Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Dezembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:59
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Retirada, de ofício, do item 22. Então, retiro de ofício o item 22 da pauta, Projeto de Lei nº 2.461, de 2022, em virtude da aprovação na reunião de ontem.
Informo que há sobre a mesa requerimentos de inclusão de matéria extrapauta: PEC 3/23, PEC 45/24 e PL 1.169/15.
Encontra-se sobre a mesa o requerimento de inclusão extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023.
Informo que, até às 19 horas de ontem, em relação ao acordo proposto, nos foi informado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior que o Governo não fez acordo. Então, vamos passar à análise normal.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente Caroline de Toni, a PEC 3/23 trata da autorização legislativa para a concessão de empréstimos internacionais.
Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero reafirmar que esse tema foi exaustivamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta reforça o papel do Parlamento no que diz respeito ao controle dos financiamentos concedidos por bancos públicos, como, por exemplo, o Banco do Brasil e o BNDES, envolvendo países estrangeiros.
O Brasil viveu, ao longo dos Governos do PT, especialmente, momentos, eu diria, críticos e de terror, porque concedeu empréstimos, em meu ver, sem prioridade efetiva e sem levar em consideração os interesses do País. Um exemplo é o metrô de Caracas, na Venezuela. Há também o Porto de Mariel, em Cuba. Esses são projetos fracassados, em países que depois calotearam o Brasil. Entendemos que há necessidade de que o Brasil reveja essa política de empréstimos internacionais.
Mais do que isso, devemos envolver diretamente o Parlamento. Não vai ser afetada, de forma alguma, a política de exportação de serviços de empresas brasileiras com relação ao exterior. Podemos ter autorização legislativa para que a política de exportação de serviços praticada pelo BNDES, por exemplo, ou pelo próprio Banco do Brasil, tenha um fluxo normal. Mas, sobre a concessão de empréstimos para investimentos em infraestrutura, envolvendo, muitas vezes, até empresas brasileiras, é necessário que o Parlamento opine e possa participar dessa autorização legislativa.
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É fundamental a apreciação da PEC 3, de nossa autoria, com respaldo amplo de significativa parte da Câmara dos Deputados. Evidentemente, os Deputados e as Deputadas darão uma resposta à sociedade brasileira, que deseja ter o controle disso. Ela exercerá esse controle por meio dos seus representantes legítimos no Parlamento brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para encaminhar contra o requerimento, pelo prazo de 3 minutos, tem a palavra o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, ontem tivemos a possibilidade de fazer acordo com duas matérias extrapauta — a do BNDES e a do ajuste fiscal —, mas o acordo não prosperou. Por não prosperar o acordo, entendo que este requerimento extrapauta, que até então não tinha sido mencionado, Deputado Mendonça, não deva entrar.
Sra. Presidente, V.Exa. organizou a pauta, e há algumas matérias importantes. No caso específico, não é algo que seja urgente, que tenha prazo, que tenha que ser feito agora, no encerramento da legislatura. Nós estamos discutindo outros assuntos, como a liberação do Orçamento e das emendas parlamentares. O ajuste fiscal, esse sim, tem um prazo predeterminado para ser votado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, quero fazer uma comunicação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, todos sabemos, e a imprensa brasileira tem noticiado bastante, da importância dessa PEC do ajuste fiscal para o Governo. De fato, a PEC é importante. Eu, pessoalmente, acho que essa PEC poderia ser mais profunda para, de fato, fazer um ajuste. Mas, de qualquer forma, o que está aí é melhor do que nada. Ela é fundamental para o Governo fechar as contas agora, no fim do ano.
Havia um acordo para que essa PEC fosse votada. O acordo, inclusive, foi proposto por V.Exa., no sentido de votarmos a PEC do Deputado Mendonça Filho e a PEC do Governo. O Governo não concorda com o acordo. Portanto, essa PEC não será apreciada hoje na CCJ.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Arthur, deixe-me só abrir a votação nominal. No tempo do seu partido, se V.Exa. quiser, pode até usar o tempo de Líder. Agora temos que abrir a votação.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Perfeito, pode abrir a votação. Eu vou usar o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está certo, Deputado.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O PL orienta "sim", Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orientam o PT e a Federação?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Nós não concordamos. A nossa posição é contrária ao requerimento. Vamos orientar a obstrução, Presidente.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSOL, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós votamos "não".
Queremos discutir com vagar e muita qualidade essa questão do BNDES. Temos uma nota do BNDES com muitos elementos técnicos em relação às exportações brasileiras. Esses elementos da nossa economia são muito dinâmicos. Às vezes, em nome de atribuir ao Congresso uma nova prerrogativa, podemos engessar todo o procedimento de um dinamismo que já é correto.
A SRA. RENILCE NICODEMOS (Bloco/MDB - PA) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Presidente, eu queria chamar a atenção para o fato de que, embora essas operações sejam realizadas para obras no exterior, quem toma esse dinheiro são empresas brasileiras. Trata-se de geração de emprego e renda no Brasil, de fortalecimento da economia brasileira.
Agora, em relação aos liberais brasileiros, eles não existem. Os liberais brasileiros morreram com o ex-Governador Marco Maciel. O que existe aqui é uma ideologia de extrema direita. O exemplo dos empréstimos do BNDES à Venezuela e Cuba é usado a toda hora. E o que existe é isso! São investimentos, e há risco. É apenas uma perseguição.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança do União Brasil, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Faltou a Oposição, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição orienta "sim".
Discordando do Parlamentar, todos nós sabemos o que o BNDES fez no País, Sra. Presidente, principalmente nos Governos Lula e Dilma. Houve um prejuízo de bilhões aos cofres públicos desta Nação, em vários países. Ora, como falar em investimentos fora do País para dar prejuízo, quando o Nordeste ainda é abastecido com carros-pipa, numa dificuldade enorme?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Arthur Oliveira Maia.
(Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, quero só registrar a obstrução do PSOL REDE, para podermos votar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Maioria está em obstrução.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, voltando ao tema da minha preocupação em relação à tramitação da PEC, nós apresentamos nesta Casa, há algum tempo, um projeto de resolução para regulamentar aquilo que já foi decidido anteriormente. Há toda uma lógica lá atrás do então Presidente da Casa, Luís Eduardo Magalhães, sobre as apensações de PEC.
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Ora, todos nós sabemos que uma PEC tem duas etapas de tramitação nas Comissões. Primeiro, ela vem para a CCJ, em que é avaliada a admissibilidade, que significa a verificação de que a PEC não contraria as cláusulas pétreas da Constituição Federal. Obviamente, uma PEC, como o nome já diz, é uma proposta de emenda à Constituição, já está modificando a Constituição. Entretanto, há cláusulas na Constituição que não podem ser modificadas, as chamadas cláusulas pétreas. Então, quando nós aqui analisamos a admissibilidade de uma PEC, o que nós estamos verificando, naquele momento, é se a PEC não fere nenhuma cláusula pétrea.
Ultrapassada essa fase, é criada uma Comissão Especial, que se debruça sobre o tema da PEC, sobre o mérito da PEC. E, aí, cada partido indica os seus representantes. Vamos ter um debate na Comissão Especial, onde nós vamos tratar do mérito da PEC. Ora, são fases absolutamente distintas. Portanto, a apensação só pode acontecer de acordo com a equidade dessas fases.
O que decidiu o Presidente Luís Eduardo Magalhães, lá atrás, justamente em uma questão de ordem formulada pelo então Deputado José Genoíno? Que o apensamento de PECs é possível desde que, primeiro, versem sobre temas conexos, temas relacionados; segundo, para haver o apensamento da PEC, é necessário que estejam na mesma fase de tramitação, ou seja, ambas ainda não tenham passado pela CCJ. Se não passaram pela CCJ, tudo bem, pode haver o apensamento das PECs, e elas vêm apensadas para serem apreciadas conjuntamente na CCJ. Essa é uma possibilidade.
Qual é a outra possibilidade? As duas PECs já passaram pela CCJ, têm conexão de temas e, ao invés de se criar duas Comissões Especiais, faz-se o apensamento. Assim, a PEC é submetida a apenas uma Comissão Especial, que vai analisar o mérito, lembrando que ambas as PECs, nesse caso, já terão passado pelo crivo da admissibilidade. Essa é a lógica.
É proibido fazer o apensamento de uma PEC que já passou pela Comissão Especial a outra que não passou pela Comissão Especial, por um motivo óbvio. Imaginem que nós aprovamos aqui uma PEC, vimos que ela não contraria nenhuma cláusula pétrea e já está pronta para iniciar na Comissão Especial. Aí, há outra PEC em tramitação que fere cláusula pétrea e nós fazemos o apensamento. A PEC que é inconstitucional, que fere uma cláusula pétrea, pula a Comissão de Constituição e Justiça, que faria essa verificação, e vai ser apensada a uma PEC que já está em outra fase. isso tiraria da CCJ a função constitucional e obrigatória de fazer a verificação de admissibilidade da PEC.
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Portanto, nós não podemos utilizar uma PEC que já está aprovada nesta Comissão, que já está para iniciar a Comissão Especial, para pular a CCJ. Entretanto, essa prática tem sido corriqueira na Câmara dos Deputados nos últimos anos. É muito comum pegar uma PEC que já está aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, que vai ser iniciada na Comissão Especial, e anexar a ela outra PEC — geralmente, PEC de interesse do Governo, PECs que querem aprovar a toque de caixa, PECs que não querem submeter, pela pressa, à CCJ. Com isso, retira-se a nossa função, eu repito, função constitucional e obrigatória de fazer a verificação de constitucionalidade.
Quando eu vejo, hoje, o Governo não concordar com o acordo, algo há de estranho nesse procedimento. Eu quero dizer que não sou contra a PEC do Governo, eu sou a favor. Essa PEC deve ser votada e deve ser aprovada. Agora, o que não dá é para esta Casa se sujeitar a abrir mão de prerrogativas, particularmente esta CCJ, em nome de casuísmos patrocinados pela direção da Câmara dos Deputados, juntamente com a Liderança do Governo. Nós não podemos nos submeter a isso.
Portanto, ficam registradas a minha ressalva e a minha preocupação de que nós não podemos admitir que essa PEC seja apensada a outra que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, porque isso corresponde a uma falha no processo constitucional, isso corresponde à ausência do crivo da Comissão de Constituição e Justiça e isso representa o esvaziamento desta Comissão.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sra. Presidente, eu quero alertar a população brasileira e a imprensa que está nos acompanhando para olhar o painel e interpretá-lo sobre o que está acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça. Isso é grave!
O Governo, o PT, o PCdoB, o PSOL e a REDE estão obstruindo. O Governo apresentou requerimento extrapauta para começar a tramitação da PEC do corte de gastos na CCJ, que é onde deve começar a tramitação. Pois muito bem. Se eu, agora, pela Liderança do União Brasil, decido orientar obstrução, ou se o PL, partido de oposição, decide orientar obstrução, cai a CCJ agora. A decisão de derrubar a CCJ agora é da Oposição. Por quê? Porque o Governo está obstruindo. Por que o Governo está obstruindo? Porque...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - O Deputado Rubens Pereira Júnior me provoca: "Derruba!"
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - É golpe, sim, senhor, Deputado Rubens. O devido processo legislativo é direito de minoria, é direito de oposição. E é isso que V.Exas. estão tratorando.
Se não importa para vocês que a CCJ caia hoje, significa que vocês não querem votar a PEC do ajuste na CCJ, o que significa que já fizeram um acordo com o Presidente Arthur Lira para tratorar o Regimento da Casa, tratorar a Constituição e pular a CCJ na tramitação da PEC. Isso é ilegal, é inconstitucional.
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Agora, qualquer partido do centro, da base do Governo ou de oposição que oriente obstrução derruba a reunião. Qual é o interesse do Governo em derrubar a reunião? Eles não precisam mais da CCJ. Se a CCJ não serve mais nem para analisar PEC, estamos fazendo o que aqui? Fecha, economiza dinheiro! Estamos vindo para a reunião da CCJ fazer o que, se não serve mais para analisar a constitucionalidade de PEC? Não há mais controle preventivo de constitucionalidade. A Câmara aprova o que quiser. Vamos, então, revogar o artigo da Constituição que dispõe que não pode tramitar proposta tendente a abolir direito ou garantia fundamental.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos transitando para o "não", porque somos contra a inclusão extrapauta da PEC que limita ações do BNDES, exclusivamente quanto a isso. Trago aqui a posição do PSOL muito definida e nítida quanto a essas propostas do Governo, anunciadas depois de muito tempo, na quarta ou quinta-feira passada, e essa PEC especificamente foi enviada para a Casa antes de ontem à noite, foi publicada ontem de manhã, nem sei se tem Relator ainda. Desde o início, nós dissemos que isso atropela o processo legislativo aqui na CCJ e que íamos pedir vista, que é nosso pequeno grande direito irrenunciável, para examinar a matéria, porque ela limita o pagamento do abono salarial, ela prorroga a desvinculação das receitas da União até 2032, ela mexe no FUNDEB para pior. Ela tem um aspecto único positivo, em tese, em relação aos supersalários e, talvez, ainda sob exame, a subsídios e subvenções.
Portanto, votar hoje, de afogadilho, sem o exame, é irresponsabilidade constitucional, até na medida em que se trata de uma PEC. É claro que essa PEC... Se houver manobra do Presidente Arthur Lira, que nunca prezou muito pelo Regimento em vigor — ele tem um regimento próprio, nada lírico, aliás —, aí é outro assunto, e nós vamos combatê-lo em plenário.
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Queremos lembrar que, além dessa PEC, o Governo propõe um projeto de lei que mexe no salário mínimo — para limitar o seu crescimento, embora não zere esse crescimento como no Governo anterior —, no BPC, no Bolsa Família, e propõe um PLP, um projeto de lei complementar, que estabelece novos gatilhos no Orçamento Fiscal, o que, ao fim e ao cabo, pode limitar reajustes no salário dos servidores públicos.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o dólar ultrapassa os 6 reais. Isso é recorde, mas é um recorde negativo, que está prejudicando o povo brasileiro. Há um desastre atrás do outro. Nós estamos num tempo econômico pior do que o da pandemia, tudo pelo desastre de governança que é o Governo Lula. E agora ele traz um pacote fiscal que maltrata os mais pobres.
Eu quero ver Deputado do PT, principalmente, chegar, olhar nos olhos dos trabalhadores brasileiros e dizer que este Governo vai reduzir o salário mínimo, que este Governo vai fazer acocho no BPC. Trata-se de um ajuste fiscal à custa dos trabalhadores brasileiros, que vai mexer com os aposentados.
Gente, que tragédia nós estamos vivendo! A turma do "faz o 'L'" está perdendo os cabelos de arrependimento. Que projeto desastroso é esse? O mercado olhou e disse: "Isso não vai funcionar, isso não vai dar certo". Resultado: ninguém mais está acreditando no Brasil; ninguém mais vai querer investir no Brasil; vai haver fuga de capital. Por que o dólar bateu todos os recordes?
Isso está impactando a vida de todos. As pessoas estão fugindo para investir em outros países com segurança, sabendo que vão ter os lucros devidos em determinado tempo. Então, o dólar que estava aqui no Brasil está indo para outros países, e, se está faltando dólar no Brasil, o dólar fica mais caro. E por que isso está impactando a vida de todos? Porque várias compras são em dólar, o pãozinho que você compra tem trigo, que é comprado em dólar. Na logística do Brasil, nós precisamos de combustíveis, cujo preço é em dólar. Com o combustível mais caro, a logística fica mais cara, a cesta básica fica mais cara.
Nós estamos vivendo um momento de inflação, gente! Este Governo está causando inflação no nosso País.
E a inflação, Deputados, é o imposto que mais prejudica o mais pobre, porque a pessoa que não tem condições de colocar o seu dinheiro em fundos de rendimentos, para compensar a inflação, vê o seu dinheiro cada vez com menos poder de compra.
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Aquela feira que antes você fazia no supermercado está cada vez menor, porque o leite está mais caro, porque o arroz está mais caro, porque o feijão está mais caro; a picanha, tão prometida pelo Governo, está mais cara; a cerveja está mais cara.
Então, essa enganação de que você vai comer um churrasquinho de picanha, com a gordurinha na farofinha e com cerveja, era conversa para boi dormir. A incompetência está fazendo com que este País caminhe para um desfiladeiro, esteja indo para o buraco. Vemos o dólar batendo recordes, fuga de capital, inflação nas alturas, e as pessoas mais humildes cada vez tendo mais dificuldade.
Esse pacote fiscal chega para coroar um governo que veio sem saber para onde iria, sem nenhum projeto de país, sem nenhum projeto de Estado, e que está mostrando agora a sua face, que é a face da incompetência. E o pacote fiscal é o pacote do chicote dos mais pobres: arrocho no salário mínimo, no BPC e em programas sociais. E eles querem criar uma cortina de fumaça com a isenção do Imposto de Renda. Mas o projeto é tão ruim que, lá em 2026, quando acontecer a isenção do Imposto de Renda — a que nós somos favoráveis —, esse valor já não compensará mais, porque o dinheiro terá perdido poder de compra.
Mas, Presidente, falo agora sobre o projeto do BNDES. Eu estou aqui com algumas reportagens para nós recordarmos — recordar também é viver: "Porto de Mariel: com área 50% vazia, cubanos esperam ajuda de 'irmão' Lula para atrair empresas brasileiras"; "Venezuela e Cuba ainda devem mais de US$529 milhões ao BNDES"; "Lula defende empréstimos a países que deram calote de R$5,2 bi no Brasil".
Se isso não for argumento suficiente para que o Congresso Nacional se torne um freio a essas loucuras, a essa insanidade de levar o dinheiro brasileiro para países que estão dando calote em nosso País, eu não sei mais o que é democracia.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos abrir o painel.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Queria, sim, Presidente.
Nós demos entrada, Sra. Presidente, a um requerimento extrapauta para incluir a PEC que trata do ajuste fiscal. O objetivo dos Deputados signatários era que esta PEC pudesse tramitar hoje na CCJ, que fosse designado um Relator, feita toda a discussão, e que fosse votada no dia de hoje na CCJ a sua admissibilidade. O objetivo era este, para que houvesse 10 sessões de prazo de emendamento e na Comissão Especial. Desta forma — e é o desejo do Governo —, poderíamos votar esta PEC no dia 18 de dezembro no plenário da Câmara dos Deputados.
Entretanto, foi tentado construir um acordo, inclusive com essa PEC do BNDES, que não foi aceito, e foi proposto que nenhum Parlamentar pedisse vista da matéria. A vista é um direito regimental insuperável. Apenas o acordo unânime pode impedir uma vista na CCJ ou em qualquer outra Comissão, e este acordo não será possível. Dentre outros Parlamentares, o Deputado Chico Alencar já anunciou publicamente que é uma decisão da bancada do PSOL pedir vista da matéria, e é um direito regimental.
Sendo assim, o prazo desejado pelo Governo, que é de votar esta matéria até o dia 18, fica inviabilizado de ser concluído a partir da CCJ.
Diante do exposto, Sra. Presidente, não faz sentido mantermos o requerimento de extrapauta. O desejo do Governo é votar esta matéria do ajuste fiscal até o dia 18 de dezembro no plenário da Câmara dos Deputados, para que o Senado, se assim desejar, também possa apreciar a matéria.
Por isso, Presidente, peço então a retirada do requerimento de inclusão extrapauta desta matéria na CCJ na manhã de hoje.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu posso contraditar o Deputado Rubens?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não cabe, Deputado. É só uma manifestação, porque ele está retirando o extrapauta.
Quero registrar que defiro a retirada, Deputado Rubens, até porque, formalmente, também o apoiamento foi retirado. Isso já foi comunicado via e-mail à assessoria da Mesa. Então, está retirado o extrapauta apresentado na data de hoje.
Uma vez que foi aprovado o extrapauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023, de autoria do Deputado Mendonça Filho, fica automaticamente prejudicada a retirada de pauta, porque a manifestação de inclusão extrapauta automaticamente já prejudica a retirada. No entanto, regimentalmente, nós temos um requerimento de adiamento de discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não, eu estou falando da PEC 3, que acabou de ser incluída. É o primeiro item.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - É sobre o extrapauta da PEC 45. O Deputado Rubens fez a retirada do pedido de extrapauta, mas o pedido de extrapauta não era assinado por um conjunto de Parlamentares?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como eles retiraram as assinaturas, caiu o requerimento. Regimentalmente, se o apoiamento for retirado, o requerimento cai também.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, gostaria de falar sobre um ponto que eu julgo...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Metade retirou o apoiamento, caiu o requerimento.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O.k.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Presidente, eu queria fazer um alerta a V.Exa. e aos membros desta Comissão de Constituição e Justiça. Com todo respeito ao Deputado Rubens, as palavras dele deixaram no ar uma ameaça velada.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Calma, deixe-me desdobrar, Deputado Rubens. Se, porventura, a Comissão de Constituição e Justiça não aprovasse a inversão de pauta, a inclusão e o acordo para abdicarmos do pedido de vista, o Governo adotaria, com a anuência da Presidência da Casa, um rito que é absolutamente antirregimental e anticonstitucional.
Quer dizer, o que está sendo anunciado pela Liderança, no meu entendimento... Se, porventura, eu entendi errado, eu gostaria de ser reinterpretado. V.Exa. poderia reinterpretar a fala, porque está claro que o Governo vai querer passar por cima da CCJ e levar para o plenário uma proposta de emenda à Constituição, o que é uma aberração regimental e constitucional.
Sobre o rito, Presidente, eu pediria a V.Exa. que pudesse zelar pela tradição, pelo espaço regimental da mais tradicional e importante Comissão temática desta Casa, que é a Comissão de Constituição e Justiça. A admissibilidade de toda PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O Governo já demonstrou que não tem força para aprovar aqui na CCJ essa PEC 45. E depois da Comissão de Constituição e Justiça tem que, obrigatoriamente, seguir para uma Comissão Especial. Essa Comissão Especial tem um prazo máximo de 40 sessões e um prazo mínimo de 10 sessões para emitir parecer.
O Governo está dizendo claramente que vai passar por cima da Comissão de Constituição e Justiça e passar por cima da Comissão Especial, o que é inaceitável. Temos que protestar. A Comissão de Constituição e Justiça não pode aceitar isso. O Parlamento não pode se submeter a isso.
Eu não estou falando pelo fato de ser um Deputado independente e com o posicionamento de Oposição, não. Independentemente do Governo de plantão, trata-se do zelo pelo rito. Um Parlamentar disse que esta Casa está pior do que sei lá o quê, que não dá nem para comparar. O Regimento da Casa precisa ser respeitado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, eu fui citado também.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães e depois o Deputado Rubens Pereira Júnior. Em seguida, vamos iniciar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço um esclarecimento de ordem técnica sobre a matéria do BNDES. Ela esteve aqui nesta CCJ há mais de 1 ano, em outubro do ano passado. Houve pedido de vista, adiamento, e acabou que não foi apreciada. Mas há uma lista de inscrição para debate, com base...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - É a mesma lista.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois é. Ela será mantida? E os membros que entraram na CCJ?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - V.Exas. podem se inscrever. Já está disponível no sistema.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Já está?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que se inscrevam até que os Deputados falem. E depois há ainda um requerimento de obstrução.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Vai obedecer à lista do ano passado?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vai-se adicionar até para permutar, caso os Deputados não estejam presentes.
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sra. Presidenta, eu zelo muito pela relação respeitosa entre nós Parlamentares. Nunca V.Exas. me viram acusar ninguém. Sempre preservo o bom entendimento nas polêmicas naturais, ideológicas e programáticas que nós temos aqui dentro.
Nós estamos discutindo ainda a PEC 45. É um direito nosso, como membros desta Comissão, Deputado Mendonça, querer apressar a votação. E é um direito conquistado por V.Exas., quando foram Governo, e muitas vezes levavam a matéria direto para o plenário. Há precedentes aqui nesta Comissão. Portanto, se V.Exas. querem questionar, no mínimo, deveriam fazer autocrítica daquilo que V.Exas. já fizeram no passado, quando eram Governo.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Esse direito, ele não tem, não.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Ou V.Exas. já não se lembram do que já foi feito aqui?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado José, posso colocar para V.Exa. o tempo de Liderança do Governo? E V.Exa. já pode dividi-lo com o Deputado Rubens.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Não. Já estou terminando, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O Deputado Mendonça falou...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Na verdade, nós temos que concluir.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, o Deputado Mendonça falou por 7 minutos, e eu falei por 3 minutos. Eu vou terminar a minha fala porque eu não quero confusão.
A questão é a seguinte: é um direito sim de V.Exas. requererem a inclusão na pauta da PEC 3, como é um direito nosso requerer a retirada de pauta da outra. O que vai acontecer é responsabilidade nossa. Não me venha dar lição de moral, Deputado, até porque eu tentei um acordo com V.Exa. para pacificar aqui a Comissão. Não foi possível? O.k. Vamos para o voto e vamos colocá-la em tramitação.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, peço a V.Exa. a palavra rapidamente porque eu fui citado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Rubens por 1 minuto.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA) - Presidente, o Deputado Mendonça disse que eu teria feito uma ameaça à Comissão de Constituição e Justiça. Isso não procede, e eu refuto isso de forma veemente. O meu mandato parlamentar fala por mim, e esse não é o tipo de prática que seria afeito às nossas condutas.
O que eu disse, Deputado Mendonça, tão somente foi que o Governo deseja votar essa matéria até o dia 18. É uma decisão política. Isso não é ameaça. É um desejo inclusive para tranquilizar o mercado. V.Exa. disse que o Governo não tem voto. Na verdade, o Governo tem pressa. Nós queremos votar a matéria até o dia 18. E eu disse que há precedentes nesta Casa que garantem isso, com base regimental, na legisprudência do que nós temos decidido. E eu acredito que o Regimento vale muito. E vale muito também o poder dos precedentes. Se já foi usado lá atrás, pode sim ser usado agora. Mas quem decide isso não sou eu, é a Mesa Diretora da Câmara.
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11:43
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não. Não há contradita.
Antes de continuarmos, eu quero manifestar que, como Presidente, sigo o mesmo entendimento do Deputado Arthur Oliveira Maia, que, quando foi Presidente, foi submetido à mesma situação. O órgão que analisa, primeiro, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição é o colegiado da CCJ. Isso é regimental. Eu endosso o entendimento de que só pode haver apensação após passar pelo juízo de admissibilidade.
Nós respeitamos os precedentes em sentido contrário, porque é uma decisão do Presidente da Casa, mas nós nos posicionamos contra esses precedentes. Achamos que o próprio colegiado é enfraquecido e desprestigiado quando isso acontece, por mais que, muitas vezes, seja uma decisão política e já existam precedentes na Casa.
Nós entendemos que é preciso estar no mesmo grau no andamento para haver o apensamento a uma PEC. No entanto, é uma decisão do Presidente. Nós vamos manifestar o nosso descontentamento, mas cumpre a ele a decisão final.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, há só um detalhe. Eu queria chamar a atenção...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Arthur, eu vou passar a palavra para V.Exa. complementar a sua fala quando eu abrir o painel, senão nós vamos atrasar muito os trabalhos.
Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023, do Sr. Mendonça Filho, que acrescenta o inciso XVIII ao art. 49, para estabelecer competência ao Congresso Nacional para autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, o que nós queremos é discutir as pautas que interessam ao País. No momento adequado, eu vou me referir à palavra "aberração", que foi proferida por um Parlamentar antes desta minha fala. Na verdade, há outras aberrações acontecendo nesta Comissão de Constituição e Justiça, mas não é esse o motivo do meu pronunciamento neste momento.
Eu estou inscrito para falar sobre esta PEC, que, na verdade, tem seriíssimos problemas do ponto de vista constitucional. Por essa razão, o nosso posicionamento na Comissão de Constituição e Justiça é pelo debate de temas que são importantes para o País, não de temas que interessam a uma parcela de Parlamentares que representam uma bolha da sociedade brasileira.
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11:47
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço silêncio aqui na Comissão, em respeito à fala do Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É nitidamente uma proposta que quer criar dificuldades para quem, legitimamente, recebeu a maioria dos votos nas urnas em 2022. Essa é uma das grandes questões que estão por trás dessa proposta, que não vem de hoje. Em vez de respeitarem o voto soberano do povo e trabalharem pela maioria da população brasileira, querem criar todo tipo de dificuldade, sem se importarem se isso efetivamente encontra respaldo na nossa Carta Magna, que são os pontos que nós queremos discutir e detalhar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar contra o adiamento de discussão, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu fico abismado ao ver o colega da Esquerda, ao se posicionar, dizer que não é um assunto que deveria ser tratado neste momento na CCJ e que haveria coisas mais importantes a serem tratadas. Até parece que o dinheiro do povo brasileiro não é importante. Até parece que não é importante o povo saber para onde esse dinheiro vai.
Em Governos passados da Esquerda, inclusive o da Dilma e o do atual Presidente da República, afundaram este País para realizar obras bilionárias em países vizinhos, inclusive países comunistas. Enquanto tiravam os nossos recursos, nos nossos Estados, afundava a educação, afundava a saúde. Nos hospitais, as pessoas ficavam jogadas nos corredores e não tinham sequer um esparadrapo para fazer um curativo. Na infraestrutura, as nossas estradas estavam esburacadas, com pontes por fazer e pontes por terminar. Enquanto isso, faziam empréstimos para países vizinhos que não os pagam. Foi o caso do Porto de Mariel, em Cuba; da Hidrelétrica de São Francisco, no Equador; do metrô e da ponte na Venezuela. Aqui nós temos capitais que nem sequer têm metrô!
O dinheiro é mandado lá para fora para lavarem o dinheiro. As empresas usadas para isso, colegas, são exatamente aquelas que estavam na Lava-Jato e que, agora, já estão se beneficiando novamente. Não se espantem se essas mesmas empresas, através do Supremo, receberem, além das multas que foram retiradas, o dinheiro que elas devolveram, que foi roubado do povo brasileiro.
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11:51
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Uma vez que restou prejudicado o requerimento de votação nominal, porque o Deputado Alencar não se encontra, submeto à votação o requerimento...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu o subscrevo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, vamos abrir o painel.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O PL orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - O PT orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - O UNIÃO orienta "não".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "não", mas faz uma importante ressalva.
Este tema é importante, é um tema fundamental da nossa Constituição. Nós vimos exemplos prejudiciais que aconteceram contra o Brasil. Embora tenhamos alguma ressalva ao texto que está proposto, achamos que é um tema que merece ser discutido.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Sra. Presidente, o PSB orienta a favor do adiamento de discussão.
Para mim, é extremamente fora de sentido esse assunto estar sendo discutido aqui. Em nome da racionalidade, em nome do prestígio desta Casa, nós não podemos nunca admitir que uma operação de crédito seja submetida ao controle e à aprovação do Parlamento. Isso não existe em lugar nenhum do mundo.
A linha de crédito à exportação do BNDES foi criada em 1991, no Governo do Presidente Fernando Collor, que — vamos combinar — não era um Presidente de esquerda. De lá para cá, nesses mais de 30 anos, nesses 33 anos de existência da linha de crédito à exportação, ela foi responsável inclusive pela criação da maior indústria de aviões de segundo nível do mundo, que é a EMBRAER. O Brasil só tem a EMBRAER por causa da linha de crédito à exportação do BNDES...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, o tempo de 1 minuto da orientação é improrrogável.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL orienta "sim" ao adiamento de discussão, respaldado inclusive na palavra abalizada do Deputado Bandeira de Mello, funcionário exemplar do BNDES, com uma longa trajetória de responsabilidade, dedicação, competência, como o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, que, na sua linha de crédito à exportação, é também exemplar.
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11:55
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(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, lembro ao Deputado Chico Alencar que, apesar de ser verdade que os empréstimos dos Estados Unidos são em maior número, eles não estão devendo. Quem tem mais crédito e paga em dia pode receber mais recursos. Isso é evidente.
Eu gostaria de dialogar com o meu amigo Deputado Bacelar e com o Deputado Chico Alencar, porque estou vendo, muito claramente, uma atitude contraditória. Por que a atitude é contraditória? Esta PEC tenta criar uma exigência a mais para o empréstimo de dinheiro do Brasil, dos brasileiros, para o exterior. E há uma PEC para contenção de gastos...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já encerrou o tempo, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, eu pedi mais 1 minuto da Minoria.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Desculpe-me. Eu não ouvi.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Agora peço mais 20 segundos, porque eu perdi a minha linha de raciocínio.
Existe uma contradição na posição do Governo, que quer cortar, com a PEC 45/24, abono, benefício assistencial, BPC de quem ganha 1 salário mínimo e é necessitado. É isso o que diz a PEC 45, com maior impacto. Vão cortar gastos do pobre. Esse é o Governo do amor. O pobre paga a conta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Eu já tinha comprovado aqui, Deputado Gilson Marques, que não são empréstimos ao exterior, mas, sim, empréstimos a empresas brasileiras que têm obras no exterior.
Isso, Sra. Presidente, representa apenas 4% das operações do BNDES. É que a turma do agouro, a turma do "quanto pior, melhor" quer destruir o Governo Lula. Mas eles não estão destruindo o Governo Lula, estão destruindo o Brasil.
(Desligamento do microfone.)
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11:59
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É bom que fique bastante claro que se está financiando empresas brasileiras, para que tenham condições de disputa no mercado internacional. Isso representa um ganho para o País. Isso é inegável. Nós temos 1.500 exportadores brasileiros que foram apoiados para que o Brasil exportasse seus produtos e para que tivéssemos as condições necessárias para estabelecer essa competição.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Quero dar sequência ao bom debate com o Deputado Bacelar, que corretamente informou que, na maioria dos casos ou em todos os casos — não sei precisar —, as beneficiárias são empresas brasileiras. Se isso for verdade e o dinheiro não sair do País, a PEC não as alcançará, a PEC não fará diferença nenhuma, porque a PEC está dizendo que é para país estrangeiro.
O Deputado Bacelar, corretamente, disse que o índice de 4%, se não me engano, é baixo e que não se justificaria. Ora, se é baixo e não se justifica, qual é o problema de, nessas poucas e pequenas situações, o Congresso autorizar? Qual é o problema? Não existe problema nenhum. Não existe problema nenhum.
A PEC altera a regra somente nos casos em que o dinheiro vai para o exterior. Lembro que a Constituição Federal destinou ao Legislativo a competência de fiscalizar o orçamento, de fiscalizar o gasto público. Ora, se um banco ligado ao Estado, que utiliza dinheiro do pagador de impostos, tem a competência de, sozinho, sem autorização do Congresso, mandar dinheiro para fora do País, sem a necessidade de o Congresso autorizá-lo, eu não sei para que serve o texto constitucional!
Na minha visão, somente o texto constitucional seco já seria suficiente para o BNDES ter que solicitar ao Congresso autorização para o envio de grandes valores para outros países. Como não é, infelizmente, essa a interpretação que se faz do texto constitucional, a alteração vem em boa hora. Por que vem em boa hora? Inúmeros empréstimos com dinheiro do pagador de impostos foram destinados a outros países e não foram pagos. Ficaram devendo!
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12:03
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O que significa isso? Significa que o BNDES não fez uma boa análise de crédito. Além de não ter feito uma boa análise de crédito, não foi bom em fazer a cobrança, até porque os empréstimos, em boa parte, não foram pagos. Se eu não me engano, há pouco mais de 1 bilhão de reais de saldo devedor.
Ora, se o BNDES, em grande parte, tivesse feito boa análise de crédito e boa recuperação de crédito, evidentemente essa discussão não teríamos aqui! O problema é que não existiu isso.
Então, os Parlamentares, Deputada Coronel Fernanda, Deputado Capitão Alberto Neto, Deputada Julia Zanatta, têm o direito de querer saber para onde está indo o dinheiro do pagador de impostos, inclusive para qual país. Os Parlamentares, inclusive eu, precisam autorizar. Por que não precisariam? Quem são os representantes do povo? Se não são os Deputados que autorizam o envio de dinheiro dos brasileiros para o exterior, quem será?
Terceiro ponto. Os recursos são escassos e as necessidades são infinitas. A partir do momento em que você decide, conscientemente, levar esse recurso para outro país — independentemente de a empresa ser brasileira, o investimento é no estrangeiro —, você está decidindo, conscientemente, não investir o recurso no Brasil. Isso vai contra a atividade típica proposta pelo banco, que é um banco nacional de desenvolvimento econômico, cujo objetivo principal, por óbvio, é auxiliar o Brasil.
Caso houvesse dinheiro suficiente no Brasil para auxiliar a saúde, a segurança, a educação, eu não veria problema no envio de recurso para o exterior, desde que com boa análise de crédito e com boa recuperação dos recursos, mas não acontece nem uma coisa nem outra.
O que esta PEC faz é criar uma linha de obstáculo a mais para que esse dinheiro seja enviado. Na minha opinião, deveria a PEC ser muito mais agressiva. Deputado Luiz Philippe, a PEC deveria propor que não se enviasse recurso para o exterior enquanto não fossem sanadas as contas internas, enquanto não houvesse o prioritário no Brasil. Porém, a PEC não diz isso, pois o dinheiro continuará podendo ser enviado, bastando uma autorização do Congresso.
Se o Governo tem medo disso, significa que o Governo quer continuar mandando dinheiro para o exterior, independentemente da concordância do Congresso. É isso o que o Governo quer. O Governo quer mandar o seu dinheiro, do pagador de impostos, para outros países, mesmo que o Congresso não concorde. Ele tem medo de trazer esse dossiê, essa análise de crédito, que hoje ele faz, em boa parte, para os amigos — para os amigos!
Eu tenho certeza absoluta, Deputada Erika Kokay, de que o Congresso aprovaria, se nós tivéssemos um plano, uma apresentação de contas ao Congresso, com a seguinte proposta: vamos enviar tal valor para tal lugar, o Brasil vai se beneficiar com tanto, vai gerar tantos empregos, o retorno financeiro no longo prazo será esse, o investimento é bom. O metiê do Congresso, geralmente, é aprovar o gasto público, o gasto do dinheiro dos outros. Mas nem isso o BNDES e o Governo estão dispostos a fazer.
Eles querem dizer o seguinte: "Nós não queremos pedir autorização para ninguém". É isso que vem sendo feito hoje com péssima experiência, péssima experiência! E isso é contraditório com a pauta atual do Governo que é, acreditem, de corte de gastos.
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12:07
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Apresentam uma PEC extrapauta de corte de gastos, que é hoje, eles mesmos a retiram de pauta e na última quinzena criam a subsidiária de uma estatal. Ontem foi votado um projeto que libera 300 milhões de reais para envio de satélite na China. Agora querem continuar enviando recursos do brasileiro para outros países e não aceitam uma alteração simples de que, se acaso isso deva ser feito, precisa haver uma justificativa para o povo brasileiro — aqui é a Casa do Povo — para autorizar a referida remessa.
Realmente, eu não entendo a necessidade de esconder essa contabilidade. Eu não entendo a necessidade dos diretores, dos articuladores do BNDES de apresentar as contas e o favorecimento e a vantagem que o brasileiro terá com esse dinheiro em cada ponto nas remessas ao exterior. Eu quero saber. Podem dizer: "Ah, Gilson, você está falando de projetos futuros". Vamos falar dos passados, então. Os portos, as pontes, o investimento no exterior feito pelo BNDES, que o banco justifique isso. Vamos fazer uma audiência pública aqui para saber como e em que o brasileiro foi beneficiado, qual foi a geração de emprego, qual foi a arrecadação, para quem acha bom, que o Brasil teve de retorno. Foi próximo de zero.
É óbvio que seria muito melhor que esse dinheiro fosse para quem precisa, para o trabalhador, para o microempreendedor, para as pequenas cidades. No entanto, não é sempre, sempre, sempre um auxílio aos amigos, de maneira escondida, sem retorno e sem justificativa.
É isso que nos trouxe a lástima que nós temos hoje, um país que deve 9 trilhões de reais. Um brasileiro que nasce hoje já nasce devendo 65 mil reais. No entanto, dinheiro para emprestar para outros países há. Como diz o meu amigo, o Deputado Capitão Alberto, como alguém pode emprestar dinheiro se está devendo? Pois é, só o brasileiro mesmo — é só o brasileiro mesmo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Helder Salomão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Precisamos, primeiramente, desfazer um monte de falácias aqui. A primeira delas: em 2020, foi contratada uma auditoria, por 48 milhões de reais, que analisou os contratos e as operações realizadas pelo BNDES entre 2005 e 2018. A conclusão dessa consultoria independente é que nenhuma irregularidade foi encontrada. Essa é uma primeira premissa que tem que se colocar nesse debate. Não é verdade que há rombo. Não é verdade.
A auditoria independente, contratada em 2020, indica que não houve nenhuma irregularidade entre 2005 e 2018.
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12:11
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E não para por aí. Vamos lembrar que, quando foi anunciado esse relatório, Deputado Bacelar, o ex-Presidente disse que abriria a caixa-preta do BNDES. Então, vamos à abertura da caixa-preta. Esqueceram que houve uma CPI que atuou aqui nesta Casa e que o resultado dela foi melancólico? Na CPI conduzida pelos aliados do ex-Presidente, disseram que abririam a caixa-preta e não encontraram nada, nenhuma irregularidade. Volto a dizer: a auditoria contratada por 48 milhões de reais vasculhou todas as operações de 2005 a 2018 e não encontrou nada, nenhuma irregularidade. Aí vem a CPI para abrir a caixa-preta do BNDES. Mais uma vez, não encontraram nada e ficaram calados, silenciosos, porque achavam que ganhariam as eleições de 2022. Perderam.
Não sabem perder a eleição. Tanto não sabem perder que tiraram do poder uma Presidente que nunca cometeu um crime de pedalada fiscal, que foi o argumento utilizado. Tanto não sabem perder que tentaram aplicar um golpe no fim de 2022 e no início de 2023. Não aprenderam que o resultado das urnas é o resultado que baliza o processo democrático. E agora querem impedir que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, um banco estratégico para o nosso desenvolvimento, cumpra a sua missão. Querem interferir de maneira indevida.
Eu quero ler dois trechos da nota técnica encaminhada pelo BNDES. É bom esclarecer as coisas, porque aqui estão sendo ditas inverdades. Primeira coisa: o apoio às exportações pelo BNDES. A nota do BNDES diz, em primeiro lugar, que é importante contextualizar o apoio do BNDES. O que o banco oferece? Dois tipos de financiamento às exportações. O primeiro é o pré-embarque, que é um financiamento à produção de bens destinados à exportação, como um capital de giro para a empresa produzir e exportar. O segundo tipo de apoio do banco é o pós-embarque, que é o financiamento à comercialização no exterior de produtos exportados do Brasil. Trata-se, portanto, de dinheiro à vista repassado ao exportador brasileiro, em que o importador paga a prazo. É importante assinalar que, em todas as modalidades de apoio à exportação do BNDES, os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, para o exportador brasileiro e não há remessa de recursos para o exterior.
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12:15
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Eu vou repetir: a nota técnica do BNDES afirma que não há remessa de recursos para o exterior. E ela conclui dizendo que o dinheiro fica no Brasil — o dinheiro fica no Brasil.
Qual é o objetivo dessa estratégia do BNDES? O objetivo, segundo a mesma nota do BNDES, é fortalecer o setor exportador brasileiro como promotor de geração de emprego, renda, divisas e produtividade. O BNDES busca garantir que os exportadores brasileiros não fiquem em desvantagem em relação a seus concorrentes de outros países.
O que vocês querem com essa PEC? Deixar os exportadores brasileiros em desvantagem em relação aos investidores estrangeiros? É isso? Porque o objetivo do BNDES, ao financiar, é garantir que os nossos exportadores não fiquem em desvantagem.
É importante salientar que as exportações são um importante fator para o desenvolvimento de qualquer país. Quando fortalecemos os nossos exportadores, nós fortalecemos a estratégia de desenvolvimento do nosso País. A competição internacional é suficientemente forte para eliminar empresas que não contam com crédito e condições adequadas. Se nós não financiarmos as empresas brasileiras que atuam no exterior, elas não conseguirão competir em pé de igualdade no mercado internacional.
E diz a nota que são suficientemente fortes para eliminar as empresas que não têm apoio do seu país. Todos os países do mundo apoiam suas empresas exportadoras, porque sabem quanto é competitivo o mercado internacional.
Então, essa PEC quer enfraquecer os nossos exportadores, como a Lava-Jato, que nada fez de combate à corrupção, trabalhou para enfraquecer as nossas empresas estratégicas. Ela levou à falência várias empresas e produziu desemprego e desvantagem das nossas empresas no plano internacional.
Outra coisa que é importante destacar: o que eles dizem é samba de uma nota só. Digo isso, embora eu adore o samba. O dia do samba foi anteontem. E eu adoro essa canção Samba de uma nota só.
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12:19
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Vamos a mais alguns dados. Foram 39 bilhões de reais já recebidos de volta — dos 22 bilhões de reais financiados! O banco não perde dinheiro, aliás, um banco não existe se não for também para ganhar dinheiro. Todos os bancos existem para, de alguma maneira, ter retorno financeiro. No caso do BNDES, nós não estamos falando de um banco que só tem essa intenção de receber mais do que investiu, pois o banco tem que ser sustentável. O papel estratégico do BNDES é potencializar o desenvolvimento econômico e social do nosso País.
Quero ainda destacar que, ao apresentarem essa PEC, não levaram em consideração o art. 2º da Constituição, que fala da independência dos Poderes, que veda, eu vou repetir, que veda que nós entremos numa seara que, na verdade, não compete ao Legislativo. Sob esse álibi de fazer uma fiscalização, quer-se, de maneira indevida, porque se trata de uma verdadeira interferência nas ações estratégicas do banco e do Governo, interferir na capacidade decisória dessas entidades.
Portanto, nós estamos falando numa ameaça à cláusula pétrea, embora o Relator, de maneira ortodoxa, só leve em conta o rol de cláusulas pétreas explícitas e, assim, de forma restritiva. E eu quero trazer aqui, para elucidar essa questão das cláusulas pétreas explícitas na Constituição, o que disse o Ministro Gilmar Mendes. Disse ele: "É que, nesse caso, a proibição atinge emendas constitucionais que, sem suprimir princípios fundamentais, acabam por lesá-los topicamente, deflagrando um processo de erosão da própria Constituição." Essas são as palavras do Ministro Gilmar Mendes.
Isso quer dizer que o que se propõe aqui é a erosão da Constituição. Busca-se uma maneira de burlar a própria Constituição para torná-la mais frágil, para usurpar o poder de quem tem efetivamente a prerrogativa de cuidar das ações estratégicas. O Governo eleito é que vai implementar, durante o período de 4 anos, aquilo que propôs e apresentou durante a campanha.
Por isso, eu quero voltar à aberração, Deputado Mendonça, a que V.Exa. se referiu aqui. Aberração é transformarmos a pauta da CCJ numa pauta completamente inconstitucional.
Isso é aberração. Aberração é fecharmos os olhos para o que acontece no Brasil e estabelecermos pautas na CCJ, durante meses seguidos, nos últimos tempos, que atendem aos interesses de uma parcela minoritária da população brasileira. Isso é aberração. Aberração é apequenar o papel da CCJ. Isso, sim, é aberração.
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12:23
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Aberração é perder a eleição e querer aplicar um golpe, inclusive com um plano de assassinar o Presidente, o Vice-Presidente e um Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso, sim, é aberração.
Aberração é colocar matéria extrapauta para não deixar andar proposições que interessam, sim, a toda a população.
Esta PEC interessa a quem perdeu a eleição e interessa a quem não quer que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social do País, o nosso querido BNDES, cumpra sua missão.
Aberração é queremos trazer para o Legislativo algo que a Constituição não permite, porque nós temos que fiscalizar, legislar, mas não interferir em ações. Inclusive, não podemos excluir estruturas de Governo. Isso é prerrogativa do Poder Executivo, do Governo eleito. O Governo que se elege é para isso, e o Legislativo tem o papel de fiscalizar, não de interferir.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para discutir.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, vou utilizar apenas 2 minutos.
A estratégia parecia bastante legítima. O Presidente da República negociava com outros países que precisam dos recursos do BNDES. Em contrapartida, o Presidente da República dá um condicionante: tem que ser com empresa brasileira, para uma parte desse recurso ficar também no nosso País. Seria uma ideia brilhante se não houvesse a roubalheira no meio.
Eu estava vendo uma reportagem da revista Veja, cujo título é o seguinte: BNDES: Delação de Palocci detalha esquema mundial de roubalheira do PT.
Como era o esquema? Ele negociava com o país que estava tomando o empréstimo. Por exemplo, Fidel Castro, em Cuba, pegava o empréstimo. A Odebrecht fazia o projeto. E a propina, na verdade, ficava aqui com o PT. Não haveria nenhuma geração de emprego para o Brasil. Ninguém iria exportar pedreiro para Cuba, para eles fazerem o Porto de Mariel, por exemplo. Esse era o esquema do Governo do PT com o BNDES.
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12:27
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Antes finalizar, quero dizer que o que nós estamos querendo aqui é fortalecer a democracia, é colocar um freio nestes rompantes perigosos, inseguros do Governo Lula: emprestar dinheiro para mau pagador, continuar com possíveis esquemas, porque essas empresas estão voltando.
Eu lembro que recentemente integrantes da JBS numa semana estavam no Palácio e na outra semana compraram empresas de energia no meu Estado do Amazonas, empresas endividadas, a preço de banana. Na outra semana, na cara dura, sai uma medida provisória do Governo pagando as dívidas dessas empresas, beneficiando, pessoal, os amigos da JBS.
Por isso, nós precisamos votar, sim, essa PEC, para colocar esse freio no Governo Lula, para não se emprestar dinheiro para países que não pagam, para que não aconteçam mais esses esquemas de corrupção.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Alencar Santana.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Presidente!
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Sou eu que estou falando, Presidenta.
Em uma notícia na Agência Brasil, órgão de notícia do Governo brasileiro, do dia 29 de janeiro de 2020, quando, salvo engano, o Presidente era o Bolsonaro, envolvido na tentativa de golpe, o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, Gustavo Montezano, indicado pelo ex-Presidente Bolsonaro, reafirmou, portanto ele já tinha afirmado antes, que a auditoria externa contratada pela instituição não encontrou irregularidades nos contratos com o grupo J&F. Segundo Montezano, não há nada mais a esclarecer em relação às operações do banco. Com relação aos casos escandalosos de corrupção que houve no Brasil e que o BNDES emprestou recurso para eles, ele disse que é preciso esclarecer que até hoje nada de ilegal foi encontrado no BNDES.
E repito: ele era Presidente do BNDES, indicado pelo então Presidente Bolsonaro.
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12:31
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Eu fiz parte da CPI do BNDES, criada em 2019 pelos seguidores do ex-Presidente, que diziam que havia diversas irregularidades. E nada foi encontrado, porque não há irregularidades — não há. O que há são falácias, discursos.
E nós sabemos que essa turma bolsonarista gosta da mentira, gosta de fake news, vive de piada, vive de likes na rede social e não tem compromisso algum com a verdade, muito menos com o Brasil — muito menos com o Brasil. Eles sabotam o País. Aliás, tentaram dar o golpe, na cara dura, desrespeitando a eleição brasileira e a vontade do povo. E agora querem novamente sabotar o País em todas as medidas, porque há uma diferença brutal do não Governo anterior para o Governo atual, que gera emprego, faz uma política de desenvolvimento econômico, de inclusão social. Há uma diferença brutal.
Nós sabemos que o BNDES é um banco que induz a economia, que fomenta investimentos, por exemplo, para o agro, para o setor industrial brasileiro, para o setor de serviços e tantos outros, inclusive para os órgãos públicos.
Semana passada, o Governador Tarcísio de Freitas, que eles adoram, esteve aqui no Palácio do Planalto junto com o Presidente Lula. Trouxe com ele o Prefeito de São Paulo Ricardo Nunes, reeleito, para uma solenidade em que o BNDES estava liberando 10 bilhões de reais para o Estado de São Paulo realizar a obra do trem de Jundiaí a Campinas.
Sabem qual é o problema? Provavelmente, o Governador vai contratar uma empresa estrangeira, para fazer essas obras. Foram contratadas várias empresas pelo Governo de São Paulo, como uma espanhola e outras. Não vai contratar uma empresa brasileira, para fazer a obra. Veremos, veremos, veremos.
O BNDES financiou 10 bilhões de reais para o Governo de São Paulo fazer a obra e também investimentos para a Linha 2 do trem para Guarulhos. Nós lutamos para essa linha chegar à cidade de Guarulhos, e chegará inclusive com o apoio do Governo Federal, do Presidente Lula.
Portanto, é um banco extremamente importante para a economia brasileira, para o setor industrial, para o setor de serviços.
Várias indústrias, como a Aurora, Presidente, que V.Exa. conhece, têm financiamento do banco para prestar serviço também fora do País.
Portanto, trata-se aqui de uma política de sabotagem que querem fazer com o nosso País. Não há, senhoras e senhores, nenhum real emprestado para qualquer outro país — nenhum real. O que há são recursos emprestados, financiados a empresas brasileiras, para desenvolverem projetos eventualmente contratados em outro país, mas o dinheiro para operação é aqui no Brasil, para a empresa brasileira, para ela ter capacidade de fazer investimentos, novos investimentos.
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12:35
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só um momento, Deputado. Perdão, vamos pausar o tempo.
Eu só gostaria de fazer constar a presença da Dra. Renata Gil, Conselheira do CNJ, da Dra. Eunice Haddad, Presidente da AMAERJ, e do Dr. Thiago Massad, Presidente da APAMAGIS, magistrados que estão visitando hoje a CCJ. Eu queria agradecer a presença e colocar a Comissão à disposição. Muito obrigada pela presença. Sejam bem-vindos. Nossa Comissão está à disposição para falar das pautas atinentes à magistratura.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - É uma visão colonial achar que o Brasil não pode exportar serviço e tecnologia e financiar suas empresas para prestar serviços fora.
A EMBRAER, por exemplo, que vende aviões para o mundo inteiro, às vezes, precisa de um aporte de recursos de um banco como esse para produzir a aeronave que vai vender para outro país. O compromisso daquele país é pagar a empresa brasileira.
Senhoras e senhores, olhem que contradição: o Banco Central, que tem ingerência na política econômica do País muito mais forte, é independente. Nós não podemos nem sequer convocar o Presidente do Banco Central para vir a uma Comissão aqui na Câmara. É como se ele fosse um poder à parte, longe do Brasil, sem responsabilidade nenhuma de prestar contas com transparência. E vocês dizem que isso está correto, porque tem que ser independente, mesmo ele fazendo essa política nociva de juros. Ele não vem prestar contas, mesmo não pedindo votos para a sociedade, sendo escolhido pelo Presidente, depois sabatinado pelo Senado e indicado. Ele não tem a obrigação de vir a esta Casa, graças à lei que vocês aprovaram.
Dizem que isso acontece por causa da independência. Colegas, nós vamos passar operações bancárias por esta Câmara? Operações bancárias de financiamento de um banco a uma empresa? Que interferência é essa, senhoras e senhores? Que liberalismo é esse? Que liberalismo econômico é esse? Nós vamos submeter a operação bancária de uma empresa à Câmara, ao Parlamento? Isso vai travar a operação, vai gerar problemas. Meus amigos, essa operação se tornará mais cara, podem ter certeza. Para a empresa ficará mais caro passar as operações A, B, C e D aqui pelo Parlamento. É uma ingerência brutal, descabida, ilógica e contraditória com a política de liberalismo que eles defendem, inclusive em relação à independência do Banco Central.
O que querem aqui é o Brasil colonial. Aliás, essa política foi implementada por eles. O ex-Presidente só fez passar vergonha no mundo, diferentemente do Presidente Lula, que está trazendo de volta um Brasil altivo, soberano, grande e respeitado. A maior prova disso foi o encontro do G20.
Os líderes das maiores potências do mundo aqui estiveram: dos Estados Unidos, o Presidente Biden; da China; da França; da Alemanha. Até o líder regional deles, o Milei, esteve aqui. Também esteve aqui o líder da Índia, enfim, os líderes de vários países. Reunimos os líderes mundiais para falar de uma política de desenvolvimento, de combate à fome, de combate às mudanças climáticas e tantas outras, enquanto o ex-Presidente reuniu aqui os líderes, no caso, os embaixadores, para cometer um crime, quando ele atacou o Brasil e as urnas eletrônicas. Por isso, ele está inelegível.
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Nós estamos tratando aqui de visão de mundo e de País, de políticas bem diferentes uma da outra. Nós temos a visão de um País soberano, altivo e respeitado. Queremos induzir o País ao desenvolvimento e ao crescimento, de modo que as nossas empresas possam prestar, sim, serviços fora.
Então, meus amigos e minhas amigas, peço que reconsiderem primeiro o compromisso de trabalhar com a verdade. Olhem a mentira que contaram para vocês, olhem a tentativa de golpe, a prisão que muita gente sofreu acreditando nas mentiras de seus líderes.
Presidenta, V.Exa. sabe que Santa Catarina vai ser um dos Estados mais afetados? É o Estado que mais tem empresas com financiamento para prestar serviços fora do País, empresas importantes. Talvez V.Exa. conheça algumas. Vai ser um Estado fortemente afetado. Aliás, vários outros Estados também — sem dúvida, todos —, mas é importante termos claro que Santa Catarina será o Estado mais afetado, é o Estado que mais tem financiamentos para empresas prestarem serviços fora. Que bom! É importante termos empresas com uma visão diferente da visão política que está sendo colocada aqui nesta Comissão.
Então, nós do Governo somos contra essa PEC. Pedimos o apoio e a compreensão dos colegas Deputados e Deputadas, dos Líderes e dos Coordenadores de Bancadas. O sinal político que esta Comissão dará para o mundo econômico e empresarial do País, prestador de serviços e gerador de riquezas, será péssimo.
Precisamos de uma política desenvolvimentista, que gere riqueza ao nosso País, que gere empregos e maior desenvolvimento às nossas empresas. Os senhores e as senhoras aplaudem quando vem uma empresa de fora aqui se instalar, prestar serviços, fazer uma obra de engenharia ou outra obra. E nós estamos dizendo que as nossas empresas não podem ir para fora? Isso é uma visão tacanha, pequena, medonha e envergonhada do seu próprio País, do seu povo, dos seus empresários, do conhecimento brasileiro e da tecnologia brasileira, conhecimento gerado aqui, produzido aqui, que teve recursos e investimentos nas nossas universidades, nos nossos centros de pesquisa e tanta coisa importante.
Se a alegação deles fosse verdadeira, poderíamos até discutir isso, mas ela não tem nada de verdadeira. Pelo contrário, é mentirosa. O próprio Presidente do Banco Central da gestão anterior, da gestão do ex-Presidente Bolsonaro, assim afirmou. Nós estamos tratando aqui de uma política de sabotagem, tacanha, mais uma vez reafirmo isso.
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Então, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é estratégico para todo o País. Os Estados que usarem essa política também terão um diferencial imenso, porque, às vezes, uma empresa pode ter dificuldade de obter um financiamento num banco privado ou consegui-lo por um valor muito mais caro. E um banco de fomento tem justamente essa finalidade oposta, de gerar desenvolvimento, dar esse impulso, dar esse incentivo, com tarifas muitas vezes menores, para justamente gerar riqueza.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sra. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu esperei muito para que pudéssemos chegar a este momento de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 2023, de nossa autoria, que contou com um amplo apoio aqui na Casa. Evidentemente, eu gostaria de utilizar este tempo para rebater algumas afirmações que foram pronunciadas por alguns Deputados e Deputadas do Governo que, na verdade, não refletem a realidade dos fatos.
Art. 49 ............................................................................................................
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XVIII - autorizar a realização de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
Então, o texto claramente prioriza empresas brasileiras. Falou-se muito de empresas exportadoras no Brasil. Se a operação ocorre dentro do território nacional, evidentemente não se está incluindo esse tipo de empresa nessa situação e nesse contexto, diferentemente do que foi dito de que se estaria "inviabilizando" — entre aspas — a operação de crédito, por exemplo, para empresas exportadoras de São Paulo, de Santa Catarina e de outros Estados exportadores. Isso não se inclui, claramente.
A discussão que se dá aqui, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, é uma discussão eminentemente de admissibilidade e de constitucionalidade. Nós vamos seguir para a Comissão Especial, o que significa dizer que esse texto pode ser melhorado, aperfeiçoado, buscando assegurar uma maior segurança jurídica e uma maior, eu diria, qualidade redacional. Eu não tenho um texto pronto e acabado. O espírito da proposta foi no sentido de abrirmos o debate.
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Os precedentes históricos dos Governos do Brasil, Presidente, principalmente nas administrações do PT, são absolutamente nefastos. O Brasil entrou em verdadeiras arapucas, algumas até com suposição de conluios e conivências nessas operações. Eu citaria as mais conhecidas: na Venezuela, o metrô de Caracas; o Porto de Mariel, em Cuba — uma aberração. Tantos portos brasileiros precisando de investimento e investe-se em um porto de um país quebrado, como Cuba, que não tem comércio relevante com o Brasil, não tem empresas na área de serviço operando nesse porto, não tem nenhum significado do ponto de vista de comércio exterior, apenas por conta da amizade dos petistas com os comunistas da ilha de Fidel Castro, a ilha de Cuba. É lamentável e inaceitável.
Na África também os calotes foram vários. O Governo brasileiro levou recursos do contribuinte do nosso país, e esses recursos foram aplicados — e mal aplicados — em investimentos que não significaram nada para o Brasil.
A exportação de serviços é sempre bem-vinda, desde que atenda aos interesses nacionais, aos interesses da economia brasileira e não apenas a alguns cartéis de empreiteiras estabelecidos e com informações privilegiadas que se socorreram do Governo para maximizar lucros e obter vantagens que o empresário comum não obtém no dia a dia do Brasil.
Eu quero, inclusive, dizer àqueles que questionaram o liberalismo e os aspectos liberais ou antiliberais da proposição, na visão dos críticos, que há um grande equívoco. Um país que tem forte presença no mundo externo, como, por exemplo, os Estados Unidos, com um comércio extraordinário com o mundo todo, e é um dos maiores, se não o maior comprador do mundo de produtos e serviços, tem o EXIM Bank, que obedece, sim, ao parlamento americano, que tem o aval do parlamento americano para conceder empréstimos. Por exemplo, para se praticar empréstimos a países em guerra, como, por exemplo, a Ucrânia, repetidamente assistimos a Presidentes americanos, como o atual Presidente Biden, submetendo a concessão ou não do parlamento norte-americano para levar armas financiadas, fabricadas nos Estados Unidos, para serem empregadas pela Ucrânia na guerra com a Rússia. Isso ocorre de forma muito corriqueira nos Estados Unidos. No Japão, é a mesma coisa; a Coreia do Sul adota também o aval do parlamento no que diz respeito à política de crédito externo. Por que não replicarmos essas experiências de países desenvolvidos na realidade do Brasil?
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Pode-se ter uma autorização plurianual, como ocorre nos Estados Unidos, de 10 anos, decenal, para o EXIM Bank, estabelecendo critérios, prioridades, uma política de crédito favorecendo a exportação de serviços e produtos do nosso querido Brasil.
Agora, não dá para tolerarmos a repetição do que ocorreu no passado. E não adianta passarmos pano, dizendo que houve CPI, que não identificou nada, porque, na prática, o que ocorreu no Brasil foi uma farra, foi uma irresponsabilidade. O Brasil hoje está quebrado, com uma dívida pública gigante, e a população comum está pagando juros nas alturas por conta do desequilíbrio fiscal.
Um pacote, às vésperas do Natal, atingirá o BPC, atingirá o valor do abono salarial para quem ganha até 2 salários mínimos. Querem aprovar esse pacote a toque de caixa, sem respeitar o rito regimental e constitucional de apreciação de proposições como essa, empurrando-o goela abaixo. E quem mais vai sofrer com esse pacote são exatamente os mais pobres. E esse Governo prometeu o contrário, dizendo que protegeria os mais pobres.
A maior penalidade imposta ao povo brasileiro decorre das consequências nefastas do desequilíbrio econômico. Quem acompanha a economia do Brasil sabe que o Ministro Haddad fez um esforço tremendo para tentar direcionar a política econômica dentro de um mínimo de equilíbrio fiscal. Enfrentou boa parte dos seus aliados dentro do próprio Governo, aliados do PT. O Presidente Lula não foi convencido totalmente da necessidade da garantia do equilíbrio fiscal.
Defendemos essa PEC, que, a meu ver, vai na mesma direção das políticas praticadas pelos principais países do mundo. Há pouco fui procurado por alguns interlocutores de uma empresa importante do Brasil, que é a EMBRAER, preocupados com a política de exportação. Está claro o texto aqui: "(...) sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País". A operação industrial da EMBRAER acontece dentro do território brasileiro. Pode-se ter — e eu defendo que tenhamos — uma política permanente. Não está incluída a EMBRAER na política de exportação, na produção nacional e na exportação de aeronaves para todo o mundo, uma das empresas mais respeitadas e queridas pelo povo brasileiro, em qualquer tipo de restrição.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Nobre Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Eu concedo com prazer um aparte ao nobre colega Deputado Arthur Oliveira Maia.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Mendonça Filho, inicialmente quero parabenizá-lo pela brilhante iniciativa dessa oportuna PEC, da qual tive a honra de ser o Relator aqui na CCJ.
Eu ouço como uma crítica muito forte e incisiva — e a única crítica que vejo, com alguma razão — é a questão do prazo, da demora que o Parlamento poderia ter para autorizar uma eventual operação creditícia no exterior.
Entretanto, V.Exa. colocou isso no início da sua fala, com muita propriedade. Estamos discutindo a constitucionalidade da PEC. É óbvio que, assim como qualquer PEC que já foi aprovada neste Parlamento, essa PEC sofrerá alterações na Comissão Especial.
E nós poderemos aperfeiçoá-la, por exemplo, estabelecendo um prazo máximo para que o Parlamento se pronuncie. E, em não se pronunciando, o Ministro fica livre para tocar a operação para frente. O prazo nós estabeleceremos: 30 dias, 60 dias, 90 dias. Poderemos discutir isso.
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O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Agradeço demais a colaboração e o aparte, Deputado Arthur Oliveira Maia.
Concordo com o que V.Exa. disse. Estamos discutindo a admissibilidade. Ou seja, a constitucionalidade é a condição de essa proposição avançar dentro do processo legislativo. A redação final, o conteúdo final do texto será decisão da Comissão Especial. E eu defendo que possamos ter o mínimo de burocracia e o máximo de segurança, para que possamos proteger o Tesouro Nacional, os interesses das empresas instaladas no Brasil, e, naturalmente, proporcionar cada vez mais ganhos de escala para as empresas brasileiras, além de proteção para que os fatos narrados relacionados a países estrangeiros que foram beneficiários de políticas absolutamente lamentáveis de exportação de serviços não se repitam.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Desde a primeira vez que fui convidado a vir a esta CCJ para me manifestar sobre essa PEC, que considero um grande equívoco, eu disse que esse me parece um grande mal-entendido. Eu acho absolutamente desnecessário estarmos aqui. E foi até por isso que defendi o adiamento da discussão, para que pudéssemos esclarecer determinados pontos.
Eu ouvi atentamente — e tenho a maior admiração pelo Deputado Mendonça Filho — as ponderações do Deputado Gilson Marques, de Santa Catarina. Eu até lamento que ele tenha tido que se ausentar, porque vou, na minha fala, usar como exemplo a conversa que tivemos. Ele veio aqui conversar comigo. Eu, ele e o Deputado Alencar Santana ficamos trocando algumas ideias sobre o projeto. Durante a sua argumentação, ele falou que era absolutamente contra o fato de que remessas fossem feitas para o exterior, fosse para Venezuela, para Cuba ou para qualquer lugar.
Eu disse para ele: "Deputado, nenhuma remessa é feita. Desde que a linha de crédito à exportação do BNDES existe, em 1991, não saiu um centavo do Brasil". Então, ele respondeu: "Não, se eu soubesse que era isso, de repente, nem precisava ter a PEC, porque isso aqui é só quando o dinheiro sai."
O dinheiro não sai, no caso da linha de exportação do BNDES para o exterior, como também não entra quando o Brasil importa alguma coisa e se beneficia de uma linha de crédito à exportação de algum país industrializado no exterior.
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Então, quando o Brasil compra um produto dos Estados Unidos, com financiamento do EXIM Bank; ou quando compra um produto francês, com financiamento da Coface; ou quando compra um produto alemão, com financiamento da Hermes, não entra dinheiro no Brasil. Então, da mesma maneira, quando o Brasil financia a exportação de um bem ou serviço brasileiro para o exterior, não sai dinheiro daqui, nunca saiu, nem nunca vai sair.
Então, isso não faz o menor sentido. Eu tenho toda a boa vontade e acredito piamente que a intenção do Deputado Mendonça Filho não é burocratizar o processo decisório do BNDES, dos bancos, mas, do jeito como está escrita, a PEC trata de cada operação. Ela não trata de um conjunto de operações. Ela não trata de um programa decenal. Ela trata de cada operação: "(...) autorizar operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União, sempre que o objeto da operação vier a executado fora do País". Então, ela trata de cada operação.
E aí, na minha conversa aqui com o Deputado Gilson, nós começamos a tratar dos casos de Santa Catarina, que é o Estado dele, um Estado que eu conheço. Eu sou carioca, mas passei 30 anos no BNDES e visitei muito Santa Catarina. Diversas vezes, eu peguei aquela estrada ali do Vale do Itajaí, saindo de Blumenau, passando por Rio do Sul, Joaçaba, Curitibanos, Xanxerê até chegar a Chapecó, analisando e acompanhando projetos característicos da economia catarinense, tais como os projetos de avicultura e de suinocultura. Fora dessa rota, analisei e acompanhei projetos da área industrial, metalmecânica, em Jaraguá do Sul, operações portuárias, turismo. E o progresso do Estado de Santa Catarina, independentemente de linha de exportação, aconteceu graças aos aportes do BNDES para grandes, pequenas e médias empresas, por meio do FINAME, do Cartão BNDES.
Então, eu conheço Santa Catarina, sei que é um Estado que tem uma indústria pujante, é um Estado exportador. E, como Estado exportador, ele se beneficia da linha de crédito à exportação do BNDES. Não é só a EMBRAER, não é só a Volkswagen do Brasil, não é só a Iochpe-Maxion. Em Santa Catarina, nós vamos ver que há a WEG Equipamentos Elétricos, a Tupy, a Librelato, a Schulz, a Lunelli, a GTS do Brasil... Eu tenho aqui uma lista de pelo menos 30 indústrias catarinenses que se beneficiam da linha de crédito à exportação do BNDES. E essa linha de crédito à exportação do BNDES está sendo colocada sob risco, quando se quer submeter à aprovação do Congresso — e isso é algo que não existe no mundo inteiro — uma operação de crédito.
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Não dá para dizer que a EMBRAER pode porque ela produz aeronaves e porque elas são fabricadas no Brasil. Sim, são fabricadas no Brasil, mas vão para o exterior. É uma empresa que é orgulho de todos nós brasileiros. Se não fosse a linha de crédito à exportação do BNDES, não existiria EMBRAER, não com a pujança que nós conhecemos. Hoje, 99% da produção da EMBRAER é comercializada por meio da linha de crédito à exportação do BNDES. Eu não sei o percentual delas, mas com a WEG, com a Tupy, com as indústrias catarinenses ocorre da mesma maneira.
Tenho certeza de que falei isso com o Deputado Gilson Marques. É uma pena que ele não esteja aqui, mas depois ele vai ver a gravação. Eu tenho admiração pelo estilo combativo dele. Assim como eu, ele gosta de debater os pontos. Eu acho que o ideal teria sido esclarecermos melhor esses pontos, para que se pudesse esclarecer isso. Pela conversa que eu e o Deputado Alencar tivemos com o Deputado Gilson, ele não sabia que o dinheiro não saía do Brasil, que o dinheiro não ia para o exterior, que não havia remessa. Não há remessa nenhuma, nunca saiu um centavo do País. Então, não faz sentido.
Pode-se dizer que não vale para a indústria, mas vale para Odebrecht, vale para Andrade Gutierrez, vale para empresas de engenharia. Não, pelo que está escrito aqui, é a mesma coisa. A linha de crédito à exportação do BNDES vale para comercializar bens e vale para comercializar serviços. No caso do Porto de Mariel e do metrô de Caracas, não saiu um centavo do Brasil, porque o que o BNDES financiou foi o serviço totalmente feito em território nacional. Então, pelo que está escrito aqui no texto da PEC, é exatamente da mesma coisa que nós estamos tratando. Quando se proíbe... Ainda que se colocasse aqui que só vale para exportação de serviços, ainda assim, não faz sentido, porque o dinheiro não sai do Brasil.
Essas operações todas compõem um portfólio de operações de crédito à exportação do BNDES, que tem mais de 33 anos, e cujo índice de inadimplência é próximo de zero. As operações que, por acaso, ficarem inadimplentes, serão cobertas por um fundo garantidor. O BNDES não teve prejuízo nenhum. Mesmo a União, que deu aval para as operações, vai recuperar esses créditos em algum momento. É muito melhor financiar o Governo da Venezuela, que hoje é aquele Governo que nós todos conhecemos e de que não gostamos, mas que amanhã pode ser outro, que pode pagar o crédito do BNDES.
No setor privado, existem casos de inadimplemento que são insolúveis. Eu não sei, estou fora do banco há algum tempo, mas se o BNDES por acaso tivesse financiado as Lojas Americanas, provavelmente nunca iria receber o seu dinheiro de volta. Pujantes empresas brasileiras dos anos 1980 e 1990, como Mappin, Mesbla, Sharp, Paranapanema, Banco Nacional e Banco Econômico foram créditos perdidos, que são compensados pelo sucesso do restante da carteira. Isso é análise de portfólio, todos conhecem isso. Isso é Finanças 1.
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Assim como nós conversamos com o Deputado Gilson Marques, assim como eu tenho o maior prazer de conversar com o Deputado Mendonça Filho, eu gostaria que pudéssemos esclarecer melhor essa situação. Será que todos os colegas aqui presentes sabem que nunca saiu um centavo do Brasil?
Uma vez eu tive uma conversa com um colega nosso no aeroporto, e ele veio me questionar sobre essa coisa: "O BNDES só serve para financiar ditadura comunista". Aí, eu perguntei para ele: "Você sabe quanto saiu até agora do Brasil nesse tipo de operação?" Ele não sabia, e eu falei: "Zero". Conversando, ele entendeu tudo. Não vou citar o nome, porque ele não está aqui.
Será que todos sabem dos detalhes dessa operação? Não seria bom discutir isso melhor e chamar o BNDES aqui para esclarecer esse assunto? Está aqui a Dra. Ilge, que é assessora da Presidência do banco. O banco poderia vir e esclarecer não só o caso do crédito à exportação, mas também tudo que o BNDES vem fazendo em prol do desenvolvimento brasileiro. Eu citei aqui o Estado de Santa Catarina, mas poderia ter citado todos os Estados. Não existe distinção, vale para pequena empresa, vale para média empresa, vale para microempresa, vale para grandes corporações brasileiras, inclusive as multinacionais instaladas no nosso País.
Senhoras e senhores, eu gostaria muito que esse mal-entendido fosse sanado. Esse assunto é supraideológico, isso não é assunto de direita e de esquerda. Eu entrei no BNDES na época do Governo Ernesto Geisel. Passei por Figueiredo, Sarney, Collor, Itamar, Fernando Henrique, Lula, Dilma. Depois, eu me aposentei e fui para o Flamengo, mas fiquei acompanhando de longe. Então, eu faria esse apelo. Nós precisamos esclarecer melhor esse assunto. Eu estou à disposição dos senhores, o BNDES está à disposição dos senhores.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Então, vou concluir, e depois ele fala o que estava pretendendo falar.
Realmente, fiquei com a impressão de que há um mal-entendido. Esse não é um assunto de direita e esquerda, esse não é um assunto de liberal e intervencionista. O BNDES não é uma instituição de Governo; o BNDES é uma instituição de Estado. Passei 36 anos lá e estou há 10 anos distante do banco, mas acompanhando como ex-funcionário, como amigo das pessoas que estão lá e como um brasileiro que aprendeu a admirar e a participar desse esforço da maior instituição de fomento brasileira, do maior banco de desenvolvimento brasileiro e do segundo maior do mundo. Nós deveríamos ter orgulho disso, em vez de simplesmente colocar entraves à operação de um banco que é um orgulho brasileiro tanto quanto a EMBRAER, a WEG, a Volkswagen e o Estado de Santa Catarina.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra pelo tempo da Liderança.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Pedro Campos pelo tempo de Liderança do PSB, por 3 minutos.
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O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Inicialmente, quero parabenizar o Deputado Bandeira de Mello pela fala. Ele, que foi empregado público do BNDES e agora está aposentado, empresta toda a sua competência a esta Câmara dos Deputados e, nesta discussão específica, a esta Comissão de Constituição e Justiça.
Que bom termos V.Exa. aqui, Deputado Bandeira, para trazer, dessa maneira sóbria, tranquila, baseada na questão técnica, a discussão sobre esse projeto, que, infelizmente, coloca uma superideologização dentro do contexto das operações de crédito à exportação do BNDES. Por que eu digo isso? Porque ela parte, já no princípio, enviesada no debate.
Sabemos que o BNDES, na sua história, desde 1998, vem financiando esse crédito à exportação, inclusive crédito à exportação de serviços de engenharia. Os desembolsos foram na ordem de 10 bilhões de dólares, e o banco recebeu de volta pagamentos na ordem de 13 bilhões de dólares, ou seja, recebeu mais do que desembolsou nessas operações. Foram operações superavitárias para o banco.
Também é preciso olhar quem são os principais parceiros desse tipo de operação. Nenhum dos nomes que vêm primeiro à cabeça de quem faz o debate superideologizado dessa questão é dos principais parceiros desse tipo de operação. A maior parte dos serviços exportados pelo Brasil foram para a Argentina. Lembro que esses recursos foram pagos no Brasil, para empresas brasileiras, em exportações para a Argentina, que é a principal recebedora desse tipo de serviço exportado pelo Brasil.
Concluo dizendo que olhamos o viés da superideologização e também o viés — eu não gosto muito de usar esta palavra, porque eu gosto muito do cachorro vira-lata, daquele vira-lata caramelo, que é um símbolo do Brasil, mas, já que ela foi popularizada dessa forma, vou usá-la — de certo vira-latismo. Vejam bem: estamos botando uma grande lupa e uma aprovação pelo Congresso Nacional naquilo que o Brasil e as empresas brasileiras exportam. Agora, quando são empresas estrangeiras prestando serviço aqui no Brasil, nós não vamos fazer nenhum tipo de controle ideológico, controle político nesse sentido. Está muito claro: é uma visão de que o Brasil não pode ser um país que exporta serviços, que exporta produtos, que consegue ter uma liderança no continente sul-americano, mas também a presença em países da África, da América Latina, em países do mundo inteiro, com suas indústrias exportando e também com a sua engenharia podendo exportar serviços para esses países.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O próximo inscrito é o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
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Segundo, era para fomentar pequenas e médias empresas, não era para financiar grandes empresas com negócios multinacionais. Não era esse o intuito. Era para financiar o início de um processo de reindustrialização do Brasil. Está completamente errada maneira como o BNDES é usado hoje, só financiando, majoritariamente ou em grande escala, as grandes empresas com negócios multinacionais e interesses multinacionais e, lembrando, a capacidade de repasse externo.
Terceiro, em um contrato de financiamento com o banco é verdade que você não vai identificar qualquer coisa errada no que a empresa diz em que vai usar os recursos e como que ela vai garantir o retorno desse empréstimo. Não há irregularidade ali. A irregularidade está no superfaturamento, nas obras implícitas ou no serviço que está sendo usado como colateral. A empresa que recebe o crédito é usada como mecanismo de repasse, e não o BNDES.
Há muita desinformação criada pelos defensores do mecanismo de corrupção que foi usado na Lava-Jato, no petrolão e em vários outros esquemas — desculpe por não estar mencionando todos aqui.
Eu também queria apontar aqui a questão ideológica. O BNDES foi criado por uma questão ideológica, sim. O BNDES é a coisa mais antiliberal que foi criada como instrumento de financiamento estatal, distorcendo o que é o mercado financiador. Em vez de desregulamentar o sistema financeiro brasileiro, porque o lobby dos bancos não deixa, o Governo até mama nos grandes bancos, que são os grandes financiadores do Governo. Um governo socialista financiado por grandes bancos é exatamente o que eles querem. "Vamos manter assim, não é mesmo?"
A contrapartida é criar outra entidade não liberal, que é o BNDES, para financiar, para contrapor esses abusos que são cometidos pelo mercado oligárquico, que eles defendem sistematicamente, porque isso tem uma retroalimentação nos seus financiamentos de campanha. O BNDES é usado agora como instrumento de corrupção, ou negam que o BNDES jamais foi usado como instrumento de corrupção, jamais foi usado como mecanismo de repasses?
É engraçado que o nosso Judiciário criminalizou muitas dessas operações no primeiro momento e que Judiciários de fora do Brasil, que são mais idôneos, criminalizaram os agentes do outro lado, que receberam aqueles recursos superfaturados pelas mesmas empresas que estavam sendo creditadas aqui, beneficiadas desses investimentos. É muito curioso que o nosso Judiciário agora reverteu essa posição, mas lá fora ainda não, lá fora continua a criminalização daqueles agentes, porque eles olham a verdade nua e crua, livre da política brasileira.
Meus caros, temos que destacar um ponto aqui. Se o BNDES é, sim, um braço antiliberal, essa proposta do Deputado Mendonça, feliz proposta do Deputado Mendonça, é para limitar exatamente esse braço interventor, braço interventor socialista, neossocialista, fascista até. É o Estado fascista que controla tudo. Essa é a definição de Estado fascista, o que é até antagônico ao que seria o comunismo, que todos aqui pregam ser, mas não são.
Na verdade, são favoráveis a um Estado fascista, de concentração máxima de todo o poder político e econômico em Brasília. Isso é o modelo fascista. Então, o BNDES é um braço do modelo fascista de Estado que a Esquerda aqui defende. Camufla-se de comunista, mas não é, é fascista mesmo.
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13:19
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Essa proposta do Deputado Mendonça é extremamente liberal, porque vem para limitar um braço de intervenção direta na economia, que distorce a economia e também é usado como braço de financiamento de corrupção.
Como foi lembrado aqui pelo Deputado Mendonça, eu também acho até branda essa proposta de emenda, acho muito branda. Ele toca na execução cujo objeto seja fora do País. É perfeito isso. Não envolve financiamento de exportação dentro do País. Um produtor nacional que recebe uma benfeitoria, que recebe um contrato de financiamento do BNDES aqui, ele ainda vai produzir no Brasil, para depois exportar. Mas não é isso que está na proposta de emenda à Constituição. O que está na emenda é o objeto de execução fora do País.
Eu acho que vale, perfeitamente, até ampliar as limitações dessa proposta de emenda para além disso. Temos muitas outras limitações. Eu até seria favorável à extinção completa do BNDES — extinção completa do BNDES — e à desregulamentação do mercado financeiro, para criarmos mais competição entre bancos, para pulverizarmos o crédito no Brasil, atrairmos várias outras maneiras de financiar pequenas e médias empresas, e não dependermos da mão do Governo, da benesse, da falsa benesse do Governo. É isso que temos que discutir aqui.
Então, a proposta de emenda à Constituição é extremamente bem-vinda. A discussão dela é salutar. Ela é contra a corrupção, é contra a alta intervenção e distorção no mercado financeiro, no mercado de financiamento, e é contra um grande quesito aqui. Eu vou levantar essa bola política. Se eu perguntar à população se ela é favorável a que o Brasil financie atividades de execução de projetos fora do Brasil, é bem provável que a população diga: "Não! Que executem esses projetos no Brasil! Por que não fazer pontes aqui? Por que não fazer portos aqui no Brasil, em prioridade, e não exportar isso? Por que não?" Eu acho que essa seria a natural visão do brasileiro, se por acaso o banco é dos brasileiros, se usa recursos deles.
Mas então como é que o Governo está adotando e defendendo uma medida impopular? Ele sabe que essa é uma medida impopular. Qual é a especulação que eu faço? Se ele não tiver esse mecanismo, o pagamento desses corruptores e corruptos fora do Brasil, o sistema de remoção de riqueza do Brasil e transferência para fora, onde o dinheiro não é monitorado — este Governo depende desse sistema, que ele próprio criou, que é do Foro de São Paulo —, se o BNDES não estiver agindo, o Foro de São Paulo cai por terra. Essa visão política é o único raciocínio que fecha para mim. E todos os beneficiários desse acordo, inclusa a Venezuela, inclusos corruptos da Venezuela, inclusos corruptos de Cuba, necessitam desse repasse, desse subterfúgio, desse mecanismo de financiamento.
É por isso que o Governo defende uma visão completamente antagônica do que seria a transparência, do que seria dar mais poder ao Congresso para vistoriar tudo que está acontecendo em público. E nós já fazemos isso, sim, vistoriamos absolutamente todo o Orçamento. Todo o Orçamento tem que ser público, vistoriado pelo Congresso Nacional em todos os detalhes.
Isso aqui sai fora desse quesito e dá um poderio extremamente desproporcional a um Governo notoriamente corrupto, que tem precedente de corrupção, que tem amigos corruptos fora do Brasil que dependem muito desse mecanismo de repasse completamente espúrio.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O próximo inscrito para a discussão é o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Saúdo a Presidente Deputada Chris Tonietto e os colegas Parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saúdo também, com muito apreço, as servidoras e os servidores desta Comissão, que possibilitam os nossos trabalhos, e todas as demais pessoas presentes.
Vamos voltar à discussão mais técnica. Vamos sair do campo das provocações, das agressões, das dissimulações, e vamos fazer as análises de acordo com as responsabilidades que nos cabem nesta Comissão.
Vamos ao art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição, que atribui as responsabilidades do Executivo e do Legislativo:
Art. 60..........................................................................................................
O art. 173 define com maior clareza as empresas públicas. Essas empresas estão diretamente vinculadas ao Poder Executivo! No Brasil, ainda não fizemos a opção pelo parlamentarismo. Nós vivemos no Brasil, de acordo com as nossas diretrizes constitucionais, o presidencialismo, com o Legislativo com suas atribuições próprias, mas que não são atribuições para governar o País. Daqui a pouco estarão reivindicando também participação direta no Ministério das Relações Exteriores, na formulação das políticas externas do Brasil, e outras mais.
Nós temos que definir com clareza os limites do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, e buscar espaços cada vez maiores para a sociedade, respeito aos movimentos sociais, alargando o conceito de democracia na perspectiva da democracia participativa, em que as pessoas possam exercer efetivamente os seus direitos e deveres de cidadania.
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Este é o primeiro ponto: o projeto não encontra acolhida na Constituição da República Federativa do Brasil. Basta termos atenção aos artigos aqui mencionados e depois lermos com mais paciência — não vou tomar mais tempo — os arts. 173 e 174 da Constituição Federal.
Fica muito claro também, colegas Parlamentares e demais pessoas que estão sintonizadas aqui conosco, o caráter menor... Não vou usar a expressão "caráter político", porque nós precisamos resgatar a dimensão da política, da pólis, da política como arte do bem comum, compromisso com a vida, e, no nosso caso, compromisso com a soberania nacional, com o projeto nacional brasileiro, com a construção de um país onde todas as pessoas, sem exclusão de ninguém, possam viver com dignidade. Fica muito clara aqui a carência de argumentos dos que defendem o projeto.
Nós ouvimos a exposição primorosa do Deputado Bandeira de Mello, por exemplo, técnica, objetiva. Ouvi com atenção. As intervenções favoráveis a esta proposta, a esta emenda manifestamente inconstitucional, caem sempre na vala comum das provocações políticas, dos limites ao Executivo hoje, aqui e agora, ao atual Governo. Fica claro isso.
Esta PEC realmente não encontra guarida constitucional, e tem também esse caráter claramente político, no sentido menor da palavra, no sentido de atingir o atual Governo, de restringir seu espaço de atuação, para depois cobrar que ele não está cumprindo... exatamente pelas limitações que vão sendo criadas. Temos que discutir com muita clareza o que está por trás, quais são as intenções que animam, com todo o respeito que tenho ao próprio autor do projeto e ao Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia, com quem mantenho relações fraternas... Fica claro que as motivações não são as mais nobres, do ponto de vista de um projeto nacional, do bem que nós queremos ao nosso País e ao nosso povo.
Está muito claro — quero insistir neste ponto — que o objetivo, consciente ou inconsciente, desta proposta é limitar o Governo, é impor limites à ação do Governo, tanto na sua política interna quanto nas suas relações internacionais. Isso ficou claro aqui hoje. Nós nos cansamos de ouvir os dois exemplozinhos: Venezuela, Cuba, Cuba, Venezuela... Isso é uma coisa empobrecedora, uma coisa que não tem nada a ver com o projeto de País que nós queremos.
É claro que um país como o Brasil, com as potencialidades que tem o nosso país e o nosso povo, um país continental, um país com mais de 200 milhões de habitantes, é claro que esse país tem presença internacional também. Temos que cuidar do nosso povo, mas também temos que buscar o diálogo internacional. Hoje há questões que incidem sobre todos os países.
Além da questão da miséria, da fome, das injustiças e desigualdades sociais, que são também desigualdades e injustiças internacionais, nós temos outras questões absolutamente universais, como a questão ambiental, a questão da preservação das fontes da vida. Então, não podemos nos omitir, como país que tem esta presença continental. E nós, pela nossa formação histórica, temos diálogo profundo com os nossos irmãos africanos, temos diálogo, sim, com a Europa também, e com a Ásia. Temos diálogo com as raízes mais profundas da nossa ancestralidade indígena. Então, este País, com esta vocação universal, com este encontro de pessoas, de possibilidades, de culturas, de identidades, tem que ter presença nacional e internacional.
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Quem acompanha o Brasil sabe o papel importante que o BNDES cumpre no desenvolvimento do País. Eu inclusive tive um papel modesto. Teve gente aqui que defendeu claramente o fim do BNDES, defensores claros, e até respeito sua honestidade. Pleitearam mesmo o fim do banco. Ficou claro isso. A emenda é um primeiro passo para ir esvaziando o BNDES. E alguns querem privatizar também o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste...
Quem acompanha o Brasil sabe da importância do BNDES para o desenvolvimento do País, banco que nasceu lá com Getúlio. Eu tive uma participação, quando fui Ministro, na inclusão no nome do banco da sua dimensão social: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Projeto de país: integrar a questão econômica com a questão social, com a questão humana. E agora confrontamos também a questão ambiental. Sabemos que o BNDES tem contribuído para o desenvolvimento do nosso País, trabalhando inclusive as nossas diversidades regionais, o nosso desenvolvimento regional a partir das vocações, das potencialidades do nosso País.
Ficou claro hoje que os investimentos do BNDES são feitos no Brasil e para o Brasil, sobretudo. E façamos também, colegas Parlamentares, o que eu já propus aqui uma vez. Nós, que muitas vezes criticamos o Executivo e o próprio Judiciário, temos que fazer o nosso exame de consciência, a nossa autocrítica. Foi até levantada aqui a questão. Os prazos do Legislativo também não são bem definidos. De repente, nós temos que aguardar aqui meses e anos a aprovação de um acerto, de uma cooperação internacional que tem que se realizar imediatamente. Ficou claro aqui inclusive que os repasses econômicos nunca são para o exterior, que sempre ficam no território brasileiro, e também que o BNDES, com toda a sua presença no Brasil no campo econômico, social, cultural, é um banco lucrativo, que cumpre rigorosamente os seus deveres com a Nação, com o povo brasileiro.
Eu quero deixar clara a nossa posição rigorosamente contrária a esta proposta, em primeiro lugar por razões jurídicas, com fundamento na Constituição Federal Brasileira. A proposta é absolutamente inconstitucional, porque ela afronta claramente os espaços do Executivo. Algumas intervenções feitas aqui hoje em defesa do projeto foram claras em relação a isso. O que querem é afrontar o Governo, é limitar os espaços de atuação do Governo do Presidente Lula. Esse é o objetivo maior. Ficou clara essa dimensão.
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Agora, somos contrários à proposta também porque, além da sua dimensão manifestamente inconstitucional, de afronta aos princípios e normas da nossa Constituição, ela se contrapõe ao próprio projeto nacional, à nossa soberania. O BNDES, junto com outros bancos públicos, que eu já mencionei aqui e reitero, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, tem contribuído muito para o desenvolvimento do nosso País. Há limitações? Sim. Pode-se aperfeiçoar essa contribuição? Muito, é claro. Tudo que é humano é passível de ser aperfeiçoado, de sofrer autocríticas. Agora, a contribuição para o País é enorme.
Então, o que nós estamos discutindo aqui é se vamos continuar avançando com o projeto nacional brasileiro, em que o BNDES cumpre papel fundamental, ou se nós vamos insistir em manter o Brasil como um país aquém das suas potencialidades, aquém do seu povo!
Lembro também uma advertência que muitos grandes brasileiros já fizeram, como San Tiago Dantas, Darcy Ribeiro, Alceu Amoroso Lima. Ouvi todos eles, em texto ou em conversas pessoais. Diziam que o povo brasileiro é esplêndido, que o que trava mesmo o Brasil, infelizmente, é uma parcela da nossa elite, é uma parcela da nossa burguesia, que não tem nenhum compromisso com o País, que não vive profundamente o sonho e as possibilidades, as aspirações nacionais, uma burguesia fascinada. Esses que estão aqui tentando impedir o BNDES são exatamente aqueles totalmente fascinados que querem o Brasil a serviço de potências estrangeiras. O que nós queremos é o Brasil a serviço do povo brasileiro, e um projeto nacional de país, como nós queremos para o Brasil, pressupõe ações efetivas, ações eficazes.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O próximo inscrito é o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu estava ouvindo atentamente os colegas da Esquerda comunista e extremista se pronunciarem e tentarem defender a corrupção dentro do Estado. Eu não sei qual é o receio que a ala da Esquerda tem quando ouve falar em punição, em aumento de pena ou simplesmente em fiscalização.
Eu não sei qual é o receio de vocês à fiscalização do dinheiro público. Eu não sei onde é que vocês são alimentados para não quererem que o dinheiro público seja fiscalizado pela maior representação do povo brasileiro, que é exatamente esta Casa. Eu não sei qual é o receio de vocês. Ou vocês estão querendo encobrir alguma coisa?
Se vocês não sabem, a fonte de recursos, o dinheiro que vai daqui para esses "empréstimos" — entre aspas — para fora do País sai simplesmente do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do seguro-desemprego, dinheiro do povo brasileiro, e do povo pobre deste País, enviado para fora com o aval de que seria para beneficiar empresas brasileiras, mas na verdade é usado para construir obras faraônicas e estruturantes em outros países — aqui para nós, quase todos eles comunistas. Por que essas empresas brasileiras que vocês tanto querem defender não utilizam esse dinheiro para obras dentro do Brasil, que ainda é, sim, um país em desenvolvimento? Nós poderíamos estar em situação muito melhor, não fossem as quase 2 décadas que vocês comunistas passaram roubando este País, destruindo este País, como, aliás, estão fazendo exatamente neste momento. Ou vocês esqueceram tudo que passou?
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13:39
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A maior operação, a maior força-tarefa que já se implantou neste País, envolvendo a Polícia Federal, envolvendo a Justiça Federal, envolvendo o Ministério Público, a operação que colocou os colarinhos brancos da política e de empresas na cadeia e recuperou, não por apreensão, mas fazendo com devolvessem para o País parte do dinheiro roubado, foi simplesmente foi jogada ao vento. Vocês do sistema destruíram a maior operação de combate à corrupção feita neste País. Por exemplo, em outros grandes países, como a Itália, os corruptos foram todos para a cadeia, graças a grandes operações. Aqui no Brasil foi o contrário. Grande parte do Judiciário, grande parte da Polícia Federal, grande parte do Ministério Público está envergonhada pelo que o sistema, composto de meia dúzia de bandidos, de ladrões, fez com o nosso Brasil. Jogaram na lama a maior operação, a que colocou os corruptos na cadeia. E, aliás, não só os tiraram da cadeia, como colocaram um deles na Presidência da República, e já anularam todas as multas das empresas envolvidas, exatamente essas empresas que vocês estão defendendo, que serviram de bucha de canhão para a corrupção, Odebrecht e tantas outras, que simplesmente se utilizaram da condição de empresa para lavar dinheiro de financiamento de campanha e se dar bem comprando fazendas, imóveis e tantas outras coisas neste País, inclusive campanhas na Venezuela e aqui no Brasil. Ou os denunciantes e as delações que vocês destruíram não valem mais nada?
Eu tenho certeza, Sra. Presidente, de que nós poderíamos estar, sim, utilizando, como vocês citam tanto, a EMBRAER. Todos nós brasileiros — até vocês, que só dizem que têm orgulho da empresa porque estão utilizando o seu nome para poderem falar alguma coisa de positivo para o que vocês estão pretendendo — sabemos que ela é, sim, puramente brasileira, que trabalha neste País, com recursos deste País, e que traz divisas para este País.
Ela não rouba este País, como a Odebrecht e a grande maioria dos políticos, não só do partido de vocês, mas de tantos outros partidos que fizeram parte desse roubo que deixou o País exatamente como se vê hoje, com pessoas jogadas nos corredores dos hospitais porque não temos uma saúde que ofereça pelo menos o básico para socorrer o nosso povo brasileiro. E não falo só da questão federal, mas dos Estados e Municípios também. Não temos uma educação pública de qualidade para os nossos filhos, até porque vocês não destroem apenas na questão financeira, vocês destroem também na questão ideológica, querendo ensinar sexo para crianças de 5 anos de idade. Esse dinheiro, de empresas sérias deste País, deveria ser, sim, utilizado para que tivéssemos dentro do Brasil melhor estrutura nos metrôs, nas pontes, muitas das quais ainda não estão terminadas, ou ainda precisam ser construídas, em muitos lugares. Estamos jogando nosso dinheiro fora, para dentro de países comunistas, quando nós, brasileiros, precisamos tanto dele.
Eu não sei, senhoras e senhores brasileiros, vocês que estão me assistindo agora e que já assistiram várias vezes a sessões não só da Câmara Federal, mas também das Assembleias Legislativas e de Câmaras Municipais, mas acho que, quando dizemos a verdade, só somos ouvido por aqueles que estão nos vendo aí pela câmera, porque dentro do plenário o pessoal que está acostumado a lidar com coisas erradas — tudo entra por um ouvido e sai pelo outro —, não quer nem saber.
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13:43
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O medo deste Governo que está aí e desses Parlamentares da Esquerda é de que o povo, pela representação que tem nesta Casa, possa fiscalizar o seu dinheiro, inclusive o dinheiro do povo pobre, como é o caso do dinheiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do seguro-desemprego, que é utilizado maquiadamente em forma de empréstimo por empresas bandidas que atuam não só neste País, como também fora, para lavar dinheiro em obras e não trazer recursos para dentro do País, absolutamente nada. Roubam, financiam coisas erradas, e não querem ser fiscalizados. Esta é a verdade!
Por que vocês não querem que o dinheiro público seja fiscalizado? Isso dá mais segurança a tudo aquilo que se pretende fazer de forma correta, assim como ao voto impresso. Qual é o problema de termos o voto impresso, se isso vai dar mais segurança e pode até ser auditado?
Tudo que é correto foge do alcance de vocês. Vocês estão acostumados apenas à destruição, ao roubo do patrimônio público, é claro, para que este País afunde cada vez mais. Vocês querem deixar, como vocês mesmos dizem, a porteira aberta, querem dar carta branca para que o País seja, mais uma vez, afundado por este Governo, com a porteira do BNDES aberta para mais uma vez roubarem este País por meio das mesmas empresas. E não se espantem se o dinheiro roubado e devolvido por eles, em instituições de justiça de meia dúzia, volte para a mão dos bandidos.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A próxima inscrita é a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Valeria a pena os Parlamentares que fazem uso da palavra e que querem, enfim, contribuir para a discussão lerem a proposição que se dispõem a discutir. Digo isto porque não está se falando do poder de fiscalização deste Parlamento. Este Parlamento tem e continuará tendo seu poder de fiscalização. Cabe ao Parlamento a elaboração das leis e a sua fiscalização. Isso é a função precípua do próprio Parlamento.
A proposta de emenda à Constituição é bom que seja lida, para que as pessoas não deixem de atentar para o seu real sentido e acabem, de forma costumeira, optando pela mentira.
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A proposição que estamos discutindo não trata de fiscalização, e sim de autorização para a realização de operações de crédito por instituições financeiras controladas pela União sempre que o objeto da operação vier a ser executado fora do País.
É bom que as pessoas se apeguem aos dados. Eu sei que há uma patologização da interpretação com uma tendência ou uma fixação à mentira por parte dos Parlamentares, mas dizer que o BNDES não apoia as pequenas e médias empresas é negar a própria realidade. Só no primeiro semestre de 2023, foram 43 bilhões de reais para micro, pequenas e médias empresas, o que representou 53% a mais de investimento do que no ano anterior. Nós temos o portal do cartão BNDES, que estabelece condições mais favoráveis para financiamento das empresas de pequeno porte. Então, não me venham dizer que o BNDES está de costas para a pequena, a média e a microempresa, porque os números são absolutamente peremptórios. Os números estão dizendo que não se aceita que mentiras construam qualquer tipo de narrativa.
Aqui se diz que os recursos vão ser destinados a países com identidade ideológica. Bom, em primeiro lugar, nós temos as exportações apoiadas pelo BNDES nos Estados Unidos, no valor de 19,6 bilhões de dólares. São 48 países, no total, de destino das exportações financiadas, e é bom lembrar que as empresas brasileiras são financiadas. Esse recurso não é emitido para fora do País, ele financia as empresas brasileiras, para que elas tenham capacidade de concorrer, de competir, para que elas tenham retorno para o próprio Brasil, que é retorno para o povo brasileiro.
É preciso que nós tenhamos clareza dos dados, para a partir dos dados analisarmos a proposição. Não se trata apenas de uma demora para que as empresas públicas da União financiem exportações, ou operações fora do Brasil — financiem, como eu disse, empresas brasileiras. Não é só isso. Este poder Parlamentar, este Poder da República é composto de concepções políticas, expressões de avaliações e de projetos pautados em uma vivência partidária. Portanto, não é este Parlamento, com as suas diversas visões partidárias, com as suas diversas concepções de projetos, que tem que avaliar se é ou não é correto efetivar esse tipo de financiamento, porque aqui nós vamos escutar o que já escutamos, são réus confessos, não conseguem se esconder, são réus confessos.
Aqui dizem: "Não podemos financiar países comunistas, não podemos financiar isto, não podemos financiar os amigos..." Ou seja, a avaliação não é técnica, não parte do que é fundamental para o povo brasileiro ou para o desenvolvimento das nossas empresas, para que elas tenham capacidade de concorrência. Na avaliação, se vier este Parlamento a autorizar essas operações, não serão critérios técnicos que serão considerados, não serão critérios baseados no que é fundamental para o projeto de desenvolvimento do Brasil que serão considerados. Serão considerados os critérios partidários, ideológicos, nesse processo em que os fascistas têm sempre a necessidade de construir inimigos imaginários. Estão sempre, sempre, sempre vendo o comunismo em qualquer canto, e aí se esquecem de que nós não estamos mais na Guerra Fria e que já houve a desconstrução do Muro de Berlim. Vivem num período de tentar estabelecer inimigos imaginários para justificar o seu próprio ódio e para justificar a ausência de projetos políticos para o desenvolvimento do Brasil.
Também ouvi aqui: "Mas isso não existe em lugar nenhum do mundo". Ora! Nós temos no mundo 528 bancos de desenvolvimento e instituições financeiras de desenvolvimento — isso foi mapeado pela Universidade de Pequim e pela Agência Francesa de Desenvolvimento —, e noventa deles têm operações internacionais, ou seja, 17% deles. Estamos falando da Agência Francesa de Desenvolvimento, que está financiando a Linha 13 do metrô de São Paulo, ligando a Estação da Luz ao Aeroporto Internacional de Guarulhos. Estamos falando de financiamentos que vêm do Japão, da Agência de Cooperação Internacional do Japão, que fechou acordo com o Estado de Santa Catarina para implementar um programa de saneamento ambiental no valor estimado de 135 milhões de dólares. Nós estamos falando do KfW, o banco de desenvolvimento alemão, que também tem negócios estabelecidos. Estamos falando do Banco da Jamaica. Estamos falando do Banco da Coreia. Nenhum deles tem esse tipo de legislação. Nenhuma dessas instituições, seja na Coreia, seja na Alemanha, seja no Japão, está submetida a um tipo de legislação que impõe que qualquer financiamento que faça só pode se dar após a aprovação do Parlamento. Isso vai tornar demorado o processo, vai aumentar o valor do crédito, porque vai demorar a apreciação, que será feita por quem não tem a função precípua de fazê-la. Isso é uma invasão de poderes! Nós temos instituições de crédito que são da União, que atendem a uma atividade econômica, e que não podem ser tuteladas por este Poder, que tem a capacidade — e deve fazê-lo — de fiscalizar.
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Aqui se falou muito de corrupção, muito. Eu digo: o BNDES contratou auditoria independente, no Governo anterior, do hoje inelegível e acusado de ser articulador de um golpe de Estado que tinha inclusive planos de fuga, porque queria salvar a própria pele, auditoria de 48 milhões, que não atestou nenhuma irregularidade ou crime no BNDES.
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13:55
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Foi constituída uma CPI! Essa CPI se deteve na sanha de dizer que o BNDES era um antro de corrupção, desrespeitando inclusive o corpo técnico do BNDES, cujo exemplo aqui é o Deputado Bandeira, e essa CPI não atestou nada. Várias vezes, o hoje inelegível disse que ia desvendar a caixa-preta do BNDES e expor a corrupção que havia naquela instituição. O próprio Presidente da instituição, sob o seu Governo, disse que não se atestou nenhum crime no funcionamento do BNDES.
E alguns vêm aqui dizer que cecear o BNDES significa, em verdade, eliminar corrupção? Vejam, a corrupção maior que existe é aquela com que se tenta corroer o Estado Democrático de Direito; é a que desrespeita o resultado das urnas, a soberania popular; é a que não aceita que haja alternância de poder, não aceita democracia que combata outros tipos de corrupção. Existem inúmeras denúncias sobre corrupção no Governo anterior. Há denúncia sobre corrupção em compra de vacina. Há denúncia sobre roubo de joias. Aliás, é algo absolutamente inusitado e criativo tentar espoliar a própria Nação com roubo de joias.
As denúncias de que o ex-Presidente da República, hoje inelegível, seria o grande articulador dessa construção golpista não vêm de qualquer um, vêm daquele que era o seu auxiliar imediato, vêm da pessoa que está em todos ou quase todos aqueles grupos identificados pela Polícia Federal. Vêm de quem negociou as próprias joias, vêm de pessoas de extrema confiança. Está se desnudando o que esse Brasil vivenciou nas suas entranhas a partir de uma concepção de desrespeito à democracia.
Mas, vejam, se formos olhar o setor produtivo, vamos ver que a Confederação Nacional da Indústria é contra esta proposição. Ela diz que a PEC não consegue nem definir se a autorização a ser dada pelo Congresso seria prévia ou posterior à operação e se a autorização envolveria a operação de captação externa de recursos pelo BNDES. A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos diz também que esta PEC não pode prosperar. É o setor produtivo! É o setor que sabe a importância de ter linhas de crédito que possibilitem condições igualitárias ou condições semelhantes, para que possamos disputar mercados internacionais e ter um projeto de desenvolvimento nacional, que, aliás, não houve no período anterior no Brasil. Havia uma sanha de que existe uma inteligência autônoma do mercado, o que foi negado pela crise de 2008, foi negado por todas as crises que vivenciamos, e de que é preciso fazer com que o mercado possa, por si só — por si só —, organizar as vidas e nos introduzir no marco civilizatório.
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13:59
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Aqui estamos vendo que há um processo de ódio ao BNDES, porque o BNDES significa o Estado a serviço do desenvolvimento nacional, significa o Estado com crédito produtivo. Existem aqueles que defendem os rentistas e acham que os rentistas têm que dominar o nosso Brasil. Ah, eles não têm nenhuma preocupação com o crédito produtivo, porque eles não têm associação com a produção. Rentista não produz, rentista não gera emprego. Mas nós queremos retomar o projeto de industrialização do Brasil.
Por isso, a ABDE — Associação Brasileira de Desenvolvimento, que reúne 34 instituições públicas de desenvolvimento, bancos públicos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, também se coloca contra esta PEC. Argumenta que não há por que o Brasil ter esse tipo de legislação, que não existe em outros países, inclusive países que fornecem crédito para o desenvolvimento da infraestrutura do próprio Brasil.
A ABDIB — Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base também se posiciona e diz que não podemos levar adiante esta PEC. Ela diz que o Brasil precisa de um desenvolvimento e de um crédito que possa ser efetivado, para que o País tenha condições de vivenciar sua grandeza.
O Brasil tem representantes neste Parlamento que acham que seu grande herói é o Presidente eleito dos Estados Unidos, porque não têm condições de ter heróis brasileiros, pois o seu grande herói está, hoje, respondendo a processos extremamente graves. Se houver justiça neste País, ele irá para a cadeia, onde têm que estar aqueles que atentam contra a democracia, atentam contra o recurso público, atentam contra o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Dez oradores já se pronunciaram.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, é notório que a CCJ, neste momento, está extremamente esvaziada. Dez Parlamentares já fizeram um amplo debate, que, praticamente, já se esgotou. Todos os Deputados aqui presentes já se pronunciaram, já debateram o assunto, já falaram. Nós precisamos avançar.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Bandeira de Mello.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu acho que não faz o menor sentido encerrar a discussão, porque já vimos aqui que existem muitas dúvidas a serem esclarecidas. Boa parte dos Deputados aqui presentes sequer sabe do que trata a PEC. Algumas pessoas acham que esta PEC é para determinado tipo de operação, para um conjunto de operações, e o texto da PEC é claro ao dizer que trata de cada operação. Cada operação de crédito à exportação do BNDES teria que ser submetida ao Parlamento brasileiro, o que não faz o menor sentido.
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14:03
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Então, nós temos que continuar discutindo aqui esta proposta. O ideal seria que a retirássemos de pauta, para posterior discussão, fora daqui, a fim de não atrapalhar a CCJ. Vejo que ainda existem muitas dúvidas, existe muita desinformação. Acabei de ouvir, por exemplo, o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que, acho, não está mais aqui, dizer que o BNDES foi criado com o objetivo de financiar pequenas empresas. Isso é um absurdo. O BNDES foi criado em 1952, há 72 anos, com o objetivo de financiar a infraestrutura brasileira. Inclusive, o primeiro funding do BNDES era externo. A infraestrutura brasileira é financiada por funding externo. Foi o que ensejou a criação do BNDES. Só que, nesses 72 anos, o BNDES passou a ser o principal financiador da indústria, persistiu sendo o principal financiador da infraestrutura e evoluiu no financiamento a pequenas e médias empresas, até reunindo um grupo de agentes financeiros que proporcionam uma capilaridade à operação do banco, o que era inimaginável alguns anos atrás.
Hoje em dia, qualquer empresa brasileira acessa o BNDES através do FINAME, através do Cartão BNDES, através de microempresa, através de fundo social. É um banco que, além de ser acessível a todos os brasileiros, foi considerado pelo TCU como a instituição mais transparente do Brasil, pelo segundo ano consecutivo. Diz-se que estamos com medo da fiscalização. Gente, o BNDES, como qualquer instituição financeira brasileira pública, é fiscalizada pelo TCU. E o TCU o que é? O TCU é o órgão auxiliar do Poder Legislativo. Portanto, a fiscalização pelo Poder Legislativo já existe através do mecanismo competente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Em votação o requerimento.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Peço a palavra para orientar, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Pois não, Deputada, pode orientar...
Eu vou fazer o seguinte. Não há requerimento, mas vou estabelecer, de ofício, votação nominal. Assim, todos orientam. Acho que, desse modo, o procedimento fica mais fácil. Quanto à orientação, vou seguir a ordem dos partidos.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O PL orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A nossa orientação é muito clara. A Oposição é rigorosamente contrária à proposta, pelas razões que já apresentamos aqui. Ficou claro, ao longo dos debates, até pela carência de argumentos da parte contrária, que, em vez de defender a proposta, ela preferia sempre outros caminhos, de provocações, agressões, e não colocou, em nenhum momento, foco na discussão, como fizemos.
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14:07
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o União Brasil?
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - O UNIÃO orienta "sim".
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Republicanos, "sim".
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - O PSB, Sra. Presidente, orienta contra o requerimento de encerramento da discussão, basicamente por tudo o que foi dito pelo representante do PL.
O PL disse que orienta a favor porque é contra qualquer tipo de saída de recursos brasileiros para o exterior. Neste caso, é exatamente por isto que tenho posição contrária, porque não sai dinheiro nenhum do BNDES, do Brasil, para o exterior, como não entra dinheiro estrangeiro quando ocorre o contrário, quando estamos importando e recebendo financiamento de importação.
Todas aquelas operações que foram brilhantemente citadas pela Deputada Erika são operações em que o Brasil está na posição contrária. Ele recebe o financiamento, a importação, ele se beneficia do financiamento. Então, se o financiamento é nocivo para o Brasil no caso da exportação, não deveríamos também importar. É isso que estão propondo? Não sai dinheiro nenhum. Acho que as pessoas não entenderam isso aqui.
O SR. AUREO RIBEIRO (Bloco/SOLIDARIEDADE - RJ) - O Solidariedade, "não", Presidente.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Vou falar pela Minoria e pela Oposição, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Pois não.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu acho que os colegas estão confundindo questão de importação e exportação, que envolvem troca direta de valores e mercadorias, com questão de empréstimo, que, no caso, é vazão de dinheiro do povo que vai sem nenhuma fiscalização, sem a prova desta Casa, que representa verdadeiramente o povo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, vou falar pela Maioria.
Em verdade, precisamos continuar a discussão. Há 23 pessoas inscritas para fazer com que as pessoas entendam o que é que está se discutindo aqui. Estamos falando de recursos que não saem do Brasil, que são para empresas brasileiras que vão disputar o mercado internacional. Nós estamos falando disso. Estamos falando de uma instituição que tem sido fundamental para o setor produtivo. Inclusive, isto já foi citado aqui e vou repetir: o Estado de Santa Catarina é o Estado que mais busca financiamento para exportações ou para processos ou atividades que vão desaguar fora do Brasil, mas o recurso aqui permanece.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, em homenagem ao ilustre Deputado Patrus Ananias, vou recitar uma parte de um soneto de Camões: "Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, muda-se o ser, muda-se a confiança". É o que vejo nesta Casa.
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Há pouco, Deputados reclamavam do fortalecimento da CCJ. Há pouco, Deputados reclamavam dos instrumentos de obstrução. Agora, discute-se matéria inconstitucional. Infelizmente, o Deputado Arthur Maia, um constitucionalista, um Deputado que entende do direito, dá parecer favorável sobre matéria que atinge cláusula pétrea da Constituição, matéria que afronta a independência dos Poderes. Quando o STF interfere, reclamam.
O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (Bloco/UNIÃO - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tema já foi exaustivamente debatido nesta Comissão.
Nós sabemos que há uma pressão governamental muito forte no sentido de evitar — nem vou dizer aprovação — o debate sobre esse tema, e sabemos que o rito parlamentar após a aprovação na CCJ ainda é muito longo: teremos que constituir uma Comissão Especial, onde debateremos o mérito; depois teremos que obter 308 votos no plenário da Câmara dos Deputados; posteriormente, haverá toda uma tramitação no Senado da República. Esta proposta vai ter ainda uma longa tramitação. Mas, ao mesmo tempo, é fundamental que o Parlamento brasileiro se posicione contra um fato concreto que a sociedade brasileira abomina, que é justamente envio de dinheiro do BNDES para obras no exterior com propósitos ideológicos, o que tem trazido repetidamente prejuízos para o Brasil. É isso que nós queremos debater.
Dizem aqui o seguinte: "Mas acontece que isso pode demorar muito. O Parlamento vai demorar muito para analisar o pedido de autorização". Ora, vamos então discutir isso. Eu disse isto aqui, vamos fazer uma emenda na hora da votação do mérito na Comissão Especial, uma emenda que estabeleça que o Parlamento terá 90 dias para responder. Se isso não for feito, devolve-se a prerrogativa, o poder de assinar o contrato, independentemente do Parlamento, ao Ministro que cuida da Pasta, ao Presidente do BNDES, sei lá.
O que não podemos, Presidente, é ignorar o fato de que o Brasil está sendo lesado, está tendo prejuízos consecutivos em função de empréstimos que se fazem com viés exclusivamente ideológico, sem preocupação com o retorno que isso vai ter para o Brasil, buscando, sobretudo, atender àqueles com quem se identifica do ponto de vista da ideologia política, do pensamento político.
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Isso não vale só para este Governo, não. Eu não acho que esta proposta vise prejudicar ou atingir o Governo. Não. O Deputado Mendonça Filho é um dos Deputados que mais tem o espírito republicano no nosso Parlamento. Tenho certeza de que a proposta tem como objetivo final, como escopo, o bem do Brasil e, sobretudo, do próprio BNDES.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Tempo de Liderança...
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tempo de Liderança e encaminhamento...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Tempo de Liderança para o Deputado Bacelar e depois para mim, pela Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O tempo da Liderança do Governo está concedido ao Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Perdão. É encaminhamento, Deputado?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Não.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - É tempo de Líder?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - É tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Faço só uma observação. Chegou aqui delegação para que o Deputado Patrus Ananias fale como Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputada Erika, vai utilizar tempo de Líder? Quer falar primeiro, enquanto não chega a delegação do Deputado Bacelar, só enquanto a Mesa faz a conferência?
(Pausa.)
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Mas já está aí a delegação.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A Mesa está fazendo a conferência da delegação por uma questão de praxe.
(Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, estamos no meio de um processo de votação. Não dá para ficarmos esperando a delegação.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Acabou de chegar, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O tempo de Líder pode ser usado a qualquer momento. Pode ser utilizado depois da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Exato.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Presidente, obrigado pela paciência e pela gentileza.
Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, "240 mil veículos foram vendidos em novembro, alta de 20% frente a 2023". Efeito Lula! "Expansão da indústria impulsiona novos empregos no país, diz IBGE." Efeito Lula! Sra. Presidente, Srs. Deputados, "miséria e pobreza atingem o menor patamar da história do Brasil". Efeito Lula! Sra. Presidente, Srs. Deputados, o emprego cresce no Brasil como nunca, considerada a série histórica. Efeito Lula!
Os agourentos, os do "quanto pior, melhor", os que querem a inviabilidade do Brasil, os que são patriotas só na hora de se filiarem a determinado partido, os que são a favor da violência, os que são a favor do ódio, a bancada da bala, todos eles não aguentam ver o sucesso do Governo Lula, porque eles só entendem de violência.
Ninguém aqui falou dos desmandos da Polícia Militar de São Paulo! Ontem, um policial da Polícia Militar de São Paulo jogou de uma ponte um cidadão. Sabem o que acabou de dizer o Comandante da Polícia Militar? Que pode ter havido um equívoco do policial. O Governador de São Paulo perdeu o comando da polícia, de uma polícia em que a ordem é matar. E eles não dizem nada. Agora, quando constatam que a pobreza e a extrema pobreza no Brasil têm registrado os menores índices históricos, eles se manifestam daquela forma.
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Pela primeira vez no Brasil, a miséria ficou abaixo de 5%, o que representa 9 milhões e meio de pessoas. Efeito Lula! A expansão dos programas sociais, principalmente do Bolsa Família, ajudou a reduzir a miséria, também chamada de pobreza extrema, de 5,9% para 4%. Mesmo com todo esse esforço, ainda assim, há quase 10 milhões de brasileiros que estão vivendo em condições extremamente precárias, com renda abaixo de 209 reais por mês, ou 2 dólares por pessoa ao dia. Tudo isso é herança do maldito Governo do Capitão Jair Bolsonaro.
O IBGE considera que a redução da pobreza ocorreu pela melhoria do mercado de trabalho. Efeito Lula! Já a diminuição da extrema pobreza só foi possível graças ao fortalecimento dos programas sociais. Para os mais vulneráveis, o Bolsa Família tem um efeito muito maior. Efeito Lula!
No fim de 2022, às vésperas da eleição, o então Presidente, o Capitão Jair Bolsonaro, elevou o valor do então Auxílio Brasil para 600 reais, com previsão de que o benefício voltaria a ser de 400 reais em 2023. A covardia do capitão se expressa em todas as áreas. Ele aumentou o valor no final do período eleitoral, e, logo após, ele o baixou para 400 reais. Mas, em janeiro, nós mantivemos o valor em 600 reais. Efeito Lula!
Numa simulação sem a presença dos benefícios sociais, a pobreza continuaria a cair, devido à expansão do emprego. Efeito Lula! Registram-se os menores índices de desemprego da história do Brasil. O dinamismo do mercado de trabalho é importante para a redução da pobreza, assim como o pagamento dos benefícios sociais.
A maior parte dos brasileiros que viviam abaixo da linha da pobreza em 2023 morava nas Regiões Norte e Nordeste. Numa região do Amazonas, por exemplo, 66% da população, em 2022, vivia em condições de pobreza — 66% da população. Outros locais com índices elevados naquele momento eram o Litoral e a Baixada Maranhense, com 63,8%, e o entorno da Região Metropolitana de Manaus, com 62,3%. E os Deputados amazonenses, no Governo passado, não se revoltavam com essa situação. Regiões ao redor de Capitais como Cuiabá e Brasília também tinham percentuais elevados de pessoas na pobreza. Em Cuiabá, chegou a quase 30%. Na Região Integrada do Distrito Federal, em que está Brasília, a Capital do Brasil, o índice é de 27,8%.
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14:23
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Talvez eles não se interessem pela redução da pobreza porque a miséria e a pobreza neste País têm cor, porque a miséria e a pobreza neste País têm gênero, porque a miséria e a pobreza neste País têm idade. Elas afetam mais as pessoas pretas e pardas do que as brancas. A taxa é quase três vezes maior. Quando se observa a pobreza geral, vê-se que 35,5% das pessoas pretas e 30,8% das pardas vivem abaixo dessa linha, enquanto entre os brancos essa linha é de 17%. No caso das crianças com até 14 anos, 7,3% eram extremamente pobres e 44,8% eram pobres em 2023.
Pesquisa do IBGE revela a importância dos programas sociais do Governo Lula sobre a renda das famílias mais vulneráveis. Nos lares em que a renda é de até um quarto de salário mínimo, cerca de 325 reais, os benefícios sociais representam mais da metade, isto é, 57% da renda das famílias em 2023.
Esses exemplos mostram que o Brasil está no caminho certo. Esses exemplos mostram que viramos a página mais triste da história deste País.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika, para falar pela Liderança...
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Na verdade, Deputada Erika, só V.Exa... Perdoe-me, chegou agora a delegação. Desculpe-me a confusão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou usar o tempo da Maioria.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Vai usar o tempo da Maioria. Perdão.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, quero aproveitar este momento para dizer, em nome da Liderança da Federação, que, em outubro, as contas do Governo tiveram o segundo melhor resultado da história: 40,8 bilhões de reais de superávit. É importante também destacar que, no último trimestre, o crescimento do PIB brasileiro foi de 0,9%.
Eu acho que alguns não querem ver isso, ou, de fato, veem, mas preferem continuar difundindo inverdades, falácias, as famosas fake news.
No primeiro trimestre, a expectativa que se tinha era a de que o PIB cresceria 0,7%, e o PIB brasileiro cresceu 1,1%. No segundo trimestre, a expectativa de crescimento era de 0,9%, e o crescimento do PIB brasileiro foi de 1,4%. No terceiro trimestre, a expectativa de crescimento era de 0,8, e o crescimento foi de 0,9%. Portanto, o Brasil deve ter um crescimento de 3% do PIB em 2024.
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Esse crescimento no terceiro trimestre se iguala ao crescimento da China! O Brasil foi o terceiro país que teve o maior crescimento do PIB entre os países do G20, igualando-se ao crescimento da China, que é um país que tem crescido ao longo das últimas décadas. Isso mostra que o Brasil ganhou um novo vigor econômico com as medidas adotadas pelo Governo do Presidente Lula.
A taxa de desemprego é a menor da história, desde que começou a ser medida. É de 6,2%, no mesmo período. No Governo da Presidenta Dilma, chegamos a pouco mais de 4 pontos. Mas, para o trimestre, o índice de 6,2% é o menor registrado na história.
Todos esses números mostram efetivamente que o Brasil retomou o caminho do crescimento econômico e, o mais importante, conforme todos os dados que foram aqui apresentados pelo Deputado Bacelar, voltou a crescer com inclusão social, com projetos que estão trazendo efetivas melhorias para a nossa população.
Mas a Oposição queria interromper no dia 8 de janeiro esse caminho. A Oposição continua a agir assim. Por isso, eu digo que a CCJ se apequenou. Vou citar três exemplos, dois de hoje e um das últimas semanas. Esses de hoje já foram discutidos aqui várias vezes. É a PEC do BNDES, que estamos discutindo agora, e a PEC do voto impresso. Vejam que eles querem novamente trazer para o debate a PEC do voto impresso! O Brasil está precisando discutir tantos temas, queríamos discutir aqui outros temas, mas a pauta determinada nos faz discutir a PEC do BNDES, que vai trazer prejuízos para os exportadores brasileiros, e a PEC do voto impresso, que é o mi-mi-mi e o chororô de quem perdeu a eleição. Quando eles ganham, calam o bico; quando eles perdem, questionam a legitimidade das urnas eletrônicas. E vou citar outra PEC, a PEC do estuprador, que foi votada nesta Comissão. Essa proposta criminaliza crianças, mulheres violentadas, vítimas de estupro.
Veja o que estamos discutindo aqui, Deputada Erika: a PEC do BNDES, que traz enorme prejuízo para a competitividade do Brasil no cenário internacional; a PEC do voto impresso, que é a próxima proposta extrapauta que eles trazem para cá; e a PEC do estuprador. Vou citar só esses três casos. Eu teria uma lista de pelo menos 1 centena de propostas que discutimos aqui e que interessam apenas à bolha da extrema direita. Não interessam ao povo brasileiro. E a maior parte das propostas é inconstitucional.
O Presidente Lula, de maneira equilibrada, propõe ajustes nas contas públicas. O Governo anuncia isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais no Brasil. Com a aprovação dessa medida, mais de 25 milhões de pessoas serão beneficiadas, deixarão de pagar Imposto de Renda. Mas o que fazem os Deputados da Oposição? Dizem que são contra e apresentam argumentos falaciosos.
Quando é para apoiar os grandes, o andar de cima, aparecem aqueles que se apressam para defender as iniciativas. Toda vez que as medidas visam beneficiar o povo mais pobre, a classe média, aqueles que mais precisam, nós encontramos aqui todo tipo de dificuldade, de barreira e de empecilho.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Pelo tempo de Liderança da Maioria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, nós estamos vivenciando aqui uma tentativa, de parte do Plenário desta Comissão, de inviabilizar o financiamento de empresas brasileiras, pequenas empresas, microempresas e também grandes empresas, porque aqui está se buscando fazer com que qualquer operação de crédito para empresas — e é bom repetir que são créditos que ficam no Brasil —, que tem como destino os países fora do próprio Brasil, ou seja, outros países, tenha que passar por este Poder Legislativo.
E, Deputado Helder, eles dizem que esse tema não pode ser ideológico, mas eles querem transformá-lo em um assunto ideológico, porque o que nós escutamos aqui não foi uma avaliação que pontue que o BNDES incorreu em corrupção, porque eles não conseguiram dar respaldo a essas narrativas, que, como tantas outras, são narrativas falsas, são mentiras. Não, não é isso. O que eles dizem aqui é que nós não podemos financiar nada que seja de países comunistas. Aliás, eles até esquecem que o maior parceiro econômico do Brasil é a China, porque o afã de criar inimigos imaginários para justificar as suas existências políticas ou os seus próprios mandatos é maior do que qualquer fato.
Eles vão pisoteando os fatos, pisoteando os fatos. Fascistas, primeiro, são incapazes de sentir a dor do outro, não têm empatia, tampouco têm condições de governar ou de se relacionar com o conjunto das pessoas que são autocentradas. Tanto é que, hoje, foi publicado no Correio Braziliense e em vários órgãos de imprensa que Bolsonaro planejava a sua fuga há 2 anos e que planejou construir instrumentos para golpear o País. É o mesmo que, quando Deputado, segundo o neto de Rubens Paiva, cuspiu no busto de Rubens Paiva e disse que Rubens Paiva tinha tido o que merecia. Um defensor da tortura e um defensor da retirada do poder do povo de decidir sobre o seu próprio destino.
Portanto, nós estamos aqui vivenciando esses que criam inimigos imaginários. Já disseram que eram inimigas as universidades públicas, já disseram que a cultura era inimiga do Brasil. A cultura é a expressão da nossa própria existência. É com ela que se constrói o sentimento de nação. A cultura nos faz gente e é coisa de gente. Mas eles queriam arrancá-la. Diziam que defender o meio ambiente era também contra o Brasil, tanto é que o então Ministro do Meio Ambiente, quando saiu do seu posto, denunciado por conluio com as madeireiras ilegais, foi elogiado pelo então Presidente, hoje inelegível, estando à frente, segundo investigações da Polícia Federal, de um processo de golpe neste País, envolvido em vários crimes, que disse que ele havia feito uma boa gestão porque tinha anistiado 80% das multas de criminosos ambientais.
Portanto, eles querem a volta da barbárie.
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Eles não suportam que tenhamos um Governo que tem a menor taxa de desemprego nos últimos anos e que está pontuando o crescimento do PIB por volta de 4%. E, ali, eles tiveram um crescimento médio de 1,4%. Alguns dizem que entregaram o Governo com superávit primário. É mentira! Eles entregaram o Governo, nos 4 anos, com um déficit de mais de 100 bilhões à época. E, de mentira em mentira, eles vão tentando justificar os seus próprios mandatos a partir de uma captura da política pelo ódio e pela própria mentira.
Nós estamos aqui, da mesma forma que as entidades que representam a indústria, defendendo um instrumento que é fundamental para o desenvolvimento industrial, para o desenvolvimento econômico e, por sorte, para o desenvolvimento social do Brasil, que se chama BNDES. Eles disseram que o BNDES era um antro de corrupção e criaram uma CPI, mas a CPI não concluiu isso. O seu próprio Presidente, indicado pelo ex-Presidente, hoje inelegível, acusado de roubar joias, disse que não havia corrupção, que não havia crimes no BNDES. Eles querem aqui dominar o BNDES, do ponto de vista ideológico, a partir de suas concepções, para alimentar os fantasmas, os inimigos imaginários, porque eles veem o comunismo em tudo quanto é canto deste País e, ao mesmo tempo, se acham no direito de pisotear a democracia e se acham no direito de desrespeitar a vontade do povo.
O que o Brasil está vendo hoje é de uma gravidade imensa. Eles tentam criar cortinas de fumaça para que não se percebam isso, mas não conseguirão, não conseguirão. O que nós estamos vendo hoje, com a investigação da Polícia Federal, a partir do material e das mensagens do celular do ex-ajudante de ordem de Jair Bolsonaro, é que eles se articularam e tentaram organizar a morte, o assassinato político do Presidente eleito, do Vice-Presidente e de um Ministro do Supremo. Eles tentaram, de toda sorte, fechar o próprio Supremo Tribunal Federal. Aqui, as novas investigações pontuam que o então Presidente da República conhecia todas essas estruturas golpistas que estavam sendo criadas nos porões ou nos palácios ou, na época, no Palácio do Planalto.
Portanto, nós estamos aqui para dizer que esses que querem atentar contra a democracia, esses que batem palmas para um governo, cuja polícia está em todos os cantos deste País — uma polícia que joga uma pessoa de uma ponte e, ao mesmo tempo, um policial que assassina pelas costas uma pessoa que tinha furtado sabão em pó —, estão aqui para bater palmas para essa truculência.
Estão batendo palmas para a morte de pessoas. Isso lembra muito um poema de Manuel Bandeira, que diz: "O bicho não era um cão, não era um gato, não era um rato. O bicho, meu Deus, era um homem". Esse que foi atirado da ponte é uma pessoa. Esse que foi assassinado pelas costas porque roubou alguns pacotes de sabão em pó é uma pessoa.
Então, deixem de anular a condição de pessoa do povo brasileiro!
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14:39
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra para encaminhar contra a matéria o Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós já mostramos aqui, comprovamos, a falácia que era o dinheiro para governos de países-irmãos. Não é nada disso. O recurso do BNDES é destinado a empresas nacionais, é um incentivo à exportação, envolvendo mão de obra, compra de materiais, compra de tecnologia, tudo isso no Brasil.
Segundo ponto, dizia-se que tomamos um calote. Coisa nenhuma! A inadimplência é baixíssima, e os relatórios do BNDES mostram que é um excelente negócio para esse banco. E, já que são tão capitalistas, tão liberais, deveriam saber que essas operações são garantidas pelo fundo garantidor.
O que nós estamos fazendo aqui é a quebra de uma cláusula pétrea da Constituição. Chego até a pensar: será que tem alguém a serviço do sistema bancário para quebrar os bancos oficiais e fortalecer os bancos privados? Vejam, como é que o BNDES vai concorrer com os bancos privados, se ele precisa que as suas operações de crédito venham a ser debatidas e aprovadas ou desaprovadas na Câmara? Estou falando de uma Câmara que leva 10 anos para autorizar a concessão de rádio. A EMBRAER vai pedir um empréstimo hoje ao BNDES, e algum Deputado aqui, por questões ideológicas, por ser adepto do "quanto pior, melhor", por ser uma ave agorenta, coloca o processo debaixo do braço e "cadê a EMBRAER"? Não vamos ter a indústria aeronáutica no Brasil.
A sorte é que isso não vai ser pautado. Um absurdo desse não pode ser pautado. Isso é uma desmoralização à CCJ. É uma aberração, como as aberrações que o Deputado Helder definiu aqui. É uma verdadeira aberração. É um festival de besteira que assola este País. Submeter empréstimo bancário, operação bancária? Isso não é fiscalização, isso não é papel da Câmara dos Deputados. Isso é uma política de Governo. Não cabe a esta Casa se imiscuir nisso.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Dispensaram o encaminhamento a favor da matéria.
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
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14:43
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Depois de algumas horas aqui debatendo este projeto, eu acho extremamente importante nós afastarmos esse risco que paira sobre a racionalidade da tramitação das nossas operações de crédito e até sobre a racionalidade da rotina da Câmara. Será uma coisa inédita aprovar operações de crédito aqui. Eu imagino o que não pode acontecer.
Hoje nós começamos aqui com esta PEC que, como já falou aqui o Deputado Bacelar, a Deputada Erika, o Deputado Helder, Deputado Patrus, é inconstitucional. Mas nós vamos ter que ficar discutindo eternamente uma coisa que não faz o menor sentido, porque boa parte dos Deputados que se manifestou aqui mostrou que não sabe do que se trata. Um Deputado colocou aqui: "Eu sou contra porque sou contra a remessa de dinheiro para o exterior". Não existe remessa para o exterior, gente! Será que é preciso desenhar isso? Desde 1991, existe essa linha, e nunca saiu um centavo daqui. Se alguém me mostrar que saiu um centavo, eu pago. Então, não faz o menor sentido isso.
E aí, depois, eu começo a examinar as intervenções dos Deputados que são favoráveis à PEC e encontro determinadas pérolas, como, por exemplo: "Eu acho que se deve liberar só as exportações dentro do País". Não sei se alguém já ouviu falar de alguma exportação dentro do País. Então, pode-se fazer operações de exportação dentro do País?
Dois Deputados aqui falaram explicitamente que são contra a existência do BNDES. Então, começamos a entender que o que está por trás desta PEC não é a racionalidade, não é a preocupação com a qualidade da carteira de crédito do BNDES. O que está por trás é uma ação deliberada contra a existência de um banco de desenvolvimento que foi o responsável por praticamente todas as operações de infraestrutura e de indústria brasileira nos últimos 70 anos, que é responsável por praticamente todo o funding, direta ou indiretamente, das pequenas e médias e microempresas do Brasil. É disso que se trata.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, o PL orienta favoravelmente.
Nós estamos aqui protegendo o nosso País. O brasileiro é sempre assim: quando o ladrão invade a casa é que colocamos a cerca elétrica.
Segundo a delação do Palocci, esses empréstimos do BNDES foram utilizados para fazer um grande esquema de propina mundial. Eu expliquei como é que funciona o esquema. O dinheiro não sai. O esquema não era do BNDES, era do Presidente Lula com as empreiteiras. O recurso realmente existia, ia para a empreiteira e lá acontecia as maracutaias, e o povo brasileiro ficou a ver navios.
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14:47
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT e a Federação, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu lamento ouvir certas palavras aqui porque eu fico imaginando a angústia do Deputado Bandeira de Mello, nosso querido Deputado que foi servidor lá durante muitos anos da sua vida e que conhece a instituição, sabe que o que está sendo dito aqui é mentira. É mentira.
De fato, isso me causou estranheza, aliás, não me causou estranheza, mas preocupação porque Deputados aqui foram contra a existência do banco e falam coisas sem nenhum conhecimento. Isso mostra que, de fato, essa gente se apoia e se fundamenta no império da mentira, porque está aqui um servidor, o Deputado Bandeira de Mello, que conhece a instituição por dentro e sequer está sendo ouvido. Ele está sendo ignorado solenemente, e o pior, está tendo que ouvir aqui barbaridades e mentiras com relação a essa proposta inconstitucional e absurda.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o União Brasil, Deputado Mendonça Filho?
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, claramente orientamos "sim" à proposta.
Trata-se de uma proposta importante, que vai ao encontro do sentimento popular. A população brasileira não aguenta mais e espera que não se repitam fatos do passado, como, por exemplo, empréstimos para países como Cuba, Venezuela e alguns países africanos, que lesaram o povo brasileiro. Naturalmente isso não pode, de forma alguma, voltar a acontecer.
Então, a nossa posição claramente é "sim". Estamos na etapa da chamada "admissibilidade". A proposta ainda vai ser analisada por uma Comissão Especial, a redação do texto deve ser avaliada num segundo momento e, dentro desse contexto, nós reiteramos que é uma oportunidade para que o Parlamento possa mostrar sua força, seu valor e a sua importância para o Brasil.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, roubo de mais de 200 bilhões de reais é um feito do Governo Lula, mensalão é feito do Governo Lula, Lava-Jato é feito do Governo Lula, corrupção do PAC é feito do Governo Lula, escândalo da OAS e do triplex são feitos do Governo Lula, ideologia de gênero na escola é feito do Governo Lula, empréstimo de bilhões de reais, com corrupção, lá fora, é feito do Governo Lula. É mais do que justo que o Congresso não só tenha que aprovar, como também fiscalizar qualquer dinheiro que sair de empréstimo para o exterior.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Bandeira de Mello?
O SR. BANDEIRA DE MELLO (PSB - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
O PSB obviamente orienta "não", porque o que estamos discutindo aqui não é esta PEC. Isso ficou bastante claro. Nós estamos discutindo o que foi falado aí: a ideologia de gênero, coisas que não têm absolutamente nada a ver com o que nós estamos discutindo.
Esta Casa vai ser motivo de chacota internacional, porque está obrigando uma instituição de crédito respeitável, o segundo maior banco de desenvolvimento do mundo, a submeter suas operações à rotina do Parlamento.
Isso é uma coisa absolutamente inédita e vergonhosa para esta instituição legislativa.
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14:51
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, nada mais ilustrativo dessa proposta e desta reunião do que a citação recorrente a Cuba e aos países africanos. Quarenta e oito países foram beneficiados através de empresas brasileiras. O País que mais tem recebido recurso são os Estados Unidos — 20 bilhões de dólares! Mas, não, nós falamos é da África. Por quê?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria, Deputado Alencar Santana?
(Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Esta Comissão não deveria estar discutindo este projeto, porque ele tem uma nitidez na sua inconstitucionalidade e porque ele fere inclusive uma cláusula pétrea que fala da independência dos Poderes. Este projeto busca interferir numa atividade econômica que é fundamental para o setor industrial, para o setor produtivo brasileiro, tanto é que nós temos várias manifestações de representantes patronais, inclusive do setor industrial, contrários a esta PEC. Eles querem submeter à avaliação o banco ou as operações do banco fora do próprio Brasil, mas com recursos que ficam aqui, que não saem daqui, recursos direcionados a empresas brasileiras? Há uma concepção ideológica. Nós ouvimos aqui as falas: "Não podemos liberar para isso", "Não podemos liberar para países comunistas". Eles até esquecem que o maior parceiro econômico que o Brasil tem é um país comunista, a China! E eles querem simplesmente impor uma avaliação ideológica, e não uma avaliação técnica.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, posso votar pelo Governo?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Governo já orientou, Deputado.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Já orientou?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Não...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Todos já orientaram.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está aprovado o parecer por 31 votos a 27 votos.
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14:55
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Encontra-se sobre a mesa o requerimento de inclusão extrapauta do PL 1.169, de 2015, de autoria de um terço dos membros da Comissão.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, antes de a Esquerda começar a mentir sobre esse projeto, vamos ver o texto, porque eles vêm para a reunião sem ler o texto. Eu aposto, agora, um Big Mac, com batata frita grande, que ninguém leu o texto. Ganhei a aposta, Presidente: vão ter que me pagar um Big Mac.
Vou fazer um resumo, já que não estudaram o projeto. Prestem atenção, porque o professor vai falar. Deixem-me ler o principal ponto do projeto:
Art. 4º O escrutínio público consiste no exame dos votos, realizado pela própria mesa receptora na seção eleitoral, com zelo sobre a autenticidade, o conteúdo, a atribuição e a contagem, e é realizado imediatamente após o encerramento do período de votação com publicação da ata de encerramento no mesmo local.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pessoal, vamos respeitar a fala do orador. Por gentileza, silêncio no recinto.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Estudaram o projeto? Não. Então, prestem atenção no resumo: votou, encerrou o tempo de votação, no próprio local de votação vai acontecer a contagem dos votos. O que é a contagem dos votos? Imprime a listinha, há 200 votos: 190 para o Bolsonaro; 10, para o Lula. É só isso, sem mito, sem dor de cabeça, sem complexidade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Alguém gostaria de encaminhar contra a inclusão do requerimento, pelo prazo de 3 minutos?
(Pausa.)
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sim.
Presidente, eu gostaria, primeiro, que o ilustre Deputado José Medeiros me explicasse uma questão constante da justificativa dele. Prestem atenção, abre aspas: "envolvem materializar o voto em algum veículo que permita apuração posterior sem permitir simultaneamente que o eleitor possa comprovar sua escolha para uma terceira parte interessada". Qual é a terceira parte interessada, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Posso responder?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Qual é a terceira parte interessada?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Deputado, vou explicar. Quando esse projeto foi votado, alegaram o seguinte: em muitos locais do Brasil, a pessoa seria coagida a mostrar um recibo para quem está coagindo — no caso de facções. Nesse caso, o texto diz que a pessoa não vai levar o recibo, ele vai cair dentro da própria urna.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Obrigado, Deputado.
Sra. Presidente, a segurança das urnas eletrônicas no Brasil está amplamente comprovada. Qualquer pessoa que frequente o ambiente eleitoral sabe que cada sessão, encerrada a votação, emite o mapa da votação.
Deputado Patrus Ananias, qualquer cidadão pode ter acesso aos resultados da votação. É um retrocesso, é voltar ao período da eleição por bico de pena. O que move isso? Quando houve uma denúncia comprovada de manipulação das urnas, o próprio capitão venceu a eleição, e nós que estamos aqui somos a prova. Ou nós estamos dizendo que a nossa eleição foi fraudada? A minha, não.
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14:59
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Nós somos a prova material de que o sistema funciona. Está todo mundo aqui. A composição, inclusive, não nos é favorável. Presidente, eu não consigo descobrir que motivos estão por trás dessas iniciativas. Com certeza, não é um sistema eleitoral mais eficiente, mais seguro, porque o sistema eleitoral brasileiro é o mais eficiente e o mais seguro do mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência abre o painel para que os Srs. Deputados tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sra. Presidente, o PL orienta "sim".
Nós temos uma preocupação, não é com esse ou aquele argumento. Eu tenho dito que isso vai trazer modernidade e segurança para o nosso sistema, porque não adianta falarmos que temos um sistema rápido, se ele não tem a confiança da população brasileira. Eu não sei nem por que politizaram tanto esse projeto. Várias pessoas do campo progressista defenderam essa ideia. E qual é a ideia? Que o eleitor possa ter certeza de que o que ele digitou, realmente, caiu na urna.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Federação do PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidenta, colegas Parlamentares, no Brasil, nós temos um desafio: tudo o que dá certo, que funciona bem no País, temos que mudar. Uma conquista esplêndida; votação rápida; fica-se sabendo do resultado no mesmo dia; não há nenhuma dúvida; perdemos e ganhamos; há uma clareza total; todas as investigações apontam na correção. Da mesma forma em relação ao BNDES, um banco que funciona bem, tem-se que atrapalhar o seu funcionamento.
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15:03
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "sim", pela seguinte razão. O texto ainda pode ser modificado pelo Relator. O texto como está, particularmente também acho que há algumas restrições, mas não vejo por que temer termos algum tipo de urna auditável. Não há razão para ser contrário a isso.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, a Federação vai mudar para "obstrução".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Obrigado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Presidente, o PDT vota "obstrução".
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Presidente, o Podemos orienta "sim".
Eu quero dar toda a razão hoje à Esquerda, porque as urnas são 100% confiáveis, ela tem razão. E para nós calarmos a boca de quem duvida do processo eleitoral brasileiro, nós temos que instituir algo que é feito no mundo inteiro, que é colocar o voto auditável. Aí, essas pessoas de Direita, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que duvidam do processo eleitoral — absurdo! —, vão calar a boca e dizer: "Olha, realmente a urna eletrônica, que só é usada no Butão e em Bangladesh, sem a comprovação, é perfeita". Aí acabou.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - O PSB orienta da seguinte forma: nós estamos em "obstrução". É estranho que essa discussão venha neste momento. Vou citar aqui um exemplo, em relação a isso.
Eu vi aqui uma notícia do dia 4 de dezembro, após um mês da eleição dos Estados Unidos, que aconteceu no dia 5 de novembro, em que foi conhecido o último eleito na Califórnia. Eles passaram um mês contando os votos. Imagina aqui no Brasil se passarmos um mês contando os votos numa eleição presidencial. Dava tempo de punhal verde e amarelo, punhal azul, Braga Netto e seu comitê de crise. Dava tempo de dar o golpe todo com um mês contando os votos. Talvez seja esse o interesse aqui posto nesta Comissão para tumultuar o processo eleitoral, para garantir um mês de contagem de votos e ter mais um mês para planejar golpe, morte de Ministro, de Presidente e de tudo o mais. Talvez seja essa a intenção.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Na verdade nós estamos lidando com golpistas. Está cada dia mais nítido que havia um golpe sendo articulado contra o resultado das eleições. E o golpe começou com a narrativa de questionamento das urnas eletrônicas.
É de bom alvitre lembrar que quando houve eleição este ano ninguém questionou as urnas eletrônicas. Questionou-se naquele momento, porque fazia parte de uma estratégia do golpe. E este Parlamento rejeitou uma proposta de emenda constitucional nesse sentido. Lembro que quando estávamos discutindo o voto impresso, eles colocaram os tanques na frente do Congresso Nacional para intimidar os Parlamentares e as Parlamentares.
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15:07
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Chamei o PSOL, o Podemos e o PSB.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Mudamos para "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Minoria, Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, eu sei que a questão está bastante polarizada, bastante politizada, e vejo muita gente dizendo que quer pacificar o País, que quer distensionar a situação. É bom explicarmos que o 8 de Janeiro, em que pesem as narrativas, aconteceu por essas dúvidas.
O que o Deputado falou é uma coisa correta: não nos custa fazer isso. Aliás, como o Deputado Lafayette de Andrada sugeriu aqui, nós conversamos com o pessoal do Contagem Pública dos Votos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, o UNIÃO libera a bancada, mas deixa claro para V.Exa. e para os colegas da CCJ que eu sou a favor dessa questão. Nada é mais justo do que entregarmos ao povo brasileiro a possibilidade de conferir o que é feito, principalmente numa ação nobre como o sufrágio universal. O voto é o maior exercício de cidadania que o povo pode ter.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, quero mudar a orientação do PSB para "não", já que o quórum foi atingido.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, vamos mudar a...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, alguns Deputados estão reclamando que não estão conseguindo votar de maneira externa. Está dando "não há votação".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim, vamos aguardar mais um minuto, porque ainda há Deputados para orientar.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O PT vota "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pode orientar pelo Governo.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT orienta o voto "não", Sra. Presidente.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidenta, colegas Deputados...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A Maioria muda para "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Federação do PT vota "não".
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidente, quero falar com quem está acompanhando, pela TV Câmara, a sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Está em votação agora o requerimento sobre o voto impresso nas eleições gerais, a volta do voto impresso.
Eu vou votar na frente de quem está nos acompanhando. Estou aqui com o meu celular. Vou votar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apertei em reunião, CCJ, estou votando conforme orientação do Partido dos Trabalhadores e orientando pelo Governo o voto "não". Eu votei de maneira digital. Nós votamos de maneira digital, e eles querem que vocês voltem a usar cédulas, porque eles querem a fraude. Eles querem a fraude, é isso que eles querem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o MDB, Deputada Simone Marquetto?
A SRA. SIMONE MARQUETTO (Bloco/MDB - SP) - Presidente, nós estamos discutindo aqui, e o MDB orienta "sim" pelo fato de que hoje é permitido que haja acompanhamento, naquele momento, pelos chamados fiscais de urna. Assim, vamos dar legalidade a isso, podendo fazer a comprovação.
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15:11
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, obviamente, os Deputados da Esquerda não leram o projeto. Eles nunca leem, eles não fazem nem o básico do trabalho deles, nem o mínimo. Eu não sei por que o povo brasileiro paga o salário de um cara que não faz o mínimo. Ele vem para cá sem ter lido o projeto.
O outro falou: "Ah, é contra a urna eletrônica!" Não tem nada a ver, a urna eletrônica continua. A única diferença é que, ao final da votação, em vez de pegar o pen drive e mandar os dados única e exclusivamente para o TSE, vai haver a contagem no local. Por exemplo, vai-se dizer que, dos 400 votos, 300 foram para o Bolsonaro e 100 para o Lula.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, o PSD orienta "sim" ao projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu solicito o tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques para uma Comunicação de Liderança pela Minoria.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, nós estamos de novo tentando reiniciar a discussão.
O Deputado Alencar Santana falou de voto impresso, no entanto essa não é a proposta. É contagem pública de votos, uma sistemática diferente para tentar dar credibilidade ao sistema eleitoral.
Há quem acredite que o sistema eleitoral de hoje é confiável, imune a qualquer tipo de fraude. Eu não acredito em qualquer sistema imune a fraude quando se fala de futuro. Ainda que hoje isso seja verdade, é impossível prever que no futuro o sistema continuará a ser imune a fraudes. Deputado José Medeiros, como se garante que o sistema eletrônico de votação, em 2026, será imune a fraude? Uma coisa é dizer que o sistema anterior ou o sistema atual é imune a fraude. Ainda que isso seja verdade, talvez seja possível de se comprovar. Talvez seja possível comprovar também que não houve nenhuma fraude. Mas uma coisa é certa: é impossível prever que no futuro não existirá nenhuma tentativa de fraude, e muito menos se essa tentativa logrará êxito. Isso é impossível! A alteração legislativa pretende resolver um problema futuro. Não se está falando do passado. Ninguém está remoendo ou ressuscitando ou discutindo eleições passadas.
A nova sistemática que esta CCJ vai aprovar está se adiantando a um problema que possivelmente, provavelmente, ou até improvavelmente, poderia acontecer no futuro. Esse é o primeiro ponto.
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15:15
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O segundo ponto é que, ainda que alguém aqui seja a Mãe Dináh e tenha certeza de que, no futuro, não haverá nenhum tipo de fraude, ou tentativa de fraude, que a fraude não será possível de ser concretizada, a verdade é que uma parcela da população não acredita nisso. Uma parcela da população, inclusive, duvida ou não acredita no resultado passado, quanto mais no futuro.
Para resolver essa situação e dar credibilidade para ambas as partes, para todas as partes, pretende-se discutir a matéria para se descentralizar o poder dos tribunais regionais, do Tribunal Superior Eleitoral, do Judiciário, envolvendo o sistema eleitoral. Essa proposta descentraliza o poder, ela devolve poder às seções, aos tribunais regionais municipais, para que façam as parciais.
Ora, quem é contra essa matéria também estaria cometendo algo antidemocrático, porque não confia nos tribunais e nas seções regionais de votação.
É isso que essa proposta diz, com uma única proposta resolvem-se três problemas. Primeiro, no futuro, haverá um sistema mais seguro e, em relação a fraudes, mais confiável — no futuro. Segundo, descentraliza o poder e a atribuição, fazendo com que a contagem e a conferência sejam melhores e mais rápidas. Terceiro, traz uma credibilidade maior ao sistema eleitoral, porque, sendo ou não sendo confiável, existindo ou não existindo fraude, a verdade é que uma parcela da sociedade tem a sensação de que não pode acreditar no atual sistema. Se não se consegue acreditar no atual sistema, qual o problema de aperfeiçoá-lo, de melhorá-lo?
Todas as argumentações que estão aqui sendo levantadas endeusam o sistema eleitoral atual. E todos sabem, é inegável, que existe contestação com relação a ele. Existe uma ânsia da sociedade para que haja melhoras, e não para o passado, mas para o futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, eu peço para mudar a orientação e liberar a bancada, porque há divergência. É só para constar.
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15:19
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos abrir o painel.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
É muito importante nós termos em mente que isto aqui não é uma revisão sobre a eleição que passou. Essa é uma ideia que começa logo no nascimento das urnas eletrônicas. O que aconteceu? Por volta do início dos anos 2000, houve a proposta de que o voto fosse dessa forma, para que o brasileiro pudesse ter essa certeza. Isso foi aprovado naquela época. Demorou-se um monte e, próximo a 2009 e 2010, arrumaram um jeito de dizer que a proposta era inconstitucional. Vejam bem, a proposta já tinha sido votada pela Câmara e pelo Senado, tinha sido sancionada, mas não foi cumprida, porque disseram que ela era inconstitucional. Depois, novamente, em 2016...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, não seria melhor V.Exa. ler o parecer e depois comentar sobre o projeto, indo direto ao voto, por gentileza?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Eu já estou fazendo o relatório. Só estou fazendo esse preâmbulo e vou direto ao voto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k. Obrigada
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Então, o que aconteceu, Presidente? Houve essa necessidade, principalmente porque a discussão que nós fizemos aqui na Comissão de Constituição e Justiça foi obstaculizada e houve uma interferência muito forte dos Ministros do TSE, que vieram aqui na época. A interferência cometida aqui foi terrível, algo pior do que está acontecendo agora em relação ao nosso orçamento, em que o Ministro está fazendo papel de Deputado em relação às emendas.
Então, o que acontece, Presidente? Nós estamos propondo isso para que realmente possamos analisar o tema. Qual é a proposta? Esclareço aos Deputados que estejam em dúvida que a proposta é: na eleição, a pessoa vai digitar o voto, vai aparecer a foto do candidato, o voto vai ser materializado ou impresso do jeito que o TSE quiser e, após o término, simplesmente faz-se a apuração.
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15:23
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Então, o voto é pela aprovação do projeto. Espero que os pares entendam que possamos resolver de uma vez por todas esse problema que sangra o País.
Diante do exposto, apresentamos o substitutivo em anexo, a fim de congregar as principais ideias dos projetos ora analisados, inclusive os procedimentos propostos pelo Projeto de Lei nº 943, de 2022, para a contagem pública dos votos, propondo que seja feita a contagem — nesse caso, houve uma sugestão, e nós nos comprometemos a mudar o que está no relatório — de todos os votos na própria sessão eleitoral pelos membros da mesa receptora, de modo a tornar ágil o processo de auditoria e manter a segurança do voto, evitando possíveis extravios de urnas durante o seu transporte.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, eu vou pedir vista, por economia processual.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vai pedir vista?
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Peço vista também, Sra. Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vista conjunta foi pedida pelos Deputados Luiz Couto, Erika Kokay, Helder Salomão e Patrus Ananias. Está concedida vista ao projeto.
Há sobre a mesa a seguinte lista de inversão de pauta: Itens 20, 10, 1, 2, 15, 19, 24, 12, 22, 5, 10, 13, 14, 7, 2, 4, 23 e 17.
Item 20. Projeto de Lei n° 4.593, de 2021, da Sra. Deputada Tabata Amaral, que acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
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15:27
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“Inicialmente, cabe parabenizar a nobre autora, a Deputada Tabata Amaral, pela meritória proposta em análise. Conforme ressalta em sua justificativa bem fundamentada por dados expressivos, cerca de 80% das turmas de educação de jovens e adultos são ofertadas no período noturno, com turmas compostas praticamente por 50% de mulheres.
Outro dado relevante levantado pela autora e ressaltado pelo parecer da Comissão anterior, a Comissão de Educação, foi o fato de que 23% das mulheres que abandonaram seus estudos terem como motivação a necessidade de cuidar da casa ou de familiar. Sendo assim, a maternidade está diretamente ligada à relação de escolaridade das mulheres brasileiras.
Ainda que de excelência meritória, a proposta da autora foi aprimorada pelas Comissões que antecedem esta CCJC, por meio de substitutivo aprovado, de forma a propor que a legislação se volte, além da modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), para estudantes inseridos na modalidade de educação regular.
Da mesma forma, o texto foi aprimorado no que diz respeito à ampliação do direito de matrículas diurnas para todos os estudantes nessas condições. Trazendo à luz a discussão sobre parentalidade responsável, é meritório que essa proposta abarque também pais e outros responsáveis, para que esses, além de serem incluídos efetivamente na rotina familiar, também não tenham seus estudos prejudicados. Trata-se, portanto, de matéria fundamental ao avanço do ensino e da qualidade de vida da população.
No que tange à analise da constitucionalidade e juridicidade e técnica legislativa do projeto ora exposto, entendemos que a proposta não conflita com qualquer dispositivo constitucional, é isenta de vícios, tanto de ordem formal quanto material, é compatível com a legislação vigente, harmônica com os princípios do sistema jurídico e atende às exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração e redação das leis.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Peço vista, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vista concedida ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Qual é o número do PL?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Este é o item 10 da pauta, o PL 254/2022.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - O projeto tem até um lado humorístico também. Ele prevê o crime de falsa acusação de nazismo. Eu penso que nós poderíamos, então, oferecer um outro projeto em contraposição, prevendo também o crime para a falsa acusação de comunismo.
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15:31
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Eu não vejo sentido em um projeto como esse, com todo o respeito à Deputada Bia Kicis, até porque nós, Deputados, aqui dentro da Câmara, temos liberdade de expressão também. Vão se contrapor a essa liberdade de expressão dos Deputados de externarem livremente seus pensamentos, suas avaliações, ainda que, às vezes, excessivas ou injustas, como já vi muitas vezes? Isso faz parte da garantia para o pleno exercício do mandato.
Por último, eu quero deixar claro também, com o devido respeito, que, em certos setores da extrema Direita, da Direita golpista, da Direita que usa o nome de democracia para solapar a democracia, o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, é inegável que nós temos, nessa Direita raivosa, sectária, estreita, golpista, raízes fascistas e nazistas.
Nos anos 30, aqui no Brasil, enquanto se desenvolvia o nazismo na Alemanha, o fascismo na Itália, o salazarismo em Portugal, o franquismo na Espanha, nós tivemos também a nossa vertente, o integralismo, que era a versão nossa aqui do nazifascismo.
Então há, de fato, uma integração estreita entre esses setores direitistas, golpistas e esse legado fascista, nazista. E a preocupação em separar já externa inclusive esse enraizamento da Direita golpista no Brasil. E nós temos, de fato, uma Direita que gosta de dar golpe sempre e perseguir aqueles que se opõem ao seu pensamento.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar contrariamente à retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, esse projeto é muito simples. Basicamente, ele diz que o esquerdista que gosta de usar o argumento "Ah, você é nazista!" para resolver uma discussão, não vai conseguir mais usar. E eu entendo o incômodo deles, porque, aí, eles vão ter que pensar, e isso é muito difícil, muito complicado, é um abuso do QI baixo do esquerdista.
Eu só queria destacar um ponto aqui. Agora, na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, havia um idiota vestido com o símbolo do comunismo: camisa vermelha, com o símbolo comunista. Por que esse cara é um idiota? Porque ele está ali na Comissão de Direitos Humanos exaltando uma ideologia que matou cem milhões de pessoas, entre elas, o meu bisavô, Jeronimo Bilynskyj. Matou.
Eu tenho a sentença judicial transitada em julgado para aqueles outros idiotas que dizem que sentença judicial se cumpre e não se discute. Esse é o tipo de idiota que leva o Estado a permitir que o Estado execute um ser humano porque é contrário àquela ideologia genocida, que é o comunismo. "Ah, não, Paulo, esse é um fato isolado." Não, há um assessor na Comissão de Educação, um assessor da Esquerda, um assessor idiota, que usa um broche comunista na roupa. Esse é o nível. Há partido comunista no Brasil. Olhem que coisa idiota, estúpida. Isso é um absurdo! Temos Ministro do Supremo Tribunal Federal que se diz comunista. Esse é o nível intelectual médio da Esquerda brasileira. É tão baixo. Esse QI é repugnante.
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15:35
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Todos esses tipos de apologias deveriam ser criminalizados. A mera existência de um partido comunista no Brasil devia ser crime. É um absurdo um indivíduo vir aqui e se intitular comunista: "Eu compartilho da ideologia de matar cem milhões de pessoas e acho que isso é legal, bonito e democrático". Esse é o nível de cognição desse povo.
E, por outro lado, nós Deputados de direita somos chamados de nazistas. Por que você é nazista? "Porque você é de direita. Eu não gosto de você, não gosto da sua inteligência, dos seus argumentos. Eu não gosto que você leia os projetos antes de vir para a Câmara, isso está errado."
Então, esse projeto é simples, Presidente. Ele simplesmente criminaliza aqueles idiotas que acham uma boa ideia chamar os Deputados de direita de nazistas, ou quaisquer outras pessoas, como Felipe Neto já fez contra mim. Felipe Neto escreveu um twitterzinho dizendo assim: "Ah, o Bilynskyj é nazista". Processei e ganhei. Vejam que beleza. O mesmo Felipe Neto que se dizia improcessável e imperdível perdeu, vai perder todas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação do pedido de retirada de pauta pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - O PL orienta contra a retirada de pauta, Presidente. Vamos votar esse projeto, vamos criminalizar esses idiotas que acham que é uma boa ideia chamar Deputado de nazista, chamar pessoas de nazistas, simplesmente porque eles não concordam com o posicionamento e a inteligência daqueles que falam.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT e a federação, Deputado Helder?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu gosto de me lembrar de Ariano Suassuna, que dizia que a inteligência e o fanatismo não conseguem habitar o mesmo lugar, porque eles não conversam entre si. Então, é isso. Nós ouvimos tanta barbaridade aqui.
Quando eu fui eleito a primeira vez, como Vereador, o voto era impresso. Houve urna roubada, urna queimada. Houve urna que foi violada, e depois colocaram um monte de votos que não tinham sido depositados pelos eleitores. Querem voltar ao século passado ou até a Idade Média, como ocorre em outros casos, por exemplo, a PEC do estuprador. A CCJ virou um lugar em que não se discutem os problemas do Brasil, discutem-se os interesses da extrema Direita, que apoia o golpe e que lê o relatório da Polícia Federal e diz que o Presidente é muito honesto.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "não" à retirada de pauta, mas quer fazer aqui uma ponderação.
Quanto ao projeto, à primeira vista, acusar alguém, falsamente, de nazista parece... Por que nazista? E por que acusar de feio também não pode, assim como de fascista, etc.? Mas há uma razão de ser. De maneira muito rápida, quero dizer que ele está mexendo na Lei do Racismo. Na Lei do Racismo, há vários impedimentos. O art. 20, § 1º, fala de fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos da suástica nazista, etc. Isso está previsto no § 1º, que fala de comercializar, ostentar símbolos nazistas. Então, a autora pretende, da mesma forma, no caso de alguém que seja acusado falsamente de nazista, que haja punição.
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - O UNIÃO também orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O UNIÃO orienta "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sra. Presidente, o PDT vota "sim", vota pela retirada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós vamos entrar em obstrução, Presidenta, porque, na verdade, o que se busca aqui é legitimar uma série de atitudes que se assemelham muito ao nazismo.
As pessoas que se acham no direito de defender conceitos nazistas, como, por exemplo, o totalitarismo, a ausência de democracia, os golpes contra a vontade da própria população, que são conceitos que foram amplamente difundidos durante o nazismo, querem criminalizar quem as aponta como nazistas, ou seja, são nazistas querendo criminalizar quem aponta a sua condição e associa a sua condição ao próprio nazismo. E nós não podemos permitir isso.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Minoria e a Oposição, Deputado Éder Mauro?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sra. Presidente, eu nem sei se precisávamos desse projeto.
O que ocorre? Não é crime chamar de nazista se for do lado da direita, mas vai chamar alguém da esquerda ou mesmo o Ministro Alexandre de Moraes de nazista para ver se a Polícia Federal não vai bater à porta da sua casa.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos aguardar atingir o quórum.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu posso fazer um comentário?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Governo vai orientar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, agora Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria me associar ao pronunciamento do ilustre Deputado Afonso Motta.
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15:43
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Ontem nós demos um exemplo. Votamos aqui uma pauta extensa, uma pauta com um forte viés social, e hoje passamos aqui o dia discutindo matérias inconstitucionais, matérias contrárias aos interesses do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Pergunto se há algum Parlamentar que queira orientar, que foi chamado pelo partido e não orientou.
(Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Quero falar pela Federação do PSOL
Sr. Presidente, caso se aprecie esta matéria, que é errada, açodada, eu vou usar os meus parcos conhecimentos de professor de história para argumentar com mais vigor, tentar pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Nós vamos aguardar o quórum.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, eu tinha pedido 1 minuto à Presidente Caroline, e S.Exa. me concedeu antes de o senhor assumir. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Se a senhora está dizendo que ela concedeu, então, por favor, faça o uso de 1 minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
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15:47
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Outro dia, como todo dia acontece, eu ingressei com uma ação na Justiça porque a pessoa me chamou de nazista, falou da minha tiara de flores, que, inclusive, eu faço questão de usá-la neste momento. Eu ganhei em primeira instância. Na turma recursal, na turma do Juizado Especial, a juíza relatora disse que, como eu sou pessoa pública, eu tenho que aguentar ser chamada de nazista. No entanto, não é o que se vê em outros casos. Por exemplo, o Monark respondeu a processo e foi condenado por chamar o Ministro Flávio Dino de gordola. Então, o que ofende mais? Chamar alguém de gordola ou de nazista?
Por isso, é preciso, sim, tipificar isso, porque não se pode fazer apologia ao nazismo no Brasil. Isso é crime. Então, quando você acusa alguém de nazista, você está imputando um crime a alguém. E isso não está a bel-prazer dos juízes, por interpretação. Precisa ficar bem claro que é, sim, uma ofensa, um crime contra a honra muito grave.
Nós precisamos disso até para elevar o debate, porque hoje, quando você não concorda com alguém, quando a Esquerda, principalmente, não concorda com alguém, ela vem com esse argumento de nazismo, porque quer desumanizar os seus adversários. Por exemplo, outro dia, um comentarista no ICL, que inclusive é catarinense, estava debochando da minha tiara e disse que nazista tem que apanhar na rua. O que ele está querendo dizer? Incitar a violência contra uma Parlamentar, contra um cidadão comum, que seja, com falácias, com mentiras, chamando de nazista?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Pois não, Deputado Bacelar.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Art. 48, Sr. Presidente.
§ 1º Serão reservadas, a juízo da Comissão, as reuniões em que haja matéria que deva ser debatida com a presença apenas dos funcionários em serviço na Comissão e técnicos ou autoridades que esta convidar.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Deputado Bacelar, primeiro, eu quero agradecer a sua questão de ordem, porque ela nos permite fazer alguns esclarecimentos.
Nós estávamos aqui, na reunião passada, e realmente foi impossível garantir a palavra aos Deputados.
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15:51
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Há pessoas que não são Parlamentares, mas a nossa Presidente, o que é comum, é natural, recebe sempre visitas. Hoje, recebeu várias.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Pela ordem, Presidente.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - A Presidente ainda falta com a liturgia do cargo, levanta-se, dá as costas para quem está discursando.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Deputado, permita-me. São duas situações.
Primeiro, quero dizer que sou um Parlamentar bastante comprometido com o Regimento e também com o conhecimento.
Esta reunião é tão pública que está sendo transmitida ao vivo. O único regramento é que se adeque a entrada das pessoas, sejam elas quem forem, aos assentos disponíveis.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
O Projeto de Lei nº 254, de 2022, de autoria dos Deputados Bia Kicis, Carla Zambelli, Alê Silva, Bibo Nunes, Junio Amaral, Daniel Silveira" — que está preso até hoje —, "Guiga Peixoto, Sargento Fahur, General Girão e Coronel Tadeu, busca tipificar a conduta de 'acusar alguém, falsamente, por qualquer meio, de ser nazista', cominando-lhe a pena de reclusão de 2 anos a 5 anos e multa.
Compete a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito, nos termos regimentais.
O projeto de lei em tela cuida de direito penal, tema sobre o qual compete privativamente à União Legislar, sendo legítima a iniciativa e adequada a elaboração de lei ordinária para tratar da matéria nele versada (...). Vê-se, pois, que a proposição atende aos requisitos constitucionais formais exigidos para a espécie normativa.
Quanto à constitucionalidade material, entendemos que a proposta analisada não afronta as diretrizes estabelecidas pela Carta Magna.
Em relação à técnica legislativa, a proposição merece alguns pequenos reparos, como a inclusão de uma linha pontilhada após o parágrafo que se pretende incluir (...) e a inclusão das letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, ao fim do dispositivo alterado, conforme determina o art. 12, inciso III, alínea 'd', da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. (...).
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15:55
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No que tange ao mérito, ressalto que conteúdo da proposição é bastante oportuno, razão pela qual merece prosperar. A importância da matéria, aliás, foi bem apontada pelos autores da proposição:
O nazismo foi um regime totalitário e sanguinário, que cerceou liberdades e, o mais grave, assassinou, cruelmente, milhões de pessoas. Claro que chamar alguém de nazista ofende a honra da pessoa, configurando, a depender do contexto, um ou mais crimes (injúria e difamação).
A memória de milhares de vítimas e a dor de seus familiares não podem ser banalizas. Chamar alguém de nazista é hostil, grave e causa dor profunda e sofrimento à vítima, pode gerar prisão ou, em regra, pena alternativa, bem como o dever de indenizar, uma vez que extrapola, em muito, uma discordância ou livre debate de ideias, o que, por si só, abala a honra subjetiva de qualquer indivíduo, tal qual chamar alguém que não cometeu nenhum crime de 'estuprador, ladrão, pedófilo, bandido, racista...'
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Deputada, só um minuto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
... à liberdade de expressão de pensamentos, ideias e opiniões, inclusive de consciência e de crença. Nada obstante, nenhum direito é absoluto e nesse caso não pode ser diferente. A liberdade de expressão não pode ser franqueada a ponto de sua garantia ser um instrumento para ofensas pessoais e, muito menos, para permitir acusações falaciosas (...).
Infelizmente, temos presenciado ocorrências absurdas, nessa seara. Pessoas têm sido seriamente prejudicadas em suas relações pessoais e profissionais por serem alvo de falsas acusações, constituindo, no mais das vezes, meras aleivosias irresponsáveis, decorrentes de posicionamentos divergentes, em relação a ideias e atitudes individuais ou de grupos (...).
Nenhum cidadão pode ser banalmente chamado, nem por humor ou charge, de nazista, como tem sido feito amiúde! É uma imputação gravíssima, incomparável, sem precedentes. Excede qualquer direito ou liberdade democrática e pode sim configurar crime e ilícito civil, salvo se forem, em concreto, associados a assassinatos dolosos em série, por questões raciais, e quem formule a acusação a prove em juízo, o que, evidentemente, nunca acontece.
Os brasileiros já estão com medo de se manifestar, de dar opinião, de se reunir pacificamente, de pensar diferente e livremente, e serem taxados, em massa, para sempre e sem direito de defesa, de nazista, por apenas divergir do senso comum, da imprensa, dos intelectuais, do politicamente correto, de artistas, dos chamados digital influencers.
Esses ‘assassinatos de reputação’, da honra e da liberdade de opinião precisam acabar, por meio da firme, legal e célere atuação do Ministério Público, quando couber, e do Judiciário, quando instado a decidir. A quebra do regime democrático não se faz de uma vez. Acontece aos poucos, começando, normalmente, na exclusão de qualquer pessoa de um grupo ou das atividades que exercia, no impedimento de alcançar qualquer objetivo porque não está alinhado ao pensamento de algum grupo social.
Exemplo evidente dessa realidade é o caso, recentíssimo, ocorrido com o jornalista Adrilles Jorge, demitido da TV Jovem Pan, acusado de ter feito uma suposta saudação nazista, ao despedir-se do público, ao final de um debate sobre o tema, no programa Opinião (...). O caso alcançou proporções absurdas, implicando sua demissão.
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Na democracia brasileira, cada um, a imprensa, artistas, humoristas, intelectuais, enfim, todos têm a liberdade de adjetivar ou atacar a honra de quem quer que seja, sem sofrer censura. Deve, contudo, arcar, criminal e civilmente, com as consequências criminais e financeiras de suas posturas, quando ofensivas à honra de quem foi atacado e ofendido.
Muitas vezes, palavras lançadas agridem mais que armas, causando feridas que não cicatrizam jamais. Resta ao Parlamento, nesses casos, agravar as consequências legais dessas atitudes irresponsáveis, sejam elas meras estultices ou método hediondo de ‘assassinar reputações'.
Não temos dúvida, portanto, de que acusar falsamente, de forma leviana, um indivíduo de compactuar com os ideais nazistas é conduta que constitui grave depreciação à sua moral, a justificar uma resposta penal proporcional à sua gravidade.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputado Chico, V.Exa. está com a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Eu quero pedir vista do projeto.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Pronto. Já pediram vista.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O pedido de vista está concedido, mas não há problema, não há prejuízo, V.Exa. pode concluir. O pedido de vista foi concedido, já está assegurado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está certo. Concluir, isto é, começar, não é?
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputado, pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A lei deve ser sempre o mais objetiva possível, e essa proposta aqui tem uma deficiência congênita. Ela quer criminalizar, inclusive com penas de 2 anos a 5 anos de reclusão, quem chamar outra pessoa falsamente de nazista. A pergunta é: se chamarem de neonazista, que é o termo mais adequado, porque não existe propriamente nazista no século XXI, aí pode? Se chamarem de terrorista, pode? Se chamarem de fascista ou neofascista, pode?
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16:03
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Ela propõe a alteração na Lei nº 7.716, de 1989, que tinha como escopo principal o combate ao racismo, o que é muito objetivo, muito contemporâneo e histórico, a chamada Lei Caó. Eu tive o privilégio, que só a idade permite, de ter conhecido, ter convivido e sido amigo do jornalista Carlos Alberto Oliveira, o Caó, um Deputado negro e combativo do PDT. Ele certamente votaria contra essa inserção do crime de acusação de nazismo na sua lei, que não é dele, é de todos nós, é um avanço civilizatório que define os crimes de preconceito contra raça ou cor.
Aí inserimos lá que acusar alguém falsamente, por qualquer meio, de ser nazista é um crime grave. Ora, é evidente que o nazismo e o neonazismo, que é o que existe — inclusive, há muitos núcleos e a maioria deles, pelo que lemos, no Sul do Brasil, neonazistas, esse é um fato real —, devem ser combatidos.
O Código Penal, na parte que trata dos crimes contra a honra, já cuida disso, já trata disso. No embate político, as acusações são muitas, como genocida. O Deputado Helder, volta e meia, diz num tom crítico: "A bancada comunista!" Daqui a pouco vai ter alguém, espero que não esteja dando ideia, que vai querer inserir na lei que acusar alguém de comunista é um crime grave, chamar a pessoa de comunista. Na origem semântica, comunista é aquele que tem tudo em comum, a despeito de a experiência real do comunismo e do socialismo, em muitos casos, ter sido de fato um fracasso. E ter tudo em comum é bom. O Papa Francisco, certa feita, disse que Jesus Cristo foi o primeiro comunista da história.
Então, temos que ter cuidado com os termos. Uma coisa é a adjetivação no campo do debate político. Nazista, eu repito, está errado, tem que ser neonazista; fascista, está errado, é neofascista. Tem que se atualizar o conceito e explicar o porquê. Outra coisa é já criminalizar o que pode, inclusive, significar uma proteção a quem de fato expõe ideias neonazistas ou neofascista.
Às vezes, o gesto é significativo. Existem gestos — eu vou aprendendo no noticiário — que significam adesão a determinadas ideologias que infelizmente estão recrudescendo no mundo inteiro. Existem neonazistas na Alemanha e em muitas partes do mundo. Existem partidos de escopo e inspiração neonazista, inegavelmente, em muitos países do mundo, inclusive na Europa. Temos que combater isso com vigor, com política, com debate político.
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16:07
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Eu entendo que essa seja uma medida extremada, uma medida fora de lugar, inclusive inserindo esse princípio na Lei Caó, uma medida que pode ter como resultado a proteção a quem quer dar seguimento a ideias neonazistas, que a lei não abriga, ou neofascistas. Vamos fazer o combate na política e não nesse punitivismo permanente.
Provar que alguém é nazista exige um debate detalhado do programa do nazismo, do nacional-socialismo alemão, do fascismo italiano, do Generalíssimo Franco, caudillo de España por la gracia de Dios, na Espanha, que derrubou, pela força das armas, um regime republicano. A obra Guernica, do grande Pablo Picasso, é uma imagem pictórica da arte que denuncia as atrocidades da insurreição contra o governo republicano de então, liderada pelo General Francisco Franco. Portugal, de Oliveira Salazar, tinha características neonazistas também, aliás, neonazistas não, mas nazistas, no caso, e estava no bojo da ascensão daqueles movimentos autoritários na Europa.
Chamar alguém de "stalinista", para setores da Esquerda, com os quais eu me perfilo, é uma baita ofensa mesmo. Isso significa autoritarismo, brutalidade, totalitarismo. Mas eu não vou querer que a pessoa que chame outra de "stalinista" vá para a cadeia. Não é por aí. Essa seria uma medida meio stalinista, como, ao fim e ao cabo, chamar alguém de "nazista" e isso significar ir para a cadeia, pegar uma cana de 2 anos a 5 anos. Essa é uma medida meio inspirada na dureza autoritária do regime nazista.
Então, o projeto é carregado de contradições e de subjetividade, fora de hora, fora de lugar. Ele é derivado de disputa política recente. Eu não estou aqui conseguindo ver de imediato de quando é este projeto de lei.
(Pausa.)
Ele é de 2022, quando havia uma exacerbação muito grande da chamada polarização, que, na verdade, é de um lado só. Havia uma disputa ideológica muito acirrada, e fez-se essa lei.
Eu acho que quem quer acusar alguém de neonazismo tem que ter muito critério, muita cautela, muita prudência e muito fundamento. Agora, não é o caso de ser condenado como criminoso, porque isso é algo que significa, como já disse aqui, prisão. A pena é reclusão de 2 anos a 5 anos. Então, isso é um exagero, uma demasia. Eu pediria o bom senso.
É claro que a matéria não vai ser apreciada hoje, mas quero chamar todos a ter mais precisão objetiva, jurídica, sociológica e política nessas definições, senão, daqui a pouco, vamos ficar totalmente inibidos no debate, porque tudo poderá ser criminalizado.
De repente, o Deputado Patrus é da cristandade. Pronto, isso virou ofensa, porque está ligado às cruzadas medievais, e ele não é.
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16:11
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Deputado, V.Exa. me permite falar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu concordo, em parte, com V.Exa. quanto à questão de que tudo vai ser criminalizado. Porém, tudo está sendo criminalizado quando sai da boca de certas pessoas, como no nosso caso.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, mas, em outro dia, eu fui chamado aqui de defensor da tortura...
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, pela ordem, vamos continuar com a pauta, por gentileza.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, eu ainda estou no meu tempo.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Ele estava no tempo e eu...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu sou gentil, educado e gosto do bom debate. Passei o tempo para a Relatora, sim. Qual é o problema?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Eu acredito que isso não está no Regimento.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - De todo modo, na próxima reunião deliberativa, isso vai prosseguir normalmente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está certo.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Então, o Deputado Chico já usou o tempo e ficou suspensa a discussão.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Deputado Chico.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu é que agradeço.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Vamos passar para o próximo item.
Projeto de Lei Complementar nº 215, de 2019, do Sr. Lucas Redecker, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de direito penal e de direito processual penal.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós já fizemos uma discussão sobre isso aqui, entendendo que a legislação tem que ser nacional, para garantir a vigência da República Federativa do Brasil, da sua ordem jurídica, para que não tenhamos uma legislação discrepante, em que um Estado permite uma coisa, outro permite outra.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para encaminhar contrariamente à retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, este é um tema pelo qual o Brasil clama, porque o Brasil clama por segurança e nós precisamos entregar isso ao brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Orientamos contra a retirada de pauta, Presidente.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - A federação quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Pois não.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, fiz um apelo aos Srs. Deputados. Estamos vivendo uma crise séria de segurança no Brasil, que já remonta a vários anos.
Ela foi agravada com o armamento desenfreado ocorrido no Governo passado. Nós constantemente ouvimos os Estados reclamarem da falta de recursos e da falta de força para controlar as questões ligadas à segurança e à violência no Brasil. Estamos vivendo agora em São Paulo total descontrole na área da segurança pública, com o Governador perdendo o controle, com a polícia matando diariamente, com o aumento do número de crimes, um descontrole total, e queremos aqui reviver o início do século passado, uma política de fortalecimento das oligarquias locais, dar poderio militar aos Governadores dos Estados?
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16:15
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O nosso entendimento, Deputada Chris Tonietto, é o de que a legislação, mesmo em determinados casos, tem que ser unitária, unificada, porque senão o que desejamos todos aqui, a redução da violência, da criminalidade, vai ficar prejudicada com essa possibilidade.
O Brasil já teve na República Velha muita força nos Estados, com as oligarquias regionais, na República do Café com Leite, e isso não foi um bom caminho. Ninguém quer um Estado centralista, unitário. Do ponto de vista do ordenamento jurídico, o nosso entendimento é de que, tal como é hoje, está bom. A previsão constitucional é correta.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - "Não".
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, já deu quórum.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Todos os Deputados presentes no plenário já votaram?
(Pausa.)
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16:19
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O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Meus amigos, na verdade, esta matéria é meritória. Temos ouvido os debates. Muito foi dito, muito foi falado aqui. Na verdade, temos que observar as peculiaridades de cada caso. Cada Estado tem suas respectivas mazelas, suas peculiaridades.
O meu Estado, por exemplo, o Rio de Janeiro, tem um índice de criminalidade altíssimo. Se observarmos as facções criminosas, se observarmos as comunidades, que padecem muito, que sofrem muito, veremos o povo de bem muitas vezes refém, encastelado na sua própria casa, e, entre aspas, "o crime compensando". Da mesma forma, existem Estados onde o índice de roubo de carga é altíssimo. Em outros Estados, de repente, o índice de crime contra o patrimônio é maior.
Então, tendo em vista exatamente as peculiaridades de cada Estado, é que eu entendo que este projeto, esta proposição legislativa vem em muito boa hora. Eu acho que este projeto até fortalece o pacto federativo. Muitos disseram o contrário, que isso poderia interferir, poderia afetar, mas, na realidade, eu entendo que isso seja, sim, o fortalecimento do pacto federativo, dos Estados.
Neste caso, é muito importante lembrar que estamos falando de normas específicas, não simplesmente de normas lato sensu. Aqui não estamos enfraquecendo, por exemplo, o Parlamento federal, quando legisla, a União, o Congresso Nacional, quando legisla em matéria penal no sentido lato sensu. As normas gerais, evidentemente, cabem a nós. Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre elas. No próprio relatório desta proposição há um rol taxativo dos crimes que poderão, de alguma forma, ser objeto de legislação no âmbito dos Estados. Então, considero, sim, que isso fortalece o pacto federativo.
Entendo as preocupações do outro lado, mas eu acho que temos que observar, para fazer um diagnóstico correto e buscar sempre a raiz do problema. Precisamos enfrentar e combater a criminalidade, as facções criminosas, o crime organizado. Sem dúvida, quando conhecermos melhor o Estado, vamos ter muito mais condições de, de repente, majorar a pena de determinado crime que tem maior incidência num Estado do que em outro. Eu citei o caso do roubo de carga, que não é um caso pujante, vamos dizer assim, no Rio de Janeiro. Em compensação, há tantos outros crimes cometidos no Rio de Janeiro — e também o roubo de carga — com maior incidência. Então, aqui temos que fazer essa observação, para que possamos trabalhar bem a legislação e buscar justamente realizar o intento, que é o de combater a criminalidade.
Existe criminalidade altíssima no Brasil. É muito triste, quando olhamos as estatísticas, os números, ver que o cidadão de bem — o que é pior — é refém, que o cidadão de bem sofre mazelas. Justamente por quê? Porque, às vezes, faltam leis penais mais duras, mais severas, e vemos muitas vezes, como citei há pouco, o crime compensar, vemos muitas vezes aqueles que são criminosos serem tratados como coitadinhos, como, sei lá, vítimas da sociedade.
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16:23
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Então, eu acho que um projeto dessa natureza, dessa magnitude, olha sim para o diagnóstico local, observa os crimes que acontecem com maior incidência naquele local, para que possa haver majoração de pena, agravamento de pena. aqui não se está interferindo na União no sentido das normas gerais. Estamos falando de normas específicas aqui.
Era para isso que eu queria chamar a atenção. Evidentemente, o meu voto é favorável ao projeto, em que pese o meu respeite a todos os argumentos no sentido contrário. Que possamos, neste Parlamento, ter sempre um olhar muito responsável, muito maduro para o enfrentamento da criminalidade em geral.
É muito triste percebermos que hoje, no Brasil, parece que são criados tipos penais que simplesmente só existem na cabeça de alguns, como, por exemplo, o crime de opinião. Isso não existe ou não deveria existir de fato no Brasil, mas, hoje em dia, se a pessoa divergir, do ponto de vista ideológico, às vezes ela vai para o ostracismo, às vezes ela é encarada como se criminosa fosse, apenas por emitir uma opinião divergente. Estamos neste estado de coisas! Eu pergunto: como é que podemos realmente olhar para o futuro do Brasil, se estamos reféns inclusive de uma insegurança jurídica, se estamos reféns de situações como esta? Pessoas que têm um olhar para o Brasil, por divergirem, estão sendo criminalizadas ou encaradas como criminosas, por terem opiniões divergentes. A sua liberdade de expressão, muitas vezes, está sendo atacada, violada. A liberdade de expressão não deveria nem estar sendo discutida. Parlamentares inclusive, quando usam a tribuna, estão sendo simplesmente silenciados! Há um Estado quase que policialesco que vai ao encalço de pessoas que divergem. Eu pergunto: numa democracia, no Estado Democrático de Direito, onde já se viu não poder divergir? Quer dizer, a divergência é propícia, é natural em toda e qualquer democracia sadia. No Brasil estamos vivendo um estado de coisas que simplesmente é muito lamentável. É contra isso que de fato nós lutamos.
Temos que observar proposições dessa natureza, dentre tantas outras que há aqui, no âmbito da CCJ. Temos, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nesta Comissão, e em tantas outras Comissões temáticas, enfrentado várias proposições, e muitas vezes as proposições caem no viés ideológico, caem no embate ideológico. Neste caso, meu Deus do céu, quem é contra combater a criminalidade? Quem é contra combater isso que é uma chaga no Brasil? Eu não estou nem pensando no meu Estado, o Rio de Janeiro.
Eu parabenizo o autor e o Relator desta proposição. Eu acho que estamos tentando caminhar para o combate e o enfrentamento verdadeiro do crime organizado, da criminalidade, em todas as suas esferas e mazelas.
Portanto, quero apelar aos Parlamentares para que votem favoravelmente a esta proposição. Embora saibamos que o embate ideológico também faz parte da democracia, que possamos, em matérias desta monta, ter um olhar acima de toda e qualquer ideologia, que olhemos realmente para o futuro do Brasil, para o cidadão de bem, para aquele que realmente está sofrendo no dia a dia com a alta incidência da criminalidade.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Muito obrigado, Deputada Chris Tonietto.
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16:27
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu ouvi com toda a atenção e com todo o respeito que merece a Deputada Chris Tonietto apresentar suas razões, bem fundadas, mas tenho aí uma discordância à questão de fundo, uma discordância que faz parte da liberdade de pensar, da liberdade de expressão, que nós defendemos sempre.
A leitura que eu faço, estudando bem a história do nosso País, é a de que levar para os Estados a possibilidade de legislarem sobre direito penal e direito processual penal — e na leitura que eu faço respeito as pessoas aqui presentes, especialmente a Deputada Chris Tonietto, que pensam de forma diferente — é uma forma de facilitar a vida criminosa. Nós precisamos de normas que unifiquem o Brasil. Isso vai possibilitar inclusive a fuga do marginal, do criminoso, da pessoa envolvida no banditismo, que vai ficar se perguntando: "Onde a pena é menor? Onde é mais fácil fugir?" Isso nós estamos vendo inclusive em outros países, mesmo nos Estados Unidos, onde os Estados gozam de autonomia maior, por razões históricas. O nome já diz: Estados Unidos. Nós não temos no Brasil essa tradição, uma presença vigorosa e histórica dos Estados. Tanto que, historicamente, nós temos circuitos: maior liberdade para os Estados, como tivemos, por exemplo, na República Velha — e foi lamentável, foi um período de atraso para o País; após a Revolução de 1930, houve a centralização; em 1946, a Constituição abriu um pouco mais; na ditadura, em 1964, voltou a fechar. Continuamos buscando o equilíbrio, para garantir o pacto federativo brasileiro, para garantir uma crescente... não soberania, mas uma crescente autonomia dos Estados, considerando a nossa realidade histórica e cultural, como a questão do coronelismo, por exemplo, do mandonismo local, regional.
Então, eu penso que, nesse contexto, nós precisamos de uma legislação penal e processual penal nacional, unificada, com ações integradas entre o Governo Nacional, os Governos Estaduais e os Governos Municipais, com a participação mais ampla da sociedade, para confrontarmos em todos os níveis a violência.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O PL é contra o adiamento da votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
(Pausa.)
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, o UNIÃO é contra o adiamento da votação, vota "não".
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16:31
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O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - O PSB é a favor do adiamento da votação, vota "sim".
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV vota "sim", pelo adiamento da votação, pelas razões que acabei de apresentar e que estão presentes no meu partido.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Vou orientar a Minoria, Presidente.
Antes, respeitosamente, quero divergir do nobre colega Patrus Ananias, que citou o caso das rotas criminosas e disse, por exemplo, que uma pessoa poderia sair de determinado Estado e ir para outro. Temos a teoria do local do crime. Onde o crime aconteceu é onde a pessoa que o cometeu vai ser julgada. Então, se a pessoa cometer um crime no Rio de Janeiro, embora ela queira ir para São Paulo, se houver uma legislação, vamos dizer assim, mais branda, ainda que ela queira fazer isso, vai ser julgada no Rio de Janeiro. A teoria do local do crime já é um antagonismo à ideia que ele citou. Falei isso só para refletirmos. Não vai dar para debatermos muito porque temos pouco tempo.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Como vota a Minoria?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - "Não".
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Encerrada a orientação dos partidos, passo a palavra ao Deputado Coronel Assis, pela ordem.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, nós orientamos contra este requerimento de adiamento da votação, uma vez que é imperioso que nós entreguemos ao povo brasileiro algo concreto. Infelizmente, nesta Casa...
O SR. PRESIDENTE (Delegado Paulo Bilynskyj. PL - SP) - Encerrada a votação.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Eu ouço com atenção e com respeito, Presidente, todas as opiniões, buscando sempre alargar o meu compromisso com a democracia, que me acompanha desde a infância, desde a minha juventude. Essa é a leitura realmente.
Foi colocada pela Deputada Chris Tonietto, mais uma vez reiterando o meu apreço e o meu respeito, a questão do local onde o crime é cometido. Mas e a possibilidade de o marginal fugir? Se sair do Estado do Rio de Janeiro, vai ser julgado em São Paulo? A Polícia do Rio de Janeiro vai ter condições de buscá-lo em São Paulo?
Por isso eu penso que a questão nacional é fundamental no sentido de haver um enfrentamento nacional, dentro de um projeto de país. Eu tenho esta compreensão muito forte, a de que o Brasil, para alcançar os seus superiores objetivos e ser um país plenamente soberano — e o país soberano, na minha leitura, é o que cuida bem em primeiro lugar do seu povo, garantindo-lhe os direitos fundamentais e as políticas públicas que promovem uma vida digna e decente —, precisa ter a perspectiva da soberania nacional, de um projeto nacional.
Penso que, se nós descentralizarmos, se estadualizarmos, se regionalizarmos o direito penal e o direito processual penal, estaremos facilitando a vida das pessoas que optaram pela vida criminosa, pela violência, que não têm maiores compromissos com a vida, com o bem comum. Então, eu penso que essa questão deve ser enfrentada de forma nacional. Senão, a pessoa pode cometer o crime aqui e se mudar para outro Estado, para ser julgada lá. Quem vai prender? Vai ser criada uma situação muito estranha, como se os Estados brasileiros passassem a ser um pouco independentes entre si. Isso me incomoda nesse sentido.
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Eu penso que nós temos que buscar o pacto federativo brasileiro, alargar os espaços de Estados e Municípios. Eu trabalho muito a questão do desenvolvimento regional, a potencialização das vocações regionais do Brasil, um país diferenciado. Mas como trabalhar essa dimensão regional, do desenvolvimento regional, das potencialidades locais e regionais, dentro de um projeto de país e com a busca comum de objetivos que devem ser compartilhados? Nesse sentido me parece que o direito penal e o direito processual são fundamentais, para garantir a unidade nacional.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mais alguém gostaria de orientar contra a matéria?
(Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL orienta "sim" ao mérito deste projeto, que é necessário e importante, para que, todas as vezes em que haja um novo Censo, seja automática a atualização, a modificação do número de Deputados...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Não é este?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - É outro projeto.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - É o do Deputado Coronel Assis?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Nós estamos tratando da questão da autonomia dos Estados.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Ao projeto da autonomia dos Estados para legislarem sobre direito penal, mais especificamente, o PL orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orientam o PT e a federação, Deputado Flávio Nogueira?
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sra. Presidente, o nosso coordenador falou muito bem sobre a possível independência dos Estados. Já houve, no tempo do Império, essa autonomia exacerbada dos Estados. Quase que o Brasil perde a unidade, a unidade nacional.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Quero orientar pelo PSB, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim, pode orientar.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - O PSB orienta o voto "não" a este projeto.
Tivemos a oportunidade de discutir, em outras reuniões desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o entendimento de que é legítimo se discutirem modernizações na nossa legislação penal, para combater o crime organizado e o avanço desse crime, que cruza fronteiras entre Estados e entre países. Agora, ir no sentido de criar 27 legislações diferentes, de dar mais autonomia para os Estados, para legislarem sobre essa questão, não é o que nós entendemos adequado para combater um crime que está indo no sentido contrário, que está se nacionalizando e se internacionalizando.
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - A Minoria orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, com a chegada aqui do Deputado Capitão Alberto Neto, agora são quatro os especialistas em segurança pública neste plenário, especialistas de verdade, que têm capacidade para opinar sobre este fator. Tendo em vista o fato de que os quatro especialistas em segurança pública concordam que é uma boa ideia permitir que os Estados legislem sobre legislação penal, eu acho que o resto do Plenário deveria simplesmente concordar, senão vamos ficar na base do achismo aqui, como a galera dos outros partidos.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, já deu quórum.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos encerrar a votação então? Vamos abrir o painel. (Pausa.)
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, V.Exa. poderia me conceder a palavra, como Relator do projeto, por gentileza, para falar por 2 minutos?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra V.Exa. por até 2 minutos, Deputado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, só queria agradecer mais uma vez a V.Exa. a condução magnífica desta Comissão. Com certeza, V.Exa. entra para a história desta Casa como uma das Presidentes mais atuantes e que entregaram ao povo brasileiro algo de concreto, principalmente numa temática que hoje é um dos maiores flagelos do povo brasileiro. Digo "povo", Sra. Presidente, porque, com certeza, o pobre é o mais afetado por isso.
Quero parabenizar o autor do projeto, o Deputado Lucas Redecker, pela iniciativa e pela coragem de propor essa dinâmica de entregar aos Estados a possibilidade de legislar, dentro do limite estabelecido no nosso substitutivo, sobre causas específicas, um pleito totalmente constitucional, amparado pela nossa Carta Magna.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, eu queria subscrever o pedido de retirada do Deputado Aureo Ribeiro.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Eu também quero subscrevê-lo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k. Então, o requerimento está subscrito pelos Deputados Flávio Nogueira e Alfredo Gaspar. A Deputada Chris Tonietto já apresentou requerimento.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Eu gostaria de subscrever todo o pacote de obstrução que foi colocado pelo Deputado Bacelar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Em relação à retirada de pauta deste projeto, gostaria de dizer que nós vivemos nos anos de 2019 e 2020 uma pandemia. Essa pandemia acabou postergando a realização do Censo, que ficou inclusive ameaçado de não acontecer. Na reta final do Governo Bolsonaro, com toda a pressão que foi feita e por se entender que o Censo é um instrumento muito importante para o planejamento de políticas públicas, inclusive para a própria estruturação do Estado, que é o que estamos discutindo neste momento, foi iniciada a sua realização, tendo sido concluído no ano seguinte.
Na manifestação de todas as pessoas com que conversamos, que participaram diretamente do Censo — Prefeituras, agentes que realizaram esse Censo, até a mais alta Corte do nosso País —, ouvimos críticas à maneira como o Censo foi realizado, à forma, à metodologia, a uma série de questões práticas em relação a esse Censo.
Foi discutida inclusive a desvinculação do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados, a criação de regras de transição, uma série de coisas que tramitam nesta Casa. Agora esta Casa, por causa de uma discussão que de certa forma — e vamos ver isto ao longo da discussão — vai se dar quase que de maneira federativa, ou seja, uma guerra entre os Estados que ganham e os Estados que perdem, estamos perdendo de vista o fato de que estamos fazendo uma mudança séria na composição política do nosso País com um Censo que já foi determinado que precisa ser revisto em 2025. Mudarmos a composição deste Parlamento, da Câmara dos Deputados, da representação dos Estados, com base num Censo que foi realizado com 2 anos de atraso, numa transição de governo, ao qual a crítica é generalizada... Podem observar os Estados onde a população cresceu. Pergunte aos Prefeitos dos Municípios se todos estão de acordo com esse Censo, se todos imaginam que esse Censo está adequado, está conforme. A grita é geral em relação ao Censo, porque houve, sim, um atrapalho na realização desse Censo, problemas de execução, de metodologia, uma série de questões.
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Fazer essa mudança baseados nesse Censo, que tem inclusive prazo de validade mais curto do que um Censo teria, de 10 anos, nós julgamos inadequado. Por isso eu sou um dos autores do pedido de retirada de pauta deste projeto, para que possamos analisar e debater isso em outro momento, de preferência após a realização de um Censo que não seja tão questionado quanto este, o atual, está sendo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
É de extrema importância que façamos hoje esta votação, que esta votação aconteça, até porque já existe uma determinação do Supremo Tribunal Federal, que já formou maioria, de que o Tribunal Superior Eleitoral o faça, se esta Casa Legislativa não o fizer. Então, para não passarmos essa vergonha, é bom que nós o façamos.
O que acontece? Esse questionamento do Censo é totalmente descabido. É óbvio, percebe-se claramente, que o Estado do Maranhão perdeu eleitores, perdeu pessoas, que saíram do Estado, e o Estado de Santa Catarina ganhou. Muitas pessoas estão procurando Santa Catarina para viver. Se lá elas querem viver, precisamos fazer justiça e aumentar, sim, o número de Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, o PL vai liberar a bancada porque existe divergência interna, mas eu pessoalmente vou votar a favor da retirada de pauta. Em que pese saibamos que existe, sim, uma decisão na Suprema Corte, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO 38, temos que observar que a decisão fez menção à proporcionalidade da população. Isso é uma coisa. Ninguém é contra, por exemplo, à redistribuição de cadeiras. A questão que está em xeque é a do critério. O que estamos querendo são critérios mais objetivos, justamente para aferirmos o cálculo da população e, aí sim, não prejudicarmos, por exemplo, a representatividade dos Estados.
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Nós vamos liberar a bancada, por conta dessa diversidade. Eu estava aqui dizendo que nós saímos da disputa ideológica para a disputa regional. Agora são as questões dos Estados que prevalecem.
(Risos.)
Eu sou de Minas Gerais, e Minas Gerais ganharia um Deputado a mais. Mas, como nós mineiros temos muito orgulho de dizer que somos o Estado mais parecido com o Brasil e que colocamos o Brasil acima do nosso Estado — sempre fizemos isso na história de Minas —, além de liberar, eu vou defender que realmente haja um amadurecimento maior sobre este projeto, que ele seja discutido com mais profundidade. Este tema está dividindo o Plenário, e nós temos que buscar a unidade nacional. Nós temos que discutir com mais clareza este projeto e buscar o consenso, e não cada um pensar única e exclusivamente no seu Estado, esquecendo o interesse maior que nos unifica, que é a nossa grande e querida Pátria brasileira.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, como não há ninguém mais da Minoria aqui que vote diferentemente de mim, quero dizer que a Minoria é contra a retirada de pauta.
Eu diria — e pela primeira vez concordo com o Deputado Patrus Ananias — que é uma questão de unidade nacional, não é uma questão apenas de olhar por cada Estado. Mas, se queremos tornar a questão unificada, uma questão de representação legítima e justa, nós não podemos admitir, por exemplo, que a Região Norte, composta praticamente pelo Pará e pelo Amazonas, esteja há mais de década com a representação defasada — para não dizer com as vagas roubadas. Essas propostas já vieram há 10 anos para esta Casa, quando eu iniciei o meu mandato, e simplesmente as bancadas que são beneficiadas saem de plenário todas as vezes, para que isso não seja votado. O Pará tem, há 10 anos, 4 vagas roubadas de representação justa, e nós vamos estar aqui para defendê-las.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição, Deputado Capitão Alberto Neto?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Quero só informar aos nobres Deputados que a última distribuição foi feita pelo Censo de 1993. Então, se pegássemos o Censo de 2003, já corrigiríamos, se o problema fosse o Censo, talvez 80% da distorção.
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16:51
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - O PSB orienta o voto "sim" à retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mais alguém gostaria de orientar?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Falta a orientação do Governo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo, Deputado Bacelar?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, é lógico que o Governo vai liberar a votação dos Deputados, mas quero chamar a atenção para o fato de que, apesar de o comando constitucional ter de ser obedecido, não pode ser com um único critério, o censo. O Governo do Jair Bolsonaro foi tão maléfico ao Brasil que nós estamos pagando aqui o preço da bagunça no IBGE. Ele retirou recursos do instituto, e, por isso, o censo apresentou distorções e inconsistências na ordem de 15%. Existem vários outros critérios a ser observados.
Deputada, vamos criar um grupo de trabalho, vamos nos sentar para tratar dessa questão. Vamos deixar isso para 2025. Agora, se já querem discutir toda a representação, vamos discutir também as verbas de bancada dos Estados com oito Deputados, porque alguns Deputados estão recebendo 60 bilhões de reais em emendas. Vamos discutir isso também na CMO.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Vamos discutir, mas primeiro vamos aprovar esse projeto, Deputado.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, peço, por favor, para alterar no painel a orientação da Minoria, para liberar as bancadas, dada a divergência entre elas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Minoria libera a bancada.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Gostaria de orientar o MDB, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o MDB, Deputado Pezenti?
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Deputada Caroline de Toni, o MDB, obviamente, libera a sua bancada, porque nós temos dentro do nosso partido Parlamentares que integram Estados que ganharão vagas e outros que perderão, mas é preciso fazer justiça. O Deputado que me antecedeu disse que o censo do IBGE não pode o único critério para estipular quantos Deputados cada Estado vai ter. Se o censo do IBGE, com dados oficiais, que serve para uma série de ações, inclusive a determinação de repasses para os Estados e para os Municípios, não pode ser critério, o que pode ser? O número de beneficiados com Bolsa Família? Que critério vamos utilizar? Fazer grupo de trabalho? Grupo de trabalho só serve para fazer reunião para marcar outra reunião. Estamos cansados de grupo de trabalho.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - É obstrução!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
Quero parabenizar o colega e conterrâneo catarinense Deputado Pezenti. Temos a honra de servir juntos ao nosso País nesta Casa.
É necessário que esse projeto prospere, até porque, repito, se não fizermos isso, vamos deixar que o Judiciário faça — e já deu até a data exata em que isso vai acontecer. Então, é melhor que o Parlamento se adiante.
E existe, sim, algo acontecendo. Eu falo de Santa Catarina. A Deputada Carol, o Deputado Pezenti, que estão aqui, devem acompanhar isso.
Pessoas estão migrando do Norte e do Nordeste para o nosso Estado, e são muito bem-vindas. Vão à procura de emprego, de boas condições de vida, de serviços públicos que funcionem. O nosso Estado é referência, é um exemplo. Fazemos tanta propaganda do nosso Estado que pessoas que vivem uma vida difícil em outros lugares do Brasil decidem viver lá. Eu torço para que outros Estados sejam mais como Santa Catarina.
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16:55
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Nós recebemos essas pessoas, e, com isso, é mais gente procurando o posto de saúde, mais gente precisando de vaga na creche, além de diversos outros serviços. Assim, nós precisamos de mais representatividade na Câmara dos Deputados, até porque está na Constituição que a representatividade dos Estados na Câmara dos Deputados é definida pelo tamanho da sua população. Se isso muda, como prevê o projeto do Deputado Pezenti, automaticamente, o número de Deputados precisa ser remanejado.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Tenho uma questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só um pouquinho.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Mas é uma questão de ordem, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Qual é o artigo, Deputado?
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Art. 172, que diz:
Art. 172. Quando mais de um Deputado pedir a palavra, simultaneamente, sobre o mesmo assunto, o Presidente deverá concedê-la na seguinte ordem, observadas as demais exigências regimentais:
(...) rejeitado o parecer do Relator, não há obrigatoriedade de serem colocados em votação os votos em separado apresentados, devendo, antes, o Presidente (...) indicar membro para redigir o parecer vencedor.
Essa indicação pode recair, eventualmente, sobre o autor de voto em separado, ou ainda adotar texto apresentado no bojo de voto em separado como parecer vencedor, caso considere que consubstancia fielmente a decisão do colegiado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só um minutinho que eu vou analisar a sua questão de ordem, Deputado.
(Pausa.)
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16:59
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Deputado Bacelar, o que o artigo faz é estabelecer, para o caso de os Deputados pedirem a palavra simultaneamente, uma ordem de preferência. Não há como aplicar isso nas Comissões, porque não existe um momento específico para que os autores de voto em separado leiam o seu parecer. Mas V.Exa. poderá fazer isso no momento oportuno, durante a discussão.
O que existe é uma lista de membros inscritos para discutir a matéria, e essa lista é respeitada. Seu requerimento para falar não tem previsão, até porque não existem pedidos simultâneos de uso da palavra, nem previsão regimental de leitura de votos em separado na Comissão. Mas será oportunizado a V.Exa. tempo para fazer isso durante a discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não se aplica o entendimento adotado em plenário aqui. Aqui não se aplica isso. O voto em separado é só um registro público da sua posição, basicamente. Já está rejeitada a sua questão de ordem.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, primeiro, queria deixar registrados o meu apreço e a minha admiração pelo Relator do projeto, Deputado Capitão Alberto Neto, e também por V.Exa. Mas quero dizer que discordo completamente da posição de ambos, reconhecendo, no caso de V.Exa., a necessidade de prestar contas à sua base.
Queria deixar registrado, ainda, que o Deputado Capitão Alberto Neto é frequentador contumaz de Alagoas e suas praias, onde é muito bem recebido. E está convidado a retornar inúmeras vezes. Será sempre muito bem-vindo.
Em nome do povo de Alagoas, que tão bem recebe o Deputado e lhe dedica grande apreço, quero dizer que nosso Estado é pobre e muitas vezes está tomado pela corrupção. Atos dessa natureza enfraquecem Alagoas, que vem lutando para sobreviver, e são direcionados, infelizmente, contra o povo e a representatividade desse Estado nordestino que há muito tempo vem trabalhando para ver o Brasil cada vez mais forte e pujante.
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17:03
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Nós não vamos chegar a um entendimento, porque aqui eu estou vendo, por exemplo, a Deputada Julia Zanatta, o Deputado Rafael, o Deputado Delegado Éder Mauro, que estão lutando legitimamente pelo fortalecimento das representações que chegarão aos seus Estados. Mas não é justo que Piauí, Bahia, Pernambuco, Alagoas, Rio de Janeiro, só a título de exemplo... Não é justo que voltemos para os nossos Estados e lá sejamos recebidos pelo povo, que pergunta: “Mas vocês permitiram a falta de investimento, a diminuição da capacidade de representatividade? Vocês permitiram que, depois de consolidada essa representatividade, contribuíssem para esse deslinde?”
Eu posso falar aqui o dia inteiro sobre as omissões e as brechas que o último censo de 2022 ocasionou na contagem da população. Não é justo que nós olhemos o censo como a mola propulsora dessa decisão que vai contemplar um, tirando de outros.
Eu fiquei aqui me questionando: poxa, nós todos temos este direito: os que têm a representação, de não perder, os que querem fortalecer a representação, de conseguir essa conquista. Mas será que nós não podemos conseguir chegar a um entendimento maduro de como isso poderá se processar? Será que nós não teríamos um tempo a mais de discussão para encontrarmos essa alternativa?
Então, não vai ser pisando na cabeça de quem pode menos que vamos conseguir consolidar essa mudança de paradigma.
Já que esse tema foi proposto, já que nós estamos nessa encruzilhada, uns vão perder, outros podem ganhar ou permanecer, mas já está estabelecido que nós, os mais sofridos, vamos perder.
Alagoas, até um dia desses, era campeã nacional de homicídios, o Estado que tinha a maior taxa de analfabetismo do Brasil, um Estado que tem um IDH baixo, um Estado que carece de representatividade. Como é que nós vamos voltar para Alagoas para dizer: “Olha, tivemos uma grande conquista, Alagoas perdeu um Deputado Federal”.
Poxa, quem vai cuidar do Sertão? Quem vai poder trabalhar para a continuação do Canal do Sertão? Quem vai lutar para diminuir o número de homicídios? Como é que vamos tirar o pessoal que vive em situação de miséria absoluta, se o que estamos entregando hoje para Estados que são menos favorecidos é uma diminuição da representatividade?
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17:07
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Poxa, ninguém tem coragem de chegar aqui e dizer: “Olha, se o Pará merece, se Santa Catarina merece, por que nós, sem criarmos despesas, não aumentamos o número de Parlamentares?” Qual é o problema? Diminuímos o quantitativo de investimento. Por que nós não chegamos aqui e encontramos uma solução? Por que nós não colocamos isso na pauta? Eu diminuo da minha parcela e tenho certeza que os Deputados irão aderir a essa possibilidade. Mas por que aqui temos que ser dessa forma, uns ganham e outros perdem? Por que aqui vamos diminuir a importância do eleitor de Alagoas? Se, desde que foram estabelecidos nove Parlamentares, a população só fez crescer, que lógica é essa, que o povo não vai entender? Por que nós precisamos massacrar uns para conquistar o direito de outros?
Poxa, todo mundo pode sair daqui permanecendo com a representatividade correta sem aumentar custos. Nesta Câmara, nós cuidamos dos problemas do Brasil inteiro. Não é justo hoje aqui, neste Plenário, haver vitória para uns e derrota para outros. Nós não precisamos disso. Aqui não há um Estado mais inteligente ou com mais representatividade.
“Ah, mas nós precisamos estabelecer que o censo é que foi justo”. Como? Vocês sabem. Em 2022 as pessoas estavam trancadas e com medo, as pessoas nem sequer foram visitadas em várias partes do Brasil. Deram o exemplo aqui do Rio de Janeiro: se botar um tablet e for para o morro, vai voltar sem tablet, sem vida. Então, minha gente, nós reconhecemos essa temática tão sensível.
Faço um apelo àqueles Deputados cujos Estados não têm ganho imediato. Minha gente, botem a mão na consciência. V.Exas. estão mexendo numa situação que já está estabelecida há muito tempo. Vamos encontrar uma fórmula para prestigiar os Estados que têm direito a mais Parlamentares, mas sem precisar tirar de quem menos pode.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Concedo um aparte ao Deputado Lafayette e depois ao Deputado Bacelar.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Bom, vou ser bastante breve.
Sra. Presidente, agradecendo ao nosso eminente Deputado, quero dizer o seguinte: nós estamos aqui entre a cruz e a caldeira. Sou de Minas Gerais, que, pelo cálculo, vai ganhar um Deputado a mais.
Nós temos a seguinte situação: ou nós votamos alguma coisa, que não precisa ser necessariamente esse texto que está aqui, porque, do contrário, o tribunal vai fazer... Eu prefiro que a Câmara faça. Mas temos alguns questionamentos, como V.Exa. trouxe aqui.
O primeiro deles: eu não sei se o mais correto seria se basear na população para Deputados, senão eleitores. E é fácil puxar o número de eleitores, porque o tribunal tem isso, só quem vota são os eleitores. Então, esse é um dado. Provavelmente, vai dar um pequeno desvio aqui, na hora em que virmos apenas o número de eleitores.
Agora, o segundo aspecto é esse que o antecessor acaba de falar. Aqui há uma briga fratricida.
Quem é de um Estado que está ganhando, Minas Gerais, meu caso, vai ser linchado se chegar a Minas Gerais e votar contra o projeto. E, vice-versa, quem é de um Estado que está perdendo vai ser linchado se chegar ao seu Estado e votar favorável ao projeto.
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Então, de fato, essa é uma situação paradoxal, mas nós temos que ter em mente que o tempo está contra nós. Se nós não fizermos algo, o tribunal fará. E nós temos, penso eu, muito mais sensibilidade e até mais vivência para buscarmos uma solução do que tribunal, na minha opinião. O tribunal é composto por doutos juízes, todos eles muito inteligentes, mas não têm a prática e a vivência que nós temos, do dia a dia, no interior, na vida política. Portanto, sem querer aqui criticar nem elogiar o projeto, eu penso que tínhamos que redimensionar isso aqui, olhar com mais cautela.
E, positivamente, para encerrar a minha fala, eu penso que o critério a ser seguido deveria ser o número de eleitores, e não o número da população de cada Estado.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Deputada, veja como é injusto isto aqui. Pega-se um orador constitucionalista como este, a minha palavra foi praticamente cassada, pois falou por 3 minutos e meio.
Então, faço um apelo a uma potência como essa que é o Deputado Lafayette: não pise uma pessoa tão simples, que é do Estado de Alagoas. Então, eu acho que o Deputado Lafayette foi muito feliz. E isso se chama ausência de ganância. Você está sendo uma pessoa consciente. Eu admiro demais essa Presidente. Admiro demais o Relator, já disse isso. Admiro o Deputado Rafael, o Deputado Delegado Éder Mauro, mas faço um apelo: vamos aprofundar esse assunto numa Comissão, por 1 mês, para que possamos encontrar uma solução. Para que nós vamos até esse fuzilamento? Alguém aqui sairá perdendo muito, e esse alguém é o cidadão brasileiro, que está representado por todos nós.
Então, faço um apelo à Presidente, uma Presidente firme, uma Presidente decidida: Presidente, vamos discutir por 1 mês, criar uma Comissão, nem que seja dentro da CCJ. O Deputado Capitão Alberto Neto conduz isso aí como Relator. Nós podemos chegar a um entendimento em breve. Não é preciso irmos para aquele painel, para decidir na sorte. Nós já estamos a três votos. Já puxamos esses três votos para cá. Já conseguimos contactar os Deputados, ou seja, a decisão aqui se dará por um voto, e isso não é justo. Nós podemos encontrar essa solução.
O que eu peço à Presidente é que suspenda isso aqui. Que ela tenha a iniciativa de criar a Comissão e designe de forma paritária: metade para quem ganha, metade para quem perde, e só sai desta Comissão em 1 mês, com um resultado com o qual encontremos a solução. E eu tenho certeza de que o Deputado Relator, o Deputado Capitão Alberto Neto, assim como a Presidente da CCJ, que também vai conduzir, podem ter a coragem de enfrentar isso. Se é para aumentar o número de Deputados sem que haja custo, vamos aumentar. Porém, não vamos entregar a Estados que precisam tanto a ausência de representatividade, porque isso vai fazer muita falta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço um minutinho. Eu vou colher os demais inscritos.
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17:15
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, chega a ser até interessante esse retrato da própria votação, porque aqui fica muito claro que realmente não há absolutamente nada de matéria ideológica. Esta aqui é uma questão que está absolutamente ligada à representatividade dos Estados.
E aqui nós vemos, no mesmo partido, eu, por exemplo, o Capitão Alberto, e outros partidos também com divergências internas. Isso é sadio. Isso é bom. Agora, em que nós estamos divergindo? O projeto em si, a ideia, a proposta é meritória. Ela é interessante. Ela é importante e ela precisa ser feita, a redistribuição de cadeiras. Tem que ser observada a proporcionalidade, o cálculo da própria população. Isso é evidente. E é aí que está sendo colocado o critério mesmo.
O que nós divergimos é justamente a forma como isso está sendo feito. Muito foi falado, por exemplo, a respeito do Supremo Tribunal Federal, que, de fato, decidiu no âmbito da ADO 38 que simplesmente caberia ao Parlamento tomar a decisão, mas, na ausência de norma regulamentadora, na ausência de o Parlamento elaborar uma lei nesse sentido, eles teriam um "salvo-conduto", no bom sentido, para legislar em nosso lugar.
Porém, enquanto Parlamentar, representante da população brasileira, notadamente, do meu Estado do Rio de Janeiro, eu acho que temos que ser bem prudentes, porque o fato de haver uma decisão do Supremo Tribunal Federal não nos pode fazer aprovar uma matéria de forma açodada, apressada, querendo responder algo que não vai, no fundo, resolver o problema, porque nós temos que observar quais são os critérios que estão sendo estabelecidos. E, neste caso, eu acho que os critérios precisam ser bastante objetivos.
Por isso, em que pese tenhamos a decisão do Supremo, da proporcionalidade, que precisa ser respeitada, quais são os critérios adotados para isso? E muito se falou também sobre a questão do censo. O Deputado Capitão Alberto, nobre Relator da matéria, que respeito bastante, muito, admiro pelo trabalho que faz aqui no Parlamento Brasileiro, pessoa que está ombreando nas pautas comigo, nas lutas, meu correligionário... O fato é que esse projeto, o PLP 148, considera, por exemplo, quando falamos do primeiro censo, que aconteceu em 1993, e depois o de 2022... Esse censo está defasado.
E, se observarmos a realidade do Rio de Janeiro, por exemplo, que é o meu Estado, eu pergunto com todo o respeito: quem vai subir, por exemplo, o morro para fazer censo? O censo vai permanecer defasado. Nós temos que olhar a realidade. Até o Deputado Aureo Ribeiro, que é o Coordenador da Bancada do Rio de Janeiro, a minha, fez uma brincadeira na reunião deliberativa passada, mas com um fundo de verdade. Ele até brincou, falando: "Ah, parece que roubaram. No Rio de Janeiro, está tão complicada a questão de roubo, que roubaram até as pessoas do censo". E isso é verdade. Quando pensamos no recenseamento no Rio de Janeiro, existe essa situação crítica.
Então, por exemplo, quem vai subir no Complexo da Maré, no Complexo do Alemão, no Salgueiro, na Rocinha, para fazer um censo de forma adequada? Então, nós temos que observar exatamente as peculiaridades desse caso. E nós temos que observar também o critério da justiça, o princípio da justiça, que precisa nos balizar aqui. E repito: nós não estamos sendo contrários, por exemplo, à importância de considerar um censo e de, em algum caso, haver a redistribuição de cadeiras. Eu sei que há Estados que estão perdendo, e ninguém quer prejudicar esses Estados. Agora, vamos olhar pelo princípio da justiça, à luz desse princípio da justiça. Vamos observar quais são os critérios objetivos que podem facilitar todo esse processo.
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A Deputada Dani Cunha, de forma muito assertiva, apresentou uma proposição legislativa que, na minha opinião, resolve em grande medida o problema. Ela é muito mais justa, muito mais legítima, é fidedigna com a realidade, trata de cruzamento de dados. Temos que observar isso, por exemplo, a quantidade dos eleitores, da mesma maneira, quando pensamos em representatividade, senão estamos fazendo com que todo o Estado seja prejudicado. E aqui não tem nem a ver com questão só de votos. É claro que nós representamos isso. Somos eleitos, democraticamente, representamos um nicho, um segmento da sociedade. Agora, não queremos que a representatividade seja afetada. O Rio de Janeiro é um dos Estados que mais perde, se não o que mais perde. Perde em quatro cadeiras. E aqui não estou sendo contrária, por exemplo, repito, a uma redistribuição. Só acho que precisa ser com critério fidedigno, tem que ser feito observando a realidade dos fatos.
Eu queria pedir licença, Sra. Presidente, para aqui representar também a Deputada Dani Cunha e os meus amigos da bancada federal do Rio de Janeiro, 46 Deputados Federais do Rio de Janeiro, que têm o mesmo intento, o mesmo apelo, primeiro, para demonstrar que existe este projeto da Deputada Dani Cunha, que já foi protocolado, já foi apresentado. Houve uma conversa com o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, em que parece que houve uma sinalização positiva de instalação de Comissão Especial para debater o mérito da matéria. Ou seja, sei que estamos na CCJ, sei que há este PLP 148, mas, se consideram um censo defasado, será que não seria melhor esperarmos para, sim, discutirmos a matéria na Comissão Especial, já que há essa sinalização do Presidente Arthur Lira de instalá-la? Eu entendo que seria talvez o método mais eficaz.
Sra. Presidente, sou sua Vice, tenho o maior respeito por V.Exa. Estamos neste momento em polos opostos aqui. Isso retrata também a democracia, é muito bom, é salutar, sabemos disso. V.Exa. está representando muito bem o seu Estado de Santa Catarina. Tenho certeza que, se fosse o contrário, V.Exa. estaria, de forma aguerrida, fazendo o mesmo que eu estou fazendo, mas a verdade precisa ser dita. Acho que não há prejuízo se aguardarmos a instalação da Comissão Especial para debater, por exemplo, o mérito desta matéria do próprio projeto da Deputada Dani Cunha, que hoje, infelizmente, não pôde estar presente, porque está em missão oficial. Inclusive, ela pediu a gentileza de que eu pudesse proceder à leitura de parte do voto em separado apresentado por ela ao PLP 148.
Vou ler alguns trechos desse voto em separado, que acho que são trechos bastante assertivos e que elucidam bem a questão sobre a qual estamos tratando aqui. Peço, então, licença para fazer esta leitura do VTS da Deputada Dani Cunha.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — ADO 38, com pedido de liminar ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, em 14 de março de 2017, em face da ausência de lei regulamentadora que discipline a representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, elenca fundamentos que o Congresso Nacional encontra-se em estado de mora constitucional, em decorrência da omissão parcial do dever constitucional de legislar, contidos no artigo 45, § 1º, da Constituição da República.
O Excelentíssimo Senhor Ministro Relator Luiz Fux entendeu que a matéria reveste-se de plausibilidade normativa, caracterizada pela relevância de seu objeto e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, devendo, portanto, após o cumprimento das formalidades legais, ser submetida ao Tribunal para análise do mérito.
Há aqui o entendimento do que foi falado no plenário do STF, mas quero ler alguns trechos específicos.
O PLP 194/23, de autoria da Deputada Dani Cunha, dispõe que proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não será inferior a 513 representantes, fornecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação, baseado em contagem populacional, efetuada em recenseamento a ser realizado durante o segundo ano de cada legislatura.
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17:23
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Este Projeto de Lei Complementar tem o intuito de alterar a regra disposta na Lei Complementar nº 78, de 1993, que regulamenta o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, estabelecendo o tamanho e a forma de representação, conforme determinação do STF no julgamento da ADO 38.
Propomos — aqui é a proposta da Deputada Dani — critério mais claro para aferirmos o cálculo da nossa população, sendo que a própria decisão do STF, na ADO 38, faz menção explícita da necessidade de observância à proporcionalidade da população, citando expressamente o disposto no § 1º do art. 45 da Constituição Federal."
"Ocorre que toda a distribuição da representação dos Estados e do Distrito Federal está lastreada na apuração do censo feito pelo IBGE, sendo que o último realizado, o do ano de 2022, trouxe várias inconsistências que prejudicaram alguns Estados e muitos Municípios."
Portanto, aqui já estamos partindo do seguinte pressuposto: queremos corrigir um problema. Não vai ser criando outro que vamos corrigir o problema. Não vai ser partindo de um dado que já está equivocado, já está defasado, que vamos resolver o problema. Se estamos com o censo de 2022, já está defasado, não houve a atualização devida. Da mesma forma, há pessoas, por exemplo, que recebem o Bolsa Família, etc. e tal... Então, tem que haver o cruzamento de dados. Isso é fundamental para que partamos do princípio de justiça, legítimo, para que assim consigamos legislar e que isso corresponda à realidade. É basicamente este o nosso pleito.
Repito, é importante, sim, que o Parlamento assuma o seu papel legislativo. Cabe a nós legislar, não cabe ao Supremo Tribunal Federal. Agora, o Governador do Estado do Pará, salvo melhor juízo, provocou o STF apresentando essa demanda, e o STF entendeu que carecia de norma regulamentadora. Então, sim, deu ao Parlamento brasileiro um prazo para que possamos deliberar sobre a matéria. Agora eu pergunto: será que é justo tentarmos atender essa demanda, fazendo de forma apressada, açodada, sendo que vamos talvez até criar um outro problema? Eu entendo que não é a medida mais eficaz. E aqui ninguém está se furtando de legislar sobre o tema. Este é o nosso papel, do Poder Legislativo.
Agora, como fazer? Quais os critérios objetivos? Qual critério empregar? Exatamente este é o ponto sobre o qual estamos divergindo. Há divergência nesta CCJ. Este é o ponto que estamos tratando aqui de uma forma bastante técnica, inclusive. Estamos querendo resolver uma situação que já está se arrastando há um tempo, mas não há condição nenhuma de votarmos o PLP 148, que, no caso, daqui a pouco, vai ter que ser revisto, porque vai partir de outro censo, vai ter que ter outro censo.
Então, é exatamente este o ponto sobre o qual estamos tratando, a Deputada Dani Cunha, a Deputada Laura Carneiro e tantas outras Parlamentares da própria bancada do Estado do Rio de Janeiro, que está sendo, de alguma forma, prejudicado. Há outros Estados também que estão sendo igualmente prejudicados.
Precisamos rever para tentar evitar os prejuízos, e buscar, sim, a resolução do problema, desde que de uma forma absolutamente justa, e não com esse critério que está estabelecido, que, na minha opinião, com todas as vênias ao nosso querido Relator, da forma que está sendo posta, não é a mais adequada.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Muito obrigado, Deputada.
Quero corroborar com o seu argumento da necessidade de discutir, de maneira calma, tranquila, técnica, esta questão, até porque vimos aqui, por exemplo, no dia de hoje: "Ah não, porque o meu Estado é muito pujante, está recebendo muitas pessoas, e vocês vão querer botar agora o critério de Bolsa Família para poder definir quantidade de Deputado?"
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17:27
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A discussão não é essa, até porque, por exemplo, o próprio Relator vem de um Estado, o Amazonas, que não é muito rico e que tem, sim, um déficit de representatividade hoje.
Nós também temos que olhar isso do ponto de vista regional. Por exemplo, só há uma Região do País que realmente é muito sub-representada aqui na Câmara dos Deputados, que é o Sudeste. Todas as outras, inclusive o Sul, o Nordeste, o Norte do País são sobrerrepresentadas em relação à população. Por quê? O Pará e o Amazonas estão sub-representados, mas, por exemplo, Roraima, cujo quociente eleitoral é de 36 mil, tem uma sobrerrepresentação.
Temos que olhar com mais cuidado isso, e não simplesmente achar: "Ah, não, estamos penalizando Estados que estão em pleno crescimento econômico em detrimento de Estados que estão decaindo". Não é essa a discussão. O Sudeste, eu disse aqui, é a única Região sub-representada na Câmara. Com essa proposta, eles, no geral, perdem uma cadeira. Há a diminuição de cadeiras no Rio de Janeiro, um aumento em Minas, mas, no geral, a Região perde uma cadeira. Essa é a única Região que aqui é sub-representada.
Há outras questões também. Podemos ver o exemplo do Rio Grande do Norte, que continua como está, com o quociente eleitoral, na última eleição, de 233 mil. É muito parecido com o quociente de 248 mil de Santa Catarina, que ganha quatro Deputados. Então, é preciso discutir com mais calma isso e ter muito cuidado para não jogarmos aqui um discurso dizendo: "Ah, não, há Estados pujantes e Estados decadentes". Não é isso.
O Brasil precisa crescer como um todo. Essa discussão da representatividade no Parlamento é complexa. Vimos, na reforma tributária, o que foi essa questão da representatividade dos Estados e das Regiões aqui no Congresso. Então, tem que se discutir com calma e não em cima de uma atualização apressada por conta da questão de um censo. Há críticas sendo realizadas em relação a esse censo.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Vou conceder aparte também ao Deputado Bacelar, que o solicitou.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Ele dispõe de 30 segundos.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Muito obrigado, Deputada Chris Tonietto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a discussão.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, demais Parlamentares, esse projeto que queremos votar aqui para atualizar o número de cadeiras em cada Estado da respectiva Federação não é justo. Vou dizer aqui a V.Exas. o porquê. Temos que mudar a Constituição.
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17:31
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A Paraíba tem 4 milhões e 300 mil habitantes e vocês querem tirar dois Deputados da Paraíba! Há o Estado do Amapá, o Estado de Roraima, o Estado do Acre, que não tem nem 1 milhão de habitantes e vai ficar com oito Deputados. Está certo isso?
O que tem que ser modificado é a Constituição. Por quê? Porque, se não colocarmos o número mínimo de Parlamentares, vai haver sempre esse problema a cada duas ou três décadas. Hoje estamos discutindo isso, amanhã iremos discutir para aumentar mais ainda o número de Deputados, que, pelo que eu estou vendo, é o que vai ocorrer. "Não, vamos aumentar o número de Deputados para atender as bancadas."
O que temos que fazer é diminuir o número de Deputados no geral. Para que 513 Deputados? Querem diminuir o número da Paraíba, de Pernambuco, da Bahia, do Rio de Janeiro e aumentar em outros Estados. Tudo bem, entendemos e respeitamos. Agora, da forma que vocês estão fazendo aqui, vamos resolver uma parte do problema e criar outro. Estaremos criando outro problema, Srs. Parlamentares.
Vamos nos atentar ao fato. O que temos que modificar é a Constituição Federal, para estabelecer o número mínimo de Parlamentares e o número máximo. Não podemos resolver uma parte do problema, como bem falou o Parlamentar que me antecedeu, com relação ao número que foi estipulado pelo censo. Podemos questionar o censo. Ele foi feito na pandemia, quando tudo estava fechado. A população sequer queria sair de casa. Eu entendo os argumentos de quem é a favor, mas não é justo tirarmos, Deputados, de alguns respectivos Estados, em detrimento de outros, por conta do censo.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Presidente, V.Exa. me concede o tempo de Liderança do MDB?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deixe-me ver se V.Exa. está inscrito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - O tempo de Liderança nos ajuda a mobilizar, tanto quem quer quanto quem não quer.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Posso abrir a votação nominal do adiamento?
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Lembrando que essa pauta não tem descondenado Lula...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Com a palavra o Deputado Rafael Brito.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL) - Esse é um tema, pelo que já acompanhamos na discussão na tarde de hoje, que move muitas paixões, com razão de ser. Move as paixões dos Estados que ganham cadeiras, ou seja, que aumentam a sua representatividade, e com razão move as paixões dos Deputados dos Estados que perdem representatividade.
Eu queria, antes de começar a falar, dizer que, desde que está posto o número de Deputados por Estado, nunca na história nenhum Estado do Brasil perdeu representatividade. O que estamos propondo é que vários Estados, todos do Nordeste, com exceção do Ceará, e o Estado do Rio de Janeiro, percam representatividade, percam Parlamentar, percam a possibilidade de que seu povo tenha aqui um representante para defender os seus interesses. É muito importante que tratemos desse assunto com a seriedade que precisa ser tratado.
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17:35
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Eu vi vários colegas aqui, antes de eu falar, dando uma série de soluções que podem ser dadas para esse tema de forma muito simples. Ora, a última vez que foi alterado, por PLP, o número de Deputados na Câmara dos Deputados, foi em 1993. Em 1993, o Brasil tinha 143 milhões de habitantes, aproximadamente. Hoje temos quase 210 milhões de habitantes. Então, há na população brasileira uma carência de representatividade e, como disse aqui o Deputado Alfredo Gaspar, ninguém está tratando aqui de aumentar despesa. Estamos tratando aqui de 14 vagas apenas, o que ao mesmo tempo corrige duas injustiças. Corrige a injustiça dos Estados que passam a ganhar representatividade e corrige a injustiça de vários Estados do País não perderem, pela primeira vez na história da República, representatividade no Congresso Nacional. Estamos tratando aqui de 14 vagas apenas. Estamos tratando de aproximadamente 3% do número de Deputados que tem esta Casa.
Então, eu acho muito plausível, Sra. Presidente, que a senhora crie uma Comissão Especial, que esse tema possa ser tratado com um Relator dentro desta Comissão Especial para que possamos fazer um texto que atenda os dois lados. E está muito claro um texto que atenda os dois lados. E não vai atender só aos Deputados, atenderá também seus Estados e o País para que a nossa população não caia no problema da sub-representatividade.
Além disso, eu queria chamar a atenção para um dado que está no relatório do Relator. Esse dado está originalmente no projeto de lei do autor e mostra o número de Deputados por população que o Brasil tem. Dentre todos os membros da OCDE, apenas os Estados Unidos têm menos Deputados que o Brasil. Então, essa é uma discussão que precisamos levar com total naturalidade.
Não podemos ter aqui um Estado rebaixado para a segunda divisão, como se aqui fosse um campeonato de futebol. Lembro que desde o início isso nunca aconteceu na história do nosso País. O que estamos propondo votar agora é fazer com que Alagoas, é fazer com que Pernambuco, é fazer com que Paraíba, é fazer com que a Bahia, é fazer com que o Rio de Janeiro tenham a sua representatividade rebaixada na Câmara dos Deputados. Isso não é justo!
As coisas que nos beneficiam hoje são as mesmas coisas que podem nos prejudicar amanhã. Digamos que o vento da história mude um pouco mais e daqui a 8 anos se faça um censo — de verdade, sem pandemia e em outro contexto político — e se encontre a população completamente diferente do que nesse censo que foi feito agora. Como é que vamos fazer? Vamos rebaixar outros Estados mais uma vez? O Estado vai ter uma representatividade de 15 Parlamentares e na outra legislatura vai passar para 12? O que é que os seus Parlamentares, a sua bancada, vão dizer à sua população? O que é que a sua população vai dizer à população do Estado vizinho? "Ora, fomos rebaixados na Câmara dos Deputados por conta do censo populacional da última vez."
Isso não é, de forma alguma, justo, Sra. Presidente.
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17:39
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E eu queria, nessa parte final da minha fala, apelar para o bom senso. Eu acredito que a lei do bom senso é maior do que tudo. E, principalmente, ela deve pautar as nossas relações aqui dentro. Vamos adiar essa discussão. Vamos votar isso em um outro momento. Vamos conversar com o Relator, com todas as bancadas, com a dos Estados que vencem e que perdem vagas, para que nós encontremos um texto e uma saída que atendam a todo mundo. Isso é simples de se resolver! Isso é uma coisa fácil de se resolver. E, só pelo que nós ouvimos aqui, na tarde de hoje, ficamos com a certeza absoluta de que o consenso em torno desse assunto está na nossa cara. É fácil encontrarmos esse consenso.
Então, apelo, mais uma vez, Sra. Presidente, para o bom senso da sua Presidência, para o bom senso do Relator. Eu entendo completamente a posição do Relator. Entendo completamente a posição da Presidente, porque os seus Estados são Estados que ganham representatividade. Entendo a posição do autor do projeto de lei, porque o seu Estado também ganha representatividade. Mas é importante que os Parlamentares dos Estados que perdem representatividade sejam incluídos na discussão desse processo, sejam incluídos na relatoria, sejam incluídos numa Comissão Especial. E eu não tenho dúvida nenhuma de que, dentro de uma Comissão Especial, conversando entre os pares, poderemos encaminhar uma solução para essa situação, para que os nossos Estados, para que Estados importantes na Federação e, principalmente, para que uma região como a do Nordeste não perca representatividade na Câmara dos Deputados.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, posso orientar pelo PL?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Abra a votação, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Deputado Helder Salomão está com a palavra para orientar a bancada. Atenção! Pessoal, o Deputado Helder Salomão está com a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Em nome da Federação Brasil da Esperança, Federação do PT, do PCdoB e do PV, declaro que há posições diferentes entre os Parlamentares que compõem a nossa Federação. Por essa razão, a orientação da Federação é liberar os votos, em respeito àqueles que pensam de uma maneira e aos que pensam de outra. De qualquer forma, trata-se de um tema com o qual precisamos ter muita cautela para não nos apressarmos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSD, Deputada Laura Carneiro?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Nossa bancada, como ocorre em todas as bancadas, tem posições diferentes, mas nós vamos encaminhar pelo adiamento da votação para que esse tema seja mais bem discutido.
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17:43
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Portanto, Sra. Presidente, nós vamos encaminhar... A maioria da bancada vota "sim" ao requerimento de adiamento, mas, mesmo assim, por uma questão de hombridade, vou liberar a exemplo dos outros partidos.
Sra. Presidente, aproveitando o horário, quero fazer um registro muito importante. Antes, peço desculpas porque a bancada do Rio de Janeiro não votou na votação anterior. Estávamos todos sem celular na Presidência da República.
Tenho uma notícia muito boa, Sra. Presidente, para nós do Rio de Janeiro. O Hospital Andaraí e o Hospital Cardoso Fontes acabam de ser municipalizados, com a reabertura de 400 leitos. Serão mais 200 mil procedimentos/ano e 1,2 mil novos profissionais, Sra. Presidente. Então, a bancada do Rio estava toda com o Presidente Lula e o Prefeito Eduardo Paes reunidos no Palácio. Por isso não conseguimos votar em função de os celulares ficarem retidos na porta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Algum partido mais deseja orientar?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL libera a bancada, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PL libera a bancada.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Minoria e Oposição liberam.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Minoria e Oposição liberam.
O SR. ÁTILA LIRA (Bloco/PP - PI) - O Progressistas orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Sra. Presidente, o PSB encaminha "sim" para que nós possamos adiar esta votação, que merece toda a atenção desta Casa. Esta votação não pode ser feita no calor das emoções, sem um debate profundo a respeito da representação deste País no Congresso Nacional.
Nós temos Estados aqui que estão perdendo representação e outros Estados que estão ganhando. Nós não somos contra ninguém ganhar, mas nós não podemos permitir que Estados, por exemplo, como a Bahia, que é o quarto maior em população, o Rio de Janeiro e outros Estados, com a presença política de Alagoas, de Pernambuco, da Paraíba, do Piauí, possam estar perdendo sua representação por uma perda menor de população.
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17:47
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A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sra. Presidente, PSD altera a sua orientação para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PSD altera para "sim".
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, para salvar Estados que estão para perder representação, o União Brasil orienta "sim".
(Palmas.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta "sim" também.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O PL orienta "sim".
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, pode encerrar a votação. Está ficando escandaloso o negócio.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Podemos encerrar a votação?
(Manifestação no plenário: Encerra! Encerra! Encerra!)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, encerre a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Posso encerrar, Deputado?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Pode. Encerre, Presidente.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, é a democracia quando se ganha e quando se perde.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Posso encerrar, Deputado? V.Exa. me permite?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Pode, Presidente. Encerre.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação.
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17:51
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero fazer um apelo, Deputada Chris Tonietto e Deputado Cabo Gilberto Silva.
Cabe o pedido de vista a esse projeto. Trata-se de um projeto importante, particularmente em Unidades da Federação que têm uma grande indústria do turismo, porque ele significa a valorização do turismólogo e serve para que nós possamos ter uma potencialidade brasileira, que é a potencialidade do turismo, que é específica ou que é mais evidente em determinadas Unidades da Federação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, na verdade o requerimento de retirada de pauta não é de minha autoria.
Há um apelo por parte do partido para que mantenhamos a retirada, porque há algumas divergências. Então, devido a essa questão do partido, eu vou manter o pedido de retirada de pauta, mas depois poderemos conversar para ver se chegamos a um consenso e para evitar qualquer tipo de celeuma nesse sentido.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu quero me inscrever para falar contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, quer sustentar o requerimento de retirada pelo prazo de 3 minutos?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, eu estava comentando com a Deputada Erika Kokay que não é de minha autoria o requerimento de retirada de pauta, mas houve um apelo por parte do partido, o PL, para que mantivéssemos a retirada, porque há uma divergência temática em relação à reserva de mercado. Então, por esse motivo, e até para que possamos também ouvir a própria bancada, amadurecer o tema e possivelmente dialogar sobre eventuais discordâncias, nó vamos manter o requerimento de retirada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, eu não consigo compreender, Deputada, porque o projeto ainda pode sofrer vista, e, se há alguma discussão a ser feita, nós estamos com toda a disposição para buscar negociar o que for possível negociar. Isso pode ser feito durante o processo de vista.
Então, V.Exa. propõe a retirada de uma proposição que significa fortalecer a indústria do turismo, para que haja fiscalização e, enfim, a potencialização da capacidade turística de todas as Unidades da Federação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Podemos submeter à votação?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu gostaria de defender e gostaria de saber quais são os motivos do requerimento de retirada. Ao mesmo tempo, quero argumentar contra a retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem seus assentos, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, e o encaminhamento?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, V.Exa. já encaminhou, ou não encaminhou?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não. Eu apenas fiz um apelo, que não foi atendido, infelizmente.
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17:55
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Chris Tonietto vai defender a retirada?
(Pausa.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O microfone estava com som baixo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim, mas eu já tinha passado a S.Exa. a palavra, que utilizou o tempo, e aí V.Exa. começou a falar.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria de me colocar contra a retirada e de fazer a defesa, dizendo por que sou contra a retirada.
Eu não sei se o parecer foi lido. O parecer, inclusive, elimina algumas inconstitucionalidades que estavam postas. Nós temos um substitutivo. Nós suprimimos alguns artigos e nós tentamos adequar o projeto. Trata-se aqui de discutir a constitucionalidade, a técnica legislativa, a admissibilidade.
O projeto tinha como Relator o Deputado Eduardo Bismarck, que tinha preparado o seu voto, mas não chegou a ser aproveitado. Nós aproveitamos alguns elementos do raciocínio que está posto no parecer elaborado pelo Deputado Bismarck.
Nós estamos aqui falando que a profissão de turismólogo é constitucional. Portanto, é constitucional que se possa assegurar a regulamentação dessa profissão para que ela possa ser desenvolvida a contento das potencialidades do que o Brasil carrega.
Nós sabemos que, do ponto de vista do exercício profissional, é uma função típica de Estado. Assim, o que nós aqui estamos colocando é que há um vício de iniciativa que está sendo corrigido com o próprio parecer, para que nós possamos avançar na regulamentação da profissão e para que nós possamos atender a uma grande reivindicação do conjunto da categoria, que é reconhecer a profissão de turismólogo e disciplinar o exercício dessa profissão. Alguns vícios de iniciativa estão sendo superados nessa perspectiva.
Eu queria muito que nós pudéssemos derrotar a retirada. Eu tenho toda a disposição de — não descobri ainda por que foi apresentado um requerimento de retirada — saber quais são as objeções ao projeto, que já foi restabelecido.
Foram apensados alguns PLs. Nós fizemos alguns tipos de ajuste, com a apresentação de emendas a esse projeto, para que ele pudesse ter todas as condições de ser apreciado aqui. Lembro que ainda cabe vista.
Então, o que eu penso é que nós deveríamos derrotar a retirada, pois cabe vista e podem ser dirimidas as dúvidas que estão postas.
Nós temos o compromisso de discutir quais são os problemas, que eu não sei quais são, porque não foram colocados aqui quais são os óbices à aprovação desse projeto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está aberta a votação.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, o PL está orientando "obstrução".
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17:59
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Reza a nossa Constituição Federal, no seu art. 170, parágrafo único: É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Por exemplo, na hipótese do médico, que, sem dúvida, tem que ter toda a qualificação para salvar vidas.
No caso de uma pessoa que, às vezes, conhece determinado local e que esteja fazendo papel de guia turístico, não necessariamente ele tem que estar, de repente, nessa função específica, com a regulamentação, porque não é simplesmente isso que vai viabilizar.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT e a federação, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós somos contra a retirada.
Presidenta, eu sei que sempre há muitas polêmicas acerca das construções de conselhos, e nós atribuímos que a fiscalização é função do próprio Estado. Então, não cabe aqui nós termos a iniciativa nessa perspectiva, por isso nós estamos fazendo, inclusive, uma emenda supressiva nesse processo. O que foi a grande polêmica com relação, por exemplo, à terapia ocupacional, que foi a construção do próprio conselho, ou a introdução dessa categoria em determinado conselho, está superada aqui.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sra. Presidente, nós orientamos "não".
Eu faço um apelo para a Deputada Chris Tonietto. Essa matéria é muito cara para nós do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - A Minoria e a Oposição orientam "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos encerrar a votação e abrir o painel. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, se V.Exa. me permite, passarei direto ao voto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço que registre o meu voto "não".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Passo à leitura:
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18:03
RF
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Compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, matéria sobre a qual versam as propostas, cabendo ao Congresso Nacional dispor sobre a matéria, que será submetida à sanção ou veto do Presidente da República. Ademais, a iniciativa cabe a qualquer Parlamentar, uma vez que não se trata de matéria restrita à iniciativa privada do Presidente da República. Foram observados, portanto, os arts. 22, inciso I, 48, caput, e 61, caput, da Constituição Federal.
Entendemos que é constitucional a restrição da liberdade de exercício profissional em questão, como previsto na parte final do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, mediante a exigência de formação em nível superior.
Há inconstitucionalidade no art. 3º-A e seu parágrafo único que o PL 6.254/16 pretende acrescentar à Lei nº 12.591, de 2012, atribuindo a fiscalização profissional à Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais de Turismo. A fiscalização do exercício profissional é função típica de Estado. Portanto, só pode ser realizada por pessoas jurídicas de direito público e é indelegável a particulares, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717. Outrossim, a fixação de prazo para que o conselho profissional dos Turismólogos seja criado também afronta a Constituição Federal, pois, conforme estabelece o art. 61, § 1º, II, “e”, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. É, portanto, inconstitucional a proposta em virtude de vício de iniciativa. Oferecemos emenda supressiva ao dispositivo.
É injurídico o art. 3º-A que o PL 10.482/18 acrescenta à Lei nº 12.591, de 2012, estabelecendo que o exercício da profissão de Turismólogo requer registro em órgão federal competente. Numa clara tentativa de evitar a inconstitucionalidade, pois projeto de iniciativa parlamentar não poderia atribuir essa competência a órgão do Poder Executivo, o dispositivo recai na injuridicidade, pois não tem como ser cumprido, o que consequentemente tornaria impossível o exercício da profissão. Oferecemos emenda supressiva ao dispositivo.
Já no tocante à técnica legislativa/redação das proposições, na redação final deverão ser feitos ajustes no PL 5.437/16: supressão da expressão (sem sentido) “elencadas no art. 2º” constante do inciso III do art. 1º do projeto. No PL 6.254/16, deverá ser renumerado o art. 3º para 2º. E só.
Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 2.478, de 2015; e dos Apensados nºs 5.437, de 2016; 6.254, de 2016, com a emenda em anexo; 10.482, de 2018, com a emenda em anexo; 201, de 2019; 2.548, de 2019; e ainda do substitutivo da CTASP.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já estão publicadas. Não é preciso.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vista concedida.
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18:07
RF
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Em virtude do adiantado da hora, encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quinta-feira, dia 5 de dezembro, às 9 horas, reunião deliberativa extraordinária, de pauta consensual. Convoco ainda para amanhã, dia 5, após a reunião deliberativa, reunião de audiência pública para debater as implicações e decisões tomadas no inquérito das fake news.
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