Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Novembro de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
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14:20
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Boa tarde.
Às 14h20min, nos termos regimentais, declaro abertos os trabalhos desta reunião destinada à audiência pública.
Esta audiência pública tem amparo na aprovação do Requerimento nº 211, de 2024, de autoria do Deputado Padre João, que se encontra aqui presente, para debater o contrato de concessão do trecho da BR-040 entre Belo Horizonte e Juiz de Fora, Minas Gerais, do quilômetro 544 ao quilômetro 771,1.
Convido o proponente, o nobre Deputado Padre João, para compor a Mesa e assumir a Presidência dos trabalhos.
Participarão da presente audiência pública os seguintes convidados: Viviane Esse, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, que participará via Zoom, virtualmente; Fernanda Penteado, Diretora do Departamento de Outorgas Rodoviárias do Ministério dos Transportes, que participará via Zoom, virtualmente; Leleco Pimentel, Deputado Estadual de Minas Gerais, que participará virtualmente; Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça, Coordenador do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais, que participará virtualmente; Isabela de Holanda Cavalcanti, Procuradora da República, que participará virtualmente; Roger da Silva Pêgas, Superintendente de Infraestrutura Rodoviária na ANTT, que participará presencialmente; Leonardo Vilas, Chefe Substituto da Delegacia de Juiz de Fora da Polícia Rodoviária Federal, que participará virtualmente; Paulo Cezar Lopes Corrêa, Secretário-Executivo do Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, que participará via Zoom; Cláudio Antônio de Souza, Prefeito Municipal de Congonhas, Minas Gerais, e Presidente do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, cuja presença é aguardada de modo presencial; Crispim Ribeiro, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba — SOREAR, Consultor Técnico do CODAP e membro da Comissão Tripartite de Rodovias Concedidas da ANTT, que participará presencialmente; Luciano Louzane, Diretor-Presidente da Concessionária EPR Via Mineira, que participará presencialmente;
José Maria Andrade, Claudinei Carlos Rosa e Edilson Fabiano Costa, representantes das comunidades de Correia de Almeida, da Pedra, de Mantiqueira e de outras comunidades do Município de Barbacena, Minas Gerais. Eles participarão virtualmente.
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14:24
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nossa saudação a todas e todos e gratidão pelo comparecimento.
Gratidão ao Presidente desta Comissão, o Deputado Joseildo Ramos, que vem, também, de forma brilhante, sempre conduzindo os trabalhos.
O tempo reservado aos convidados é de até 8 minutos, prorrogável, se necessário, não podendo haver apartes. Cada Deputado inscrito poderá usar da palavra por 3 minutos, concedida preferência ao autor do requerimento. Os convidados disporão de igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo. Nos termos regimentais, os Líderes e Vice-Líderes inscritos poderão somar o tempo de Liderança.
Primeiro quero, rapidamente, falar da razão de trazer esse tema a esta audiência pública. É um processo que eu acompanho muito de perto, desde 1994, e é um desafio para nós, sobretudo esse trecho da BR-040. Eu fiz o seminário em Mariana e me mudei para Ouro Branco, precisamente, em janeiro de 1994. Ali, no Viaduto das Almas, caiu um ônibus de trabalhadores. Essa foi a razão de se celebrar, a partir de 1995, junto com o Dom Luciano — Bispo da Arquidiocese de Mariana, que inclusive foi homenageado hoje no plenário —, uma missa justamente nesse viaduto. Isso fechava a BR, trancava a BR. O anel viário foi iniciado no Governo do Presidente Lula e, no Governo da Presidenta Dilma, foi concluído.
Hoje, o Viaduto das Almas é usado para a prática de esportes radicais, o pessoal desce lá... Ainda é um lugar tenebroso, mas aquilo já não existe mais, porque uma parte foi duplicada naquele período.
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14:28
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Essa novela vem do Governo Dilma, quando houve uma concessão, e logo depois eles entregaram à Via-040. Ora foi o trecho inteiro de Brasília a Juiz de Fora, ora volta... Foi uma novela mexicana — com todo o respeito aos irmãos — que se prorroga por toda a vida. Até que enfim, chegou-se a um termo, e se volta aos trechos: o trecho que vai até a divisa com Minas; depois, da divisa até Belo Horizonte; e esse que nós estamos discutindo hoje, de Belo Horizonte a Juiz de Fora. O fato de ter judicializado...
A ANTT pode nos esclarecer sobre o trecho de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro, dizer em que pé está. Por que esse trecho?
Nas várias audiências públicas que realizamos quando participamos do processo de concessão, fizemos muitas contribuições. A sociedade participou das audiências públicas e deu sua contribuição em Barbacena, em Conselheiro Lafaiete e em Belo Horizonte.
Os maiores gargalos estão justamente no trecho entre Congonhas e Conselheiro Lafaiete. Mesmo com a pista larga, há estrangulamentos nas pontes. Em várias pontes só passam dois veículos, e o fluxo é assustador. Talvez o maior complexo minerário esteja naquela região de Minas. Em alguns horários, para trafegar 3 quilômetros, gasta-se 1 hora, sem exagero. Não estou exagerando, não. De Congonhas ao trevo de Ouro Branco, num trecho de 3 quilômetros ou até menos, gastam-se 40 minutos a 1 hora, conforme o horário.
Em uma das contribuições, foi feito um apelo à ANTT, em todos os processos, para que as ações, as intervenções da nova concessionária priorizassem os gargalos, inclusive em Conselheiro Lafaiete, que está logo à frente, onde têm acontecido muitos acidentes. Então, queremos ouvir a empresa — isso é importante — para saber se, de fato, estão priorizados esses gargalos, que causam transtornos e ameaçam vidas, porque lá têm acontecido acidentes e mortes.
Acho que todos os convidados têm acompanhado esse processo: a Polícia Rodoviária Federal, o Ministério Público, o Ministério Público Estadual, que também chegou a fazer uma audiência pública em Conselheiro Lafaiete. Então, a sociedade, mesmo dentro da nova concessão, ainda está inquieta e no escuro, não sabe qual é o planejamento nem o plano de trabalho. Não sabe se, de fato, estão priorizando esses gargalos. Esperamos que a resposta seja positiva, porque a outra empresa só priorizou duplicar a área plana.
Duplicou menos de 100 quilômetros e continuou cobrando. Quanto a intervenções de custo maior, não foi feito nada, absolutamente nada.
Passo a palavra à Sra. Viviane Esse, Secretária Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes, que participará via Zoom.
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A SRA. VIVIANE ESSE - Boa tarde a todos e a todas, aos que participam presencialmente desta audiência e aos que estão on-line.
Agradeço ao Deputado Padre João o convite para, nesta oportunidade, conversar sobre esse contrato de concessão, discutir cronograma e apresentar as propostas. Peço desculpas por não estar aí presencialmente. Tenho um voo daqui a pouco e não consegui estar presente, mas fiz questão, em nome do Ministro Renan, de participar desta importante audiência.
Vou ser breve nas minhas colocações, porque acredito que o mais relevante seja a apresentação, por parte da concessionária, das obras e cronogramas previstos. Entendi que esse é o objetivo da audiência pública.
Gostaria de dizer que o Governo Federal está muito preocupado em aumentar a qualidade da malha rodoviária federal, tanto a concedida como a não concedida. Graças ao apoio do Parlamento, por meio da PEC da Transição, houve um aumento de três vezes do investimento público em rodovias federais, as não concedidas. Com isso, conseguimos elevar o índice de condição da malha, que vinha caindo desde 2016. Conseguimos reverter esse decréscimo e obter uma melhoria da qualidade da malha. Hoje, 78% da malha nacional está em boas condições.
Isso favorece a segurança dos usuários. Rodovia de boa qualidade, como o Deputado comentou, oferece segurança aos usuários, evita grandes e graves acidentes, como esse que aconteceu no Viaduto das Almas, o que muito nos impactou. É para isto que trabalhamos, para reduzirmos o número de acidentes.
Trabalhamos igualmente para termos malha rodoviária adequada e, com isso, podermos exportar nossos produtos, ter boa competitividade no mercado externo, mas também haver comida mais barata na mesa dos brasileiros. É isso de que precisamos e é isso que almejamos.
Não só com recursos federais conseguimos manter a malha em boas condições. Para isso, precisamos de parceria com a iniciativa privada. No próximo ano, senhores, já ocorrerá mais investimento privado do que público nas rodovias federais. Isso fará com que haja ainda mais desenvolvimento, duplicações, faixas adicionais, dispositivos de segurança, principalmente em Minas Gerais, já que estamos falando de um trecho da BR-040.
O trecho de Belo Horizonte até Juiz de Fora é um dos quatro trechos concedidos no Estado de Minas Gerais, que, dentre as Unidades da Federação, tem a maior malha rodoviária.
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Somando esses quatro projetos — os dois trechos da BR-040, esse e o trecho de BH até Cristalina, que também foi concedido; o trecho da BR-381, conhecido como "rodovia da morte", em que agora ocorrerá a concessão de um trecho e a execução da duplicação do trecho mais complexo pelo DNIT, que são os lotes 8A e 8B, que já foram licitados; e também da BR-262, objeto do nosso último leilão de sucesso no final do mês passado, no dia 31 de outubro —, haverá mais de 40 bilhões de investimentos só em Minas Gerais. Isso mostra essa parceria, por meio da qual se faz investimento público e investimento privado.
Quanto a esse contrato especificamente, senhores, estamos falando de mais de 5 bilhões em investimentos. Isso levará muito desenvolvimento para a região. Lembro que esse é um processo de relicitação. Uma concessionária que tinha ganhado atuou nesse contrato de concessão, depois ela utilizou um instrumento legal chamado devolução amigável. Esse foi um longo processo, durou mais de 4 anos. Entendemos que, apesar de ser possível, ele traz alguns problemas para os usuários, porque, por um longo tempo, não houve execução das obras que são tão necessárias.
Por isso, fazemos um grande esforço para levar esse trecho a leilão o mais rápido possível. Graças a Deus, a nova concessionária já está operando, desde o dia 6 de agosto. Já percebemos melhora tanto no pavimento quanto na sinalização, e isso se reflete diretamente na segurança viária da malha. Esperamos que se iniciem em breve as obras de ampliação de capacidade.
O Ministério dos Transportes está à disposição dos senhores. Sempre que for necessário, nós participaremos de audiências, porque é importante discutir com os senhores, que são os legítimos representantes da sociedade brasileira, para trazer detalhes do projeto e para fazer os esclarecimentos necessários. Contem com o Ministério dos Transportes. Estou à disposição dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Sra. Viviane Esse. Expressamos nossa gratidão ao Ministro Renan e ao Superintendente do DNIT em Minas Gerais, Antonio Gabriel.
Confesso, com todo o respeito a todos, que jamais tivemos um superintendente tão eficiente, zeloso e sensível, mesmo não sendo mineiro. (Riso.) A BR-367 no Jequitinhonha estava um caos, agora está um tapete, ela foi bem recuperada. Nós mineiros ficávamos com inveja dos capixabas, porque, na parte do Espírito Santo, a BR-262 era um tapete. É uma estrada federal, e o trecho de Minas Gerais estava todo esburacado. Este ano, os mineiros podem ir para a praia sem ter o transtorno de ficar trocando pneu. Havia fila de carro na beira da estrada para se trocar pneu. Era uma tristeza.
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É sempre muito bom vermos uma concessão no início, uma empresa relevante realizando obras e fazendo investimentos que estavam parados devido a um processo de relicitação. Então, faço minhas as palavras da Secretária Viviane Esse sobre a importância de se realizar essa discussão e trazer essas informações para conhecimento de todos, dando transparência a todas as obras previstas, que são muitas. São quase 5 bilhões somente em CAPEX, relativamente a esse contrato.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Mas agora voltamos a ouvi-la.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Você só fez sua saudação? Já tinha encerrado sua fala?
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Ah, está bem. Você disse que estaria aguardando. No final, você pode fazer alguma outra consideração.
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Ouviremos agora a apresentação de Luciano Louzane. Como tratará do ponto principal, ele vai pode usar mais de 8 minutos, se for necessário, para que a apresentação não fique prejudicada. Todos vão entender esse oferecimento de tempo maior. A apresentação vai sanar algumas das nossas dúvidas. A nossa expectativa maior tem relação com os cronogramas. Isso deve ficar claro para todos os usuários. Muitos passam por esse trecho duas vezes por dia.
(Segue-se exibição de imagens.)
A EPR é uma plataforma de investimento em rodovias formada pela união da Equipav com a Perfin. É a experiência operacional aliada à expertise financeira.
Quais são os nossos propósitos? Temos esse vetor de desenvolvimento sustentável com investimentos conscientes, sempre focados em segurança, fluidez, conforto e experiência do usuário. Também temos o objetivo de gerar empregos, fomentar os negócios e o desenvolvimento regional dos Municípios lindeiros.
No nosso DNA está o compromisso com a excelência, o comprometimento com a segurança e com a mobilidade, sempre inovando e não deixando de lado a responsabilidade social e ambiental.
A EPR tem hoje cinco ativos, cinco concessionárias, sendo duas delas no regime federal. Temos a EPR Via Mineira, na BR-040, e temos a Litoral Pioneiro, no Paraná. Além disso, temos mais três concessionárias do Programa Estadual de Minas Gerais.
Então, nós temos uma extensão total de 2.351 quilômetros, sendo que, desses 2.351 quilômetros, 1.700 quilômetros estão em Minas Gerais. Hoje, somos o maior player de rodovias, o maior grupo de concessionários de rodovias de Minas Gerais, com 1.700 quilômetros.
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Como fazemos a gestão disso? Criamos o que nós chamamos de núcleos. Além do núcleo federal, no Paraná, temos os núcleos de Minas Gerais. São divididos em estaduais e federal. Da EPR Via Mineira sou o Diretor-Presidente.
Este é um resumo, um recorte sobre a presença em Minas Gerais do grupo. Conforme esta linha totalizadora, mais de 7 milhões de habitantes utilizam ou são beneficiados pelas nossas rodovias. São 24 rodovias contempladas e 75 Municípios alcançados pela nossa operação e também pelo desenvolvimento que é gerado através dessa infraestrutura que é melhorada e vai ser ampliada em breve. Aliás, já vem sendo ampliada.
O que esse contrato traz? Ele traz vários recursos operacionais, um centro de operações 24 horas por dia, 7 dias por semana, o que garante uma gestão efetiva do trecho, com ambulâncias, guinchos e tudo mais.
O que já fizemos e o que está por vir em Minas Gerais? Nos primeiros 18 meses de atuação da EPR no Estado, já investimos mais de 1 bilhão de reais em obras de melhoria, em requalificação do pavimento e tudo mais. Já geramos mais de 8 mil empregos, por meio tanto da operação da rodovia, com os nossos colaboradores, quanto, principalmente, talvez, da contratação de empresas e de tudo que é gerado no entorno disso: hotéis, restaurantes e tudo mais.
O que está por vir no Estado entre 2025 e 2029? Mais 5 bilhões em investimentos em obras e 2 bilhões em investimentos em serviços, em prestação de serviços, em guinchos, ambulâncias, tudo aquilo que é gerado através da operação da rodovia.
Especificamente quanto à Via Mineira, na BR-040, mostro este recorte do contrato. Temos um contrato de 30 anos referente a uma rodovia onde já existiam três praças de pedágio. Continuam existindo essas três praças de pedágio. Temos uma série de investimentos, além das ampliações que vamos detalhar adiante. Destaco o Ponto de Parada e Descanso — PPD para caminhoneiros, uma inovação desse contrato, que vai levar também tranquilidade para um público que precisa realmente desse apoio.
Faço um resumo da qualificação desses investimentos. No primeiro ano, ocorre a requalificação inicial, em que os serviços têm realmente o objetivo de oferecer segurança e fluidez. Aliás, criamos neste primeiro ano, já de largada, à 0 hora do dia 6, o Plano de 100 dias — vou falar sobre ele um pouquinho mais adiante —, já com uma escuta ativa, para que entendêssemos quais eram as necessidades regionais. Do segundo ao quinto ano, recuperação e manutenção para proporcionar realmente essas melhorias funcionais e operacionais, sobretudo no que diz respeito ao pavimento. Haverá ainda as obras do terceiro ao sétimo ano. Serão 164 quilômetros de duplicação. Cem por cento da rodovia será considerada.
Hoje, temos 232 quilômetros. O alvo, até o sétimo ano, é atingir 164 quilômetros de duplicação, 42 quilômetros de faixas adicionais, 15 de vias marginais, 14 de ciclovias e, ressalte-se, 33 dispositivos de interconexões, a grande maioria em desnível, para evitar o conflito entre os veículos, além de oito passarelas. Este dado não está aqui, mas eu queria destacá-lo. Haverá 11 passagens de fauna, para garantir que os animais silvestres cruzem a rodovia e não sejam atropelados.
Este é um resumo dos investimentos. Destaco que 3,5 bilhões de reais serão investidos nesses primeiros 7 anos. Lembro que, até o quinto ano de concessão, o trecho até Conselheiro Lafaiete estará duplicado.
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O contrato também prevê uma série de inovações. Este é um display que apresento para que possam entender. Destaco os descontos tarifários. Há o Desconto Básico de Tarifa — DBT. É de 5% para todos os veículos. Quem adere ao sistema automático já recebe 5% de largada. O veículo de passeio tem descontos progressivos, dentro do que chamamos de DUF, o Desconto de Usuário Frequente.
Aqui fizemos escuta ativa desde a nossa chegada. Acho que até antes. Estivemos inclusive no gabinete do senhor, com o nosso CEO, José Carlos Cassaniga, para entender quais eram as demandas históricas. Elaboramos então o Plano de 100 dias. Identificamos alguns pontos, como, por exemplo, o Trevo de Moeda e a Curva da Celinha, e realizamos intervenções pontuais para garantir que eles tenham fluidez e segurança até a realização da obra de ampliação definitiva.
Esta imagem nos mostra um antes e depois relativo a esses dois pontos que citei. Na verdade, são 42 pontos. Aliás, faço aqui uma referência ao pessoal do CREA, que tem um relatório muito bem elaborado. Nós utilizamos esse relatório como base, além da escuta ativa que fizemos com todos aqui, com o Ministério Público também, com o Dr. Jairo, com o Dr. Jarbas, com a FIEMG, enfim, com todos os stakeholders, com todos os atores, para compor uma lista de 42 prioridades.
Destaco as principais. No Trevo de Moeda, como podem ver na imagem da esquerda, era recorrente o problema de fluidez e segurança. Da forma como ele estava, cruzar a rodovia era muito perigoso. E nós, com essa escuta ativa, através desse trabalho, com a engenharia fazendo a identificação, indo até lá, com esforço e boa vontade, solucionamos isso por meio de sinalização com iluminação, o que garante que o veículo que venha de Moeda consiga cruzar, no sentido norte, para Belo Horizonte, com segurança.
Este é um detalhe da Curva da Celinha. Alguns quilômetros foram recuperados, não só o pavimento, mas também a sinalização vertical, a horizontal. Colocamos também novos guardrails, defensas metálicas, para garantir a segurança.
Este é um balanço operacional desses primeiros 3 meses. Foram realizados mais de 7.800 atendimentos, com destaque para os atendimentos pré-hospitalares, mais de 655 ocorrências em que as nossas ambulâncias atuaram, e praticamente 2 mil ocorrências de remoção com guincho.
Um detalhe que não pode faltar aqui é a estrutura tarifária. A modelagem desse contrato traz uma inovação muito importante para os usuários da rodovia.
Eu quero destacar aqui que, além da isenção de tarifas para motocicletas — esse contrato deixa de cobrar das motocicletas —, ele tem o Desconto Básico de Tarifa, o DBT, que é de 5% para todos os veículos que aderem à tag, o sistema automático, e o Desconto de Usuário Frequente, o DUF, para a categoria de veículos de passeio. Então, o desconto pode chegar, em alguns casos, como é o caso de Conselheiro Lafaiete, a até 95%, na 30ª passagem.
Neste eslaide, fizemos uma simulação relativa a Conselheiro Lafaiete, para demonstrar a vantagem desse contrato, no que diz respeito à tarifa, com 10 passagens pela praça de pedágio. A tarifa de face é a tarifa cheia, R$ 12,70; com 5% de DBT, ela vai para R$ 12,07; após 10 passagens, o usuário vai pagar, em média, R$ 7,80; e, na trigésima passagem, em Conselheiro Lafaiete, ele pagará, em média, R$ 3,79. Ou seja, há uma redução, em média, na praça de Conselheiro Lafaiete, em torno de 70% com a aplicação do DUF.
Isso é importante porque muita gente não sabe, mas temos feito um trabalho efetivo de comunicação, levando essa informação de forma simples e clara para que as pessoas consigam entender que também estamos procurando formas de facilitar o acesso para ativação da tag nas operadoras de sistema automático, para que todos possam desfrutar desse desconto.
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(Exibição de vídeo.)
O SR. LUCIANO LOUZANE - Bom, como eu disse, no plano de investimento, são 164 quilômetros de duplicação, no trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora. Nos primeiros 7 anos, teremos a maior parte dos investimentos, totalizando R$ 3,5 bilhões. Agora vem o que é mais importante: a ampliação de faixas e o aumento de capacidade na região da saída e chegada de Belo Horizonte até Alphaville. Serão cinco faixas de rolamento.
Esse é o Trevo de Moeda. Como vocês podem ver, ele fica em desnível, então há essa interseção em desnível no Trevo de Moeda.
Esse é o grande gargalo da rodovia, em Congonhas, onde há aquele problema sério de estrangulamento dos viadutos e das pontes. Aí vemos toda a duplicação que está sendo feita, na sua grande maioria, com uma barreira física de concreto entre os sentidos para evitar a colisão frontal no cruzamento dos veículos.
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15:00
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Eu creio que depois faremos as perguntas, não é isso? Fica melhor. Talvez, para evitar o pingue-pongue, o senhor poderia ir anotando as perguntas a partir das falas, porque a apresentação trouxe uma série de dúvidas. Então, o senhor vai anotando, e, ao fim, devolveremos a palavra ao senhor. Pode ser assim?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Sendo assim, passo a palavra para o Sr. Crispim Ribeiro, Presidente da Sociedade de Engenheiros e Arquitetos da Região do Alto Paraopeba — SOREAR, Consultor Técnico do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP e membro da Comissão Tripartite de Rodovia Concedida — CTRC, da Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT.
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O SR. CRISPIM RIBEIRO - Antes de começar minha fala, gostaria de justificar que o Presidente do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, o Dr. Cláudio Souza, telefonou para mim para falar da impossibilidade de estar presente aqui hoje, encaminhou um pedido de desculpas ao senhor, Deputado, e me pediu que fizesse esta apresentação em nome dele.
Inicialmente, apresento os meus cumprimentos ao Ministro Renan Filho, por meio da sua representante, pela brilhante atuação dele no Ministério dos Transportes, em relação às entregas das concessões de rodovias federais do nosso País, principalmente da BR-040, no trecho de Belo Horizonte a Juiz de Fora.
Quero cumprimentar especialmente o Deputado Federal Padre João, nosso conterrâneo da Zona da Mata e que sempre foi e continua sendo o grande guardião da BR-040 e conta atualmente com a importante participação do Deputado Estadual Leleco, das Minas Gerais. Por meio dos dois, cumprimento todas e todos os presentes.
Quero também fazer uma referência especial ao nosso Grupo de Trabalho junto ao CREA Minas, em Belo Horizonte, coordenado pelo nosso amigo engenheiro Herzio, tendo os seguintes participantes: Marcelo, Coordenador da ANTT em Minas Gerais; Dra. Kátia, Coordenadora do Grupo SOS BR-040, que tem feito um trabalho muito interessante, muito importante, na região; Dr. Cláudio, Coordenador dos Cursos do SOS-040; Hélio Campos, representante da ANM — Agência Nacional de Mineração; Dr. Cláudio, representando o CODAP; Dr. Maurício, da EPR Via Mineira; Dra. Isabela, do Ministério Público Federal, além de representantes do DNIT, ANM e outros.
Deputado Padre João, para mim é um privilégio participar de mais uma importante audiência coordenada por V.Exa., para tratar de projetos relacionados à BR-040, a serem implementados pela concessionária EPR Via Mineira, e do acordo com as empresas mineradoras sobre a reestruturação da Rodovia do Minério, conduzido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Ministério Público Federal.
Felizmente, essa energização foi mantida através das ações de V.Exa. e do apoio dos Municípios da região, representados pela AMALPA — Associação dos Municípios do Alto Paraopeba, pela ECOTRES — Consórcio Público Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Sólidos e principalmente pelo CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba, do qual o senhor foi o grande agente na sua fundação e implementação e que conta atualmente com 30 Municípios consorciados.
Deputado Padre João, fizemos aqui uma apresentação de várias demandas, sobre as quais eu não vou entrar em detalhes. Prefiro repassar isso para V.Exa. Faço questão de fazer uma abordagem sobre uma dessas demandas, porque ela é muito delicada dentro do processo e precisa de muita atenção, de muita participação.
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A nossa preocupação é com relação ao andamento dos processos de licenciamento ambiental, que caminham de forma lenta, devagar. Nós temos uma licença ambiental prévia, que foi concedida em 2015. Depois, veio a licença de instalação, em 2016. Essas licenças venceram, respectivamente, em 2021 e 2022. Nós estivemos aqui em Brasília, no apagar das luzes do ano, exatamente para tentar revalidar essas licenças. Felizmente, nós conseguimos fazer isso. Hoje, elas têm validade até 2027 e 2028, respectivamente.
Em relação ao processo em si do licenciamento ambiental, é muito importante o acompanhamento, seja por meio do gabinete do senhor, seja por meio de outros segmentos que o senhor determinar, para que nós possamos ter um compasso semelhante ao das demandas e também aos das próprias licenças ambientais aplicadas.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Sr. Crispim.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - É que havia um projeto paralelo.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Sr. Crispim.
O SR. LELECO PIMENTEL - Saúdo, de modo muito especial, o Deputado Federal Padre João, com quem participei de todas as convocações para debater a BR-040 — todas! Eu quero lembrar que, antes de ser e estar Deputado, o Deputado Padre João, que está no sexto mandato — ele exerceu dois mandatos como Deputado Estadual aqui na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de onde eu falo, e agora está no quarto mandato de Deputado Federal —, sempre teve esse cuidado. E eu aqui quero evocar a figura de D. Luciano. Juntos, eles estiveram com as comunidades, com as cidades, com as populações de Ouro Preto, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Barbacena, Carandaí, todos os Municípios mais afetados. Eu estou me referindo mais ao Alto Paraopeba, mas pudemos participar também de agendas chamadas e convocadas pelo Deputado Padre João, de Paracatu a Juiz de Fora, para que pudéssemos discutir essa questão da BR-040. Hoje, eu entendo que o que importa dizer é que a concessão foi concluída, mas, infelizmente, muitos são os perigos que nos cercam.
Eu ouso dizer aqui que nós estamos tratando de um projeto estratégico, que o Governo de Minas trata como Rodovia do Minério, porque o quadrilátero que nós chamamos de aquífero, e eles chamam de ferrífero,
coloca a BR-040 como uma espécie de artéria aorta, que corta de cima a baixo vários Municípios, mas que está sendo referenciada num projeto de porto para as mineradoras escoarem o minério como commodity, deixando um rastro de tristeza para trás.
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Esta é uma denúncia que eu faço na minha fala, Deputado Padre João, de que há em curso um megaprojeto de privatização das BRs e MGs referenciadas na BR-040, pelo quadrilátero ferrífero.
Eu quero chamar a atenção, inclusive, para a construção de uma rodovia estadual, que está sendo pavimentada com recursos de mineradoras, para chegar e desaguar nessa triste imagem que nós temos da BR-040, aqui já relatada. Eu estava, em outra audiência em plenário, escutando todas as falas. Mas, sob a liderança das mineradoras, e não do Governo, há um conluio com o Governo Zema.
O megaprojeto institui a desapropriação, a expulsão de comunidades e de cidades, para essa exploração dos minérios à exaustão, por empresas que utilizam as vias sem nenhum escrúpulo, continue engessando a nossa possibilidade de ter uma BR-040 com a correção dos problemas graves de que tanto já falamos aqui.
Temos, por exemplo, os trevos para a cidade de Queluzito, ou do Distrito de Buarque de Macedo, ou até o trevo do Bairro Paulo VI, nas duas entradas do bairro, na região da Barreira, uma região que abriga também os Bairros Santa Cruz, Santa Terezinha, Satélite, São Benedito, Limas Dias I e Limas Dias II, com necessidade de passarela. Essa região é muito movimentada. E quase toda semana temos notícia da carnificina que está matando o nosso povo, e matando sem escrúpulo, e nós não achamos, até agora, após a concessão, quem é responsável por matar tanta gente.
Aqui, eu também quero lembrar a luta, em Conselheiro Lafaiete, no Bairro Carijós, onde foi implementado um supermercado na beira da rodovia. Nós sabemos que os interesses econômicos fizeram com que empreendimentos fossem instalados sem qualquer preocupação com a segurança do nosso povo.
Eu quero dizer que cada morte, cada acidente é responsabilidade da concessionária que agora tomou conta da rodovia. É por essa razão que nós viemos participar desta audiência, junto com o Deputado Federal Padre João, para trazer a voz de muitos indignados, mas que precisam ser ouvidos e respondidos.
Nós sabemos que, na luta por melhorias na BR-040, recentemente, tivemos a notícia do aumento imediato das tarifas do pedágio. Ora, nós temos uma concessão que prevê, ao longo desse prazo enorme, o aumento drástico de um pedágio que saltou de (falha na transmissão) para R$ 12,70 para carros e caminhonetes, em contrapartida à implementação imediata da melhoria de condições de segurança e fluidez da rodovia. É peso demais para quem já está esperando por isso há tanto tempo.
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Um investimento de R$ 8,7 bilhões é insuficiente, porque, se nós temos que passar a cobrar agora R$ 12,70, sem nenhuma melhoria efetiva feita, nós não damos resposta para o povo.
Eu quero me somar aqui àqueles que fizeram pedidos sobre as intervenções em trechos praticamente urbanos, como os de Congonhas e Conselheiro Lafaiete, e sobre o problema grave que não vem sendo tratado com a seriedade que precisa, a situação do Distrito de Correia de Almeida e das comunidades referenciadas no Município de Barbacena.
Os problemas são muitos, mas eu quero trazer à baila que nós acreditamos e torcemos... Nós conversamos, dialogamos com o Superintendente do DNIT em Minas Gerais, o Antonio Gabriel, fizemos também uma interpelação diretamente ao Ministro e ao Governo Lula. Nós acreditamos que esta concessão não veio só para explorar à exaustão economicamente o nosso povo, nem para ficar de joelhos diante das mineradoras nessa rodovia, que já tem apelido de Rodovia do Minério.
Nós temos que dar um basta a essa situação e apelar para que as autoridades não fiquem atrás apenas de números, o que é uma insensibilidade que não cabe mais para nós.
Esperamos que, juntos com o Deputado Padre João, que convocou esta audiência pública, possamos dar respostas a essas cidades que clamam, gemem, como em dores de parto, e que D. Luciano abrande essa burocracia e haja uma ação necessária para que a BR-040 se transforme, o mais rápido possível, numa rodovia de sentido de vida para quem busca tratamento, para (falha na transmissão) ao agricultor familiar, para quem vai a passeio de Estado para Estado, para quem vai trabalhar. Há uma massa de trabalhadores que necessita muito mais do que esses carros, essas carretas de minério, nessa priorização do econômico sobre o social.
Quando o Estado está de joelhos perante a economia, nós achamos que está tudo muito ruim. A economia tem que servir à vida. Por isso, enquanto Deputado Estadual do projeto Juntos para Servir, na companhia do Deputado Padre João, eu vim fazer este apelo de muitas vozes que nós escutamos, de pessoas que às vezes nem dormem direito, porque toda semana um familiar liga e diz que perdeu alguém contra a luta que existe ali há anos, sem ser ouvida.
Parabéns, Deputado Padre João! Sabemos que o seu mandato e a sua voz sempre foram uma referência para nós pela vida.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Estadual Leleco Pimentel.
Alguns, às vezes, podem achar que há uma confusão. Quando citam o Governo Zema, é porque houve uma desapropriação, salvo engano, de mais de 300 hectares na área de Congonhas. Então, haverá uma expansão da mineração e do tráfego de caminhões, por causa do descomissionamento da Barragem Casa de Pedra. Serão toneladas de rejeitos. O tráfego de minério tende a aumentar muito ainda. E há a questão da expansão também da Gerdau. Além disso, ele trouxe também as redes de supermercados, que se instalaram na BR-040, tanto em Congonhas quanto em Conselheiro Lafaiete, o que amplia o fluxo de usuários num trecho sem as adequações devidas. É um pouco isso.
E essa questão da desapropriação foi feita pelo Governo Zema, em favor, se não me engano, da Vale e da Casa de Pedra.
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15:20
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O SR. JAIRO CRUZ MOREIRA - Muito obrigado, Deputado Federal Padre João. É com muita alegria que nós fazemos presente aqui o Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Fui designado para estar aqui nesta oportunidade pelo nosso Procurador-Geral, o Dr. Jarbas Soares Júnior, o que também foi comunicado ao senhor.
Quero também cumprimentar o nosso conterrâneo Deputado Estadual Leleco Pimentel, que esteve conosco minutos atrás. E na pessoa do Presidente da Mesa, o Deputado Padre João, cumprimentando os demais colegas de Mesa. Agradeço muito pela oportunidade.
Bom, Deputado, a nossa contribuição, como Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dá-se através da realização das atividades do nosso Centro de Autocomposição e Segurança Jurídica — COMPOR, órgão novo no âmbito da nossa instituição — 3 anos para instituições públicas é quase nada; nós estamos ainda engatinhando. Trata-se de um órgão que busca implementar os métodos autocompositivos no âmbito da nossa instituição.
Nós seguimos as orientações do Conselho Nacional do Ministério Público, que identifica o incentivo à autocomposição como importante. E, em Minas Gerais, nós fomos um pouco além, e hoje esse centro se ocupa da atividade de implementar a autocomposição no âmbito institucional.
Ainda em uma visão de helicóptero, quero dizer que nós temos uma estrutura vinculada ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que é o Presidente do órgão, o Dr. Jarbas Soares Júnior. Fomos coordenados até recentemente por um ex-Procurador-Geral de Justiça, o Dr. Carlos André. E agora o Dr. Luiz Henrique Acquaro Borsari, membro destacado do Ministério Público no Triângulo Mineiro, assumiu a Procuradoria-Geral de Justiça Adjunta Institucional. E somos três promotores que fazemos, com exclusividade, o giro diário das atividades do COMPOR.
E por que o COMPOR se apresenta aqui nesta oportunidade? Porque o nosso centro foi procurado, e isso é uma inovação também no âmbito da nossa instituição, porque, normalmente, os órgãos de apoio, os órgãos de abrangência estadual são muito voltados ao apoio interno. Funcionamos muitas vezes em auxílio aos próprios promotores de justiça, quando assim solicitados. Nesse caso não foi assim. Fomos procurados por um órgão também de abrangência estadual, mas que tem uma abertura institucional com técnica, com metodologia, segundo a lei da mediação, segundo as técnicas autocompositivas da negociação, da mediação, das práticas restaurativas, mas que recebe demandas internas, quando os membros do Ministério Público identificam a possibilidade dessa atuação conjunta, ou mesmo externa. E, nesse caso, foi uma solicitação de atuação interna.
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15:24
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Então, nós temos atuação quando o órgão é acionado externamente, através da participação dos nossos colegas promotores e promotoras de Justiça ou procuradores e procuradoras de Justiça, se houver processos em grau de recurso e com a participação da segunda instância, para que, eventualmente, se eles tiverem algum procedimento em apuração em relação àquela solicitação, eles possam participar.
É premissa do processo autocompositivo a voluntariedade. Só é possível que o COMPOR desenvolva suas atividades a partir do momento em que há a voluntariedade das partes envolvidas. Nesse caso específico, houve a solicitação de atuação do público externo, através da AMIG e da AMALPA, as duas associações de Municípios que foram aqui mencionadas, de mineração e também da região onde transitam as duas BRs, no caso, a BR-040 e a BR-356. A partir da solicitação de atuação, nós verificamos, ainda na primeira consulta feita, em reuniões internas no âmbito do Ministério Público, se havia procedimentos do Ministério Público Estadual relacionados a eventuais questões envolvendo segurança, meio ambiente, envolvendo basicamente impactos da atividade minerária nessas duas rodovias, direta ou indiretamente.
A partir dessa solicitação de atuação, fizemos a identificação dos nossos colegas que poderiam ter algum procedimento. Havia procedimentos nas sete Promotorias de Justiça ao longo da rodovia, desde Nova Lima até Conselheiro Lafaiete, Ouro Branco, Congonhas, etc. Para nós, público interno, vige a regra da voluntariedade. Consultamos os colegas, e eles aceitaram participar. Mas percebemos que só a visão do Ministério Público Estadual, Deputado, ainda não era suficiente para o entendimento da questão.
Nesse sentido, ampliamos o convite também ao Ministério Público Federal, uma vez que estamos diante de uma rodovia federal com concessão, etc. Aliás, são duas rodovias federais. Há ainda algumas veias de rodovias municipais e estaduais. Fizemos também a consulta ao Estado de Minas Gerais, verificando que, quando começamos esse procedimento, havia essa nova concessão — a EPR ainda não tinha assumido a concessão da rodovia. Então, convidamos também a ANTT e o DNIT. Enfim, procuramos, a partir de uma diretriz do órgão e do seu sobrenome, que é segurança jurídica, estabelecer os atores que pudessem, de uma forma ou de outra, contribuir para uma previsibilidade ou mesmo uma uniformidade de atuação do poder público em relação a essas questões, que envolvem, obviamente, segurança, muito mencionada pelo Deputado Estadual Leleco Pimentel, mas também e principalmente as questões decorrentes das atividades das mineradoras, que são, efetivamente, o grande motor do nosso Estado.
Então, nós formamos a mesa de diálogo, uma mesa formal, que segue toda a metodologia que desenvolvemos no órgão, a partir dos métodos de identificação de interesses, de negociação e mediação, e foi possível que esses atores se reunissem.
Esse caso para nós, Deputado, segundo o nosso Procurador-Geral diz, é o caso 00001 do COMPOR. Já temos mais de 400 casos tramitados no órgão, 90% de acordos realizados, mas, de todos os nossos casos, esse é o recordista. Foi o maior coffee break que fizemos até hoje, com o maior número de participantes na sessão de mediação conjunta,
da qual participaram 81 pessoas, 12 mineradoras, 7 Municípios, 7 promotorias de justiça. O Ministério Público Federal também aderiu ao procedimento e está participando conosco.
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15:28
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Então, foi possível evoluirmos numa primeira reunião, a partir da coleta de informações, da disponibilização de formulários, por recebimento de inputs sobre soluções que estavam sendo realizadas por uma e não por outra, de possibilidades ou oportunidades de melhoria em relação não só às práticas das próprias mineradoras, mas também, já no passo seguinte, à questão da concessão, que é uma preocupação do Ministério Público Federal.
Fizemos então uma primeira reunião conjunta de mediação em julho, com os órgãos estaduais e federais, com os órgãos do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal. E foi possível fazermos um arranjo em um termo parcial de mediação.
A segunda reunião já está marcada. Quero até fazer a entrega do documento ao senhor, se o senhor entender que é pertinente o recebimento de documentos durante a nossa fala. De toda forma, foi possível fazermos um primeiro acordo parcial. Nós até inteiramos a nova concessionária a respeito desse documento recentemente e fizemos todo o arranjo para uma segunda reunião.
Dada a complexidade desse assunto, das repercussões e principalmente dos recortes que têm que ser feitos, como questões de logística, mobilidade, segurança, orientação dos motoristas, infraestrutura, etc., uma série de ingredientes deve ser levada em conta.
Nessa primeira reunião, foi possível, digamos, organizar o baralho em naipes, de acordo com certa ordenação, para termos — e já temos — agendada uma segunda reunião, já na próxima semana, com algumas informações.
Foi possível, na primeira reunião, estabelecermos um grupo executivo de trabalho, capitaneado pela Secretaria Estadual de Infraestrutura e operacionalizado pelo DER-MG — Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Será exatamente do produto desses estudos e diagnósticos em que houver consenso que vamos partir na próxima reunião, para vermos se outros eventuais consensos serão possíveis.
Então, a partir do nosso espaço de diálogo, Deputado, entendemos que a nova metodologia de construção de avanço periódico de consenso torna possível enfrentarmos vários problemas, várias facetas, de forma organizada e mais ordenada.
O Ministério Público de Minas Gerais se coloca inteiramente à disposição — e obviamente o Dr. Jarbas já formalizou isso ao senhor —, inclusive com a sua participação, se assim entender relevante, na nossa próxima reunião.
Era importante trazer primeiro o conhecimento de que nós temos um procedimento de mediação em andamento no nosso órgão. Para que haja alguma efetividade de ação... Vou dar um exemplo aqui. A Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete ajuizou duas ações antigas, que até hoje não obtiveram uma resposta, porque se ficou discutindo competência. Hoje, foi para a Justiça Federal, e o Ministério Público Federal está atuando.
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O mérito se resolveu? Não, o mérito não se resolveu. Nós verificamos hoje que, de nossa parte, como Ministério Público Estadual... A nossa instituição mexe muito com o valor segurança jurídica. E, muitas vezes, o ajuizamento de uma ação, além de gerar insegurança jurídica, gera imprevisibilidade quanto àquilo que vai acontecer, o que não interessa, me parece, a quase ninguém.
Para que tenhamos sucesso e êxito nesse procedimento, que se dá a partir da construção de consensos, é como se atalhássemos o tempo de proposta de alguma solicitação e de resposta a essa solicitação, em muito, muito, muito tempo, em muitos anos, para que isso reverbere como um significado de que, se todas as ações ajuizadas fossem julgadas por todos os juízes ao mesmo tempo, assim como os recursos por todos os tribunais, aquilo pudesse ser organizado e ordenado para um momento único, de que todos pudessem, obviamente, participar.
Nós não temos compromisso com erros em planejamento, muito menos com a não entrega daquilo que espera a sociedade de Minas Gerais. E, obviamente, um contexto de informalidade, de oralidade, menos burocrático e mais acolhedor, num ambiente consensual, talvez seja o ambiente adequado para que possamos construir juntos medidas passíveis de atenderem a população de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Dr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Boa tarde a todos os presentes e aos que nos acompanham pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados.
Eu acho que, depois da apresentação feita pelo Luciano Louzane, pouco temos para falar do que representa esse projeto. São R$ 5,1 bilhões em investimentos só em CAPEX, só em novas obras de melhoria, com 164 quilômetros de duplicação que serão realizados do terceiro até o sétimo ano de concessão. Isso tudo está no projeto.
Eu acho que é importante também citar a ação realizada pelo Ministério, através do Ministro Renan Filho, de agosto para cá, além da assunção do trecho pela Via Mineira. Nós tivemos a oportunidade, no final de agosto, de fazer o leilão da BR-381, no trecho entre Belo Horizonte e Governador Valadares. No final do mês de setembro, houve o leilão do restante do trecho da BR-040, entre Belo Horizonte e Cristalina, pegando a maior parte do trecho dentro de Minas Gerais, na saída norte de Belo Horizonte, mas já entrando no Estado de Goiás. Agora, no final de outubro, houve o leilão também da Rota do Zebu, na BR-262, saindo de Belo Horizonte e indo até o Triângulo Mineiro. A condução desses trabalhos virá a ser coroada logo no início do ano que vem, com certeza.
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15:36
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Hoje, pela manhã, houve a audiência da repactuação da Fernão Dias, o que vai trazer bilhões de reais em investimentos para o Estado de Minas Gerais.
Nós sempre brincamos com alguns amigos lá de Belo Horizonte, dizendo que vai ser difícil sair de Belo Horizonte com tanta obra que vai haver para todos os lados da cidade. Serão bilhões de reais em investimentos, não só no sentido de Juiz de Fora, mas também em todas as outras saídas: de Belo Horizonte para Governador Valadares; de Belo Horizonte para Sete Lagoas; Belo Horizonte para o Triângulo Mineiro; e na saída para São Paulo. Todas receberão, ao longo deste final de ano de 2024 e principalmente ao longo dos anos de 2025 e 2026, bilhões de reais em investimentos que estarão previstos, seja em duplicações, seja em ampliações de capacidade, correções de traçado, obras de arte e principalmente recuperação do pavimento e melhoria de sinalização e segurança viária nessas rodovias. Então, o Estado de Minas Gerais está de parabéns por esse programa que tem sido construído pelo Ministério.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Sr. Roger da Silva Pêgas.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, então, Leonardo.
Nós sempre valorizamos a Polícia Rodoviária Federal e a convidamos para estar nas audiências porque é ela que de fato acompanha os acidentes que ocorrem e sabe quais são os gargalos da rodovia. Então, é sempre importante contar com vocês.
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15:40
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Também participará da reunião remotamente o Sr. José Maria Andrade, representante das comunidades de Correia de Almeida, Pedras e Mantiqueira, no Município de Barbacena, onde também havia uma praça de pedágio.
O SR. JOSÉ MARIA ANDRADE - Exmo. Sr. Presidente desta sessão da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; demais autoridades presentes nesta audiência; senhoras e senhores; membros da imprensa; amigas, amigos, cidadãos e cidadãs de Correia de Almeida, distrito de Barbacena, como o Deputado Padre João já antecipou, faço questão de citar aqui nesta oportunidade as comunidades adjacentes a Correia de Almeida afetadas pela Praça 11 de pedágio. São elas: Campestre, Pedra, José de Moura, Bocaina, Faixa Azul, José Luis, Barbosa, Palmital e Mendonça, que nos acompanham remotamente.
Cumprimentamos todos e agradecemos pela oportunidade de falar em nome das pessoas que tanto sofrem, há quase 10 anos, com a cobrança de um pedágio que, a nosso ver, é inconstitucional, cobrado na BR-040, na Praça 11, que divide o Município de Barbacena e seu povo.
Hoje, respeitosamente, exercendo o nosso direito constitucional de manifestação, de liberdade de expressão, baseados, entre outros, no princípio da ampla defesa e do contraditório, gentilmente, todavia com a força da Justiça, erguemos nossas vozes em coro de indignação e esperança.
A cobrança de pedágio que nos assola há anos, que cerceia nossa liberdade dentro do nosso próprio Município, que divide a municipalidade, inconstitucionalmente, e que nos separa enquanto moradores do Município de Barbacena é mais do que uma barreira de concreto, cancelas e cobrança injusta no asfalto da BR-040. Essa é uma barreira inconstitucional, uma afronta aos princípios que sustentam a nossa Nação. Portanto, nossa luta transcende o concreto das cancelas. Ela se inscreve na história, na ética e na alma de um povo que clama por justiça, de um povo trabalhador, honesto, empreendedor, de pais e mães, de famílias, de um povo que sofre por muitos anos o ônus da implantação da Praça 11 de pedágio da BR-040, o que se tornou símbolo de descaso, desprezo e abandono para quem depende de transitar dentro do próprio Município.
Há tanto para dizer e fazer quanto o que já foi dito e feito, ou até mais. Portanto, buscamos promover o diálogo organizado, sediado no respeito às opiniões e teses divergentes, com um único interesse, o público, não o das instituições, mas o de todos os prejudicados pela cobrança de pedágio inconstitucional, volto a dizer. Eu me refiro ao exclusivo interesse de resolver a questão primordial da cobrança de pedágio que nos é imposta, reafirmamos, injusta e inconstitucional.
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15:44
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Assim, não cabe neste ato, neste movimento que ora reinicia, uma outra ação que não seja buscar nossos direitos e o diálogo aberto e próspero com as autoridades e representantes do nosso povo em quaisquer âmbitos institucionais da Nação brasileira, mas especificamente solicitamos as iniciativas desta Comissão e desta Casa legislativa, onde nos apresentamos de coração aberto e livre para o diálogo sério. delas.
Demos hoje mais um passo na continuidade da luta contra essa cobrança inconstitucional, e nós, o povo, fazemos isso juntos, em união, mas cabe a cada um e a cada uma de nós fazer a sua parte. Este é um embate jurídico, político, ético, moral, social e humanitário de todos nós, para todos nós. As ações perpetradas à espera de desfecho judicial contam mais de 8 anos. É preciso somar forças e direcionar esforços para buscar soluções efetivas. Temos a apresentar, entre outros, fortes argumentos, fundamentos jurídicos, dispositivos legais previstos na Constituição Federal do Brasil, decisões judiciais, leis esparsas, teses e princípios que norteiam a nossa discussão e o diálogo junto às entidades do poder público instituído, sejam concernentes ao Judiciário, Legislativo ou Executivo municipal, estadual ou federal. Podemos e devemos construir ações estratégicas visando conquistar a isenção da cobrança de pedágio.
As pessoas nos perguntam, então, o que de fato fazer. Há, portanto, opções a serem consideradas, o que motiva a nossa organização em comissão ou comissões, grupos de representantes advindos do próprio povo que possam ter como sede Correia de Almeida, mas com distribuição também nas comunidades afetadas e interessadas. Exemplificando argumentos e fundamentos para basearmos a defesa é que podemos propor a isonomia e a dignidade humana.
Do princípio da isonomia, presente no art. 5º da Constituição Federal de 1988, extrai-se: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". No entanto, quando uma praça de pedágio se interpõe entre nós e a liberdade de ir e vir, essa igualdade é rompida.
Os moradores de Correia de Almeida não devem ser tratados como cidadãos de segunda classe, tolhidos em sua mobilidade por uma barreira financeira. É flagrante o rompimento e o desrespeito a esse princípio constitucional com a cobrança de pedágio a nós imposta, pois isso nos diferencia dos demais cidadãos de Barbacena, os quais não têm ônus para transitarem, no dia a dia, dentro do próprio Município.
A cobrança de pedágio em Correia de Almeida não apenas desafia a isonomia, mas também viola o princípio da proporcionalidade. Esse princípio é reconhecido como um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Ele exige que as medidas estatais sejam proporcionais aos fins almejados, evitando excessos e arbitrariedades. O pedágio, ao impor o ônus desproporcional aos moradores do nosso distrito, falha no teste de razoabilidade.
A dignidade da pessoa humana é o alicerce da nossa ordem jurídica e não se limita à sobrevivência física, mas abrange a possibilidade de realização plena de nossos potenciais. O pedágio não apenas impõe o ônus financeiro desproporcional, mas também afeta nosso acesso a serviços essenciais como saúde, educação e trabalho, entre tantos outros. A dignidade não pode ser tarifada. O art. 150 da Constituição Federal de 1988 estabelece a diferença entre intermunicipalidade e intramunicipalidade.
O art. 150 da Constituição trata das limitações ao poder de tributar. No entanto, é importante destacar a diferença entre os termos intermunicipal e intramunicipal. O primeiro refere-se à cobrança entre diferentes Municípios, enquanto o segundo diz respeito à cobrança dentro do mesmo Município. A cobrança de pedágio em Correia de Almeida ocorre dentro do próprio Município de Barbacena, o que questiona diretamente a constitucionalidade dessa cobrança.
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Contrato social e a responsabilidade do Estado. O filósofo contratualista Jean-Jacques Rousseau nos ensinou que a sociedade é regida por um contrato tácito entre seus membros. Nesse contrato, cedemos parte da nossa liberdade em troca da proteção e dos benefícios do Estado. O pedágio, ao tolher a nossa liberdade de circulação, rompe esse pacto social. O Estado tem o dever de zelar pelo bem-estar de todos, não apenas dos que podem pagar uma passagem.
Para terminar, trato da ética da coletividade. A ética não é apenas um conjunto de regras abstratas, é a expressão concreta de nossa humanidade. Devemos lembrar que somos parte de uma comunidade e nossas ações devem beneficiar todos. O pedágio em Correia de Almeida não beneficia a coletividade. Ele fragmenta, divide e cria barreiras onde deveriam existir pontes. E a ética exige que lutemos por uma sociedade mais justa, em que todos possam trilhar os seus caminhos e viver as suas vidas sem entraves injustos.
O histórico de lutas contra esse pedágio é conhecido por todos nós. Sabemos o quanto prejudicados somos a cada dia. O pedágio da Praça 11 não é apenas uma questão técnica, é uma questão humana. Essa cobrança, além de inconstitucional, impede o nosso acesso adequado à cidade e a seus serviços essenciais, fere a nossa dignidade. Devemos nos lembrar dos idosos que contam centavos para atravessar essa barreira injusta, dos estudantes que veem seus sonhos tolhidos, dos trabalhadores que enfrentam essa barreira inconstitucional diariamente. A nossa luta é primordialmente por eles, por suas vidas e dignidade, e por todos nós.
Imaginemos um futuro em que as cancelas se ergam não para nos cobrar, mas para nos acolher; um futuro em que a estrada seja um símbolo de união e não de segregação.
Correia de Almeida e todas as comunidades afetadas, juntas e unidas, precisam da representação de V.Exas., para que tenhamos uma mudança nesse aspecto. A população de Correia de Almeida hoje vive, dentro do mesmo Município, uma divisão que, a nosso ver, é, no mínimo, inconstitucional.
Nós agradecemos especialmente ao Deputado Padre João e ao Deputado Leleco por esta oportunidade e às demais autoridades. Pedimos encarecidamente que olhem por Correia de Almeida.
No vídeo apresentado pelo representante da EPR, vemos um salto de Carandaí, já chegando a Juiz de Fora, e não vemos passar Correia de Almeida. Correia de Almeida existe no mapa para quem quiser ver!
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, José Maria Andrade.
Também agradeço aos que participaram, o Claudinei Carlos Rosa e o Edilson Fabiano Costa, representantes das comunidades de Correia de Almeida, Pedra e Mantiqueira, distritos de Barbacena, que, para quem conhece ali, estão bem perto.
Com todo o respeito à comunidade de Ressaquinha, creio que a população de Correia de Almeida é superior à população de Ressaquinha.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Então, é um grande distrito.
Houve o convite, embora não tenha havido confirmação antes, e está aqui presente o Sr. Anderson Tavares, do DER — Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais.
Se puder, fale por até 3 minutos, Anderson. Eu faço uma provocação a você e ao Roger. Embora não seja o foco desta audiência pública, tem sido uma preocupação — e você pode trazer alguma informação também sobre a BR-356; não sei se o Roger está por dentro disto — a MG-262. Isso porque a repactuação pelo crime da Samarco, da Vale e da BHP Billiton, parece-me, voltou a envolver a transição do Governo de Minas com o Governo Federal. A BR-356 liga Itabirito, a BR-040, a Mariana — ali é federal; de Mariana a Rio Casca liga a BR-262 — ali é MG-262, é do Estado. Ficamos sabendo que estão passando tudo para o Governo do Estado, para fazer essa concessão. Queremos saber se isso procede, se há essas tratativas, uma vez que só ali, parece-me, Vale está recebendo mais de 2 bilhões para investir. Como, se o Governo do Estado... Eu sei que o Governo de Estado tem um projeto para as praças de pedágio, tudo direitinho. Queremos saber se isso procede ou não. Que o Anderson também dê uma contribuição sobre esse aspecto da BR-040.
O nosso Diretor-Geral, o Dr. Rodrigo Tavares, está de férias e por isso não pôde comparecer, mas pediu que eu viesse, que estivesse aqui, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho que está sendo feito no âmbito do COMPOR — Centro Estadual de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica. Como o Dr. Jairo já mencionou, a dinâmica é muito interessante. Nela estamos tendo a oportunidade de conversar com os envolvidos, com as empresas que operam na região transportando minério, até com a própria EPR, que, no caso, tem a concessão.
Nesse trabalho que foi instituído, o COMPOR, a Secretaria de Infraestrutura e o DER, que é um braço da Secretaria de Infraestrutura, têm realizado estudos para a melhor compreensão do fluxo de veículos nesse segmento. Esse segmento em análise, em especial, compreende a BR-356, que é até o motivo da provocação que o senhor fez agora, do questionamento, e a BR-040. O que nós temos feito e que merece até elogios, merece ser observado e copiado, para futuras tratativas? Nós temos tido a oportunidade de conversar com diversas empresas que operam na região, e elas, de forma colaborativa, têm passado para nós informações muito importantes, para que possamos entender como funciona o tráfego de veículos, em especial de veículos pesados, no segmento. Além disso, as nossas equipes, as equipes do DER, têm ido a campo. Temos feito contagens de tráfego, pesquisas de origem e destino, exatamente para entender como funciona o segmento e o que pode ser feito, visando ao objetivo principal, que é a segurança viária. A via 040 é um importante corredor, e o que queremos é que ela continue sendo esse importante corredor. Que consigamos, junto com isso, também dar segurança viária para todos os que a utilizam.
Eu falo isso com muita propriedade porque utilizo diariamente o segmento que nós estamos estudando, e isso também tem facilitado muito. No geral, hoje 50% dos veículos que trafegam no segmento em análise, que compreende o trecho entre o trevo de Alphaville e Congonhas, ou um pouco mais à frente, são veículos de carga. Desses 50%, metade corresponde a veículos que transportam minério. Nós estamos falando de 27 mil veículos por dia, pelos nossos estudos. Desses, seis mil e poucos trafegam com minério.
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Então, temos pensado nisso e feito estudos, para que o COMPOR consiga avançar em novas definições e novos trabalhos para este objetivo principal, que é o aumento da segurança viária.
Quanto à pergunta que o senhor me fez, Deputado, eu não possuo neste momento a resposta, mas, sim, o Estado tem estudado alternativas para a melhoria do seu sistema viário como um todo. Sabemos, neste momento, que a BR-356 faz parte do acordo. Estão sendo feitos estudos, mas seria precoce qualquer informação que eu passasse, até porque eu não a detenho.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Anderson, do DER.
Algumas delas vão ser feitas só a partir do sétimo ano do contrato, se é que eu entendi bem, ou a partir do terceiro ano? Nos 3 primeiros anos parece-me que fazem mais recapeamentos. Houve dúvida mesmo sobre pontes, passarelas e outras medidas. Se a segurança é fundamental, a questão do Bairro Paulo VI também teria que ser tratada com muita prioridade em Conselheiro Lafaiete, porque é justamente onde há supermercados. Aumentou muito o número de pedestres e de carros ali. Além da mineração, que já foi destacada aqui mais de uma vez, grandes redes de supermercados se instalaram justamente na beirada da BR.
Nas audiências públicas nós tínhamos quase certeza de que haveria segregação de pista em 100% na BR. Após ver o vídeo, ficamos em dúvida. Se eu compreendi bem, só algumas áreas se destacam da segregação. Por isso seria importante a participação da Polícia Rodoviária Federal, porque ela sabe que a maior parte dos acidentes com óbito tem como causa colisão frontal. Quando há segregação, uma mureta no meio, de fato separando as pistas, isso não ocorre ou diminui muito. Mesmo que ocorra o acidente, não há vítima fatal ou, pelo menos, diminui muito o número de vítimas fatais. O vídeo mostra também alguns quilômetros de anel rodoviário ou de anéis rodoviários. Onde serão construídos os anéis? Em Ressaquinha? Haverá mudança do traçado em Conselheiro Lafaiete? Eu sei que havia um estudo mais antigo — não é, Roger? —,
que previa a construção de um anel rodoviário em Ressaquinha, que dividiria a cidade ao meio.
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16:00
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Há mais dúvidas em relação ao Bairro Paulo VI: se as pontes também são prioridade, e a partir de que ano se poderá contar com obras mais estruturantes nesses pontos críticos. Entendo que os pontos críticos estão, de fato, em Congonhas, Cristiano Otoni e Conselheiro Lafaiete, em relação à ponte, porque envolvem pedestres e veículos leves. Essa é a questão mais crítica, para a qual continuamos a fazer apelo.
A questão de Barbacena já está bem colocada. Acho que nós não podemos desistir disso, que temos que continuar estudando, mesmo já tendo sido feita a concessão, Roger. A ANTT tem que buscar uma solução mais justa para os moradores daquela região. Não é justo a pessoa pagar tarifa cheia, se ela usa, às vezes, um pequeno trecho, duas ou três vezes por dia, por causa de saúde, de educação ou da agricultura familiar — grande parte da agricultura também está naquela região. Então, seria feita uma repactuação da ANTT com a concessionária, alguma readequação?
O SR. LUCIANO LOUZANE - Bom, Deputado, primeiramente eu lhe peço desculpas, porque, como o meu tempo era curto, a apresentação acabou sendo condensada, resumida, de forma a atender o tempo. Mas, sim, nós vamos agora detalhar as informações, conforme solicitadas.
Primeiramente, eu gostaria de destacar que a ANTT foi muito diligente em ouvir nesta que nós chamamos de escuta ativa. Aliás, o próprio Dr. Jairo, que está aqui representando o Ministério Público de Minas Gerais, foi uma das pessoas que, a princípio, trouxeram esta necessidade. Antes até das audiências, a duplicação estava prevista, do trecho de Juiz de Fora a Belo Horizonte, e a ANTT, brilhantemente, com o trabalho dos seus técnicos, inverteu essa lógica. Hoje a duplicação vai acontecer justamente de Belo Horizonte a Juiz de Fora.
(Intervenção fora do microfone.)
Respondendo à pergunta do senhor, na verdade — e talvez no vídeo isto não tenha ficado muito claro —, os investimentos estruturais já acontecem a partir do terceiro ano. Serão feitos praticamente 10 quilômetros de duplicação já no terceiro ano, além de ciclovias, passarelas em Ouro Preto, interconexão, enfim, uma série de investimentos, já no terceiro ano, começam a ser executados.
Lembro que, até o quinto ano, a duplicação já acontece entre Alphaville e Conselheiro Lafaiete.
Talvez na fala eu não tenha sido claro, mas, sim, Deputado, o trecho todo vai ser contemplado com uma barreira de concreto no canteiro central, para evitar que haja cruzamento e colisão frontal, que hoje, nesse sistema multifaixas, é o principal motivo de acidentes fatais na BR-040.
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O Crispim trouxe muito bem a questão do licenciamento ambiental. É uma pauta que nós estamos acelerando. Na quinta-feira desta semana teremos uma reunião com a Diretora de Licenciamento do IBAMA, aqui em Brasília — então, eu permaneço aqui, para esta reunião —, justamente sobre a celeridade dessas obras, para que aconteçam dentro do cronograma previsto. Então, como a obrigação hoje pelo licenciamento cabe à concessionária, contrariamente ao que acontecia no contrato anterior, quando era através da Infra S.A. — EPL na época, hoje Infra S.A. —, nós estamos com uma pauta ativa, a de acelerar essa questão do licenciamento.
Para o que é assunto do Estado nós temos também uma agenda muito efetiva. No que diz respeito à desafetação, por exemplo, do Parque da Moeda, do Parque dos Fechos, do Parque do Rola-Moça, nós estamos tentando, dentro da engenharia, buscar soluções para essas áreas, de forma que não tenhamos que afetar esses parques. Se porventura, em algum trecho, mesmo que pequeno, haja necessidade de desafetação, já existe uma agenda com a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — SEMAD, já existe uma agenda com a própria Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias — SEINFRA, enfim, há um apoio muito efetivo do Estado à liberação e à aceleração da desafetação, dessas autorizações.
Então, para onde aponta o futuro? O futuro é a BR-040, com essas ampliações acontecendo de forma célere. Este é um contrato vivo, é um contrato que tem mecanismos. Há um diálogo acontecendo. Então, possibilidades existem, e nós estamos atentos e abertos ao diálogo, conjunto, é lógico, e sempre alinhados com o Poder concedente.
Quanto à questão de Correia de Almeida, nós temos um trabalho efetivo de comunicação. Eu acho que essa questão do desconto de usuário frequente é algo que nós precisamos explorar muito nessa comunicação com munícipes, demonstrando a vantajosidade do sistema automático. Com isso, fazer parte não só o desconto base de tarifa, que é de 5%, mas também e principalmente o desconto de usuário frequente, no que diz respeito ao desconto progressivo.
Então, o nosso compromisso é de dialogar, é de trazer essa agenda e de buscar, de forma efetiva, essa comunicação realmente, para que todos os munícipes, sem exceção, tenham conhecimento. Se houver alguma dificuldade no sentido da ativação, que possamos ajudá-los nesse sentido, junto das operadoras de sistemas automáticos.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Eu passo a palavra agora ao Roger, da ANTT.
O contrato faz um desenho de entregas anuais. Então, as entregas são feitas a partir do terceiro ano, e a última entrega é feita no sétimo ano. Mas, quando falamos numa obra que vai ter a sua entrega no terceiro ano, isso significa que a obra tem que ser iniciada no começo do segundo ano. Terminado o primeiro ano de concessão, a concessionária já vai estar executando obras. Só que aquela é uma região montanhosa. A região da BR-040 é uma região de relevo muito íngreme. Então, a explosão, a detonação de rochas, para se chegar a fazer as obras de ampliação de capacidade, a construção de obras de arte, de pontes e de tudo começa com antecedência. A população vai começar a ver a execução destas obras da concessionária, que serão entregues no terceiro ano, a partir do segundo ano. Aquelas obras que vão ser entregues no quarto ano a população vai começar a ver do meio do segundo para o início do terceiro.
Normalmente, um cronograma de obra rodoviária demora de 1 ano e meio a 2 anos, de 18 meses a 24 meses. Então, a população vai conviver com a execução dessas obras ao longo desse período. Quando falamos que existem previsões só a partir do terceiro ano, quer dizer que estas obras do terceiro ano vão estar sendo executadas — é importante dizer isto — a partir do segundo ano de concessão. Eu acho que destes pontos é bem importante falar. É importante repetir esses pontos, falar do impacto desses pontos.
No filme dá para ver praticamente toda a duplicação. É importante ressaltar isto. Praticamente, não. Cem por cento da duplicação é com barreira New Jersey ou canteiro. Em alguns poucos locais, onde há espaço, no desenho há um canteiro central. Nesse caso, não precisa ser instalada a barreira New Jersey, mas, em toda a rodovia, há essa segmentação, para trazer segurança para o usuário. Acho que é bom esclarecer esse ponto.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado.
Gostaria de solicitar, Luciano, se possível, a disponibilização dos pedidos de licença, para fazermos o acompanhamento. Entendo ser importante. Não estou falando que vocês vão fazer isto, mas nós já vivemos situações em que não executaram a obra por causa da licença. Então, eu quero pessoalmente fazer a gestão e dar celeridade a essas licenças. Tenho certeza de que o mesmo, no que compete ao Estado, fará o Deputado Estadual Leleco Pimentel. Vamos acompanhar e fazer a gestão disso nos órgãos responsáveis, para que essas licenças não sejam entraves ou motivos de atraso para o início das operações. Então, se puder, peço que nos disponibilize isso. Podemos também reforçar isso em alguma agenda. No que cabe ao IBAMA, é esse trecho de Belo Horizonte a Conselheiro Lafaiete. Se puder, peço que nos esclareça isso. Eu acho que temos que fazer uma força-tarefa, inclusive o CODAP, Crispim.
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Então, a primeira necessidade que nós temos é a de fazer essa divisão, ou seja, o licenciamento do trecho entre Belo Horizonte e Juiz de Fora e depois todo o trâmite necessário para a execução do licenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Eu indago se algum convidado deseja fazer as suas considerações finais, por até 3 minutos.
(Pausa.)
O SR. CRISPIM RIBEIRO - Bom, eu quero fazer uma pequena observação com relação ao assunto abordado aqui pelo Dr. Jairo e falar da satisfação com o andamento desse processo que está na Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais, com o Dr. Jarbas Soares.
Esse trabalho nasceu dentro do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP. Estou exibindo aqui uma foto do Dr. Jairo, num momento em que o senhor também esteve presente, no dia 8 de maio de 2023. O Dr. Jarbas, na oportunidade, falou do envolvimento, da participação da própria procuradoria, e hoje nós estamos prestes a comemorar esse importante estudo, esse importante trabalho da procuradoria, que vai contribuir para a retirada dos caminhões de minério da rodovia.
Associado à retirada de caminhões de minério da rodovia, Deputado, nós temos um assunto em andamento lá na SEMAD, que é o licenciamento ambiental do Terminal Ferroviário do Bação, o que vai contribuir muito para que esses caminhões cheguem até a ferrovia e façam o transporte do minério através da ferrovia. Isso é o ideal, mas nem todas as pessoas têm esse conhecimento.
Eu queria fazer uma pergunta ao Dr. Luciano, da EPR, com relação às variantes. Nós temos um estudo feito, pela empresa de engenharia da Via 040, sobre as variantes previstas para Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Ressaquinha, Santos Dumont e até mesmo Ewbank da Câmara, que também tem um problema, com cemitério, que realmente precisa ser revisto.
No caso de Conselheiro Lafaiete, Dr. Luciano, eu perguntaria o seguinte: essa rodovia passando por dentro da cidade tem vantagens e desvantagens. A vantagem é que fica mais rápido, e talvez até o custo do quilômetro fique mais baixo. Por outro lado, nós percebemos que uma rodovia do porte da 040 passando dentro de uma cidade como Lafaiete acaba segregando alguns bairros, porque ela precisaria ter, ao longo desse trecho, alguma seguridade para o usuário, que pode desenvolver no veículo uma velocidade que não se aplica muito a área urbana. Essa é a consideração que eu queria fazer.
Quero também parabenizá-lo pelo sistema free flow.
Eu acho que o sistema free flow vai trazer soluções para muitas regiões além de Barbacena, como, principalmente, Conselheiro Lafaiete, que tem um problema muito sério com relação a Queluzito, Cristiano Otoni, Caranaíba e Santana dos Montes, que fazem esse contato muito rápido e muito frequente com a própria cidade de Conselheiro Lafaiete.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Passo a palavra para o Luciano fazer as considerações finais. E o senhor talvez reforce para os outros a importância de ter o passe livre, de buscar esse documento e se houve alguma campanha em Barbacena para existir, de fato, a redução na tarifa.
O SR. LUCIANO LOUZANE - Nós estamos preparando um plano de comunicação. Aliás, estamos preparando uma revista em quadrinhos bem lúdica, para facilitar — até para que as crianças possam ter acesso a essa informação —, e também a utilização de influencers, o que hoje é uma realidade. Muitas pessoas hoje fazem uso das redes sociais, justamente para facilitar e ampliar essa comunicação junto às comunidades e, principalmente, na região de Barbacena.
Respondendo ao Crispim e também ao senhor, com a pergunta que me fez, a princípio, nesse contrato, não há previsão de contornos rodoviários, que são as variantes citadas pelo Crispim.
Para Lafaiete, apesar de todo um trabalho a ser feito ali, com vias marginais e tudo o mais, há a previsão de alguns viadutos, o que garantirá essa comunicação entre bairros. Na maquete, parece-me, é apresentado um deles ali, mas há situações em que essa condição é mitigada e melhorada para os moradores de Lafaiete.
O que nós vemos é que a BR-040 é um corredor importantíssimo da logística mineira, a riqueza de Minas passa pela BR-040. A nossa pretensão é justamente investir e ampliar a BR-040 para que os Municípios, as áreas atingidas ali também tenham esse desenvolvimento da mesma forma e possam utilizar a BR-040 no escoamento da sua produção e até no turismo. É nisso que pretendemos focar.
Então, fazendo as minhas considerações finais aqui, Deputado, eu agradeço muito a oportunidade. Como eu disse, nós estamos abertos ao diálogo. A concessionária EPR Via Mineira, desde o início, está, juntamente com os demais atores, buscando o diálogo, entendendo as demandas históricas, trazendo para dentro de casa, estudando e vendo quais são as possibilidades e as discussões que nós temos que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - O senhor pode disponibilizar para a Comissão a apresentação feita?
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - O Roger gostaria de fazer alguma consideração final?
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado. Vamos continuar contando e acompanhando. A cada ano, vamos acompanhando.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Desde 1994, quando se usava ali o Viaduto das Almas.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Eu confesso para vocês que, depois que ele foi desativado, eu fui lá este ano pela primeira vez. É de arrepiar. Eu me sinto mal, para ser sincero. É assustador aquilo ali.
O SR. JAIRO CRUZ MOREIRA - Muito obrigado, Deputado Federal Padre João, pelo convite para participar desta reunião, que foi extensivo ao nosso Procurador-Geral, o Dr. Jarbas.
Quero agradecer muito o apoio, a parceria do DER, representado pelo Anderson e também pelo seu Diretor-Geral, o Rodrigo.
Quero também, muito especialmente, informar que este procedimento de mediação é uma co-mediação que está sendo feita com a Advocacia-Geral do Estado, dirigida pelo Dr. Sérgio Pessoa. A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais tem sido uma parceria fundamental nossa lá no COMPOR.
Entre o 8 e o 80, Deputado, há 72 números, e esse problema vai requerer de todos nós criatividade, inovação, mas, principalmente, engajamento. Tenho certeza de que também esta Comissão capitaneada pelo senhor servirá de norte para nós e também de identificação de oportunidades de melhoria no nosso próprio fluxo de trabalho.
Estamos absolutamente abertos a receber as informações, os encaminhamentos que o senhor entender sejam relevantes para contribuir para os nossos trabalhos.
Entreguei agora ao senhor o primeiro tema de mediação que nos foi possível construir. Já adianto que me parece que, na nossa próxima reunião, a pauta vai ser muito focada na questão da segurança — haverá um recorte voltado para isso. Penso que talvez esse realmente seja o maior interesse do cidadão mineiro ao trafegar nessas rodovias.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos.
Quero também agradecer à Secretaria desta Comissão, a todos que contribuíram para este processo, na certeza de que vamos continuar acompanhando a sua execução e, depois, também vamos aos outros trechos, seja o de Belo Horizonte a Cristalina, seja o de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro, que também já foi tema das audiências e objeto de processo de concessão e da judicialização da CONCER, que era o gargalo. Acho que ainda persiste esse gargalo de Juiz de Fora ao Rio de Janeiro.
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