2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
211ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Novembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 163 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Eu vou pedir vênia aos colegas aqui que estão inscritos, o Deputado Chico Alencar, o nosso honrado Deputado Tadeu Veneri e o nosso Deputado Gilson Daniel, para conceder a palavra ao Deputado Luiz Lima, e S.Exa. poder usar a tribuna preferencialmente, por conta de outra atividade importante que tem na Comissão. Eu posso dar esse testemunho.
Então, vamos fazer esse ato de generosidade. S.Exa. bem merece.
Deputado Luiz Lima, V.Exa. tem a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. É uma honra ter essa sessão presidida por V.Exa.
Peço perdão ao querido Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Presidente Pompeo, hoje pela manhã, eu vi uma propaganda do Governo citando que a taxa de desemprego é a menor entre muitos anos analisados. Isso me chamou a atenção e eu fui buscar dados no meu gabinete. Ao pesquisar, tivemos a informação de que as pessoas que recebem o Bolsa Família e não procuram emprego não entram nesse índice de desempregados no Brasil.
Nós temos 20 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família, que indiretamente atinge 54 milhões de brasileiros, 25% da população brasileira. O índice hoje de desemprego é 6%.
Vejamos o Estado do Maranhão, onde 1 milhão e 200 mil famílias recebem o Bolsa Família e 600 mil pessoas estão empregadas.
É claro que esse índice é muito mais alto, porque só são contabilizadas como desempregadas aquelas pessoas que estão procurando emprego. Então, se 54 milhões de brasileiros, indiretamente ou diretamente, recebem o Bolsa Família, e 20 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família não procuram emprego, esse índice é considerado baixo, mas, na verdade, temos aí praticamente 25% da população brasileira sem emprego.
Presidente Pompeo, está é outra notícia me chamou muita atenção hoje:
A recente aquisição da maior reserva de urânio do Brasil, localizada em Presidente Figueiredo (AM), pela estatal chinesa China Nonferrous Trade Co. Ltd. (CNT), é um alerta sobre a estratégia de gestão dos recursos estratégicos do país. O urânio, fundamental tanto para a geração de energia nuclear quanto para uso militares, representa não apenas uma riqueza mineral, mas um ativo de soberania nacional e segurança energética.
Embora o Brasil utilize 99% de seu urânio para fins energéticos, a venda desse recurso vital para uma estatal estrangeira, vinculada ao governo da República Popular da China, levanta questões críticas sobre o controle e a exploração de reservas estratégias. (...)
A presença de uma empresa chinesa em um setor tão sensível reforça preocupações sobre a crescente influência externa em áreas-chave da economia brasileira, particularmente quando se trata de países com interesses geopolíticos (...). Não se trata apenas de comércio (...) em tempos de instabilidade global, pode ser decisivo para a segurança nacional.
(...)
Obrigado, Presidente Pompeo.
14:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente líder, Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é do Deputado Chico Alencar, nosso Prof. Chico Alencar, do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Há um brocardo jurídico que diz: "O que não está nos autos não está no mundo".
Às vezes eu acho que esta Câmara dos Deputados está meio fora do planeta, da realidade, do mundo. Pois vejam. Até agora, dos 23 partidos aqui representados, apenas sete se pronunciaram sobre essas abomináveis tratativas golpistas engendradas no coração do Governo anterior, sob a liderança do então Presidente Jair Bolsonaro, para impedir a posse do Presidente eleito, Lula, do seu Vice-Presidente Geraldo Alckmin e eliminar ou neutralizar, como dizem lá em muitos dos seus documentos, o Alexandre de Moraes e, talvez, outro Ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso é gravíssimo!
Para quem, como alguns de nós aqui, parte da sociedade ainda viva que está aqui, lutou contra a ditadura, a censura, a tortura, o golpe, isso é inadmissível e deveria gerar uma indignação. Dos 23 partidos, repito, apenas sete denunciaram o golpismo, exigiram que os indiciados se tornem réus — não queremos esperar indefinidamente Gonet —, e dois representantes do PL defenderam que tudo não passava de uma invenção, de uma narrativa sem qualquer fundamento.
Quem percorreu as 800 páginas do relatório da Polícia Federal sabe que ali há provas testemunhais, documentais robustas, com as etapas da tratativa golpista que havia nesse start de assassinar Presidente e Vice-Presidente eleitos e membros do Supremo Tribunal Federal. Ali há exatamente isto: chispa para mobilização de tropas, criação de uma junta governativa, estudos até prorrogar os nossos mandatos, o que seria também absolutamente espúrio e inaceitável.
A cultura golpista tem adeptos dentro desta Casa. O autoritarismo tem aqueles que o apoiam aqui dentro. A falta de apreço à democracia está também na Câmara dos Deputados e começa do seu comando. O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já na semana passada, fez uma nota oficial representando, imagino, o consenso, ou pelo menos a maioria dos Senadores — como Presidente, ele os representa —, denunciando o golpismo, repudiando e exigindo investigação profunda. Aqui o Presidente Arthur Lira até agora se quedou silente, não disse absolutamente nada.
Sinceramente, isso não representa não só a mim, o meu partido, a Federação PSOL REDE, mas também, acho, parte expressiva desta Casa, porque uma das primeiras vítimas de qualquer ditadura é o Parlamento. Não se iludam! Se estamos aqui com as diferentes posições, é porque reconquistamos a democracia, agora enxovalhada por esses golpistas.
14:12
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder Deputado Chico Alencar.
Deputado Tadeu Veneri, como chegou agora o Deputado Delegado Marcelo Freitas, que antecede V.Exa. na lista de inscrições, ele falará antes.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, quero mencionar a presença de vários convidados na Casa e citar especialmente a Vereadora Marli Vianna, da minha querida Augusto Pestana. A Vereadora Marli é uma liderança importante, mulher lutadora, guerreira. Dou esse testemunho porque acompanho a sua trajetória em quatro mandatos de Vereadora, duas vezes Presidente da Câmara Municipal. No futuro, ela ainda vai ser Prefeita da nossa querida Augusto Pestana, se Deus quiser, e Deus quer. O que faltar o povo augusto-pestanense haverá de inteirar.
Augusto Pestana fica ao lado de Ijuí, então é cidade vizinha a minha. Eu moro em Ijuí, a Colmeia do Trabalho e Capital Nacional das Etnias.
Quero homenagear a nossa Vereadora. Ela trabalha bastante pela APAE, pela saúde, pela infraestrutura. Nós já destinamos muito recurso a Augusto Pestana, e a Vereadora Marli é sempre a nossa referência.
Seja bem-vinda! Muito obrigado.
Já está na tribuna o nosso eminente Deputado Delegado Marcelo Freitas.
Tem a palavra V.Exa., Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham neste momento, é preciso ficar claro que estamos na iminência do encontro da Confederação Nacional de Municípios, aqui em Brasília, Capital de nossa República. Inúmeros Prefeitos e futuros Prefeitos comparecem a esta Capital, com pires nas mãos, buscando recursos públicos para as suas cidades, para as suas bases.
O que a população precisa compreender com clareza? O orçamento público, conquista essencial do Parlamento brasileiro, está suspenso, neste momento, por uma decisão combinada entre o Poder Executivo e o Ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino. Nós cumprimos o dever de casa e aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, dando, naquilo que foi possível, a máxima rastreabilidade e transparência às emendas parlamentares.
O que é preciso que seja feito agora? Que o Supremo Tribunal Federal, na pessoa do Sr. Ministro Flávio Dino, cumpra aquilo que foi acordado e libere o pagamento das emendas parlamentares, e que o Poder Executivo também cumpra a sua parte no acordo e honre aquilo que, até este momento, não foi concretizado.
Vários Deputados ainda não receberam a sua parcela das transferências especiais. Vários Municípios não tiveram ainda acesso a recursos na área da saúde. Nós compreendemos, com clareza, que o Ministro do Supremo Tribunal Federal não deve mais interferir nesta Casa do Povo de maneira tão direta como foi feito, e o Presidente da República deve cumprir com o seu compromisso, liberando as emendas parlamentares devidas a cada um dos Deputados e Senadores, pois os recursos são essenciais aos Municípios na ponta e aos Prefeitos que estarão aqui, amanhã, na Capital da nossa República.
Certamente, deixarei translúcido, transparente, que se cuida de uma decisão completamente equivocada a do Ministro Flávio Dino, mas que será revista, a partir desta semana, porque o Presidente da República sancionou e já é lei o PLP 175.
14:16
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Agora, nós temos que liberar os recursos do orçamento para que cada Deputado e Senador seja, de fato, valorizado lá na ponta, porque estar aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não é fácil. Estamos representando o povo que nos elegeu. E, como o povo nos elegeu, nós temos, sim, a capacidade de executar parcela considerável do orçamento brasileiro, que vai para a ponta, para as Prefeituras, para os locais onde a população vive. E o que nós temos que fazer agora é lutar para que seja liberado o orçamento público, tão essencial à vida nas nossas cidades.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Marcelo Freitas.
A próxima inscrição é do eminente líder Deputado Tadeu Veneri, do Paraná.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, quero fazer menção a mais algumas autoridades que visitam o Parlamento federal, como o honrado Prefeito eleito de Parobé, Gilberto Gomes, que, aliás, está encerrando um mandato de Vereador, um grande mandato de Vereador, para assumir a missão de substituir o eminente Prefeito Diego Picucha. Não tenho dúvida de que o jovem Gilberto Gomes, ao substituir o outro jovem Prefeito, fará uma grande gestão, uma grande administração. Não tenho absolutamente nenhuma dúvida disso.
Visitam-nos também o Vice-Prefeito eleito Adriano Azeredo — seja bem-vindo ao Parlamento federal —; o Secretário de Administração Marcelo Pereira, que já foi Vereador e tem um trabalho importante na gestão; o Secretário da Fazenda Cleiton Rothmund — parabéns ao amigo pela representação, pela missão e pela tarefa —; e o meu grande amigo Dr. Vinicius Carniel, advogado e Procurador do Município que concorreu à Prefeitura lá na nossa querida Taquara e é uma referência no mundo jurídico, com uma experiência muito importante. Sejam muito bem-vindos!
Prefeito Gilberto Gomes, nós vamos continuar levando recursos, verbas para Parobé, como sempre fizemos. Parobé merece, precisa e tem direito por tudo o que é, por tudo o que representa; é uma grande cidade. Aliás, é uma das poucas cidades do Brasil onde o transporte urbano é gratuito. Ela é pioneira no transporte urbano gratuito de passageiros. Então, é uma referência e um desafio muito grande.
Parabéns, Prefeito Gilberto! Muito obrigado e um abraço.
Deputado Tadeu Veneri, eminente líder, V.Exa. tem a palavra.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, hoje, 9 dias depois de revelada a tentativa de golpe, a possibilidade de assassinato do Presidente Lula, tudo aquilo que nós vimos, e a cada dia mais estarrecidos, Sr. Presidente, nós vimos também que todo machão de cozinha no fundo é um covarde, porque o que aquele ex-Presidente golpista pretendia era fugir do País.
Hoje, a Polícia Federal colocou claramente que o Sr. Jair Bolsonaro tinha o projeto de ficar fora do País. Enquanto os fatos de 8 de janeiro aconteciam, ele via o que aconteceria. Se desse certo, ele voltaria; se não desse certo, ele ficaria por lá.
O pessoal que está na Papuda, o pessoal que está na Colmeia a esta hora talvez esteja se perguntando o que eles foram fazer, por que eles acreditaram que ficar em frente a quartéis resolveria algo, por que eles acharam que trancar rodovias resolveria algo, por que eles acharam que impedir as pessoas de usarem esta ou aquela bandeira resolveria algo, se o seu principal líder, covardemente, Deputado Luciano, simplesmente se escondia.
Hoje nós sabemos que os golpistas continuam; continuam se articulando, continuam se organizando.
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A única solução para que tenhamos, de fato, democracia no País é cadeia para os golpistas. Não há que haver anistia, não há que haver condescendência com golpista! Aliás, o Sr. Leonel Brizola, grande líder do Partido Trabalhista e, depois, do PDT, sempre disse que, com golpistas, não há que se ter nenhum tipo, nenhuma forma, nenhum momento de condescendência. Brizola foi muito firme nestas palavras, e assim segurou o golpe de 61.
Nós precisamos fazer com que a população, de fato, vá às ruas para defender a democracia. Não tenhamos ilusões: se tivesse havido o golpe, nós não estaríamos mais aqui. Não estou falando "nós" do PSOL, do PT ou do PDT. Estou falando "nós" do Congresso Nacional — o Congresso Nacional estaria fechado. Os golpistas não olham para Deputado da Direita ou da extrema direita, nem mesmo para aqueles que ajudaram a redigir textos — "Ah, estes aqui são bonzinhos". Não, são Deputados! No diálogo que fazem entre eles, todos, absolutamente, todos tinham que ser retirados daqui.
Alguns se iludem. Aliás, o Governador do Paraná, que tem passado pano o tempo todo, diz: "Não, não foi assim, não houve golpe". Mas Ratinho é ratinho mesmo, ou, como dizem eles, lá a "ratarada" toda está junta.
Neste momento, eu acho que não há outra coisa a fazer. Podem berrar, podem gritar, podem espernear, mas a tentativa de golpe falhou, e falhou não só porque houve movimento contrário do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Falhou, principalmente, porque a população não aceita mais golpe.
Golpe, nunca mais!
Anistia, de forma nenhuma!
Encerro, Sr. Presidente, com uma caneca, em sua homenagem, que eu ganhei no Paraná, em que está escrito "Sem anistia".
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder Deputado Tadeu Veneri.
O próximo inscrito é nosso também importante líder nesta Casa, sempre presente na tribuna, o Deputado Gilson Daniel, que tem a palavra neste momento.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar da concessão da BR-101, no Espírito Santo, mais uma vez. Tenho usado sempre esta tribuna para falar desta concessão, que não foi benéfica ao Espírito Santo. Durante o período em que a empresa Eco101 assumiu a concessão, tinha ela a responsabilidade de fazer mais de 470 quilômetros, no entanto, durante o período da concessão, ela entregou apenas 117 quilômetros em duplicações.
Isso traz um prejuízo muito grande para o Espírito Santo. O lado norte do Estado praticamente não teve a duplicação. Uma parcela dos 117 quilômetros da duplicação foi feita na parte sul, importante para o Espírito Santo, pois se liga ao Rio de Janeiro, mas, do Espírito Santo à Bahia, poucos trechos foram duplicados.
A empresa entrou com um pedido para que pudesse largar esta concessão ou fazer uma repactuação. O Tribunal de Contas da União fez um trabalho muito intenso. Aliás, quero fazer um elogio ao Tribunal de Contas da União, que trabalhou muito, junto da ANTT, para montar uma nova repactuação da BR-101. Esta repactuação foi discutida em uma audiência pública que aconteceu nesta semana no Espírito Santo. Dentro desta repactuação, a empresa Eco101 — ou, como haverá um novo leilão, pode outra empresa apresentar uma proposta melhor que a da Eco101 — deverá fazer o que ela não cumpriu no primeiro contrato.
Nós temos uma preocupação e iremos fiscalizar a Eco101, porque há muitas intervenções necessárias a ser feitas, como é o caso da passarela que precisa ser feita na comunidade de Nova Rosa da Penha, em Cariacica. É preciso atender àquela comunidade, àquela população, dando-lhe com acesso.
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É preciso, igualmente, fazer obras em diversos trechos da Eco101, como no Município da Serra; em Pedro Canário, seu contorno e a entrada da cidade; em Sooretama; em Jaguaré; e em diversas cidades do norte do Espírito Santo, como o contorno de Linhares, o contorno de Fundão, o contorno de Ibiraçu. Obras importantes precisam ser feitas nesta repactuação e, da mesma forma, no sul e no norte, para atender aos capixabas.
A audiência apresentou que a empresa deverá duplicar, nos 3 primeiros anos, 84 quilômetros, além dos 12 quilômetros de contorno. Nós vamos acompanhar e fiscalizar, porque a Eco101 não fará com os capixabas o que fez no primeiro período da concessão. Vamos fiscalizar, vamos acionar a ANTT, o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, e vamos acompanhar todo o processo, para que os capixabas possam ter a BR-101 duplicada, para que possam pagar o pedágio, de modo que o pagamento do pedágio volte em obras que atendam à população.
Sr. Presidente, peço que minha fala seja divulgada pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder Deputado Gilson Daniel.
Agora, vamos ao Sul do Brasil, para ouvir a honrada Deputada Luisa Canziani, do Paraná, que tem a palavra, pelo tempo regimental.
A SRA. LUISA CANZIANI (Bloco/PSD - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza de sempre, meu amigo e grande parceiro, nosso Presidente Pompeo de Mattos.
Eu gostaria de trazer algumas atualizações do meu querido e amado Estado do Paraná.
Inicialmente, quero dizer que o Estado do Paraná é hoje a quarta maior economia do País. Sim, nós somos a maior economia do Sul do nosso País. Atingimos, segundo dados divulgados pelo IBGE no ano de 2022, um PIB de mais de 600 bilhões de reais e nos consolidamos como a quarta maior economia do Brasil.
Somos um Estado em pleno desenvolvimento, com ampla oferta de empregos, e temos a menor taxa de desemprego dos últimos anos e a melhor educação do Brasil. Somos o Estado mais sustentável e mais inovador do País. Tudo isso, é claro, graças à liderança, à competência e à dedicação do nosso Governador Carlos Massa Ratinho Júnior, nosso Ratinho Júnior.
Sr. Presidente, aproveito para registrar que, no último fim de semana, tivemos um evento muito importante na minha querida e amada cidade de Cambé, o Cambé Musical.
Conrado é um grande Prefeito, um grande líder, um grande gestor: tem feito acontecer. São muitas as conquistas para nossa cidade. Recentemente, ganhamos o Instituto Federal do Paraná para Cambé. Está sendo realizado, na nossa cidade, o Viaduto da Esperança, entre tantas outras conquistas.
Além de tudo isso, o Prefeito cuida da cultura e do lazer da nossa cidade, promovendo o Cambé Musical, através de uma parceria com a Secretaria da Cultura, com a Secretária Estela, e com a atuação da nossa Primeira-Dama Jael. Este time de lideranças propiciou o Cambé Musical, que foi um sucesso na arrecadação de 21 toneladas de alimentos para aqueles que mais precisam.
Quero dizer que nós tivemos, no último sábado, o Dia da Saul Elkind, uma iniciativa da Associação Comercial Industrial de Londrina, através do seu Presidente Ângelo, da FECOMÉRCIO e do Núcleo da Saul Elkind + Forte, através do nosso coordenador Du Barão, que promoveram o primeiro Dia da Saul Elkind da história da cidade de Londrina.
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Nesse dia com muitas atividades de cultura e lazer, com atividades voltadas à área da saúde, nós pudemos chamar a atenção para a importância da nossa Avenida Saul Elkind, para a importância da atividade econômica praticada na avenida, para a importância dos nossos comerciantes. Sem dúvida alguma, esse dia foi histórico para a nossa Saul. Nós contamos com a presença do nosso Prefeito eleito, Tiago Amaral; do nosso Vice-Prefeito eleito, Ederson Junior Santos Rosa, que é filho da Zona Norte de Londrina.
Então, de fato, foi um momento de grande relevância para a Zona Norte de Londrina.
Peço, Sr. Presidente, que sejam registrados no programa A Voz do Brasil os meus comunicados.
Por fim, eu gostaria de ressaltar que, na última sexta-feira, nós tivemos a inauguração da nova sede do Centro de Inovação do Comércio, uma iniciativa nossa, em parceria com a FECOMERCIO, através do nosso Vice-Governador Darci Piana; em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo — CNC, através do Presidente José Roberto Tadros; em parceria com a Secretaria da Inovação, Modernização e Transformação Digital do Estado do Paraná, através do Secretário Alex Canziani; em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Londrina — SINCOVAL, através do Presidente Ovhanes Gava; em parceria com a sociedade civil organizada de Londrina.
Essa iniciativa, sem dúvida alguma, vai ajudar os nossos comerciantes, o setor do comércio, o setor de serviços; vai promover inovação, tecnologia, formação. Eu tenho convicção de que essa iniciativa é uma conquista histórica da nossa cidade e do nosso Estado no setor da inovação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nossa eminente liderança jovem do Parlamento Federal, Deputada Luisa Canziani. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O Parlamento reconhece o trabalho de V.Exa. O Paraná se orgulha da grande representante que tem: uma mulher guerreira, lutadora, jovem, fazendo o seu papel, desempenhando a sua missão.
A próxima inscrição é do nosso eminente líder Deputado Ivan Valente.
Enquanto o Deputado Ivan Valente vai à tribuna, eu quero fazer menção à presença aqui, na Câmara dos Deputados, do Vereador Moises Essi, que vem lá da nossa querida Amaral Ferrador.
O Moises ainda é jovem e está no segundo mandato. Sua família é pedetista. Seu avô foi o nosso primeiro Prefeito de Amaral Ferrador. O Moises, que está no segundo mandato e faz um grande trabalho, veio a Brasília trazer demandas. Ele foi reeleito para mais 4 anos e tem um trabalho importante a fazer na comunidade de Amaral Ferrador.
Receba o nosso carinho, o nosso apoio. Nós temos muitos compromissos com Amaral Ferrador. Vamos trabalhar juntos, cruzar os nossos mandatos, porque quem ganha é a população, é o cidadão. Parabéns!
Deputado Ivan Valente, tem a palavra V.Exa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a cada dia que passa, aparecem mais demonstrações do que significaria o golpe de Estado no nosso País, com assassinatos, desaparecimentos, torturas, fechamento do Congresso, fechamento do Supremo. Isto é que aconteceria: a volta da ditadura, que o Bolsonaro tanto defendia.
À medida que se liberam as gravações, os áudios, as investigações, vão aparecendo as coisas, Deputado Bohn Gass.
Há pessoas dizendo que o Cid era só um carregador de malas, mas ele sabia de tudo! Há uma gravação em que ele disse que já estava tarde, que deveriam ter agido como em 64. O Olímpio Mourão seria o kid preto da época. Ele desceu para o Rio e soltou a tropa. Era o que ele queria: "Solte a tropa aí! Vamos massacrar!" Esse é o kid preto.
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Sabem quem o Cid seria? Seria o Comandante do Batalhão de Ações de Comandos de Goiânia, ou seja, viria para cá com 1.500 homens para ser nomeado pelo General Arruda, que o Lula demitiu na última hora do Comando do Exército.
Portanto, esse Cid sabe de tudo. Ele pegou o Bolsonaro e botou no bolso. Ele deixou o Bolsonaro nu com a mão no bolso, ou seja, contou tudo! Esse cara também vai ser condenado. Toda a conspiração girou em torno dessa questão.
Há uma segunda questão que eu quero mencionar: o Braga Netto. Esse é especial também. Ele era o comandante do golpe dentro do Palácio, junto com o Heleno. Ele participaria da gestão da crise.
O General Freire Gomes negou-se a botar a tropa, embora tenha mantido os acampamentos. O que aconteceu? Eles disseram que iriam soltar os leões em cima dele: "Vamos oferecer a cabeça dele aos leões". "Oferece a cabeça dele. Cagão!" Essa palavra está em todas manchetes na TV. Não é palavrão o que eu estou falando aqui.
Em outro diálogo, ele falou o seguinte, referindo-se ao Comandante da Aeronáutica: "Senta o pau nele!" Quem disse isto aqui foi o Braga Netto. Está gravado. Ele foi candidato a Vice-Presidente, foi Ministro da Defesa, foi Ministro da Casa Civil. Conspirador!
Todos eles são bandidos e precisam parar na cadeia! Nós temos que acabar com a tutela militar neste País, finalmente. Desde a República, esta é a grande oportunidade. Lugar de militar é no quartel. O Bolsonaro sempre quis dizer que as Forças Armadas eram dele.
Esse sujeito, junto com o Heleno e todos os outros, precisa parar na cadeia.
Sr. Presidente, eu acho que o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, junto com o STF, precisa tomar uma medida, que é pedir a preventiva do Bolsonaro e dos demais envolvidos, por uma razão muito simples: o Bolsonaro já treinou uma fuga quando foi para a Embaixada da Hungria, país aliado dele, e agora tem um aliado lá em Washington, que vai tomar posse no dia 20 de janeiro. Ele vai fugir para a Embaixada. É preciso pedir a preventiva dele. Ele é um fujão declarado. Ele fugiu para a Disneylândia no dia 30 e ficou esperando o golpe do dia 8, que não deu certo.
Podem ter certeza: o Bolsonaro vai acabar na cadeia.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente líder Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é da Deputada Dra. Mayra Pinheiro, do Ceará. Em seguida, nós vamos ouvir o Deputado Mauricio Marcon.
Enquanto a Deputada Mayra se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, ao microfone de apartes, a Deputada Carla Zambelli, com muita honra.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu queria dizer que hoje aconteceu um episódio lamentável na Comissão de Meio Ambiente: um Deputado disse que eu sou ré por matar uma pessoa na rua. Ele disse "usar um revólver" — primeiro, não era um revólver, era uma pistola 9 milímetros — e, depois, disse que eu matei uma pessoa na rua. Ele afirmou que eu matei.
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Eu só queria dizer para o senhor, "Pão de Queijo", que o senhor vai ser acionado criminalmente pela fala que o senhor teve, porque, em momento nenhum, houve disparo de minha arma — não a minha, mas de outra pessoa. E, por conta do tiro que houve da outra pessoa e uma pessoa caída no chão, eu saquei a arma para me proteger, inclusive por um estresse pós-traumático, porque eles tinham acabado de cuspir na minha cara e de me xingar. Eram quatro homens em cima de mim.
Então, é incrível o machismo e a falta de vergonha na cara de ficar contando mentira e fingir agora que não é com o senhor.
E tem um detalhe: não falei o nome do Deputado, não tem direito de resposta.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É tentativa de homicídio mesmo, é isso que eu falei.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ele disse: "Matou uma pessoa".
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Não falei, não.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Falou e está provado. Está gravado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Pegue as gravações lá da Comissão de Meio Ambiente!
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Está gravado, e o senhor vai enfrentar a Justiça.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Pegue as gravações, se você tem coragem! Fake news aqui, não! Chega de fake news!
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Está gravado que o senhor disse que eu usei um revólver para matar uma pessoa.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Vocês tem que ir para a cadeia! Vocês têm que ir para a cadeia, apoiadores de golpe de Estado!
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O senhor disse: "Usou um revólver para matar uma pessoa". O senhor é um machista, sexista, e o senhor vai pagar por isso.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Apoiadora de golpe de Estado!
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - O senhor vai pagar por isso! Tanto foi o senhor, que eu não usei o seu nome, e a carapuça serviu.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Tentativa de homicídio...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Se a carapuça serviu, é porque o senhor disse exatamente o que eu disse, está bom?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Por favor, eu quero...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Seu mal-educado! Vai aprender a ser educado na Justiça agora!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu vou fechar os microfones de apartes. Eu compreendo a angústia de cada um dos colegas Parlamentares. Aqui na Casa, cada um tem a razão que lhe pertence, pelas colocações que faz, pela defesa que apresenta daquilo em que acredita. E nós, na Casa, temos que respeitar. Só que, quando um fala, se todos falarem juntos no microfone, ninguém ouve. E, se ouvem, não entendem. E, se não entendem, não se produz consequência.
Então, eu vou abrir novamente os microfones, porque eu fechei. Desculpem-me, mas é tão somente para colocarmos um pouco de equilíbrio no debate.
Deputada Mayra Pinheiro, V.Exa. tem a tribuna à disposição, tem a palavra.
A SRA. DRA. MAYRA PINHEIRO (PL - CE. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vim aqui hoje contar para a sociedade brasileira o que o Governo do PT vem fazendo com os médicos brasileiros. Nós criamos, no Governo Bolsonaro, o programa Médicos pelo Brasil, em que 4 mil médicos fizeram concurso para se transformar em estatutários, deixar de ser bolsistas e ter os vínculos precarizados do Programa Mais Médicos. Esse Programa Médicos pelo Brasil seria análogo à carreira médica de Estado, garantindo a fixação de profissionais médicos nos rincões do Brasil.
No entanto, o Governo, que diz que cuida da saúde, que protege os pobres, enganou 4 mil médicos. Esses médicos agora são chamados numa live pelo Ministério da Saúde para dizer que, depois de cumprirem 2 anos como médicos do programa, eles terão que fazer uma nova prova. É um estelionato! Eles vão fazer uma nova prova, que tem caráter eliminatório e classificatório. Depois de estarem por 2 anos nos Municípios para o quais foram selecionados, eles terão, de novo, que escolher um Município, mudar todas as suas vidas e permanecer como bolsistas, de forma precarizada, sem direitos trabalhistas por, novamente, mais 2 anos. Isso é uma vergonha!
É preciso que a sociedade brasileira saia em defesa desses 4 mil médicos, que os meus colegas Parlamentares se coloquem a par do que vem acontecendo no Ministério da Saúde, que deixa desprotegidos os brasileiros que eram assistidos por esses médicos e promove, eu repito, um estelionato com 4 mil médicos. As entidades médicas estão todas solidárias e agindo juridicamente para que essa aberração, esse estelionato, seja corrigido.
Presidente, eu gostaria que a minha fala fosse repercutida em todos os canais de comunicação desta Casa, mostrando a vergonha desse Governo, que deixa médicos e a população desprotegidos do SUS que eles tanto defendem, de que eles tanto dizem que cuidam.
Muito obrigada.
14:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Mayra Pinheiro.
A próxima inscrição é do Deputado Mauricio Marcon.
Deputado Mauricio Marcon, peço vênia a V.Exa. para que a Deputada Julia Zanatta possa falar ao microfone de aparte.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
É com muita tristeza que eu vou dizer isto agora: nós não nos sentimos mais seguras aqui dentro desta Casa. Aconteceu um episódio lamentável na Comissão de Constituição e Justiça, em que Deputadas de Esquerda estavam estimulando manifestantes a causarem tumultos. Aliás, se fôssemos nós, estariam chamando-nos de golpistas. Estimularam tumulto dentro da CCJ para que não pudéssemos aprovar a PEC da vida.
Surpreendentemente, em vez de tirarem os manifestantes e garantirem a continuidade da sessão ou solicitarem que os manifestantes fizessem silêncio, tiraram a minha assessora. A PLF tirou a minha assessora, com o crachá, de dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Depois eu tive que passar trabalho... Eu estou grávida e tive que passar trabalho para entrar na Comissão de Constituição e Justiça, enquanto todo aquele tumulto acontecia.
Então, acho que precisamos rever algumas coisas aqui dentro desta Casa, porque nós, Deputados, não podemos nos sentir inseguros no nosso ambiente de trabalho.
Está muito claro quem são os radicais.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Julia Zanatta.
Já está na tribuna o nosso eminente líder Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul, da Serra Gaúcha.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, meu amigo Pompeo de Mattos.
Presidente Pompeo, para quem está concluindo o curso de psicologia e precisa fazer um estudo de caso, eu sugiro estudar os petistas e a extrema esquerda nesta Casa. O fetiche, normalmente, é uma coisa individual de uma pessoa, mas a extrema esquerda tem um fetiche com o Bolsonaro que não dá para entender. Eles não sabem falar de outra coisa. Faz 1 mês que sobem à tribuna e falam: "Golpe, golpe, Bolsonaro, golpe, cadeia, Bolsonaro, golpe, golpe, golpe..." É só isso. Deve ser algum desvio de esquerdista quando os neurônios se conectam, porque eles não conseguem avançar, mas começamos a entender por que, Presidente Pompeo.
Hoje uma pesquisa saiu, e, para surpresa de zero pessoas, com o Governo horrível que aí está, Bolsonaro está quatro pontos à frente do ex-condenado e eterno ladrão Luiz Inácio Lula da Silva. Talvez eles tenham que falar tanto de Bolsonaro porque, neste momento, o dólar quebra recorde, a 5 reais e 90 centavos, e, ao contrário do que o ex-condenado fala, que ninguém come dólar, as pessoas comem arroz, feijão, farinha, e isso vai aumentar.
Talvez só falem de Bolsonaro porque tenham vergonha da abstenção do Brasil na ONU para condenar o Irã, parceiro da "esquerdalha", que mutila e mata mulheres.
14:44
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Na ONU, o Brasil se absteve, Sr. Presidente, da condenação a um país que mata mulheres por não cobrirem seus rostos, e eles vêm se fazer de bons moços que defendem as mulheres. Eles defendem tanto as mulheres que o "taradão da Esplanada", o antigo Ministro dos Direitos Humanos, foi absolvido na Comissão de Ética da Presidência da República.
Ora, é muito engraçado! Podem ter certeza de que o próximo Deputado que vai subir à tribuna vai falar do Bolsonaro. É um fetiche, é uma doença.
Na realidade, Presidente Bolsonaro, eles têm medo de que o senhor volte à Presidência, têm medo de que liberte este País desses impostos infinitos que estão cobrando, têm medo de que devolva a honra a esta Nação.
Vamos acompanhar o próximo Parlamentar. É do PT e vai falar de Bolsonaro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Mauricio Marcon. O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass.
Quero pedir vênia a V.Exa., Deputado Bohn Gass, para citar a presença na Casa de uma comitiva da nossa querida e amada Brochier, ali no Vale do Caí: o Vereador Betinho, que está em seu terceiro mandato, um amigo e irmão de caminhada; o Vereador Várguinson Mello, que está em seu primeiro mandato; e o Vereador Henrique Alflen, que também está em seu primeiro mandato e que concorreu a Vice-Prefeito.
Eu tenho uma história muito linda com a nossa querida Brochier, temos muitos recursos, muito trabalho. O nosso amigo Anão, que é meu irmão, meu parceiro, e o Betinho, que é meu companheiro de caminhada, estão em Brasília reivindicando verbas, recursos. Todo ano nós destinamos recursos a Brochier. Vamos fazer, como fazemos todo ano, uma nova destinação.
Sejam bem-vindos! Muito obrigado.
Deputado Heitor Schuch, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
Depois o nosso eminente Líder Bohn Gass vai se manifestar na tribuna.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por este espaço.
Agradeço ao Deputado que está na tribuna também.
Quero saudar todos os colegas Deputados e Deputadas. Está aqui comigo o Vereador do PSB do Município de Sobradinho Jeferson Mattana, que a partir do próximo ano vai participar do Executivo municipal, ajudando a administrar o Município. Ele está aqui, como o senhor disse, em busca de recursos, apresentando projetos, trazendo ideias e propostas, porque ele vai assumir a Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços. Afinal, Sobradinho é um centro regional, que tem muito comércio, mas que também tem muitas indústrias pequenas, assim como o Brasil inteiro.
Portanto, quero dar boas-vindas ao nosso Vereador e dizer-lhe que o nosso gabinete está à disposição.
Seja bem-vindo! Um abraço para o Prefeito Maninho Trevisan. Desejo um bom governo a vocês.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.
Seja bem-vindo, Vereador! O senhor está bem representado, sob a liderança do Deputado Heitor Schuch.
Está na tribuna o nosso eminente Líder Bohn Gass, do PT do Rio Grande do Sul.
Deputado Bohn Gass, tem a palavra V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo de Mattos, hoje aconteceu um fato inédito. Havia um bolsonarista na tribuna que, ao ver que eu iria falar aqui, quis adivinhar o meu discurso. Ele está muito preocupado com o grande líder dele, que é um criminoso, que vai para a cadeia. Ele defendeu esse criminoso, que queria assassinar a democracia e o Presidente da República. Então, ele tem que saber que o grande líder dele vai para a cadeia. (Manifestação no plenário.)
Presidente, eu peço que V.Exa. reponha o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Eu quero pedir a compreensão de todos os colegas Parlamentares. Nós temos um Regimento, uma regra. Sempre que um Deputado está na tribuna, a ele é assegurado o direito inalienável de manifestação, sem interrupções, sem que se crie nenhum obstáculo que possa inibir a manifestação do Parlamentar.
14:48
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Isso vale para um lado e para o outro. Vale para todos na Casa. Então, quero repor o tempo de V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente. É que o desespero dessa gente, que defendeu criminoso, é tão grande que eles ficam desequilibrados. Como é que ele vai subir aqui à tribuna e dizer: "Eu defendi o Bolsonaro, e o Bolsonaro quis abolir a democracia; eu defendi o Bolsonaro, mas o Bolsonaro armou um golpe, com a máfia dele, com todos os generais, para destruir o Brasil; eu vou defender o Bolsonaro, que envergonhou o Brasil e deixou 33 milhões no Mapa da Fome"? Não pode defender, então fica falando bobagem!
O pessoal está desesperado!
O líder máximo de vocês vai para a cadeia! É isso que vocês precisam entender. E espero que o Gonet faça o mais rápido possível a denúncia, para que o Supremo vote e o coloque na cadeia, porque é o lugar dele. Criminoso é lá!
Mas eu quero falar do grande País que o Presidente Lula está reorganizando. Esse Lula é o grande Líder! E, como Presidente do G20, está colocando toda a Nação brasileira de novo orgulhosa, porque agora não somos mais pária internacional. Oitenta e cinco por cento do PIB mundial estavam aqui no Brasil: o Presidente dos Estados Unidos, o Presidente da China, os Presidentes das maiores nações do mundo, sob a Presidência de quem? Do Lula. Do Lula, que defendeu e lançou uma Aliança Global contra a Fome; do Lula, que trabalha a questão climática, para não termos os desastres, os desmatamentos, os envenenamentos, as agressões ambientais, os envenenamentos que nós temos; do Lula, que articula o momento da democracia das instituições internacionais, dos organismos, para termos mais democracia, e que luta por taxações progressivas dos ricos, para que os pobres possam viver melhor.
Esse é o grande debate. E isso também incomoda a base dele, porque eles não tinham nada a apresentar nesse sentido de grandiosidade para o Brasil, só notícias ruins de tentativa de golpe.
Eu sei que o desespero de vocês é grande. Vocês vão acompanhar o ex-Presidente na cadeia, e toda essa turma que formou, dentro do Exército, uma máfia que estava articulando um golpe no País.
E aqui eu quero repetir, altamente, o que eu já disse em outros momentos: se um militar quer ser político, tire a farda, tire a farda! Seja civil e, como civil, participe do processo democrático.
Esse é o grande debate que o País tem que fazer. Então, nós vamos fazer, sim, o debate sobre a questão dos militares. Nós vamos fazer, sim, o debate para nunca mais ter anistia para criminoso, apesar de vocês estarem defendendo, infelizmente, que os criminosos sejam anistiados. E vamos defender que possamos, de uma vez por todas, retirar essa onda de mentiras que estão sendo postas pelas fake news!
Por que vocês não concordam em regulamentar as fake news? Querem continuar mentindo? Querem continuar enganando a população? Não! Nós precisamos falar a verdade! E a verdade é esta: cometeu crime, vai para a cadeia; o Lula está sendo o grande representante do mundo; e o Brasil vai continuar crescendo com esse desenvolvimento pelo qual nós estamos brigando.
É isso que eu gostaria que fosse registrado nos Anais da Casa.
Obrigado, Presidente.
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Os próximos inscritos são o Deputado Padre João e o Deputado Joseildo Ramos.
Mas eu quero conceder 1 minuto no microfone de apartes ao Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, nós temos que realmente pensar em como a Esquerda gosta das narrativas. Neste minuto, eu só vou dizer que, enquanto eles sonham em querer aprisionar o maior líder conservador de Direita da história, eles têm um descondenado que foi preso por quase 2 anos. Dez juízes, três instâncias, casos de corrupção, quadrilheiros!
Presidente, é impressionante a narrativa da Esquerda. Querem falar do Bolsonaro a cada 5 segundos.
Eu quero saber como é que está a economia no País, a segurança e a educação. É só escândalo: é Ministro assediador, é Ministra da Saúde perdendo vacina, é economia fraca!
Presidente Lula, você vai sair em 2026!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Zucco.
Já está na tribuna o nosso eminente Líder, o Deputado Padre João.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas, Deputadas e Deputados, eles querem naturalizar o crime, as tentativas de assassinato, planejamento de assassinato e de golpe. Querem naturalizar, mas o brasileiro não pode tolerar isso. Não pode. Venho falar, então, desse momento crítico na história recente do nosso País, que eles querem naturalizar.
As investigações da Polícia Federal, por meio de um relatório minucioso e incontestável, revelam um plano abominável, conduzido por quem? Pelo Jair Bolsonaro e seus aliados mais próximos. Pelo Jair Bolsonaro! Ele sabia e ajudou a planejar.
Não se trata apenas de uma tentativa de golpe de Estado, mas de um ataque direto à vida e à democracia, com planos para envenenar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, prender e eliminar o Ministro Alexandre de Moraes. E querem achar que isso é normal, que não tem nada a ver!
Esses atos não podem ser tolerados! O Brasil exige justiça! Não podemos permitir que alguém que tramou contra a vida de líderes legitimamente eleitos e que utilizou recursos públicos — utilizou recursos públicos — para destruir as bases democráticas permaneça assim impune! Não podemos permitir.
Por isso, defendo que todas as medidas sejam tomadas, incluindo a prisão preventiva de Jair Bolsonaro — porque vai querer fugir —, para que ele não escape de responder pelos seus crimes.
Esse é um chamado à proteção da nossa democracia. Devemos permanecer firmes e vigilantes, para garantir que ninguém, seja quem for, possa destruir os direitos e as liberdades que tanto lutamos para conquistar. Seguiremos na luta por justiça, em nome do povo brasileiro e da nossa Nação.
Presidente, o Brasil já suportou a vergonha de escândalos antidemocráticos, mas essa denúncia ultrapassa qualquer limite ético e humano. Atentar contra vidas é um ato que configura não apenas um crime hediondo, mas uma afronta direta aos valores de solidariedade e justiça que tanto defendemos.
14:56
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Peço que as autoridades competentes, especialmente o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal, apurem, com a legitimidade que têm e rigorosamente, essas acusações, para que Bolsonaro seja responsabilizado em toda a extensão da lei, com pedido, inclusive, de prisão preventiva, caso seja comprovado o envolvimento, que está claro no inquérito. Este não é um momento para hesitação ou condescendência, é um momento para mostrar que o Brasil não será conivente com práticas autoritárias e criminosas.
Como sempre, reforço que a política é um espaço de debate, de construção de propostas e divergências respeitosas, mas jamais pode ser um palco para atentados ou violência! Nosso compromisso, como representantes do povo, é com a justiça e com a democracia. O Brasil não tolerará golpistas! Nosso compromisso é com a verdade, a justiça e a democracia, e esta verdade é clara: Jair Bolsonaro precisa ser responsabilizado exemplarmente por esses atos e, assim, ser preso.
Por isso, eu peço que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Padre João.
A solicitação de V.Exa. de divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa será acatada pela Mesa.
A próxima inscrição é a do nosso Deputado Joseildo Ramos, que, com paciência, com carinho e com respeito, esperou por tanto tempo.
Tem a palavra a V.Exa. na tribuna.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Presidente.
Quero me dirigir aos nossos colegas Deputados e Deputadas. Não, nós não estamos aqui para falar do ex-Presidente, do inominável, do inelegível. Na realidade, estamos aqui para fazer ecoar o que a grande imprensa nacional está falando do ex-Presidente e aquilo que a imprensa internacional está falando do ex-Presidente, do inominável, do inelegível.
Na realidade, é a primeira vez que nós experimentamos algo que a Polícia Federal, com profundidade e com acerto, trouxe à tona: oito pontos inquestionáveis que deixam o ex-Presidente no comando de uma organização criminosa, urdindo uma trama assassina para matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Alckmin, e o Ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal. É disso que se trata.
Vários generais conspiradores pensam que o Brasil de hoje é igual àquele Brasil de 1964, mas é diferente. O povo não quer tortura, assassinato e ditadura militar! O povo brasileiro só se proclama e só se emancipa se tiver liberdade. É disso que se trata, é este o debate. E eu quero ver a cara de pau das lideranças que lhe dão sustentação para vir aqui defender a trama pela morte e pelo crime contra essas três pessoas, que são caras para a democracia nacional. É disso que se trata. Não se trata da disputa rasa da política. Trata-se do bom debate, do bom combate, o que eles não fazem.
15:00
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Você que está em casa preste bem atenção: nós não podemos passar pano nesse episódio, não podemos normatizar essa sanha terrível...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA) - Peço 1 minuto para concluir, Sr. Presidente, e já agradeço.
Aqui nós vamos martelar nisso sempre, para que você que está em casa, para que você que quer o melhor para seus filhos, para as futuras gerações, diga em alto e bom som: "Nós não queremos ditadura militar, queremos justiça contra esses criminosos, contra essa organização criminosa".
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Joseildo Ramos.
A próxima inscrição é da nossa eminente líder, a Deputada Magda Mofatto, do Estado de Goiás.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, eu quero fazer menção a uma visita à Casa.
De Arambaré, cidade do Rio Grande do Sul, na região da Costa Doce, recebemos hoje a nossa honrada Vereadora Cristiane Silva da Silveira Souza, do PDT, que está no segundo mandato. Ela foi reeleita e foi a mais votada do PDT, foi a terceira mais votada do Município. Ela está acompanhada da sua assessora, a Denise Dias, que presta um relevante trabalho também na assessoria.
Registro a minha homenagem também ao Prefeito Iago Kielermann, jovem Prefeito recém-eleito que tem uma missão importante.
Aqui Arambaré sempre terá respaldo no gabinete do Deputado Pompeo de Mattos. Vamos continuar trabalhando juntos pela nossa querida e amada Arambaré!
Seja bem-vinda, Vereadora. Parabéns pelo mandato, pela reeleição, pelo trabalho que faz no Legislativo Municipal de Arambaré! Um abraço.
Deputada Magda Mofatto, tem a palavra V.Exa.
A SRA. MAGDA MOFATTO (Bloco/PRD - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
No Estado de Goiás, há uma cidade famosa por suas águas quentes. É o maior manancial hidrotermal do mundo. No entanto, esta semana, ela ficou mais uma vez mundialmente famosa ou pelo menos nacionalmente famosa, por conta de um absurdo que o Prefeito Municipal fez aprovar na Câmara Municipal, um projeto de lei que se diz de preservação do meio ambiente. Ele instituiu uma taxa a ser cobrada dos condutores de todos os veículos que na cidade entrarem. Até o condutor de bicicleta motorizada terá que pagar para entrar no Município. Esse absurdo será monitorado por câmeras espalhadas pela cidade inteira. Essa cobrança vai desde R$ 5,00 a até mais de R$ 180,00.
Sr. Presidente, senhoras e senhores, população em geral, o maior absurdo é que, se você mora no Município e vai receber um parente na sua casa, esse parente vai ter que pagar para entrar no Município. Se porventura o seu veículo não for registrado como veículo do Município e entrar e sair da cidade, o condutor também terá que pagar por essa entrada e pela saída. Se esse veículo entrar na cidade e ficar, sem sair, o condutor vai semanalmente pagar uma taxa, algo em torno de R$ 36,00.
Sem contar, é claro, esse prejuízo gigantesco para os habitantes da cidade, para os moradores da cidade, o turista também terá que pagar, de qualquer forma, ao entrar na cidade. Não só o turista, mas também qualquer entregador de mercadoria que entrar na cidade terá que pagar a taxa.
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Estamos todos perplexos com esse comportamento, com a aprovação desse projeto, quase que por unanimidade, na Câmara Municipal de Caldas Novas. Senhoras e senhores, é inaceitável a cobrança de taxa, é inconstitucional. Isso vai contra o direito de qualquer cidadão de ir e vir, de entrar no Município. Fica registrado o meu posicionamento rigoroso contra essa taxa de meio ambiente, teoricamente de meio ambiente, que está programada para ser cobrada em Caldas Novas, no Estado de Goiás, já aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Magda Mofatto.
A próxima inscrição é a do Deputado Ronaldo Nogueira.
Em seguida, o Deputado Coronel Chrisóstomo e o Deputado Geraldo Resende vão falar.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em novembro de 2017 entrava em vigor a Lei da Modernização Trabalhista.
Quando nós assumimos o Ministério do Trabalho, em 2016, o Brasil vinha de 2 anos seguidos de PIB negativo, o acumulado de 2015 e 2016 chegava à casa dos 7% de PIB negativo, nós tínhamos algo em torno de 40 milhões de pessoas na informalidade, sem nenhuma proteção de direitos, e era em torno de 17 milhões o número de desempregados. No quadro real daquela época, em 2015 e 2016, foram demitidos dos seus empregos estáveis mais de 3 milhões de trabalhadores. A legislação era da década de 40, de 1940, e nós precisávamos atualizar a legislação.
Esse trabalho foi feito depois de muito diálogo, com a participação das entidades sindicais que representavam os trabalhadores contratados e das entidades que representavam também os trabalhadores contratantes, os empresários, os empreendedores.
A legislação foi fundamentada em três eixos: proteção de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. Depois que a lei entrou em vigor, desde abril de 2017, se buscarem o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED, V.Exas. observarão que os dados nunca mais apresentaram saldo negativo na geração de emprego. Se buscarmos o acumulado de 2017 até agora, 2024, constataremos que mais de 9 milhões de novos empregos foram criados no Brasil, e, o que é importante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com direitos assegurados.
15:08
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É importantíssima a segurança jurídica para a geração de emprego. Não existe política pública mais eficiente para combater a pobreza senão a da geração de empregos.
Nós também precisamos registrar que, dos empregos formais que existem no Brasil, mais de 80% são assegurados por pequenas e microempresas. É o microempresário que paga aluguel, é o filho dele que estuda em escola pública, mas ele está sustentando o seu pequeno negócio e gerando 5 empregos, 6 empregos. Precisamos ter um olhar muito especial para esses empreendedores, que são importantes para a geração de emprego no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder, Deputado Ronaldo Nogueira.
Vamos fazer um ajuste, uma troca com o Deputado Coronel Chrisóstomo, e antecipar a fala do Deputado Geraldo Resende.
Permita-me, Deputado Geraldo Resende, fazer o registro da presença aqui de lideranças do Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul — não são poucos os líderes de Torres que aqui estão: de Delci Dimer, o Prefeito eleito, do MDB, um empresário, há mais de 30 anos, da área dos transportes, um amigo — registro a minha homenagem ao novo mandatário do Município; de André Pozzi, Vice-Prefeito eleito, amigo, irmão, camarada de uma vida no PDT, empresário, empreendedor, de família tradicional, pedetista, trabalhista, do Brizola — muito obrigado; estamos junto com V.Exa. e com a sua família; do Vereador Dilson Boaventura, do MDB, que está no segundo mandato e vai ser o nosso Secretário de Obras; do Vereador Igor Beretta, que está no segundo mandato e foi o segundo mais votado; do Vereador Moisés Trisch, do PT, campeão de votos, que recebeu quase 1.700 votos e foi o mais votado da história de Torres; o Sr. Márcio Biasi, duas vezes Prefeito da nossa Dom Pedro de Alcântara, do Município vizinho, que se emancipou de Torres, que foi o diretor da escola e será o Secretário de Planejamento em 2025 — receba a nossa homenagem; e, para concluir a menção à caravana, de Valmir Rodrigues, Prefeito vizinho, de Santa Catarina, da cidade de Passo de Torres.
Estive na Prefeitura. Obrigado pela recepção, Valmir. A ponte pênsil é muito importante, liga Torres a Passo de Torres, liga o Rio Grande do Sul a Santa Catarina, pelo nosso velho e lendário Rio Mampituba. Esse é um trabalho que foi feito em conjunto.
Recebam todos a minha homenagem, as nossas boas-vindas.
A Karla, que aqui está, a minha assessora, é de Torres e faz um trabalho importante conosco em Brasília.
Muito obrigado, Prefeito Delci, André Pozzi e todos os Vereadores aqui presentes. Contem conosco! Nós vamos trabalhar por Torres em Brasília.
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Em Torres não dão ó de casa em tapera e o campo não tem porteira. A porta não tem tramela no gabinete do Deputado Pompeo de Mattos.
A Mesa Diretora agradece a presença de V.Exas. aqui em Brasília.
Honrado Deputado Geraldo Resende, nosso médico, Deputado de Mato Grosso do Sul, tem a palavra V.Exa.
Como o pessoal de lá gosta de dizer, é Mato Grosso do Sul, com muita honra.
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna na tarde de hoje com um misto de revolta e indignação, pelos acontecimentos ocorridos desde a manhã de hoje lá em Dourados, cidade de Mato Grosso do Sul onde vivo há mais de 50 anos.
Temos lá uma reserva indígena, onde há duas etnias, a dos guaranis-kaiowás e a dos terenas. São 18 mil indígenas, que vivem num espaço exíguo, em pouca terra, e vivenciam mazelas como falta de saúde, falta de educação, falta de moradia, enfim. Mas o mais grave é a falta de água, numa das cidades mais ricas do nosso País, que é a cidade de Dourados.
Pois bem. Há mais de 6 anos eles vivem, periodicamente — e isto já foi veiculado em vários meios de comunicação, tanto regionais quanto nacionais —, com a falta de água, bem essencial, direito humano de que precisa qualquer cidadão para sobreviver.
Ao assumir este que é o meu sexto mandato, estive com os Ministros do Governo Federal e disse que a única pauta que eu gostaria que eles atendessem era, de fato, a do abastecimento de água — e água bem tratada — naquela reserva indígena. Estive com o Ministro Alexandre Padilha, estive com outros Ministros, inclusive com a Ministra Sonia Guajajara, a Ministra dos povos originários. Eles prometeram que iam nos atender, se nós, através da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul, fizéssemos um projeto, com custo estimado de 49 milhões de reais. Disse o Ministro Alexandre Padilha que isso seria necessário para colocar o projeto no Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. O projeto não foi selecionado para o PAC por questões burocráticas internas do Governo. O Ministro discutiu com Enio Verri, Diretor da Itaipu Binacional. Ficou acertado que a Itaipu Binacional atenderia o reclamo dessa população, que é o de ter acesso a água potável.
Passado todo esse tempo, não aconteceram as obras, e a população, revoltada, fez uma paralisação na rodovia MS-156, a rodovia que liga Dourados a Itaporã e dá acesso a outras cidades, inclusive à própria capital, em vias alternativas à BR-163.
15:16
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Pois bem. Hoje o Batalhão de Choque da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul invadiu a reserva indígena...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GERALDO RESENDE (Bloco/PSDB - MS) - ... e agora estamos vivenciando lá uma verdadeira tragédia: lançamento contra crianças de gás de pimenta, de balas de borracha — e o que os índios estão fazendo, mesmo erroneamente, dificulta o ir e vir da população —, para desobstruírem a via.
Eu estou daqui apelando ao Governo Federal para que cumpra a palavra empenhada a este Deputado, para que viabilize os recursos para a construção ali de um reservatório, para a captação adequada e a distribuição, para que a população indígena dessas aldeias possa ter acesso a este bem essencial a qualquer ser humano, que é a água potável.
Sr. Presidente, essa revolta eu gostaria que fosse expressada nos meios de comunicação desta Casa. Solicito ampla divulgação do assunto.
Ao mesmo tempo, vamos recorrer a todos os órgãos que atendem a população indígena, para que ela possa de fato ter essa situação resolvida em curto espaço de tempo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Geraldo Resende.
A próxima inscrição é do Deputado Coronel Chrisóstomo.
Eu quero pedir vênia e passar a Presidência dos trabalhos ao nosso honrado Deputado Joseildo Ramos, que vai chamar os próximos inscritos. Eu também estou inscrito para usar a tribuna em seguida.
Chamo o Deputado Joseildo Ramos, para assumir a Presidência dos trabalhos, e o Deputado Coronel Chrisóstomo, para fazer a sua manifestação de 1 minuto.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Joseildo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Nós vamos conceder o tempo de 1 minuto para o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo. Quero agradecer muito a V.Exa. e ao Deputado Joseildo Ramos pelo minuto que me foi concedido agora.
Eu quero citar a presença aqui do Vereador Ramon Arnold, de Dois Irmãos, minha cidade natal, cidade onde eu também fui Vereador. Ele foi o Vereador mais votado nas eleições de 2020. Não concorreu nestas eleições, então está encerrando seu mandato com esta visita a Brasília, inclusive para tratar de recursos para o Município, para a região, e aproveitando o momento também para, junto comigo, fazer uma série de visitas institucionais muito importantes para o Município.
Eu quero agradecer ao Ramon porque ele foi muito importante, Sr. Presidente, no início da minha trajetória. Eu era do Progressistas. Ele segue no Progressistas. Aliás, o NOVO ainda não está presente na cidade de Dois Irmãos. Mas lá atrás, quando me filiei ao partido político Progressistas, o Ramon já era filiado, da juventude. Naquela época, ele me incentivou muito a concorrer, e concorri, aos 18 anos de idade, tendo sido eleito Vereador da cidade. Então, nós temos uma trajetória política em comum. Também o admiro muito e a sua família pela forma como lidam com a vida na iniciativa privada.
Fica registrada a minha saudação ao Ramon Arnold, Vereador de Dois Irmãos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. tem 3 minutos e também o tempo da Comunicação de Liderança, pelo PL.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado por esta oportunidade.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
15:20
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Olá, Srs. Parlamentares que aqui estão!
Estou vendo daqui o Deputado Messias Donato, grande Deputado do Estado do Espírito Santo, e o Deputado Marcel van Hattem, da cidade de Dois Irmãos.
Conheço a sua cidade no Rio Grande do Sul, Deputado Marcel van Hattem, até porque trabalhei por 10 anos no Estado e morei em quatro Municípios. Meu coração também é gaúcho.
Vou falar daqui para o Brasil ouvir, para o Brasil entender algumas verdades. Mas eu quero começar, Deputado van Hattem, com uma fala do ex-Presidente da República Michel Temer. Eu vou repetir: do Presidente Temer. Que isso sirva para o outro lado, da Esquerda, e para nós da Direita. Temer falou, segundo um jornal: "Sem o apoio das Forças Armadas, não há golpe possível no País". Ora, perceberam o que o Temer falou?
Estão dizendo aí que o nosso Presidente Bolsonaro queria dar um golpe no País com meia dúzia de militares, com meia dúzia de militares, sendo um general da reserva. Brasil, não existe isso em nenhuma parte deste universo! Nenhuma nação tem condições de dar golpe com seis militares. Só acredita nisso quem está iludido, quem não tem condições de pensar como o Brasil precisa ser pensado. É uma irresponsabilidade, gente, tentar fazer os brasileiros entenderem que Bolsonaro queria dar um golpe com meia dúzia de soldados.
Temos no País quase 400 mil militares nas Forças Armadas, 400 mil, mais de 300 mil. Se as Forças Armadas quisessem dar um golpe no País, teria que ser no mínimo com esses quase 400 mil soldados. Aí, sim, poderíamos pensar que isso é verdade ou que poderia ser verdade. Agora, com meia dúzia de soldados, Deputado Sargento Fahur, não se faz nem uma patrulha bem-feita, muito menos tomar conta do País!
Meu Deus do céu, aonde iremos chegar? Está na hora de todos nós pararmos, todos os Poderes, e pensarmos no Brasil, pensarmos na vida dos brasileiros, dos rondonienses, dos que estão passando fome! É isso o que precisamos fazer, independentemente dos Poderes, do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, senhores, sem pensarmos em partido, em cores!
Ex-Governadora do Rio de Janeiro, vamos esquecer cores e partidos e vamos pensar no Brasil, nos brasileiros, nos que estão passando por dificuldade, nos que estão presos sem dever nada! Está na hora da anistia!
15:24
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Por falar em anistia, senhores, vou trazer algo aqui para a memória dos brasileiros. Alguém aqui, um Deputado da Esquerda, há pouco falou de 64, mas não há problema, eu vou atualizá-lo. Ele disse que faziam coisas erradas naquela época e que estão fazendo a mesma coisa agora. Não estão fazendo isso, não. Sabem por quê? Não é igual.
Sabe por que não é igual, Brasil? Sabe por que não é igual, Rondônia? Não é igual porque no período militar tivemos uma ex-Presidente que assassinou um soldado no Quartel General de São Paulo. Eu a chamo de ex-Presidente; há pessoas aí que a chamam de ex-Presidenta. Ela assassinou um soldado do Exército na frente do quartel junto a outros.
Estão vendo por que não é igual? E era no período militar. Há mais: outros indivíduos de partidos, como PT e PCdoB, metralharam cidadãos no período militar. Mataram cidadãos civis e militares. Estão vendo como não é igual? No período militar, eles estraçalhavam o povo brasileiro e metralhavam os militares. Essa é verdade.
Agora, há uma coisa, Deputado Messias Donato, algo interessante. Há uma jornalista que assaltou banco naquele período; uma jornalista que está na TV hoje e que assaltou banco. Eles assaltavam bancos. E sabe o que aconteceu? Isso é importante que eu fale. Atenção, Brasil! Preste atenção! Sabe o que aconteceu? Houve anistia para eles. Ninguém deve mais nada do período militar. Foi tão ruim que houve anistia. Eles não são mais assassinos, não são mais assaltantes.
E agora, senhores, será que não está na hora de nós fazermos a mesma coisa aqui? Vamos anistiar o nosso povo, senhores!
Judiciário, está na hora de pensarmos no nosso povo humilde, que não deve nada, Excelências. Anistiem esse povo! Eu, como Parlamentar, da tribuna, lugar sagrado para nós, estou pedindo isso às autoridades do Judiciário. Deem anistia ao nosso povo que está preso, que não deve nada, Excelências. Está na hora de fazer isso!
Eu vou concluir. Vou falar dos meus soldados. Vou falar dos militares das Forças Armadas. Dentre os militares das Forças Armadas, meus amigos Deputados, o mais alto nível, o mais alto grau é o de general quatro estrelas. Com 40 anos de serviço, comandando uma região do País, ele ganha menos do que alguém que faz um concurso para o Judiciário, um concurso para o Legislativo, um concurso para o Executivo, mesmo sendo um general quatro estrelas.
Portanto, senhores, por que fazer reforma tributária contra os militares?
Para que, gente? Para prejudicá-los?
Excelência, vou concluir, meu amigo.
Para que fazer reforma tributária somente em cima dos militares das Forças Armadas? "Ah, mas não gostamos deles". Há militares, cuja atitude eu não gosto, que não agem como um comandante deveria agir, mas eu não posso jogar todas as minhas Forças Armadas, a que eu pertenço, lá no lugar aonde ninguém deve ir.
Peço só mais 30 segundos e eu encerro, Excelência, por favor.
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Então, não dá para colocar só as Forças Armadas nessa reforma, retirando benefícios, gente. Para quê isso?
Vamos fazer o seguinte: vamos fazer reforma nos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário? Pronto, eu abro a conversa aqui. Vamos fazer uma reforma geral para todos os Poderes.
Fiquem com Deus! Até a próxima.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Chamo agora o Deputado Pompeo de Mattos. Antes, porém, o Deputado Messias Donato pediu a palavra por 1 minuto, e eu a concederei à S.Exa.
Após a fala do Deputado Pompeo de Mattos, chamarei a Deputada Benedita da Silva.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Muito obrigado pelo carinho, por acolher sempre o nosso querido Estado do Espírito Santo.
Presidente, quero registrar nesta tarde de quarta-feira a presença dos meus amigos Vereadores do Município de São Roque do Canaã: Vereador Gilmar Meireles, Vereador Fabio Luchi, Vereadora Olga e o nosso Presidente da Câmara de São Roque de Canaã, Vereador Lelo, além do nosso Procurador Jardel Mafioletti, que se encontra nessa comitiva.
Sr. Presidente, São Roque de Canaã é um Município forte no agro, é um Município que produz muito na sua indústria e tem um comércio muito pujante. Os nossos Vereadores que estão aqui participaram de um congresso importante, mas não se acomodaram apenas com a participação no congresso. Já estão aqui, nos gabinetes da nossa bancada capixaba, buscando recursos. Eu fui Vereador na cidade de Cariacica e sei o papel e a importância que tem o Vereador. Eles, sabedores do ofício que tem o agente político mais próximo da comunidade, estão representando esse Município lindo que produz muito, não só para o Estado do Espírito Santo, mas para o Brasil.
Vereadores, recebam o nosso carinho, a nossa acolhida aqui no Congresso Nacional e mandem um abraço para o nosso grande Prefeito e toda aquela população maravilhosa de São Roque do Canaã.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Obrigado, Deputado Messias Donato.
V.Sas. serão sempre bem-vindos aqui, Vereadores.
Agora concedo a palavra, por até 3 minutos, ao Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero celebrar o avanço das ações para a construção da nossa tão desejada e sonhada ponte que liga a cidade de Rio Grande à cidade de São José do Norte, no Sul do Brasil, no sul do Rio Grande do Sul.
É um sonho sonhado por muitos. Dizem que um sonho só é um sonho quando sonhamos só. Porém, quando todos sonham o mesmo sonho, ele começa a se tornar realidade. E aqui estão agora os recursos de mais de 10 milhões de reais já disponíveis para a elaboração do projeto da ponte, que está em andamento.
Eu quero agradecer aqui ao DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Esse é um momento histórico para que essa ação venha a se consumar. Essa ponte representa uma nova era para a zona sul do Estado, para a integração, o desenvolvimento econômico e a infraestrutura tão necessária, inclusive, para ligar o Uruguai pela BR-101 com o restante do Brasil. Então, é fundamental que essa obra aconteça, que essa ponte venha a ser construída.
15:32
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Para se andar uma légua, tem-se que dar o primeiro passo. E o primeiro passo está sendo dado exatamente com esse projeto tão fundamental e tão necessário. É o meu compromisso, o nosso compromisso, o compromisso da bancada gaúcha, o compromisso do Deputado Pompeo de Mattos. Nós vamos fazer todo esforço para que essa ação, que começa a se desencadear com o projeto da ponte, continue depois, com a execução da obra, que não é fácil. Eu sei que não é fácil, mas estamos no rumo certo, na direção certa, no caminho certo. E, lá na frente, vamos atravessar o canal da Lagoa dos Patos com o mar e, digo, vamos pela ponte; não vamos pela balsa, não vamos pelo barco. Vamos pela ponte, tão necessária para o desenvolvimento da região do litoral norte.
Está aqui o representante da comunidade de Torres, o Prefeito de Torres, a liderança de Torres, de Osório, de Tramandaí, de Capão da Canoa, de Xangri-lá, cujo feito igual não há, em nenhum lugar do mundo, que demonstre o amor profundo do jeito de veranear. É o nosso verão e nosso veraneio no litoral norte do Rio Grande.
Para concluir, Presidente, eu quero deixar registrado o meu protesto ao Carrefour, uma empresa internacional, uma empresa da França, que se aproveita do mercado brasileiro, tão próspero na produção, na comercialização e, enfim, no consumo de alimentos. Essa empresa, que lucra no Brasil, que enriqueceu no Brasil, agora vem dizer que vai fazer boicote à carne brasileira. Como aceitar em silêncio? Como concordar com manifestação de Alexandre Bompard, o CEO global do Carrefour? E ele vem dizer que vão fazer boicote. Perdeu a chance de ficar quieto.
Vá lavar a boca com aguarrás! Vá lavar a boca com querosene, antes de falar do produto brasileiro, da melhor proteína do mundo, a carne que é produzida no Brasil nos nossos pastos, de forma ambientalmente recomendada. A nossa carne é da melhor qualidade, é a melhor proteína, e somos um dos maiores exportadores de carne no mundo. Quem é o Carrefour? Os brasileiros, sim, têm razão de agora boicotarem o Carrefour.
Carrefour, respeite o Brasil! Respeite os brasileiros, os gaúchos, os produtores e, especialmente o país que produz a melhor carne do mundo, que é o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Convido para ocupar a tribuna a Deputada Benedita da Silva. Tão logo, S.Exa. termine o seu discurso, o Deputado General Girão vai falar por 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de destacar a importância da categoria dos profissionais das Forças Armadas. Estamos passando por um revanchismo incrível na história do Brasil, e agora estão querendo mudar no sistema de proteção social, criando a possibilidade de cortarem o pagamento da pensão, da indenização, por morte ficta. Isso significa que o militar que foi condenado a mais de 2 anos de prisão é excluído das Forças, e a sua família deixará de receber pensão. Como é possível isso? Se o militar trabalhou 30 anos, 35 anos, 40 anos, 50 anos, a família não vai ter direito a ter apoio? Que história é essa do Governo Lula? Isso é um revanchismo da mais baixa qualidade. É tão baixa quanto a frase pronunciada pela mulher dele em relação a Elon Musk.
15:36
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Eu lamento bastante isso daí. Lamento mais ainda que os nossos Ministros, na verdade o Ministro da Defesa e os comandantes militares, tenham aceitado esse tipo de provocação, esse tipo de revanchismo. Isso não pode ser aceito pelas Forças Armadas.
Isso, para mim, é uma cláusula pétrea. Quem aqui é contra manter a família apoiada? O militar que trabalhou 30 anos, 40 anos, 50 anos não tem o direito de respaldar a família, mesmo que tenha comedido um crime ou não? Isso é um absurdo. É mais um revanchismo desse Governo do Presidente Lula. Eu lamento bastante.
Se esse documento chegar aqui ao Congresso para votarmos, eu vou fazer muita marola aqui dentro, porque não é possível isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, mais uma vez, eu venho a esta tribuna porque uma das nossas funções é também divulgar todo o trabalho que o Presidente Lula vem fazendo em nossos Estados. Poucos são aqueles que representam o seu Estado, as suas cidades e sabem perfeitamente que podem cobrar do Governo e acompanhar também a execução das obras do Governo no seu Estado ou no seu Município.
Pois bem, na condição de Parlamentar nesta Casa, aqui já no meu sexto mandato de Deputada Federal, eu quero dizer que o Governo do Presidente Lula foi, é e continuará sendo o melhor Governo que o Brasil já teve, porque nunca discriminou ideologicamente nenhum Estado, nenhum Município e sempre cumpriu com o seu dever. Esse sim é Chefe de Estado!
Por isso, eu estou aqui para dizer que na minha cidade estão sendo feitas muitas obras pelo Presidente Lula. Nós do PT não elegemos nem o atual Prefeito, nem o atual Governador do Estado, mas estamos lá com obras em creches, em escolas, em quadras poliesportivas, que, além de representar o compromisso com a educação de qualidade, beneficia diretamente quase 7 mil alunos. Dessas 15 obras realizadas no Estado, onze estão em escolas de educação infantil; duas estão em escolas de ensino fundamental; e outras duas estão na construção e cobertura de quadras esportivas.
É importante destacar aqui que, em todo o Brasil, o Governo Lula já investiu mais de 1,5 bilhão de reais em 1.215 obras em escolas de 840 Municípios em nosso País, o que significa uma obra finalizada por dia. Isso significa também o compromisso que tem o Presidente Lula com a melhoria da educação pública, com a melhoria do nosso País. Então, fica fácil ser oposição diante de um Governo que faz e que não sai divulgando como se fosse uma benesse pura e simplesmente, mas vai reconhecendo o direito do cidadão e da cidadã, independentemente da sua ideologia. Isso é democracia. Democracia é fazer com que todos os gestores, mesmo os adversários, que foram escolhidos pela população possam receber o quinhão que pertence àquela cidade ou àquele Estado.
15:40
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Por isso, eu venho aqui parabenizar o Presidente Lula por mais esta disposição para ajudar o meu Estado do Rio de Janeiro e para ajudar a minha cidade do Rio de Janeiro.
Aqui dou parabéns também ao Prefeito Eduardo Paes, que tem sido anfitrião do Presidente Lula. E ao receber Presidente Lula, quando vai ao Rio de Janeiro, o Prefeito reconhece que os investimentos têm sido muito fortes.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Durante o discurso da Sra. Benedita da Silva, o Sr. Joseildo Ramos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva.
Chamo à tribuna o Deputado Pedro Aihara. Enquanto o Deputado está se organizando na tribuna, vou conceder a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Chrisóstomo, que acabou de falar agora há pouco.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Excelência.
Olá, Rondônia; olá, Brasil.
Carrefour, pelo amor de Deus, que vergonha vocês estão passando no Brasil! Falaram mal da nossa carne, que é tão especial, maravilhosa e gostosa. Carrefour, é uma vergonha o que vocês fizeram. Estão andando muito com o Presidente e estão mentindo também, estão aprendendo a mentir. Que vergonha, hein?
Vejam o que divulgou a Paraná Pesquisa: se a eleição fosse hoje, o Presidente Bolsonaro sairia na frente, com 37,6% das intenções de voto, e esse senhor aí, o esposo da Sra. Janja, teria 33,6%. Então, Lula teria 33%, e Bolsonaro, 37%. E isso está certo, porque esse instituto de pesquisas sabe fazer a coisa correta.
Não à reforma contra os militares! Não à reforma da Previdência contra os militares! Por que não fazem nos Poderes? Façam reforma em todos os Poderes.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Peço que conclua, Deputado, por favor.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Agradeço esta oportunidade. Falei da reforma da Previdência dos militares. Não podemos aceitar que se faça reforma só para militares das Forças Armadas. Façam reforma nos Três Poderes logo, façam uma reforma geral.
Não aceitamos isso!
Agradeço-lhe por esta oportunidade, Presidente, e peço que minha voz chegue ao programa A Voz do Brasil e aos meios de comunicação desta Casa. Obrigado.
Obrigado, senhores. Obrigado, Rondônia.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo, sempre ativo aqui na Câmara dos Deputados.
Já está na tribuna, preparado, o Deputado Pedro Aihara.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos.
Neste momento em que estamos aqui discursando, é bem provável que várias cidades, especialmente no meu Estado de Minas Gerais, estejam passando pelo período chuvoso. Nesse momento em que muitos desastres e tragédias acontecem, nós precisamos dizer que a culpa não é das chuvas.
Nós tivemos, nesse final de semana, a primeira vítima em Minas Gerais do período chuvoso que se iniciou em setembro. Uma mulher de 28 anos foi carregada pela enxurrada depois que tentou sair do seu carro, na Avenida Rondon Pacheco, em Uberlândia.
É muito importante dizermos que essa mulher não morreu pela enxurrada, mas pela falta de preparação das nossas cidades e pela ausência de políticas públicas no enfrentamento e na prevenção de desastres.
15:44
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E por que é importante dizermos isso aqui, Presidente? Porque, enquanto nós conversamos sobre outros temas, há mais de 900 proposições legislativas a serem apreciadas aqui neste Congresso Nacional, mas estão paradas. Enquanto nós discutimos sobre questões muito menos importantes, as pessoas continuam a morrer em soterramentos, em deslizamentos, em enxurradas, em inundações.
Nós tivemos pouquíssimos avanços nessa área. O Estado de Minas Gerais, neste momento, tem mais de 44 barragens embargadas pela Agência Nacional de Mineração por não oferecerem condições de segurança e que estão com risco aumentado diante das chuvas; ou seja, a probabilidade de termos um problema, um novo desastre, uma nova Mariana, um novo Brumadinho é muito maior. E o que é feito sobre isso? Nada!
Nós já trabalhamos este ano com uma grande luta, eu e mais outros Deputados, na Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, só que de nada adianta termos um fundo de calamidades públicas, avançarmos com a PEC 44/23, se não conseguimos ter orçamento para isso. E, ano após ano, repete-se aqui, nesta Casa, que não há orçamento suficiente para prevenção de desastres, sendo que a resposta ao desastre custa de 8 a 3 vezes mais caro. No que se refere a todo o valor que está sendo empregado lá no Rio Grande do Sul, menos de 10% desse valor poderia ter sido utilizado na prevenção dessa tragédia.
Falam que não existe desastre, que não há recursos, mas é só acontecer o desastre que aparece dinheiro, via medida provisória, via outros fundos. Por que não podemos fazer isso antes de a tragédia acontecer? Até que ponto nós vamos naturalizar as mortes? Somente no meu Estado, no ano passado, foram mais de 20 mortes decorrentes desse período, além de milhares de pessoas desabrigadas e centenas desalojadas. Precisamos mudar esse cenário. Só que para esse cenário mudar, precisamos parar com essa discussão pobre, ideológica, que acontece aqui todos os dias na tribuna e trazer realmente à discussão os problemas que estão matando a nossa população.
E por fim, Sr. Presidente, eu gostaria também de enaltecer a atuação tanto da Defesa Civil, estadual e nacional, quanto a dos Corpos de Bombeiros, que estão fazendo um trabalho excelente, neste período chuvoso. Só que de nada adianta eles fazerem um trabalho excelente se não receberem investimentos, se não receberem apoio. Na hora que o desastre acontece, todos os políticos aqui deste Plenário são os primeiros a bater palmas em reconhecimento ao trabalho desses órgãos. No entanto, reconhecimento de trabalho é conseguirmos investir nesse tipo de serviço, levando recursos, levando estrutura, para que não precisemos, infelizmente, lamentar a morte de tantas pessoas, como a dessa mulher de apenas 28 anos, que perdeu a vida em Minas Gerais.
Sr. Presidente, agradeço mais uma vez a oportunidade e solicito que essas palavras sejam também veiculadas nos canais oficiais de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado, Deputado Pedro Aihara. A solicitação de V.Exa. será atendida pela Mesa e seu pronunciamento será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Passo a palavra ao Deputado Keniston Braga, do Pará, que já está na tribuna.
O SR. KENISTON BRAGA (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos.
Ocupo hoje a tribuna para reforçar um pedido que foi objeto de um requerimento que entreguei à Mesa Diretora da nossa Casa sobre a instalação de uma delegacia da Polícia Federal no Município de Parauapebas, lá no sul do Pará.
Parauapebas tornou-se, em 36 anos, a quarta maior cidade do Estado do Pará. Em consequência da exploração mineral, lá temos a maior mina de ferro a céu aberto do mundo. Somos responsáveis por 40% de todo o minério de ferro comercializado no País. E, assim como toda atividade minerária, a cidade atrai, de todas as formas, algumas irregularidades que precisam ser combatidas, tal como o garimpo ilegal e o tráfico de drogas, coisas que são e estão dentro do contexto da dos serviços da Polícia Federal.
Então, essa cidade, que se torna a quarta maior cidade do Estado do Pará, precisa ser reconhecida pela sua contribuição para a economia do País, porque é responsável pelo equilíbrio da balança comercial, a partir das suas exportações de minério de ferro, e precisa estar protegida, precisa estar amparada, a partir dos serviços públicos ofertados, e o serviço da Polícia Federal não é diferente.
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Então, reforço aqui o meu pedido de que o Governo Federal, a partir do Ministro da Justiça, entenda a necessidade de que essa cidade estratégica esteja protegida a partir dos serviços ofertados pela Polícia Federal.
O sul do Pará é uma região importantíssima para o nosso País. É responsável por exportação de proteína animal, avança na produção de grãos, então, eu acho que a instalação dessa delegacia nos dará melhores condições para o desenvolvimento e a segurança em todos os aspectos e em todos os níveis.
Quero reforçar esse pedido que foi apresentado a partir da Indicação n° 1.691, de 2024, para que isso aconteça, de verdade, o mais breve possível.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Keniston Braga, pelo seu grande pronunciamento.
Chamo à tribuna o Deputado Marcon. Concedo 1 minuto ao Deputado Daniel Almeida, enquanto o Deputado Marcon chega à tribuna.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero saudar o povo de Mairi, minha terra natal, que hoje recebeu o Governador Jerônimo Rodrigues para comemorar um conjunto de entregas de obras e anúncio de tantas outras.
Foi entregue a obra do Colégio Abelardo Moreira, que foi todo reformado. A obra ficou belíssima e vai dar qualidade à educação no Município de Mairi. Foi feita a pavimentação em diversas ruas, no Distrito do Angico e também na sede do Município. Também foi feita a entrega do sistema de água no Distrito de Ponto de Mairi e outras localidades. E houve o anúncio de que chegará água também a vários locais do interior do Município. Esse é um momento de muita festa.
Gostaria muito de abraçar cada um dos meus conterrâneos, mas fico satisfeito pela presença do Governador e pela recepção do povo de Mairi a ele.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Daniel Almeida.
Tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu acompanhei, 15 dias atrás, essa era que o Brasil está vivendo, com pessoas vindo a Brasília largar bombas, inclusive aqui no Congresso e no Supremo. E, quando fomos ver, o cidadão tinha uma sigla partidária. Nessa sigla, vários se chamam de patriotas. Que patriota é esse que vem estourar bomba e trazer morte a Brasília?
Semana passada, depois de um trabalho rígido da Polícia Federal, soubemos que já havia conversa nos corredores de um plano de golpe contra a democracia, contra o povo brasileiro, contra o Lula e contra o nosso Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Essa é a democracia? Esses são os que se dizem patriotas brasileiros, querendo planejar a morte do Presidente da República eleito em 2022, o Presidente Lula; do Vice-Presidente da República Geraldo Alckmin; e de um Ministro do Supremo?
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Isso é porque eles queriam ficar no poder. Tentaram com a questão das urnas, e não conseguiram, porque o povo brasileiro elegeu o Lula Presidente da República; tentaram pela morte do Lula; tentaram na questão do caminhão com 40 mil litros de querosene, lá no aeroporto; e, depois, tentaram com as ações de 8 de janeiro.
Eu tenho certeza de que está na hora de dar um basta a esses que se dizem patriotas, mas que nunca respeitaram a Constituição brasileira. Está na hora de a Justiça declarar a prisão do capitão e coordenador de atos contra a democracia, o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro; e, da mesma forma, do Braga Netto, que foi o candidato a Vice-Presidente na chapa de Bolsonaro.
O Brasil está cansado de ver tanto ódio! O Brasil está cansado de ver tantas tentativas contra a Constituição Federal!
Prisão já do ex-Presidente da República que é contra o povo brasileiro: Jair Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado Marcon.
Nós já temos um Deputado na tribuna, o Deputado Delegado Palumbo, porém, nós vamos dar 1 minuto ao Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero só fazer a apresentação de um visitante que está na nossa Casa, o Vereador Wlad Mesquita, da cidade de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso, cidade que fica às margens da BR-163.
O Vereador Wlad Mesquita é um representante da segurança pública e tem serviços prestados no Município e no Estado. Ele faz hoje uma visita à nossa Casa para tentar, no exercício do seu mandato parlamentar, buscar recursos para o seu Município, sempre pelo viés da segurança e também pelo viés da educação. Ele é um apoiador das escolas estaduais militares no Município e faz um brilhante trabalho.
Seja bem-vindo a esta Casa, que é a Casa do Povo! V.Exa., como um Parlamentar municipal, também está na sua casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria que fosse colocado o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Determino a divulgação do discurso do Deputado Marcon no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu subo a esta tribuna para alertá-los sobre os abusos de autoridade cometidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Polícia Federal. O art. 53 da Constituição Federal é muito claro. Até uma criança de 11 ou 12 anos saberia interpretá-lo. Ele é tão claro quanto a luz solar. Não cabe aplicação de jurisprudência nenhuma. "Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
Quando nós temos um delegado da Polícia Federal... E eu sou delegado também, viu? Fico com vergonha desse tipo de atitude, até mais do que isso. Ele está cometendo crime de abuso de autoridade.
Aqui, onde eu estou, em plenário, as palavras que eu disser não podem ensejar punição, porque isso está expresso na Constituição Federal. O que eles estão fazendo é rasgar a Constituição Federal. E não importa se o Deputado é de direita, de centro, de nada. As palavras ditas aqui por um Deputado devem ser respeitadas.
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Por isso, eu clamo ao Presidente desta Casa que não seja omisso. Está ficando feio para nós. Nós saímos à rua e somos cobrados pelo povo. E o povo tem que cobrar mesmo. Eu tenho vergonha na cara. Todas as vezes que o povo me cobra, eu digo: "Olha, eu estou lutando, estou tentando, mas não depende de mim, depende do Presidente da Casa. Se ele não pautar o projeto, eu não posso fazer nada".
Impeachment de Ministro depende dos Senadores. Eu não sei como a maioria desses Senadores consegue ir ao aeroporto, andar pelas ruas. Eu sinceramente não sei. Acho que está faltando óleo de peroba.
Daqui a pouco, isso vai abrir precedente. Aliás, já abriu. Hoje, estão fazendo com os Deputados de direita. Amanhã, farão com os de esquerda. E aí? Nós vamos ficar quietos, de cócoras, tomando chinelada nas nádegas, dadas por outro Poder, que não pode ser absoluto?
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado Delegado Palumbo.
Chamo à tribuna agora o Deputado Rodrigo Valadares, do Estado de Sergipe. Logo após, irei chamar a Deputada Reginete Bispo e a Deputada Gleisi Hoffmann.
Enquanto o Deputado Rodrigo Valadares vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas registrar a presença aqui do Prefeito Dr. Robert Segundo, de Várzea Grande, no Piauí. Ele foi reeleito, muito tem feito pelo Município, está aqui e foi ao nosso gabinete exatamente à procura de recursos para aquele Município.
Eu quero fazer este registro porque é uma pessoa de grande liderança política da região.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Flávio Nogueira.
Seja bem-vindo à Casa do Povo brasileiro, Prefeito. V.Exa. está muito bem acompanhado de um grande Deputado que está aqui conosco. Deus o abençoe!
Peço vênia ao Deputado Rodrigo Valadares, para eu enxugar a lista de pedidos de palavra por 1 minuto. Vou conceder 1 minuto ao Deputado Reimont e, depois, ao Deputado Pedro Aihara. Assim, nós ficamos tranquilos. Enquanto isso, V.Exa. vai preparando o seu discurso.
Concedo 1 minuto ao Deputado Reimont.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero registrar a presença das reitorias das universidades estaduais do Rio de Janeiro.
Está aqui comigo o Prof. Bruno Deusdará, Vice-Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro — UERJ, universidade de ponta, de muita qualidade.
Está aqui conosco também a Profa. Rosana Rodrigues, Reitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense — UENF.
Os gestores dessas universidades, que são universidades muito fortes no Rio de Janeiro, estão aqui em Brasília em negociação com o Ministério da Educação, trazendo as suas propostas, que vão ao encontro das necessidades da educação brasileira. Então, faço uma saudação muito especial a estas universidades importantíssimas do meu Estado: a UERJ, na pessoa do Prof. Bruno Deusdará, e a UENF, na pessoa da Profa. Rosana Rodrigues.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Reimont.
Sejam muito bem-vindos à Casa do Povo brasileiro. Deus abençoe vocês!
Concedo 1 minuto ao Deputado Pedro Aihara.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de, neste pronunciamento, expressar minha profunda solidariedade ao Deputado Marcel van Hattem em relação ao absurdo que está acontecendo aqui nesta Casa.
16:00
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Nós temos um Deputado que, no exercício da sua função, da sua prerrogativa parlamentar garantida constitucionalmente pelo art. 53 da Constituição, que define que os Deputados e os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões e pronunciamentos, nós temos um colega de classe indiciado pela Polícia Federal. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
Esta é a Casa da democracia. Se nem na Casa da democracia o Deputado pode fazer uso do poder que lhe é mais importante, o poder de falar, de representar, o que será de nós?
Eu gostaria de encerrar, Sr. Presidente, com uma rápida leitura de um texto de Bertolt Brecht, intitulado Intertexto:
Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo.
É importante que, neste momento, esta Casa, para além de qualquer posicionamento ideológico, faça um posicionamento em defesa da própria Casa, uma vez que, para sermos uma democracia, nós precisamos garantir o pensamento e o pronunciamento de todos.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Pedro Aihara.
Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Diego Garcia. Logo após, ouviremos o Deputado Rodrigo Valadares.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero apenas registrar no plenário da Câmara dos Deputados a aprovação hoje, na CCJ, da PEC da Vida.
Eu estou há três mandatos consecutivos no Congresso Nacional, sempre trabalhando, e havia uma expectativa muito grande de votação e aprovação dessa PEC, o que aconteceu no dia de hoje. Nós temos que comemorar, e muito. Diante do avanço da agenda pró-aborto no nosso País, do ativismo judicial que vem acontecendo, é necessário garantir, na nossa Constituição, a proteção da vida desde a concepção.
Parabéns a todos os Parlamentares que apoiaram a PEC da Vida na CCJ! Agora nós vamos cobrar do Presidente da Casa a instalação da Comissão Especial o quanto antes, para que essa matéria seja discutida lá também.
Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Obrigado, Deputado Diego Garcia. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Já na tribuna o Deputado Rodrigo Valadares, de Sergipe, a quem concedo a palavra.
O SR. RODRIGO VALADARES (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Icaro de Valmir, meu conterrâneo.
Toda a honra e toda a glória ao Nosso Senhor Jesus! Somente Ele é digno de toda a honra, de toda a glória e de todo o louvor.
Sr. Presidente, apesar de eu ser um Deputado muito ativo nesta Casa, em Comissões, nas redes sociais, eu evito usar a tribuna. Eu acho que neste ano 2024 eu devo ter vindo a esta tribuna apenas uma ou duas vezes. Eu respeito à tribuna. Eu não banalizo a tribuna. A tribuna é a instância máxima deste Parlamento, é a instância máxima da atividade do Parlamentar, do Deputado ou do Senador, no Senado Federal.
Já disse o Ministro Luiz Fux que o Parlamento é a instância máxima da democracia. Então, eu estou hoje na tribuna, que é a instância máxima da instância da democracia no nosso País.
Quando um Deputado, seja de direita, seja de esquerda, seja de centro, sobre à tribuna para falar alguma coisa, ele não vem aqui para falar besteira. Ele vem aqui para falar o que os milhares de eleitores que o colocaram aqui dentro desejam que ele fale. Por isso esta tribuna é sagrada, é inviolável. Por isso que o art. 53 da nossa Constituição Federal nos garante imunidade material para que nós possamos usar de forma livre esta tribuna.
16:04
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Quando vemos hoje dois Parlamentares, o Deputado Cabo Gilberto Silva e o Deputado Marcel van Hattem, sendo indiciados pela Polícia Federal por utilizarem a tribuna, isso nos causa ojeriza, revolta. E deve revoltar não somente os Deputados de direita e de centro, mas também toda a Casa. Nós devemos exigir respeito, diante dos avanços incontroláveis do Judiciário sobre o Congresso brasileiro.
Independentemente de você gostar do Deputado Marcel van Hattem ou do Deputado Cabo Gilberto Silva, você deve defender o seu direito futuro e a democracia em nosso País!
O art. 53 não está na Constituição Federal como peça decorativa, nem como peça ficcional, mas para garantir o livre exercício da atividade Parlamentar.
Eu já fui vítima disso pessoalmente. Quando eu era Deputado Estadual, tive a minha imunidade material quebrada por uma decisão arbitrária de um juiz e de um delegado. Graças a Deus, o TRF reformou essa decisão.
Hoje, estamos vendo a instância máxima do Judiciário brasileiro dar guarida à quebra da nossa imunidade.
Que este discurso, Sr. Presidente, possa reverberar no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Nós devemos, como Parlamentares e como cidadãos brasileiros — e muito bem recebemos para estar aqui —, exigir a garantia da nossa atividade Parlamentar livre, democrática e independente.
Todo apoio e toda solidariedade ao Deputado Cabo Gilberto Silva, ao Deputado Marcel van Hattem e a todos os Deputados, de direita ou de esquerda, que estão sendo perseguidos por um ativismo judicial descontrolado e descabido.
Deus abençoe o Brasil! Deus livre o Brasil desses homens maus!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputado Rodrigo Valadares.
Chamo à tribuna a Deputada Reginete Bispo. Enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concedo 1 minuto à Deputada Rosangela Moro.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero fazer um registro duplamente especial. Primeiro, contamos, hoje, com a presença, neste Parlamento, na Casa, do Deputado Guilherme Derrite, hoje Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Segundo, eu, particularmente, tenho hoje um grande motivo para comemorar. Ele anuncia que, fruto da soma de esforços da Secretaria de Segurança Pública, das forças policiais e, principalmente, da ROTA, um grande criminoso do PCC envolvido com o tráfico foi preso numa cidade do Estado de São Paulo.
Esse episódio me comove muito como cidadã, sobretudo porque a minha família estava sendo ameaçada por essa pessoa. Ele estava monitorando os passos do Senador Sergio Moro, os meus e os dos meus filhos. Ele chegou a alugar um imóvel perto da minha residência. Esse imóvel estava cheio de explosivos, para fazer sei lá o que com a minha família e sequestrar o Senador Sergio Moro. Imagens do cativeiro foram mostradas.
Quero parabenizar o trabalho da ROTA e do Secretário Guilherme Derrite. Precisamos de pessoas com pulso firme, sem medo de enfrentar a criminalidade. Não podemos parar por aqui. Temos que pedir a todas as instâncias do Poder Judiciário que não sejam lenientes com esses criminosos e não revoguem as suas prisões, porque o lugar dessas pessoas é na cadeia.
Obrigada.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Icaro de Valmir. PL - SE) - Muito obrigado pelo pronunciamento, Deputada Rosangela Moro. Meus parabéns!
Parabéns também ao Secretário Guilherme Derrite, que está aqui na Câmara conosco, pela atuação no Estado de São Paulo! Deus abençoe você e todo o povo bom do Estado de São Paulo.
Já na tribuna, tem a palavra a Deputada Reginete Bispo.
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, colegas e quem nos acompanha pelos meios de comunicação desta Casa, subo à tribuna para reafirmar o que tenho afirmado ao longo da minha vida política: a democracia é fundamental e é feita com instituições fortes e com respeito à soberania popular.
O povo brasileiro teve ciência de fatos nos últimos dias e está estarrecido com as revelações que a Polícia Federal trouxe à tona. Está lá o relatório disponível para quem quiser ler e ouvir. Foram inúmeras ações violentas e uma tentativa de golpe imposta ao povo brasileiro, por não reconhecerem o voto popular e a vontade do povo.
Autoridades das Forças Armadas e o próprio ex-Presidente da República, com parte do seu Ministério, tramaram contra o povo brasileiro, tramaram contra a democracia. Tentaram matar o Presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Alexandre de Moraes, e o Vice-Presidente da República eleito, o Alckmin. É um absurdo que essas pessoas ainda não estejam presas!
Vejam bem, além do ex-Presidente da República, o General e ex-Ministro da Defesa Braga Netto, que deveria defender o País, defender a democracia, foi um dos mentores do golpe, que, felizmente, foi abortado. E foi abortado porque o Brasil tem instituições fortes, como esta Casa, o Supremo Tribunal Federal e a Presidência da República. Senão, hoje, haveria um caos no País, um caos como foram os 4 anos do Governo Bolsonaro.
Subo a esta tribuna para dizer que a sociedade brasileira, que o povo brasileiro não vai mais tolerar golpe de Estado por aqueles que deveriam defender a democracia!
Felizmente, dentro das Forças Armadas, há gente com juízo. E aqui temos que fazer referência ao Exército e à Aeronáutica, que se posicionaram contra o golpe — contra o golpe!
As Forças Armadas têm um papel definido: defender o território brasileiro e jamais intervir nos governos e, muito menos, na soberania popular.
Por isso, eu digo aqui desta tribuna: ditadura nunca mais, nunca mais!
Que todos os mentores dessa tentativa de golpe sejam imediatamente presos! A prisão é o lugar deles. Quem não respeita a democracia não pode ocupar espaço na gestão pública deste País.
Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigada.
16:12
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(Durante o discurso da Sra. Reginete Bispo, o Sr. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Reginete Bispo. Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir.
O próximo inscrito é o Deputado Defensor Stélio Dener, que já está na tribuna. Antes, porém, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula, que falará ao microfone de apartes.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a alegria de receber no nosso Parlamento o Presidente da Liga RJ das Escolas de Samba — a Série Ouro —, o Hugo Júnior. Hoje nós estamos andando com ele, tanto no Ministério de Turismo, com nosso querido Ministro Celso Sabino, como no Ministério da Cultura, com nossa Ministra Margareth Menezes.
O samba é algo muito importante no nosso Rio de Janeiro, não só pelo aspecto cultural, mas também pelo aspecto econômico. Daí a importância da presença, nesta Casa, de Hugo Júnior, um legítimo representante desta liga que é uma espécie de série B do Campeonato Brasileiro, se fizermos uma comparação com o futebol.
Júnior, seja muito bem-vindo!
Viva o samba!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Defensor Stélio Dener.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Sr. Presidente, entre as muitas matérias e pautas discutidas nesta tribuna, na Câmara e no Senado, venho na tarde de hoje falar sobre o Projeto de Lei nº 789, de 2024, oriundo do Senado Federal, que reputo ser muito importante, em razão da história do nosso Brasil e, sobretudo, do esporte brasileiro.
Cabe à Comissão de Cultura, alicerçada pelo Regimento Interno, no art. 32, inciso XI, alínea "g", homenagear civicamente brasileiros e brasileiras que podem ser considerados heróis ou heroínas da Pátria. Nosso Senador Marcos Pontes, outro brasileiro também de muita importância para nosso País, como primeiro astronauta brasileiro, propôs o reconhecimento de Ayrton Senna da Silva como herói da Pátria. Na tarde de hoje, na Comissão de Cultura, por unanimidade, nós reconhecemos Ayrton Senna do Brasil, como diz Galvão Bueno, como nosso herói da Pátria.
Ayrton Senna, um homem que dedicou sua vida ao esporte e ao automobilismo, foi referência para todos nós brasileiros que praticamos esporte, até mesmo para quem não pratica, referência como homem que serviu à Pátria com dedicação ao que fazia pelo esporte nacional. Foi uma referência, igualmente, como um dos primeiros esportistas do Brasil a investir nos aspectos sociais e nas pessoas. Ele fez com que seu propósito maior de servir ao País fosse muito além do esporte.
Este reconhecimento de todos nós Parlamentares federais — Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas — iniciou-se hoje nesta Casa através da Comissão de Cultura e se encerra na Comissão de Constituição e Justiça.
16:16
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Depois de relatar, na Comissão da Cultura, este projeto de lei oriundo do Senado, eu não poderia deixar de falar dele nesta tribuna, como uma forma de reconhecer este brasileiro que, com certeza, será inscrito no Livro dos Heróis e das Heroínas da Pátria, tendo seu nome depositado no Panteão Nacional, para que possamos, de uma vez por todas, reconhecer Ayrton Senna do Brasil como homem que realmente se dedicou ao Brasil e à sua Nação.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
O próximo inscrito é nosso eminente Coronel Assis.
Estão na lista, para falarem em seguida, os Deputados Capitão Alden, Messias Donato e João Daniel. Esta é a lista que eu herdei e apresento aos colegas para que possam se organizar. Depois, falarão os Deputados Gleisi Hoffmann, Rosangela Moro, Sargento Gonçalves, Nikolas Ferreira, Icaro de Valmir e Otoni de Paula. Esta é a ordem das inscrições.
Permita-me, Deputado Coronel Assis, fazer uma menção.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sim, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós estamos recebendo, na Casa, nosso Alex Castilhos, Prefeito da nossa querida Estrela Velha, cidade que ajudei a emancipar quando eu ainda era Deputado Estadual.
A cidade fica no Alto Jacuí, na região próxima ao Salto do Jacuí, na divisa com Arroio do Tigre. É uma cidade linda, bonita, maravilhosa!
Seja bem-vindo, Prefeito Alex! Parabéns pela tarefa e pela missão de ser Prefeito!
Aproveito para homenagear o Cleber Moura, que, aliás, é filho do Verdi, um grande jornalista, assim como o Cleber, da Rádio Geração FM, do Salto do Jacuí.
Recebam nosso carinho e nossa homenagem. Sejam bem-vindos ao Parlamento Federal! Vamos trabalhar com Estrela Velha, podem ter certeza. Este é o nosso compromisso com o cidadão e com a cidadania.
Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós teremos o tão esperado e sonhado anúncio, às 20 horas, em rede nacional, do corte de gastos por parte do Governo Federal.
Esperamos mesmo que isso seja algo real, algo crível, algo palpável, não mais um engodo, não mais uma promessa, como a cervejinha, a picanha e todas as outras promessas vazias que foram feitas, mas não cumpridas.
O anúncio vem nesta mesma data, em que o dólar bate 5,89 reais; ou quando, próximo à black friday, a comida está em primeiro lugar na busca por descontos; ou quando, sob o Governo de Lula, a degradação ambiental na Amazônia é a pior em 15 anos. Aliás, nós perguntamos: onde estão os artistas e os ambientalistas? Onde está o Ministério do Meio Ambiente? Infelizmente, devem estar escondidos em algum lugar.
16:20
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Enquanto isso, nós estamos nesta Casa discutindo platitudes e acusando a pessoa do ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Todo mundo aqui sabe que Bolsonaro, se não for o maior, é um dos maiores líderes do conservadorismo no nosso País.
O ano de 2026, meus amigos, está bem aí! Já é público, foi provado pelas pesquisas que estão sendo feitas e pelas matérias que estão sendo veiculadas pelos jornais que, se a eleição fosse hoje, Bolsonaro estaria na frente do Presidente Lula, que está com a máquina e, é lógico, fazendo uma péssima gestão. Foi o que mostrou o Instituto Paraná Pesquisas.
Como eu disse, não se cansam de inventar perseguições. Agora estão acusando o Padre Paulo Ricardo de participar de atos golpistas, um padre que tem feito um trabalho de evangelização que rompeu as fronteiras do meu Estado, em Mato Grosso. Hoje ele fala sobre Deus para todo mundo. O padre cuida de crianças carentes e de pobres e tem contribuído para a comunidade católica não apenas no Brasil, mas também em todo o mundo. Nós não podemos deixar que a intolerância religiosa transforme o Brasil numa Nicarágua!
Fica, portanto, nosso apoio ao Padre Paulo Ricardo.
O brasileiro, com certeza, clama por justiça no nosso País!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
O próximo inscrito é nosso eminente líder Capitão Alden, que foi resiliente e paciente, mas a tribuna está à sua disposição.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alden.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de chamar a atenção de cada um dos senhores e, especialmente, de toda a população brasileira.
O Supremo Tribunal Federal julgará, em breve, se a empresa Google deve informar à polícia dados de usuários a partir de buscas na Internet. Isso é muito grave. Uma Deputada que me antecedeu, Deputada do Partido Comunista do Brasil — PCdoB, falou: "Ditadura, nunca mais!". Eles é que são expert, experientes em revolução armada, em golpe e, principalmente, em ditadura. São eles que apoiam os países declaradamente ditatoriais. Depois vêm aqui com desculpas esfarrapadas dizer que defendem a democracia, que defendem isso e aquilo.
Vejam o absurdo que o STF está querendo impor, e com o apoio desses partidos das trevas e de partidos de esquerda deste País! O Supremo Tribunal Federal pode julgar, a partir desta quarta-feira, um recurso do Google que tenta impedir a quebra do sigilo de buscas de usuários na Internet. Os Ministros analisarão se é possível quebrar o sigilo de um conjunto não identificado de pessoas, sem que haja a individualização de condutas ou de justificativas. A empresa, acertadamente, afirmou que, se esta medida for autorizada, isso poderá significar um estado de vigilância completa e indiscriminada contra todos os cidadãos brasileiros.
O interessante é que todas as palavras que foram digitadas no Google, no período da morte de Marielle Franco, na semana em que ela foi assassinada, como "Marielle Franco", "Vereadora Marielle", e o endereço da rua em que aconteceu o assassinato e quaisquer termos relacionados a ela serão rastreados.
16:24
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Todos aqueles que digitaram estas palavras e termos no buscador serão incluídos no inquérito da Polícia Civil, para apurar eventual participação, ou não, na morte de Marielle Franco. Isso é uma vergonha, um absurdo! Trata-se de uma forma escancarada de vigiar a vida de cada cidadão brasileiro.
Hoje, as palavras possíveis são "Marielle Franco". Amanhã, quais serão as palavras? Serão "Jair Messias Bolsonaro", "direita", "conservador", "Olavo de Carvalho", "Nikolas Ferreira", "Capitão Alden", além de todos aqueles que, eventualmente, dentro do conservadorismo, defendem Jair Messias Bolsonaro.
Isso é uma vergonha!
Este Parlamento, esta Casa, não pode permitir que o STF esteja, a todo momento, usurpando nosso papel de fiscalizar e de legislar. Esta Casa não pode admitir sequer a possibilidade de que o STF, Poder que deveria cuidar da nossa Constituição Federal, zelar e proteger, verdadeiramente, e garantir nossa liberdade e a liberdade do povo brasileiro, venha a exceder sua missão constitucional.
Conclamo todos os Parlamentares a defenderem nossas prerrogativas.
O Deputado Cabo Gilberto Silva e o Deputado Marcel van Hattem estão sendo, declarada e claramente, perseguidos. Estão cometendo um crime e um ato insidioso não apenas contra estes dois Deputados, mas também contra todo o Parlamento, toda esta Casa. Hoje, são o Deputado Cabo Gilberto Silva e o Deputado Marcel van Hattem; amanhã, poderá ser qualquer um de nós.
Fica, portanto, este registro.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos canais oficiais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
Já está na tribuna o próximo orador inscrito, nosso eminente líder Deputado João Daniel, a quem concedo a palavra.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu queria registrar que é muito importante que o Brasil tenha instituições fortes e democráticas. Nada mais importante que nós termos uma verdadeira apuração, a apuração completa de todos os fatos que ocorreram na história deste País.
Agora está provado: um relatório com mais de 800 páginas mostra verdadeiramente que o Palácio do Planalto vinha sendo ocupado por alguém que queria e planejou não só dar o golpe, mas também assassinar o Presidente eleito, o Vice-Presidente eleito e o Presidente da Suprema Corte, também Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
Às vezes, alguns colegas aqui dizem: "Estão perseguindo Parlamentares". Não se pode viver mentindo. Não se pode viver fabricando o ódio e o terror. Há poucos dias, houve uma tentativa de assassinato perto do Supremo Tribunal Federal, fato que envolveu, novamente, a Praça dos Três Poderes.
Por isso, é fundamental que a sociedade brasileira volte a ter aquilo que disse o grande líder que aqui promulgou nossa Constituição Federal, em nome de todos os Parlamentares do campo democrático. Refiro-me a Ulysses Guimarães, que nos deixou a seguinte frase: “Da ditadura nós temos nojo, nós temos ódio”. É preciso haver a apuração e a punição exemplar de todos aqueles que planejaram fazer assassinatos e que prepararam golpes para inviabilizar a democracia.
16:28
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Quero, por outro lado, parabenizar as Forças Armadas e grande parte dos generais que tiveram coragem e respeito pela Constituição, que representaram o papel de fortalecer a democracia, que respeitaram o resultado das eleições, para que nosso País continue forte e firme, governado por um grande líder popular.
Há poucos dias, este líder fez o primeiro encontro do G20 em nosso País e trabalha, todos os dias, em busca das grandes bandeiras internacionais, que devem ser a bandeira de toda a humanidade: o fim da fome e da miséria e a luta pela paz.
Parabéns, Presidente Lula!
Parabéns aos generais e àqueles que comandavam as Forças Armadas, que tiveram coragem e foram firmes, que não deram ousadia ao criminoso que queria golpear a democracia e a Nação.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A próxima inscrita é nossa eminente líder e honrada Presidente do PT, a Deputada Gleisi Hoffmann, que foi nossa Senadora no Parlamento Nacional e agora é nossa colega Deputada Federal.
Tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Ontem, o Brasil conheceu o relatório do inquérito policial que apura a tentativa de golpe e a tentativa de assassinarem o Presidente Lula, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes.
Trata-se de um inquérito muito consistente, com um relatório muito detalhado. Uma das partes mais importantes deste relatório diz claramente que Jair Bolsonaro planejou, atuou e teve o domínio do plano de golpe no País. É isto mesmo: ele, Jair Bolsonaro, ex-Presidente da República, que estava, durante esta semana, negando, dizendo que desconhecia, que nunca quis dar golpe algum, que nunca planejou o golpe, mas foi ele que planejou o golpe.
A riqueza de detalhes do relatório é muito importante.
No dia 9 de novembro de 2022, Mário Fernandes, ex-Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, que fica ao lado da sala que Bolsonaro ocupava no Palácio do Planalto, imprimiu nove cópias, na impressora do Palácio do Planalto, do plano do golpe e, na sequência, levou-as ao Palácio Alvorada para entregá-las a Bolsonaro. No dia 12 de novembro, na casa de Braga Netto, candidato a Vice-Presidente de Jair Bolsonaro em 2022 e também seu ex-Ministro, faz uma reunião com várias pessoas, entre elas Mário Fernandes, para planejar a morte do Ministro Alexandre de Moraes, de Lula e de Alckmin.
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Há mais: a Operação 142, encontrada na mesa do assessor de Braga Netto, com várias ações. Uma delas é a seguinte: "Lula não vai subir a rampa".
Portanto, não tem como Bolsonaro negar: ele estava com a mão no golpe. Ele planejou, atuou e teve o domínio do plano.
Isso tudo é um filme que nós temos que relembrar, não podemos ver apenas o retrato de agora. Começa em 2019, quando eles instalam, no Palácio do Planalto, o "gabinete do ódio", disseminando mentira e violência e, desta forma, elevando a radicalidade da política brasileira. É este "gabinete do ódio" que dá sequência a uma série de ações e de intervenções dos bolsonaristas e que culmina com a tentativa de golpe, porque eles perderam a Presidência da República.
O homem-bomba que se explodiu aqui na Praça dos Três Poderes é resultado disso. Aliás, há milhares e milhares de comunidades espalhadas nas redes sociais que incentivam as pessoas à violência e ao ódio, a agir por si mesmas, para chegarem a um determinado objetivo que elas implantam na cabeça das pessoas. É muito triste isso. Por isso, nós temos que regulamentar as redes sociais, que não podem ser uma terra de ninguém.
Agora nós estamos ouvindo que eles querem anistia. Por que eles querem anistia? "Para pacificar o Brasil".
Ora, ora! A paz que eles querem é a paz dos cemitérios, assassinando seus adversários políticos! Isso nós não podemos admitir!
Não à anistia! Essa gente tem que pagar por todos os crimes que cometeu, porque, havendo anistia, é como se estivéssemos dizendo ao Brasil que eles podem continuar fazendo, de novo, o que fizeram, como aconteceu na época da ditadura militar de 1964, quando não foram devidamente punidos os assassinos. Se for assim, nós veremos repetirem novamente estas tentativas.
Portanto, não há anistia para eles.
Paguem pelos crimes que cometeram!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Gleisi Hoffmann.
A próxima inscrita é a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
O próximo inscrito é o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
O próximo inscrito é o Deputado Nikolas Ferreira, que representa o Estado de Minas Gerais, nossa mina de ouro do Brasil no tempo do Império.
Tem a palavra, na tribuna, o Deputado Nikolas Ferreira, pelo prazo regimental.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Com certeza, Presidente!
Senhores, eu confesso que tenho vontade de dizer aqui o seguinte: fechem esta Casa, fechem o Congresso, fechem a Presidência da República, porque basicamente tudo o que nós fazemos não adianta! "Ah, Nikolas, os Deputados não fazem nada para impedir a tirania de Moraes!" Fazer o quê, ora? Se o cara não cumpre a Constituição, nós vamos fazer o quê?
Há dois Deputados aqui indiciados por falas na tribuna. Isso mostra que o problema não está conosco; o problema está com o ditador e com o segundo homem, chamado Rodrigo Pacheco, que deve ser jogador de futebol, deve ser jogador de vôlei, deve ser marqueteiro. Presidente do Congresso ele não é, porque vê todas as violações e a constitucionalidade ser rasgada, mas não faz nada. Quem é competente para julgar Ministro do STF é o Senado Federal. Cadê o Senado? Eu não sou Senador. Cadê os Senadores? Eles é que deveriam falar: "Opa! Vamos colocar aqui o impeachment do Moraes". Esse cara que fica pregando pela pacificação é, na verdade, um hipócrita do caramba! Afinal de contas, na época em que ele estava praticamente contra o PT, vários Deputados do PT e do PSOL atacaram o Moraes, mas, obviamente, todos ficam quietinhos.
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Hoje, Ministro do STF decide sobre tudo. Eles indiciaram, Deputado Helio Negão, sabe quem? Um padre, o Padre Eduardo. Colocaram lá "oração ao golpe". Ministro do STF não acha que é Deus, e, sim, tem certeza, porque virou fiscalizador de oração. Eu quero lá saber para que você está orando! Eu não quero saber se você está orando para o Bolsonaro morrer, se você está orando para o que for.
Agora Ministro do STF vai ficar se enfiando em tudo? O Dino, além de se enfiar nas emendas dos Parlamentares, está se enfiando em contrato de cemitério de São Paulo. O que um Ministro do STF tem a ver com isso? Caramba! Mas por quê? Porque existe toda uma estrutura que está dando respaldo para isso. Afinal de contas, está do nosso lado.
Eu me recordo de quando o Deputado Glauber Braga, que está aqui no plenário, tomou uma multa milionária. Eu o defendi. Ele é de um partido contrário ao meu, eu discordo de diversas posições dele, mas, ainda assim, por defender a imunidade parlamentar, eu defendo que as pessoas não sejam perseguidas, independentemente do lado em que estejam.
O Filipe Martins foi proibido de participar de uma audiência pública aqui. Ora, o que o Parlamento vai falar sobre isso? Quando a tirania é para o nosso lado, está tudo bem, não existe problema: "Moraes, taque o ferro na Direita mesmo!" Mas o mundo gira. Eu não tenho dúvida de que vai chegar a hora em que a minha fala aqui vai fazer sentido também para vocês. Não espero que vocês sejam perseguidos, como estamos sendo neste momento, porque eu sou contra qualquer tirania. Enquanto isso, vocês ficam aí: "Golpe, golpe, golpe, golpe". Mas não sabem nem me dizer qual é a prova desse tal golpe, que nunca aconteceu.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nikolas Ferreira.
A próxima inscrição é do Deputado Icaro de Valmir, mas ele abriu espaço para que o nosso Deputado Charles Fernandes possa ocupar a tribuna.
Enquanto o Deputado Charles Fernandes vai à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Capitão Alberto Neto, ao microfone de apartes.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu tenho dito e repetido que essa história de golpe, mais do que qualquer outra coisa, é uma cortina de fumaça para encobrir toda a lambança da política internacional do Governo Lula. A última, agora, foi o embargo do Governo francês ao Brasil.
É muito interessante: o Macron viajou da França para se encontrar com o Lula na Amazônia brasileira — a foto dos dois abraçados, juntos, parecia foto de lua de mel. Foi dito que o objetivo da visita era tratar de questões a favor do planeta, mas, no fundo, Macron estava trabalhando pelos interesses dos franceses. Lula estava sendo passado para trás ou estava de acordo.
Parece que nós voltamos ao modelo colonialista, porque o objetivo da visita não foi ambientalista. Lá na Guiana Francesa, ao lado de onde eles tiraram essas fotos que pareciam fotos de casamento, estão autorizadas a mineração, a exploração de petróleo. O discurso é totalmente contraditório.
Lá na França, para proteger o mercado francês, eles atacam o Governo brasileiro; aqui, o Governo brasileiro simplesmente abraça e tira foto com o Presidente Macron.
Até quando nós vamos passar essa vergonha internacional?
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Capitão Alberto Neto.
Já está na tribuna o nosso eminente líder Deputado Charles Fernandes.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Pompeo de Mattos, pela oportunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, embora não tenha sido feito um anúncio oficial para a imprensa especializada na área econômica do nosso País, cogita-se a venda da BAMIN — Bahia Mineração S.A.
Essa empresa se instalou no Município de Caetité, vizinho à minha região, em 2010. Essa empresa, com o aval do Governo Federal, explora a mina de ferro da cidade de Caetité e estende sua atividade até o Município de Pindaí e outras regiões circunvizinhas.
Ao longo dos anos, um empreendimento dessa empresa tem sido alvo de críticas, em razão dos danos ambientais causados em toda a região, inclusive na Barragem de Ceraíma, que abastecia a minha cidade, Guanambi, e abastece a cidade de Caetité. Porém, o que nos traz a esta tribuna para falar da BAMIN é a preocupação do povo baiano com a Ferrovia de Integração Oeste-Leste — FIOL, cuja concessão teve a mineradora como vencedora.
As obras não avançam. Já se passaram 14 anos. Na região de Caetité, Pindaí, Lagoa Real, que corta a Bahia de oeste a leste até chegar ao porto em Ilhéus, pouca coisa tem sido feita. Isso também é responsabilidade da BAMIN.
Qual é a posição dessa empresa que, pelo visto, está endividada e abandonou a obra? A empresa vai deixar a FIOL sem conclusão? A Vale, que cogita fazer essa aquisição, tem o Governo Federal como avalista? É preciso que esses esclarecimentos sejam dados ao povo baiano.
Eu estive lá e mostrei que esse empreendimento é danoso à nossa região. Poucos estudos ambientais foram feitos à época. Há alguns dias, Deputado Glauber, apareceu um pó preto nessa barragem, fato que a BAMIN escondeu.
Esses são os motivos da nossa preocupação com esse tipo de empreendimento.
Quero agradecer a V.Exa., nobre Presidente, e pedir a divulgação deste pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Charles Fernandes. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do nosso eminente líder e jovem Deputado Icaro de Valmir.
Tem a palavra V.Exa.
16:44
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O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente Pompeo de Mattos.
Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, é público e notório que, desde 2018, meu pai, Valmir de Francisquinho, enfrenta uma batalha judicial sobre-humana para provar sua inocência no caso que ficou conhecido como o caso do matadouro.
Na época, acusado injustamente de desviar recursos do matadouro municipal, meu pai, que estava no exercício do seu segundo mandato como Prefeito do Município de Itabaiana, sofreu medidas judiciais que o afastaram do comando da Prefeitura por 100 dias. Depois, ele foi reconduzido nos braços do povo.
Tudo isso ocorreu no bojo de um inquérito que, não fosse uma decisão judicial proferida em setembro deste ano pela segunda instância do Tribunal de Justiça de Sergipe, se arrastaria até hoje.
Observem, Srs. Deputados, que, enquanto o Código de Processo Penal determina o prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial quando o investigado está preso e de 30 dias quando o investigado está em liberdade, essa investigação contra meu pai seguiu inconclusiva por mais de 5 anos. Assim, preciso questionar o que está por trás desse tipo de demora.
Como Parlamentar e sergipano, deixo claro o meu total respeito e admiração à Polícia Civil do Estado, formada em sua avassaladora maioria de delegados e agentes sérios e comprometidos com os melhores ideais de segurança e de justiça.
Pois bem, Srs. Deputados, fiz esta introdução porque, desse mesmo caso do matadouro, que ainda se desdobra na vara criminal, foi originado um processo de natureza cível, buscando a responsabilização de Valmir de Francisquinho por uma suposta improbidade oriunda da gestão do matadouro municipal, cuja forma centenária de manejo dos recursos possibilitava não só o corte do gado num preço justo, mas também a manutenção do emprego e do pão de cada dia de diversas magarefes e fateiras, as mulheres que realizavam a limpeza e comercialização do couro, das vísceras e de outras partes dos animais de menor valor comercial. Foi justamente por não aceitar o encarecimento do preço no corte do gado, que atingia diretamente os marchantes que trabalhavam no matadouro municipal, bem como por não admitir a expulsão das mães de família que levavam o sustento para suas casas através dos ofícios de magarefes e fateiras que meu pai sofreu todas essas reprimendas e acusações.
Esse processo cível ao qual me referi terminou com uma sentença absolutória em primeira instância, oportunidade na qual o juiz reconheceu não apenas a legalidade das práticas administrativas do matadouro, como a não existência de enriquecimento ilícito e ato doloso de improbidade administrativa por parte de Valmir de Francisquinho. Insatisfeito, o Ministério Público recorreu da decisão, que foi novamente pautada para apreciação judicial por uma das turmas cíveis do Tribunal de Justiça de Sergipe.
Um fato curioso é que o processo entrou em pauta justamente na véspera do julgamento do registro de candidatura de meu pai, que concorria ao terceiro mandato como Prefeito itabaiano. Uma condenação naquele momento poderia tirá-lo da disputa eleitoral, tal como aconteceu nas eleições de 2022, quando, apesar de ter sido o candidato mais bem votado para o cargo de Governador, teve seus votos invalidados.
16:48
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Eu reforço que não estou afirmando que existe ligação entre a inclusão do processo em pauta e as pretensões eleitorais de Valmir de Francisquinho, mas é fato que, se não fosse um pedido de vista, o resultado livre e democrático das eleições municipais de Itabaiana poderia ser diferente do que ocorreu.
Nesta semana, numa atitude de coragem, apesar de ter certeza e consciência de sua plena inocência e da lisura de seus atos, meu pai decidiu encerrar de vez essa celeuma judicial e firmar com o Ministério Público um acordo de não persecução cível. Mesmo que uma parte da imprensa, de forma tendenciosa e até injusta, acuse-o de ter confessado seus erros por ter assinado o acordo com o Ministério Público, nós seguimos afirmando que não existiu nenhum ilícito na gestão do matadouro, tal como reconheceu o juízo de primeira instância.
Por fim, Sr. Presidente, eu não posso deixar de afirmar que tenho orgulho de ser filho de Valmir de Francisquinho, que é filho de Francisquinho dos Porcos e de D. Maria. Ele também foi marchante de porco, trabalhou na feira, lutou durante toda a sua vida até se tornar o melhor Prefeito da história de Itabaiana. Eu tenho orgulho de meu pai, que sofreu tudo isso por defender os homens e as mulheres trabalhadores, pessoas humildes, que são quase sempre esquecidas pelos poderosos.
É justamente por isso que Sergipe reconheceu, em 2022, a grandeza de Valmir, fazendo dele o candidato mais votado para o cargo de Governador, e segue reconhecendo-o até hoje como uma grande liderança política no Estado, o que é sinal de esperança para o nosso povo. Sergipe sabe e acompanha todas as perseguições sofridas por Valmir.
Podem ter certeza de que nada consegue derrotar aquele que caminha ao lado de Deus e do povo. Que Deus sempre nos abençoe e nos livre dos inimigos cruéis e impiedosos!
Eu agradeço, Sr. Presidente, pela tolerância do tempo e peço que o nosso discurso seja repercutido no programa A Voz do Brasil e em todos os meios de comunicação desta Casa.
Obrigado, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Icaro de Valmir. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Nacional.
Tem a palavra, ao microfone de apartes, o Deputado Glauber Braga, que aguardou com paciência e resiliência — peço escusas a S.Exa.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um anúncio, de maneira irrevogável, para que as medidas já sejam diretamente adotadas pela Mesa da Câmara, porque, para mim, esta situação passou de todos os limites.
Eu vivencio um processo no Conselho de Ética da Câmara, fruto de uma representação, desde o mês de abril. Hoje, eu me emocionei muito no Conselho de Ética com o depoimento da Deputada Luiza Erundina, que, inclusive, eu não gostaria de decepcionar.
Para mim, isso já passou de todos os limites. O que tinha que ser apresentado àquele Conselho já foi. Houve um indeferimento, por parte do Presidente do Conselho, de quatro testemunhas por mim indicadas. O que eu venho dizer, hoje, aqui, Presidente, ao senhor, aos demais Parlamentares e às pessoas que estão assistindo a esta sessão, é que eu estou abrindo mão de todas as testemunhas que ainda seriam ouvidas no Conselho de Ética da Câmara. O processo, então, passa, a partir deste momento, a estar apto a julgamento imediato pelo Conselho de Ética. E já estou aqui dizendo publicamente também que não vou recorrer à Comissão de Constituição e Justiça. Votado o processo no Conselho de Ética, ele pode imediatamente, então, vir ao Plenário da Câmara para sua deliberação. O Relator tem agora tudo à sua disposição, para que esse julgamento seja feito.
16:52
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Hoje, eu me emocionei muito com o depoimento da Deputada Luiza Erundina. Hoje, minha mãe, que eu perdi no mês de maio, faria 76 anos. Eu não consegui me segurar quando ela citou minha mãe no Conselho de Ética.
Hoje, mais uma vez, eu fui alvo de dois provocadores, já munidos de celular, preparados, nos corredores da Câmara dos Deputados.
Isso, para mim, já passou de todos os limites. Eu não vou fingir ser uma pessoa que não sou até que esse processo seja deliberado por este Plenário. Eu não vou fingir uma não reação ou indignação quando esse tipo de atitude é realizada evidentemente para me desequilibrar e para fazer com que esse processo venha o mais rapidamente possível para o Plenário.
Pronto. A partir de agora, têm o que queriam. Já podem julgar imediatamente no Conselho de Ética e trazer a matéria para a deliberação do Plenário.
Ao mesmo tempo, Presidente, eu estou, de maneira irrevogável, renunciando à Presidência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, para que seja feita uma nova eleição e para que outra pessoa possa conduzir, nesse tempo que resta, a Presidência da Comissão de Legislação Participativa.
Não estou me afastando da luta. Vou seguir em luta.
Quero agradecer profundamente a cada uma das pessoas que se mobilizaram em defesa do mandato. Quero agradecer mesmo às milhares de pessoas que, na segunda-feira, se movimentaram, foram ao Circo Voador, no Rio de Janeiro.
Quero agradecer profundamente à Deputada Luiza Erundina, com quem hoje eu me emocionei, de maneira profunda, no Conselho de Ética. Eu não queria, neste momento, estar decepcionando a Deputada Luiza Erundina, mas tudo tem um limite. Esse processo, que se arrasta durante todo esse tempo, para mim, já foi o suficiente.
Todos os Parlamentares do Conselho e todos os Parlamentares do Plenário da Câmara dos Deputados já sabem do que se trata. Ninguém tem mais nenhuma dúvida do que aconteceu e do que está movimentando esse processo. Se todos e todas já têm a possibilidade de exercer o seu direito de voto, vamos para a votação no Conselho e no Plenário da Câmara.
Obrigado.
16:56
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Glauber Braga. Minha solidariedade a V.Exa.! Sei da angústia que vive por conta desse drama, mas V.Exa. é forte o suficiente para fazer todo o necessário enfrentamento e esclarecer a verdade.
A próxima inscrição é do nosso eminente líder Deputado Mauricio do Vôlei.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu venho a esta tribuna, confesso a V.Exas., como a maioria dos Deputados de direita, um pouco receoso com as palavras, com um pouco de medo do que pode acontecer. Afinal de contas, dois Parlamentares estão sendo perseguidos por palavras ditas aqui, onde os Parlamentares são invioláveis. Aqui, todos os Deputados podem falar aquilo que bem entenderem, mas não é o que o nosso querido Judiciário pensa.
A cada dia, nós escutamos narrativas diferentes, porque eles estão ficando para trás, estão perdendo a credibilidade. O povo não é bobo. O povo está vendo isso. Os Deputados de esquerda sobem à tribuna só para falar de golpe. Em todos os momentos, falam só de golpe — golpe sem tanque, golpe sem arma, golpe sem presidente, golpe sem soldados. Falam de morte, de assassinato. Dizem que generais pegaram táxi para cometer assassinato. Vocês não têm vergonha, não? O povo está vendo isso. O povo é inteligente, graças a Deus, e acompanha todas as redes sociais. É por isso que vocês querem calar as redes sociais no nosso País. Golpe foi o que vocês fizeram ao tirar o Presidente Lula da cadeia. Isso foi um golpe no Brasil. Isso foi um golpe certeiro na nossa economia, no desenvolvimento. Isso que realmente foi um golpe. Vocês são uma vergonha para o nosso País — uma vergonha para o nosso País.
Quero demonstrar toda a minha solidariedade ao nosso Deputado Marcel van Hattem e ao nosso Deputado Cabo Gilberto Silva, que nos representam, que representam a maioria, que estão aqui pelo voto. Diferentemente, o nosso Judiciário não tem voto de nenhum brasileiro para hoje legislar sobre coisas que não devem ser legisladas por eles.
O tempo vai passar. O ano de 2026 está aí. Toda essa ladainha e toda essa falácia dos Parlamentares de esquerda que estão aqui e deste Governo cairão por terra. Teremos a maioria na Câmara dos Deputados e no Senado. Aí, sim, poderemos equilibrar as forças e acabar com essa tirania que estamos vivendo hoje no País.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Mauricio do Vôlei.
A próxima inscrição é do Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Natália Bonavides.
Enquanto V.Exa. vai à tribuna, permita-me conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Ronaldo Nogueira, nosso querido representante da bancada gaúcha.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
Quero registrar que está presente no plenário da Câmara dos Deputados a Vereadora Bruna, do Republicanos de Santa Cruz do Sul, que tem dedicado seu mandato à defesa da causa animal e teve uma atuação notada e destacada, principalmente no mês de maio, quando ocorreram as enchentes no Vale do Taquari. A Vereadora Bruna atuou no acolhimento, no recolhimento e na salvação não somente de animais, mas também de seres humanos.
Então, manifesto o nosso reconhecimento ao trabalho da Vereadora Bruna.
Obrigado, Presidente.
17:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ronaldo Nogueira.
Quero fazer o registro da presença na Casa de uma comitiva de Pinheirinho do Vale, localizado na região do Médio Alto Uruguai, nas barrancas do Rio Uruguai, próximo a Frederico Westphalen: Vereadora Lovani Machado, do PDT, que está no quarto mandato e foi, por duas vezes, Presidente da Câmara Municipal de Pinheirinho do Vale, com uma história de vida; Vereador Milton da Silveira, do PDT, que está no segundo mandato — consolidou bons mandatos — e foi Presidente da Câmara Municipal de Pinheirinho do Vale; Vereador Enio Vanderlei, que está no terceiro mandato e atualmente é o Presidente da Câmara Municipal de Pinheirinho do Vale — foi várias vezes Presidente da Câmara, parabéns pela missão! —; e a ex-Vereadora Sandra Witeck. nossa colega, funcionária da Câmara Municipal de Pinheirinho do Vale, tendo sido eleita por dois mandatos e presidido a Câmara de Vereadores.
É uma comitiva qualificadíssima do nosso querido Município de Pinheirinho do Vale, que sempre encontrou no nosso gabinete apoio, verbas, recursos, obras, melhorias, desde a emancipação, na qual ajudei.
Parabéns, Eltinho, o novo Prefeito! Parabéns a todos! Sejam sempre muito bem-vindos ao Parlamento!
Já está na tribuna nossa honrada Deputada Natália Bonavides.
Em seguida, vai falar o Deputado Alencar Santana.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quando nos falta a memória, as questões acabam tendo um significado muito superficial. Eu confesso que todas as revelações que temos visto, nos últimos dias, sobre a tentativa de golpe de Estado no País, infelizmente, não nos surpreenderam, porque, se houve algo que o bolsonarismo não tentou esconder, mesmo com tantos covardes que lá estão, foi o golpismo. A partir daí, não é surpresa nenhuma vermos que essa gente tentou de tudo para não sair do poder, porque sabia que, se saísse do poder, iria deixar de ter como esconder seus crimes. E são muitos crimes!
Pensar que estavam arquitetando e chegaram a começar as tentativas de assassinato, de envenenamento, com traições até entre eles mesmos, nada disso surpreende. Não é surpresa, porque Bolsonaro, que, quando Deputado, quando Presidente, ajudava, homenageava, andava sempre com milicianos, é a mesma pessoa que agora se envolve em tentativa de golpe, e chegou a buscar informações sobre o assassinato da Vereadora Marielle Franco, para se inspirar na forma como os milicianos agiram naquele momento.
Não é surpresa que essa turma que homenageia torturadores, como os que assassinaram, sob tortura, o meu conterrâneo Virgílio Gomes da Silva, que morreu gritando "vocês estão matando um brasileiro" — ele, sim, era patriota —, seja agora a que estava arquitetando o assassinato de autoridades.
17:04
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Não é surpresa que aqueles que encerraram de forma ilegal a Comissão sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, impedindo, naquele momento, que as famílias que tiveram usurpados os restos mortais de seus queridos tivessem respostas — mas a Comissão agora está reinstalada —, componham essa turma de gângsteres, de milicianos que usurparam tanto do povo brasileiro.
E não é surpresa, Presidente, que aqueles que negaram a ditadura e o seu rastro de sangue, aqueles que negaram a pandemia e o seu rastro de sangue, sejam também os que agora, covardemente, procuram negar o que realmente tentaram fazer.
Nós temos que lembrar que a última anistia deixou feridas abertas, porque foi firmada quando as armas ainda estavam levantadas. E foi assim que ficaram impunes assassinos, torturadores, estupradores, pessoas que torturavam mulheres presas colocando rato vivo na vagina delas. A impunidade que restou dessa época é o que faz com que hoje eles peçam anistia pelos seus crimes. E é impossível lidarmos com os conflitos do País colocando isso debaixo do tapete. É impossível uma ferida sarar se ela fica aberta.
Presidente, nós temos uma missão muito importante no próximo período político, porque os crimes cometidos foram, antes de tudo, contra o povo brasileiro. E a luta contra a impunidade desses que tentaram tirar do poder quem o povo brasileiro elegeu vai demorar, vai ser longa, mas é uma luta da qual nós não vamos abrir mão, porque toda luta pelo povo brasileiro é uma luta que vale a pena.
Eu peço que este discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a atenção e o tempo disponibilizado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Natália Bonavides. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação de seu discurso no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Alencar Santana, nosso eminente líder.
Eu quero pedir vênia, Deputado Alencar Santana, para que a Deputada Ivoneide Caetano possa se manifestar no microfone de apartes.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero expressar a minha solidariedade e respeito à Profa. Sueli Santana, da rede municipal de ensino de Abrantes, em Camaçari, que foi vítima de racismo religioso, cometido por alguns alunos na escola.
É triste ver crianças reproduzirem discursos fundamentalistas religiosos do círculo familiar nos seus ambientes escolares. É preciso repudiar o racismo dentro e fora da escola, e lutar para que possamos viver em um ambiente de respeito entre as diferenças. Enfrentar e combater o racismo estão na nossa agenda.
Eu quero dizer à Profa. Sueli que ela não está sozinha. Conte conosco, conte com o nosso mandato!
Racismo é crime, e nós iremos combatê-lo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada.
Já está na tribuna nosso honrado Deputado Alencar Santana.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e quem nos acompanha, a mensagem é muito simples e muito clara: os golpistas têm que ir para a cadeia e não devem ter anistia.
As revelações que vieram à tona nos últimos dias demonstram a criatividade e a barbárie de Bolsonaro e seus aliados mais próximos, que queriam colocar o Brasil em um rumo totalmente perigoso e nocivo ao nosso povo, a este Parlamento, à democracia brasileira. Ali havia a engrenagem de um golpe que foi pensado, que foi tentado e que, em alguns atos, foi praticado. Mais do que isso, há também a trama para que se pudesse matar o Presidente Lula, o Vice-Presidente Geraldo Alckmin e o Ministro Alexandre de Moraes.
17:08
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Ora, senhoras e senhores, aqueles que nos acompanham aqui, nós não podemos concordar com isso. Isso tem que ser rechaçado de maneira muito clara pela sociedade brasileira. Nós não podemos normalizar tal tipo de conduta. A divergência faz parte da política. É a essência da política, da democracia, justamente existirem pensamentos diferentes. Mas não se pode, com isso, querer eliminar o outro, querer matar o outro. Não se pode, com isso, não respeitando o resultado eleitoral, querer acabar com a democracia brasileira ao não se aceitar a vontade soberana das urnas. E foi isso que eles fizeram e tentaram.
Não adianta achar, só porque não aconteceu, só porque o golpe não se implementou, que não foi nada, que foi só uma brincadeira. Não foi brincadeira, porque o golpe poderia ter acontecido, e aí o cenário seria outro. Por isso, todos aqueles que estiveram naquela trama, naquela engrenagem, que tiveram aquele pensamento, que praticaram aquelas condutas, merecem rigorosamente ser julgados, presos e condenados, e sem qualquer tipo de benefício, inclusive os militares das Forças Armadas envolvidos — todos, sem exceção!
Quero, Presidente, aproveitar este tempo final para mudar de assunto e falar de algo extremamente positivo. O Presidente Lula anunciou, durante sua campanha inteira, que ele isentaria do Imposto de Renda as pessoas que ganham até 5 mil reais. Já anunciou essa medida para até 2 salários mínimos — inclusive, fui o Relator na Câmara, este ano. E vai anunciar hoje, Presidente, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
Ora, esse é um grande benefício para o povo brasileiro e, mais do que isso, é um compromisso de campanha assumido que está sendo implementado. E vai depender de nós, aqui, a votação desse projeto. É medida justa, medida correta, medida que inverte o sistema tributário brasileiro: quem ganha menos paga menos; quem ganha mais tem que pagar muito mais.
Por isso, louvamos e parabenizamos o Ministro Haddad e o Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alencar Santana.
O próximo inscrito é o Deputado Nilto Tatto.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Messias Donato tem 1 minuto no microfone da apartes.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero registrar a presença do meu amigo, meu irmão, Levi da Mercedinha, Prefeito reeleito da Capital do Café, no Espírito Santo, que produz o melhor café do mundo. Refiro-me ao Município de Brejetuba, do Alto Caparaó do nosso Estado.
17:12
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O povo reconheceu o trabalho bacana que Levi fez no Município de Brejetuba: produziu muito resultado, uniu a cidade, uniu as lideranças religiosas e comunitárias, uniu o povo do agro e colheu o fruto disso, sendo reeleito.
Então, Levi, seja muito bem-vindo!
Ele está em Brasília, Sr. Presidente, para receber um prêmio muito importante, de Prefeitura eficiente, porque não devolveu recursos para o Governo Federal. Todas as emendas e todos os convênios que recebeu soube aplicar bem. É por isso, Levi, que Papai do Céu olhou para você e o reconduziu ao cargo, com a força daquele povo trabalhador.
Parabéns! Seja muito feliz neste momento, no novo mandato, a partir de janeiro de 2025. E conte sempre com a nossa voz e com o nosso olhar para Brejetuba.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato. Parabéns pelo seu relato!
O próximo inscrito é o Deputado Nilto Tatto, sob a Presidência do Deputado Pompeo de Mattos. Virou uma rima! Mas é de rima em rima que assumimos as nossas posturas e as nossas posições.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e conterrâneo. O problema é que V.Exa. é colorado e eu sou gremista!
Presidente, eu venho a esta tribuna para falar sobre a 29ª Conferência do Clima das Nações Unidas, de que participei, em Baku, no Azerbaijão. Voltei, evidentemente, decepcionado com o resultado geral.
Mesmo depois de todas as catástrofes a que assistimos no mundo todo e também no Brasil, como as enchentes no Rio Grande do Sul ou a seca que assolou o País inteiro no fim do ano, ou se nos lembrarmos da enchente em Valência, na Espanha, nada disso foi suficiente para que os líderes mundiais, em especial dos países desenvolvidos — aqueles que mais contribuíram historicamente e mais contribuem com emissões de gases de efeito estufa, que provocam o aquecimento global —, assumissem a responsabilidade de aportar os recursos necessários para que os países em desenvolvimento, os países mais pobres, pudessem fazer a lição de casa, no sentido de diminuir as emissões, mas também para ajudar os países em desenvolvimento a cumprirem com suas metas de redução de emissão de gases de efeito estufa.
Ressalto, porém, que quando participei da conferência tive um orgulho muito grande de ser brasileiro, Deputado Patrus Ananias, com o retorno do Presidente Lula e a volta da preocupação com a agenda ambiental. O Brasil reduziu as emissões de gases de efeito estufa desde que o Presidente Lula reassumiu a Presidência da República, porque reduziu o desmatamento.
O Brasil também foi exemplo daquele que é o compromisso com a COP30, que vai acontecer, no ano que vem, em Belém — a COP da Amazônia, a COP da Floresta —, na qual iremos receber o mundo todo. O Brasil foi lá e se adiantou, apresentando as novas metas de redução de gases de efeito estufa. O Brasil não só faz a lição de casa, como dá exemplo.
Durante a conferência em Baku, o Brasil, inclusive, pela sua liderança, pelo exemplo que está dando em casa com a gestão do Presidente Lula, pelo conjunto de ações da transformação ecológica nos diversos Ministérios, não só no Ministério do Meio Ambiente — aliás, a principal agenda ecológica, hoje, é tocada no Ministério da Fazenda, com a nova reindustrialização de baixo carbono —, enfim, todas essas ações colocam o Brasil em um patamar de liderança novamente, sendo chamado, inclusive, para ajudar nas negociações.
Por isso, fico triste com o resultado geral, mas alegre e orgulhoso de ser brasileiro.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto. Parabéns a V.Exa.!
O próximo inscrito é o Deputado Messias Donato.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o eminente Líder Deputado Zé Trovão tem a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós tivemos um almoço muito importante com a Frente do Empreendedorismo, para tratar do SIMPLES Nacional, que está correndo o risco de deixar de existir: 67% das empresas devem entrar em falência ou deixar de se dedicar ao que fazem de forma legal. Milhares de famílias brasileiras vão perder o emprego. Por quê? Porque a "deforma" tributária que está sendo discutida no Senado não tem uma solução para que o IVA comporte a agenda do nosso SIMPLES Nacional.
Nós estamos criando um monstro, e esse monstro vai quebrar o Brasil, vai falir a família brasileira. E a culpa disso é do Presidente desta Casa e do Presidente Rodrigo Pacheco!
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente, peço para utilizar a palavra, por 1 minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra V.Exa.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, faço questão de fazer um registro importante sobre duas visitas ilustres, que hoje vêm diretamente do nosso Rio Grande do Sul, precisamente de Bagé. Estão aqui as Vereadoras Cáren Cristiane da Rosa Castencio e Maria Beatriz Silveira de Souza, que vieram abrilhantar mais ainda este espaço de luta.
Fico muito feliz em registrar a presença dessas duas mulheres aguerridas do nosso Rio Grande, que têm como mote principal a política e a reconstrução desse Estado, que merece essas figuras tão combativas.
Então, apresento-as a este Plenário de forma muito afetuosa, pois é sempre muito bem-vindo quem tem compromisso com a política, com a luta e, principalmente, com o avanço do nosso Estado.
Deputado Pompeo de Mattos, sob sua Presidência, faço questão de fazer este registro, para que elas sejam muito bem-vindas a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Daiana Santos. Permita-me completar, Deputada, não só duas mulheres guerreiras, três mulheres guerreiras, com V.Exa., que é uma grande Deputada, que representa o Rio Grande, que representa a nossa Capital, que representa as gaúchas e os gaúchos, que é tradicionalista também. Somos tradicionalistas no Rio Grande.
Então, minha homenagem a V.Exa. e as nossas Vereadoras, suas convidadas. Sejam bem-vindas ao Parlamento Nacional, à Câmara dos Deputados. Sintam-se em casa. Aqui é a Casa do Povo e a Casa dos Parlamentares Municipais, que aqui se encontram com os Parlamentares Federais e com a grande Parlamentar que é a Deputada Daiana Santos. Muito obrigado.
Já está na tribuna o honrado Deputado Messias Donato.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna para lembrar um pouco o ano de 2018, quando houve a tentativa de um dos maiores golpes da história do Brasil. Foi uma tentativa de golpe da Esquerda, porque o cidadão era filiado a um partido de extrema esquerda.
17:20
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Nosso Presidente Bolsonaro, em sua campanha, viajando por todo o Brasil, chega até Juiz de Fora. Lá, no interior de Minas Gerais, houve uma tentativa de homicídio, um dos maiores golpes que já ocorreram no Brasil. O golpe era de Adélio Bispo, filiado a um partido de esquerda. Esse golpe foi frustrado. Assim que Adélio esfaqueou o Presidente Bolsonaro, mais que depressa, uma banca de advogados, das mais bem remuneradas, reconhecidas e respeitadas do Brasil, já estava in loco, chegando ao aeroporto. Ele não podia falar qualquer coisa. Mas a mão de Deus estava sobre o Presidente Bolsonaro, poupou a vida dele, e ele vence aquelas eleições.
Sr. Presidente, naquela gestão, naquele Governo, o Presidente Bolsonaro resgatou o patriotismo do povo brasileiro. Ele resgatou a autoestima, não só dos capixabas, mas de todos os brasileiros. O agro voltou a ser respeitado. A indústria voltou a crescer, alcançando números. E, lá fora, eles respeitavam o Brasil, porque, de fato, o País tinha um Presidente e uma equipe que produzia resultados. Isso fazia com que o Brasil fosse respeitado.
Bolsonaro também resgatou o sentimento de família, Sr. Presidente, o sentimento pela nossa Pátria, o sentimento da liberdade econômica, assim como nossa liberdade religiosa, para podermos proclamar o Evangelho, pois, segundo o apóstolo Paulo, é o poder de Deus que transforma o coração do homem. O Presidente Bolsonaro também protegeu com políticas públicas a vida desde a concepção.
Mas eles não se deram por vencidos. Hoje, o Brasil tem um Governo frustrado, de um Presidente que não mostra resultados. A cortina de fumaça é criar uma narrativa, falando de golpe, falando disso e daquilo outro. Isso é choro de perdedor. Ninguém engana mais os capixabas e os brasileiros, Sr. Presidente. Podem criar a narrativa que for, porque 2026 está logo ali, e as pesquisas já demonstram: os capixabas e os brasileiros querem Bolsonaro outra vez.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Messias Donato. Agradeço a V.Exa. a manifestação.
O próximo inscrito é o Deputado Welter, que já está aguardando há um tempo. Depois, terá a palavra o Deputado Carlos Jordy.
Deputado Welter, V.Exa. permite que o Deputado Carlos Jordy fale antes?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Agradeço a V.Exa. a generosidade.
Deputado Carlos Jordy, permita que a Deputada Natália Bonavides disponha de 1 minuto, enquanto V.Exa. ocupa a tribuna.
A SRA. NATÁLIA BONAVIDES (Bloco/PT - RN. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, no Conselho de Ética desta Casa, está chegando ao fim o processo absurdo contra o Deputado Glauber, que se pronunciou agora há pouco sobre isso.
O Deputado Glauber está sendo perseguido porque não tem vocação para a covardia. Ele trava sempre o bom combate, e sua combatividade incomoda muito. Há pouco, o Deputado dizia que queria muito que uma companheira como a Deputada Luiza Erundina não se desapontasse com ele nunca.
Eu queria dizer ao Deputado que eu tenho certeza de que a Deputada Luiza Erundina se orgulha dele, que a mãe do Deputado Glauber se orgulha dele. E eu quero que ele saiba que o povo brasileiro se orgulha dele e se sente defendido por ele. O mandato do Deputado Glauber é de todo o Brasil, e nós não vamos arredar o pé de defendê-lo.
Obrigada, Presidente.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Natália Bonavides.
Tem a palavra o eminente Deputado Carlos Jordy, do Rio de Janeiro, que já está na tribuna.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Vimos hoje pesquisa do Instituto Paraná que demonstra que o Presidente Bolsonaro venceria o ex-presidiário Lula. Essa pesquisa mostra inclusive que o Governo Lula tem desaprovação recorde. Vem caindo o Governo no que se refere a aprovação popular. Isso demonstra que o Governo tem cometido erros graves na economia e em diversas outras áreas, como a diplomática. A população não está nem um pouco contente com as medidas que vêm sendo tomadas por esse desgoverno.
Nós vimos também que essa pesquisa aponta que, caso prossiga essa inelegibilidade, até mesmo os possíveis indicados por Bolsonaro, como, por exemplo, Michelle Bolsonaro e Tarcísio de Freitas, encontram-se em situação de empate técnico com Lula. E olhem que eles ainda nem são tão conhecidos como o Presidente Bolsonaro.
Isso demonstra que toda essa tentativa de criminalizar o Presidente Bolsonaro, toda essa tentativa, Deputado Messias, de se assassinar uma reputação, o que vem sendo feito pela mídia, pela Polícia Federal, pelo STF, não está dando certo. Pelo contrário, Bolsonaro está crescendo, e a vantagem que ele tem sobre Lula é uma vantagem que nunca antes se viu na história do Brasil. Digo isso parafraseando o ex-presidiário Lula.
Demonstram as pesquisas que Lula, com todos estes mecanismos grotescos na economia —, gastos excessivos, aumento de arrecadação como nunca antes se viu na história do País, seguido de aumento de gastos, assim como aumento da taxa de juros, aumento de impostos, explosão do dólar —, está recebendo toda essa reprovação.
O que podemos esperar para os próximos dias, diante de tudo o que vem acontecendo, é que esse inquérito seja enterrado. A PGR precisa se manifestar de modo a fazer com que a justiça prevaleça no nosso País. Não podemos aceitar que um Presidente que tem maioria esmagadora que busca que ele retorne seja impedido de estar nas urnas para que a população possa escolhê-lo. Essa covardia não vai prosperar.
Quem for analisar o que está acontecendo agora na economia verá que o dólar teve alta que nunca antes aconteceu na história deste País. Chegou a 5 reais e 91 centavos. A economia está em colapso. Além disso, a política externa, com tudo o que tem acontecido, tem envergonhado o povo brasileiro, que não aguenta mais 4 anos de Governo Lula.
Por isso, temos certeza de que, em 2026, Bolsonaro será eleito novamente Presidente do nosso País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
A próxima inscrição é do Deputado Welter.
Permita-me, Deputado Welter, ser generoso com uma colega Deputada, uma dama, uma mulher que solicita a oportunidade de fazer uso da palavra.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
17:28
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Prometo que não vou usar nem 1 minuto.
Eu só quero fazer o registro de que hoje a Comissão de Direitos Humanos, a qual presido, e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, realizaram um brilhante seminário que tratou de violência política de gênero, com o recorte de raça. Esse grande movimento da Comissão dos Direitos Humanos, em conjunto com a Comissão da Mulher e com o Instituto E Se Fosse Você?, é um grande avanço para esta Casa, para a construção de políticas, para a efetivação de algumas que já estão em andamento e, principalmente, para a elucidação das necessidades de políticas pensadas e pautadas por mulheres.
Houve aumento da participação feminina nesta Casa, mas sabemos que ainda estamos muito distantes. O Brasil continua sendo um dos países com a menor participação de mulheres. Este espaço configura bem a necessidade que temos de avanço não só quanto à participação de mulheres, mas também quanto à consciência dessa política.
Hoje, não obstante, foi aprovada na CCJ uma PEC que é trágica. Faço este registro porque tenho lado, tenho posição e vou sustentá-la, sabendo que isso é pela vida de todas as mulheres.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Daiana Santos.
Tem a palavra o Deputado Welter, eminente líder do PT do Paraná, que já está na tribuna.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, muita gente está vivendo uma realidade paralela por causa de fake news, de mentiras que lhe são contadas. São milhões e milhões de brasileiros.
Quanto aos fatos que a Polícia Federal revelou, onde está a centralidade? Está em Bolsonaro. Isso está dito com clareza absoluta no relatório entregue ao Procurador-Geral da República, que vai ter que se pronunciar sobre os fatos relativos a atentado violento ao Estado Democrático de Direito. Bolsonaro é o centro. Bolsonaro planejou assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes.
Isso está dito nos áudios do primeiro delator, o primeiro que o caguetou! Veja só, o delator foi ouvido mais uma vez, e foi mantida a delação dele porque ele contou muito mais coisas. Então, Bolsonaro e mais 36 foram indiciados. Vão ser julgados por tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Eu queria dizer que deveriam pedir a prisão preventiva de Bolsonaro, Braga Netto e Augusto Heleno. Gente, isto é muito sério. Vou falar aqui da tribuna com muita tranquilidade, para que não se diga que estou histérico, que estou no calor do debate. A questão central está em chamar as coisas pelo nome. Bolsonaro precisa ser preso, julgado dentro dos ditames da lei, dentro dos prazos normais, sem atropelo a processo nenhum, porque é flagrante o que foi feito. Bolsonaro é criminoso de altíssima periculosidade.
Agora saberemos também, em função da transparência dos atos e das ações, quem defende bandido e quem defende a democracia. É bom que isso seja dito. Ainda bem que nós não defendemos que bandido bom é bandido morto. Bandido bom é aquele que é analisado, julgado e preso.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Welter.
O próximo inscrito é o Deputado Kiko Celeguim.
17:32
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, peço para fazer uso da palavra novamente, por 1 minuto. Hoje estamos recebendo muitas visitas do Rio Grande.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Pois não, Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Está sendo realizada a 4ª Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, no Estádio Mané Garrincha. Aqui estão os selecionados do nosso Estado, que vieram apresentar os seus trabalhos. Quero fazer este importante registro, pois nós que investimos e acreditamos na ciência, na inovação e na tecnologia e principalmente na educação temos a responsabilidade de trazer e valorizar todos essas pessoas que se dedicam a essas áreas.
Parabéns! Sejam sempre muito bem-vindos a esta Casa. É uma alegria poder contar com essa dedicação de vocês, com todo esse esforço. Esperamos que o nosso Estado sirva de referência, como já é, para toda essa inovação na educação. É um prazer imenso tê-los neste espaço.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Daiana, são gaúchos e gaúchas?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - São gaúchos e gaúchas.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Recebam aqui a homenagem de um gaúcho também, que tem a honra de estar presidindo sessão da Câmara dos Deputados. Sejam bem-vindos. Faço minhas as palavras da Deputada Daiana Santos, que é uma referência para todos nós.
A educação é o que emancipa, o que liberta. A ciência, o conhecimento, a pesquisa abrem portas, janelas, porteiras e cancelas, abrem o mundo para as novas gerações.
Então, sejam bem-vindos ao mundo do conhecimento, da educação. A visita ao Parlamento também é uma referência, porque a política faz, deve fazer, tem que fazer educação também.
Parabéns a todos. Sejam muito bem-vindos. Muito obrigado.
Vou passar a palavra ao Deputado Messias Donato por 1 minuto e, em seguida, ao Deputado Kiko Celeguim, que já está na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Messias Donato.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a Proposta de Emenda à Constituição nº 164, de 2012, por 35 votos a 15.
O que isso quer dizer, Sr. Presidente? Isso representa a vontade popular. O povo brasileiro não quer aborto no Brasil, o povo brasileiro não quer assassinato de crianças no ventre de suas mães.
Então, não adianta apresentarem essas pautas abortistas, porque elas não vão prosperar nesta Casa. Certamente, quando essa matéria chegar ao Plenário Ulysses Guimarães, ela terá a minha voz, que é uma voz pró-vida, em favor daqueles que não podem falar, em favor daqueles que ainda não têm voz, que são os nossos bebês, as nossas crianças.
Sr. Presidente, eu queria só registrar que essa PEC foi aprovada na CCJ e virá para cá.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Messias Donato.
Deputado Kiko Celeguim, tem a palavra V.Exa.
O SR. KIKO CELEGUIM (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, aquilo a que assistimos na semana passada, após as revelações desse inquérito da Polícia Federal, tem deixado o País completamente espantado com o que foram esses 4 anos em que Bolsonaro governou o Brasil. Revela-se o cerne do que foi o Governo golpista de Bolsonaro.
Desde que foi democraticamente eleito, ele não se preocupou em construir um projeto de País que pudesse, através da ação do Governo, construir mais escolas, hospitais e garantir o desenvolvimento econômico e social da Nação, da população. O projeto foi de poder, um projeto que não dirigia as ações do orçamento. Ele entregou ao Congresso Nacional todo o protagonismo e só se preocupou, durante os 4 anos, em saber como ele conseguiria ficar no poder por mais 4 anos ou por um período maior, como o que teve início em 1964.
17:36
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A sociedade brasileira está assustada com o grau de irresponsabilidade e covardia com que esses generais liderados pelo Presidente tramaram um golpe de Estado neste País. Por isso, esta Casa, a sociedade e a Justiça não podem titubear com relação à garantia de punição de cada um dos atores que se meteram nessa confusão. Bolsonaro planejou, tentou e quis dar um golpe neste País, atentar contra a escolha democrática da população. Ele só não teve coragem! Ele foi covarde! Só não fez isso porque não encontrou as condições e ficou com medo de ser preso, o que vai acontecer muito em breve com ele e com os seus comparsas.
Mas isso não importa para o dia a dia da Nação. Eu queria abordar aqui dois temas importantes. Um se refere ao G20, que comprovou a capacidade de liderança política e articulação do Presidente Lula, que liderou o nosso corpo diplomático numa reunião histórica. Num mundo multipolar, onde as grandes nações estão divididas ou enfiadas em conflitos, sejam militares, sejam econômicos, comerciais, ele conseguiu produzir um documento, aprovado por unanimidade, que tem alguns pilares como orientação para todo o planeta: desenvolvimento sustentável, combate à miséria e respeito à soberania das nações. Então, quero parabenizar o Governo do Presidente Lula por isso.
O outro tema diz respeito ao anúncio do Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária. O Governo, com esse anúncio, em parceria com o TCU, de maneira muito inteligente, vai destravar 110 bilhões de reais em investimentos para melhoria da infraestrutura do nosso País. O meu Estado, que é o Estado de São Paulo, vai receber um investimento de quase 20 bilhões para modernização e ampliação dos acessos marginais e dispositivos da Rodovia Fernão Dias, que é uma das mais movimentadas deste País.
Esperamos que o Governo adote muito em breve a mesma receita de otimização dos contratos de concessão também para os aeroportos em todo o território nacional, encurtando distâncias e melhorando a qualidade da infraestrutura nacional, gerando emprego e modernizando o nosso País.
Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos canais oficiais da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Kiko Celeguim.
O próximo inscrito é o Deputado Reinhold Stephanes. Depois, o Deputado Sidney Leite fará uma Comunicação de Liderança.
Agora tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, quero nesta tarde, com muita alegria, registrar a presença aqui do Prefeito eleito Velomar Rios, de Catalão, cidade que tem a quinta economia do nosso Estado de Goiás.
O Prefeito Velomar Rios já foi Prefeito no passado e agora foi eleito novamente. Depois de dois mandatos do Prefeito Adib Elias, foi eleito para exercer um segundo mandato. Teve 60% dos votos na nossa cidade de Catalão. Ele vem hoje a Brasília discutir orçamento da área da saúde, discutir também orçamento das supernovas universidades.
17:40
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O Prefeito Velomar Rios, em seu mandato, está focado na saúde de Catalão, na educação, na infraestrutura, na continuidade de um Governo que vem fazendo muito para a cidade de Catalão, o do Prefeito Adib Elias, nosso amigo e irmão.
Parabéns, Velomar, pela sua eleição. Tem o apoio da Câmara Federal e também dos Senadores da República, porque é um gestor preparado, humilde, que tem planejamento e vai fazer uma grande gestão em todas as áreas e também na zona rural.
Catalão se destaca por ser o maior polo mineral do Brasil.
Muito obrigado, Prefeito Velomar. Conte com o apoio deste amigo, irmão, o Deputado Federal José Nelto, da nossa bancada de Goiás no Congresso Nacional.
Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto.
Seja bem-vindo, Prefeito, ao Parlamento nacional. Está bem representado pelo Deputado José Nelto, um líder importante nesta Casa. Representa bem a sua coletividade, a sua comunidade.
Tem a palavra o eminente Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná, que já está na tribuna.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje foi publicada pesquisa de intenção de voto do brasileiro para Presidente da República, feita pelo Instituto Paraná Pesquisas, que é um dos melhores e mais assertivos do Brasil. Essa pesquisa mostra a vitória do Presidente Bolsonaro contra Lula e outros candidatos.
Eu acho que é este o grande problema do Brasil: a Esquerda não suporta a ideia de perder a eleição e fica criando narrativas para tentar prender e prejudicar Bolsonaro.
O País quer paz. A nossa economia hoje vai de mal a pior. Há déficit de mais de 1 trilhão de reais, incompetência muito grande. Não se vota aqui a reforma administrativa, para cortar custos. Ela já foi votada na Comissão e poderia ser analisada pelo Plenário. O Governo está vendo o dólar bater 6 reais. A inflação está crescendo. O desemprego está estável por quê? Porque não contam quem não está procurando emprego há 3 meses, não contam quem recebe bolsa-família, não contam quem recebe algum tipo de benefício do Governo. Na realidade, hoje o povo brasileiro está sofrendo com a economia e com a diminuição da sua qualidade de vida.
Vejam, Simone Tebet e Haddad não conseguem cumprir o nosso cronograma fiscal nem propor agora medidas de cortes. Este é um Governo incompetente. Agora fica, em parceria com o Supremo, criando narrativas, como se quatro militares aposentados e alguns da ativa pudessem fazer um golpe de Estado no Brasil. Estão querendo arrastar o Presidente Bolsonaro. Perderam um táxi que não deu certo. Deve ser isso.
A Polícia Federal, que é muito importante, faz esse papel ridículo de polícia política de Alexandre de Moraes. Esse Alexandre de Moraes, infelizmente, é um juiz parcial, sem credibilidade, que fica usando o poder do seu cargo para perseguir seus desafetos. É muito triste ver isso acontecer no Brasil.
17:44
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Lula, que foi condenado por desvio de bilhões de reais, por corrupção, pelo mensalão, pelo petrolão, que ficou preso algum tempo, está solto por questões políticas. Todo mundo sabe que ele foi o Presidente mais corrupto da história do Brasil — o PT e a Esquerda. E agora ficam posando de mocinhos.
Presidente, o Brasil precisa tomar jeito, e a Esquerda tem que parar de difundir narrativas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Reinhold Stephanes.
Antes de chamar o Deputado Sidney Leite para que faça Comunicação de Liderança, passo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Miguel Ângelo, das nossas Minas Gerais.
O SR. MIGUEL ÂNGELO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Estamos recebendo nesta Casa hoje o Prefeito eleito da cidade de Alvarenga, Geraldo da Saúde. Ele está em Brasília antes mesmo da posse, buscando recursos para que o povo de Alvarenga tenha melhoria de vida.
Reafirmamos a nossa amizade e o nosso compromisso com a cidade de Alvarenga, onde o meu pai começou um trabalho há 40 anos, através das pastorais. Fez trabalho de base no Município.
A nossa parceria se mantém, Geraldo. Eu desejo que tenha boa sorte em sua gestão. Pode contar conosco.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Miguel Ângelo.
Seja bem-vindo à Casa, Prefeito! Está bem representado pelo Deputado Miguel Ângelo. Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, do PSD do Amazonas, que fará uma Comunicação de Liderança pelo Bloco Parlamentar MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se puder incluir neste tempo o das Breves Comunicações, eu agradeço.
Quero agradecer o empenho do Ministro Silvio Costa em tirar do isolamento o Norte. Temos a maior região do País, Deputado Reinhold, região que é muito dependente da malha aérea. Isso tem sido um transtorno. Muitas vezes, uma pessoa que mora no Município de Pauini, no meu Estado, precisa ir a Rio Branco pegar um voo para Brasília para só depois chegar a Manaus, por causa das dimensões da região e, sobretudo, da falta de infraestrutura portuária.
O Ministro Silvio Costa, com sua competência, com sua determinação e com sua dedicação à frente do Ministério de Portos e Aeroportos, está possibilitando, só no Estado do Amazonas, a concessão de 15 aeródromos, através do Programa Ampliar, que vai permitir que empresas que têm concessão de aeroportos em que há faturamento e grande movimento tenham incentivos para investir também nesses aeródromos.
Teremos nos primeiros blocos o Município de Carauari, no Alto Juruá, e o de Eirunepé. Isso possibilita não só retirar do isolamento a região do Alto Juruá, mas também, Sr. Presidente, aproximar o Acre do Estado do Amazonas. Trata-se de uma conquista tanto para o povo do Acre quanto para a população do Alto Juruá.
Será incluído também o Município de Lábrea, na região do Purus, que permite igualmente essa proximidade com o vizinho Estado do Acre, o que facilita essa rota, integrando os Municípios do Madeira e da Calha do Juruá. E aí nós temos os Municípios de Santo Antônio do Içá e São Paulo de Olivença, no Alto Solimões, já próximos à fronteira com o Peru e com a Colômbia, que podem ser interligados com Tabatinga e com Tefé e Coari, na região do Médio Solimões.
17:48
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No segundo bloco, Deputado Zé Neto, nós teremos o Município de Fonte Boa. Aí nós conseguimos interligar todo o Médio e Alto Solimões e a fronteira com o Peru e a Colômbia e, com isso, possibilitar o direito de ir e vir e o desenvolvimento daquela região, como também os Municípios de Barcelos, São Gabriel e Santa Isabel do Rio Negro, o que possibilita a integração do Alto Rio Negro e do Município de Manicoré, na Calha do Madeira.
E, no terceiro bloco, nós teremos os Municípios de Apuí e Borba, também na Calha do Madeira, Itacoatiara, no Médio Amazonas, Maués e Parintins, no Baixo Amazonas, que possibilitam uma integração com todo o oeste do Estado do Pará. Isso, sem dúvida nenhuma, é uma conquista para toda aquela região do Tapajós e do oeste do Estado do Pará, que tem uma relação muito próxima, tendo em vista as distâncias com a cidade de Manaus.
Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Ministro Silvio Costa por ter esse olhar não só para o Estado do Amazonas, mas também para os Estados do Acre, de Rondônia, do Pará, do Amapá e de Roraima. Inclusive, o Ministro Silvio Costa irá se dirigir amanhã para Porto Velho e o Acre, o que vai possibilitar a entrega de investimentos realizados no Norte do Brasil.
E eu quero destacar aqui, Deputado Zé Neto, os investimentos feitos no aeroporto da cidade de Manaus, o Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, no aeroporto de Tefé e no aeroporto de Tabatinga, no Estado do Amazonas. Destaco que o aeroporto de Manaus é o terceiro aeroporto em movimento de carga do País, ficando atrás somente de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e necessitava desses investimentos, que garantem maior segurança de voo.
Eu quero aqui destacar também o trabalho realizado pelo Ministério dos Transportes. Eu quero saudar o Ministro Renan Filho e agradecer a ele, que nos recebeu enquanto bancada do Norte e tem demonstrado uma preocupação para com os nossos Estados, haja vista que, só no Estado do Amazonas, o Ministério dos Transportes está garantindo que, neste ano — em 2022, foram executados 211 milhões de reais —, irá executar mais de meio bilhão de reais em infraestrutura.
E quero destacar o compromisso do Ministro Renan Filho, que tem tomado todas as medidas possíveis. Inclusive, instituiu um grupo de trabalho para que as demandas do Ministério do Meio Ambiente pudessem ser atendidas, resolvendo, com isso, definitivamente a questão do licenciamento ambiental da BR-319, que é fundamental para interligar os Estados de Roraima e do Amazonas e o restante do Brasil, além de possibilitar, Sr. Presidente, a interligação da Amazônia Ocidental, uma das maiores regiões territoriais deste País, que não dispõe desse acesso. E nós estamos falando, Deputado Reinhold, de uma estrada que já existe. Ela não é uma estrada nova; ela é uma estrada existente.
Com as medidas tomadas pelo Ministério dos Transportes, nós acreditamos que estamos próximos do licenciamento. Inclusive, uma das exigências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o licenciamento é que a governança seja implantada quando da estrada totalmente consolidada, pronta, para o controle do que entra e do que sai dessa estrada — por exemplo, se um trator de esteira tiver acesso à estrada, ele terá que sair no destino definido. Isso garante que não haverá impacto ambiental, que não é do interesse de nós que moramos e vivemos na região, que somos contra o desmatamento irregular e o desmatamento ilegal. O Ministro Renan Filho tomou a decisão de implantar parte dessa governança agora, dando, assim, garantia de estabilidade, com o compromisso de que não só o Ministério dos Transportes como as Prefeituras Municipais e os Governos Estaduais — neste caso, de Rondônia e do Amazonas — estarão juntos nesse arco de governança, começando a fazer o controle ambiental daquela região, porque, inerente à estrada, nós já temos hoje, por ser aquela região a última fronteira agrícola do País, o avanço do desmatamento. Isso é importante. É uma conquista.
17:52
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A bancada do Amazonas esteve reunida com o Presidente Lula e obteve dele o compromisso da efetivação da pavimentação dos 405 quilômetros do trecho do meio. Além disso, o Presidente Lula assinou a autorização para as obras do Bloco C — "c" de Charlie —, no Estado do Amazonas. Sem dúvida nenhuma, essa é uma conquista significativa para todos nós que queremos ter o direito de ir e vir.
Tendo feito esse registro, quero agradecer ao Ministro Renan Filho, não só por essa obra, mas também pela recuperação da BR-174, entre o Estado de Roraima e o Amazonas, principalmente na região da Terra Indígena Waimiri Atroari, próxima ao Município de Presidente Figueiredo, que tem uma movimentação significativa, Deputado Zé Neto, porque grande parte da produção de grãos do Estado de Roraima sai pelo Estado do Amazonas para pegar o Rio Amazonas em direção ao Amapá e, então, ao restante do mundo, como também porque as termoelétricas do Estado de Roraima funcionam com o gás da Bacia de Azulão, no Município de Silves, que é transportado por carreta nessa estrada, a BR-174.
Deputado Airton Faleiro, eu quero agradecer também os investimentos realizados pelo Ministério dos Transportes nos Estados do Pará, de Rondônia, do Acre, do Amapá e do Tocantins. Sem dúvida nenhuma, são um destaque significativo, que realiza uma expectativa: este Governo fez o Estado do Amapá saltar de 27% de estradas transitáveis para 98%. É uma conquista que vai permitir a integração do que nós defendemos ser necessário para que a rota do Solimões até Chancay, no Peru, e a comunicação com os países asiáticos possam efetivamente se consolidar.
17:56
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Por sinal, o Ministro Silvio Costa já assinou a ordem de serviço. A única obra necessária é a dragagem de parte do Alto Rio Solimões. Isso vai garantir a navegabilidade. Teremos uma economia de 3 semanas, em média, e um ganho de competitividade para o agro brasileiro, para as relações comerciais com os países vizinhos e também para a indústria nacional e o comércio de modo geral.
Eu quero destacar que esses investimentos em infraestrutura e logística no Norte do Brasil hoje representam parte significativa do escoamento de grãos do País, em torno de 40% do que representava, antigamente, o Porto de Santos, no Estado de São Paulo, com competitividade, economia de tempo e ganho em escala. Fica aqui registrado o nosso reconhecimento.
Saúdo todos os Deputados e Deputadas Federais do Norte do Brasil que estão juntos nesta pauta para que aquela região do Brasil possa se desenvolver com baixo impacto ambiental.
Deputado Bohn Gass, o Porto de Chancay, no Peru, em cuja inauguração o Presidente Xi Jinping esteve presente, é um dos maiores portos do mundo e vai aproximar o Atlântico do Pacífico.
Gravem bem: nós teremos uma economia, por essa rota, de 3 semanas. Isso vai garantir ao Brasil, que tem a China e os países asiáticos como grandes parceiros comerciais, um ganho significativo em relação ao resto do mundo.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e solicito que autorize a divulgação da minha fala nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite.
A próxima inscrição é da Deputada Ivoneide Caetano, mas, enquanto a Deputada se dirige à tribuna, concederei a palavra ao Deputado Bohn Gass e, em seguida, ao Deputado Daniel Trzeciak. Depois da fala da Deputada Ivoneide Caetano, vou conceder a palavra à Deputada Talíria Petrone.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Pompeo de Mattos, estou vindo do Senado Federal, onde, sob a Relatoria do Senador Paulo Paim, os Senadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, de minha autoria, que nós votamos ontem à noite, tendo sido ele aprovado também nesta Casa por unanimidade, e que incorpora uma medida provisória, para ajudar os agricultores do Rio Grande do Sul a ter desconto em suas prestações, pois não estavam conseguindo pagá-las, por causa das enchentes.
Ontem, eu agradeci aos colegas Deputados. Hoje, eu quero aqui registrar a aprovação, por unanimidade, do relatório do Senador Paulo Paim no Senado Federal. Acho muito importante esse registro.
Quero dizer que, na sexta-feira, nós faremos em Itati, no Rio Grande do Sul, um debate sobre turismo rural no Litoral Norte, junto com sindicatos e Secretarias de Turismo das Prefeituras, para que possamos agregar valor, respeitando a natureza, permitindo que os agricultores, por meio da gastronomia e da recepção de visitantes, façam o acolhimento daqueles que fazem turismo na área rural, gerando desenvolvimento sustentável, alegria para as pessoas, renda para quem faz a atividade. Esperamos que isso possa ser feito sem prejudicar a vida do agricultor como segurado especial da Previdência.
Nós contaremos com a presença do Ministério, do Secretário do Estado e dos sindicatos da FETAG, que solicitaram a realização do debate e o organizaram. Eu aprovei essa solicitação na Câmara dos Deputados. Então, haverá esse debate muito importante — e todos estão convidados —, na sexta-feira, em Itati, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul.
Obrigado.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Isso mostra a importância da unidade de força e de esforços.
Ontem nós votamos aqui o Projeto de Lei nº 4.448, de 2024, que dá um socorro para o agro gaúcho, especialmente para aqueles que sofreram com a enchente e perderam as lavouras. Haverá um rebate de 30%, 40%, 50%, prorrogação, toda uma série de ações. Isso mostra que essas questões não são da Direita nem da Esquerda, não são de Lula nem de Bolsonaro, são do Brasil, da brasilidade, dos brasileiros, do cidadão, desta Casa, são um compromisso com quem trabalha, põe o pão na mesa e dá resposta.
Então, eu quero saudar os Parlamentares por esse momento que a Casa viveu ontem, que o Senado vive hoje, que o Parlamento Nacional vive. E não tenho dúvida de que o Presidente da República vai sancionar esse projeto, que dá um socorro ao agro gaúcho, com toda a certeza.
Tem a palavra o Deputado Daniel Trzeciak.
O SR. DANIEL TRZECIAK (Bloco/PSDB - RS. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente.
Boa tarde a todos os que nos acompanham pelas redes sociais ou pela TV Câmara.
Eu quero fazer aqui o registro da presença de um grande amigo, Vereador e Presidente da Câmara Municipal do Município de Mostardas, no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, o primeiro quilombola a ser Presidente da Câmara do Município de Mostardas, que completa 60 anos: o Vereador e Presidente Jorge Amaro, que está indo para o seu segundo mandato.
Envio o meu abraço ao Prefeito Moisés Pedone, do Município de Mostardas, e a todos do nosso Litoral Norte.
O nosso amigo e Vereador quilombola tem na pauta das comunidades quilombolas, da pesca artesanal e das pessoas com deficiência o seu mandato e a sua luta.
Obrigado pela presença, Vereador e Presidente Jorge Amaro e demais amigos do Município de Mostardas, no Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Trzeciak.
Seja bem-vindo, nosso eminente líder Vereador de Mostardas, ao Parlamento Nacional!
Nossa honrada Deputada Ivoneide Caetano, tem a palavra V.Exa. Em seguida, terá a palavra a Deputada Talíria Petrone.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero trazer, nesta tarde, para esta Casa informações sobre um dos maiores feitos do nosso Governo, o Governo do Presidente Lula, que é o Programa Nacional de Imunizações. O Brasil tem o maior programa de vacinação do mundo, com mais de 300 milhões de doses aplicadas anualmente. Esse é um feito extraordinário, que reflete o compromisso do nosso Sistema Único de Saúde — SUS por fornecer mais de 300 vacinas gratuitas à população brasileira.
Aproveito também, Sr. Presidente, para destacar a decisão acertada do Ministério da Saúde de tomar uma medida crucial para reforçar a transparência na gestão dos recursos públicos, retirando o sigilo dos estoques e descartes de vacinas. A sociedade agora tem acesso livre a essas informações, o que promove uma gestão mais aberta e mais transparente.
Recentemente, foi concluído um pregão para a compra de mais de 69 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19, garantindo o abastecimento por até 2 anos, com uma economia na ordem de 1 bilhão de reais.
Então, quero comemorar o compromisso deste Governo com a recuperação da cobertura vacinal do País, coisa que o Governo passado deixou a ver, deixou a desejar. E nós hoje estamos bastante felizes em ver a maneira eficiente e transparente como os recursos públicos têm sido aplicados para a população brasileira.
18:04
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Aproveito para reiterar o apoio do nosso mandato à promoção da vacinação, pois ela é essencial para a saúde e o bem-estar de todos os brasileiros.
Sr. Presidente, peço que divulgue a minha fala pelos meios de comunicação desta Casa.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Ivoneide Caetano. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para que seja dada a devida divulgação ao seu pronunciamento, especialmente no programa A Voz do Brasil, mas também em todas as mídias do nosso Parlamento.
A próxima inscrição é da Deputada Talíria Petrone, eminente líder do Rio de Janeiro, a quem concedo a palavra.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Nossa democracia não tem vivido momentos fáceis. Cabe tudo na democracia: direita, esquerda, centro, conservadores, liberais. Mas não cabe o extremismo, não cabe o ódio, não cabe a tentativa de golpe, não cabe a tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
E por isso me coube, Sr. Presidente, trazer aqui um manifesto de ex-reitoras e ex-reitores de várias universidades brasileiras em defesa da democracia, que eu peço licença para ler aqui.
Manifesto de ex-reitoras e ex-reitores das universidades públicas à sociedade e aos Poderes Legislativo, Executivo E Judiciário do estado, em defesa da preservação e valorização da democracia
1. Nós, ex-Reitoras e ex-Reitores que assinamos o presente Manifesto, dirigimo-nos à sociedade brasileira e às autoridades dos 3 Poderes para exigir que haja uma punição exemplar a todos os envolvidos no intento de golpe e no plano de assassinatos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Vice-Presidente Geraldo Alckmin e do Ex-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, ações que podem ser evidenciadas no relatório da Polícia Federal (PF).
2. Defendemos que a punição com o rigor da lei aos responsáveis, financiadores, mandantes, comandantes e agentes que efetivariam os assassinatos com o objetivo de promover uma ditadura precisa ser célere, pois a liberdade dos golpistas e assassinos representa uma perigosa ameaça ao Estado de Direito Democrático.
3. Essa defesa — punição com o rigor da lei — fundamenta-se nos atos e fatos estarrecedores de que a população brasileira e internacional tomou conhecimento nesta semana: o ex-Presidente Bolsonaro e mais 36 pessoas de seu círculo imediato e palaciano — 24 militares, incluindo 6 generais, sendo um deles o vice-presidente da chapa perdedora, e 1 almirante de esquadra — foram indiciados por Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito; Tentativa de Golpe de Estado e Associação Criminosa, demonstrados pela PF em um Processo de mais de 800 páginas, construído em quase 2 anos de investigação.
Eu peço mais um tempo para concluir a leitura, Presidente.
4. O grau de sofisticação desse grupo de 37, e talvez outros agregados, era tal, que eles estavam estruturados em 6 subgrupos com divisões de tarefas (...).
18:08
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5. Essa organização criminosa tinha um planejamento tal, que foram múltiplas as ações e planos implementados sob a tutela do Ex-Presidente. O ápice de tudo isso, que conhecemos agora, graças ao trabalho sério, exaustivo e longo da PF, é que se tratava de um governo criminoso que visava exterminar os governantes do Brasil eleitos para o quadriênio 2023-2026 por mais de 62 milhões de cidadãos e cidadãs brasileiro(a)s.
6. Reafirmamos que os financiadores que atuaram na organização do golpe são igualmente, responsáveis e representam uma ameaça à democracia e, por isso, devem ser investigados e julgados.
7. As universidades públicas são instituições constitucionalmente comprometidas com a democracia, com a liberdade de cátedra e com a construção social de uma nação que assegure o bem-viver a todo o povo. Nossas instituições conheceram o AI-5 (...), a tortura, o assassinato de estudantes, o ambiente de violência contra a liberdade de cátedra e, por isso, seus ex-reitores e suas ex-reitoras, junto com as demais forças democráticas, dimensionam a gravidade da situação atual.
8. Manifestamos solidariedade aos que tiveram suas vidas ameaçadas e exigimos a punição de todos os envolvidos (...).
Mais de 50 ex-reitoras e ex-reitores assinam esse manifesto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, nossa eminente líder Deputada Talíria Petrone.
Quero só mencionar os próximos inscritos, para conhecimento dos colegas. O Deputado Otoni de Paula é o próximo inscrito. Depois, estão inscritos o Deputado Nelson Barbudo, a Deputada Yandra Moura, o Deputado Rogério Correia, a Deputada Gisela Simona e o Deputado Tarcísio Motta.
Agora, eu vou conceder a palavra, para que faça uma Comunicação de Liderança, ao eminente Deputado Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Neste exato momento em que estamos aqui, está acontecendo um debate a respeito do Marco Civil da Internet, e são inacreditáveis as falas dos Ministros. Basicamente, o Ministro Alexandre de Moraes disse agora que precisamos resolver isso porque vários perfis fakes estão utilizando a imagem dele para poder falar mal dele mesmo; ou seja, ele não está preocupado com a Internet, ele está preocupado em resolver um problema pessoal dele. Se fosse assim, o tanto de gente que deveria estar na cadeia por falar mal de mim ou mentir sobre mim não está escrito — no caso de Bolsonaro, então, nem se fala!
O Brasil está cheio de problemas para os Ministros tratarem, e eles estão tratando sobre contrato de cemitério de São Paulo, estão tratando sobre símbolos religiosos em repartições públicas. Poxa, não têm nada mais para tratar, não? Além disso, ainda tomam decisões erradas, como a de soltar o líder do PCC. Se eu fosse, por exemplo, do PCC ou traficante neste País, eu estaria aplaudindo: "Alexandre! Alexandre!" Por quê? Porque basicamente eu poderia matar, estuprar, roubar, fazer o que eu quisesse neste País, que não aconteceria absolutamente nada comigo. Eles estão preocupados com discursos de ódio na Internet. Pelo amor de Deus, vamos tomar vergonha na cara!
Eu sou formado em direito, e esse direito deles — inclusive, eu estudei o Ministro Alexandre de Moraes na minha faculdade — é vergonhoso. Ninguém hoje mais neste País tem segurança jurídica, pelo contrário. E ai de quem disser que eu estou mentindo aqui nesta Casa! Hoje, Parlamentares e pessoas comuns têm que observar em qual juiz vai cair a ação deles. Isso descredibiliza a nossa Justiça: "Ah, caiu no fulano de tal; agora está tranquilo!", "Ah, caiu no fulano de tal, então realmente vai ser complicado!"
18:12
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Não existe mais, Deputado Guilherme Derrite, um conhecimento jurídico no País. Existe um relacionamento jurídico. E não é só isso, não. A harmonia entre os Poderes voltou. Vemos que agora, semanalmente, pelo que saiu na mídia, há encontros entre Presidente da República, Ministro do STF, Diretor-Geral da Polícia Federal! Meu amigo, se isso acontecesse em outro Governo, não vou falar qual — do Bolsonaro —, isso seria interferência na Polícia Federal. O Bolsonaro indicou o Ramagem para ser Diretor-Geral da Polícia Federal, o que é uma competência constitucional do Presidente, e isso foi considerado usurpação de poder. O Alexandre de Moraes, na canetada, derrubou isso.
Agora, qual é a estratégia deles? Tudo que você falar diz respeito a regulamentar as redes. Por quê? Porque eles sabem que eles tomam um sacode nas redes sociais de nós. Se não fossem eles, as pessoas não ouviriam o que eu estou falando, não ouviriam as verdades sobre o golpe que nunca aconteceu, um golpe que o cara não consegue pegar nem um táxi, um golpe em que há um padre intercedendo por ele. Está de sacanagem, não é? Agora, o Ministro do STF virou fiscalizador de oração, Deputado Reimont. O cara não pode mais orar pelo general, não. Imagine isso! Eu não posso mais orar pelas coisas, não. Isso é uma usurpação do poder até sobrenatural, não é nem mais constitucional, não.
Nós precisamos retornar cada competência ao escopo estabelecido na Constituição. Nós temos Deputados, aqui nesta Casa, que dizem da tribuna que estão sendo perseguidos. E aí eu lhe pergunto: na rede social, há algum Deputado de esquerda que já teve o seu perfil derrubado? Não. Já houve algum jornalista de esquerda que teve o seu perfil derrubado, Presidente? Não. "Ah, vai resolver o problema ao colocar um CPF para cada perfil." É claro que não. No caso da Choquei, havia o CPF. Sabia-se quem era o dono da Choquei. Ainda assim, mesmo tendo levado uma adolescente ao suicídio, eles não foram responsabilizados. Mesmo, por exemplo, com um à toa que nunca aparece aqui, como o Janones, que mentiu dia sim, dia com certeza na eleição, dizendo que o Bolsonaro era canibal, pedófilo, nunca aconteceu nada também. Com aqueles que propagam todas as mentiras imputadas à Direita não acontece nada. Está claro que há um intuito do Poder Judiciário, principalmente na figura do Alexandre de Moraes, de perseguir, intimidar e calar as pessoas de direita.
O problema não sou eu. Eu estou no meio do caminho disso. Eu estou aqui falando por milhões de pessoas, porque eu sei que isso acontece, por exemplo, com um pai, com um aluno dentro de sala de aula, como aconteceu agora, em Caldas, Minas Gerais, onde um menino, dentro de sala de aula, não pôde me considerar uma personalidade e fazer um trabalho de escola sobre mim. Só pode ser sobre maconheiro, esquerdista, quem mostra o ânus. Aí pode! Aí tudo pode! Dentro de sala de aula, não pode isso. Se isso é feito dentro de sala de aula, o que não será feito na rede social? É claro e evidente que eles possuem um plano para acabar com o espectro político chamado Direita neste País.
Retomo aqui e mantenho minha coerência: nunca votarei para que um Deputado seja cassado pela sua opinião. A minha liberdade inclui a sua liberdade, mas a liberdade de esquerda não inclui a minha. Eu, por exemplo, defendo que qualquer um dos Deputados aqui, qualquer pessoa possa chamar Bolsonaro de genocida, a mim de fascista. Sou liberdade. No entanto, eu não posso chamar o Lula de ladrão, porque o meu processo corre lá no STF. Eu não posso falar que mulher é mulher e homem é homem, porque isso é considerado uma loucura. Eu não posso falar que eu acredito que a religião cristã gera bons frutos e que isso deve ser incrementado na sociedade, porque isso é doutrinação. Eu não posso falar que uma parada LGBT não é ambiente para uma criança. Porém, quando se trata de uma criança usando farda de policial, isso é fascismo, é ditatorial, e não pode.
18:16
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Quem está perseguindo quem aqui neste País? Qual foi a atitude ditatorial do Bolsonaro, da Direita, em 4 anos? Absolutamente nenhuma. Pelo contrário, os exemplos que nós temos aqui na América Latina são somente de supressão da liberdade dos opositores. A Nicarágua tem sete opositores que estão presos. Os dois opositores de Nicolás Maduro na Venezuela também estão com processos de inelegibilidade. Olhem que coincidência!
O que eu estou querendo dizer aqui é o seguinte: não quero chover no molhado. "Nikolas, qual é a solução?" Eu confesso: para mim, muitas vezes, isto aqui não passa de um teatro muito malfeito, que custa muito para você. Enquanto muita gente está aí dizendo "Golpe, golpe, golpe!", o dólar está subindo, a bolsa está despencando, está faltando insulina nos postos de saúde. O Lula está gastando com outro avião, está gastando quase 4 bilhões de reais em viagens internacionais com a Janja. E você aí, perdoe-me a palavra, é um otário, porque fica caindo em narrativa da Esquerda, colocando aqui um problema que não existe, dizendo: "Ah, isso é tentativa de não sei o quê".
Tentativa por tentativa, não aconteceu absolutamente nada. No entanto, o que está acontecendo é uma clara ação muito bem coordenada, planejada, para poder tirar a sua liberdade, principalmente, na Internet, que foi a única coisa que possibilitou você ver algo diferente da Globo e das mídias tradicionais. Há pouco tempo, a Esquerda as colocava como golpistas, dizia que a Globo era fascista. Agora, como batem em Bolsonaro 24 horas por dia, bate palmas para a Globo.
Mais uma vez, digo ao Presidente Rodrigo Pacheco: você é muito culpado por isso também, por não pautar o pedido de impeachment de Moraes.
O que falta neste Brasil são homens e mulheres com coragem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Nikolas Ferreira.
A próxima inscrição é do Deputado Otoni de Paula, do MDB do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa.
Em seguida, terá palavra o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas, que traz como resultado Bolsonaro com 37,6% das intenções de voto e o atual Presidente Lula com 33,6%, seguidos de outros candidatos, é a prova da força da Direita neste País e a prova do enfraquecimento, já mostrado nas últimas eleições municipais, da Esquerda. E por que isso?
Porque está tudo muito claro. E ficou tudo muito claro a partir do momento da liberdade da Internet. Com esta liberdade, o povo teve conhecimento, não o conhecimento manipulado por uma mídia comprada, e sim o conhecimento que fez com que a população entendesse com clareza quais eram as propostas da Direita, quais eram as propostas da Esquerda e quais eram as mentiras disfarçadas de verdade que estavam sendo propagadas da Esquerda pela grande mídia.
18:20
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Bem, agora sabendo do poder da influência da Internet na mente da população brasileira, o Supremo Tribunal Federal usurpa o poder do Legislativo e quer agora legislar sobre a Internet e fazer o marco regulatório da Internet. Na verdade, nós sabemos o que há por detrás disso: um grande plano arquitetado para parar um espectro da política brasileira, que não é a Esquerda — é claro que não. A perseguição, é claro, é contra os movimentos de direita. Não há nenhum perfil de esquerda bloqueado, não há nenhum influencer de esquerda desmonetizado. Todo ataque é contra a Direita. Por quê? Porque sabem que o movimento da Direita na Internet é a grande força que promove a verdade e o esclarecimento para a população brasileira.
Este Parlamento, independentemente da decisão da Suprema Corte, precisa se debruçar urgentemente sobre esse assunto. Não podemos tolerar a censura velada nas redes sociais. Precisamos nos impor enquanto Parlamento.
A Direita vive e voltará ao poder.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
A próxima inscrição é do Deputado Nelson Barbudo.
Deputado José Medeiros, do Mato Grosso, tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. Quero só fazer um convite a todos.
Amanhã, haverá na CCJ uma audiência pública para discutir um tema muito importante, que não é de esquerda nem de direita, mas é um tema de interesse do Brasil e que precisa ser discutido. Embora tenha sido um tema que ficou polarizado devido à situação política do Brasil, já foi discutido duas vezes nesta Casa, várias pessoas, inclusive do espectro da Esquerda, avaliaram a necessidade de o discutirmos. Trata-se da contagem pública de votos, que é uma exigência da Constituição brasileira. Cito, por exemplo, Ciro Gomes, Requião e tantos outros de esquerda que também trataram desse tema.
É muito importante termos um sistema confiável e que as pessoas sintam confiança nele. E, amanhã, nós vamos tratar desse tema na Comissão de Constituição e Justiça.
Foi convidado o pessoal do TSE. Estão todos convidados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Medeiros.
Eu concedo a palavra ao Deputado Nelson Barbudo. Depois passarei a palavra ao Deputado Bibo Nunes, no microfone de aparte.
Deputado Nelson Barbudo, tem a palavra V.Exa.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de cumprimentar os colegas e de dizer o seguinte: lá no meu Estado, Sr. Presidente, a maioria das pessoas estão indignadas com o inquérito criativo da Polícia Federal. E eles me perguntam nas minhas redes sociais por que o Bolsonaro está envolvido nesse inquérito.
Eu quero responder, Deputado José Medeiros, ao nosso povo do Mato Grosso que ele está envolvido por causa disto aqui: Bolsonaro teria 37,6% dos votos contra 33,6% dos de Lula. Se a eleição de 2026 fosse hoje, Bolsonaro estaria à frente de Lula.
18:24
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Então, Sr. Presidente, nós sabemos que, em 2024, demos uma lavada, no Mato Grosso e no Brasil afora, no PT. E, em relação a 2026, eles estão desesperados.
Não se trata do golpe. Agora tudo é golpe, não é, Deputado José Medeiros? É golpe, golpe, golpe...
Parem de falar do Bolsonaro! Deixem o Bolsonaro em paz! Vocês não têm plano de Governo, e a cantilena é o golpe, o golpe... Vocês vão ver a pancada — não é golpe! — que vocês vão tomar em 2026.
A judicialização, a condenação do Bolsonaro não destrói o bolsonarismo. Vocês podem fazer o que quiserem. Bolsonaro está igual à massa de pão: quanto mais bate, mais cresce.
Nós estamos trabalhando com decência, com respeito e com a verdade. Até 2026, nós faremos o povo brasileiro entender que o câncer deste País é a Esquerda, que está destruindo a nossa família, a nossa segurança, a nossa liberdade e o nosso cristianismo.
Fora, PT! Vocês não destruirão o seio da família brasileira.
Nós brasileiros somos em maioria cristãos e vamos defender desta tribuna, até o último dia do nosso mandato, Sr. Presidente, que tenhamos uma democracia de verdade, longe dessa Esquerda, que destrói a nossa Nação.
Presidente, quero que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Nelson Barbudo.
A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para que seja dada a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é da Deputada Yandra Moura.
Enquanto a Deputada Yandra Moura vai à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Bibo Nunes, no microfone de aparte.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pompeo.
Eu quero dizer que o descrédito desse Governo na área econômica foi confirmado mais uma vez hoje. A Bolsa estava em alta quando o Ministro "Taxad", aliás, o Ministro Haddad disse o seguinte: "Vamos isentar de Imposto de Renda quem ganha até 5 mil reais". Essa é uma falácia que vem desde a eleição. Até agora, nada! O descrédito é tanto que a Bolsa despencou, e o dólar foi lá para cima, porque ninguém acredita nisso.
Há quanto tempo estão prometendo isso? De onde vão tirar dinheiro para isso? De lugar algum!
É mais uma promessa que repetem e que gera o descrédito no Governo que aí está. Não é opinião, é constatação: a credibilidade deste Governo na área econômica é menos 13!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna a nossa eminente líder Deputada Yandra Moura.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, subo a esta tribuna no dia de hoje com o coração cheio de gratidão e a certeza de que estamos entregando um mandato à altura dos milhares de votos que recebemos nas urnas.
Nas últimas semanas, em apenas 1 dia, alcançamos a marca histórica de ter quatro projetos de lei aprovados nas Comissões.
18:28
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No dia 12 de novembro, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu seu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 2.697, de 2024, que prevê a criação de um programa de incentivo à contratação de mães atípicas, um mecanismo que vai facilitar a entrada dessas mulheres no mercado de trabalho e garantir, em contrapartida, incentivos fiscais para as empresas e empregadores.
Já no dia 13, foram aprovados três projetos, um feito que vai ficar marcado, principalmente, por eles serem de autoria de uma mulher sergipana em seu primeiro mandato.
Na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tivemos a aprovação do nosso Projeto de Lei nº 161, de 2024, que visa garantir todo o fomento para que nossas cidades se tornem resilientes tanto aos desastres naturais quanto às crises econômicas.
Já na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, foi aprovado o nosso Projeto de Lei nº 5.869, de 2023, que tem como objetivo fomentar a formação de cidades criativas nas mais diversas áreas, como design, tecnologia, gastronomia, artesanato, entre outras.
Já na Comissão de Finanças e Tributação, tivemos parecer favorável dos colegas Deputados para o nosso Projeto de Lei nº 2.031, de 2023, que vai permitir que as escolas utilizem as sobras enviadas de recursos do Ministério da Educação para sua segurança e para medidas de prevenção de risco.
Já nesta semana, aprovamos na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência o Projeto de Lei nº 2.231, de 2024, que propõe a utilização de um cordão de fita com desenhos de corações entrelaçados para identificar pessoas com epidermólise bolhosa. Quero registrar aqui que a inspiração de todo esse projeto de lei veio da nossa pequena Luna Moura, lá do meu Estado de Sergipe, e da Associação Sergipana de Epidermólise Bolhosa.
Antes de concluir esta fala, agradeço a cada um de vocês que, nas Comissões, aprovaram esses projetos, que, com muita sensibilidade, pautaram e realmente registraram seu voto favorável e que se dedicaram também às suas relatorias. Nesta Casa ninguém conquista nada sozinho, nós sabemos disso. E é sempre muito lindo e emocionante ver quando nós nos unimos, mesmo com as nossas diferenças ideológicas e de pensamento, para melhorar a vida da nossa população.
Eu continuo contando com todos vocês, colegas Deputados, para que esses projetos avancem aqui na Casa e venham ao plenário.
Em momento oportuno, os que já os aprovaram nas Comissões e já sabem o seu teor, cada um de vocês também irá recebê-los para que possam entender a importância e a relevância desses projetos.
Eu conto com vocês, o Brasil conta com vocês, a nossa gente conta com vocês.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja registrado nos Anais desta Casa e publicizado em todos os meios de comunicação, especialmente no programa A Voz do Brasil.
Meu muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Yandra Moura, nossa jovem líder. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Nacional.
A próxima inscrição é do nosso honrado Deputado Rogério Correia. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, o Deputado Carlos Jordy tem 1 minuto, no microfone de apartes.
O SR. CARLOS JORDY (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Nós temos falado aqui a respeito dessa perseguição contra dois Deputados da Oposição, o Deputado Cabo Gilberto Silva e o Deputado Marcel van Hattem, que foram indiciados por terem feito críticas ao Delegado Fábio Schor, da Polícia Federal. Trata-se de um verdadeiro atentado ao Parlamento, já que eles gozam de imunidade parlamentar e usavam a tribuna.
18:32
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Pelo visto, eles não são os únicos que estão sendo perseguidos por esse Delegado Fábio Schor. A esposa do ex-Deputado Federal Daniel Silveira, Paola da Silva, foi intimada a depor por ter feito um comentário na página da filha do Oswaldo Eustáquio sobre uma revista que o delegado e os agentes da Polícia Federal fizeram nela, numa diligência que ocorreu na casa dela. A esposa do Deputado Daniel Silveira foi intimada a prestar depoimento sobre isso.
É inacreditável a covardia da Polícia Federal e desse delegado com pessoas que estão sendo perseguidas por esse regime, esse consórcio!
Saudades de quando a Polícia Federal perseguia corruptos e políticos que cometiam crimes, como, por exemplo, o ex-Presidente Lula.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Jordy.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, no microfone de aparte.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro, quero agradecer a todos os partidos que prestaram solidariedade tanto à minha pessoa quanto à do Deputado Marcel van Hattem por termos sido indiciados pela Polícia Federal. Infelizmente, uma pequena parte desses policiais está desrespeitando a Constituição Federal, o seu art. 53, pois Parlamentares Federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer — e, quando se fala "quaisquer", está muito claro — de suas opiniões, palavras e votos. Fazemos aqui, na tribuna da Câmara dos Deputados, justamente essa denúncia que o Parlamentar que me antecedeu fez.
É muito grave a situação em que nos encontramos em pleno século XXI no Parlamento brasileiro. Esse ataque, Sr. Presidente, não é à minha pessoa ou à do Deputado Marcel van Hattem, é um ataque ao Parlamento, é um ataque ao Poder Legislativo, é um ataque à nossa Constituição, é um ataque à nossa democracia!
Não irão nos intimidar! Continuaremos na defesa das nossas prerrogativas e do povo brasileiro.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Já na tribuna S.Exa. o Deputado Rogério Correia, do PT.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu realmente não estou com dó de ninguém da extrema direita, muito menos de Bolsonaro, que vai ser preso.
Professora Luciene Cavalcante, nossa Deputada Federal de São Paulo, eu tenho dó das professoras que foram espancadas nas ruas por fazerem greve, por tentarem um salário um pouquinho melhor para defender a educação pública. E aí, quando a violência vem, eles dizem que os professores e as professoras é que provocaram a violência. E quantas vezes trabalhadores rurais, professoras e professores foram espancados por ações da ultradireita?
Agora estão aqui querendo dar uma de coitadinhos, dizendo: "Nós não fizemos nada!" Diz o Nikolas, hoje sem peruca, pelo menos: "Nós não fizemos nada! Eu só falo as coisas aqui inocentemente! E aí eu sou punido depois, sou perseguido!" Coitadinho do Nikolas! Não tenho o menor dó! O que tem que se ver é o conjunto da obra que vocês fizeram!
Vocês tentaram dar um golpe no Brasil! Foi isso que a extrema direita fez! O bolsonarismo é uma vertente fascista, neofascista neste País! O que eles tentaram agora o relatório da Polícia Federal coloca, de forma clara, como a CPMI já tinha revelado: vocês foram às redes sociais provocar o golpe, estimular as pessoas a irem à porta dos quartéis, a colocarem bomba em avião para criar fato político. Há poucos dias, o outro jogou bomba no Supremo Tribunal Federal. E criaram o Punhal Verde Amarelo para matar o Presidente Lula envenenado, assassinar o Vice-Presidente Alckmin e o Ministro Alexandre Moraes.
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Foi isso! Não foi inocente, não. Não vai à rede social à toa, não. Vai à rede social para consumar uma proposta golpista e antidemocrática. Por isso que Bolsonaro vai ser preso, e não pelas besteiras que ele fala, porque só fala besteira.
Se fosse por falar besteira, vocês já estavam todos presos. O problema é que vocês queriam consumar um golpe. E querem ainda. Até agora vocês não vieram aqui pedir perdão ao povo brasileiro porque tinham uma trama golpista para assassinar o Presidente da República. Por que vocês não condenam esses generais que estavam lá? Há áudio deles dizendo que iam fazer isso. Quem de vocês condenou esse pessoal aqui? Ninguém.
Mas vocês condenam o MST, os trabalhadores rurais sem terra. Esses não podem lutar pela terra. Vocês acham que esses são terroristas. Terrorista é Bolsonaro, que comandava o golpe, nas palavras da Polícia Federal. Essa é a palavra da Polícia Federal. Aliás, vocês falavam muito bem da Polícia Federal e agora dizem que a Polícia Federal não presta, porque se virou contra o golpe que vocês quiseram dar.
Eu peço mais 1 minuto aqui. O povo brasileiro não precisa ter dó dessa turma. O que eles fizeram foi preparar o golpe por 4 anos.
Agora estão com um medo danado, porque vocês cutucaram tanto, o mercado cutucou tanto que Haddad hoje vai anunciar isenção de até 5 mil reais do Imposto de Renda e taxação das grandes fortunas. Agora eu quero ver vocês protegerem as grandes fortunas, como sempre protegeram os ricos e o golpe que o mercado sempre quis dar nesse Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso eminente Líder Deputado Rogério Correia, de Minas Gerais.
A próxima inscrição é da Deputada Gisela Simona, nossa jovem liderança.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Pompeo de Mattos, todos os colegas Parlamentares aqui presentes.
Nós estamos vivendo no mundo os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher. Vejam que é um movimento internacional de 16 dias, mas no Brasil, excepcionalmente, é de 21 dias, por começar no dia 20 de novembro, que é o Dia da Consciência Negra, em razão do grande número de mulheres negras, as que mais sofrem violência no nosso País.
É muito importante falar desses 21 dias de ativismo. Em todos os cantos do Brasil muitas mulheres estão se reunindo em seminários, em encontros, em caminhadas, exatamente para chamarem atenção para essa violência que parece não ter fim e que cada vez mais acontece com maiores requintes de crueldade no nosso País.
Aqui eu não falo apenas da violência física. Eu falo da violência psicológica, da violência moral, da violência econômica e da violência política que as nossas mulheres têm sofrido.
Tenho muita honra de ter sido, nesta Casa, Relatora do chamado pacote antifeminicídio, que fez com que o crime de matar uma mulher pelo fato de ser mulher, hoje, tenha uma das maiores penas do nosso Código Penal brasileiro, que é de 40 anos de reclusão. A lei diz ainda que qualquer benefício da pena só poderá ser dado após 55% do cumprimento da pena em regime fechado, o que é um grande avanço para o nosso País. Mas sabemos também que a pena não é o único meio de nós acabarmos ou diminuirmos essa violência.
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Vejam que existem dados, de 2023, que dizem que oito mulheres por dia sofrem algum tipo de violência. De cada três mulheres, pelo menos uma já sofreu essa violência. A cada 15 horas, uma mulher é morta no nosso País pelo fato de ser mulher. Para alguns, parece cansativo repetir esses dados, mas essa é uma realidade cruel, é uma realidade que mata e causa sofrimento às nossas mulheres.
E é por isso que nós seremos sempre incansáveis nesta luta ao dizer a cada uma das mulheres deste País que nós continuamos juntas e incansáveis para que esses dados sejam parte da nossa história, e não da nossa realidade.
Por todas as meninas e mulheres brasileiras, eu peço a todos os colegas Parlamentares que não fujam da luta desta pauta, que é importante para toda a sociedade brasileira.
Eu peço, Presidente, que esta fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Gisela Simona.
A solicitação de V.Exa. será acatada pela Mesa para a divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Tarcísio Motta.
Tem a palavra V.Exa., com muita honra.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa noite, Deputados e Deputadas.
Ódio e nojo à ditadura! Eu, com apenas 13 anos, vi a imagem de Ulysses Guimarães, dessa cadeira aí, levantando a Constituição brasileira e dizendo: "Ódio e nojo à ditadura!" Naquele momento, parte da sociedade brasileira esperava que nós estivéssemos definitivamente enterrando o tempo sombrio que o Brasil viveu por 21 anos de ditadura civil-militar, que torturou, que limitou as liberdades, que limitou o direito de oposição.
Mas, não. Nós nunca fizemos justiça de transição neste País. Nunca! Nós nunca fizemos completamente o trabalho de memória, verdade, justiça e reparação que precisava ser feito aqui. O processo inacabado de derrota da ditadura civil-militar nunca foi retomado nos processos deste período democrático, a ponto de vermos aqui, neste mesmo plenário em que Ulysses disse "Ódio e nojo à ditadura!", um então Deputado elogiar impunemente um notório torturador na sessão que cassou Dilma Rousseff.
E este é o problema, senhoras e senhores, porque aqui, neste mesmo plenário, com tanta história, eu passei a tarde ouvindo gente bolsonarista de mi-mi-mi: "É tudo narrativa! Não existe golpe. É isso e aquilo outro". Tadinho deles! Estão sendo perseguidos! Tadinhos!
Ora, assumam as responsabilidades! Passaram 4 anos duvidando das urnas eleitorais! Passaram 4 anos dizendo que não iam respeitar o resultado das eleições se não fosse a reeleição do então Presidente Bolsonaro! E aí, aconteceu: perderam! Perderam a eleição apesar de todas as manobras que Bolsonaro tentou fazer, de tudo o que fez. E, aí, não aceitaram a derrota, como cabe a todos aqueles que não têm o menor apreço pela democracia, e, sim, articularam um golpe para evitar a posse de Lula, para assassinar Lula, Alckmin e Alexandre de Moraes.
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Essas pessoas precisam ser responsabilizadas, assim como aqueles que seguiram e seguem defendendo essas pessoas.
É por isso que nós dizemos que é sem anistia para golpista, porque democracia é sempre um processo em construção, algo inacabado, e defender a democracia é estar vigilante a todos aqueles que querem atacar a democracia.
É por memória, verdade, justiça e reparação que nós seguimos dizendo: Sem anistia para golpista!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Tarcísio Motta.
O próximo orador é o nosso eminente líder dos trabalhadores de São Paulo, o nosso honrado Deputado Vicentinho, com sua palavra e com sua negritude. Em seguida, nós vamos ouvir a Deputada Ana Pimentel.
Deputado Vicentinho, V.Exa. tem a palavra.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
No dia 17 de outubro, um trabalhador dos Correios, o nosso Mozart Lopes dos Santos, em um Centro de Distribuição dos Correios, o CEE de Santo André, foi vítima de um acidente e perdeu a vida.
O sindicato, agindo corretamente, fez uma paralisação em solidariedade, para que nunca mais ocorra aquilo que aconteceu. Eu estive lá acompanhando, com os trabalhadores.
É muito duro, porque o trabalhador não exerce uma função de risco, como, por exemplo, um militar. Ele trabalha numa empresa com o objetivo de ganhar o pão de cada dia e, depois, voltar para o convívio da sua família.
Eu fiquei muito solidário. Fiquei até indignado, triste com esse acontecimento, porque isso pode estar acontecendo em todos os lugares. Entrei em contato com o Presidente dos Correios, o Fabiano, e também conversei com o Flávio, da Gerência, que lá estava presente, no CEE de Santo André, e com o Claudinei, que é coordenador da Gerência, e o Washington, que também é da Gerência. Eles foram muito atenciosos. Todo mundo está muito sensível com os acontecimentos.
Diante disso, eu quero manifestar a minha solidariedade, primeiro, aos trabalhadores que o tinham e o têm como irmão. Era um amigo de mais de 20 anos de trabalho. E também quero manifestar a minha solidariedade, minhas condolências à Andreia Lopes e ao Adail Roberto dos Santos, irmãos do nosso querido Mozart.
É um momento de muita dureza. Por isso, eu quero manifestar o meu abraço.
Eu quero parabenizar os companheiros do sindicato, nas figuras do José Luiz, Diretor do Sindicato, que lá esteve no dia em que eu estava, e do companheiro Diviza, Presidente, que esteve lá no dia anterior.
Eu quero saudar também o nosso querido Rony Santos, que é um líder regional dos trabalhadores dos Correios.
Eu quero saudar o companheiro Ferrugem, que é cipeiro lá naquela unidade.
Eu quero saudar também os nossos companheiros que lá fizeram esse trabalho belíssimo no sentido da recuperação, da garantia de que este exemplo dos Correios cresça em todas as unidades do Brasil! É necessário ter um trabalho seríssimo de prevenção de acidente.
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Eu quero parabenizar, sim, a gerência e os trabalhadores por essa conquista de, a partir de agora, buscar caminhos, Sr. Presidente, para que nunca mais se repita um caso como esse. Aliás, eu proponho até que o CEE passe a ter o nome do nosso querido Mozart, um exemplo de que essa vida com o seu sangue derramado servirá para proteger a vida dos outros.
Mozart, presente!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho.
A próxima inscrição é da Deputada Ana Pimentel. Enquanto S.Exa. dirige-se à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nem todo o tumulto que a Esquerda tentou promover na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi suficiente para impedir que este Parlamento se manifestasse em favor da vida.
Sim, a PEC da Vida foi aprovada na CCJ mesmo com manifestantes antidemocráticos, já que 35 Parlamentares contra 15 Parlamentares votaram em favor da vida, manifestando o pensamento da maioria do povo brasileiro.
Eles dizem que defendem o direito das mulheres de abortar. Nós defendemos o direito da vida da criança, desde a sua concepção. Hoje ficou provado de que lado este Parlamento está.
A PEC da Vida é a PEC que defende a vida do ser humano desde a concepção.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Permita-me ainda, Deputada Ana Pimentel, conceder 1 minuto à Deputada Marussa Boldrin.
A SRA. MARUSSA BOLDRIN (Bloco/MDB - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Hoje, em especial, eu gostaria de cumprimentar a nossa Prefeita eleita, Roberta, e toda a sua comitiva, da cidade de Leopoldo de Bulhões, no nosso Estado de Goiás, bem como a Vereadora Cleide, o nosso Vice-Prefeito Dito e todos os Vereadores que vieram conhecer Brasília, o nosso gabinete e estar conosco para que possamos levar melhorias ao nosso Município de Leopoldo de Bulhões.
Obrigada, Presidente.
Obrigada, Deputada Ana Pimentel.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Marussa Boldrin.
A próxima inscrição é da nossa Deputada Ana Pimentel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje eu venho à tribuna trazer mais boas-novas do nosso Governo Federal.
Exatamente no dia de hoje, o Ministério da Saúde, conduzido pela Ministra Nísia Trindade, fez a entrega de cem novas ambulâncias ao SAMU.
Toda a população brasileira conhece o SAMU, que tem um serviço de excelente qualidade e que hoje está presente em todos os cantos do nosso País. O SAMU faz atendimento nas mais diversas regiões.
O SAMU foi criado em 2003, política do primeiro Governo do Presidente Lula. Agora, mais de 20 anos depois, após passar por anos de sucateamento, o atual Governo Federal, através do Ministério da Saúde, conduzido pela Ministra Nísia Trindade, recupera a frota de ambulâncias e hoje faz uma entrega importantíssima de ambulâncias, inclusive para o Estado de Minas Gerais. Quero fazer um agradecimento, porque Minas Gerais foi um dos Estados que recebeu essas ambulâncias, fundamentais no atendimento pré-hospitalar, quando as pessoas se acidentam.
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A população brasileira conhece o SAMU e sabe da sua importância. Eu cumprimento, mais uma vez, o Ministério da Saúde por essa excelente iniciativa.
Aproveito para fazer um paralelo muito importante. Há alguns que estão aqui, hoje, mais uma vez, levantando pautas ideológicas para esquentar o ambiente político, para retirar direitos da população. São aqueles que atentaram contra a democracia deste País, inclusive conduzidos pelo ex-Presidente da República, como está claro no relatório da Polícia Federal. Esses mesmos que vêm aqui à tribuna e ficam fazendo coro ao projeto da anistia — alguns acham que seres que atentaram contra a democracia devem ser anistiados — atacam, mais uma vez, a população brasileira, a democracia, o nosso Governo Federal, que está trabalhando pela população.
O nosso Presidente Lula e a Ministra Nísia estão fazendo a entrega de ambulâncias do SAMU, que vão contribuir para a melhoria da saúde do nosso povo; o Ministro Haddad vai apresentar um projeto ousado para a economia do nosso País, nas próximas horas; e enquanto isso os outros estão aqui atentando contra a democracia e fazendo coro a projetos que anistiem aqueles que atacaram as instituições do Brasil.
Presidente, os projetos estão claros e a população brasileira os está acompanhando.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Ana Pimentel, a Mesa está repleta de autoridades. Está aqui o Deputado Gilberto Nascimento, que integra, juntamente comigo, a Mesa, assim como a Deputada Maria do Rosário, que integra comigo a Mesa.
Deputada Maria do Rosário, eu estou presidindo a Mesa desde às 14 horas. Essa é uma tarefa honrosa.
Quero passar a Presidência dos trabalhos à Deputada Maria do Rosário, minha colega, da bancada gaúcha.
(O Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Pompeo de Mattos, pelo trabalho desenvolvido. O Deputado Gilberto Nascimento também está aqui conosco.
Hoje, tivemos a entrega do Prêmio Brasil Mais Inclusão, e os agraciados honram muito a Câmara dos Deputados.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, antes de passar ao próximo inscrito, eu quero fazer um registro bastante importante: está conosco a Dra. Andressa Caldas, Diretora Executiva do Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL — IPPDH. Como os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas acompanham, o Brasil tem uma participação em direitos humanos bastante destacada e foi um dos países que tomou a iniciativa pela construção do IPPDH.
Eu quero cumprimentá-la, Andressa Caldas, pelo trabalho e quero destacar que os povos da região do MERCOSUL se sentem fortalecidos pela existência do IPPDH.
E quero manifestar, em nome da Câmara dos Deputados, que tem uma Comissão específica para tratar dos direitos humanos, o reconhecimento, para que também possamos aprofundar o trabalho parlamentar, a integração regional, ao mesmo tempo em que as altas autoridades em direitos humanos dos Poderes Executivos do MERCOSUL fazem o seu trabalho para o desenvolvimento da nossa região.
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Então, eu a cumprimento e desejo à senhora e à equipe do IPPDH um excelente trabalho. A sede do IPPDH fica na ESMA, antiga Escola Superior de Guerra, na Argentina, em Buenos Aires.
Manifesto também nosso reconhecimento àquele país, que é a sede da política regional de direitos humanos para todo o MERCOSUL.
Cumprimento-a pelo seu trabalho e estendo meus cumprimentos à equipe do IPPDH.
Também quero cumprimentar Bruno Monteiro, que é Secretário da Cultura do Estado da Bahia, que aqui está presente.
Hoje ocorreu uma das mais importantes audiências na Comissão de Cultura desta Casa, que foi presidida por Lídice da Mata, para tratar de axé music. Contamos com as presenças da Ministra Margareth Menezes e da Daniela Mercury e com toda a vitalidade musical da cultura brasileira e, particularmente, da cultura baiana, que homenageamos por meio dessas figuras tão importantes. Destacamos que a democracia, a cultura e os direitos humanos sempre se misturam.
Sejam muito bem-vindos para fazerem seu trabalho na Câmara dos Deputados.
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano por 1 minuto.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Presidente Maria do Rosário, com alegria quero anunciar que o nosso Presidente Lula agora há pouco sancionou lei que beneficia fortemente a agricultura familiar do Brasil, ao fortalecer o PRONAF, que é o programa federal que investe com força e muita firmeza na agropecuária familiar brasileira, ajudando a produzir mais alimentos, a gerar mais empregos e a distribuir melhor a nossa renda, que ainda é tão concentrada.
Esse fortalecimento advém do fato de que o PRONAF agora passa a contar com o Fundo Garantidor de Operações. Agora, 500 milhões de reais ajudarão a garantir as operações contratadas entre as famílias e o sistema financeiro brasileiro.
Portanto, maior número de famílias poderá contratar seus empréstimos, haverá mais recursos circulando na agricultura familiar e mais alimentos sendo produzidos.
Muito obrigado pela oportunidade.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Obrigada, Deputado Merlong.
Concedo 1 minuto ao Deputado Tarcísio Motta, do PSOL do Rio de Janeiro.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente.
Quero reiterar e confirmar os cumprimentos à Andressa Caldas, que está presente e que ocupa um importante papel no MERCOSUL e no debate da questão dos direitos humanos. Inclusive, ela participa de uma luta por memória, verdade, justiça e reparação em todas as ditaduras vividas no Cone Sul, que é absolutamente importante.
Exatamente por isso, precisamos afastar qualquer ameaça que esteja vindo de governos, sejam eles quais forem, ao processo de pleno funcionamento dessa instituição de direitos humanos.
Apelo ao Governo brasileiro que dê condições financeiras para que essa instituição continue funcionando plenamente e cumprindo o seu papel.
Os direitos humanos são uma tarefa de todos nós como humanidade, e são essenciais em territórios como o nosso, onde é muito presente a violação dos direitos humanos.
Parabéns, Andressa, pelo seu trabalho.
Espero que o Governo brasileiro contribua com a continuidade desse trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito bem, Deputado Tarcísio Motta. V.Exa. destaca algo que eu não destaquei no meu pronunciamento: Andressa Caldas, que está à frente dessa instituição do MERCOSUL, é brasileira. Isso é um orgulho para o Brasil.
Senhoras e senhores, os direitos humanos estão na base, nos fundamentos da Constituição Federal. Por isso, eles sempre devem ser referidos com respeito, atenção e reconhecimento. Essa é a nossa obrigação como defensores da Constituição.
Deputada Professora Luciene Cavalcante, V.Exa. tem a palavra.
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Como nos ensina Paulo Freire, manter a esperança num país como o Brasil é em si um ato revolucionário.
Digo com muita indignação, mas sem nenhuma surpresa, que acaba de ser aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo mais um ataque, mais uma maldade do Governador Tarcísio de Freitas contra a educação, contra o povo do Estado de São Paulo. Ele aprovou, de forma açodada, sem diálogo com a sociedade, fazendo uso de força policial, de violência — o que é típico desse tipo de pensamento e de representatividade política —, a Proposta de Emenda à Constituição nº 9, de 2023, que vai diminuir na Constituição Estadual o piso educacional, passando-o de 30% para 25%, o que vai significar cerca de 11 bilhões de reais a menos de investimentos na educação.
Estamos falando da maior rede do nosso País. Já temos uma situação muito difícil, com mais de cem escolas de lata. Assistimos, todos os dias, a fechamento de turmas de EJA. Mais de cem turmas de EJA foram fechadas só neste mês! Não temos o pagamento do piso nacional do magistério. Não temos o plano de carreira do quadro de apoio escolar, do agente escolar, do secretário de escola. Não temos uma política efetiva de inclusão dos nossos estudantes com deficiência, e o que existe o Governo ainda ataca, de forma covarde, terceirizando todo o serviço da educação especial, mandando embora professoras com formação. Vejam só que covardia, que absurdo o que faz com os nossos estudantes com deficiência, com TEA, com autismo! Terceirizam o serviço e contratam uma empresa com pessoas que têm apenas o ensino médio. É esse tipo de educação, uma educação rebaixada, que o Governador Tarcísio de Freitas está implementando para a classe trabalhadora. É um caos! Vivemos o caos no Estado de São Paulo. Ele implementou uma realocação forçada, uma transferência forçada de professores, que, agora, em mais de 2 mil escolas, estão sendo obrigados a mudar de sede, de lotação, e faz isso sem nenhuma justificativa legal, sem nenhuma decisão, mesmo com professores aprovados em todas as avaliações. E foi além: retirou do currículo disciplinas fundamentais, diminuiu a carga horária de filosofia, sociologia e ciências, e aumentou, em uma canetada, o tempo da hora-aula, que passa de 45 minutos para 50 minutos, assim inviabilizando os acúmulos de cargo.
A luta em defesa da educação, que é uma luta em defesa do presente e do futuro de uma sociedade mais justa, não vai terminar lá na Assembleia Legislativa com a aprovação dessa PEC 9. Nós vamos seguir mobilizados, organizados. Vamos buscar outras instituições e outros mecanismos de controle de constitucionalidade para preservar os direitos dos nossos estudantes, o futuro dos nossos estudantes, e a valorização de todos os profissionais da educação. Nós vamos reagir à altura a esse ataque do Governador Tarcísio, que é hoje um dos grandes inimigos da educação e do futuro, junto com o seu Secretário de Educação, o Feder, que todos os dias ataca os professores e demonstra o seu desprezo pelo povo.
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Como nós vamos pensar numa sociedade como Brasil? Nós acabamos de viver a maior crise humanitária, que foi a COVID. Os níveis educacionais estão extremamente rebaixados. Como nós podemos imaginar que se tire dinheiro da educação, da escola pública? Isso é indignante! Isso é revoltante! Isso é a covardia que representa esse Governo. Mas nós vamos reagir à altura, porque, num país como o nosso, tudo que temos foi conquistado com muita luta. Nós sabemos lutar, sabemos fazer a luta, e vamos construir um futuro muito melhor do que este presente covarde que está acontecendo lá no Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu discurso no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Professora Luciene Cavalcante, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Professora Luciene Cavalcante, atendendo o pedido de V.Exa., farei divulgar o seu discurso em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Nós vamos em seguida até o Mato Grosso, com o Deputado Medeiros, mas vamos antes dar uma rápida passada por São Paulo, para ouvir a nossa Deputada Juliana Cardoso.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JULIANA CARDOSO (Bloco/PT - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Estou passando aqui porque eu queria apresentar o Presidente da Câmara Municipal de Pirassununga, Estado de São Paulo, o Cícero Justino, que foi Prefeito da cidade durante um período de 8 meses, e fez muita diferença.
Estamos muito felizes de recebê-lo nesta Casa tão grande. Sabemos que temos muito com que contribuir para o nosso Estado e a nossa cidade.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Juliana.
Eu também quero cumprimentar o Cícero Justino, que foi Prefeito de Pirassununga e é hoje Presidente da Câmara Municipal, e saudá-lo pela estada nesta Casa, que é sua, a Casa do povo brasileiro. Também quero parabenizá-lo pela grande representação que tem aqui no mandato da nossa querida Deputada Juliana Cardoso.
Seja feliz e leve o nosso abraço a todo o pessoal de Pirassununga.
Forte abraço!
Agora sim vamos ao Mato Grosso, ouvir o nobre Deputado José Medeiros.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje, um repórter me perguntou o que eu achava da postura da França em relação ao Brasil no que se refere aos nossos produtos, o que eu achava da postura beligerante tanto do Congresso quanto do próprio Presidente francês, e o que eu achava da reação do Governo brasileiro. Eu disse que essa é uma pauta que nos une, que une a todos, porque o posicionamento da França é o de jogar para cima do Brasil a culpa por um problema que é deles. A França vem tendo problemas econômicos há bastante tempo, e vem demonizando os produtos brasileiros de uma forma vil, de uma forma rasteira. Esta semana, um Parlamentar de lá disse que não iria permitir que fosse colocado no prato dos franceses o "lixo" enviado pelo Brasil, referindo-se aos nossos produtos alimentares. Isso é um absurdo! Essa pauta une Direita e Esquerda.
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Sr. Presidente, amanhã nós vamos ter aqui uma audiência pública sobre uma pauta que eu diria que também é de interesse de Direita e Esquerda. Vejam bem, quando a coisa é boa para o Brasil, na maioria das vezes este Plenário se une, mas algumas pautas ficam demonizadas por causa da luta política, como é o caso da pauta que será discutida amanhã, a da contagem pública de votos. Essa pauta não seria de Direita ou de Esquerda, e nenhum dos dois lados seria contra a matéria. Entretanto, de certo tempo para cá, devido à polarização e à forma com que foi tratado o tema, corremos quase o risco de ser presos se falamos sobre o sistema eleitoral brasileiro. Mas, volto a dizer, a confiança do povo no sistema eleitoral é uma pauta que interessa à Esquerda, à Direita e ao Centro. Interessa a todos que as pessoas tenham confiança no sistema eleitoral brasileiro.
O que vou dizer aqui não vai agradar muito, mas a realidade é o que é, a essência das coisas não muda porque alguns não concordam com ela ou acham que deveria ser diferente. A grande verdade é que boa parte da população brasileira não tem certeza se o voto que ela coloca na urna é realmente computado. Agora, tirar essa dúvida é interesse só da Direita? Não. É interesse só da Direita que, terminada uma eleição, todo mundo saia, independentemente do resultado, tendo a certeza de que aquele resultado é o que realmente foi apurado? Mais do que isso, não se trata de nos dobrarmos à opinião de técnicos do TSE, porque essa exigência significa, acima de tudo, cumprir a Constituição brasileira, que diz que os atos administrativos devem ser públicos. O ato de contar votos é um ato administrativo, e deveria ser público.
Então, Sr. Presidente, eu convido a todos — Direita, Esquerda, Centro — para a audiência de amanhã na Comissão de Constituição e Justiça. A pauta é tão importante, que um Ministro do TSE está vindo a esta Casa fazer a discussão conosco. Estarão presentes o Ministro Nunes Marques e juristas, para que possamos tratar desse tema e, ao fim e ao cabo, aprovar uma legislação que seja do interesse dos brasileiros e que agrade a todos. Mas, repito, esse tema é de interesse de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Medeiros, do nosso Mato Grosso.
Eu gostaria de informar aos Srs. Deputados que vou passar a palavra, por 3 minutos, ao Deputado Vicentinho, do nosso grande ABC, em São Paulo — aliás, do nosso grande ABCDMRR. Depois passaremos pelo Rio Grande do Sul e pelo Rio de Janeiro, com o Deputado Otoni de Paula. E daqui a um pouquinho a Deputada Juliana Cardoso também terá alguns minutos.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, temos a honra de receber nesta Casa a visita de um ilustre representante do Rio Grande do Norte, meu Estado, de um ilustre representante de Macaíba, uma belíssima, acolhedora e querida cidade. O nosso querido companheiro, o nosso Prefeito Emídio Júnior, acabou de ser reeleito. Ao seu lado está a Vereadora Erika Emídio, já no segundo mandato, por coincidência irmã do nosso Prefeito. Eles vieram aqui para cumprir missões.
19:12
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Em Macaíba eu tenho amigos, especialmente familiares. Vivi como menino nessa cidade. Macaíba é uma cidade que merece o nosso imenso carinho.
Prefeito, seja muito bem-vindo! Vereadora, seja muito bem-vinda à Câmara! Vocês dignificam esta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho.
O Deputado Vicentinho já vi que é um Deputado do Brasil inteiro. Está aqui com o nosso Prefeito Emídio Júnior e com a Erika, uma dupla de irmãos que vai cuidar muito bem, tenho certeza, da nossa querida Macaíba.
Parabéns! Aqui vocês têm um representante não só do Estado de São Paulo, mas também do seu Estado, e da cidade de Macaíba, o Deputado Vicentinho. Então vocês têm um Deputado a mais, que é o Deputado Vicentinho. Sintam-se bem nesta Casa! Seja feliz na sua administração, Prefeito! Que Deus os abençoe!
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente. Amém.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir o Deputado Bibo Nunes, por 1 minuto, e iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
O Brasil não acredita mais nessa história constante, nessa tentativa de dizer que existiu aqui uma tentativa de golpe de Estado. O 8 de janeiro ficará na história, porque não houve nada de tentativa de golpe de Estado, ou então não se tem noção, não se sabe o que é um golpe de Estado. Um golpe de Estado tem que ter armas, no mínimo um canivete. Não havia uma arma, não havia um tanque! Quem é que faz um golpe de Estado sem ter o Exército? Não havia nada! Basta pensar meio segundo para entender, basta pensar um milésimo de segundo para ver que não houve tentativa de golpe de Estado.
Agora estão dizendo que não aconteceu o golpe de Estado porque o major da tropa de elite do Exército perdeu o táxi. Quem faz um golpe de Estado com um general da reserva, três militares e um policial federal, sem nada comprovado? Não há uma gravação de Bolsonaro, nada assinado!
O Brasil não suporta mais tanta falácia. Tanto isso é verdade, que hoje saiu uma pesquisa e indicou que Bolsonaro é o vencedor no primeiro turno e no segundo turno. Por quê? Porque o Brasil não aguenta mais tanta enrolação e tanto desrespeito à verdadeira democracia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Agora, do Rio Grande do Sul nós vamos ao Rio de Janeiro, por mais 1 minuto...
Como o homem do vôlei deste Brasil está acompanhado de uma visita, nós vamos abrir uma exceção, para que S.Exa. também possa falar por 1 um minuto. Em seguida entramos na Ordem do Dia.
O Deputado Otoni de Paula está na tribuna para falar por 1 minuto, e depois vamos para Minas Gerais.
Deputado Otoni de Paula, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que vergonha o Governo da Esquerda provoca na Nação brasileira. As mulheres do Irã estão lutando por sua liberdade, estão lutando para que seus direitos civis sejam reconhecidos, e na ONU o Governo do PT simplesmente se abstém de dar o seu voto de repúdio ao movimento do Irã que está assassinando mulheres!
19:16
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A hipocrisia da Esquerda salta aos olhos. Dizem defender as mulheres, mas, na hora de aprovar um repúdio a uma nação que está matando e perseguindo e violando direitos das mulheres, o Governo do PT simplesmente se cala.
Vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vamos então a Minas Gerais, ouvir o homem do vôlei.
Deputado Mauricio do Vôlei, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURICIO DO VÔLEI (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite. Muito obrigado pela oportunidade.
Eu gostaria de apresentar à Casa o nosso Subsecretário de Esportes do Estado de Minas Gerais, Tomás Mendes, um homem que está mudando o esporte no Estado, um grande parceiro. Estamos realmente investindo no esporte e fazendo a diferença na vida de milhares de crianças, junto com o Governador Romeu Zema, que abraçou essa causa.
Eu gostaria de parabenizá-lo por todo o trabalho feito. Quero que ele continue contando conosco no Estado. Aqui no Congresso Nacional ele tem um grande parceiro nessa luta para transformar o esporte numa forma de cultura no Brasil. O esporte é mais do que isso, o esporte transforma vidas, o esporte é inclusão social, ele é segurança pública, ele é saúde.
Parabéns ao Tomás pelo trabalho que faz no Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio do Vôlei.
Em nome da Presidência da Casa, eu quero dar as boas-vindas ao nosso Subsecretário de Esportes, o Tomás Mendes. Sei que o esporte vai indo muito bem, principalmente com a grande representação que os senhores têm aqui no mandato do nosso querido Deputado Mauricio.
Seja feliz e leve um abraço a todo o pessoal de Minas Gerais. Mais uma vez, parabéns pelo representante que vocês têm aqui, o grande Deputado Mauricio do Vôlei.
Vou dar início à Ordem do Dia. Logo em seguida, Deputada Juliana, passo a palavra a V.Exa. e aos outros Deputados que também pediram a palavra.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 461 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
O primeiro item da pauta é o Requerimento de Urgência nº 4.559, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, 2024, que “Dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para fins do disposto no art. 2º, caput, inciso X, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Sala das Sessões, novembro de 2024.
Dep. JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, do PP e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Bloco do MDB? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, recebemos agora a urgência. Nós vamos votar "sim" ao requerimento, e na votação do mérito entraremos em maiores detalhes.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
19:20
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Consultadas todas as bancadas.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Passemos ao item seguinte da pauta, o Requerimento nº 4.605, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 361/2024, que Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao “Acordo Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China”, assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023, (MENSAGEM Nº 201/2024), a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, novembro de 2024.
ANDRÉ FIGUEIREDO
Deputado Federal – PDT/CE
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado André Figueiredo. (Pausa.)
Para encaminhar contrariamente, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta bloco do MDB, Republicanos e Podemos?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Eu apenas quero manifestar, Sr. Presidente, em meu nome e em nome também de V.Exa., nossa solidariedade ao Pastor Silas Malafaia, que ontem sofreu uma tentativa de assalto seriíssima no Rio de Janeiro. Se não estivesse em carro blindado e com seguranças, algo pior poderia ter acontecido. Inclusive, um dos assaltantes foi alvejado por um tiro.
O Rio de Janeiro é hoje o retrato da violência, Presidente Gilberto Nascimento. Infelizmente, nem todos têm a oportunidade que no caso teve o Pastor Silas Malafaia, de estar naquele momento com seguranças à sua volta. O povo, na sua grande maioria, não tem a oportunidade que nós temos.
Portanto, a nossa solidariedade ao Pastor Malafaia e também a todo carioca, a todo fluminense que está largado, à mercê do crime organizado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni de Paula. Fica registrada a nossa solidariedade ao Pastor Silas Malafaia. Graças a Deus não houve nenhum ataque a ele! Deus lhe deu o livramento.
Como orienta a bancada do PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, orienta "sim" a essa parceria de desenvolvimento de satélites entre China e Brasil que inclusive beneficia o Brasil no que diz respeito ao meio ambiente, porque precisamos de satélites nessa área.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
19:24
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A federação orienta "sim", Presidente.
Aproveito a oportunidade para informar que daqui a pouco o Ministro Fernando Haddad vai anunciar, em rede nacional, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. Evidentemente nós celebramos, porque é a promessa que o Presidente Lula fez na campanha. Vemos o quanto foi importante fazer o "L". Agora, o povo brasileiro está colhendo os frutos dessa eleição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste projeto em questão, a Federação PSOL REDE orienta favoravelmente. Mas me permita apenas manifestar certo desconforto. O projeto que votamos anteriormente entrou na pauta da Ordem do Dia há 8 minutos. Mesmo sendo um projeto do Governo que eu apoio, eu acho que esse tipo de prática que temos vivido aqui no Parlamento, na Câmara dos Deputados, é um problema, um risco para projetos sobre os quais não dá tempo nem de nos debruçarmos.
Por isso, nós da Federação PSOL REDE apresentamos uma candidatura à Presidência da Casa, entre outras coisas, para que esse tipo de prática não aconteça mais.
A orientação é favorável, mas nós deixamos aqui registrado que a inclusão na Ordem do Dia da forma como foi feito com o projeto anterior é um risco, é um problema, e não deveria acontecer.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu realmente fico pasmo com o fato de que o Brasil, o Parlamento, de novo, vai dar prioridade para desenvolvimento, fabricação e lançamento de satélite, que custa 51 milhões de reais. Falta saúde, falta segurança, falta educação! Na semana passada, aprovou-se a criação de uma subsidiária da NAV Brasil. Agora, vamos destinar 51 milhões de dólares para financiar lançamento de satélite onde? Na China socialista! Sabem o que é pior? Não se sabe quem é o parceiro comercial. E mais ainda: vai ocorrer a logística lá na China! Como o Parlamento aprova um negócio desses? Fico pasmo com o fato de só nós sermos contra. "Não"!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação do NOVO, portanto, é "não".
O PSB já orientou? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Presidente, orienta "sim", porque nós somos a favor do desenvolvimento. A China é um país com dois sistemas: a política é comunista, mas a economia é capitalista. Nós queremos o melhor para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta "sim". O Brasil faz negócios com a China, faz negócios com os Estados Unidos, com a Europa. Onde houver negócio que seja do interesse do Brasil, os nossos empresários fazem negócio, que geram renda e emprego aqui dentro. A China é simplesmente o maior parceiro comercial do Brasil, detém tecnologia reconhecida internacionalmente para esse projeto que está sendo contratado.
Por isso, o nosso Governo orienta "sim" a este projeto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
19:28
RF
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tendo a concordar com o Deputado Gilson.
Veja bem, Deputado Gilson, esta semana, eu fiquei sabendo que estava faltando até insulina nas farmácias populares. Colocar dinheiro que fosse aqui em Alcântara, ainda vá lá. Mas na China? Vamos gerar emprego lá? Eu tenho dificuldade com esta matéria. E ainda mais: ela entrou agora. Eu tenho muita dificuldade.
A Oposição libera, mas, sinceramente, pessoalmente vou votar contra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu peço a correção: a Minoria vai liberar a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Minoria libera; o NOVO continua "não". É isso? (Pausa.)
O.k.
Houve o voto contrário do NOVO e a liberação da Minoria e da Oposição.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Esta Presidência tem muita alegria em ver, neste momento, em plenário o nosso querido Senador Amin, que nos dá muita alegria.
Seja muito bem-vindo a esta Casa, Senador! Esta é a sua Casa e a Casa do Povo brasileiro.
Vamos ao Requerimento de Urgência nº 4.616, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.663, de 2023, de autoria do Deputado Fausto Santos Jr. — União/AM, que "Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."
Sala das Sessões
Deputado OSSESIO SILVA
Republicanos/PE
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Ossesio Silva. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Vamos à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO e PDT orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orienta "sim".
Como orienta o PL, Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Parlamentares, este projeto chamou a minha atenção pelo fato de ter sido, durante muitos anos, professor de Direito do Trabalho e advogado trabalhista. Então, eu fiz questão de examiná-lo, e nós estamos de acordo.
Os artigos que estão sendo aqui revogados realmente já perderam vigência há algum tempo, e há outro projeto também em andamento que vai aperfeiçoá-lo.
Portanto, o nosso voto, o voto da Federação do PT é favorável ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, o voto é "sim".
Como orienta a bancada do PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho enorme respeito pelo Deputado que me antecedeu, o Deputado Patrus Ananias, e certamente, no debate do mérito, vou aprender com ele.
Mas, até aqui, no debate que estamos fazendo, não cabe, neste caso, um requerimento de urgência, porque é um tema eminentemente sensível. Nós temos visto, nos últimos anos, que as mudanças da CLT, via de regra, têm retirado direitos trabalhistas, direitos dos trabalhadores. Há, por exemplo, do ponto de vista da nossa bancada, um receio muito grande de que seja maior ainda a restrição aos direitos sindicais dos trabalhadores brasileiros.
Por isso, neste caso do requerimento de urgência, a bancada do PSOL orienta "não".
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A bancada do PSOL orienta "não".
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vota "sim". O.k.
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não", apesar de não concordar com o Deputado Tarcísio, porque não existe direito trabalhista. Qual é o direito trabalhista que não é o próprio empregado que paga?
Mas, na verdade, essa legislação cuja urgência se pretende aprovar agora tem vários pontos negativos: tem reserva de mercado, tem facilitações e benefícios para sindicatos, que são órgãos que por muito tempo trabalham como base do Governo do PT.
Não me surpreende o próprio PT ser favorável a esta alteração e desejar a urgência.
Neste momento, nós orientamos "não", apesar de reconhecer que há, sim, alguns pontos que fazem a matéria avançar, mas preferimos negociá-los antes de aprovar a urgência.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "sim".
Nós queremos a atualização da CLT, do que está defasado, do que é esperado. Tem muito tempo a CLT.
Acredito que o bom senso é o mínimo. Queremos mais segurança jurídica, queremos progresso, com textos atualizados. É o mínimo do bom senso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - O Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
Este projeto resultou de um acordo muito amplo celebrado no âmbito da Comissão de Trabalho. Ele faz uma atualização de diversos dispositivos da CLT, que, como sabemos, é de 1943. O mundo do trabalho, desde então, mudou muito. Há, de vez em quando, a necessidade de fazer certos ajustes na legislação.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria libera a bancada, mas eu só gostaria de alertar os Parlamentares de que o problema de aprovar a urgência é que, em tese, isso pode ser votado hoje ou amanhã. A quantidade de artigos que são revogados e alterados nessa lei não é brincadeira.
Por que aprovar a urgência de uma matéria tão importante? É essa a discussão principal. É impossível saber agora. Eu faço um desafio aqui: quais são todas as leis, regras, dispositivos que estão sendo alterados?
Portanto, liberamos a bancada.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Bancada liberada.
Deputado Medeiros, V.Exa. queria orientar algum dos partidos ou pela...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pela Oposição. O.k.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez, eu queria reforçar aqui o convite para audiência amanhã, às 10 horas da manhã, na CCJ, com a presença do Ministro Kassio Nunes, representando o TSE, para discutirmos sobre contagem pública de votos. Essa audiência é muito importante, porque nós vamos tratar sobre confiança no nosso sistema eleitoral.
Lembro que tudo isso que está acontecendo no Brasil passa pela desconfiança no processo. Por mais que alguns não concordem, a realidade é o que é: muitos brasileiros não confiam, e é importante que possamos fazer um projeto aqui com o consenso de todos, para que haja confiabilidade no nosso sistema.
Em relação ao tema, Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
TENDO OS DEPUTADOS PERMANECIDO COMO SE ACHAM, COM EXCEÇÃO DOS DO PSOL E DO NOVO, ESTÁ, PORTANTO, APROVADO O REQUERIMENTO.
19:36
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Vamos ao Requerimento de Urgência nº 4.619, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 5.367/2023, que altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que "dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para instituir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência e dá outras providências
Sala das Sessões, novembro de 2024.
Deputado ACÁCIO FAVACHO.
MDB/AP
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Acácio Favacho. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O bloco orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o Partido Liberal?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Liberal orienta "sim", Presidente, porque é bom que o portador de deficiência física tenha o seu documento. Isso facilita em muitos momentos, inclusive. Este é um bom momento, e somos a favor.
E quero dizer, Presidente, que eu estou estupefato, porque hoje o mercado financeiro sofreu uma queda muito grande — a bolsa de valores caiu; o dólar foi lá para cima —, porque, mais uma vez, houve a falácia do Governo de dizer que não vai cobrar Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.
O Haddad falou hoje novamente. Desde a eleição há essa promessa. E, novamente, voltou a falar sobre isso, sem dizer de onde vai tirar, e o mercado financeiro entrou em pânico. Mais uma vez, o desgoverno gera descrédito no Brasil com a sua economia, que irá apresentar um grande déficit este ano.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente. É importante que exista uma identificação para as pessoas portadoras de deficiência.
Neste momento, no Brasil, há toda uma preocupação, que deveria ser de todos os que estão envolvidos na política, todos deste Congresso, para trabalhar no sentido de fazer com que as políticas públicas cheguem a todas as pessoas do Brasil.
Há muitas pessoas que, às vezes, não conseguem. Nós conseguimos trabalhar a legislação para universalizar políticas públicas, mas há muitos que precisam ir além, fazer com que as políticas públicas cheguem às pessoas, e não que as pessoas simplesmente fiquem ao léu, à procura da política pública.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta favoravelmente.
Há hoje uma série de políticas públicas de inclusão, que são, obviamente, políticas específicas para pessoas com deficiência, para que direitos iguais sejam garantidos para todas as pessoas, mesmo diante das diferenças que as constituem.
Já existe uma série de iniciativas, em âmbitos estaduais e municipais, de carteiras de identificação das pessoas com deficiência. A existência de um documento nacional unificando esse processo é um passo adiante na garantia desse tipo de direito. É claro que, neste projeto, há uma árvore inteira de projetos apensados, e nós precisamos avançar para pensar aqui, neste Parlamento, qual é a medida correta que nós vamos adotar nesse sentido.
Portanto, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o NOVO?
19:40
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vamos orientar "sim". Este é um tema sensível, que merece melhoramentos.
Mas nós não estamos contentes integralmente com o projeto, Deputado Tarcísio. Por exemplo, o prazo de validade da nova documentação é de 5 anos. Qual é a taxa de reversão de um PCD? Isso está errado e tem que melhorar. Trata-se de mais uma burocracia, mais um documento de identificação. Hoje já existe, na CNH, a possibilidade de constar que a pessoa é PCD. Por que é preciso mais um documento? Então, se a pessoa é deficiente, vai se exigir que ela faça mais um documento de identificação, que tem prazo. Ela vai ter que ter aquela identificação.
Portanto, nós vamos orientar "sim", mas numa grande expectativa de que esses pontos negativos que eu estou informando, que dificultam a vida do próprio deficiente, sejam melhorados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim".
Há um movimento muito grave acontecendo no nosso País, com relação à nossa economia. É este tema, sim, que importa para a população, não essa passada de pano ou essa cortina de fumaça que o Governo quer fazer todos os dias, com o seu braço oficial da comunicação, que todos sabem que é a Sra. Rede Globo.
Hoje o dólar bateu quase os 6 reais. As pessoas — poucas, obviamente — que não entendem vão dizer: "Ah, mas, para a gente aqui, a nossa moeda é o real, não é o dólar". Mas todos sabem que isso encarece todos os produtos.
A população está sofrendo. O plano econômico do Governo não deu certo. Este Parlamento aqui aprovou, contra o nosso voto, várias medidas a favor da economia, que não prosperaram por conta do descrédito do Governo tanto nacionalmente como internacionalmente.
Então, a situação do País é muito grave. É este tema, sim, que importa para a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou muito preocupado com relação ao que está acontecendo. Fiquei sabendo dos indiciamentos dos Deputados Marcel van Hattem, Cabo Gilberto Silva e Gilvan da Federal e do que está acontecendo sobre o relacionamento da Corte com esta Casa.
Penso que se está levando a luta política a extremos. A Casa tem prerrogativas dadas pela Constituição, e isso reverbera em outras instâncias da Justiça.
Existe um Deputado aqui que, como pessoa, como gente, a consideração por ele deveria ser mínima, porque nem gente ele é. Agora, como Parlamentar, ele tem direitos. Há poucos dias, eu o vi sendo colocado num camburão da PM porque estava numa manifestação. Isso não pode...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou orientar pela Maioria e pelo Governo.
Nós estamos apreciando um requerimento de urgência para o projeto sobre a carteira de identificação nacional para a pessoa com deficiência. Então, para essa preferência, nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
TENDO PERMANECIDO TODOS COMO SE ACHAM, ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
Nós agora temos uma medida provisória, a Medida Provisória nº 1.254, de 2024.
19:44
RF
Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 318, de 2024, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.254, de 2024.
Of. nº 318/24-CN
Brasília, em 13 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Encaminha Medida Provisória.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.254, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.976.872.000,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 32, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/165141".
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.254, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.254, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.976.872.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira e, no mérito, pela aprovação (Relator: Senador Fernando Farias).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 06/10/2024.
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 20/10/2024.
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 19/12/2024.
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se à discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos reiterado esses apoios, esses aportes, absolutamente justos, urgentes e necessários. Como dizia o Deputado Tarcísio Motta, não há desastre natural puro e simples; todo desastre é socioambiental nas suas consequências. E o Rio Grande do Sul precisa com urgência desses aportes. É nosso dever, é nossa obrigação aprová-los.
Temos que avançar nessa luta, sobretudo com o trabalho de prevenção. As mudanças climáticas são um dado da realidade. Outro dia, eu estava vendo que 37 bilhões de toneladas de dióxido de carbono foram lançados na natureza em 2022. Em 2023, no ano passado, foram lançados 40 bilhões de toneladas de dióxido de carbono no planeta. E são as florestas, os recursos hídricos, os mares, o ar, a atmosfera que absorvem isso. O planeta está em um processo de grande envenenamento. Daí vem a reação. A natureza é um corpo vivo, que reage a esses maus-tratos.
Estamos aqui tentando mitigar isso. Espero que tenhamos uma postura permanente de cuidado ambiental e avancemos. Não é à toa que todas as COPs discutem isso, o G20 afirmou isso. A questão dos desastres ambientais, que podem vir da natureza, mas geram consequências sociais graves, inclusive na produção, no trabalho e na produção de alimentos, precisa da nossa atenção permanente.
Que não precisemos mais fazer medidas provisórias emergenciais; que haja políticas, começando pelo absoluto cumprimento do Código Florestal, e não pela sua decepação progressiva, como às vezes alguns projetos tentam fazer.
Nesse sentido, nós somos inteiramente favoráveis à aprovação dessa medida.
Muito obrigado, Presidente.
19:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da proposta só estava inscrito o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Em votação o parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Para encaminhar o parecer não há Deputados inscritos.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL é favorável. Queremos todo o apoio à agricultura familiar. Esse crédito especial é muito válido. Era triste ver as plantações, as lavouras todas embaixo da água. Então, é mais do que justo ajudar os pequenos produtores rurais da agricultura familiar a receber esse crédito especial.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, o voto do PL é "sim".
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fazemos a orientação na mesma linha da orientação que o Deputado Bibo Nunes fez. Este é um recurso que nós aprovamos, que o Governo Federal liberou para o Rio Grande do Sul, que já foi aprovado, mas não foi usado integralmente ainda, está em fase de encaminhamento — apenas 8% dele foram encaminhados. Nós precisamos aprovar esta proposta para que os agricultores possam usufruir por completo do recurso que está disponibilizado para eles.
Votamos "sim" também. Eu faço a orientação pela bancada, pelo Governo e pela Maioria, para facilitar. É a mesma orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Registre-se a orientação dada pelo Deputado Bohn Gass.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
Os agricultores, os produtores rurais merecem o nosso respeito. Muitos deles ainda estão reconstruindo a sua vida, tentando superar o que aconteceu no Rio Grande do Sul, o que não queremos para nenhum lugar da Federação. Então, o nosso bloco orienta "sim".
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O bloco encaminha "sim".
Como orienta o Bloco do UNIÃO, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vou orientar também pela Maioria, Sr. Presidente. Conceda-me 2 minutos.
Sr. Presidente, esta medida provisória tem uma abrangência que, para nós gaúchos, é altamente significativa. Ela tem uma amplitude, uma grandeza, um fundamento que, para nós, faz diferença, não só pelo valor, que chega a 2 bilhões de reais, mas também porque esta medida provisória foi fruto da luta de agricultores e agricultoras, de lavoureiros e plantadores, do homem da roça, do homem do campo, daqueles que produzem alimentos, que semeiam a semente em terra fértil para colher o bom fruto, para botar o pão na mesa, o excedente exportar, gerar divisas, trazer riqueza para o Brasil e melhorar a balança comercial, dos que foram vítimas, nos últimos 3 anos, de três secas e agora, neste ano, especialmente no mês de maio, da maior enchente da história do Rio Grande, que gerou uma grande tragédia, que levou casas, levou vidas, levou memórias, levou histórias, levou a lavoura, levou a plantação, levou a colheita, levou inclusive a terra agricultável, levou a terra fértil para os vales dos rios. Então, esses agricultores pediram, pedem, estão pedindo socorro, e aqui está um aporte de 2 bilhões de reais.
19:52
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Criou-se um movimento no Rio Grande do Sul chamado SOS Agro ou SOS Rio Grande do Sul, que pede socorro. Não é da Direita, não é da Esquerda, é um movimento da agricultura.
Sr. Presidente, nós estamos aqui celebrando este momento, apoiando esta medida provisória, pedindo aos colegas Parlamentares que a aprovem, porque é um socorro aos agricultores, para que tenham um rebate nos seus custeios, nos seus investimentos, para que tenham a prorrogação das dívidas, para que tenham a esperança de plantar, quando abrir a janela do plantio, uma nova safra e ter uma nova colheita.
Eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que o Rio Grande agradece. Quem agradece reconhece, e quem reconhece e agradece muito mais merece. O Rio Grande está agradecido e reconhece. Agradece inclusive ao Brasil, porque o Brasil nos socorreu, e o Governo precisa nos socorrer. Esta medida provisória é um socorro claro, sério, transparente para todos os agricultores, da pequena, da média e da grande propriedade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Diante de um desastre socioambiental da dimensão do que atingiu o Rio Grande do Sul neste ano, precisamos, primeiro, socorrer as vítimas. Isso é parte do processo, não apenas de imediato, quando o desastre está acontecendo, mas também no pós-desastre. A abertura desse crédito de quase 2 bilhões de reais para o socorro, em especial, da agricultura familiar é bem-vinda e precisa do voto de todos nós.
Mas é claro que é preciso também que façamos alertas. Preparar os territórios, para garantir que, em outros desastres socioambientais, não haja tanto custo, é fundamental. Por fim, temos que entender que a mudança climática já é uma realidade do presente, não do futuro. Ou mudamos a forma como nos relacionamos com o planeta, ou estaremos fadados ao fim da vida humana na Terra.
O voto é "sim", mas com todas essas preocupações.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Sr. Presidente.
O Deputado Marcel van Hattem não pôde vir ao microfone agora, mas disse que este projeto é muito importante para o Rio Grande do Sul e que, com certeza, a sua aprovação é imprescindível, para auxiliar o Governo do Estado e as pessoas de lá que tanto precisam. A ajuda de verdade do Governo Federal até agora não foi concreta, como deveria.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
19:56
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O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, com muita honra, quero dizer que, em função da tragédia no Rio Grande do Sul, eu tive missões a cumprir naquele Estado, naturalmente como Parlamentar da Comissão de Agricultura, mas também como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária e como voluntário. Afinal de contas, o Rio Grande do Sul precisou de todo o Brasil, e o Brasil deu a resposta pelos voluntários, algo jamais visto no nosso País.
Eu quero dar um depoimento. Eu percorri praticamente todas as margens dos Rios Guaíba, Jacuí, Taquari, Pardo, Pardinho, dos Sinos. Eu estive no leito desses rios e presenciei a tragédia, o estrago, a destruição total que houve na região. Foi muito maior do que as imagens de televisão, dos que as fotografias e as redes sociais conseguiram demonstrar o drama de famílias, o drama de cidades, o drama de bairros inteiros que ficaram totalmente destruídos.
Esta medida provisória é mais uma das milhares de respostas de que o Rio Grande do Sul precisa, é um gesto na direção de permitir aos gaúchos, com trabalho, com dignidade e com honradez, seguir o seu projeto.
Quero registrar o trabalho da FARSUL — Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, do Sistema OCB do Rio Grande do Sul e do movimento SOS Agro RS, um movimento de produtores rurais do agronegócio do Rio Grande do Sul que lideraram e estão liderando a política de reconstrução, tão importante, daquele Estado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Vou chamar novamente a Minoria e a Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vou falar pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, Deputado Bibo Nunes, Deputado Mauricio Marcon, ontem eu estive na cerimônia de entrega do Prêmio Líderes & Vencedores. Aliás, com muita honra, fui agraciado com um troféu. A premiação é tradicional no Rio Grande do Sul. Mas eu queria lembrar que foi agraciada também a Associação Amigos de Nova Roma do Sul, que construiu uma ponte em tempo recorde, sem dinheiro público. A manifestação do Presidente lá nos fez ficar emocionados, até porque ele disse que, se dependesse do Estado, aquela ponte não teria sido construída, nem no tempo, nem com o valor que foi construída, muito mais baixo do que o que estava previsto, com dinheiro público. Aliás, bem disse o Deputado Bibo Nunes que talvez a ponte sequer estivesse pronta hoje.
Então, Sr. Presidente, isso é só para ilustrar como está demorando a chegar o dinheiro público ao Estado. Falta muito para reconstruir o Rio Grande do Sul. É urgente! Esta medida provisória precisa ser aprovada na noite de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marcel van Hattem.
Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim", com a compreensão de que, em especial a nossa agricultura familiar, a nossa agropecuária, precisa muito de apoio para fazer esse processo de reconstrução, que é lento, que é devagar. A agricultura tem seu tempo, assim como a lei tem seu tempo.
Eu queria registrar também que hoje o Presidente da República sancionou o FGO — Fundo de Garantia de Operações para o crédito rural. Se um jovem, uma mulher, um agricultor que não tem garantia, que perdeu inclusive a sua propriedade, que perdeu o seu patrimônio, que perdeu os seus animais, que perdeu o trator, que perdeu o carro, o garantidor é o próprio Governo. Portanto, eu quero registrar isso porque dialoga diretamente com este tema que nós estamos votando.
O PSB vota "sim".
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS) - Presidente, peço 1 minuto para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em que pese já termos encerrado a orientação de bancadas, a Deputada Daiana Santos, que também é do Rio Grande do Sul, tem direito a falar por 1 minuto.
Por favor.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Em apenas 30 segundos vou fazer este registro, Sr. Presidente.
Isso é um importante investimento no custeio da agricultura familiar, da agropecuária. Isso tudo impacta diretamente o desenvolvimento econômico do nosso Estado.
20:00
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Estou muito feliz de estar aqui, neste Plenário, ressaltando a necessidade que nós temos de constantemente olhar para esse Estado. Estamos falando de investimento, mas este é um projeto que, definitivamente, dialoga com a nossa realidade e com a necessidade de avanço.
O Rio Grande agradece, e eu fico muito grata a todos os colegas que se sensibilizaram e nos apoiam nesta pauta.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daiana Santos, também do Rio Grande do Sul.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Nós vamos passar para o mérito.
Daqui a pouquinho, Deputado Eduardo Bismarck, nós vamos votar o mérito. Acho que há consenso sobre ele.
Em votação a Medida Provisória nº 1.254, de 2024.
Trata-se exatamente da matéria.
Nós vamos para a orientação de bancadas agora. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos, haja vista que a matéria é consensual, colocar voto "sim" para todos no painel, até por economia processual. Podemos? (Pausa.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, da parte do PL, pode colocar voto "sim" para todos no painel. Eu acredito que seja consenso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom. Fica registrado, então, o voto "sim" para todos.
Em votação o mérito.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluído o processado.
Neste momento, antes de iniciarmos a votação da próxima matéria, vamos fazer uma rápida pausa, para que os Deputados possam respirar um pouco, e dar uma passadinha pelo Estado do Ceará, para ouvir o Deputado Eduardo Bismarck, por 3 minutos. Ele está nos solicitando esse tempo desde o período da tarde.
Tem V.Exa. a palavra.
Daqui a pouquinho voltaremos para a pauta.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Quero fazer um registro muito importante. Hoje, dia 27 de novembro, é o Dia Nacional da Educação a Distância, que foi instituído pela Lei nº 13.620, de 2018.
Hoje o Brasil tem 4,9 milhões de alunos nessa modalidade, que é importantíssima. Só no Estado do Ceará foram abertas mais de 18.430 vagas pela Universidade Aberta do Brasil.
A educação a distância permite que diversas pessoas estudem através de plataformas on-line, em um mundo totalmente digitalizado como o de hoje. Muitas têm acesso a elas, mas, obviamente, precisamos atingir muito mais pessoas. Com cursos profissionalizantes, conseguimos atingir todas as faixas etárias, bem como com cursos de formação técnica e cursos superiores nessas plataformas.
Precisamos desmistificar a questão do ensino a distância. Quem se forma no ensino a distância passa por todos os critérios de avaliação pelos quais qualquer outro estudante passa, o que permite, portanto, aferir a qualidade do ensino.
Não é verdade que exista ensino a distância 100% on-line nas modalidades que o Ministério da Educação acompanha. Muitos alunos têm, sim, que ver a realidade prática, no seu dia a dia. Em muitos cursos, 60% das aulas são dadas na modalidade prática, através dos polos, que atingem as mais diversas regiões do Brasil. Mais de 2 mil cidades do Brasil só contam com o ensino a distância como modalidade de curso superior ou profissionalizante.
20:04
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Portanto, é muito importante fazer este registro, para nos lembrarmos da data de hoje, importante para a perpetuação do ensino a distância. É através da construção do marco regulatório moderno que as instituições ligadas ao EAD participarão mais ativamente também das decisões do Ministério da Educação.
Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a falar. Peço o registro no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa desta tão importante data.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Eduardo Bismarck. Em atendimento ao pedido de V.Exa., será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa o seu pronunciamento. Parabéns pela grande defesa que V.Exa. faz desse segmento!
Vamos voltar à pauta com o Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 466-E, DE 2022
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 466-E, de 2022, que aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980; tendo parecer das Comissões de: Ciência, Tecnologia e Inovação, pela aprovação (Relator: Deputado Vitor Lippi); Desenvolvimento Econômico, pela aprovação deste, com substitutivo (Relator: Deputado Jadyel Alencar); Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Marangoni); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico e do substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda de redação (Relatora: Deputada Caroline de Toni).
Passa-se à discussão.
Não há oradores inscritos para a discussão.
Declaro, portanto, encerrada a discussão da matéria.
Passa-se à votação da matéria.
Lista de encaminhamento.
Também não há oradores inscritos.
O meu sentimento quanto a esta matéria, tal como na anterior, é o de que ela é consensual. Perguntaria aos Srs. Líderes no plenário, caso a matéria seja consensual, se poderíamos colocar o voto "sim" para todas as bancadas no painel.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acredito que, da parte do PL, não há problema.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Para os outros Líderes também está o.k.?
Deputado Ronaldo Nogueira, da parte do partido de V.Exa., está o.k.?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, o bloco está o.k. O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação o substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Decreto Legislativo nº 466, de 2022.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO.
Ficam prejudicados a proposição inicial e o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
20:08
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Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não quero atrapalhar a votação, Sr. Presidente, quero só orientar a votação pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Não há problema.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria fazer um apelo ao Governo, para que retome a Operação Carro-Pipa. Foram prejudicadas 1 milhão e 200 mil pessoas na Região Nordeste — lá no Estado da Paraíba, quase 280 mil pessoas em 70 Municípios. Falaram que iam resolver ontem o problema, mas até agora não recebemos informação de que ele foi resolvido.
A população, Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, pasmem, ainda sofre com a falta de água em pleno século XXI. Lula, Dilma e o PT governam este País há quase 20 anos e não resolveram o problema da falta de água no Nordeste, onde têm a grande maioria dos votos.
Então, o apelo que eu faço ao Governo Federal é para que retorne esse programa urgentemente e, ao Governo do Estado, para que faça as adutoras e faça o abastecimento de água chegar às respectivas cidades, para que o povo não morra de sede.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Deputado Delegado Caveira, eu farei a leitura do próximo item da pauta, um projeto de decreto legislativo também, e logo em seguida passarei a palavra para V.Exa., para falar por 1 minuto.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260-B, DE 2024
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em tuno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 260-B, de 2024, que aprova o texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022; tendo pareceres das Comissões de: Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Deputada Laura Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Ricardo Ayres).
Passa-se à discussão.
Na lista de discussão, está inscrita a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
A Deputada abriu mão de falar.
Está encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamentos.
Esta Presidência novamente consulta os Srs. Líderes, tendo em vista ser uma matéria tão consensual, sobre se nós podemos, até por economia processual, colocar voto "sim" para todos no painel. (Pausa.)
O.k. Muito obrigado.
20:12
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Novamente, Presidente. O bom senso impera, nobre Presidente. Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro. O PL vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, quero orientar pela Oposição, apenas por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., terá V.Exa. a palavra, logo depois do Deputado Delegado Caveira.
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Caveira.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero mostrar ao Brasil o deboche da nossa "última dama", a Janja. Neste momento de corte de gastos do Governo, o descondenado Lula conseguiu cortar mais de 1 bilhão de reais na Operação Carro-Pipa, no Nordeste, deixando mais de 1 milhão de pessoas sem água. E, nesse interregno, a "última dama", a Janja, debochada, inaugurou uma cascata artificial construída na Granja do Torto, a casa de campo do descondenado Lula. Isso é um absurdo e um deboche com todos os brasileiros, principalmente com aqueles que estão lá no Nordeste precisando de água.
Deixo registrada a minha nota de repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para orientar pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Parlamento para a epidemia de crise na segurança pública que estamos enfrentando. Até agora, o plano do Governo Federal não disse a que veio. O ex-Ministro da Justiça foi para o Supremo, e um Ministro do Supremo foi para o Ministério da Justiça.
E o caos se instala, inclusive, no Estado de V.Exa., São Paulo, o maior Estado do Brasil. Está um caos a segurança pública por falta de atitude do Governo Federal, que quer aprovar uma PEC para criar uma polícia dele, centralizando o poder no Governo Federal.
No Nordeste, Sr. Presidente, nem se fala. Estão matando como nunca na Paraíba, em Pernambuco, na Bahia. No Rio de Janeiro, uma decisão da Suprema Corte impede a polícia de agir.
Está um caos a segurança pública, Sr. Presidente. Na condição de Deputado Federal, tenho a obrigação de cobrar o Governo, porque a população nos cobra. E V.Exa., Presidente, que é do Estado de São Paulo, sabe do que estamos falando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Concedo a palavra à nobre Deputada Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, quero manifestar minha inconformidade e indignação com o pronunciamento de um colega Parlamentar que utilizou seu tempo de fala, há poucos minutos, para ser desrespeitoso com a Primeira-Dama, a Sra. Janja Lula da Silva. Quero repudiar veementemente toda palavra descortês dirigida às mulheres brasileiras e, em particular, contra a Primeira-Dama.
Não é digno que este Plenário seja o espaço daqueles que promovem o ódio contra as mulheres, daqueles que promovem a violência contra as mulheres, daqueles que utilizam palavras desrespeitosas ao se referirem a qualquer mulher, seja ela quem for, sobretudo neste caso, quando se trata da Primeira-Dama.
Portanto, deixo registrada a minha inconformidade e peço ao colega que tenha a classe e a dignidade de retirar suas palavras, porque tanto a Primeira-Dama brasileira, Janja Lula da Silva — ou Rosângela Lula da Silva —, quanto todas as mulheres brasileiras merecem respeito, cortesia e tratamento digno.
Muito obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Maria do Rosário, do nosso Rio Grande do Sul.
Agradeço aos Líderes pela compreensão de colocarmos, para todos, "não".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 658, de 2021.
PROJETO DE LEI Nº 658-D, DE 2021
(DO SR. ZÉ VITOR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 658-D, de 2021, que dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 1 a 13 (Relator: Deputado Paulo Bengtson); Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste, das Emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 1, 2, 3, 9, 11, e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 (Relatora: Deputada Aline Sleutjes); de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária (Relator: Deputado Sergio Souza); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, que saneia inconstitucionalidades; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica das Emendas de n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 apresentadas ao projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 5 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Relator: Deputado Diego Garcia).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 962/2022, EM 10/09/2024.
Passa-se à discussão.
Na lista de discussão, está inscrito o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Sergio Souza.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, caros colegas Parlamentares, boa noite. Cumprimento também os Prefeitos e os Vereadores que estão hoje no plenário desta Casa, em especial o Rafael Moura, que é Prefeito de Quedas do Iguaçu, no Estado do Paraná, filho do ex-Deputado Nereu Moura.
Sr. Presidente, eu primeiro queria fazer uma referência à Presidência desta Casa, em especial ao Presidente Arthur Lira.
O Presidente Arthur Lira, nesses seus dois mandatos à frente da Casa, foi muito solícito às causas do setor agropecuário. Eu gostaria que ele estivesse aqui neste momento para eu dizer isso diretamente a ele, mas peço então que se registre em ata.
Está aqui o nosso Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária — FPA, o Deputado Pedro Lupion. Está aqui também o Deputado Zé Vitor, que é o autor deste projeto de lei.
Em tantos projetos nós avançamos nesses anos todos por conta de esta Mesa ter entendido a necessidade de nós regularmos, criarmos marcos regulatórios para importantes setores do agronegócio, da agricultura familiar e do direito à propriedade.
Depois de o projeto tramitar por 20 anos nesta Casa e no Senado, nós conseguimos aprovar a lei dos defensivos agropecuários. Queríamos, inclusive, que esta palavra "defensivos" constasse do texto, mas, por um acordo feito com o Senado, por um dispositivo, Deputado Nilto Tatto, acabou ficando o termo "agrotóxico". O agro não é tóxico e nunca foi. Tóxicos são moléculas mal usadas, mal ministradas pelo aplicador ou, claro, por aquele que abusa dos defensivos e não segue as receitas.
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Nesse momento, incluiu-se um dispositivo tratando dos bioinsumos. Nós estávamos tratando dos químicos, mas se colocou um dispositivo para tratar dos bioinsumos. Esse dispositivo foi vetado na sequência, e nós ficamos num limbo, num momento vacatio legis. Temos a lei dos defensivos agropecuários, que exige adequação a seus dispositivos no prazo de 360 dias da sua publicação. Se nós não aprovarmos a lei sobre bioinsumos, nós não teremos legislação para regular esse importante setor, que, inclusive, mantém toda a agricultura orgânica do nosso País.
Conversamos muito, muito mesmo, nos últimos tempos, com as entidades, com o Senado. Quero fazer aqui uma referência especial ao Senador Jaques Wagner, que é autor de um PL no Senado que hoje também será objeto de análise por nós aqui na Câmara dos Deputados. S.Exa. foi compreensivo, inclusive ontem nos falamos por telefone. S.Exa. está se recuperando, na Bahia, e deu sua concordância, por meio da sua assessoria.
Quero também fazer uma referência ao IPA, o Instituto Pensar Agropecuário; à CNA, a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil; à CNI, a Confederação Nacional da Indústria; à CropLife; e a todas as 52 entidades que nos ajudaram a construir esse texto.
Então passamos, Sr. Presidente, ao relatório.
E agora eu já preciso de óculos. É a primeira vez que eu vou usar óculos na tribuna.
"I – Voto do Relator
Tive a honra de ser designado pelo Presidente Arthur Lira para a relatoria do Projeto de Lei nº 658, de 2021, de autoria do Deputado Zé Vitor, que visa regulamentar a produção, a comercialização e o uso sustentável de bioinsumos agropecuários no Brasil por meio de uma legislação específica e moderna, que incentivará a inovação e racionalizará o registro de novos produtos, além de garantir a segurança jurídica para os fabricantes em escala comercial e para os produtores rurais que fabricam bioinsumos on farm, para uso próprio.
A matéria já tramitou pelas Comissões desta Casa, tendo sido aprovada na forma do substitutivo da CAPADR. Após ter sido aprovado requerimento para apreciação pelo Plenário, houve o apensamento do PL 3.668/21, originado no Senado, de autoria do Senador Jaques Wagner.
Após a discussão, foram apresentadas 69 emendas de Plenário, as quais serão objeto de exame no presente parecer.
De início, é de se ressaltar que a regulamentação proposta pelo PL 658/21, promove o uso sustentável e seguro de agentes biológicos e tecnologias que permitem a redução de importações de insumos agrícolas, de que temos preocupante dependência externa, e também o desenvolvimento de soluções locais adaptadas às especificidades ambientais da agricultura tropical, e que podem propiciar aumento da rentabilidade agrícola, por reduzir a exposição às variações cambiais que afetam os preços dos insumos importados.
Com a maior biodiversidade do planeta e uma agricultura em expansão, o Brasil encontra-se em posição privilegiada para consolidar sua soberania agrícola por meio da ampliação do uso de bioinsumos produzidos localmente. Há um enorme potencial de inovações que podem ser geradas para o controle biológico de pragas e doenças, melhoria da fertilidade dos solos e nutrição de plantas. Assim, o fomento à pesquisa e inovação no setor amplia a autonomia nacional na produção agropecuária, fortalecendo nossa bioeconomia e a geração de empregos no setor.
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De fato, o mercado de bioinsumos tem apresentado uma expansão expressiva. De acordo com pesquisa realizada pela CropLife Brasil em parceria com a Blink e a Markestrat, o mercado de bioinsumos foi avaliado entre US$ 13 e 15 bilhões em 2023, com uma previsão de crescimento anual entre 13% e 14%, alcançando US$ 45 bilhões até 2032.
No Brasil, o crescimento tem sido ainda mais acelerado, com uma taxa média anual de 21% nos últimos 3 anos. As vendas de bioinsumos no Brasil atingiram R$ 5 bilhões na safra 2023/2024, refletindo a crescente demanda por soluções agrícolas mais sustentáveis.
Os bioinsumos são amplamente utilizados nas principais culturas brasileiras, com a soja liderando o uso (55%), seguida por milho (27%) e cana-de-açúcar (12%). Além disso, o setor gerou aproximadamente 55 mil empregos diretos.
Em termos econômicos e ambientais, o impacto do uso de bioinsumos é notável. O Estudo Bioinsumos como alternativa a fertilizantes químicos em gramíneas: uma análise sobre os aspectos de inovação do setor, publicado pelo Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura — IICA, indica que o uso de bioinsumos em substituição a agroquímicos nas culturas como milho, arroz, trigo, cana-de-açúcar e pastagens pode gerar economia de até US$ 5,1 bilhões anuais, enquanto reduz em 18,5 milhões de toneladas as emissões de CO2 equivalente por ano."
Vejam, senhoras e senhores, é um ativo ambiental e econômico ao mesmo tempo.
"Conforme mencionado, os bioinsumos podem mitigar significativamente a dependência externa de insumos químicos, uma questão estratégica para o setor agrícola brasileiro. Atualmente, em torno de 87% dos fertilizantes utilizados no País são importados, segundo o anuário GlobalFert de 2024, o que deixa a agricultura brasileira exposta a vulnerabilidades significativas, sujeitando os produtores a flutuações cambiais e à instabilidade do mercado internacional. Dependência significativa também se verifica no controle fitossanitário, onde tecnologias e produtos químicos patenteados e fabricados no exterior dominam o mercado, sendo que 80% dos defensivos químicos empregados no mercado nacional são importados, de acordo com estudo publicado na revista Agroanalysis de fevereiro de 2022.
20:28
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A crescente utilização de bioinsumos no campo decorre da redução dos custos de produção percebida pelos produtores rurais, especialmente quando fabricam para uso próprio, além da notável melhora no desenvolvimento vegetal e na eficácia no controle de pragas e doenças, com impacto positivo na saúde dos trabalhadores rurais, na segurança dos alimentos para os consumidores, na fertilidade do solo, na biodiversidade e no meio ambiente.
No que tange às proposições legislativas em análise, o Substitutivo da CAPADR ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, representa um avanço normativo indispensável para regular e impulsionar a produção, comercialização e uso de bioinsumos no Brasil, além de garantir o direito à produção on farm pelos agricultores. Entretanto, a proposição necessita de reparos para o alcance satisfatório dos objetivos pretendidos pela inovação legislativa.
Por sua vez, o PL 3.668/21, de autoria do ilustre Senador Jaques Wagner, contribuiu para orientar o intenso debate da matéria nos últimos meses, tendo tais discussões subsidiado parte das emendas de Plenário apresentadas, as quais foram consideradas na formulação da subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 658, de 2021.
A produção agropecuária brasileira é destaque internacional, com crescimento que atrai investidores e reconhecimento em todos os cenários. Tal crescimento é fomentado pela evolução tecnológica, sendo que a adoção de insumos biológicos é ponto chave para que continuemos obtendo ganhos em produtividade, uso eficiente de recursos, desenvolvimento socioeconômico, pilares para a produção sustentável.
Entretanto, para que tenhamos maiores investimentos no desenvolvimento de bioinsumos que auxiliem na proteção de cultivos, no aporte de nutrientes ou melhor aproveitamento dos mesmos, dentre outras diversas funcionalidades dos insumos biológicos, é necessário um ambiente regulatório que garanta segurança à pesquisa, à indústria, a quem produz e aos usuários.
Ao longo dos debates, buscamos entender as especificidades e os anseios de cada elo, garantindo que o marco regulatório seja um instrumento de fortalecimento, sem limitar descobertas e inovações. Para isso, o texto abrange uma normatização em escopo amplo, não se limitando apenas ao controle fitossanitário.
Em paralelo, buscamos garantir que o produtor e os arranjos produtivos estejam respaldados. Que tenham acesso a ferramentas idôneas, e que cumpram sua finalidade a campo. Além disso, devem ter o direito de escolha, entre adquirir um produto comercial, ou produzir para uso próprio em suas propriedades" — o conhecido on farm. "Nesse sentido, os produtores rurais poderão utilizar inóculos de bioinsumos obtidos em bancos de germoplasma, comunidades presentes na natureza, ou inóculos registrados para tal finalidade, formalizando um mercado latente e de crescimento exponencial.
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Aqui eu ressalto o papel fundamental do Estado em garantir a qualidade, a inocuidade e a proteção do consumidor. Assim, buscamos esclarecer que o texto aqui exposto busca balizar e otimizar a atuação do poder público para que ofereçamos liberdade econômica para a produção própria, mas, com mecanismos claros de definição sobre a necessidade de acompanhamento por responsável técnico, cumprimento de boas práticas e de produção, adequado regramento do transporte, cadastro simplificado das propriedades e registro documental adequado para a atuação assertiva dos agentes reguladores.
No que tange aos produtos comerciais, buscamos o mesmo zelo, aproximando ao máximo a nova lei da realidade de mercado, dos ritos já praticados pelos órgãos de controle, com regras claras de transição. O objetivo foi inovar no regramento e buscar a transição mais suave possível para o Poder Executivo e para os entes regulados.
Ademais, o debate amplo buscou corrigir limbos e sobreposições regulatórias, principalmente com as legislações de pesticidas e fertilizantes. A produção de bioinsumos terá regras claras, porém, não burocráticas, e estará em consonância com os demais marcos legais brasileiros.
A pesquisa, a produção, a comercialização e o uso de bioinsumos, assim como a produção para uso próprio, são aliados da cadeia de produção de insumos e do setor produtivo, pois buscam em consonância um único objetivo, que é o fortalecimento da produção sustentável da agropecuária brasileira.
Desse modo, após amplo debate aqui no Parlamento com a participação de múltiplos atores públicos e privados interessados na matéria, tais como órgãos governamentais (...)".
Eu cito aqui as presenças dos representantes da SDA, a Secretaria de Defesa Agropecuária, na pessoa do Secretário Goulart, da ANVISA e do IBAMA, com quem nós conversamos, e também, em nome da CNA e da CNI, todas as demais 52 entidades que participaram de forma direta da construção deste texto de consenso.
20:36
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Eu faço referência ao Deputado Nilto Tatto, que foi um grande contribuinte para este texto; ao Líder do Governo, o Deputado José Guimarães; em especial à nossa bancada, Deputado Pedro Lupion, que trabalhou nesses anos todos; e também à Senadora Tereza Cristina, que ajudou na construção do acordo no Senado, para que nós tenhamos um texto que vá para lá não com a garantia de manutenção integral, mas com a possibilidade de ser mantido e já ir à sanção, até mesmo porque nós temos um prazo até o dia 27 de dezembro para a sanção.
Além disso, faço referência também à EMBRAPA e à Frente Parlamentar Agropecuária, como nós já mencionamos aqui.
Foi formulada "proposta de subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, a qual contempla em larga medida as dezenas de emendas de Plenário apresentadas.
II - Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação total ou parcial das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 4 a 12, 15, 19 a 25, 27 a 36, 39 a 55, 58 a 61, 68 e 69, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental e do Projeto de Lei nº 3.668, de 2021, do Senado Federal.
No âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (...)" não é diferente: somos pela aprovação total ou parcial das mesmas emendas ditas no parágrafo anterior e também pela rejeição do PL 3.668, do Senado Federal.
"Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário, da subemenda substitutiva da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação das emendas (...)" referidas também no parágrafo anterior — são as mesmas emendas já citadas na parte referente à Comissão de Meio Ambiente — e do PL 3.668, do Senado Federal.
Este é o voto e o relatório, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA.
(Durante o discurso do Sr. Sergio Souza, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Maria do Rosário, 2ª Secretária, e Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sergio Souza, lá do nosso Paraná.
Passa-se, portanto, à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 658, de 2021.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aproveitar este tempo de orientação, obviamente, para orientar favoravelmente ao belíssimo relatório do Deputado Sergio Souza, que entende do assunto, trabalhou — e trabalhou demais! — para conseguir todos os acordos, todas as composições, para que chegássemos a este texto junto com as entidades, junto com os membros da FPA — Frente Parlamentar da Agropecuária, com os membros do Governo, com membros da Oposição.
Nós conseguimos chegar a um texto que atende o produtor rural, atende a produção sustentável, atende a produção de orgânicos e faz com que o Brasil entre na era dos bioinsumos. É extremamente necessário este texto.
20:40
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Eu quero parabenizar o Deputado Sergio Souza e fazer um agradecimento.
Quero agradecer a V.Exa., Deputado Sergio, a sua equipe, mas, em especial, a nossa equipe no IPA, à equipe que está na FPA, equipe que trabalhou dias e noites para que conseguíssemos chegar a esse texto. Agradeço também à equipe do Senado, por intermédio da Senadora Tereza Cristina e do Senador Jacques Wagner, que participaram ativamente dessa discussão. E, é óbvio, agradeço ao Presidente Arthur Lira, que possibilitou que chegássemos a este momento com esta votação, cumprindo-se tudo aquilo que foi combinado.
Deputado Zé Vitor, nosso querido amigo, autor e responsável por boa parte deste projeto, V.Exa. merece todos os louros e todas as homenagens por fazer este belíssimo trabalho na questão dos bioinsumos. Isso é extremamente necessário. O produtor rural brasileiro estava esperando por isso; o mundo inteiro está nessa era.
Sem dúvida, é muito importante o que nós conseguimos neste relatório, Deputado Sergio. Conversando há pouco com o Líder Deputado José Guimarães, falamos sobre o acordo feito para este texto, o trabalho junto à Liderança do Governo, inclusive com o compromisso de não haver veto, Deputado José Guimarães, para que tenhamos celeridade nesse processo, que é extremamente importante para os produtores rurais do Brasil, em especial para os produtores de orgânicos e para aqueles que, por vontade própria, querem aplicar bioinsumos na sua produção, porque isso é tecnologia, é modernidade, é o que o mundo está pedindo.
É um orgulho ter V.Exa. como Relator, Deputado Sergio, e, principalmente, como Presidente da nossa Frente Parlamentar da Agropecuária, para podermos, mais uma vez, entregar algo positivo para o Brasil.
Parabéns, Deputado Sergio!
A orientação é favorável.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco orienta "sim".
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Parabéns, Deputado Sergio Souza, pelo relatório! Foi um belo trabalho. Parabéns às entidades! Vejo aqui presente também o Ministério da Agricultura e Pecuária. Parabéns em especial aos amigos da Frente Parlamentar da Agropecuária! Este é um gesto de maturidade desta Casa, que mostra o compromisso que nós temos com a saúde humana, com o meio ambiente, e mostra o compromisso que o agro tem com o futuro e com a economia.
Nós estamos na vanguarda, apresentando o que há de mais moderno no mundo, e muito do seu trabalho, Deputado Sergio, vai ser replicado em outros países, sem dúvida nenhuma. E muito também daquilo que passamos agora a ter garantido para produção, comercialização e distribuição, é uma grande vantagem para o Brasil, que pode também comercializar, exportar tecnologia e garantir que o manejo dos produtores rurais possa ser incrementado em sinergia com as outras ferramentas que estão disponíveis. Vamos em frente! Parabéns!
Esta é uma segurança para o agro, é uma vitória deste Plenário, é uma vitória do Brasil!
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O PL orienta "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB, PV orienta "sim". Quero aproveitar e parabenizar o Relator Deputado Sergio Souza pela capacidade de diálogo e de incorporação das nossas preocupações.
Nós trouxemos para este debate uma preocupação do ponto de vista da segurança e da saúde pública, do tratamento diferenciado para a agricultura familiar, do incentivo à sociobiodiversidade, do cooperativismo e outras formas associativas, enfim.
Nós temos agora uma legislação que vai incentivar o caminho para nós nos livrarmos da química na agricultura, que faz tão mal para o meio ambiente e para a saúde. Portanto, é fundamental que exista uma legislação que incentive esse processo.
Então, todos aqui estão de parabéns neste processo. Vamos, sim, trabalhar firmemente para termos uma agricultura sustentável cada vez mais.
Que o Brasil caminhe no sentido de produzir alimento saudável para o seu povo e também para o mundo todo, mas de forma sustentável. Este projeto vai dar as diretrizes para esse caminho.
Obrigado.
Parabéns, Deputado Sergio Souza!
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente, com a convicção de que, no setor agropecuário, só se investe se a safra tem saldo positivo, e diminuir os custos é um desafio permanente a cada plantio e a cada safra.
Eu quero parabenizar o Relator, o Deputado Sergio Souza. Quando eu vejo, no relatório, frases e termos como "reduzir a dependência de insumos importados", "uso de alternativas biológicas na agropecuária", "bioinsumo", "diminuir os impactos ambientais", "mitigar os riscos", "melhorar a nossa situação em termos de saúde do solo", eles, por si sós, são argumentos que fazem com votemos tranquilos e conscientes, porque o Brasil tem a grande oportunidade de ser de fato, usando cada vez mais bioinsumos e novas tecnologias, o grande seleiro do mundo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, colegas, Deputado Relator Sergio Souza, parabéns! A subemenda substitutiva avançou muito.
Nós tínhamos preocupação com a possibilidade de mineração de fertilizantes em terras indígenas, e isso está superado. Há o cuidado com a agricultura familiar e o seu tratamento diferenciado, assim como estão assegurados os territórios de povos indígenas e comunidades tradicionais. Há ainda a retirada dos bioinsumos do Marco Legal dos Agrotóxicos. Isso é um avanço, é positivo.
Esperamos que o Brasil não seja reconhecido só pela produção forte do chamado agronegócio, mas também pelo cuidado ambiental. E os bioinsumos vão avançar nessa direção. Isso é ser moderno, é ser progressista, é estar antenado com o combate ao envenenamento do planeta e com a produção agrícola sustentável de fato. Parabéns!
A Federação PSOL REDE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta a Maioria? Vai falar o Deputado Bohn Gass ou o Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Eu vou orientar pelo Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Guimarães, pelo Governo, a orientação também é "sim"?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "sim", Sr. Presidente.
Quero só registrar que a votação desta matéria deveria servir de referência sempre que tratamos de temas muitas vezes polêmicos entre nós. Foi um serviço extraordinário para o Brasil esta construção que nós fizemos, Deputado Sergio Souza. Foi um esforço do nosso Governo, de V.Exa., da FPA, da Liderança do Governo e das assessorias, para buscarmos entendimento numa questão que é central: a substituição progressiva, vamos dizer assim, de tudo aquilo que é tóxico, que dificulta a produção do agro, da pequena agricultora, do pequeno agricultor, da agricultura familiar.
Essa construção é o início de uma virada no Brasil, para aqueles que organizam suas empresas e que são responsáveis pela produção do agronegócio. E essa forma diferenciada também ajuda muito, Deputado Bohn Gass, a agricultura familiar.
20:48
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É por isso que me sinto, na condição de Líder do Governo, Deputado Sergio Souza, na obrigação de neste momento ressaltar a grandeza de V.Exa. e de todos aqueles que negociaram para que votássemos uma matéria tão relevante para o País como esta.
Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
O Governo orientou "sim".
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim". Quero parabenizar o Relator, o Deputado Sergio Souza, sempre preocupado com as pautas que favorecem o meio ambiente, o agronegócio.
Quero dizer que a FPA, com o nosso querido Deputado Lupion, faz um belíssimo trabalho, nessa parceria com todos os técnicos, com todos os auxiliares. Eles trabalharam duro para que esta matéria pudesse vir a plenário, a fim de que pudéssemos fazer esse gesto a quem produz no nosso País.
Agora, Sr. Presidente, quero fazer um alerta, mais uma vez, como Deputado de oposição, sobre a falta de insulina nas farmácias populares. É muito grave o que está acontecendo, Sr. Presidente. Milhões de pessoas estão sem insulina porque as farmácias populares não estão mais distribuindo esse medicamento. Os telefones de vários Parlamentares não pararam de tocar. Esse é um assunto muito grave.
Pedimos, mais uma vez, ao Governo Federal que restabeleça o fornecimento de insulina para a população que mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Maioria, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós precisamos de um novo paradigma para a agricultura. Hoje, o uso intensivo de insumos químicos e de agrotóxicos, prejudiciais ao meio ambiente, geram muitas crises climáticas, muita agressão à natureza e à saúde das pessoas. Há um esforço, por meio deste relatório, construído a muitas mãos — Governo, sociedade, Deputado Sergio Souza —, debatido com todos os setores, para termos os novos paradigmas da agricultura de baixo carbono, com a descarbonização, e segurança alimentar e nutricional.
Quanto à produção e ao passaporte verde, nós precisamos abrir mercados para o mundo. Os mercados não podem se fechar. O valor da qualidade da produção sustentável, com bioinsumos — insumos da vida, e não da morte! —, dá a condição de abrirmos mercados para o povo brasileiro, de forma cooperativada. Esse é um elemento que faz parte do projeto.
Concluo, Presidente, dizendo que a Maioria vota "sim". São novos paradigmas os bioinsumos, os biofertilizantes. A redução do uso dos agroquímicos e dos agrotóxicos é fundamental para o desenvolvimento sustentável, para o cuidado com a vida e com a natureza. Esse é o equilíbrio que precisamos buscar. Então, com certeza, esta votação será muito importante na data de hoje para estimularmos os bioinsumos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota a Oposição, Deputado Evair Vieira de Melo?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Oposição, que tem juízo e responsabilidade com o Brasil, até porque tem um respeito extraordinário pela produção agropecuária, sabe da importância econômica e social da produção agropecuária neste País e sabe da importância que tem o nosso grande agronegócio para a economia, na geração de divisas, reconhece que este texto tem mérito, por tratar de um tema novo.
É importante dizer àqueles que não são conhecedores do assunto que os bioinsumos são fruto de pesquisa, de ciência, tecnologia e inovação. Não é achismo nem acaso, nada disso. Os critérios para os bioinsumos regulamentados pelo Deputado Sergio Souza incluem critérios técnicos de aplicação. Se mal aplicados, se mal usados, eles não são tão inofensivos como parecem. É preciso ressaltar que estamos regulamentando este tema tão importante com base em ciência, tecnologia, inovação e responsabilidade.
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Muitos agricultores são agrônomos ou biólogos, gente que tem conhecimento técnico avançado, e pela percepção do espaço local e do desafio de produzir num país continental, conhecendo a sua realidade, conseguem trabalhar com os bioinsumos para agregar proteção e qualidade aos seus produtos.
Parabéns ao Relator Sergio Souza! Parabéns à Frente Parlamentar da Agropecuária!
Volto a dizer que a Oposição, com muito juízo e responsabilidade, aqui no plenário vota favoravelmente àquilo que é bom para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicados a proposição inicial, a matéria apensada, os substitutivos e as emendas. (Palmas.)
Queremos dar parabéns ao nobre Deputado Sergio Souza, estudioso deste assunto, por ter conseguido consenso entre as várias correntes para que esta matéria fosse aprovada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela sua aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 7.452, de 2010.
PROJETO DE LEI Nº 7.452, DE 2010
(DO SR. FILIPE PEREIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, que altera a Lei nº 8.987, de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para dispor sobre os serviços de pagamento automático de pedágios. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensados (28) os PLs 2.620/11, 8.213/14, 3.213/15, 4.038/15, 5.122/16, 9.782/18, 1.442/19, 2.780/19, 3.583/19, 6.155/19, 3.392/20, 4.643/20, 727/21, 2.967/21, 3.303/21, 3.726/21, 4.112/21, 142/22, 897/22, 2.335/23, 2.616/23, 2.770/23, 3.407/23, 4.714/23, 5.799/23, 6.057/23, 51/24 e 228/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.408/2024, EM 04/11/2024, APRESENTADO AO PL 4.643/2020, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
É com imenso prazer que fui contemplado com a relatoria deste projeto, que é extremamente simples. Peço permissão para ir direto à conclusão do voto.
"II.3. Conclusão do voto
(...) no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, e seus apensados, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.213, de 2014, do Projeto de Lei nº 5.122, de 2016, e do Projeto de Lei nº 2.335, de 2023, apensados ao Projeto de Lei nº 7.452, de 2010.
No âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.213, de 2014, do Projeto de Lei nº 5.122, de 2016, e do Projeto de Lei nº 2.335, de 2023, apensados ao Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, e seus demais apensados, na forma do substitutivo que ora apresento ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020.
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Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, do Projeto de Lei nº 7.452, de 2010, e seus apensados e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes apresentado ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020."
Como disse, o projeto é bastante simples. Ele aumenta as possibilidades do consumidor, na infraestrutura da concessionária, quanto ao direito de efetuar o pagamento por outros meios que não somente por papel-moeda.
Diante disso, peço a compreensão e a aprovação de todos, já agradecendo pela conversa que eu tive com vários Parlamentares sobre o texto, inclusive com o caríssimo amigo Deputado Hugo Leal, que expôs uma problemática individual do seu Estado, ou talvez de outro, mas que quem sabe resolveremos em alguma outra oportunidade.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GILSON MARQUES.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Neste momento, passa-se à discussão.
Estão na lista de discussão a Deputada Adriana Ventura, o Deputado Pedro Aihara, o Deputado Bibo Nunes e o Deputado Hugo Leal.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu só quero parabenizar o Deputado Gilson Marques pela relatoria. Este projeto veio do Senado, de autoria do Senador Eduardo Girão, com vários apensados, e o objetivo realmente é facilitar procedimentos e beneficiar o consumidor, permitindo a ele escolher a forma que fará o pagamento, inclusive os meios digitais e outras maneiras. Então, o projeto é compatível com a nossa linha de ação, que busca a facilitação, a desburocratização, pensando no cidadão.
Parabéns, Deputado Gilson Marques, pela relatoria! Parabéns ao Senador Girão, que é o autor do projeto!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura. Nós nos juntamos às palavras de V.Exa.
Deputado Gilson Marques, parabéns pelo relatório!
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hugo Leal, do Rio de Janeiro, que inclusive é muito amigo do Deputado Filipe Pereira.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero deixar claro ao Deputado Gilson Marques — já expliquei isso a ele — que a questão é conceitual. Nós estamos votando uma matéria que amplia os meios de pagamento nos pedágios. É óbvio que eu não sou contra esta matéria. Ocorre que há no cenário nacional uma questão chamada pedágio automático, o free flow, aprovado em uma lei de 2021, aqui neste plenário. Ele começou a ser implantado. E, com o free flow, ou pedágio automático, não há cabines, não há pagamento em dinheiro nem em cartão de crédito. Todo pedágio é monitorado por câmeras, e se dá um prazo de 10 dias para a pessoa entrar no sistema e efetuar o pagamento.
O que acontece? Nós estamos votando uma matéria que é de 2010, apensada a outra matéria que veio do Senado, ampliando os meios de pagamento, e estamos deixando passar a oportunidade de tratar de situações que já estão acontecendo em rodovias que implantaram o sistema free flow, de pedágio automático, sem cancelas, sem cabines. A evasão de pedágio com o free flow gerou mais de 1 milhão e 300 mil multas. Por falta de esclarecimento, nós estamos prejudicando a população.
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Quando esta matéria entrou na pauta, eu fiz questão de estar aqui, não para falar contra, porque o projeto é simples, mas, sim, para introduzir este tema e apresentar uma proposta, uma emenda, para esclarecer, de uma vez por todas, o escândalo que é a autuação por evasão de pedágio nas rodovias onde não há cancela nem praça de pedágio. As pessoas não são informadas, tanto é verdade que, só agora, no dia 10 de outubro de 2024, o Governo, através da SENATRAN, edita uma resolução para esclarecer a população.
Não vai aqui nenhuma contrariedade ao projeto da ampliação, mas a necessidade do que nós veremos nos próximos anos do pedágio automático. O pedágio automático é conhecido como free flow. É extremamente importante a tecnologia embarcada, mas é preciso esclarecer a população. A título de informação ao Plenário, nos últimos 5 anos, de 2018 a 2023, 85 mil multas foram emitidas pela Polícia Rodoviária Federal por evasão de pedágio — 85 mil multas em todo o País! Somente de 2023 para 2024, quando foi implementado este sistema, nós tivemos 1 milhão e 300 mil multas! Não é possível esta situação continuar assim.
O apelo que eu faço ao Plenário é não apenas que aprove este projeto, mas também que faça as adequações e aceite esta emenda, que concede novo prazo para que o usuário, devidamente esclarecido, pague o pedágio e, obviamente, não haja prejuízo para ninguém, tampouco autuação e pontuação na carteira.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hugo Leal, do Rio de Janeiro.
Neste momento, declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania; tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Passo à leitura do voto, Sr. Presidente.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas emendas de Plenário.
As Emendas nºs 1 e 2 tratam dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem.
Reconhecemos o mérito das emendas apresentadas, pois, para que o sistema funcione adequadamente, é fundamental garantir que todos os usuários sejam devidamente informados acerca dele. Neste sentido, aprimoramentos na legislação podem ser necessários.
Entretanto, parece-nos que, a despeito de ambas as emendas tratarem do pagamento de pedágios, entendemos que os objetos são distintos. Tanto é assim que o projeto de lei que deu origem às referidas emendas, o PL 3.262/24, não foi apensado a este que aqui relatamos.
Desta forma, optamos pelo não acolhimento das referidas emendas.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Viação e Transportes, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário."
Este é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO GILSON MARQUES.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Gilson Marques acaba de dar o seu...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu gostaria de fazer um questionamento ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilson, o Deputado Bohn Gass gostaria de fazer um questionamento a V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto coloca que haverá regulação e a remete à ANTT, à agência, e não regulamentação governamental.
Nós estamos aqui num debate democrático, do qual todos vão participar. Se há algo a ser regulamentado sobre isso, deveria caber ao Governo a regulamentação. Se nós passarmos a regulamentação dos pedágios para a ANTT, haverá uma pressão forte das concessionárias sobre ela, e não haverá transparência.
Portanto, meu questionamento reside na possibilidade de mudar este parecer sobre o projeto. Deveria haver a regulamentação pelo Governo, não a regulação. Aí, sim, vai haver a presença forte das concessionárias, que, obviamente, vão trabalhar para obter vantagens.
Eu faço este questionamento porque acho que não ficou boa a parte de remeter a regulação à ANTT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Deputado Bohn Gass, eu compreendo sua preocupação. No entanto, ambos os órgãos, tanto o Governo como a ANTT, podem ser passíveis de algum tipo de pressão. Aqui mesmo, neste Parlamento, nós recebemos vários tipos de pressão. Não é porque vai estar no Governo que não vai haver pressão. Independentemente disso, como o assunto é extremamente simples, eu já informo, no texto do substitutivo, como deve ser feita esta alteração na regra geral.
Com relação aos contratos existentes, esta alteração vai acontecer somente a partir do dia 1º de janeiro de 2026. Portanto, há pouca margem de regulamentação, coisa que os textos principais de alguns projetos deixavam mais em aberto.
Com relação às concessões já existentes, a questão está resolvida. Com relação às novas concessões, a partir do ano que vem, esta obrigatoriedade passa a existir, o que é muito bom. Fazendo um paralelo com a iniciativa privada, eu fico imaginando — Deputado Hugo, V.Exa. levantou um bom ponto — algum tipo de empresa dizer ao consumidor: "Não, você não vai me pagar. Eu só aceito em dinheiro".
Em qualquer tipo de negócio, Deputado Evair, pode-se pagar em bitcoin, dólar, euro, Pix, cartão de crédito. Não, mas o Estado, pelo serviço que presta, às vezes, na função pública, só vai receber em dinheiro? Isso não faz sentido nenhum. É preciso dar a possibilidade — é inteligente fazer isto — a ambas as partes. Eu só conheço a obrigatoriedade de só receber em dinheiro na concessão de infraestrutura ou, talvez, no ferryboat da Navegantes/Itajaí.
Por outro lado, em regra, esta Câmara Federal faz o quê? Ela obriga o particular, Deputado Gilberto, obriga que os cidadãos façam alguma coisa e proíbe que façam outras.
Este projeto aqui faz o inverso, o que é excelente: ele obriga a concessionária de serviço público a fazer coisas. Desta forma, ele dá mais liberdade ao cidadão e obriga a concessionária do serviço público. É o inverso do que geralmente fazemos aqui: nós tiramos a liberdade do cidadão, através de impostos, regulamentação e burocracia, e damos mais liberdade e poder ao setor público.
21:08
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Este projeto é sensacional, porque dá mais liberdade ao consumidor, ao contribuinte, e obriga o Governo a fazer o que é certo. Este deveria ser o métier desta Câmara.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Bohn Gass, creio que foi feito o esclarecimento.
Deputado José Nelto, peço somente um momento a V.Exa.
Estamos no processo de votação.
Neste momento, passa-se à orientação de bancadas.
Pergunto aos Srs. Parlamentares se há algum partido, neste momento, que manifestará algum posicionamento contrário, porque temos algumas votações, como o projeto da economia solidária e uma série de outros projetos em pauta. (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro, Deputado Hugo Leal.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos a discussão e o encaminhamento, e V.Exa. saltou o processo legislativo do encaminhamento antes de colocar em votação.
Em tempo, eu gostaria, se possível, de me contrapor à manifestação do Relator. Eu estou inscrito para encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hugo Leal, não há problema nenhum.
Esta Presidência está passível de erros, às vezes. É claro que eu vou ouvir V.Exa., que, logicamente vai contraditar. O Deputado Gilson Marques ainda está na tribuna e vai ouvir V.Exa. Logo em seguida, passamos ao processo de votação.
Daqui a pouco, vamos ouvir o Deputado José Nelto, que provavelmente apresentará um visitante.
Deputado Hugo Leal, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dentro da linha do encaminhamento, não se trata, como eu já disse, de ser contra o projeto. O projeto fala de meios de pagamentos para praças físicas. Em breve, como já acontece no Estado do Rio Grande do Sul e no Estado do Rio de Janeiro, não haverá, nas rodovias, praças físicas de pedágio. Isso já está acontecendo.
De 2023 para 2024, mais de 1 milhão e 300 mil multas foram aplicadas por evasão de pedágio, porque, nas praças em que a cobrança não é física, em que há apenas o sistema, as pessoas não têm informação, portanto é necessário que elas acessem o site da concessionária para pagarem o pedágio. Isso não foi esclarecido no meu Estado do Rio de Janeiro e no Estado do Rio Grande do Sul, onde o sistema foi implementado, sem esclarecimento, sem preparo e sem cautela, o que gerou este problema.
Para que fique esclarecido, o destaque é apenas para que seja reconhecido este período. É isso que eu estou pedindo na emenda, Sr. Presidente. Até o Governo reconhece isso, porque só editou uma norma, uma resolução em outubro ou no mês passado, porque viu o quantitativo de autuações feitas. Não digo nem pelo valor, porque o valor da multa é de 195 reais, e o pedágio são 16 reais. Por que uma pessoa deixaria de pagar um pedágio de 16 reais para pagar uma multa de 195 reais e ser apenada com mais 4 pontos na carteira?!
Como estas matérias vão sendo encaminhadas no processo do plenário de forma muito rápida, nós perdemos a oportunidade de fazer o debate. O que eu peço é que tenhamos a oportunidade de debater e, assim, possamos acolher esta emenda e gerar a oportunidade do pagamento pelas pessoas que passaram nos pedágios automáticos, cuja matéria é similar, suspendendo-se as multas. Com isso, a pessoa paga o pedágio, a multa fica suspensa, e ela não perde pontos na carteira.
21:12
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Trata-se apenas de uma questão de justiça.
Eu sei que isso acaba sendo implementado num projeto, que é simples, mas nós estamos falando de meios de pagamento. Em breve, nós vamos discutir que não haverá mais praças de pedágio em todo o País — todos os pagamentos serão pelo sistema automático free flow.
O que eu estou fazendo neste momento é antecipar esta discussão para que, obviamente, mais de 1 milhão ou mais de 2 milhões de pessoas não sofram uma punição injusta com relação às cobranças automáticas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Gilson Marques, V.Exa. tem a palavra.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Antes, eu contra-argumentei dois motivos com o Deputado Bohn Gass, mas me esqueci do terceiro, que serve como resposta ao Deputado Hugo Leal também.
Eu confesso que não morro de amores pela ANTT, não morro de amores pelo órgão regulatório, mas, bem ou mal, ela é a agência que tem a especificidade e a competência para regular a matéria, porque ela tem órgãos e profissionais que compreendem toda a cadeia de infraestrutura.
O Deputado Hugo menciona dois Estados, nós tivemos uma conversa no plenário. Evidentemente, este problema existe e, no mundo ideal, deveria ser resolvido no Estado, por meio de uma legislação estadual. Por outro lado, a emenda do Deputado Hugo é extremamente longa e específica com relação ao free flow, que é parecido com o Sem Parar, mas não tem gôndola. Esta especificidade não consta em nenhum projeto, mas pode ser discutida em apartado. Ressalto que complicaria a discussão de um projeto que tem apenas dois artigos. A emenda dele, com todo o respeito, tem uma página inteira, em que há a resistência de algumas organizações e do Plenário.
Por último, o próprio artigo, que consta no substitutivo, diz que deverá ser prevista a possibilidade de quitação da tarifa de pedágio por outros meios de pagamento, além daquele em espécie, nos termos da regulação. Meu projeto já abarca esta problemática, até porque qualquer outro tipo de pagamento, seja via site, seja automático, também é outro meio de pagamento. Isso já estaria abarcado no meu projeto, conforme o art. 12-A.
Por conta disso, eu insisto na aprovação do meu relatório, Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020. (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - A orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos ter a orientação de bancadas, Deputado.
Vamos colocar em votação o substitutivo, e V.Exa. terá o tempo para fazer a orientação da sua bancada, como todos os Deputados que assim o quiserem.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente, a orientação do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Nelto, só mais um pouquinho, e eu voltarei a V.Exa., porque eu sei que está com uma visita importante.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei nº 4.643, de 2020, apensado, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco vota "sim".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
21:16
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim", Presidente, mas nós gostaríamos que a cobrança fosse feita pelo Governo Federal. Nós também vamos apoiar a emenda do Deputado Hugo Leal, que prevê a suspensão das multas por 12 meses. O ideal é que estas multas fossem anistiadas. Quantas pessoas sabem o que é free flow? A maioria pergunta se é Flamengo ou Internacional, pois não sabe o que é.
Como não é possível beneficiar, deve-se anistiar. Infelizmente, para o momento, nós temos apenas esta emenda.
Nós somos a favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT PCdoB e PV?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Nós temos, ainda, que enfrentar algo muito sério em relação a estas concessionárias de serviços de pedágio, informatizados ou não: a prestação clara de contas, para sabermos quanto elas arrecadam efetivamente e em que investem. Isso ainda fica muitíssimo nebuloso.
Eu queria aproveitar estes segundos, Sr. Presidente, para manifestar minha solidariedade ao Deputado Glauber Braga, que hoje, mais uma vez, foi atacado por aqueles agressores do MBL, sob a capa de entrevista, para perturbar.
Hoje, coincidentemente, é o dia do aniversário de Saudade Braga, mãe do Deputado Glauber. Ele estava muito emocionado no Conselho de Ética e veio aqui dizer que está cansado deste processo e que não vai mais se defender. Ele solicita ao conselho que traga o processo ao Plenário, se for o caso, para deliberar. Isso ocorreu, pois, ao longo do processo, há uma agressividade enorme e muito desgastante. Para nossa surpresa, o Deputado Braga disse que abre mão da Presidência da CLP. Vamos tentar demovê-lo desta decisão.
É inadmissível que o Deputado seja permanentemente hostilizado aqui dentro pelos mesmos que o levaram àquela atitude emocionada ensejadora de uma representação que se arrasta desde abril. Isso retira do Deputado as condições plenas para o exercício do mandato.
Portanto, nós manifestamos nossa solidariedade ao Deputado e esperamos sensibilidade desta Casa para defender um Deputado que está sendo acossado de maneira injusta, cruel e absolutamente inaceitável.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PSB orienta "sim".
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Bloco do MDB, Deputado Hugo Leal?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e do PSD orienta o voto "sim", Presidente, obviamente, ressalvados os destaques.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hugo Leal.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, quero orientar a Minoria.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para orientar a Oposição, tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta pela redução de danos, junto com a proposta do Deputado Hugo Leal.
Presidente, a lei não pode amparar os que dormem, e é dever de quem vai receber a multa comunicar à pessoa, caso tenha cometido alguma infração. A proposta do Deputado Hugo pretende suspender a multa por 12 meses, mas não impede que o dono do carro, o motorista, tenha sua defesa comprometida, sua ampla defesa. Isso ocorre porque, 1 ano depois, querem fazer com que ele consulte o sistema, dia a dia, para saber se foi multado ou não. Isso é inadmissível!
21:20
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Como este projeto ainda vai para o Senado, nós vamos, obviamente, tentar no Senado deliberar a proposta do pensamento do PL. Qual é a proposta? Se não houve a comunicação, a multa não tem valor. É preciso, portanto, anistiar, e não reduzir os danos.
Neste momento, a Oposição orienta a favor da emenda, que representa a redução de danos, mas deixando claro que isso é um absurdo. Se a empresa não comunicou e não promoveu a ampla defesa, garantida pela Constituição e por todas as outras leis, ela não pode apenas prorrogar, ela tem que anistiar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Soraya Santos, do nosso Rio de Janeiro.
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta favoravelmente a esta matéria.
Nós sabemos que, nas praças de pedágio, o cidadão paga com dinheiro, enquanto hoje grande parte da movimentação e da comercialização se dá através do cartão de crédito ou do Pix, por cobrança eletrônica.
É importante o substitutivo oferecido pelo Relator do PL 7.452/10, porque ele vai facilitar a vida de quem usa pedágio no Brasil. Primeiro, a partir de 2025, as estradas com pedágio serão regulamentadas pela ANTT. As estradas atuais terão 1 ano para que todos os pedágios do Brasil possam aceitar cartão de crédito — todo pagamento eletrônico.
Por isso, o Governo orienta favoravelmente ao substitutivo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo orienta "sim".
A Maioria e a Minoria já se posicionaram? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero destacar o trabalho extraordinário do nosso ex-Ministro Tarcísio no Governo anterior. Como Consultor Legislativo desta Casa, honradamente hoje ele é um dos Governadores mais bem avaliados do Brasil e do Estado de São Paulo. Ele trouxe o debate da revisão e da modernização dos novos marcos de concessões rodoviárias no Brasil, que é extremamente importante.
Quando votamos o 5G, nós tivemos uma linha do tempo para que todas as nossas rodovias federais, principalmente as concessionadas, pudessem ter a cobertura total do 5G, o que iria permitir, é claro, uma série de avanços, como as balanças digitais. Nós já temos duas rodovias no Brasil com balanças totalmente digitais. Com isso, os veículos já não precisam mais parar. As balanças possuem leitura óptica de câmera, com inteligência artificial, que olha o pneu, a saúde do motorista e a carga.
O pedágio é necessário, e nós estamos avançando nas concessões no Brasil. No Espírito Santo, nós tivemos a renovação da BR-101, da Eco101, que já vai começar a contar com esta modernidade. Temos, também, um projeto para duplicarmos e concessionarmos a BR-262.
Estas inovações são extremamente importantes, porque pautadas no marco de rodovias liderado por Tarcísio e aprovado por nós, nesta Casa, durante o Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
Eu venho repudiar o desrespeito do Governo do Estado da Paraíba pelos policiais que trabalharam, durante suas folgas, nas eleições por conta da falta de efetivo. Os policiais do Estado da Paraíba trabalharam durante a folga, para que o Governo pagasse agora, no mês de novembro.
Hoje meu telefone não parou de tocar. Eles receberam os contracheques, mas, infelizmente, não foi pago o que o Governo prometeu. Os policiais, mais uma vez, foram desrespeitados pelo Governo do Estado da Paraíba.
21:24
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Como se já não bastasse os policiais da Paraíba receberem o pior salário do País e perderem grande parte do salário quando se aposentam, houve esse desrespeito enorme.
Então, eu faço um apelo, na Câmara dos Deputados, ao Governo do Estado da Paraíba para que resolva esse problema urgentemente, convocando a equipe financeira e pagando aos policiais que trabalharam durante as eleições, mesmo de folga, em razão da falta de efetivo no Estado da Paraíba.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as demais apensadas e as emendas, ressalvado o destaque.
Vamos à votação nominal do Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para EMP 1 apresentada à(ao) PL 7452/2010.
Sala das Sessões
Antonio Brito
PSD/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, tem a palavra o Deputado José Nelto, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho a honra de anunciar a presença neste plenário do jovem Prefeito eleito da cidade de Morrinhos, no sul do Estado de Goiás, Maycllyn Carreiro.
O nosso jovem Prefeito eleito desbancou todas as velhas lideranças daquele Município, numa eleição com 56 votos de diferença. Esse jovem talentoso e brilhante fará uma grande gestão.
O Prefeito eleito veio hoje Brasília para conversar com os Parlamentares, para visitar os Ministérios. O Governo do Brasil é de todos os partidos e quer o melhor para o municipalismo.
O nosso Prefeito eleito Maycllyn Carreiro é um político preparado e vai cuidar muito bem da saúde e da educação de Morrinhos; vai dar atenção à ciência, à tecnologia e também à infraestrutura do Município, tanto na cidade, como na zona rural. Ele veio aqui buscar apoio para o agronegócio, para a agricultura familiar.
Prefeito, seja bem-vindo à Câmara dos Deputados, ao Congresso Nacional. Saiba que V.Exa. tem o nosso apoio para trabalhar pelo Município.
Presidente, peço que conste, no programa A Voz do Brasil e em todas as redes sociais, este registro sobre a presença do Prefeito eleito de Morrinhos.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. José Nelto, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária.)
A SRA. PRESIDENTE (Maria do Rosário. Bloco/PT - RS) - Muito obrigada, Deputado José Nelto.
Prefeito eleito, receba os nossos cumprimentos.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu peço a atenção dos Deputados e das Deputadas que estão encaminhando pelas Lideranças.
O destaque não tem nenhuma complexidade. Nós estamos votando uma matéria que modifica a Lei nº 8.987, de 1995, a Lei das Concessões, que inclusive vai ser revogada.
O que eu quero trazer aqui? Em vez de discutirmos uma matéria de 2010, que são os meios de pagamento para os pedágios físicos, para os pedágios existentes, nós devemos entender o que está acontecendo no País. Desde o ano passado, foram instalados sistemas de cobrança automática sem praça e, às vezes, sem aviso. Nós estamos discutindo uma matéria de 2010, mas estamos em 2024.
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Eu acho que é justo ampliar os meios de pagamento, mas temos que ver o que está acontecendo no País.
Deputado Bohn Gass, no seu Estado, quando foi implementado o free flow, houve mais de 700 mil multas por evasão de pedágio.
Eu narro um fato aqui. Um motorista de aplicativo, que tinha também uma van, recebeu 45 multas, totalizando mais de 9 mil reais, e ainda teve 240 pontos na carteira. Como essa pessoa vai trabalhar?
O que eu peço neste destaque é simplesmente a suspensão dessas autuações, dessas infrações de trânsito, que são infrações administrativas. Eu tenho um longo trabalho com segurança no trânsito. São infrações administrativas. Eu peço a suspensão apenas da infração de trânsito por 12 meses, para que o motorista pague o pedágio. O pedágio custa 16 reais. A multa pela infração é 195 reais. Isso não tem cabimento. Esse valor da infração não vai para a concessionária nem para a Polícia Rodoviária Federal; vai para o caixa, vai para uma gordura que não volta.
Eu estou sugerindo a suspensão da autuação. Assim, o motorista paga o pedágio e essa multa desaparece: retira-se a multa e retira-se a pontuação na carteira. Não é justo o que está acontecendo no País.
Nós estamos falando da ampliação dos meios de pagamento — acho ótimo o projeto —, mas estamos nos esquecendo do que está acontecendo agora e do que vai acontecer no futuro, porque em breve não existirão mais praças de pedágio.
Eu peço apoio a este destaque muito simples e agradeço às Lideranças.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Hugo Leal, a Sra. Maria do Rosário, 2ª Secretária, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Com todo o respeito ao Deputado Hugo Leal, reconheço que existe essa problemática, mas entendo que, infelizmente, a alteração do relatório deste projeto não é o caminho.
Nós temos uma alteração para o futuro, ou seja, as novas concessões deverão alterar os meios de pagamento para permitir que o consumidor faça assim como quiser. Nas concessões antigas, já em operação, as concessionárias terão um prazo de transição, que se inicia em 2026.
Ora, caso seja aprovado este destaque, nós colocaremos uma complexidade, uma vacatio legis, uma aplicação não para o futuro, mas para o passado. Por quê? Nós estamos legislando sobre atos e fatos que aconteceram em alguns pedágios, conforme a orientação do destaque, em dois Estados, suspendendo multas, suspendendo pagamentos, suspendendo pontos na carteira. Sendo isso viável ou não, correto ou não, não tem sentido inserir em uma lei, que é perene, uma circunstância equivocada em fatos passados em dois Estados. A legislação precisa operar com as concessões agora e com as concessões no futuro. Pegar um fato isolado, ainda que tenha razão, e resolvê-lo para o passado, colocando isso em uma lei genérica, não é possível.
21:32
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A minha orientação, junto com a equipe técnica, é que essa problemática seja objeto de uma lei em separado, para estabelecer que as circunstâncias ocorridas em tal concessionária não serão punidas por isso, por isso e por isso. Assim se resolve um problema circunstancial.
Não é possível, nas leis genéricas, que precisam perpetuar no tempo, conter circunstâncias do passado. O texto tem uma página de artigos com várias determinações diante de um fato específico, de uma localidade específica e, provavelmente, de uma concessionária específica.
Lembro que o art. 12-A já permite à ANTT fazer a regulação, ou seja, essa regulação também pode, conforme o texto principal, fazer a determinação de parâmetros dos pedágios free flow. Não há nenhum impedimento para isso.
Diante disso, respeitosamente, eu peço a rejeição deste destaque, sem comprometimento de que ele possa ser discutido em uma lei em separado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos divergência nesta matéria. Por isso, vamos liberar o bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vai liberar a bancada, porque há divergência.
Como eu disse na apresentação do destaque, acho que o destaque é totalmente razoável e corrige uma injustiça. Acho o destaque necessário. Já que estamos votando uma matéria que trata de meios de pagamento, nada mais justo do que conceder um novo prazo para os casos de pedágios automáticos.
Nós somos a favor da ampliação dos meios de pagamento, mas também somos responsáveis pela aplicação dessas novas modalidades, que acabaram gerando mais de 1,3 milhão de multas.
Então, o bloco vai liberar a bancada, mas, obviamente, eu votarei a favor do destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, nobre Presidente Arthur Lira, orienta "sim".
Esta situação é absurda: as pessoas estão andando nas estradas sem saber o que é free flow, sem saber de nada. Para não serem multadas, as pessoas têm que acessar o computador diariamente e verificar se houve alguma cobrança, o que não faz sentido algum.
Isso é o mínimo, porque o correto seria a anistia dessas multas, que não têm fundamento algum. Deve haver, no mínimo, 12 meses de suspensão. Isso é questão de justiça. Quem aqui sabe se está pagando multa? A maioria aqui não sabe o que é free flow. Vai pela estrada, mas não sabe se está sendo multado, não sabe de nada, e ainda vai ter que pagar multa? Isso não tem fundamento algum. É preciso o mínimo de bom senso nisso aí. Se alguém quer gastar dinheiro, pague 10% a mais como taxação de grandes fortunas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Deputado Bohn Gass, oriente como o coração pedir. Não há problema.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nós estamos consultando o Líder. Eu solicitaria a V.Exa. que nos chamasse posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSB orienta "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fomos rebaixados aqui para trás. A turma já não nos ouve. Aqui atrás, então, é difícil até ver V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou enxergando V.Exa. muito bem.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está bem. É por causa do cabelo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, é pela competência. (Risos.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigado.
Essa suposta competência nos traz muitas dúvidas quanto a este destaque. O sistema de livre passagem, o free flow, e a anistia nos trazem muita dúvida.
Na dúvida, nós preferimos, neste momento, dizer "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO, Deputado Marcel van Hattem?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria, Sr. Presidente, vai liberar a bancada, pela divergência entre os partidos.
Eu venho aqui, mais uma vez, Sr. Presidente, fazer uma solicitação ao Plenário da Câmara de Deputados e ao Senado Federal para pararmos todas as votações até a retomada da Operação Carro-Pipa no Nordeste.
O Governo, ontem, fez a maior publicidade, dizendo que retomou a operação, mas eu recebi informações agora, Sr. Presidente, de que não retomou lá no Estado da Paraíba — não sei no Estado de V.Exa.
Milhares de pessoas estão com problema de falta de água. Água é vida! O Governo cortou os recursos da Operação Carro-Pipa, que, em todo o Nordeste, beneficia 1,2 milhão de pessoas.
Então, eu faço um apelo ao Parlamento brasileiro para pressionar o Governo Federal, a fim de que retome urgentemente a Operação Carro-Pipa e salve os nordestinos da sede.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição vai votar "sim".
Esta emenda trata de uma redução de danos. Quando somos multados, nós precisamos ser comunicados, para que seja aplicado o princípio constitucional da ampla defesa. Não dá para, na época da renovação da placa do carro, encontrar não sei quantas multas sem sequer ter a oportunidade de fazer a defesa.
O que propõe esta emenda? Que fique suspensa por 12 meses, para que a pessoa possa fazer a defesa e organizar o pagamento. Esta emenda traz redução de danos àquele motorista que não foi informado.
Nós estamos falando de multas que acontecem sem que o motorista seja notificado, comprometendo o princípio constitucional da ampla defesa.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a compreensão que nós temos é a seguinte — eu gostaria que o Deputado Hugo Leal acompanhasse a explicação —: na nova modalidade do free flow, a pessoa passa, há a leitura automática e ela é multada. Ela não vai fazer o pagamento, porque não foi notificada dessa multa. Como ela não faz o pagamento, além de ter que pagar o pedágio, vai ganhar uma multa.
O que se está suspendendo aqui durante um período é a multa, para que a pessoa volte a pagar o pedágio. Isso é muito justo em relação à defesa do consumidor.
21:40
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Eu estou orientando "sim", porque é uma modalidade nova, é estritamente para o free flow. A pessoa vai ser notificada e vai pagar o pedágio. Vai ser suspensa nesse período somente a multa.
Então, a Federação orienta "sim".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Respeito a opinião do PL e também da Deputada Soraya Santos, mas lembro que há divergência entre o NOVO e o PL.
Por isso, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
O painel está todo complexo. O resultado vai ser resolvido no voto.
Todos já votaram? (Pausa.)
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, vamos esperar chegar a 350 votos, pelo menos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Isso é relativo, Deputado. O quórum é de 257 Deputados.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 266;
NÃO: 78;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 348.
ESTÁ APROVADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria retorna ao Senado Federal.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós vamos votar a urgência da matéria que trata da reciprocidade nas relações bilaterais entre União Europeia e MERCOSUL como próximo item e mais alguns projetos no dia de hoje. Antes, eu queria a atenção de todos para uma breve fala do Presidente, lendo um comunicado às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que depois será entregue à imprensa.
Com todo o respeito, espero que seja bem entendido. Não há, na fala do Presidente, nenhum juízo de valor com relação a mérito, nem a Deputado A nem a Deputado B, mas ao comportamento e à preservação, já desgastada, das prerrogativas dos Parlamentares.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicio esta fala nesta Sessão Extraordinária destacando um dos pilares que sustentam o pleno exercício do mandato: a imunidade material do discurso parlamentar. Esse direito consagrado em cláusula pétrea pelo Constituinte de 1988 assegura a cada um de nós Deputadas e Deputados a liberdade plena de palavra em nossas manifestações feitas em plenário, permitindo que expressemos nossos posicionamentos e representemos fielmente os interesses daqueles que nos elegeram.
Sem essa imunidade material, o plenário do Parlamento brasileiro, este terreno livre onde devem ecoar os mais diversos pensamentos da sociedade, estaria sujeito a todo tipo de limitação e de censura, com claro comprometimento da atividade parlamentar e com o inequívoco enfraquecimento da própria democracia.
Eu faço um corte aqui para dizer que esta Presidência respeita, por mais que discorde, as falas que são feitas nestas tribunas — nesta e naquela. Muitas vezes, até faço de conta que não as ouço, para não aumentar o debate nem polemizar com quem eu acho que não tem razão, mas tenho a obrigação de respeitá-las, porque esta tribuna é inviolável.
21:44
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Infelizmente, as coisas não têm acontecido, de parte a parte, com o zelo que esta Casa, às vezes, precisa. Nós fizemos, inclusive, alterações regimentais para isto, para tentar diminuir os embates mais agressivos.
Quanto a determinadas falas, eu penso que a Corregedoria da Casa ou o Conselho de Ética tem que atuar, mas em especial duas que aconteceram — eu vou nominar estas duas para não nominar a que eu acho que demanda do Corregedor alguma posição — não merecem o tratamento que estão tendo nem da Polícia Federal nem dos órgãos do Estado brasileiro. O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva não são merecedores dos inquéritos e dos indiciamentos que foram feitos a esses Deputados. (Palmas.)
É com grande preocupação que observamos recentes investidas da Polícia Federal para investigar Parlamentares por discursos proferidos em tribuna.
Volto a frisar: tentativas de criminalização de falas proferidas na tribuna deste Parlamento, local, por excelência, de pleno exercício de liberdade de manifestação do pensamento e de incidência absoluta da cláusula constitucional de imunidade material.
Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato. O respeito à imunidade material absoluta na tribuna da Casa é, em última análise, o respeito ao povo brasileiro.
Recordo aqui o caso do Deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem de defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito.
Portanto, em nome da defesa intransigente de nossa função e de nossa liberdade de palavra, reafirmo que a imunidade material é um direito inalienável de cada Parlamentar e há de ser absoluta para manifestações feitas na sagrada tribuna desta Câmara dos Deputados.
Não permitiremos retrocessos que ameacem essa garantia fundamental. Esta Casa tomará todas as medidas garantidas pela Constituição Federal e pela lei para defender as prerrogativas Parlamentares, notadamente dentro do próprio Parlamento.
Que fique claro: nossa voz é a voz do povo, e ela não será silenciada. Que sigamos firmes, exercendo nossa missão constitucional, com a independência e a responsabilidade que a Nação brasileira nos confiou e com a plena liberdade de manifestação em tribuna, que nos foi garantida pela Constituição da República de 1988.
Mais uma vez, Sras. e Srs. Deputados, esta fala não é para polemizar; esta fala não é para afrontar; esta fala não é para desrespeitar; esta fala não é para intimidar. Esta fala é simplesmente para lembrar que nós todos temos limites. O Deputado tem responsabilidade sobre o que fala e responde por isso. Se ele exagerar em seus limites, que esta Casa tenha a coragem de tomar providências contra aqueles que atentam contra eles. Mas sejamos todos unidos na defesa livre de cada um poder usar a tribuna desta Casa para expressar o que seus eleitores pensam e representam.
21:48
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Com esse sentimento, eu espero sempre ter a paciência, a compreensão, o respeito e a humildade de todos os que pensam, e agem, e votam, e representam esta Casa, da Esquerda, da Direita, do Centro, os mais liberais e os mais progressistas.
Mas esta fala foi muito pensada e, mais uma vez eu digo, não é para agredir nem para enfrentar ninguém. Agora, a Casa, na sua Procuradoria, na sua Advocacia, vai chegar aos últimos limites para que responda por abuso de autoridade quem infringir a capacidade dos Parlamentares nesta Casa, sejam eles quais forem.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Bibo, não há esse objetivo.
Eu queria que nós terminássemos só com este lembrete de que nós temos essa posição de parte a parte. E, quando for com outro Parlamentar de outra corrente, ele terá essa mesma posição em qualquer outro assunto.
Requerimento de Urgência nº 4.611, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima — PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros”.
Sala das Sessões
Deputado DOUTOR LUIZINHO (PP/RJ)
Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tião Medeiros. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Amom Mandel. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Brasil precisa assumir o protagonismo do seu processo produtivo, principalmente o agropecuário.
Nos últimos dias, nós estamos sendo achincalhados, infelizmente, por um despreparado e desqualificado Deputado do Parlamento francês, que se deu ao capricho de chamar a proteína animal produzida no Brasil de lixo. Isso mostra, inicialmente, a desinformação, a ignorância e a má intenção desse mundo que se julga superior aos outros e quer enquadrar principalmente os países do MERCOSUL.
Faço, então, a defesa para que possamos votar a urgência e o mérito da reciprocidade. Eu sou autor de, talvez, meia dúzia de projetos nesta Casa que tratam do mesmo tema, tendo em vista as ameaças constantes que nós enfrentamos, inclusive ao virem para cá produtos, principalmente agropecuários, que podem trazer para o Brasil um vírus novo, uma doença nova, um fungo novo.
Portanto, nós precisamos exigir dos países que desejam fazer acordos comerciais conosco que cumpram, principalmente na questão agropecuária, a mesma exigência e as mesmas condições que tem o agricultor brasileiro. Nós temos um código ambiental e um código florestal dos mais rígidos do planeta. Nós temos, com certeza, a melhor defesa agropecuária do mundo, tendo em vista que a nossa produção é de um país tropical. As nossas agências, que são sustentadas com pesquisa e inovação, garantem a qualidade dos produtos brasileiros.
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No entanto, no setor agropecuário estamos sendo atingidos. Eles estão nos apunhalando pelas costas para denegrir a nossa imagem, para baratear os custos do nosso produto e, assim, não remunerar de forma decente os nossos agricultores.
Portanto, a minha defesa desse tema busca pedir aos colegas a unanimidade deste Plenário. Votar a favor da reciprocidade é defender, de forma inquestionável, a soberania nacional, a responsabilidade brasileira, a nossa credibilidade no comércio exterior.
Primeiro, o Brasil é um país que honra contratos. Segundo, se honra contratos, tem credibilidade, porque o seu produto, principalmente o agropecuário, chega a bilhões de pessoas neste planeta, com a segurança necessária, com o rigor necessário, com a vigilância necessária, com a garantia necessária.
Portanto, repudio a fala do Deputado francês que tentou ofender a agricultura brasileira. Naturalmente, faço o convite a ele para que possa vir ao Brasil conhecer a produção agropecuária, os métodos produtivos e, com certeza, o rigor da nossa produção.
Por isso, peço a todos, nesta orientação, o voto "sim". Queremos unanimidade na reciprocidade.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
A matéria é relevante do ponto de vista político, pois atende aos interesses internacionais do País, que tem importância significativa no contexto comercial da América Latina, especialmente ao se tratar de produto que no Rio Grande do Sul é referência, junto aos demais países do MERCOSUL.
Por isso, este registro é muito importante, ainda que na urgência iremos discutir o mérito.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, o PL orienta "sim". Trata-se da reciprocidade entre os países, para que haja mais respeito, pois a nossa carne é das melhores do mundo.
Quero também deixar registrada a minha indignação, pois hoje o Governo do Ministro Haddad fez com que a Bolsa caísse e o dólar explodisse, anunciando mais uma vez a promessa de isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais. E também anunciou que, acima de 50 mil reais — superfortunas, supersalários —, haverá uma taxação de 10%.
É preciso pensar muito bem antes de falar, porque ouvimos essa promessa durante a campanha, mas até hoje não houve isenção para quem ganha até 5 mil reais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Neste caso, nós podemos fazer a votação de forma simbólica. Eu vou pegar a orientação de todos os partidos. Eu acho que é justo que ela seja simbólica.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos orientar "sim" para a preferência, para a urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Claro. Se V.Exa. quiser, eu falo do rito de como foi acordado esse projeto.
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Nós queremos registrar que esse projeto foi feito em outra conjuntura, e não na conjuntura atual, específica do Carrefour e da França.
Sobre esse assunto, o nosso Governo, o Ministério, a relação internacional, as entidades, todos nós nos manifestamos, e eles vieram pedir desculpas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos nós. Não há nesta votação, Deputado...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O que nós estamos colocando: votar o regramento, mas, da forma como está o projeto, ele pode dificultar a nossa soberania. Está escrito: "Fica vedado ao Brasil patrocinar as nossas exportações e a soberania dos países". Então, a diplomacia pode ser feita no conteúdo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, deixe-me explicar, para que não fiquem dúvidas.
Há um projeto apresentado pelo Senador Zequinha Marinho, em tramitação no Senado, sob relatoria da Senadora Tereza Cristina, em estágio mais avançado de discussão. Há preocupação com outros países com os quais o Brasil tem relação comercial, porque, se formos implementar o princípio da reciprocidade, eles não têm as reservas que o Brasil tem, eles não têm as reservas indígenas que o Brasil tem, eles não têm as reservas quilombolas que o Brasil tem, eles não têm as áreas de preservação ambiental que o Brasil tem. Portanto, eles poderiam sofrer com essa bilateralidade.
O intuito aqui é que a Câmara dos Deputados se posicione com relação à urgência, que ficará parada, esperando que o Senado adiante a tramitação na escolha do mérito. Depois, nós vamos votar o projeto aqui de forma semelhante às discussões do Senado. Esse projeto será apensado ao projeto do Senador, que será votado lá e virá para a Câmara. Temos essa responsabilidade.
Mas o Congresso brasileiro não pode, ao ouvir tantas críticas, inverdades e desinformação dos franceses, ficar sem se posicionar em defesa da produção brasileira, de tudo que fazemos. Somente ontem, três grupos se manifestaram: Carrefour, Tereos, que tem seis usinas no Brasil, e Danone. Se não tomamos uma providência legislativa das duas Casas, esse assunto escala de maneira desrespeitosa com o País. É essa a intenção.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, exatamente por essas razões, que V.Exa. já está antecipando, o conteúdo deste projeto poderá não ser o mesmo. É isso que nós estamos dizendo. Estamos concordando com a preferência, com a urgência, para debatermos o conteúdo, porque é justo o posicionamento, contanto que não fira a diplomacia e a perda de soberania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Temos toda responsabilidade com a diplomacia de países que respeitam o País.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É exatamente isso. Nós concordamos, votamos "sim", mas no mérito nós queremos conversar.
A orientação do Governo, no mérito, é a mesma. Então, oriento pelo Governo e pela nossa federação: "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Como orienta o PSB, Deputado Gervásio ou Deputada Lídice da Mata? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Indo no mesmo caminho que Bohn Gass trouxe aqui, nós queremos discutir muito o mérito da matéria.
Fomos informados agora pelo Presidente que há projeto similar tramitando no Senado, do Senador Zequinha Marinho.
Nós entendemos que essa urgência atrapalha o bom exame do projeto. Tal como ele está, podemos ter que rever acordos ambientais internacionais, como o Acordo de Paris, e isso pode afetar a boa relação comercial do Brasil com outros países.
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Portanto, pelo princípio de cautela e para depois entrar em profundidade no mérito, sabedores que a urgência vai ser aprovada, mas por preocupação ambiental e por defesa da soberania nacional, contra essa "bobajada" desse CEO do Carrefour, que mostrou sua cabecinha neocolonialista, nós votamos "não" à urgência, querendo discutir a matéria, quando ela vier aqui, com a profundidade necessária.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta "sim". Inclusive, hoje aprovamos uma moção de repúdio, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para ser endereçada à Embaixada francesa, a fim de que as autoridades francesas entendam o nosso repúdio a essa decisão do Carrefour.
Queria aproveitar, Sr. Presidente — depois falarei sobre o tema da imunidade e das prerrogativas na tribuna —, para dizer-lhe que nesta noite V.Exa. nos orgulhou e honrou o Parlamento brasileiro na defesa da imunidade parlamentar e das prerrogativas dos Deputados, que V.Exa. representa como Presidente desta Casa. Em uma fala serena, porém firme e convicta, V.Exa. deixou muito claro quais são as prerrogativas constitucionais que nos competem.
Em breve terei a satisfação de utilizar o tempo do NOVO para discorrer melhor sobre o tema. Por ora, parabéns pela manifestação de V.Exa., Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha "sim". Houve um desrespeito da França para com o nosso País. Eles não tinham o direito de assim o fazer.
Mas precisamos lembrar ao povo e ao Parlamento que, infelizmente, temos um Governo Federal muito fraco. As declarações e a política externa fazem com que outros países se achem no direito de desrespeitar o nosso.
Eu quero parabenizar a Comissão pelo voto de repúdio aprovado mais cedo na Câmara dos Deputados.
Vale lembrar aos senhores, já que, infelizmente, muitos Parlamentares têm a memória curta, que o ditador sanguinário Nicolás Maduro veio ao nosso País, e foi estendido um tapete vermelho para ele pelo descondenado Lula. Observem agora o que ele está fazendo com o Brasil, desrespeitando-nos por diversas vezes e de várias formas.
É uma vergonha a política externa do atual Presidente da República, que, quando abre a boca, é só para falar besteira e colocar o País em situação vexatória na comunidade internacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Eli Borges?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje, na Comissão de Agricultura, aprovou-se uma moção de repúdio à decisão do Carrefour, mormente também ser uma empresa francesa. Ponderou-se a necessidade de que esse tipo de procedimento, já que se trata de empresa que se serve da clientela brasileira, também possa ser, no futuro, depois de um debate, alvo de punição.
Não se pode dizer um monte de besteira que possa trazer problemas para a nossa economia e levar insegurança aos clientes que importam os nossos produtos, como se alguém pudesse falar daqui o que quisesse. O Brasil tem que ser respeitado; a nossa produção tem que ser respeitada; a nossa carne tem que ser respeitada.
Portanto, a orientação é "sim".
22:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que aprovam o requerimento de urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Próximo item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 6.606-J, DE 2019.
(DO SR. PAULO TEIXEIRA E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.685-E, de 2012, que dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relatora: Deputada Mara Rocha); de Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator: Deputado Guiga Peixoto); de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Deputada Camila Jara); e de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Carlos Veras).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 835/2022, EM 13/11/2024.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - V.Exa. me permite usar o tempo agora, Presidente, antes da votação do requerimento, pelo NOVO, por 5 minutos?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo o tempo de Líder do NOVO para o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero aproveitar a presença do Deputado Arthur Lira, Presidente desta Casa, para repetir o que acabo de dizer no microfone de apartes. Nesta noite, V.Exa. nos orgulha com um pronunciamento que honra o Parlamento brasileiro, honra a Câmara dos Deputados, respeita a Constituição, coloca os devidos limites para aqueles que tentam aviltar a utilização desta tribuna, a utilização destes mandatos, que pertencem ao povo brasileiro, ao perseguirem Parlamentares desta Casa.
Eu me manifesto também, com muita honra, em nome do meu colega, o Deputado Cabo Gilberto Silva, porque ambos tivemos notícia, nesta semana, não apenas de uma investigação conduzida por policiais federais, mas também de que fomos indiciados por termos feito sérias denúncias na tribuna desta Casa.
Digo, Sr. Presidente, com toda a tranquilidade, que as denúncias aqui feitas podem inclusive ser repetidas, porque foram baseadas em evidências. Ainda que assim não fosse, o direito do Parlamentar de se manifestar na tribuna da Direita ou da Esquerda é absoluto. Não cabe qualquer interpretação à palavra "quaisquer", quando no art. 53 da Constituição está escrito que o Parlamentar brasileiro é inviolável civil e criminalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Quero agradecer, Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, não apenas o pronunciamento de V.Exa., mas as medidas que já estão sendo tomadas por esta Casa, em apoio aos Parlamentares ora perseguidos, que constituíram advogados e que terão tanto na Procuradoria como na Advocacia desta Casa Legislativa brasileira, a Câmara dos Deputados do Brasil, o legítimo e necessário apoio para enfrentar abusadores de autoridade.
Quero aproveitar também, Sr. Presidente, para agradecer a todos os Parlamentares que nos franquearam seus apoios. Ao longo dos últimos 2 dias, houve manifestações na tribuna, nas redes sociais, na imprensa, nos corredores desta Casa, de Parlamentares de todos os partidos políticos. E faço especial menção à Liderança da Oposição, representada pelo Deputado Filipe Barros, bem como a Deputados da Esquerda e do Governo, como foi o caso do Deputado Chico Alencar, que ontem fez uma manifestação. Mais cedo também, o Deputado Afonso Motta, que atentamente ouve esta manifestação e representa o PDT, e tantos outros Parlamentares de esquerda fizeram manifestações em desagravo aos abusos que estão sendo cometidos e que, lamentavelmente — e não são de hoje —, têm se sucedido até chegarem ao último degrau, à última trincheira da defesa da atividade Parlamentar, que é a utilização da tribuna.
22:08
RF
Se não pudermos utilizar a tribuna da Câmara dos Deputados sem medo, sem receio de sermos perseguidos e processados, esta Casa estará efetivamente fechada. O Congresso Nacional brasileiro já foi fechado por diversas vezes, mas há 200 anos, apenas 2 anos depois da nossa independência, D. Pedro I, na nossa primeira Constituição outorgada, e não discutida e democraticamente votada, já concedia a imunidade parlamentar a Deputados e Senadores. Esse é um direito que existe no mundo desde 1689, na Bill of Rights inglesa, que não pode ser vilipendiado por quem quer que seja, muito menos por uma polícia que age politicamente, perseguindo Parlamentares, e não de acordo com suas funções inscritas na Constituição.
Obrigado, Presidente, Deputado Arthur Lira. Obrigado a cada Parlamentar desta Casa pelo apoio. Obrigado ao povo brasileiro, que confia neste Parlamento para bem representá-lo. Para isso, é fundamental que a imunidade e a inviolabilidade do art. 53 sejam sempre respeitadas, jamais violentadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do Sr. Deputado Gilson Marques.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4.685/2012).
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco é contra a retirada de pauta e vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Presidente, orienta "sim", pela retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "não", para podermos apreciar um projeto tão importante sobre a economia solidária. Ele já foi debatido aqui e construído a muitas mãos. O Senado já o votou, posicionou-se.
Então, é muito importante que nós possamos avaliar a medida das alterações que o Senado fez.
Portanto, pela Federação e pelo Governo, já antecipo, nós orientamos "não" à retirada, exatamente para podermos apreciar o projeto. Estamos aqui trabalhando pelo bem do País.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco do Republicanos orienta "não".
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA) - Presidente, quero orientar pelo PSD e pelo bloco.
22:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, do Republicanos, Deputado Paulo Magalhães?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Orienta "não".
Como orienta a Representação do NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Minoria orienta "sim", Sr. Presidente.
Eu gostaria, mais uma vez, de chamar a atenção do povo brasileiro para a dificuldade que o Brasil vem enfrentando com a política econômica do atual Presidente da República.
O Sr. "Taxad" fez um anúncio agora, e, pasmem, senhores, o dólar chegou a quase 6 reais, o maior valor na história deste País desde 1994, com a implantação do Plano Real.
É uma situação muito difícil, Presidente. O Governo gasta muito. São 39 Ministérios para a população manter, e as políticas econômicas não dão certo. O Parlamento aprovou, de forma equivocada, várias medidas que afrouxaram, literalmente, a forma de o Governo gastar. Isso permitiu que ele gastasse dessa forma.
Essa é uma crítica que faço a todos nós Parlamentares. Estamos pagando agora um altíssimo preço com o plano econômico do Governo Lula e do Sr. Ministro Fernando "Taxad".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários e cria o Sistema Nacional de Economia Solidária.
Este projeto foi aprovado no Senado Federal. Nós o aprovamos também aqui, inclusive na nossa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Foi aperfeiçoado no Senado. É um projeto que torna a nossa sociedade mais humana.
Penso que todos nós aqui presentes estamos abertos a uma sociedade fraterna, uma sociedade solidária, uma sociedade marcada também pela cooperação entre as pessoas. Quando falamos sobre política de economia solidária, estamos falando de cooperativismo, estamos falando de solidariedade, estamos falando, enfim, de uma sociedade mais humana.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta "sim", a favor da retirada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Todos já votaram?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - De novo?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu orientei pela Maioria. Agora vou orientar pela Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está acumulando demais hoje.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - (Riso.) Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim".
Quero, Sr. Presidente, parabenizar V.Exa. pelas palavras, como Presidente da Câmara de Deputados, em defesa não do Deputado Gilberto ou do Deputado Marcel, e sim do Congresso Nacional, para que a Constituição possa ser respeitada.
Também quero agradecer aos partidos de esquerda que se pronunciaram em defesa do Parlamento. Essa não é uma pauta de partido A ou B, é uma pauta do Parlamento.
Eu discordo praticamente de tudo que o PT, o PSOL e o PCdoB dizem, mas tenho que respeitar os senhores, pois conseguiram o mandato através do voto popular. Mesmo sendo torturado aqui todos os dias, tenho que respeitar o que os senhores dizem. Da mesma forma, temos que ser respeitados. Isso faz parte da democracia. No Parlamento se parla. Se o Parlamentar estiver com medo de defender suas ideias na tribuna, de fazer as fiscalizações e de realizar as cobranças necessárias, pode-se então fechar o Parlamento.
Parabéns, Sr. Presidente!
Parabéns a todos que fizeram essa defesa!
Obrigado.
22:16
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 113;
NÃO: 268.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DO PROJETO DA PAUTA.
Fica prejudicado o requerimento de adiamento da discussão, nos termos do inciso IX do art. 163 do Regimento Interno.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Pelo debate que já realizamos, temos muito o desejo de que ocorra a aprovação imediata deste projeto. Esta Casa já votou a matéria. Estamos votando apenas as alterações que vieram do Senado.
Presidente, não vou usar todo o meu tempo de fala, mas quero chamar a atenção de todos para a importância da economia solidária, sustentável, consciente, com produção cooperada. Há muitos elementos que nos fazem ser fãs, apoiadores, estimuladores e defensores desse tipo de economia.
Quero registrar que fui autor da primeira lei que trata de economia popular e solidária no Rio Grande do Sul. Eu e a Deputada Maria do Rosário aprovamos essa lei quando éramos Deputados Estaduais no Rio Grande do Sul. Agora vamos ter o prazer de aprová-la em âmbito nacional.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Está encerrada a discussão.
Há requerimento de adiamento da votação.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 6606/2019 (Nº Anterior: PL 4685/2012), que "Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências" , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES - (líder)
PL/RJ
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do PDT?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Contra o adiamento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL orienta "sim".
Eu quero também cumprimentá-lo pelo seu brilhante discurso, porque temos que mostrar para o Brasil a força do Parlamento. O art. 53 da Constituição diz que nós somos invioláveis e temos imunidade parlamentar sobre quaisquer palavras. Estou apresentando uma PEC que, pelo que estou vendo, está tendo grande aceitação. Somos Deputados não só na tribuna. Somos Deputados em qualquer lugar! Em qualquer lugar, nós somos Deputados, não só na tribuna. Vamos ser Deputados só aqui? Não. Somos Deputados em qualquer lugar. Por qualquer coisa que falemos, vão querer nos penalizar. Não! Somos Deputados em qualquer lugar. E é isso que nós vamos fazer.
Muito obrigado, nobre Presidente.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSD e o bloco votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
O Bloco do MDB orienta "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, colegas Parlamentares, pelas razões que aqui já colocamos, nós somos contra o adiamento. Nós queremos que este projeto seja votado e aprovado, porque é um projeto que favorece, como eu disse e reitero, a perspectiva de uma sociedade solidária.
22:20
RF
É claro que nós queremos sempre o espaço do setor privado, da iniciativa privada, o espaço do Estado, mas é fundamental também o espaço da sociedade, da comunidade, para que as pessoas se integrem e se articulem em busca de objetivos comuns.
Portanto, somos contra, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, orientamos "não" ao adiamento da votação. É superimportante que votemos este projeto hoje, que saiamos desta Casa hoje com isso decidido, para que se constitua uma sociedade cada vez mais solidária, como disse o nobre Deputado Patrus Ananias.
Precisamos avançar com isso. Adiar a votação na noite de hoje será lamentável.
Portanto, a Federação PSOL REDE orienta "não" ao adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta a Maioria?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria orienta "não".
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", para que possamos debater mais o tema.
Eu gostaria de fazer agora, Sr. Presidente, um alerta para as mulheres que dizem defender as mulheres. A Presidência da República, através de uma comissão, arquivou as denúncias contra o Ministro taradão da Esplanada, o Sr. Silvio Almeida. Foram arquivadas as denúncias. Mesmo com várias mulheres do Governo fazendo denúncias contra ele, a Presidência da República sequer deu prosseguimento às acusações. E não observamos as mulheres que aqui dizem defender as mulheres saírem em defesa pelo menos da investigação, para que ele possa ser punido, após o devido processo legal.
Lamento, Sr. Presidente, em nome da bancada da Oposição, o arquivamento, pela Presidência da República, das graves denúncias contra o Ministro taradão, o Sr. Silvio Almeida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de aproveitar este momento para agradecer a defesa em nome do povo brasileiro e não apenas dos Parlamentares desta Casa, a defesa que V.Exa. acabou de fazer da nossa democracia, do direito de o Parlamentar expressar sua opinião para defender aqueles que representamos.
Como bem já disseram os Deputados Cabo Gilberto Silva e Marcel van Hattem, essa não é uma pauta de direita, de esquerda ou de centro, é uma pauta de defesa da democracia, que diz respeito a todos nós. Se nós Parlamentares não tivermos a oportunidade e o direito de expressar nossa opinião, o que será da democracia e do nosso povo?
Então, meus parabéns e minha continência a V.Exa. por essa atitude. Aguardávamos ansiosamente por essa postura de V.Exa., razão pela qual ficamos muito agradecidos.
Quanto à matéria que estamos apreciando, a Oposição orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputada Benedita da Silva?
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente, porque tudo o que já foi dito aqui é resultado de ampla negociação e participação. Não é possível adiarmos a votação de um projeto dessa relevância.
O Governo, com seus compromissos com a população brasileira e com a economia solidária, tem a responsabilidade de nos incentivar neste momento a votar favoravelmente a esta matéria. A votação não deve ser adiada.
Portanto, a posição do Governo é "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 116;
NÃO: 274;
REJEITADO O REQUERIMENTO.
22:24
RF
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu votei "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Assim como orientou.
Passa-se à votação da matéria.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.606, de 2019.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim".
É muito importante esta matéria. A solidariedade é um princípio pétreo para todos nós que participamos de uma sociedade muito desigual.
O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar. (Pausa.)
Se todos concordarem, nós faremos votação simbólica. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
APROVADO, CONTRA A ORIENTAÇÃO DO NOVO E DO PL. (Palmas.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E da Minoria e da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - E da Minoria e da Oposição.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que 15 de dezembro é o Dia Nacional da Economia Solidária e que esta Casa faz hoje uma grande homenagem a essa data.
Parabéns a todos!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
PROJETO DE LEI Nº 3.819, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.819, de 2024, que nos termos do art. 61, da Constituição, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A." Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.476/2024, EM 13/11/2024.
Há sobre a mesa requerimento de retirada do projeto da pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 3819/2024.
Sala das Sessões
Gilson Marques
NOVO/SC
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS) - Presidente, enquanto ele se dirige à tribuna, posso fazer apenas uma referência?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputada.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Exatamente por 12 anos esta matéria tramitou na Câmara e no Senado.
A economia popular e solidária tem hoje uma festa importante, a ser feita principalmente pelas mulheres que trabalham de maneira cooperativada.
Este projeto cria uma política nacional, um fundo e uma estratégia com programas para o desenvolvimento de uma ação econômica baseada na cooperação, na solidariedade e no crescimento.
Cumprimento todas as mulheres, todos os homens, cada pessoa que trabalha de forma cooperativada, que trabalha com economia popular e solidária.
Que hoje possamos dizer que não existe apenas uma economia de mercado, existe também uma economia da comunhão, da solidariedade!
Homenageio Paul Singer. Fui Relatora desta matéria na CCJ e tenho grande orgulho. Aqui homenageio Paul Singer e, por intermédio dele, o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Acabei de ver pelos órgãos de imprensa que esta Casa deve fazer um esforço concentrado em dezembro para resolver a questão da contenção de gastos. Acho que poderíamos começar a fazer isso hoje, em novembro. Este projeto institui subsidiária de uma estatal criada em 2019, que é a NAV. Querem aumentar a estrutura, e obviamente o gasto, para fazer projetos aeroespaciais. Fico então pensando: como conter gasto dessa maneira?
22:28
RF
Na minha visão, o Governo deveria se preocupar com saúde, segurança e educação. Mas é óbvio que ele não tem capacidade financeira nem pessoal para fazer isso. Tem 700 estatais. Quem abraça muito aperta pouco e, no fim, não entrega nada. Nada, nada, nada!
Você que está me assistindo na televisão deve estar imaginando o seguinte: "Agora sim está resolvido o problema do Brasil. Agora o Brasil vai, porque está sendo criada uma subsidiária da NAV".
Não é só isso. Este projeto trata de previdência para funcionários, contratação temporária, aumento da atividade econômica. Há toda uma reestruturação paralela de um governo e de uma ideologia quanto a um serviço que só cresce.
Ouvi dizer que agora o Brasil talvez queira fazer concorrência a Elon Musk, mas com dinheiro público, não com dinheiro privado. Ele é sempre criticado: "Não sei se ele é de Marte, para onde ele vai". Agora, com dinheiro público pode, com dinheiro público está tranquilo. Colocar em risco o dinheiro do pagador de impostos, que sofre, que paga para sustentar mais uma subsidiária de uma estatal, relativa a um serviço supérfluo, em um país miserável, para isso há dinheiro, está tudo tranquilo, isso não vai entrar na PEC sobre contenção de despesas. Existe também esta possibilidade: vamos aprovar isso aqui, e, mês que vem, vamos retirá-lo de novo.
Aprendam: o Governo, o Estado não diminui. Ele não trabalha com o cinto apertado, ele quer cada vez mais recurso. Isso, sim, é fácil de aprovar, mais recurso, porque se quer gastar mais, seja em relação a essas coisas de que não se precisa, seja em relação a qualquer outra atividade estatal que, juram, vai dar certo.
É óbvio que precisamos retirar da pauta este projeto, e, de preferência, não volte nunca mais.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação das bancadas.
Peço que orientem muito rapidamente.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O voto é contra a retirada do projeto da pauta, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do União Brasil vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Deputado Paulo Magalhães?
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada do projeto da pauta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não". Somos contra a retirada, até porque nós queremos valorizar mais o nosso setor aeroespacial. Temos muito a desenvolver. E este projeto é de 2021, é do Governo Bolsonaro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" à retirada, para podermos apreciar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, orientamos "não" à retirada do projeto da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
Chamo a atenção dos Parlamentares a respeito de qual é realmente o foco, o objetivo da utilização dos recursos públicos. Se a atividade da qual se trata aqui é uma prioridade do Brasil, ela deve ser desenvolvida pelo Estado? Será que é o Estado que deve financiar, através dos trabalhadores, o desenvolvimento de tecnologia aeroespacial, a subsidiária de uma estatal? Chamo a atenção dos ditos liberais. Qual é o argumento para se justificar isso?
O NOVO orienta "sim" à retirada do projeto da pauta.
22:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera a bancada, considerando a posição do NOVO, que respeitamos, mas lembro que esse tempo de tecnologia, de busca de inovação tecnológica aeroespacial é muito importante. É claro que existe toda uma questão de orçamento, de oneração, mas, relativamente a tudo que é bom, gasta-se mesmo, é evidente. Isso tem o seu custo, tem o seu preço.
Portanto, a orientação é pela liberação da bancada.
A minha posição pessoal é contrária a este requerimento de retirada do projeto da pauta, mas, considerando-se a Oposição, fica liberada a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria libera a bancada, em respeito ao Partido Novo, que faz composição conosco.
Pessoalmente, somos contra estatização, mas conversamos com a assessoria parlamentar da Força Aérea, e ela nos orientou e nos explicou melhor o projeto, a ideia de criação da empresa pública. Vemos com bons olhos a sugestão da criação da Alada, uma subsidiária da NAV.
A Minoria libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam a Maioria e o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria e o Governo orientam "não" à retirada, para podermos apreciar o projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação.
(Pausa prolongada.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não apareceu no painel a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É que o sistema está querendo que encerremos a sessão, Deputado. (Riso.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu concordo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O sistema está precisando de uma reforma tecnológica.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Talvez — quem sabe? — uma nova subsidiária ajude. Vai vir do espaço. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Resultado da votação:
SIM: 44;
NÃO: 321;
ABSTENÇÃO: 2.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
22:36
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Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Augusto Coutinho.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, passo à leitura do relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei (PL) nº 3.819, de 2024, foi encaminhado pelo Poder Executivo para deliberação do Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 1.242, de 2024, com o objetivo de alterar a Lei nº 13.903, de 19 de novembro de 2019, referente à empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil), para:
(i) autorizar a NAV Brasil a criar subsidiária para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e as atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas;
(ii) definir novas competências para a NAV Brasil, todas relacionadas às atividades aeroespaciais, a exemplo de instalação e operação de redes de satélites e de controle do espaço aéreo e da promoção e desenvolvimento da indústria e da infraestrutura aeroespacial;
(iii) possibilitar que a subsidiária a ser criada pela NAV Brasil contrate pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, pelo período de 4 anos após sua constituição;
(iv) autorizar a cessão de servidores e de empregados públicos para a subsidiária a ser criada pela NAV Brasil, bem como a colocação de militares à sua disposição;
(v) possibilitar a contratação da subsidiária a ser criada pela NAV Brasil para a realização de projetos de interesse do Comando da Aeronáutica com a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico.
Em despacho da Mesa Diretora, o PL 3.819/24 foi distribuído para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico (mérito), da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (mérito), da Comissão de Finanças e Tributação (mérito e a adequação orçamentária e financeira) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa).
O Requerimento nº 4.476, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães e de outros, foi aprovado em 13 de novembro de 2024, motivo pelo qual o PL 3.819/24 passou a tramitar em regime de urgência, sujeitando-se à deliberação direta do Plenário. Designado como Relator da matéria em 26 de novembro de 2024, passo a proferir meu voto para subsidiar os debates nesta Casa Legislativa.
II - Voto do Relator
II.1 Análise de Mérito
Há, após análise da matéria, a certeza de que o PL 3.819/24 é meritório, pois ele atualiza a Lei nº 13.903, de 2019, para redefinir as competências da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (mais conhecida como NAV Brasil) e autorizá-la a criar subsidiária para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e realizar atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.
22:40
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O PL 3.819/24 também autoriza a contratação da subsidiária a ser criada pela NAV Brasil para a realização de projetos de interesse do Comando da Aeronáutica com a utilização de recursos do Fundo Aeronáutico. O PL ainda se preocupa com a operacionalização da nova subsidiária da NAV Brasil, possibilitando a contratação de servidores temporários para prover seu quadro de pessoal, a cessão de servidores efetivos e de empregados públicos e a colocação de militares à sua disposição.
Como bem explicado na Exposição de Motivos nº 81, de 2024, a iniciativa está em consonância com a Constituição Federal e com a Lei nº 13.303, de 2016 (Estatuto das Estatais), pois a criação de subsidiária pela NAV Brasil vai atender a imperativos de segurança nacional e a relevantes interesses coletivos, contribuindo para o desenvolvimento de tecnologias críticas de utilização aeroespacial, para a segurança do espaço aéreo nacional e para o próprio desenvolvimento econômico e social do País" — e da região do Maranhão.
"O PL 3.819/24 também está alinhado a políticas públicas da área, inclusive com as diretrizes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e com a Estratégia Nacional de Defesa, que caracteriza o ambiente aeroespacial fundamental para a defesa nacional e considera o 'contínuo desenvolvimento da atividade aeroespacial' essencial para reverter a 'indesejável situação atual de forte dependência de fornecedores estrangeiros'.
Nesse cenário, a subsidiária da NAV Brasil atuará no âmbito de projetos e tecnologias aeroespaciais sensíveis, relacionados à soberania nacional e essenciais ao desenvolvimento nacional. A subsidiária da NAV Brasil também poderá proporcionar resultados econômicos e sociais adicionais para o Estado brasileiro, pois, ao preencher lacuna existente na indústria nacional, contribuirá para a geração de novos empregos e para o desenvolvimento de pesquisa e inovação em setores estratégicos.
II.2 Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação
Conforme a alínea 'h' do inciso X do art. 32 e o inciso II do art. 53 do Regimento Interno e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT), não vislumbramos incompatibilidade com a legislação orçamentária e financeira por parte do PL 3.819/24.
22:44
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O PL 3.819/24, no geral, apenas autoriza a NAV Brasil a criar subsidiária pela NAV Brasil para explorar a infraestrutura e a navegação aeroespaciais e realizar atividades relacionadas ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e de apoio ao controle aeroespacial e áreas correlatas.
Por isso, entendemos que não há implicação em aumento de despesa ou redução de receitas públicas com a aprovação do PL 3.819/24, visto que a criação da subsidiária ficará por conta da empresa NAV Brasil, que é uma empresa estatal independente do Tesouro da União" — pelo contrário, ela vai gerar um grande mercado, cuja receita poderá ser adicionada à sua e à receita do Programa Espacial Brasileiro.
"II.3 Exame de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Conforme a alínea 'a' do inciso IV do art. 32 e o inciso III do art. 53 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania tem competência para examinar aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições legislativas.
O PL 3.819/24, ao ser cotejado com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. Ele observa todos os comandos constitucionais, pois a matéria tratada é de iniciativa do Poder Executivo, não constitui cláusula pétrea, é de competência da União e é compatível com as demais exigências formais e materiais.
O PL 3.819/24 também não apresenta violações à juridicidade e à técnica legislativa, pois está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, não viola qualquer princípio geral do direito, possui os atributos exigidos de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade) e observa as regras constantes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.4 Conclusão do Voto
Por todo o exposto, ao reconhecermos a importância da iniciativa do Poder Executivo Federal" — ressalto que o Ministro da Defesa, o pernambucano José Múcio Monteiro, muito trabalhou para agilizar a chegada deste momento que o Parlamento brasileiro vivencia hoje —, "concluímos nosso voto da seguinte forma:
(i) no mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela aprovação do PL 3.819/24;
(ii) pela Comissão de Finanças e Tributação, também votamos pela não implicação orçamentária e financeira do PL 3.819/24; e
(iii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos, para finalizar, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 3.819/24."
É esse o nosso voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AUGUSTO COUTINHO.
22:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu vou só encaminhar, entendendo que a hora se vai. Na hora do encaminhamento, eu externarei minha posição favorável.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu só gostaria de registrar aqui que, na última votação, a do requerimento de retirada de pauta do PL 3.819/24, eu votei, mas não foi efetuado o registro, assim como também fui avisada agora pela Deputada Jandira Feghali de que o mesmo aconteceu com ela.
Gostaríamos de deixar registrado aqui, então, o nosso voto contrário. Acredito que há algum problema no sistema, porque tentamos, tanto eu quanto ela, votar, mas o voto não foi registrado.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Caros Parlamentares, o Brasil tem uma quantidade limitada de pessoas e de recursos. Uma regra econômica simples é que os recursos são escassos, e as necessidades são infinitas. Há uma quantidade de recursos retirada da população, e os políticos são responsáveis por administrá-la. Esses políticos, em boa parte, somos nós, inclusive nesta situação. Esse recurso nós, conscientemente, por conta desta votação, estamos escolhendo redirecionar para a subsidiária de uma estatal, quando poderia ser utilizado para a compra de material escolar, remédio, aparelho de Raios X.
Lembro aqui que, se o dinheiro é utilizado para uma coisa, evidentemente não se consegue utilizá-lo para outra coisa. E eu escuto o Relator dizendo aqui: "Não, mas é uma empresa autossustentável". Pois, então, olhem o recorde de déficit de rombo das estatais no Brasil! Em 22 anos, o rombo nunca foi tão grande. Mas agora, para fazer tecnologia aeroespacial, não, aí o Brasil é fera, vai ser gigante, cheio de gênios que vão revolucionar o mercado aeroespacial. Podem confiar, não vai dar prejuízo, vai dar lucro. A empresa estatal aeroespacial vai beneficiar os pobres, vai beneficiar o cidadão. Trabalhe mais e confie. O rombo de todas as estatais é uma exceção; para desenvolver tecnologia aeroespacial, a estatal vai ser boa para o brasileiro.
É sério isso? É sério que V.Exas. vão aprovar isso? Abisma-me haver apenas 44 votos contrários a esta matéria. Esses 44 Deputados sabem que, com esse dinheiro, com esse recurso, essas pessoas não podem fazer atividade típica do setor privado.
O Brasil, quando muito, poderia fazer tecnologia para bicicleta — e olhem que eu amo bicicleta! —, mas quer fazer nave espacial, foguete, gastando dinheiro do outro, sem ter a pele em jogo. Vá comprar o que é básico, vá investir na educação, que é péssima! Olhe o PISA! Não tem nem chinelo de dedo, anda descalço, e quer comprar uma rede de sapato?!
22:52
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 3.819, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, PSD e Republicanos, Deputado Paulo Magalhães? (Pausa.)
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - O PL, Presidente, está pronto, de prontidão. Ele está como um soldado brasileiro, à disposição da Pátria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Já chamo V.Exa. na sequência, Deputado. O nosso comandante, o Deputado Paulo, já vem chegando ao microfone.
Já se trata da aprovação da matéria, do mérito, Deputado Paulo.
O SR. PAULO MAGALHÃES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSD e o bloco votam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Paulo.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelas razões muito bem elaboradas pela equipe competente do PL — segurança nacional; desenvolvimento científico e tecnológico; desenvolvimento econômico e social; autossuficiência em matérias aeronáuticas e espaciais; soberania no espaço aéreo brasileiro, que é muito importante, sobretudo neste contexto de guerra; fortalecimento da indústria nacional de defesa; e complementação dos recursos para o setor aéreo e espacial —, a nossa orientação é "sim". Compreendemos que isso é um avanço extremamente importante. Os céus do Brasil, com certeza, estarão com atuação muito mais forte da nossa Aeronáutica e dessa subsidiária da NAV Brasil.
Portanto, a orientação é "sim".
E parabenizo pelo brilhante relatório o meu amigo Relator, ex-colega do Solidariedade, que hoje está trabalhando bem para o Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro para um país é perder a sua soberania. Se há satélites no espaço e se o Brasil paga caro pelo serviço de entes privados ou de outras nações, ele perde a soberania. Não ter a sua tecnologia e não ter a sua produção ou a sua indústria para ter as suas informações corretas e geração de emprego, isso é que é caro e que subordina o Brasil a uma política de vira-lata, de dependência dos outros.
Nós queremos uma indústria nacional, nós queremos planejamento nosso, nós queremos tecnologia nossa e nós queremos soberania nossa, para poder desenvolver e respeitar um país que tem que se respeitar. E esse processo de desenvolver essa tecnologia no Brasil, gerando tecnologia e emprego aqui, é fundamental.
Então, nós somos a favor e orientamos "sim" nesta votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Como orienta a Representação do NOVO, Deputado Gilson Marques?
22:56
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou perdendo a esperança no Brasil. Ou o Estado quer montar uma empresa, ou ele quer quebrar a empresa, ou ele quer regulamentar e burocratizar a empresa dos outros. Você não pode ter nada! O Estado quer fazer tudo! E aí eu escuto: "É importante para a soberania, é importante para isso". Por essa lógica, nós temos que ter no Brasil também empresas de carros, de bicicletas, de calçados. "É melhor não dar ideia!", diz a minha assessora. É tudo rombo, tudo com dinheiro dos outros.
O Deputado do PT pelo menos deixou claro qual é a intenção, porque não concorda em pagar um bom serviço prestado pelo setor privado que é de fora. Utilizar o dinheiro do outro para empreender no Brasil em algo que não é preciso, para fazer concorrência com alguém porque tem algum nhe-nhe-nhem com ele, é fácil!
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por questão de divergência, a Minoria vai liberar a bancada. Eu, particularmente, irei votar "sim".
Sr. Presidente, quero parabenizar a Comissão de Finanças e Tributação por ter aprovado importante projeto para os policiais e bombeiros dos 26 Estados e do DF na data de hoje. O projeto significa a volta ao status quo com relação à Previdência. Falta agora somente a aprovação do projeto na CCJC, e eu peço a todos os Parlamentares dessa Comissão que aprovem esse projeto urgentemente nela.
O que aconteceu, Presidente? Com a Lei nº 13.954, de 2019, passou a ser descontada de todos os aposentados a contribuição previdenciária, depois de eles terem contribuído durante toda a vida, mesmo tendo se dedicando, pondo em risco a própria vida, à defesa da sociedade brasileira.
Então, a Comissão de Finanças e Tributação — e eu parabenizo todos os partidos por terem votado "sim" — estabeleceu um importante avanço: só pagarão contribuição previdenciária os policiais e bombeiros que excederem o teto do INSS, como era feito anteriormente, porque eles deram a sua parte, com 5 anos a mais de trabalho, em defesa do povo brasileiro nas 27 unidades federativas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição libera a bancada.
Aproveito este tempo para relatar que hoje mais um herói foi alvejado no interior do Estado do Rio Grande do Norte, um sargento da Polícia Militar do Grupo Tático Operacional — GTO, em confronto com um criminoso já conhecido na cidade de Jardim de Piranhas que vinha aprontando há muito tempo. O projétil transfixou o crânio do sargento da Polícia Militar; outro disparo atingiu, graças a Deus, o colete balístico, não chegando a causar maiores danos ao policial, que foi conduzido à cidade de Natal. Estamos em oração, pedindo a Deus que possa guardar e proteger o sargento do GTO da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
A criminalidade está crescendo, mas infelizmente o Governo petista do Estado do Rio Grande do Norte faz pouco caso.
Que Deus abençoe as forças policiais do Estado do Rio Grande do Norte e do Brasil!
(Durante o discurso do Sr. Sargento Gonçalves, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Benedita da Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidenta Benedita, vota "sim" ao projeto.
Eu quero fazer aqui um destaque, dialogando com o Deputado do NOVO sobre a confusão que o partido dele faz quando fala de uma empresa estatal. Ele dá a entender que, então, todas as empresas, como as empresas que produzem bicicletas e as empresas que produzem agulhas, deveriam ser empresas estatais. Não é disso que nós estamos falando. Precisamos de empresas estatais em setores estratégicos no País, que são setores fundamentais. E esse setor é fundamental, porque essa tecnologia nos dá soberania.
23:00
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Nesse sentido, temos que defender com força a presença do Estado brasileiro nesse setor, porque se trata de uso do espaço, de tecnologias e de informações. Se nós não as possuirmos por meio desse sistema, vamos pagar caro sem ter segurança sobre essas informações. Isso é perder soberania.
Portanto, o Governo orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 364;
NÃO: 47.
A MATÉRIA ESTÁ APROVADA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, solicito a V.Exa. tempo de Líder.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Para falar pela Liderança da Minoria, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques por 8 minutos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Deputado Bohn Gass, essencial e estratégico são educação e alimentação, e quem faz isso é o setor privado. O setor público não faz isso. Eu não vim aqui discutir eficiência do setor público em relação ao setor privado, porque eu tenho certeza de que, quando se procura saúde ou educação, como uma escola para matricular os filhos, quem pode vai para o setor privado.
Eu vim aqui falar de uma coisa muito importante. Mas será que eu posso falar? (Manifestação no plenário.)
Essa é outra coisa da qual também não posso falar.
O Deputado Cabo Gilberto teve quase 130 mil votos na Paraíba. Meu colega Marcel van Hattem teve mais de 250 mil votos. Eles vieram à tribuna e, independente do que falaram, agora são indiciados.
O que cada um dos Deputados presentes gostaria de dizer, mas tem receio? O que cada um gostaria de denunciar, de falar, mas tem medo, porque existe um perigo real, uma ameaça? Esse é o grande perigo da censura, que é uma ameaça para todos.
A censura é feita porque o censor quer dar uma lição, dar um aviso, fazer uma ameaça aos outros. Isso é muito triste. Quantas coisas os Parlamentares gostariam de falar, mas não falam por medo?
Mais de 130 mil votos foram dados ao Cabo Gilberto Silva, mais de 250 mil votos foram dados ao Marcel van Hattem para elegê-los representantes e para serem a voz do povo no Congresso. Mas daqui em diante eles talvez não falem tudo que pensam por terem medo, por terem receio.
23:04
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"Ah, Gilson, mas o Brasil tem 220 milhões de pessoas; você está falando de um número muito pequeno." Não é pequeno, porque o que está sendo tirado não é o direito do Gilberto e do Marcel, é o direito de todos os brasileiros escutarem, entenderem, saberem qual é a opinião do seu representante.
No caso do Deputado Marcel, ele fez uma denúncia. Não se pode mais fazer denúncia? Não se pode mais falar de fatos hipotéticos que precisam ser fiscalizados? Então os Deputados não vão mais denunciar, pedir fiscalização, porque senão serão eles os fiscalizados e os denunciados? Será que é esse o País em que nós vivemos?
Existe uma escala muito triste que este Parlamento e o Brasil deixaram acontecer. Primeiro é a capa de uma revista — "Ah, mas é só a capa de uma revista". Depois é um cidadão comum, um jornalista que é censurado — "Ah, mas ele falou besteira". Depois é um Deputado fazendo um tweet. Depois cortam a rede social de um Deputado. E a escadaria não para. "Mas vai ser controlado; é só desta vez; é só em época de eleição." Depois cancelam a rede social inteira. Depois, o Deputado não pode falar. Depois, trabalhando na tribuna, ele é indiciado.
Historicamente, esta tribuna aqui funciona como um escudo.
O Deputado Cabo Gilberto e o Deputado Marcel estavam trabalhando. Pedir para eles não falarem é pedir para eles não trabalharem. "Ah, Gilson, mas você concorda com tudo que o Marcel e o Gilberto falam?" Claro que não, não concordo com tudo, nem com a forma, nem com o mérito, mas isso pouco importa, porque, ainda que se fale besteira, os eleitores e os brasileiros precisam saber como o seu representante e os Deputados pensam.
Inclusive, isso é importante em cada sistema democrático eleitoral, porque, se o Parlamentar sobe aqui e fala besteira, fala coisas asquerosas, isso pode ser publicitado, pode ser contraditado, pode ser repudiado. Se o Parlamentar é proibido de dizer o que pensa, como vamos saber o que ele pensa? Como vamos saber se podemos ou não podemos votar nele?
Nós precisamos recuperar um Estado onde se respeita a lei, o devido processo legal, a língua portuguesa. O art. 53 não admite qualquer tipo de flexibilização interpretativa. Eu sou da época do Aurélio. No art. 53 há duas palavras — "inviolável" e "quaisquer" — que são do vocabulário simples. Como alguém vai relativizar, dar um contexto ou uma interpretação diferente para duas palavras que constam no Aurélio e na Constituição Federal?
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Se nós admitirmos isso, estaremos admitindo a interpretação de qualquer lei aprovada pelo Congresso, porque a língua portuguesa não tem mais validade. Qualquer lei pode ser relativizada, pode ser flexibilizada. É isso que nós queremos? Ou nós queremos segurança jurídica? Ou nós queremos a ordem, a aplicação da lei, ainda que não se concorde com ela? Eu não concordo com inúmeras legislações. Eu não concordo com o crime de descaminho, por exemplo. Eu não acho que alguém que traz um videogame do Paraguai deva ser preso, mas está na lei. Está na lei! Precisa ser respeitado.
Agora, criar-se uma inovação, tanto legislativa, quanto jurisprudencial, afetando o trabalho alheio e fazendo uma interpretação até da língua portuguesa, é inviável. Quem serão as pessoas que irão concorrer? E essas pessoas, se ganharem, vão falar o quê?
Manifesto todo o meu repúdio a esses indiciamentos, que, além de comprometerem o nosso trabalho, dos Parlamentares, retiram o dinheiro dos cidadãos e desfocam o objetivo principal da própria polícia, do próprio Judiciário, dos próprios órgãos acusadores, que deveriam estar tratando de algo muito mais importante.
Vejam quantos mandados de prisão estão em aberto! Vejam a quantidade de tráfico de drogas, estupros e crimes violentos! Será que todo esse arcabouço jurídico e estatal de profissionais precisa estar dedicado e focado para indiciar um ou outro Deputado pelo que falam na tribuna? Se é tão errado, se é tão ruim, ele vai sofrer as consequências das besteiras que fala. É simples! Sempre foi assim.
Em virtude disso, Sra. Presidente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado pela gentileza, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 773-A, DE 2024.
(DA SRA. ERIKA HILTON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 773-A, de 2024, que inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria; tendo parecer da Comissão de Cultura, pela aprovação. (Relatora: Deputada Benedita da Silva). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.512/2024, EM 05/11/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Prezada Deputada Benedita da Silva, peço licença para ir direto ao voto da Relatora.
"II. Voto da Relatora
A proposição em análise pretende inserir o nome de Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, existente no Panteão da Liberdade e da Democracia, localizado na Praça dos Três Poderes, na Capital do País. Como bem destaca a autora do projeto, Carolina foi cânone literária, mulher negra, mãe, sambista, catadora de papel, empregada doméstica e multiartista. É especialmente reconhecida por sua obra Quarto de despejo: diário de uma favelada, publicada pela primeira vez em 1960. Nessa obra, a autora refletia e contava sobre o seu dia a dia, a partir dos desafios da maternidade negra, das estratégias e improvisos para a superação da fome e da falta de dinheiro, e sobre a complexidade do trabalho como catadora de lixo nas ruas da cidade de São Paulo, bem como sobre a invisibilidade da sua condição até a descoberta da sua vasta produção literária.
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Também nos lembra a autora que, em 2021, a Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ concedeu o título de Doutora Honoris Causa a Carolina, uma homenagem póstuma que reconhece as contribuições e o destaque das suas produções entre as escritoras nacionais, principalmente alargando o reconhecimento de 'Bitita', apelido da autora, no cenário intelectual, artístico e literário brasileiro. Outro evento que resgatou a necessidade de honrar a história de Carolina, reunindo suas múltiplas facetas e aptidões, foi a exposição Carolina Maria de Jesus: um Brasil para os brasileiros, apresentada no IMS São Paulo, no período de setembro de 2021 a abril de 2022.
De acordo com o art. 1º da Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo. Trata-se de relevante homenagem a personagens constituidores da identidade nacional.
Não temos dúvida do mérito da homenagem proposta, concordamos profundamente com a justificação dada de que a importância do legado de Carolina Maria de Jesus transcende as fronteiras da literatura e se estende à formação de uma consciência crítica sobre a realidade brasileira, bem como à valorização da diversidade cultural e social que compõem a realidade do povo brasileiro. Sua obra tem um impacto positivo na construção da identidade nacional e no enfrentamento das desigualdades, de modo que é imperativo que sua memória e seu trabalho sejam celebrados e perpetuados por diferentes meios.
Cumpre-nos ainda emitir parecer pela competente Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos em que estabelece o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e das Deputadas.
No que se refere às considerações formais, a proposição sob exame atende a todos os requisitos constitucionais para a tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados e das Deputadas, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão.
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Quanto ao conteúdo, nada se verifica que possa macular os princípios e regras que informam a Constituição vigente.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico.
Por fim, nada há a objetar no que se refere à técnica legislativa, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Por todo o exposto, parabenizamos a autora pela iniciativa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 773, de 2024.
É como voto."
Aproveito este momento, Deputada Benedita da Silva e Deputada Erika Hilton, para saudar esse brilhante projeto, que fico muito grata em relatar. Quero dizer que Carolina Maria de Jesus é não só um expoente da literatura, mas também uma referência de mulher negra, de luta e de resistência do nosso povo.
Para finalizar, este é um novembro negro de muita resistência, mas também de muita dedicação, para que possamos ter, nesta Casa, referências como esta, que, infelizmente, só vêm à memória após não estarem mais aqui. Mas que seja exaltada e que seja, de fato, levada a esse Panteão, porque, definitivamente, é essa a memória que queremos resgatar. Como ela bem dizia, aqueles que comem são os que inventam a fome. Nada mais justo e mais digno do que fazer essa referência nesta Casa, que cria as políticas e que, de fato, serve como exemplo para o Brasil inteiro.
Salve Carolina Maria de Jesus! Salve o novembro negro! Salve as mulheres negras, em nome de Erika Hilton, nossa proponente, de Deputada Benedita da Silva e de todas as demais, da Deputada Gisela Simona e de todas aquelas que compõem a bancada negra desta Casa, mas, principalmente, em nome das mulheres negras deste País, que são resistência, símbolo de luta e reflexo de Carolina Maria de Jesus.
Obrigada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA DAIANA SANTOS.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssima Presidente Benedita da Silva e nobres colegas, é uma honra estar nesta tribuna.
Eu quero aqui cumprimentar o trabalho de Carolina Maria, sem dúvida, um belíssimo trabalho. Referência negra na literatura, ela se destaca como mãe solo, com pouca escolaridade. Foi lavradora, empregada doméstica, denunciava as mazelas da favela e por aí afora.
Estamos aqui falando sobre uma homenagem prevista em lei. Eu respeito as leis, ou então vou embora.
E o que diz a lei? A Lei nº 11.597, de 2007, informa: "O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros e brasileiras ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo".
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Nesse sentido, o que orienta a votação não é a história pessoal dos potenciais homenageados, nem o impacto gerado quanto a determinadas causas ou grupos sociais.
É excelente para uma minoria, excelente para um grupo, mas não podemos fazer com que, por exemplo, um jogador do Internacional, que foi campeão gaúcho, campeão brasileiro, campeão sul-americano, campeão mundial, seja um Herói da Pátria por isso. Representou para todos os brasileiros? Não! Ele representou para o seu clube, o Internacional. Nós não podemos banalizar isso.
Há 25 pessoas esperando que os seus nomes sejam colocados lá no livro de aço, porque isso ficou banalizado. Nada contra pessoa alguma. Todos são excelentes, mas para ser Herói da Pátria tem que estar na conformidade da lei, como um Santos Dumont, Tiradentes, pessoas que prestaram serviços relevantes em todos os cantos do País. Há pessoas que representam muito bem as suas minorias. Palmas, aplausos para elas, mas não vamos fazer com que seja banalizado o título de Heróis e Heroínas da Pátria.
Nada contra ninguém, mas nós temos que respeitar a lei, senão fica muito simples. Existem pessoas boas em todos os lugares. Em todos os lugares, há pessoas excelentes, mas, para ser Herói e Heroína da Pátria, é preciso estar de acordo com a lei. Não é nada pessoal contra ninguém. Trata-se apenas de observar a lei para que possamos chegar a um Santos Dumont, Tiradentes e tantos outros que são heróis reconhecidos em todos os cantos do Brasil. Nada contra.
Eu sei que serei vencido nessa matéria, mas eu sou pelo bom senso. E quem pensa o bom senso sabe que eu tenho razão.
Muito obrigado, nobre Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, com todo o respeito a quem propôs a homenagem e também, inclusive, à própria escritora Carolina Maria de Jesus — eu nunca li a obra, mas deve ser de fato interessante, e vou procurar ler e conhecê-la —, na minha opinião, eu acho que é banalizar. Trata-se de Heróis e Heroínas da Pátria.
Eu acredito, primeiro, que não é a cor da pele que vai definir se é ou não uma Heroína ou um Herói da Pátria. Ela pode até ser uma grande escritora, uma mãe de família, uma catadora, alguém que passou fome, como milhares ou milhões de brasileiros no Brasil nos dias de hoje. Sem dúvida, existem milhões de brasileiros que acordam às 4 horas da manhã e pegam um ônibus lotado para poder trabalhar. Mas se fosse simplesmente por uma opinião pessoal, eu colocaria, no livro Heróis da Fé, Evandro Gonçalves da Silva, o meu pai, que é um herói. É o meu herói, é o herói lá de casa. Ou uma heroína, D. Marta Ferreira da Silva, a minha heroína, a minha mãe. Mas não é uma questão de ordem pessoal. Como o Deputado Bibo Nunes já leu, há uma legislação que trata sobre a matéria.
No entanto, se é para falar sobre heróis de fato, eu vou citar o Sargento Valmir, que, no dia de hoje, durante a tarde, foi alvejado por um disparo no crânio, um tiro que transfixou a sua cabeça, para proteger a sociedade lá do Jardim de Piranhas, no Seridó do Rio Grande do Norte. Ele foi conduzido de ambulância porque o helicóptero da Segurança Pública do Rio Grande do Norte não tem equipamento para voar durante a noite. O policial está lá entre a vida e a morte. Esse, sim, é um herói da Pátria!
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E quantos outros heróis existem — policiais do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Rio Grande do Norte, da Paraíba —, que entregam o seu bem mais precioso, a vida, para proteger a sociedade? Não consta o nome de nenhum policial nesse Livro de Aço dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Então, mais uma vez, com todo respeito a quem propôs a ideia da homenagem e à própria autora e escritora, entendo que a proposta irá banalizar algo tão importante, como bem disse o Deputado Bibo Nunes.
Acredito que o projeto será votado simbolicamente, mas eu precisava deixar registrado, por senso de justiça, meu reconhecimento a todos os verdadeiros heróis e heroínas da Pátria, que entregam suas vidas para proteger a sociedade.
Aos verdadeiros heróis da Pátria, aos operadores de segurança pública de todo o Brasil, minha continência.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 773, de 2024.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Consulto o Plenário se posso colocar "sim" para todos ou se algum partido quer se manifestar contrariamente?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o NOVO orienta "não".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL respeita a Sra. Carolina Maria, excelente representante do segmento. Ninguém nega isso, pois é excelente pessoa e merece nota mil. No entanto, ela representa um segmento, e não podemos deixar... Como citado da tribuna agora, temos muitos heróis no Brasil, mas a lei prevê que a pessoa seja conhecida — como Santos Dumont e Tiradentes — em todos os lugares do Brasil, senão se banaliza. Há 25 pessoas esperando entrar no Livro de Aço. Portanto, não podemos banalizar isso.
Digo aqui, mais uma vez: a Sra. Carolina Maria é excelente pessoa e um exemplo para todos nós, mas a inscrição dela é bem diferente do que diz a lei. Nós somos heróis. Todos aqui somos heróis. V.Exa., inclusive, é uma heroína brasileira. Deputada Benedita da Silva, eu lhe tenho como uma heroína, porque V.Exa., no seu segmento, é nota mil.
Portanto, para esclarecer, nada temos contra ninguém, mas a nossa o orientação, no caso, é "não".
Peço a V.Exa., Presidente, que modifique a orientação registrada no painel, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O PL já orientou.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação vota favoravelmente porque, obviamente, trata-se de uma grande referência negra no nosso País. Carolina é uma grande referência de mulher, de lutadora, de escritora, uma mente brilhante que merece ser exaltada. Ela é uma mulher que simboliza a luta de um povo, o povo brasileiro, o povo negro que cotidianamente resiste a todas as mazelas.
Salve Carolina! Salve Carolinas! Que ela seja exaltada! Que, a partir deste momento, ela ocupe o lugar de destaque que merece neste País, nesta sociedade, como forma de restituição história à memória de uma das mulheres mais brilhantes deste País, que, infelizmente, só foi reconhecida após sua morte. Salve Carolina!
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Obrigada, Deputada Erika Hilton, por mais essa proposição de tamanho brilhantismo, que traz à tona a energia e, principalmente, a elegância e a sofisticação de um povo que foi renegado.
O nosso voto é favorável.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham...
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, Minoria e Oposição.
Nossa orientação não é "sim". No painel está automaticamente "sim". É "não" a orientação, pelo seguinte motivo.
Com todo o respeito que temos à autora e às pessoas que a enxergam como uma pessoa que tem certa saliência, a letra da lei — nós estamos no Legislativo e precisamos nos ater à lei — diz: "O 'Livro dos Heróis da Pátria' (...), destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção (...)".
Quando falamos de Pátria, é o Brasil todo, e não um grupo ideológico. Inclusive, já tivemos nomes vetados que foram oferecidos por pessoas de centro e de direita como se fosse uma coisa ideológica, e com razão, porque tem que ser um herói que tenha servido à Pátria. Neste caso, não está claro que ela serviu à Pátria.
Então, a Minoria e a Oposição orientam "não".
Inclusive, achamos que, pela quantidade de "não" e "sim" no painel e pela quantidade de pessoas que temos aqui no plenário, a votação deveria ser nominal.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, o NOVO também quer orientar.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Pode orientar pelo NOVO, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria concordar, em grande parte, com a Deputada Carla Zambelli, e adicionar um argumento: é impossível você dizer que todas as pessoas em um determinado ambiente ou que fizeram alguma coisa são importantes e merecem um grau de privilégio ou de destaque.
Eu fico imaginando: nós somos 513 Deputados. Se eu digo que todos são importantes, na verdade, no fundo, ninguém é importante.
Deputada Carla, se nós tivermos um número enorme de heróis da Pátria num livro, para homenagear aquelas pessoas que realmente todo mundo conhece pelo nome na escola, vamos ter que fazer um novo livro de heróis dos heróis da Pátria. Hoje já faltam 25 páginas. No futuro, vai ser esse o destino. Então, realmente, temos que ser um pouco mais rígidos na escolha dos nomes.
A orientação é "não".
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO, COM O "NÃO" DO PL E DO NOVO.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, quero só fazer um registro.
V.Exa. está agora na condução dos trabalhos, mas foi a Relatora. Eu queria apenas fazer este registro. O seu relatório — V.Exa. é do Partido dos Trabalhadores e trabalhou junto com a Deputada Daiana — tem um posicionamento.
Só há um registro que eu gostaria de ter feito, que é o seguinte: o fato de ser uma literária que escreveu livros e ser negra não quer dizer que ela representa só os negros. Ela representa também a luta que o Brasil e todos nós precisamos fazer, principalmente no Mês da Consciência Negra.
Então, é muito justo que façamos essa homenagem e que ela esteja no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra a autora do projeto.
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A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Benedita da Silva.
É uma alegria podermos encerrar este Novembro Negro colocando, incluindo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria uma mulher brilhante e excepcional como Carolina Maria de Jesus, não só por ser mulher negra, não só por ter sido uma catadora que criou seus filhos no Canindé, na precariedade, mas também porque, mesmo na miséria, com baixa escolaridade, produziu uma literatura fundamental para este País.
Ela é uma mulher símbolo de coragem, de garra, de resistência, de perseverança. Se isso não é um exemplo à Nação, o que será? Não é de gueto, não é de nicho, mas é de uma produtora intelectual gigantesca, que, sem nada, sem recurso, sem escolaridade, sem ninguém acreditar nela, foi lá e produziu ciência literária, produziu conhecimento acadêmico. É estudada nas universidades deste País e tem sua história levada adiante a partir da sua literatura.
Em uma semana, Presidente, em que nós ouvimos áudios circulando nas redes sociais menosprezando a imagem, o cabelo de mulheres negras, hoje, esta Casa termina os trabalhos lembrando que a herança das mulheres negras brasileiras, simbolizadas por Carolina Maria de Jesus, é a força motriz e matriz de uma sociedade progressista, revolucionária e que enfrenta os preconceitos e as desigualdades sociais.
Carolina Maria de Jesus é um expoente literário, é um expoente de garra, de coragem, de força, de resiliência, de determinação e de afronta a um sistema que aponta aos corpos de mulheres negras a arma, a fome, a morte e a negação de todos os direitos, mesmo na sua dura realidade, mesmo enfrentando a fome, mesmo sem muitas vezes ter o que oferecer aos seus filhos.
Carolina Maria de Jesus brindou a Nação brasileira com a sua obra de amor, de coragem e de política. A obra de Carolina Maria de Jesus, na minha opinião, não é apenas literária, é também filosófica, antropológica, política, social. Com essa obra profunda de uma heroína gigante, este País, calcado na escravidão, no racismo, no ódio às mulheres negras, precisará compreender que nós estamos avançando, percorrendo, sim, os passos e a obra de Carolina Maria de Jesus, assim como os de muitas outras mulheres negras, como V.Exa. e tantas outras que ocupam o Parlamento desta Casa.
Quero agradecer à Deputada Daiana o seu relatório, agradecer a V.Exa. o relatório na Comissão de Cultura, e dizer que a voz, a obra e a coragem de Carolina Maria de Jesus seguem firmes em cada uma de nós.
Vivam as mulheres negras brasileiras!
Viva a resistência negra!
Viva o povo preto deste País que luta contra o racismo, todos os dias, arduamente!
Viva a obra, a vida e a história desta heroína Carolina Maria de Jesus!
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Tem a palavra o Deputado Dr. Jaziel, último orador inscrito.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputada.
Quero aqui agradecer e também pedir a sua boa vontade para que eu possa, sim, dentro desses poucos minutos, dizer ao meu Estado do Ceará da minha alegria e gratidão a Deus por estar hoje aqui nesta Casa, onde tivemos oportunidade, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de aprovar a admissibilidade da PEC — proposta de emenda à Constituição que altera o art. 5º da Constituição Federal, a fim de que a inviolabilidade do direito à vida possa ser aplicado desde a concepção.
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É isso mesmo. O momento em que o óvulo se encontra com o espermatozoide, formando o zigoto, sim, ali é uma vida.
Esta Casa reconhece isto: que a vida se dá na concepção. Sendo assim, esse direito, por conseguinte, estende-se aos nascituros que possam fruir desse reconhecimento.
Então, fica aqui a nossa alegria, pois sabemos que a vida é um dom de Deus e esta Casa tem esta sensibilidade. Hoje nós tivemos essa grande vitória.
Viva a vida! Aqueles que amam a vida a defende. Isso é uma coisa que vai ficar na história. Este Parlamento se sensibiliza e dá esta grande vitória à vida.
Então, parabéns a todos que assim fizemos!
Muito obrigado, nossa Presidente.
ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva. Bloco/PT - RJ) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quinta-feira, 28 de novembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 8.184, de 2017, 124, de 2022, 5.760, de 2023, 3.420 e 3.944, de 2024; Projeto de Resolução nº 109, de 2019; Projeto de Decreto Legislativo nº 361, de 2024; e Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 37 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VANDER LOUBET (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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