quero falar da minha preocupação com mais um ataque ao Poder Legislativo, mais um desrespeito ao Parlamentar. Fiquei surpreso, estupefato com a declaração do Diretor-Geral da Polícia Federal. Vejam o que ele disse, ao tentar atingir a imunidade parlamentar: "Imaginem uma pessoa ir para a tribuna da Câmara e vender cocaína, vender crianças, atacar a honra das pessoas. Isso é crime, não é liberdade de expressão. Vamos fazer o que tivermos que fazer".
Sr. Diretor da Polícia Federal, o senhor é uma vergonha para a instituição, por sua posição! O lógico é que o Ministro da Justiça o demita imediatamente, porque quem pode punir Deputado é a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição orienta "não".
Destacamos — eu estou ao lado do nobre Deputado Ricardo Silva — que os oficiais de Justiça fazem parte do Poder Judiciário e têm mais risco de vida que diversas outras categorias. Eles são o elo entre a Justiça e a população e trabalham diuturnamente, inclusive no próprio veículo, arriscando a vida, mas não têm proteção. Nós defendemos que sejam colocados os oficiais de Justiça e a Defensoria Pública neste guarda-chuva de proteção que está sendo criado por esta Casa, para defender todo o Poder Judiciário.
21:16
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O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo libera a bancada, porque este não é um assunto do Governo.
Eu queria registrar, mais uma vez, que este projeto nasceu de uma luta da magistratura: AMB, AJUFE, ANAMATRA, entre outras. No plenário, foi incluído o Ministério Público, e tão somente; o Senado ampliou muitas outras categorias, mas o projeto nasceu desta luta específica.
O que foi acertado no Colégio de Líderes? Vota-se pelo texto original da Câmara, assume-se o compromisso com estas categorias, e, na tramitação dos projetos específicos delas, nós votaremos favoravelmente. Este projeto serve para cumprir um acordo com a magistratura e com o Ministério Público apenas.
Portanto, nosso parecer foi neste sentido. Eu mesmo já protocolei um projeto sobre atividade de risco para a advocacia pública. Se chegarem para votar o da Defensoria Pública, o dos oficiais de Justiça e o das polícias, eu concordo, mas, pelo acordo, este projeto era para tratar da magistratura e do Ministério Público.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Deputado Ricardo está presente? (Pausa.)
Saiu.
Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 23;
NÃO: 404;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 428.
REJEITADAS AS EMENDAS DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
Eu quero informar ao Plenário que nós temos reuniões semanais no Colégio de Líderes, feitas para balizar a pauta deste Plenário em 95%. Mais uma vez, eu digo que minha maior honra nesta Casa, além de ser Presidente, foi ser Líder da minha bancada durante 6 anos. O mandato como Líder vale 1 hora, 2 horas, 10 minutos, 1 dia. Basta a bancada assinar e destituir o Líder, quando ele não estiver honrando o pensamento da bancada que ele representa.
Este projeto foi polêmico, quando da sua votação na Câmara. O Relator escolhido, o Deputado Rubens Pereira Júnior, tinha até outras possibilidades de discussão, mas foi fiel ao texto em relação à magistratura. Se ela merece ou não, Deputado Fraga, esta Casa votou e, naquela votação, incluiu no acordo o Ministério Público.
Eu estou fazendo este relato para deixar claros os tipos de posicionamentos que estão existindo, o que eu respeito, e também me dou o direito de me sentir, às vezes, desrespeitado, quando coloco uma matéria em discussão no Colégio de Líderes e eu tenho a unanimidade dos Líderes, com exceção do PDT, em manter o texto que foi aprovado na Câmara quando foi ao Senado.
Eu não tenho nada contra defensor público, muito menos contra oficial de Justiça, que cita todo mundo hoje por mensagens de WhatsApp, muito menos contra policial legislativo e ainda menos contra procurador municipal, mas sou a favor também de Prefeito, Vereador, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Senador. Eu sou a favor de um bocado de gente.
Portanto, o apelo que eu faço e respeito é para que o Colégio de Líderes tenha validade quanto ao que os Líderes combinam. Nós combinamos uma coisa, e aqui está cheio de destaques, porque o Deputado não estava na reunião do Líder que fez o acordo. Das duas, uma: ou nós mudamos totalmente o funcionamento da Casa, ou respeitamos o funcionamento que nela existe.
Eu pediria a quem defende defensor público, oficial de Justiça, procurador municipal, entre outros, que entre com projetos individuais, aos quais eu garanto dar tramitação, seja com urgência, seja com votação, com tudo, e nós veremos se teremos votos para dar estas armas a todo mundo. Mas pegar carona num projeto como este, depois de ter sido discutido e acordado no Colégio de Líderes, para mim parece inadmissível do ponto de vista da prática, da técnica e do compromisso de se tocar um plenário com o mínimo de previsibilidade.
21:20
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Se os senhores e as senhoras que estão destacando têm a real noção de que estas categorias têm apoio, eu dou minha palavra, na tribuna e ao microfone, de que nós vamos dar celeridade a estes projetos individualmente. Porém, eu peço, rogo que cumpramos o acordo que foi feito. Se não for assim, eu paro a votação nos destaques e espero a apresentação dos projetos, para que possamos dar andamento.
Eu não acho que esta seja a saída mais correta. O que acontece? Eu peço a avaliação dos Líderes que estão em plenário, que consultem se vão manter ou não os destaques, para que possamos dar o encaminhamento. Nós não vamos fazer, propositalmente, um descumprimento do que foi feito no Colégio de Líderes, quando, eu repito, só o PDT, na pessoa do Deputado Motta, se posicionou contra o texto da Câmara.
Portanto, está suspensa a votação do resto dos destaques, enquanto V.Exas. me disserem se podemos prosseguir hoje, ou se as outras categorias vão dar acesso e entrar com as matérias para tramitação com a urgência e com a tramitação adequada.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSOL mantém o destaque.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dizer, para contribuir, se eu puder, que o Regimento, no art. 161, inciso III, permite que qualquer emenda ou parte da proposição pode se tornar um projeto autônomo.
Eu concordo com V.Exa. e passo a sugestão à Mesa para que se aplique o art. 161, inciso III, de modo que todos estes destaques, como corretamente V.Exa. está propondo, já se tornem projetos autônomos, e, assim, nós possamos votar a redação final e encerrar o assunto.
Nós damos o acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas ele tem que ter a tramitação como projeto autônomo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Ele vai possibilitar a tramitação imediatamente. V.Exa., dando, ele possibilita a tramitação imediata.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou indo além, Deputado Marcel.
Como cada um defende sua tese, que cada um possa propor como autor. Não tem problema nenhum. Nós vamos dar a tramitação de urgência normal, mas seria justo se cada um tramitasse individualmente, para que a Casa pudesse discutir individualmente estas situações, para ver se resolvemos esta questão, mas não desta forma.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. tem total razão e tem todo o nosso apoio, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passamos ao próximo item.
Requerimento de Urgência nº 4.722, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências”.
Sala das sessões, novembro de 2024.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
21:24
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputadas e Deputados, trago aqui a posição do PSOL em relação a estas medidas, e não apenas a este projeto de lei complementar que o Governo traz na undécima hora, depois de longas conversas. Está correto o Presidente Lula ao consultar diversos Ministérios, preocupado em não cortar sobre os mais pobres, mas é o que vai acontecer, se aprovadas estas medidas.
Trago também nossa posição de que não se trata de nenhuma retaliação às exigências do Supremo Tribunal Federal sobre as emendas parlamentares, exigências, no geral, corretas: transparência, identificação, rastreabilidade.
Queremos dizer que este PLP, em específico, aperta, na verdade, ainda mais os arrochos e os torniquetes do arcabouço fiscal. Hoje saiu uma pesquisa segundo a qual 90% dos agentes do mercado financeiro reprovam o Presidente Lula. Que bom, hem! Digo isso porque, para falarmos de equilíbrio orçamentário, nós temos que falar de justiça tributária, de programas sociais alentados e continuados, do crescimento sustentado do salário mínimo, do benefício de prestação continuada. Enfim, temos que falar de políticas que enfrentem o problema mais grave deste País: a desigualdade social. Além disso, temos que falar do capital produtivo, do capital agrário, do capital industrial, do capital mercantil, e não do capital especulativo e do capital financeiro.
Este ente sinistro, o "Sr. Mercado Faria Lima", não deve orientar nossas posições! Nós não devemos votar aqui para acalmar o mercado, mas, sim, para fazer o País avançar. Estas propostas não são insuficientes porque arrocham pouco, porque cortam poucas despesas sobre os mais pobres. Elas são equivocadas porque atingem exatamente os mais pobres. Este é o velho jogo ultraneoliberal, e é uma contradição muito grande em relação ao programa que elegeu o Presidente Lula.
Nós não queremos criar novos gatilhos em casos do déficit primário. Nós não queremos operar na lógica do ajuste. Portanto, nós entendemos que não há urgência para este tipo de ajuste, que é injusto e só grava os que mais precisam do Estado e dos programas sociais. Vamos cortar lá em cima, e não deixar para as calendas isso.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas e do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. é testemunha do debate que realizamos recentemente.
Eu, em nome do bloco, vou votar "sim", mas nós sabemos da preocupação dos Líderes, do trabalho de convencimento que os Líderes estão fazendo, trabalho que deve estar concluído até o momento em que nós efetivarmos a votação.
"Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", e o PSD orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Brito.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, orientamos "obstrução".
Eu quero dizer que nós Deputados estamos muito chocados com as declarações do Diretor-Geral da Polícia Federal. Eu peço ao Sr. Ministro Lewandowski, que foi Ministro do STF, que tenha o bom senso de demitir esse delegado, que está como Superintendente da Polícia Federal. Ele não tem capacidade para ser delegado, e não sei se tem para ser sequer presidiário.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação orienta "sim", pois compreende que nós buscamos a sustentabilidade das contas públicas, o que é importante para o País como um todo.
Por isso, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL, que votou contra esta lógica do arcabouço fiscal, não tem outra opção a não ser votar contra.
Mais uma vez, está provado que, quando se fala em ajuste fiscal, o que se quer é cortar os direitos dos trabalhadores, dos servidores públicos, o que, para nós, é inadmissível. Conter o reajuste dos servidores públicos como forma de fazer qualquer ajuste fiscal é impedir que as políticas públicas, que são garantidas por estes trabalhadores na ponta, sejam cumpridas com a qualidade que a população brasileira merece.
Sob este ponto de vista, embora concordemos com a lógica do limite de contingenciamento das emendas parlamentares, o mais importante no projeto — nós somos contra —, portanto nós orientamos contrariamente à urgência deste projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO está em obstrução, Presidente. O NOVO acompanha o PL na obstrução a este projeto, que é pífio.
O Governo tinha deixado todo mundo na expectativa durante semanas, e não apresentou um projeto que fosse minimamente adequado. Não há como aprovar uma urgência nestes termos. É imperioso que este Parlamento faça as emendas necessárias para dar um verdadeiro ajuste fiscal ao Brasil, e não este projeto, que só gerou ainda uma piora maior no mercado e menos expectativa de recuperação econômica para o povo brasileiro.
Melhor do que o Parlamento emendar é que o Governo tome vergonha na cara, retire este projeto e mande um projeto adequado, um projeto à altura do que o povo brasileiro espera.
É por isso que o NOVO também está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
21:32
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, evidentemente, todos nós temos questionamentos em relação a esses dois projetos de lei, mas o que nós estamos votando aqui é a urgência.
É preciso que esta Casa dê a sinalização de que tem compromisso com o Brasil que nós tanto queremos. É evidente que nós queremos rediscutir o posicionamento relativo ao BPC e tantos pontos que precisam ser discutidos. Para isso, precisamos ter um Relator designado, e o Relator só pode ser designado após a aprovação da urgência.
Por isso, com todo o senão que poderemos ter em relação ao conteúdo das matérias, vamos votar favoravelmente à urgência.
A maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Minoria também orienta "obstrução".
Queremos dizer que este projeto é, na verdade, uma farsa. Não há um verdadeiro corte de gastos. Nós somos totalmente favoráveis ao corte de gastos — totalmente favoráveis —, mas isto aqui é um verdadeiro embuste, que simplesmente prejudica os mais pobres, os mais vulneráveis.
Não há corte nem compromisso com o superávit primário. Não se pode cortar um gasto aqui e depois fazer outro lá, como fizeram com o Pé-de-Meia, por exemplo.
Nós queremos que haja compromisso com o superávit primário para, aí, sim, fazer os gastos necessários, sem prejudicar os mais pobres, os mais vulneráveis.
É "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "obstrução", por uma simples razão: o suposto corte de gastos que o Governo está propondo — aliás, o próprio Governo nem teve coragem de propor; utilizou o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, como autor do projeto, para protocolar esse projeto — é fake! Esse corte de gastos é fake!
Sr. Presidente, povo brasileiro que nos acompanha, eles estão cortando benefícios, como o BPC, do povo mais pobre; estão cortando o salário mínimo; estão cortando o BPC dos deficientes.
Essa é a razão pela qual a Oposição orienta "obstrução", Sr. Presidente.
Nós precisamos, sim, de uma reforma profunda, que corte despesas. Precisamos de uma reforma administrativa séria, o que o Governo, como todos estão vendo e o mercado já percebeu, não quer fazer. O que ele quer mesmo é aumentar os gastos e, com isso, aumentar a inflação no nosso País.
A Oposição orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" à urgência.
É importante destacar para os nossos Parlamentares que, em primeiro lugar, nós não vamos atropelar em nada a discussão do mérito das matérias. Nós vamos discutir a partir da definição, por V.Exa., do Relator. Definido o Relator, nós vamos ter toda a sensibilidade política, que nos é muito peculiar aqui dentro, para discutir com as bancadas e com todos os setores que fazem ponderações sobre o mérito da matéria. É uma responsabilidade nossa, do nosso Governo, com o País.
Não se trata de retirar direitos. Nós vamos discutir isso na hora certa. O importante neste momento é nós votarmos a urgência, acelerarmos a discussão e entregarmos ao País a votação dessa matéria até o dia 20 ou 21 de dezembro, Sr. Presidente.
21:36
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Faço um pedido a todos os Parlamentares, mesmo àqueles que nos procuraram e fizeram ponderações sobre alguns conteúdos, sobretudo o BPC. Nós vamos discutir isso. Eu já me comprometi não só com a bancada do PT, mas também com o PCdoB, o PV, o PDT, o PSB e os demais partidos. Nós vamos discutir o mérito para aprovar a matéria, Presidente.
O voto é "sim". Peço a todos que votem "sim".
A Oposição está no papel dela e não tem responsabilidade com as contas públicas do Brasil, mas nós temos. E temos compromisso com os menos favorecidos, temos compromisso com os assalariados, temos compromisso com o povo brasileiro, de tal ordem que já, já vai chegar o projeto que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
Por isso, o nosso voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos no plenário já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 260;
NÃO: 98;
ABSTENÇÃO: 2;
TOTAL: 360.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA.
Requerimento de Urgência nº 4.721, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”.
Sala das sessões, em novembro de 2024.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Eu vim para o lado de cá porque eu estava ali conversando com a Mesa. V.Exas. permitem que eu fale daqui, democraticamente? (Risos.)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, é muito importante nós fazermos uma reflexão adequada sobre a imensa responsabilidade que recai sobre os nossos ombros, sobre o Parlamento, sobre o Governo e sobre a sociedade brasileira.
Nesses momentos em que a economia dá sinais de desaquecimento, nesses momentos em que há problemas do ponto de vista das contas públicas, esta Casa sempre é grandiosa e procura debater, discutir e apresentar soluções para o País. Foi assim na PEC da Transição, nas matérias sobre o ajuste fiscal que fizemos, quando acabamos com o teto de gastos. Em todas essas matérias, sempre prevaleceu o espírito de responsabilidade pública do conjunto deste Parlamento.
21:40
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O Governo tem a enorme responsabilidade de permitir que o País olhe para o futuro, até porque nós precisamos desse equilíbrio para fazer com que se consolide o crescimento, pois todos os dados estão indicando que a economia brasileira terá um crescimento robusto de mais de 3% do PIB. Isso tem um significado muito grande.
É por isso que nós precisamos debater essas matérias. É importante dizer que não estamos discutindo o mérito delas. Estamos num processo natural, legítimo, que este Parlamento sempre fez, que é abrir espaço para o debate democrático. O nosso Governo não chega aqui com posição fechada, nunca enviou alguma matéria para o Parlamento sem estar aberto ao debate, à discussão. Sempre prevaleceu o espírito da abertura, da construção de consenso nos dissensos, porque é também essa a essência do Parlamento brasileiro.
Nos anos de 2023 e 2024, esta Casa sempre buscou colaborar para o País. O que está em jogo num momento como este não é um problema do Governo, é um problema do País, porque a economia pede isso. O mundo enfrenta grandes solavancos por conta, muitas vezes, dos desarranjos da economia americana, que impactam a economia brasileira.
É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias. Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao PL, àquilo que está contido sobre o BPC, às mudanças que o Governo está sugerindo. Muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família. Nós estamos inteiramente abertos para a discussão do mérito, para a discussão daquilo que é fundamental para o País, sem vetar qualquer proposta ou qualquer discussão que seja necessária, porque sempre o fizemos, tanto com a base do Governo como até mesmo com alguns Parlamentares da Oposição que nos procuram para mostrar suas preocupações com relação a isso.
Isso é importante em um momento como este. Não se trata, evidentemente, de podar ou impedir qualquer discussão sobre o mérito das matérias. Trata-se de ter responsabilidade com o País — e nós temos, o Governo do Presidente Lula tem.
Os indicadores, do ponto de vista da economia, são bons. Nós precisamos fazer os ajustes para a economia crescer.
Por isso, nós defendemos a aprovação desta urgência, para que, nessas 3 semanas, discutamos o mérito dessas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para orientar contra, tem a palavra a Deputada Talíria Petrone. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
21:44
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Colegas Deputados, é impressionante o que vemos: o Governo, que diz cuidar dos mais vulneráveis, dos mais pobres, começa o corte fake do orçamento por benefícios sociais, que eles tanto dizem defender.
Eu quero que a população brasileira olhe o que está acontecendo nesta Casa agora.
Eles não vão cortar o quanto a Janja gasta? Fizeram até um "janjômetro" para ver quanto a Janja gasta por dia. Dá uns 4 mil reais por dia. Já gastou, do início do Governo Lula até agora, 63 milhões de reais. Ela não é juíza, não é promotora, não é Deputada. Ela não foi eleita nem fez prova para assumir algum cargo.
O Governo Lula vai começar o corte pelos mais pobres. E aquela história de colocar o pobre no orçamento? Era fora do orçamento; não no orçamento! Era mais uma mentira!
É óbvio que todo brasileiro sabe que é necessário fazer cortes, mas esses cortes anunciados pelo Governo são uma falácia.
O dólar bateu o patamar histórico de mais de 6 reais. Alguns já projetam que pode chegar, até o fim desse desgoverno — nós vamos nos livrar dele, sim —, a 8 reais. Mas o pobre não come dólar, não é? O pobre não come dólar, mas o pobre tem que viver, e tudo tem relação com o valor do dólar. Então, o pobre come dólar, sim, porque o preço das coisas vai aumentar bastante.
As estatais federais acumulam prejuízos bilionários hoje. O Governo Lula é recordista nessas coisas, nessas barbaridades. Agora o Governo vem dizer que vai cortar gastos, que está comprometido com a responsabilidade fiscal, que está comprometido com o equilíbrio e a sustentabilidade?
Não é à toa que o mercado já questiona a eficácia desse novo arcabouço fiscal, porque é mais uma falácia.
Nós temos que fazer cortes verdadeiros, não essa mentirada que foi apresentada pelo desgoverno Lula, para, mais uma vez, enganar a população brasileira.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é fundamental que entreguemos hoje a votação da urgência, para que partamos efetivamente para a discussão, dentro, por óbvio, de um cronograma definido pela Casa, para que cheguemos a um entendimento sobre o texto de mérito.
Portanto, o bloco orienta "sim".
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução".
Eu ouvi aqui o Líder do Governo dizendo que existem até Parlamentares da Oposição procurando por ele, dizendo que estão preocupados com a situação fiscal do Brasil. É evidente! Olhe o que vocês fizeram com o Brasil! Hoje nós temos um rombo de 105 bilhões de reais nas contas públicas.
Nós queríamos que houvesse um ajuste fiscal, não que vocês repassassem para o povo brasileiro, para os mais pobres, para os mais vulneráveis essa conta.
É isenção do Imposto de Renda para quem tem doenças graves sendo retirada; é arrocho no salário mínimo; é o fim do abono salarial para quem recebe dois salários mínimos. São tantas incongruências e tantas questões que refletem esse pacote de maldade que não temos como votar favoravelmente.
Por isso, o PL orienta "obstrução".
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, pela ordem.
Eu gostaria de fazer uma observação.
O União Brasil vai orientar "não" à urgência, diferentemente do PDT. Eu gostaria que se consignasse isso em separado.
Pode ser?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não. A senhora pode dar a posição só do UNIÃO.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Isso. Essa é a posição do UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, o UNIÃO já votou liberando a bancada.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Não. O UNIÃO está orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É isso.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na linha da sustentabilidade das contas públicas, para garantir que cesse qualquer tipo de desvio na execução de programas, nós precisamos garantir um diploma legal mais adequado.
Exatamente por isso, nós encaminhamos "sim". A matéria precisa ser votada nesta noite.
Nós pedimos aos Parlamentares que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta matéria é um pouco mais complexa do que a anterior.
O PSB orienta "sim" à urgência, entendendo que nós precisamos dialogar, daqui para frente, em relação ao mérito.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quem deve orientar a política econômica brasileira é o povo, não é o mercado.
Eu quero aqui defender o legado dos Governos Lula, que conseguiram combinar crescimento com inclusão. Isso foi feito a partir do aumento real do salário mínimo, foi feito a partir do BPC, foi feito a partir do Bolsa Família. Esse é o Governo que nós ajudamos a eleger, que tirou 15 milhões de pessoas da fome, que reduziu em 85% a insegurança alimentar severa.
Por isso, Presidente, não podemos aceitar uma regra de salário mínimo que, se estivesse valendo hoje, desde 2003, faria com que o salário mínimo fosse menos de mil reais.
Não podemos fragilizar a nossa rede de proteção social, conquistada a duras penas, com o BPC, que chega para as famílias de pessoas com deficiência.
Então, defendendo o programa que elegeu o Governo Lula, a nossa Federação vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
21:52
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Sr. Presidente, acompanha a orientação "obstrução".
Nós temos uma preocupação enorme com a saúde fiscal do País, mas este projeto é claramente insuficiente. Na verdade, o PT está contrariando o próprio discurso de anos e, em vez de apresentar algo robusto, está tirando daqueles que, muitas vezes, mais precisam.
Por isso, aqui nós estamos em obstrução.
Nós esperamos que o Governo — aliás, talvez seja modo de dizer, porque eu não espero nada mais deste Governo —, pelo menos nesse tema, tome uma atitude coerente, de acordo com o discurso inclusive de quem diz que tem que tirar de quem é mais privilegiado, e corte realmente na própria carne, não na de quem mais precisa.
Por isso, o NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho ouvido muita discussão sobre a questão do salário mínimo.
É bom lembrar que, na época do Presidente Michel Temer, o salário crescia pela inflação e, na época do Presidente Bolsonaro, o salário continuou crescendo somente pela inflação. Então, houve um achatamento salarial do salário mínimo em todo o território brasileiro.
Agora existe uma nova regra, que vai fazer o salário mínimo crescer pela inflação; mais, pela regra antiga, o crescimento do PIB; e, agora, pelo arcabouço, que é 2,5%, o que é motivo de reclamação.
Pois bem, quando o crescimento do PIB for de 1,8% e a receita estiver crescendo, o salário vai crescer 2,5%, acima do PIB. Se decrescer, como aconteceu em 2014 e 2015, vai ter um crescimento de, no mínimo, 0,6% além da inflação.
Portanto, sob todas as hipóteses, vai estar assegurado o ganho real de salário, o que o Brasil não via há muitos anos. Esta é a razão desse crescimento.
Por isso, a Maioria encaminha "sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria, Presidente, está em obstrução.
Eu acho engraçado o que ouço nos discursos do lado de lá. O Governo promete o céu e entrega o inferno.
Eu estava aqui ouvindo o Deputado Chico Alencar e a Deputada Talíria Petrone e tenho que concordar com eles. É a própria Esquerda mostrando que o Governo que eles elegeram quer sobrecarregar e castigar quem? Os mais pobres. É o que farão com o BPC.
Hoje vieram aqui várias mães com crianças com deficiência, em cadeiras de rodas, pessoas que não podiam nem respirar direito. Essas pessoas recebem BPC. E o Governo vai cortar no BPC, vai cortar no Bolsa Família, que é o maior programa do pai dos pobres.
Nós queremos corte, mas queremos corte de juros. Nós queremos responsabilidade fiscal, para os juros caírem. Nós não queremos ficar pagando 700 bilhões de reais de juros por ano, com o Governo castigando no BPC e no Bolsa Família.
A Oposição está em obstrução. É uma vergonha o que o Lula está propondo — vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Lula, na campanha, prometeu picanha. Hoje, o preço da picanha triplicou. O Lula, na campanha, prometeu a cervejinha. Taxaram a cervejinha na reforma tributária. O Lula, na campanha, prometeu colocar o pobre no orçamento. O que ele está fazendo tira o orçamento do pobre.
Cortar despesa dele próprio o Governo não quer. Ele quer, agora, cortar benefícios do mais pobre, quer tirar dinheiro do bolso do cidadão. Ele está cortando o BPC dos velhinhos e dos deficientes, está cortando o Bolsa Família de quem precisa. O Governo está cortando até da Lei Aldir Blanc. Os artistas fizeram o "L", mas eles estão cortando dinheiro da Lei Aldir Blanc e da educação.
21:56
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O Governo, Sr. Presidente, está perdido. Eles têm que cortar da própria carne, têm que fazer uma reforma administrativa profunda. Isso, sim, vai gerar impacto no nosso Estado, mas o terceiro Governo do Lula está pior do que o segundo Governo de Dilma. O caminho já sabemos: é o impeachment, porque as contas públicas já estão todas estouradas. Agora, Lula está tirando recursos do BPC e do Bolsa Família.
É por isso que a Oposição está em obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, solicito, além do tempo da orientação, o uso do tempo da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedido o tempo de Líder ao Deputado José Guimarães, pelo Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante destacar que a justa política econômica que o Presidente Lula está implantando no País é exatamente o oposto do que fez Bolsonaro nos últimos 4 quatro anos de Governo. Os resultados apresentados pela economia, em função do desmonte que nós presenciamos nesses 4 anos, são até exuberantes. A conclusão é a seguinte: o nosso Governo realiza políticas públicas para favorecer os mais pobres.
Vejam o que o jornal O Globo divulgou ontem: Miséria e a pobreza atingem o menor patamar da história no Brasil, aponta IBGE. Por que isso acontece? É algo que cai do céu? É claro que o Presidente Lula tem muita sorte. Em função das políticas e dos investimentos sociais que o nosso Governo faz, há melhora da renda dos mais pobres, daqueles que no País precisam da proteção do Estado. Essa é a marca do nosso Governo.
Quem diria que o País, este ano, cresceria mais de 3%? Os agourentos do chamado mercado financeiro, assim como os agourentos e as agourentas da Oposição, ficam dizendo que têm compromisso fiscal com o País, com o equilíbrio das contas públicas, e agora vêm fazer discursos demagógicos, dizendo que estamos retirando direitos dos mais pobres?
O mérito dessas matérias nós ainda vamos discutir, Deputada Jandira Feghali, na próxima semana. Nós estamos discutindo, Deputado Patrus Ananias, somente a urgência do projeto, para permitir darmos ao País o sinal de que esta Câmara e de que este Congresso têm responsabilidade para com o País, e não com o Governo. Esse é o resultado do que estamos fazendo.
É claro que muitos Deputados pedem para discutirmos o mérito das matérias. Eu quero me dirigir ao PSOL. Ao discutirmos matérias tão relevantes como essa, quando não nos reunimos para isso? Quantas vezes o Vice-Líder do PSOL, por exemplo, participou de reuniões conosco, discutindo o mérito das matérias, Deputado Afonso Motta? Portanto, companheiros da Esquerda, nós não estamos discutindo o mérito da matéria.
22:00
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É urgente que essa matéria seja discutida, porque o País precisa disso. Nós governamos o País e temos responsabilidade com o que acontece no mundo e no Brasil. Nós temos responsabilidade com o crescimento da economia brasileira. Nós queremos a redução das taxas de juros. Por isso, o Presidente do Banco Central vai ser substituído no fim do ano. Nós temos responsabilidade com o equilíbrio, sem comprometer direitos, a mola mestra do Governo do Presidente Lula. Os partidos com quem fechamos têm um compromisso aqui.
Eu quero dizer, ao lado do Presidente Arthur Lira, que vamos discutir a matéria e o mérito dela. Nós não podemos permitir que a Oposição, que diz ter responsabilidade com o País, procure arrumar argumentos e caminhos para derrotar o Governo do Presidente Lula no Congresso Nacional. Companheiros e companheiras da Esquerda, temos que ter responsabilidade. Todos nós nos conhecemos e sabemos que há horas em que se pode segurar um pouco, muitas vezes até em confronto com alguma tática política de cada partido.
É importante dizer, Deputado Chico Alencar, que, na hora em que formos discutir o mérito, a matéria será aperfeiçoada. Não temos como não fazer isso, porque essa é a nossa prática aqui dentro, inclusive na relação com a Oposição. Quantos acordos nós já fizemos com a Oposição aqui dentro para votar matérias? Sempre prevaleceu o diálogo, porque o Parlamento é feito para parlar, para falar, para dialogar, para buscar o consenso no dissenso.
Volto a dizer: nós não estamos discutindo o mérito da matéria. É um gesto. Para aqueles que nos questionam, eu quero dizer, alto e bom som, Presidente Arthur Lira, que hoje conversamos com o Governo, com o Ministro da Casa Civil. Este foi o compromisso que assumimos: buscar uma solução para o problema da execução das emendas, que são legítimas e precisam ser executadas naquilo que os Parlamentares indicaram. O nosso Governo é amplo e democrático. Eu fui oposição ao Governo anterior e minhas emendas não eram liberadas. Todos os Parlamentares da Oposição hoje têm as emendas impositivas liberadas.
O que nós estamos fazendo são ajustes, são articulações, para permitir que seja restabelecida a autonomia do Poder Legislativo, a autonomia do Parlamento, a fim de que os três Poderes se articulem harmonicamente, e não fique um passando a perna no outro.
Nós precisamos restabelecer aqui dentro o rito da responsabilidade, o rito daqueles que têm compromisso para com o País. Os dados que nós temos são todos muito importantes. Quando nós discutimos aqui a PEC da Transição — não sei se V.Exas. lembram —, redirecionamos recursos e viabilizamos programas sociais.
Eu quero dizer que não vamos retirar nenhum direito. Vamos aperfeiçoar alguns programas, fazendo correções, sem jamais mexer naquilo que é central: a preservação dos direitos daqueles que precisam cada vez mais de proteção do Estado.
22:04
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Sr. Presidente Arthur Lira, V.Exa. muito colaborou para que nós chegássemos a este momento, com o compromisso de definir Relatores, para que possamos, a partir de agora, discutir e debater a matéria, e encaminhar o mérito delas.
Não se trata de atropelar ninguém, nem mesmo a Oposição, porque esse nunca foi o nosso comportamento aqui dentro. O nosso comportamento é no sentido do diálogo, da construção coletiva. É com construção coletiva que buscamos os consensos necessários para votar matérias de interesse do País.
Para finalizar, eu quero reconhecer, nesses 2 anos, o papel de muitos, de quase todos. É claro que o posicionamento da Oposição é legítimo, mas nós temos que ter responsabilidade para com a democracia, nós temos que ter responsabilidade para com o País, sobretudo com aqueles que precisam, cada vez mais, de proteção do Estado brasileiro.
É por isso, Sr. Presidente, que, em momento como este, tão importante, em que o mundo inteiro está olhando para nós, o Governo precisa tomar medidas, mas não medidas para retirar direitos, e sim para cortar gastos, inclusive no sentido de que o andar de cima também tenha responsabilidade para com o crescimento do Brasil.
Eu concluo, Sr. Presidente, parabenizando todos os Líderes que permitiram que nós votássemos hoje a urgência e, a partir de segunda, terça e quarta-feira, que nós discutamos o mérito. Vamos ouvir as bancadas, vamos conversar com todo mundo e buscar o melhor caminho para aperfeiçoar o projeto. Assim, daremos ao País, no fim do ano, não só a discussão desse ajuste fiscal, mas a reforma tributária, a LDO, a LOA. A postura do Governo é honrar todos os compromissos que está fazendo com os Líderes e com aqueles que participaram das negociações políticas. Nós vamos honrar aqui dentro todos os compromissos, tudo aquilo que foi acordado.
O Deputado Arthur Lira sabe o quanto eu tenho lutado junto ao Governo para preservar os acordos políticos, para preservar o que nós acordamos aqui dentro, porque senão não há liderança, não há construção coletiva. É sempre muito bom preservarmos os acordos, para resguardar sobretudo o espírito republicano deste Parlamento.
Portanto, peço a todos apoio para votarmos essa matéria, aprovarmos a urgência e tocarmos a discussão do conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Concedo o tempo de Líder ao Deputado Defensor Stélio Dener, pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, gostaria de ressaltar que tenho grande apreço por V.Exa., a quem conheci antes mesmo de tomar posse neste mandato, em dezembro de 2022, quando V.Exa. ainda estava trabalhando pela reeleição deste período que se encerra justamente no próximo mês de fevereiro. Convivi com V.Exa. naqueles meses de dezembro e janeiro, que antecederam justamente a sua reeleição à Presidência desta Casa.
22:08
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Venho novamente a esta tribuna, no tempo de Liderança do meu partido, o Republicanos, para dizer que esta Casa tem as mais diversas representatividades dos Estados, com as mais variadas representatividades da sociedade brasileira, de dezenas e dezenas de categorias, cada qual, sem sombra de dúvida, com seus interesses, com suas necessidades, com suas nuanças. Eu represento uma categoria que a nossa Constituição de 1988 criou no seu texto constitucional para ser responsável por levar às pessoas de todo o Brasil a possibilidade da defesa, da representação, sobretudo sem que tivessem que pagar qualquer taxa. Refiro-me à Defensoria Pública, que serve de forma cristalina, de forma exemplar, a toda a sociedade brasileira.
Eu queria pedir vênia, Excelência, para dizer que não se trata de discriminação contra qualquer pessoa ou categoria. Dizemos que o crime de homicídio pode ser considerado hediondo porque, no art. 121, § 2º, do Código Penal brasileiro, são listados alguns atos praticados por aquela pessoa que é levada a tirar a vida de alguém, e, aí sim, ele é considerado um crime qualificado.
22:12
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Colegas Deputados e Deputadas, o homicídio, no caput do artigo, é considerado crime simples, e não hediondo, mas a relação do § 2º traz as formas qualificadas. Querermos reconhecer, por exemplo, que um fato que leva uma pessoa a atingir a integridade física de outra em razão de sua função não é para desprestigiar ninguém no Brasil nem outra categoria.
Presidente, se alguém comete um homicídio por envenenamento, é um homicídio qualificado. Se alguém envenena um magistrado, esse crime é considerado hediondo. Ele apenas terá duas qualificadoras em razão de ter praticado esse crime contra uma pessoa que, na função, merece todo o respeito desta Casa em relação a sua integridade física, pelo desempenho de suas atribuições.
Por isso, nós colocamos outras categorias no bojo da proteção da integridade física, com atribuições idênticas à do magistrado, como é o promotor de justiça, o defensor público, o oficial de justiça. Eles trabalham em funções similares. Por exemplo: o defensor público participa de um júri juntamente com o promotor e o defensor. E, na proteção da integridade física deles, nós devemos reconhecer que profissões similares merecem, sim, o nosso respeito.
É por isso que o nosso partido, o Republicanos, pediu este tempo de Liderança para dizer da importância do nosso destaque. Como partido, e eu como Deputado, respeitamos o posicionamento de todos os nossos Líderes, os acordos. Nós os respeitamos. Só que, após esse acordo firmado, em virtude da mudança no texto do Senado, nós temos que nos debruçar sobre essa mudança, Deputada Jandira. E aí é que mora a nossa defesa: os defensores públicos, os oficiais de justiça e outras profissões, como os advogados, merecem o nosso mesmo respeito.
Dessa forma, Presidente, o nosso partido, o Republicanos, vai manter o Destaque nº 9. Acredito que o próprio Partido dos Trabalhadores e outros partidos também mantenham o destaque. Isso não significa desrespeito ao Colégio de Líderes. O fato é que o texto aprovado nesta Casa recebeu do Senado Federal uma reformulação, com a inclusão de outras categorias, de modo justo, de forma muito tranquila.
22:16
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Por essa razão, eu peço a V.Exa. — conversei sobre isso ontem — que, mantendo os destaques, deixemos a votação para o próximo ano, para que, com um novo Colégio de Líderes, debatamos a necessidade de aprovarmos, com todo o respeito, inclusive a nós Deputados e Deputadas, a possibilidade de se considerar também como qualificado, e não hediondo, qualquer crime de violência praticado contra essas categorias.
Muito obrigado, Presidente.
Que possamos seguir em frente com as nossas missões.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 267;
NÃO: 156;
OBSTRUÇÃO: 37.
ESTÁ APROVADA A URGÊNCIA. (Palmas.)
Passa-se ao próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 6.064-C, DE 2023
(DA SRA. MARA GABRILLI)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.974-B, de 2015, que dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.545/2023, EM 19/09/2023.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal, pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Lula da Fonte, a quem peço, pelo adiantado da hora, para ir direto ao voto.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente e demais colegas Parlamentares.
Sr. Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
O PL 6.064/23, que trata da indenização por dano moral e pensão especial, mensal e vitalícia, à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika ou de síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus zika foi aprovado pelo Senado Federal com duas emendas.
A Emenda nº 1 suprime os dispositivos sobre a previsão de que a pensão do caput do art. 2º será personalíssima e não se transmitirá aos dependentes e herdeiros do beneficiário, com ressalva da pessoa legalmente responsável pelo beneficiário que comprovar ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito; e a previsão de que, por ocasião do óbito do titular, a pensão especial será automaticamente transferida, independentemente de requerimento, ao responsável pelo beneficiário que comprovar ter cuidado dele desde o nascimento até o óbito.
22:20
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A Emenda nº 2 substituiu, no projeto, a expressão "síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika ou de síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus zika" por "síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika".
As emendas aprovadas pelo Senado são meritórias e oportunas. Seus conteúdos restringem o benefício apenas às pessoas com síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika, ou seja, a legislação não contemplará os casos de síndrome de Guillain-Barré causados pelo vírus zika, bem como não será concedida a pensão especial para quem tenha cuidado do beneficiário da pensão especial. (...)
Relativamente à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD (art. 32, inciso X, alínea 'h', e art. 53, inciso II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação — NI/CFT definem que o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
Pensões especiais são benefícios concedidos em situações específicas, geralmente como forma de indenização por danos sofridos. Tais benefícios não se enquadram na categoria de benefícios previdenciários, pois não são onerosos. Ou seja, não exigem contribuições para a concessão do benefício. Em vez disso, são considerados benefícios assistenciais de natureza indenizatória.
Essa é a natureza do benefício previsto no caput do art. 2º do PL 6.064/23. A pensão especial é concedida de forma vitalícia, especificamente a indivíduos com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus zika ou de síndrome de Guillain-Barré causada pelo zika vírus, sem que haja previsão expressa no texto para transmissão por morte, salvo a exceção prevista no § 1º do art. 2º.
A Emenda nº 1 suprime a possibilidade excepcional de transmissão da pensão, e a Emenda nº 2 reduz as situações passíveis de concessão da indenização e da pensão. Dessa forma, entendemos que as emendas aprovadas pela Casa revisora não apresentam inadequação ou incompatibilidade frente à legislação vigente, uma vez que suprimem ou reduzem despesas públicas previstas na proposta.
(...)
II.1. Conclusão do Voto
Diante do exposto, votamos:
I - no âmbito da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, pela aprovação das alterações efetuadas pelas emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023;
II - no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, no tocante à compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, e, no mérito, pela aprovação das alterações efetuadas pelas emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023; e
III - no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023."
22:24
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Sr. Presidente, ressalto a importância deste projeto de lei. As mães aqui presentes certamente representam o anseio e também a dor de todas as mães espalhadas pelo Brasil, em especial do meu Estado, Pernambuco, que foi o Estado mais acometido pela microcefalia e pelo vírus zika. Isso é fruto de omissão do Estado, por não ter erradicado o Aedes aegypti.
Agradeço a todos os Deputados que fizeram parte discussão desse tema. Certamente foram muito importantes para que este projeto, aliado à compaixão e à empatia do Presidente Arthur Lira, fosse votado nesta noite de hoje. Menciono a Deputada Talíria Petrone, que nos ajudou muito nessa discussão, foi essencial em todo o debate do projeto. Cito a Deputada Carla Zambelli. Essas Deputadas representam diferentes espectros ideológicos, mas mostram que esta Casa, quando se une para promover dignidade e justiça social, não tem coloração partidária. Certamente estamos fazendo justiça na noite de hoje.
Agradeço aos autores dos 17 projetos apensados. (Pausa.) Eu sei, Deputado Pompeo. Parabéns pela aprovação do projeto, que é um desses 17 projetos. Parabéns a V.Exa. e a todos! Cite agorinha o seu nome.
Agradeço a esta Casa pela compaixão, pela empatia. Agradeço a todas as mães. Certamente estamos fazendo justiça nesta noite.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus nos abençoe e abençoe todas as famílias acometidas pelo vírus zika!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO LULA DA FONTE.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu quero ouvi-lo, Deputado Odair, mas penso que antes, de novo, pelo adiantado da hora, poderíamos todos abrir mão da discussão e fazer a votação simbólica do projeto. Concordam? (Pausa.)
Então, está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023, com parecer pela aprovação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, por unanimidade. (Palmas.)
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
Ouvirei o Líder Odair, que solicitou a palavra, a Deputada Talíria e a Deputada Carla Zambelli. Na sequência, o Deputado Chico Alencar fará uma Comunicação de Liderança.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer uma declaração de voto.
Eu orientei "sim", e me equivoquei na hora de registrar o voto no painel.
A orientação é "sim" e declaro o meu voto "sim" à urgência do Projeto de Lei nº 4.614.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone.
22:28
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A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acho que todo mundo tem que ter dimensão da importância deste momento aqui no plenário. Há 1 década, pelo menos, essas mães de crianças com microcefalia decorrente do zika vírus lutam para ter justa reparação do Estado. A aprovação desta matéria tem a ver com a organização e a luta dessas mães que, 24 horas por dia, abandonando suas vidas, cuidam dos seus filhos, cuidam das suas famílias. Portanto, essa pensão para as pessoas com microcefalia, essa indenização do Estado para reparar a dor de tantas famílias, de ao menos 1.500 famílias no Brasil, significa justiça em relação a vocês, valoriza todo o cuidado que vocês dedicam aos seus filhos.
Um viva a todas as pessoas com deficiência neste País! É papel do Estado cuidar das pessoas com deficiência. Eu, como mãe, saúdo com um viva especial essas mães. Dizemos, em tom de brincadeira, que elas não são guerreiras, pois ninguém quer ser guerreira. Essas mães, neste momento, têm o justo reconhecimento do Estado, pelo cuidado com seus filhos.
Vivam as mães atípicas! Vamos em frente.
Parabéns, Deputado, pela relatoria.
Um abraço. (Palmas.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente...
O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra como autor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos obedecer à sequência. Falará a Deputada Carla Zambelli. Em seguida, terão a palavra os Deputados Eduardo da Fonte e Pompeo de Mattos, a quem peço que venha ocupar a Presidência.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, Presidente. Permita-me, antes, dizer que um dos projetos aprovados, o Projeto de Lei nº 4.187, de 2015, é de minha autoria. Fico muito honrado de me somar à luta de mães e crianças contra o zika vírus, contra toda essa tragédia da microcefalia. Alguém tinha que chamar para si a responsabilidade. Meu projeto foi apresentado em 2015. Portanto, temos uma luta antiga, realizamos um debate importante. Estamos fazendo a nossa parte.
Agradeço, Deputado Lula da Fonte, por ter acolhido o meu projeto. Eu me sinto contemplado.
As mães, as crianças, enfim, a sociedade está recebendo uma resposta digna do Parlamento nacional.
Por isso, manifesto a nossa satisfação e nossos parabéns pelo trabalho feito de maneira plural, coletiva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Carla Zambelli.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou aqui com as mães Luciana, Germana e Alessandra, que estão nesta Casa ao longo desta semana, conversando com os Deputados, sensibilizando os Deputados em relação a esta matéria.
Mostramos que esse tema tão importante não é ideológico. É um tema de saúde pública. Realmente, o Estado falhou com vocês. Vocês três aqui representam 1.589 mães que vão ser beneficiadas por este projeto. Vão receber, em razão do dano moral, 50 mil reais do Estado, além de um salário, para ajudá-las a cuidar de suas crianças.
Lembro que esse esforço não para por aqui. Percebemos que mais coisas serão necessárias, que envolvem a questão da traqueostomia, da alimentação via botton. Então, vamos tentar aprovar isso também.
Alcançamos hoje uma grande vitória. Parabéns a vocês! Que Deus lhes dê muita iluminação, saúde e força! Que Deus ilumine também a vida de seus filhos! Parabéns!
(Durante o discurso da Sra. Carla Zambelli, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Eduardo da Fonte.
22:32
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O SR. EDUARDO DA FONTE (Bloco/PP - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como um dos autores deste projeto, quero parabenizar todas as mães, todas as famílias do Brasil e ressaltar que esta Casa, como disse o Relator, o Deputado Lula da Fonte, quando ela se une, faz justiça à história de todas as famílias do Brasil.
Só vocês sabem o que é ser mãe, o que é cuidar, o que é estar no dia a dia dessas crianças.
Em nome da Câmara dos Deputados, quero parabenizar cada família e cada mãe. Hoje damos uma pequena contribuição para reparar aquilo que o Estado não conseguiu suprir anos atrás.
Parabéns às famílias, parabéns às mães. Vocês são guerreiras, vocês são muito importantes na vida de todos os brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eduardo da Fonte. Parabéns a V.Exa. Esse trabalho é coletivo, plural, em favor das mães.
Parabéns a todas as mães. Nós estamos muito felizes, porque as mães, as crianças, as famílias foram contempladas.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pela Liderança da Federação PSOL REDE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, quero reiterar a posição do Partido Socialismo e Liberdade quanto à votação, nesta noite, das urgências do chamado ajuste fiscal.
Queremos lembrar que esse projeto de lei — teve apenas dez votos a mais do que os necessários regimentalmente para ganhar a urgência e ser apreciado semana que vem, quando iremos fundo na discussão sobre o mérito — contrasta com o que está dito frequentemente: o PIB pode chegar a 3,3% de crescimento, um dos maiores do mundo; o desemprego está caindo; o emprego com carteira assinada, crescendo; as contas externas estão equilibradas; o grau de investimento, que as empresas de risco, do capitalismo, proclamam sempre, o Brasil está recuperando.
Por isso, houve tanta resistência. Até o Líder do Governo se enganou, talvez comovido pelo caráter negativo que esse projeto de lei traz. Ele altera a política de valorização do salário mínimo. Como destacou a nossa Deputada Talíria Petrone, a política de valorização do salário mínimo foi carro-chefe dos dois Governos Lula, no início da década de 2000, o que permitiu sua eleição e reeleição e a eleição de Dilma e sua reeleição. Agora vai se reduzir o crescimento. "Ah, no tempo de Bolsonaro era zero." Mas não devemos nos contentar com pouco no que se refere ao que já é mínimo.
Esse projeto de lei também estabelece limitações ao Benefício de Prestação Continuada e ao Bolsa Família. Fazer uma atualização, um pente-fino, tudo bem, mas ele, na prática, vai reduzir a concessão do Bolsa Família, que é um programa social importante, e o PROAGRO vai igualmente sofrer reduções.
22:36
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Por isso, nós entendemos que esse ajuste fiscal está na moldura do liberalismo puro e duro, entra em choque com o programa que elegeu o Presidente Lula, ao contrário do anúncio, que esta Câmara não quer apreciar, nem o Senado, de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
A injustiça continua e o trabalhador vai pagar o preço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria chamar a atenção para as cenas estarrecedoras de violência e insegurança no nosso País.
Mais um policial militar, em dia de folga, foi assassinado no Estado do Rio de Janeiro. Criminosos filmaram a cena. Simplesmente assassinaram, mataram o policial com um tiro na cabeça, colocaram o policial dentro do veículo e liberaram o freio de mão do veículo, que desceu ladeira abaixo.
Também no Rio de Janeiro, pelo menos 30 criminosos foram flagrados por um drone da Polícia Civil. Estavam armados com fuzil.
O que mais nos chamou a atenção, Sr. Presidente, foi ver o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, cometer dois graves erros. Primeiro, ele usou deste modo a cena em que aquele policial pega um sujeito pelas pernas e o joga dentro de um rio, o Ministro fez referência à liberdade de expressão, atacando o direito sagrado à liberdade de expressão, sobretudo no caso da imunidade parlamentar, prevista no art. 53 da Constituição Federal. O Ministro, que tem o dever de proteger a Constituição brasileira, está atacando a nossa Constituição, especialmente a imunidade parlamentar, a liberdade, a inviolabilidade do Parlamentar na tribuna, o dever de o Parlamentar expressar desta tribuna a opinião do povo brasileiro, do povo que o elegeu. O Ministro fez uma comparação vergonhosa, vexatória, entre a liberdade de expressão e o ato do policial.
Não estamos aqui defendendo o ato de violência, mas comparar liberdade de expressão com o fato de o policial ter pegado um sujeito pelas calças e o jogado em rio é, no mínimo, um absurdo vergonhoso, principalmente por essa fala ter vindo de um Ministro da Suprema Corte.
Ele sabe muito bem disso. Acredito que essa é uma estratégia, é uma narrativa. Ele está elaborando uma narrativa, está utilizando a tribuna do STF para construir uma narrativa e confundir a mente do povo brasileiro. O que nós queremos não é liberdade para que se pratique violência, mas sim liberdade de expressão, sobretudo imunidade parlamentar. Não é um direito, é um dever do Parlamentar defender o povo brasileiro.
22:40
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Esperamos que os Ministros do STF e demais autoridades do nosso País respeitem a Constituição Federal, sobretudo o art. 53, que trata da imunidade parlamentar, do direito do Deputado e do Senador da República de expressar sua opinião defendendo os direitos do nosso povo, do povo brasileiro.
Deus salve o nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
Antes do encerramento da sessão, trago esta reflexão sobre o tempo e a memória:
O tempo que encanta a vida
É que leva a vida embora
Mas quem guarda na memória
A vida que foi com o tempo
Mantém vivo cada momento
Dentro do baú da história
Tropeços, frustração e glória
Que o tempo levou consigo
Tá bem guardado no abrigo
Das relíquias da memória
(...)
São assim, tempo e memória
Um leva pra não voltar
O outro guarda pra ficar
Pois a memória é guardiã
Das auroras, das manhãs
De tudo que já passou
E tudo que o tempo levou
Ela não deixa esquecer
Pra que todos possam saber
Quem eu era e quem eu sou
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 5 de dezembro, às 9 horas, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Que Deus proteja todos nós!
Boa noite.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 41 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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