2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Novembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas

Horário	(Texto com redação final.)
10:31 RF	O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião. Por força do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura da Ata da 21ª Reunião Deliberativa, realizada em 16 de outubro de 2024, cuja cópia foi enviada a S.Exas. pelo Infoleg Comunica e publicada na página da Comissão na Internet. Coloco em votação a ata. (Pausa.) Está aprovada a ata. Dou como lidos os expedientes, com o resumo das correspondências e das designações realizadas por esta Presidência até a data de ontem, comunicados a S.Exas. por meio do Infoleg Comunica. De acordo com o art. 163 do Regimento Interno da Câmara Federal, declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 8.274, de 2017, uma vez que a Lei nº 14.967, de 2024, que trata do mesmo assunto, entrou em vigor em 9 de setembro de 2024. Declaro também a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.523, de 2023, em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, que trata do mesmo assunto. Nós vamos informar quais são as matérias no transcorrer da reunião. A matéria está prejudicada. Tudo isso foi comunicado a V.Exa., Deputado, pelo Infoleg Comunica. É importante que as assessorias acompanhem nossas divulgações, para que possamos dar celeridade aos trabalhos. Ordem do Dia. Retiro da pauta, de ofício, o item 14, a pedido do Relator. Inversão de pauta. Há sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para os itens 52, 31, 26 e 20, de autoria dos Deputados Laura Carneiro, Capitão Alberto Neto e Sargento Portugal. Aqueles que o aprovam... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, vamos discutir! Trata-se de inversão de pauta? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Inversão de pauta. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu gostaria de fazer uma ponderação a V.Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - É exclusivamente em relação ao PL 1.451/23. Como há um processo de discussão da questão previdenciária dos militares brasileiros, solicito que nós vejamos exatamente o que está sendo desenhado, para que possamos votar esta matéria depois. É isso que eu quero ponderar a V.Exa., Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Seria, então, o pedido de inversão feito pelo Deputado Sargento Portugal. Não é isso? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Exatamente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Sargento Portugal não está presente aqui? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, não está. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Sargento Portugal acabou de chegar. V.Exa. vai subscrever? (Pausa.) No caso desta inversão, eu vou fazer o seguinte, Deputado Sargento Portugal. Eu vou retirar, já que há um questionamento sobre a inversão de pauta, para que não adentremos a matéria. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - No mérito. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou retirar a inversão, porque ela já foi questionada. Eu vou retirar a inversão. Ela está em pauta. Não vou retirar de pauta. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É preciso manter a inversão, e nós discutimos na hora. Ele está querendo postergar. Eu acho que é melhor deixar... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pelo Regimento Interno, eu não posso avançar. Se há um questionamento sobre a inversão, eu posso colocar a nominal, mas a sessão vai derrubá-la. É este o objetivo? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Nós nem começamos, e já querem derrubar?!
10:35 RF	O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Para discutirmos a matéria, nós temos que manter... Vamos fazer o seguinte. Vamos retirar este pedido de inversão. Eu vou retirá-lo de ofício. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deixem votar o resto, pelo amor de Deus! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos manter o restante, e nós discutimos quando a matéria chegar. Senão, esta será a reunião mais rápida da história da CFT. Pode ser assim? (Pausa.) Aqueles que aprovam os requerimentos de inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, à exceção do item 26, retirado de ofício. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem. Eu preciso que V.Exa. retire o item 434. Eu preciso dar uma olhada. O item 8. Não, perdão! O item 9 e o item 10: o item 9, porque o Comsefaz está fazendo algumas sugestões; e o item 10, porque eu tenho uma nota técnica contrária do Banco Central e eu vou ter que rever. O item 16... Vamos lá, de novo. Vamos lá, Presidente. Peço que retire de ofício, a pedido da Relatora, o item 9... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputada Laura, deixe-me ver o que nós já temos, para darmos celeridade aos trabalhos. Nós temos diversos pedidos de requerimento de retirada. Vamos dar sequência rápido, para podermos dinamizar. Vamos lá! Vamos votar os blocos. Primeiro, o bloco 1. Não há pedido de retirada de... Há sobre a mesa pedido... Não há. No bloco 1, não há pedido de retirada de pauta. Portanto, trata-se dos itens 18 e 57 — o PL 2.381/2019 e o PL 1.948/2011. O bloco 1 é pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. São estas as matérias que estão no bloco. Quem quiser discutir... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, eu gostaria de fazer uma manifestação porque o projeto do Deputado Pablo trata sobre a Zona Franca de Manaus. Eu concordo com a Relatora porque, neste momento da reforma tributária, o projeto entra em conflito com a reforma, mas quero deixar claro, para quebrar alguma narrativa de que a reforma tributária foi benéfica à Zona Franca de Manaus, que, em diversos pontos, a reforma tributária não contemplou a Zona Franca, principalmente a área do comércio, já que nós tínhamos direito a crédito PIS/COFINS, mas perdemos. A Amazônia Ocidental perdeu incentivo tributário, e isso vai causar um grande prejuízo ao Norte do Brasil, que precisa destes incentivos para que nós possamos tornar nosso País mais igualitário. Eu gostaria de deixar esta posição, para que nós possamos sempre refletir quando falarmos na Zona Franca de Manaus e não acharmos que ela está às mil maravilhas. Nesta reforma, o Estado vai perder em torno de 80% da sua arrecadação, e nós vamos ficar dependentes de fundo.
10:39 RF	Trata-se de algo impactante, num momento em que o mundo todo discute a preservação da Floresta Amazônica, e quem mais preserva a Floresta Amazônica é a Zona Franca de Manaus, já que garante os empregos na indústria, em vez de ir para o agro. Portanto, faço este posicionamento firme em defesa da Zona Franca de Manaus. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está registrado, querido amigo. Geralmente, no caso dos blocos, não há discussão. No entanto, trata-se de uma matéria que toca bastante o coração do nosso Deputado e do seu Estado. Nós acompanhamos a Zona Franca e tivemos uma discussão profunda sobre a reforma tributária. Eu acredito que nós vamos precisar fazer alguns reparos no futuro. Em votação as matérias constantes do bloco. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. As matérias do bloco 1 estão aprovadas, com todos os itens. Passemos ao bloco 2, pela não implicação da matéria em aumento ou em diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento contra a adequação financeira e orçamentária. Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta dos itens 25 e 27. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não são os itens 27 e 47? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. São os itens 25 e 27. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Nós estamos solicitando a retirada dos itens 27 e 47. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, está faltando o item 47 aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O item 47 é para ser retirado somente do bloco. É para votar normalmente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ah, sim. Tudo bem. Está bem. Então, restam os itens 12, 23, 24, 33, 50 e 54. O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, no caso do item 27, existe um acordo com o Governo. Ele não está para ser retirado de pauta, não é? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. Ele está para ser retirado do bloco. Nós vamos debater depois. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O item 47 que é para ser retirado do bloco. Não é isso, Deputado Merlong? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 47 é para ser retirado apenas do bloco. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - E o item 27? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - No caso do item 27, trata-se de retirada de pauta. Já temos sobre a mesa um requerimento. Nós vamos fazer o seguinte. Ele vai voltar. Há sobre a mesa dois requerimentos sobre o item 27. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, V.Exa. está tratando do bloco 2? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sim, do bloco 2. O item 27 diz respeito ao Projeto de Lei nº 1.110, de 2023, do Deputado Sargento Portugal. Eu estou adiantando aqui. Há sobre a mesa dois pedidos de retirada de pauta: um, do bloco; o outro, da pauta. É importante lembrar aos nobres Deputados e às nobres Deputadas que nós só votamos em bloco os projetos em que temos acordo. Este foi o procedimento que nós votamos aqui no início dos nossos trabalhos. Portanto, nós vamos tratar, primeiro, sobre a retirada do bloco. Depois, tratamos sobre a retirada de pauta. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam o bloco 2 permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o bloco 2.
10:43 RF	Bloco 3, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivos e/ou emendas. No caso do bloco 3, não há pedido de retirada de pauta. Portanto, são os itens 11, 40, 41, 58, 59, 61. Em votação as matérias. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu gostaria de ressaltar que estamos no Novembro Azul e acabamos de aprovar a Política Integral de Atenção à Saúde do Homem. Por isso, como nós sempre dizemos nesta Casa que só votamos projetos referentes às mulheres, é importante fazer esta menção: nós acabamos de aprovar o projeto que cria esta política em prol dos homens. Trata-se de um projeto da Senadora Ângela Portela, oriundo do Senado, e cria esta política específica para a saúde dos homens. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está feito o registro. É preciso que os homens se previnam e cuidem da sua saúde. Eu ainda não tenho idade para fazer alguns exames que esta campanha orienta os homens a fazer, mas alguns eu vou fazer. (Riso.) Passemos ao bloco 4: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento contra a adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do bloco dos itens 17 e 55, restando apenas o item 42, o PL 6.440. Mais uma vez, temos aqui o querido Deputado Sargento Portugal. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Aprovado o item 42, vão para a pauta normal da Ordem do Dia os itens 17 e 55. Bloco 5. Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta de todos os itens. Desculpem-me. Somente os itens 21 e 48. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não entendi, Presidente. Vai ser retirado o item 21? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 21 chegou à mesa. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Retirada de pauta?! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 21 também. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Quem pediu a retirada de pauta do item 21? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Lindbergh. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ele está presente? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item volta para a ordem natural aqui. Ele sai do bloco. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Meu Deus do céu! Isso é sério? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Alguém pediu a retirada do item 8? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. Os itens 8, 13, 51 e 53 são os que restam. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados, com exceção dos itens 21 e 48.
10:47 RF	(Intervenção fora do microfone.) O item 26 não está no bloco. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, no bloco 5 foi retirado o quê? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Os itens 21 e 48. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Aí eles vão ser discutidos na pauta normal. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vão ser discutidos na pauta normal. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Está bom. Obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Bloco 6. Vamos tirar o item 10, de ofício... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, o item 10 é um pedido do Banco Central para que possamos revê-lo. Há uma divergência grave. Eu estou tentando achar um meio termo, como sempre. Então, tire de pauta. Não tire só do bloco, não. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, o PL 4.000/2012 está retirado de pauta. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Há até um requerimento meu de retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há o requerimento, mas já vamos tirar de ofício, para não termos que... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Já tire logo, porque foi um acordo com o Banco Central. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 14 foi retirado também de ofício, a pedido do Relator. Sobraram os itens 16... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não. Para o item 16 também há um pedido de retirada meu, inclusive de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Retirado também. Foram retirados os itens 10, 14, 16, 43 e 45, restando os itens 15, 34, 37 e 38... (Pausa.) Cadê o pedido de retirada do item 15? Chegou depois? Então, não me atualizaram aqui. O pedido de retirada do item 15 chegou no limite à mesa. Então, só restam os itens 34, 37 e 38. As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, para o item 43 também houve pedido de retirada. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Já foi aprovado aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não, mas está aí o pedido. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sim. São os itens 10, 14, 16, 43 e 45... O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - E o item 15... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - E o item 15. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Para o item 45 há pedido de retirada. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Itens 10, 14, 15, 16, 43 e 45. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Restaram os itens 34, 37 e 38. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos tentar avançar aqui e segurar um pouquinho as conversas paralelas. Já estamos acabando os blocos. Só há mais dois. Bloco 7. Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Há sobre a mesa o pedido de retirada de pauta dos itens 28 e 29, restando só o item 56. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Foi aprovado o item 26, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, o item 26 não está aqui. V.Exa. está muito ansioso. V.Exa. tem que ter calma, igual ao Deputado Abílio. O Deputado Abílio ganhou a eleição lá. (Risos.) O bloco 8 é o último. Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária... O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, só uma dúvida: como ficou o bloco 7? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O bloco 7 ficou só com o item 56. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Para o item 56 não havia pedido? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não chegou à mesa. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Havia o pedido para retirar do bloco o item 56.
10:51 RF	O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Onde? Não chegou... Não fizeram o pedido oral. É matéria vencida. O item 56 foi aprovado. O Deputado Kim nem está aqui. Há sobre a mesa o pedido de requerimento... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, o bloco 7. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Bloco 8. Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Desculpe-me. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Mas o bloco 7... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Já foi aprovado. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, foi muito rápido o bloco 7. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não deu para entender. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, já quero ir ao bloco 8. Quero retirar o item 49, em que sou Relatora... O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Ninguém ouviu falar do bloco 7... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu só quero lembrar a V.Exas. que a nossa pauta aqui é feita toda sexta-feira, com certa antecedência. Esta pauta nós renovamos na terça-feira. Aliás, tivemos uma audiência pública que foi cancelada na segunda-feira. Enfim, temos dado um prazo... (Intervenção fora do microfone.) Mas os blocos são os primeiros. Espero que, pelo menos para os blocos, tenhamos aqui certa celeridade na votação das matérias. Enfim, quanto a este bloco 8, vou dar um tempo maior para que V.Exas. possam estar... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu apresentei um requerimento, Presidente, em virtude de um pedido... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O seu pedido de retirada, Deputada Laura, foi dos itens 35, 36 e 49. Só restam aqui os itens 44 e 60. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É só o item 49 que deve ser retirado neste. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há pedido de retirada dos itens 35 e 36. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Meu? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. De outros. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, faço só uma observação: para o item 56 está no sistema o pedido de retirada de pauta, inclusive é de autoria do próprio Relator. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não há no sistema. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Há a retirada do item 36, Presidente? De quem? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há. Dos itens 35, 36 e 49. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - De quem? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - De quem é o pedido de retirada dos itens 36 e 49, por favor? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Do item 49, é meu. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, dos itens 35 e 36? (Pausa.) Do Deputado Mauro Benevides. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não. É do item 36 que eu quero saber. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O pedido de retirada dos itens 35 e 36 é de autoria do Deputado Mauro Benevides. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deputado Mauro, por que V.Exa. tirou o projeto da Deputada Dorinha? (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação as matérias constantes do bloco: itens 44 e 60. As Sras. e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Vamos agora à inversão... Primeiro, vamos aos requerimentos. Item 1. Requerimento nº 90, de 2024, do Deputado Merlong Solano, que requer a realização de audiência pública para debater o PL 532/2015, que modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Com a palavra o autor do requerimento, o Deputado Merlong Solano, pelo tempo de até 3 minutos. (Pausa.) O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento do Deputado Merlong Solano. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com a palavra V.Exa., então. O Deputado Merlong Solano não está aqui. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, muito obrigado.
10:55 RF	O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputado Florentino Neto. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - O PL 532/2015, meu caro Líder Mauro Benevides, visa promover uma melhor utilização dos recursos dos fundos constitucionais, do Fundo Constitucional do Nordeste, do Centro-Oeste e do Norte, inclusive nós já discutimos isso aqui anteriormente, e ampliar a capilaridade da assistência creditícia. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Senhores, vamos fazer silêncio, por favor. Nós não estamos conseguindo ouvir o Deputado Florentino. O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - A proposta busca otimizar o acesso aos recursos desses fundos, que são fundamentais para o desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil. O intuito inicial do projeto é melhorar a alocação de recursos nos fundos constitucionais e expandir o acesso ao crédito nessas regiões. Essa é uma tentativa de aumentar a competitividade e flexibilidade na aplicação dos recursos disponíveis para fomentar o desenvolvimento regional. Dada a complexidade da proposta, é fundamental trazer áreas do Governo e dos bancos públicos que operam esses fundos para o debate, a fim de discutirem os impactos das mudanças na Lei nº 7.827, de 1989, que regulamenta os fundos constitucionais. Por isso, é proposto que se realize uma audiência pública para proporcionar um espaço de debate aberto e democrático sobre os fundos constitucionais. Sr. Presidente, dessa forma, eu queria pedir verbalmente, já que subscrevi o requerimento, que sejam convidados um representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um representante do Ministério da Fazenda, um representante do Banco da Amazônia, um representante do Banco do Brasil, um representante do Banco do Nordeste — BNB e um representante da Organização das Cooperativas Brasileiras — OCB. Sr. Presidente, eu reputo extremamente importante nós estarmos aqui nesta Comissão discutindo os fundos constitucionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Senhores, vamos tentar manter as conversas paralelas num tom mais baixo, a fim de que os Deputados não precisem gritar para serem ouvidos aqui. Nós precisamos ouvi-los, pois a matéria é importante. Encerrado o encaminhamento e encerrada a discussão. Em votação o Requerimento nº 90, de 2024, do Deputado Merlong Solano, subscrito pelo Deputado Florentino Neto. As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Item 2. Requerimento nº 91, de 2024, da Sra. Socorro Neri, que requer a realização de audiência pública para discussão dos impactos, condições de negociação e busca de soluções à greve promovida pela carreira de finanças e controle. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu quero subscrever a matéria, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - A Deputada Socorro Neri solicitou, já que ela está em outra missão, que eu reforçasse aqui o pedido, vez que é fundamental esta discussão, tendo em vista as greves que estão ocorrendo no Governo. Portanto, eu acho fundamental nós aprovarmos esta matéria. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
10:59 RF	Item 3. Requerimento nº 92, de 2024, dos Srs. Paulo Guedes e Erika Kokay, que requer a realização de audiência pública para debater o PL 1.796/2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias. Com a palavra o Deputado Paulo Guedes, pelo tempo de até 3 minutos. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Na verdade, Presidente, quero somente acrescentar novos convidados, porque este requerimento já foi aprovado de forma tranquila. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente, quero subscrever o Requerimento nº 93, de 2024, do Deputado Vinicius Carvalho, o item 4. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 4. Requerimento nº 93, do Sr. Vinicius Carvalho (Req 201/2024), que requer a realização de reunião de audiência pública com o tema Extensão indevida da renúncia fiscal de PIS/Pasep e Cofins sobre itens não destinados à cesta básica, com prejuízo anual estimado em R$ 10 bilhões. Está encerrada a discussão e o encaminhamento. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o item 4. O requerimento foi subscrito pela Deputada e querida amiga Laura Carneiro. (Pausa.) Peço que coloquem aqui na frente uma plaquinha do meu Vice-Presidente, o Deputado Vermelho. Item 5. Requerimento nº 94, de 2024, do Deputado Lindbergh Farias (Req 92/2024), que requer aditamento ao Requerimento 92/2024 CFT para a inclusão de convidados (as) na audiência pública para debater o PL nº 1.796, de 2023, que acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias. Deve ser também sobre a inclusão de algum membro, como foi o requerimento do Deputado Paulo Guedes. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Isso. Estou subscrevendo a matéria. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu gostaria de subscrever o requerimento, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Paulo Guedes e o Deputado Mauro Benevides Filho subscrevem o Requerimento nº 94, de 2024, que é o item 5. Está encerrada a discussão. Em votação o requerimento. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Quero subscrever os requerimentos dos itens 6 e 7, do Deputado Kim Kataguiri. Os dois requerimentos são para a inclusão de convidados nas audiências já aprovadas. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação os itens 6 e 7, Requerimentos nºs 95 e 96, ambos de 2024, do Deputado Kim Kataguiri, subscritos pela Deputada Laura Carneiro. Estão encerrados os encaminhamentos. Em votação. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovados. Passemos às inversões de pauta.
11:03 RF	Item 52. Projeto de Lei nº 1.508, de 2024, da Deputada Iza Arruda, que altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. Com a palavra a Deputada Laura Carneiro, Relatora. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, este projeto muito importante foi apresentado pela Deputada Iza Arruda e trata da reprodução assistida, um drama das famílias que eventualmente têm dificuldade na geração comum de filhos, inclusive a criopreservação de óvulos, principalmente para aquelas mulheres que têm câncer. Votamos pela não implicação financeira e orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa do Projeto de Lei nº 1.508, de 2024, desde que acolhidas as Emendas de Adequação nºs 1, 2, 3, 4 e 5, anexas, e pela incompatibilidade na adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3, da Comissão de Saúde. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. Em votação o parecer. As Sras. e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o item 52. O próximo item da pauta de inversão é o 31. Item 31. Projeto de Lei nº 155, de 2015, da Deputada Carmen Zanotto, que reconhece ao paciente renal crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência. Tem a palavra a Relatora, a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - "II.5. Conclusão Em que pese o evidente mérito das proposições, a análise que procedemos diz respeito à adequação frente as normas de finanças e, diante do exposto, votamos pela: I - não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública do Projeto de Lei nº 155, de 2015 (principal), desde que acolhida a emenda de adequação técnica; II - não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 2.435, de 2015 (apensado), desde que acolhida a emenda de adequação técnica; III - não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), desde que acolhidas as Subemendas de Adequação Técnica nº 1 e 2; e IV - incompatibilidade e inadequação do Projeto de Lei nº 456, de 2015 (apensado)." Eu queria, Sr. Presidente, antes de terminar o voto, agradecer à Deputada Carmen Zanotto. A Deputada acabou de se eleger Prefeita da cidade dela, representando as mulheres brasileiras. Ela tem, nesse projeto, uma preocupação excepcional com o renal crônico, o que tem que ser uma preocupação desta Casa e da saúde pública brasileira.
11:07 RF	Então, Sr. Presidente, especialmente para aquelas pessoas que, além de renais, são pessoas com deficiência, o projeto é absolutamente meritório. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado. Próximo item da pauta, item 26. Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do item 26, de autoria do Deputado Merlong Solano. O Deputado não está presente. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Quero subscrevê-lo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Paulo Guedes... Regimentalmente, ele pode ser subscrito. Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do Deputado Paulo Guedes. (Intervenção fora do microfone.) Em discussão. Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, eu faço um apelo a esta Comissão. Esse projeto já está nesta Comissão há vários meses, Sr. Presidente. Nós já conseguimos aprová-lo em duas Comissões e não passou sequer 1 mês. Ele chegou a esta Comissão já há vários meses. Já tivemos várias discussões com a base governista e com V.Exa., que falou com relação ao texto e ao cuidado com esse texto. Fizemos as modificações que a parte técnica da Comissão determinou, para que o texto pudesse ser aprovado. Sr. Presidente, quero lembrar os senhores de que, em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 13.954, que trata do regime previdenciário dos militares estaduais e federais. Não é o corte que Lula quer fazer. Lula quer fazer o corte no Ministério da Defesa, que corresponde às três Forças Armadas. Isso aí é com relação à previdência dos militares em geral, Sr. Presidente. Então, hoje, os 26 Estados e o DF, todos contribuem. Então, eu queria que os senhores prestassem atenção, Deputado Vermelho, porque esse projeto vai voltar ao status quo. O que é o status quo? É como era antes da aprovação da Lei nº 13.954, que foi aprovada em 2019 e entrou em vigor em 2021, 2 anos após. Ouviu, Deputada Laura? Eu queria que a senhora prestasse atenção, assim como o Deputado Paulo Guedes, o Deputado Mauro Benevides e, em especial, V.Exa., Sr. Presidente. Então, estamos falando dos militares estaduais, dos policiais. Isso, sim, é uma medida que vai atender à categoria. Isso, sim, é uma medida que vai favorecer a segurança pública brasileira, para garantir esse desconto previdenciário de forma justa, de forma equivalente ao risco que os policiais enfrentam todos os dias no nosso País. Eles arriscam suas vidas para defender a sociedade. Eles deram a sua contribuição quando aumentaram de 30 anos para 35 anos a contribuição para a Previdência. Aqui ninguém está pedindo nada impossível, Sr. Presidente. Então, já tivemos várias discussões, já adequamos o texto de acordo com a Comissão, e eu peço a aprovação desta Casa, para que possamos seguir para a próxima Comissão, a Comissão de Constituição e Justiça, com esse importante projeto para a segurança pública do nosso País, sobretudo para os policiais e bombeiros militares.
11:11 RF	(Não identificado) - Para discutir, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A discussão, na verdade, está em torno do substitutivo, mas, como não quero prejudicar, o Relator não está presente... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - É só aguardar, Presidente, porque ele está chegando. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas ele não está presente. Eu vou retirar de ofício, e a gente volta depois a discutir, para não prejudicar o projeto. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vamos à votação então, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não posso. O Relator não está presente. Alguém tem que subscrever. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu subscrevo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não pode, querido. O autor não pode subscrever. Para isso, eu teria que mudar a relatoria. Regimentalmente, eu teria que mudar o Relator. Não posso fazer isso agora. (Intervenção ininteligível fora do microfone.) Ele não está aqui. Eu estou sendo seu amigo, acredite. Eu vou retirar, de ofício, o item 26. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, eu queria fazer uma proposta ao nosso Deputado combativo em relação a essa questão. Existem dois pareceres. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ele já foi retirado. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Então deixe para lá. Eu ia defender aqui o "cabra"... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele não entrou no projeto ainda. Ele está votando a retirada de pauta, Presidente. Era para a gente votar, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Veja, o Relator não estava presente... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas a gente não está discutindo o projeto. A gente está discutindo se vai retirar de pauta ou não. Vai à votação. É uma questão democrática, Presidente. É uma questão democrática. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas quando o Relator não está presente, há um procedimento aqui. O que a gente votou no começo das reuniões, principalmente nessas reuniões de eleição em que muitos estiveram aqui, alguns acompanharam nos Estados, foi o seguinte: vamos prestigiar quem está presente. Quem não estiver... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas a gente não está discutindo o projeto, é a retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu sei, mas vamos prestigiar quem está aqui desde cedo na Comissão. O senhor sabe que eu tenho todo o interesse em debater este projeto, mas eu não posso ser contra um acordo de procedimento que nós fizemos, sob pena de ser cobrado no futuro. E não quero ter esse puxão de orelha. Qual o próximo item? (Pausa.) As inversões já acabaram. (Pausa.) Agora vamos aos itens normais da Ordem do Dia, sem inversões. Item 15. Há sobre a mesa o requerimento de retirada de pauta do Deputado Paulo Guedes. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - A Relatora não está, Presidente. Então, cai. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu não sou tão rápido como o Presidente Arthur Lira. Uma coisa boa é que aqui não há efeito administrativo. A Relatora, Dayany Bittencourt, não está aqui. Vou retirar de pauta, não vai precisar nem usar o pedido de requerimento do Deputado Paulo Guedes. Está faltando mais uma plaquinha do meu 2º Vice-Presidente aqui, Fernando Monteiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Acho que agora é do Deputado Sargento Portugal. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 16. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não. O item 16 eu retirei. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foi retirado de ofício.
11:15 RF	O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Nós retiramos de ofício, do bloco. Mas ela pediu para ser retirado também. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, eu pedi. Foi aquele em que eu disse que o BNDES tem sugestões, e eu vou acatar. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O.k. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, houve um equívoco ainda na votação dos blocos. No bloco 8, item 60. Havia um pedido do Deputado Merlong — está aqui o e-mail no sistema. Ele foi votado, e não foi retirado. Está aqui, olhe. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas não chegou aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Chegou, chegou. Ele foi recebido pela Comissão ontem. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Faça um requerimento para nós aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Está aqui. Leve lá para a assessora ver. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Paulo, recorra para a gente aqui, para que seja analisado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente, só um questionamento. No início dos trabalhos, nós fizemos um acordo para retirar o projeto de que eu sou Relator da inversão de pauta, para não ser derrubado. Eu estava me programando para ser o item 26. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. Ele continuou. Nós não o retiramos. Nós continuamos. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não. O senhor retirou da inversão de pauta... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É o item 20. É o item 20. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - ...para não ir para a votação. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, não, não. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Porque, senão, nós iríamos votar, e a sessão seria derrubada. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, não, não. Foi retirado do bloco. Aí, foi para a pauta normal. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, calma aí! Nós estávamos discutindo primeiro a inversão de pauta. E o nosso item estava na inversão de pauta, e o nosso Deputado Mauro Benevides questionou. Aí fizemos um acordo, e o senhor, sabiamente, retirou o meu projeto da inversão de pauta, para dar continuidade aos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sim. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - E aí, o.k., eu aceitei o acordo e nós demos continuidade aos trabalhos. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Capitão, mas V.Exa. não estava na hora. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Calma! Aí o meu item era o 26. Então, eu me programei para ser o item 26. Aí, o senhor voltou para a inversão de pauta? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, eu não voltei para a inversão de pauta. Ele saiu do bloco e havia ali... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, saída do bloco, o.k., mas meu projeto estava na inversão de pauta. O primeiro item é inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Veja, teve o bloco... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não. O primeiro item foi inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tudo bem. Vamos lá. Inversão de pauta. A sequência é a seguinte: a inversão do bloco... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, primeiro nós votamos a inversão. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Calma. A inversão do bloco e o bloco. Depois, a inversão da pauta e os projetos. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Tanto que votamos os dois projetos da Deputada Laura que estavam na inversão. E, aí, o meu projeto não foi votado porque nós fizemos um acordo para dar continuidade. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Veja, aqui eu estou seguindo a sequência. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não. É exatamente a sequência que é o combinado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É esta a sequência: inversão do bloco. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, não tinha inversão... Era inversão de pauta. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, com todo o respeito, mas isso é matéria vencida. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não é, não, Deputado Paulo Guedes! Espera aí! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas é importante ouvir. É importante ouvir. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não, nós fizemos um acordo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Paulo Guedes tem razão. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Nós fizemos um acordo da inversão de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Nós tiramos o item 20. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não. A inversão de pauta era de quatro itens: dois da Deputada Laura, pelo que eu recordo, e um meu. O outro eu não... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foram vários aqui, de vários blocos. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - De inversão de pauta. Aí, o Deputado Mauro Benevides discordava do projeto e ia pedir votação. Nós entramos num acordo de retirada, para darmos continuidade aos trabalhos. E, aí, o senhor voltou para a inversão de pauta? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Veja bem, nós tiramos do bloco e da inversão. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu gostaria de propor um acordo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sim. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - O Deputado Mauro Benevides tem um acordo de pedir vista do projeto, para que nós possamos dar continuidade. Então, o senhor voltou para a inversão um projeto que era o item 26. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu não posso voltar em matéria vencida, repare. Eu não posso voltar. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sim, mas foi um erro de comunicação, Presidente.
11:19 RF	O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O compromisso que eu posso... Pois não. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Deputado Capitão Alberto, eu queria sugerir um acordo: que na próxima pauta ele seja o primeiro item. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Mas já tem pedido de vista. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Eu sei, mas o primeiro item da próxima pauta. O primeiro item. E a Comissão fica no acordo de votar. (Pausa.) Mas, se houver acordo, Deputada Laura... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Pois é, acho que, com acordo, pode tudo. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Se tiver acordo... Mesmo que seja de inversão, pode ser. Faça o acordo de inversão. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Tem que pedir inversão. O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Certo, faça o acordo, e vira o primeiro item. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Por isso que eu estava triste, Presidente. Está certo. Está vendo aí? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Houve uma questão técnica aqui do item 20 e do item 26. Então, está reconhecido aqui. Volta para a ordem normal. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Empatei uma, finalmente! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, na verdade, V.Exa. ganhou. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhei, Presidente? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ganhou. Metade ainda. Metade. V.Exa. ganhou metade. (Risos.) A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Metade, porque tem vista. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ele volta para a pauta normal. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Pela ordem, Sr. Presidente. Não vou questionar isso, não. É outra ordem, calma. Como o senhor voltou atrás neste, peço para voltar atrás também no item 60. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. Na verdade, eles erraram aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - No item 60 também houve um erro, porque havia um pedido de retirada, e deixaram no bloco. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eles me deram aqui o projeto errado, na verdade. Era o item 20. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu só quero também que corrijam o item 60. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Na verdade, era o item 20. A diferença é que os senhores mandaram o e-mail do item 60, mas não foi para o sistema. Não está no sistema o item 60. O item 60 não está no sistema. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Como que não está? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ninguém ligou, ninguém falou nada. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O e-mail é oficial! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tinha que ter o requerimento aqui. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Nós mandamos para o e-mail da Comissão. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não. Não há e-mail da Comissão, há o sistema da Comissão, que é o Infoleg, gente! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vejam bem. Como houve um erro técnico nosso, desta Presidência, e fomos condescendentes com o item 26, vou abrir uma exceção para o item 60 também. Acho que tem que ter... O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Poderia muito bem não querer abrir, Presidente. Mas eu vou abrir, em consideração a V.Exa. E, em consideração a isso, quero o voto dele. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Cabo Gilberto, acho que é o mínimo que eu posso fazer aqui. Na verdade, foi retirado do bloco. O item 60 volta para a pauta normal. Vou fazer essa correção aqui. Quanto ao item 17, há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do Deputado Kim Kataguiri. (Não identificado) - Eu quero subscrever esse pedido de retirada de pauta, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. Onde está o Relator? O Relator não está aqui. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Item 17... Eu estou procurando aqui.
11:23 RF	A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ele não está aqui, gente! O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu estou aqui. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ele está aqui. Calma! A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Imagina! É o Deputado Sargento Portugal. V.Exa. virou o Deputado Sargento Portugal, Deputado Hauly? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É o item 17. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deputado Hauly, o seu é o item 25. Este é o item 17. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Está bem. Desculpe. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está retirado de pauta, pela ausência do Relator. (Pausa.) Item 19. Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta. O Relator, o Deputado José Medeiros, não está presente. Está retirado de pauta. Voltamos aqui ao item 20, que foi confundido. Ausência do Relator também. Há um pedido de retirada de pauta sobre a mesa do próprio Relator, o Deputado Sargento Portugal. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - De qual? (Pausa.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Do item 20. Não é o seu! A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É também. No item 20 ele é autor. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O senhor é autor também? Há um pedido do Relator. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Ele não deu parecer? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ele não está presente e fez o pedido de retirada. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Nós tínhamos feito a correção que a Fazenda pediu. Adequamos o projeto. Acho que ele está apto. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos trabalhar para a próxima semana, então. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Tudo bem. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do próximo item, o item 21, do Relator Deputado Capitão Alberto Neto. Em votação aqui... Em votação o pedido... Não, desculpe. O Deputado Lindbergh não está presente aqui. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Retira, então? Gente, é um projeto da Embrapa, que quase não tem impacto nenhum. Muito pelo contrário, melhora o ambiente do negócio da Embrapa. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, gente. Deixem ele. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, não há discussão sobre a matéria. O Relator está aqui. Não há discussão, não há impacto. Em discussão... O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu quero subscrever o requerimento de retirada do item 21. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pode subscrever a retirada. Então, nós temos dois caminhos aqui. Ou botamos em votação o pedido de retirada, possivelmente vamos derrubar a sessão... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Podemos fazer o acordo da vista também. O que acham, colegas? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ou, em vez da retirada, pedir vista. Não vai pedir? Deputada Laura, quer botar em votação? A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Se V.Exa. quiser, eu peço vista. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Queremos ter a oportunidade de conversar com o Relator para aperfeiçoar e ajustar o projeto, para saber quais entidades vão ser isentas. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Só a Embrapa. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deputado Paulo, é um projeto para a Embrapa. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - É porque está meio confuso o texto. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A votação de retirada pode ser simbólica também. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - É um projeto para a Embrapa. V.Exa. pede vista. O projeto é para o Governo. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos votar a retirada de pauta simbólica aqui. Quem é a favor da retirada de pauta? (Pausa.) Senão, vem a vista depois. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Vamos fazer a retirada de pauta? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação a retirada de pauta. Aqueles que concordam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
11:27 RF	Vejam bem, novamente, trata-se da retirada de pauta subscrita pelo Deputado Paulo Guedes. Quem quer retirar o item 21 da pauta fica quieto, quem não quer permaneça... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Posso esclarecer? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pode. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Nós vamos isentar taxas que a Embrapa paga para três ou quatro órgãos. Esses órgãos são do Estado. Três não concordam, e um, que é o Ibama, concorda. Qual é a tese? Isentar, retirar, trocar o projeto, manter a Embrapa isenta em relação às taxas que são mais elevadas para o pagamento do Ibama. Pronto! É um acordo. Já está acertado isso. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Perfeito. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Se há um acordo acertado, no pedido de vista V.Exa. apresenta o voto em separado. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - No pedido de vista, o Relator corrige isso. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas eu tenho que votar a retirada primeiro. Ou ele pede vista... A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Deputado Mauro... O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Qual é o problema de fazer isso? (Não Identificado) - Primeiro, vota a retirada. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Regimentalmente, vamos votar a retirada. Em votação a retirada de pauta. Aqueles que querem a retirada da matéria permaneçam como se encontram. (Pausa.) O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ganhamos! O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não ganhou. (Risos.) Retirada de pauta. Vamos contar. (Pausa.) Não retirada a matéria. Em discussão. Podem fazer pedido de vista. Esse é um projeto que não tem tanta polêmica. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Então, eu peço vista e vou ajustar, porque o Ibama já concordou. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu acho isso uma coisa técnica, um reparo técnico. Quando um projeto tem uma maior discussão, é mais polêmico, podemos até derrubar a sessão, não há problema. Está concedida a vista. (Intervenção ininteligível fora do microfone.) É claro, com certeza, mas o seu está longe. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Não tenha pressa. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não tenho pressa. Fico aqui até a hora da sessão. O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Se quiser, eu o substituo, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O meu vice está aqui. (Risos.) Item 22. O número que V.Exa. gosta. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - A pedido da Deputada Luiza Erundina, que tem um projeto apensado, e são vários projetos... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Nesse item 22? O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Nesse item 22. O dela é o Projeto de Lei nº 1.043, de 2007. Ela pediu para fazermos a retirada de pauta para fazer alguns ajustes. Peço a retirada de pauta, em homenagem à Deputada Luiza Erundina. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há dezenas de PLs apensados. Em votação a retirada de pauta. Aqueles que são a favor da retirada de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a retirada de pauta.
11:31 RF	Item 25. Projeto de Lei nº 4.146, de 2020, da Sra. Mara Rocha, que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. Esse item é muito importante, referente aos garis. Essa é uma pauta muito sensível, principalmente para os Municípios. Quero destacar o trabalho incansável e dedicado do Deputado Duarte Jr. Concedo a palavra ao Relator, Duarte Jr. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, obrigado, mais uma vez, pela oportunidade de relatar esse projeto. Eu o parabenizo pela sua sensibilidade. Acredito que, na sua gestão, esta Comissão deu excelentes resultados à população brasileira, como nunca foi visto na história da Câmara dos Deputados. Parabenizo V.Exa. pela oportunidade, pela sensibilidade de, apesar de estar aqui dentro, jamais esquecer as vozes... O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Há uma retirada de pauta. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Quero concluir. Iria começar o relatório. Então, é um pedido que... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Kim Kataguiri, deixa que ele conclua. Regimentalmente, V.Exa. está certo. Deixa só que ele conclua. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - A solução é muito simples: se ele colocar em seu parecer que quem paga a conta é o Governo Federal, o projeto pode tramitar, só não pode mandar a conta para os Municípios. É bem simples. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou devolver a palavra ao Deputado Duarte Jr. Se V.Exa. quiser, pode retornar ao início, para falar sobre o projeto. É importante saber do projeto. Há sobre a mesa um pedido de retirada de pauta do Deputado Kim Kataguiri. Para analisar o projeto, primeiro a gente vai ter que analisar essa retirada, como de praxe. Mas como V.Exa. já começou, eu vou deixar que conclua, para falar sobre a matéria. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Se ele aceitar que a conta seja paga pelo Governo Federal, está resolvido o problema. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - No caso, eu continuaria a leitura do relatório? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Então, primeiro a análise do pedido de vista. É isso? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Isso. Se V.Exa. quiser, pode fazer uma defesa rápida. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Perfeito. O que eu destaco aos Parlamentares que fazem parte dessa comunicação... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos fazer o seguinte: para não fugirmos do procedimento, V.Exa. vai encaminhar contra o requerimento de retirada. Assim, fica melhor. Há um pedido de retirada do Deputado Kim Kataguiri. Para sustentar o pedido de retirada, primeiro, falará o autor do pedido, Deputado Kim Kataguiri. Depois, para contraditar, o Relator Duarte Jr. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, eu vou numa linha muito simples do que já foi colocado até pelo Deputado Luiz Carlos Hauly. Não vejo nenhum problema em aumentar a remuneração que se paga aos prestadores de serviço de empresas de limpeza urbana. Agora, o que a gente não pode fazer é passar uma conta de 106 bilhões de reais para os Municípios e mandá-los se virarem. Eles têm de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, têm um limite do quanto eles podem gastar na proporção com o pessoal.
11:35 RF	Se nós aqui em Brasília queremos impor um custo aos Municípios, ou se queremos tratar sobre remuneração de serviços municipais — aliás, no funcionalismo público, o servidor público municipal é aquele que tem a pior remuneração, proporcionalmente; o federal chega a receber em média o dobro, sem contar os casos que existem de abusos, como Advogado da União recebendo honorário, querendo abrir escritório privado, e por vai —, precisamos fazer isso com responsabilidade. Se se quer aumentar a remuneração, que o Governo Federal encontre uma fonte de receita para pagar essa remuneração aos Municípios, porque senão, como hoje estão quebrados... É melhor construirmos um texto, se quisermos garantir essa remuneração, em que a conta seja paga pela União, pelo Governo Central, porque ela está sendo imposta pelo Governo Central, pela União, do que passarmos isso aos Municípios. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com a palavra o Relator, Deputado Duarte Jr., para contraditar. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, nós somos contrários a esse pedido de retirada de pauta desse projeto, a esse pedido de vista, pois esse projeto já tramita aqui nesta Casa há incríveis 4 anos, levando em consideração o Projeto nº 4.146, de 2020. Se levarmos em consideração os apensados, PL 3.253/2019, e PL 2.019/2022, o tempo é bem maior. Então, já houve tempo suficiente para que os Parlamentares pudessem se debruçar sobre essa matéria. Esse desafio não é exclusivo do Relator, mas se houver realmente o interesse em colaborar com a categoria, esses Parlamentares que agora se levantam a favor, em tese, de alguns Municípios poderiam apresentar suas contribuições, inclusive, no período de emendas. Vale lembrar o esforço que esses agentes de limpeza urbana fazem para manter a nossa cidade limpa, para efetivar uma política de saúde pública, porque limpeza é saúde pública. Destaco aqui também a importância que tem esta Comissão para a aprovação deste projeto. Mas este projeto não se esgota aqui. Existem outras Comissões, como, por exemplo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que irá também deliberar sobre essa matéria. Eu vejo que falta, na verdade, é sensibilidade para compreender a importância dessa categoria, sensibilidade para talvez o Parlamentar que vai contra um projeto desse tentar pelo menos pegar uma vassoura e varrer o seu próprio gabinete para ver o esforço que é feito, para ver as dores que irá sentir nas suas costas para manter um espaço de 4 metros quadrados limpo. Imagina o esforço que um agente de limpeza urbana faz todo santo dia para varrer as ruas, as praças, as avenidas, sem falar aqueles agentes de limpeza urbana que são responsáveis pela limpeza pesada. Agora, vir aqui no conforto deste plenário, desta Comissão, desta estrutura, que o contribuinte, aquele cidadão que neste momento paga seus impostos para que nós estejamos aqui lutando pelos seus direitos, falar que esse projeto não merece prosperar, encontrar defeitos problemáticos, como se o projeto que aqui está não tivesse condições de ser aprovado e garantir direitos na prática... Muitos outros projetos já foram aprovados nesta Comissão, projetos que apresentaram, inclusive, vícios formais, vícios constitucionais, que não é o caso desse projeto. É importante nós compreendermos aqui, por fim, que existem coisas que são importantes e que são prioridades. Todo e qualquer Município que entende que a vida humana é prioridade, entende que existem recursos que, ao invés de serem utilizados para promover aquilo que não é bom para o cidadão — eventos, privilégios, coisas que mais prejudicam do que colaboram — possam garantir que eles sejam destinados para remunerar melhor os agentes de limpeza urbana.
11:39 RF	Portanto, nosso encaminhamento é contra essa retirada de pauta. Nós preparamos o relatório, ouvindo a Consultoria Legislativa desta Casa, outros Parlamentares, os movimentos sociais, os representantes dos agentes de limpeza urbana, não apenas pelas redes sociais, mas também aqueles que conseguiram e se esforçaram para vir até Brasília. Fizemos audiências públicas, não apenas em São Luís, mas também em outras regiões da Federação. O projeto está pronto para ser aprovado e garantir mais respeito, valorização aos agentes de limpeza urbana, que são tão importantes para todo cidadão brasileiro. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Quero discutir a matéria. Ou não é possível? O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - São apenas dois oradores na discussão do requerimento. Na matéria, estão inscritos o Deputado Luiz Carlos Hauly e o Deputado Vermelho. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu estou a favor do projeto. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É claro. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Dois salários é pouco. Vamos colocar três e fazer a União pagar. Já que é para fazer bondade, vamos colocar três, quatro salários. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É claro. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Fica legal. E põe para a União pagar, porque ela é que tem dinheiro, tem a Casa da Moeda, emite título. O Município não emite título e não pode fazer dívida. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Entendo, mas primeiro vamos debater o requerimento de retirada. Em votação o requerimento de retirada de pauta. Aqueles que aprovam o requerimento permaneçam como se encontram. (Pausa.) Vejam bem, foi aprovada a retirada de pauta... O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, só para deixar claro para que todos possam compreender, o que V.Exa. está questionando é que aqueles que concordam com a retirada de pauta do projeto que garante o piso para os agentes de limpeza urbana permaneçam como estão. Aqueles que não concordam com a retirada de pauta, que concordam que o projeto em prol do piso dos agentes de limpeza urbana seja aprovado, manifestem-se, levantem a mão. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foi isso o que a gente fez aqui. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Só estou repetindo para ficar claro. Foi falado exatamente isso. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Já foi retirado. Há alguma mudança aqui? O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Ele pode fazer o relatório dele de novo e colocar a conta para a União. É um pedido simples. Ele está protegendo a União? O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Não, não. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - O Relator protege o Governo do Lula? Põe a conta para a União. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Sr. Presidente, a hipocrisia e a forma jocosa como este Parlamentar trata esse projeto é um tanto quanto irresponsável. V.Exa., mais uma vez, utiliza o microfone para tentar jogar inverdades para o grande público. As pessoas estão vendo o que V.Exa... O SR. VERMELHO (PL - PR) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Depois da minha questão de ordem, talvez, a sua questão de ordem possa ser deferida. Respeite o meu momento de fala, escute para que depois V.Exa. fale. Eu quero manifestar a indignação, a forma irresponsável com que esse Parlamentar tem tratado esse projeto. Falar de dois, três, quatro salários é falar de forma irresponsável. Fala isso porque sabe que não há condições de assumir um piso nesse patamar. Eu reafirmo que está gravado, filmado, está nas redes, e o Brasil está acompanhando quais são os Parlamentares que estão procrastinando, burocratizando a aprovação desse projeto.
11:43 RF	Em razão desse pedido de vista, eu convido aqueles que só agora se levantam, que só agora se manifestam contrário a esse projeto, que possam se reunir, que possam tentar colaborar. Se de fato defendem agente de limpeza urbana, colaborem com o projeto. Vamos fazer uma reunião com o Governo Federal. Vamos buscar dotação orçamentária. Vamos buscar aquilo que, segundo vocês, falta. É muito fácil chegar, levantar, dizer que é contra, pedir vista. Querem pedir vista de quê? Que vista retórica é essa? Que vista é essa que vocês não veem nada, não leem nada, não procuram estudar nada? Nunca se levantaram para ler esse projeto, e aí vêm pedir vista? Vista de quê? O que é vista? Pedir vista é pedir para ler o projeto. Já leram o projeto? Sabem quantas laudas tem o projeto? Pediu vista, e eu desafio: não vai pegar o projeto, não vai ler o projeto. Pedem vista, sabem por quê? Porque há interesses escusos que financiam aquilo que não deve ser financiado com recursos que têm que ser usados em prol do interesse público. E aí vêm aqui querer dizer que são a favor do trabalhador. Não são. Trata-se de um pedido de vista hipócrita, um pedido de vista retórico. Pedem vista, pedem retirada de pauta, mas nunca leram uma lauda do projeto. Fica aqui, Sr. Presidente, o meu repúdio a essa postura que não merece prosperar nesta Casa. Vamos continuar aqui na luta pelo piso dos agentes de limpeza urbana. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Vermelho, nosso Vice-Presidente. O SR. VERMELHO (PL - PR) - Deputado Duarte, não há pedido de vista. Há um pedido de retirada de pauta. Eu gostaria de trazer uma contribuição. Eu acho que nós temos aqui 36 projetos de lei de regulamentação de profissões. Nós sofremos muito — e agora concluímos, depois de muitos anos de trabalho, de luta — para conseguir a regulamentação dos condutores de ambulância. Nós abrimos uma discussão muito longa e muito grande em todos os segmentos da sociedade, do Governo, Parlamentares, entidades, categorias. O que o Deputado Hauly propõe é o que a CNM, Confederação Nacional de Municípios, propõe. Nós temos que ampliar esse debate, Deputado Duarte, discuti-lo. Existe uma conta a ser paga. O projeto traz, inclusive, 40% de insalubridade para os trabalhadores da limpeza urbana. Hoje, essa limpeza urbana é arcada pelos próprios Municípios, nos Municípios pequenos. Nos Municípios médios e grandes, é arcada pelas empresas contratadas para a limpeza do lixo. Claro, com tudo aquilo que, com justiça, nós agregarmos para os trabalhadores da limpeza urbana, lá na ponta, nós vamos ter um reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, aquele que tem o contrato com os Municípios, além de um impacto financeiro nas contas municipais. Por isso, a Confederação Nacional de Municípios se coloca para discutir, para fazer um amplo debate nessa situação. Quem é que vai pagar a conta? Se nós passarmos para o contratado da coleta do lixo, com certeza, ele vai querer o reequilíbrio. Se nós mandarmos para os Prefeitos, com certeza, eles vão ter um pouco de dificuldade. Não existe mecanismo para o Governo Federal pagar pela limpeza de lixo. Como é que se fará isso? Qual é o operacional disso? Não há como. Como é que nós vamos passar a conta para o Governo Federal? Por convênio? Por repasse para os Municípios? Porque a limpeza é terceirizada ou é própria, feita pelos caminhões da Prefeitura. Esse é um projeto importante, que precisa ser melhor debatido e amadurecido. Nós não somos contra melhorar a qualidade de vida de nenhum dos trabalhadores. Porém, há 36 projetos de lei de regulamentação protocolados nesta Casa. Ora, regulamentação é uma coisa. Agregar valores, insalubridade, etc., é outra coisa que causa impacto financeiro. Esse é o "x" da questão que nós temos que alavancar. Onde é que nós vamos buscar esse recurso para pagar 40% de insalubridade para o catador de lixo, da limpeza pública, para a melhoria do seu salário? Esse é um projeto benéfico? Claro que é, mexe com uma população importante, uma população simples que mais trabalha, de dia, de noite, de madrugada, feriado, sol, chuva, sem exceção. O catador de lixo exerce uma profissão nobre. Precisamos regulamentá-la com responsabilidade, para saber se lá na ponta haverá o recurso para ser dado.
11:47 RF	Como ex-Prefeito, eu quero dar aqui a minha contribuição nisso. O Deputado Hauly, como ex-Prefeito, também sabe disso. Nós conhecemos a raiz desse problema, queremos ajudar a contribuir e a construir a solução com os Prefeitos, com a Confederação Nacional de Municípios. Sou companheiro para isso. Coloco-me à disposição para se discutir numa Subcomissão esse tema muito importante. Essa é a minha contribuição. Obrigado, Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, meu querido Vice-Presidente. Quero aqui ressaltar que não houve pedido de vista para essa matéria, que, inclusive, foi retirada de pauta por votação. Voltará à pauta em outro momento. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Hauly. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu vi que o Relator está empenhado em aprovar a matéria, tem mérito por isso. Eu respeito o trabalho legislativo dele. Então, para a próxima reunião, que ele traga o cálculo de quanto esse adicional vai impactar para cada Município brasileiro, pois são apenas 5.569. Evidentemente, os maiores não têm essa preocupação, porque os salários já são maiores. Eu sugiro ao Relator, como ele ouviu a sociedade, que, com a Confederação Nacional de Municípios e as associações estaduais de Municípios, traga um relatório do impacto econômico-financeiro. Porque o relatório dele fala apenas do impacto econômico-financeiro do Orçamento da União. Realmente, trata-se de um sofisma, de um escamoteamento da lei orçamentária, ao se achar que os projetos que nós aprovamos aqui só têm que ter adequação orçamentária e financeira do Orçamento da União. Eu sou a favor do projeto de dois salários, até mais, dois e meio, três ou quatro, desde que haja negociação com os Municípios, que é a parte empregadora. Eu acho que o projeto é meritório. É necessário ver de quanto será esse impacto da insalubridade. Aliás, já existe esse adicional de insalubridade, de 20%. O projeto está dobrando a insalubridade e aumentando o salário-base. Eu imagino que, desses mais de 5 mil, metade dos Municípios serão atingidos. Então, há de haver um pouco de paciência do Relator. Meu caro, é assim mesmo. Eu já tive muitos projetos contraditados aqui. Ficamos um pouco nervosos com a situação, mas ela é assim. Do ponto de vista legal, o projeto é inadequado, do ponto de vista econômico, financeiro e orçamentário. Porém, é possível dar um jeitinho. A consultoria deu um jeitinho aqui para ele, para quebrar o galho dele, mas isso se chama forçar a barra, porque nós somos um país com União, Estados e Municípios. Somos três entes federados, e isso tem que ser calculado. É possível aprovar o projeto dele? Sim, mas é necessário ter um pouco de paciência. Nós vamos colaborar com V.Exa. Não fique nervoso. Nós queremos colaborar. O SR. VERMELHO (PL - PR) - Presidente, com a sua anuência, eu sugiro a criação de uma Subcomissão, ou mesmo uma audiência pública, para que possamos debater com os interessados nessa matéria, que é muito importante e profunda. Podemos fazer uma Subcomissão ou uma audiência pública com os Municípios, entidades estaduais. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, quero só passar uma informação, para que tudo fique claro e reconhecido aqui, nesta Comissão. Estou apresentando neste momento um requerimento formal para que esta Comissão realize uma audiência pública. E, nesta audiência pública, eu espero que os Parlamentares que têm dúvida, que pediram a retirada de pauta do projeto, possam estar presentes.
11:51 RF	Estou aqui à disposição também para receber sugestões de outros Parlamentares para que eles possam dizer quem deve ser convidado para essa audiência, se é a Confederação de Municípios, se é o Ministério da Fazenda, enfim, quem deve eventualmente participar e estar presente para que possa ouvir e sanar todas as dúvidas sobre os impactos financeiros, sobre a condição de pagamento, quem vai realizá-lo e de que forma. Há os agentes de limpeza urbana, que são terceirizados, ou seja, contratados por uma empresa que passou por um processo licitatório dentro dos Municípios. Há os agentes de limpeza urbana, que não podem ser esquecidos, que são aqueles que passaram por um concurso público para desenvolver essa tão importante atividade. Eu conto com a presença de todos, para que não haja, no próximo momento em que esse projeto for pautado, novos pedidos, seja de vista, seja de retirada de pauta. O que não pode é deixar para pensar em debater esse projeto quando ele é pautado. O projeto teve prazo de emenda, e ninguém apresentou nenhuma emenda. O projeto teve prazo para que pudesse ser feita alguma análise, e ninguém fez. Então, aqui eu informo: estou apresentando requerimento para a realização de uma audiência pública. Nesta audiência pública nós vamos informar quais são os impactos financeiros, quem vai pagar a conta, de onde virá o dinheiro, de onde pode ser retirado o dinheiro para priorizar a vida, para priorizar a saúde, para priorizar os agentes de limpeza urbana, independentemente do vínculo, seja ele concursado, seja ele terceirizado. E, claro, eu conto com a presença de todos vocês. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Só quero destacar nessa discussão que é justo aqui se debater uma melhoria salarial, o teto nacional dos titulados garis, das pessoas que cuidam da limpeza pública nos Municípios. Eu sou favorável para que as pessoas... Nós temos pautado aqui diversos tetos, debatido e aprovado alguns pisos nacionais de categorias. Já foram muitos, e vamos continuar a pautá-los aqui, porque eu acho que é necessário nós fazermos esse debate. Essa é uma categoria que precisa realmente ser bem remunerada. Nós precisamos sanar aqui as dúvidas e os problemas para obtermos êxito nessa demanda. Obviamente, o Governo Federal pode contribuir muito também para que nós possamos avançar aqui nesta Comissão. Parabéns, Deputado Duarte, pela luta! O relatório não pudemos ainda conhecer. Espero conhecê-lo até o final dessa nossa gestão aqui na Presidência. O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Acabei de ver aqui que há, no Ministério do Meio Ambiente, o Fundo Nacional do Meio Ambiente. É um fundo, gerido pelo Ministério, para ajudar na limpeza urbana, segundo o qual é dever de todos e responsabilidade da administração pública a varrição de rua, a capina e a roçagem. Então, eu acho que nós já temos aqui, Deputado Duarte, um indicativo de explorarmos isto pela Consultoria. Aliás, aí vai uma recomendação à Consultoria, que deveria explorar mais esse parecer para ajudar o Relator. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Isso, vamos fazer isso. O SR. VERMELHO (PL - PR) - E parte das multas, inclusive, referentes à questão ambiental, pode também ser dirigida para esse fundo, que vai recompensar ou compensar um pouco os Municípios. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Mauro, Deputado Paulo, vamos tentar fazer uma contribuição nesse sentido, numa discussão com o Governo.
11:55 RF	Vamos dar sequência à nossa pauta. Item 26. O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Nós já temos um acordo, Presidente, com o Deputado Mauro Benevides, nosso professor. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Qual seria o acordo? O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É o pedido de vista. Não foi isso não? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Minha ponderação inclusive foi na mesma linha. Estaríamos empurrando aumento de despesa e pagamento de pessoal, como acabamos de discutir. Eu nem vou entrar nessa matéria. O que eu estou propondo? A Conof tem o relatório das duas primeiras Comissões, com parecer favorável, da maneira como está escrito. Nas outras duas, ele modificou três pontos que a Conof disse que não havia condição. Eu queria fazer uma mistura dos dois projetos para votarmos. É simples, é só isso. Não quero mais nada, até porque acho que as alterações não são tão fundas assim. Então, proponho ao Deputado Capitão Alberto que compreendamos quais foram as diferenças e o que fez a Conof mudar de um parecer favorável, que todos nós iríamos votar, para um totalmente diferente. Vamos ver qual é a convergência para podermos votar. É só isso. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, do Deputado Merlong Solano, subscrito pelo Deputado Mauro Benevides. Vamos fazer o seguinte: ou debatemos aqui... O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Não havia um acordo, Deputado Gilberto, para pedirmos vista? Como era simples... (Intervenção ininteligível fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não há acordo. Então, vamos votar a retirada. (Intervenções ininteligíveis fora do microfone.) Vamos dar sequência. Daqui a pouco, vai começar outra Comissão aqui. Em votação o pedido de retirada de pauta do item 26. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu vou pedir verificação de votação, Presidente, se o acordo não for feito. Eu acabo de fazer uma proposta para a votação da matéria. Ninguém a aceitou. Já que ninguém aceitou, eu vou... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pode pedir, é claro. Mas, primeiro, eu tenho que fazer a votação, ver o resultado, e então V.Exa. faz o pedido. (Intervenção ininteligível fora do microfone.) É isso, vamos fazer a votação da retirada de pauta. Depois, V.Exa. pede a nominal. Em votação o pedido de retirada de pauta, do Deputado Merlong Solano, subscrito pelo Deputado Mauro Benevides. (Pausa.) (Intervenção ininteligível fora do microfone.) Vamos fazer a orientação. Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que aprovam a retirada permaneçam como se encontram. (Pausa.) (Intervenção ininteligível fora do microfone.) Quantos foram a favor do requerimento? O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu vou pedir verificação de quórum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É claro, eu sei. São cinco contra quantos? Contem os nomes.
11:59 RF	(Intervenções fora do microfone.) Foi rejeitado o requerimento de retirada. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Peço verificação de quórum, Sr. Presidente. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há pedido de verificação. Vamos votar nominalmente. (Pausa.) O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, eu gostaria de comunicar que o PT está em obstrução. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não vai haver quórum, pelo avançado da hora. Antes... (Intervenção fora do microfone.) Não, não vai haver. Podemos ficar aqui 1 hora, e não vai haver quórum. E a reunião da outra Comissão vai começar dentro de instantes neste plenário. O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, o Governo orienta "obstrução". Estou tentando fazer acordo, votar a matéria, e isso não está sendo aceito. Portanto, estamos em obstrução. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - O PL vota "não" à retirada de pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Antes de saírem, informo que há um requerimento de audiência pública muito polêmico. Vou anunciá-lo antes de sua entrada no sistema. (Riso.) Acho que já entrou no sistema. É o Requerimento nº 97. A intenção é a de que o votemos na próxima semana, Deputado Paulo Guedes. Trata de realização de audiência pública para se discutir sobre redução da jornada de trabalho. Essa matéria está pulsando aqui. (Intervenção fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. já está ganhando tempo. Possivelmente, vamos realizar essa audiência numa terça-feira à tarde. Temos o objetivo de chamar o Ministério do Trabalho, o Ministério da Previdência Social, a Casa Civil da Presidência da República, a CNA, a CNI, a CNC, a CUT, a UGT, a Força Sindical, a Frente Parlamentar da Agricultura e diversos representantes para abordar essa matéria. É importante debatermos esse assunto nesta Comissão. O requerimento é de realização de audiência pública. Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, eu concordo em gênero, número e grau, temos que discutir todas as matérias que estão sobre a mesa, mas quantas importantes proposições não foram tratadas neste ano? Cito o meu requerimento referente ao grupo de trabalho sobre reforma administrativa. Agora, do nada, chega a esta Casa matéria relativa a mudança em jornada de trabalho, a respeito da qual não existe ainda um estudo. Ontem a própria autora disse que não fez estudo algum sobre isso, não sabe o impacto que isso vai gerar. E não discutimos nesta Casa o GT sobre reforma administrativa, que é o mais importante para este País! Nós precisamos juntar todos os partidos e pressionar o nosso Presidente Arthur Lira para que ele crie o grupo de trabalho. Trata-se da criação de um grupo de trabalho que vai mudar a vida do País, que vai dar ao funcionalismo público a verdadeira essência da sua existência. Muitos estão discutindo a questão, e já ouvi isto, nas entrelinhas: "Querem considerar a reforma administrativa como se significasse o fim do funcionalismo público". Isso não tem nada a ver. Nós queremos apenas melhorias, para que tudo isso funcione. Então, na semana que vem, não podemos aqui discutir uma coisa enquanto outras coisas mais importantes não são pautadas nesta Casa.
12:03 RF	O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu fui instado, por representantes, eleitores, segmentos da sociedade que entraram em contato com esta Presidência, para que fizéssemos essa discussão. Portanto, não posso ser omisso em promover o debate. O nosso papel aqui é promover o debate. Vamos debater inclusive, Deputado Zé Trovão — a presença de V.Exa. na discussão sobre esse tema é importante para tratarmos da questão e a ampliarmos um pouco mais —, sobre jornada. V.Exa. poderá contribuir, trazer outras sugestões para aperfeiçoar também as leis trabalhistas. É bem verdade que nunca foi pautada aqui a reforma administrativa. Acredito ser esse um tema superimportante. Estamos prontos para debatê-lo também. Já o debatemos em outros momentos. Mas a questão trabalhista a respeito da qual estamos sendo pressionados a todo momento a discutir é aquela sobre o fim da jornada 6 por 1, sobre a 5 por 1, a 4 por 3, a 4 por 2, sobre a hora trabalhada. Acho importante também darmos essa contribuição aqui. O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Presidente, quero dizer que sou a favor de que o brasileiro ganhe bem e tenha condições. O que precisamos discutir no Brasil? Precisamos discutir a forma de contratação e dar liberdade ao trabalhador. É muito mais prático viver num país onde se consegue pagar pela hora trabalhada e onde essa pessoa determine quando quer trabalhar, como ocorre nos Estados Unidos. Isso funciona muito bem. Se a pessoa quiser trabalhar 18 horas, ela trabalha 18 horas; se quiser trabalhar 3 horas, ela trabalha 3 horas. O que não podemos fazer é pegar uma cláusula pétrea da Constituição e jogá-la fora, como se não fosse nada, como se isso fosse mudar a vida. O que me preocupa, e agora falo em favor do mais pobre e do necessitado, é o impacto que isso vai causar para essa pessoa. Quantas vagas de emprego vamos perder no Brasil? É muito importante que tudo isso seja debatido. Digo mais uma vez que sou um Parlamentar que não puxa essa discussão ideológica e partidária. Essa discussão tem que ser de todos, com todos os partidos unidos, de direita, de esquerda, de centro, para se debater esse assunto com responsabilidade e, consequentemente, discutir a reforma administrativa. (Intervenções fora do microfone.) O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há dois inscritos, o Deputado Duarte Jr. e o Deputado Kim Kataguiri. Estou tendo o maior cuidado ao anunciar o tema. Por essa razão, estou fazendo isso com antecedência. Deputado Duarte, o requerimento, a ser votado na próxima terça-feira, é de realização de audiência pública. Vale lembrar que a quarta-feira da próxima semana é o Dia Nacional da Consciência Negra, um feriado nacional. Então, não vamos ter reunião na quarta. Votaremos o requerimento na terça, nesta Comissão. Se for aprovado o requerimento, a ideia é fazermos a discussão na tarde da terça-feira da outra semana, daqui a 14 dias. Não será realizada em dia de votação aqui, para não prejudicarmos o andamento da Comissão. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu tenho agora, ao meio-dia, reunião de bancada com o Presidente do partido, mas, antes, eu queria deixar isto consignado. E não sei se V.Exa. quer que eu faça isso oralmente. Há um projeto da hoje Senadora Professora Dorinha. Eu e o Deputado conseguimos estabelecer um acordo em relação ao texto. Pergunto se faço isso diretamente. Vou mudar logo o parecer. Na hora da votação, eu não estarei aqui, mas V.Exas. já dizem isso.
12:07 RF	O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está bem, Deputada Laura. Deputado Duarte Jr., eu tenho que encerrar a reunião, porque agora haverá aqui reunião de outra Comissão. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Presidente, são apenas duas questões. Primeiro, registro a orientação "sim" do PSB. Segundo, peço mais uma vez a sensibilidade de V.Exa., quanto a um requerimento que apresentamos para realização de audiência pública, para que seja incluído na pauta da próxima reunião. Teremos expediente na segunda e na terça-feira — na quarta haverá o feriado. Teremos reunião nas Comissões. Eu queria dizer que... O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A audiência pública não poderá ser feita na segunda-feira, porque já há... O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Eu não me refiro à realização da audiência pública. Peço que o requerimento seja incluído na pauta. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não há problema. Vamos fazer isso. O SR. DUARTE JR. (PSB - MA) - Perfeito. Por fim, Sr. Presidente, lembro que já aprovamos nesta Comissão vários pisos salariais, o do fisioterapeuta, o do terapeuta ocupacional, o dos biólogos. Em relação a nenhuma dessas categorias houve pedido de audiência pública para que somente depois pudéssemos apreciar o piso da categoria profissional. Veja essa postura e o desrespeito com a categoria dos agentes de limpeza urbana. Manifesto mais uma vez, portanto, o meu repúdio a esse posicionamento. Quero reafirmar a toda a categoria dos agentes de limpeza urbana deste País, seja a terceirizada, seja a concursada, que vamos continuar apresentando os argumentos técnicos, todas as fundamentações para que o piso salarial dessa categoria possa ser aprovado, para garantir melhores estruturas e melhores condições de vida a esses profissionais. Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agradeço, querido Deputado. Vou conceder a palavra ao Deputado Kim e, depois, vou encerrar a votação. Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, eu só quero pedir que sejam incluídos no requerimento de audiência pública os nomes de dois convidados. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou tentar acrescentá-los, ou V.Exa. quer... O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Eu queria manifestar isso oralmente, porque já valeria para a reunião da semana que vem. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pode citar os nomes. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - É o representante da federação brasileira de asseio e conservação, a Febrac, e o representante do Instituto Livre Mercado. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos então acrescentar os nomes no meu requerimento. V.Exa. se refere ao requerimento sobre a jornada de trabalho ou ao requerimento sobre os garis? O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Ao requerimento sobre os garis. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Duarte Jr. já nos indica que vai fazer a inclusão dos nomes desses representantes. O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Está bem. O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Combinado. Vou encerrar a votação. (Pausa.) Está encerrada a votação. (Pausa.) Resultado: "sim", 2; "não", 8. Não houve quórum. Por falta de quórum, vou encerrar a reunião, mas, antes, convoco reunião deliberativa para a próxima terça-feira, 19 de novembro, às 10 horas, a ser realizada neste plenário, o Plenário 4. Querido amigo Deputado Cabo Gilberto Silva, um abraço! Eu gosto muito de V.Exa., viu? (Riso.) Está encerrada a reunião.

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