Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 26 de Novembro de 2024 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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16:07
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Educação convocada com o objetivo de debater o novo marco regulatório para oferta de cursos de graduação na modalidade EAD, com o objetivo de propor caminhos para aperfeiçoar a regulação da educação a distância no País.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 222, de 2024, de minha autoria, e do Requerimento nº 221, de 2024, de autoria do Deputado Federal Moses Rodrigues.
Faço alguns esclarecimentos em relação aos procedimentos a serem adotados nos trabalhos: cada palestrante disporá de 8 minutos para fazer sua exposição. Encerradas as apresentações, será concedida a palavra por 3 minutos aos Parlamentares inscritos. Os Parlamentares disporão de igual tempo para resposta. Ao final do debate, cada convidado terá 3 minutos para considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela página da Comissão ou pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube. Após a audiência, as apresentações serão disponibilizadas na página da Comissão.
Faço agora o registro dos convidados que participarão desta audiência pública, aos quais agradeço a presença: a Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Dra. Marta Abramo, a quem eu agradeço imensamente a participação e peço que transmita ao Ministro da Educação, Camilo Santana, o nosso agradecimento à atenção que ele tem com a nossa Comissão e sempre presente, inclusive já tem uma agenda conosco aqui no dia 4 de dezembro.
Também participarão o Presidente da Associação Brasileira de Educação a Distância — ABED, João Mattar; o Presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Educação a Distância e Híbrida — AMEB-HIBRI, Prof. Wilson Picler, inclusive ex-Parlamentar desta Casa e ex-membro da Comissão de Educação; o Consultor Jurídico da Associação dos Mantenedores Independentes Educadores de Ensino Superior — AMIES, Prof. Dr. Esmeraldo Malheiros; a Coordenadora do Grupo de Trabalho de Educação a Distância do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior de São Paulo — SEMESP, Dra. Luciana Maia Campos Machado; o Diretor de Regulação do Ensino Superior do Ministério da Educação, Dr. Daniel de Aquino Ximenes; o Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior — ABMES, que também representa o Fórum Brasileiro de Educação Particular Brasil Educação, Dr. Bruno Coimbra; a Farmacêutica do Conselho Federal de Farmácia, Profa. Zilamar Fernandes; o representante da Associação Nacional das Universidades Particulares — ANUP, Prof. Ivan Motta; e o representante da Associação Brasileira de Estudantes de Educação a Distância, que participará remotamente, Ricardo Holz.
Quero também registrar a presença da Fernanda Magno, Secretária Integrante do Conselho Nacional de Saúde — CNS.
Quero inicialmente agradecer também ao Deputado Moses Rodrigues o requerimento. E agradecer ao nosso Presidente, Deputado Nikolas Ferreira, a sensibilidade. Sabemos que já está sendo discutida a regulamentação do ensino a distância, através da criação da CCPARES — Conselho Consultivo do Programa de Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior.
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Essa discussão está bem avançada. Eu acredito inclusive, Dra. Marta, que você deve ter muita novidade em relação ao assunto. Essa era uma demanda de alguns Parlamentares, alguns representantes de entidades. Como nem todos os membros das entidades participaram da CCPARES, tivemos a necessidade de ter esse diálogo, ter alguns esclarecimentos e poder contribuir de alguma forma para que busquemos soluções.
Portanto, esta audiência tem o intuito de contribuir. Nós sabemos da importância do ensino a distância no País em relação ao acesso, à democratização do ensino, a fazer chegar educação aonde nunca antes na história do País chegou, mas sabemos que não adianta chegar com problema de qualidade.
Hoje enfrentamos um problema de qualidade, seja na formação de professor, seja nas graduações que são ofertadas a distância.
Então, o que buscamos, a Comissão de Educação, que é seu dever e dos seus membros, é propor soluções e encontrar saídas em conjunto tanto com o Ministério da Educação, como também com as entidades que representam e que são diretamente afetadas, além dos seus estudantes.
Portanto, eu agradeço demais a todos a participação nesta audiência pública, em especial também aos Parlamentares, que, de forma unânime, aprovaram esse requerimento.
Esclareço que foi proposto o tempo de 8 minutos porque há muitos oradores, mas, enfim, eu vou ter uma tolerância com alguns minutos, para que possamos passar a informação.
Nós dividimos a audiência em duas Mesas, com quatro componentes cada, sendo que um participará de forma remota.
Então, convido para compor a primeira Mesa a Secretária de Regulação do Ensino Superior, Dra. Marta Abramo; o Presidente da ABED, Prof. João Mattar; o Consultor Jurídico, representante da AMIES, o Prof. Dr. Esmeraldo Malheiros; e o Presidente da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino a Distância e Híbrida, Prof. Wilson Picler, quem também nos honra com sua presença neste momento.
A SRA. MARTA WENDEL ABRAMO - Boa tarde. Em primeiro lugar, agradeço a oportunidade de discutir aqui no Parlamento esse tema tão importante, especialmente na Comissão de Educação, lugar mais propício impossível para debatermos esse tema, que é tão caro para o Ministro, para o Ministério e para toda a sociedade.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Temos aqui o cenário da expansão da educação a distância. Esses dados foram divulgados no último Censo da Educação Superior, e acho que os gráficos são conhecidos de todos. Neste ano, atingimos 10 milhões de matrículas no ensino superior, das quais praticamente metade no ensino a distância. Muito provavelmente, no próximo ano, o número de matrículas na educação a distância vai superar o de matrículas presenciais.
Este gráfico mostra a evolução dos cursos de educação a distância. Vemos claramente que isso se intensificou nos últimos anos, principalmente a partir de 2018. Não tem como não fazer uma relação com a situação da pandemia, mas também com o atual marco regulatório, com as regras regulatórias que temos hoje. As matrículas presenciais, representadas pela coluna mais clarinha, mantiveram-se num ritmo mais ou menos constante, enquanto as matrículas de educação a distância cresceram de forma bastante intensa. Hoje, são oferecidas para ingresso em curso de graduação 24 milhões de vagas, das quais 19 milhões na educação a distância. E são 5 milhões de ingressantes por ano, 3 milhões na educação a distância — é mais do que o dobro dos ingressantes no ensino presencial.
Esta é uma imagem importante que mostra a cobertura da educação superior no País. O ensino a distância, como disse o Deputado, é um fator de democratização do acesso à educação.
Observando os mapas de oferta da educação superior em 2014 e em 2023, percebemos que o Brasil está sendo pintado. É claro, devemos considerar a expansão das instituições federais, com seus cursos presenciais, mas, se os Municípios estão recebendo uma maior oferta de educação superior, isso se dá muito fortemente por conta do crescimento da educação a distância.
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Eu apresento esse cenário não para dizer que é um problema, mas para fazer a constatação de que enfrentamos hoje uma expansão rápida e intensa, o que traz desafios.
O sistema de educação superior no País se transformou e se expandiu. Hoje temos quase 10 milhões de matrículas. Esse número mais do que dobrou nos últimos 20 anos, quando tínhamos 4 milhões de matrículas. O perfil dos alunos mudou, por causa de programas de acesso como PROUNI e FIES, e de políticas como a Lei de Cotas, que trouxeram para as instituições de ensino um público diversificado, antes excluído da educação superior, mas também por causa da educação a distância. Sua expansão trouxe para a educação superior um perfil diferente não só em termos de renda, mas também em termos de idade, um perfil que não era necessariamente acolhido nos cursos presenciais. A educação se transformou. As regras, as normas e as formas de pensar estavam muito voltadas para o curso presencial, e a modalidade EAD era uma forma excepcional de oferta. Hoje não é mais assim — a EAD é uma modalidade central. Então, quando falamos de educação superior, temos que falar de ensino a distância.
Daí veio a constatação de que precisávamos olhar para o marco regulatório da EAD com muito cuidado, atenção, responsabilidade, estudo e reflexão, para adaptar as normas à realidade atual. Tínhamos referenciais de qualidade sobre educação a distância de 2007. A educação a distância era outra, completamente diferente. Tínhamos diretrizes curriculares de 2016. Então, havia a percepção de que era preciso passar por um processo de revisão completa. E começamos a fazer isso baseados no tripé: normas e diretrizes, referenciais de qualidade e instrumentos de avaliação. Tudo isso precisava ser um pacote integrado. No início, trabalhamos com os referenciais de qualidade.
Fizemos uma discussão de forma colaborativa, cooperativa e coletiva no âmbito de um conselho que existe na estrutura da secretaria, o CCPares, que tem representação de estudantes, de professores, do setor público, do setor privado e das comunitárias, enfim, uma representação bastante ampla.
Não vou entrar em detalhes, mas, nesse processo, fizemos várias reuniões — pelo menos três reuniões no CCPares e reuniões bilaterais com muitas entidades —, promovemos mais de 20 visitas técnicas para conhecer as instituições de ensino e os seus modelos de oferta de educação a distância e os seus desafios, conversamos e participamos de congressos e seminários, inclusive internacionais, organizados pela ABED. Colhemos contribuições de todos os representantes do CCPares, que representam diferentes segmentos, e essas contribuições foram debatidas nas associações. Portanto, são bastante amplas, e não individualizadas.
Agora eu já entro no ponto que interessa, as propostas, os principais pontos que estamos trazendo para a nova regulação.
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16:23
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Primeiro, achamos importante conceituar a educação presencial e a educação a distância. Hoje não há uma concepção clara, e cada um pensa de uma forma sobre como ofertar a educação presencial. Alguns consideram que uma atividade síncrona, mesmo que à distância, pode ser considerada presencial, e outros, não. Então, achamos importante que a primeira parte do documento traga essa conceituação. Entendemos que a educação a distância é aquela que ocorre quando os estudantes e profissionais estão em lugares ou tempos diversos, ou seja, pode ser síncrona ou assíncrona, e não necessariamente devem ser diversos tempo e local, como hoje está no decreto que ainda vigora. De outro lado, entendemos que a presencialidade exige a participação física do estudante em local e tempo determinados. É, portanto, uma atividade que acontece, seja num polo, seja num ambiente de trabalho, seja num estágio, com a presença física do estudante. Além disso, deve haver um controle de frequência dessa atividade formativa. Existe um conceito, mas eu não vou ler, para não perdermos tempo. A ideia é que haja a participação física, acompanhada por algum responsável, seja o professor, seja o tutor, seja o responsável pelo estágio.
Estamos também trazendo algo que não é exatamente uma novidade, porque envolve um conceito que já existe, que é próprio da educação a distância: a atividade síncrona. Sabemos que essa atividade pode acontecer em formatos muito diferentes. Uma palestra ou uma aula ministrada por um professor a um grupo de 300 estudantes ou 500 estudantes pode ser considerada uma atividade síncrona, mas não conta com interação — é impossível a interação entre professor e aluno em conjuntos de estudantes tão grandes. O que estamos trazendo é a exigência de que uma parte dessas atividades síncronas se dê com uma verdadeira interação entre professor e estudante e entre o estudante e seus pares.
Então, seriam atividades dirigidas, com grupos menores, com controle de frequência, com a possibilidade real de interação. Vamos supor que numa turma grande de 300 alunos essas atividades teriam que ser subdivididas em grupos menores, não necessariamente com o professor, mas pode ser com o monitor, ou com o mediador pedagógico, ou com o professor auxiliar, para que realmente haja a interação.
O que estamos propondo é que essa atividade síncrona regulada deva ter uma presença, e a nossa proposta é de 50 estudantes. Temos ouvido algumas entidades, algumas instituições que estão propondo números diferentes. Isso ainda pode ser debatido. A nossa proposta foi de grupos de 50, mas nada impede que esse número seja revisto para 60, ou um número razoável, dependendo do que nos chegar de contribuição. E, nesse caso, haveria controle de frequência. Lembrando que os cursos de educação a distância não costumam ter controle de frequência. Mas um percentual dessas atividades síncronas seria caracterizado por esse controle de frequência, para garantirmos essa interação.
Estamos propondo também uma forma de oferta intermediária. Hoje, temos os cursos presenciais e os cursos a distância. O que estamos propondo aqui — e isso se dirige a um grupo de cursos que acho se encaixam nessa forma mais adequadamente — seria o formato semipresencial. Hoje, já temos isso na prática. Muitas instituições o ofertam e o chamam de híbrido, chamam-no de flex, ou de semipresencial. Cada uma adota um nome. Nós preferimos o nome "semipresencial", porque consideramos que todos os cursos hoje já são híbridos. Até os cursos presenciais têm uma carga de interação mediada por tecnologia a distância. Então, um curso presencial, hoje, já possui formato híbrido, só que em proporção menor. Então, o que estamos dizendo aqui? Que o presencial seria caracterizado pela oferta majoritária de carga horária presencial física, o curso a distância seria caracterizado pela oferta majoritária de carga horária a distância, e o semipresencial — e aí teríamos que estudar esses percentuais — teria que ter um percentual de carga horária presencial física e um percentual de carga horária síncrona regulada. Todo ele? Não, um pedaço. Consideramos importante continuar tendo flexibilidade, consideramos importante continuar tendo as atividades assíncronas. Sabemos que o público da educação a distância é, em geral, um público trabalhador, que, às vezes, só tem o fim de semana para realizar seus estudos. Mas, nesses momentos, então haveria essa carga horária ou presencial ou de atividades síncronas reguladas.
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Em sendo assim, quais cursos poderiam ser ofertados em cada formato? Isso ainda está em debate. Mas vemos com clareza que alguns cursos até hoje não são ofertados no formato a distância, sendo Medicina o exemplo mais claro,
e que ainda não temos nenhum curso de Direito a distância, apesar de haver demanda para isso, mas hoje não existe. Enfim, o Ministério da Educação nunca autorizou alguns cursos a distância. Há alguns outros cursos que acho são bem adequados à modalidade a distância e há outros que nos parece adequarem-se melhor à modalidade semipresencial. O curso de formação de professores, o das licenciaturas, é um exemplo disso, porque temos agora uma resolução do CNE, que dispõe sobre novas diretrizes curriculares dos cursos de licenciatura, que prevê uma forte carga presencial. Então, eles deixariam de ser ofertados na modalidade a distância e passariam a ser ofertados ou na modalidade presencial ou na semipresencial. Eventualmente, cursos da área de saúde também poderiam, ou cursos de engenharia... Ainda não entramos na área de saúde. Há vários debates, estamos ouvindo os conselhos, estamos ouvindo o Ministério da Saúde, estamos ouvindo as representações, mas há a possibilidade de se deixar de ofertar cursos na modalidade a distância e os enquadrarmos ou só na modalidade presencial, estritamente presencial, ou, alguns cursos, na modalidade semipresencial. Esse é um tema para debate que não trouxemos para este debate, neste momento; seria uma regulamentação do Ministério da Educação.
Outro ponto importante é a questão dos polos de educação a distância. Hoje, temos mais de 50 mil polos cadastrados em nosso sistema e-MEC. Só no último ano, acho que foram criados 10 mil polos. Mas sabemos que hoje nem todos eles se prestam de fato a polos de apoio pedagógico, onde o estudante tem condições de fazer um estudo, onde o estudante tem acesso à Internet de qualidade, onde o estudante tem uma orientação sobre seu curso. Muitas vezes, eles são só escritórios ou representações. Então, estamos trazendo também uma proposta de como seria a caracterização mínima de um polo, também sugerindo que esses polos voltem a ser avaliados no momento da avaliação da instituição ou da avaliação dos cursos, porque eles eram avaliados no passado e hoje em dia não o são mais. Quando o INEP faz aquelas visitas para autorizar um curso ou uma instituição, não olha os polos de educação a distância. E nós estamos querendo que isso volte a estar previsto no decreto.
E estamos prevendo também que cada polo tenha um gestor educacional, uma pessoa responsável por acolher o estudante e lhe dar informações, uma pessoa que tenha interação com o local e possa dar orientação sobre estágio, sobre onde conseguir estágio, sobre onde conseguir inserção profissional, sobre onde fazer as atividades de extensão, que são obrigatórias em todos os cursos, inclusive nos cursos de educação a distância. Teríamos então uma composição mínima dos polos. E, claro, aqueles cursos que demandam laboratório teriam que ter, além dessa composição mínima, um laboratório acoplado a esse polo.
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Estamos trazendo também uma preocupação muito grande que surgiu desses nossos estudos e desse nosso contato com as instituições de ensino e com os estudantes: a questão das avaliações de desempenho dos estudantes. Atualmente, a grande maioria dessas avaliações é feita de forma remota, às vezes, sem controle da identificação do estudante. Sabemos que há instituições que levam isso muito a sério e que têm tecnologia para isso. Mas, como não é um regramento, não sabemos como essas avaliações estão acontecendo. Muitas vezes, elas incluem questões de múltipla escolha, com mais de uma oportunidade para o estudante fazê-las. Então, estamos propondo que pelo menos algumas avaliações sejam realizadas de forma presencial nos polos, com questões não só de múltipla escolha, mas também dissertativas, para que, de fato, tenhamos a segurança de que o estudante compreendeu e aprendeu o conteúdo daquele componente curricular e está apto a prosseguir nos seus estudos até obter o seu diploma.
Também temos um capítulo importante sobre o corpo docente. Sabemos que a figura do tutor hoje não é regulada. Então, o tutor pode ser desde aquela pessoa que só resolve problemas administrativos, como aquela pessoa que de fato faz toda a interação com o estudante, a pessoa com quem o estudante tira dúvida, a que aplica a prova, a que corrige o exercício, a que faz toda aquela relação. Então, estamos trazendo uma proposta para a caracterização de cada um desses atores do processo pedagógico, dizendo ser importante que essa figura que faz a interação com o aluno seja um docente, ou um professor mediador ou um mediador pedagógico, mas que tenha a qualificação adequada para fazer essa mediação pedagógica.
Nós propusemos ainda que todos os professores e mediadores devam ser informados no Censo da Educação Superior, porque hoje não temos isso. Há distorções, por exemplo, de não saber quantos profissionais estão lidando com aquele grupo de estudantes. No Censo, temos registrada uma relação professor/aluno de mais de 3 mil estudantes por professor, mas pode ser que haja ali um corpo de mediadores e que essa informação não esteja sendo coletada.
Nós vamos fazer tudo isso com muita responsabilidade e tranquilidade, com regras de transição. Obviamente que, sendo o decreto publicado até o dia 31 de dezembro, não será exigido das instituições que se adequem para janeiro. Vai haver um tempo de transição e de adequação. Mas a nossa ideia é a de que os novos cursos e as novas instituições já entrassem nesse novo modelo e que, pouco a pouco, possamos ir transformando as regras vigentes nas regras que estamos aqui propondo para a educação a distância.
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Sabemos da importância da educação a distância como instrumento, como ferramenta de acesso à educação superior para muitos públicos, não só pela distância geográfica, mas também pelas questões financeiras e pelo público que trabalha e precisa dessa flexibilidade. Mas o que queremos é garantir essa qualidade, queremos garantir que a experiência desse estudante que faz um curso de educação a distância seja uma experiência de graduação de nível superior igual à de qualquer outro formato de oferta de curso. Isso obviamente baseado em nossa Constituição Federal, que diz que o estudante tem direito à educação: "Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço, Dra. Marta, pela participação e pelos esclarecimentos.
Antes de passar a palavra ao próximo palestrante, eu queria registrar a presença dos Conselheiros do Conselho Federal de Odontologia, os Drs. Anderson Lessa, Gláucio de Morais, Jairo Oliveira e Ricardo Camolesi, e dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Odontologia, o Sr. Marcel Arriaga, do Conselho Regional da Bahia, o Sr. Eduardo, do Conselho Regional de Pernambuco, a Sra. Jane Nóbrega, do Conselho Regional do Rio Grande do Norte, e também da representante do Conselho Federal de Odontologia na Comissão de Educação, a Sra. Maria Celeste Morita.
O SR. JOÃO MATTAR - Inicialmente, eu queria parabenizar os Deputados Moses Rodrigues e Átila Lira pelos requerimentos, porque, se eu não estiver enganado, é a primeira audiência pública que estamos tendo neste momento de revisão do marco regulatório. Quer dizer, estamos para ter o decreto publicado, e esta é a primeira audiência pública. Então, parabéns, porque a audiência, com certeza, tem a função de contribuir.
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(Segue-se exibição de imagens.)
A postura da ABED foi a de tentar contribuir para esse processo, desde o início. E uma das nossas contribuições foi pesquisar um pouco os referenciais da qualidade da educação a distância fora do Brasil. Nós entendemos que essa seria uma contribuição importante. Publicamos um livro, que inclusive está aqui disponível. Eu vou distribuir alguns aos Parlamentares. Quem tiver interesse, eu tenho alguns exemplares aqui. E também fizemos uma visita à SERES com três especialistas internacionais em educação a distância; ficamos 2 horas lá conversando. Foi um momento muito rico, muito importante.
Posicionamentos da ABED em relação ao processo. Inicialmente, há intenção de rever essa portaria, que permitiu 40% de atividades a distância nos cursos presenciais. Nós não sabemos ainda qual revisão vai acontecer, mas já nos colocamos claramente contra qualquer revisão que seja para diminuir esse percentual. Nós entendemos que os 40% contribuíram para experiências metodológicas, para experiências de currículo, que foram muito importantes. Então, seria muito ruim que isso retrocedesse.
A Secretária Marta já comentou aqui alguns elementos, em que não vou me deter muito. Entendemos que, na proposta do decreto, há alguns ranços a educação presencial: o fato de serem 50 estudantes, de o aluno ir 10 semanas depois fazer uma prova, de um terço das questões serem dissertativas. Mas, em algum momento, isso já foi comentado também, e podemos passar adiante.
Eu queria chamar a atenção para o seguinte: hoje eu ouvi, talvez, pela primeira vez, um elogio às atividades assíncronas nesse processo todo, pois parece que as atividades assíncronas são o patinho feio da história. Nós falamos em ir ao polo presencial realizar atividades síncronas reguladas, mas devemos destacar a importância das atividades assíncronas na educação a distância que atendem a muitos alunos e têm um valor muito importante no processo.
O ponto principal, que é a resolução do CNE, já mencionada aqui pela Secretária Marta, exige que 50% das atividades de formação de professores seja realizada presencialmente. A ABED intercedeu, em vários momentos, junto ao Conselho Nacional de Educação, e havia uma promessa de que o conceito de presencial seria mais amplo do que simplesmente estar presente no polo ou em algum ambiente profissional. Não foi o que aconteceu. E a combinação dessa resolução com a proposta que está sendo feita agora para o marco regulatório acaba com os cursos a distância. Ouvimos aqui a própria fala em relação aos cursos de formação de professores a distância.
A interpretação da ABED, a comunidade que represento, é muito negativa, porque, em primeiro lugar, as instituições de ensino superior não estão preparadas para que seus polos possam oferecer 50% de presencialidade.
Se der certo — e talvez não dê —, eu vou passar um vídeo da UNIVESP — Universidade Virtual do Estado de São Paulo, onde o Secretário de Ciência e Tecnologia e o Presidente da UNIVESP disseram claramente
que, se houver realmente o marco do jeito que está proposto e a resolução do CNE, eles simplesmente pararão de oferecer pedagogia à distância. Eles têm 30 mil alunos cursando hoje pedagogia à distância. Os polos deles não estão minimamente preparados para atender a essas exigências. Os alunos também não estão preparados, porque boa parte dos alunos que optam por fazer educação a distância querem flexibilidade de tempo. Se tiverem que cumprir 50% da carga horária no polo, com atividades presenciais, eles não vão nem fazer o curso. Há alguns indicadores, e eu vou mostrar um eslaide em seguida.
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De novo, eu chamo atenção para a importância do requerimento dos dois Deputados para discutirmos essas questões. O que a ABED vem defendendo há muito tempo é que nós vamos ter um apagão de professores na combinação dessa resolução do CNE com a proposta do novo marco regulatório. Não vimos nenhum número — vou comentar isso em seguida — que mostre o contrário disso. Nós entendemos que isso não é possível e que, na verdade, dois órgãos vinculados ao MEC, como a SERES e o CNE, têm que se entender de alguma maneira para que isso não aconteça.
Queria chamar a atenção para este ponto que acho que está em um dos requerimentos. O caminho que estamos fazendo é o contrário do que está na LDB, de incentivar a educação a distância, promover o desenvolvimento. O que estamos fazendo no momento, agora, é impedir que alguns cursos sejam oferecidos à distância, inclusive cursos que já eram oferecidos.
(Exibição de vídeo.)
A UNIVESP é uma instituição que oferece cursos apenas à distância em São Paulo, tem 80 mil alunos hoje. Boa parte dos alunos da UNIVESP realiza a maior parte das suas atividades assincronamente. Os polos são reservados para poucas atividades presenciais. Boa parte desses alunos, ou todos os que vimos, talvez não estivesse fazendo curso na proposta do novo marco, misturada com a resolução do CNE.
Nós conseguimos marcar uma audiência da ABED com o CNE para a semana que vem. Vamos protocolar um novo pedido de revogação da resolução, porque fizemos estudos e temos indicadores que mostram que não há uma relação direta entre o crescimento de professores que estudaram à distância e uma queda nas notas da educação básica. Então, vamos novamente discutir esse ponto com o CNE, para vermos se é possível modificar isso.
E o que a ABED tem feito agora em relação a esse processo final do marco regulatório é perguntar se há algum estudo.
Na verdade, há estudos, por exemplo, prevendo o que vai acontecer com a mensalidade dos cursos, no caso das instituições privadas? Há estudos prevendo quantos alunos vão deixar de fazer os cursos que estavam fazendo? Nós não temos conhecimento, nem do lado do CNE, nem do lado da SERES, de estudos nesse sentido. Então, achamos importante que esses estudos precedam a publicação do decreto.
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(Exibição de vídeo.)
O SR. JOÃO MATTAR - A pergunta que fica, que está no último eslaide, é: o que está sendo oferecido em troca?
A ABED, inúmeras vezes, elogiou e ainda elogia publicamente o trabalho tem sido feito pela SERES, um trabalho hercúleo mesmo. Agora, a questão que fica é que muita gente vai deixar de estudar com as mudanças que estão sendo feitas. Não temos estudos para avaliar isso e o que está sendo oferecido em troca.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço ao professor.
Eu sou assessor jurídico da AMIES, que é uma instituição que congrega diversas mantenedoras e diversas instituições de ensino, que atendem aproximadamente 2 milhões de estudantes. E lá nós temos uma preocupação grande para evitar restrição. O ambiente acadêmico, o ambiente universitário é sempre um ambiente de liberdade, de inovação, e temos a preocupação de evitar restrição ou cerceamento da liberdade que é própria das instituições de ensino.
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Em 1986 foi editada a LDB, que, em seu art. 80, estabeleceu que o poder público incentivará o desenvolvimento de programas de educação à distância. Naquela ocasião, com a ideia que se tinha de educação à distância, o objetivo era este: alcançar os lugares mais remotos, massificar o ensino superior, levar o ensino superior às pessoas em lugares remotos. Mas o que se pensava de EAD naquela época eram esses programas gravados, os telecursos.
De lá para cá, como frisou a Secretária Marta Abramo, a realidade mudou muito. A realidade social, a dinâmica social e a dinâmica tecnológica, hoje, não permitem recusar a educação à distância. Não é possível hoje recusar a educação à distância por essa dinâmica social e por essas mudanças todas que ocorreram nesse período. Há estudantes que têm problema de mobilidade, há estudantes que vivem em locais distintos, locais distantes, remotos. E a educação à distância tem contribuído muito para cumprir a Meta 12 do PNE, para massificar o ensino superior, para levar o ensino superior a pessoas que não tinham oportunidade. Então, não é possível hoje recusar a educação à distância. Hoje a dinâmica social e tecnológica impõe isso, a sociedade impõe isso ao brasileiro.
Hoje, no traço cultural do brasileiro, temos o uso da ferramenta de tecnologia no dia a dia. Isso ficou evidente na pandemia da COVID-19. Naquele período, as pessoas que tinham dificuldade com tecnologia tiveram que se adaptar. Hoje, isso integra o traço cultural do brasileiro. E a ferramenta que o EAD utiliza é a tecnologia.
Não podemos, obviamente, criticar a posição do Ministério da Educação, porque a participação do poder público é extremamente importante, inclusive para creditar o sistema. Quando uma instituição de ensino, numa avaliação do MEC ou do INEP, tira nota 5, ela logo lança um outdoor com os dizeres: curso com qualidade 5, avaliado pelo MEC. Se eu excluir o poder público desse processo, quem é que vai creditar o sistema educacional? Então, é preciso que haja a participação do Ministério. É uma posição difícil, porque ele tem que ponderar diversos atores, diversos interesses. Como disse aqui, existe instituição que acha que o número de 50 alunos é razoável; outra instituição quer um outro número. Então, é preciso ponderar tudo isso. Essa não é uma posição fácil. Mas o MEC tem a responsabilidade constitucional de curar da qualidade do ensino. É óbvio que não é possível tolerar ensino de má qualidade, mas não significa que a utilização da modalidade EAD implique ensino de má qualidade. É óbvio que é possível, é necessário ter a participação do Ministério da Educação, mas não podemos esperar, quando se identifica um problema, que haja uma regulação restritiva.
Se eu tenho, no sistema de educação, na modalidade EAD, um problema, eu preciso corrigir esse problema, eu preciso atuar para curá-lo, e não fechar a instituição de ensino. O MEC não deve desenvolver política de fechar instituição de ensino,
mas de curar a atividade educacional, de consertar a atuação daquela instituição para trazê-la para o foco, que é a qualidade, é atender aos interesses da sociedade, é formar mão de obra de qualidade.
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Se eu identifico um problema e logo crio uma regra na regulação para enfrentá-lo, estou atingindo aquele que foi o causador do problema, que atuou em desacordo com as normas educacionais ou com má qualidade. Mas também estou alcançando aquele que faz um bom trabalho, aquele que utiliza a educação a distância, educa e oferece um ensino de qualidade.
Então, é preciso ter essa cautela — e a nossa preocupação na associação é essa — para evitar o que chamamos por lá de uma inflação regulatória. Toda vez que houver um problema que é da supervisão, eu crio uma norma para corrigir aquele problema e alcanço todo o sistema, quando deveria ficar restrito àquele que gerou o problema e que oferta o ensino de má qualidade.
Não dá, na nossa visão, para conter a educação a distância. Mas a participação do poder público, que eu ressaltei que é importante, também não pode ser muito permissiva. É preciso haver algum tipo de controle. O MEC precisa atuar, precisa atualizar o marco regulatório. Como eu disse, em 1996, o que se pensava da educação a distância não é o que se tem hoje, a dinâmica social é completamente diferente. A dinâmica tecnológica hoje nos envolve. A cada ano, nós temos ferramentas de tecnologias diferentes e à disposição da sociedade e do sistema de educação. Então, precisamos ter um controle. Permissividade excessiva é um problema.
Como eu disse anteriormente, a lei e o MEC não podem desenvolver ações de restrição, de fechamento das instituições. Já na LDB, de 1996, há um artigo interessante que diz qual deve ser o caminho a ser utilizado pelo poder público nessas ações. O art. 46, § 1º diz que, identificadas irregularidades ou deficiências na oferta do ensino, o que faz o poder público? Fecha a instituição? Não. Submete a instituição à supervisão e estabelece um processo de reavaliação daquela instituição para verificar se ela consertou a sua atuação. Isso é indicativo de que o poder público que é exercido pelo MEC em matéria de educação não pode tolerar o ensino de má qualidade, mas também não deve desenvolver uma política para fechar as instituições e corrigir a sua atuação.
A modalidade EAD hoje é representativa no cenário educacional. Grande parte dos alunos que estão matriculados no ensino superior é na modalidade EAD. E a importância dela para massificar o ensino superior não pode ser objeto de restrição, de criar situações que impeçam seu avanço e desenvolvimento.
Todo ano nós temos ferramentas de tecnologia novas, e permitir a utilização dessas ferramentas na educação é importante. É um caminho sem volta. Não é possível hoje ver a educação sem a modalidade a distância, sem a utilização de ferramentas de tecnologia.
Agora, criar uma nova regulação, criar, renovar ou atualizar a regulação, o marco regulatório, é importante,
porque a educação que se pensava naquela época como EAD já não é a educação que existe hoje, com essas novas ferramentas de tecnologia.
A associação pondera isso, nesta oportunidade, e ouviu todos os seus associados, todos eles têm posições diferentes. Daí porque o papel do Ministério da Educação é importante para equilibrar todas essas posições e criar uma nova regra ou atualizar o marco regulatório, mas não se esquecer de estabelecer uma regra de transição para que as instituições possam se atualizar e se adequar ao marco regulatório.
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Quem ficar fora da EAD vai ficar na pré-história. A EAD é o avanço. E é preciso, de fato, fazer esta regulação, mas sem criar restrições e atuar pela supervisão. Criar barreiras na entrada é ruim. É preciso atuar no problema. É preciso atuar no produto, que é a educação, para corrigir, avaliar, identificar deficiências e, eventualmente, trazer essas instituições, essa atuação para aquilo que se espera do Ministério da Educação como curador da qualidade do ensino.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Prof. Esmeraldo Malheiros.
Antes de passar a palavra para o último expositor da Mesa, queria registrar a presença dos seguintes representantes: do Conselho Federal de Farmácia, Tarcísio e Gilcilene; da Presidente da Associação Nacional dos Auxiliares e Técnicos em Odontologia, Filomena Barros; da Vice-Presidente do Conselho Regional de Educação Física 1ª Região, no Rio de Janeiro, Profa. Eloísa Vilela; do Conselho Federal de Nutrição, Manuela Dolinski, Ana Luiza Scarparo e Amélia Borba Reis; do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, Talita, Marta, Eduardo, Camila Andrade; do Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais, Suellen Fraga; e do Conselho Federal de Psicologia, Alessandra Almeida e Marina.
O SR. WILSON PICLER - Quero saudar a nossa Secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Profa. Marta Abramo, o Prof. João Mattar da ABEDE — Associação Brasileira de Educação a Distância, os autores do requerimento, Exmos. Srs. Deputados Átila e Moses, a Deputada Alice Portugal, que foi minha colega nesta Comissão, o ex-Deputado Átila, pai do nosso querido Prof. Átila, que aqui está, e a Deputada Ventura, autora de um PDL que visa suspender justamente essa resolução que está dando problema. E eu acredito que, ao suspendê-la, surge para a Secretaria de Regulação uma possibilidade de resolver um conflito, que eu vou mostrar aqui.
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Primeiramente, eu gostaria de dizer que a educação a distância ameaçou a existência do presencial. Ameaçou porque 70% dos ingressantes estão na EAD. E eles reagiram. Reagiram de que forma? Acusando a educação a distância de má qualidade. Em parte, estão certos, mas não se pode generalizar. O que fizeram? Um professor doutor publicou uma matéria no jornal Le Monde pegando os piores casos de EAD e generalizando. Isso não é um papel de um doutor em educação. Não é! Ele não estudou, ele não se aprofundou nos dados do INEP para pegar uma estatística representativa.
Eu quero trazer uma contribuição nossa, Profa. Marta, com todo respeito, é apenas uma sugestão, uma contribuição de quem está fazendo educação a distância há mais de 20 anos, com bons conceitos na avaliação do MEC, inclusive no reconhecimento dos cursos. Mais de 80% dos nossos cursos têm conceito 4 e 5 no reconhecimento. Então, acredito que eu sou voz autorizada para falar com experiência de oferta.
No nosso entender, é simples. Educação presencial é aquela em que o aluno se desloca fisicamente até o centro do conhecimento, uma IES — Instituição de Ensino Superior com professores fisicamente presentes na sala ou no laboratório. Isso, tradicionalmente, é o presencial. Pega o carro, dirige e vai até lá.
Educação a distância é aquela em que o conhecimento vai até o aluno por meios tecnológicos, cibernéticos e logísticos. O ambiente virtual de aprendizagem — AVA é com apoio logístico do polo local. Isso não é invenção nossa. Isso foi discutido na época do Fernando Haddad e do professor que estava saneando o sistema, por quem eu tenho respeito. Ele fez um trabalho árduo na época, igual ao que a senhora está tendo para enfrentar essa situação hoje. Foi difícil.
Nós passamos para o saneamento. Foi refeita uma série de adaptações a pedido do MEC, só que aconteceu o seguinte, Profa. Marta: os governos que vieram em seguida abriram demais.
Mas tudo bem, eu não posso criticar, Dr. Ximenes, porque veio a pandemia e obrigou. A pandemia pegou as escolas particulares, públicas e a educação básica despreparadas, a ponto de filmarem o professor para dar aula, fazer um contrato com uma rede de tevê de canal aberto e passar para os alunos assistirem em casa e chamar aquilo de educação. Mas foi um improviso. Nesse improviso, o MEC também credenciou provisoriamente centenas de instituições que foram abandonadas. Não se viu mais.
Então, nós temos uma má oferta por parte de grandes instituições que estão visando EBITDA, o lucro — EBITDA é uma palavra inglesa, é o lucro — a ponto de as margens estarem já na casa dos 60% praticando a educação minimalista. Oferta-se o mínimo, cobra-se pouco, ganha-se na quantidade. E isso está nivelando toda a educação superior, inclusive o presencial a baixos custos. Com baixos custos, não dá para manter a qualidade. Então, é uma guerra de preço muito grande, porque o setor privado é financiado por mensalidades.
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Deputada Ventura, se o CNE revir a resolução dela, vai dar para enquadrar a licenciatura no híbrido, porque é difícil executar o semipresencial, é inviável. Vou mostrar o porquê, que é curioso. A tabela de distribuição de alunos no Brasil é algo que vocês desconhecem, mas já vão conhecer.
O híbrido combina as modalidades presenciais e a distância em diferentes formas, frequências e intensidades. Há liberdade metodológica para poder se adaptar à realidade local.
O semipresencial tem um percentual de presencialidade pré-definido, combina as modalidades com obrigatoriedade de um percentual de presencialidade, como, por exemplo, os cursos na área da saúde.
A nossa instituição nunca formou um profissional na área de saúde sem passar pelos laboratórios tais como eles são lá no presencial. A prova disso é que o Dr. Ximenes nos visitou e viu os laboratórios. Estão espalhados pelo Brasil a uma distância de 4 horas de viagem de ônibus, para que o aluno, durante a manhã se desloque em um ônibus, à tarde faça sua atividade e à noite retorne para sua cidade, porque esses laboratórios são caros, iguais ao do presencial, ou até melhor.
Gostaria de convidá-la para visitar. Fica aqui no Venâncio, no quarto andar. Será muito bem recebida, passaremos uma tarde explicando. E convidar o MEC para visitar a nossa instituição em Curitiba. Quando começou a supervisão, era um inverno tão rigoroso, com frio e garoa, que nem os curitibanos estavam aguentando. Então, foi combinado de visitar aqui, mas, por favor, estão convidados, antes mesmo de sair a regulação, para nos conhecer. Vocês vão ficar encantados. Essa instituição não era presencial, tornou-se EAD e hoje, predominantemente, é EAD, 99% da oferta é EAD, são 600 mil alunos. E nós não estamos falhando, eu vou mostrar.
Aqui está a prova. Foi feito um estudo, junto com a Associação dos Estudantes de EAD, desta forma que passo a apresentar. Participantes no ENADE. Vejam que é expressivo, não são cinco ou seis. Há instituição federal, Dr. Ximenes, pública, presencial, que inscreve cinco alunos para tirar nota cinco, e vem jogar esse cinco na nossa face?! Não, não é assim que a banda toca. Nós vamos ter que aprofundar esse debate. Olha a quantidade de alunos inscritos no ENADE: 54 mil, 192 mil, 113 mil. Esse é arquivo EAD público 3.300.
A formação geral é a cultura geral do aluno. Vejam que o público presencial recebe um aluno nota seis, 60, e entrega 49. O privado presencial recebe um aluno 53. O que sobrou entrou no público, o que não conseguiu passar vai para as privadas, mais sofisticadas, recebe um aluno 53 e entrega 43.
O EAD privado recebe um aluno 47, é o aluno egresso do ensino público estadual, da educação básica pública, já fora da escola há algum tempo, que trabalha, tem família. Ele entra com 47, e entregam 42. O público EAD recebe um aluno melhor, 52, e entrega 40.
Aqui eu estou comparando as grandes, as maiores, as dez maiores. Observe que essa primeira instituição recebeu um aluno 49 em conhecimento geral, entregou 44, melhor que o privado presencial. Entregou melhor. Pega um aluno mais fraco e o entrega melhor.
Isso porque, pedagogicamente, a educação a distância é superior, muito superior, não há nem comparação com um aluno dentro de uma sala de aula de tijolo, nem comparação, desde que feito de forma adequada.
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Vamos avançar? Observem que o conceito 2,3 é faixa 3, na última coluna. Dali para baixo, 1,85, todas estão falhando, reprovaram no ENADE. Se o MEC tivesse como referência a nota no ENAD, eles estariam fora do jogo, estão com 2.
Mas não para aí, Dr. Ximenes. O INEP, ao fazer por amostragem, a cada 3 anos, faz com que se produza uma manobra evasiva. Segura os alunos fracos aqui, manda os mais fortes fazer o exame, depois solta eles e justifica a ausência.
Existe solução para isso. Aqui nós entendemos desse assunto, doutora. De EAD nós entendemos. Eu estou falando com propriedade de causa. Eu tenho uma proposta para melhorar isso. Criar regras autoaplicáveis que façam com que todos busquem por si próprios a excelência com liberdade metodológica e pedagógica. O sistema tem que competir em busca do resultado desejado.
Por exemplo, uma IES pode buscar nível 5 e cobrar uma mensalidade mais alta ou buscar nota 3 e cobrar uma mensalidade menor. Só que há um detalhe. Olha aqui o que eu coloquei nos polos, e eu dava isso tudo aqui para os alunos. Está no polo hoje, porque antigamente o meu aluno recebia em casa o laboratório, vários desses kits com os equipamentos e componentes. Aí o capital aberto veio e passou a oferecer simulação e a concorrer comigo. Eu perguntei para o meu aluno: "Quer receber o kit em casa ou quer 60 reais de desconto da mensalidade?" Preferiram o desconto da mensalidade. Para não tirar o equipamento deles, eu falei: "Vamos fazer o seguinte: vamos equipar os polos com os equipamentos mais caros, e os mais baratos vamos oferecer os kitzinhos para eles comprarem, porque é tudo muito baratinho".
Este aqui vem no kit, custa 150 reais. Vocês vão ver uma versão desse bem baratinho, 40 reais, funciona do mesmo jeito para o aluno que está começando. Isto aqui é profissional. Então, nessa competição por preço, o aluno opta pelo preço.
Propostas para melhorar: sistemas de conceitos mais realísticos; competição por melhores resultados no ENADE; estimular o esforço docente; estimular o esforço discente. Adianta eu oferecer tudo isso e o aluno não querer estudar, porque lá na outra é mais fácil? E, se eu aperto aqui, ele transfere para outra. Não adianta, Profa. Marta, a instituição ser excelente.
Eu já não sei mais o que fazer para ofertar. Isso aqui é raso, a concorrência é rasa demais. Na hora de reconhecer os cursos, vão lá e me dão 5, vendo toda essa maravilha. Aí vai lá na outra instituição, que só tem simulação, e dão 5 para eles. Eu não tenho nem o argumento de dizer: "Venha fazer comigo. Eu tenho os instrumentos, eu sou 5". Não tenho nem condições de falar isso.
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Competição institucional por melhores resultados: uma política de avaliação menos suscetível a manobras evasivas; avaliação institucional aprimorada, que permite diferenciar o raso do bom e do excelente; conceituação da qualidade do material didático. Ninguém avalia o material didático, Dr. Ximenes, ninguém avalia. Podia o MEC pedir um parecer de um doutor renomado, que pode ler aquele material e emitir uma nota: é bom, é excelente, é ruim, é uma porcaria. Mas não tem! Não tem!
É preciso IGC específico para a modalidade EAD e o outro para o presencial. Sabe por quê? Algumas pessoas são nota 5 lá no presencial, mas isso não quer dizer que sejam nota 5 no EAD. O EAD tem uma estrada de aprendizado de anos, acertando, buscando fazer o melhor para transformar a instituição não em uma instituição de ensino a distância, mas em uma instituição de aprendizagem a distância. É diferente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Sr. Picler, conclua, porque há outras apresentações.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Para concluir.
Compliance de direitos autorais. Ocorre muita cópia, todo mundo pega na Internet e usa à vontade. Não! Têm que existir direitos autorais, contrato com o autor, a editora que produz tem que colocar o material para avaliação de plágio. Isso é coisa séria, de editora grande. Não se pode sair copiando material da Internet.
ENADE digital. Pega o banco de dados do INEP, que já existe há anos, forma um grande banco, faz vários agendamentos no ano, põe um fiscal para não deixar o aluno colar, e coloque-o para fazer a prova. Eu já fiz prova digital da ANAC, para aviação, para pilotar um avião que voa sobre a sua casa. Eu voo com um teco-teco por cima da sua casa, e fiz prova digital.
ENADE obrigatório para receber o diploma. Se o aluno não fizer o ENADE, recebe um certificado de conclusão de curso. E, quando fizer o exame, fica apto a receber o diploma. Todos têm que fazer essa prova, para o INEP ter precisão na sua avaliação e fornecer para a senhora e para o MEC dados precisos, valiosos, verdadeiros, e não falsos.
Nota do ENADE no histórico escolar. Por quê? O aluno tem que levar o exame a sério. O aluno tem que levar o exame a sério. Não pode fazer as coisas avacalhadamente. Não! "Isso vai para o teu histórico. Capricha e dê o melhor de si!"
Nota mínima para receber o diploma no caso de licenciaturas. No Chile é assim. Eu vou mostrar o caso do Chile. No Chile não só é assim, como, quando o professor falha, chamam para conversar e fazem todo um trabalho em conjunto com o professor. Se ele não melhorar, ele é demitido do serviço público pelo mau serviço prestado: "Por que as outras turmas estão desempenhando bem e a sua não está?"
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - O tempo acabou, professor. Já está na terceira prorrogação.
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Isto aqui é interessante: portfólio de atividades práticas. O aluno tem que gravar as suas experiências em vídeo ou fotografia, manter seu portfólio na nuvem e em uma mídia própria, assim como a universidade também. Quando o MEC for reconhecer o curso, dá uma olhada nas práticas por amostragem. Quando o professor licenciado for participar de um concurso, faz a prova teórica, e a banca fala: "Por favor, acesse o seu portfólio de atividades práticas, pois quero ver o que você fez durante a sua formação".
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Prof. Picler, o senhor tem um minuto para concluir, apresentando o último eslaide. Os eslaides vão ficar disponíveis.
O SR. WILSON PICLER - A resolução do CNE fala que o Núcleo II tem que ser presencial. Aí é justamente onde é preciso um professor especializado, o que não ocorre na ponta. Essa resolução não serve, tem que ser revogada.
Essa é a distribuição de licenciaturas de uma instituição, a UNINTER. Deem uma olhada na tabela seguinte, sobre o polo de Juara, em Mato Grosso: artes visuais, 5 alunos; ciências biológicas, 2 alunos; educação física, 2 alunos; filosofia, 1 aluno; licenciatura em filosofia, 1 aluno. Não tem como executar isso no semipresencial. Dá para fazer no híbrido. Desconheciam isto aqui. Eles acham que a instituição tem 600 mil alunos, mas tem uma turma de 50 alunos lá no polo, onde não há nem professor. Isso tem que ser feito remotamente, trazendo para o laboratório coisas mais sofisticadas e caras. Para isso o nosso polo está preparado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Professor, conclua.
O Prof. Mattar foi justo ao recorrer ao CNE. A Deputada Ventura foi muito correta por ter feito o PDL. Vamos ter que pressionar o CNE para modificar essa resolução. Ela é impraticável, inviável, prejudica a qualidade da licenciatura em vez de ajudar.
O meu eslaide fala também por que o Chile é melhor que o Brasil. Sabem por quê? Aqui no Brasil ninguém reprova mais porque ocorre a progressão automática, uma política implantada pelo FHC em mil novecentos e noventa e alguma coisa. Lá no Chile, eles reprovam — lá no Chile, eles reprovam. A progressão automática veio para dentro do ensino superior, e ninguém mais reprova. Está tudo raso, e por isso está desse jeito.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Prof. Picler. Agradeço a participação.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Eu gostaria de ouvir o contraditório da Dra. Zilamar, porque só ouvimos a mesma opinião.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Ela está incluída na segunda Mesa.
Quero cumprimentar nosso Presidente, o Deputado Átila Lira, do PP do Piauí, que, juntamente comigo, fez esse requerimento para nós discutirmos essa questão do marco regulatório na educação a distância.
Quero também cumprimentar os palestrantes, começando pela Dra. Marta Abramo, que fez uma apresentação, como sempre, muito didática e objetiva.
É claro que contamos, Dra. Marta, com o seu equilíbrio e o seu potencial na área da educação para chegarmos a uma solução que possa
atender não somente aos interesses do Legislativo na discussão e no debate da educação a distância, mas também de todas as associações e sindicatos que estão participando desta audiência pública.
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Quero cumprimentar também o Prof. Wilson Picler, que foi um dos palestrantes e que tem uma experiência muito forte, inovando muito na educação a distância, desde a década de 90 até o momento atual.
Quero parabenizar também o Dr. João Mattar, Presidente da ABED, que foi um dos palestrantes e que deu também sua contribuição, assim como todos os demais presidentes e representantes de associações aqui presentes.
Também quero cumprimentar a Deputada Adriana Ventura, que foi muito cordial ao permitir que não votássemos o PDL aqui na Comissão de Educação, para que pudéssemos fazer uma articulação com o Deputado Átila Lira Filho e o Presidente e chegar a um entendimento para fazer essa discussão antes de se votar o PDL.
Mando um abraço à Deputada Alice Portugal e ao nosso ex-Deputado Federal Átila Lira, que sempre será Deputado Federal após os sete mandatos nesta Casa. Desde que eu cheguei aqui, já no ano de 2015, via-o como um Deputado muito qualificado aqui na Comissão de Educação. S.Exa. ensinou muito a mim, que estava chegando naquela época, para que pudéssemos debater os temas na área de educação. Então, deixo o meu abraço forte ao sempre Deputado Átila Lira, um grande amigo, parceiro, irmão, uma pessoa que tem contribuído para a educação no Brasil sempre.
Quero manifestar uma preocupação, dentro das perspectivas que foram colocadas pelos palestrantes. Como disse muito bem a Deputada Alice Portugal, temos que esperar o contra-argumento, mas vemos com preocupação a situação de que a nossa legislação talvez fosse muito permissiva, por falta de regulação do próprio Ministério. Neste ano de 2024, veio a mudança através da resolução do CNE, logicamente acolhida pelo Ministério da Educação, que fechou muito as portas e dificultou o funcionamento da educação a distância no Brasil.
Eu penso que, embora não seja muito interessante que o Executivo sempre esteja intervindo na iniciativa privada, esse marco regulatório tem a possibilidade de construir um caminho, uma ponte entre o que funcionava com muita permissividade e sem um acompanhamento de perto do Ministério da Educação com o que está em vigência atualmente, que realmente cria toda uma dificuldade, sobretudo para as cidades de pequeno e médio porte, que têm muita dificuldade para a chegada da educação superior presencial. Logicamente, a educação a distância, através dos seus polos, é necessária para que o ensino superior chegue aos locais e rincões mais distantes deste País.
Agora ocorre a possibilidade de o Congresso, mais especificamente a Comissão de Educação, por ter mais legitimidade para debater esse tema, junto com as associações, com os representantes da educação superior e, sobretudo, da educação a distância, junto com o Ministério da Educação, construir um documento com uma formatação que permita que, nos próximos anos, e quem sabe até nas próximas décadas, a educação a distância se desenvolva sem intervenções do Poder Executivo.
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É claro, Prof. Picler, que a tecnologia era totalmente outra quando nós tivemos essa possibilidade na década de 90, na LDB de 1996. Também é claro que hoje as tecnologias avançaram muito, com a possibilidade da questão do síncrono e do assíncrono, que hoje traz grandes possibilidades pedagógicas e didáticas para levar conteúdos muito mais embasados para os estudantes da educação a distância.
A nossa preocupação no Parlamento, mais especificamente aqui na Comissão de Educação, é que possamos construir essa ponte para um marco regulatório, um decreto que possa atender às expectativas das associações de educação superior, sobretudo das educações superiores que tenham ensino a distância e uma visão tecnológica muito forte para poder defender esses interesses.
Isso precisa ser equacionado entre Legislativo e Executivo. Não podemos criar um cabo de guerra, tensionando a aprovação desse decreto por parte do Executivo. Precisamos construir juntos uma ponte que possa resguardar a educação a distância, resguardar as instituições que têm feito um trabalho de qualidade na educação superior a distância, para que elas possam ter continuidade e, sobretudo, atender as pessoas que estão mais distantes dos grandes centros de educação superior.
Dentro dessa perspectiva, Secretária Dra. Marta, vamos ouvir todos e construir esse documento que possa atender a todas essas expectativas.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Passa a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Boa tarde a todos e a todas, representantes das mantenedoras e representantes dos conselhos profissionais.
Eu gostaria de cumprimentar o nosso sempre Deputado Átila Lira, aqui presente, esse cavalheiro da educação que nos honrou com muitos anos de convivência.
Também quero cumprimentar, evidente, o nosso ex-Deputado Wilson Picler e cumprimentar a todos e todas pela audiência.
Quero dizer que nós já fizemos pelo menos meia dúzia de audiências sobre o assunto. Esse assunto vem sendo legislado nesta Câmara diante da preocupação que nos aborda em relação à formação profissional. Esta é a Comissão temática adequada para se tratar a questão.
Eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o debate sobre o ensino a distância no Brasil, que se busca especializar neste momento, não pode se dar sem a relação absolutamente íntima nessa discussão entre o MEC, que hoje busca refinar a regulação, e os conselhos profissionais que administram o exercício profissional das profissões regulamentadas, algumas delas há mais de 100 anos no Brasil.
Eu gostaria, primeiro, Presidente, de sugerir a V.Exa., com seu espírito democrático, que pudesse abrir, ao final das exposições, alguns minutos para os conselhos aqui presentes:
o Conselho Federal de Farmácia, o meu conselho, que me motivou desde a primeira hora a esse debate; o Conselho Federal de Psicologia; o Conselho Federal de Nutrição; o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo; o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; e o Conselho Nacional de Saúde, que tem dota, tem opinião, tem debate gerado sobre a condição formativa dos profissionais de saúde nos cursos a distância. Então, eu primeiro faço o pedido para que, ao final, pelo menos uma representação das profissões regulamentadas possa falar.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Deputada, eu já havia combinado com a representante do Conselho Nacional de Saúde para que ela faça uma manifestação. Após a fala dos representantes da Mesa, eu vou dar o tempo de 3 minutos para que ela possa falar em nome de todos os conselhos.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Eu lhe agradeço.
Eu gostaria de voltar a esse processo de luta por legislar do Congresso Nacional nesses últimos 6 anos. O Deputado Orlando Silva tentou legislar, em 2015, para a obrigatoriedade da formação exclusivamente presencial para os cursos de enfermagem, auxiliar técnico de enfermagem e parteiros. Motivado pela enfermagem, a grande categoria do setor saúde, o Deputado Orlando Silva apresentou esse projeto, que está em pauta na Comissão de Educação, mas que não foi em momento nenhum apreciado.
O meu projeto, o PL 6.858/2017, desde 2017 tramitando, é um projeto que afirma o apoio à existência da educação a distância, porque eu quero reiterar que quem está legislando sobre a matéria não é contra a modalidade, mas entende que ela precisa ser refinada no seu escopo global, como o MEC aqui muito bem apresentou.
Em relação à saúde, é importante a opinião dos conselhos profissionais, do Conselho Nacional de Saúde, dos profissionais de saúde, porque só a medicina humana ficou de fora. Até médicos veterinários, que agora conseguiram uma liminar, já foram formados a distância.
Então, essa é uma questão temerária à saúde pública, é uma questão que pode levar a erros e pode levar, sem dúvida, a um processo de qualificação, digamos assim, duvidoso. Eu gostaria de perguntar como se fará injetáveis no quadrante superior do glúteo direito de um paciente, fazendo isso com equipamentos de alta tecnologia, mas a distância. A relação humana, o olho no olho, o toque no paciente, o hospital universitário, a relação direta com as humanidades, isso é algo indispensável na formação em saúde.
O meu projeto está pronto para ser votado. Já recebeu parecer do Relator da CCJ, e não é posto em pauta.
Eu reconheço a importância econômica das instituições que realizam educação a distância no Brasil, muitas delas altamente responsáveis. A educação a distância em um país continental se faz necessária, mas é necessário refinar, regular e verificar quais são as ciências possíveis de absorção da modalidade e as que não são. Inclusive, a Dra. Marta Abramo hoje traz a proposta, eu digo, de se refinar, porque, de fato, a regulação não é impeditiva, a regulação não é obstrutiva, a regulação não merece um PDL.
Eu lutarei para que esse PDL seja derrotado, porque, se há excelentes exemplos de educação a distância, há exemplos abomináveis, que nós todos conhecemos. Como separar o joio do trigo? Como observar se determinada unidade ou determinado espaço está sendo efetivamente visitado e supervisionado? Como garantir que não ocorram entregas graciosas de diplomação superior? Isso é muito grave!
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O refino que o MEC propõe é extremamente bem construído e, na minha opinião, apenas peca por não proibir a educação a distância para a área da saúde. Nós, especialmente os profissionais de saúde, sabemos que é necessário o contato humano, é necessária a relação com o paciente, é necessária uma formação que leve em conta, além da carga teórica, o aspecto prático da destreza e da sensibilidade. Evidentemente, deontologia, estatística e outras disciplinas poderão ser oferecidas em semipresencialidade. Eu acredito que não estejamos tratando de uma rejeição à EAD — isso eu faço questão de deixar claro —, até porque, com a devida supervisão e observação, numa natureza híbrida que já está sendo praticada em muitas instituições, há ciências e saberes que são perfeitamente administráveis nessa modalidade em um país continental como o nosso, e, de fato, é louvável a ampliação da oferta de vagas. Mas, em saúde, é temerário, é gravoso. Muitas vezes, é colocar o paciente em risco e o profissional em ação duvidosa do seu exercício e em risco legal, porque erros são levados a termo de maneira extremamente rígida. Nós queremos um país em que o paciente vá a um médico e pergunte a ele se foi formado a distância ou presencialmente? Nós vamos ter dois tipos de profissionais de saúde? É uma coisa muita séria.
A Dra. Zilamar vai mostrar a circunstância da evolução meteórica do número de vagas da educação a distância. Conheço o seu trabalho de observação, especialmente em relação aos cursos de farmácia, mas avançando para os cursos de saúde no seu estudo mais global, e foi uma sugestão minha a sua vinda a esta Mesa.
Há uma outra questão. Nos últimos anos, nós tentamos o diálogo com o MEC, até com o Ministro Weintraub — e não era simples conseguir esse diálogo —, fizemos audiência, fomos até lá e levantamos a importância de que o Ministério não autorize cursos de profissões que não são regulamentadas. É um outro problema. Cai sobre esta Comissão de Educação a tarefa de resolver regulamentar ou não profissões quando alunos já estão se formando. É o caso da quiropraxia em sete franquias da Palm Beach no Brasil. É uma técnica importante, é inegável, mas faz diagnóstico de porta de entrada pela íris. Está na pauta da Comissão de Educação amanhã. E, num lobby poderoso, está se buscando a regulamentação, porque já há formados.
E a fisioterapia, já regulamentada há mais de 60 anos, que deveria ser a nave-mãe dessa especialidade, vai estar num confronto objetivo, como se fosse contrária àquelas pessoas que fizeram um curso de uma profissão que não existe no Brasil. É um problema que nós vivemos aqui.
(Palmas.)
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Outro exemplo é a optometria. Cai tudo na minha mão, como Relatora, porque faço o binômio saúde-educação. Com a optometria, os oftalmologistas entraram em desespero. Estão funcionando em cima das óticas. O próprio Código de Ética Médica, com mais de 100 anos no Brasil, prevê que nenhum comércio pode ser estabelecido onde se faz diagnóstico. A optometria pode fazer refracionismo, pode fazer a lente dos óculos, mas não encontra, não vê, não enxerga um câncer de fundo de olho ou qualquer tipo de alteração de córnea ou de nervo óptico. É um risco para a saúde pública, em nome de uma estatística de formação de profissionais.
Eu quero, primeiro, implorar ao MEC que não autorize cursos de profissões que não são regulamentadas. Vamos antes discutir o código profissional brasileiro. Segundo, quero pedir que não impeçamos o MEC de regular o que já há. O Ministério não está fazendo intervenção na EAD. Eu quero, em socorro de uma explanação muito bem feita, Dra. Marta, dizer que não há intervenção. O ensino presencial nunca foi ou se sentiu ameaçado pelo ensino a distância. Ele não vai deixar de existir. Não é essa a discussão. A discussão é um EAD de qualidade onde cabe essa modalidade. Na medida em que a educação é um elemento estratégico na soberania nacional, na formação da superestrutura da inteligência nacional, é efetivamente o Ministério da Educação o organismo proponente de regulações. Se propusermos uma regulação, possivelmente teremos problema de vício de origem. Tanto eu quanto o Deputado Orlando Silva estamos falando sobre proibir ou aquiescer em relação aos cursos de saúde. E, mesmo assim, os nossos textos têm toda a clareza de que acreditamos na possibilidade de incorporar determinadas disciplinas na modalidade EAD — é viável e não geraria prejuízo à sociedade. Evidentemente, não se pode substituir o contato humano, a destreza, a sensibilização, a relação direta com as condições de saúde da população, conforme decisão meritória do Conselho Nacional de Saúde e dos conselhos aqui representados.
Espero ainda ver regulada a EAD, a bem das mantenedoras e dos cursos sérios, que expandem a educação superior no Brasil. Nós sabemos que o Estado sozinho não dá conta, apesar de nós defendermos a educação pública gratuita e de qualidade e incentivarmos a expansão universitária dos institutos federais. Essa é a minha tarefa precípua dentro deste Parlamento. No entanto, nós temos que reconhecer que há uma expansão que vem pelo setor privado. Que venha com qualidade! Os bons vão sobreviver. Não é essa a regra? Sem dúvida, eu defendo com primazia a educação pública como a grande adutora de conhecimento e de integração e inclusão social.
No entanto, vamos preservar a qualidade da livre iniciativa. É o organismo do Poder Executivo que tem que fazer essa proposta, e isso não é intervenção. Parece-me que o espírito de desregulamentação tenta sobrepassar qualquer ação do Estado brasileiro.
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Então, quero dizer que o MEC não está só nessa questão. Evidentemente, eu sei que, pela flexibilidade que tem, a própria equipe multidisciplinar e também suprapartidária do MEC acolhe modificações e reflexões. Os dois Deputados que estão tratando a matéria são também personalidades flexíveis, amplas, democráticas. Mas não dá, querido Deputado Moses, formar farmacêuticos bioquímicos, biomédicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas — como é que se vai fazer para dimensionar a corrente de TENS ou a pressão massoterápica que se vai aplicar num paciente? — em curso integralmente a distância. Não temos como fazer isso também em educação física, biologia, biomedicina, pesquisa, enfermagem — vamos falar da grande enfermagem, e o piso ninguém quer pagar. Falo também de fonoaudiologia, medicina veterinária, nutrição. Aliás, o que já há de dieta on-line superando a existência do próprio nutricionista é uma brincadeira.
(Palmas.)
Falo também dos terapeutas ocupacionais, que reensinam, através do trabalho, a se buscar o centro do equilíbrio físico e, lateralmente, também psíquico.
Então, senhores e senhoras, eu quero dizer que nós precisamos, sim, de regulação. A regulação é necessária, e ela é a favor do EAD de qualidade. Na minha opinião, falta regular. Precisamos votar essas duas matérias, e nós já estamos prontos para votá-las, impedindo que, nos cursos de saúde, o elemento formativo final seja feito a distância. Não há condições para isso. Isso não é tecnicamente viável. Isso é cientificamente abominável e é, do ponto de vista da proteção à saúde pública, perigoso.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço à Deputada Alice Portugal.
Eu acho que o que a Deputada Alice disse é justamente o intuito desta audiência pública. Queremos encontrar uma solução, uma regulação, porque o que já se formou de gente à distância na área de saúde, diante da falta de regulamentação... Agora, não se pode sustar uma norma e não se encontrar uma saída o mais rápido possível, porque, enquanto isso, milhares de estudantes estão aí fingindo que estão estudando, outros estão fingindo que estão aprendendo. Eles vão para o mercado, e as consequências vão ser avassaladoras. Então, o nosso intuito aqui é que possamos ajudar a encontrar as saídas.
Aqui eu quero registrar a importância dos conselhos de classe. Registro a presença do Conselho Federal de Enfermagem, do Conselho de Serviço Social, da Associação Brasileira de Ensino Odontológico, do Sindicato dos Odontologistas no Rio Grande do Sul, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Sem dúvida nenhuma, todas essas pessoas são partes envolvidas e precisam também participar desta discussão.
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Eu agradeço à Deputada Alice Portugal pelas palavras em relação à minha pessoa e espero que a expectativa seja alcançada nesse momento.
Representar os Conselhos Federais e o Conselho Federal de Farmácia, em especial, é bastante difícil. Acho que o MEC está oportunizando uma discussão bastante importante nesse momento em que detectamos vários problemas numa modalidade como a EAD, que teve uma expansão muito grande, mas uma expansão desordenada e desregulada. Então, é com esse olhar que fizemos uma análise pontual e técnica a respeito do marco.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu quero iniciar a minha fala dizendo que a área da saúde, pelas suas peculiaridades e características de integração com o ser humano, não se identifica com a modalidade de ensino a distância para cursos de graduação. Partindo dessa consideração e como representante nesta Mesa, eu lamento que não tenham sido convidados os demais Conselhos Federais, os quais eu represento através do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde, bem como o Ministério da Saúde, que tem que estar alinhado com o MEC, através da CGES, da Câmara de Regulação de Trabalho e do CNS. Eles deveriam estar aqui presentes porque a discussão tem sido rica em relação à qualidade de formação dos profissionais do Brasil. Então, é importante que consideremos esses elementos.
Eu comecei a fazer essa avaliação no sentido de que o marco regulatório da EAD traz novas conceituações do processo de ensino-aprendizagem, como bem a Dra. Marta apresentou. Nesses novos conceitos, percebi que ele não define critérios de aplicabilidade de maneira clara, e a terminologia usada muitas vezes conduz a várias interpretações. Então, isso é importante considerar. E existem algumas situações que foram colocadas em conflito com a legislação vigente. Então, há necessidade de revisão também da legislação, se esse marco, tal como foi apresentado, for aprovado.
O conceito de EAD, que a Dra. Marta já apresentou muito bem, é tradicional e só falta fazer relação com a legislação existente.
O conceito de presencialidade, que é apresentado ali, é uma participação física do estudante, e não só do estudante, é do professor e do estudante, em local e tempo pré-determinados, nas sedes, nos polos, em ambientes profissionais e também em espaços para atividades de extensão.
Há obrigatoriedade de frequência de 75%, e acho que tem que ser melhor explicado como aplicar essa presencialidade nos polos, o que é uma situação bastante importante. Também é importante dizer que esse conceito não define um curso presencial, porque, para isso, há que ter portarias específicas, e, atualmente, temos até 40% de virtualidade. Então, há que rever isso também.
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17:55
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O conceito de atividade síncrona regulada é algo importante a ser considerado, e o reflexo dele também é importante, porque é uma tarefa formativa compartilhada em que há, simultaneamente, a atividade entre estudantes e profissionais com o limite de 50 alunos e 75% de frequência. O fato de ter 50 alunos faz com que ocorra restrição do tamanho das turmas de EAD, o que é muito bom. Também, o número de turmas que os cursos terão indiretamente vai avaliar e determinar o número de vagas por cursos de EAD. Mas é importante dizer que esse tipo de atividade não é presencialidade, é uma atividade virtual, e isso tem que ficar bem claro nesse sentido.
O conceito de formatos de cursos apresentados corresponde às modalidades. A terminologia utilizada não sei o que implica na melhoria, mas as definições colocadas foram majoritariamente ligadas à carga horária. Se a carga horária majoritária for física, é presencial; se for a distância, é EAD. E o semipresencial reúne presencial, EAD e síncrona.
Então, a partir desses conceitos, o que percebemos? O termo "majoritário", em carga horária, é suficiente para definir esse formato? É preciso definir limites. Depois, as portarias vigentes que definem cursos presenciais e cursos EAD não foram revogadas. Então, nós temos que verificar também essa possibilidade, porque senão teremos vácuos jurídicos. E o formato semipresencial, em realidade, prioriza o virtual, porque, de três elementos, nós temos dois virtuais. Nesse sentido, é importante definir os limites de carga horária de cada formato de maneira que identifiquemos as características reais desse formato assim colocado.
Sem clareza em relação à carga horária, o formato pode gerar desregulação do ensino, porque ele possibilita misturar os formatos sem definição de limites. Então, o que eu acho importante? Que os conceitos desse marco sejam definidos claramente, não simplesmente disciplinados posteriormente, porque senão isso causa uma situação de confusão inicial e desorientação. Outra coisa é que, toda vez que se fala em atividades presenciais, há vinculação com as DCNs, só que as DCNs não estabelecem atividades presenciais. O CNE nunca deixou se fazer isso. O que acontece? As DCNs estabelecem competências que implicam presencialidade. Então, toda vez que é colocado um conceito relacionado com as DCNs, há que observar que são as competências ligadas à presencialidade.
Outra situação é que, da forma como estão conceituados os formatos de cursos de graduação, pode ocorrer um estímulo muito claro à extinção de cursos presenciais ou de cursos de EAD. Por quê? Há uma tendência de que as instituições, é claro, aceitem aquele formato que lhes possibilite ter diferentes tipos de componentes curriculares nos três modelos. Essa situação entendemos que é pertinente analisar também.
O Ministério da Educação vai disciplinar, mas todas as mudanças conceituais e educacionais, sem regramento claro desde o início, causam desorientação.
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Credenciamento único. Achei muito boa a parte de toda a graduação e a pós-graduação lato sensu ser regulada por um mesmo processo. E aparece como obrigatoriedade os laboratórios para atividades práticas, só que não pode ser "quando for o caso". Os laboratórios para atividades práticas devem ser obrigatórios para a área da saúde e as outras áreas que necessitem de infraestrutura laboratorial.
O compartilhamento de sede e polos com outras instituições foi vedado. Acho que isso foi um avanço, porque aí não vai acontecer o que já vinha acontecendo na área da saúde. Uma instituição, um polo recebe três cursos e com um número de vagas grande, mas como ficam as atividades práticas? Tudo isso acontecia nos polos, porque não havia supervisão.
Os polos são um ponto nevrálgico. Acho que esse marco é um avanço, e o grande desafio que o Ministério da Educação coloca é: vamos regular e vamos supervisionar esses polos. Se a EAD tem seriedade, vamos partir dos locais que realmente não tinham essa seriedade. Vamos verificar a infraestrutura dos polos, não só condicionando a uma sala de recepção e de atendimento ao aluno, mas também apresentando laboratórios físicos. E há uma coisa importantíssima: os polos no exterior, que não podem existir em outro formato que não o a distância.
Achei isso importante porque inviabiliza cursos da área da saúde no exterior, o que não é a nossa realidade. Farmácia tem três cursos no exterior, três polos, todos no Japão. Nutrição tem sete polos, sendo três no Japão, um em Angola, dois em Portugal e um nos Estados Unidos. Como se faz para observar o que está sendo feito lá? Eles nem conhecem as nossas DCNs, com certeza. Então, é importante que o marco tenha colocado essa situação dos polos.
É importante relacionar o número de sedes e o número de polos na área da saúde. Nós temos 1.291 sedes, que são supervisionadas, contra 88.601 polos, sem nenhuma supervisão.
Isso ocasiona situações desse tipo, em que encontramos polos de enfermagem e farmácia num fundo de quintal, em São Bento, no Maranhão, e polos de medicina veterinária num terreno baldio, em Palmas, no Tocantins. Com certeza, com esse novo marco, isso não deverá mais acontecer.
Há instalações de polos que remetem a lojas, a comércio e não têm nem infraestrutura acadêmica. Há polos até em puxadinhos de supermercado.
Então, gente, isso não pode acontecer! Isso é um desserviço à educação brasileira.
Nesse sentido, acho que temos que entender que essa expansão desordenada levou a um prejuízo da qualidade. A EAD foi banalizada. Acho que, então, o TCU, quando fez a auditoria e colocou que a avaliação dos cursos superiores na modalidade a distância não era capaz de refletir a qualidade de formação, tinha inteira razão.
Nós fizemos um estudo da evolução das vagas autorizadas nos últimos 7 anos, e há algo impressionante: não existe em nenhum lugar do mundo esse tipo de expansão. Em toda a área da saúde, passamos de 527 mil vagas em 2017 para 1 milhão e 925 mil vagas em setembro de 2024. Esse é um estudo que o Fórum junto com todos os Conselhos da área da saúde faz e mostra aos senhores por que se chegou a esse caos na educação.
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18:03
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Além disso, o crescimento de vagas foi de 601%. Verifiquei que no mundo todo não existe esse tipo de taxa elevadíssima. É impossível fazer um controle disso.
Acho que a avaliação in loco nos polos foi também um ponto muito positivo nesse marco. A amostragem será a critério da SERES. E a definição dos polos a serem visitados será no momento da visita de avaliação. Então, isso vai ser feito previamente na sede e, depois, nos polos. E há uma clareza maior na operacionalidade. Ocorre que há necessidade de, ao fazer esse tipo de avaliação, estabelecer um georreferenciamento dos polos no País, porque há vários polos que não atendem demandas sociais locais, não têm interação com a regionalidade; verificar os limites de vaga em cada polo; verificar também quais são as matrículas efetivas desse número de quase 2 milhões e qual é o índice de ociosidade em EAD. Isso ninguém apresenta. Isso é preciso ser feito antes da regulação. E como acontece a prática que é realizada nos polos? Qual é o perfil dos egressos? Os polos estão atendendo as DCNs? Qual é a empregabilidade dos egressos da EAD? Isso é muito importante. Vejam, é uma situação de abrangência muito maior do que simplesmente pontuar alguns elementos e os reflexos deles.
Depois, nós temos a avaliação da aprendizagem. Ótimo! Acho que o aspecto pedagógico, muitas vezes, está sendo relegado. Aqui demonstram a importância de haver uma avaliação presencial a cada 10 semanas, com a identidade do aluno. Por que isso é importante? Porque a realidade mostra que, em muitos cursos de EAD, ocorrem disciplinas modulares, a cada 21 dias, em que o aluno responde um questionário, e aquilo ali é a nota dele. Essa situação não pode mais acontecer. E existem muitas denúncias de estudantes que ganham notas e aprovação em disciplinas que nunca cursaram, e isso está no seu histórico escolar. Vejam a gravidade do que vem acontecendo em inúmeras situações junto aos polos.
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Avaliação da aprendizagem. É importante considerar que, se as DCNs são as normativas, as DCNs fazem avaliação por competência, e a avaliação por competência é desempenho do aluno, e não notas. E na EAD, da maneira como vem sendo colocada, a avaliação é conteudista, dos exercícios na web conduzindo a uma nota. Então, essa situação revela que a EAD não avalia habilidades, não assegura conteúdo atualizado e não apresenta conteúdos contextualizados e práticos, porque a matriz curricular dos cursos de EAD em todo o País é igual nas mantenedoras, ou seja, não existe a preocupação da regionalidade e da interação local. Essa padronização de matriz curricular do coordenador que mora em São Paulo e é o mesmo coordenador de polo no interior do Amazonas é uma situação real.
Também foi colocada a classificação de corpo docente. Essa classificação de corpo docente é importante, mas não surgiu no marco, e eu acho importante a capacitação docente para a EAD. Isso tem que acontecer. E isso já está na resolução do CNE, com atribuições de cada docente.
Então, para concluir, eu acho que o marco regulatório foi um grande avanço — o MEC realmente está oportunizando esse tipo de discussão —, mas ele precisa ser rediscutido pontualmente com vários outros elementos aqui citados, Conselhos, CNS, Ministério da Saúde, pela CGES, pela Câmara de Regulação do Trabalho, para mostrar o que é preciso para melhorar, aprimorar o que foi colocado, que são referências importantes, e, a partir disso, estabelecer critérios para números de vagas de EAD que são autorizadas, estabelecer matrizes curriculares de um curso de EAD que faça atendimento às necessidades sociais e diretrizes curriculares, estabelecer que a coordenação dos cursos de EAD seja feita por um coordenador na mesma área de formação do curso que ele está coordenando, estabelecer que haja formação para o SUS, que é o maior empregador dos profissionais da área de saúde neste País...
(Palmas.)
E que efetivamente nós tenhamos o desenvolvimento de habilidades socioemocionais com o paciente, com familiares, com equipes e que a prática do cuidado que é feita na saúde, durante todo o curso, seja observada e que o ambiente clínico de integração ensino-serviço também seja específico.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Profa. Zilamar.
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Eu queria parabenizar também a Secretária Marta Abramo e o Diretor Daniel Ximenes. Eles têm nos ouvido e dialogado constantemente não só com o SEMESP, mas também com outras entidades, o que tem sido muito importante para a evolução dessa pauta.
Há alguns meses, o SEMESP criou um grupo de trabalho, um GT de EAD, para discutir a qualidade na modalidade a distância no Brasil. Desde então nós temos mantido um diálogo constante tanto com a SERES quanto com outros órgãos reguladores. Manifestamos nossa opinião em relação ao novo marco regulatório, mas sempre com uma análise muito pautada em dados e informação para provocar reflexões fundamentadas e tentar colaborar com esse diálogo.
É claro que na minha fala eu irei nesse sentido. Naturalmente alguns dos anseios, talvez dúvidas desse grupo estejam presentes, porque é natural, é algo que se reflete em um grupo diverso e que representa a diversidade do ensino superior e do ensino a distância também no Brasil. Talvez não sejam preocupações, anseios, mas sejam dúvidas em relação ao que está por vir. Esse diálogo, portanto, é bastante importante.
Temos produzido no SEMESP, no âmbito do grupo do GT EAD, uma série de documentos, uma série de reflexões, sempre pautadas em informação, como eu falei. Sabemos que existe um problema aparente quando se olha para a educação a distância no Brasil.
Nesse primeiro eslaide, vemos uma distribuição de notas do ENADE contínuo comparativamente entre cursos a distância e cursos presenciais. Vemos, muito claramente, dados mais concentrados à esquerda para cursos de ensino a distância, que mostra maior concentração de cursos EAD, em um primeiro olhar, para notas inferiores, enquanto para cursos presenciais essa distribuição está mais à direita. Isso é claro. No entanto, também temos que nos perguntar, foi o passo inicial que o GT deu, quais são os determinantes de qualidade e os fatores de sucesso desses cursos a distância que também estão à direita da distribuição, que têm um bom desempenho. É claro que não podemos generalizar, mas, como foi dito, existe um olhar para esse problema do ensino superior no Brasil.
Logicamente, não vou passar por todos os documentos que nós produzimos. Ao final dos meus eslaides, eu deixei um QR Code para quem tiver interesse de acessar esse material. Também nos colocamos à disposição, caso vocês queiram olhar mais profundamente as análises que foram feitas.
De maneira geral, nós focamos muito em produzir um glossário conceitual, em buscar definições olhando para esse grupo diverso de instituições de ensino do que é o EAD hoje.
O EAD mudou muito. Desde a pandemia, vimos um EAD diferente do que era com o marco regulatório anterior. É claro que a iniciativa de se rediscutir tudo isso é válida e necessária.
Fizemos uma série de diagnósticos muito voltados para determinantes de qualidade. Lembrem-se que estamos nos voltando para aquelas instituições que têm, sim, um bom desempenho, que podem nos ensinar alguma coisa, como, por exemplo, saber quais são esses determinantes de qualidade quando olhamos para o EAD no Brasil.
Analisamos também a formação de docentes no País, que foi um anseio muito grande das instituições, uma vez que exigimos uma formação específica para algumas atividades de mediação: como estamos diante desse cenário, o que precisaríamos incentivar no lato sensu superior para conseguir atingir essa demanda.
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Mais recentemente, uma pesquisa de engajamento sobre a qual eu vou compartilhar alguns dados para reflexão ao longo da minha fala, são dados novos e inéditos. Ouvimos 127 instituições de ensino superior no País. Elas representam 68% das matrículas no EAD e 42% das matrículas gerais, considerando o ensino presencial e a distância, e representam todos os Estados do Brasil. Nós conseguimos uma amostra, um olhar sobre o que as instituições têm feito, cruzamos essas informações com microdados do ENADE, com microdados do censo de ensino superior, para olhar para determinantes de qualidade e tentar trazer esse olhar do que pode ser qualidade, o que devemos incentivar e olhar com um pouco mais de atenção para o ensino superior.
Aqui, um breve painel com as definições do nosso glossário. Como falei, não vou passar por todas elas, mas nos voltamos essencialmente para a questão de presencialidade, tipos de entrega, caracterização de carga horária, como se dá a frequência no EAD, como se trata a evasão e como ela se reflete, evidentemente, no indicador de empregabilidade, satisfação do aluno, o que é satisfação para cada instituição de ensino superior.
Olhamos para tecnologias, plataformas e para os profissionais de educação. O interessante é que isso tudo foi feito antes de termos algumas informações iniciais do marco regulatório. Ela ia muito em linha, em grande parte, com o que foi proposto. Eram reflexões importantes e definições do que precisava no ensino superior olhando para EAD.
Também propusemos algumas ferramentas de acompanhamento, não tanto com a pretensão de que elas fossem refletidas em um ambiente do marco regulatório ou instrumento de avaliação, mas para que as instituições de ensino tivessem ali um guia, pensando na concepção, no acompanhamento e na entrega dos cursos, passando por oferta, por acompanhamento, engajamento — isso é algo que aparece muito como preocupação no marco regulatório —, interação, avaliação no nível de disciplina e no nível de formação geral do curso. Por fim, a entrega, a diplomação e a empregabilidade do curso. São indicadores importantes para pensarmos em desempenho, o que o curso se propõe a entregar, claro, respeitando as diversidades das áreas de ensino, como vem sendo bem discutido até o momento.
Sabemos, como foi também observado, que existem preocupações anteriores ao ensino superior. No primeiro olhar, quando separamos desempenho no ENADE de instituições de ensino, olhando para o tempo de estudo dos alunos e para a renda familiar, fica muito nítido que os alunos que têm uma faixa de renda superior também tendem a ter um desempenho melhor. Então, é claro que também temos que ter um olhar para o ensino base, temos que refletir sobre a real diferença que o ensino superior está fazendo na vida desses alunos, tanto no presencial quanto no EAD.
Aqui, entramos em algumas reflexões sobre recursos de engajamento e desempenho. São dados já da nossa pesquisa que refletem essas 127 instituições que eu mencionei. Nós cruzamos esses dados com dados do censo e com dados do ENADE para comparar o que é um determinante de desempenho com base em recursos de engajamento que as instituições utilizam. Naturalmente surgem algumas preocupações, porque, em um passo anterior a esse, nós perguntamos para as instituições de ensino quais eram as características das ferramentas avaliativas que elas possuíam. Vejam que interessante: 68% das instituições, que é o maior percentual, diziam que utilizavam provas on-line de múltipla escolha. É a maior incidência de ferramenta avaliativa.
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Quando olhamos para provas presenciais, dissertativas, vemos que somente 16% das instituições disseram utilizá-las, o que representa o terceiro menor instrumento de avaliação. São preocupações que surgem também em virtude da diversidade das ferramentas que são utilizadas e também da quantidade de componentes curriculares que são empregados, que também mostraram bastante diversidade. São dúvidas, são críticas que colocamos quando olhamos para o cenário de ensino superior no Brasil.
Nesse gráfico de recursos de engajamento e desempenho estamos comparando, com base nos recursos que as instituições utilizam, e segregando essas instituições entre a média de avaliação de todos os cursos, todos os ENADEs delas e essas ferramentas de engajamento. Vemos claramente que as ferramentas mais robustas de monitoramento são mais frequentes em instituições que têm uma média de cursos bem avaliados. Como conseguimos equilibrar o que está sendo proposto com o incentivo, um trade-off de conseguir dar autonomia para as instituições, incentivá-las a utilizarem recursos inovadores, porque vemos que quando elas avançam, não fazem simplesmente o básico, que é olhar o ambiente virtual de aprendizagem e análise de desempenho, elas tendem a ter, sim, um desempenho superior.
Vemos agora na tela duas análises. A primeira delas é um modelo que nós criamos que estima os determinantes de desempenho do ENADE, isto é, a probabilidade, com base em algumas variáveis do questionário do estudante, dos microdados do censo, de um aluno migrar de um quadrante para o outro do ENADE; a probabilidade de ele ter um desempenho superior com base nesses indicadores. O que vemos? A percepção de proximidade que os alunos possuem em relação à formação docente, à coordenação e ao suporte da equipe administrativa, que aí reflete um pouco do papel do tutor, porque não temos formação dos tutores no censo, é responsável por um efeito de incremento na probabilidade de o aluno ter um bom desempenho no ENADE.
Por outro lado, eu reflito aqui a pesquisa de engajamento com dados das instituições que mostra que a maior parte das IES reconhece que quem tem um contato direto com os alunos são os tutores. O contato de docente, coordenação e equipe administrativa que — lembrem-se — é responsável, é um determinante de qualidade, estatisticamente comprovado, é muito baixo ou baixo. Como é esse olhar, no marco regulatório, para a figura do tutor? Como é esse olhar sobre a percepção de mediação, do que é um regente, porque é quem realmente está face a face com o aluno. Isso foi dito pelas instituições.
Por fim, o tipo de oferta. Será que influencia a qualidade dos cursos? Vemos aqui uma nítida diversidade entre o que as instituições ofertam. Perguntamos para elas quais eram as ofertas de todos os cursos. Elas poderiam até responder que utilizavam mais de uma modalidade dentro do EAD e, claro, comparando entre os desempenhos das instituições. Vemos que existem, sim, momentos presenciais, existe, sim, uma aparente influência de uma interação presencial mais frequente com o desempenho. Como conseguimos equilibrar esses momentos importantes, que estão sendo trazidos para o marco regulatório, mas sem tirar a autonomia da instituição de pensar também qual é a melhor forma de avaliar os alunos, já que os perfis são diversos? Qual é a melhor forma de avaliar um perfil formativo a depender do curso que ela oferece? É muito difícil equilibrar tudo isso, reconhecemos, mas são preocupações que surgem, assim como surge uma preocupação em relação a um quantitativo específico de 50 alunos em algumas atividades.
Será que esse número poderia ser de alguma maneira flexibilizado a depender dessa diversidade? Por mais que os encontros presenciais sejam responsáveis por um desempenho maior, em um primeiro olhar, vemos que existe diversidade também nessas outras formas de oferta.
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18:23
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Dra. Luciana Machado.
Trago aqui, Deputado Átila, um abraço da Profa. Elizabeth Guedes, nossa Presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas, que deveria estar aqui neste debate hoje. Ela está no Estado de Goiás, em Goiânia, em uma atividade relacionada às licenciaturas e ao impacto do Novo ENADE junto à rede de Goiás. Esse evento está acontecendo em virtude do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação, que chamou toda a rede do Estado de Goiás para debater esses impactos da licenciatura, principalmente das novas DCNs naquela rede.
Falar em nome da ANUP é falar em nome das universidades particulares que representam instituições consolidadas. A maioria delas foi avaliada recentemente pelo Ministério, numa visita técnica, uma visita muito importante. De fato, constatou-se, Prof. Picler, que essas instituições passaram por termos de saneamento lá naquela primeira grande reforma da educação distância, em 2007, 2008, 2009, com o Prof. Carlos. Depois, passamos por uma reforma importante, que precisa ser citada, pela Resolução nº 1, de 2016, que consolidou o entendimento do que se tinha como qualidade da educação, como a importância, a infraestrutura e a avaliação dos polos, a produção de material didático, como o Prof. Picler falou, que fosse adequado ao seu próprio projeto pedagógico, ao projeto institucional de cada escola.
Tratava-se ali também da proposta do PDI, do desenvolvimento da universidade atendendo todas as realidades e compromissos de uma instituição — pesquisa, ensino e extensão. As universidades são comprometidas com a sua essência, com o ensino, pesquisa e extensão. Obviamente, isso acaba se desdobrando aos polos de educação ou, como se chamava, polos de apoio presencial. Esse era o nome.
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18:27
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A ANUP tem participado do debate do novo marco regulatório com dois representantes, inclusive na CC-Pares, e tem levado essa contribuição sempre destacando a importância dos fatos, ressaltando o que é a realidade.
Hoje, nós temos 1.200 instituições credenciadas, segundo o último censo, 600 delas declararam zero aluno. Há uma inflação dessas instituições que são credenciadas e não implantam a educação a distância. Boa parte delas também, Prof. Picler, não tem sequer 500 alunos. Como manter uma operação de EAD, professor, com 500 alunos? É preciso discutir essa inflação de credenciamento e o que isso trouxe para o sistema.
Nesse sentido, a ANUP se posiciona em relação ao novo marco concordando com boa parte do que vem sendo proposto, colaborando com o Ministério da Educação, para restaurar parâmetros que, de fato, representem uma educação a distância. Caminha bem no sentido de reconhecer o semipresencial. Esse semipresencial, está aqui o Prof. Picler que é um pioneiro, nós também somos, em educação híbrida. Foi preciso que se entendesse claramente que um polo precisa ter infraestrutura necessária para operar ou para educar na área de saúde, na área da engenharia. É preciso que haja preceptores.
A ANUP sempre se posicionou no sentido de dizer que não há educação a distância 100% EAD, isso nunca existiu no sistema. Esse fenômeno só aconteceu porque faltou fiscalização, faltou supervisão, faltou um olhar para as denúncias. Diversas denúncias foram encaminhadas pelas associações que defendem, como o Prof. João Mattar, uma educação distância de qualidade. Esse é um problema que precisamos enfrentar. A supervisão — temos nos posicionado em relação a SERES — precisa estabelecer não só marcos claros, mas também padrões decisórios de supervisão. Sobre isso nós estamos no limbo, nós estamos sem uma regulamentação dos padrões decisórios de supervisão: como julgar e o que é esse limite.
Nós tivemos, em 2016, a revogação do Despacho nº 114, que tratava dos parâmetros decisórios da supervisão. Trata-se de um entendimento, e precisamos restaurar isso, porque estamos no limbo. Precisamos, sim, entender esse padrão decisório para, nessa sequência, saber justamente o que vamos fazer com essas 600 instituições que estão credenciadas, mas nem todos os polos credenciados, como a senhora observa, foram avaliados.
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18:31
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De fato, Prof. Picler, quando essas universidades tiraram cinco, eram cinco diferenciados, e hoje não é mais, e precisamos ter isso.
A ANUP quer expressar que representa um conjunto de universidades que estão aí e são pioneiras na elaboração e na consecução da expansão da educação superior no Brasil. São comprometidas com a regionalidade e com a iniciação científica nos polos, com a extensão nos polos, que não é a resolução que veio agora, porque já não se fazia isso há muito tempo.
A ANUP quer, sim, contribuir, e entende que a abertura é necessária com os conselhos profissionais para se estabelecer um diálogo daquilo que é representativo em cada local e é importante para a profissão.
Então, esse é o cenário que a ANUP gostaria de estar fixando aqui com o seu posicionamento em relação a este debate, Deputado, e, principalmente, um ponto importante é a valorização do corpo docente.
Entendemos que o tutor exerceu, mesmo nesse período, um papel extremamente relevante. Entendemos também que essa figura é importante, principalmente para as atividades técnicas que são realizadas nos polos. Muitas das atividades de extensão e de acompanhamento de preceptoria ambulatoriais e tudo mais precisam de responsabilidade técnica. O tutor é o profissional que, muitas vezes, acompanha o aluno na responsabilidade técnica dentro de um laboratório, dentro de um ambiente profissional, mesmo naqueles polos que já têm alguma atividade de atendimento direto à população.
Então, quero deixar um ponto de reflexão a respeito da importância do tutor para esse processo. No ensino superior, não é apenas na docência, mas é o acompanhamento técnico da atividade diante da realidade que os polos representam hoje para cada comunidade.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Prof. Ivan Motta, representante da ANUP.
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18:35
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Eu acho importante também, Deputado Átila Lira, se V.Exa. me permite, fazer um registro por conta da importância de todos os atores envolvidos nesse processo. A Simone Horta, da CONAES, participa ativamente de todo esse processo.
Então, CONAES, INEP, Conselho Nacional de Educação e o Parlamento Brasileiro, ao estarem discutindo essa pauta da Educação Superior, me parece que podem avançar muito.
Quando eu iniciei, em 2016, o sentimento era de que nós vínhamos para o Parlamento quase que de costas, especialmente em relação aos conselhos profissionais. Não tínhamos alguns conceitos. Havia a proibição de ser 100% on-line. Vínhamos conversar com o Conselho Nacional de Saúde: "Não tem ninguém ofertando 100% on-line, então para que vamos gastar energia para proibir aquilo que não existe?" Então, fomos para um aspecto do que era possível e do que não era possível.
Hoje, quando eu ouvi a Dra. Zilamar e a Deputada Alice Portugal, vi que é possível que alguns conteúdos possam ser desenvolvidos de modo não presencial. Eu vou dizer de modo não presencial — eu e o Ivan já tomamos alguns litros de café —, porque não existe um conceito de presencial. Eu acho bom estabelecer isso aqui. O que é presencial não está em nenhum artigo.
Nós, que somos advogados, ficamos ansiosos pelos conceitos, pelas caixas, para que possamos orientar os nossos associados, os nossos clientes.
Então, a eventual ausência de conceitos faz com que, às vezes, pequemos em sugerir que não façam, que não tenham essa iniciativa, que não busquem a oferta desses cursos.
Quando passarmos para um campo de definição clara de semipresencial, de EAD, de presencial, eu acho que vai diminuir muito o custo de conformidade para a compreensão desses cenários. Então, é extremamente positiva essa iniciativa no âmbito do CCPARES.
A ABMES compõe o CCPARES. Outras entidades que são do Brasil Educação também estão lá. É vista com excelentes olhos essa mitigação.
Prof. Fábio Reis, participei de um evento também do SEMESP. Aqui faço o registro, na pessoa da Luciana, de que houvesse um glossário.
Simone, nós estivemos lá conversando sobre isso, e vamos editar um glossário para a compreensão dos mais diversos conceitos que têm relevância para o nosso campo da oferta.
O que precisa ter no polo? O que é o polo? O que é o tutor? O que é o regente? O que é a Resolução nº 4? O que é sincronicidade e não sincronicidade? O que é conteúdo gravado?
Avançamos de 2016 para cá, mas olhamos esse avanço e vemos que não chegamos aonde gostaríamos de estar. Talvez estejamos hoje nesse diagnóstico.
Eu trago um extrato das falas aqui, como a de que não tomamos, talvez, as melhores decisões naquele momento.
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Eu acho importante dizer para a sociedade e para todos aqueles que estão nos assistindo que vemos uma infinidade de polos sem curso ou sem aluno, o que nos preocupa sobremaneira, não é Luciana?
O SEMESP faz diagnósticos, Prof. Fábio. O Prof. Capelatto traz os números. O SEMESP tem esse destaque quando traz números para diagnóstico. Nós nos preocupamos muito com esses números.
Eu ouso dizer que muitos desses números de quantitativos, talvez exagerados de polos, sejam porque o associado da ABMES — eu posso falar com conhecimento de causa... Quando saiu a Portaria Normativa nº 11, no final do ano de 2017, aquele associado que eventualmente nem tinha uma estratégia para EAD, ele criou os polos, Marta. Por quê? Sabe-se lá o que vai ser em 2018.
Em 2018, ele cria de novo, ele vai para uma estratégia que às vezes não era algo do DNA, do seu PDI, mas, diante da indefinição, ele cria os cursos, ele cria o polo. Ele vai para uma estratégia eventualmente até de sobrevivência, de sustentabilidade financeira, ou por até movimento de manada: "Se está todo mundo abrindo polo, ali deve residir alguma coisa".
Esses litros de café que já tomei com o Dr. Ivan vão muito dentro desta lógica: para que essa pequena instituição está adotando essa estratégia? Simplesmente porque está vendo a Unicesumar e a Uniasselvi indo para esse campo, mas ela não tem nem recurso para isso, ela não tem isso no seu DNA, e às vezes essa expansão vai comprometer ainda mais a sua sustentabilidade financeira.
Então, parece-me que o grande aprendizado que temos oportuniza que discutamos muito melhor. Tenho visto isso. A Secretária da ABMES tem percebido, no âmbito do CCPARES, que se deve estabilizar ainda mais o conceito de qualidade, para que, estabilizado esse conceito de qualidade, nós tenhamos melhores bases, melhores rumos para trabalhar a expansão.
Deputado Átila Lira, V.Exa. é do nosso conselho, é associado da ABMES e entende essas dores, especialmente das pequenas e médias instituições.
Falamos de eventuais restrições, diminuição do campo de atuação do EAD, as preconcepções ou os preconceitos, Prof. Picler, sobre o EAD, se é EAD, se é precarização da educação. Acho que já estamos um pouco mais inteligentes em relação a esse campo, para que possamos estabilizar conceitos de qualidade, e aí sim, perquirir uma expansão que cuide dos interesses do estudante.
Em algumas conversas nessa gestão, Marta, durante o café mesmo, em conversas leves, muito já se falou em haver um módulo de monitoramento, uma inteligência de monitoramento das instituições.
Na ABMES também já se discutiu, por ocasião do diploma digital, a digitalização de todas as informações de secretaria acadêmica e como isso vai ficar hospedado ou intercalado com o Ministério da Educação.
Eu espero que lá na sua sala tenha uma tela bem grande, com um módulo de monitoramento, para que possa verificar o aluno X, com o CPF tal, no curso tal, no Município tal, está no polo tal, e que há uma dúvida em relação à qualidade disponibilizada para aquele estudante.
Assim, eu vou poder abrir um link, informar eventualmente ao Ulisses, que já tem a avaliação virtual, para que possamos fazer uma verificação imediata, de surpresa, ainda que o seja, e aí começaremos a criar um ambiente em que aquela instituição que saia do modelo regulatório tenha um campo próprio para discutir o que ela está fazendo de forma incorreta, de forma não desejável para o nosso sistema regulatório. Para quê? Diante da estabilização da qualidade e tendente à expansão do acesso à educação superior... Dizer aqui que o Governo, que o Ministério da Educação não está preocupado com a expansão da educação de qualidade, não me parece ser uma verdade diante de todas as reuniões em que eu já estive.
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É desejável, sim. Esperamos, sim, a expansão, mas existe essa preocupação, essa premissa de qualidade como algo inarredável no âmbito do Ministério da Educação.
Deputado Átila, para que possamos passar para uma eventual discussão, digo que logo que eu comecei tinha uma placa no Ministério da Educação — é um tanto melhor ouvir aqui o representante dos estudantes — que era: "Antes de decidir, pense no estudante". Essa placa é de quando a Marta estava lá nas séries, e me parece que a placa não está mais lá, mas o princípio continua.
Quando viemos para uma discussão de máxima restrição, de que não pode ter, ainda que o polo tenha todas as condições, que tenha os laboratórios, que tenha professor dedicado àquela unidade acadêmica, por que não garantir o acesso? Ainda que seja um estudante, dois estudantes, como o Prof. Wilson Picler apresentou aqui?
O anseio da ABMES é que, diante desse aprendizado, diante das melhores convicções do que é qualidade, que não se disponha do direito, do interesse e de um trabalho árduo, até no próprio Parlamento, por meio de FIES, por meio do PROUNI, por meio de reedição de PROIES, preocupado com pequenas e médias instituições.
A Vitru, a Uniasselvi e a Unicesumar têm capacidade de entender melhor a regulamentação e de tomar rumos — não é isso, Prof. Ivan? —, redefinindo o posicionamento da instituição, garantindo acesso, garantindo qualidade, como é a premissa da Uninter, da Unicesumar, da Uniasselvi, Uninassau, da Cruzeiro do Sul, de todas essas instituições.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - O prazo era dia 31 de dezembro.
Talvez possamos voltar a nos sentar para discutir não mais modalidade de ensino — e mais alguns litros de café utilizaremos nessa discussão —, para nós passarmos para um campo de metodologia de aprendizagem e assegurar que a instituição exerça plenamente a sua autonomia didática e pedagógica, ensinando os seus estudantes da forma que melhor enxerguem a sua responsabilidade regulatória.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Dr. Bruno Coimbra, representante da ABMES, pela brilhante explanação.
Queria convidar para participar de forma remota o Ricardo Holz, representante da Associação Brasileira de Estudantes de Educação a Distância.
Antes, porém, quero dizer que eu me preocupo muito com as pequenas e médias instituições, porque sentimos na pele o que elas sofrem.
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O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Sim, muito bem.
Quero cumprimentar todos na pessoa do Deputado Átila Lira, todos que participam desta audiência de forma presencial e de forma remota, todos que nos acompanham pela TV Câmara e pelo site da Câmara dos Deputados.
Quero parabenizar o Deputado Átila Lira e o Deputado Moses Rodrigues pela propositura desta audiência pública de suma importância para discutirmos esse marco regulatório. Quero parabenizar também a Deputada Adriana Ventura pela propositura de um PDL, que pode ser um caminho também, dependendo das articulações, das conversas que acontecerem, para a educação a distância, em especial para os estudantes.
Eu falo aqui em nome da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, em nome da Presidente Maria Fernandes, que não pôde estar presente, entidade da qual eu faço parte, e represento aqui um perfil de estudante, que é o perfil do estudante da educação a distância, Presidente. É um estudante que é mais velho, em mais de 80% tem mais de 25 anos de idade, é um estudante que é o primeiro na sua árvore genealógica a ter acesso ao ensino superior, por parte de mãe, por parte de pai. Ele conseguiu chegar no ensino superior, que também é o meu caso.
É um estudante, como é o meu caso, que foi aluno de graduação à distância. Hoje eu sou matriculado num curso de pós-graduação. Quando fui aluno de graduação, eu pertencia a uma classe social que recebia menos de cinco salários mínimos. Esse é um retrato muito forte da educação a distância no Brasil, que inclui mais gente. Para terem ideia, a educação a distância hoje inclui mais que o FIES e o PROUNI somados.
Então, nós temos que discutir aqui a grande preocupação da Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância, que é uma entidade que existe desde 2006, que é exatamente o estudante de educação superior a distância no Brasil.
Nós temos que nos preocupar. Gostei da fala do Bruno, quando ele falou que havia uma placa lá no MEC. Nós, que já tivemos várias disputas e participamos de várias reuniões do Ministério da Educação, de outras tantas reuniões na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, em Assembleias Legislativas do Brasil afora, desde a criação da associação em 2006, sempre defendemos o interesse do estudante de educação à distância brasileiro, porque esse, muitas vezes, fica prejudicado.
Eu já tive a oportunidade de participar da CONAES. Em 2019, quando eu participei, nós já discutimos a qualidade da educação a distância.
Eu acho que o Bruno também acertou muito quando falou que nós já tivemos uma série de Ministros que passaram pela Pasta e, de certa maneira, isso também contribui para o resultado que nós obtivemos.
Eu me preocupo com o marco regulatório que hoje o MEC nos apresenta por uma questão. O que é que faz boa parte desses estudantes de educação a distância escolher um curso a distância? Primeiro, a questão da renda. Nós estamos falando que o aluno de educação à distância é um aluno de menor renda, que a educação à distância inclui.
Segundo, a capilaridade. Os polos de educação a distância estão nas cidades onde esses estudantes estão. Então, como ele tem menos renda, ele tem dificuldade de se deslocar de um Município para outro, onde tem oferta de cursos presenciais. Muitos desses estudantes, cerca de 80%, não poderiam participar de cursos presenciais por uma questão financeira, por uma questão de ausência de recursos para estar no ensino superior presencial, e aí ele opta pelo EAD.
Foi o meu caso lá em 2006, por exemplo, quando eu entrei no curso, que foi a primeira turma. Inclusive, eu vi o mantenedor da Uninter, instituição na qual eu fiz a minha primeira graduação a distância. Eu também fiz o ensino médio a distância, através da Fundação Roberto Marinho. Então, transitei aí em várias áreas da educação a distância. Conheço bastante esse assunto.
Vi entrar e sair Ministros da Educação, participei pelo processo de regulação feito pelo Prof. Carlos Bielschowsky lá atrás, que também teve uma mão regulatória bastante assertiva à época. Foi difícil, foi dura, mas foi importante.
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E, hoje, a Associação Brasileira dos Estudantes, de novo, repito, tem a maior preocupação com os estudantes que já passaram pela EAD, com os estudantes que hoje estão matriculados na educação a distância e com aqueles que têm a intenção de se matricular nela, porque sabem que há um polo na sua cidade lá no interior do Brasil, aonde não vai chegar um curso presencial, muitas vezes uma cidade de 15 ou 20 ou 10 ou 30 mil habitantes que não tem estrutura para um curso presencial naquela instituição. Como esses estudantes serão impactados por esse novo marco regulatório? É isso que nos causa certa preocupação, porque, como ele está posto hoje...
Nós concordamos com a necessidade de se discutir qualidade na educação superior no Brasil. Essa é uma premissa. Pelo que eu percebi de todas as falas dos que me antecederam, essa é uma preocupação de todos nós, do Parlamento, que chamou esta audiência pública que tanto nos interessa, do Ministério da Educação, que propõe essa regulação, de todos nós que participamos aqui. Mas é preciso discutir qualidade e não uma cruzada contra os cursos de educação a distância, porque essa cruzada que me parece que está acontecendo contra os cursos de educação a distância é muito prejudicial aos estudantes, principalmente aos estudantes de menor renda deste País, que estão nas universidades de EAD ou já passaram por elas.
Quando houve recentemente uma moratória do MEC, por exemplo, nós recebemos aqui na associação muitos estudantes preocupados: "O que está acontecendo? Parece que não pode haver novas aberturas de cursos. Será que os cursos de EAD vão acabar? Será que o meu curso vai valer? O meu diploma vai valer, vai continuar tendo validade?" Então, esse estudante, que é sempre a ponta mais fraca desse processo, é quem acaba sendo prejudicado.
Hoje, nós temos, em mais de 3.300 Municípios do Brasil, polos de educação a distância que, como já foi demonstrado pelos colegas que expuseram anteriormente, muitas vezes têm um estudante ou três, quatro, cinco, dez estudantes. Então, a preocupação nossa, de novo, repito, é com o que vai acontecer com esses estudantes, porque, da forma que o MEC propõe hoje um novo marco regulatório, muito provavelmente milhares desses polos fecharão as portas, e esses estudantes serão prejudicados. Provavelmente, os novos cursos híbridos terão mensalidades mais caras, de novo impactando na vida desse estudante de menor renda. Essa é a nossa preocupação.
Nós concordamos integralmente com a necessidade de se discutir qualidade, de se criar, de fato, um mecanismo regulatório que privilegie a qualidade da educação superior, e, quando eu falo de educação superior, não falo necessariamente de educação a distância, porque também há necessidade de melhorarmos a qualidade nos cursos presenciais. Essa discussão às vezes fica vazia quando a limitamos à educação a distância, porque, se o simples fato de ser um curso presencial fosse um pressuposto de qualidade, nós não teríamos cerca de 90% dos bacharéis em Direito sendo reprovados nos exames que a OAB coloca como obrigatórios para esses estudantes — vale lembrar que cursos de Direito no Brasil hoje são só de forma presencial. Então, entendemos que a pura e simples presencialidade, como é colocada hoje, não garante necessariamente a qualidade.
Eu concordo com alguém — não lembro se foi a Deputada que me antecedeu que falou isto — que disse que não podemos ter cursos 100% a distância na área da saúde.
Nós recebemos centenas, talvez milhares de estudantes reclamando — porque muitas vezes o estudante tem ali na associação o seu contato inicial — da ausência de laboratórios, reclamando da ausência de atividades práticas em cursos da área da saúde, e nós concordamos que isso não pode acontecer.
A minha pergunta que fica, Deputado, é a seguinte: se quem autoriza os cursos superiores no Brasil é o Ministério da Educação, como nós chegamos a essa situação? Cursos estão sendo ofertados. Nós temos os maiores problemas concentrados na área das licenciaturas, mas com um foco muito grande na área da saúde. Quem autorizou esses cursos? Não foi o Ministério da Educação?
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Então, nós nos preocupamos com isso. Por quê? Porque o estudante acreditou no sistema público brasileiro, acreditou no Ministério da Educação quando ele procurou aquela instituição para se matricular. Ele entendeu que, se aquela instituição estava autorizada a ofertar determinado curso, é porque ela tinha passado pelo crivo do órgão regulatório, do órgão que de fato autoriza a abertura dos cursos superiores e que avalia esses cursos. E, agora, o estudante que já está matriculado nessas instituições será o grande prejudicado caso elas tenham que fechar suas atividades nos seus polos de apoio presencial lá na cidade do interior do Pará, do Amazonas, do Acre, de Rondônia ou mesmo no interior do Paraná, do Rio Grande do Sul, até mesmo de São Paulo, em cidades pequenas que não serão atendidas por cursos presenciais. A nossa grande preocupação é saber como vai ficar o estudante brasileiro.
E falo de outra coisa, para concluir. Com todas as mudanças propostas no modelo do marco regulatório tal qual ele está hoje, quem vai atender esse estudante que não será atendido pela EAD? Nós ouvimos inclusive um representante de uma organização de defesa da educação dizer que o custo para que o Ministério da Educação atenda esse estudante que vai deixar de ser atendido pela EAD é de cerca de 10 bilhões de reais, no momento em que nós estamos vendo o corte de gastos no Governo Federal. Quem vai custear a entrada desses novos estudantes se forem, de fato, fechados polos e cursos de educação a distância?
Todos temos que nos unir em defesa da qualidade, sempre levando em consideração os prejuízos que podem ou não ser causados aos estudantes brasileiros que acreditaram no sistema jurídico brasileiro, que acreditaram no Ministério da Educação, que foram buscar melhoria para a sua qualidade de vida, matricularam-se num curso superior e estão buscando melhorar a sua vida, o seu padrão através do ensino superior no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Ricardo, que representa aqui os estudantes do ensino a distância.
A SRA. FERNANDA LOU SANS MAGANO - Muito obrigada, Deputado Átila, pela importante chamada desta audiência e também por conceder o tempo em igualdade de condições, porque, como já afirmamos aqui, há a necessidade do contraditório, que é bastante importante. A Zilamar e a Deputada Alice Portugal fizeram um pouco essa função, mas eu acho que é fundamental demarcar isto.
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Com a possibilidade de utilizar o tempo em igualdade de condições, e vou me autodescrever, o que considero importante, na perspectiva do controle social e da questão da inclusão. Sou uma mulher 50+, branca, com cabelos castanhos, estou usando uma blusa de bolinhas, maquiagem forte, anéis grandes e o botton do Zé Gotinha e do Conselho Nacional de Saúde.
Inicialmente, quero demarcar uma questão fundamental, mas que aparece um pouco enviesada nas falas que foram apresentadas, bem como nos comentários do chat. Trata-se do desconhecimento daquilo que determina a Constituição Federal do nosso País, no art. 200, inciso III, que estabelece que a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde é competência do SUS.
Na sequência, quando regulamentada a Lei Orgânica, a Lei nº 8.080, de 1990, o art. 6º, inciso III, aponta esse campo de atuação e a formação de recursos humanos na saúde, conforme determinado pela legislação. Muitas vezes, dizem que o Conselho Nacional de Saúde não pode opinar ou que não tem as condições objetivas para tanto. Não! Isso é sua função precípua.
A Lei nº 8.142 também destaca a importância do controle social e da participação na construção dos recursos humanos na saúde. E, por isso, depois de muitos anos, vamos ter a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, que acontecerá de 10 a 13 de dezembro de 2024 — e já houve etapas municipais, regionais, estaduais e conferências livres. O terceiro eixo dessa conferência diz respeito à educação e saúde.
O primeiro eixo trata da participação social e do controle social na saúde e na gestão dos recursos humanos do SUS. O segundo eixo aborda a questão do trabalho decente e as perspectivas para a valorização dos profissionais. O terceiro eixo, por sua vez, enfoca a educação em saúde, destacando a perspectiva da formação.
Faço uma observação, pois, em tom de graça, foi dito: "Bom, qual é o prazo disso? É para 29 de dezembro?" Acho que esse é um desejo de que isso não aconteça. E que não aconteça neste ano nem sem a devida construção de um debate sobre esse marco regulatório com a sociedade, de forma mais ampla, com uma audiência que conte com a presença... A Zilamar nos representa muito bem pelo FCFAS e pelos conselhos profissionais, mas queremos que todos os conselhos possam ter voz e opinião.
A psicologia, da qual faço parte, integrou o GT e diz que psicologia se faz com presença. Apresenta também sete razões para que não haja educação a distância para o caso da psicologia. Estamos impressionados, numa questão sobrestada, com o fato de, em uma audiência que deve ser tratada com seriedade, haver propaganda de entidades privadas dizendo que, em breve, haverá psicologia na modalidade de educação a distância. Isso é um acinte e um desrespeito ao que está apontado, pois, até então, isso não estava estabelecido. E na portaria que instituiu o Grupo de Trabalho sobre EAD, que também trata dos direitos das profissões de saúde — que, até então, são integralmente presenciais —, apontam, com divulgação de propaganda bastante provocativa, que em breve haverá EAD.
Então, é a lógica de mercado se sobrepondo à questão da qualidade da educação e ao princípio de que a educação não é mercadoria.
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Nós trabalhamos com isto: educação não é mercadoria; saúde não é mercadoria. Por isso, queremos qualidade. Estamos trabalhando com a recomendação do Conselho Nacional de Saúde que aponta a necessidade de um debate mais amplo desse marco regulatório, atualmente sendo debatido em EAD, com uma nova audiência, que permita a participação de outras representações para trazer o contraditório, destacando a importância da presencialidade na formação em saúde. Saúde se faz com presença.
Queremos também destacar que, na posição que trazemos das entidades, dentro do debate da CIRHRT — Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relação de Trabalho, no Conselho Nacional de Saúde, a questão das tecnologias precisa ser trabalhada. Contudo, o ideal seriam os 20% de outrora. Esses 20% eram aquele marco necessário para que pudéssemos, sim, usufruir da tecnologia e avançar, sem parar no tempo, mas garantindo as condições de presencialidade para a formação.
Queremos apontar também para a importância de que o Conselho Nacional de Educação não altere as propostas de diretrizes curriculares nacionais que abordam a questão de negativa à EAD, uma vez que isso tem sido retirado dos textos. Acreditamos ser essencial que, ao continuar esse debate sobre o marco regulatório, seja realizada uma consulta pública sobre o tema, instrumento da democracia, que é necessário. Muitas vezes, as pessoas não conseguem chegar a esta Casa de Leis, que se chama Casa do Povo, mas que cria tantas dificuldades para que o povo, de fato, traga a sua voz.
É importante dizer que nas conferências livres, bem como em todo o cabedal organizado pelas resoluções das conferências municipais e estaduais, há elementos importantes para esse debate. Por isso, nossa preocupação é ainda maior quando vemos uma propaganda já anunciando a abertura desses cursos a distância, pois o sobrestamento vai até 2025. Então, como se trata disso de maneira descabida e desrespeitosa?
Nosso debate é pela qualidade da educação em todas as modalidades, tanto no presencial quanto no EAD, porque algumas armadilhas têm sido colocadas. "Ah, vocês questionam o EAD, mas não estão cuidando da qualidade na modalidade presencial?" Queremos, sim, qualidade na presencialidade e queremos que o sobrestamento seja respeitado, para que esse novo marco regulatório possa ser debatido sem escamotear a questão do sistema híbrido, que hoje apareceu com mais clareza. Até então, o sistema híbrido não era tratado com tanta abertura ou visibilidade, pois ficava na seguinte armadilha verbal: "Ah, não é EAD, é híbrido. Como vamos lidar com isso?" Precisamos marcar essa posição. Para nós isso é importante.
Será mencionada na nossa recomendação a revogação do Decreto nº 9.057, de 2017, e também a Portaria nº 2.117, de 2019, do MEC, para que possamos retomar, em igualdade de condições, esse debate sobre a qualidade da educação em saúde.
Para a saúde do nosso povo, para a manutenção do SUS, é fundamental que a educação seja presencial, e queremos a valorização de todas as entidades. Não fazemos apenas a defesa do setor público. As entidades privadas de saúde estão presentes, mas elas não podem ser mercadológicas e não devem visar lucro. Um curso oferecido a 150 reais é descabido, é desrespeitoso, até mesmo para os docentes. Foi abordada também a questão da preceptoria.
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Para finalizar a minha fala, pois já avancei no meu tempo, quero dizer que o argumento de que o acesso se dá com a educação a distância não é garantido. Por isso, a fala de Zilamar foi importante ao trazer a necessidade de acompanhamento, de abandono do curso, de cumprimento do curso na sua integralidade e da questão da inserção no mercado.
É muito grave a falta de permissão para o debate nos conselhos profissionais, para que se registrem quais cursos foram feitos por meio de EAD. Trata-se de uma proibição e perseguição aos conselhos profissionais que querem fazer esse debate. Se há tanta confiança em afirmar que a qualidade do EAD é perfeita, que não há problema de formação integral a distância, que isso possa ser registrado no diploma, que isso possa ser apresentado quando a pessoa for disputar uma vaga no mercado de trabalho.
É uma armadilha garantir alguns precedentes para permitir cursos EAD na totalidade do mercado e, ao mesmo tempo, tentar impedir a visibilidade disso ao público. Não estamos dizendo que aquele profissional que se esforça para fazer o curso não tenha qualidades e méritos, mas sabemos das deficiências, da ausência da formação presencial e da garantia de laboratórios, com um termo um tanto falacioso, pois não garante isso para todos os cursos na integralidade.
E, por fim, a fiscalização de todos esses polos, o fechamento dos 88 mil que não funcionam ou que funcionam de fachada, localizados em puxadinhos de mercados.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Agradeço à Dra. Fernanda a participação.
Quero dizer que é muito importante esta discussão, este diálogo. Esta audiência pública trouxe várias visões. Acho que o mais importante é que o Ministério da Educação está tomando conhecimento da situação e está discutindo o tema.
Não tenho dúvida de que o Ministro Camilo, a Dra. Marta e o Daniel já ouviram as instituições de classe, já visitaram os polos. Eles têm uma visão ampla do assunto. Tenho certeza de que a principal atitude já foi tomada: a constituição da comissão, a discussão e a disponibilidade para ouvir a sociedade, as pessoas envolvidas.
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Tenho a certeza absoluta de que vamos avançar muito em relação à regulamentação do ensino a distância, buscando melhores referenciais de qualidade.
Alguns pontos importantes precisam ser verificados: a quantidade de matrículas, que já soma 10 milhões. O EAD já representa 50% das matrículas do País e deverá superar esse número no próximo Censo. A formação dos professores pode ir ao encontro do que o CNE está decidindo, com ajustes necessários. Acredito que vocês devem estar pensando nisso. A criação das três modalidades — semipresencial, presencial e EAD — será fundamental. Na área da saúde, será importante definir o que pode e o que não pode nas modalidades semipresencial ou presencial. Um dos maiores problemas é o receio da formação dos alunos, pois não temos condições de fiscalizar esses cursos em todo o Brasil. Sobre a questão do número de polos, quero dizer que o recadastramento e a supervisão também são essenciais. Tudo isso foi discutido e válido para encontrarmos soluções. Da minha parte, eu fico muito satisfeito.
Eu queria, de forma muito carinhosa, agradecer à Dra. Marta, ao Daniel, ao Dr. João Mattar, ao Prof. Wilson Picler, ao Prof. Esmeraldo, à Luciana Machado, ao Bruno Coimbra, à Zilamar Costa Fernandes, ao Prof. Ivan Motta, ao nosso representante dos alunos, à Fernanda Magano e também a todas as representações de classes aqui presentes, que participaram, de forma justa, até porque eles representam a profissão, e a profissão vêm das nossas escolas, das nossas instituições de ensino.
O SR. WILSON PICLER - Eu quero apenas fazer um convite à Prof. Zilamar, do Conselho de Farmácia, à professora do CNS, para que conheçam o modelo semipresencial, com laboratórios plenos, que são iguais aos do sistema presencial. Acho que vocês vão ficar surpresos. Aqui em Brasília, fica no Ed. Venâncio, 4º andar. Os nossos assessores e professores estão aqui para deixar os contatos.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lira. Bloco/PP - PI) - Em nome da Comissão, eu quero agradecer a participação dos convidados, que nos honraram com suas exposições e esclarecimentos. Agradeço também a todos que participaram e assistiram esta audiência pública. Agradeço ao Ministério da Educação, por intermédio da Dra. Marta. Transmita a nossa admiração e o nosso abraço ao nosso Ministro Camilo.
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