Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Novembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:56
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Bom dia a todos.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Os itens extrapauta chegaram após a leitura que eu realizei, então estão todos cancelados.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Passa-se ao encaminhamento da inversão de pauta.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Nós somos contrários à inversão da pauta do dia de hoje, porque aprová-la significa colocar como segundo item justamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 164, de 2012.
O que nós deveríamos debater nesta Comissão e no Congresso Nacional, na verdade, é a PEC que propõe o fim da escala 6 por 1, a redução da jornada de trabalho, porque esse é um tema que a sociedade brasileira está debatendo com muito afinco nos últimos dias. E está sendo construída uma ampla mobilização. Aliás, na próxima sexta-feira, deve haver atos em diversos lugares do Brasil em defesa de que a proposta siga tramitando. A boa notícia é que, no dia de hoje, foi possível consolidar todas as assinaturas necessárias para que essa PEC seja protocolada, para que ela tenha número e possa tramitar aqui na Câmara.
Definitivamente, não deveríamos debater a PEC 164, que significa não só um retrocesso semelhante ao que vimos na discussão do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, mas um retrocesso ainda maior. E é esse o alerta que eu quero fazer aos Parlamentares e àqueles que nos acompanham pela TV Câmara e pelos demais canais. O PL 1.904 era especificamente sobre gestações acima de 22 semanas. A PEC está falando de toda e qualquer gestação. Vai ser impossível recorrer ao direito ao aborto legal e aos demais direitos sexuais e reprodutivos. Então, se, na época, alguns dos senhores e das senhoras alegavam que seria um absurdo chegar-se até as 22 semanas, agora estão revelando quem realmente são e o que realmente pensam, porque a proposta fala em 1 semana, 2 semanas ou qualquer outro prazo gestacional e abarca crianças e adultos.
E alerto: a PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que querem, planejam, sonham ser mães,
daquelas que fizeram do gesto da maternidade uma escolha fruto do amor, do desejo de uma família, porque impede o direito ao planejamento reprodutivo. Por exemplo, clínicas de fertilização in vitro, de reprodução assistida, precisarão ser fechadas com essa PEC. Afinal de contas, não se poderá fazer nenhum tipo de manipulação de embriões, o que, hoje em dia, possibilita que milhares de mulheres realizem o sonho de serem mães.
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11:00
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para orientar a favor da inversão de pauta, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, nós somos favoráveis à inversão de pauta. Entendemos que há itens fundamentais nessa lista, dentre os quais a PEC 164, que é a PEC da vida.
E aqui, de fato, as pessoas mostram quem são verdadeiramente. Sempre fomos e sempre dissemos ser favoráveis à vida desde a concepção, porque, para nós, todas as vidas importam, desde a concepção até a morte natural. Nós não relativizamos em absolutamente nada a defesa da vida. Todos os estágios do desenvolvimento humano importam para nós. O momento de maior vulnerabilidade do ser humano é justamente no seu estágio intrauterino, ou seja, quando o bebê está abrigado no ventre da sua mãe. Ali começam os estágios do desenvolvimento humano.
Nós sempre dissemos ser defensores da vida. Na verdade, aqui quem se revela o oposto é o pessoal do outro lado, que fica tentando colocar determinadas alcunhas sobre esta PEC, apelidando-a de PEC do estuprador, quando, na verdade, são eles que defendem não só os bandidos, considerando-os coitadinhos, vítimas da sociedade, mas também, por exemplo, o não recrudescimento das leis penais. Eles são aqueles que não querem a revogação de normas técnicas que não exigem o boletim de ocorrência. Na verdade, essas normas técnicas, que estão vigendo até hoje no Ministério da Saúde, desobrigam o boletim de ocorrência, e isso só favorece, como sempre digo, a impunidade do estuprador. Então, não somos nós que defendemos estupradores, não somos nós que defendemos esses criminosos; muito pelo contrário, somos defensores da vida.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Os Srs. Deputados que aprovam a inversão permaneçam como se acham.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sra. Presidente, falta a orientação!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Orientação de bancada.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL é a favor da inversão de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós somos contra essa inversão.
Eu penso que é de um profundo cinismo dizer que se defendem todas as formas de vida, porque uma das previsões de interrupção legal da gravidez é quando a continuidade da gravidez vai levar à morte da mulher. Portanto, não há uma defesa da vida dessas mulheres.
Nós estamos falando aqui de três hipóteses para a interrupção da gravidez. Aliás, eles buscam eliminar essas três hipóteses, que estão previstas na nossa legislação, e, para além disso, proibir pesquisas com células-tronco; para além disso, proibir a inseminação artificial; para além disso, proibir a pílula do dia seguinte, que é fundamental para as pessoas que acionam o serviço de saúde, mulheres e meninas — e a maioria são meninas — que são vítimas de violência sexual. Então, querem, em verdade, eliminar o direito das mulheres e das meninas.
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11:04
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Estou conferindo, de ofício, a votação nominal da inversão de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós vamos obstruir.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós estamos em obstrução, aspirando que o bom senso prevaleça. Nós estamos defendendo uma legislação que vem de dezembro de 1940, inscrita no Código Penal, que defende a primazia das mulheres na decisão de interromper uma gravidez fruto do crime abominável de estupro ou de situações de risco grave para a própria mulher. Isso é defender, sim, a vida. Essa primazia existe também, desde 2022, no caso de fetos anencéfalos.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Sra. Presidente, o PSB orienta "obstrução".
Nós entendemos que este debate já foi feito durante este ano, e a sociedade brasileira se posicionou a favor do entendimento de que a legislação atual é suficiente e adequada.
Aqui coloco rapidamente a minha posição pessoal em relação ao tema. Eu sou cristão, sou católico, entendo que é importante a defesa da vida desde a concepção, mas entendo também que, dentro do ventre da mãe, não existe uma dissociação. É impossível falar da vida da criança sem falar da vida da mãe. Então, garantir os direitos da gestante é garantir o direito àquelas duas vidas, que são indissociáveis durante os 9 meses da gravidez.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Nós orientamos "não" à inversão de pauta, ou melhor, orientamos "obstrução", porque entendemos que há uma tentativa de apressar a votação de uma PEC que é a PEC do estuprador.
Houve uma tentativa de votar o PL 1.904/24, que não teve êxito, porque a sociedade reagiu. A sociedade precisa reagir a esta PEC, porque ela é muito pior. E por que é muito pior? Porque o PL 1.904 era uma legislação infraconstitucional. Agora se quer colocar na Constituição que uma criança de 10 anos que engravidar de um estuprador é obrigada a ter o filho, senão vai ser criminalizada.
Vejam que se quer, com isso, mudar a legislação e não permitir que o estupro...
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11:08
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(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sabe, Deputado, que não estendemos o prazo na orientação de bancada, mas está assinalada a obstrução.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, eu fico impressionada, existe realmente um ódio à criança. Acho que estamos até caminhando para a barbárie, porque estão querendo aniquilar o futuro da nossa Nação, estão querendo impedir os nascimentos. É curioso, porque há muitos que dizem que são defensores das mulheres, mas querem impedir que mais mulheres nasçam. Quando uma mulher engravida, há 50% de chance de que ela dê à luz uma menina. Essas meninas, então, precisam ser invisibilizadas, para esse lado. Existe um ódio deliberado à criança.
Precisamos enfrentar essa discussão. Há muitos que dizem que não há pena de morte no Brasil porque ela é vedada pela Constituição. Mas, na verdade, a pena de morte acontece, porque existe aborto. A pena de morte no Brasil está demonstrada pela existência do aborto.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Governo, Presidenta, orienta que se faça obstrução.
É importante dizer que estamos tratando de uma PEC, proposta de emenda à Constituição, de autoria do então Deputado Eduardo Cunha, que muito mal já fez a este País, como Deputado e como Presidente da Câmara, tanto que foi cassado por esta mesma Câmara, que o aplaudia, e não consegue sequer ser reeleito Deputado Federal, mesmo tendo mudado o seu domicílio.
Você que é mãe, você que é mulher, você que é defensor da família e das liberdades, o que esta PEC diz simplesmente é que uma mulher violentada, estuprada não terá mais direito a fazer aborto. O que esta PEC diz a você mulher é que, se sua vida correr risco durante a gestação, você não terá mais esse direito, terá esse direito negado. Ou seja, esta PEC está dizendo que aquilo que já está previsto em lei seja proibido, punindo sim a mulher.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos aguardar que se atinja o quórum de votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Podemos encerrar a votação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Há algum Deputado que gostaria de orientar e ainda não orientou?
(Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, o Progressistas orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, sugiro que se encerre a votação, porque ainda faltam dez pessoas para se atinja o quórum, o que significa que não existe aqui uma convicção absolutamente formada acerca disso, até porque a sociedade inteira viu a reação, em todos os cantos do País, quando se tentou limitar o direito à interrupção legal da gravidez. Agora querem extinguir esse direito. Isso é de uma profunda crueldade.
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11:12
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Há previsões de interrupção legal da gravidez. Uma delas diz respeito às mulheres vítimas de violência. E se quer acabar inclusive com a profilaxia da gravidez, com a pílula do dia seguinte. Esta PEC, do Sr. Eduardo Cunha, de triste memória, avança inclusive na pílula do dia seguinte; impede pesquisas com células-tronco; impede inseminação artificial, fertilização in vitro. Ela cerceia os direitos, como disse a Deputada Sâmia, das mulheres que querem ser mães por meio de inseminação artificial.
Mas não é só isso. Há duas previsões legais desde a década de 40. O que se quer fazer aqui é obrigar que haja um vínculo permanente da mulher com o estuprador, é obrigar que haja a perpetuação desse vínculo. É por isso que esta proposta é chamada de PEC do Estuprador. A previsão de interrupção legal da gravidez não obriga nenhuma mulher a interromper a gravidez, mesmo no caso de feto anencéfalo. Todas as pessoas sabem que esse feto não vai sobreviver fora do útero. É uma profunda crueldade forçar essa mulher a manter a gravidez. Ela vai sair da maternidade e vai para o cemitério, porque nenhuma pessoa sobrevive sem cérebro. Todas as pessoas sabem disso. A mulher vai manter essa gravidez e terá que responder quando perguntarem o seguinte: "Quando vai nascer?" "Vai ser menino ou menina?" "Já sabe o nome?" Mas ela sabe que o feto não vai sobreviver! Eles querem impor a essa mulher essa crueldade.
Querem também impor esta crueldade, a de uma criança ser mãe de um bebê cujo pai é o estuprador. A maior parte das vítimas de violência sexual neste País são meninas — meninas! —, são crianças e adolescentes. Muitas delas não têm estrutura corpórea para suportar uma gravidez. Eles querem condená-las à morte. Algumas mulheres não podem levar adiante a gravidez, sob pena de perderem a vida, e eles querem forçá-las a isso, para que morram. Isso é uma sentença de morte para mulheres. Aliás, é bom lembrar um caso decidido em uma Corte internacional. Um país da América Latina impediu uma mulher grávida, com câncer, que precisava urgentemente de quimioterapia, de ter acesso a tratamento que poderia preservar sua vida.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Erika Kokay, peço que conclua, porque a Deputada Coronel Fernanda gostaria de fazer uso da palavra por 1 minuto.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, questão de ordem!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Gostaria de falar por 1 minuto também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, mais uma vez vejo a Esquerda colocar a palavra "estupradores" como a mais importante. Criança é criança, mulher é mulher.
(Manifestação na plateia.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Aguarde só um minuto, Deputada.
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A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, este é um tema importante, mas estou vendo o pessoal da Esquerda se dirigir a nós e falar sobre estuprador. Aqui estamos falando sobre aborto. Então, peço aos Deputados o seguinte: vamos tratar do tema, porque de estuprador vamos tratar na lei penal.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Obrigada.
Presidente, o que eu estou achando interessante neste debate é que ele escancara a grande mentira, a farsa que se criou por aqueles que, à época do PL 1.904/24, diziam que queriam aquele projeto porque seria um grande absurdo que as vítimas de estupro esperassem chegar até 22 semanas de gestação para que pudessem recorrer ao aborto, como se isso fosse uma escolha, como se não houvesse uma série de obstáculos e impeditivos até que ela pudesse acessar o serviço de aborto legal.
Agora eles dão um passo além. Em todo e qualquer caso de mulher ou de menina — lembro que a maioria (80%) das vítimas de estupro no Brasil são menores de 18 anos — que tenha sido vítima de violência e, infelizmente, engravidar em decorrência desse ato violento, vai ser obrigada a levar essa gestação adiante.
Eles se dizem defensores da vida. Quero perguntar o seguinte. Quantas vidas foram salvas no Brasil por causa das pesquisas sobre células-tronco embrionárias? Essas pesquisas seriam impedidas, não poderiam acontecer se houvesse uma norma constitucional como esta que os senhores querem aprovar. Quantas vidas não vamos perder se essas pesquisas forem descontinuadas? Ou quantas novas vidas poderão não existir se as mulheres que sonham ou desejam ser mães e não conseguem engravidar pelo método tradicional — conseguem, inclusive, pagar pelo planejamento assistido — ficarem impedidas de optar pelo método de reprodução in vitro?
Eles defendem a vida. Mas qual? Afinal de contas, dos outros dois casos que hoje são permitidos por lei, e seriam impedidos, porque se trata de norma constitucional — depois se faz toda a regulamentação infraconstitucional, portanto, leis que existem cairiam, a partir dessa nova ótica —, um deles é justamente o risco de morte da mulher gestante. Esperem aí: se há risco de morte, a vida de quem vocês estão defendendo, afinal de contas? Não é a dessa mulher. Se estamos falando de defender a vida, é a vida de quem, se um feto anencéfalo não tem a menor chance de sobrevivência numa relação extrauterina? A vida de quem vocês estão defendendo, afinal de contas?
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques, por gentileza.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Quero só concluir, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vamos mudar a orientação...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já anunciei o encerramento da votação, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Só foi dito "vamos encerrar a votação".
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11:20
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, está modificada a orientação do PT, do PSOL, do PSB.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu gostaria de fazer uma fala mais ponderada, porque...
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - O Governo vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - ... a questão do aborto, de fato, é um desafio, um dilema que a sociedade precisa resolver.
Eu considero que esse tema já estava resolvido, muito embora alguns não concordem. Qual é a definição legal hoje? O aborto é proibido, com exceção de alguns casos: estupro, risco para a mãe e feto que não tenha cérebro. Concordando-se ou não, essa é a definição de hoje.
Porém, esse problema, essa discussão voltou, Deputado Chico, porque o STF resolveu flexibilizar a regra. Ele disse: "A partir de tantas semanas, nesse caso, é possível se fazer o aborto". É óbvio que isso descontentou alguns e contentou outros. Existem dois lados políticos, e aqui estou correndo o risco de estar errado, a Deputada Sâmia está fazendo muito bem a defesa, a Deputada Erika. Talvez a vontade delas fosse a legalização do aborto em qualquer circunstância. Não sei se é isso.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Ele já vai ter a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem, Presidente!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Helder Salomão, para apresentação de questão de ordem.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - No art. 52, art. 53, § 5º, Presidente.
Quero também falar do Recurso nº 42, de 2015, que diz que os requerimentos para a inclusão extrapauta devem ser apresentados antes de iniciada a Ordem do Dia e têm que ser votados imediatamente, na ordem de ingresso na Comissão. Esse foi o Recurso nº 42, apresentado em 2015.
Nós encaminhamos o requerimento de inclusão dos dois projetos extrapauta no momento em que estava sendo realizada a leitura da ata da sessão anterior, portanto, antes do início da Ordem do Dia. Para ser mais preciso, Presidente, nós encaminhamos os dois projetos para inclusão como extrapauta às 10h56min24seg. Repito: 10h56min24 segundos. Esse foi o horário da inserção do requerimento para a inclusão dos dois projetos extrapauta.
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11:24
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Helder, de fato, os requerimentos enviados até antes do início da Ordem do Dia têm que ser apreciados. Nós fomos buscar nas notas taquigráficas os dados. Às 10h56min21seg, eu dei bom-dia. Às 10h56min42seg, já estava em apreciação a Ordem do Dia. O requerimento foi enviado às 10h56min24seg. No entanto, quando a informação chegou aqui à mesa, chegou o requerimento da Ordem do Dia, eu já estava em 57 segundos, já tinha apreciado, porque há um delay no sistema.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mas o horário em que é enviado, até chegar ao sistema... Não aparece para nós o horário em que é enviado...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não apareceu.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem!
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mas já estava em andamento.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não! Não!
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - A senhora nos respeite. Aqui, ninguém faltou com respeito com a senhora. A senhora está realizando manobra, e ninguém a está chamando de malandra.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Só um minutinho. Deixe-me concluir.
Quando chegou a notícia dos requerimentos extrapauta, eu já estava aprovando. A secretaria fez o envio quando ele chegou, e eles comunicaram. Já estavam em apreciação vários itens da pauta. Eu já havia lido o expediente. Chegou em outro tempo, porque há um delay no sistema. Não tinha chegado a informação para mim.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Isso tem que ir para o Conselho de Ética!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pode me denunciar. Vou pegar todas as notas taquigráficas, Deputado Bacelar, de todas as ofensas que o senhor fez contra mim todos os dias... Todos os dias, o senhor acusa esta Presidência, chamando-me de várias coisas, Deputado Bacelar. Mas fique livre para fazer a denúncia, se quiser.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem! Questão de ordem!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Qual é o artigo, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu estou falando do Recurso nº 42, de 2015.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, eu acabei de falar desse recurso. Ele acabou de citar esse recurso na questão de ordem dele.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta... Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deixe-me falar, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Mas eu só quero...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A explanação do Deputado Helder incluiu o Recurso nº 42, de 2015, no qual não...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A questão é outra, Presidenta. A questão é outra.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Que outra questão, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Se a senhora me deixar falar...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Ele acabou de apresentar esse argumento, que já foi rejeitado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A senhora vai me deixar falar?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Eu acabei de fazer o enfrentamento sobre o recurso que fala sobre isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A senhora vai me deixar falar?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já foi superada essa questão, Deputada!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - A senhora não sabe qual é a questão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Comece então a apresentar o argumento, para vermos se não é a mesma questão, Deputada.
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11:28
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Deputado Helder fez uma questão de ordem, solicitando que V.Exa. informasse, com precisão, o horário em que começou a Ordem do Dia, o horário em teve início a leitura da ata e o horário em que foi apresentado o requerimento de extrapauta. V.Exa. respondeu a questão que foi formulada. A formulação da questão foi acerca de a Mesa informar com precisão de segundos, porque não havia precisão de segundos, exatamente o horário em que se apresentou o extrapauta e também o horário em que estava em curso a Ordem do Dia e os procedimentos para se tentar impedir a discussão das atas.
O Recurso nº 42 diz que "os requerimentos para a inclusão extrapauta devem ser apresentados antes de iniciada a Ordem do Dia e têm que ser votados (...)". Ou seja, nós estamos falando nesse momento de se apresentar o requerimento, e V.Exa. está dizendo que houve um período entre a apresentação e o registro dele no sistema, pelo que entendi. Se não for isso, V.Exa. tem todo o direito de me corrigir.
Veja, quando nós o apresentamos, fizemos isso em tempo hábil. Portanto, a apreciação desse requerimento extrapauta não poderia ter sido sumariamente impedida. V.Exa., ao estabelecer o tempo com a precisão de segundos, corrobora a necessidade de essa Mesa Diretora apreciar o requerimento extrapauta.
Não é assim, não se pode impedir um direito parlamentar, que, no caso, é o direito de modificar a pauta. Isso representa um cerceamento. O que se fez aqui, Deputado Bacelar, foi impedir que se apreciasse um requerimento extrapauta, que é um direito de todos os Parlamentares, de todas as Parlamentares. É um direito do Parlamentar dizer: "Bom, quanto a esta pauta, eu quero modificar a sugestão que foi posta". É o direito de se democratizar a construção da pauta.
Aqui, Presidenta, de forma não regimental, ferindo o Regimento, V.Exa. simplesmente disse: "Não vamos apreciar o extrapauta porque ele foi extemporâneo", e não foi.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Erika, vou explicar melhor o que aconteceu, para que não restem dúvidas. Realmente expliquei de forma muito açodada. Devido ao afogadilho na situação, o que aconteceu? Quando eu dei início à Ordem do Dia... Na verdade, não é malandragem, é estratégia de obstrução. Estou retificando a palavra que usei aqui.
Todas as vezes em que foi adotada essa estratégia, ela deu certo, porque, no início, quando começa a Ordem do Dia e V.Exas. apresentam a proposição, normalmente isso é acusado no sistema, e a Mesa sempre traz para apreciação. O que aconteceu hoje aqui foi que, nos 24 segundos, de fato, V.Exas. fizeram o envio, e a turma, quando comecei a Ordem do Dia, deu o F5. Eu conferi isso agora com a Mesa. V.Exas. conhecem a idoneidade da Mesa. Há membros da assessoria desta Mesa que trabalham há mais de 10 anos na CCJ. Todas as assessorias sabem a idoneidade de todos os Secretários que estão aqui nos assessorando.
Eles me disseram agora que, apesar de ter sido enviado aos 24 segundos e de ter sido dado o F5 quando eu comecei, ele só apareceu no sistema da Mesa segundos depois, no momento em que eu já estava fazendo a apreciação do expediente e da Ordem do Dia. Eles disseram: "Chegou o extrapauta. É extemporâneo". Há um delay entre o arquivo de áudio e o arquivo de vídeo.
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11:32
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O fato é que essa estratégia, hoje, não deu certo, mas pode dar certo nos outros dias, porque essa estratégia é de apresentar cravado, e a informação não apareceu.
Para retificação disso, o Ato da Mesa nº 209 prevê que é admissível, no Plenário e nas Comissões, a apresentação em papel, com subsequente substituição por documento eletrônico idêntico, de requerimentos de retirada, requerimentos procedimentais referentes ao item de apreciação, aí incluídos os requerimentos de destaque, quando não houver tempo hábil para apresentá-los tempestivamente pelo Infoleg. Prevendo justamente esse delay no sistema, o Regimento prevê formas alternativas, como a apresentação em papel.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Tempo de Liderança, Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Tempo de Liderança, Presidenta! Tempo de Liderança!
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Bacelar, pela Liderança do Governo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, tenho outra questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Se V.Exa. começar a falar do mesmo assunto, vou dizer novamente que a matéria está vencida.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É outro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Qual é o artigo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - É o Ato da Mesa nº 123, de 2020.
Art. 7º Durante a sessão, a apresentação de quaisquer proposições acessórias às constantes da ordem do dia, bem como de requerimentos de índole procedimental ou relativos ao próprio funcionamento da sessão deverá sempre ocorrer por meio do módulo Autenticador do Sistema de Tramitação e Informação Legislativas - Infoleg Autenticador, da Câmara dos Deputados.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, V.Exa. está de novo argumentando sobre a questão da prevalência do Infoleg.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim, tudo bem, mas eles são complementares, Deputado. São. Acabei de consultar a Mesa, em quem eu confio.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, a matéria está vencida. Não vamos rever a decisão, Deputado! Está vencida a matéria.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Autoriza. São complementares. Acabei de consultar a Mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não, Deputado, não!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Deixe-me terminar de ler o artigo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não, não.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu estou lendo o artigo. Não estou nem argumentando. Estou fazendo a leitura.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, já está vencido esse assunto. Os dois são complementares. São leis em vigor complementares, justamente prevendo o delay do sistema em casos específicos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, eu estou lendo o art. 7º...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, eu já interrompi a sua questão de ordem porque o argumento é o mesmo.
(Intervenção fora do microfone.)
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, eu confio na assessoria desta Presidência. Aliás, membros dessa assessoria, devido à credibilidade que têm, assessoraram o Deputado Rui, do PT, quando foi Presidente desta Comissão. É só isso, Deputado!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É questão de consciência.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - É questão de credibilidade e de sistema.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós também...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, não vamos debater. Não vamos debater.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O problema é o Regimento...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nós não vamos debater.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Bola para frente, Presidente!
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Está registrado o horário...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mas não apareceu e já se estava votando! O que importa é o movimento real da Mesa, Deputada. Já foi superada essa questão. Já se estava em votação quando a Mesa ficou...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, por gentileza.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Pode dar continuidade, Presidente. Se o Deputado Bacelar não quiser falar, eu quero.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu não pude ler o art. 7º.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Então, fale, meu amigo! Fale! Pelo amor de Deus, fale!
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com preocupação e com indignação que assisto à dissociação entre a pauta da Comissão de Constituição e Justiça e os interesses do povo brasileiro. Nós estamos hoje aqui sendo forçados a discutir a PEC dos estupradores, e o Brasil quer discutir o fim da escala 6 por 1!
Presidente, o Brasil não quer discutir PEC sobre estupro, não. Presidente, o Brasil quer discutir o fim da escala 6 por 1.
Aproveitando a oportunidade, Presidente Caroline de Toni, eu quero fazer aqui um apelo a V.Exa., para que designe o Relator da PEC 221/19, do Deputado Reginaldo Lopes. Nós sempre defendemos a redução da jornada de trabalho sem diminuição de salário.
Por que defendemos a redução da jornada de trabalho? Primeiro motivo: possível fadiga, possível esgotamento do trabalhador. Trabalhar durante 6 dias consecutivos pode ser desgastante, principalmente se os turnos forem longos, se os turnos exigirem esforço físico, se os turnos exigirem esforço mental intenso. Essa prática da escala 6 por 1 pode levar a fadiga, a esgotamento, afetando o desempenho no trabalho e a saúde mental e física.
Presidente, faço novamente o apelo a V.Exa., proceda à designação do Relator da PEC 221/19, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes. A escala 6 por 1 causa dificuldade de conciliação de tempo para alguns funcionários,
especialmente aqueles com responsabilidades familiares ou responsabilidades sociais. Para esses trabalhadores pode ser difícil conciliar a escala 6 por 1 com outros compromissos fora do trabalho. O dia de folga fixo pode não coincidir com os dias de folga de familiares ou amigos, dificultando a participação em atividades sociais ou familiares.
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A extrema Direita, quando traz a sua pauta retrógrada, com sua prática da barbárie anticivilizatória, fica aqui na hipocrisia, no cinismo, dizendo que é a favor da família. Como? Se é a favor da família, vamos apoiar a PEC do Deputado Reginaldo Lopes, ou a proposta da Deputada do PSOL, Erika Hilton.
Há o risco de sobrecarga de trabalho. Em alguns casos, essa escala sobrecarrega o trabalhador, especialmente se os funcionários não tiverem tempo para descansar e se recuperar entre os turnos.
Tudo isto, essa prática hoje da escala 6 por 1 aumenta o risco de erros no trabalho, além de afetar negativamente a saúde e o bem-estar dos trabalhadores. Mas não! A CCJ prefere apreciar a PEC do estupro!
Ora! Ora! Se do ponto de vista religioso V.Exas. são contra, que façam seu proselitismo em suas igrejas, e não para a sociedade como um todo!
Nós estamos defendendo uma nova escala em que os trabalhadores tenham mais tempo livre. E essa proposta nossa está conectada com as tendências mais amplas no mercado de trabalho internacional. O equilíbrio entre trabalho e vida pessoal ganha mais atenção. Esse movimento, da Deputada Erika Hilton e do Deputado Reginaldo Lopes, é espelhado em movimentos semelhantes que estão surgindo em todo o mundo, buscando formas mais flexíveis e humanas de organizar o trabalho.
A PEC propõe a escala 4 por 3, que envolve 4 dias de trabalho por 3 dias de folga. Isso já foi adotado em outros países, especialmente na Europa, como resultado de discussões sobre o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.
Mas não! Aqui se discute a PEC do estupro, a PEC que legitima o estupro e a PEC em defesa dos estupradores. É isso que o Brasil vai dizer! É por isso que o Brasil está protestando. E por que essa dissociação? Nós não estamos tratando de uma matéria qualquer; nós estamos, volto a dizer, discutindo, no caso da PEC dos estupradores, um tema complexo, que envolve saúde pública, direitos humanos, autonomia das mulheres e direito ao próprio corpo.
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Voltando à nossa luta pelo fim da escala 6 por 1, eu quero lembrar aqui que países, Deputado Gilson, como a Bélgica, como o Reino Unido, como a Suécia e como a Noruega já adotaram essa prática de forma mais ampla e reconheceram os benefícios não apenas para os trabalhadores, mas também para a produtividade e o bem geral.
Foram feitos estudos e experiências sobre isso no Estado de São Paulo. Não vou falar da Europa. Eu estou falando do Brasil. Estudos feitos e testes já adotados no Estado de São Paulo para servir como base da pesquisa mostram os ganhos para a saúde e os ganhos também do ponto de vista econômico.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para usar o tempo de Líder, concedo a palavra à Deputada Sâmia Bomfim.
(Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, peço só um minutinho.
Quero apenas fazer um registro. Está aqui na nossa Comissão uma Deputada que tem um caráter maravilhoso e que faz aniversário hoje. Eu acho que uma grande forma de celebrar a vida e contribuir com esse dom é também através do trabalho.
Eu gostaria de deixar registrado que a nossa Deputada Coronel Fernanda aniversaria hoje e fica na nossa Comissão como um exemplo de referência, ao celebrar o dom da vida trabalhando. Isso é demais. O altar de Deus é o nosso corpo. É através da nossa vida que nós podemos cumprir aquilo que entendemos como diferencial humano.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço só um minutinho.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Eu também queria referendar aqui o aniversário da colega Deputada Coronel Fernanda, que é do meu Estado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está bem.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente... Presidente...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, quero só fazer um registro, por justiça.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Sim.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Deixe-me agradecer agora, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente...
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, deixe-me agradecer a homenagem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Também parabenizo a Deputada Fernanda, que é membro da nossa CCJ.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Cumprimento também a Deputada Fernanda pelo seu aniversário.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como o tempo de Líder é do PSOL, podem usá-lo à vontade. Este é o tempo da Liderança.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Não, eu jamais interromperia o meu amigo Orlando Silva.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Muito obrigado, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, já pode rolar o tempo de Líder do PSOL.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Obrigado, Deputada Sâmia.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Sâmia...
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, quero apenas pedir a fala pela Liderança da federação. Isso já está delegado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k.
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A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, quanto a essa PEC 164, não se trata de uma discussão supostamente filosófica ou científica sobre qual seria a origem da vida, porque não há consenso na comunidade científica, na filosofia sobre isso. Trata-se de uma visão de mundo individual, de uma orientação fundamentalista de alguns Parlamentares desta Casa que querem regrar todo o nosso ordenamento jurídico e, portanto, retroceder em uma série de direitos sexuais e reprodutivos e na proteção das vítimas de estupro no Brasil, a partir de uma visão de vilanização das mulheres que optam pelo aborto, como se fosse culpa ou desejo da mulher abortar em todos os casos.
Quero lembrar a V.Exas. que, em muitas das vezes, essa mulher nunca pensou nessa possibilidade, mas se viu nessa condição, viu-se obrigada a isso porque foi estuprada. Estou falando de uma mulher, mas estou falando também de uma criança ou de uma adolescente, que são 80% das vítimas de estupro no Brasil. Falo também daquelas que estão carregando a gestação, por exemplo, de um feto anencéfalo. Essa mulher possivelmente gostaria de ser mãe, mas ela tem a consciência, porque a ciência nos permite saber disto, de que não vai haver a possibilidade de sobrevivência extrauterina. Mas essa mulher é vilanizada por V.Exas. Falo também de uma mulher que corre risco de morte se levar adiante a gestação. Essa mulher sonhou, planejou e desejou, mas, com essa alteração constitucional, ela pode ser criminalizada caso opte pelo aborto para não morrer em decorrência de uma gestação que ela desejou.
E eu vou dizer mais a V.Exas.: mesmo muitas das mulheres que hoje fazem aborto clandestino no Brasil, em função da proibição e da restrição, já são mães, querem ser mães, mas optaram por não levar adiante a gestação naquele momento por uma série de motivos que só compete a elas. V.Exas. podem dizer: "Como podem banalizar a vida dessa forma?" E eu lhes digo que quem banaliza a vida são V.Exas., porque estamos falando do impedimento da continuidade de pesquisas embrionárias em células-tronco que salvam vidas no Brasil e no mundo, estamos falando de exames pré-natais sobre embriões que precisam ser paralisados, exames que também podem salvar a vida de muitas crianças ao longo do seu desenvolvimento.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, pelo tempo de Liderança.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Presidente, obrigada. Eu falo aqui em nome da Liderança da federação, que inclui três partidos políticos.
Quero dizer que esse debate remonta a 1988, na verdade, a 1986. Esse debate foi feito na Constituinte, em 1986, e na Constituinte foi recusado esse texto para o art. 5º da Constituição. Por quê? Porque existem, objetivamente, realidades concretas que necessitam a interrupção da gravidez.
Eu não estou aqui discutindo legalização, descriminalização, ampliação do direito. Eu estou discutindo o que nós temos desde 1940, que é o aborto no caso de estupro e de risco de vida da mãe. Esses dois abortos, que são legais, para os quais há serviços legais, serão impedidos se essa PEC for aprovada.
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Eu fico me perguntando por que essa pauta volta. Parece que há uma sociopatia que se reflete aqui dentro. É uma pauta, parece-me, perseguida, porque ninguém se conforma que exista esse direito.
Eu fico me perguntando o que eu faço com as meninas estupradas pelos seus pais biológicos. O que eu faço com as adolescentes estupradas pelos seus familiares? Eu faço o quê? Levo a gravidez adiante para ter um filho e um neto ao mesmo tempo?
Como é que nós tratamos desses temas na realidade brasileira? Por isso é chamada de PEC do estuprador, porque é mesmo! Facilita o estupro, não pune, não possibilita que a mulher se livre desse tipo de violência. Essa é a PEC do estupro. É isso que a Câmara dos Deputados discute hoje na Comissão de Constituição e Justiça. E, como consequência, ainda impede a pesquisa em células-tronco, que são células embrionárias muito mais eficazes. Eu sou médica e posso dizer aqui que a pesquisa em células-tronco impede, muitas vezes, a evolução da gravidez de alto risco, contribui para o diagnóstico de doenças raras previamente e de problemas que serão tratados no pré-natal e logo depois do parto.
Então, são questões que se colocam para a criminalização das mulheres e a liberação do estuprador, porque é isso que se faz aqui quando se discute uma PEC com esse tipo de característica. Nós estamos discutindo aqui também a vida das mulheres. Nós estamos discutindo aqui um direito que está consignado desde a década de 40.
Eu fico me perguntando por que essa pauta agora, com tantas questões necessárias para debatermos, como a transição climática que está matando milhares de pessoas pelas enchentes, chuvas e falta de água. Nós precisamos discutir a melhoria da industrialização neste País, precisamos discutir como atender as mulheres no seu plano integral à saúde, inclusive para terem seus filhos. Será que isso terá consequência também na fertilização in vitro?
Isso tudo pode ser judicializado com a aprovação de uma PEC desse tipo. Nós temos outros problemas no campo da educação, da violência contra as mulheres, da violência política de gênero de que todas nós aqui somos vítimas. Temos temas fundamentais do País para debater e ficamos aqui presos, gastando energia, com esse atraso absolutamente fora de lugar, fora de ponto, neofundamentalista que quer, de qualquer jeito, pautar esse tipo de tema!
Nós não temos mais que perder tempo com esse tipo de assunto, já superado na Constituinte. Houve um debate intenso na Constituinte sobre isso — intenso —, e foi derrotado. E todo ano alguém tenta recolocar isso em pauta. Todo ano!
A vida, desde a concepção, repito, impede o aborto legal, em casos, inclusive, em que a mãe tenha risco de vida, impede a interrupção pela violência sexual.
Eu entendo que alguns aqui até achem que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai. Eu estou fora dessa linha. Criança não é mãe.
Não podemos permitir que o Parlamento brasileiro, às vésperas do G20, vote um absurdo desse. Nós precisamos ter clareza de que essas pautas não podem mais ter espaço no Parlamento brasileiro.
Estamos no século XXI, querendo voltar para a década de 30 do século passado. Essa discussão está superada. Em todas as pesquisas de opinião — todas —, a sociedade apoia o aborto legal. E nós aqui estamos indo na contramão dos direitos, estamos indo na contramão da defesa da vida das mulheres, inclusive dos embriões e fetos, que deixarão de ser pesquisados como célula-tronco. Nós estamos indo na contramão da possibilidade de avançar para jogar o País no início do século XX por um mero capricho de visões fundamentalistas que querem misturar religião com política.
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Religião cada um tem a sua. Quem for estuprada e quiser ter o filho poderá ter. Ninguém é obrigado a fazer o aborto, mas precisa ter o direito de fazê-lo nas situações em que a lei já permite. Inclusive, o aborto em caso de anencefalia teve dificuldade de ser aprovado aqui, não passou nesta Comissão, e o STF o assegurou, porque são crianças, inclusive, sem possibilidade de vida depois do nascimento. Então, são limites, são obstruções, são atrasos, são promiscuidades entre religião e política que fazem com que fiquemos pautando coisas atrasadas, absurdas, que criminalizam as mulheres, que liberam os estupradores, porque essa é a PEC do estupro, e que impossibilitam o avanço desta Casa.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, Deputada Erika Kokay, quer falar agora?
(Pausa.)
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Bom dia a todos. Bom dia, Presidente.
Eu queria primeiro falar que eu fico muito triste de saber que alguns Deputados, a quem eu sempre trato com muito respeito, usaram o seu tempo de fala para falar mal de um dos autores desta PEC, ao invés de discorrer acerca do conteúdo. Eu tenho certeza de que o Deputado Chico Alencar, a quem eu presto muita deferência e respeito, não falou mal do ex-Deputado João Campos, que também subscreveu essa PEC, mas perdeu um tempo de fala significativo para falar mal de Eduardo Cunha, que foi o autor desta PEC no ano de 2012.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Bem, foi o que me foi passado, mas eu sigo com muito respeito e deferência ao senhor, Deputado Chico. Então, se o senhor ainda assim quiser falar e usar isso para desviar o assunto, é uma questão pessoal.
Independentemente disso, eu quero mostrar algo a vocês aqui. Essa PEC foi feita em 2012. Se ela está sendo resgatada hoje, não foi um movimento meu, como filha, muito pelo contrário. Eu sou apoiadora, sim, mas foi um movimento entendido pela maioria desta Casa aqui presente, dos membros desta Casa, que a resgataram.
Eu quero fazer alguns esclarecimentos graves de fatos que eu ouvi ontem e hoje que não condizem com a realidade desta PEC. Eu ouvi que não se pode fazer fertilização in vitro. Isso é mentira. Eu ouvi que não se podem implantar óvulos ou congelar óvulos sequer se essa PEC passar. Isso é mentira. Eu, filha do autor desta PEC, tenho meus óvulos congelados, porque eu tenho uma dificuldade para engravidar e vou realizar uma inseminação, assim como a minha irmã, outra filha do autor desta PEC, que, por ter endometriose e uma rara gravidez, realizou o congelamento de óvulos e a fertilização usando a ciência, mostrando que a PEC não está aqui para atrapalhar a ciência. Ela trata apenas do conceito de que a vida começa após a concepção. A concepção pode ser realizada com métodos científicos no ser humano ou pode ser realizada naturalmente. Mas esse negócio de que não se pode congelar óvulos, esse negócio de que não se pode realizar inseminação artificial, isso é mentira. Essa é uma realidade no mundo moderno, principalmente para mulheres mais velhas. Eu tenho 37 anos, a minha dificuldade para engravidar é muito maior do que de uma mulher de 20, convenhamos! E convenhamos que não há demérito em congelar meus óvulos e inseminá-los no momento em que eu decidir ser mãe, tentar a minha jornada materna.
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Então, se essa PEC de 2012, de mais de 10 anos atrás, está sendo apreciada na CCJ hoje, certamente é porque a população brasileira se manifestou. Nossa população, em sua maioria, é conservadora. Todos aqui podem acordar, porque os números falam por si sós. Toda forma de concepção é válida, incluindo todos os métodos. Se o assunto foi pautado hoje, certamente é porque há um anseio populacional, e nós aqui estamos representando a população, respeitando aqueles que são contra, respeitando aqueles que acham que a vida não pode começar dentro da concepção. Mas é um absurdo tratar de um tema técnico e de mérito específico como se fosse um assunto que trata do estuprador e é contra a própria mulher. Isso é valorizar o ato da concepção. No momento em que a concepção é realizada, a vida passa a valer como uma vida. O feto passa a ser tratado como uma vida.
Para concluir, Presidente, eu reitero as atrocidades que ouvi ontem. Não existe proibição de métodos científicos, pois todos eles levam à concepção da vida. Então, uma vez que um método científico é realizado e bem-sucedido, o feto passa a ser produto da concepção, e sua vida é válida.
Portanto, essa é a minha manifestação. Quero demonstrar o meu apoio, porque, independentemente de ser uma PEC de um membro da minha família, eu sempre fui e sou pró-vida.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Talvez seja necessário deter-se mais sobre essa PEC para entender que ela realmente proíbe a fertilização in vitro.
Quando a PEC estabelece que a vida tem que ser preservada desde a concepção, isso significa que estará preservando o embrião, ou seja, o óvulo fecundado tem que ser preservado. Todas as pessoas sabem que, quando se faz uma fertilização in vitro, vários embriões são congelados, por exemplo, e a maior parte deles será descartada. Portanto, essa PEC, sim, impede a fertilização in vitro. Sejamos honestos e honestas. Ao mesmo tempo...
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Deputada Erika Kokay, descarta quem quer.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não tem aparte.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Eu sei porque tenho.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Onze mil óvulos fecundados foram descartados.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Mas descarta quem quer. Não é obrigatório.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Essa PEC proíbe o descarte do óvulo fecundado. Ela diz que é preciso preservar a vida desde a concepção. Então, sejamos honestos e honestas para discutir a dimensão dessa PEC. Ela não está discutindo os direitos das mulheres, por exemplo. Ela é uma PEC que vai fazer com que haja a proibição da fertilização in vitro e, inclusive, pesquisas com células-tronco, porque estas também são embrionárias. As células-tronco embrionárias, os embriões, não poderão ser usados para pesquisa. Esta é a PEC do obscurantismo.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Deputada Erika, você poderia ler onde está isso na PEC?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O caráter de profunda atrocidade desta PEC tem que ser assumido.
Para além disso, esta é uma PEC que busca retroceder na possibilidade de interrupção legal da gravidez.
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Eu vou aqui reafirmar: a legislação atual prevê a interrupção da gravidez em três hipóteses, porém, ela não impõe a interrupção da gravidez. E essa PEC impõe, sim, a gravidez que vai levar a mulher à morte, porque uma das possibilidades de interrupção da gravidez prevista na nossa legislação é quando a vida da mulher está em risco, quando a manutenção da gravidez representa a morte dessa mulher. E essa PEC diz que é preciso manter a gravidez, mesmo que esta leve a mulher à morte.
Aqui alguns se sentem incomodados, quando a verdade aparece. São os que sempre a desprezam, os que criam um negacionismo da própria realidade e dos fatos, porque essa PEC, sim, é a PEC do estuprador, porque ela coloca o estuprador na condição de pai. Ela obriga meninas e mulheres a levarem adiante uma gravidez fruto de violência. Ela impõe o estupro sem fim.
Aqui se diz: "Nós queremos prender os estupradores". Ora, quem fez a Lei do Feminicídio fomos nós. A Lei do Feminicídio é um recrudescimento penal. Quem fez a lei para punir agressores de crianças e adolescentes, para punir a violência sexual contra crianças e adolescentes, na grande maioria, fomos nós. Portanto, dizem que é preciso prender o estuprador, mas essa PEC dá condição de o estuprador ser pai, contra a vontade da própria mulher. Isso é uma profunda crueldade!
Quando o Supremo decide possibilitar a interrupção legal da gravidez de anencéfalos, ele considera que este feto não vai sobreviver fora do útero. Todas as pessoas sabem disso. E por que os senhores querem que uma mulher mantenha a gravidez de um feto se ela sabe que este não vai sobreviver após o parto, fora do útero? Eu vou repetir: imaginem uma mulher grávida que sabe que o feto não sobreviverá fora do próprio útero ter que responder às perguntas: "Já tem nome?" "É menina ou menino?" "Quando vai nascer?" Ela vai sair da maternidade para ir ao cemitério! É muita crueldade que essa PEC carrega!
Ela carrega o impedimento da fertilização in vitro, porque nós estamos falando de embriões, portanto, de óvulos fecundados. Então, nesse sentido, o descarte será proibido. E 11 mil óvulos fecundados são descartados na fertilização in vitro. Como é possível alguém defender essa proposição que está aqui? Como é possível? A sociedade já se posicionou sobre isso várias vezes.
E, várias vezes, ela diz que é favorável à manutenção das condições para a interrupção legal da gravidez.
De que trata essa PEC? Ela trata da interrupção legal da gravidez. Eles querem retroceder. A PEC é isso. Nós não estamos discutindo aqui aumentar as possibilidades de interrupção da gravidez. Nós não estamos discutindo aqui descriminalização. O que se está discutindo aqui é se este Parlamento vai fazer uma opção para que as mulheres possam manter a sua vida, para que as vítimas de violência sexual não tenham que viver um estupro sem fim, para que não haja a condição de estuprador ser pai, para que não haja a condição de criança ser mãe ou não. É isso o que se está discutindo neste exato momento nesta Comissão. Nós não podemos concordar com a sentença de morte às mulheres que não têm condições de levar adiante o que representa uma gravidez que é fruto da própria violência da qual ela é vítima.
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12:08
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Só para que se tenha uma noção, de acordo com os dados do Sistema Nacional de Produção de Embriões, no ano 2023, foram realizados 56.821 ciclos de fertilização in vitro no Brasil, e 115.745 embriões foram congelados. Portanto, aqui está posto: 115.745 embriões foram congelados. Se essa PEC passar, não haverá mais congelamento de embriões, porque eles não podem ser descartados. A fertilização in vitro pressupõe o descarte de embriões que estão congelados.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos seguir a pauta.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, muito obrigado.
Conforme despacho proferido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, compete a esta CCJC o exame da matéria quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, nos termos do art. 54 do Regimento Interno desta Casa.
Assim, no que se refere aos aspectos da constitucionalidade, cabe-nos observar que as propostas atendem os pressupostos formais de constitucionalidade relativos à: competência legislativa da União, em especial, dispor sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I); atribuição do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48); e legitimidade da iniciativa concorrente (art. 61, caput).
Quanto à constitucionalidade material, nada há na proposta que afronte os princípios ou regras da Lei Maior.
Do mesmo modo, não há inconsistências quanto à juridicidade e à técnica legislativa do projeto em apreciação, tendo sido observados os termos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Um aspecto que poderia suscitar dúvidas é o fato de a Lei Complementar estar sendo alterada por um projeto de lei ordinária.
Contudo, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e como consta do próprio art. 45 da Lei Complementar nº 150, de 2015, 'as matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente à lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei ordinária'.
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12:12
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Esse é justamente o presente caso, pois o projeto de lei em apreciação altera a parte materialmente ordinária da Lei Complementar nº 150, de 2015, ou seja, restringe-se à matéria não reservada à lei complementar.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Presidente, eu gostaria de analisar melhor o projeto. Peço vista do projeto.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, peço vista também.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vista conjunta concedida.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, Sra. Presidente.
Esse tema volta como um biombo para revalidar aquele PL 1.904/24, que, seguramente, recebeu um grande repúdio de parcela significativa da sociedade brasileira, especialmente das mulheres deste País, inclusive as mulheres pobres, as mulheres evangélicas, porque ele estabelecia uma dupla condenação a quem foi vítima do crime abominável de estupro e que, por qualquer razão, pudesse, de acordo com a lei de dezembro de 1940, interromper essa gravidez absolutamente indesejada.
Essa proposta de emenda à Constituição, seja de quem for a autoria, acaba por reduzir a pó o que a legislação de hoje em dia já assegura.
Eu fiz um levantamento aqui. Sabem quantos países do mundo proíbem totalmente a interrupção de gravidez, como se pretende com essa PEC, como ela inscreverá se aprovada na Constituição brasileira? Vinte e um países, boa parte deles da América Central, e alguns poucos da Ásia. Ora, nós temos 180 países no mundo que permitem a interrupção de gravidez para preservar a saúde da mãe, para salvar a vida da grávida, como é o caso do Brasil, por motivos socioeconômicos, mediante mera solicitação. Portanto, nós estamos, ao pensar em aprovar essa emenda constitucional, num caminho de retrocesso, de atraso.
O direito sagrado à gravidez, a fazer avançar a sua fecundidade, está plenamente respeitado no Brasil de hoje. Alguém tem dúvida?
Agora, encarcerar, criminalizar quem é vítima da violência inominável do estupro, quem quer preservar sua vida frente a uma gravidez terrível, de profundo risco para a gestante, quem não quer dar à luz a uma criança que, constatada a anencefalia, vai durar comprovadamente pouco é criminalizado.
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12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Dani Cunha quer falar contra a retirada de pauta ou o Deputado Luiz Gastão?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Presidente, embora estando no meu primeiro mandato, tenho aqui ouvido, de ambos os lados e muitas vezes, discursos que visam tão somente protelar atos, levar a discussões políticas que fogem ao âmago da questão.
Nós estamos discutindo hoje um projeto que vai principalmente conceber quando se inicia a vida. Ninguém está aqui defendendo estupradores, ninguém está defendendo crimes, muito pelo contrário. Nós estamos defendendo seres que foram concebidos e que, se não forem garantidas as suas vidas, vão ser assassinados ainda nos úteros e ainda dentro da concepção.
Então, aqueles que estão defendendo não discutir a matéria estão nada mais, nada menos do que assassinando crianças que já foram concebidas e que não têm ninguém que possa falar por elas.
É muito fácil fazer um discurso, buscando outras pautas para se discutir. Esse assunto está na pauta, porque o Brasil e a população brasileira querem voltar a discuti-lo e querem que ele seja discutido hoje.
Então, vêm com conversa da PEC da escala de trabalho e outras ações, cujas discussões são necessárias e que poderiam ser resolvidas e muitas vezes não são, dentro da sua natureza. Esses são atos estritamente protelatórios e realmente buscam utilizar a obstrução e outras ações para não se discutir a matéria. Não adianta protelarmos cada vez mais. Por isso, eu não gostaria nem de usar todo o meu tempo.
E eu queria colocar, Presidente, que nós devemos, sim, manter a votação hoje. Quem for contra vote contra; quem for a favor vote a favor. Se estão tão do lado da sociedade assim, mostrem quais são os seus pensamentos com relação à matéria. Este é o caso de cada Deputado, este é o caso de cada Deputada: mostrar para a sociedade como pensam e como votam.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência solicita às Sras. e Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - O PL, evidentemente, é contra a retirada de pauta. Muito se está dizendo, mas o foco, na verdade, está sendo desviado.
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12:20
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Aqui estão falando de risco de vida da mãe. Na verdade, isso não seria atacado ou afetado por uma razão muito simples. Num real risco de vida, o estado de necessidade é uma excludente de ilicitude. Estão falando demais. É como a questão da anencefalia, por exemplo. Inclusive, há pessoas que querem se colocar no lugar de Deus, dizendo se há ou não viabilidade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta pela retirada de pauta.
Eu quero deixar clara aqui a minha posição, como cristão, católico, defensor da vida. Não sou a favor do aborto, mas sim de que ele ocorra em circunstâncias muito especiais. Nós estamos aqui defendendo a vida das mulheres, fazendo um registro claro em defesa das meninas, jovens, adolescentes e mulheres vítimas de estupro. Então, considerando o nosso compromisso com a vida, perante todo tipo de violência, considerando o nosso compromisso com a construção de uma sociedade na qual a vida deve ser um valor supremo, entendemos que a vida realmente deve ser contemplada na sua plenitude e em todas as suas dimensões.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos, então, substituir a orientação do PT para "obstrução".
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - O União Brasil é contra a retirada de pauta. Temos uma posição diferente no mérito, mas somos contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT está em obstrução, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PDT está em obstrução.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - O PSD orienta contra a retirada de pauta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Eu quero muito respeitosamente dizer à Deputada Dani Cunha que eu fico realmente feliz que ela possa ter feito o congelamento dos seus óvulos, porque isso significa exercer o direito ao planejamento familiar e reprodutivo, o que, infelizmente, boa parte das mulheres brasileiras não tem acesso, pois são procedimentos que ainda custam muito dinheiro.
E eu quero também respeitosamente perguntar à Deputada se, no contrato que assinou com a clínica de congelamento de óvulos, quando trata a respeito do momento da fertilização in vitro que vai ser possível ser feita, ela se atentou para o fato de que, naturalmente, muitos embriões são perdidos ou descartados nesse processo de tentativa de geração de uma fertilização num processo como esse.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Posso responder?
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Quero dizer, Presidente, que essa PEC vai impedir que esse direito que ela está exercendo possa ser exercido por outras mulheres.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo 1 minuto à Deputada Dani Cunha, para exercer seu direito de resposta.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - É evidente que, quando eu fiz o congelamento, houve um contrato. E o médico inclusive oferece doação de embriões para quem quiser. Agora, como todo processo, inclusive o de gravidez normal, existem os casos de gravidez não bem-sucedidos. Então, isso não é culpa do médico, nem culpa da pessoa que está recebendo um embrião.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Perfeitamente.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Pode acontecer de se perder...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Perderem-se ou descartarem-se embriões.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Pode acontecer de o corpo não receber...
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Justamente. Com a sua PEC, isso vai ser considerado ilegal.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Não. Isso não está na PEC.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Está.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Eu desafio quem acha que isso está na PEC. Isso não está na PEC.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - E eu vou explicar para a senhora o que é um processo de fertilização in vitro. A técnica passa pela fertilização fora do corpo.
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12:24
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Sâmia, deixe a Deputada terminar de falar — só um minutinho.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Presidente, eu quero a minha fala.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputadas, eu peço que V.Exas. conversem extraoficialmente, pois nós estamos no processo de orientação de bancada.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Muito obrigada, Presidente.
Eu justamente fiz questão de expor essa questão pessoal aqui para mostrar que essa PEC, que é uma PEC muito simples, aliás, uma das PECs mais simples que eu já li na minha vida, com pouquíssimas linhas, em momento algum, fala de não se poder congelar óvulos, de não se poder fazer fertilização in vitro. Por esses métodos, a partir do momento em que o feto é inserido, ele passa a ser considerado uma vida que começa desde a concepção. Formatos de concepção não estão sendo tratados nessa PEC. Eu sou filha do autor dessa PEC e uma pessoa que tem dez dos 115 mil embriões mencionados pela Deputada Erika Kokay. Dez desses embriões são meus e estão congelados. Eu sigo convicta sobre essa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos seguir então a orientação de bancada.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - O Podemos, Presidente, orienta "não".
Não sei se os colegas, ou quem está em casa, têm a possibilidade de ler a PEC. Trata-se de um artigo muito simples, e aqui se está tentando criar uma narrativa.
Há uma pergunta que fica, colega Deputado José Medeiros. Os veganos que não querem comer carne de um animal, porque isso seria um atentado, um horror, o fim do mundo, defendem que um bebê de até 9 meses seja assassinado no ventre de sua mãe. Esse é o nível do debate que estamos tendo aqui. Existem várias correntes dentro da Esquerda que defendem que um bebê só passa a ser bebê, quando ele passa pela vagina de sua mãe para nascer. Antes disso, ele é só um feto, é um acúmulo de células, ou algo do gênero. Defender a vida, desde a concepção, é defender o certo, é defender o que um cristão verdadeiro defenderia. Jesus Cristo, se estivesse aqui, certamente, votaria a favor dessa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSB, Deputado Pedro Campos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Eu queria comentar aqui a última questão. Eu imagino que, se Jesus Cristo estivesse aqui, ele não seria Deputado Federal, até porque ele cumpriu uma função muito mais nobre do que a nossa. Não que não seja nobre a nossa função de Deputado Federal.
A posição do PSB é de obstrução, por entender que esse debate, neste momento, é, na verdade, uma tentativa de cortina de fumaça em relação à PEC da vida além do trabalho. Estamos em obstrução por acreditarmos na prioridade de, neste momento, discutirmos o direito de viver com dignidade, que é um direito muito importante.
Em relação à autoria da PEC, trazendo aqui um ponto que foi tratado pela Deputada Dani Cunha, eu acho que temos que discutir a constitucionalidade, o mérito da PEC, e não a autoria. Vou esclarecer um ponto aqui. O coautor desta PEC é o Deputado João Campos, Prefeito de Goiás, não é o Deputado João Campos, meu irmão, que foi Deputado e atualmente é Prefeito de Recife.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Foi bom esclarecer.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Eu achei por bem trazer essa discussão, apesar de estamos aqui para discutir a constitucionalidade, e não a autoria da matéria.
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12:28
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu tentei fazer uma explicação antes, mas não consegui concluir o meu pensamento. Agora, em 1 minuto, de novo, eu não vou conseguir concluí-lo. Porém, eu gostaria de chamar a atenção para o que está escrito na PEC. Foi o que alguns Deputados tentaram fazer.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção (...).
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, eu acharia tudo isso que está acontecendo muito engraçado, se não fosse tão trágico e tão nocivo para a sociedade, para as mulheres.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Onde está escrito isso?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - No que o senhor acabou de ler.
A SRA. DANI CUNHA (Bloco/UNIÃO - RJ) - Isso é mentira. Isso não é verdade.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vai responder na Justiça por ter autorizado o descarte de embriões.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para orientar pela Minoria e pela Oposição, tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação muda para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Federação do PT muda para "sim".
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - A Minoria e a Oposição orientam "não", Sra. Presidente.
Como estamos falando tanto de vida, eu quero fazer uma denúncia do que ocorre hoje na nossa Grande Belém, lá no Estado do Pará, com relação à morte de policiais.
Quatro policiais são mortos por mês. Só na primeira semana de novembro, seis policiais foram mortos. E o Governador do Estado nada faz.
O Comando Vermelho causa terror na cidade, impõe toque de recolher, instala um verdadeiro Estado paralelo, cobra taxa do crime, mata comerciante, põe fogo em comércio, e este Governador não faz absolutamente nada. Ele, que vive cercado de seguranças, ou está em casa tomando uísque, ou está viajando a passeio com a família, ou está lançando marca de sorvete, que certamente tem o gosto do sangue dos policiais paraenses. Enfim, ele nada faz, absolutamente nada.
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12:32
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Srs. Deputados, nós gostaríamos de saber qual foi o resultado das investigações feitas lá atrás, quando o Governo do Estado se aliou ao Comando Vermelho. V.Exas. não vão acreditar: fizeram uma videoconferência de dentro do xadrez, da penitenciária, com presos do Comando Vermelho, a cúpula da Secretaria de Administração Penitenciária e um líder do Comando Vermelho no Rio de Janeiro. Pasmem! A negociação era para que diminuíssem as mortes de agentes penitenciários. Em compensação, seriam liberados colchões, cobertores, visita íntima e seria estendido o banho de sol. V.Exas. não vão acreditar: foi homologado pelo líder do Comando Vermelho no Rio de Janeiro o acordo! Isso foi cumprido.
Eu gostaria de saber se, na taxa do crime, há a participação do Governo do Estado. Nós não vemos nada ser feito em prol dos policiais. Aliás, eu gostaria de dizer ao Governador que, em vez de perseguir os seus opositores dentro do Estado, ele deveria vestir calça de homem e usar a inteligência da polícia, que está abandonada. Ele deveria simplesmente investigar, grampear os bandidos, identificar as lideranças do Comando Vermelho e montar uma força-tarefa com homens da Polícia Civil e da Polícia Militar para dar um basta nisso.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo, Deputado Helder Salomão?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O Governo, Presidente, orienta "sim".
Desenterraram uma PEC apresentada pelo ex-Deputado Eduardo Cunha, cassado por esta Câmara, e querem obrigar as crianças estupradas a terem seus filhos, assim como querem obrigar as mulheres estupradas, violentadas, a terem seus filhos. Para isso, querem aprovar agora a PEC do estuprador.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu queria que constasse das notas taquigráficas desta reunião que, em 2023, 110.591 embriões foram descartados e 115.745 embriões foram congelados.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k., Deputada. Está determinada a correção.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Estamos pedindo vista, Presidente.
O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Peço vista.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Peço vista também, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nem foi feita a leitura do parecer. Será concedida vista após a leitura.
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12:36
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O SR. BACELAR (Bloco/PV - BA) - Peço vista, Presidente! Peço vista, Presidente!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - A vista tem que ser concedida antes da leitura!
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A vista só pode ser concedida após a leitura. É o entendimento da Mesa.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Peço licença para ir direto ao voto.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Realmente, o desespero é sempre grande.
(A Sra. Presidente faz soar as campainhas.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Eu já concedi a palavra à Relatora. A palavra está com a Relatora.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - "II - Voto da Relatora
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Questão de ordem! Questão de ordem!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - "...apreciar a Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe apenas sob o aspecto da admissibilidade.
(Tumulto no plenário.)
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Pedimos vista! Foi feito o pedido de vista. É um direito regimental. A vista foi pedida por diferentes partidos e diferentes Parlamentares e precisa ser concedida antes da leitura desse relatório cretino! Tem que ser concedida vista, sim!
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem, Presidente!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - "Em relação à iniciativa, tendo em vista que a proposição em análise foi apresentada por mais de um terço dos membros da Câmara dos Deputados, verifica-se observada a exigência contida nos artigos 60, I, da Constituição Federal, e 201, I, do RICD."
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - "No que se refere às limitações circunstanciais, não restou identificado qualquer obstáculo à prossecução da referida proposta, uma vez que não estamos no curso de intervenção federal nem de estado de defesa ou de sítio, hipóteses que inviabilizariam o regular prosseguimento da proposta de emenda à Constituição."
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - A senhora é obrigada a conceder questão de ordem. Não é discricionário.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - A leitura do parecer está em curso, Sra. Presidente. Não é hora de pedir questão de ordem.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Comporte-se como Presidente, não como uma menina mimada de 5 anos!
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mais respeito, Deputada!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Respeito é o caramba!
(Tumulto no plenário.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Respeito, Deputada!
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Comporte-se como Presidente, não como uma moleca.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Moleca é você!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - "Ademais, a matéria tratada na proposição em questão não foi objeto de nenhuma outra proposta rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, pois, o impedimento para a continuidade do trâmite mencionado no § 5º do art. 60 da Constituição Federal.
Quanto aos limites materiais ao poder de reforma constitucional, a proposição não ofende nenhuma das cláusulas pétreas consignadas no § 4º do art. 60 da Lei Fundamental.
Da mesma forma, não identificamos afronta à forma federativa de Estado; ao voto direto, universal e periódico; à separação dos Poderes; e aos direitos e garantias individuais.
Não se vislumbram, outrossim, quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está concedida vista aos Deputados Bacelar, Patrus, Sâmia, Chico, Erika e Helder.
V.Exa. quer fazer uma questão de ordem, Deputado? Se for sobre a concessão de vista, eu já havia anunciado que a concederia após a leitura do parecer da Relatora, conforme o Recurso nº 47, de 2019.
Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, do Senado Federal, do Senador Paulo Paim, que altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu subscrevo o pedido, Presidente.
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12:40
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Julia Zanatta está com a palavra.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O Deputado Gilson Marques tinha feito um requerimento de retirada de pauta, o qual eu subscrevo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Algum Deputado gostaria de falar contra a retirada de pauta?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Nós estamos falando do Projeto de Lei nº 6.399, de 2013, de autoria do Senador Paulo Paim. O que este projeto busca fazer? Ele quer equipar ao filho do segurado a criança ou o adolescente sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que a criança ou o adolescente não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
Sabem o que isso significa? Você está estendendo a proteção previdenciária à criança ou ao adolescente que está sob guarda judicial. Você está assegurando direitos à criança e ao adolescente.
Nós tínhamos que discutir e aprovar esta proposição. Na nossa Constituição, a criança e o adolescente são prioridades absolutas. A única prioridade absoluta na nossa Constituição são as crianças e os adolescentes.
Aqui também está posto que crianças e adolescentes são destinatários de proteção integral. Portanto, estamos estabelecendo que a criança ou o adolescente que está sob guarda judicial tenha proteção.
Aqui está dito que ocorrerá a equiparação, desde que a criança ou adolescente não tenha condições suficientes para o próprio sustento e educação. Aqui está se ampliando a proteção previdenciária para que crianças e adolescentes que não tenham condições de sustento nem condições de uma educação adequada possam ser protegidas pelo segurado que tem a guarda judicial dessa criança ou desse adolescente.
Então, eu queria fazer um apelo à Deputada Zanatta e ao Deputado Gilson Marques para que pudéssemos caminhar com o projeto.
Milhões de crianças e adolescentes serão protegidos. Milhões de crianças e adolescentes terão assegurados a sua sobrevivência, o seu sustento e, ao mesmo tempo, as condições adequadas de educação.
O projeto é muito simples. Não é um projeto que exige uma análise mais apurada. É um projeto de proteção a crianças e adolescentes. É um projeto em defesa da vida — este, sim, é em defesa da vida! —, para que essa criança ou esse adolescente que está sob guarda judicial possa ter as condições necessárias de sobrevivência e de sustento.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Enquanto a senhora busca o apoiamento dos partidos, eu vou abrir a votação, pelo sistema eletrônico, do requerimento de retirada de pauta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está iniciada a votação.
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12:44
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - O PL orienta "sim" à retirada, Presidente.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Eu não citei ninguém. Eu não citei ninguém. O chapéu serviu? Eu não citei ninguém.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Ela não citou nome. Não cabe resposta.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O PL orienta a favor da retirada de pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu quero o direito de resposta, Presidente. Quem vai orientar pelo PT é o Deputado Patrus Ananias.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Ela não citou seu nome diretamente, Deputada. Ela não a ofendeu.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Ela não mencionou nome.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não mencionou, mas é identificável.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, fale no tempo de orientação do PT. Ela não a ofendeu. Ela deu uma opinião.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Ela não mencionou nome. Não cabe resposta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Ela não mencionou nome, mas, em determinadas citações, não é necessário citar o nome para identificar a quem se refere.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - V.Exa. tem 1 minuto do direito de resposta e 1 minuto da orientação pelo PT.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Ela cria as regras agora?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deixe a Deputada responder, senão vamos perder mais do que 1 minuto discutindo aqui.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quem vai orientar pela Federação é o Deputado Patrus Ananias.
Presidenta, nós temos feito toda uma discussão para mostrar que essa história de PEC da vida é uma farsa — é uma farsa! Nós estamos mostrando, com muitos argumentos e fundamentos, que é uma farsa essa PEC que quer acabar com a interrupção legal da gravidez e quer possibilitar que estuprador seja pai. Isso é defesa da vida? Querer que estuprador seja pai é defender a vida? É defesa da vida impor à mulher uma gravidez que vai levar a vida dela, que vai provocar a sua própria morte? É defesa da vida você obrigar uma mulher a ter uma gestação de um feto anencéfalo, que não vai sobreviver fora do útero?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Patrus Ananias, como orienta o PT?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Nós orientamos contra o requerimento de retirada de pauta.
Eu vou ler a ementa do projeto, para que o objetivo fique claro: "Altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para equiparar ao filho do segurado o menor sob sua guarda judicial, mediante declaração do segurado, desde que o menor não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação".
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que conclua, Deputado. Eu não estendo o tempo de orientação, que é sempre 1 minuto.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Vou só colocar que a Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
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12:48
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O PDT está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k. Está registrado.
O SR. DIEGO GARCIA (Bloco/REPUBLICANOS - PR) - O Republicanos orienta "sim", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O.k.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP) - Presidente, o PSOL está em obstrução.
Ainda respondendo à Deputada Dani Cunha — infelizmente, não deu para terminar aquele debate —, primeiro, eu quero questionar se todos os presentes, inclusive ela, com todo respeito, sabem o que significa concepção.
Eu até peguei uma colinha para não cometer nenhum equívoco: concepção é quando o espermatozoide fertiliza o óvulo. A partir daí, representa-se o começo do desenvolvimento do embrião. Então, todo e qualquer procedimento sobre o embrião é posterior à concepção.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - O PSB segue em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Podemos?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O Podemos está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O NOVO orienta "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, nós estamos falando de uma proposição que assegura que a criança ou o adolescente sob guarda judicial tenha acesso aos benefícios previdenciários do segurado, se não tiver condição de sobrevivência ou se não tiver condição de acessar uma política educacional adequada.
Então, nós estamos falando de um direito nítido das crianças e dos adolescentes. Nós estamos falando aqui de uma legislação que assegura uma série de condições ao estender benefícios previdenciários.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Minoria, Deputada Coronel Fernanda.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, a Minoria orienta "sim".
Quero aproveitar o restante do tempo para falar sobre o que nós estávamos discutindo anteriormente, sobre a PEC.
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção (...)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Oposição?
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, a Oposição é a favor da retirada de pauta.
Quero lamentar profundamente toda essa sanha de matar crianças no ventre. Realmente, é de se lamentar profundamente esse ódio que está sendo destilado por parte da Esquerda. E o que é interessante é o cinismo, a hipocrisia de pessoas que se escondem por trás de um pensamento eugenista, dizendo: "Ah, mas a criança com síndrome tem que ser morta. A criança anencéfala tem que ser morta". As pessoas se colocam no lugar, inclusive, de Deus, ao dizer realmente quem merece a vida, quem tem direito à vida.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Esse é o objetivo da PEC, que será oportunamente discutida.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Presidente, peço a palavra para fazer aqui um comentário, enquanto a votação tem prosseguimento, em relação a essa questão do direito à vida desde a concepção.
A concepção — eu sou católico —, para a Igreja Católica, é exatamente o momento em que o espermatozoide encontra com óvulo e forma o embrião.
Para o ordenamento jurídico brasileiro, ao se escrever na PEC "concepção", não se define exatamente essa questão. Inclusive esse é um ponto de divergência da própria Deputada Dani Cunha, que estava aqui discutindo. Ela disse: "Aquele embrião vai passar a ter o direito quando ele for colocado no ventre da mãe".
Então, existe aqui, inclusive entre os Deputados, uma discussão. Eu trouxe aqui a definição da Igreja Católica, mas, no que diz respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, no fim das contas, o que nós vamos fazer é deixar o STF definir o que é que os Deputados querem dizer com o termo "concepção". Na verdade, essa PEC tem inclusive a chance de ser inócua. Ela pode não mudar em nada o entendimento...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu quero, rapidamente, dialogar aqui com o nobre Deputado...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra para fazer a orientação pelo Governo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Governo está mudando a orientação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, o Governo não orientou, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não consta a orientação do Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Governo não orientou.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pode orientar. Perdão.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu fico pensando, muitas vezes: o que é que se tem tanto contra as mulheres?
O feto anencéfalo não sobreviverá — todas as pessoas sabem disso — fora do útero. Uma parte muito pequena sobrevive 24 horas, mas ele não sobreviverá.
O Brasil é o quarto país, se não me falha a memória, em frequência de anencefalia. E o Supremo decidiu que a interrupção da gravidez nesse caso, em verdade, significa preservar uma mãe que vai sofrer durante 9 meses e vai sair da maternidade para o cemitério para sepultar o seu próprio filho. Eu vou repetir: "Que nome ele tem? É menino ou é menina? Quando vai nascer?" A mãe vai escutar isso...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, a legislação atual não obriga ninguém a interromper a gravidez — ninguém, ninguém —, ela apenas o possibilita.
A PEC vai fazer essa mãe sofrer durante 9 meses sabendo o que vai acontecer com o feto que está no seu útero: ele não vai sobreviver.
E quando há risco à vida para a própria mulher, quando há risco de morte dela? Aí se vai dizer: "Você não pode manter essa gravidez porque você vai morrer". Eles querem obrigar essa mulher a manter essa gravidez.
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(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já se encerrou o tempo de V.Exa.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Tendo em vista que nós aguardamos por 12 minutos que o quórum fosse atingido...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Não, mas temos que aguardar agora os Parlamentares que queiram mudar seu voto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, quando atingimos o quórum, sabemos que há um risco.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Não, não! Em relação a isso...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, é só para orientar...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, qual é a orientação, Deputado?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Aguardamos pacientemente durante 12 minutos. A orientação do partido agora é "não". O PSB orienta "não". E eu peço tempo inclusive para votar, que eu mesmo não votei ainda.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. pode me dar 30 segundos para que eu...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu peço 1 minuto, por gentileza.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra a Deputada Chris Tonietto.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu só gostaria de contrapor o que a Deputada Erika Kokay comentou há pouco sobre a questão dos anencéfalos, que deveriam morrer... Isso quer dizer que a Ruhama, uma menina anencéfala, com laudo, de 11 anos de idade, que esteve presente nesta Câmara dos Deputados, numa Sessão Solene, para a Deputada, deveria estar morta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, não, não! Esse é um caso de microcefalia.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Estamos aqui...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É de microcefalia!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Não, estou falando de anencefalia. Ela tem laudo de anencefalia, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - É de microcefalia!
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Estamos colocando, então... Olhem só a situação. É por isso que falei do pensamento eugenista, que é escolher quem merece nascer e quem não merece nascer. Então, essa sanha abortista, de cultura da morte, realmente é de escandalizar qualquer um.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação. Vamos abrir o painel.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Microcefalia, Presidenta, não está nas possibilidades de interrupção legal da gravidez.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está aprovada a retirada de pauta, por 26 votos a 10.
Projeto de Lei n° 2.467, de 2021, do Sr. Franco Cartafina, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e galões de água mineral por meio de motocicleta ou motoneta, sem o auxílio de sidecar.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sra. Presidente Caroline de Toni, Srs. Parlamentares, o Projeto de Lei nº 2.467, de 2021, altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir o transporte de até dois botijões de gás de cozinha ou de dois galões de água mineral por meio de motocicleta, sem o auxílio de sidecar.
"(...) o projeto atende a demanda da população que mora em centros urbanos que não dispõem de estacionamentos adequados e exclusivos para os veículos, assim como em localidades onde as dimensões das vias de circulação são muito reduzidas, como áreas rurais ou locais com subidas íngremes.
Argumenta-se que a atual exigência de sidecar inviabiliza algumas entregas em locais de difícil acesso e onera demasiadamente não apenas o fornecedor, como também o consumidor."
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No que diz respeito à constitucionalidade material, não se constata ofensa às normas estabelecidas pela Constituição Federal.
No que tange ao exame de juridicidade, nada há que desabone o projeto, o qual inova o ordenamento jurídico e não viola os princípios gerais do direito.
Quanto à técnica legislativa, é necessário apenas acrescentar linha pontilhada de modo a deixar clara a permanência da vigência dos atuais incisos do caput do art. 139-A e do seu § 1º, lapso que certamente será corrigido em sede de redação final, sendo despicienda a apresentação de emenda.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Deputado Patrus Ananias é o primeiro Deputado a discutir a matéria.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Sra. Presidente, considero este um projeto válido, na medida em que pode facilitar o trânsito nas grandes cidades.
Por outro lado, eu quero externar uma preocupação que não incide diretamente na nossa posição sobre o projeto, porque votaremos a favor dele, mas é uma questão que está me preocupando muito com relação ao transporte via motocicleta ou motoneta.
Em Belo Horizonte, cidade onde moro, Capital de Minas Gerais, é grande o número de acidentes envolvendo trabalhadoras e trabalhadores com motocicletas e aparelhos similares, como as motonetas e até mesmo bicicletas elétricas, porque a velocidade, sobretudo no caso das motocicletas, é muito alta. E as empresas, muitas vezes, pagam pela entrega, pelo número de entregas. Então, a trabalhadora ou o trabalhador usa o máximo da velocidade para fazer o maior número possível de entregas no dia, correndo risco de vida e colocando a vida de outras pessoas em risco, porque ele pode provocar ou ser vítima de acidentes.
Quero fazer este registro na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para lembrar que essa questão deve ser objeto de uma reflexão da nossa parte e talvez até mesmo de uma emenda. Por isso, vou considerar com muito carinho e atenção a possibilidade até mesmo de pedirmos vista deste projeto para discutirmos essa parte, analisando se cabe uma emenda com o intuito de estabelecermos determinadas regras e limites também para os empregadores.
Esse pagamento feito a partir do número de entregas realmente estimula muito a velocidade, pelo desejo de se ganhar um pouco mais, pois se trata de trabalhadores pobres, que lutam com dificuldades. Eu tenho pensado se é correto a empresa fazer isso. As pessoas deveriam ter um salário fixo, mensal, semanal ou mesmo diário, e não ganhar pelo número de entregas, porque, neste caso, o risco de vida do próprio trabalhador ou trabalhadora e de outras pessoas é muito grande no trânsito.
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Então, há esse aspecto positivo que eu mencionei, mas há também esse grande desafio, o que vai nos levar a pedir vista desse projeto para refletirmos melhor sobre ele e verificarmos, inclusive, se cabe alguma emenda no sentido de dar mais segurança para as pessoas que trabalham nessas entregas, de modo que não tenham que trabalhar em velocidade permanente para ganhar um pouco mais.
Eu quero também — o Presidente está nos honrando com a sua presença — fazer um esclarecimento maior sobre a chamada lei do aborto, porque a colocação que fiz aqui anteriormente ficou muito sucinta. Eu quero deixar muito clara a minha posição. Eu quero lembrar, inclusive, um professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, um grande professor de Direito Civil nos anos 60, começo dos anos 70, quando não havia ainda no Brasil a Lei do Divórcio. Esse era um assunto discutido. Nós estávamos participando de um evento sobre o divórcio num espaço ligado à Igreja Católica. O Prof. João Baptista Villela, que infelizmente não está mais entre nós, defendia que o Brasil mudasse a legislação e foi chamado à Mesa. Chamaram uma pessoa que era contra o divórcio e chamaram também o Prof. João Baptista Villela, a favor do divórcio. O Prof. João Batista Vilela se sentou à mesa e disse: "Não; eu não sou a favor do divórcio, não. Eu quero que todos os casais vivam bem, vivam em paz, possam cuidar bem dos seus filhos. O que eu defendo é que, para os casais que não deram certo, com risco, inclusive, de violência, de morte, com incidência negativa sobre os próprios filhos e filhas, nesse caso, exista uma lei que possibilite que eles tenham novas oportunidades na vida. Mas o meu desejo é que todos os casais vivam bem. Só em situações extremas é que eu defendo o divórcio".
É a mesma posição minha com relação à legislação relativa ao aborto, que nós estamos discutindo aqui. Eu, em princípio, não sou a favor do aborto. Eu quero que todas as crianças nasçam e nasçam bem, nasçam plenas de vida, em famílias bem constituídas, com seus pais, mães; que sejam crianças oriundas de relações de amor, relações de afeto. Eu quero que a vida se manifeste.
Agora, nós vivemos situações extremas, situações muito delicadas, que exigem de nós uma reflexão profunda. São situações que não podem ser consideradas normais, legítimas. Este é o caso, por exemplo, do estupro, da violência sexual contra crianças e adolescentes. E aprovar o projeto, não há nenhuma dúvida, torna o estuprador um pai. Que criança vai nascer fruto dessa relação promíscua, violenta, injusta? A criança tem que nascer de um ato de amor, de um ato de entrega recíproca, e não de atos de violência, de intolerância, de estupro, muitas vezes, beirando a própria morte.
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É claro que nós temos que estabelecer limites — há o prazo, inclusive, para o aborto —, mas, nessas circunstâncias de violência e em que a mãe corre risco, o projeto de lei tende a negar o direito ao aborto, e é inaceitável que seja aprovado um projeto como este. Nesses casos, respeitado o tempo, devidamente, o Brasil já contemplou o direito ao aborto desde 1940 ou 1941, com o nosso Código Penal.
Então, ninguém é favorável a que ocorra o aborto, mas a que ele ocorra dentro das regras legítimas, em circunstâncias muito especiais, porque é a vida que está sendo também devidamente considerada — é a vida da mãe; é a vida, muitas vezes, de uma criança, de uma adolescente que foi violentada, estuprada, o que faz com que o estuprador se torne o pai. Que relação vai ter esse casal? Como vai ser cuidada essa criança?
Este, portanto, é um debate que nós temos que fazer com seriedade, com responsabilidade. Eu penso que todas as pessoas aqui presentes têm compromisso com a vida. Eu falo inclusive como cristão católico que sou, comprometido com a vida. Agora, nós queremos a vida na sua plenitude e, por isso, temos que fazer escolhas, às vezes, em situações em que a vida é agredida, mesmo que não diretamente, mas de forma sutil. Nós queremos que a vida se manifeste plenamente.
Então, quero deixar clara aqui essa minha posição. Quero deixar bem claro que, em princípio, eu não sou a favor do aborto. O que eu defendo é que, em circunstâncias de violência, em circunstâncias que comprometem também a vida da mulher, ele ocorra dentro dos prazos estabelecidos pela legislação, como ocorre no Brasil desde os anos 40, com o nosso Código Penal.
Este é um assunto que o melhor da tradição cristã também vem discutindo, debatendo, porque a questão da vida é fundamental, mas, às vezes, nós temos que fazer escolhas entre vidas incipientes, projetos, e vidas concretas, no caso, a mãe que está correndo risco de vida ou a mãe jovem, criança, adolescente, que foi vítima de estupro, de violência sexual.
Foi colocada aqui também uma coisa delicadíssima. Muitas vezes, infelizmente — isso dói nos nossos corações —, o estupro, a violência sexual ocorre no interior da própria família, é praticada pelo pai, pelo marido ou pelo companheiro com quem a mãe esteja vivendo, por pessoas próximas. Como aceitar também que uma criança nasça de uma relação como essa, de uma criança, de uma adolescente violentada pelo pai ou pelo patrão ou pelo companheiro da mãe? É inaceitável! São situações dolorosas. Não é uma opção clara, fácil; mas nós temos que pôr na mesa, de forma madura, de forma cristã, de forma responsável, e fazer um equilíbrio, buscando, no caso, o mal menor, que também faz parte do melhor da nossa tradição cristã: buscar o mal menor.
Nós não estamos conversando sobre situações ótimas, extraordinárias. Nas situações boas, é tranquilo: eu não sou a favor do aborto nessas condições. Que venham as crianças bem-nascidas, bem-amadas! Mas quero deixar clara aqui a nossa posição de oposição a esse projeto, que eu considero, com todo o respeito, um projeto iníquo.
Esse é um projeto que celebra a violência, um projeto que celebra o estupro, um projeto que põe a mão na cabeça de estupradores e de pessoas que praticam a violência sexual contra crianças, adolescentes e contra mulheres em geral.
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É por isso que a nossa posição é contrária a esse projeto, uma posição fruto de uma reflexão permanente e de estudos, sempre considerando a vida como o valor maior, lembrando sempre a frase esplêndida de Jesus: "Vim para que tenham vida e a tenham em plenitude".
Agora, a vida, muitas vezes, implica também escolhas, opções. Muitas vezes, para celebrarmos a vida, nós temos que fazer algumas escolhas que nem sempre são muito tranquilas, mas devem sempre ser norteadas por esses princípios éticos, por esses princípios morais e por esse compromisso com a vida.
O compromisso com a vida tem que se dar em dois níveis, ou melhor, em três níveis. O compromisso com a vida se dá no plano pessoal: a dignidade de cada ser humano, o direito à vida. O direito à vida se insere também no plano familiar, em que as crianças bem-nascidas passam a infância e a adolescência com relações de afeto e de amor. E há também uma dimensão comunitária. Nós temos que pensar na vida também na dimensão comunitária. E aí nós não podemos aceitar pessoas que morram em consequência, por exemplo, da fome; não podemos aceitar que haja crianças desnutridas; não podemos aceitar que crianças não tenham onde morar pelo empobrecimento de suas famílias, de suas mães; não podemos aceitar que haja crianças fora da escola.
A discussão sobre a vida, sobre a dignidade da pessoa humana está vinculada à discussão do bem comum, da justiça social, da construção efetiva de possibilidades para que todas as pessoas possam cumprir a sua missão, possam dar a sua contribuição ao bem comum.
Eu termino citando, mais uma vez, uma leitura das memórias de André Malraux, grande escritor francês que foi, durante todo o período do General de Gaulle, Ministro da Cultura da França. Quando o General de Gaulle encontrou o Malraux, na oportunidade em que eles se conheceram para uma longa e profunda amizade, o General de Gaulle fez uma pequena provocação ao Malraux: "Dr. Malraux, eu fiquei sabendo que o senhor é um homem de esquerda". E o Malraux respondeu: "Sim, General, eu sou um homem de esquerda. Eu sou daqueles que acham que a cada ser humano deve ser dada a sua chance". Eu sou a favor de uma vida efetiva para pessoas que tenham chances e oportunidades da vida, e não há perspectiva de vida para um feto fruto da violência, do estupro, da insensatez.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Pelo tempo de Liderança, tem a palavra a Deputada Chris Tonietto, do PL.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente, eu posso, como Relator, só fazer um pedido ao...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, eu já concedi a palavra à Deputada Chris Tonietto.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Sra. Presidente, nobres colegas Parlamentares, muito se está discutindo sobre a PEC 164/12, da qual tive a honra de ser a Relatora aqui na CCJ, mas eu gostaria de já começar a desconstruir muitas das falácias — é óbvio que nós vamos ter um momento próprio para isso nesta discussão, que vai ser, oportunamente, se Deus quiser, nas próximas reuniões deliberativas da CCJ.
Algumas pessoas invocaram argumentos religiosos. Eu não precisaria invocar argumentos religiosos, porque é uma questão até de base racional, mas, como alguns utilizaram argumentos religiosos, tentando, por conveniência, utilizá-los para defender aquilo em que acreditam, com o objetivo de esconder, talvez, essa sanha abortista, essa sanha de matar bebês inocentes no ventre de suas mães, eu gostaria de fazer uma reflexão.
Primeiro, eu vou responder ao Deputado do PSB que disse que foi a Igreja Católica que cunhou esse termo "desde a concepção". Na verdade, a Igreja Católica defende a vida desde a concepção, mas não foi ela que cunhou esse termo. Na verdade, essa é uma questão científica. Há evidência científica sobre a defesa da vida desde a concepção. Então, a Igreja Católica, obviamente, acompanha exatamente essa questão. Por quê? Porque se existe vida desde a concepção, é desde esse exato momento que nós precisamos defendê-la, porque existe uma sacralidade intrínseca desde o momento da concepção. Este é o primeiro ponto.
Passo ao segundo ponto. Fazendo uma reflexão, vejo que muitas pessoas invocaram a questão do estupro. De fato, o estupro é um crime hediondo, que merece total reprimenda, merece toda a condenação e, obviamente, merece, inclusive, o recrudescimento das leis penais, a que esses mesmos que defendem o aborto são absolutamente desfavoráveis — eles, muitas vezes, defendem leis mais brandas ou saidinha para criminoso, inclusive utilizando indevidamente os direitos humanos para defender o indefensável. Mas é bem verdade que, se nós pegarmos a questão do estupro e fizermos uma análise bem feita, veremos, primeiro, que a mulher, quando sofre uma violência, evidentemente, é uma vítima. Agora, a pergunta: o bebê no ventre da sua mãe não é tão vítima quanto a mulher? Agora, a pergunta: o bebê pode ser sentenciado à morte, à pena capital, sendo que nem sequer o estuprador teve essa pena? Então, a primeira pergunta que eu faço é: é uma questão de justiça? Invocaram o princípio da justiça, mas eu acho que as pessoas não têm noção da acepção correta da palavra "justiça".
Dialogando respeitosamente com o Parlamentar que me antecedeu, que é católico, quero dizer que São Tomás de Aquino, quando definiu o princípio da justiça, dizia que justiça é dar ao outro o que lhe é devido. A pergunta: o que é devido, então, ao bebê no ventre da sua mãe? A sua mãe sofreu uma violência. Esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu pergunto. Essa é uma questão que nós precisamos observar.
Eu vou fazer mais uma reflexão. Digamos que, hipoteticamente falando, uma mulher sofreu uma violência, um estupro, e engravidou. O art. 128 do Código Penal diz que não se pune o aborto em caso de estupro, caso em que ele é chamado de aborto sentimental. Então, digamos que o marido dessa mulher que foi estuprada vá ao encalço do estuprador e o mate. A pergunta que eu faço: que crime é esse? Qual é o crime cometido pelo marido da mulher estuprada, que, motivado por forte emoção, justamente porque queria, talvez, fazer justiça com as próprias mãos, vai ao encalço do estuprador? Que crime é esse? Homicídio. Ainda que se possa discutir a questão da atenuante, é um crime de homicídio. Agora, voltando para o caso do aborto, o bebê no ventre da sua mãe não pode ser considerado criminoso. Ele não cometeu crime algum. Muitos adoram invocar os direitos humanos, os princípios constitucionais, o princípio da individualização da pena. Não pode, por exemplo, a pena passar da pessoa do apenado. A pergunta, eu repito: qual é o crime que este bebê cometeu? Qual é a ameaça que este bebê está causando?
Será que é justo esse bebê sofrer e pagar com a própria vida? É justo sacrificar-se a vida do bebê, sendo que o criminoso, muitas vezes, fica solto?
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E digo mais: muitos colocaram na proposição a alcunha, a pecha de PEC do estuprador. Isso não só é leviano, injusto, absurdo, escandaloso, mas essa é a verdadeira cortina de fumaça, porque eles são defensores de muitos criminosos por aí, e, na verdade, querem mascarar aquilo em que eles acreditam verdadeiramente.
E que bom também perceber que a base governista está muito empenhada contra a PEC, porque, durante o período eleitoral, as pessoas que dissessem "Ah, o Lula é a favor do aborto" eram rotuladas de difusoras de fake news. Agora nós estamos percebendo claramente que há um intento do Governo Federal contra a PEC, que é favorável à vida.
Outra reflexão que eu faço sobre a questão da vida: é uma evidência científica que a vida começa na concepção. Mas vamos supor, Deputados, que houvesse uma dúvida sincera quanto ao marco inicial da vida — "Ah, eu não sei, a vida pode começar na concepção." "Ah, a vida começa na nidação." "Não, não; é a partir de 12 semanas" —, que não existe, porque isso já está absolutamente superado pela própria biologia, pela questão científica. Mas, considerando a existência de dúvida, a pergunta que eu faço é: é lícito matar um ser humano? Invoco o Direito Penal, em que existe o princípio do in dubio pro reo, segundo o qual ninguém vai manter uma pessoa em pena privativa de liberdade, se tiver dúvida quanto a ela realmente ser autora daquele crime ou não. Eu sei que muitas pessoas defendem o desencarceramento em massa, etc. e tal, mas é bem verdade que esse princípio existe. Então, se existe uma dúvida sobre a inocência de uma pessoa, ela não vai ser mantida em pena privativa de liberdade, graças ao in dubio pro reo. A pergunta: se houvesse uma dúvida — repito: já superada — acerca da existência de vida desde a concepção, ou se houvesse dúvida quanto a esse marco inicial, seria lícito matar um ser humano?
É sobre isso que nós estamos falando. É uma questão muito racional. Eu sei que muitos tentam usar pirotecnias, tentam colocar malabarismos retóricos para mascarar o seu intento deliberado de matar inocentes no ventre — um bebê, de fato, é inocente. Então, nós vamos ter um momento exato para discutir, e muito, esta PEC. Farei questão de desnudar essas questões. Farei questão de demonstrar as falácias e de também refutá-las ponto a ponto. Eu estou anotando tudo, como Relatora, inclusive, da matéria.
Eu sou aberta ao diálogo. Todos aqui sabem que eu sou uma pessoa que respeita todos os Parlamentares, inclusive os de outros espectros ideológicos. Como Vice-Presidente desta Comissão de Constituição e Justiça, sempre tratei com o devido respeito todos os Parlamentares. Não há uma pessoa nesta Comissão que vá dizer que eu a destratei, que eu fui desrespeitosa com ela. Nunca! Eu prezo muito por isso. Não é do meu feitio fazer ofensas pessoais, em absoluto. Eu sou uma pessoa que preza pelo respeito, pela cordialidade, porque acho que isso eleva o Parlamento. Debates ideológicos são naturais. Isso é próprio da democracia! Agora, é lamentável que muitos partam para as ofensas pessoais. Realmente, isso eu repudio.
Da mesma forma, há pessoas que terceirizam o locus do debate para o STF, porque não aceitam a democracia. É engraçado. Dizem-se paladinos da democracia, mas não aceitam a democracia, não aceitam aquilo que está posto no Parlamento. Não aceitam as votações aqui feitas. E nós, Parlamentares, somos representantes da sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Chris Tonietto, seu tempo encerrou.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Perdão. Peço só 10 segundos para concluir.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu sou um cavalheiro. Eu deixo S.Exa. falar, Presidente.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, V.Exa. concede um aparte à Deputada?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Concedo, sim. Pode falar.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu só quero 10 segundos para concluir. Eu nem tinha visto o tempo.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Peço que coloquem o tempo da Oposição.
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Eu só quero deixar claro que estou aberta ao diálogo. Eu sou uma pessoa que está totalmente aberta ao diálogo e farei questão de refutar, no momento oportuno, ponto a ponto, os argumentos contrários à proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não cabe aparte. Então, Deputado, prossiga no tempo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, eu gostaria que voltasse o meu tempo. Todo mundo fala e eu escuto. Quando a Deputada falava, e eu estava gostando do tema, ela foi interrompida. Eu gostaria que voltasse o meu tempo, por favor.
Sra. Presidente, demais Parlamentares, eu gostaria de relatar o que aconteceu hoje em outra Comissão. Houve desrespeito da base do Governo a uma pauta muito importante dos policiais e bombeiros militares. Utilizo este momento da Liderança da Oposição na Comissão mais importante da Casa, que é a CCJ, para relatar a minha indignação, Deputado Delegado Caveira. Lá, havia uma pauta muito importante, muito cara para a segurança pública do nosso País, uma pauta que daria melhores condições de trabalho aos policiais — Sra. Presidente, eu gostaria muito que a senhora prestasse atenção — dos 26 Estados e do Distrito Federal. Infelizmente, a base do Governo diz uma coisa publicamente, mas, na hora da votação, age contra os policiais.
Eu peço a quem duvidar — ao senhor que está em casa que ainda acredita no PT e no descondenado Lula — que acompanhe as Comissões, veja o que ele diz publicamente e as ações que toma aqui dentro do Parlamento. Quando ele não tem maioria, quando ele perde a votação... O caso hoje foi diferente: eles não votaram, para que não se atingisse o quórum e, automaticamente, a reunião caísse. Vejam só a gravidade. Numa das mais importantes Comissões desta Casa, a Comissão de Finanças e Tributação, eles não votaram, para a pauta cair e não haver mais aprovação de nenhuma matéria por conta dessa proposição, que, aí, sim, iria beneficiar todos os policiais brasileiros. É uma situação muito difícil.
Em 2022, os senhores aprovaram aqui a Lei nº 13.954, de 2019, com relação à Previdência, para que entrasse em vigor até o início de 2022, e se passou a descontar dos policiais aposentados — eles deram a sua contribuição de 5 anos —, prejudicando diretamente os soldados, cabos e sargentos que estão nas ruas levando tiro para defender a sociedade, arriscando a própria vida para defender o povo brasileiro, todos os mais de 200 milhões de habitantes do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O Deputado Gilson disse alguma coisa?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu sou o Relator do projeto que está em discussão...
A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ) - Presidente, quero pedir vista.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Chris Tonietto quer pedir vista.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu ia fazer um apelo ao Deputado Patrus Ananias pela retirada do pedido de vista...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A não ser que nós possamos aprovar já o projeto simbolicamente, sem discussão. Pode ser?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não, não, não. O Deputado Patrus Ananias pediu vista e está retirando o pedido. Então, continua a discussão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Chris Tonietto pediu vista também.
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, nós defendemos a retirada de pauta desse projeto porque, a nosso ver, ele tem o objetivo de restringir a atuação dos movimentos sociais, portanto tem repercussões ruins para a democracia, visto que os movimentos sociais têm papel importante no fortalecimento da democracia e na organização da sociedade.
Ilustro o que estou dizendo. Nem todos os movimentos sociais possuem finalidade econômica, portanto não podem ser todos enquadrados como entidades do terceiro setor da economia. O projeto trata os movimentos sociais como se todos pudessem ser enquadrados como entidades do terceiro setor da economia, mas nem todos eles têm finalidade econômica. Os movimentos se organizam em torno de temas, de demandas sociais...
E é preciso ressaltar que a Constituição brasileira garante a plena liberdade de associação, assim como garante a plena liberdade de expressão. Estranha-me que alguns defendam a plena liberdade de expressão, que é um direito constitucional, e até a defendam de maneira equivocada, porque muitas vezes confundem propositalmente a liberdade de se expressar com a liberdade de fazer o que quiser, inclusive cometer crimes, mas, na defesa desse projeto, tenham posição exatamente contraditória à de quem diz defender a liberdade de expressão.
A liberdade de associação é muito importante para o processo democrático. Os movimentos precisam ter a garantia constitucional de plena liberdade de associação preservada, salvaguardada. Este projeto contraria a garantia constitucional de plena liberdade de associação, além de fazer aquela confusão que eu relatei no início, porque nem todos os movimentos sociais possuem finalidade econômica.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Conclua, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Os movimentos se organizam em torno de demandas.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, primeiro eu queria ratificar uma parte da fala do nobre Deputado. Todos nós no Parlamento reconhecemos os movimentos sociais organizados e ordeiros como fundamentais para a democracia.
Agora, vejam a contradição do PT. Ele acabou de dizer que a organização do movimento social tem que ter o mesmo parâmetro da liberdade de expressão. O PT está criminalizando a liberdade de expressão diariamente, com uma parte do Judiciário. A Esquerda brasileira tem criminalizado a liberdade de expressão.
Nós temos que parabenizar o autor da proposta, o Deputado Coronel Assis, porque ele está fortalecendo os movimentos sociais. Ele está simplesmente acrescentando que movimentos sociais que estejam presentes em mais de três Estados da Federação devem ter personalidade jurídica, equiparando-os ao terceiro setor. Movimento social organizado e ordeiro tem que ter prestígio e ser cada vez mais ser fortalecido. É isso o que pretende o projeto do Deputado Coronel Assis.
Nós no Parlamento defendemos o movimento social ordeiro e pacífico, que luta verdadeiramente por direitos. O que nós não defendemos e não podemos permitir são aqueles que se dizem movimento social, mas esquartejam animal, invadem prédio de forma arbitrária e com uso de violência, tocam fogo para assustar e ameaçar a população.
O Deputado Coronel Assis está simplesmente propondo uma inovação jurídica que se coaduna plenamente com a Constituição, ele está trazendo personalidade jurídica para o movimento social, para que ele possa ser sujeito de direitos e deveres, afinal de contas a nossa legislação só trata disso em relação a personalidade jurídica. Do contrário, ficaremos nesse limbo, com um sistema jurídico acéfalo para aqueles que não querem respeitar a lei.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A nossa posição favorável ao requerimento de retirada de pauta do projeto tem uma base constitucional muito clara. O art. 5º da Constituição, Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, diz que todos são iguais perante a lei. Não vou ler todo o texto, porque o conhecemos bem. Mas vamos aos incisos:
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XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o União Brasil?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - O União Brasil orienta "não" à retirada de pauta. Queremos discutir esse assunto, que é importantíssimo. Na verdade, queremos votar a matéria, uma vez que, quando falamos em democracia, também temos que falar em legalidade, porque democracia sem legalidade não é democracia, é anarquia ou qualquer outro tipo de regime, mas não se chama democracia.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o Progressistas?
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - O PSD orienta "não" à retirada de pauta, porque nós também acreditamos que não podemos ter, amparada na liberdade de expressão dos movimentos sociais, uma obscuridade que permita aos movimentos sociais esconder pessoas que muitas vezes cometem atos que não são corretos, como invasões e outras práticas. O que se está discutindo é apenas a responsabilidade da organização pelos seus membros. Precisamos, sim, discutir a matéria.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, nós vamos mudar a orientação, de "não" para "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O.k.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, nós achamos que essa proposição tem que ser retirada de pauta. Ela fere os princípios da liberdade de expressão, que são cláusulas que perpassam o conjunto da nossa Constituição. Quando se tenta restringir a atuação de movimentos, em verdade se está restringindo a liberdade das pessoas de se organizarem em torno de princípios comuns, para expor as suas ideias e lutar pelos seus objetivos.
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O Deputado Cabo Gilberto sabe como foi importante e como são importantes os movimentos dos praças quando se organizam para lutar pelas suas reivindicações.
Se esta proposição for aprovada, não poderemos ter movimentos organizados, às vezes com objetivo esporádico, às vezes com objetivo permanente, se não estiverem abrigados por uma personalidade jurídica.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição e pelo PL, Sra. Presidente, quero dizer que eu concordo com a Deputada Erika Kokay com relação aos praças, mas isso é totalmente diferente. O MST é um movimento criminoso, invasor...
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Todas as nossas associações, sejam de oficiais, sejam de praças, têm CNPJ, têm personalidade jurídica, Deputado Cabo Gilberto, V.Exa. sabe disso. As associações de praças, de cabos, de soldados, de sargentos, de subtenentes e de oficiais possuem personalidade jurídica, CNPJ. Elas recolhem contribuições e nos representam nas nossas lutas de classe.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Exatamente. Eu ia fazer essa diferenciação, que é muito grande. Associações de soldados, de cabos, de sargentos, de oficiais, de praças e de oficiais da Polícia, do Corpo de Bombeiros e das Forças Armadas têm CNPJ, têm digital. Quando eles promovem qualquer tipo de ato, são fiscalizados pelo Ministério Público, por grande parte da sociedade. É totalmente diferente. Eu fiz esse comparativo porque ele é importante. O MST não tem personalidade jurídica, são invasores de terra, de propriedade privada, são criminosos que invadem propriedade privada, destroem fazendas, não respeitam ninguém. É totalmente diferente. Temos que fazer essa diferenciação.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sra. Presidente, ficou explícito aqui que o objetivo é perseguir os movimentos e não fortalecê-los. Falou-se no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Foi apenas um ato falho, ou a revelação daquilo que nós já sabemos, porque o objetivo desse projeto tem a ver com a tentativa de alguns de inibir aquilo que está escrito no art. 1º e no art. 5º da Constituição.
O art. 1º diz, e é importante ressaltar, que Estados e Municípios se constituem em Estado Democrático de Direito e têm, entre outros fundamentos, a cidadania. Não há cidadania sem movimento social, sem garantia da liberdade de associação. Quando o Estado intervém nos movimentos, ele tira sua autonomia, por isso o projeto é inconstitucional e não tem juridicidade.
Por essa razão, nós orientamos "obstrução". O que nós precisamos é fortalecer os movimentos.
Quando eu ouço aqui falarem sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, eu vejo que não conhecem nada dos exemplos de assentamentos sustentáveis, de solidariedade, de ações que são feitas especialmente nos momentos mais difíceis para a população brasileira.
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O meu aplauso aos movimentos sociais do Brasil, a todos eles, com os que eu concordo, com os que eu não concordo, porque movimento social é força viva da sociedade.
O Estado não pode intervir em movimento social. Eles têm que ter autonomia em sua organização. Os excessos, dentro ou fora dos movimentos, têm que ser punidos. Qualquer excesso que qualquer movimento social praticar, que qualquer pessoa praticar, tem que ser punido. O que nós não podemos é querer tutelar e reduzir a atuação, importante, de todos os movimentos sociais, daqueles com os quais eu concordo e daqueles dos quais eu discordo, volto a repetir. A sociedade democrática requer capacidade de convivência com as diferenças e com as forças vivas da sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Esta Comissão, com todo o respeito aos que pensam diferente, transformou-se numa trincheira de pautas que interessam apenas a uma parcela da sociedade brasileira, a extrema direita. É isso. Esta Comissão está se apequenando no ano de 2024. Ao invés de debatermos temas que são de interesse de toda a população brasileira, discutimos aqui apenas as pautas que interessam aos partidos e aos movimentos de extrema direita, movimentos antidemocráticos. Esta é uma proposta antidemocrática, é uma proposta inconstitucional, é uma proposta que não tem nenhum fundamento de juridicidade e que quer igualar todos os movimentos sociais, sua ampla diversidade. Os movimentos sociais, já falei aqui e quero repetir, não podem ser caracterizados como se todos tivessem finalidade econômica. Esta já é uma grande razão para justificar a inconstitucionalidade e o grande equívoco da proposta.
Eu me lembro, Deputada Erika, Deputado Patrus, das lutas da associação do meu bairro, Bela Aurora, no Município de Cariacica, Espírito Santo, na década de 80, quando eu iniciei a minha militância nas comunidades eclesiais de base, na Pastoral da Juventude. A associação de moradores fazia uma luta grande naquele momento por melhorias no transporte coletivo, entre outras.
O movimento de bairro, de associação de moradores, não tem finalidade econômica, tem a finalidade de lutar pelo bem-estar das pessoas, por transporte, por pavimentação, por educação, por mais saúde, pelo meio ambiente. Há uma diversidade grande de movimentos.
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Este projeto quer enquadrar no marco regulatório das organizações da sociedade civil todos os movimentos sociais, inclusive aqueles que não têm nenhuma finalidade econômica. A Constituição é sábia. Os Constituintes foram muito sábios quando inscreveram na nossa Carta Magna que é garantida a liberdade de associação e, ao mesmo tempo, que não poderá haver intervenção estatal na organização e no funcionamento desses movimentos. É engraçado que os mesmos que dizem que defendem a liberdade de expressão, repito aqui, sejam os que agora querem restringir, Deputada Erika, a liberdade de associação, a liberdade de organização, Deputado Patrus, tão importante, vital para o Estado Democrático de Direito.
A democracia é uma construção histórica que ainda tem muitos pontos para avançar. As primeiras experiências, na Grécia antiga, quando os cidadãos se reuniam na ágora, na praça — embora lá as mulheres, Deputada Erika, ainda fossem excluídas, e só uma parcela da sociedade tivesse o direito de exercer a democracia —, elas nos iluminaram, iluminam até hoje, mostram que a democracia não pode ser apenas representativa. Nós aqui, eleitos, nós representamos a sociedade, mas essa representação não pode, ela não deve anular a possibilidade de as forças vivas da sociedade, sejam elas quais forem, dentro dos limites da nossa legislação, da nossa Constituição, se organizarem para lutar efetivamente pelos seus direitos, para lutar por conquistas, que são importantes e são civilizatórias.
Ou não queremos lembrar que grande parte dos direitos que hoje estão inscritos na nossa Constituição foram conquistados graças à mobilização da sociedade? Estamos vendo aqui, hoje, mobilização em torno de um PL. Isso é um movimento social. Isso é um movimento social! Vamos dizer agora que toda manifestação na sociedade tem que estar calçada numa personalidade jurídica? O que se quer com este projeto não é estimular, não é fortalecer, é engessar os movimentos sociais. Vocês que estão aqui hoje defendendo os seus direitos podem ser desconsiderados por não terem personalidade jurídica — talvez alguns tenham, outros não.
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Para que ter personalidade jurídica? Para tutelar os movimentos? Para dificultar a organização da sociedade? Assim nós ferimos de morte o art. 1º da Constituição, que estabelece: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos principalmente a democracia e a cidadania, conforme o inciso II do art. 1º".
Como exercer a cidadania se um projeto como esse quer restringir a liberdade de expressão, de organização, de associação e quer, ao mesmo tempo, tutelar o exercício da cidadania? Cidadania só existe se houver efetivamente a autonomia dos movimentos sociais.
Aliás, Deputado Patrus — V.Exa., que é um estudioso —, há algum tempo, quando eu pesquisava as origens, as etimologias das palavras, a gênese das palavras “política” e “cidadania”, eu descobri que a palavra ''política" vem do grego e vem da palavra "polis", que quer dizer, no grego, "cidade". Então, a política está relacionada com a vida da cidade, com o bem comum da cidade.
E fui investigar a origem da palavra "cidadania" e descobri que a origem, que a gênese da palavra "cidadania" vem do latim, que, aliás, junto com o grego, são as línguas que sustentam e que dão origem à nossa língua portuguesa. Na raiz da língua portuguesa, nós temos o grego e o latim. A palavra "cidadania" vem do latim, da palavra "civitas". Civitas. O que é "civitas" no latim? Cidade.
Vejam que interessante: a palavra "política" vem da palavra "cidade". A palavra "cidadania" vem da palavra "cidade".
A palavra "política", no grego, tem origem na polis, na cidade. A palavra "civitas", que vem do latim, tem origem no nome "cidade". Portanto, é impossível falar de política sem falar de cidadania. É impossível falar de cidadania sem falar da política.
Volto a dizer que os nossos Constituintes foram sábios ao inscrever na nossa Constituição, no art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, de direitos individuais e coletivos, a liberdade de expressão, a liberdade de associação e a vedação — vejam isso — de qualquer intervenção de natureza política e intervenção de natureza estatal nos movimentos da sociedade.
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Nós estamos falando de uma tentativa de restringir o exercício da plena cidadania no Brasil. Nós sabemos os limites da democracia representativa. O que os movimentos sociais fazem é ampliar o conceito de democracia e de cidadania, é ampliar a possibilidade de a sociedade se organizar para lutar pelos seus direitos.
O que a Constituição garante é que esses movimentos não podem ser e nem devem ser tutelados pelo Estado, senão deixam de ser movimentos sociais. Os Governos já têm suas estruturas. O Governo Federal já tem a sua estrutura, seus Ministérios, suas secretarias, assim também os Governos Estaduais, os Governos Municipais.
Vejam só o que se pretende com esse projeto! O pior é que querem convencer as pessoas de que o projeto quer valorizar os movimentos sociais. É impressionante — não há outra expressão — como tentam desvirtuar.
Hoje nós deveríamos estar discutindo aqui nesta Comissão a pauta da redução da jornada de trabalho, a mudança da escala 6 por 1.
Eu estava vendo, Deputada Erika, que, no Reino Unido, fizeram uma experiência de 6 meses com algumas empresas e constataram, depois de 6 meses, que os trabalhadores estavam mais motivados, produzindo mais, não tiveram redução do salário, tiveram uma redução de um dia de trabalho. O mais surpreendente não é só a satisfação dos trabalhadores, o mais surpreendente é que as empresas faturaram mais, mesmo os trabalhadores tendo uma carga horária menor e ganhando a mesma coisa. É isso que nós devíamos estar discutindo aqui.
A carga horária dos trabalhadores no Brasil é maior do que a do Japão, dos Estados Unidos, dos países da Europa, do Canadá. A Alemanha agora está fazendo um teste. Sabe qual é o teste que a Alemanha está fazendo? Trata-se de uma experiência. Não é nem 5 por 2, é 4 por 3. É uma tendência mundial. Esse que deveria ser o debate aqui hoje.
Aliás, Presidente, Deputada Chris Tonietto, eu apresentei um requerimento, habilitei-me, coloquei-me à disposição para ser o Relator da PEC do Deputado Reginaldo Lopes, que está tramitando aqui, que trata desse assunto, que é de 2019. A PEC apresentada agora pela Deputada Erika Hilton trata do mesmo assunto. Há outra proposta no Senado, do Senador Paulo Paim, de 2015. Os países do mundo estão discutindo isso.
Aqui no Brasil, a CCJ, como eu disse, que deveria discutir os problemas que têm relevância para toda a população brasileira, transformou-se numa trincheira para discutir apenas aquilo que interessa à extrema Direita, que liderou os movimentos antidemocráticos, a quebradeira no dia 8 de janeiro, que tentou explodir o aeroporto,
que tentou invadir a sede da Polícia Federal, que defende o fechamento do Congresso, que defende a ditadura militar. Agora, querem dizer aqui que esse projeto é para fortalecer o movimento social? Isto aqui é para tentar inibir as forças vivas da sociedade que mantêm de pé a nossa democracia no Brasil e no mundo.
Não há força capaz de deter os movimentos sociais e é por isso que nós somos contrários a esse projeto e vamos lutar para garantir a liberdade de associação, de expressão e a democracia.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Muito obrigada.
Esse projeto trata da obrigatoriedade da aquisição de personalidade jurídica para regular a atuação e o funcionamento dos movimentos sociais.
Sabemos que esses movimentos sociais, o MST, especialmente, invadem terras. A partir da CPI do MST, que foi criada no ano passado, nesta Casa, demonstrou-se que, infelizmente, esse programa de reforma agrária é baseado nos movimentos sociais.
O TCU, na época da Presidente Dilma — e são dados concretos do Governo Federal —, demonstrou diversas irregularidades com base na Lei da Reforma Agrária, ou seja, descobriu-se que cerca de 700 mil pessoas envolvidas nos movimentos estavam inscritas no programa de forma irregular, seja porque eram pessoas jurídicas, seja porque tinham sinais de riqueza. Dessa forma, acabou-se com a reforma agrária, durante um tempo no País, a pedido do TCU. Isso se descobriu na CPI do MST, além de ter sido descoberto que se usam as pessoas de boa-fé, que querem acesso à terra, para deixá-las durante 30, 40 anos sem a titulação. Aliás, foi durante o Governo Bolsonaro que mais houve titulação de terra para pessoas assentadas.
O que se busca, realmente, é que essas pessoas tenham independência e não fiquem em currais eleitorais da Esquerda, que não lhes dá o tão sonhado título de propriedade de terra, para que elas possam, tendo autonomia, financiar. Nesse sentido, ter um CNPJ é fundamental, até para que, quando haja casos de violações e violência no campo, se identifique quem são as pessoas por trás do movimento.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O próximo orador inscrito é o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Quero saudar a Presidente, Deputada Chris Tonietto, os colegas Parlamentares, as servidoras e os servidores desta Comissão, as pessoas aqui presentes.
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XVIII - a criação de associações — nenhuma referência a lei — e, na forma da lei — refere-se às cooperativas —, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Eu disse aqui também, na minha fala anterior, da minha belíssima experiência vivida no movimento nacional de justiça e não-violência. Ontem, nós prestamos, na Câmara dos Deputados — iniciativa nossa, do Deputado Luiz Couto e de outros Parlamentares —, homenagem a três grandes figuras da tradição cristã católica no Brasil, numa linha ecumênica e de efetivo compromisso com o povo brasileiro. Lembramos D. Hélder Câmara, D. José Maria Pires, o D. Zumbi, e Dom Luciano Mendes de Almeida, que faleceram, os três, na mesma data, 27 de agosto — no mesmo mês e no mesmo dia. Esses bispos, especialmente os dois primeiros, Dom Hélder Câmara e Dom José Maria Pires, um pouco mais à frente, estiveram conosco nesse belíssimo movimento não formalizado, o movimento nacional de justiça e não-violência.
É importante lembrar que, como este, muitos outros movimentos contribuíram para o bem do nosso País, do nosso povo, porque é importante que as pessoas se encontrem. O ser humano não vive sozinho. Nós temos uma dimensão comunitária, uma dimensão societária, nós dependemos uns dos outros.
Desse modo, o encontro de pessoas em movimentos sociais, em associações, é muito importante para que as pessoas se realizem na sua dimensão, como eu falei, pessoal, na sua dimensão familiar, na sua dimensão comunitária, e se insiram na sua cidade, no seu Estado, no seu País, na nossa grande e querida Pátria brasileira. Hoje, nós estamos nos convencendo também, em face das questões ambientais e outras mais, da nossa inserção planetária. Essa dimensão pressupõe o encontro de pessoas. Exigir que toda associação, todo movimento social, toda organização estudantil, toda organização de jovens seja formalizada é um limite seríssimo que impede essa expansão. Quando o movimento ou a associação achar que é necessário, que ela tome as medidas necessárias para se formalizar. Entretanto, não pode haver nenhum impedimento para uma livre organização das pessoas, das famílias, nem para sua inserção familiar e comunitária.
Agora, eu quero ir um pouco além. É claro que os movimentos sociais, as organizações de jovens, o movimento estudantil, as associações comunitárias, as associações de bairro, os movimentos relacionados com a questão ambiental, os movimentos de mulheres, de jovens, a comunidade LGBTQIA+, os movimentos relacionados com a questão indígena e com a questão racial no Brasil — legado sempre presente e perverso da escravidão — devem florescer naturalmente.
Claro, se houver afrontas à lei, que sejam tomadas as providências cabíveis.
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Eu quero fazer aqui uma reflexão maior ainda neste momento, lembrando, inclusive, uma figura insuspeita, Mahatma Gandhi, que libertou a Índia pelos caminhos da não violência, sem dar um tiro, sem dar um tapa, sem dar um grito.
Gandhi, que foi um grande mestre, seguindo a tradição de Jesus, precursor de Martin Luther King Jr., Chico Mendes e outros, dizia com muita clareza que, se uma lei é injusta, não se deve obedecer a ela. Claro que, a definição de lei injusta, na época dele, tinha maior clareza, eram as leis relacionadas com o colonialismo inglês, o colonialismo britânico, que por tantos anos dominou o mundo na Ásia, na África e aqui mesmo na América Latina, com uma dominação política e econômica. Gandhi iniciou esse processo de libertação pela não violência alegando essa questão.
Luther King, nos Estados Unidos, também defendia que não se obedecessem às leis que estabeleciam o racismo. Por isso, tanto Gandhi como Luther King foram presos. Eles cumpriram penas pelo seu compromisso, assim como nós tivemos no Brasil o exemplo, entre outros, de Chico Mendes, relacionado com a questão ambiental no Acre, estendendo-se por toda a região da Amazônia. Esses guias espirituais que eu mencionei aqui também eram mestres da não violência.
Há uma questão também que nós temos que considerar com seriedade na sociedade. Eu falo agora de uma forma mais alargada, buscando também a compreensão das pessoas que estejam sintonizadas conosco, que estejam nos ouvindo.
Nós vivemos numa sociedade desigual. Nós vivemos numa sociedade injusta. Nós temos na sociedade os donos do poder econômico, nós temos aqueles que controlam, inclusive, grande parte da sociedade, os donos do dinheiro, que têm uma grande interferência nos meios de comunicação, por meio de grande parte da nossa imprensa.
Sempre defendo a liberdade de imprensa como fundamental para a democracia, mas é importante termos consciência de que boa parte da nossa imprensa hoje é de grandes empresas, financiadas basicamente através da propaganda de grandes grupos econômicos. E esses grandes grupos econômicos têm a capacidade, inclusive, de fazer a cabeça das pessoas. É só estudar a escravidão no Brasil para ver que muitos escravos defendiam até mesmo a escravidão. Isso está presente em uma obra-prima da literatura brasileira: Memórias Póstumas de Brás Cubas, que fala do menino escravo que era montado pelo filho do dono de escravos. Essa criança escrava era subjugada, humilhada. O senhorzinho montava nele como se fosse um cavalo. Anos depois, liberto, ele usa as mesmas palavras, os mesmos procedimentos que ele viveu na sua infância contra um escravo que ele conseguiu adquirir.
Então, o poder econômico tem essa grande capacidade de contaminar a consciência das pessoas, através da mídia, dos meios de comunicação, da ideologia dominante, da propaganda, do consumismo. É só ligar a televisão no Brasil hoje para vermos isso o tempo todo.
O que se prega é o individualismo, é o consumismo. Não há nenhuma dimensão coletiva, comunitária; nenhum programa, nenhum noticiário que valorize a vida, as relações humanas adequadas, justas, o bem comum. É o tempo todo a celebração do individualismo, do consumismo, da violência, da propriedade como sendo um dom sagrado e intocável, acima de todos os demais direitos.
Nesta sociedade injusta e desigual, nós temos que abrir espaços para que as pessoas pobres, trabalhadoras, trabalhadores, jovens, possam se organizar para lutar pelos seus direitos. Ninguém consegue nada sozinho. Essas conquistas são coletivas.
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Foi numa luta histórica, no século XIX, que trabalhadoras e trabalhadores, fazendo greve, resistência, conseguiram conquistar os direitos trabalhistas por meio dos seus sindicatos. Durante muitos anos, eles não tinham nenhuma relação com o Estado. Em muitos países, hoje, os sindicatos continuam sendo organizações livres. Então, foi por meio da luta dos sindicatos que as classes trabalhadoras, ao longo do século XIX e começo do século XX, foram conquistando os seus direitos.
No Brasil, nós tivemos a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943. E é importante lembrar também que a CLT não alcançava as trabalhadoras e os trabalhadores rurais — permanência visível da escravidão —, como não contemplava também as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos — isso já em 1943. Os direitos relacionados tanto com as trabalhadoras e os trabalhadores rurais como com as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos foram consagrados, ainda que de forma tímida, na Constituição de 1988, a nossa atual Constituição.
Então, se nós restringirmos esses espaços de organização social, nós estaremos restringindo os espaços de livre manifestação das pessoas e também de livre organização, para que as pessoas possam se contrapor ao poder econômico e construir, assim, sociedades mais justas.
Não há nenhum limite aos donos do dinheiro para que se organizem, para que se encontrem, para que se reúnam, para que façam as suas viagens. Não há!
Eu não estou aqui fazendo nenhuma apologia contra a propriedade privada, nem contra a iniciativa privada. Ela tem o seu espaço. Mas, nesse contexto que nós estamos vivendo hoje, de um capitalismo selvagem, eu penso, com base em dados, na realidade, estudando cada vez mais o nosso País, a sua história e os reflexos que vivemos hoje, que fica cada vez mais visível o poder ilimitado do dinheiro, o poder econômico, e, ao mesmo tempo, há todo um trabalho para impedir que na sociedade, especialmente entre as classes trabalhadoras, a classe média, a juventude, haja esse caráter comunitário, organizativo, associativo.
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Nós estamos discutindo muito a questão da vida neste espaço. É hora de nós discutirmos também o nosso compromisso com a vida das pessoas vítimas da violência, das pessoas vítimas da fome, das pessoas vítimas de doenças e de enfermidades que podem ser prevenidas e eficazmente combatidas; das pessoas, famílias e comunidades inteiras que não têm acesso a atendimento médico possibilitador da vida; das pessoas que não têm moradia digna, que não têm um trabalho decente, uma remuneração justa. É essa a questão que nós temos que discutir.
Não podemos impedir as organizações, impedir as trabalhadoras, os trabalhadores, amplos setores da nossa sociedade de lutarem pelos seus direitos, de darem a sua contribuição efetiva ao bem comum.
A história nos ensina que os direitos não caem do céu, os direitos não são dados espontaneamente, os direitos são conquistados.
A burguesia, que hoje tem esse poder grande no mundo, conquistou os seus direitos de forma atrevida, violenta. A Revolução Francesa, como a Revolução Inglesa, no século XVII, foi a denúncia vigorosa contra a aristocracia. E, no nosso tempo, nós sabemos também que os direitos das classes trabalhadoras foram conquistados na luta. Nós queremos uma luta sem violência, uma luta justa, não violenta, como sempre foi o nosso caminho, mas uma luta vigorosa, para que todas as pessoas possam viver com dignidade. E, se nós olharmos para o Brasil, veremos que esse direito fundamental à vida não está sendo assegurado a milhões de brasileiras e brasileiros.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, eu ouvi atentamente o Parlamentar que me antecedeu e tentei tirar alguns ensinamentos para poder entender a história que ele conta sobre aqueles que conseguiram alguma coisa na vida, o que sempre aconteceu, no caso deles, por meio de violência.
Sabemos que alguns Parlamentares desta Casa, inclusive, têm terras também, têm fazendas, têm imóveis. Eu queria entender se também foi por meio de violência que eles conseguiram esses bens, porque, para alguns, qualquer pessoa que consegue algo, não interessa se pelo trabalho, foi por meio violento, principalmente quando se trata do agronegócio, aqueles que têm terras que produzem e colocam alimento na mesa de cada cidadão deste País e do mundo inteiro. Para a extrema esquerda, isso se dá sempre por meio da violência.
Eu sou completamente a favor do projeto, que, claro, tem por objetivo regulamentar os movimentos sociais populares. E eu já diria de pronto aqui, colega, que não é o caso do MST, não. Movimentos populares, sociais, realmente de trabalhadores, de estudantes que não sejam o que está aí com representação, ou de policiais, seja lá de que categoria for, é claro que têm que ser regulamentados, até para que possam ter personalidade jurídica e se identificar naquilo que estão pleiteando.
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Agora, movimentos terroristas, movimentos criminosos não têm que ser regularizados. O Movimento Sem Terra já demonstrou, nas décadas passadas, que invade terra, põe fogo nas plantações, põe fogo em máquinas, põe fogo na sede das fazendas, expulsa os proprietários da terra. Ou eu estou falando asneira aqui? Isso é um movimento social? Eu não considero isso um movimento social, Sra. Presidente. Eu acho que isso é caso de terrorismo. E é assim que eles deveriam ser tratados, como terroristas.
E mais: esse movimento, muitas vezes, como já foi demonstrado na CPI do MST, é financiado pelo Governo que hoje está aí e é utilizado por este Governo e por esta esquerda comunista, que come caviar, claro! Muitos dos que estão aqui hoje são comunistas apenas na teoria, pois vivem o capitalismo na flor da pele. Estão nas suas casas tomando seus uísques no fim de semana, fumando aquele cachimbão da paz e não têm absolutamente nada de socialistas. Aqui dentro, é isso o que eles pregam, mas lá fora agem de forma completamente diferente.
Então, não vamos aceitar que movimentos sociais que têm cunho terrorista, que são utilizados como massa de manobra por políticos e por governos para causar o terror, para causar a desestabilização dentro deste País, para perseguir aqueles que produzem e geram emprego dentro deste País...
Eu não classifico, por exemplo, o MST como um movimento social que possa ter criada a sua personalidade jurídica, porque ele é financiado para causar terror nas terras deste País. E não é diferente, eu tenho certeza, na questão urbana.
A população de São Paulo deu a resposta a um candidato que se notabilizou por fazer campanha em favor da invasão urbana na Capital de São Paulo. Hoje, está aí o resultado. O próprio povo de São Paulo, que antes, na Capital, era em sua maioria de esquerda, deu uma resposta a esse candidato.
Então, minha gente, eu concordo plenamente com a questão da personalidade jurídica dos movimentos sociais, desde que eles sejam criados com fins pacíficos, para a reivindicação real de direitos, de pretensões, e não para movimentos terroristas, movimentos que se comparem às organizações criminosas que hoje estão implantadas neste País, como ocorre no meu Estado, o Pará, onde hoje se cobra a taxa do crime de pequenos, médios e grandes comerciantes e até de mototaxistas. Isso é um absurdo! E aqueles que não pagam, Presidente, veem essas pessoas colocarem fogo na sua empresa, nos seus veículos. Eles chegam a matar comerciantes, e nada é feito, porque hoje temos um Governo que simplesmente é aliado de forma direta dessas organizações criminosas.
Nas campanhas que se passaram, inclusive se viram Ministros frequentando o setor, o território onde militam essas organizações criminosas de uma forma bem tranquila, sem nenhum problema.
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para discutir a proposição, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - O Deputado Patrus, na sua belíssima explanação, lembrou D. Helder Câmara, D. José Maria Pires, D. Luciano Mendes de Almeida.
Eu me lembro de uma frase de D. Hélder Câmara: "Se eu dou comida aos famintos, eles me chamam de santo, mas, se eu pergunto por que as pessoas têm fome, eles me chamam de comunista".
D. Hélder Câmara dizia que o perfume do amor tem que ser a essência das nossas vidas e que há muita generosidade em vários segmentos da população. E também dizia que existem pessoas que, como canas, são moídas e, apesar de serem moídas, só conseguem retribuir com muita doçura. Então, era D. Hélder Câmara que dizia que, se alguém busca saber por que existe fome, é chamado de comunista.
Está passando em todo o Brasil o filme Ainda Estou Aqui. Esse filme fala da brutalidade da ditadura, que buscava taxar de comunistas todas as pessoas que trabalhavam, que buscavam a liberdade, que buscavam o direito de fala e que denunciavam as salas escuras de tortura que muitos acham que têm que ser aplaudidas. Aliás, muitos acham que a função policial significa salvo-conduto para matar. E alguns se autoelogiam pelas mortes que efetivaram nas suas trajetórias profissionais.
Então, é bom que nós que estamos assistindo ao filme Ainda Estou Aqui, que conta a história de Rubens Paiva, lembremo-nos de Ulysses Guimarães, que dizia que Rubens Paiva representava a beleza do povo brasileiro, e não os facínoras que o mataram. Rubens Paiva foi assassinado por essa ditadura que alguns aplaudem e que se expressa nesta proposição.
Esta é uma proposição daqueles que são saudosos da ditadura, daqueles que elogiam as salas escuras de tortura e que acham que a bandeira nacional pode ornamentar essas salas escuras de tortura, pode carregar o sangue dos povos indígenas e ter o odor ou o cheiro do sangue dos nossos jovens negros de periferia, aqueles que são alvejados pelas balas, que nunca são perdidas neste País, porque sempre encontram os mesmos corpos.
Digo tudo isso porque esta proposição busca criminalizar os movimentos sociais. E os movimentos surgem como reação da sociedade às injustiças e às desigualdades que perpassam a história nacional. Perpassa a nossa história um período de escravização. Aliás, é bom lembrar que, no período de escravização e até depois dele, chegou-se a criminalizar neste País a capoeira, expressão da nossa africanidade e da nossa busca de liberdade. Por meio de um pedaço de arame e um pedaço de pau, ergue-se um berimbau, que toca a música da própria liberdade. Assim são as grandes manifestações culturais brasileiras, que também surgem como uma tentativa de buscar a própria liberdade.
E se busca criminalizar os movimentos que lutam pela liberdade e enfrentam as desigualdades.
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É bom lembrar que, no próximo dia 20, nós teremos, pela primeira vez, um feriado nacional que lembra a imortalidade de Zumbi dos Palmares, que foi assassinado pelo Estado, porque ousava dizer que o destino das pessoas não podia ser a escravização e que nós não podíamos ter esse processo de desumanização tão profundo que não considerava a própria liberdade, que é fundamental para o nosso reconhecimento humano, ou a afetividade, ou a própria condição de sermos sujeitos das nossas histórias e da nossa própria vida.
E aqui vêm alguns e defendem esta proposição, que busca criminalizar os movimentos. Eu diria: como foram importantes os movimentos! Eu venho do movimento estudantil. Não havia organização, porque a ditadura impedia que houvesse qualquer tipo de organização em centros acadêmicos ou em diretórios centrais de estudantes. Nós organizamos o movimento para dizer que este País não podia mais suportar a ditadura, que cerceia, que silencia, que machuca os corpos, que machuca a história, que machuca a nossa própria alma. Eu venho do movimento estudantil, que esta proposição busca impedir que se expresse.
Aliás, que bom seria se tivéssemos movimentos em cada canto, em cada esquina, em cada lugar deste País, e as pessoas pudessem se organizar em movimentos para lutar por objetivos comuns, para termos um país mais justo e mais igualitário.
Aqui, em vários momentos, ficou absolutamente nítido que o que se quer é criminalizar, em particular, um movimento, o movimento que trouxe a discussão da reforma agrária para a agenda nacional, a reforma agrária que é tardia neste País e que precisa ser acelerada, porque significa a democratização da terra.
Mexer com a terra nos aproxima de Deus, Deputado Patrus, porque nos aproxima da própria vida. E ali nós vamos ver que a terra não pode ser cercada nos grandes nacos do latifúndio, muitas vezes, improdutivos. E o MST surge para dizer que a terra tem que produzir vida. E tem que produzir vida em abundância. Aliás, Jesus Cristo também dizia que é preciso que nós tenhamos vida, e vida em abundância.
Portanto, nós temos movimentos, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que questionam o modelo dos grandes latifúndios improdutivos e dizem que a terra precisa ser repartida, porque o alimento tem que ser compartilhado e porque não tem sentido um país com tanta riqueza carregar a fome na sua construção e conviver com essa fome, que tem sido enfrentada por Luiz Inácio Lula da Silva, que veio do ventre da fome para dizer que este País pode viver sem fome. E diz Lula que governo feliz será o governo que possibilitar que as pessoas se alimentem pelo menos três vezes por dia.
Quando falamos de fomes e falamos de nossa humanidade, falamos das diversas fomes que o ser humano carrega, porque nós temos fome de pão, mas também temos fome de beleza, temos fome de justiça, temos fome de vida, temos fome de arte, temos fome de cultura.
São várias as fomes que o ser humano carrega e que precisam ser saciadas.
Aqui, nós temos uma proposição que busca atingir o MST. Muito se falou da CPI do MST. E faço uma pergunta óbvia: cadê o relatório da CPI do MST? Dizem: "A CPI do MST constatou...". Mas a CPI não chegou à conclusão, porque ela foi construída, como foi construído este projeto, com o alvo de tentar impedir, amordaçar, silenciar o movimento que trouxe para a agenda nacional a reforma agrária; o movimento que fala em produção orgânica; o movimento que fala em respeito à natureza; o movimento que, durante a pandemia, disponibilizou toneladas de alimentos para o povo brasileiro. É esse movimento que se deseja calar, em função da velha lógica colonialista da grande terra improdutiva, da especulação da própria terra, da não produção de alimentos e de vida a partir de cada pedaço de terra no País.
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Esta proposição é de muita gravidade, porque ela diz ser preciso haver a responsabilização cível e criminal dos membros de movimento sem personalidade jurídica em caso de crimes contra a vida ou propriedade praticados em nome, em defesa ou — e vou fazer essa distinção — relação do referido movimento social ou popular.
Sabem o que significa isso? O rompimento da individualização das penas. Todas as pessoas que aqui estão, penso eu, sabem disso, mas algumas nem tanto, porque elas querem deixar impunes aquele que tentou explodir o aeroporto de Brasília com um caminhão cheio de bombas, aqueles que depredaram as sedes dos Três Poderes, aqueles que quase assassinaram uma policial.
Como é possível alguém vir aqui defender os policiais e tentar cobrir com o manto da impunidade pessoas que, para atacar a democracia, tentaram matar uma policial? O depoimento dessa policial, todas as pessoas que aqui estão deveriam escutá-lo. Ela, no cumprimento do dever, da ordem, quase foi assassinada.
Então, alguns não têm tanto compromisso com a responsabilização, como nós temos. Nós somos contra a impunidade. As pessoas têm que responder pelos seus atos. Mas não se pode generalizar a responsabilização quando o ato ou o delito é cometido por uma pessoa. A individualização das penas é absolutamente fundamental. E esse processo rompe com isso. Isso quer dizer que, se uma pessoa de algum movimento cometer um atentado, todas as pessoas do movimento serão responsabilizadas.
Aqui se diz também que as pessoas desse movimento não vão ter o direito de fazer qualquer tipo de contratação com recursos para poder desenvolver atividades que são fundamentais para o Brasil.
Esta proposição não esconde mais o seu caráter persecutório contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Aliás, foi dito aqui: "Não, nós queremos pegar o MST". Isso foi dito aqui, repito. Tentaram construir uma farsa que se expressou em três letras, CPI, que não teve nem conclusão de relatório, para poder encurralar a luta pela terra a todas as pessoas, para que a terra produza. Quando se fala em terra improdutiva, ela também é contra a nossa legislação. A nossa legislação não permite grandes estoques de terra com finalidade de especulação.
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Portanto, nós estamos aqui para dizer que essa proposição tem alvo determinado. O alvo são os projetos de democratização do próprio País, como os de compartilhamento da terra, para que todas as pessoas possam ter vida, e vida em abundância.
Mas essa proposição tem uma gravidade imensa, porque a liberdade de expressão é um direito absolutamente fundamental, assegurado na nossa Constituição, que tem como princípio fundante e absolutamente dorsal a própria dignidade humana. Como é possível haver dignidade humana se as pessoas estão sendo impedidas de se organizar em movimentos, os quais, muitas vezes, têm pautas temporárias, pautas específicas? As pessoas, quando se organizam em movimentos, percebem que podem transformar a realidade.
Lembro-me aqui, Deputado Patrus, da fala de uma pessoa que faz um trabalho empreendedor, orgânico, respeitando os povos originários no Norte do Brasil: "Nós precisamos acreditar que outro mundo é possível, porque ele já está acontecendo". Esse mundo possível, esse mundo de fraternidade, onde a essência da vida seja o perfume do amor, como dizia D. Helder Câmara, já está acontecendo quando as pessoas se organizam em movimentos para dizer que a injustiça não é natural, que a fome não é natural, que as desigualdades não são naturais, que outro mundo está sendo construído particularmente pelos movimentos.
Mas esse mundo novo, cantado por tantos movimentos, onde o povo possa ser respeitado, ameaça aqueles que, encastelados em estruturas de arbítrio, acham que o outro só pode existir se for o próprio espelho deles. Eles acham que podem destruir a própria realidade, esmagar a própria verdade e capturar, pelo ódio, o exercício da política, tão bem descrito pelo Deputado Helder Salomão, como exercício de construção de sínteses.
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu fico realmente impressionado com tamanha criatividade de construção de falas e contextos, uma invenção gigantesca de um assunto tão simples.
Os movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de três Estados, com destaque na imprensa local e nacional — somente nessas circunstâncias —, enquadram-se como entidades do Terceiro Setor, devendo adquirir personalidade jurídica, nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal.
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Pergunto: as pessoas que são contrárias a essa PEC discordam que essas entidades jurídicas existam? Ou, então, elas discordam que, se acaso elas cometerem algum ilícito, sejam responsabilizadas? Porque é isso o que diz o artigo. O artigo diz que movimentos sociais e populares identificados em três Estados, em âmbito nacional, precisam ter personalidade jurídica para possível responsabilização civil e penal.
Ora, ser contra a PEC é dizer: sou contra a personalidade jurídica e sou contra a penalização. Pergunto: por quê? É isso o que diz a PEC. Qualquer construção que se faça é uma invenção mirabolante, pois não existe qualquer base para isso dentro da proposta que ora se discute.
O mais interessante, Deputado, é que os que são contra a personalidade jurídica desses movimentos sociais, a penalização desses movimentos sociais, acham que está correto finalizar a operação de uma empresa, o que aconteceu com o X, só porque ela não identificou um representante legal, sendo que é uma empresa estrangeira. Aí está o.k., aí está bom, aí concordam. Faz sentido? Uma empresa que não tem representante legal, porque é estrangeira, você cancela o negócio inteiro dela? Isso, para a Esquerda, é justo. Agora, aqui se trata de movimentos sociais e populares identificados em mais de três Estados. Para mim, isso precisaria ser até mais abrangente. Imaginem um baita movimento social em São Paulo. Ele não precisaria ter registro? Em minha opinião, sim. Ele não precisaria ser regularizado? A Esquerda não gosta de regulamentação, de burocracia? Ela não gosta de tudo dentro da lei? Então, agora, querem fugir da regra, fugir da lei e, pior, fugir da responsabilização?
É isso o que diz o texto, e vou repetir: "(...) para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal". Pergunto: qual é o medo para fugir da responsabilização penal? Qual é o crime cometido por esses movimentos sociais, para que vocês não queiram que a pena seja cumprida? Qual é o crime? Esse é o questionamento.
É óbvio que eu sou a favor de que qualquer um que cometa um ilícito penal ou civil seja punido. É por isso que o Brasil é um país de criminalidade alta, sem segurança jurídica, sem segurança da vida. Um rapaz não consegue sair para estudar e trabalhar sem saber se o celular dele vai ser roubado. "Ah, não, pode deixar. Se é movimento social, está permitido o roubo, está permitida a invasão. Eu não quero que ele que seja identificado. Eu não quero que ele seja penalizado."
Ora, ser contra a PEC é ser contra isso. Evidentemente, essa PEC precisa ser aprovada o quanto antes. Chegou a hora! Aliás, se esses movimentos não cometessem ilícitos penais e civis, essa PEC não seria necessária. Só é necessária essa PEC porque pessoas se escondem atrás de movimentos sociais para cometer ilícitos — repito, para cometer ilícitos.
E aqui vem Deputado dizer que não é para responsabilizar essas pessoas. Como assim?! Você quer cometer crime? O advogado vai dizer o quê? Entre em um movimento social, porque ali você terá um escudo. É isso.
Eu não quero esse escudo! As pessoas devem ser penalizadas, independentemente de estarem ou não cometendo um crime em nome de qualquer grupo social! Chega de o Judiciário ser cego! Chega de o Judiciário ser alcançável só para alguns! É preciso aprovar isso o quanto antes!
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14:44
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado Gilson Marques.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu tive que me ausentar por causa de uma reunião da bancada — aqui nós não paramos —, mas o cansaço não me impede o entendimento. Peço que me corrijam se eu estiver errado, mas eu ouvi atentamente, o que sempre faço, o Deputado Gilson dizer "PEC". Eu entendo que nós estamos discutindo, e posso estar errado, o PL 4.183. Confere? É um projeto de lei.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Deputado Chico, eu me equivoquei. Não é PEC, é PL. V.Exa. tem razão.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Então, é isso mesmo.
Eu queria argumentar aqui sobre a nossa compreensão a respeito da dinâmica de uma formação social, e a brasileira tem suas especificidades: quatro séculos de escravização; cinco séculos de muita concentração da propriedade; cinco séculos de enorme desigualdade social; uma ocupação colonizadora que gerou mais estadania para poucos do que cidadania; um Estado nacional que, quando se constitui no início do século XIX, é um Estado cortesão, aristocrático. O mais conhecido jornalista brasileiro do início do século XIX teve que se exilar na Inglaterra. Em seu periódico, chamado Correio Braziliense, do qual o nosso Correio Braziliense é herdeiro, ele falava de uma Corte infame, corrupta e depravada.
Enfim, temos um processo histórico cheio de contradições, que nos leva a ter um entendimento diferenciado do que é movimento social, do que é instituição da sociedade civil, do que é o aparato jurídico-político do Estado, do que é a constituição de um poder público pouco poroso às demandas sociais.
É por isso que nós entendemos ser um equívoco a obrigação da constituição de personalidade jurídica para movimentos sociais e populares, que, por definição, não podem ter esse status, esse elemento, que é jurídico-político e administrativo, esse consentimento legal da ordem vigente. Movimento social, como o nome diz, é exatamente um movimento inapreensível, pela própria gênese, e social, ou seja, é uma organização da sociedade que se estrutura a partir de determinadas demandas e reivindicações.
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14:48
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Há um samba muito bonito, que Clara Nunes gravou, depois Beth Carvalho, chamado Canto das Três Raças. E ele diz assim, se bem me recordo:
A luta, por exemplo, dos nativos do Brasil constituiu-se, sim, num movimento popular forte de resistência à dominação do empreendimento mercantil colonial português — não do povo de Portugal, mas daqueles segmentos de classe, a burguesia mercantil, a nobreza feudal em decadência no empreendimento marítimo bem-sucedido no mundo. Portugal já foi uma das maiores potências do mundo. E o Brasil é um empreendimento dessa transição para o capitalismo. Mas ali houve muita resistência e muito do movimento social. Você poderia dar um estatuto jurídico ao movimento de resistência indígena que existe até hoje?
A luta contra a escravização é um marco histórico. Joaquim Nabuco, no século XIX e início do século XX, falou muito sobre isso. Seria importante haver um estatuto jurídico para as fugas das fazendas escravocratas, para a formação dos quilombos? Vocês já imaginaram o Quilombo dos Palmares com estatuto jurídico? Ele durou quase 100 anos, mas foi destruído, dizimado. Eles poderiam acabar se constituindo, transitando para uma sociedade organizada, mas não o fizeram. Eles eram movimentos sociais e populares.
Aqui o objetivo é muito claro, porque o projeto de lei, não apenas nesse item, diz que esses movimentos devem ter um regramento jurídico, uma personalidade jurídica. Ele fala de todo o caráter de responsabilização civil e criminal dos movimentos em casos de crime contra a propriedade, contra a vida. Quer dizer, em uma sociedade injusta e desigual, a ideia de se constituir um estatuto jurídico para movimentos sociais e populares, da multidão de "sem" deste País — os sem terra, os sem teto, os sem direitos —, é exatamente para ter mais facilidade de controlá-los ou incriminá-los, o que tira a própria essência e natureza desses movimentos.
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E mais: a punição tem sua dosimetria. Quem for responsabilizado, participando desses movimentos, de maneira criminal ou civil, vai ficar vedado, pelo prazo de 5 anos, de utilizar até espaços da administração direta, ter vida civil, digamos, ter inserção nos programas públicos. Ele vai ficar desprovido de direitos mínimos de cidadania.
Essa proposta é muito cruel, é muito perversa, e se choca — essa é a tarefa principal desta Comissão — com a nossa Carta Magna, que debateu muito à época, em 1987 e em 1988, essas questões. Aliás, os anos 80 do século passado foram os de grande ascenso dos movimentos sociais brasileiros, dos quais eu tive o privilégio de participar um pouco, era jovem ainda: o movimento de moradores; o movimento contra a carestia; o movimento da afirmação da dignidade da mulher e da igualdade em relação ao homem, muito importante em uma sociedade patriarcal; o movimento negro, em uma sociedade com séculos de escravização do povo negro, extremamente importante; o movimento de afirmação dos povos indígenas; o movimento daqueles que tinham alguma deficiência que os marginalizava e os discriminava. Enfim, a década de 80, que culminou na belíssima Carta Magna de 1988, na Constituição de 1988, foi uma década afirmativa de direitos.
Os movimentos sociais surgem no espontâneo da angústia e da esperança popular; no voluntariado de quem quer ser um cidadão, de quem não quer só dizer “amém”, de quem quer ser reconhecido, de quem quer ser tirado da invisibilidade. Esses movimentos têm essa característica libertária, espontânea, bonita, necessária. Eles cutucam, eles incomodam as estruturas jurídico-políticas dominantes.
Muitos aqui, talvez a maioria — a totalidade, quem sabe —, vibramos, em 2013, com aquele povo que foi às ruas. Era um movimento multitudinário com diferentes causas, com uma pauta diversificada. Eles vieram ao Congresso, subiram a abóbada da cúpula dos dois Poderes, a cuia côncava e a cuia convexa, para gritar no nosso ouvido — eu era Deputado à época, em 2013 — os seus pleitos, as suas reivindicações.
Ora, qual era a solução? “Não, só conversaremos com vocês se mostrarem o estatuto jurídico desse movimento.” Mas o movimento foi espontâneo e acabou, inclusive, sendo canalizado para um lado e para outro do espectro político brasileiro. Eles questionavam as instituições políticas da época, sem um programa muito definido, sem uma continuidade grande. Não era apenas por 5 centavos, por 20 centavos na passagem de ônibus de algumas cidades. Era por muito mais. Foi um desabafo, um destampatório geral, muito fecundo, assim como o Brasil bonito das Diretas Já, antes, em 1984, reuniu multidões, e muitas dessas pessoas eram mobilizadas por
associações espontâneas, associações de vizinhança e de grupos no trabalho, quando não havia nenhuma exigência burocrática, jurídica ou política para que elas existissem porque, repito, a Constituição, art. 5º, inciso XVII, assevera que é plena a liberdade de associação para fins lícitos. Ter direitos à terra, a um teto, à vida digna, a salário, a trabalho, a um preço decente dos alimentos é algo absolutamente lícito. O que é vedado é a organização de caráter paramilitar, coisa da qual não estamos falando aqui.
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Lembremos que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade em 2007, afirmou que é importante entender que a liberdade de associação tem uma dimensão positiva, na medida em que assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de associar-se, de formar associações. É disso que se trata.
Quando nós trazemos o questionamento a esta proposta, que é, sim, de caráter regulatório, mas não disfarça seu caráter controlador e punitivista, quando menciona, igualmente, dentro do projeto de lei, a responsabilização criminal daqueles que participarem destas organizações sem o amparo de um estatuto jurídico, isso será mais grave e mais violento ainda.
Portanto, em nome da dinâmica dos movimentos sociais, coisa que vale em qualquer momento e para qualquer governo, em nome desta saudável tensão, que deve existir em toda a sociedade, entre a ordem instituída, por definição conservadora, por definição dogmática, em certa medida, meio avessa à participação popular, digo que as estruturas da burocracia são muito pesadas. Muitas vezes, o Estado, com suas exigências, enlouquece o cidadão comum.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Obrigada, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, as razões por que eu me alonguei em me expressar, por 15 minutos, são as mesmas. Já ouço o elogio e o entusiasmo de um colega com a minha fala, dizendo: “De novo, de novo?” Para agradar a ele, eu, um homem gentil, encerro por aqui.
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15:00
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar contra o requerimento de adiamento da votação, tem a palavra o Deputado Luiz Gastão.
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - Obrigado, Presidente.
Eu queria colocar apenas alguns pontos, porque nós estamos há mais de 1 hora, quase 2 duas, ouvindo a história do Brasil contada em forma de letra de música, de samba e de uma série de outras coisas.
Quero, primeiro, parabenizar os Deputados pela condição de falarem durante 15 minutos sobre toda a história do Brasil e, muitas vezes, se esquecerem do que estamos vivendo hoje. Nós acabamos de sair das eleições municipais, em que acho que a população brasileira deu um sinal claro contra o que comumente se fala sobre práticas políticas que, muitas vezes, não estão de acordo com o que a população anseia e pensa.
Eu sou do PSD, um partido do Centro — não é um partido nem de direita, nem de esquerda. Eu ouvi, atentamente, falarem sobre fome, sobre direitos sociais, sobre índios, sobre todas as comunidades. O que nós estamos discutindo neste PLP é apenas a instrumentalização ou a organização social ter personalidade jurídica para, no caso da prática de algum delito ou alguma ação, poder ser responsabilizada. Isso vale para organizações sociais organizadas em mais de três Estados brasileiros.
Nós estamos há 2 horas ouvindo, e eu, com muita tranquilidade, digo que, no mês passado, destinei mais de quatro toneladas de alimentos para minorar o problema da fome no meu Estado. Na semana passada, estive no maior encontro de herança nativa de povos originários no meu Estado, ocasião em que defendi que estes movimentos tenham voz, vez e função.
O que isso tem a ver com o que nós estamos discutindo e com esta discussão? Depois os políticos não se reelegem, depois se critica a política, mas nós estamos na CCJ, a Comissão mais importante da Câmara, há 2 horas para discutir um tema, explicitamente, para responsabilizar ou não quem comete crimes.
A organização social que não comete crime e que está fazendo seu papel social, suas reivindicações, dentro da sua liberdade de opinião, é livre para se manifestar, e ninguém está contestando isso. Nós só queremos que as organizações ou as pessoas que buscam se esconder por meio de organizações sociais para praticarem crimes sejam responsabilizadas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados que tomem seus lugares, a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente e demais Parlamentares, orientamos contra o adiamento da votação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como o PT orienta, Deputado Luiz Couto?
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15:04
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O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - O PT vota "obstrução" porque, na realidade, nós não podemos submeter as organizações que lutam pela liberdade a mais uma tranca nesta situação.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o UNIÃO?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, o UNIÃO orienta "não", uma vez que me parece que estamos aqui há muito tempo discutindo uma coisa que é ruim para o Brasil. Na verdade, é o contrário: isso é muito bom!
A prática da Esquerda brasileira em tentar construir narrativas para promover uma inversão é realmente gigante. Nós temos que entender que este projeto diz respeito ao tal movimento que vai, com certeza, cometer crimes, porque quem não deve não teme.
Com certeza, nós temos que prestar muita atenção, porque a associação de moradores tem personalidade jurídica; a associação de mães tem personalidade jurídica; a associação de pais e mestres tem personalidade jurídica; a Associação Brasileira de Terapeutas Operacionais, que está aqui, a cuja causa nós somos favoráveis, tem personalidade jurídica.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE) - O PSD orienta “não” à retirada de pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o PSDB? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL está em obstrução, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Presidente.
Ao contrário do que o Deputado Chico Alencar disse, eu fiquei extremamente feliz, especialmente, com o fim da fala dele, na qual ele admite que mais burocracia, mais leis e mais regulamentos são algo ruim. Impressionantemente, ele falou mal também do sistema previdenciário brasileiro, disse que o INSS é ruim.
As duas coisas são uma verdade, ao contrário do que o PSOL, historicamente, e ele mesmo, o Deputado, contrariamente fazem no Congresso Nacional: aumentar regulamentações, defender a Previdência pública, aumentar a burocracia, regulamentar profissões, entre outras coisas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, nós orientamos "obstrução".
Este projeto é extremamente nocivo à liberdade de expressão e de organização. Ele busca cercear o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra. É o projeto dos saudosos da época da ditadura.
É bom que as pessoas entendam que nós precisamos dizer, todos os dias, que a ditadura não pode mais retornar a este País. Querem cercear, em especial, o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra,
na condição de réu confesso, como disse o Deputado que ocupa uma das cadeiras da Mesa neste momento, que era preciso atacar o MST.
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15:08
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para falar pela Minoria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. Em seguida, para falar pela Oposição, terá a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu não sei, mas onde está escrito que isso afronta a liberdade de expressão? Em que inciso? Em que artigo? Ou vão me dizer que ter personalidade jurídica breca a liberdade de expressão?! Eu não sei qual é a construção lógica para se chegar a este efeito. Se for assim, todas as empresas, todos os órgãos, todas as associações de moradores, todas as associações de pais, como meu colega disse, não têm liberdade de expressão. Se tem personalidade jurídica, acabou, como diz o PT, a liberdade de expressão. É isso?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sra. Presidente, nós precisamos clarear as ideias.
Dizer que este projeto vai de encontro à liberdade de expressão é um atentado à própria democracia. Nossa Constituição é clara no art. 5º e no art. 220, que estabelecem que se pode ter opiniões e liberdade de expressão. O que é vedado? O anonimato, simples e objetivo. Querem continuar cometendo crimes sem serem responsabilizados! Está certo isso?
Eu não vi Parlamentares que falam contra este projeto, quando Alexandre de Moraes, o ditador da toga, meteu a caneta e acabou com o Twitter. Ninguém, entre os defensores da liberdade de expressão, falou nada. O ditador da toga foi lá, meteu a caneta, acabou com o Twitter, e todo mundo achou bonito, porque isso favorece o descondenado Lula.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Mais algum partido deseja orientar? (Pausa.)
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - O Governo orienta "obstrução".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nós estamos atingindo o quórum.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Atingido o quórum, nós vamos mudar a orientação para "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Darei 30 segundos para votarem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Calma, Presidenta!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL também transita para “sim”.
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15:12
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Presidenta está sem almoço até agora, só para dar o exemplo. (Risos.)
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sra. Presidente, encaminho favoravelmente a esta matéria, uma vez que este projeto é necessário ao Estado brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Para orientar contra a aprovação da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, este projeto, para além de qualquer coisa, não vai ao encontro da liberdade de expressão: ele vai de encontro à liberdade de expressão. Ele fere a liberdade de expressão e a liberdade de organização.
Quais são os princípios básicos da nossa democracia? Um deles é a liberdade, para que as pessoas possam lutar por um bem comum ou lutar por reivindicações comuns.
Nosso movimento em defesa da democracia e em defesa da vida sempre surge quando as pessoas se organizam, discutem e decidem, de forma conjunta e una, reivindicar direitos. Portanto, todos os direitos neste País foram conquistados a partir dos movimentos. A partir do movimento pela liberdade, construíram-se quilombos neste País.
Zumbi dos Palmares terá sua imortalidade comemorada no Brasil, pelo primeiro ano, com feriado, no Governo Lula, para que nós possamos exaltar a consciência negra e nossa condição, a condição da nossa africanidade. Agora querem enquadrar o movimento negro unificado, o movimento de mulheres, o movimento estudantil e tantos outros movimentos que foram construídos neste País!
Disseram que é preciso regulamentar os movimentos. Regulamentar os movimentos significa tirar sua essência de liberdade, tirar sua autonomia, tirar a possibilidade de transformação da sociedade.
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15:16
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Por isso, nós somos contra esta proposição, porque achamos que as pessoas têm que ter a liberdade de se organizar e de se colocar em movimento. Como diz Rosa Luxemburgo, nós só percebemos as correntes que nos prendem quando estamos em movimento.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Em votação o parecer.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Muito obrigado pela palavra, Sra. Presidente Caroline de Toni.
Observamos os Parlamentares falarem contrariamente à matéria, com diversas inverdades. Aqui, nós não estamos atacando o art. 5ª nem o art. 220 da Constituição. Nós estamos, sim, regulamentando algo que precisa ser feito urgentemente: o CNPJ para os movimentos. Ninguém vai atacar nem fazer nenhum tipo de movimento através do anonimato. Isso precisa ficar claro.
Mais uma vez, reitero, para mostrar a hipocrisia e a demagogia da base do Governo nesta Casa, do descondenado Lula, que os Ministros do STF estão rasgando a Constituição, censurando parte da imprensa, censurando Parlamentares, atacando e rasgando artigos da Constituição, e ninguém fala nada. Todo mundo fica caladinho.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Patrus Ananias?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, orientamos "não", pelas razões aqui já expostas, com conteúdo, porque nós não fazemos agressões nem provocações, como alguns aqui fazem.
Quero lembrar, mais uma vez, que nós vivemos numa sociedade conflitiva, e quem diz isso é o melhor da tradição cristã. O Papa João Paulo II, insuspeito de qualquer simpatia pelo comunismo ou socialismo, coloca isso nas suas encíclicas.
Nós vivemos em sociedades em que os conflitos de interesses são diferentes. Para que estes conflitos se manifestem de forma pacífica e democrática, de forma não violenta, é importante a liberdade de organização das pessoas, através de associações e de movimentos sociais, de sorte que estes conflitos possam se explicitar de forma pacífica e democrática.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o UNIÃO, Deputado Kim Kataguiri?
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sra. Presidente, é um verdadeiro absurdo escutar que obrigar os movimentos sociais que estão presentes em mais de três Estados e têm destaque nacional a ter CNPJ é a mesma coisa que, metaforicamente, criar salas de tortura. Perdoem-me, mas esta é uma analogia bizarra!
Eu mesmo sou líder de movimento social, o Movimento Brasil Livre, um movimento nacional que tem CNPJ. Aliás, quando houve uma investigação pelo Ministério Público, nós mesmos expusemos todas as nossas contas, que foram investigadas de cabo a rabo, e não encontraram absolutamente nada, porque nós não devemos nada, nós não fazemos nada de errado.
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Quem não faz nada de errado não tem o que temer. O que se quer é de fato cometer crimes, organizar associações criminosas travestidas de movimentos sociais para cometerem crimes e saírem impunes. É isso o que se quer. Não há nenhum tipo de restrição a movimento social que tem CNPJ, pelo contrário, é um movimento mais organizado, mais transparente, que presta contas à sociedade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O projeto de lei é claro. Ele quer esse estatuto jurídico de movimentos sociais e populares, que têm por natureza e essência a sua própria liberdade, o seu dinamismo e a sua informalidade, para que sejam responsabilizados criminalmente, porque é também da natureza de qualquer movimento social e popular, em qualquer sociedade, a tensão com o aparato de Estado, bem como o questionamento da própria ordem, que gera desigualdade, marginalização e injustiça.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Podemos? (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A orientação é "sim".
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O que se pretende é restringir o exercício da cidadania. O projeto ataca o direito à organização e à associação previstos no art. 5º e desconsidera um outro princípio fundamental da Constituição que veda a intervenção estatal na organização e funcionamento dos movimentos sociais — veda.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Hum, hum! STF, né?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - E, por fim... Presidente, eu fui interrompido duas vezes durante a minha fala. É difícil. Duas vezes durante a minha fala, Deputados ficaram debochando. Não é possível que não tenhamos capacidade de ouvir o que o colega diz. Eu posso não concordar, mas eu vou silenciosamente ouvir o meu colega.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, nós não estendemos o tempo de orientação.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Não! Eu fui solenemente interrompido.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, vamos seguir. Mas faço aqui o alerta aos Deputados para que não interrompam.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Helder, por gentileza, na orientação de bancada não é para ficar falando sobre o mérito. É "sim" ou "não", Deputado. V.Exa. já usou o seu 1 minuto, Deputado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - "Sim" ou "não", Deputado? (Pausa.)
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Eu já teria terminado. Deixe-me concluir.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Concedo mais 30 segundos para o Deputado concluir.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Trinta segundos.
Então, Presidente, um outro defeito grave desse projeto é tratar todos os movimentos sociais como se eles possuíssem finalidade econômica. Eu já disse aqui que a maioria dos movimentos sociais não tem finalidade econômica, eles defendem direitos, eles defendem pautas. E, ao fazer isso, torna, mais uma vez, o projeto inconstitucional.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, 40 anos de MST, 40 anos sem CNPJ, por quê?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Minoria orienta "sim", Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como orienta o Governo?
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - O Governo orienta "não".
Esse projeto é flagrantemente inconstitucional por não permitir a organização dos trabalhadores que lutam para corrigir injustiças históricas.
Aqui, a maioria dos representantes representam as grandes oligarquias. Aqui, temos herdeiros das capitanias hereditárias. Muitas vezes, os movimentos querem corrigir injustiças históricas. E o que se quer é criminalizar o movimento social. E o movimento social, quando se manifesta, é para alertar os governantes, abrindo-lhes a cabeça para que eles coloquem mais orçamento para discutir e reparar as dívidas históricas com as pessoas que são injustiçadas.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Está encerrada a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta...
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Cabo Gilberto, por gentileza, o senhor está atrapalhando a ordem dos trabalhos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, ele está fazendo isso inclusive durante as falas. É muito ruim.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Eu já o admoestei.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Mas ele não para.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Vamos seguir.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, a Relatora não está presente, teremos discussão e há toda...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O Relator está presente, Sra. Presidente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Erika, deixe-me falar.
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15:28
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Não precisa haver comunicação formal, Deputada. Ela ligou para esta Presidenta. Não precisa. Eu posso designar, com base na questão de ordem. Posso falar o argumento jurídico, Deputada?
A Questão de Ordem nº 688, de 2006, a mesma que exige a presença do Relator para apreciar a matéria, afirma que: "Uma vez ausente, o Presidente da Comissão deve designar outro Relator".
O Acordo de Procedimentos, no art. 10, III, coloca que a troca de Relator se dá após três retiradas. Isso não se aplicará a este caso, uma vez que ela comunicou a renúncia da relatoria. Então, foi designado o Deputado Cabo Gilberto, conforme me autoriza a Questão de Ordem nº 688.
Vou ver o artigo de lei para não gerar questão de ordem, porque eu já vou superar eventuais questões de ordem.
Conforme os dispositivos citados, o Presidente da Comissão, na ausência do Relator, deverá designar outro Relator, ou ele mesmo poderá funcionar como Relator ou Relator substituto — no caso, esta Presidência, o que eu não fiz para não gerar mais discussão.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, já falei.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu vou me referir aqui ao acordo de procedimentos. V.Exa. se referiu à Questão de Ordem nº 688, que...
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Referi-me ao acordo de procedimentos cumulativamente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite falar?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Análise conjunta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. está no exercício largo de tentativa de casuísmo e de tentativa de pisotear o próprio acordo de procedimento e o Regimento desta Casa. Nós consultamos várias pessoas...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu gostaria que fosse assegurado...
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado, vamos só deixar a Deputada falar que eu vou responder.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Presidente, assim não dá. O Deputado Cabo Gilberto está interferindo toda vez que os Deputados estão falando. É um absurdo isso. O senhor é mal-educado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Cabo Gilberto... Deputado Cabo Gilberto, só vamos deixá-la terminar de falar.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputados, por gentileza, vamos manter a ordem.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidenta, reponha meu tempo. São 3 minutos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - O senhor parou...
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Eu não parei nada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - A Deputada Erika já estava no meio do raciocínio. Por favor, Deputado, vamos ouvir a Deputada Erika. Deixe-a encerrar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Ela tem que...
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Só um minuto.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Quem falou isso?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Acho isso muito grave.
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15:32
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não deturpe... Eu falei: "Parece que cheirou cocaína, não para de falar!"
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Isso é muito grave!
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputados, vamos parar!
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Se estiver liberado aqui esse tipo de agressão, eu concordo.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Isso é muito feio. V.Exa. é um senhor, tem que respeitar, pelo amor de Deus!
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Se fosse jovem, poderia?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Eu só queria que ficasse registrado, para amanhã, quando houver algo nesse sentido, que a Direita não fica com mi-mi-mi e que está liberado na CCJ chamar outro Deputado de cheirador de cocaína. Eu queria apenas deixar isso registrado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputados, eu peço que todos se mantenham em silêncio. Vamos assegurar o final do tempo da Deputada Erika Kokay.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Questão de ordem, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputado Helder, a Deputada Erika está fazendo uma questão de ordem.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Está bem. Depois eu faço outra questão de ordem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sra. Presidente, o que não cabe aqui são casuísmos. Aliás, isso depõe contra a própria assessoria da Comissão, que V.Exa. tanto elogiou, e eu faço coro aos elogios que foram postos.
Não cabe aqui porque há um acordo de procedimentos absolutamente claro: na ocorrência da hipótese de se indicar outro membro da Comissão para proceder à leitura do parecer, caso existam sugestões ou questionamentos, após a leitura do parecer por outro membro, a matéria será retirada de pauta, de ofício, pela Presidenta. Isso é literal, é de uma nitidez absolutamente solar. Eu vou repetir: na ocorrência de se indicar outro membro da Comissão, se o Relator tiver registrado presença, caso existam sugestões ou questionamentos, após a leitura do parecer por outro membro, a matéria será retirada de pauta, de ofício, pela Presidenta.
Portanto, nós temos questionamentos e sugestões a fazer acerca da matéria. Temos um parecer que foi elaborado por outra pessoa. Se há um novo Relator, é um novo parecer, porque o parecer que foi elaborado é de autoria da Deputada Bia Kicis, que aqui não está. Ela registrou presença, mas está nos Estados Unidos — nem está no Brasil. E nós estamos inscritos para discutir, fazer sugestões e questionamentos.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, já acabou o tempo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sra. Presidente, trata-se de uma questão de ordem e, ao mesmo tempo, de um apelo. Cito o art. 73:
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15:36
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Art. 73. Para a manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões, serão observadas as seguintes regras:
II - não será permitida conversação que perturbe a leitura de documento, chamada para votação, comunicações da Mesa, discursos e debates;
VI - a nenhum Deputado será permitido falar sem pedir a palavra e sem que o Presidente a conceda (...)
Faço esse apelo porque a inobservância desses princípios do Regimento causam essas confusões aqui na Comissão. Não há problema se um Deputado falar algo totalmente diferente do que eu penso; agora, o que eu não posso é fazer zombaria. Aqui não é lugar de fazer deboche com o que o outro diz. Eu posso discordar totalmente, mas respeito o que o outro diz. Eu não posso ficar interferindo.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sra. Presidente, questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Qual artigo, Deputada?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu estou me baseando, Presidenta, no Capítulo III, da Apreciação das Matérias, do Acordo de Procedimentos, que V.Exa. disse que iria cumprir quando tomou posse.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada Erika, como todo o respeito, eu vou responder à sua questão de ordem, porque acho que já vai vencer essa questão...
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não é a mesma questão de ordem.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Então, qual seria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu me referi ao parágrafo único na questão de ordem anterior. Agora eu estou me referindo a condições específicas que possibilitam que haja a designação de novo Relator. O inciso III deste parágrafo, que eu já citei, dispõe: "designar novo Relator, na hipótese de a matéria já ter sido..."
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Deputada, eu vou interromper V.Exa. porque já iniciou a Ordem do Dia. Então, nós vamos ter que encerrar a reunião.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Já falamos isso.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, eu posso falar já fora da reunião?
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Como os Deputados não são a favor, não será feito dessa forma, será respeitada a ordem natural da pauta ou invertida.
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