Comissão de Viação e Transportes
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Dezembro de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Na qualidade de membro da Comissão, sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da Comissão de Viação e Transportes.
Destaco que a participação nesta audiência pública autoriza a Câmara dos Deputados a divulgar e publicar, por tempo indeterminado, por qualquer meio e formato, inclusive mediante a transmissão ao vivo e gravação, os pronunciamentos e as imagens das pessoas presentes nesta audiência pública.
Esta Comissão reúne-se hoje com o objetivo de debater o tema O impacto do roubo de cargas no Brasil com foco no Rio de Janeiro, em virtude da aprovação do Requerimento nº 88, de 2024, na CVT, de minha autoria.
Participarão desta audiência pública o Sr. Jorge Luiz das Neves Morais, Diretor da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro — FECOMÉRCIO-RJ; o Sr. Delmo Pinho, assessor da Presidência da FECOMÉRCIO do Rio de Janeiro; o Sr. Eduardo Rebuzzi, Presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística — NTC & Logística; o Sr. Isaque Regis Ouverney, Gerente de Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro — FIRJAN; o Sr. Rodrigo Carvalhal de Carvalho, Superintendente-Executivo e Substituto da Polícia Rodoviária Federal do Rio de Janeiro, com participação pelo aplicativo Zoom; a Sra. Ana Paula Rosa, Superintendente Jurídica da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro, com participação pelo aplicativo Zoom; o Sr. André de Seixas, Diretor-Presidente da Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística — Logística Brasil; e o Sr. Filipe Coelho, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro — SINDICARGA-RJ.
A Associação de Indústrias do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos, que é Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, foram convidados, mas declinaram do convite.
Fabrício Oliveira, Delegado da Coordenadoria de Recursos Especiais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, também foi convidado, mas enviou um representante e declinou do convite.
O roubo de cargas é um grave problema no Brasil, especialmente no Rio de Janeiro, que concentra de 20% a 30% dos casos nacionais. Em 2023, o prejuízo financeiro do Estado alcançou 283 milhões de reais, com mais de 5 mil ocorrências registradas apenas no primeiro semestre. Apesar da leve queda em relação aos anos anteriores, oito veículos ainda são roubados diariamente no Estado.
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Infelizmente, as pessoas que deveriam estar sentadas aqui para nos ouvir — eu quero acreditar que o motivo seja relevante para o Estado do Rio de Janeiro e para a segurança pública do Estado do Rio de Janeiro — não estão presentes para debatermos e chegarmos a um consenso em relação aos problemas existentes nas rodovias federais do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil.
Eu convidei outros Deputados para estarem presentes, mas terça-feira é um dia meio complicado aqui, pois há audiências públicas em praticamente todas as Comissões. Eu mesmo deveria estar em outra Comissão, em outra audiência pública, que me favorece muito, na qual tenho grande interesse, mas, por estar presidindo esta audiência, eu vou ter que mandar alguém para me representar. Hoje é um dia de muita agitação aqui na Casa.
Antes de começarem as apresentações sobre o tema, eu gostaria de me manifestar sobre um problema que ocorre no dia a dia do Rio de Janeiro. Esse problema existe nas rodovias do Brasil, principalmente na Região Sudeste, onde se concentra o maior número de furto de cargas nas rodovias federais e estaduais. Na Baixada Fluminense, nós temos uma das maiores concentrações de logística do Brasil. Lá é feito o transbordo de carga para toda a Capital do Rio de Janeiro. São João de Meriti, por exemplo, tornou-se um dos maiores polos de logística do Estado do Rio de Janeiro com a chegada da Prologis. No Município, há vários armazéns. Ali é distribuída toda a carga que vai para a Capital do Rio de Janeiro. É um ponto principal de roubo de cargas no Estado do Rio de Janeiro. Temos visto isso nos noticiários. Reclamações têm chegado ao nosso gabinete.
A finalidade desta audiência pública é debater sobre esse problema e ouvir as pessoas que têm essa estatística em mãos, que sofrem na pele esse problema. Isso vai chegar a quem está na ponta, com certeza, no produto final, que é o medicamento, que é a cesta básica, que é o eletrodoméstico. Infelizmente, no Estado do Rio de Janeiro, esse problema encarece muito os produtos, em razão da dificuldade de se transportar carga nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro. Isso ocorre principalmente na Região Sudeste, onde há o maior índice de furto de cargas de todo o nosso Brasil.
Cumprimento o Deputado General Pazuello, que tem sido um grande parceiro do setor, presente em todas as nossas reuniões que tratam desse assunto.
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Em 1993, houve a primeira paralisação do setor, com uma manifestação que parou todo o Estado do Rio de Janeiro, com a então Presidente Tania Drumond, do SINDICARGA, que hoje é presidido pelo Filipe Coelho. Esse é um assunto antigo, que vem se agravando nos últimos tempos.
São João de Meriti, como o senhor bem lembrou, hoje é um polo, é a unidade que tem um dos maiores destaques de movimentação, de treinamento de trabalhadores e de atendimento de saúde. Refiro-me àquela unidade que nós fomos inaugurar neste ano.
Em relação ao roubo de cargas, eu posso falar rapidamente alguns dados, mas tenho certeza de que outros aqui também vão comentá-los.
Antes, eu quero mencionar que, no dia 12 de novembro, nós tivemos aqui uma audiência pública promovida pelo Deputado Zé Trovão. Eu participei dessa audiência, que foi mais focada no transportador autônomo de carga, o nosso carreteiro.
Na ocasião, a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos — CNTA apresentou os resultados de uma pesquisa, Deputado Pazuello: 84% dos transportadores autônomos entrevistados informaram que não se sentem seguros nas rodovias; 46% deles já foram vítimas de roubo de cargas; e a grande maioria tem medo de ir ao Rio de Janeiro, sobretudo ao Rio de Janeiro. Eu falo do Brasil, mas nós temos que trazer todo o nosso foco para o Rio de Janeiro.
Eu não sei se o Filipe vai comentar sobre os dados do roubo de cargas. Nós tivemos o pico do roubo de cargas em 2017, com 10.599 casos — foi o maior do Brasil naquela ocasião. Esse número vem caindo ano a ano. Está caindo o número de ocorrências, mas está aumentando o valor subtraído, porque o roubo está sendo mais "técnico", digamos assim, mais especializado.
Nesses 2 últimos meses — o André e o Marcelo vão falar sobre isso —, esse número aumentou em relação a 2023.
As empresas têm feito o que lhes cabe fazer. Cerca de 14% a 15% da receita das empresas, em média, são destinados à proteção das cargas que elas transportam, com escolta, com blindagem elétrica, com rastreamento, com tudo que é tipo de tecnologia que possa proteger a carga que está sendo transportada. Além do treinamento dos motoristas, houve redução do valor da carga transportada, o que causa uma ociosidade nos veículos e uma perda de produtividade. Enfim, fazemos tudo que é possível.
A polícia, de forma geral — Polícia Militar, Polícia Civil —, vem atuando. Porém, mesmo com a atuação da polícia, não há um resultado efetivo no combate. Nós temos a famosa audiência de custódia — sei que alguns aqui vão comentar sobre isso —, que protege o criminoso. Ele comete o crime de roubo de carga, vai para a delegacia, passa pela audiência de custódia e é liberado. Nós temos a atuação da investigação. Pode ser a mais eficiente possível, mas o foco principal é o receptador da carga. O receptador, se identificado for, não sofre nada.
Quando se fala em roubo de carga — eu comentava isso, há pouco, com o Deputado Bebeto —, nós pensamos na Feira de Acari, no camelô. Isso é a pontinha do iceberg. Eu transportei, durante muito tempo, lingote de alumínio, tarugo de alumínio. Aquele produto pesa 1 tonelada, 800 quilos. Ele vai direto para a indústria. Ele não vai ser vendido no comércio, na rua. Ele vai para a indústria, que vai transformá-lo em telha, em panela, em vários produtos de alumínio. Não vemos pneu sendo vendido na rua. Não vemos medicamentos sendo vendidos na rua. Não vemos combustível sendo vendido na rua, assim como geladeira, eletroeletrônicos. Não vemos produtos linha branca sendo vendidos na rua. Portanto, o nosso foco principal é o receptador.
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Existem projetos de lei que tratam, inclusive, da suspensão do CNPJ do receptador que é identificado em uma fiscalização — tem que haver uma fiscalização em conjunto com a Secretaria de Fazenda.
Se identificarem mercadorias sem origem ou com origem duvidosa nos estoques, tem que ser fechado, lacrado — lógico, por meio do devido procedimento — e suspenso o CNPJ. Se não doer no bolso, não vão parar. Eu não vou ficar dando nomes porque não posso acusar aqui, mas sabemos de grandes redes que operam com produtos roubados. Isso não vai finalizar, porque o roubo se retroalimenta.
Eu não sou especialista em segurança pública, mas convivo com esse assunto há muitos anos. Eu lembro que, quando começou a atuação das Unidades de Polícia Pacificadora — UPPs no Rio de Janeiro, o tráfico de drogas começou a ser mais fiscalizado e combatido. Hoje, um ladrão de carga não tem que comprar droga e não corre o risco de a droga ser apreendida. Ele rouba caminhão. Se ele for pego no roubo em andamento, ele perde aquele caminhão e vai roubar outro. Ele não tem risco nenhum. Ele não perde o estoque. Esse estoque dele está na rua o tempo inteiro disponível para ele.
Então, se não combatermos a receptação, não vamos ter êxito no combate ao roubo de cargas. Não adianta!
O Projeto de Lei nº 1.223, de 2024, do Deputado General Pazuello, modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação de pena. Esse é um projeto de lei que está na Câmara. O Projeto de Lei nº 1.021, de 2024, também do Deputado General Pazuello, institui o Programa de Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro. Tudo isso faz parte de um conjunto de medidas que têm que ser adotadas para se combater, no nosso caso, o roubo de cargas e proteger a sociedade de uma forma geral.
Hoje de manhã, no Rio de Janeiro, nós assistimos a mais notícias de tiroteios, de vítimas civis atingidas. Aquilo ali, infelizmente, não vai dar em resultado nenhum, porque vão prender um ou outro, mas vão soltar daqui a pouco, e a vida vai continuar.
Há um projeto de lei de 2014, do Deputado Carlos Bezerra, o Projeto de Lei nº 7.925, que criminaliza a utilização e a fabricação de jammer. Desde 2014 ele está para ser votado, e não foi votado até hoje. O jammer é aquele equipamento que embaralha os sinais para que os veículos em trânsito percam a referência de localização. Até hoje não foi votado.
O que percebemos é que existe uma estrutura difícil de ser combatida, mas a sociedade civil não pode deixar de se indignar e de continuar atuando firme para que isso se resolva.
Quando roubam carga, roubam não só a carga, mas também o investimento, o tributo, o emprego, o trabalho. É lógico que quem pode se ausentar daquela região vai se afastar dali. Então, você vê todo um empobrecimento social por conta disso.
É lógico que se deve defender o civil, para que ele não seja violentado de alguma forma, por conta de alguma atuação mais estabanada, como preconiza aquela ADPF 635. A ADPF 635 protege, de certa forma, quem está cometendo crime e se esconde nas comunidades. Quanto mais se tenta proteger por vias tortas a sociedade, mais se coloca a sociedade em risco, porque quem mais sofre é a parte da sociedade com menor poder aquisitivo, que está mais exposta a essa violência urbana a que assistimos diariamente.
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Deputado, eu quero parabenizá-lo. Tenho certeza de que vários palestrantes aqui vão reforçar isso. É fundamental o senhor estar aqui hoje.
Ficamos surpresos, às vezes, com a pouca aderência, com a pouca presença física aqui, mas tenha certeza de que esta audiência é um marco. Estão aqui representantes de todos os setores da cadeia produtiva do Estado do Rio de Janeiro. Estou vendo todos aqui. Todos nós somos amigos.
Como a nossa especialidade é o transporte de carga, é a fabricação de produtos para a indústria, é o trabalho no comércio, nós nos tornamos, todos nós, um pouco "especialistas", entre aspas, na área de segurança, lamentavelmente.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Essa foi a participação do Eduardo Rebuzzi, da NTC & Logística.
Inicialmente, Deputado, eu faço minhas as palavras do Rebuzzi, agradecendo-lhe pela sua preocupação em trazer para dentro desta Casa esse assunto, que aflige todos nós entes produtivos do Estado do Rio de Janeiro.
Aproveito para agradecer ao Deputado General Pazuello pelo empenho nessa causa, nesse tema que aflige e assola a nossa cidade do Rio de Janeiro, a sociedade do Rio de Janeiro, melhor dizendo.
Eu aqui represento a FECOMÉRCIO. Há uma coisa muito curiosa que observamos nas nossas reuniões de diretoria: essa questão do roubo de carga não se limita a um determinado segmento produtivo. Ela atinge todos os segmentos representados dentro da nossa casa, dentro da FECOMÉRCIO.
Eu falo também como Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção. Todos nós sabemos do déficit habitacional, dos problemas de moradia que existem no Estado do Rio de Janeiro. No meu setor em especial, diariamente são roubados veículos com produtos do segmento de materiais de construção. Antes, essas ações criminosas aconteciam em determinadas regiões, em determinados bairros. Eu, por exemplo, tive um veículo, 2 semanas atrás, roubado dentro da minha empresa, na Avenida Brasil, o principal eixo de transporte do Rio de Janeiro.
O que isso acarreta, falando especificamente de material de construção? Isso que acontece com material de construção repercute em todos os outros segmentos. Ocorre uma elevação absurda do custo de transporte; o frete muitas vezes inviabiliza o setor e gera problemas graves no abastecimento do Estado do Rio; e, na questão das moradias, fica bastante comprometida qualquer reforma, qualquer atividade que precise dos nossos materiais.
Há outra questão que vem acontecendo com bastante frequência e que o Rebuzzi, um querido amigo, já abordou: nós temos tido muita dificuldade para fazer com que caminhoneiros venham para o Rio de Janeiro para trazer mercadoria.
Eles definitivamente não querem fazer essa rota, em razão do risco à própria vida, nessas ocorrências que eles sofrem diariamente.
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Do nosso lado, para nos preservarmos de tantos prejuízos, buscamos, muitas vezes, fazer seguro da carga. Hoje, que seguradora quer fazer seguro? E as que fazem cobram preço exorbitante, absurdo. Assim, continuamos expostos, em razão de não conseguirmos fazer os seguros.
Ilustre Deputado, em 2018, como o Rebuzzi mencionou, eu tive a oportunidade de participar — o Isaque também participou, pela FIRJAN — de um gabinete de crise focado no roubo de carga. Eu penso que foi algo de altíssima relevância. No período da intervenção, o interventor Braga Netto conseguiu montar um gabinete de crise. Ele chamou todos os entes envolvidos: Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal — há um quantitativo enorme de abordagens criminosas na Dutra, na Washington Luís. Então, é importante demais a participação da Polícia Rodoviária Federal —, Força Nacional, entidades de classe, FIRJAN, SINDICARGA. Nós conseguimos, naquele momento, dando relevância ao tema, diminuir consideravelmente os dados estatísticos inerentes ao roubo de carga.
Eu gostaria de fazer a sugestão de que se retomasse, em razão da gravidade do momento que nós estamos atravessando, esse gabinete de crise ou comitê gestor — o nome é o que menos importa. Quando todos nos sentamos à mesa, discutimos as ações e trocamos experiências, nós conseguimos reduzir muito os índices de roubo de carga.
Há outra questão de extrema importância. O Rebuzzi até mencionou aqui o trabalho que o Deputado General Pazuello vem desenvolvendo. É de extrema importância que as leis sejam mais duras com os receptadores. Havia, no passado, aquela lenda de que a carga era levada para o morro, para a favela, para a comunidade, onde era distribuída. Isso não existe. Hoje, existem centros de distribuição de cargas roubadas. Portanto, precisa haver um endurecimento maior com relação à receptação de carga.
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O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu lhe agradeço.
Também quero agradecer a esse grande parceiro que a vida me deu nesta Casa Legislativa, o Deputado General Pazuello, uma pessoa humilde, transparente, um grande amigo e, além de tudo, tricolor.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Obrigado, Deputado Bebeto, amigo que eu tenho. Os amigos não caem do céu. Nós conquistamos os amigos. V.Exa. foi uma boa conquista. Conte comigo sempre aqui.
Primeiro, eu peço desculpas aos senhores. Eu gostaria de ficar até o fim da agenda aqui, mas tenho que participar de exatamente três audiências ao mesmo tempo, agora. Eu estou girando de lá para cá, mas retornarei no final. Eu pedi a palavra agora porque tenho que me ausentar.
Eu quero cumprimentar o Filipe, o Isaque, o Jorge Luiz, o Delmo, o Rebuzzi, o André e o Marcelo, que são conhecidos e estão conosco nessa batalha há bastante tempo. Nós nos encontramos em vários lugares.
O mais importante que eu posso dizer para vocês é que nós fizemos o nosso trabalho de casa. O início dele está feito. Nós criamos uma estrutura para estudar a segurança pública do Rio de Janeiro, que foi o Grupo de Estudos de Segurança Pública — GESP, que conta com desembargadores, juízes da ativa, promotores, procuradores, advogados criminalistas, todos os senhores de vários setores atingidos pela falta de segurança pública, policiais civis e militares, academia, institutos. Dali saíram 54 pautas já atribuídas a projetos de lei. Esses projetos de lei já entraram na Câmara, já foram distribuídos para Comissões. Alguns já foram aprovados. Estão sendo aprovados por unanimidade. O Relator apresenta o parecer e, após o prazo de emendas, etc., o projeto passa redondo. Então, o trabalho que foi feito lá atrás por todos nós está redondo.
Devemos fazer um trabalho pautado na segurança pública, Deputado Bebeto. Ali estão as soluções para a maioria das demandas que nós discutimos aqui. Ali estão as soluções para a reincidência, a audiência de custódia, a receptação, a abordagem policial e por aí vai. Nós sabemos de tudo isso.
Eu queria colocar para os senhores que há uma promessa de se realizar uma semana de votações voltadas para a segurança pública. Isso está sendo discutido pelas Lideranças. No momento, há essa promessa. Os senhores, por intermédio do Deputado Bebeto, por intermédio dos Deputados com quem os senhores têm relação, precisam tratar desse tema, para que resolvamos o problema.
A solução do problema da segurança pública é um tripé, que inclui polícia capacitada, bem paga, etc., em quantidade e equipada da maneira certa.
As leis vão realmente punir aqueles que têm que ser punidos e o sistema prisional vai fazer cumprir o que foi definido na lei. Esse é o centro da segurança pública. A partir daí vem educação, cultura, saúde, ordem urbana, infraestrutura, vias, etc., que vão, obviamente, aumentando aquela mandala. Mas o centro é polícia, lei e cadeia.
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Nós precisamos compreender que está mais do que na hora de deixarmos de mi-mi-mi e podermos falar o português claro: criminoso investigado, denunciado e julgado vai cumprir a pena que lhe for atribuída pela lei.
Eu anotei as ideias aqui, mas todas elas estão dentro desse escopo que eu disse. Não vou me alongar mais.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu é que lhe agradeço, Deputado General Pazuello, pela participação, pelo enriquecimento do conteúdo desta audiência pública. Fico muito grato.
Tenho certeza de que V.Exa. já abraçou a causa. Em todas as ideias que V.Exa. passar em relação ao Rio de Janeiro e ao Brasil, pode contar com a minha participação. Também na bancada do Rio de Janeiro, acho que tem que haver uma medida mais parceira para podermos discutir esse assunto de perto, todos os Deputados da bancada do Rio de Janeiro, não só um grupo.
Eu queria convidar o Sr. Delmo Pinho, assessor da Presidência da Federação do Comércio — FECOMÉRCIO.
Queria, de antemão, agradecer ao Delmo Pinho. Eu era Vereador de São João de Meriti, era Secretário de Transporte da cidade. Dificilmente eu usava o aeroporto, a não ser durante as férias, em viagem. Assim que me elegi Deputado Federal, comecei a usar muito o Aeroporto Santos Dumont para ir do Rio de Janeiro a Brasília. E eu falei: "Gente, há uma coisa errada, não é possível! Temos um aeroporto ao lado, ali na Ilha do Governador, totalmente esvaziado, e aqui ocorrendo esse tumulto, gente desembarcando na pista, mulher grávida em pé, gente doente, o aeroporto tomado".
A minha vocação era transporte, sempre foi. Eu me tornei 3º Vice-Presidente desta Comissão. Então, nós levantamos a pauta de uma audiência pública para falar sobre o desequilíbrio dos dois aeroportos. Levantamos um tema que sensibilizou o Governador, o Prefeito Eduardo Paes, mostrando o prejuízo que o Estado do Rio de Janeiro estava tomando com relação àquele desequilíbrio dos dois aeroportos.
Então, o Delmo foi uma pessoa especial nessa audiência pública, o qual me orientou muito, como um conhecedor nato da matéria. Eu tive um êxito muito grande, o Estado do Rio de Janeiro teve um êxito muito grande. Essa foi uma bola levantada que gerou matéria no RJTV, em jornais, falando sobre o desequilíbrio.
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Com relação a esse assunto do Galeão, é aquela máxima: "O preço da liberdade é a eterna vigilância".
V.Exa. veja que, pouco tempo atrás, alguma alma iluminada quis novamente abrir o Santos Dumont. Faz quanto tempo? Há 30 dias. Aparece sempre um gênio!
O que está acontecendo? Ontem, por exemplo, choveu em São Paulo, torrencialmente. Os Aeroportos de Guarulhos e Congonhas ficaram várias horas fechados — várias não, 2 ou 3 horas. Isso serviu para desarranjar toda a grade de voos da maioria dos aeroportos do Brasil.
Os voos no Santos Dumont, que não tem nada com isso, atrasaram; no Galeão, que não tem nada com isso, atrasaram, porque a base principal do Brasil é Guarulhos e Congonhas. Ninguém tem nada contra eles serem a base principal, mas eles estão carregando um peso que não têm capacidade de carregar.
Então, a concentração está no limite. Não há como esses aeroportos serem expandidos, porque o que expande aeroporto, fora os gênios, é pista e pátio. Se não houver pista e pátio, pode-se fazer prédio melhor ou maior, que não resolve. E os dois aeroportos não têm como expandir isso.
Portanto, está na hora de fazermos pressão para se redistribuírem os voos de conexão de Guarulhos e Congonhas, para que uma parte deles venha para aquele que tem, de fato, a melhor infraestrutura aeroportuária do Brasil: o Galeão. Isso não se discute. Assim, o Galeão vai poder dar aquela felicidade de que nós do Rio de Janeiro estamos precisando.
Com relação ao que o Jorge Luiz e o Rebuzzi falaram, nós estamos com o problema da segurança pública. No Rio de Janeiro, temos a percepção precisa de que o maior problema da economia e da sociedade do Rio de Janeiro é a falta de segurança pública, que envolve o roubo de carga de todo tipo de gêneros, de produtos, trazendo total insegurança para a população. A nossa economia poderia estar muito melhor se tivéssemos, de fato, segurança.
Mas isso não depende exclusiva nem principalmente da polícia. Pouco tempo atrás, vimos que um bandido, um marginal — que foi preso em um tumulto e acabou morrendo — tinha 180 passagens pela polícia. Como é isso? O policial prendeu o cara 180 vezes; o cara estava solto, usava tornozeleira, e foi morto.
O Deputado General Pazuello falou de uma iniciativa que todos nós da sociedade civil temos acompanhado e promovido, que é mudar pontualmente as leis. Não é para mudar uma lei inteira, porque é muito complicado. No artigo tal, muda isso; no artigo tal da outra lei, muda aquilo.
Eu fiquei muito esperançoso quando V.Exas. falaram da Semana da Segurança Pública no Rio de Janeiro, porque nós que estamos no âmago do problema não temos ainda, a nossa bancada, uma percepção precisa da importância desse assunto.
O André promove, regularmente, atividades aqui em Brasília, quatro ou cinco vezes por ano, um brunch, para trazer o assunto da segurança pública. Mas isso realmente precisa ser encarado pela sociedade do Rio de Janeiro, porque depois nós poderemos chegar a um ponto de onde não conseguiremos mais voltar. E a economia do Rio de Janeiro está pagando caro por isso.
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Eu gostaria de destacar o trabalho do Grupo de Estudos em Segurança Pública — GESP que eu li. Não sou advogado, sou engenheiro, mas achei extraordinário esse trabalho que o General Pazuello falou, que deu o embasamento, o norte para essas mudanças de leis.
Nesta Semana da Segurança Pública, eu acho, pessoal, que nós deveríamos apoiar aqui uma iniciativa dos Deputados Bebeto e General Pazuello. Nós temos que trazer a nossa bancada para isso e tem que ser nessa semana, que poderia ser "ontem", dada a nossa necessidade.
Inclusive, é preciso mostrar que a alteração das leis é para proteger os que são do bem, e não para facilitar a vida dos que são do mal, porque o marginal é do mal porque ele prejudica a sociedade. Essa questão de maior endurecimento com esses receptadores das cargas é vital, porque isso prejudica o comércio que, em sua grande maioria, é honesto e trabalha duro. Mas existem esses marginais que, às vezes, entram em todas as categorias e precisam ser punidos.
E há outra coisa que eu queria sugerir ao senhor, como um Deputado muito atuante no assunto da Dutra, porque eu sei que o senhor gosta do negócio das estradas. São João de Meriti depende da Dutra; assim como Nova Iguaçu; Rio de Janeiro — todo mundo depende.
Então, é o seguinte, no contrato de concessão, tanto da CCR RioSP como da EcoRioMinas, está previsto que a Dutra, num determinado ano, vai ter iluminação a LED do Rio a São Paulo — da Avenida Brasil à Marginal Tietê. Iluminação já é uma coisa que aumenta muito a segurança, tanto a segurança do trânsito como a segurança pública.
E há a questão de que eles têm a obrigação de implantar o Circuito Fechado de Televisão — CFTV na estrada inteira. A estrada vai ser filmada com o CFTV Inteligente. Como funciona o CFTV? Se o automóvel ou o caminhão encostam no acostamento ou há um acidente, um atropelamento, qualquer coisa, a câmera pega a imagem, amplia e avisa, com um alarme, ao Centro de Controle Operacional — CCO da concessionária na mesma hora, segundos depois.
Então, o senhor imagine: se um caminhão estiver sendo roubado, o camarada tem que entrar no caminhão, tem que parar o caminhão em algum canto da estrada. A câmera vai avisar. Se isso estiver interligado operacionalmente com os órgãos de segurança — PRF, Polícia Militar, Polícia Civil —, o que vai acontecer? Esses marginais vão ser encurralados em pouco tempo.
Portanto, o que eu queria lhe sugerir, e eu gostaria aqui de colocar nosso trabalho na FECOMÉRCIO à disposição para isso, é o adiantamento do cronograma do CFTV Inteligente na Dutra, por exemplo, no Arco Metropolitano, que são vias importantíssimas, e também a questão da iluminação. Não tem por que isso ficar para oitavo, nono ou décimo ano. Vamos fazer isso agora, é só uma inversão de pauta.
E eu aqui já me coloco à disposição do senhor para, quando o senhor quiser ir à ANTT ou ao Ministério, nós tratarmos disso, porque isso é uma questão de política de segurança e está dentro do cronograma como obrigação do concessionário. Às vezes, é melhor atrasar a construção de um viaduto e botar isso na frente, porque isso vai trazer segurança para o usuário e vai dar ferramenta para a polícia cumprir melhor o seu papel, por quê? Hoje, os caras estão usando drone e estão fazendo o diabo a quatro, e precisamos ajudar a instrumentar tecnicamente as forças de segurança do Estado.
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O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu que agradeço, Delmo Pinho.
Sobre a minha atuação nas concessões das rodovias, nós até criamos aqui uma subcomissão, que estou presidindo, para fiscalização desses contratos de concessão de rodovias no Brasil. Eu tenho cobrado muito do pessoal da EcoRioMinas a abertura de agulhas, as entradas na cidade, o investimento que está sendo feito na Presidente Dutra, no Arco Metropolitano e na Magé-Manilha, trecho também de transporte de cargas para a Região dos Lagos, que tem muito problema. Inclusive, na semana passada, o Ministro iria até lá, para dar início às obras de duplicação na região.
Eu tenho me colocado à disposição desta Comissão e cobrado muito do Veloso, que representa o consórcio, e do Julio Amorim, Gerente Regional da EcoRioMinas. E temos avançado muito com relação à Baixada Fluminense.
A proposta é muito boa com relação à iluminação. Tudo isto está contemplado na concessão: iluminação, sinalização, avanços com o CFTV e o próprio free flow, o que vai dar maior visibilidade porque todas as saídas vão ser monitoradas por câmeras. Isso tem que ser feito em parceria com a PRF e com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, para que possamos interligar todo esse sistema numa coisa só e auxiliar as autoridades e as polícias, tanto estadual quanto federal, a inibirem os furtos de carga na região.
A finalidade desta audiência pública é trazer este debate. Futuramente, vamos debater com a própria concessionária. Nós vamos marcar uma nova oportunidade lá na ANTT, para que possamos alcançar esse objetivo juntamente com o setor de inteligência de vocês, que está nos passando a demanda para darmos continuidade a ela.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Rafael Pinto Alvim, Superintendente-Executivo da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, que está on-line e representa o Sr. Vitor Almada, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro.
É superimportante a atuação da Polícia Rodoviária Federal nesse aspecto. Temos uma parceria com a PRF e temos feito o que podemos para ajudá-la. Através de uma emenda minha aqui na Comissão de Viação e Transportes, no ano passado, destinamos recursos para equipar a PRF e fazer reforma em vários de seus segmentos. Nesta semana, também vou apresentar uma emenda para a compra de viaturas para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, para conseguirmos melhorar a qualidade de fiscalização das rodovias no Brasil. E a PRF é superimportante nessa ação.
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Desde o ano passado, quando houve uma explosão dos indicadores desse tipo de roubo no Estado de forma geral e, consequentemente, nas rodovias federais, nós tivemos um acréscimo do efetivo através de uma operação. De fato, começamos com uma mobilização do efetivo da regional e, depois, com o apoio do departamento — o que acho que é de conhecimento da maioria —, nós jogamos no Estado a Operação Palladium. Assim que esse reforço do efetivo começou a rodar, nós conseguimos reduzir esses indicadores nas rodovias federais e no próprio Estado.
Essa operação rodou até meados deste ano aproximadamente e acabou se findando. Coincidentemente ou não, os indicadores desse tipo de roubo voltaram a subir não só nas rodovias federais, A rodovia federal acompanha o Estado, tirando uma Aisp ou outra ou outro. Acho que a maioria conhece a Área Integrada de Segurança Pública — Aisp, que é uma metodologia administrativa do Governo do Estado, de separar as atribuições das forças de segurança estaduais. O índice de uma Aisp para outra se mantém muito baixo percentualmente, em relação ao Estado, com exceção da Aisp do 15º Batalhão, que acho que a maioria conhece e está em Duque de Caxias, onde a rodovia acaba apresentando um pouco mais de roubo de carga percentualmente.
Tudo isso tem uma explicação lógica. Como foi tratado pelos senhores, as rodovias federais concentram os principais distribuidores de logística. Os centros logísticos estão nas rodovias federais. E, por mais que, percentualmente, esse índice de roubo de cargas não seja tão impactante para o Estado de forma geral, o valor agregado das mercadorias que são subtraídas na rodovia — porque mercadorias valiosas estão chegando ao centro de distribuição ou saindo dele —, acaba impactando mais nesse cenário de roubo de carga.
Feita essa introdução a respeito do nosso trabalho, concordo com o que falaram o Rebuzzi, o representante da FECOMÉRCIO e o próprio Delmo, também um parceiro de longa data, sobre a necessidade de se trabalhar a receptação. Qual é o peso disso sobre as polícias ostensivas, especificamente a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Militar? Toda vez que recebemos um reforço de efetivo para uma operação ostensiva em relação ao roubo de carga, nós não prevenimos o crime propriamente dito, nós repelimos o crime naquele momento. Aquele crime não vai deixar de existir. Mas o criminoso vai deixar de roubar naquele local onde estamos operando, onde existe uma viatura baseada.
Desde o ano passado, temos tido o apoio da Força Nacional, o que foi um pedido do Estado. A Força Nacional tem operado em conjunto conosco. Seria necessário mais um pouco de incremento desse efetivo, mas ela é um apoio interessante.
Então, quando atuamos em determinado ponto, como na BR-040, por exemplo, lá em Caxias, aquele crime vai migrar: ele vai sair do eixo da rodovia e vai para dentro do bairro ou para a Avenida Brasil. Então, ficamos trabalhando sempre nessa questão da mancha criminal. Isso é importante? É lógico que é importante. O Estado tem que ocupar os espaços para não facilitar esse tipo de trabalho para os criminosos. De nada adianta eles não roubarem na BR-040, porque, se acessarem a Avenida Brasil e passarem a roubar um quilômetro à frente, seja no sentido da zona oeste ou no sentido do centro da cidade, o impacto para a sociedade vai ser o mesmo.
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Alguém contou muito bem que o problema não é o camelô. É lógico que ele tem que ser reprimido também, assim como aquela feira irregular. Mas o problema está principalmente nos grandes receptadores e em toda a cadeia de distribuição. Esse pessoal tem muito mais a perder do que efetivamente o roubador, vamos dizer assim, o cara que está na rodovia ou que está na estrada roubando e abordando os caminhões.
Como foi dado um exemplo, há muita mercadoria roubada, são toneladas de cargas que não se escoam dentro da comunidade. Uma carga de televisores não se escoa dentro da comunidade, assim como uma matéria-prima para plástico também não se escoa dentro da comunidade.
Os sindicatos de cargas sempre têm uma demanda em relação aos caminhões com braço mecânico, os muncks, que têm sido um objeto de desejo, vamos dizer assim, dos criminosos. Quem encomenda um munck tem muncks na sua frota, ou seja, quem encomenda esse tipo de mercadoria, esse tipo de roubo não é o pequeno roubador.
Então, esse tipo de tratativa em relação à receptação é fundamental para que possamos, como polícia ostensiva, seja Polícia Rodoviária ou Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ocupar os espaços e fazer com que, com o tempo, esse crime deixe de ser atrativo para os criminosos.
Não existe mais, no Rio de Janeiro, uma quadrilha especializada em roubo de carga. É lógico que vão existir, pontualmente, ladrões ou criminosos que atuam só com roubo de carga. Mas o crime segue uma lógica do mercado de forma geral. Se está atrativo o roubo de carga, se está mais fácil o roubo de carga, se está se ganhando mais com roubo de carga, eles vão migrar para o roubo de carga. A partir do momento em que o roubo de carga deixar de ser vantajoso, eles vão migrar para outra atividade criminosa, vão roubar veículo importado ou dar o foco novamente no tráfico de drogas ou de armas. Hoje esse tipo de crime se mistura, não existe uma especificidade: se o crime virou uma oportunidade, o criminoso segue a lógica do mercado. Mesmo que seja o mercado do crime, ele tem uma lógica de mercado.
Outra questão tratada aqui, acho que pelo Delmo, agora no último momento, é uma demanda de anos da Polícia Rodoviária: o acesso às câmeras das rodovias. Isso é tratado pelo menos desde que eu era agente operacional no Rio de Janeiro, desde 2013 ou 2014. Hoje os contratos de concessão preveem que sejam disponibilizadas essas imagens, que são de fato disponibilizadas. Mas há uma questão de que eu trato há algum tempo e continuo tratando nas reuniões com as concessionárias: não é só suficiente que as imagens sejam disponibilizadas, é preciso que elas sejam entregues.
Precisamos que essas concessões, não uma concessão específica que tenha essa obrigação no seu contrato, mas o consórcio dessas concessões, montem uma estrutura para entregarem essas informações aqui na nossa superintendência, sem prejuízo de que o Estado as receba também. Mas o ritmo, a velocidade da administração pública é muito diferente. Então, para conseguirmos montar um centro de qualidade, de forma que consigamos concentrar todas as tecnologias — porque, eventualmente, cada concessionária trabalha com um tipo de tecnologia, bem como outros consórcios têm imagens que queiram disponibilizar —, precisamos de uma estrutura que seja capaz de recebê-las dentro da nossa superintendência.
Isso hoje é um entrave. Apesar de estar sendo tratado há muito tempo, isso é um entrave. Não se trata só de disponibilizar as imagens, mas também de entregá-las, que significa muito mais, significa disponibilizar software e hardware. Nós já possuímos o espaço físico, pois conseguimos construir uma central de comando e controle. Só que, nessa parte da tecnologia, de fazer com que esses sistemas se comuniquem de forma efetiva, ainda não conseguimos avançar. Este seria um ponto sobre qual os senhores poderiam entrar em interlocução com os contratados.
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Especificamente em relação à inversão do cronograma dessas entregas — eu acho que foi o Delmo que comentou também sobre isto —, nós tivemos uma reunião com a Arteris, uma das concessionárias do Rio de Janeiro. Não se tratou do roubo de carga especificamente, mas se tratou da segurança pública na região da BR-101 Norte, o que interferiu nas obras.
Na reunião, partiu de um dos engenheiros da própria empresa a sugestão de que houvesse a inversão das entregas, de que o CFTV fosse montado antes do início das obras e de que essas imagens fossem entregues à polícia. Dentro do contrato de concessão de rodovias, que gira em torno de bilhões de reais, esse é um investimento irrisório, muito baixo. Para isso, há um equipamento no mercado hoje de prateleira e só falta o desenvolvimento de um software, que existe no mercado também, para que chegue à Polícia Rodoviária e às outras forças, facilitando o trabalho. Estou falando do CFTV.
Há outras iniciativas que já estão em andamento com a concessionária. A própria Firjan está participando da reunião e é uma parceira nossa. Nós estamos evoluindo no fortalecimento do nosso servo eletrônico, que, diferentemente do CFTV, que faz um acompanhamento ao vivo, faz o monitoramento do fluxo da rodovia, o que é muito importante. Quanto mais câmeras nós tivermos para conseguir monitorar o deslocamento dessas quadrilhas nas rodovias e, eventualmente, nos acessos, para podermos repassar essa informação, melhor será.
Nós estamos avançando com a Firjan neste sentido. O próprio departamento aumentou substancialmente a quantidade de câmeras nas rodovias do Rio de Janeiro. Mas o crime é dinâmico: ele consegue observar, consegue entender como a polícia trabalha e mudar a sua dinâmica. E a polícia acompanha a dinâmica do crime. Eu acho que todo mundo conhece essa dinâmica de "gato e rato". Mas é fundamental que haja sempre uma evolução na questão da tecnologia.
Quanto mais vemos uma controvérsia da tecnologia, mais precisamos atuar, mais vamos ser acionados. Aí entra a questão de toda a infraestrutura que os senhores já conhecem, como a renovação de frota, que os Deputados têm apoiado e podem apoiar cada vez mais. É necessário renovarmos a frota anualmente e, por isso, não podemos ficar dependendo só do orçamento interno.
O departamento no Rio de Janeiro tem que olhar o Brasil inteiro, porque nós somos uma polícia nacional. Apesar de o Rio de Janeiro ter as suas peculiaridades, nós não podemos deixar descobertas outras regionais. E, para o fortalecimento da Polícia Rodoviária do Estado ou das outras forças de segurança do Estado, nós pedimos, de bom grado, o apoio dos Deputados e dos Parlamentares em relação às emendas que fortalecem a nossa atividade.
Eu acho que acabei passando um panorama do nosso trabalho, das dificuldades e do que pode, de fato, facilitar o nosso enfrentamento ao crime. Isso é um trabalho sem fim, vamos dizer assim. Pelo menos num médio horizonte, ele é difícil.
Alguém citou a intervenção de 2018. Eu participei desse grupo de trabalho em 2018. Os índices eram muito maiores àquela época do que são hoje, mas os de hoje também são muito ruins. Houve uma integração de fato e houve uma ocupação dos espaços. Na época, principalmente o foco era Chapadão e Pedreira, cujos espaços foram ocupados pelas forças de segurança. Mas é impossível que isso seja uma atuação perene, tanto que acabou.
Não tem como a gente — digo as forças de segurança — ocupar um espaço o tempo todo. Hoje o Chapadão e a Pedreira não têm mais a mesma representatividade que tinham na época de 2017 e 2018.
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Mas esse recurso é finito. O homem/hora trabalhado, a hora trabalhada do policial é finita, o recurso é finito. Então, as ocupações que são feitas por essas forças ofensivas, uma hora vão acabar e, quando elas enfraquecem, o crime retorna.
Antes de finalizar, há um ponto muito importante que tem que ser trabalhado internamente, nas polícias e em outras agências estaduais: a interação entre o agente do Estado e o crime. Mesmo que o foco seja o roubo de carga, o roubo de veículo ou qualquer tipo de atividade criminosa, enquanto as corregedorias não forem fortalecidas, assim como a inteligência e os levantamentos, para que se afaste de vez a interação entre agentes do Estado e criminosos, nós vamos continuar muito tempo nesse tipo de reunião, trabalhando. Um elo desses enfraquecido numa corrente é o suficiente para jogar o trabalho de todo mundo fora.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu que agradeço, Rafael, que está representando o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, o Sr. Vitor Almada.
Eu confesso que fiquei surpreso de saber que não há uma interação da Central de Comando e Controle da PRF com as concessionárias. Eu falei, no início, com o Eduardo e com o André de Seixas, que o objetivo desta audiência é levantar esses temas importantes, o que facilita um entendimento. Às vezes, a solução para essa interação está bem perto de nós e distante de quem tem que atuar.
Eu ia até fazer uma pergunta depois, mas abri a palavra. Quero saber se existe, também dentro da própria Polícia Rodoviária Federal, um setor específico para roubo de carga e se há uma interação com o Estado no âmbito de Polícia Militar.
A reclamação é de que a carga roubada escoa para a Avenida Brasil, que é uma rodovia estadual, e que há dificuldade, às vezes, de comunicação ou interação. Pergunto se há uma reunião desse controle com as forças, tanto da Polícia Militar quanto da Polícia Civil, para que haja um setor de inteligência, porque, pelo que estou entendendo, o principal é saber aonde chega essa carga que passa por ali. Daqui a pouco, eu vou abrir esse tema.
Mas eu fiquei surpreso e, mais ou menos, imaginei que, com o avanço dessas concessões, esse sistema novo que vai ser implantado — já existe um implantado no Rio de Janeiro —, que é o free flow, vai beneficiar muito esse monitoramento para que as polícias possam atuar. E essa Central de Comando e Controle da PRF é essencial para o que estamos discutindo aqui.
O SR. RAFAEL PINTO ALVIM - Deputado, quero esclarecer que as imagens são disponibilizadas, sim. As imagens chegam e são disponibilizadas, mas não de forma efetiva. Precisamos ter os equipamentos aqui para receber essas imagens. Por exemplo, eles disponibilizam um canal VPN, e a gente precisa acessar o sistema deles para poder enxergar.
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Ocorre que a ótica da segurança viária, por exemplo, ou da mobilidade, que é a principal ótica da concessionária, é diferente da ótica da segurança pública. É por isso que precisamos receber aqui e ter a condição de tratar a imagem do jeito que julgarmos necessário. Eles disponibilizam o acesso, mas no sistema deles. E precisamos convergir todas as concessionárias no nosso espaço. Inclusive, em outra ocasião, na mesma ocasião que evoluiu a conversa sobre o cerco eletrônico, esse projeto também foi apresentado à FIRJAN. Temos esse projeto desenhado e só precisaríamos evoluí-lo.
V.Exa. comentou sobre a interação com as outras forças de segurança. Existe essa interação, e o canal mais eficaz e oficial é a inteligência, a troca de informação por inteligência. Nós conseguimos plotar alguns alvos, monitorar alguns alvos, principalmente os batedores ou veículos utilizados nessas abordagens. Apesar de os veículos estarem sempre sendo renovados, eles repetem esses veículos. Mas, no momento da abordagem em si, quando o veículo foi abordado e se deslocou para determinado lugar, saber o seu destino realmente é muito difícil, porque isso leva uma questão de segundos, dependendo do local da abordagem. Mas existe essa comunicação com algumas delegacias da região, as distritais, com o batalhão da área e, especificamente, com o canal da troca de inteligência do nosso setor.
Existe uma área na Polícia Rodoviária para trabalhar sobre roubo de carga? No departamento, existe, sim, uma pasta que cuida, dentro da Diretoria de Operações, por exemplo, do crime de patrimônio, roubo de carga e roubo de coletivo. É uma pasta que trabalha especificamente pensando nesse tipo de discussão e em algumas capacitações. Na regional, oficialmente, não existe uma pasta ou um setor específico, mas, dentro do serviço de operações nosso, há pessoas encarregadas de tratar desse tipo de tema. Mas não existe uma área específica. No departamento, em Brasília, existe, sim, uma área que pensa em soluções e em capacitação em relação a essa temática.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Rafael, com relação à reclamação sobre equipamentos, de que faltam ainda alguns equipamentos de alcance para que possamos equipar a PRF em todo o Brasil, eu fui Secretário de Transporte, e a Lei nº 9.530, de 1997, diz que toda a arrecadação de trânsito tem que ser aplicada em prevenção de acidentes de trânsito nas cidades. Prevenção é sinalização, equipamentos para os profissionais trabalharem, sinalização viária, enfim.
A Polícia Rodoviária Federal arrecada muito também com multas e penalidades aplicadas em toda as rodovias do Brasil. Eu não sei, desculpe, se isso retorna também em benefício para a corporação, porque eu vejo a Polícia Rodoviária Federal pedindo carro blindado aos Parlamentares, pedindo para que possamos ajudar. Eu tenho, na medida do possível, levantado até essa questão aqui na Casa, mas também vou levantar a questão com relação às penalidades aplicadas em rodovias federais. Isso retorna para benefício dessa entidade, para fazer com que o trabalho evolua?
Nós sabemos a capacidade hoje da Polícia Rodoviária, e eu até falo que para mim é uma das melhores polícias desta Nação, até porque, quando se tem uma apreensão de arma e droga no Brasil, ela é feita ou pela Polícia Federal ou pela PRF nas rodovias federais, a qual eu quero destacar aqui e parabenizar.
Mas, dando continuidade, eu vou dar a palavra ao Isaque Regis, Gerente de Estudos em Infraestrutura da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN, a quem agradeço por ter colaborado com esta audiência pública aqui, na medida do possível. Queremos agradecer, em nome do Rodrigo, porque montamos esta audiência pública e tivemos a sua colaboração.
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O SR. ISAQUE REGIS OUVERNEY - Bom dia, Deputado Bebeto. Muito obrigado por nos receber aqui. Acho que a temática da audiência é extremamente pertinente. Na Mesa, já nos conhecemos todos por causa dessa discussão. O Alvim, parceiro de longa data, estava participando remotamente.
Em primeiro lugar, eu gostaria de mostrar uma visão que precisa ser entendida sobre a realidade do Rio de Janeiro.
O senhor colocou muito bem no início da sua fala que houve redução dos casos de roubo de carga nos últimos anos. Em 2017, nós ultrapassamos São Paulo em termos de ocorrências totais. Desde então diversas medidas foram tomadas. Acho que uma delas foi muito bem lembrada: o grupo integrado de enfrentamento do roubo de carga, em que todas as forças de segurança que atuavam no território fluminense e as entidades do setor produtivo reuniam-se no mesmo local para discutir efetivamente estratégias para combater o roubo de carga. Isso deu resultados, e hoje a situação no Rio de Janeiro é muito melhor do que aquela de 2017, com uma média de 8,3 roubos por dia.
Contudo, há um fato para o qual eu gostaria de chamar a atenção, e o Alvim já o mencionou en passant. De janeiro a outubro, houve uma redução do número de casos, uma média de 8 casos por dia, o que já é alarmante. Mas se levarmos em consideração apenas o segundo semestre, ou seja, de julho até outubro, que é o último dado disponível hoje, essa média subiu assustadoramente. Houve um aumento de ocorrências de quase 90%. Houve 600 casos de julho a outubro do ano passado e quase 1.200 casos no mesmo período deste ano. Então, o motivo de preocupação, para o senhor ter uma ideia, é que a média de casos por dia em outubro foi acima de 12 caminhões roubados por dia —12,2, na verdade. Então, isso mostra que, embora olhemos os dados como um todo e digamos que o resultado do ano é melhor, que há uma redução em relação ao ano passado, o segundo semestre é extremamente preocupante, porque houve uma inflexão na curva, e nós agora estamos experimentando um aumento das ocorrências no Estado do Rio de Janeiro.
Esse tipo de crime afeta o Estado como um todo. Acho que isso foi muito bem colocado. Mas é preciso que se diga que este é um crime altamente concentrado. Então, a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, os 22 Municípios, concentram 94% das ocorrências. Mas a capital e a Baixada Fluminense respondem por quase a totalidade desses casos também. A capital, de janeiro a outubro, concentrou 51% dos casos, e a Baixada Fluminense, 46%. Isso quer dizer que estamos falando da quase totalidade numa área relativamente pequena no Rio de Janeiro, que é nevrálgica porque estamos falando obviamente da saída do Porto do Rio de Janeiro, do Município de Duque de Caxias e do entorno da Avenida Brasil, regiões fundamentais para a logística do Estado e para a atividade produtiva do Rio de Janeiro. Portanto, esses são pontos importantes.
Eu também queria destacar outro ponto anteriormente citado, que é a questão do custo desse tipo de crime. Nós, na Federação, fazemos um estudo todo ano analisando os dados do ano e fazendo um cálculo do prejuízo direto com roubo de cargas. Este ano, somente de janeiro a agosto, tivemos um prejuízo de 162 milhões de reais, e o ano ainda não acabou. Mas, ao apontar esse número, eu quero destacar que isso é apenas prejuízo direto, mas existe um outro aspecto desse prejuízo que não é contabilizado, porque não conseguimos observá-lo claramente: o custo da prevenção do roubo de carga, porque todo o setor produtivo é prejudicado.
Aquele empresário cujo caminhão e carga foram efetivamente roubados é prejudicado. Mas aquele empresário que não foi alvo de roubo é prejudicado indiretamente, porque o custo do seu seguro e do seu frete aumenta. Há uma dificuldade de encontrar frete, porque, como foi mencionado, muitas vezes não se quer passar pelo Rio de Janeiro.
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Então, existe um custo do roubo de carga muito maior do que o prejuízo direto da carga roubada e que vem aumentando: o custo da prevenção, que é a necessidade hoje de contratar necessariamente um gerenciador de riscos, um seguro de carga mais caro. Precisa-se de escolta armada em muitas cargas. Anos atrás não precisávamos disso, mas hoje, sim. Então, estes são custos que, de fato, afetam a competitividade do Rio de Janeiro.
Eu queria, já caminhando para o final da minha fala, destacar um ponto que também precisa ficar claro: hoje em dia, segurança pública é fator de competitividade. Não basta, hoje, para um Estado ou para qualquer localidade que queira se desenvolver, ter boas condições de infraestrutura, energia elétrica de qualidade e boa formação de mão de obra, atributos que o Rio de Janeiro tem, de forma geral. Se não houver segurança pública, não há atração, e digo mais, não há retenção dos investimentos.
Hoje, a batalha do Rio de Janeiro não é apenas atrair novos investimentos, mas reter os investimentos que ali foram realizados, porque a realidade hoje é o deslocamento de muitas empresas para outros Estados, para outras localidades, por questões de segurança pública.
Fizemos uma pesquisa em 2018 e a repetimos recentemente. Nela perguntamos como a segurança pública afeta o empresário. E a resposta que obtivemos do último dado disponível nessa pesquisa, relativo a 2023, é a de que 2 em cada 3 empresários industriais consultados, alvos da pesquisa, dizem que as condições de segurança pública afetam diretamente as decisões de investimento. Não haverá investimento de forma sustentável enquanto não houver condições de segurança pública melhores. E as condições versam muito sobre as estatísticas e a sensação também — acho que o Delmo comentou isso bem — de insegurança no Rio, totalmente deteriorada. Isso também é fruto desse aumento, dessa nossa condição.
Retomando a fala do Alvim sobre um ponto destacado muito bem por ele e por outros, a questão não é apenas de ostensividade. Nos dados que ele mostrou — isto é fato —, percebemos claramente que, quando houve mais presença ostensiva nas rodovias federais e mais atenção do Estado de forma geral, houve redução das ocorrências. Quando a Operação Palladium, por exemplo, foi encerrada, houve uma inflexão. O timing é bastante coincidente. Não podemos aqui fazer conclusões apressadas, mas o timing é bastante relevante.
Um aspecto também fundamental, para além da ostensividade, é a questão do combate à cadeia do crime de roubo de carga, porque, quando combatemos apenas o indivíduo que está na rodovia abordando um caminhão, estamos apenas deslocando o manche, como, no passado, em 2017, com o Chapadão e a Pedreira e, depois, com São Gonçalo. Hoje é Caxias, deslocando para a saída do Porto do Rio e Avenida Brasil, que concentrou mais de mil casos no ano inteiro, de janeiro a outubro. Então, se atacarmos a Avenida Brasil, vamos deslocar isso para um outro lugar, se não houver um combate à cadeia do roubo de carga.
Um aspecto fundamental é o combate à receptação, ao receptador qualificado, como foi bem colocado.
Não é apenas o comércio irregular — e conhecemos bem as feiras livres, onde notadamente há produtos de origem ilícita, entre outros —, também são os estabelecimentos do setor produtivo que atuam de forma regular que fazem receptação, que utilizam cargas. Um associado nosso, por exemplo, teve algumas cargas roubadas, cujo produto não era de consumo final. Estamos falando de insumo para um processo produtivo. Então, quem rouba caminhões repetidamente de uma indústria que não produz produto final certamente tem consumidor qualificado para receber esse tipo de carga. Se aqui estivesse um representante do setor de combustíveis, por exemplo, saberíamos que essa realidade se repete nele também.
Então, é fato que há necessidade de se investir em ações, de se intensificar as ações de investigação da cadeia do roubo de cargas, das quadrilhas que são especializadas nisso, para que possamos de fato desmantelar a cadeia do roubo como um todo, não apenas combater manchas pontuais daquele momento. Esse é um trabalho que vai ser perene, é claro, e vai ser sempre deslocado, mas, se não houver combate ao receptador, isso não vai ser eficaz no sentido amplo da palavra.
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Para finalizar, quero reforçar a disposição da federação em contribuir. Nós não somos especialistas em segurança pública, mas somos representantes do setor produtivo, nós entendemos a dor que nosso associado, a dor que o nosso empresário sente na ponta e a ânsia dele de fazer novos investimentos, de crescer, de aumentar a competitividade do Estado. Esta sempre é a pauta das reuniões que nós fazemos: como aumentar, incrementar a competitividade do Estado? E é fato que, sem melhora nas condições de segurança pública, isso não irá ocorrer, por melhor infraestrutura que nós tenhamos, por mais gargalos que sejam solucionados. Por exemplo, a subida da Serra das Araras é uma vitória do Estado, mas, se não houver o acompanhamento da melhora das condições de segurança pública, em especial no transporte, que é algo que permeia todos os setores do setor produtivo, esse caminho vai ficar mitigado, e nós vamos ter o nosso desenvolvimento alijado, sem dúvida nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu agradeço ao Isaque Regis pelas palavras.
A estatística de segurança pública mostra que, numa cidade, por exemplo, da Baixada Fluminense, durante uma campanha eleitoral para Prefeito, do que mais reclama o eleitor não de saúde 100%, não é de educação, não é de serviço público, é de segurança pública, que é um problema muito sério.
Isso atinge não só a cadeia produtiva, como também o turismo do Estado do Rio de Janeiro. Hoje nenhum outro Estado do Brasil oferece tanta qualidade em turismo quanto o Rio de Janeiro. Infelizmente, a cada dia que passa diminui o número de turistas no Rio de Janeiro, o que é um prejuízo muito grande, porque a insegurança é muito grande. Vimos um jovem ser assassinado na Praia de Copacabana na saída de um show no Estádio Engenhão. Quando se levanta a ficha do criminoso, pode se ver que ele tem dezenas de passagens pela polícia, que foi preso e foi solto.
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Primeiramente, eu quero cumprimentar o Deputado Gilberto Abramo e agradecer pela oportunidade de participar desta audiência.
Quero agradecer aos meus pares por terem feito a indicação da minha participação, para representar aqui a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro.
Esta pauta, para nós, é complexa como um todo. Cada uma das falas aqui foram bem pontuais a respeito do que a (falha na transmissão) traz para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente na questão de segurança e de economia. Para a associação de supermercados, discutir o impacto do roubo de cargas é de alta relevância. Este tema é prioridade para o Estado do Rio de Janeiro, dada a relação direta dele com logística, abastecimento, segurança das operações, dados os custos envolvidos. Falamos sobre o impacto social e econômico do roubo de cargas, principalmente naquilo que diz respeito ao enfoque do Estado no Rio de Janeiro, e tratar o tema com diversos representantes do setor econômico, de segurança pública e de transportes exige alinhamento e um posicionamento muito estratégico. Temos feito isso de forma bem consciente. Satisfaz-me saber que eu tenho a oportunidade de falar e fazer esta representatividade junto com esses pares.
No que diz respeito à relevância para o setor varejista, o roubo de cargas afeta diretamente os supermercados, porque impacta o abastecimento. Temos aqui questões relacionadas a atrasos e rupturas na cadeia de suprimentos, o que prejudica a oferta de produtos essenciais. Isso, para nós, é uma preocupação, principalmente nesta época de final do ano, das festas de final do ano. Costumo dizer que o varejista trabalha com meses de antecedência no que diz respeito à aquisição das suas mercadorias. A depender do tipo de produto, ele leva de 3 meses a 6 meses para negociar mercadorias, para colocar essas mercadorias em gôndolas. Eles se veem impactados pelo roubo de cargas, o que impacta principalmente os pequenos e médios varejistas, que deixam de colocar nas suas gôndolas esses produtos negociados com meses de antecedência. Eles se veem impactados por isso. É uma questão muito complexa, sobre a qual precisamos de fato ter um alinhamento, com a qual precisamos nos preocupar. Isso diz muito respeito à competitividade, à redução da margem de lucro, ao repasse de custos para o consumidor final.
Temos aqui um câncer voltado para a economia do Estado do Rio de Janeiro. Esse câncer se chama "segurança". Por décadas temos acompanhado movimentos que dizem respeito à estrutura do poder paralelo na nossa economia. Passamos pela década de 80 com questões relacionadas a empresários que eram sequestrados. A questão é muito complexa no que diz respeito aos empresários trabalhando a economia no Estado do Rio de Janeiro, por conta desses pontos de relevância de segurança.
Depois isso foi mitigado com a atuação da polícia, e vimos trabalhando outras questões complexas de segurança. Agora estamos envolvidos com a questão do roubo de carga. Então, isso é um ponto de tensão. Eu fico muito satisfeita de saber que várias frentes produtivas se uniram e estão preocupadas de fato em resolver essa questão.
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Eu gostaria de destacar também que o Estado figura hoje entre os mais afetados, o que exige medidas específicas de combate. Isso fez parte da fala de praticamente todos os representantes até agora, inclusive o da Polícia Rodoviária Federal.
A decisão do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, que restringe as operações policiais nas comunidades, impacta diretamente a segurança nas rodovias e nos terminais de carga. Isso, é óbvio, outros representantes poderão abordar. André Seixas, representante da área de logística, provavelmente vai pontuar muito bem esta questão do impacto nos terminais de carga e logística.
Por fim, cito a vulnerabilidade das rodovias e dos centros de distribuição. A malha logística do Rio é muito estratégica. Isso também foi falado pelo Deputado no início da audiência. Ela carece de monitoramento efetivo e de segurança integrada.
Se eu pudesse fazer uma sugestão em relação a vários pontos que já foram trazidos, gostaria de falar da importância da tecnologia e da integração para o gerenciamento de risco, gostaria de falar do uso da tecnologia com rastreamento por GPS, com câmeras embarcadas, com inteligência artificial, para prever e evitar roubos. Isso nos parece um ponto extremamente importante, em que devemos, sim, pensar em começar a investir. As parcerias público-privadas necessitam da integração entre as forças de segurança e as empresas para a criação de soluções conjuntas. Isso me parece que tem sido observado, e são pontos de atenção que colocamos aqui.
Eu quero dizer que o setor de supermercados foi impactado com a questão do roubo de carga e o volume de mercadorias transportadas diretamente. A associação de supermercados propõe ações coordenadas entre varejo, transporte, segurança pública e Governo. Temos dados concretos sobre os impactos do crime no setor supermercados que fortalecem este debate e evidenciam a urgência dessas soluções. O roubo de cargas gera aumento no custo dos transportes, no seguro, o que pressiona as margens de varejo. Isso já foi citado aqui como ponto de atenção, pela FECOMÉRCIO. Esses custos, às vezes, são repassados ao consumidor. Tudo o que diz respeito à economia versa sobre o consumidor final. Essa é uma questão com a qual precisamos nos preocupar.
Após a pandemia, a economia mundial ficou extremamente impactada. Temos o Estado do Rio de Janeiro como ponto de referência para investimentos internacionais, mas precisamos tratar a questão da segurança como um par, como um paralelo à da economia, porque isso impacta o poder de compra da população.
Mesmo que haja investimento no Estado do Rio de Janeiro, se não houver potencial de aquisição pelo consumidor, não conseguiremos fazer muita coisa, não conseguimos fazer muitos alinhamentos.
Por fim, eu gostaria de falar sobre os pontos trazidos pelo nosso Deputado General Pazuello. Ele disse que, para solucionar a questão, é preciso haver política, leis e cadeia. Sabemos como fazer, mas precisamos agora entender como fazer e quando fazer — essa é uma pergunta.
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O setor de supermercados do Estado do Rio de Janeiro é consciente das suas funções sociais. A geração de emprego no nosso setor hoje está em torno de 3 mil empregos diretos e 900 indiretos. A ASSERJ atua em vários projetos sociais, gerencia a doação de centenas de cestas básicas para áreas carentes, ou seja, sabe da importância de servir, unir e representar. Então, ficamos à disposição para essas pautas.
Eu me penalizo por não estar presente fisicamente com vocês. Ontem eu tive uma pauta em São Paulo, cheguei tarde da noite, e não tive tempo para estar com vocês hoje pela manhã, mas eu me comprometo, nas próximas audiências e nas próximas pautas, a me esforçar para estar presente e a colocar isso como prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu que agradeço.
Eu vou tentar não me alongar e não ser repetitivo quanto à fala dos meus colegas, mas eu queria enfatizá-la e agradecer a oportunidade que o senhor nos dá de fazer esta discussão.
Pontuei alguns tópicos. Por mais que todos os pontos abordados careçam de reforço, que não seja demais reforçá-los, vou tentar fazer uma abordagem complementar.
Eu sou carioca, mas me criei aqui em Brasília. Eu morei em Brasília na época em que era bonito ser carioca, Deputado. Tirava-se onda quanto a ser carioca. Infelizmente, esse sentimento de orgulho de ser carioca, de ser nascido no Estado do Rio de Janeiro nós perdemos — e perdemos porque deixamos passar. Como sociedade civil, como representantes de setores produtivos, nós nos omitimos, a ponto de deixar o Rio de Janeiro chegar à situação em que está.
Nós temos um potencial econômico gigantesco, que está agora vivendo um momento de oportunidade. Se deixarmos passar esta oportunidade de aproveitar o potencial econômico que o Rio de Janeiro tem, talvez não tenhamos a segunda oportunidade.
Reforço que o Rio de Janeiro ainda é o segundo PIB do País. Somos 17 milhões de habitantes e estamos ao lado do primeiro PIB e do terceiro PIB. O Rio de Janeiro tem como um dos seus pilares econômicos o setor de logística de carga.
Vale lembrar que nenhum dos setores presentes a esta Mesa é independente do setor de logística de carga. O setor de logística de carga conecta todos os pontos e tem sido punido, mas nem sempre tem conseguido repassar essa punição financeira para o mercado, porque nem sempre há condições de absorver.
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Eu quero dizer que o Rio de Janeiro, nos últimos 10 anos, recebeu investimentos de ordem federal e de ordem privada, em seus portos, em suas rodovias, em seus aeroportos, que nos possibilitam promover o renascimento do grande hub logístico que temos a oportunidade de ser.
Lembro que, infelizmente, o Brasil passou por um momento de desindustrialização, e esse momento de desindustrialização afetou o Rio de Janeiro também. Grande parte dos produtos que é vendida no nosso Rio de Janeiro e em Estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo vem do comércio exterior. São produtos que vêm da Ásia, são produtos que vêm da Europa, são produtos que vêm dos Estados Unidos e, quando fabricados no Brasil, vêm da Zona Franca de Manaus e precisam operar em nossos portos. O Porto do Rio de Janeiro recebeu, nos últimos 5 a 7 anos, 1,5 bilhão de reais de investimento. Esse investimento de 1,5 bilhão, se não enfrentarmos o crime que é o roubo de carga, corremos o risco de ver ficar ocioso.
Vale lembrar que a indústria se estabelece e o comércio se consolida e se fortifica quando há uma logística eficiente. Sob o ponto de vista de estrutura, o Rio de Janeiro está pronto. Perdíamos, sob o ponto de vista fiscal, para outros Estados, como Santa Catarina, como Espírito Santo, como o próprio Estado de Minas Gerais, mas o Governo do Estado fez seu dever de casa, modernizou as leis, e o Estado do Rio de Janeiro hoje está pronto para ser esse grande hub logístico do País e, com seu potencial logístico, para fortalecer a sua economia. Não podemos deixar que a omissão ou que a sensação de impunidade atrapalhe a vida do cidadão de bem, como tem acontecido em nosso Estado.
Um ponto importante foi bem colocado pelo Delmo Pinho. Dentro do cenário de oportunidade, vemos o Porto de Santos sofrendo mais 1 ano. Toda a safra do agronegócio poderia estar sendo escoada pelo Rio de Janeiro, mas, por causa da sensação de medo do roubo de cargas, as transportadoras que operam nas regiões do Centro-Oeste, o grande polo produtor do agro, têm medo de fazer com que essas cargas escoem pelo nosso Rio de Janeiro. Então, por aí se vão emprego, renda para o Estado, arrecadação, oportunidade de desenvolvimento, e é contra isso que nós estamos militando.
A Ana Paula tocou há pouco tempo na questão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Eu queria reforçar, Deputado. Participamos de uma audiência recentemente na Suprema Corte, que vai começar o julgamento dessa ADPF, e o sentimento que temos é de que a sensação que a Suprema Corte em relação aos impactos causados pela ADPF não é a mesma da população fluminense. Existe uma percepção na Suprema Corte de que a violência no Rio de Janeiro não é impactada pela ADPF, e nós pregamos justamente o contrário, que a partir da ADPF nasceram verdadeiros CDs do crime organizado dentro das comunidades, lugares onde a polícia, por mais brava e corajosa que seja, para entrar, precisa comunicar a A, B, C e D.
Isso faz com que lá dentro o crime se fortaleça, e o crime fortalecido criou esses CDs, que fizeram parte da fala dos colegas que me antecederam. Precisamos, sim, atacar a receptação, porque sabemos que, se chegar uma carreta dentro de uma comunidade, para ser descarregada com empilhadeira, isso deixou de ser roubo comum, isso deixou de ser roubo de algo que vai ser vendido pelo camelô, que vai ser vendido numa estação de metrô e de trem, por mais que isso não desmereça nossa atenção.
Então, eu faço um apelo aos Deputados da Casa, principalmente aos Deputados que nos representam, para que façamos o acompanhamento da sensibilização da Suprema Corte no sentido de que essa ADPF seja extinta, e as nossas forças policiais tenham liberdade para atuar — e liberdade para atuar, é óbvio, dentro do rigor da lei, dentro da competência que lhes cabe, dentro do treinamento e do preparo que elas têm.
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Temos andado muito próximo das forças de segurança por causa do cargo que ocupamos. O que as forças de segurança menos temem é a troca de tiros, o que elas menos temem é o enfrentamento ao crime, o que elas mais temem é a guerra de narrativas do dia seguinte e a punição, que hoje o criminoso não teme. Então, as forças de segurança temem serem punidas na esfera cível e na esfera criminal, inclusive com perda do cargo. Não podemos aceitar que se dê voz para a defesa do criminoso e se criminalizem as forças de segurança, que são aquelas responsáveis por garantir que nós possamos exercer as nossas atividades econômicas em paz e promover a prosperidade do nosso Estado e do nosso País.
Um ponto que eu queria ressaltar e que também foi citado é o do risco de desabastecimento, porque cada vez mais está sendo desinteressante para o motorista a profissão. Esse é um cenário que já é vivido na Europa — e não por causa do roubo, mas é um cenário que já é vivido na Europa — e já é vivido nos Estados Unidos. Nós vamos aguardar que isso passe pelo Brasil também? Hoje, para um motorista ir para a rua dirigir um equipamento de 1 milhão reais, que é quanto custa hoje um conjunto cavalo e carreta, ele tem que enfrentar o risco de ter um fuzil apontado para si, de ter arma apontada para a sua cabeça, de entrar numa comunidade, ser feito refém e ser torturado psicologicamente, com a polícia reticente para entrar, com medo da punição decorrente da vigência da ADPF 635. Isso nos preocupa. Isso nós temos sentido cada vez mais quando abrimos processo seletivo para recrutar motorista.
Vale lembrar o que aconteceu entre os dias 21 de maio e 31 de maio de 2018, quando houve a paralisação dos caminhoneiros. O que acontece com a população? Falta tudo. Falta remédio, falta comida. Então, se não cuidarmos que a profissão de motorista está deixando de ser interessante para quem a faz, estaremos deixando de enxergar o risco de desabastecimento que o País e o nosso Estado correm. Esse é um ponto a que vale a pena darmos atenção, sobre o qual temos que nos debruçar.
Nós já falamos sobre a integração dos entes, mas eu queria citar como exemplo o que está acontecendo no 22º Batalhão de Polícia Militar, na Maré.
Na hierarquia do roubo, Duque de Caxias é a primeira região; Campos Elíseos é a segunda região; a Avenida Brasil, ali em Bonsucesso e Higienópolis, é a terceira região; e a região do senhor, São João de Meriti, é a quarta região em índice de criminalidade e roubo de cargas.
O Comandante do 22º Batalhão colocou barreiras new jerseys, redutores de velocidade na entrada das comunidades — são barreiras, que foram contestadas pela grande mídia —, e desde o dia 23 de setembro fizeram com que não entrasse mais nenhuma carreta dentro do Complexo da Maré. Coincidência ou não, nós estamos tendo que aprender a lidar com o crime dessa forma.
Nesse mesmo batalhão, pudemos ver a criação de um centro de comando e controle, que foi apoiado pelas entidades que aqui estão — o SINDICARGAS fez parte. A intenção é justamente a de verificar que a mão de obra policial é cara e precisa ser colocada em atuação de forma assertiva. Então, com a integração e a vigilância das câmeras, a partir desse centro de comando e controle do 22º Batalhão, se se percebe a placa de uma moto roubada, de um veículo roubado ou uma movimentação suspeita, aciona-se o BTM, que é o Batalhão Tático de Motociclistas, que, devido ao engarrafamento, é o que chega mais rapidamente, ou aciona-se o Batalhão de Policiamento em Vias Expressas, o BPVE, ou aciona-se o 4º Batalhão, o 22º Batalhão. Isso fez que o roubo de carga na região do 22º Batalhão, na Avenida Brasil, fosse reduzido significativamente.
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Por último, para não me alongar, porque já acabou o meu tempo, eu queria chamar a atenção para o Projeto de Lei nº 714, de 2023, o PL que obriga a prisão preventiva, a partir da audiência de custódia, para crimes de roubo, de associação criminosa qualificada, crimes hediondos e reincidentes. Vemos casos de criminosos de roubo de carga, às vezes presos pela quarta, quinta, sexta vez, saírem livres depois da audiência de custódia. Isso não dá para admitir. Desse PL, Deputado, já foi aprovado o regime de urgência na tramitação. Ele está pronto para ser pautado. Se o senhor puder, ajude-nos. A segurança pública do Rio de Janeiro, as nossas forças policiais, sentem-se como estivessem enxugando gelo. Esta é a verdadeira sensação: a de enxugar gelo.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu que agradeço, Filipe Coelho, do SINDICARGAS.
Obviamente, quero agradecer ao General Pazuello também, que sempre está presente nessas pautas importantes. Semana passada ele estava no debate da pauta da regulação, agora está tratando de segurança pública.
Eu quero agradecer também aos seus assessores, ao Rodrigo Lima, que nos ajudou a viabilizar esta audiência, e ao Rafael Oliveira.
Esta audiência nasce daquele encontro com os Parlamentares que fazemos aqui em Brasília. Nós fizemos seis encontros no ano passado. Nós chegamos a ter 13 Parlamentares num dos nossos eventos, contando os do Rio de Janeiro e os de outros Estados. Vamos continuar a fazê-los no próximo ano. É importante a presença de vocês. Dali nasceu isto. Dissemos: "Vamos fazer alguma coisa na CVT, vamos tratar de roubo de cargas, porque ali também é o local, não é só na Comissão de Segurança Pública".
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Bom, Deputado, o roubo de cargas é um tema de segurança pública transversal. Ele afeta todo mundo, todos os dias, de todas as maneiras. O foco que precisamos dar, além da questão mencionada pelo Filipe Coelho, Presidente do SINDICARGAS...
Aliás, abro parênteses aqui para agradecer a todo mundo que está aqui, de frente, que está se expondo. Todo mundo aqui mora numa das cidades mais violentas do País, e os bandidos com certeza estão assistindo a esta audiência pública com algum advogado deles e estão nos filmando. Então, parabéns pela coragem! Não é qualquer um que vem aqui e fala! Moramos em um lugar muito complicado, Deputado, e sabemos disso.
O Filipe falou das audiências de custódia. Há casos terríveis em que ocorrências policiais não terminam, e o bandido já é solto após a audiência de custódia. Isso para mim é o cúmulo do absurdo. Temos que prestar atenção nisso. Eles têm que ficar presos por reincidência.
Semana passada, conversando com um especialista em segurança pública, falei que, se não formos efetivos sobre a receptação de qualquer tipo... Quando falamos sobre isso, nós nos esquecemos de coisas importantes. Infelizmente, no Rio de Janeiro, o debate sobre segurança pública é uma narrativa. O Prefeito do Rio culpa o Governador, o Governador culpa... Não é isso. A municipalidade precisa ser discutida, porque se trata do uso do solo, que está na Constituição Federal. Quantas e quantas favelas surgiram ou cresceram no Rio de Janeiro nos últimos 20 anos? Quantas barricadas foram colocadas? Eu pergunto: "Quantos requerimentos municipais foram feitos para que a polícia acompanhasse a retirada dessas barricadas, esse hábito?". Não se discute municipalidade. Infelizmente, no meio de uma campanha municipal, o nosso Prefeito, que era candidato, falou que convive muito bem com a ADPF 635 e que, se fosse Governador, daria um jeito. Não vai dar. Não vai dar, Deputado, pelo simples fato de que existem duas questões — e eu tive aulas com o Dr. Victor César, para me preparar: a operação policial e a ação policial. A operação pode ser programada, e têm que ser comunicados Deus e o mundo, e aquilo vaza, o que já é um problema. Mas a ação, que é o mais importante — do que o Filipe falou —, ocorre na hora em que se rouba um caminhão. A polícia tem que perseguir. Esse caminhão vai para dentro da comunidade, e o policial volta, porque a presença dele gera tiroteio. Se um inocente é morto, vai para o CPF dele: "Por que você entrou? Não deveria ter entrado. Você deveria ter comunicado".
O nosso carro pode ser roubado. Se falamos para o policial que está lá dentro da comunidade, ele não entra para pegar o nosso carro, ele não o recupera. Então, aumento o índice de roubo de carros. Os bandidos adoram a marca Jeep. Perdi o meu no dia 3 de outubro. Os carros viram minitanques. Eles blindam os carros. Eles adoram SUV, carro que comporta fuzis e armamentos usados para atirar no Caveirão.
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Tivemos duas audiências, em comitiva, com o Ministro Gilmar Mendes e com o Ministro Edson Fachin. Eles nos receberam muito bem e estão muito cientes do que está acontecendo, porque há números. Infelizmente, o crime organizado no Brasil tem uma capilaridade terrível. Ele está nas ONGs, ele está em todos os âmbitos — e, com todo o respeito, mas o senhor sabe disto —, ele está na política, ele está no Poder Judiciário, ele está em tudo quanto é lugar. Então, temos que ser muito combativos contra o crime organizado no Brasil.
O roubo de carga hoje eu diria que é o principal negócio do traficante, porque dá mais dinheiro que a droga. Se ele rouba uma carga na favela, faz o equivalente a 2 dias, 3 dias de venda de droga na boca de fumo dele. Ele já tem dinheiro na hora e em quantidade. Se ele rouba um caminhão com ar-condicionado split, ele joga aquilo ali por 500 reais, vende em 10 minutos e faz dinheiro em poucas horas, faz dinheiro rapidamente. Quando não é ali que vende, para a população, já tem um comércio para o qual vender. Então, a receptação está muito ligada também à responsabilidade do Município pela fiscalização dos pontos comerciais, pela fiscalização dos ambulantes. Não quero que ele fiscalize, como já vi a Guarda Municipal do Rio de Janeiro fazer, o cara que está vendendo cocada. Aquele cidadão honesto que está vendendo um produto, um biscoito, por exemplo, vai ao depósito de doces e pega a nota fiscal, que vai ficar no bolso dele. Aí eu chego com a fiscalização do Município e pergunto: "Você tem nota fiscal do seu produto?". Ele responde: "Tenho, sim, senhor. Está aqui a notinha. Comprei dez biscoitos, esses biscoitos que estou vendendo". Agora, se não tem nota fiscal, leva. Se não começarmos a radicalizar, a ter tolerância zero com a receptação, estaremos fritos.
Temos uma preocupação. Assim como a FIRJAN, somos representantes de embarcadores. Eu vivo num ambiente de associações menores — não é como o ambiente da FIRJAN, que é enorme, como o das confederações e federações —, em que se fica preocupado só com o precinho portuário, com os probleminhas do armador. E o roubo de carga? Também acontece no Porto de Santos. No Porto de Santos se rouba muita carga, não só no Rio de Janeiro.
O Filipe falou que o Rio trabalhou a questão dos benefícios fiscais, falou da nossa grande perda de carga para Santa Catarina. Eu lhe diria hoje, Deputado, porque a segurança pública é um tema transversal, porque ela afeta a educação, a qualidade de vida, tudo, que nós da Logística Brasil costumamos olhar só pela nossa ótica o retorno da carga para cá, porque temos um bom porto, porque já temos um bom benefício fiscal. Mas eu pergunto: "É só esse o custo da empresa?". E o custo da segurança pública, que o Isaque muito bem colocou, o custo da prevenção? Se o seguro não cobre, como é que eu vou calcular o preço daquela mercadoria que vou vender? Tenho que calcular o risco de perder um a cada cinco caminhões? Vou ter que jogar no preço? No final das contas, estamos pagando 20%, 30% a mais por um produto no Rio de Janeiro. Como a Dra. Ana Paula Rosa falou, há risco de desabastecimento. Isso tudo, o risco, é jogado no preço do produto. Isso é inevitável. Perdemos negócios, perdemos indústrias, que eu não sei se voltam para o Rio de Janeiro, mesmo com benefício fiscal.
Agora, mudando um pouco de assunto, Deputado, queria falar sobre a dívida do Estado do Rio com a União. Essa dívida já foi paga algumas vezes, lamentavelmente.
O Governo Federal poderia muito bem transformar o pagamento dessa dívida, e não jogá-lo na vala da arrecadação da União, a fundo que se perde, mas reaplicar no Rio de Janeiro, em segurança pública, para aparelhar a Polícia Rodoviária Federal do Estado, melhorar a segurança na Avenida Brasil, que é uma BR. Só com esses pontos, já poderíamos evoluir bastante. Imagine se parte ou toda a dívida que o Governo do Estado paga à União pudesse ser revertida para a segurança pública do Rio de Janeiro, ainda que nas vias federais, como a Avenida Brasil.
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Então, temos que trabalhar ideias. Eu acho que iniciativas como a do senhor e do General Pazuello, com o Grupo de Estudos de Segurança Pública — GESP, são muito importantes, mas teríamos que ter, entre os nossos Parlamentares — e infelizmente os senhores são minoria; e citamos o senhor por causa desta iniciativa —, a pauta comum da segurança pública do Rio de Janeiro, sem viés político, sem papo de esquerda e de direita. Não dá para defender aquele bandido que, no final do dia, pega uma pessoa e esquarteja, com níveis de crueldade. Temos que tirar o viés político disso e começar a tratar da segurança pública.
Eu acho que um dos caminhos para essa dívida com a União é o de destinar isso para a segurança pública, é investir, ainda que seja nas BRs e na PRF, na Polícia Militar, para aparelhá-la melhor, com tecnologia. Temos que citar o trabalho do Filipe Coelho e do Marcelo, do SINDICARGAS, o trabalho da FECOMÉRCIO na segurança pública de maneira geral. A iniciativa privada já está muito sobrecarregada com tributos e ainda tem que ter mais despesas para ajudar, porque o Estado não está conseguindo bancar, porque não há dinheiro.
Fica registrada aqui, Deputado, essa ideia de unirmos a bancada para que parte da dívida do Estado seja destinada... O Rio de Janeiro paga por ano à União 7,5 bilhões de reais. Se a União pudesse deixar no Rio de Janeiro, se pudesse carimbar isso, em vez de o Rio pagar, como investimentos em segurança pública... Porque vamos ter que enfrentar isso. A cada dia que isso piorar, os danos colaterais vão ser piores no enfrentamento, mais gente vai morrer. Infelizmente, essa é a realidade. Se não fizermos nada agora, mais gente vai morrer lá na frente, porque a coisa está aumentando.
O Filipe falou que colocaram os blocos new jerseys na entrada das comunidades da Maré, e o roubo de carga diminuiu. Aí você ouve ONG reclamar, dizer que aquilo é uma barricada. Mas da outra barricada ela não fala. As barricadas de hoje... É uma pena que o Delegado Fabrício Oliveira, da Coordenadoria de Recursos Especiais — CORE, não tenha podido vir, porque a esposa dele está internada. Sabemos que ele não tem vida fácil, que ele enfrenta uma guerra diária. O Rio de Janeiro não tem polícia, tem uma tropa, são soldados do Exército quase, são militares. O delegado tem um vídeo muito impactante sobre as barricadas. Porque eles colocam as barricadas e posicionam os fuzis para quem tenta desmontá-las. Hoje só explodindo. Estão colocando seteiras dentro de colégios, e gente da imprensa defende isso. Esse é outro problema. Além da guerra política que enfrentamos, ainda temos que enfrentar a guerra informacional.
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Eu concluo agradecendo muito ao senhor por esta audiência, Presidente, e ao General Pazuello e a sua equipe. O Rodrigo foi sensacional conosco e recepcionou todo esse trabalho. No que depender de nós, não vai parar aqui, no que depender de nós, vai continuar. Que o senhor possa estar mais conosco neste ano, em Brasília, quando nós viermos, porque esta pauta da segurança pública vai ser a pauta de todos os nossos encontros.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Eu que agradeço, André, até porque você foi uma das pessoas que colaboraram muito para a realização desta audiência pública. O Rodrigo me falou sobre o seu empenho.
Eu quero dar uma oportunidade ao Marcelo Turbo, que é Diretor de Segurança do SINDICARGAS, para que fale por 3 minutos, antes de encerrarmos esta reunião.
Eu queria fazer uma breve reflexão. Alguém aqui consegue pensar no que não usa o transporte, no que não precisa de transporte? Não existe. E essa é a classe mais largada do mundo. Por quê? Um projeto de lei de 2014, o PL 7.925, está até hoje para ser votado. Com esse PL, diminuiria em 70% o número de roubos de carga no Brasil, mas infelizmente nós não conseguimos colocar isso para a frente.
Falando do Rio de Janeiro, quero dizer que no Rio de Janeiro hoje há 1.400 favelas, algo em torno de 57 mil fuzis e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que está acabando com o Estado. Eu acho que o trabalho tem que ser feito. O Rio de Janeiro não precisa da Força Nacional, o Rio de Janeiro precisa de ordem. Ele precisa da ADPF fora de lá. Teria que haver ADPF em São Paulo, porque lá está o PCC. Teria que haver ADPF no Nordeste, porque lá está o Novo Cangaço. Por que ela só tem vigência no Rio de Janeiro? Eu acredito que as forças de segurança do Rio de Janeiro, a Polícia Militar, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal trabalham muito, mas estão engessadas por causa dessa ADPF.
É inadmissível que a economia do Estado esteja caindo tanto por causa da segurança pública. Temos que ir para a rua, colocar blocos new jerseys na entrada das comunidades — e eu participei da colocação deles nas comunidades; e não podemos chamar de "barricada" porque pega mal, são "jerseys do bem" —, temos que aumentar para todas as favelas a colocação desses jerseys. Para quê? Para diminuir o roubo de carga. Só que existe ainda o roubo de transeuntes e o roubo de veículos, que precisam acabar.
Agora vejam: no mês passado, houve aquela operação em que tentaram pegar o traficante Peixão lá na comunidade. O que ele fez? Atirou num ônibus e matou duas pessoas. Hoje ocorreu uma operação no Complexo da Penha. O que os terroristas fizeram? Porque temos que chamá-los de "terroristas". Atiraram em duas mulheres e quase as vitimaram — elas não morreram. Eles estão usando esse artifício para acabar com as operações. Duas pessoas do bem foram alvejadas? Então acaba a operação. É o que eles estão fazendo hoje.
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O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Pois não, André.
O SR. ANDRÉ DE SEIXAS - Eu queria só deixar registrado o nosso respeito à polícia, porque o Marcelo falou algo muito importante. Para finalizar, registramos o nosso apoio integral às nossas forças policiais.
Hoje ouvimos que tanto na Coordenadoria de Recursos Especiais — CORE, quanto no Batalhão de Operações Policiais Especiais — BOPE, os policiais estão ali por um propósito muito forte, que não é só o de ser polícia, mas de cooperação entre si, de sair de casa e de deixar sua família para completar o efetivo de uma operação. Eu quero deixar registrado aqui o elogio à nossa polícia.
O Marcelo Turbo acabou de falar que a primeira reação de um policial, quando vê alguém baleado, é recuar para salvar a vida. E esses bandidos, comumente, matam inocentes, principalmente quando a polícia está chegando perto dos donos. E quem sai com o corpo, dependendo do local, é a polícia. Às vezes, ela tem que tirar o corpo dali, pois nem o rabecão entra no local. E a imagem que fica é a do policial, que foi lá, que parou a operação para tentar salvar a vida, uma imagem canalha que passam. Aí, vêm aquelas narrativas de que é a polícia. Alguém tem que carregar o corpo, e quem carrega isso é a polícia. O corpo que o bandido matou vai cair na conta da polícia depois. E, quando se prova que não foi a polícia, é uma nota de rodapé que sai, no máximo.
Então, se, no Rio de Janeiro, hoje, ainda conseguimos transitar, é porque temos uma polícia resiliente. E, sobre essa narrativa de que a polícia é isso, a polícia é aquilo, em todos os ambientes que vivemos, público e privado, Deputado, todos e entre amigos, há sempre um fruto podre. Mas não podemos condenar o cesto por isso.
Por isso, só quero deixar registrado, com emoção, o valor que eu dou e que nós todos aqui damos às nossas forças policiais. O SINDICARGA faz um trabalho brilhante junto à polícia, a FECOMÉRCIO, a FIRJAN, todos nós que estamos aqui, a Célia Regina, do SINDAERJ, todo mundo no Rio de Janeiro faz sua parte para ajudar a polícia e todo mundo aqui tem muito respeito e muita admiração e gratidão pela nossa polícia.
O SR. PRESIDENTE (Bebeto. Bloco/PP - RJ) - Finalizando esta audiência pública, eu destaco que o que mais assusta é o índice de roubo de cargas na Região Sudeste de 82,66%, e que de 20% a 30% desse roubo de cargas ocorrem no Estado do Rio de Janeiro. O Isaque citou os locais de maior incidência, São João de Meriti é o quarto, mas, naquele entorno da região metropolitana, que inclui Baixada Fluminense, Duque de Caxias, pela Washington Luís, Presidente Dutra e a Avenida Brasil, o foco está ligado a essa região.
E o que mais assusta nesta audiência pública, ouvindo vocês, é que isso não só está restrito às favelas do Rio de Janeiro, e o lucro desse roubo não só está com a marginalidade. Há empresários por trás, pessoas grandes, que, muitas vezes, estão nos condomínios do Rio de Janeiro, na Barra da Tijuca, no Recreio dos Bandeirantes, como ocorre no tráfico de drogas.
Muitas vezes, o cara está jogando tênis em um condomínio luxuoso, é dono de comércio e faz lavagem do dinheiro do tráfico de drogas. Então, não se consegue alcançar toda a criminalidade no Estado devido ao seu tamanho, até porque há grandes empresários ligados a esse movimento, grandes empresas que subtraem esse furto, sendo que o lucro maior é desse grande empresário. Muitas vezes, o marginal que está na ponta apenas atravessa a mercadoria, mas ele é o alvo principal do furto no Rio de Janeiro.
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Então, todos os órgãos de segurança precisam endurecer o monitoramento: polícia, Justiça, entre outros. A cadeia produtiva do Rio de Janeiro está sofrendo muito, porque há aumento de preços no final. Os empresários não querem investir no Rio de Janeiro. E aqueles que têm a obrigação de investir, infelizmente, estão lutando muito contra isso, pois seus motoristas e entregadores não querem nem trabalhar. Para um entregador de Minas Gerais levar um produto ao Rio de Janeiro, ele precisa ser muito corajoso. A família fica orando e rezando para que nada aconteça, porque, infelizmente, quantos já perderam a vida? Quantos estão traumatizados por terem passado por sequestros?
O combate à criminalidade tem que ser feito com inteligência, até porque os marginais estão evoluindo. Eles têm bloqueador de sinal de GPS, sobrevoam as rodovias com drones, escoltam a carga desde a saída, têm informações da carga desde o ponto de origem, utilizam bombas de drone. Ou seja, eles estão muito informatizados, muito interligados e têm informações até mesmo dentro da polícia. Precisamos lutar para que a tecnologia chegue, com uma cadeia produtiva ligada a esse segmento, como a FIRJAN, o SINDICARGA, a FECOMÉRCIO, para que todos, unidos, possam oferecer um resultado efetivo na ponta.
A polícia precisa de equipamentos, a polícia precisa de ajuda, mas, principalmente, precisamos estar unidos aqui no Congresso. Os Deputados da bancada do Rio de Janeiro estão preocupados com a segurança pública, pois o Estado tem grande potencial de crescimento. Estão falando da dívida do Estado com a União, mas o principal problema é a arrecadação, que tem caído muito no turismo e nos negócios. Estamos discutindo uma pauta que já nos preocupa há muitos anos, e, a cada dia que passa, em vez de diminuir, a criminalidade cresce gradativamente no Estado do Rio de Janeiro.
Quero agradecer ao Filipe Coelho, do SINDICARGA; ao Isaque Regis, da FIRJAN; ao Jorge Luiz, da FECOMÉRCIO-RJ; ao sempre parceiro Delmo Pinho; ao Eduardo Rebuzzi, da NTC & Logística; ao André de Seixas, da Logística Brasil; à Ana Paula Rosa, Superintendente Jurídica da Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro; ao Rafael Alvim — um grande abraço, Rafael, dê um abraço no Almada.
Encerro a presente audiência pública. Antes, porém, convoco audiência pública para hoje, às 15h30min, para debater a Essencialidade dos caminhões semileves para fins de tributação. Convoco também reunião extraordinária deliberativa para amanhã, às 10 horas, neste plenário, para discussão e votação de sugestões de emendas ao projeto de lei orçamentária e ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2025; e reunião extraordinária deliberativa de proposições logo após a reunião de emendas.
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