2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
188ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Novembro de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 140 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da data da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
14:08
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BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, passamos para as Breves Comunicações, período em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados dispõem de no máximo 5 minutos para fazer seus livres pronunciamentos e o Brasil poder ouvi-los.
Hoje nós vamos começar pelo Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, fiquei muito feliz em saber que V.Exa. está no décimo mandato como Deputado Federal. Cumprimento, portanto, V.Exa.
Gostaria também de lembrar, Deputado Gilberto, que hoje, se vivo estivesse entre nós, o Dr. Enéas Carneiro, grande Deputado, brasileiro que tinha uma visão enorme do País, estaria fazendo 86 anos de idade. Então, que fique o nosso registro desta importante data, 5 de novembro, tanto em referência a V.Exa., pela sequência de mandatos e confiança que o povo de São Paulo lhe dedica, como ao nosso querido Enéas Carneiro. Que Deus o tenha sempre!
Eu gostaria de falar aqui sobre dois temas bastante importantes.
O primeiro deles diz respeito à matéria que saiu no jornal Gazeta do Povo: "Os brasileiros estão há 20 meses pagando mais do que deveriam pela energia de Itaipu". Segundo a matéria, desde fevereiro de 2023, os contratos foram encerrados e houve o pagamento das últimas parcelas da dívida. Portanto, tendo sido extinto o pagamento das parcelas da dívida, seria justo que houvesse uma redução de 20% a 40% das tarifas de energia.
Nós ficamos preocupados, sem saber o que está faltando para que o Governo Federal possa acionar essa redução das tarifas. Se o Ministro de Minas e Energia e o Presidente Lula estiverem ouvindo este pronunciamento, espero que chamem o pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica e lhe pergunte o que está faltando para que isso se resolva. Se a dívida de Itaipu já está paga, agora é hora de baixar o preço. Esse problema afeta ainda mais o bolso do pobre, que está pagando mais pela energia. Então, por favor, é hora de o Governo, que se diz o Governo dos pobres, olhar pelos pobres também. Lamento muito, muito mesmo, mas essa é mais uma das mentiras que esse pessoal gosta de pregar.
O segundo tema diz respeito ao nosso Estado do Rio Grande do Norte, e eu gostaria de pedir a atenção de todos os potiguares. O jornal Tribuna do Norte noticiou ontem que o Rio Grande do Norte "arrecadará 100 milhões de reais a mais em 2025 com o aumento do ICMS sobre o combustível". Segundo a matéria, a gestão do PT "deve obter uma receita extra de ICMS em cerca de 100 milhões de reais a partir de 2025. Isso porque o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na semana passada, um reajuste nas alíquotas de ICMS para combustíveis a partir de fevereiro de 2025".
Vejam só, o Rio Grande do Norte vem conseguindo obter recordes sucessivos. Cumprimento o pessoal da arrecadação, os servidores da Fazenda do Estado, porque eles estão, sim, buscando os sonegadores e fazendo a arrecadação. Portanto, essa arrecadação deveria gerar benefícios para nós, mas, infelizmente, não é isso o que está ocorrendo.
14:12
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Ontem, em minha fala, tratei do caos na segurança pública, com a ocorrência de atos de terrorismo, e do caos na saúde, porque as pessoas não conseguem fazer cirurgias eletivas.
Mas vamos voltar ao ICMS. Muitas pessoas têm sido penalizadas com essa péssima decisão da equipe do Estado do Rio Grande do Norte de querer aumentar o ICMS ainda em 2024. Agora, já está decidido pelo conselho fazendário que o tributo vai aumentar a partir de fevereiro de 2025. É o resultado de uma sanha ensandecedora de arrecadar, de querer mais dinheiro, para justificar as despesas que estão sendo feitas. Aliás, não sabemos para onde esse dinheiro está indo. Alega-se, por exemplo, que os remédios de alto custo, os quais devem ser fornecidos para os Estados, não podem ser comprados porque não há dinheiro. Onze milhões de vacinas foram perdidas, e elas não puderam ser utilizadas por estarem vencidas.
Então, eu deixo uma pergunta: o Governo do PT está governando o que mesmo? O Governo do Estado do Rio Grande do Norte é o caos. O Governo Federal é outro caos. O que vocês estão fazendo? Estão preocupados só em viajar ou ficar com narrativas? Essas narrativas não têm fim. E isso acaba, cada vez mais, pesando no bolso do contribuinte. É lamentável que esses milhões arrecadados não somente no Rio Grande do Norte, mas também no Brasil, não sejam transferidos para a população, que, sim, merece ser muito bem atendida.
Então, deixo aqui o meu protesto em relação ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e ao Governo Federal, que, teimosamente, não reduzem a conta de energia elétrica em função de Deus sabe o quê.
Que Deus nos proteja, porque somente assim é que nós conseguiremos sobreviver em um Estado que é um caos completo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Do Rio Grande do Norte, nós vamos fazer uma passagem por Manaus, pelo Amazonas, e daqui a pouco chegaremos à Bahia, com a Deputada Alice Portugal.
Tem a palavra o Deputado Adail Filho, do Estado do Amazonas, que vai falar não só para o povo amazonense, mas para o povo de todo o Brasil.
O SR. ADAIL FILHO (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me dirigi a esta tribuna para dizer que, no dia de hoje, milhões de cidadãos americanos estão exercendo o direito ao voto, escolhendo o futuro de sua nação.
E nós, no Brasil, precisamos refletir profundamente sobre a nossa realidade. Nós observamos o exercício democrático em outras nações, mas não podemos desviar os olhos das feridas abertas em nossa própria Nação. O Brasil é um país abençoado, é um país rico em recursos naturais. Mas, infelizmente, muitos brasileiros estão sendo deixados para trás: mais de 33 milhões de brasileiros passam fome diariamente no País e mais de 62 milhões de brasileiros vivem abaixo da linha da pobreza, presos em um ciclo de desigualdade que destrói sonhos e compromete gerações.
No meu Amazonas, no meu Estado, a realidade é ainda mais dura. Nós vivemos em uma região de potencial extraordinário. Mas o nosso povo sofre, e sofre muito, com a falta de emprego, com a violência, com o isolamento social e tecnológico, com as forças da natureza, que, infelizmente, têm atingido, e muito, o povo do Estado do Amazonas. Enchentes destroem lares, secas e estiagens severas acabam com a esperança de dias melhores para o nosso povo. Esse cenário, Sr. Presidente, é inaceitável.
14:16
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A democracia não pode ser apenas uma palavra; precisa significar dignidade, esperança e oportunidade para todos. Cada criança que dorme com fome, cada pai e cada mãe que lutam por um emprego, cada família que perde o pouco que tem clamam por socorro e ações concretas, seja do Governo Federal, seja do Governo do Estado, seja dos Governos dos Municípios.
Por isso, eu faço um apelo a esta Casa: coloquemos o povo brasileiro no centro das decisões. Nós precisamos urgentemente de políticas públicas que devolvam a dignidade, que resgatem a cidadania do nosso povo e proporcionem oportunidades para a nossa população. Precisamos, principalmente, não esquecer aqueles que lutam pela sobrevivência todos os dias. Vamos trabalhar muito para transformar a nossa democracia em um instrumento de justiça social, esperança renovada, mudança, transformação, progresso e desenvolvimento para todo o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Adail Filho, do Amazonas.
Do Amazonas, nós vamos à Bahia, para ouvir a Deputada Alice Portugal, a quem concedo a palavra.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje pela manhã, participei da posse da nova Diretoria da Associação Nacional de Pós-Graduandos — ANPG. Nós sabemos que pós-graduandos e pós-graduandas do Brasil fazem parte do universo dos superespecializados do País.
Por isso mesmo, eu quero saudar essa associação, que participou aqui nesta Casa de grandes debates durante este último período, quando conseguimos aprovar a Política Nacional de Assistência Estudantil, que inclui os pós-graduandos. Conseguimos garantir que as bolsas de pós-graduação de mulheres e mesmo de adotantes de crianças possam ter o seu tempo estendido, especialmente para impedir que mulheres percam a sua possibilidade de terminar o mestrado ou o doutorado. Conseguimos também iniciar um processo de debate sobre a previdência do pós-graduando, a exemplo do que já foi feito com o médico residente.
Sinto-me muito orgulhosa de ter essa relação cotidiana com a ANPG e quero parabenizar Vinícius Soares, seu Presidente reeleito, além de toda a Diretoria eleita para o próximo biênio.
Sr. Presidente, hoje pela manhã, em contato com os dirigentes do ensino superior brasileiro presentes nessa posse, pudemos refletir sobre quão importante é esta sessão de hoje. A nossa expectativa é que a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, se dê com a garantia de que esta Casa possa continuar destinando emendas do orçamento de bancada às universidades federais, aos institutos federais, à cultura e á ciência e tecnologia.
14:20
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Eu gostaria de ressaltar que o Projeto de Lei Orçamentária deste ano, de 2024, já continha um orçamento menor em valores nominais para as universidades do que o montante conquistado em 2023, com a PEC da Transição, que foi de 6 bilhões e 269 milhões de reais aproximadamente. Nós sabemos que, em função da crise herdada e da necessidade de reconstruir o Pais, todos esses investimentos sofreram, e as universidades sofreram muito. Mesmo após diversas reuniões da Diretoria da ANDIFES, a Associação Nacional dos Dirigentes — os reitores — das Instituições Federais de Ensino Superior, com lideranças do Governo, a redução ainda se acentuou. Agora nós estamos com 5 bilhões e 958 milhões de reais. Isso não dá para sustentar as universidades, as suas pesquisas, as suas verbas de custeio, as suas despesas corriqueiras, as despesas correntes.
Então, na verdade, a nossa expectativa é que o PLP possa ser aprovado e nós possamos complementar esse orçamento. O Parlamento, como Poder constituído, pode fazer um pequeno torque e direcionar recursos do Orçamento para as universidades. Elas precisam, merecem isso.
Quanto à cultura, nós aprovamos a Lei Aldir Blanc 2, da qual sou uma das coautoras, que garante um recurso espetacular, 3 bilhões de reais, para essa área durante determinado tempo. Mas nós sabemos que é necessário que o Parlamento indique e fortaleça determinados projetos culturais. Não há dúvida de que isso se faz necessário nos dias de hoje.
E quanto à ciência e tecnologia? A FIOCRUZ, a EMBRAPA e outras instituições são fundamentais para a soberania nacional, para a garantia do desenvolvimento científico e tecnológico. Por isso mesmo, a expectativa é que o Relator Elmar Nascimento absorva essas nossas emendas. Eu própria redigi uma emenda. A minha bancada do PCdoB também o fez. Sei que outras bancadas o fizeram. De fato, há uma expectativa muito grande de atendermos essas instituições e atendermos também políticas públicas, como a de assistência social, que não estava prevista — por um apelo do Ministro Wellington Dias, nós estamos lutando para que ela ingresse também na peça orçamentária.
Ora, transparência nas emendas, rastreabilidade e assertividade estamos aqui na linha de frente para garantir, mas é necessário compreender que há segmentos da Nação brasileira — uma nação que foi combalida por uma administração nefasta, uma administração que nada investiu e que só cortou recursos dos setores estratégicos — que hoje tentam se recuperar, mas que precisam ainda dessas emendas ao Orçamento para complementar suas despesas correntes. Por isso, a expectativa é que, com a votação do PLP 175, tenhamos uma solução garantidamente a favor das universidades, dos institutos federais, da cultura e da ciência e tecnologia.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Peço que minha fala seja divulgada na Rádio Câmara, na TV Câmara e nos jornais desta nossa Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu discurso será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Da Bahia, nós vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Luiz Lima e o Deputado General Pazuello. Os dois estão inscritos e são do Rio. Vamos, primeiro, ouvir o Deputado General Pazuello.
14:24
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V.Exa. é general mesmo, não é? Alguém perguntou: "Será que é coronel?" E eu respondi: "É General Pazuello".
Deputado General Pazuello, tem V.Exa. o tempo de 5 minutos para falar não só para o povo do Rio, mas para o povo de todo o Brasil.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado pela concessão da palavra.
Deputado Luiz Lima, obrigado por me ter cedido a vez.
Meus companheiros de voo que estão aqui presentes, eu queria, de forma muito alegre, dizer para V.Exas. que ontem houve a aprovação do requerimento de urgência para que votemos aqui na Casa o projeto de lei que permite, ou melhor — acho que é mais forte —, obriga o juiz a, na audiência pública, decretar prisão preventiva na hora para criminosos que cometam crimes hediondos, criminosos que façam parte de facções criminosas e, principalmente, criminosos que sejam reincidentes. Talvez a reincidência, devido à certeza da impunidade, seja o maior problema do nosso País. A partir do momento que ficar cara a reincidência, as coisas vão mudar, a segurança pública vai mudar.
Eu posso afiançar aos senhores: a segurança pública é o principal assunto desta década. Precisamos enfrentar isso de frente. Estão tramitando na Casa em torno de doze projetos de lei que nós trouxemos do nosso Grupo de Estudos de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que já estão distribuídos às Comissões e atendem a todas essas pautas de uma forma clara, ajustando e atualizando a lei para que possamos, realmente, ser efetivos não só no policiamento e na prisão, mas também na execução da pena. É nisso que nós estamos trabalhando. Acho que essa urgência que foi aprovada ontem aqui nesta Casa é o começo da solução.
Parabéns aos Deputados que trabalharam nisso! Vamos estar juntos na aprovação do projeto.
Muito obrigado, Presidente, pelas palavras.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Pazuello, do nosso Rio de Janeiro.
Vamos continuar no Rio de Janeiro e subir um pouquinho a serra. Vamos a Nova Friburgo, para ouvir o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto.
Vou repetir o que eu disse ontem: Friburgo é a segunda cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro, chegando atrás somente da cidade de Petrópolis, que também fica na Região Serrana. Friburgo é a capital da moda íntima do nosso País. Agradeço a V.Exa. por sempre fazer referência a ela.
Presidente Gilberto, hoje vamos votar o PLP 175/24, que dispõe sobre as nossas emendas. Ouvi a Deputada Alice Portugal, do PCdoB da Bahia, mencionando essa votação tão importante. Ouvi também vários Deputados mencionando e enxergando o caos. Vejo o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados, de forma lamentável, perderem o controle sobre o seu próprio orçamento.
O Ministro Flávio Dino foi Deputado Federal entre 2007 e 2011. Eu pergunto, com todo o respeito: por que o Ministro Flávio Dino não fez esse projeto de lei enquanto ele era Deputado Federal? Eu pergunto: qual o interesse do Judiciário em estar caminhando junto com o atual Governo para uma decisão em que eles vão dirigir as emendas da Câmara dos Deputados para financiar obras do próprio Governo.
14:28
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Esse PLP tem um ponto muito sério: o Ministro Flávio Dino cita que, preferencialmente, as emendas individuais devem ser direcionadas para obras inacabadas do atual Governo. Isso é muito ruim para a democracia e para a Câmara dos Deputados, que tem nos seus Deputados a representatividade de toda a população brasileira. Cada Deputado sabe a exigência do seu Estado, a exigência do seu Município.
Eu vou apontar aqui uma das grandes falhas em relação à emenda: se formos votar o PLP 175, que essa sugestão esteja inclusa. Há as emendas de bancada. São 528 milhões de reais para cada Estado. Então, quer dizer que São Paulo, com 45 milhões de habitantes, recebe o mesmo valor — com todo o respeito ao Estado de Roraima — que o Estado de Roraima, com 716 mil habitantes apenas. São Paulo tem 63 vezes mais habitantes do que o Estado de Roraima. Roraima tem praticamente o mesmo número de habitantes da cidade de Belford Roxo, de São João de Meriti, na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, na Baixada Fluminense.
Eu pedi à minha assessora, a Jéssica, que fizéssemos uma reflexão no horário almoço, antes de eu subir à tribuna. Ela escreveu o seguinte: "A emenda de bancada, tendo o mesmo valor, não levando em consideração a densidade demográfica, foge ao contexto do nosso Parlamento, de que a Câmara dos Deputados representa a população. Essa tal igualdade prejudica e mina qualquer política pública nos lugares com maior densidade demográfica e que, por consequência, tem problemas diversos e maior necessidade de recursos".
Já que vamos discutir as emendas, temos que discutir as emendas de bancada. Não se pode permitir que Estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia tenham somente 528 milhões de reais em emendas de bancada, havendo apenas quatro direções para se enviar o recurso, enquanto outros Estados, como Roraima, tenham 528 milhões de reais para 63 vezes menos habitantes que São Paulo, e com oito direcionamentos. Essa política não favorece a densidade demográfica, o número de habitantes, e, de acordo com a nossa Constituição, não segue a representatividade da Câmara dos Deputados.
Quero passar um recado para cada Deputado da base do Governo: hoje, V.Exas. são base do Governo, amanhã poderão ser Oposição.
É catastrófica a forma como esse PLP chega à Câmara dos Deputados. Não precisamos ter pressa. Já estamos em novembro, já está tudo atrasado. Infelizmente, não temos controle do orçamento. Quem controla o nosso orçamento é o STF, em parceria com o Governo Federal. A Câmara dos Deputados perde espaço, a população brasileira perde espaço e, principalmente, os maiores Estados da Federação perdem espaço.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
14:32
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora nós vamos ao Espírito Santo, para ouvir o nosso Deputado Gilson Daniel.
Daqui a pouquinho, vamos voltar ao Rio, vamos a Sergipe e vamos rodando pelo Brasil afora. Vamos chegar a Alagoas daqui a pouco.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Gilson Daniel, lá do Espírito Santo.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Exmo. Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas e todos que nos acompanham nesta sessão, hoje eu venho a esta tribuna com a responsabilidade e o compromisso de defender o Projeto de Lei nº 371, de 2024, de minha autoria, que tem por objetivo corrigir uma injustiça histórica que afeta os dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social.
A pensão por morte é um benefício previdenciário essencial, destinado a garantir a subsistência dos dependentes após o falecimento do segurado. Entretanto, desde a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que reformou o sistema previdenciário, a pensão foi reduzida a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria, com os acréscimos de 10% por dependentes até o limite de 100%. Essa mudança trouxe impacto severo para as famílias que hoje sofrem não apenas com a dor da perda do seu ente querido, mas também pelo desafio de manter a dignidade financeira com o benefício significativamente reduzido.
Este projeto propõe restabelecer o cálculo da pensão por morte para que corresponda a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito a receber caso estivesse aposentado por incapacidade permanente ou no momento do óbito. Esta medida pretende devolver aos dependentes a segurança financeira que o sistema de previdência social deveria assegurar. Ao propormos essas mudanças, não buscamos somente um ajuste técnico. Buscamos corrigir uma situação de vulnerabilidade de milhares de famílias em momento de extrema fragilidade emocional e financeira.
Para ilustrar a urgência dessa questão, compartilho um exemplo prático de um segurado que contribui ao longo de 20 anos com uma média de três salários mínimos e deixa, de acordo com as regras atuais, uma pensão que mal ultrapassa um salário mínimo para o seu dependente. Este valor é insuficiente e não reflete o esforço de uma vida inteira de contribuições.
Este projeto visa, portanto, proteger as famílias desses trabalhadores e assegurar que o Estado seja um amparo justo e não uma fonte adicional de angústia para essas famílias. Proponho, assim, o PL 371/2024, com a convicção de que ele atende a uma necessidade legítima da nossa população. Nossa responsabilidade é restabelecer a justiça e a dignidade a quem se encontra em uma situação de vulnerabilidade.
Convido, portanto, os nobres colegas Deputados a refletirem sobre os impactos que essa mudança trará para milhares de famílias brasileiras e a se unirem no apoio a esse projeto que intitulamos como PL das viúvas, das pessoas que precisam da ajuda deste Parlamento.
14:36
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Vamos aprovar o PL 371 e dar um passo importante para resgatar a confiança dos cidadãos e das cidadãs no sistema previdenciário deste País.
Agradeço a atenção de todos e reafirmo o meu compromisso de bem-estar com as famílias brasileiras, que aqui são representadas pelos 513 Parlamentares desta Casa.
Quero dizer a todos os Parlamentares da importância do PL 371/2024, de nossa autoria, no sentido de restabelecer a pensão por morte em favor das pessoas que passam pelo momento mais difícil da vida delas.
Sr. Presidente, peço que o nosso discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
O pedido de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos um pouquinho mais longe, até a nossa Alagoas.
Enquanto o nosso querido Deputado Paulão se dirige à tribuna, com muita alegria anuncio a presença do nosso Prefeito Gercimar, de São Félix, região do Jalapão, que se faz acompanhado do Deputado Filipe Martins.
Prefeito, ao mesmo tempo em que o parabenizo pela eleição — o senhor vai andar muito aqui por Brasília para buscar recursos para o seu Município —, quero também cumprimentá-lo e parabenizá-lo por ter um grande representante nesta Casa, que é o nosso Deputado Filipe Martins, que inclusive está solicitando a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Filipe Martins.
O SR. FILIPE MARTINS (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. V.Exa. é uma referência para o nosso Parlamento, assim como o Deputado Otoni de Paula, nosso amigo e companheiro.
Estamos aqui com o nosso Prefeito Gercimar, que vai tomar posse no próximo dia 1º de janeiro, mas que já está trabalhando e já veio buscar recursos.
O Prefeito Gercimar veio fazer um convite a todo os Parlamentares para que conheçam a nossa querida cidade de São Félix e toda a região do Jalapão, que está hoje na rota dos 10 destinos mais procurados para turismo em nosso País. Então, o nosso amigo e Prefeito faz esse convite especial a todo o Parlamento.
Que Deus o abençoe.
Muito obrigado, Presidente, mais uma vez, pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Amém, Deputado Filipe Martins.
Que Deus abençoe a caminhada de V.Exas., principalmente a do nosso Prefeito Gercimar.
Agora, sim, nós vamos a Alagoas, para ouvir o Deputado Paulão.
Logo depois, como Alagoas está pertinho, passaremos pela Paraíba, para ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva. Depois ouviremos também o Deputado Lincoln Portela.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez eu uso a tribuna desta Casa para discutir sobre o maior crime ambiental urbano do mundo, praticado pela empresa criminosa Braskem.
Quero dar destaque ao fato de que a Polícia Federal encerrou seu inquérito policial, que reitera o crime ambiental e o uso do solo sem autorização do Município, do Estado e da União. Por isso é que houve vários indiciamentos, que agora irão ao Ministério Público Federal e depois à Justiça.
14:40
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Quero dar destaque a um artigo do jornalista e historiador Geraldo de Majella, sob o título A Justiça que segrega: quando os pobres são reféns do sistema judicial.
Eu não quis usar a tribuna para falar disto, mas nós tivemos um fato que chocou o Brasil: uma senhora que morava nos Flexais — Flexal de Cima, Flexal de Baixo, Rua Marquês de Abrantes e Quebradas — não foi beneficiada pela empresa criminosa Braskem. E o que ocorreu? Ela tentou matar sua filha e depois cometeu suicídio — inclusive, sua filha está em tratamento, numa situação ainda muito grave. Por que esse desespero? Porque, infelizmente, o Poder Judiciário não exerce a sua função de proteger, o seu mister de defender quem mais precisa, conforme a realidade referida no artigo do jornalista Geraldo de Majella e de tantos outros.
O Senador e jurista Rui Barbosa tem uma frase clássica que diz que justiça tardia é injustiça. É o que está ocorrendo em Alagoas. Pessoas estão sendo prejudicadas, principalmente, repito, dos bairros de Flexal de Cima e Flexal de Baixo, da Rua Marquês de Abrantes e de Quebradas. É o caso desse suicídio que ocorreu. Não verificamos uma responsabilidade maior da Justiça em relação a esse fato.
Faço um destaque para o Defensor Público Ricardo Melro. Este tem sido, sem dúvida nenhuma, um defensor público, na acepção da palavra. Mas, sozinho, ele não resolve; depende do Poder Judiciário.
Sr. Presidente, o Estado também atravessa uma situação muito grave, no que se refere aos hospitais psiquiátricos que ficavam nessa região dos cinco bairros: o Hospital Ulysses Pernambucano, Casa de Saúde, agora ficou na parte alta do Tabuleiro; o Hospital Psiquiátrico José Lopes, maior hospital privado, foi desativado; o Hospital Miguel Couto, clínica, também está desativado; o Hospital Escola Portugal Ramalho, o único hospital público, que fica na parte alta do Bairro do Farol, começa a ter rachaduras. A responsabilidade é da Braskem, e, até agora, ela não fez a construção do Hospital Escola Portugal Ramalho.
Há um colapso no atendimento da saúde mental no Estado de Alagoas. Eu já usei esta tribuna, várias vezes, para tratar dessa temática. Ninguém está levando em consideração, porque a maioria das pessoas que precisam desse serviço são mais simples, mais pobres, da classe trabalhadora.
Justiça de Alagoas, Justiça Federal, cumpra o seu papel, dando rapidez, celeridade, fazendo com que essa empresa criminosa Braskem seja penalizada, no campo administrativo, cível e penal, principalmente os seus gestores, que não sofrem penalidade nenhuma.
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E outro destaque, Sr. Presidente. Quando a sociedade civil fez uma mobilização, eu estava presente, com líderes como o Pastor Wellington, o Deputado Ronaldo Medeiros, e nós chegamos à porta da Braskem e rapidamente a sua estrutura jurídica conseguiu interdito proibitório para que não se pudesse fazer nenhuma mobilização contra a empresa.
Então, eu faço um apelo: Justiça de Alagoas e Justiça Federal, cumpram seu papel, criminalizando essa empresa que prejudicou mais de 60 mil pessoas. Maceió tem cinco bairros fantasmas. Temos um cemitério, o Santo Antônio, que foi interditado, e hoje Maceió vive um caos para uma família conseguir enterrar o seu ente querido, algo que, do ponto de vista judaico-cristão, é sagrado. E as autoridades judiciais neste momento ainda estão agindo com lentidão.
Por favor, Justiça alagoana e brasileira, cumpra seu papel!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria, se possível, que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Paulão, lá das nossas Alagoas. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos ao nosso grande Estado, Deputado Cabo Gilberto Silva, que não teve por vocação ser automóvel, mas quis ser "gipe". Vamos ouvir a Deputada Yandra Moura, lá de Sergipe, que falará ao povo brasileiro.
Enquanto a Deputada vai à tribuna, vamos ouvir o Deputado Cabo Gilberto Silva, que havia solicitado 1 minuto, e depois o Deputado Lincoln Portela.
Daqui a pouco vamos chegar ao Deputado Coronel Assis, para ouvirmos o representante lá do Mato Grosso.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ontem tivemos um debate bastante acalorado aqui, Sr. Presidente, com relação à ajuda do Governo Federal ao nosso Estado do Rio Grande do Sul, que é um dos 27 Estados do nosso País e que enfrentou vários problemas em consequência das enchentes que sofreu: a perda de moradias, as mortes que aconteceram, as dívidas, além de vários outros problemas. E, ontem, essa discussão foi bastante acalorada, Sr. Presidente.
E para confirmar o que acabamos de falar na tribuna, hoje na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural está acontecendo um debate bastante acirrado sobre a situação do Rio Grande do Sul. Lá está uma confusão enorme, Sr. Presidente, porque as pessoas estão querendo ajuda, e o Governo Federal está muito lento para levar essa ajuda. Quem precisa de ajuda, precisa para ontem.
Então, colaborando com os argumentos apresentados na discussão aqui ontem, hoje, graças a Deus, estão lá mostrando que estávamos falando a verdade em defesa do Estado do Rio Grande do Sul, porque ficaram dizendo: "Mas você não é do Estado do Rio Grande do Sul, você é da Paraíba". Sim, amigo, eu sou da Paraíba, mas, amanhã, pode acontecer com a Paraíba, com São Paulo ou com qualquer outro Estado. E qual é a decisão que o Governo Federal vai tomar?
Por isso, é importante que todos os Estados defendam todo e qualquer Estado que estiver enfrentando qualquer tipo de problema, seja climático, seja com relação à segurança, a enchentes, a catástrofes, porque amanhã pode ser o meu Estado, pode ser o Estado do Rio de Janeiro, pode ser o Estado de Sergipe, e assim por diante.
Obrigado, Presidente.
14:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva.
Saindo agora da Paraíba, nós vamos dar uma paradinha em Sergipe para ouvir a Deputada Yandra Moura.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Deputadas e Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que eu estava com muita saudade desta Casa e dos amigos que aqui fiz. Retorno hoje às minhas atividades com a sensação de dever cumprido e o coração cheio de gratidão a Deus, em primeiro lugar; ao povo aracajuano, que me abraçou com muito carinho, em especial as crianças, que, com toda pureza, foram muitas vezes inspiração em nossa jornada; e aos amigos que eu citarei mais à frente.
Como vocês sabem, coloquei o meu nome à disposição nas eleições municipais deste ano, e, mesmo não logrando êxito, saio desse processo com a certeza de que eu combati o bom combate numa jornada intensa que só foi possível empreender com a ajuda de homens e mulheres que se doaram diuturnamente para estarem ao nosso lado.
Aqui nesta tribuna, sob os olhares de todo o Brasil, agradeço ao meu candidato a Vice, o Belivaldo Chagas, aos 162 candidatos à vereança da nossa coligação, aos Presidentes de cada partido que nos apoiaram e à nossa equipe de campanha, que se dedicou ao máximo, de domingo a domingo, nas mais diversas áreas.
Agradeço também às lideranças comunitárias que abraçaram a nossa campanha, aos Deputados Federais Capitão Samuel e Fábio Henrique, este amigo que honrou a nossa cadeira apresentando projetos de alta relevância nesse período que esteve aqui e que honrou com a palavra, quando se comprometeu comigo a não votar nenhuma pauta que fosse contra as mulheres ou contra os menos favorecidos.
E, de forma muito especial, vejo aqui em minha frente o meu amigo querido Pastor Jony, que também me honrou e me ajudou muito nessa caminhada, que só foi possível graças às pessoas que se dedicaram com toda a força, com tanto sangue, nas nossas carreatas que não eram carreatas, eram caminhadas, nas nossas caminhadas que eram corridas para entrar em todas as casas aracajuanas. Então, eu quero agradecer com todo o meu coração ao Anderson Gois e ao Pastor Jony.
Ainda de forma extremamente grata, me dirijo a cada um dos Deputados Estaduais que me apoiaram nessa jornada. Vocês mostraram grandeza e lealdade, muitas vezes se sacrificando entre as nossas agendas na Capital e os atos de campanha dos seus candidatos no interior.
E, por falar nisso, quero destacar aqui também a minha felicidade com a eleição dos 23 Prefeitos do União Brasil, os 15 Vice-Prefeitos e os quase 200 Vereadores, o que para um Estado do tamanho do nosso é algo grandioso. Para vocês terem uma ideia, a partir de 2025, 1 a cada 2 Municípios sergipanos terá um Prefeito ou um Vice-Prefeito do União Brasil. E mais: em Aracaju, a nossa base — e aí eu incluo outros partidos que caminharam conosco — elegeu 10 dos 26 Vereadores que estarão na Câmara no ano que vem.
Desejo um mandato extremamente positivo para os amigos Isac, Anderson de Tuca, Pastor Diego, Binho, Maurício Maravilha, Pastor Alex Melo, Sávio, Thannata, Nitinho e ao Presidente da Casa, o Ricardo Vasconcelos. Com esse agrupamento de peso comprometido com a cidade e com o nosso povo, faço um balanço extremamente positivo e mais uma vez agradeço à população aracajuana, que me deu mais que o triplo dos votos que eu obtive em 2022, quando fui a Deputada mais votada da história do nosso Estado. E olhe que não foi uma campanha fácil, não é, Pastor Jony? Longe disso. Fui vítima de ataques, calúnias, fake news — não só eu, como toda a minha família. Tentaram macular a minha honra, mas o que não me mata com certeza me fortalece, e eu volto para esta Casa mais fortalecida que nunca.
14:52
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Por fim, parabenizo, mais uma vez, a primeira Prefeita eleita da história de Aracaju, Emília Corrêa. Desejo que ela faça uma gestão à altura dos anseios do povo aracajuano.
De forma construtiva e propositiva, cumprirei o meu papel de fiscalizar, de cobrar quando necessário e, acima de tudo, de contribuir, como sempre fiz, apontando caminhos, destinando emendas, percorrendo os Ministérios aqui em Brasília, enfim, entregando a Aracaju o trabalho que eu me comprometi a fazer e que continuarei fazendo.
Para concluir, quero, mais uma vez, agradecer a todas as mulheres e homens que me abraçaram nesta caminhada, que me apoiaram e que estiveram ao meu lado. E quero fazer um agradecimento muito especial aos idosos e às crianças que, com tanta doçura, muitas vezes, foram canais de renovo e de paz nessa nossa jornada. Serei sempre grata por tudo o que eu recebi das pessoas nas ruas e nas casas da minha Aracaju.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja registrado nos Anais desta Casa e veiculado nos meios de comunicação e no programa A Voz do Brasil.
Meu muito obrigada.
Muito obrigada, Aracaju.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Yandra. Atendo ao pedido de V.Exa., e seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E, agora, nós vamos fazer uma rápida passagem por Minas Gerais com o Deputado Lincoln Portela. Depois, nós vamos ouvir o Deputado Coronel Assis, o Deputado Otoni de Paula e o Deputado Reinhold Stephanes.
Tem a palavra o Deputado Lincoln Portela, que já está na tribuna.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento, inclusive por ter feito menção ontem ao meu aniversário aqui nesta Câmara. São sete mandatos que eu já completo aqui nesta Casa. Muito obrigado.
Eu quero deixar claro para vocês que, desde 2019, tenho uma proposta de CPI pronta sobre as torcidas organizadas. Prestem atenção. Ela já passou por três Comissões. A terceira Comissão foi a CCJC — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agora, um conterrâneo meu, um mineiro foi brutalmente assassinado numa briga entre torcidas, a torcida do Palmeiras e a torcida do Cruzeiro, no qual joguei por um bom tempo no futsal e cheguei até ao futebol de campo nas categorias inferiores.
Quero dizer às senhoras e aos senhores que isto é um absurdo. Eu fui Secretário Municipal Adjunto de Esportes. Eu não consigo ver esta Casa, desde 2019 ela já está pronta para vir a plenário, colocar em pauta essa minha proposta.
Enquanto isso, estamos perdendo vidas. Enquanto isso, pessoas estão ficando assustadas. Muitas delas estão indo aos campos de futebol prevenidas de certa forma, quiçá armadas ou deixando as armas em seus carros, para poderem depois se defender ou atacar pessoas também.
A CPI das torcidas organizadas, desde 2019, está pronta para o plenário. É impossível que isso não seja votado aqui na Câmara. Será que é tão forte o lobby contra isso? Será que é tão forte o lobby no sentido de desejar a violência no País?
Nós precisamos encontrar as pessoas que estão fomentando essa violência, também o tráfico de drogas e, ainda mais, coisas que nem é lícito se falar aqui nesta Câmara dos Deputados.
A CPI das torcidas organizadas está pronta para o plenário desde 2019 e é contra a violência.
Muito obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lincoln Portela, lá das nossas Minas Gerais.
Agora, de Minas Gerais, nós vamos ao Mato Grosso com o Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, o mundo hoje está com todas as suas atenções voltadas para as eleições americanas. Como militar, como conservador e como membro da segurança pública do nosso País, do meu Estado de Mato Grosso, nós somos pela eleição do Presidente Trump. Com certeza, a eleição dele trará impactos significativos para o conservadorismo do mundo e, consequentemente, aqui, para o Brasil. Kamala Harris, na verdade, é a oportunidade para a continuidade do atraso lá no Estado americano.
Na semana passada, Sr. Presidente, eu fiz uma fala nesta tribuna em que nós alertávamos sobre a alta do dólar, que tinha chegado a uma casa sem precedentes. E, para a nossa surpresa, no fim de semana, a cotação da moeda americana chegou a 5 reais e 80 centavos.
Segundo todos os jornais que estão circulando no País hoje, resta uma ação que será tomada pelo Governo Lula no tocante a corte de gastos. Sr. Presidente, aqui, com certeza, nós sempre falamos que é preciso cortar gastos e enxugar a máquina pública, mas me parece que, pelo que está sendo veiculado nos nossos periódicos, o Governo quer cortar o piso da educação, o piso da saúde, o FGTS, o abono salarial.
O que é isso, Sr. Presidente? Isso é um pacote antipobre, é um pacote antipovo brasileiro. Não! Ele tinha que enxugar a máquina pública! Ele tinha que enxugar a quantidade de Ministérios — estamos chegando a quase 40 Ministérios, contando as secretarias especiais. Não! O Governo Federal precisa ter responsabilidade! O próprio Ministro da Economia ia para uma viagem internacional, mas, diante da urgência do que está acontecendo com a economia brasileira, até cancelou a sua viagem.
Com certeza, nós estaremos vigilantes! Sr. Presidente, não pode o Brasil continuar com essa pegada de gastar mais do que arrecada, de produzir déficit nas empresas públicas. Isso é muito ruim para a economia brasileira.
E tenho um último assunto, Sr. Presidente. Eu quero falar justamente sobre a tão falada PEC da segurança pública. Sr. Presidente, pelo amor de Deus! Parece que nós estamos discutindo segurança pública como se fosse algo simplório, como se fosse algo que, com certeza, não tivesse a devida importância, como se não fosse o principal problema da sociedade brasileira hoje.
Com certeza, o cidadão humilde, aquele que precisa de segurança, clama por segurança pública. E não é através de uma PEC centralizadora — foram chamados Governadores e representantes de outros Poderes, e foi apresentado um esqueleto, uma PEC pronta — que nós vamos dar um jeito nisso. Pelo amor de Deus, Sr. Presidente!
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Eu vou citar aqui apenas duas situações que nós identificamos naquela PEC, que está cheia, eivada de erros, segundo a nossa análise.
Uma delas é a imposição de diretrizes. Obrigar os Estados a seguir diretrizes emanadas do Governo Federal, Sr. Presidente, é muito ruim, é um verdadeiro absurdo, porque reduz, com certeza, drasticamente a capacidade dos Estados de inovar e resolver, através das suas polícias, questões regionais.
Não tem como nós imaginarmos que a segurança pública lá em um Estado do Sul deve ser feita da mesma forma que em um Estado do Nordeste. Nós temos diferenças até nas próprias regiões. No Centro Oeste, por exemplo, a segurança pública de Mato Grosso é diferente da de Mato Grosso do Sul, que é diferente da de Goiás. Então, nós não precisamos de centralização. Nós precisamos descentralizar a segurança. No entanto, parece que esse Governo tem um caráter centralizador. Ele centralizou a pauta econômica e agora quer centralizar também a pauta da segurança pública. Nós não admitiremos isso, Sr. Presidente.
Chegaram ao ponto, só para o senhor ter uma ideia, de restringir a redistribuição de recursos, juntando o Fundo Nacional de Segurança Pública com o Fundo Penitenciário Nacional. Isso é muito ruim, porque com certeza eles não deixaram regras claras de como será essa distribuição, como um Estado vai ganhar "x" e o outro vai ganhar "y". Isso realmente traz um prejuízo para a segurança pública.
Então, essa PEC nasce morta. E com certeza estaremos aqui neste plenário, junto com a Frente Parlamentar da Segurança Pública, a Comissão de Segurança Pública e as outras frentes parlamentares, lutando contra essa centralização. Não queremos um Governo central ditando regras de como nós temos que fazer com as nossas polícias em nossos Estados.
Peço a V.Exa. que a nossa fala seja transmitida nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis, do nosso Mato Grosso. Atendo o pedido de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro para ouvir o Deputado Otoni de Paula.
Enquanto o Deputado Otoni de Paula se organiza na tribuna, concedo a palavra ao Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero registrar, Sr. Presidente, que na última semana nós estivemos em Piúma, no Espírito Santo, cidade que recebeu um convênio do Governo do Estado, em parceria com este Parlamentar.
Tenho destinado muitos recursos ao turismo, via emendas, à cidade de Piúma e a diversas cidades do Espírito Santo. E este especificamente é para se fazer uma obra importante em Piúma, que é a revitalização da Ilha do Gambá, uma ilha lindíssima e importante para o turismo da cidade. Mais de 1 milhão de reais em recursos já estão conveniados com o Prefeito Paulo Cola, com a minha amiga Lenilce, com os secretários que participaram daquele momento importante da assinatura desse convênio. E agora em dezembro, se Deus quiser, teremos o novo edital da segunda fase das obras da orla de Piúma, também importante para o turismo daquela cidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gilson Daniel.
Havia solicitado também a palavra o Deputado Mauricio Marcon, a quem concedo a palavra. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Messias Donato e o Deputado Cabo Gilberto Silva.
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, eu gostaria apenas de fazer uma menção aos nossos amigos do Rio Grande do Sul, do Município de Ametista do Sul, que estão em comitiva nos visitando em Brasília: o Prefeito Jadir Kovaleski e alguns Vereadores.
Trata-se de uma bela visita que a Câmara dos Deputados recebe hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon.
Primeiro, quero dar as boas-vindas ao nosso Prefeito Jadir Kovaleski, de Ametista do Sul. Desejo-lhe muita sorte e muito sucesso no novo mandato.
Que Deus o ilumine e a todos os Vereadores, para que todos possam ser partícipes na sua administração!
Quero parabenizar os senhores pela grande representação que têm nesta Casa, que é o Deputado Mauricio Marcon, um exemplo de homem público a ser seguido.
Sejam felizes!
Deus os abençoe!
Deputado Otoni de Paula, peço um minuto de paciência.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Presidente, pode passar a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Senão, ele pode me dar ordem de prisão, e eu tenho receio disso. (Riso.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um apelo ao Governo do Estado da Paraíba para que prorrogue a chamada aos aprovados no concurso da Polícia Civil, que vai vencer nos próximos meses. Os vários concursados estão me cobrando diuturnamente que o Governo faça este gesto à segurança pública. O efetivo da Polícia Civil não é suficiente para atender à demanda do Estado da Paraíba, que está com várias delegacias fechadas ou algumas que funcionam apenas no horário diurno, ou seja, até as 18 horas, quando fecha tudo depois. Com isso, várias cidades do interior estão sendo prejudicadas.
A segurança pública do Estado da Paraíba clama por socorro. Neste sentido, a prorrogação e o chamamento dos aprovados vão melhorar, e muito, o efetivo da Polícia Civil, que é a Polícia Judiciária, para atender às demandas da sociedade paraibana.
Sr. Governador, como se não bastasse o pior salário do País, nem o aumento efetivo o senhor quer conceder? Resolva este problema urgentemente, Governador!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Cabo Gilberto Silva.
Vamos ao Espírito Santo, para ouvir o Deputado Messias Donato, que tem a palavra neste momento.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu gostaria de acolher meu amigo e conterrâneo, o Vereador Renato Machado, da minha cidade de Cariacica, que, junto a meu Prefeito Euclério Sampaio, tem feito um excelente trabalho no Município.
Vale destacar que Renato Machado foi reconduzido à Câmara Municipal pela terceira vez e agora está renovando o terceiro mandato com mais de 4.300 votos, ou seja, a terceira maior votação da Câmara Municipal.
Vereador Renato Machado, seja muito bem-vindo!
Nosso Prefeito Euclério Sampaio foi proporcionalmente o mais votado entre as cidades com mais de 200 mil habitantes do nosso País. Este é o reconhecimento da nossa sociedade ao trabalho brilhante que o Prefeito tem feito, ao ser reconduzido com quase 88% dos votos válidos.
Seja bem-vindo, Renato Machado!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Messias Donato.
Eu quero cumprimentar o Vereador Renato Machado, em nome da Mesa desta Casa. Leve nosso abraço ao Prefeito Euclério. Reitero que o Deputado Messias Donato tem feito uma grande defesa dos senhores.
Parabéns pela sua reeleição e pela grande representação que os senhores têm nesta Casa, através do Deputado Messias Donato, que tem sido um exemplo e um grande lutador das causas do Espírito Santo.
Sejam felizes!
Deus os abençoe!
Sintam-se bem nesta Casa, porque esta é a casa de vocês.
Um abraço.
Vamos ao Rio de Janeiro. Depois, voltamos a Pernambuco.
Para falar pelo Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, o nobre Deputado Pastor Eurico tem horário. Então, se V.Exa. concordar, pode conceder-lhe a palavra primeiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está bem, Deputado. Com a aquiescência de V.Exa., passarei a palavra ao Deputado Eurico.
Deputado Pastor Eurico, tem V.Exa. a palavra.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, constrange-me usar este microfone neste momento em meio a tantas propagandas sobre este P-20 que será realizado aqui no Brasil, especialmente neste Parlamento.
O interessante é que nós Deputados, eleitos pelo povo para representá-lo em nossa Casa, não vamos poder entrar, ou seja, não teremos acesso à Câmara. Isso é o cúmulo do absurdo! Eu tentei, por todos os meios, e não existe esta possibilidade. O Presidente da Casa tem competência para convidar os Líderes partidários por meio de um convite único e intransferível. Portanto, a partir de amanhã, nenhum Parlamentar poderá ter acesso à Casa.
Outra coisa interessante é que este P-20, como o G-20, que talvez seja um foro de São Paulo diferenciado, será um foro de Brasília. Os temas que serão discutidos aqui nada têm a ver com desenvolvimento ou economia. Fala-se em sustentabilidade e em meio ambiente, mas isso é só uma palhinha. O restante tem a ver com ideologia de gênero, uma programação completamente diferenciada daquilo que se esperava neste Parlamento.
Como eu disse e reitero, Sr. Presidente, o pior é que nós, como Parlamentares, não teremos acesso aqui para participar de nada. Nossa Casa vai ser usada, e nós estamos proibidos de entrar na nossa própria Casa. Isso é um absurdo!
Registro nossa indignação diante desta atitude que foi tomada, no que tange aos Parlamentares desta Casa.
Mais uma vez, é um absurdo que este P-20 vá acontecer! Reitero: pautas de gênero serão discutidas aqui, quando muitos outros temas poderiam ser discutidos com outros países, mas, na verdade, não é isso que está sendo colocado em pauta.
Registramos e lamentamos nossa indignação com este ato, no que diz respeito a nós Parlamentares desta Casa.
Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Eurico, aproveito este momento para dizer que eu já chamei a Assessoria da Mesa para questionar o que V.Exa. acaba de ponderar.
Eu vou pedir que vejam o porquê desta situação, pois, inicialmente, foram convidados alguns membros da Mesa e os Líderes partidários. Logicamente, isso não depende apenas de nós da Mesa. Imagine que nós estamos com os 20 maiores países do mundo. Portanto, a questão envolve a segurança. Porém, eu entendo a colocação de V.Exa., pois, é claro, esta é Casa dos Deputados.
Eu já pedi que façam um levantamento. Daqui a pouquinho, nosso Pedro e a Gi vão falar com V.Exa., Deputado Eurico, e procurar saber onde está o problema. Nós estamos na expectativa de uma solução, pois a Casa é dos Deputados, repito.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Eu lhe agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sem dúvida, Deputado. Atendo ao pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, para ouvir o Deputado Otoni Moura de Paula, a quem concedo a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu entendo ser louvável o convite feito pelo Presidente da República às várias lideranças de Governadores do Brasil, juntamente com o Ministro da Justiça, para debater a chamada PEC da Segurança. É louvável, é importante que o Governo Federal se prontifique a assumir esta responsabilidade.
No meu Estado, por exemplo, não se fabricam drogas nem se comercializam fuzis. Tudo isso vem de fora do meu Estado para dentro do meu Estado. Portanto, há uma responsabilidade imensa do Governo Federal nesta questão.
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Nós não podemos concordar com uma PEC que, em vez de fazer uma parceria entre o Governo Federal e os Estados, centraliza o poder. Não é com a criação de uma nova polícia, com a ampliação dos poderes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, nem com a centralização do poder no Governo Federal que nós vamos alcançar os níveis de segurança pública que todos nós brasileiros almejamos.
Ainda bem que o Presidente deu a palavra dizendo que esta era a primeira reunião de muitas outras e que haverá o ajuste necessário para que a PEC possa chegar a este Plenário.
Desejo, sinceramente, não esta PEC apresentada pelo Governo Federal, mas desejo que cheguemos a um amplo debate com nossos Governadores, porque somente a união das forças dos vários Poderes poderá apresentar a solução por que nós brasileiros tanto ansiamos.
O debate sobre a segurança pública deve estar acima das nossas diferenças ideológicas e das nossas diferenças partidárias. É isso que o povo brasileiro espera de todos nós.
O segundo assunto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é que hoje 56% dos adultos brasileiros têm obesidade ou sobrepeso: 34% da população brasileira está obesa e 22% estão com sobrepeso. Um a cada quatro adultos do Brasil está obeso. A obesidade, agora, chega aos nossos jovens entre 18 anos e 24 anos, um crescimento alarmante.
O Prefeito Eduardo Paes, durante a campanha eleitoral, prometeu fazer uma espécie de combate à obesidade na cidade do Rio de Janeiro, oferecendo Ozempic, uma medicação cujo efeito colateral ajuda, e muito, como já está aprovado, na redução deste grave problema social que se tornou a obesidade em nosso País. Muito mais que uma promessa eleitoral, o Prefeito Eduardo Paes já deu ordem a Daniel Soranz, Secretário de Saúde do Município do Rio de Janeiro, para que avance na preocupação de atacar este problema gravíssimo, que é a obesidade não apenas na cidade do Rio de Janeiro, mas também em todo o Brasil.
Portanto, é importante que as autoridades públicas vejam este problema com a maior seriedade possível. Eu estou no meu lugar de fala, como dizem. Eu era muito obeso, fiz uma cirurgia bariátrica, o que foi muito importante para minha saúde, e todas as minhas taxas foram normalizadas. No entanto, nem todos têm condições para realizar este procedimento.
Espero que esta pauta seja objeto da preocupação das autoridades públicas de todo o País, principalmente a atenção na primeira infância, faixa em que este problema já se revela. Se não educarmos a criança na primeira infância, teremos um adulto obeso, com toda a certeza, e um problema de saúde pública muito maior neste País.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Otoni Moura de Paula.
Vamos, então, agora ao Rio Grande do Sul com o Deputado Heitor Schuch. Daqui a pouco, nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Rogério Correia. Em seguida, falarão o Deputado Charles Fernandes e o Deputado Reinhold Stephanes.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, já estamos chegando ao final deste ano e nos aproximando do Natal. E é preciso olharmos para trás e vermos o que plantamos, o que semeamos, o que fizemos, o que produzimos e o que, efetivamente, tivemos de produtividade na nossa atividade profissional, na nossa atividade política.
Olho para o Rio Grande do Sul e posso dizer aqui, com total e absoluta certeza, que os gaúchos efetivamente são um povo ordeiro, trabalhador, resiliente, corajoso, de muita fé, que reconstruiu o Estado do Rio Grande do Sul, depois de tanta chuva, das estiagens, de tantos prejuízos, de safras pequenas e de tantos contratempos.
Acho que a manchete deste ano pode ser: 2024, o ano da solidariedade e do voluntariado. Nós, como gaúchos, temos sempre que agradecer aos brasileiros e às brasileiras que nos socorreram na hora mais complicada, mais difícil, quando muitos gaúchos estavam sem casa, sem o seu trabalho, sem os seus afazeres, sem o seu automóvel, sem a sua família. Inclusive muitas pessoas foram levadas embora e até hoje não foram localizadas.
Com dor no coração, eu percebo que as pessoas estão lá, mas estão com muita coragem para fazer o seu processo de recuperação e reconstrução pessoal e também das suas comunidades, das suas localidades.
Para concluir, Presidente, quero dizer que, nesta semana, estive na abertura da Feira da Agricultura Familiar em Porto Alegre, junto com o Governador do Estado, com Secretários de Estado, com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, com a nossa Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul coordenando todo esse processo que visa mostrar os produtos da agricultura familiar na Capital dos gaúchos. Esta será uma semana de exposição de produtos de qualidade, do que temos de melhor, dessas mesmas agroindústrias que também foram atingidas pela calamidade, mas se recuperaram, reergueram-se e agora estão de volta ainda com mais força, com mais vigor, para continuar o seu trabalho de transformação dos produtos, com cada vez mais qualidade e cada vez mais perto do consumidor. Então, parabéns a todos os envolvidos na Feira da Agricultura Familiar. Serão quase 100 expositores.
Depois de termos tido tantas feiras regionais, como a EXPOINTER, a EXPODIRETO, a EXPOAGRO, entre tantas outras, agora a Capital recebe de braços abertos as nossas agroindústrias para escrever, então, mais um capítulo, mostrando a força e a resiliência dos gaúchos, que a cada dia reconstroem o Estado do Rio Grande do Sul.
Parabéns! Felicidades e cumprimentos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch, lá do Rio Grande do Sul.
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Agora, do Rio Grande do Sul nós vamos a Minas Gerais com o Deputado Rogério Correia. Antes, passaremos por Sergipe para ouvir Sergipe falar para o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Delegada Katarina.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Sem revisão da oradora.) - Quero saudar a Mesa, que hoje está muito especial, com os meus amigos do PSD Presidente Gilberto Nascimento e Deputado Charles Fernandes e também com o Deputado Reimont.
Queria registrar a presença aqui de dois Prefeitos eleitos na minha terra, Sergipe. No Município de General Maynard, está aqui o Prefeito eleito Marcones Melo; e, de Nossa Senhora do Socorro, está aqui o Prefeito eleito e nosso amigo Samuel Carvalho.
Parabéns! Foi muito bonita a campanha de vocês, limpa e bonita! Eu espero que vocês façam um mandato para o povo de coração aberto, porque vocês têm um coração gigante.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em nome da Mesa Diretora da Casa, Deputada Delegada Katarina, também dou as boas-vindas aos dois Prefeitos eleitos no querido Estado de Sergipe, do qual também sou oriundo. Os meus pais vieram de Sergipe e Alagoas.
Quero parabenizar, então, o Marcones e o Samuel. Sejam muito bem-vindos a esta Casa! Parabéns pela grande Deputada que representa tão bem o Estado de Sergipe, do qual tenho dito aqui que é o único Estado que não teve por vocação ser automóvel; quis ser jipe. A Deputada Delegada Katarina representa muito bem vocês. Sejam felizes! Muito obrigado.
Vamos, agora sim, a Minas Gerais com o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu trago hoje aqui uma lembrança muito triste de Minas Gerais, ocorrida, por coincidência, no horário que solicitei a V.Exa. a oportunidade de ocupar a tribuna.
Nove anos atrás, no dia 5 de novembro de 2015, às 15h30min, aproximadamente neste horário — agora são 15h21min —, rompeu-se a barragem de Fundão, em Mariana, quando 40 milhões de metros cúbicos foram derramados na Bacia do Rio Doce. Isso aconteceu exatamente há 9 anos. Depois, mais 16 milhões de metros cúbicos foram lentamente ocupando também o Vale do Rio Doce.
Foi uma tragédia, mas não acidental, Presidente; foi uma tragédia criminosa. Na época, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais — eu era Deputado Estadual —, formamos uma Comissão, e aqui, na Câmara Federal, foi formada outra Comissão que analisou os acontecimentos trágicos da ocasião.
Foi relatado pela Polícia Civil, pelo Ministério do Trabalho, pela Polícia Federal, pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, enfim, por todos, que havia deposição de rejeitos em áreas inadequadas, que faltava manutenção preventiva na barragem, que havia ausência de monitoramento e que havia presença de erosões e trincas. Ou seja, era previsível que a barragem ia se romper. E, por isso, aquilo foi considerado um crime. Não aconteceu à toa. Poderia ter sido evitado. Todos os relatórios mostram isso.
Passados 9 anos, que se completam em um horário próximo ao de agora — foi às 15h30min que essa barragem se rompeu —, ninguém foi punido ainda. Nem sequer a empresa Samarco, fruto da junção de duas das maiores mineradoras do mundo, a BHP Billiton e a Vale, foi punida. Aliás, nenhuma delas foi punida ainda.
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Muitas injustiças ainda acontecem ao longo da Bacia do Rio Doce. Esses 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos, passando por Minas Gerais e Espírito Santo afora, foram parar no mar, atingindo inclusive Municípios no sul da Bahia.
No dia de hoje, nós tivemos uma decisão do Ministério do Trabalho favorável à ampliação do valor de indenização de 19 pessoas que morreram naquele dia, cujas famílias vão receber 150 mil reais; isso do Ministério do Trabalho para trabalhadores da Samarco ou terceirizados.
Presidente, isso é uma mixaria perante o valor de uma vida e perante todo o estrago que se fez, e 9 anos depois esse valor é reajustado de 120 mil para 150 mil reais.
Ainda neste mês, finalmente, o Presidente Lula conseguiu fazer um novo acordo de repactuação, envolvendo o Ministério Público Federal, os Ministérios Públicos Estaduais, os Governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, mas estavam fora desse acordo, porque a legislação não permite que participem da mesa de negociação, os atingidos.
Eu peço a V.Exa., Presidente, se puder, que me dê mais 1 minuto porque eu acho importante relatar isso aos Deputados e às Deputadas.
Agora, finalmente, chegou-se a um novo acordo de repactuação: 170 bilhões de reais foram negociados para que se faça alguma justiça a mais do que foi feita até hoje, que, repito, foi muito pouca. Desses 170 bilhões de reais, 132 bilhões serão de recursos novos, 100 bilhões para Estados e Governo Federal e 32 bilhões ainda ficarão para a empresa Samarco. Mas é um recurso muito pequeno, diante de todo o estrago que foi feito.
Aqui, na Câmara Federal, na Câmara dos Deputados e das Deputadas, eu presido a Comissão Externa — e foi Relator comigo nessa Comissão o Deputado Helder Salomão, que está aqui presente — que apresentou este relatório, um relatório muito precioso, com questões levantadas pelos próprios atingidos.
Peço mais 1 minuto, Presidente, e eu procurarei realmente terminar, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, eu estou com mais quatro Deputados aqui para falar, e o Presidente quer começar...
Vou lhe dar 30 segundos para que conclua seu pronunciamento, por favor.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Obrigado.
Então, Presidente, este é um relatório importante que nós fizemos para pedir justiça a esses que sofreram, ao meio ambiente, a todo o Estado brasileiro. Nós vamos continuar essa luta. A Comissão Externa agora tem a função de fiscalizar essa repactuação, bem como o acordo de Brumadinho.
Faço aqui, então, uma homenagem a todos aqueles que, em Minas Gerais...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, eu já lhe dei 4 minutos, depois mais 1 minuto. Por favor, conclua.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - ... sofreram com esse crime cometido pelas empresas.
Presidente, desculpe-me por ter ultrapassado o tempo, mas são 9 anos de injustiça cometida contra muitos desses atingidos. Foram atingidas mais de 500 mil pessoas na Bacia do Rio Doce.
Por isso usei hoje um tempo um pouco maior, para que possamos fazer, em nome de todos nós, uma homenagem para que não mais ocorram crimes como esse em Minas Gerais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Rogério Correia.
Nós fizemos uma pequena alteração aqui. Vamos ouvir primeiro o Deputado Helder Salomão, que também estava inscrito. Logo depois, nós voltaremos com o Deputado Charles Fernandes, o Deputado Reinhold Stephanes e o Deputado Pastor Henrique Vieira.
15:28
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero agradecer também ao Deputado Charles Fernandes, que fez alteração na ordem da sua inscrição para que eu falasse no momento em que ele estaria aqui na tribuna.
O meu tema é o mesmo que foi discutido aqui pelo Deputado Rogério Correia.
Sou Relator da Comissão Externa que trata do crime ambiental de Mariana, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015. Nós apresentamos dois relatórios, após termos ouvido os atingidos, feito audiências públicas e diligências e examinando os laudos que foram apresentados por instituições que mostram a contaminação dos rios e dos peixes e também os graves problemas de saúde decorrentes da lama tóxica que invadiu o Rio Doce e chegou ao litoral capixaba e a parte do litoral baiano. Trata-se do maior crime ambiental do Brasil e do Planeta.
Portanto, nós homenageamos hoje todos os atingidos e atingidas e os movimentos sociais, em especial, por sua luta, o Movimento dos Atingidos por Barragens, que, ao longo desses 9 anos, tem sofrido e, ao mesmo tempo, resistido na luta por reparação justa e integral de todos os direitos que foram violados na Bacia do Rio Doce por irresponsabilidade das empresas, que até hoje não foram punidas e que não promoveram a reparação de todos os direitos violados nesse período de 9 anos — nós estamos falando de 9 anos!
Felizmente, conseguimos avançar em algumas conquistas importantes.
O acordo de repactuação que foi assinado no último dia 25, no Palácio do Planalto, apresenta alguns avanços, mas é preciso dizer que a luta de atingidos e atingidas não acaba aqui. A assinatura desse acordo inaugura uma nova etapa na luta desses atingidos, que precisam ter seus direitos retomados e reparados com as ações que serão desenvolvidas ao longo dos próximos 20 anos.
O acordo assinado, entre o que já foi investido e dinheiro novo, mais o dinheiro que será provisionado para que as empresas continuem atuando para a retirada de rejeitos, a recuperação florestal, a recuperação do Rio Doce e outras ações na área de saúde, envolve o valor de 170 bilhões de reais. Nós sabemos que nem isso nem valor nenhum seria suficiente para reparar todos os danos causados.
Além de reparar os danos causados, é preciso atuar firmemente para não permitir que tragédias e crimes ambientais como esse voltem a acontecer no Espírito Santo, em Minas Gerais, no Brasil, em nenhum outro canto do Planeta. As empresas precisam reconhecer que falharam e que colocaram em risco o meio ambiente, colocaram em risco a biodiversidade e a vida de centenas de famílias nos dois Estados.
15:32
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Muitas pessoas perderam familiares no momento dos crimes ambientais de Brumadinho e Mariana e outras estão sendo prejudicadas até hoje por problemas de saúde constatados pelos estudos, pelas pesquisas e pelos laudos emitidos pelas instituições.
Portanto, Sr. Presidente, a nossa luta na Comissão Externa vai continuar. A Comissão vai continuar atuando na fiscalização, no monitoramento da implementação das ações, dos projetos e dos programas previstos no acordo de repactuação. Uma nova etapa de lutas está aberta, e nós estaremos juntos com os atingidos e as atingidas de Minas Gerais e do Espírito Santo, lado a lado com todos eles.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
Agora, nós vamos cruzar o Estado do Espírito Santo e chegar à Bahia, onde vamos ouvir o Deputado Charles Fernandes.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu quero trazer a esta tribuna um tema sobre o qual eu sou constantemente questionado em minhas andanças pelas cidades da Bahia. Na minha terra Natal, Deputado Mauricio Marcon, Guanambi, milhares de pessoas que se dirigem para tirar a sua carteira de habilitação fazem a seguinte pergunta: "Por que o preço da carteira de habilitação é tão alto?" Em muitos casos, ela praticamente é inacessível às pessoas de baixa renda.
Muitas vezes, cidadãos que estão desempregados e querem tirar a popular carteira de motorista para ir à luta em busca de uma vaga no mercado de trabalho para sustentar sua família, hoje, têm que investir quase 4 mil reais, Deputado Mauricio Marcon, para pagar o laudo, a autoescola, os exames feitos nas clínicas particulares credenciadas pelo DETRAN — por que os exames do SUS não servem? Tudo isso, com muita burocracia e custo muito elevado, Deputado Reinhold Stephanes.
Na Bahia, há uma escola pública de trânsito, que oferece poucas vagas para os que precisam da chamada CNH Social. Portanto, seu alcance é limitado.
Levanto este debate porque esta Casa e o Governo precisam refletir sobre o tema e discutir uma forma de reduzir drasticamente os custos para se obter a habilitação, que não é um luxo, e sim uma necessidade exigida por lei. Mas, para cumprir a lei, para o cidadão dirigir seu veículo estando habilitado, os custos são muito altos, inclusive com as autoescolas. Não dá para entender como isso pode continuar.
15:36
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Às vezes, você tenta falar com o Diretor do DETRAN da Bahia para resolver alguma coisa, e a maioria das coisas não pode ser resolvida. De que forma uns conseguem resolver? Outros querem trabalhar, e não conseguem. Essa é a dificuldade que nós temos lá na Bahia, Deputado.
E eu volto a perguntar: por que uma carteira de habilitação custa tão caro no nosso País, tirando de muitos jovens a esperança de ter a carteira de motorista e buscar uma vaga de trabalho? É isso que nós estamos acompanhando há muitos e muitos anos, e ultimamente, nós estamos parados todos os momentos em nossa terra.
Muito obrigado, nobre Presidente.
Peço a V.Exa. que dê divulgação a este nosso pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Charles Fernandes, lá da nossa Bahia. Atendendo ao pedido de V.Exa., determinarei a divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora nós vamos, então, ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Reinhold Stephanes.
Para organizar a nossa lista, informo que o Deputado Pastor Henrique Vieira, do Rio de Janeiro, é o 12º inscrito. Então, logo em seguida, vamos convidar S.Exa. para usar da palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Reinhold Stephanes, lá do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, quase gaúcho, mas eu sou paranaense.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpe-me. É que os Estados são limítrofes ali...
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Sim, somos do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Já vi situações de alguém que estava grávida no Rio Grande do Sul, precisou fazer o parto, o filho nasceu no Paraná, e ela voltou para o Rio Grande do Sul.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Santa Catarina é mais próximo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É provável.
Tem V.Exa. a palavra neste momento, pelo Estado do Paraná.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente. V.Exa. é muito gentil.
Eu estou muito preocupado com nosso País, principalmente com a economia do Brasil. Amanhã o COPOM se reúne. A previsão é de que ele aumente em 0,5% a taxa de juros. Nós vamos chegar a 13% de juros anuais. A dívida interna do Brasil chega a 80% do Produto Interno Bruto. Por dia, a dívida cresce 2 bilhões de reais. Cada brasileiro — criança, idoso, jovem, homem ou mulher — tem uma dívida pessoal de 35 mil reais, e crescendo.
A incompetência desse Governo é acachapante. Eu não sei o que a Simone Tebet e o Haddad fazem, mas a nossa economia está indo para o buraco. Via-se, antigamente, aquele Líder medíocre do Governo no Senado, Randolfe Rodrigues, postar sobre inflação — nossa inflação está estourando! —, postar sobre o dólar baixo. O dólar hoje está chegando a quase 6 reais. Nem na pandemia estava assim.
A nossa economia está indo para o buraco, e, com ela, todo o poder aquisitivo do brasileiro. Quem vai fazer compras, quem vai comprar o básico — legumes, frutas, um franguinho — está com dificuldade para viver. O valor da cesta básica explodiu. Esse Governo tem que sair daqui a 2 anos. Nós vamos empobrecer. Isso, fora as questões de costumes e de moral, em que este País está perdendo.
Agora, eu tenho esperança hoje, dia 5 de novembro, é na vitória do Trump nos Estados Unidos. Isso não será só bom para os Estados Unidos, para a economia dos Estados Unidos; será bom para o mundo, será bom para os valores, será bom para os princípios. Quem observa um pouco a Kamala Harris vê que ela é uma espécie de Dilma. Tem uma fala muito complicada de raciocínio.
15:40
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Eu acho que o Brasil, se o Trump vencer, fica muito mais forte. Fica muito melhor para todos da América do Sul e para o mundo. Durante o Governo Trump passado, nenhuma guerra nova aconteceu no mundo. Foi o único Presidente dos Estados Unidos, em 100 anos, que não iniciou uma guerra. Obama iniciou guerra, bombardeava vários países do mundo. Só em 1 ano, os Estados Unidos soltaram 26 mil bombas em outros países durante o Governo do Obama. O Trump é um pacifista, é mais preparado, é mais correto. Eu espero que hoje o povo americano o eleja, pelo bem do mundo.
Também tenho certeza, Presidente, de que até a posição do nosso Ministro do Supremo Alexandre de Moraes muda, se o Trump ganhar. A arrogância e a prepotência dele abaixam, não porque ele mude de valor, mas por medo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Reinhold Stephanes. Atendendo ao pedido de V.Exa., determino a divulgação em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do nosso Paraná, nós vamos ao Rio de Janeiro, onde vamos ouvir o Deputado Pastor Henrique Vieira. Logo depois, ouviremos o Deputado Marcon e o Deputado Coronel Ulysses. Em seguida, vamos ao Rio Grande do Sul para ouvir o Deputado Bohn Gass.
Neste momento, então, vamos ouvir o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos e a todas.
Quero continuar falando sobre o tema das emendas parlamentares. Primeiro, eu quero dizer que as chamadas emendas impositivas individuais, que têm um valor fixo para cada Parlamentar, estas emendas têm transparência, rastreabilidade, controle social. Estas emendas constituem, portanto, uma contribuição do Poder Legislativo ao Poder Executivo na composição do Orçamento e na aplicação dos recursos públicos. Estas emendas me parecem legítimas, defensáveis. Várias instituições, coletivos, universidades, hospitais, se beneficiam desse mecanismo. É uma contribuição do Poder Legislativo ao Executivo na composição do Orçamento e na aplicação dos recursos públicos.
Agora, tirando estas emendas, nós precisamos chamar a atenção para o que acontece neste Parlamento, que é o sequestro do Orçamento do Poder Executivo. É importante que a sociedade brasileira entenda o que vem acontecendo, especialmente desde 2015. Nossa assessoria pegou aqui um gráfico, uma planilha, de 2015 até 2024: houve um aumento de 467% no valor de emendas parlamentares. No ano de 2015, foram mais ou menos 9 bilhões de reais. No ano de 2024, foram 49 bilhões de reais.
Qual é o marco inicial dessas emendas impositivas e desse crescimento exorbitante? Começa com o Sr. Eduardo Cunha, no ano de 2015, com uma emenda à Constituição vinculando as emendas parlamentares a 2% da Receita Corrente Líquida. Eduardo Cunha, aquele que foi condenado por corrupção; Eduardo Cunha, que detinha mais de 600 mil reais em carros numa empresa com a sua esposa chamada Jesus.com; Eduardo Cunha, que se especializou na chantagem ao Poder Executivo e liderou um golpe de caráter machista contra a Presidenta Dilma Rousseff. Começa com o Eduardo Cunha esse escândalo.
15:44
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São 10 bilhões de reais por emendas de Comissão.
Srs. Parlamentares, digam-me o que são as emendas de Comissão. Alguém sabe me dizer para onde vai esse recurso, onde é aplicado esse recurso, que critério é utilizado para distribuir as tais emendas de Comissão?
O Deputado Arthur Lira é a continuidade de Cunha, na mesma lógica corrupta, não transparente, não republicana, sem rastreabilidade.
Esse dinheiro era para estar no Ministério da Educação, garantindo universidade pública; no Ministério da Saúde, garantindo posto de saúde e hospital; no Ministério do Desenvolvimento Social, com políticas de combate à fome; no Ministério dos Direitos Humanos, para a defesa da criança, do adolescente.
O que acontece aqui é um escândalo. É importante que a sociedade brasileira entenda isso.
Eu defendo emendas impositivas individuais com transparência, rastreabilidade, controle social. Sei que elas podem ajudar o nosso povo e sei que constituem uma forma de contribuição do Parlamento com o Poder Executivo. Mas, tirando isso, as chamadas emendas de Comissão beiram o escândalo.
Peço ao Sr. Presidente 30 segundos, só para fechar o raciocínio.
Deputada Adriana Accorsi, o Governo Federal, que é eleito pelo povo para governar, tem 250 bilhões de reais de capacidade de investimento discricionário, para poder colocar o seu projeto de país e investir. Só o Parlamento brasileiro tem 50 bilhões de reais, um quarto do que o Governo Federal tem. Isso vem desde Eduardo Cunha. Isso se confirma com o Deputado Lira.
Nós temos que entender que isso é chantagem. Está rompendo com a democracia. Nós não sabemos para onde vai esse dinheiro. Nós não sabemos para onde vai esse dinheiro.
Fica a denúncia do nosso partido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Henrique Vieira, lá do Rio de Janeiro.
E, do Grande Rio, agora nós vamos ao Rio Grande. No Rio Grande, nós vamos ouvir o Deputado Mauricio Marcon.
Depois, só para organizar aqui, nós teremos a Deputada Delegada Adriana Accorsi. Ela era a 19ª inscrita. Então, eu vou ter que chamá-la.
Vamos agora, então, ao Deputado Mauricio Marcon. Depois, temos a Delegada e o nosso Coronel.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon, lá do Rio Grande do Sul.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, mais uma vez, Presidente, pela sempre ótima condução.
Só respondendo ao colega do PSOL que me antecedeu, as emendas de Comissão são usadas pelo partido dele, pelo Governo dele, para cooptar Parlamentar vendível nesta Casa, para que vote com o Governo as pautas que o Governo quer.
Eu nunca recebi uma emenda de Comissão, porque estou aqui por ideologia, por valores e princípios. E o Deputado que sobe ali para bostejar um monte de coisas sabe como são usadas as emendas de Comissão. Que ele seja honesto e sincero e que diga que é o Governo dele que usa essas emendas para comprar Parlamentares que têm preço aqui, e não têm valor.
15:48
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Dito isso, Sr. Presidente, para restabelecer a verdade neste Parlamento e para que as pessoas de casa, que pagam o nosso salário, saibam o que acontece aqui, eu quero falar sobre os assuntos que teremos hoje. Nós teremos vários assuntos, colega Deputado Reinhold Stephanes: a eleição nos Estados Unidos e a estourada do dólar, mas nada é mais urgente que anistiar pessoas que estão presas injustamente.
Há 4 mil anos, os sumérios criaram o chamado Código de Hamurabi, sobre o qual talvez alguns colegas já tenham ouvido falar. Esse código tirava a civilização humana da barbárie e a colocava como uma civilização propriamente dita, em que, conforme o crime que as pessoas cometiam, os juízes da época estabeleciam penalidades.
Pois bem, 4 mil anos se passaram, e nós, aqui no Brasil, estamos regredindo. Senão, vejamos, de uma forma muito simples.
Nós temos a D. Vildete Ferreira, com 73 anos de idade, presa pelo Supremo Tribunal Federal por estar no ato do dia 8 de janeiro cometendo sabe-se lá o que — nada, provavelmente, como muitos não cometeram. Não há nenhuma prova contra ela, mas está presa pelo STF. Já o mesmo STF soltou o André do Rap, Líder do PCC, condenado a mais de 15 anos e, pasmem, foragido há 4 anos.
O STF também condenou a D. Iraci, de 71 anos de idade, que está presa. Crime? Nenhum. Só porque talvez estivesse na grama no dia 8 de janeiro — presa, D. Iraci, 71 anos. Já o Sr. José Dirceu, condenado em três instâncias por corrupção passiva, lavagem de dinheiro, organização criminosa, com uma pena de mais de 23 anos de cadeia, está onde? Livre, leve e solto — pronto para roubar de novo!
Nós temos ainda a D. Débora, com 38 anos de idade, mãe de dois meninos menores de idade. O crime dela, colegas? Ter vindo dar um golpe de Estado com um batom na bolsa e ter escrito em uma imagem de concreto: "Perdeu, mané". Ela está presa desde março de 2023 e condenada a 17 anos. Enquanto isso, Sérgio Cabral, ex-Governador do Rio de Janeiro, condenado a mais de 430 anos de prisão, está solto, inclusive pleiteando junto ao Ministro Dias Toffoli que todas as suas condenações sejam esquecidas.
Sr. Presidente, nada é mais desumano que prender mulheres, mães, avós, inocentes, sem crime nenhum, enquanto marginais condenados em várias instâncias, que roubaram o dinheiro do povo, que traficaram drogas, estão nas ruas. Muito me admira o lado de lá, o lado da Esquerda, que se diz defensor dos direitos humanos, sempre defender os bandidos. Mas a D. Débora, a D. Iraci e a D. Vildete, estas eles querem que apodreçam na cadeia.
É vergonhoso ser de esquerda!
Obrigado, Sr. Presidente.
15:52
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, lá do Rio Grande do Sul.
Agora nós vamos para Goiás. Depois ouviremos o Deputado Coronel Ulysses e, então, iremos ao Paraná.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Delegada Adriana Accorsi.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos os colegas.
Boa tarde a todos e todas que nos acompanham hoje.
Venho aqui como delegada de polícia para falar sobre um tema que é verdadeiramente urgente e que angustia a população de todos os Estados em nosso País: a segurança pública.
Apesar de todos os esforços das nossas forças de segurança — da Polícia Federal, que hoje indicou o primeiro brasileiro que vai chefiar a Interpol, motivo de grande orgulho para nós; da Polícia Rodoviária Federal; das Polícias Civis, Militares e Penais em todos os Estados; das Guardas Civis e das Guardas Metropolitanas —, nós vemos que a sociedade está angustiada com a criminalidade. Preocupam-nos todos os tipos de crime: atos terroristas que atentam contra a democracia brasileira, assaltos, homicídios, crimes contra mulheres e crianças. Além disso, há o crime organizado, que é interestadual e, muitas vezes, internacional.
Eu quero parabenizar o Presidente Lula pela importante iniciativa de convidar, de forma extremamente democrática, todos os Governadores e todas as Governadoras do nosso País para conversar sobre uma iniciativa que vai muito além da sua prerrogativa e da sua obrigação como Presidente da República diante da Constituição Federal, que é propor a PEC da Segurança Pública, que traz a ideia da integração. A ideia é fazer um trabalho em conjunto com todos os Estados e Municípios para combater todos os tipos de crime, sobretudo a criminalidade organizada, que, como eu disse, transcende os Estados, transcende o próprio País, é internacional e se moderniza. Esse combate precisa ser trabalhado de forma conjunta em todo o Brasil.
Infelizmente, o Governador do Estado de Goiás, já antecipando uma pretensa disputa presidencial, veio criticar esta PEC na primeira reunião com os Governadores. Ainda teremos reuniões com as forças de segurança, com as entidades que representam as polícias no nosso País. Ele veio dizer que em Goiás não ocorrem crimes.
Eu quero dizer que isso é um desrespeito às forças de segurança de Goiás, pois, todos os dias, homens e mulheres arriscam a vida para nos proteger, para combater, sim, o crime, como as dezenas de feminicídios e as centenas de homicídios que aconteceram só neste ano no Estado. Digo isso em nome da jovem que foi assassinada no sábado na minha cidade natal, Itapuranga. Nadilane Ferreira, de 18 anos, foi vítima de um feminicídio cruel e covarde. Dezenas de outros feminicídios aconteceram no Estado, onde houve o aumento dos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. Isso mostra que em Goiás há crime, sim, e que nós precisamos combatê-lo. Precisamos de integração. Precisamos de apoio entre as polícias. Precisamos melhorar o contato e a troca de informações para combater esses crimes.
Por esse motivo, eu quero parabenizar o Presidente da República por essa iniciativa, que transcende sua obrigação inscrita na Constituição Federal, de buscar os Governadores, os Prefeitos e as Prefeitas para, juntos, combatermos a criminalidade no Brasil.
Quero dizer que será prioridade no nosso mandato fazer o combate ao feminicídio, também como motivo de união da nossa Nação, para que todos juntos e todas juntas possamos proteger a vida das mulheres e das meninas brasileiras, porque hoje nós vivemos uma epidemia de feminicídios. Isso precisa ser tratado também como assunto nacional.
Obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Delegada Adriana Accorsi, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
15:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Delegada Adriana Accorsi, pelo pronunciamento de V.Exa.
Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, é uma vergonha essa PEC da Segurança Pública! É uma vergonha!
Estamos acompanhando, perplexos, esse circo, essa tragédia, essa comédia. Essa PEC da Segurança Pública tem como garoto-propaganda o Lewandowski, um garantista, um defensor do desencarceramento. Ele defende o garantismo, que só tem aumentado a impunidade, a criminalidade e a violência no nosso País.
Lembrem-se de quem ele é! Foi ele que liberou dois grandes narcotraficantes. Estão aqui os nomes: Nélio Alves de Oliveira e Carlos Roberto. Um foi condenado a 22 anos; o outro, a 19 anos. Um portava 492 quilos de cocaína; o outro, 482 quilos de cocaína. Essas pessoas foram liberadas. Quando foi Presidente do CNJ, ele criou a famigerada audiência de custódia. Ele desrespeitou este Congresso, que aprovou a proibição das saidinhas, mas ele sugeriu que fosse vetada.
Senhores, é uma vergonha essa pessoa estar na contramão da segurança pública e comandar uma Pasta sem ter competência para isso. Ele demonstrou essa incompetência quando, pela primeira vez na história, tivemos dois fugitivos do Sistema Penitenciário Federal. Ele gastou 6 milhões de reais para recapturar esses dois fugitivos.
Se essa PEC realmente tivesse a finalidade de ajudar a segurança, ela teria os seguintes aspectos — eu vou dizer quais são os aspectos —: ampliar as medidas pré-processuais a serem adotadas pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público, a fim de descapitalizar o crime organizado; rever o sistema de progressão de pena; limitar a ação legislativa das Cortes Superiores e também do CNJ; e, principalmente, reformar o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.
A verdade é que nenhuma ação desse Ministério da insegurança tem sido feita para combater o crime organizado, o narcotráfico, a criminalidade, a violência de modo geral. Só há essas conversas, que, inclusive, são um desrespeito às forças policiais estaduais, às Polícias Militares, às Polícias Civis, que são o nosso anteparo, que não permitem que as organizações criminosas tomem conta do nosso País. Ele ainda quer implantar, através do Sistema Único de Segurança Pública, uma espécie de obrigatoriedade das ações da Esquerda. A Esquerda é a culpada pela criminalidade que existe em nosso País e por todos esses crimes que foram citados aqui.
Solicito que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa.
Enquanto o Deputado Bohn Gass se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
16:00
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Eu queria registrar que, lamentavelmente, Sergipe se despediu de um dos grandes jornalistas da história do Estado: Eugênio Nascimento, que faleceu na última sexta-feira.
Eugênio era um amigo, um irmão. Foi jornalista do jornal Folha de S.Paulo, do Jornal da Cidade, assessor na Universidade Federal de Sergipe, jornalista do Jornal Sem Terra, do MST. Era um grande quadro, que fez história não só na comunicação, mas na sua vida.
Nossa solidariedade aos familiares, aos amigos e a todos que acompanharam a despedida desse grande amigo, o querido companheiro Eugênio Nascimento!
Presidente, eu farei uma indicação ao Governo Federal e ao Governo do Estado, a fim de que prestem alguma homenagem à altura de um dos homens mais sérios, honestos e dignos que a imprensa sergipana e a imprensa brasileira conheceram.
Eugênio Nascimento estará sempre presente conosco!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado João Daniel, pelo pronunciamento de V.Exa.
Encontra-se na tribuna o Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Charles Fernandes.
Quero saudar todos os colegas Deputados e os nossos visitantes.
Aqui eu ouço muitos Deputados da Oposição dizerem que há um desequilíbrio fiscal, que as contas estão desequilibradas. Quando dizem isso, afirmam que o PT e o Governo do PT fazem muita gastança.
Vamos lá: para eles, o que é gastança? Gastança, pessoal, é o gasto com o povo. A gastança que eles dizem que o Governo não deveria fazer é o gasto com o Bolsa Família; com o Minha Casa, Minha Vida; com o reajuste do salário mínimo acima da inflação; com o Pé-de-Meia; com os programas sociais.
Está demonstrada aqui a falsidade do discurso fiscalista, do equilíbrio fiscal. Eles só pensam no fiscal, mas não pensam como Lula pensa. Lula pensa no equilíbrio fiscal — ele já provou a sua responsabilidade —, mas também no equilíbrio social e, mais do que isso, na justiça fiscal.
Nós podemos dizer, com muita tranquilidade, que o Governo — o Lula, a Simone Tebet, o Haddad — garantiu a estabilidade fiscal. Já se provou isso com o aumento das reservas do País, o controle da inflação, a geração de mais empregos, o crescimento dos salários, a melhoria da qualidade de vida das pessoas, a abertura de mercados do Brasil no exterior.
Mais do que responsabilidade fiscal, nós temos responsabilidade social. Inclusive, esta Casa deixou de fazer justiça tributária fiscal. Há poucos dias, nós poderíamos ter aprovado aqui a taxação dos milionários. Isso ajudaria a estabelecer um equilíbrio fiscal, para termos recursos para ajudar mais o nosso povo, que aqui foi deixado com fome, mas que nós vamos tirar da miséria, fazendo a economia crescer. Nós poderíamos ter aprovado essa taxação, mas esta Casa votou contra. Eu votei a favor da taxação dos milionários.
Também fizemos desonerações sobre a folha, o que prejudica a Previdência, prejudica os trabalhadores e favorece as empresas.
Esta Casa já poderia ter votado a tributação progressiva, a taxação de dividendos, outras medidas que melhorassem a receita, mas a isso ela se furta. Isso ela se nega a fazer.
16:04
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Mantemos aqui um sistema totalmente disforme do que precisa ser na República brasileira, que é o Parlamento administrar as emendas, o orçamento, num regime presidencialista, que tira recurso estruturante do País para o Executivo fazer o PAC.
Presidente, eu lhe peço só 30 segundinhos para concluir meu raciocínio e dizer que nós temos no nosso Governo responsabilidade fiscal, responsabilidade social, trabalhamos a justiça tributária. E precisamos que esta Casa acompanhe esse processo, porque isso significa recursos para o SUS, significa recursos para a escola, significa recursos para quem produz comida, significa tirar o Brasil da miséria.
Lula está correto. E eu encerro com esta frase: nós precisamos colocar o pobre no orçamento e o rico no Imposto de Renda. E só com isso será possível termos efetivamente equilíbrio.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, pelo pronunciamento de V.Exa.
É com grande honra que recebemos a comitiva de Deputados argentinos, liderada pelo Deputado Padre Rodrigo Esteban.
Sua presença enriquece este encontro, com a visão comprometida com a justiça social e o desenvolvimento.
Sejam todos bem-vindos! Que esta participação seja frutífera para fortalecer o diálogo e a cooperação entre nossos países. É disso que nós estamos precisando. Argentina e Brasil sempre foram dois países muito unidos, irmanados, propósito comum de todos nós. Esperamos que essa relação volte a ser aquela que sempre houve entre Brasil e Argentina.
E V.Exas. estão visitando o nosso País, visitando a Câmara dos Deputados. Sejam todos bem-vindos! E V.Exa. está chefiando a comitiva dos seus colegas Deputados. Esperamos que esses 3 dias de encontro aqui na Capital Federal sejam bastante proveitosos para todos nós, especialmente para nós brasileiros e para os argentinos.
Muito obrigado pela presença de cada um dos senhores. Estejam aqui no Brasil como se estivessem na Argentina.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Em seguida, falará o Deputado Ricardo Silva.
Vou dar 1 minuto para o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Deputado Bibo Nunes, sempre elegante, do Rio Grande do Sul, concedo 1 minuto a V.Exa.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Charles Fernandes.
Eu quero dizer da minha satisfação de ver que o Rio Grande do Sul, na área do turismo, está retornando com muita força suas atividades. E, nesta quinta-feira, teremos o FESTURIS — Festival do Turismo de Gramado. Convido todos os agentes de turismo do Brasil a participarem, nesta quinta-feira, desse festival em Gramado.
O turismo é uma grande fonte de divisas, tanto que a França e a Espanha têm a sua maior fonte de divisas no turismo. O Brasil tem muito a crescer no turismo. O Rio Grande do Sul é o segundo maior polo de turismo do Brasil quando se fala de endoturismo.
Então, é uma imensa honra dizer aqui para vocês que a Serra Gaúcha está voltando a ser o que era. O clima de Natal já está chegando. Todos estão convidados a irem lá, onde o Papai Noel diz: "Ho! Ho! Ho! Feliz Natal!"
Desde já, todos estão convidados a irem lá. Que o clima de Natal contagie todos vocês! E, nesta quinta-feira, é a abertura do FESTURIS.
Grato, digníssimo Presidente.
16:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Bibo Nunes, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri, do Paraná, que já está na tribuna.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, nós iremos votar hoje — e acredito que votaremos hoje, Deputado Joseildo — o Projeto de Lei nº 175, de 2024, justamente esse que, por várias vezes, Deputados e Deputadas se revezaram na tribuna para falar a respeito das emendas.
No entanto, eu só quero colocar aqui uma preocupação: ele não se refere só ao ano de 2025, caso não haja uma solução, o que o STF propõe, de transparência, de rastreabilidade e de tudo aquilo que está sendo dito, mas também ao ano de 2024, com o ano-base 2023, em que Deputados e Deputadas não terão condições de ver as suas emendas pagas. Isso poderá trazer um grande prejuízo, Sr. Presidente, para as universidades de cursos superiores que já estão, muitas vezes, com recursos empenhados ou esperando os recursos para serem usados, mas que não poderão ser usados.
Hoje a Comissão de Educação, por unanimidade, entendeu que é preciso fazer — e não tenho a menor dúvida de que o Relator vai acatar isto — uma modificação no PL 175/24, para que se possa receber emendas e colocar o ensino superior também como possível de receber emendas coletivas, porque, se assim não acontecer, Sr. Presidente, o prejuízo será imenso. Não tem como não repassar recursos para as universidades, não tem como não repassar recursos para os institutos federais.
Então, parece-me que este é um projeto necessário, mas é preciso também que tenhamos a possibilidade, a discricionariedade para que as universidades recebam recursos. Se permanecer do jeito que está o projeto, elas não receberão recursos das emendas coletivas.
Sr. Presidente, nós estamos falando também de servidores públicos, principalmente, de universidades públicas, que já vêm há muito tempo lutando para que seja votado nesta Câmara o Projeto Descongela Já. A Deputada Professora Luciene Cavalcante é a autora desse projeto. Eu e outros Deputados e Deputadas apresentamos projetos no mesmo sentido. Durante os 19 meses da pandemia, esses servidores tiveram congelado o tempo de trabalho, com exceção dos servidores da saúde e da segurança pública. São centenas de milhares de servidores nas Prefeituras, nos Estados e na União que não podem receber progressão, promoção, quinquênio, como se não tivessem trabalhado naqueles 19 meses. Esse projeto já passou em todas as Comissões, só está aguardando que o Presidente, seja este Presidente, seja o próximo — e esperamos que seja o Presidente Lira — o coloque em pauta para que possamos aprová-lo.
Lembro, Sr. Presidente, que o Descongela, como ficou conhecido esse movimento, não significa fazer pagamentos, até porque não há nem autorização para que sejam feitas as promoções. Ele só permite que Prefeituras, Estados e Municípios façam as promoções.
Então, espero que nós votemos esse projeto e que seja feita justiça a todos os servidores públicos, tanto da União quanto dos Estados e Municípios.
Sr. Presidente, eu lhe peço que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Tadeu Veneri, pelo pronunciamento de V.Exa. E ele será divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
O próximo Deputado inscrito é o próximo Prefeito de Ribeirão Preto, o Deputado Ricardo Silva, do PSD do Estado de São Paulo.
Em seguida, falarão o Deputado Coronel Chrisóstomo, o Deputado Delegado Fabio Costa, a Deputada Jandira Feghali e o Deputado Joseildo Ramos.
Deputado Ricardo Silva, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
16:12
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O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas desta Casa, é com muita emoção que neste momento eu faço o meu primeiro pronunciamento desta tribuna do Parlamento brasileiro como Prefeito eleito de Ribeirão Preto. Eu quero agradecer, Presidente, às 131.421 pessoas que votaram em mim para eu ser o Prefeito de Ribeirão Preto. E eu quero também me dirigir a toda a população, inclusive a quem não votou em mim, porque na democracia é assim.
Eu quero dizer a vocês que vou governar para todos. Eu vou fazer um governo de união em Ribeirão Preto, uma união muito bonita que será baseada em alguns pilares que faço questão de falar agora desta tribuna da Câmara Federal. Já começamos o nosso processo de transição de governo e já estamos dando o primeiro recado, cumprindo com a nossa palavra de nomear pessoas técnicas.
Comigo, como Coordenador do Gabinete de Transição, está o Juiz Federal Augusto Martinez Perez, que tem uma história linda e irretocável. Um grande homem público está coordenando o nosso Gabinete de Transição. Junto com o Dr. Augusto, há docentes da USP, das universidades, pessoas capacitadas em suas mais variadas áreas.
Presidente, eu tenho 39 anos e quero me dirigir à população de minha amada cidade Ribeirão Preto para dizer que faz só 4 anos que estou aqui como Deputado Federal — faz só 4 anos. Eu tenho uma vida pela frente, uma trajetória pela frente. Eu quero honrar a população de Ribeirão Preto, da minha amada cidade, sendo um Prefeito que vai olhar para as pessoas, para as pessoas mais simples. Eu estou voltando agora aos bairros de Ribeirão Preto para dizer "muito obrigado", para agradecer àquela pessoa que foi às urnas, que votou em nós, que escolheu o meu nome. E, independentemente disso, para todos digo que eu vou governar para todos, que vou olhar para os bairros mais humildes, para aquelas pessoas que mais sofrem. Eu vou olhar para a saúde em Ribeirão Preto com olhar carinhoso, vou remodelar o sistema público de saúde, para atender com médico, para reduzir filas.
Presidente, peço a V.Exa. mais 1 minuto para que eu possa concluir.
Eu vou olhar para o nosso comércio de Ribeirão Preto. Nós vamos remodelar o corredor de ônibus. Nós vamos olhar para as pessoas que empreendem na cidade, que geram emprego e renda, para facilitar, para desburocratizar. Vou olhar para as pessoas mais simples. Vou levar políticas públicas para os bairros, facilitar para quem investe, para gerar emprego para essa grande população.
Eu agradeço muito à minha equipe, aos meus assessores, que estiveram comigo durante todo esse período, aos que estão compondo agora o Gabinete de Transição, à minha Assessoria aqui na Câmara Federal. Agradeço muito ao meu pai, Rafael Silva, meu exemplo de vida. Foi esse homem que me ensinou as primeiras palavras, as primeiras letras, e é por ele que eu estou aqui.
Agradeço aos Deputados que estiveram comigo desde o início me dando apoio e que vão destinar recursos para Ribeirão Preto: Deputado Léo Oliveira, Deputado Baleia Rossi, Deputado Mauricio Neves, Deputado Ribamar, que está assumindo agora a Câmara Federal, meu suplente com muito orgulho, um lutador também pela cidade, pelo Estado de São Paulo.
Quero dizer às senhoras e aos senhores que nós vamos trabalhar para que Ribeirão Preto alcance o caminho do desenvolvimento. Estamos trazendo entidades de Ribeirão Preto, como a ACI, o SINCOVARP, o Instituto Ribeirão 2030, o SINCOMERCIARIOS, o SEBRAE, a FIOCRUZ. Vamos todos nos unir.
16:16
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Vou falar com o Presidente da República e com o Governador do Estado. Vamos colocar Ribeirão Preto acima de qualquer partido no caminho do desenvolvimento!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva, do PSD do Estado de São Paulo.
Boa sorte a V.Exa., a partir de 1º de janeiro, na missão de governar a grande cidade que é Ribeirão Preto.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sou grato por esta oportunidade.
Olá, Rondônia!
Olá, Brasil!
Eu estava com saudade deste microfone. Estava trabalhando nas campanhas no meu Estado, como V.Exas., mas este microfone faz falta para falarmos ao povo dos nossos Estados, assim como com V.Exa., Presidente, com certeza.
Hoje eu quero tratar do nível de água do Rio Madeira, um dos maiores do Brasil. Hoje o nível de água está muito baixo. Nesta data, o nível de água do Madeira encontra-se 25 centímetros abaixo do normal no período. A seca está maltratando nosso povo do Estado de Rondônia. Os pescadores estão sofrendo. O auxílio-pesca já não atende, não supre as necessidades dos trabalhadores. Muitas comunidades indígenas estão isoladas, porque o que as leva a várias comunidades é o rio. É real o que eu estou falando.
Por isso, reitero que nos preocupemos com esta situação, Srs. Parlamentares e autoridades da Amazônia.
Nós temos a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. A BR-319 vai ligar dois Estados do Brasil: Amazonas e Roraima. Falando desta forma, parece que não existe estrada. Ela existe, mas, no período das chuvas, o transporte rodoviário não consegue avançar, porque o atoleiro impede os caminhões e os veículos pequenos de chegarem até a Capital do Amazonas. A lama é muito volumosa.
Portanto, senhores, eu quero dizer que a BR-319 foi inaugurada praticamente toda asfaltada. Eu tenho pedido muito ao Governo e à Ministra Marina Silva que autorizem o asfaltamento desta estrada. Basta autorizar. Faltam apenas 400 quilômetros, que correspondem ao meio da estrada.
Se esta BR estivesse asfaltada, os empresários não teriam os grandes prejuízos que estão tendo, tanto quanto o homem da pesca, para levarem seus produtos de um lado para outro. A estrada teria condições para levar o combustível para Rondônia. Hoje, porém, nós estamos sofrendo com esta dificuldade.
16:20
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Nós estamos diante de uma necessidade urgente, Ministra Marina Silva. Libere o asfaltamento da nossa BR-319! Rondônia e Roraima precisam disso. O Amazonas, também. Faça com que nosso povo não tenha mais prejuízos, Ministra Marina Silva, pelo amor de Deus! É necessário que a BR-319 seja novamente asfaltada.
Pare de impedir nosso povo de avançar no desenvolvimento.
Excelência, peço que minha voz seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O pronunciamento de V.Exa. será divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Enquanto o Deputado Delegado Fabio Costa se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero alertar o Parlamento brasileiro para as dificuldades que o Brasil está enfrentando no Governo Lula: o preço do gás vai aumentar; o dólar disparou, mesmo sem a pandemia. Trata-se de uma situação dificílima, sobretudo com relação à saúde.
A Ministra Nísia Trindade está batendo cabeça no Ministério por causa de uma doença conhecida tradicionalmente da população brasileira, da comunidade científica e da classe médica. Morreu mais gente por dengue do que pela COVID-19. A situação é gravíssima. O Brasil bate recordes, e a Ministra da Saúde fica batendo cabeça, enquanto o Governo Lula prejudica a população brasileira.
Dias difíceis nosso Brasil está enfrentando.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro dos Transportes do Governo Lula fez uma declaração na Europa durante uma entrevista que só pode ser uma piada de mau gosto — uma declaração desastrosa. Ele disse, na Europa, que o Brasil atrai o tráfico de drogas, que é a grande rota do tráfico internacional de drogas, porque os portos e os aeroportos brasileiros apresentam uma boa qualidade.
O Ministro Renan Filho, ao representar o Governo Federal, admitiu o fracasso do Governo Lula no enfrentamento da criminalidade, do crime organizado e do tráfico de drogas. O Ministro Renan Filho está desempenhando uma atuação apagada, sem grande expressão, sem grandes realizações, sem grandes obras, sem avanços, no que diz respeito ao transporte no Brasil, diferentemente do que fez o Ministro que o antecedeu, o Ministro Tarcísio de Freitas, que fez uma grande gestão e transformou a realidade das nossas rodovias federais.
Desta vez, o Ministro foi longe demais. Seria melhor que ele ficasse calado, em vez de dizer que o Brasil é o paraíso dos traficantes e de usar isso como desculpa, como um verdadeiro incentivo ou uma propaganda para o tráfico internacional de drogas.
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Aqui fica meu repúdio à fala desastrosa do Ministro Renan Filho. Nós vamos chamá-lo à Comissão de Segurança Pública para que ele dê os devidos esclarecimentos das providências que está adotando em relação às informações que tenha recebido acerca do tráfico de drogas que tem ocorrido nos portos e nos aeroportos.
Nós queremos saber se ele tem repassado estas informações à Polícia Federal e ao Ministério da Justiça, para que ações sejam devidamente adotadas e a Polícia Federal possa fazer sua atuação e efetivamente combater o crime organizado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Delegado Fabio Costa.
Tem a palavra a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, antes de entrar no debate de qualquer tema, quero expressar minha total solidariedade e apoio à Deputada Carol Dartora, que tem sido gravemente ameaçada e tem tido, inclusive, sua vida colocada em risco por correntes neonazistas e racistas que não aceitam uma mulher negra, uma mulher de esquerda, uma guerreira, protagonizando a história política do seu Estado e do Brasil. Nós, como Parlamento, precisamos responder coletivamente, assim como as autoridades precisam investigar e punir, para que sejam defendidas a vida, a história e a luta da Deputada Carol Dartora.
Hoje, 5 de novembro, é o Dia Nacional da Cultura Brasileira. É importante compreendermos a cultura não apenas como entretenimento e como evento, mas também como os valores das relações humanas, valores democráticos que precisamos defender, como a afirmação da brasilidade e da soberania do nosso povo. É preciso entender que o Brasil é um país plural, e, portanto, suas expressões são plurais e diversas, não apenas na arte, mas também na religião, na crença, na gastronomia. É necessário compreender, também, que a arte é parte fundamental da expressão cultural e igualmente ofício. Eu entendi isso muito cedo, como baterista profissional que fui.
Esta ação da arte como ofício tem uma relação muito direta com o desenvolvimento econômico, com a geração de renda, com o aumento do PIB, com a criação do potencial econômico em várias áreas da economia brasileira. É preciso que as gestões brasileiras, em âmbito federal, estadual, municipal, entendam a importância da cultura como poder estratégico de afirmação e de desenvolvimento econômico.
Nós estamos sempre atuando em prol da cultura brasileira, ao tempo em que compreendemos a abrangência do seu papel. Vamos continuar lutando para que novas leis sejam aprovadas, particularmente as que estão, neste momento, ainda penduradas: o direito autoral no streaming; o VOD, o vídeo sob demanda para o audiovisual; a extensão do RECINE, como incentivo ao segmento audiovisual.
É da cultura do povo não permitir que a população mais necessitada do Estado sofra qualquer corte de gasto nas políticas públicas. Muitos segmentos são muito beneficiados, os juros beneficiam o setor rentista. Aliás, nós temos que atuar na redução de juros, na redução de alguns incentivos e benefícios, para permanecermos com políticas públicas sustentadas pelo Estado, para que estas possam atingir a grande maioria da população brasileira.
16:28
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É assim que eu me posiciono e, tenho certeza, nossa bancada também.
Presidente, eu quero, acima de tudo, afirmar que este Parlamento tem que ter sensibilidade com a maioria do povo que ele representa. Não é possível haver nenhuma alteração, exceto pela questão ética e cadastral, nas políticas de transferência de renda, nas políticas públicas e nas políticas previdenciárias. A propósito, nós tínhamos que rever a reforma da Previdência, tínhamos que rever a reforma trabalhista, para que os direitos fossem novamente recolocados para o povo brasileiro.
Assim termino minha fala de hoje, Presidente, agradecendo sua deferência ao me conceder a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Jandira Feghali, pelo pronunciamento.
Enquanto o Deputado Joseildo Ramos se dirige à tribuna, vou conceder a palavra ao Deputado Coronel Chrisóstomo. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Vicentinho.
Deputado Coronel Chrisóstomo, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu fico assistindo aos jornais e imaginando como este Governo está. O Ministério Público Federal olha com desconfiança para a atuação deste Governo com relação à COVID-19. Aliás, eles estão, segundo sabemos, querendo investigar o que o Governo desse barbudinho mentiroso está fazendo para cuidar do povo que contrai a COVID-19. Ontem incineraram 11 milhões de vacinas contra a COVID-19.
Eu posso chamar esse barbudinho mentiroso de genocida?
Que vergonha este Governo mandar incinerar 11 milhões de vacinas contra a COVID-19! Se fosse o Presidente Bolsonaro, meu Deus do céu, estariam todos enlouquecidos.
Eles só arrebentam o Brasil! Só estragam nossa Nação! Vou chamá-lo de genocida também.
Que vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos, do PT do Estado da Bahia.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, hoje o Governo lança um evento meritório, uma iniciativa importantíssima para que o Brasil recobre a credibilidade no trato das exigências de proteção ambiental.
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, do Ministério do Meio Ambiente, do INCRA, da ANATER e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, anunciará investimentos da ordem de 700 milhões voltados para o combate ao desmatamento e aos incêndios florestais, além da urgente recuperação das áreas degradadas em Municípios da Amazônia.
O lançamento desta iniciativa acontece agora na sede do Ministério do Meio Ambiente, com a presença da Ministra Marina Silva e do nosso Ministro Paulo Teixeira.
16:32
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Durante o evento, um termo de cooperação dará início a um conjunto de ações, como o pagamento de serviços ambientais àquele que se coloca à disposição de fazer sua parte no seu imóvel, protegendo o ambiente. O Estado brasileiro vai pagar por este serviço voluntário, o que é superimportante.
Várias autoridades estarão presentes, e outros representantes de governos europeus estarão conversando para reabrir e aprofundar os investimentos e fazer com que a responsabilidade de outros países esteja presente num país como o Brasil, que recobra sua credibilidade perdida, principalmente nesta área, no Governo que passou.
Serão assinados estes termos de cooperação, e 25 milhões de reais vão recompensar agricultores familiares que preservam áreas de vegetação nativa, o que contribui para conservar o ambiente e mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Joseildo Ramos, pelo pronunciamento.
Enquanto o Deputado Vicentinho se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Giovani Cherini.
O SR. GIOVANI CHERINI (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje o Rio Grande do Sul está aqui em Brasília no SOS Agro, e a grande preocupação dos agricultores é que nós estamos diante de um Governo que voltou para se vingar. Esta é a história deste desgoverno, que ficou mais de 500 dias preso e agora voltou para se vingar do agro.
O Rio Grande vem de três enchentes, de várias secas, e, infelizmente, os recursos não chegaram para os agricultores. Hoje a agricultura gaúcha está perecendo, e o pior é que amanhã haverá aqui um evento do G-20, em que a grande discussão é acabar com a produção de alimentos para vender crédito de carbono. A soja dá crédito de carbono, o milho dá crédito de carbono, além de alimentos.
A agricultura brasileira clama por medidas urgentes em relação aos financiamentos, para plantar a nova safra de soja e a nova safra de milho. De outro lado, as ajudas prometidas às pessoas que sofreram com as enchentes não chegaram ao Rio Grande do Sul.
SOS Agro! A agricultura dá sustentação ao mundo produzindo alimentos, mas, infelizmente, querem acabar com a produção de alimentos no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado Vicentinho, do PT do Estado de São Paulo. Em seguida, ouviremos a Deputada Coronel Fernanda e o Deputado Capitão Alden.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, minha mais profunda solidariedade à nossa querida colega Deputada Carol Dartora, uma mulher negra, corajosa e competente. É isso que incomoda os preconceituosos. Os racistas são frágeis, frágeis de inteligência e temerosos, têm medo de ver o povo crescer. Os racistas, os violentos demonstram a pior das suas fraquezas.
16:36
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Vamos dialogar, vamos debater. Quanto mais democracia tivermos, mais oportunidades nós teremos, inclusive o nosso povo negro, o nosso povo indígena.
Querida companheira Deputada Carol Dartora, minha irmãzinha, V.Exa. é o nosso orgulho e não está sozinha.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, eu participei do XXVI Congresso Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos, dirigido pelo nosso companheiro Warley Martins, Presidente da COBAP — Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos.
Este Congresso, com mais de 400 pessoas de todo o Brasil, mostrou o sentimento, mostrou a disposição, mostrou a união de aposentados e pensionistas do Brasil. Ali se manifestou preocupação quanto ao que está colocado nessa maldita reforma previdenciária, como a retirada das pensões, a retirada dos direitos, e uma reclamação justa com referência a quem ganha mais do que o salário mínimo.
O nosso Governo está de parabéns por ter aprovado aqui a recuperação do poder aquisitivo do salário mínimo de acordo com o crescimento do PIB, como já foi no passado. Isso é maravilhoso. O salário mínimo, no Governo passado, foi abandonado. Agora, começa a haver a recuperação. E quem pagou a mais?
Eu quero manifestar o meu apoio aos trabalhadores que construíram a riqueza deste País, homens e mulheres que gritaram, que lutaram por conquistas e que geraram muita riqueza para o nosso Brasil. Esses merecem o nosso respeito. E eu tenho a expectativa de que logo o nosso Governo tomará uma posição em respeito àqueles que pagaram mais e, portanto, têm direito a um reajuste mais dignificado.
Eu estou defendendo o retorno do pagamento integral para as pensionistas, através de um projeto meu que tramita aqui. Eu aqui estou lutando também, Sr. Presidente, a garantia de que os trabalhadores que estão aposentados e os pensionistas não tenham que sofrer com os reajustes abusivos dos convênios médicos. O reajuste do convênio tem que ser igual ao reajuste que o aposentado tem no seu provento. Não pode alguém receber 3% de reajuste, e o convênio médico aumentar 22% ou 25%. E há outros projetos mais que apresentei.
Sr. Presidente, eu estive no congresso. Foi uma recepção com muita esperança.
Eu quero aqui mandar um abraço a todos os presidentes das federações de todo o Brasil, mandar um abraço ao querido Warley, que estava lá com a sua amada esposa, a Irma, outra lutadora em defesa do nosso povo.
Aposentados e aposentadas do Brasil, contem comigo, contem conosco nesta jornada em defesa da dignidade dessa categoria que cresce cada vez mais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Vicentinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a nobre Deputada Coronel Fernanda, do PL do Estado de Mato Grosso.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Srs. Parlamentares, nós acabamos de sair de uma eleição municipal. Eu quero aqui parabenizar, na pessoa do Deputado Abilio Brunini, Prefeito eleito da Capital de Mato Grosso, todos os Prefeitos que foram eleitos, todos os Vereadores que foram eleitos e aqueles que disputaram a eleição pela coragem.
16:40
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Na pessoa da Flávia Moretti, Prefeita eleita de Várzea Grande, a segunda maior cidade do meu Estado, eu quero parabenizar todas as mulheres que vieram para a política e colocaram o seu nome à disposição. É difícil para a mulher estar na política, mas vocês tiveram coragem. A luta continua. Às que foram eleitas nós estamos aqui para ajudar; e às que não foram eleitas quero dizer que continuem lutando, porque vocês vão chegar lá!
Presidente, é muito importante fazer este reconhecimento àqueles que lutaram nessas eleições de 2024.
Nesta semana, nós teremos aqui a reunião do P20. Muitos Parlamentares irão participar desse evento. O encontro é importante, mas eu quero deixar aqui uma advertência: Parlamentares, falem bem do nosso País! Falem bem da nossa agricultura! Falem bem da nossa segurança pública! O que se diz lá fora é que uma turma da Esquerda vem dizendo que o Brasil desmata, destrói a qualquer hora e em qualquer lugar. Isso é mentira! Nós temos leis e nós temos uma população que sabe cuidar da sua vegetação e do seu meio ambiente.
Aproveito a oportunidade para informar que a Ministra dos Povos Indígenas editou a Resolução nº 4, no dia 25, com uma manobra para que seja desrespeitada esta Casa. Nós aqui aprovamos o marco temporal, e a todo momento ela manobra para desfazer o marco temporal. Com essa resolução, ela está tentando incluir a demarcação de terras indígenas no Plano Clima. Isso é uma afronta! Eles estão usando essa falácia de proteção do clima para, no P20 e na COP 30, resolver essa situação como eles querem, demarcando todas as áreas de qualquer forma, sem respeitar quem já está lá.
É bom lembrar que as pessoas que estão hoje em áreas que, supostamente, seriam áreas de povos indígenas são pessoas que a própria União e o próprio Estado colocaram naquelas áreas, não são invasores. E, agora, o Governo quer, de qualquer maneira, atender os seus amigos e prejudicar o povo brasileiro. O povo precisa ser respeitado. Os povos indígenas precisam ser respeitados.
Eu quero saber onde está o 1 bilhão de reais que foi mandado para os ianomâmis? Eu estou recebendo muitos ianomâmis aqui dizendo que estão passando fome. Onde está o 1 bilhão de reais, Ministra e Governo Federal?
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado Capitão Alden, do PL do Estado da Bahia. Em seguida, falará a Deputada Carol Dartora.
Deputado Capitão Alden, V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje, pela manhã, nós fomos impactados com a notícia de que um Ministro afirmou que traficantes preferem o Brasil porque portos e aeroportos são melhores. Eles estão seguindo a cartilha do descondenado, o Presidente Lula, que terceiriza a responsabilidade e não assume para si a sua culpa no processo. Por isso estão dizendo que o Brasil, por possuir portos e hidroportos de qualidade, estaria influenciando a vinda de traficantes internacionais para cá, para utilizarem essas rotas com o fim de escoar produtos ilegais.
16:44
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Isso é de uma ignorância, isso é de uma falta de respeito não somente com a população brasileira, mas também com todo o sistema de justiça e de defesa social, com os policiais militares que, em todo o Brasil, lutam heroicamente contra a ampliação das mortes e das violências que são praticadas em decorrência do tráfico de drogas no Brasil.
Eu vou citar aqui, Sr. Presidente, que estive no ano passado, juntamente com outros integrantes da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Clima Organizado, em um país chamado El Salvador. E lá eu tive a oportunidade de ver in loco aquilo que o nosso Ministro dos Transportes disse aqui. Ele disse que, além de o Brasil ter portos e hidroportos muito estruturados, a proximidade com países vizinhos estaria atraindo traficantes para o País. Lá em El Salvador vimos a mesma realidade: portos e hidroportos extremamente funcionais, extremamente equipados, e vários países vizinhos, a exemplo de Honduras, Guatemala, Nicarágua, que estão entre os maiores produtores e consumidores de drogas ilícitas do mundo.
E o que nós vimos lá em El Salvador? Uma Marinha forte, bem preparada. Nenhum traficante, de qualquer região do mundo, passa por El Salvador. A Marinha de El Salvador possui inclusive convênios com outros países para permitir a ampliação de sua atuação, no além-mar de El Salvador, para além das fronteiras de El Salvador, para que possa fiscalizar e prender indivíduos que estejam utilizando aquela rota para traficar drogas ilícitas.
E o que acontece lá diariamente? El Salvador, com uma Marinha forte, com uma Marinha bem desenvolvida, com equipamentos, com estrutura e com investimentos que foram feitos, faz com que os traficantes de qualquer lugar do mundo não queiram passar pelo país. Eles preferem dar a volta ao mundo, praticamente, mas não passam por El Salvador, não passam pela rota de grandes navios de turismo, de grandes navios que, enfim, levam produtos para os mais diversos locais do mundo.
Então, El Salvador mostra, mais uma vez, para o Brasil a importância de se ter hidrovias e portos bem estruturados e, mais do que nunca, uma fiscalização eficiente, com respeito às autoridades portuárias e respeito ao brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Capitão Alden, do PL do Estado da Bahia, pelo pronunciamento de V.Exa.
Enquanto a Deputada Carol Dartora se dirige à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar e dar boas-vindas a dois Prefeitos do Rio Grande do Norte: o Júnior Balada, de Pedro Velho, reeleito lá na cidade, uma liderança na região; e o Leandro Varela, o nosso Prefeito eleito em Canguaretama. Quero parabenizá-los pela eleição. Foi um momento difícil, mas Deus lhes deu a vitória.
Então, parabéns! Sejam bem-vindos à Câmara Federal! Nosso mandato está à disposição do povo do Rio Grande do Norte, das cidades de Pedro Velho e Canguaretama e dos demais Municípios do nosso Estado.
Obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Delegada Adriana Accorsi, por 1 minuto.
A SRA. DELEGADA ADRIANA ACCORSI (Bloco/PT - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu gostaria de registrar, representando o meu colega Deputado Reimont, a presença dos Vereadores de Barra do Piraí, Rio de Janeiro: o Elves, que foi reeleito; o Beto Jabá, que é suplente; e o Paulista Pet, que não foi reeleito.
Sejam bem-vindos a esta Casa para acompanhar o nosso trabalho.
Obrigada, Presidente.
16:48
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Parabéns aos Vereadores, que se encontram bem acompanhados da nossa Deputada!
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Só quero fazer um registro. Estou aqui com dois Vereadores do Município de Fundão: o Vilcimar Correa e o Romenique Borges. São Vereadores reeleitos da cidade. São nossos parceiros lá. Eles foram eleitos junto com o nosso Prefeito Eleazar Lopes, que vai fazer um grande trabalho com o apoio desses dois Vereadores, que também foram reeleitos. E Fundão agora terá um novo Prefeito e uma Câmara que vai fazer a diferença na vida das pessoas.
O nosso mandato está à disposição da cidade de Fundão. Eu, que fui o mais votado naquela cidade, agora comemoro a eleição do nosso Prefeito Eleazar Lopes junto com o Vice-Prefeito Fernando Gustavo e com esses dois Vereadores que vieram hoje a Brasília em busca de recursos para ajudar ainda mais a cidade de Fundão.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Parabéns aos nobres Vereadores pela reeleição! Estão muito bem acompanhados e muito bem representados pelo Deputado Gilson Daniel, extremamente dedicado às causas do Estado de V.Exas.
Concedo a palavra ao Deputado Welter, do PT do Estado do Paraná.
V.Exa. tem o tempo regimental de 3 minutos.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pessoas que me escutam através da TV Câmara, através dos canais de comunicação desta Casa, como diz o pensador, "todo trabalho tem que ser mostrado com obras e com ações". O Brasil vai chegar ao pleno emprego! É recorde de empregos, 6,4%. Esse é o melhor índice desde a série histórica de 2013. É o Brasil no rumo certo, melhorando a economia, distribuindo renda e atendendo ao povo trabalhador. Por isso, o povo votou no Presidente Lula.
Essa política de geração de emprego se dá por vários fatores: estabilidade econômica, previsibilidade, investimentos do Brasil no PAC. O Brasil é o segundo país no mundo que mais recebe investimento externo direto. Isso é um orgulho para o povo brasileiro! Isso mostra que há uma estabilidade na economia, há uma previsibilidade e uma confiança. O Brasil está no rumo certo, gerando emprego, desenvolvimento, fazendo com que o seu povo tenha orgulho de morar aqui.
Fora as fake news, a realidade é essa, e ela se impõe. E a estatística está mostrando isso. Isso não é conversa de companheiro, de Deputado que é da base do Governo; essa é a realidade nua e crua. E é isso que está acontecendo. Há muito lugar que já tem pleno emprego e que tem falta de mão de obra.
Nós estamos atraindo imigrantes para trabalhar no oeste do Paraná. Queridos Deputados que nos acompanham, povo que nos acompanha, a região está atraindo imigrantes porque precisa de pessoas para trabalhar nas fábricas, na produção, na industrialização, no processamento de carnes no oeste do Paraná. As cooperativas, as indústrias, como a BRF, que era a antiga Sadia, as cooperativas da agricultura da região oeste, Lar, Cocamar, C.Vale, COOPAVEL, COPAGRIL e tantas outras, têm realmente feito chamadas para atrair trabalhadores. Então, é emprego em cima de emprego, em função das políticas e das oportunidades que estão surgindo para o povo brasileiro.
Gostaria, Sr. Presidente, que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil essa minha fala sobre o recorde de geração de emprego no País, que é 6,4%, e muito em breve chegaremos ao pleno emprego.
16:52
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Será atendido o pedido de V.Exa., nobre Deputado Welter.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
Em seguida, ouviremos o Deputado Padre João.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que as coisas estão mudando com muita velocidade na política brasileira.
Quando foi cobrada do ex-Presidente Bolsonaro, ainda na Presidência, a proximidade dele com o Centrão, o ex-Presidente disse: "Eu sou Centrão, pô! Eu sou Centrão!" Portanto, ele já tinha dito que era Centrão.
Agora, no Senado Federal, o Presidente Bolsonaro resolve hipotecar apoio ao Senador Davi Alcolumbre — que eu respeito, mas que arquivou todos os pedidos de impeachment contra qualquer Ministro da Suprema Corte — e não vai apoiar o Senador Astronauta Marcos Pontes, que, inclusive, será candidato independente, porque não tem o apoio do PL, de Valdemar Costa Neto, nem de Bolsonaro, pois ambos resolveram dar as mãos ao Alcolumbre.
Agora eu recebo a informação — não sei se é verdadeira, mas já está nos sites — de que o Presidente Bolsonaro está consultando o Presidente Michel Temer, o Temer, para ser seu vice em 2026. Bolsonaro está consultando Michel Temer, que, aliás, foi o Presidente que indicou o Ministro Alexandre de Moraes para ser Ministro.
Alguma coisa está acontecendo na política brasileira. Ou a política está mudando ou o Bolsonaro já não é mais o mesmo.
Como eu conheço Michel Temer e conheço o ex-Presidente Bolsonaro, eu queria pedir ao Presidente Michel Temer que tomasse muito cuidado com esse convite.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna o nobre Deputado Padre João, do PT do Estado de Minas Gerais.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero responder a um Deputado que, anteriormente, disse que os portos e os aeroportos não têm segurança nenhuma.
Eu acho que ele esqueceu que, numa das primeiras viagens do Presidente Bolsonaro, na comitiva presidencial, havia um sargento com 37 quilos de cocaína. Havia um sargento num avião da FAB com 37 quilos de cocaína. Eu queria apenas trazer isso à memória do Deputado.
Presidente, hoje, precisamente hoje, faz 9 anos o crime da Samarco, da Vale e da BHP Billiton. O mundo inteiro sabe desse crime. O mundo inteiro sabe que aquilo foi um crime. Não foi um acidente, foi um crime. Houve omissão, houve alerta, e nenhuma providência foi tomada em tempo.
Bem ou mal, Presidente, a política resolve com essa repactuação. O Presidente Lula, desde que assumiu — na verdade, ainda na transição —, criou uma força-tarefa para que não fosse feito um novo acordo. Esse novo acordo seria ruim para os Governos, para o povo, na verdade. A razão de o Governo existir é servir o povo. O recurso não chegaria a 60 bilhões de reais.
16:56
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Nesse prazo, o Governo Lula, junto com o Ministério Público — é verdade —, chegou a novos valores: 100 bilhões de reais. No montante total, chegará a 170 bilhões de reais, considerando mais 32 bilhões de reais que as empresas têm ainda como tarefas e os 37 bilhões de reais que a Renova diz ter investido.
Então, de uma forma ou de outra, a política dá um encaminhamento. Agora cabe ao Governo Federal, a vários Ministérios, ao Governo de Minas, ao Governo do Espírito Santo, junto com os pescadores, junto com todos os atingidos, criar uma força-tarefa para garantir dignidade e qualidade de vida, o que não é, de fato, uma tarefa fácil. Esse novo acordo desencadeia esse processo.
No entanto, como ficam os responsáveis pelo crime, Deputado Patrus Ananias? Ninguém está preso. Ninguém está preso. O que se evidencia, nesses 9 anos, é que o Legislativo e o Executivo chegam a esse entendimento de repactuação para viabilizar várias ações e garantir dignidade e qualidade de vida para o nosso povo; mas o Judiciário e o Ministério Público pecam. Falta dar uma resposta não só para os atingidos, mas para o mundo. Pelo crime ambiental e pelo crime contra 20 pessoas, ninguém foi punido.
Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado tanto no programa A Voz do Brasil quanto nos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Padre João. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Os dois próximos oradores são o Deputado Gilson Daniel e o Deputado Sargento Gonçalves.
Antes de ouvirmos o Deputado Gilson Daniel, que já está na tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, realmente, eu acredito que o Brasil precisa de esclarecimentos.
Eu estou com uma matéria da Gazeta do Povo que diz o seguinte: "Traficantes preferem Brasil 'porque portos e aeroportos são melhores', diz Ministro de Lula".
Pelo amor de Deus! Eu acredito que um Ministro de Estado que faz uma colocação como essa tem que se explicar. Por que os traficantes e os criminosos preferem os aeroportos e os portos brasileiros? São melhores para levar a droga, o contrabando ou coisa que o valha daqui para fora do Brasil? São melhores para recepcionar algo criminoso que vem de fora do Brasil e entra no Estado brasileiro?
Então, o povo brasileiro carece de resposta.
Sr. Ministro, por gentileza, esclareça isso. Por favor, o povo precisa de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Encontra-se na tribuna o nobre Deputado Gilson Daniel.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Charles Fernandes, Srs. Parlamentares, está na pauta de hoje um projeto importante, o projeto que dispõe sobre as emendas parlamentares de agora e do futuro: emendas impositivas e não impositivas, emendas pessoais dos Deputados, destinadas às suas cidades, emendas de bancada, emendas de Comissão.
17:00
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Eu apresentei quatro emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024. O art. 3º do projeto lista diversas ações em que serão aplicados os recursos de bancada, os recursos que os Parlamentares destinarão aos seus Estados. Para ampliar essas ações, eu apresentei três emendas. Dessas três emendas, duas foram aceitas, segundo a última minuta, que eu acabei de ler. Incluíram ciência, tecnologia e inovação, que não estavam no primeiro texto, e comunicação.
As cidades brasileiras, inclusive as cidades do meu Estado, as cidades capixabas, necessitam de tecnologia, de inovação, de Internet de qualidade, de antenas para todos os distritos e todas as cidades. Foi incluída essa opção para destinarmos emendas de bancada.
Há, ainda, outra emenda. Eu pedi ao meu partido, o Podemos, que fizesse o destaque. Estou dialogando com o Relator, o nosso Deputado Líder Elmar Nascimento, para que seja alterado o inciso VII do art. 3º, a fim de que se mantenha "adaptação às mudanças climáticas", mas seja incluído "ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a desastres".
Nós Parlamentares precisamos dar atenção a esse tema. Olhem o que aconteceu no Espírito Santo, em São Paulo, mais especificamente em São Sebastião, no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul! Nós Parlamentares precisamos destinar recursos para ações de recuperação. Um grande volume de recursos é necessário para viabilizar obras impactantes nesses Estados que sofreram perdas. Essas obras caras podem ser realizadas com emendas de bancada.
Mais uma vez, nesta tribuna, eu quero dizer que sempre atuaremos para viabilizar a recuperação das cidades e a prevenção de desastres. Sempre que houver um projeto para ajudar essa pauta, nós estaremos juntos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilson Daniel, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador é o Deputado Sargento Gonçalves, do PL do Estado do Rio Grande do Norte.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna hoje para chamar a atenção do Brasil para a tal PEC da Segurança Pública, proposta por este Governo de extrema esquerda, do PT, do descondenado Lula.
Se vem do lado de lá, não podemos esperar boa coisa! Dizem que querem tratar de segurança pública, mas é falsa a afirmação de que esta PEC vai melhorar a segurança pública. Como o Governo do PT, de extrema esquerda, vai querer melhorar a segurança pública se é contra a punibilidade do criminoso? Na verdade, pregam o desencarceramento de criminosos, a descriminalização das drogas e tudo que não presta.
Se o Governo Federal quer resolver o problema da segurança pública, basta dar um fim à audiência de custódia — a "mãe" audiência de custódia —, à progressão de regime. Trate com mão firme a criminalidade! Impunidade gera violência. Se acabar a impunidade, muito provavelmente a violência reduzirá.
17:04
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Esta PEC, sem dúvida, é inadequada, desnecessária e ineficaz. É inadequada para o momento; é desnecessária, sem dúvida, porque já temos muitas matérias legislativas que tratam do tema segurança pública; é ineficiente, sem dúvida, porque, como eu já disse, se o Governo não quer tratar a criminalidade com mão firme, com mão pesada, não vamos achar que uma PEC irá resolver o problema da segurança pública no nosso País — muito pelo contrário! Inclusive, há quem diga que esta é a PEC da polícia bolivariana, nos mesmos termos da polícia dos seus amigos ditadores, como a polícia bolivariana da Venezuela, do Maduro, amigo íntimo do Presidente descondenado Lula. Então, não podemos aceitar esta PEC.
Há outra situação muito séria, muito grave: esta PEC quer trazer para o Poder Executivo Federal, para o Governo Federal, a competência. Querem centralizar o poder da segurança pública na mão de um Governo que flerta com ditaduras. Isso é um perigo iminente para o nosso País. Não podemos admitir que isso ocorra. A função do Governo Federal é dar assistência a Estados e a Municípios.
Se o Governo Federal está tão preocupado em fortalecer a segurança pública do nosso País, por que não abraça e não defende a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que já está tramitando aqui no Congresso Nacional? Essa PEC trata da municipalização das polícias, ou seja, transforma as Guardas Municipais em Polícias Municipais. Isso já acontece em vários países desenvolvidos, mas o Brasil continua resistindo a esse modelo de municipalização das polícias. Pelo contrário, quer centralizar o poder na mão do Presidente do nosso País. É um absurdo! Este Congresso não pode admitir isso.
Inclusive, mais uma vez, o Governo Federal quer usurpar a competência do Parlamento, a competência do Poder Legislativo: quer para si a competência privativa de regulamentar as políticas de segurança pública no nosso País.
Querem resolver o problema da segurança em nosso País? Vamos tratar bandido como bandido, cidadão de bem como cidadão de bem.
Deus salve o Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
Em seguida, ouviremos o Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Estado do Acre, e o Deputado Leonardo Monteiro.
Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. tem a palavra por 3 minutos.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, está na pauta de hoje um projeto superimportante para a economia brasileira: o projeto que estabelece normas gerais para modernizar os contratos de seguro no Brasil.
O Decreto-Lei nº 73 é de 1966. Portanto, há mais de 50 anos, o Brasil busca modernizar essa legislação e se alinhar às boas práticas internacionais para dar garantias ao consumidor, ao cliente, ao segurado. Essa matéria é extremamente importante.
A ideia é justamente dar segurança jurídica aos contratos, ampliar o mercado de seguros no Brasil, dar tranquilidade ao povo brasileiro, ao consumidor, garantir acesso aos planos de saúde e proteger o patrimônio das famílias brasileiras.
Hoje, nós somos a oitava economia do mundo, mas ocupamos a 18ª posição no mercado de seguros. Portanto, temos uma economia muito forte, mas essa força não se traduz em proteção do consumidor brasileiro nesse mercado.
17:08
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Esse projeto, de autoria do ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, já tramitou nesta Casa, foi ao Senado e volta a esta Casa com várias mudanças. O objetivo é estabelecer normas gerais para dar mais segurança jurídica ao setor; promover o alinhamento internacional com as boas práticas dos contratos de seguro; aplicar um questionário nacional para garantir melhor precificação dos produtos; estabelecer que o consumidor é que define o órgão da Justiça para fazer os julgamentos; unificar os prazos em 30 dias para que se façam os pagamentos dos sinistros, dos prêmios.
Esse projeto, que é muito importante para a economia brasileira, faz parte do pacote de microrreformas que tanto tem ajudado o Brasil a crescer sem gerar inflação.
Portanto, quero pedir o apoio dos Líderes e dos demais colegas Parlamentares para apreciarmos, no dia de hoje, esse projeto muito importante para a economia e para a sociedade brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Enquanto o Deputado Eduardo Velloso se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, por 1 minuto.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção do Congresso Nacional para um projeto de lei muito importante, que tramita nesta Casa: o Projeto de Lei nº 3.484, de 2024, de autoria do Deputado Evair Vieira de Melo, do Espírito Santo, que institui a Política Nacional de Incentivo à Cajucultura de Qualidade.
Na semana passada, eu estive no Estado do Rio Grande do Norte, na cidade de Serra do Mel, uma cidade que se destaca na produção de caju, assim como várias outras cidades da região do Alto Oeste Potiguar se destacam na fruticultura, sobretudo na cajucultura. Eu participei de uma audiência pública de autoria do Deputado Estadual Isaac da Casca em que tratamos justamente deste tema muito importante, a cajucultura, que gera mais de 300 mil empregos no Nordeste brasileiro.
O Estado do Rio Grande do Norte é um dos grandes produtores de caju do nosso País. Nós temos a necessidade de incentivar esta cultura muito importante, a cajucultura, que gera renda e fortalece a economia em nosso País.
Então, eu peço aos Deputados que estejam atentos ao Projeto de Lei nº 3.484, de 2024, um projeto muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso, do UNIÃO do Acre.
V.Exa. dispõe do tempo regimental de 3 minutos.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores, hoje nós iremos discutir, nesta Casa, a pauta das emendas parlamentares. Antes de essas emendas serem paralisadas e não pagas, nós deveríamos olhar para aquelas pessoas cujos sonhos estão paralisados.
Eu quero citar três obras do nosso Estado do Acre. Uma delas é uma estrada que é um sonho de várias pessoas que fazem o escoamento da produção rural, a estrada que liga Bujari a Porto Acre. Hoje a obra se encontra paralisada, por ser financiada com recursos de emenda de relatoria.
Senhoras e senhores, nós estamos no inverno no nosso Estado do Acre. Se você faz a base de uma estrada e não dá andamento à obra, todo o trabalho é perdido. Hoje, no Estado do Acre, podemos perder milhões e milhões de reais. Só essas três obras somam mais de 50 milhões de reais.
17:12
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Seria muito importante que a paralisação dessas emendas fosse revista com urgência em relação àquilo que não pode parar. Há algo na nossa vida que tem que ser contínuo.
Aqui eu trago outro exemplo: estradas estaduais que dependem desse dinheiro para se manterem viáveis. As nossas estradas do Norte já são péssimas. Quero citar outra cidade, um Município nosso do interior, Plácido de Castro, onde havia uma estrada que estava sendo reformada, e agora está paralisada. Como se iniciaram as chuvas no nosso Estado — chamamos de inverno o período chuvoso, apesar de fazer muito calor —, essas estradas estão se acabando. Foi feita apenas a base. Agora, quando iriam fazer a imprimação asfáltica, nada está sendo feito. Isso também impacta outro Município. Já estamos falando aqui de quatro Municípios.
Então, eu queria chamar a atenção para a nossa Casa, para o Senado, para o STF e até mesmo para o Governo Federal, para tomarmos ciência de que essa paralisação vai fazer com que nós no futuro tenhamos que gastar muito mais do que o que já estava previsto.
Aqui eu quero me solidarizar com as cidades de Bujari, Porto Acre, Plácido de Castro e Acrelândia, que, com a nossa capital, Rio Branco, diretamente têm com perdas com essa paralisação.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer a oportunidade para falar dessa delegação de mulheres, jovens e lutadoras da área da cultura. Elas têm projetos fantásticos de valorização da história do povo, dos lutadores, lá no Município de São Thomé das Letras, Minas Gerais.
Ao meu lado estão Kelly Montenegro, Karina Monteiro e a Marcela Bossiger.
Olhe que coincidência, Sr. Presidente: a Marcela Bossiger é filha do companheiro Amarildo, que foi um lutador conosco quando eu era Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos lá na Ford, em São Bernardo do Campo. Ela nasceu e morou em São Bernardo e agora mora em São Thomé das Letras.
Quero mandar um abraço ao querido Amarildo. Marcela, diga ao Amarildo que o Deputado Vicentinho está mandando um abraço. Nós lutamos muito.
Sr. Presidente, eu gostaria de dar as boas-vindas a elas.
Elas tiveram agora mesmo um encontro com o nosso Líder da bancada, o nosso querido companheiro Deputado Odair Cunha, estão conhecendo a Casa, e eu falei a elas: "Vamos lá para vocês conhecerem onde se decidem os destinos do Brasil".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Vicentinho.
Sejam bem-vindas ao conhecer o Parlamento brasileiro. Vocês estão muito bem acompanhadas do Deputado Vicentinho, que honra este Parlamento, honra não só o seu Estado de São Paulo, mas todo o Brasil.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Está na tribuna o nobre Deputado Leonardo Monteiro. S.Exa. tem a palavra.
O SR. LEONARDO MONTEIRO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, hoje é dia 5 de novembro. Não se trata aqui de celebrar esta data, mas é importante relembrar o dia 5 de novembro para nós de Minas Gerais, para nós que moramos e vivemos na bacia do Rio Doce. Há 9 anos, houve o rompimento das barragens das mineradoras de Minas Gerais, o que promoveu um dos maiores crimes ambientais do Brasil e do mundo. Há 9 anos esta discussão vem se prolongando. Com a eleição do Presidente Lula em 2023, foi possível acelerar o processo de discussão da repactuação, da reparação social, ambiental e econômica para a comunidade da Vale do Rio Doce.
17:16
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Eu, como Deputado Federal, faço parte da Comissão Externa designada pela Câmara dos Deputados para acompanhar o processo que originou o derramamento da lama, em toda a Bacia do Rio Doce, sobretudo na calha do Rio Doce. Fizemos um trabalho importante, acompanhando a luta dos movimentos sociais na região, do Movimento dos Atingidos por Barragens — MAB e de vários movimentos sociais que lutaram por uma reparação justa.
Agora, no Governo do Presidente Lula, ele designou a AGU, o Ministro Messias e o Dr. Fidelis, que foi um grande articulador de todos os Ministérios do Governo Federal, do Governo do Estado de Minas Gerais, do Governo do Espírito Santo. Na semana passada, foi possível concluir um acordo, num valor em torno de 170 bilhões de reais. Cem bilhões de reais, novos, irão ser destinados para a recuperação da Bacia do Rio Doce, para várias áreas: saneamento ambiental, meio ambiente, recuperação de bacias.
Eu quero destacar a parte que foi designada para a educação. A tese que nós defendemos e que foi vitoriosa é a de que o recurso ficasse na Bacia do Rio Doce e depois parte dele fosse destinado para a educação. Assim, quase 3 bilhões de reais vão ser destinados para inovação, ciência, tecnologia e educação na Bacia do Rio Doce.
Estou defendendo que aproveitemos parte desse recurso para consolidar a nossa Universidade Federal Vale do Rio Doce, compreendendo os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, com campi em Colatina, Ipatinga e Governador Valadares. Estamos trabalhando esse projeto com os nossos colegas Deputados, aqui em Brasília, e com o Ministério da Educação, para que possamos, através da universidade, trabalhar a recuperação ambiental, social e econômica da nossa Bacia do Rio Doce.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Leonardo Monteiro.
Quero fazer um esclarecimento: Deputado Roberto Monteiro Pai, peço que aguarde um minutinho, porque a Deputada Ana Paula Lima vai falar pela Secretaria da Juventude. Em seguida, vai falar a Deputada Carol Dartora.
Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Eduardo Velloso, por 1 minuto, para fazer o seu pronunciamento.
17:20
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O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é aniversário do nosso Município de Marechal Thaumaturgo, que é um dos quatro Municípios isolados do nosso Estado. Para chegar até lá só de avião ou barco. E olhe que nós estávamos atravessando uma das maiores secas Estado! Tivemos dificuldade até para chegar lá de barco, principalmente pelo valor do combustível, que faltou e hoje ultrapassa os 11 reais.
Então, quero parabenizar aquele povo sofrido, que está batalhando para que se construa uma estrada para que ele possa ir e vir na hora que quiser.
Parabéns a Marechal Thaumaturgo!
Eu peço que este pronunciamento seja divulgado nas redes da Casa e no programa A Voz do Brasil, assim como o que fiz anteriormente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação não só deste, como do pronunciamento que V.Exa. fez há instantes aqui na Casa.
Para falar pela Secretaria da Juventude, tem a palavra a Deputada Ana Paula Lima. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Roberto Monteiro Pai, a Deputada Carol Dartora e o Deputado José Nelto.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu trago aqui boas notícias do Governo do Presidente Lula para o Estado de Santa Catarina, principalmente em relação às obras de infraestrutura de cinco grandes BRs, rodovias importantes do nosso Estado que foram priorizadas. Entre elas, uma é da minha região, a BR-470. Em nenhum momento, faltaram recursos do Governo Federal de investimentos para terminar a duplicação dos quatro primeiros trechos da BR-470.
Essa obra começou realmente no Governo da Presidenta Dilma. Infelizmente, houve um golpe no nosso País, e a obra parou. O Presidente anterior, o Presidente inelegível, que não fez nada pelo Brasil e nada para o Estado de Santa Catarina, inclusive retirou recursos das obras da BR-470.
Agora a BR-470 tem recebido investimentos. Já foram entregues 27 viadutos ou pontes, que são chamadas pela engenharia de obras de arte. Hoje foi entregue mais um viaduto, que é importante também para a economia da região, para o Estado de Santa Catarina, e é uma obra há muito tempo esperada.
Investimentos não faltaram, no ano de 2023, muito menos no ano de 2024, para as cinco grandes obras. Especificamente a BR-470 é uma obra muito representativa para nós que moramos ali no médio Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina. São recursos importantes.
Eu, como Deputada Federal, coloquei inclusive recursos das emendas individuais para a BR-470. Essa é uma obra que nós queremos entregar o mais rápido possível para a nossa comunidade, através do Ministério da Infraestrutura, também com a garantia do Governo do Presidente Lula de não faltarem recursos para as obras de infraestrutura.
Outra boa notícia, também em parceria com o Governo Federal, é que nós fechamos o mês de setembro com o menor índice de desemprego, o maior número de carteiras assinadas. Vivemos, por bem dizer, o pleno emprego no nosso País, com taxa de desocupação na faixa de 6,4%. Isso é algo que temos que comemorar.
Além disso, também para o Estado de Santa Catarina nós previmos importantes parcerias público-privadas com uma empresa muito importante da região, que é uma das maiores indústrias catarinenses, que vai investir cerca de 1,8 bilhão de reais na produção de baterias para veículos elétricos, fruto de uma parceria público-privada, como eu mencionei, do programa Nova Indústria Brasil, lançado pelo Presidente Lula e pelo Vice-Presidente Geraldo Alckmin. Além disso, a população catarinense também está pagando menos na taxa de energia, que foi reduzida em 5,2% devido à troca da bandeira, de vermelha para amarela.
17:24
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São três boas notícias para o Estado de Santa Catarina, que vem recebendo inúmeros recursos do Governo Federal.
Mas falo aqui que é lamentável que o nosso Governador Jorginho Mello, que é do PL, em nenhum momento aceite participar das reuniões convocadas pelo Presidente da República, a exemplo da reunião para tratar de um tema tão importante que é a segurança pública, em que estiveram presentes todos os representantes de todos os Estados, menos do Governo do Estado de Santa Catarina.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, também é lamentável dizer que nós, este ano, já sofremos ataques de violência em nosso Estado, com queima de carros, de ônibus. Apesar de ser um Estado maravilhoso, há esses problemas na segurança pública.
Jorginho Mello foi único Governador da Federação que não participou dessa reunião com o Governo Federal. Isso indica que não está preocupado com o nível de segurança pública no Estado de Santa Catarina. Quando falamos em boas notícias, nós queremos que o Governador também se aproprie dos investimentos, dos recursos federais para o Estado de Santa Catarina, como eu bem falei, na área de infraestrutura, nas políticas públicas para ativar a nossa industrialização — como é o caso da WEG, que fez uma parceria público-privada —, bem como dos investimentos na área de energias renováveis.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Encontra-se na tribuna o Deputado Roberto Monteiro Pai, a quem concedo a palavra. Em seguida, ouviremos a Deputada Carol Dartora.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Charles Fernandes, solicito inicialmente que minha fala seja registrada nos meios de comunicação desta Casa tão significante e importante para a Nação.
O que me traz aqui nesta oportunidade é registar e declarar a minha alegria quanto ao Governo Cláudio Castro. Quero reconhecer a pessoa do nobre Governador, que vem se empenhando grandemente na área de segurança pública, entre tantas áreas específicas, nessas últimas horas, após tantos acontecimentos ali no Estado do Rio de Janeiro e fortemente na Capital.
Do total de 29 UPPs — Unidades de Polícia Pacificadora, foram desativadas agora 16. Mas para onde vão esses quase 1.100 bravos heróis e heroínas que viviam dentro de comunidades numa exposição e risco sempre permanentes? Eles serão conduzidos para batalhões para ajudar nas atividades-fim.
Eu quero parabenizar o Governador, bem como o nobre Secretário da Polícia Militar, o Coronel Menezes, que está à frente dessa importante corporação militar, ali vendo a importância de trazer melhor socorro, auxílio, ajuda e proteção para a população. Esse desativamento de 16 unidades de UPPs vai ser de grande importância para fortalecer as atividades-fim nos batalhões.
17:28
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Eu parabenizo também, com muita propriedade, o Programa Bairro Presente, no Estado, que vem fazendo um grande trabalho, diferentemente das UPPs. Isso porque a UPP não é somente entrar e dar assistência, segurança e proteção dentro das comunidades, ela tem que ter também o lado social, assistência médica e tantas outras finalidades. A UPP sozinha não poderia atender à demanda daquele projeto.
Nobre Presidente, todos os meus pares, de fato o Brasil vive um momento muito difícil nessa área de segurança pública.
Por fim, eu estranho o Estado de Goiás, Estado de que eu gosto muito. Somente discordo do tal do pequi, porque, quando eu fui experimentar o pequi, ele arrebentou a minha língua com tanto espinho. Agora, ao dizer que não há roubo de celular, de veículo e violência como um todo, realmente o Governador do Estado de Goiás exagerou na dose!
Deus os abençoe!
Vamos fortes!
Parabéns, Governador Cláudio Castro!
Parabéns, Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Menezes!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Está na tribuna a Deputada Carol Dartora, a quem concedo a palavra. Em seguida, falarão o Deputado José Nelto e a Deputada Benedita da Silva.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Senhoras, senhores, hoje eu ocupo esta tribuna para denunciar um verdadeiro terrorismo racial que tenho enfrentado desde o dia 14 de outubro. Desde então, recebo ameaças que tentam me afastar da vida pública. É uma violência que busca silenciar e intimidar uma mulher preta que ousou ocupar um espaço de poder. Essas ameaças são mais do que intimidações. Elas são uma forma brutal de tortura psicológica, um esforço calculado para me manter em estado de alerta e de medo constante.
Esse terror não afeta apenas a mim, mas representa um ataque a todos que acreditam na luta por justiça e igualdade neste País. Essa violência é uma arma que sustenta o racismo estrutural, buscando manter pessoas negras, indígenas e outras minorias sob submissão. Ela evidencia a urgência de políticas que combatam o racismo em todas as suas esferas.
Por isso, tenho me dedicado ao PL de cotas, uma política afirmativa fundamental para garantir que as populações negras, indígenas e quilombolas possam acessar espaços de trabalho com mais equidade e dignidade. Esse projeto não é apenas uma medida de reparação histórica, mas uma ação concreta para reduzir desigualdades e fortalecer a democracia.
Além disso, insisto na importância do Projeto de Lei nº 2.540, de 2023, que propus nesta Casa para garantir um protocolo de proteção a Parlamentares como eu, especialmente mulheres pretas, que sofrem com violência política de gênero e raça constantemente. Esse projeto visa garantir dignidade e segurança, para que possamos exercer nossos mandatos sem medo e para que outras mulheres negras possam se ver representadas e incentivadas a participar da política.
17:32
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Não podemos ignorar o impacto dessas ameaças em nossa saúde mental. Eu convivo diariamente com o medo, mas sigo resistindo. Esta luta não é só minha, é de todas nós que acreditamos em um Brasil sem racismo, sem violência e sem medo.
Peço o apoio de todos aqui para enfrentarmos o racismo em todas as frentes e protegermos nossa democracia da intolerância racial, que promove o desastre racial que é o Brasil. Mas esta realidade vai mudar! Nós estamos aqui, nós não vamos morrer! Quem vai morrer é o racismo, do mesmo jeito que ele nasceu: podre. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Com a palavra a Deputada Maria do Rosário, por 1 minuto.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu pedi 1 minuto para abraçar fortemente a Deputada Carol Dartora. Toda a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores e das trabalhadoras se sente unida, mas não somos só nós. Não é a Deputada Benedita, não é a Deputada Ana Paula, não é a Deputada Camila, não é a Deputada Jack, não é o nosso Líder Odair, não é somente o PT. A Câmara dos Deputados deve ao Brasil a garantia do exercício pleno dos mandatos parlamentares.
Quando uma mulher é atacada, quando uma mulher preta, quando uma mulher negra, corajosa, com a força da Deputada Carol Dartora, que carrega força e transcende, a partir das bases populares, para chegar a este espaço representando todas as outras, ela tem o nosso aplauso, mas também desta instituição ela precisa ter a proteção devida e a garantia do seu mandato.
Por mais Carol, por muitas Caróis neste plenário!
Não seremos destinadas a viver o que viveu Marielle, bem como a motivação pela qual os algozes dela tiraram sua vida. Nos dias que nos antecedem agora, tivemos um julgamento histórico, mas nós não queremos este destino para as mulheres negras, para as mulheres que lutam por direitos. Nós queremos que elas possam brilhar e mostrar toda a força, como Beneditas, como Caróis, como Jackelines.
Por isso, Deputada Carol, nós estamos aqui por V.Exa., com a força com a qual V.Exa. nos lidera, pela liberdade e direitos de todas as mulheres!
Somos Carol, porque não admitiremos que continuem transformando as mulheres, sobretudo as mulheres negras, querida Deputada Benedita, no destino de Marielle.
Um abraço, Deputada Carol! Nós estamos aqui por V.Exa. e por todas as mulheres que lutam por direitos e jamais vão baixar a cabeça diante de qualquer atitude racista, fascista ou que diminua a nossa força.
É Carol! Viva Carol! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Maria do Rosário.
Deputado José Nelto, V.Exa. permite que a Deputada Daiana Santos faça uso da palavra por 1 minuto? (Pausa.)
Deputada, eu não ouvi o seu pedido, mas o Deputado José Nelto, por gentileza, cedeu 1 minuto para V.Exa. Pode fazer uso da palavra.
17:36
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A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Sem revisão da oradora.) - Sem problema algum. Grata!
Quero fazer aqui o registro deste momento, Deputada Carol, falando não só da solidariedade, mas também da importância da denúncia e do investimento para que mais mulheres ocupem a política, principalmente mulheres negras.
Nós temos que olhar para isso que está acontecendo nesta Casa com a responsabilidade que nos cabe de organizar, criar, construir protocolos efetivos de garantia do direito pleno da participação das mulheres, principalmente das mulheres negras, na política.
Aqui, junto com a Deputada Benedita, componho a Secretaria da Mulher, onde nós recebemos inúmeros relatos de violência política, mas é óbvio que algumas mulheres jamais conseguirão seguir, porque perdem as forças no meio do caminho. A Deputada Carol ocupa este espaço e acaba sendo uma referência para essas mulheres que são atacadas.
Neste momento, com toda a minha indignação, com o meu total repúdio a esse ato, em nome também da bancada do PCdoB, venho aqui dizer que nós vamos reforçar a nossa atividade, a nossa atuação, mas principalmente o nosso investimento para que mais de nós ocupemos este espaço, pois, se o questionamento é porque uma de nós está protagonizando, saibam que não há mais volta. Nós não seremos caladas, muito menos interrompidas. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Eu agradeço, Deputado José Nelto, a generosidade e a paciência de V.Exa. Pode fazer o seu pronunciamento. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles.
Quero também me solidarizar com a Deputada que está sendo vítima de racismo, um crime hediondo no nosso País, e registrar a minha solidariedade a todas as mulheres brasileiras. Nós temos sempre que repudiar e não aceitar essa intolerância contra as nossas mulheres. Foi por isso que nós votamos neste Parlamento o endurecimento das penas contra esse crime terrível no nosso País.
Mas, Sr. Presidente, eu quero tratar de outro assunto, um assunto do nosso Estado de Goiás. Na semana passada, eu estive no Aeroporto Municipal de Anápolis. Nós fizemos uma reunião com aproximadamente 40 empresários que trabalham há mais de 35 anos naquele aeroporto. Eles têm lá os seus hangares, são empreendedores na área da aviação e geram aproximadamente 400 empregos — indiretamente, geram 600 empregos.
Sr. Presidente, nessa reunião foi relatado pelo Sr. Sérgio, da Planar, e por mais 40 empresários que lamentavelmente lá compareceu um cidadão que trabalha na INFRAERO, com o nome de Luiz Gustavo. Ele ocupa o cargo de gestor municipal, um cargo inventado, no Aeroporto Municipal de Anápolis.
Pasmem, Srs. Parlamentares, nós vivemos um momento em que queremos empreender, gerar empregos no Brasil, gerar renda para os trabalhadores, e esse senhor, o Luiz Gustavo, disse que, a partir do dia 1º de janeiro, ele quer que todos os hangares estejam desocupados. Disse ainda que, se eles não forem desocupados, ele vai mandar derrubá-los, vai levar a Polícia Federal e vai prender os empresários e os trabalhadores.
17:40
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Eu quero fazer um apelo ao Presidente da INFRAERO, um apelo ao nosso colega Deputado Federal Silvio Costa Filho, que é o nosso Ministro de Portos e Aeroportos.
Ministro Silvio Costa, não permita que um servidor da INFRAERO vá à cidade de Anápolis pressionar e ameaçar trabalhadores e empresários, dizendo que vai derrubar os galpões que estão lá há 40 anos. E mais ainda: esse servidor disse que vai colocar a Polícia Federal para prender os trabalhadores.
Deixo aqui um apelo ao Ministro para que chame esse servidor. Se o Ministro não o chamar, eu farei uma denúncia, na Polícia Federal, no Ministério Público Federal, por ameaça à integridade dos empresários de serviços da Aeronáutica e da aviação comercial no Estado de Goiás. Eu farei essa denúncia e abrirei também um BO na delegacia de Anápolis.
E quero fazer um apelo para toda a classe política de Anápolis para que possa defender aqueles empreendedores que estão gerando emprego, renda e imposto para o nosso Estado de Goiás.
A minha voz...
(Desligamento do microfone.)
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/UNIÃO - GO) - Vou concluir, Presidente. Peço mais 30 segundos porque fui interrompido.
Peço a paciência dos Srs. Parlamentares para terminar o meu pronunciamento.
A minha voz é para dizer que estarei nesta tribuna defendendo quem trabalha, quem luta, quem paga imposto, porque 400 trabalhadores estão lá ganhando a vida e dando comida para suas famílias.
Solicito que este pronunciamento conste do programa A Voz do Brasil e das redes sociais.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado José Nelto.
Será atendido o pedido de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Enquanto a Deputada Benedita da Silva se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Vicentinho, por 1 minuto.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que nós prestamos homenagem à nossa querida companheira Deputada Carol Dartora, está aqui entre nós, em missão, uma das melhores Vereadoras deste País, a nossa querida Rai de Almeida, Vereadora de Piracicaba. Ela foi reeleita e obteve uma votação crescente pelo nosso partido. Ela já está no quarto mandato e lá ela enfrenta uma luta em defesa do direito das mulheres, do meio ambiente, da cultura, da moradia.
Para nós, querida Rai, você honra este Parlamento com a sua presença.
Piracicaba deve ter orgulho desta mulher, porque ela veio aqui não em época de eleição, que já passou, mas para atuar em defesa do Município e do seu povo.
Seja bem-vinda, querida companheira Rai!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Vicentinho, sempre muito bem acompanhado de Vereadores que dedicam seus mandatos às suas cidades.
Eu tenho a honra, Vereadora, de também já ter sido Vereador na minha cidade, Guanambi. Parabéns pela reeleição! Boa sorte no seu mandato! Saiba que está muito bem acompanhada do nobre Deputado Vicentinho.
Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, por 1 minuto, com a paciência da Deputada Benedita da Silva, que vai ter tempo suficiente para falar daqui a pouquinho.
17:44
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles.
Quero só fazer um registro para a cidade de Cariacica, mais precisamente para a comunidade de Nova Rosa da Penha. A nossa atuação, aqui na Casa, é em defesa desta comunidade. Nós estamos com uma agenda marcada na Agência Nacional de Transportes Terrestres — ANTT para discutir o viaduto da comunidade de Nova Rosa da Penha, da BR-101, além da passarela para atender a essa comunidade.
Nós temos perdido muitas vidas dessa comunidade na travessia da BR-101. E fica aqui o nosso apelo à ANTT e à Eco101 para que atendam a essa comunidade que é uma das maiores comunidades de Cariacica, importante Município da região metropolitana.
Essa comunidade sofre por não ter um viaduto e uma passarela para lhe atender. Muitas vidas foram perdidas, e não vamos aceitar essa situação. Estou aqui na luta em favor da comunidade de Nova Rosa da Penha. Esse é um pedido do meu amigo Roniel, do Prefeito Euclério, pela nossa atuação aqui.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Deputada Benedita da Silva, tenho a honra e o prazer de presidir a sessão neste momento e ouvir o discurso de V.Exa., que tem a palavra pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupando esta tribuna, eu quero fazer com que esta Casa e também todos e todas que estiverem nos vendo e ouvindo pela TV Câmara e pela Rádio Câmara tenham conhecimento de dois pontos que considero importantes, ocorridos na semana passada.
O primeiro foi a minha participação em um encontro regional de mulheres Parlamentares da América Latina e do Caribe, que foi realizado no Panamá pelo Parlamento Latino-Americano e Caribenho — PARLATINO e pela ONU Mulheres. Representantes, Parlamentares de 22 países, organizações internacionais e especialistas compartilharam desafios, lições e propostas para avançar a democracia inclusiva, justa, sustentável e paritária.
Em um dos debates de que participei, além de abordar a luta das mulheres aqui no Brasil, tive também oportunidade de falar sobre os desafios para a igualdade de gênero na era digital e a crise ambiental. Apontei caminhos inclusivos para refletir e pensar os programas de capacitação em tecnologia para que priorizem a inclusão de mulheres, especialmente mulheres negras, e outras minorias. Falei da importância de se promover a educação ambiental como forma de fortalecer as comunidades locais. Apresentei a elaboração de leis ambientais que possam proteger as comunidades vulneráveis e priorizar soluções sustentáveis, e destaquei iniciativas lideradas por mulheres negras no campo da tecnologia e meio ambiente.
Durante esse encontro, Sr. Presidente, renovamos também o compromisso com o foco na consolidação da democracia e da igualdade e nos 60 anos de fundação do PARLATINO, que já teve como Presidente Ulysses Guimarães e o Senador Nelson Carneiro.
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Além disso, eu quero destacar a todos e todas que o encontro regional de mulheres Parlamentares da América Latina e do Caribe produziu uma declaração pela democracia, igualdade e cooperação para avançar num futuro sustentável, próspero e de paz.
Em resumo, as ações apresentadas no PARLATINO têm como objetivo acelerar a implementação de medidas que ajudem a reverter as desigualdades de gênero e fortalecer a participação igualitária das mulheres no desenvolvimento integral em toda a América Latina e Caribe.
Nesse sentido, eu quero agradecer à Câmara dos Deputados por ter me incumbido dessa missão; ao Presidente do PARLATINO, o Deputado Rolando González Patricio, pelo convite; e à ONU Mulheres por essa excelente e produtiva agenda internacional.
Além disso, Sr. Presidente, o segundo ponto que eu quero aqui abordar é de conhecimento deste Parlamento, de todos e todas que nos acompanham na TV Câmara e na Rádio Câmara. Falo sobre a votação da taxação das grandes fortunas, que ocorreu na semana passada, justamente quando eu estava fora do País, participando, no Panamá, das atividades do encontro regional de mulheres Parlamentares da América Latina e Caribe. Por esse motivo, eu não pude votar, mas quero registrar nesta tribuna a minha posição sobre esse tema, que não se resume à votação da semana passada, mas, sim, a uma caminhada nessa luta, por muitos anos defendendo a taxação das grandes fortunas deste País.
Em 1988, como Deputada Constituinte, participei da elaboração e da aprovação da Constituição Federal, que naquele momento determinou à União instituir impostos sobre grandes fortunas. Por isso, eu sempre lutei, lutarei e votarei "sim" à taxação das grandes fortunas.
Não é cabível isso o momento em que a Constituição Cidadã se coloca como aquela que dá o equilíbrio na convivência dos segmentos sociais, das instituições democráticas, cada uma com sua competência para fazer cumprir a Constituição Cidadã.
Está chegando aqui também mais uma Constituinte. Nós que tivemos nesta Casa a oportunidade de votar defendemos a taxação das grandes fortunas. Nós temos poucas famílias que são trilionárias neste País. E por que não elas pagarem por isso? Nós pagamos impostos, o trabalhador assalariado também paga. Por que esse povo não pode contribuir com a produção, o desenvolvimento e combater também a pobreza e a miséria que ainda existe no nosso País?
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Por isso, é importante fazer esta colocação aqui. Quero fazer um apelo aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas: não é uma questão de Situação ou de Oposição, o momento é grave, é o momento de nós cumprirmos uma Constituição que acordou fazer a taxação das grandes fortunas.
A quem interessa a votação "não" na taxação das grandes fortunas? Àqueles que são ricos, àqueles que são poderosos, banqueiros e outros mais, que têm se enriquecido com a força do trabalhador e da trabalhadora assalariados deste País.
Então, é importante que esta Casa, que tem a competência para tanto, assim o faça, mas vamos continuar lutando para que nós possamos ter a Constituição cumprida quanto à taxação das grandes fortunas neste País, a fim de acabar de vez com a miséria e com a pobreza e equilibrar, com uma Constituição Cidadã, os segmentos da sociedade.
Sr. Presidente, peço um segundo para concluir.
Quero pedir a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa, bem como da declaração de democracia, igualdade e cooperação para avançar num futuro sustentável e próspero e pela paz, que foi o documento tirado do encontro do PARLATINO com a ONU Mulheres, que faço de conhecimento desta Casa. Peço o registro dele totalmente, para a nossa memória e a memória da Secretaria das Mulheres.
Muito obrigada pela paciência de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
Enquanto a Deputada Jack Rocha se dirige à tribuna, tem a palavra o nobre Deputado Gilvan Maximo, por 1 minuto.
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Deputado Presidente, quero registrar a presença aqui de uma visita ilustre, uma nobre visita, do Dr. Marcelo Piauí, amigo, advogado, Vice-Presidente do Parque Tecnológico de Brasília — BIOTIC, Administrador da Ceilândia, que é a maior cidade-satélite do Distrito Federal. É um grande amigo e amigo de infância do nosso Governador Ibaneis. O Dr. Marcelo é piauiense lá de Corrente, veio para Brasília tentar a vida e se tornou empresário e advogado nesta cidade. Eu tenho a honra e a satisfação de ser amigo dele.
Dr. Marcelo Piauí, muito obrigado pela sua visita. Você representa muito para a nossa cidade.
Ele esteve sempre com o Governador Ibaneis, Deputado Célio Silveira. Foi o primeiro homem que abraçou o Governador Ibaneis para que este ganhasse a eleição e virasse Governador. Dr. Marcelo, então, virou braço direito do nosso Governador Ibaneis aqui em Brasília.
Muito obrigado pela presença, Dr. Marcelo. Você abrilhanta a nossa tarde com a sua presença no plenário da Câmara dos Deputados. Que o senhor venha mais vezes aqui, porque você representa muito para Brasília, para Ceilândia e para todo o Distrito Federal! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Deputada Jack Rocha, peço só mais um minutinho da paciência de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Jorge Solla, até porque S.Exa. vai saudar uma conterrânea minha que está aqui.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - É uma companheira da região, conterrânea do nosso Presidente que está comandando a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Que maravilha!
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Quero registrar a presença da Vice-Prefeita e Prefeita eleita de Livramento de Nossa Senhora, na Bahia, a companheira Joanina.
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Ela é uma militante em defesa da saúde e na luta pelas políticas sociais mais importantes. É uma satisfação poder estar aqui com ela, principalmente sob a sua Presidência, Deputado Charles.
Grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Parabéns, Deputado.
Parabéns, Joanina, pela eleição na cidade de Livramento. Sei da batalha e da luta da senhora lá pela produção e pelo comércio daquela cidade. Eu tenho certeza de que Livramento está muito bem representada e está em boas mãos. A senhora está muito bem acompanhada do nobre Deputado Jorge Solla, nosso colega aqui da Câmara.
O Deputado é também meu conterrâneo e participou da campanha da Joanina.
Parabéns, meu irmão! Felicidades!
Boa sorte, Joanina!
Tem a palavra a Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, nobres colegas, Deputados, Deputadas e todas as pessoas que nos acompanham no início desta sessão, quero lembrar que hoje faz 9 anos do maior crime ambiental da história do Brasil. Eu me refiro ao rompimento da Barragem de Fundão, que resultou na contaminação de toda a Bacia do Rio Doce, inclusive destruindo completamente a cidade de Mariana, provocando mais de 19 mortes e um impacto incalculável do ponto de vista do meio ambiente, em função da degradação, consequência da privatização.
Então, o recado, nesta tribuna, aqui, hoje, é dizer que privatizar não resolve todos os problemas. O crime ambiental de Mariana deixou pessoas que até hoje não podem pescar, deixou uma cidade completamente destruída, deixou todos os afluentes e o Rio Doce, até chegarem ao oceano, completamente contaminados, com mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério. Isso nos faz refletir sobre a responsabilização das grandes empresas quando são privatizadas e o retorno delas para a sociedade.
A minha cidade natal, o Município de Colatina, segundo dados científicos, infelizmente sofre até hoje com o aumento do número de pessoas com câncer devido à contaminação da água.
O acordo de repactuação foi assinado somente agora, em 2024, pelo Governo do Presidente Lula, que reconhece que esse acordo não é bom, mas, ao mesmo tempo, responsabiliza historicamente uma empresa em 132 bilhões de reais para fazer as políticas de reparação e, principalmente, fazer com que as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem possam voltar a ter dignidade.
Quero ressaltar que, neste momento em que muito se tem discutido o desenvolvimento do nosso País, é preciso pensar uma agenda de desenvolvimento sustentável que não coloque em risco a vida das pessoas. Portanto, se nós quisermos o Rio Doce vivo, assim como lutar contra a privatização dos parques estaduais de preservação no Estado do Espírito Santo e do Brasil, precisamos pensar uma política de desenvolvimento que coloque também todas as vidas na centralidade desse desenvolvimento.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos para concluir.
Neste momento em que se completam 9 anos do maior crime ambiental do País, que a Vale, a BHP e qualquer outra empresa em solo brasileiro possam saber que todas as vidas importam! Que nós, que autorizamos as legislações aqui, saibamos que a vida de cada brasileiro e de cada brasileira, segundo a Constituição, deve ser o dever mais sagrado que tem que ser respeitado, e não aqueles CNPJs!
Muito obrigada.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada Jack Rocha.
Enquanto a Deputada Maria do Rosário se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Jefferson Campos, por 1 minuto.
O SR. JEFFERSON CAMPOS (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar a presença do Prefeito eleito de Campo Limpo Paulista, o Adeildo Nogueira, com uma jovem e brilhante atuação. Ele já esteve aqui em Brasília há muito tempo e hoje está como Prefeito eleito de uma cidade muito abençoada, uma cidade boa, mas que precisa, sem dúvida alguma, dessa renovação que o Adeildo Nogueira e o seu Vice, o Marcelo de Araujo, estarão fazendo. Então, quero fazer esse registro.
Bom Prefeito é assim: nem assumiu o cargo ainda e já vem a Brasília procurar recursos! Ele conhece bem o nosso sistema aqui.
Então, quero registrar a sua presença. Seja bem-vindo! É um prazer recebê-lo aqui.
Obrigado, Presidente.
Obrigado, Deputada Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado.
Tem a palavra a nobre Deputada Maria do Rosário.
Em seguida, falarão o Deputado Gabriel Nunes e o Deputado Otoni de Paula.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Ocupo esta tribuna pela primeira vez após participar do pleito eleitoral deste ano de 2024 para a Prefeitura da querida capital do Rio Grande do Sul, a nossa Porto Alegre, uma cidade marcada, neste ano de 2024, como tantas outras do nosso Rio Grande do Sul, por duas dimensões muito impactantes, sem sombra de dúvida. De um lado, está a destruição que aconteceu pela força das águas, o abandono da atenção à proteção contra enchentes e a falência por falta de manutenção de todo um sistema implantado desde a década de 60 para proteção da cidade diante das águas do Guaíba e dos nossos arroios internos. De outro lado, está a solidariedade do Brasil e a força do povo gaúcho e porto-alegrense, que erguem a cidade e a renovam em esperança.
Participar do pleito de 2024 foi uma grande honra. Quero agradecer penhoradamente aos partidos políticos que apoiaram a candidatura que representei, tendo como Vice Tamyres Filgueira: ao PT, meu partido; ao PCdoB, da Deputada Daiana Santos; ao querido PSOL, da Tamyres Filgueira, da Luciana Genro, do Roberto Robaina e da Deputada Fernanda Melchionna; ao PSB, do Beto Albuquerque, do Deputado Heitor Schuch e de lideranças importantes na cidade de Porto Alegre; à Rede Sustentabilidade; ao PV; e ao Avante. São partidos que estiveram conosco em uma trajetória importante de apresentação de propostas para uma cidade justa, humana, sustentável e voltada a um novo momento de desenvolvimento. Agradeço sobretudo pelos 254 mil e 128 votos que recebi no segundo turno na nossa capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu me coloco à disposição da cidade, à disposição do Prefeito reeleito, porque o que nos move na política é sobretudo o sentido da responsabilidade. Ouvi tanto, aprendi tanto. Estive ao lado do meu povo, ao lado da nossa gente. Ao lado dela continuarei neste espaço onde exerço a tarefa parlamentar de ser Deputada Federal, o que muito me honra.
Colegas Parlamentares, quero registrar isto diante de V.Exas.: mais do que nunca sensibilizada pelas necessidades existentes na cidade, tenho certeza de que as questões de Porto Alegre não são diversas das questões das cidades dos senhores e das senhoras. As necessidades emergentes do povo são: segurança alimentar, com a superação da fome; oportunidades em bairros e comunidades; saúde pública; educação básica, com creches — vemos mães que exercem todas as funções no cuidado com suas famílias e que precisam ser mais protegidas pelo Estado, temos que olhar para as crianças, sobretudo aquelas com transtorno do espectro autista e com deficiência —; inclusão educacional; enfrentamento ao racismo, a todos os ódios, a todas as formas de opressão; e meio ambiente.
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Vou concluir. Peço somente 30 segundos a mais, Sr. Presidente.
Nenhuma das nossas cidades estará livre dos momentos difíceis que nós vivenciamos diante do desastre climático se não estabelecerem um projeto de desenvolvimento com cuidado e prevenção, passando a tratar da gestão de risco e não apenas da calamidade.
Quero sobretudo dizer que a questão ambiental, os direitos humanos, o desenvolvimento e a democracia participativa são eixos fundamentais no trabalho pelo qual moverei meu mandato a partir de agora, voltado e articulado pelo sentido mais pleno de ter estado com a nossa gente na cidade de Porto Alegre, como candidata a Prefeita, a partir de um leque de partidos e movimentos.
Muito obrigada, Porto Alegre.
Obrigada ao Brasil.
Obrigada ao Rio Grande do Sul.
Obrigada aos que acreditaram.
Sobretudo, estou a serviço da cidade e da democracia do País.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigada, nobre Deputada Maria do Rosário.
Próximos oradores: Deputado Gabriel Nunes e Deputada Daiana Santos.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Romero Rodrigues, por 1 minuto.
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a V.Exa.
Hoje, com alegria, eu trago um abraço de parabéns a um conterrâneo de Campinas Grande, um grande amigo, o Luiz Augusto Nóbrega, que está completando 40 anos de trabalho e de dedicação ao povo nordestino, principalmente como proprietário da Luan Promoções. Ele construiu o Spazzio em Campina Grande, uma casa de shows que na época era a maior do Nordeste, levando alegria e entretenimento ao povo nordestino, e também construiu a Chevrolet Hall, em Recife. Realizou eventos em vários Estados e capitais do Brasil. Ele conta com minha simpatia, com a minha admiração, não só a minha, claro, mas do povo da nossa cidade, Campina Grande.
Hoje, em São Paulo, ele está sendo homenageado. Infelizmente, por conta das circunstâncias do trabalho nesta Casa, na Casa do Povo brasileiro, eu não poderei me fazer presente, mas fica daqui, à distância, o meu abraço de parabéns, com o desejo de muito boa sorte a ele. Que Deus continue o abençoando junto com sua família! Como falei, com a produção e os shows que ele realizou neste Brasil inteiro, ele pôde ajudar muita gente na música, na cultura e no fortalecimento das nossas raízes.
Luiz, que Deus o abençoe, principalmente com muita saúde e sucesso, junto com toda a sua digníssima família!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Afonso Hamm, por 1 minuto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer um registro importante. Nós encerramos hoje aqui uma audiência pública que se iniciou às 10 horas e se encerrou às 17h30min, com a participação do SOS Agro, em que tratamos do socorro aos agricultores gaúchos. Inclusive, todo esse movimento esteve presente, com uma delegação, com um ônibus, com produtores de todos os Municípios atingidos, pedindo apoio ao Governo Federal. Reunimos o Ministério da Fazenda, o Ministério da Agricultura, o Banco Central, o Banco do Brasil, o BANRISUL e, fundamentalmente, as lideranças que pedem esse socorro, esse apoio. É necessário que o Governo tenha esse olhar para reinserir a condição de financiamento no novo Plano Safra e renegociar a dívida dos nossos agricultores. Realizamos junto com o Deputado Marcel van Hattem essa audiência pública exitosa.
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Sr. Presidente, peço divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado. Será divulgado o pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Gabriel Nunes, do PSD da Bahia.
A Deputada Daiana Santos e o Deputado Otoni de Paula serão os próximos oradores.
Quando a Deputada Daiana Santos falou comigo, eu não entendi. Mas já recompus a inscrição. Peço perdão à Deputada. Logo depois do Deputado Gabriel Nunes, V.Exa. fará uso da palavra, Deputada.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, na última sexta-feira tive o privilégio de ir a Canudos acompanhar o nosso Governador Jerônimo Rodrigues numa importante inauguração, além de atos e ordens de serviço. O nosso Governador vem trabalhando muito em prol do desenvolvimento do nosso Estado da Bahia.
Sr. Presidente, a inauguração foi muito marcante, foi a ampliação do sistema de abastecimento de água de Bendegó, que beneficia mais de 2 mil famílias daquele importante distrito do Semiárido baiano. Na mesma oportunidade, foi dada a ordem de serviço para a extensão de Bendegó até o Município do Uauá, um total de mais de 60 milhões de investimentos para levar água até comunidades importantes e fortalecer diversas localidades do entorno da adutora, que está ajudando muito no fortalecimento do abastecimento de água de Canudos e do Uauá.
Na mesma oportunidade, um marco histórico foi a autorização para a requalificação de todo o sistema de irrigação do Rio Vaza-Barris e de toda Canudos. Esperávamos há muito tempo por isso que agora se torna realidade. Sofremos muito com as enchentes há pouco mais de 6 meses, e agora, graças ao nosso Secretário Jeandro, tivemos a oportunidade de fazer essa recuperação, essa requalificação, que vai ajudar muito principalmente os pequenos agricultores. Ficamos felizes de poder lutar em prol do desenvolvimento da nossa região.
Parabenizo mais uma vez o nosso Governador Jerônimo por esse importante feito e também o Secretário Jeandro, que vem buscando fortalecer a agricultura familiar.
Na ocasião, entregamos uma ambulância para o Município de Canudos e um trator agrícola para a comunidade da 50. Pavimentações importantes para a comunidade da 150 estão a todo vapor, totalizando mais de 3 milhões de reais em investimentos.
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Também serão contempladas pavimentações asfálticas na sede de Canudos. Assim vamos pavimentando o desenvolvimento do Município, o desenvolvimento do Semiárido baiano, do Nordeste baiano.
Como Deputado Federal, ficamos muito satisfeitos com as ações importantes que o nosso Governador, também através do nosso mandato, está levando para Canudos e para a região.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado.
Enquanto a Deputada Daiana Santos se dirige à tribuna, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu participei de um grande evento, que foi a recriação da Superintendência do INCRA no Médio São Francisco, para atender 13 Municípios no Estado da Bahia. A Superintendência já existia, mas Bolsonaro a fechou, porque ele acabou com a expectativa de reforma agrária. O Presidente do INCRA, César, juntamente com o Ministro Paulo Teixeira, recriou a Superintendência.
Quero parabenizar os movimentos sociais que ajudaram nessa construção e também o José Cláudio, que assumiu a Superintendência, que vai atender justamente a população acampada, assentada, que precisa do crédito, precisa do título, precisa da infraestrutura. Isso é fundamental para todos nós. Tenho a grande esperança de que vamos avançar cada vez mais no processo da reforma agrária.
Mas eu quero ainda, Sr. Presidente, rapidamente, registrar que ontem, dia 4 de novembro, é uma data que nós não podemos esquecer, porque foi no dia 4 de novembro de 1969 que assassinaram nosso camarada o companheiro Carlos Marighella, um baiano lutador que sempre defendeu nosso País. A ditadura militar foi lá e assassinou essa grande liderança, que se tornou o maior revolucionário brasileiro. Então, esse é um dia que nós não podemos esquecer, por isso faço este registro, para que ninguém se esqueça de como a ditadura, de como os perversos, de como esses que não convivem com o contraditório, que não aceitam conviver num processo democrático, agem com as lideranças do nosso povo, da nossa gente, como fizeram com Marighella.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Vou apenas anunciar os nomes dos próximos oradores: Deputada Daiana Santos, que já está na tribuna, Deputado Otoni de Paula, Deputado Luiz Carlos Hauly, Deputado Icaro de Valmir e Deputado Dr. Luiz Ovando. Também está inscrito o Deputado Nikolas Ferreira, para falar pela Liderança. Esses são os próximos inscritos. Após o Deputado Otoni de Paula, falará o Deputado Nikolas Ferreira.
Tem a palavra a Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Prezados colegas Deputados e Deputadas que se fazem presentes, eu venho a esta tribuna fazer o importante registro do sucesso que foi nosso seminário, hoje, na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, um seminário pensado e pautado, desde o início, com todos os órgãos e entidades que definitivamente criam mecanismos para a defesa e a promoção dos direitos humanos, sempre pensando na igualdade racial e na equidade, obviamente.
O Seminário Internacional sobre Justiça Racial, realizado hoje pela manhã na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, teve o intuito de avançar na construção de uma política e de uma sociedade mais justa e igualitária para todas e todos os brasileiros.
Esse evento foi muito mais do que uma simples reunião, foi a construção coletiva de um movimento necessário, onde sementes renderão frutos, sem dúvida, num futuro muito próximo.
O seminário contou com a presença ilustre da Sra. Tracie Keesee, que é a representante do Mecanismo Internacional de Especialistas Independentes para o Avanço da Igualdade e Equidade Racial. Sua participação foi fundamental para trazer para o nosso País uma análise profunda sobre o racismo sistêmico, problema que persiste nas mais diversas esferas e que precisa ser enfrentado com urgência.
A experiência da Tracie Keesee e a visão que ela nos trouxe ofereceram um caminho com grandes exemplos em outros espaços, em outras nações que vêm lutando contra essas injustiças. Ela destacou também a importância de políticas públicas comprometidas com os direitos humanos e a dignidade do povo.
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Quero agradecer também toda a organização feita pelos queridos parceiros da Comissão e também da minha mandata, mas principalmente do Instituto Raça e Igualdade e do Observatório ODS 18. Além disso, também quero saudar e agradecer a presença das Ministras de Estado Macaé Evaristo e Anielle Franco, que foram fundamentais para que nós pudéssemos ter mais visibilidade e articulação e possibilidades de mudança nessas estruturas em que o racismo sistêmico de fato habita, espaços em potencial para a nossa atuação. Com essa atuação eu me comprometo. E nós, como Parlamentares, sem dúvida alguma temos o dever de levar essa importante agenda adiante e de assegurar que o futuro que vislumbramos seja um futuro de justiça racial, e que ele logo se concretize.
Solicito, Presidente, que seja incluído em todos os veículos de comunicação desta Casa o meu pronunciamento, pois esse foi um seminário importante e necessário para que comecemos a tratar justiça racial e promoção da equidade e da igualdade de forma séria, justa e propositiva. É um marco na Comissão de Direitos Humanos, espaço que eu presido ao longo deste ano e onde estamos nos pautando de forma muito respeitosa, acolhendo todos os temas, mas principalmente os que tratam de igualdade e equidade, para restituirmos a dignidade do nosso povo que sofre tanto com essas mazelas. Nós estamos debruçados e atuantes. Este que é o início do Novembro Negro merece esta como uma das principais atuações.
Aproveito para saudar neste espaço meu conterrâneo Oliveira Silveira, idealizador do 20 de Novembro, que esta Casa aprovou como feriado nacional. Este será o primeiro ano em que o feriado será observado em nível nacional, então precisa ser exaltado o grande feito desse gaúcho do qual eu tenho muito orgulho.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, para fazer um registro. O Deputado está muito bem acompanhado.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles, eu quero apresentar, com muita honra, uma comitiva que vem lá do meu Rio Grande amado, da nossa querida Entre Ijuís, ali na região missioneira do Rio Grande. Está aqui o querido Rafael Rotilli, que é nosso jovem Vereador, já foi Secretário no Município, já foi Presidente da Câmara e já foi Prefeito. Seu pai também foi nosso Vereador, e, aliás, vai ser Vereador novamente. O Rafael é do PDT, meu partido, é um amigo, um irmão, camarada de muitas caminhadas. E está aqui também o nosso querido Lawrence Pizetta, que é do Progressistas, juntamente com o Cristiano Weber, também do Progressistas, e ainda o César Brissow, do União Brasil.
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A comitiva vem a Brasília a trabalho, com missão, com tarefa, com compromisso, com projetos.
Nós que somos parceiros de Entre Ijuís temos destinado importantes recursos para aquela comunidade. Naturalmente, vamos nos perfilar no sentido de dar a nossa contribuição. Entre Ijuís nunca deu "ô de casa em tapera" no gabinete do Deputado Pompeo de Mattos. Aqui, o campo não tem porteira, a porta não tem tramela. Nós caminhamos juntos, porque Entre Ijuís merece, seu povo precisa, tem direito e tem recebido.
Então, sejam bem-vindos! A Casa é sua. É o Parlamento de Entre Ijuís no Parlamento Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. Os nobres Vereadores estão muito bem acompanhados desse grande líder nesta Casa e no Estado do Rio Grande do Sul.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula. Em seguida vão falar o Deputado Luiz Carlos Hauly e, para uma comunicação de Liderança, o Deputado Nikolas Ferreira.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É com efusividade que eu subo a esta tribuna, em nome do nosso Bispo Dr. Abner Ferreira, que é o Presidente da Comissão Especial de Juristas Evangélicos e Cristãos da Ordem dos Advogados do Brasil, a nossa gloriosa OAB, para dizer, com alegria, da candidatura da nossa querida amiga Dra. Ana Tereza Basilio.
Dra. Ana Tereza Basilio é membro do quadro de árbitros do Centro de Mediação e Arbitragem da FIRJAN, da FENASEG e da Associação Comercial do Rio de Janeiro desde 2003. É membro do Fórum Permanente de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros desde 2015. Foi juíza do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro de dezembro de 2010 a julho de 2015 e também Diretora da Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro. Dra. Ana Basilio foi ainda professora de Direito Civil do curso de pós-graduação da Escola Superior de Advocacia de 1993 até 2001. Em novembro de 2018, foi eleita Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2019/2021. Em novembro de 2021, foi reeleita Vice-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro, para o triênio 2022/2024.
Agora, Dra. Ana Tereza Basilio é candidata a Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Sem dúvida alguma, um nome de altíssimo gabarito. Dra. Ana Basilio é uma fonte de consulta e sabedoria jurídica.
A sua vida, Dra. Ana, é uma obra, é um magistério e é um exemplo de conduta moral, honradez e dignidade para toda a advocacia brasileira.
Por tudo isso, em nome do nosso Bispo Dr. Abner Ferreira e em nome de todos os advogados do Estado do Rio de Janeiro, desejamos à Dra. Ana Tereza Basilio sucesso na sua caminhada e sucesso na eleição da nossa OAB.
(Durante o discurso do Sr. Otoni de Paula, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Gratidão ao Deputado Charles Fernandes, que nos substituiu com a aptidão e sabedoria de sempre.
Nós temos uma comunicação de Líder, e depois falará o Deputado Luiz Carlos Hauly.
Mas vou antes conceder 1 minuto à Deputada Daiana Santos.
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado, eu só quero registrar que hoje é o Dia Nacional da Cultura. Venho fazer um registro especial pela valorização da cultura e pela celebração da diversidade cultural brasileira. Deixo uma saudação para o Ministério da Cultura, que retoma suas ações através da Ministra Margareth Menezes.
A cultura é necessária como valorização não só do povo, não só da memória e da história, mas também do futuro que nós queremos. Saudar e evidenciar a importância da cultura é defender a democracia.
Viva a cultura brasileira!
Viva o Ministério da Cultura!
Espero que nós possamos avançar e garantir cada vez mais os direitos de toda essa grande forma criativa de conduzir processos que por vezes são tão duros.
Vivam todos aqueles que fazem parte desse processo importante de memória, de história, de democracia!
Viva o Dia Nacional da Cultura!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Daiana Santos. Eu quero me somar a V.Exa. A Mesa, a Câmara saúda todos aqueles que fazem da cultura o cotidiano, a vida, a qualidade de vida, a expressão de um povo, de um país, de uma nação, no nosso caso do seu Rio Grande, do meu Rio Grande, do nosso Rio Grande do Sul.
Não por acaso, estou aqui pilchado sempre, ostentando a cultura, a memória e a história do nosso Rio Grande amado, para nunca esquecermos quem somos, de onde viemos, por onde passamos, onde estamos e para onde vamos. Norte, rumo e direção para não nos perdermos na estrada, nem na caminhada.
Vivam a cultura gaúcha e a cultura brasileira!
Viva a pluralidade da cultura nacional!
Já está na tribuna nosso honrado Deputado Luiz Carlos Hauly. Depois nós vamos ter uma comunicação de Líder do Deputado Nikolas Ferreira.
O Deputado Luiz Carlos Hauly está com a palavra.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, do grande Rio Grande do Sul, venho à tribuna para dar dois recados, um para o atual Presidente do Banco Central, outro para o futuro Presidente do Banco Central: Roberto Campos Neto, que é neto de Roberto Campos, meu amigo que foi Deputado comigo aqui; e Gabriel Galípolo, que é homem de confiança do Presidente Lula, indicado para ser o novo Presidente.
O que vocês estão fazendo com a taxa de juros do Brasil é uma vergonha! Eu me sinto envergonhado de ver o Presidente do Banco Central, que se diz um liberal, e o que vai entrar, que é um homem ligado ao Presidente Lula.
O Brasil tem a segunda maior taxa de juros do mundo. O Brasil tem a oitava maior reserva cambial do mundo — depositada em Nova York —, de mais de 350 bilhões de dólares. O Brasil tem uma das menores inflações do mundo! O Brasil tem uma dívida pública muito, muito menor do que a dívida pública dos países da OCDE. O Brasil tem déficit público? Sim, como todos os demais países do mundo têm. Não se justifica o mercado pressionar o Banco Central, como vem pressionando, e o Banco Central ficar de joelhos para o mercado e o sistema financeiro.
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Vocês envergonham a Nação brasileira, empobrecem o Brasil! Cada vez que a taxa de juros sobe, aumenta a dívida pública. Cada vez que a taxa de juros primários do Banco Central sobe, aumenta a taxa de juros para o povo, para o crédito direto ao consumidor, a taxa do cheque especial, do cartão.
Então, o que o Banco Central está fazendo é crime de lesa-pátria, eu alerto a Nação. O Brasil não merece isso. Eu sei que existe essa briga entre a extrema direita e a extrema esquerda, mas nós, o Brasil, não temos nada a ver com isso, não temos nada a ver com essa briga estúpida! O Brasil precisa agir contra o Banco Central.
Ora, o Congresso deu autonomia ao Banco Central, para que ele não ficasse nas mãos do Governo, mas ele se entrega ao mercado, se ajoelha diante do mercado, fica de cócoras!
Caros Presidentes do Banco Central Roberto Campos Neto e Gabriel Galípolo, vocês devem à Nação explicações por endividar o Brasil, por prejudicar o Brasil.
O Brasil não deve e não pode aceitar pagar a maior taxa de juros do mundo. Não tem cabimento! Não há nada que justifique isso, a não ser a sanha do mercado, dos especuladores, daqueles que vivem de renda, do dinheiro público, do imposto pago pelo povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Eu quero conceder a palavra ao nosso eminente Líder o Deputado Arlindo Chinaglia, que tem uma apresentação a fazer de importantes visitas à nossa Casa.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós estamos recebendo aqui no Parlamento brasileiro uma importante delegação da Duma, da Federação Russa. Aqui está e nos honra com sua presença o Vice-Presidente da Duma, o Deputado Petr Tolstoy, parente do famoso Tolstoy (palmas). Igualmente queremos registrar a presença entre nós da Parlamentar Roza Chemeris (palmas). E está aqui acompanhando a delegação o Embaixador da Rússia, o Sr. Alexey Labetskiy (palmas).
Sejam muito bem-vindos!
Naturalmente, eles vão participar do P20. E, pelo fato de termos o Grupo de Amizade Brasil-Rússia, eles nos honraram com um convite para que, em algum momento, uma representação brasileira vá até Moscou. E após esse encontro nós também queremos que eles voltem aqui para nos visitar.
Sejam muito bem-vindos!
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Quero agradecer ao Deputado Arlindo Chinaglia e ao Deputado Odair Cunha a recepção que fazem aos convidados que vêm para o nosso encontro do P20. Sejam bem-vindos! A nação russa encontra no Brasil o carinho, a recepção, o sentimento de solidariedade por toda a luta do povo russo e também do povo brasileiro! Sejam bem-vindos ao Parlamento Nacional!
Já está na tribuna para uma manifestação de Líder o Deputado Nikolas Ferreira, do PL de Minas Gerais.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. NIKOLAS FERREIRA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. Boa noite.
Muitos chegam até mim e dizem: "Nikolas, quais são os seus projetos para o Brasil?" No Congresso, em apenas 2 anos, já apresentamos 30 projetos, mas eu vou dar uma resposta a essa pergunta. Sempre que perguntarem, podem responder o seguinte: o projeto do Nikolas para o Brasil é fazer com que, através da política, consigamos transformar o caráter da política, porque não há projeto de lei capaz de mudar o caráter de uma Nação; não há projeto de lei capaz de fazer com que um homem corrupto se torne um homem correto; não há projeto de lei capaz de transformar um juiz tirânico em um juiz imparcial; não há projeto de lei capaz de fazer com que as pessoas sejam morais, sendo que elas foram, durante a vida inteira, maus-caracteres.
Por que eu digo isso? Vimos agora no País, mesmo você sendo de direita, de esquerda, de centro, para trás, para frente, não importa, se você tem um mínimo de honestidade intelectual, que, há 1 semana, José Dirceu, a pessoa que idealizou o maior esquema de corrupção do mundo, ficou livre, podendo — é um chute — até concorrer a algo no Congresso Nacional. Rachadores confessos estão aqui impunes. Líderes de facções criminosas estão meramente soltos e livres em função de decisão do STF. Enquanto isso, uma senhora, perdoem-me a palavra, que defecou na mesa do Ministro Alexandre de Moraes — uma atitude deplorável, vergonhosa para a nossa democracia —, agora tem uma pena de 17 anos nas costas.
Atitudes idiotas e burras, pelo que eu saiba, não são crimes. Essas pessoas deveriam, sim, cumprir pena por depredação de patrimônio público, dano ao Erário, mas burrice não é crime — se fosse, algumas pessoas no Brasil iriam pegar prisão perpétua. Agora, por que isso está acontecendo? Porque essa senhora não é filha de nenhuma celebridade, não é parente de nenhum Presidente, não está envolvida com nenhuma pessoa de poder. Ela, sim, é uma pessoa que estava lá e cometeu diversos crimes de menor potencial ofensivo, até mesmo porque era um crime impossível. É como se eu dissesse que eu iria envenenar alguém com um copo de água potável. É como dizer que aquelas pessoas que estiveram aqui iriam dar um golpe de Estado. Façam uma breve pesquisa sobre o que é golpe de Estado. Em toda a história da humanidade, os senhores poderão ver que é bem diferente do que aconteceu aqui no fatídico, no terrível dia 8 de janeiro.
Por que eu estou dizendo isso? Porque, enquanto nós estamos aqui, enquanto eu vejo a minha filha, enquanto eu saio para me alimentar, para trabalhar, ainda há pessoas que estão sofrendo por conta de uma perseguição judicial. Eu sei que tudo o que eu vou dizer aqui, talvez, não seja capaz de sensibilizar alguns corações de pedra. Afinal de contas, há pessoas que não podem dar um passo para trás porque já estão num lamaçal ideológico tão profundo que jamais concordariam comigo.
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Mas eu já ouvi aqui, em algumas sessões, por exemplo, pessoas vangloriando Marighella, Che Guevara, Stalin ou qualquer outra figura da história, com a falácia da luta por direitos humanos ou da luta por pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Repito, hoje, há pessoas que estão na cadeia injustamente, com penas desproporcionais, que nem mesmo corruptos nesta Nação pegaram. Nenhum deles usa tornozeleira eletrônica. Essas pessoas estão sendo privadas de ter contato com a família e os filhos, porque estavam usando verde e amarelo.
Eu sei que, de fato, a Esquerda tem Bolsonaro como símbolo de ódio, um símbolo que eles detestam, e ela vai fazer de tudo para poder massacrá-lo, assim como faz o Ministro Alexandre de Moraes com essas pessoas, que estão, basicamente, sofrendo um revanchismo jurídico.
O que estou querendo dizer aqui é que não dá para pedir: "Nossa, por favor, sensibilizem o seu coração!" Eu sei que essa galera não tem sensibilidade alguma. Afinal, se tivessem, jamais, por exemplo, ostentariam a foice e o martelo que mataram milhões, inclusive cristãos. O que estou querendo dizer aqui é voltado para a Direita, para nós que fomos eleitos nesta Casa, para que honremos os votos que nós recebemos.
Quando se pega a eleição à Presidência desta Casa, vejo como uma imoralidade gigantesca colocar em jogo a vida das pessoas, a anistia do dia 8, enfim, é uma imoralidade gigantesca já se fazer isso. Não tenho nada contra os candidatos. Inclusive, já conversei com vários deles, respeitosamente. O que quero dizer, Direita, é que as pessoas na rua não chegam até nós para dizer: "Vá lá, conquiste uma vaga em tal lugar. Vá lá, conquiste uma cadeira no lugar tal". Não, o que eu escuto é: "Estou orando por você. Não desista".
Nós estamos perdendo nossa essência, que vai fazer com que as pessoas também percam a essência delas, porque nós somos o reflexo do que as pessoas sentem. Alguns querem argumentar: "Ah, mas Bolsonaro estava aqui sozinho, e, por isso, ele era truculento". Mas ele, de forma truculenta e sozinho, chegou à Presidência da República. Hoje, estamos vivendo basicamente da caridade dos nossos inimigos. Isso não é algo em que acredito. E digo isso porque sei que você Deputado de direita também não acredita nisso. Você tem uma essência dentro de você que diz: "Caramba, como deveria ser ir para cima sempre? Como deveria ser realmente lutar e não arredar o pé?" Uma coisa que eu tenho que fazer é bater palmas para alguns, por exemplo, do PT. Chova ou faça sol, eles estão aqui, defendendo e sendo coerentes com aquilo com que eles concordam, mesmo que passem os anos e percam. Eu acredito que na vida nem tudo é sobre resultados. Eu acredito que sua disposição em demonstrar aquilo que você está defendendo diz muito sobre você.
Dificilmente, o grito de uma criança no estádio vai fazer com que o time vença, mas, quando o jogador vê aquele torcedor, mesmo pequeno, mesmo sendo uma criança, lutando, erguendo-se por algo que é correto, ele é transformado. Eu acredito que todos nós somos chamados para um tempo. Eu não tenho dúvida de que eu fui chamado para este tempo, e isso não é uma exclusividade minha, mas de todos nós. Afinal de contas, nós poderíamos ter nascido em qualquer época da humanidade, mas nós fomos chamados para este tempo.
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O que eu não quero é me arrepender de ter ouvido a minha essência dentro de mim, dos votos da minha família, dos meus amigos, das pessoas que me param na rua, porque simplesmente alguém me disse que é preciso fazer uma coalizão. Coalizão, de verdade, em alguns momentos, é necessária. Precisamos, sim, encarar diversos momentos nesta Casa com coragem, porque acredito que nós vamos semear durante muito tempo para que alguns colham. E, mesmo que não dê resultados, a vida não é feita somente de resultados.
Presidente Sóstenes, quero dizer que João Batista não colheu nenhum resultado terreno. Pelo contrário, sua cabeça foi decepada, era um louco que falava no deserto e comia gafanhotos com mel. Só que hoje estou falando dele aqui, depois de 2 mil anos. Não estou falando de nenhum outro que, na época, teria dito: "Pegue leve, tem que ser mais equilibrado, tem que dialogar". Eu estou fazendo aqui praticamente um clamor para que a Direita volte à sua essência combativa, porque as pessoas estão desanimadas, cansadas, e querem uma resposta.
Eu não sei quanto tempo vou ficar na Terra, mas podem ter certeza de que jamais poderão me acusar de que não cumpri e não persegui aquilo que acreditava até a morte.
"Si vis pacem, para bellum", ou seja, se quer paz, prepare-se para a guerra. Essa é a minha ideia para o Brasil.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Nikolas Ferreira, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Icaro de Valmir.
Logo depois, será a vez do Deputado Coronel Meira e, por último, do Deputado Chico Alencar. Após, passaremos à Ordem do Dia.
O SR. ICARO DE VALMIR (PL - SE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Sóstenes Cavalcante. Boa noite a todos os Parlamentares presentes na Câmara dos Deputados.
Primeiramente, Presidente Sóstenes, quero agradecer a todo o povo sergipano as eleições de 2024, concorridas em vários Municípios e mais tranquilas em outros. Com a graça de Deus, desejo que todos os Prefeitos eleitos façam um bom trabalho pelo nosso Estado de Sergipe!
Gostaria, Presidente, de saudar de forma especial alguns Prefeitos. Passei 4 meses fora do mandato para ajudar o meu pai, Valmir de Francisquinho, o meu irmão Talysson de Valmir, entre outros Prefeitos, nas eleições municipais. Nesse período curto de tempo, nós pudemos ver de forma mais singela como está o povo sergipano.
Quero parabenizar oito Prefeitos, para ser mais específico: a Prefeita de Nossa Senhora Aparecida, Jeane da Farmácia, mais conhecida como "baixinha arretada"; o Prefeito de Pinhão, Dr Charles, que vem fazendo um excelente trabalho em seu Município; o Prefeito de Ribeirópolis, Rogério Sobral; o Prefeito de Carmópolis, Edi Leite, que ganhou agora, graças a Deus; e o Prefeito de Macambira, Carivaldo Souza.
De forma mais especial ainda, Presidente Sóstenes, quero falar de três Prefeitos que nas eleições de 2022 foram impedidos de concorrer em função do famoso "processo da cor azul". Todo o povo de Sergipe conhece muito bem esse "processo da cor azul", que tirou a oportunidade de Emília Corrêa ser Vice-Governadora, de Valmir de Francisquinho ser Governador do Estado de Sergipe e de Talysson de Valmir estar aqui no meu lugar, como Deputado Federal pelo Estado de Sergipe. Mas, como o povo de Sergipe entendeu que eles deveriam estar em um mandato, que eles deveriam representar aquele povo, graças a Deus, concedeu mandato a todos os três.
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Meus parabéns ao povo de Areia Branca por eleger Talysson de Valmir, meu irmão!
Parabéns ao povo de Itabaiana por eleger o maior líder político do Estado de Sergipe, Valmir de Francisquinho, meu pai, para o terceiro mandato! Tenho certeza de que ele vai renovar ainda mais a forma de fazer política e de trabalhar pelo Município de Itabaiana.
Registro também os meus parabéns a Emília Corrêa por "furar a bolha do sistemão", como ela gosta de dizer! Hoje ela é a Prefeita eleita do Município de Aracaju, a Capital de todos os sergipanos.
Então, meus parabéns aos aracajuanos e a todo o Estado de Sergipe! Estamos de volta à Câmara dos Deputados para trabalhar por vocês!
Boa noite a todos! Que Deus nos abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes.
Eu quero dizer da minha indignação, da minha insatisfação com o fato de o desgoverno Lula estar cortando investimentos. Esse Governo não faz investimentos, só gasta.
Nós gaúchos passamos por uma grande tragédia do Rio Grande do Sul. Tivemos promessas, promessas, promessas, e até hoje não chegou nem sequer a metade do prometido pelo Governo Lula. O dinheiro para o aeroporto, que era um direito a ser recebido, chegou simplesmente quando o aeroporto estava pronto. Isso é o que está acontecendo. Nós, com resiliência, conseguimos apoiar os nossos irmãos gaúchos, porque o Governo Federal até agora só fez promessas.
Para concluir, digníssimo Presidente Sóstenes, quero dizer o seguinte: criaram um Ministério Extraordinário para ajudar o Rio Grande do Sul, com Paulo Pimenta como Ministro Extraordinário. Não se passaram 20 dias, e o Ministério veio para Brasília. Depois, em menos de 10 dias, o Ministério Extraordinário foi extinto, porque a consideração para com o Rio Grande do Sul é nenhuma. Estão sendo cortados, cada vez mais, gastos e investimentos no meu Estado.
Registro o meu protesto aqui.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente Sóstenes. Boa noite, Sras. e Srs. Deputados Federais. Boa noite, Brasil. Boa noite, meu Pernambuco.
Venho aqui agradecer à Direita o êxito nas recentes eleições municipais e parabenizá-la. Quero destacar o papel fundamental que o nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro desempenhou para o sucesso do Partido Liberal.
Os números falam por si sós. O PL foi o partido que mobilizou o maior número de eleitores em todo o Brasil. Alcançamos um total de 19 milhões e 900 mil votos no primeiro e no segundo turno. Com essa força, conseguimos conquistar 517 Prefeituras, um crescimento de 166 Municípios em comparação a 2020. O PL consolidou 16 Prefeituras nas cidades com mais de 200 mil habitantes, o melhor resultado entre todos os partidos. Em quatro capitais também tivemos êxito, uma vitória histórica para a legenda.
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Em nosso Pernambuco, fiz-me presente em 27 cidades, em carreatas, motociatas, caminhadas, comícios, apoiando os candidatos do Partido Liberal, e alcançamos mais de 370 mil votos. Elegemos 14 Vereadores em todo Pernambuco, elegemos um Vice-Prefeito e ajudamos a eleger dois Prefeitos pelo PL. Tudo isso não seria possível sem a liderança e o comprometimento de Jair Messias Bolsonaro. Com sua dedicação e apoio, o PL saiu da 11ª posição para ser o partido mais votado do País. O crescimento e a força da Direita são um ganho significativo para a nossa democracia. E o nosso êxito comprova que o povo brasileiro está cada vez mais ligado aos valores e às pautas conservadoras: Deus, Pátria, família e liberdade.
Nosso mito arrastou multidões em mais de 140 cidades no Brasil. No período eleitoral, em Pernambuco, foi às cidades de Recife, Olinda, Caruaru, Vitória de Santo Antão, Goiana, Jaboatão dos Guararapes, Itambé e Camaragibe, minha cidade. Destaco também todo o apoio que foi dado pelo Partido Liberal por seu Presidente, Valdemar Costa Neto, nas áreas jurídica, contábil e de estrutura total.
Por fim, ressalto a derrota do PT e da Esquerda, que cada vez mais vem perdendo espaço na política brasileira, com queda expressiva no número de Prefeituras conquistadas desde 2016. No primeiro turno, o partido ficou em sexto lugar no ranking de votos para Prefeituras. Contrasta com o nosso PL, que ficou em primeiro lugar.
O resultado das urnas mostrou que a população, em sua maioria, não aceita mais as tentativas de doutrinação ideológica. O povo deixou claro que está disposto a se libertar das amarras do comunismo e a buscar um caminho de liberdade e soberania para o Brasil.
Brasil acima de tudo e Deus acima de todos!
Muito obrigado, Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Antes de chamar o Deputado Chico Alencar, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Evair Vieira de Melo, que vai registrar a presença de uma colega Parlamentar de Portugal.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes, nós temos a alegria de receber no plenário da Câmara dos Deputados a Sra. Maria Emília, Deputada de Portugal e Presidente da Comissão de Agricultura e Pesca do Parlamento português. Quem a acompanha é Joana Leal, Embaixadora para Assuntos de Agricultura, e João de Campos, Chefe da Divisão de Relações Internacionais e Cooperação do Parlamento português. (Palmas.)
É uma alegria recebê-los na Casa.
A Deputada traz o compromisso do Parlamento português de continuar com a política de boas relações culturais, históricas e políticas entre Brasil e Portugal, apresentando-se, inclusive, para ser uma das nossas embaixadoras, para que o Brasil possa construir cada vez mais a imagem de responsabilidade da agricultura mais sustentável diante do Parlamento Europeu.
18:52
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Então, muito obrigado à Deputada Maria Emília, Presidente da Comissão de Agricultura e Pesca do Parlamento português, que visita honradamente o Plenário da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Seja muito bem-vinda, Deputada. V.Exa. está com um excelente anfitrião. O Deputado Evair Vieira de Melo sabe tudo e mais um pouco de agricultura.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante, colegas de representação.
Estamos a poucas horas do fim do último dia das eleições nos Estados Unidos da América do Norte, que têm um sistema indireto, muito diferente do nosso, com uma apuração que deverá durar até 3 dias. Enfim, nada nesse aspecto é invejável. Agora, como é próprio das democracias, uma disputa intensa de valores, de ideias, de propostas. Não estará sendo eleito ou eleita — assim espero —, hoje, somente a Presidente ou o Presidente dos Estados Unidos. Também estão sendo votados 35 dos 100 Senadores e Senadoras e a totalidade de 435 Deputados e Deputadas da Câmara, a qual esperamos que não seja, como aconteceu na última eleição presidencial e Parlamentar daquele país, invadida por bárbaros contra a democracia e contra a eleição de Joe Biden.
Na verdade, o candidato republicano, acusado como assediador, um magnata truculento, já disse que, se perder, terá havido fraude. Já disse também que gostaria de ter generais como os de Hitler e que fará deportação em massa caso volte à Presidência da República. Esse é o discurso do ódio, da intolerância, da violência que a extrema direita, que o tem como ídolo, cultiva em muitos lugares do mundo.
Esperamos que, hoje, haja uma vitória da civilidade contra a barbárie, dos direitos humanos como apanágio da sociedade humana contra a visão do outro como um perigo a ser eliminado, do reconhecimento da ciência como elemento importante para a saúde pública, e não o negacionismo científico, sendo eleitos aqueles que propagam a antivacina. Que sejam eleitos os que reconhecem o colapso climático e as medidas urgentes para enfrentá-lo, vide o que acontece agora tragicamente na Espanha, e não aqueles que negam tudo. Nós esperamos também que o combate ao racismo, em um país de fortes más tradições racistas, como os Estados Unidos, seja enfrentado efetivamente.
Esperamos, portanto, que haja uma consciência nova nos Estados Unidos, para prosseguir no rumo civilizatório, e não do atraso, do retrocesso, da barbárie que Donald Trump representa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Excelência. Quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas.
O meu pronunciamento é direto, Sr. Presidente, no tocante à Esquerda nos chamar de extremistas. Ela está com a mania agora de dizer que toda pessoa da Direita é extremista, é fascista. É uma pecha sem cabimento.
18:56
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Eu gostaria de deixar claro que, quando este "governo do amor" ganhou, o Presidente deles disse que não poderíamos implicar com um adolescente que roubava celular. "É só para tomar uma cervejinha." Não é, não, Sr. Presidente. E eu vou mostrar ao Brasil e ao mundo que nós da Direita semeamos o amor.
Veja bem o que mostra o Censo em relação a estes Estados, sobretudo no caso do Nordeste. Atente para isto, Deputado Evair. Olhe bem estes números, tendo como referência o "governo do amor". No Piauí, 22,5% de mortes para cada 100 mil habitantes; em São Paulo, com Tarcísio, 7,8%; no Rio Grande do Norte, com D. Fátima, 31,6% de mortes por 100 mil habitantes; em Santa Catarina, com Jorginho, 8,9%; na Bahia, com Jerônimo, do PT, 46% de mortes por 100 mil habitantes; no Estado de Minas Gerais, com Zema, 14%; no Ceará, com Elmano, 35% de mortes por 100 mil habitantes; no Rio Grande do Sul, com Eduardo Leite, 18%.
Sr. Presidente, o amor da Esquerda implantada no Nordeste é transformado em morte. Os números não mentem! Por que, no Nordeste, é escandaloso o número de mortes? Porque a Esquerda semeia o amor... É o amor... O "governo do amor" venceu. Que governo do amor? O governo do amor é o governo da Direita, da Pátria, do cristianismo, da família.
Deputada Coronel Fernanda, preste atenção nisto. Para o Brasil, um preso custa 30.580 reais por ano. Na Bahia, 61 mil reais. O dobro! Em São Paulo, 31 mil por mês. No Ceará, Deputada Coronel Fernanda, 66 mil reais. O dobro! Vai gostar de preso assim lá adiante, hein?
Eu quero dizer a vocês que extremistas, fascistas são vocês da Esquerda, que não respeitam a família, semeiam o ódio e a discórdia entre os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Terá a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando. Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura. Depois, iniciaremos a Ordem do Dia.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, peço para fazer uso da palavra por 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, que falará pouco hoje na nossa sessão. (Riso.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Preciso falar, para que a população veja o que está acontecendo.
Presidente, demais Parlamentares, peço a atenção de todo o Congresso Nacional para o projeto sobre as emendas. Observamos que a base do Governo vem aqui defender transparência, vem defender publicidade, constitucionalidade, e é tudo balela, Presidente. Se V.Exa. olhar a tabela dos partidos que mais foram contemplados com emendas pagas, verá que foram justamente os da base do Governo. Eles não têm como contra-argumentar, e ficam aqui com essa conversinha bonita. Eu estava acompanhando do gabinete a sessão.
A verdade é que o Governo Lula não tem base no Congresso Nacional e está ganhando as pautas através da judicialização, de coalizão. É um governo desmoralizado. Não tem base no Congresso Nacional.
É uma vergonha o que estamos acompanhando no Brasil em pleno século XXI, no ano de 2024, com a Suprema Corte rasgando a Constituição.
Obrigado, Presidente.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Dr. Luiz Ovando.
O SR. DR. LUIZ OVANDO (Bloco/PP - MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sóstenes, muito obrigado pela oportunidade.
Cumprimento todos os colegas Deputados desta Casa.
Eu quero hoje, dia 5, trazer ao conhecimento dos pares o Projeto de Lei nº 4.255, de 2024, de nossa autoria, sobre a instituição do Dia Nacional do Sorgo. Digo a V.Exas. que essa foi uma iniciativa conjunta da Associação Brasileira dos Produtores de Milho e Sorgo. Essa gramínea é fundamental na alimentação animal e humana. Trago então essa proposta e peço aos pares que, oportunamente, a discutam e a aprovem, porque é realmente bastante amena e reconhece a importância dessa cultura para o nosso Estado, Mato Grosso do Sul, de vocação agrícola.
Sr. Presidente, quero agora destacar o resultado, em segundo turno, da última eleição em Campo Grande. Digo aos colegas e reitero ao meu Estado e ao Brasil que, em Campo Grande, venceu o PP. Nós lutamos contra a maioria, e vencemos tudo e todos, a despeito de uma hoste que, infelizmente, insistia em derrotar o conservadorismo em Campo Grande. Felizmente, tivemos a vitória maiúscula da nossa Prefeita Adriane Lopes, que suplantou todas as adversidades.
É importante destacar aqui a liderança da Senadora Tereza Cristina e dizer claramente aos sul-mato-grossenses que, a partir dessa data do segundo turno, houve mudança de bastão quanto à liderança em Mato Grosso do Sul. Agora a grande líder política no nosso Estado chama-se Tereza Cristina. E vamos pautar as normas, preservar o conservadorismo e dar condições ao nosso Estado e à nossa cidade de continuarem crescendo e desenvolvendo o seu potencial.
Parabéns a Mato Grosso do Sul, principalmente porque teve o privilégio de ser o Estado que mais cresceu, considerando-se o PIB agropecuário: 32% em relação aos maiores Estados do Brasil.
Muito obrigado pela oportunidade.
Um grande abraço a todos e sucesso!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, posso fazer uso da palavra por 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Sr. Presidente, registro que está aqui ao meu lado o Vice-Prefeito Elder Sossai, da cidade de Jaguaré, que foi reeleito. É um grande Vice-Prefeito, que atua junto com Marcos Guerra, nosso Prefeito de Jaguaré. Está aqui também Elieser, o nosso Secretário de Obras. Trabalharam muito para a cidade de Jaguaré. O nosso mandato está focado na mudança da vida das pessoas, na melhoria das condições de cada morador de Jaguaré.
Estamos hoje recebendo na Câmara dos Deputados o Vice-Prefeito Elder Sossai, que veio aqui para defender o Município e buscar recursos.
19:04
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Nós estivemos no FNDE para solicitar liberação de crédito. Existe obra que está paralisada. Serão liberados os recursos.
Estão aqui pedindo também emendas, para melhorar o saneamento básico na cidade. Vamos trabalhar fortemente para cada vez mais ajudar Marcos Guerra, para ajudar Elder e para ajudar todos os moradores de Jaguaré.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Agradeço a V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Sóstenes.
Caros colegas, eu fico sempre chocada com o que leio na imprensa corajosa que publica as coisas. Este é o título de determinada matéria: "Mais uma decisão que mina a credibilidade do STF". O subtítulo é o seguinte: "Gilmar segue mau exemplo de Toffoli ao anular de forma monocrática condenações de José Dirceu no âmbito da Lava Jato".
Este é o título de outra matéria: "STF legalizou juridicamente a corrupção e devolveu Dirceu à condição de cérebro da reeleição de Lula". O subtítulo é muito interessante: "Anistia particular de Gilmar para ex-ministro é o Everest na histórica escalada do STF para a sua posição atual de Vara Nacional de Assistência à Corrupção e aos Corruptos".
Podemos ainda ler o seguinte, senhores: "OAB-SP julgará recurso contra Ives Gandra por suposta incitação a atos golpistas".
Por último, "pedalada na Petrobras".
Cito isso tudo para dizer que o nosso País está de pernas para o ar. Aquela instituição, que deveria ser o baluarte da ética e da justiça, está caindo em descrédito.
Eu já subi à tribuna várias vezes neste plenário para falar sobre esse assunto, que me entristece. Qualquer democracia precisa ter instituição forte. Quando vemos que, por meio de várias decisões monocráticas, estão soltando bandidos, descondenando, percebemos que País é este em que estamos.
Indo para outra ponta, chego a esta Casa, onde projeto de lei complementar busca legalizar, do começo ao fim, emendas absurdas. Não estou discutindo aqui sobre o direito do Parlamentar de indicar. Muito mais do que indicar, precisamos nos responsabilizar pelo que indicamos. É preciso que haja transparência naquilo que é público. Precisamos mostrar que os recursos são rastreáveis e que seguimos critérios.
O balcão de negócios que existe aqui ninguém sabe e ninguém viu. Chega uma listinha com um monte de nomes, e não sabemos quem os indicou, quem os patrocinou, quem lucrou. Considero isso gravíssimo.
Eu acho lamentável, Presidente, que esse debate esteja acontecendo a portas fechadas, e o projeto está prestes a ser votado.
Para que tenham ideia, de todos os projetos que saíram das 14 cautelares do acordo dos três Poderes, do acordão das 14 cautelares que o STF exigiu, só duas ou três tinham sido atendidas. Nada de transparência, nada de rastreabilidade, nada de nada!
19:08
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Então, isso é brincar de faz de conta. Eu quero ver como vamos encaminhar isso.
Sinceramente, espero que lutemos pelo poder do Legislativo, mas com transparência, com ética e com respeito ao público.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Falará agora o Deputado Otoni de Paula e, em seguida, o Deputado Luiz Lima. Eu preciso abrir a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só faltava esta! Um dos maiores juristas vivos do mundo, em especial do Brasil, o Dr. Ives Gandra, vai ser julgado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por suposta incitação a atos golpistas. É isto mesmo: o Dr. Ives Gandra vai ser julgado para que se diga se incitou, se motivou atos golpistas no Brasil.
A minha pergunta é a seguinte: será que ele vai ser também um dos que serão julgados e vai pegar 17 anos de prisão?
Este País precisa ser passado a limpo urgentemente, e é necessário que isso comece pelo Poder Judiciário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente Sóstenes, tivemos agora uma reunião no PL em que foi apresentado o texto do PLP 175. Com zero de surpresa, o texto foi praticamente encaminhado pelo STF, pelo Ministro Flávio Dino, que foi Deputado nesta Casa entre 2007 e 2011. Pergunto: por que o Ministro Flávio Dino, enquanto era Deputado Federal, não apresentou esse projeto? Pasme, Presidente Sóstenes, uma parte do texto diz que as emendas impositivas, as emendas individuais devem ser preferencialmente encaminhadas para obras inacabadas do Governo. Dificilmente teremos acordo nesta Casa.
É uma vergonha para a Câmara dos Deputados, que não tem controle nenhum sobre o seu próprio orçamento. Ou honramos os votos que recebemos ou temos que fechar esta Casa, infelizmente.
Obrigado, Presidente Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Cristiane Lopes.
A SRA. CRISTIANE LOPES (Bloco/UNIÃO - RO. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nobres colegas, quero comemorar a liberação, ontem, do auxílio-pesca para todos os nossos pescadores do Estado de Rondônia. Dezoito colônias de pescadores ficaram sem receber o auxílio no ano passado. Este ano, em junho, estive com o Ministro, no Ministério da Pesca e Aquicultura, para solicitar a inclusão dos nossos pescadores de Rondônia.
Quero agradecer e comemorar essa notícia boa para todos os ribeirinhos que hoje sofrem por conta da maior seca já registrada na Região Norte. Com aproximadamente 2.800 reais, eles poderão sustentar suas famílias nesse período, comprar medicamentos. Esse valor vai auxiliar essas famílias, que tanto precisam de ajuda neste momento de mudanças climáticas que vêm ocorrendo em nosso País.
Vale ressaltar que, graças à nossa ida até lá, ao nosso empenho e ao ofício que encaminhamos, eles acabaram sendo contemplados.
Obrigada, Presidente.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 412 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento nº 2.512, de 2024:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 773, de 2024, da Câmara dos Deputados, que "Inscreve Carolina Maria de Jesus, escritora, catadora e multiartista, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria".
Sala de Sessões, em 03 de julho de 2024.
Deputada ERIKA HILTON (PSOL/SP)
Líder do PSOL
19:12
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Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.) Não se encontra.
Orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, PP, Federação PSD CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Enquanto o PL se acerta, como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, Carolina Maria de Jesus é um exemplo de superação das barreiras que uma sociedade injusta coloca na vida de muitas pessoas. Negra, paupérrima, favelada, mulher, com poucas possibilidades de estudo, publicou, em 1960, um diário, um livro sobre a própria tragédia pessoal, que ela sabia ser coletiva: Quarto de despejo. A partir daí, ganhou visibilidade, e jamais fez dessa visibilidade e do seu sucesso um meio de envaidecimento, de individualismo, de personalismo exacerbado. Sempre foi uma mulher dedicada às causas sociais, à superação da miséria em que sua gente vivia.
Portanto, é, sem dúvida nenhuma, uma heroína, merece ter seu nome inscrito no Livro da Pátria. Foi uma lutadora, uma pessoa que deixou de ser anônima. Como poucas, fez do seu anonimato, até ser reconhecida, um elemento de fidelidade, aí sim, aos muitos anônimos, sofridos, explorados, marginalizados e injustiçados deste País.
A Federação PSOL REDE encaminha "sim".
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PDT, do UNIÃO orienta "sim", por essa grande mulher negra.
Faço minhas as palavras do Deputado Chico Alencar.
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PT e pelo Governo, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Sóstenes, o PL orienta "sim" a este requerimento. Depois, vamos analisar se ela está em condições de ser equiparada a Santos Dumont, a Duque de Caxias, entre outros. Mas vamos acreditar no talento dessa escritora para o caso aqui do requerimento de urgência. O mérito se vê depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Otoni de Paula, como orienta o MDB?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
19:16
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO, independentemente de quem seja a pessoa, não acredita que esse tipo de projeto deveria ser objeto de análise da Câmara dos Deputados. No entanto, não há problema em orientar "sim".
Estou contente de que, neste momento, ele esteja sob análise, visto que algo muito pior poderia estar sendo analisado. Poderíamos estar deliberando um projeto muito ruim, que é o das emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 175, que traz uma série de parâmetros ruins e legaliza coisas que, justamente, o STF disse que deveriam ser regularizadas.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta "sim".
Carolina Maria de Jesus foi uma das escritoras mais lidas da literatura brasileira e um exemplo de superação. Uma mulher negra, semianalfabeta, catadora de papelão enfrentou uma série de adversidades para produzir obras como Quarto de despejo, que hoje é uma obra que é exemplo do que temos que construir, enfrentando a realidade que tantas mulheres como Carolina Maria de Jesus vivenciam nas favelas brasileiras, transformando essa realidade numa vida digna.
Então, viva Carolina Maria de Jesus! Viva a literatura brasileira!
O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Lídice da Mata.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim".
Para nós é uma alegria poder votar hoje nesta Casa este projeto que inscreve o nome de Carolina de Jesus no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. É uma razão de alegria.
Carolina de Jesus, em um livro praticamente autobiográfico, descreve a vida de muitas mulheres negras, pobres e periféricas deste País. Houve seu reconhecimento na literatura, e agora essa decisão da Câmara dos Deputados, em que reconhece a importância da vida e da literatura dessa autora, certamente servirá para estimular outras mulheres negras a superarem as suas dificuldades.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - A Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já tinha feito o chamado, mas volto atrás e escuto a Minoria.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Desculpe-me, digníssimo Presidente Sóstenes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos aprovar a urgência.
Lembro que o reconhecimento de Herói da Pátria ocorre por meio de lei. Vamos ver depois o mérito do projeto. Damos agora um voto de confiança, votamos a favor da urgência.
Grato, digníssimo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Projeto de Lei nº 2.597-D, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 2.597-D, DE 2024
(DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO)
Discussão, em turno único, do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.555-C, de 2004, que estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial brasileiro e do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 2.952/2024, EM 15/10/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
19:20
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Este projeto tramita na Casa há mais de 10 anos. É um projeto de lei do ex-Deputado e ex-Ministro José Eduardo Cardozo que retorna a esta Casa. Nós já o aprovamos aqui na Câmara dos Deputados. Ele foi aprovado por consenso, sem nenhum destaque, sem nenhuma emenda, no Senado, que promoveu quatro alterações, com as quais eu tenho plena concordância.
Este projeto faz parte de uma agenda, eu diria, silenciosa, de reformas microeconômicas que têm aumentado o PIB potencial do Brasil, ou seja, têm aumentado a capacidade de crescimento sem gerar inflação, e conta com o apoio de todos os setores. Essa agenda é coordenada pelo Ministro da Economia, Fernando Haddad, e pelo nosso Secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, e conta com o apoio do setor de seguradoras do Brasil, coordenado pela Confederação Nacional das Seguradoras — CNSEG, de empresas de resseguros, do Instituto de Resseguros do Brasil e, em especial, de associações de proteção dos consumidores.
É bom dizer que este projeto busca modernizar os contratos de seguro no Brasil. Como se sabe, o contrato de seguro baseia-se na circulação do risco, em que as consequências de um evento adverso, ou seja, um sinistro, podem ser absorvidas por um ente diverso daquele que é diretamente impactado. Ao se diluírem os riscos — e por isto este projeto é importante para o coletivo —, garante-se a proteção dos segurados no País.
No Brasil, esse mercado tem crescido nos últimos anos. Hoje nós somos a 8ª economia do mundo, mas a nossa posição no mercado de seguros é a 18ª, ou seja, temos um potencial enorme se comparado com o de vários outros países, em especial da OCDE.
Nós acreditamos que, com a modernização dos contratos de seguro, com mais segurança jurídica, nós teremos a oportunidade de, nos próximos 5 anos ou 6 anos — a projeção é para 2030 —, obter 10% do PIB. Hoje temos em torno de 6% do PIB no mercado de seguros.
Qual é a primeira grande contribuição do Senado que nós acolhemos? A proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora. Isso é fundamental para o fortalecimento da confiança do público no setor e também para a ampliação de produtos no ramo de seguros. Essa é a primeira alteração que o Senado promoveu ao projeto da Câmara dos Deputados.
19:24
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"O projeto também cria um questionário de avaliação de risco a ser preenchido no momento da contratação, um mecanismo que torna a identificação dos riscos mais transparente e permite a precificação adequada conforme o perfil de cada cliente. Este passo representa uma evolução na mitigação de riscos e na adaptação das coberturas às reais necessidades dos segurados." Essa é a segunda grande contribuição.
O projeto também busca resolver os conflitos do segurado na Justiça. Então, ele permite que as "ações judiciais sejam ajuizadas em qualquer Estado do Brasil, independentemente do local de residência da seguradora, medida que democratiza o acesso à resolução de disputas contratuais". Isso é fundamental para a proteção do consumidor, do segurado, e também da relação dele com as seguradoras.
Outro ponto importante e significativo é o estabelecimento de prazos claros para o pagamento das indenizações — os prêmios — dos sinistros. "Essa exigência visa garantir a previsibilidade e a celeridade no cumprimento das obrigações das seguradoras, beneficiando tanto os segurados quanto o mercado." Essa também é uma grande contribuição.
Ao alterar e revogar dispositivos do Código Civil, o projeto busca adequar a nossa legislação às necessidades e demandas da economia dinâmica, que exige regras mais claras e eficazes. Com isso, não apenas fortalecemos o setor de seguros, mas também promovemos a confiança do cidadão, garantindo que o segurado cumpra o seu papel de proteção e mitigação de riscos.
Aprovar esta proposta é, portanto, um passo essencial para modernizar o nosso sistema jurídico e proteger milhões de brasileiros que dependem de seguros para resguardar os seus bens, a sua saúde e a sua tranquilidade.
Passo agora à conclusão do voto.
"Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor, somos, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024 e, no mérito, pela sua aprovação."
Presidente, este é o meu parecer sobre o projeto de modernização dos contratos de seguro no Brasil.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO REGINALDO LOPES.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar que este projeto, que é fundamental para a economia brasileira, faz parte do pacote de reformas microeconômicas que o Brasil tem feito no Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad e pelo nosso Secretário Marcos Pinto.
Esta proposição poderá, de fato, contribuir para o crescimento, para o desenvolvimento do País. Teremos um país com segurança jurídica, um país moderno, um país que garante boas relações entre as seguradoras e seus consumidores, seus segurados.
A partir da aprovação desta legislação, adotaremos boas práticas internacionais. Desde 1973, somos regidos por um decreto. Portanto, trata-se de uma modernização. Passaram-se mais de 50 anos, e essa lacuna talvez seja responsável pela baixa participação do mercado de seguros no PIB brasileiro.
Acredito que esta proteção é fundamental para o mercado de seguros do Brasil. Vou citar um exemplo: no setor automobilístico, para cada dez carros circulantes, apenas dois carros têm seguro no País. Temos baixíssima proteção patrimonial na área residencial: menos de 15% das residências possuem seguro. No setor agropecuário, que é hoje um modelo da economia que faz crescer a presença brasileira no mundo, ajuda a alimentar o mundo, há poucos contratos de seguro. Com as tantas mudanças climáticas que estamos presenciando, é fundamental destravar o setor de seguros para o fortalecimento desse segmento tão importante para a produção de riqueza. No setor industrial, também temos baixa cobertura. Nem vou entrar na questão das obras públicas, pois o Brasil não possui cultura alguma de ter seguro para grandes obras, pela dificuldade causada pelo fato de ainda não termos contratos tão modernos.
Portanto, estou muito confiante em que essas alterações — fizemos estas projeções em nosso parecer — poderão elevar a participação desse mercado no PIB de 6% para, no mínimo, 10% nos próximos 4 anos, aumentando nossas reservas técnicas, que são uma poupança doméstica que ajuda o País a financiar suas políticas públicas e sociais. Logo, esta é uma política do "ganha-ganha". Todos ganham com essas alterações: a sociedade e o setor de seguros. Isso é positivo para a retomada do crescimento econômico brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, há algo na pauta que é uma gangorra: o projeto de lei complementar sobre transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Queremos um projeto que garanta, com toda visibilidade, transparência e rastreabilidade. E há discussões das quais não participamos, há um convescote da casta do Legislativo que avança em uma direção e depois recua. A última informação que eu tive é que o projeto será apreciado hoje. Nós queremos conhecê-lo e, de antemão, já alertamos: se ele não garantir efetivamente transparência e rastreabilidade, não terá nosso voto. As emendas precisam ser de domínio público. Isso é fundamental.
19:32
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Nós queremos apoiar o projeto original do Deputado José Eduardo Cardozo, que foi apresentado há 20 anos nesta Casa. Entendemos que o substitutivo do Senado piora esse projeto, criando, por exemplo, um questionário de avaliação de risco que, na verdade, favorece unilateralmente as seguradoras, por autorizar inclusive a nulidade de pleno direito desses contratos. O substitutivo do Senado atende muito mais às seguradoras do que aos segurados.
Outro aspecto é que o contrato será rescindido se a prestação única ou a primeira parcela do prêmio não for paga pelo segurado; ou seja, há uma visão de proteção das seguradoras e despreocupação com aquele que precisa do seguro. Lidando com apólices e com produtos que, muitas vezes, têm vigência de décadas, como é o caso dos seguros de vida... Trata-se de um elemento de segurança jurídica e um mecanismo favorável aos filhos ou aos cônjuges. As regras são muito incertas nesses aspectos. Mesmo o processo de agravamento de risco oferece às seguradoras a possibilidade de recusa da indenização. Tudo indica que ocorrerá aumento dos custos operacionais também e, é claro, da possibilidade de judicialização.
Enfim, nosso entendimento é que o projeto original do Deputado José Eduardo Cardozo é muito melhor e deve ser preservado por esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar favoravelmente, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.) Não se encontra.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Sóstenes, sempre gentil!
Eu sou favorável à proposta, evidentemente, porque ela leva segurança jurídica para o mundo dos seguros.
Tenho alguns destaques. Precisamos, por exemplo, de modernização da legislação, equilíbrio e transparência. A proibição da extinção unilateral do contrato é muito importante. Eu mesmo já fui vítima de seguradora. Nós precisamos dessa segurança. A criação de um questionário de avaliação de risco também é importante, assim como a ampliação do acesso à Justiça, a definição de prazo para o pagamento de indenizações e a aplicação da lei brasileira em contratos internacionais.
Este projeto é de esquerda, mas não tem nada de ideologia. É um projeto que, por questão de bom senso, deve ser aprovado. É bom para o Brasil, é bom para todos. Temos que ter equilíbrio, afinal de contas, estamos aqui para fazer o melhor para o Brasil. É assim que o Parlamento funciona, nobres colegas.
Somos favoráveis à proposta.
Grato, nobre Presidente! Muito obrigado.
19:36
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o projeto, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, sugiro ao Relator retomar o art. 4º do texto aprovado na Câmara dos Deputados, que diz: "As reservas e provisões advindas dos pagamentos de prêmios são consideradas patrimônio sob gestão dos que exercem a atividade econômica seguradora". Por quê? Pelos pontos negativos da alteração que foi feita no Senado Federal.
Essa alteração praticamente insere as cláusulas de uma apólice de seguro no corpo da lei, o que acaba por engessar a atuação do mercado e impactar a livre iniciativa e a livre concorrência. Todos nós da bancada liberal defendemos a livre iniciativa de mercado, a competitividade entre os atores do mercado. Isso é muito importante para a economia de um país.
Outro ponto negativo do texto do Senado é que ele limita a possibilidade de inovação e de flexibilizações negociáveis para a indústria de seguros. Este ponto é muito crítico. Eu sugiro ao Relator que retorne o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, porque, no nosso entendimento, no meu particularmente, a alteração feita no Senado Federal trouxe vários prejuízos à matéria.
O texto do Senado aumenta a intervenção estatal, algo que tanto criticamos em vários debates aqui na Câmara dos Deputados.
Por fim, o substitutivo do Senado Federal, ao retirar a autonomia patrimonial das reservas para o pagamento de sinistros e deixar de considerar a empresa de seguros como gestor de patrimônio, pode dificultar o pagamento de sinistro quando da liquidação extrajudicial da empresa.
Essas são as nossas pontuações. Se porventura o Relator acatar as nossas sugestões, iremos votar favoravelmente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
V.Exa. abre mão da palavra? Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Depois da orientação de bancadas, vou ouvir a questão de ordem de V.Exa.
Em votação o substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.597, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Sóstenes, o PL vota "sim", porque estamos vendo que o projeto é bom. Ele tem um tempo, passou por um substitutivo no Senado, e temos aqui elencados argumentos que fazem com que nós votemos de forma favorável a ele.
Aquela história de ser contra tudo e a favor de nada cabe à Esquerda, não à Direita.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Votamos "sim", Presidente.
Entendemos que este projeto é um avanço para a economia brasileira, para o mercado de seguros, para a proteção à saúde do nosso povo, para a proteção patrimonial. Ele dá tranquilidade aos segurados, melhora e moderniza as relações, conecta a nossa legislação às boas práticas internacionais, faz a participação desse setor no PIB crescer, traz crescimento econômico, ou seja, é superimportante para o povo brasileiro e para a economia brasileira como um todo.
19:40
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O projeto faz parte de um conjunto de microrreformas do Governo do Presidente Lula, coordenado pelo Ministro Fernando Haddad. Existe uma Secretaria específica para reformas econômicas, coordenada pelo Secretário Marcos Pinto.
Portanto, o projeto é fundamental. Ele tem o apoio unificado de todos os setores — do mercado, do consumidor, da sociedade e do Governo.
Por isso, a nossa federação vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB, Deputada Lídice da Mata?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSB, Sr. Presidente, orienta "sim".
É preciso reconhecer que houve avanços na legislação, na defesa e proteção daqueles que são beneficiários dos planos. Entre outras questões, a proibição da extinção unilateral do contrato pela seguradora foi uma conquista importante. Outro ponto a se destacar é que os prêmios não resgatados pelos beneficiários são destinados para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil — FUNCAP, que se transforma num fundo cada vez mais necessário diante das mudanças climáticas e dos últimos eventos climáticos que aconteceram no nosso País, nos deixando tanta dor. Além desses dois pontos que eu gostaria de deixar destacados, o texto tem outros aspectos importantes para melhorar a relação entre os planos e os segurados.
Portanto, solicito aos Deputados do PSB que não estejam na Casa que votem "sim".
O SR. LUIZ GASTÃO (Bloco/PSD - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do Bloco do PSD, MDB e Podemos é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que esta nova regulação dos contratos de seguro atualiza e moderniza a legislação, sendo positiva. Mas, para nós, o projeto original que saiu aprovado desta Casa, do então Deputado José Eduardo Cardozo, é muito melhor, pelo fato de, por exemplo, olhar o segurado.
Eu cito o art. 14, que diz textualmente que, havendo uma divergência, "prevalecerá o texto mais favorável ao segurado". Menciono também o art. 58, que diz que, se houver divergências de interpretação, inclusive em peças publicitárias, "elas serão resolvidas no sentido mais favorável ao segurado". O artigo seguinte diz: "O contrato de seguro não pode ser interpretado ou executado em prejuízo da coletividade de segurados".
É isso que nos leva a defender o projeto original, e não o substitutivo do Senado.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", no entanto reconhece que o projeto, apesar de melhorar a situação atual e ter vários parâmetros que determinam como devem ser cumpridas as apólices, os contratos de seguros, tem alguns pontos negativos que precisam ser corrigidos.
19:44
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A preocupação maior é que isso infrinja sobremaneira o livre mercado, através de uma interferência estatal, trazendo uma reserva de mercado e, portanto, diminuindo a concorrência e elevando os preços. Apesar disso, há uma decisão dura de que alguns pontos são positivos e alguns, negativos. E, nesse caso, os positivos superam os negativos.
Por isso, nossa orientação vai ser "sim", na expectativa de que, em algum momento futuro, nós consigamos corrigir os pontos negativos constantes nesse texto.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, a Minoria orienta "sim". Lembro que há aspectos muito bons e segurança jurídica.
Então, por bom senso, independente de cores partidárias, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição foi convencida pela Maioria a orientar "sim".
Eu gostaria de lembrar a todo o Parlamento e à população brasileira que a TELEBRAS admite pedalada e prevê rombo de mais de 184 milhões. Se olharmos a PETROBRAS, ela está quebrada. É prejuízo atrás de prejuízo. Se olharmos os Correios, vemos prejuízo atrás de prejuízo.
Então, é importante que a população fique atenta a como o Brasil está sendo conduzido pelo Governo Lula, que está acabando literalmente com as estatais. Aí as pessoas perguntam: "Mas você está defendendo o lucro de estatais?" Não, estamos defendendo os mais humildes, estamos defendendo quem mais precisa. E o Governo não tem sensibilidade com relação às estatais e, consequentemente, prejudica toda a população brasileira.
É uma vergonha o que estamos acompanhando, o descaso do Governo Federal com as estatais brasileiras.
Obrigado, Presidente.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - A Maioria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orientam a Maioria e o Governo?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria, Presidente, compreende que o choro é livre, mas o projeto, muito bem relatado pelo Deputado Reginaldo, moderniza o segmento, abre perspectiva para a segurança jurídica e, sem dúvida, para a modernização dessa área, garantindo o crescimento do PIB e o desenvolvimento do Brasil.
Por isso, a Maioria vota "sim" e, evidentemente, segue o Governo nessa opção. "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, por favor, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha questão de ordem se baseia no art. 17. Na verdade, trata-se do encaminhamento dos trabalhos. Inicialmente, temos uma pauta extensa, só que eu indago a V.Exa. sobre o texto do PLP. Eu estou dando F5 aqui no computador, e não consegui acessar o sistema ainda. Fui informada de que ele já subiu, só que não está aqui. E falaram que esse PLP vai ser votado hoje.
19:48
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Como nem este Plenário nem a sociedade civil têm conhecimento do que vai ser votado — a princípio, é o PLP 175, só que existe um relatório —, como eu também não fui chamada para a reunião, não conversei, não sei do que se trata — e há outros Líderes aqui na mesma situação, talvez porque sejamos radicalmente contra o PLP, eu imagino —, gostaria de indagar a V.Exa. se, quando isso entrar no sistema, a nós será dado o devido tempo. Eu sugiro que apenas debatamos, porque, sem relatório, não dá para votar, ainda mais um tema tão importante como esse.
Essa é a minha questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Recolho a questão de ordem de V.Exa.
Requerimento de urgência nº 4.403, de 2024.
Sr. Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP nº 175/2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.
Deputado Elmar Nascimento
Líder do União Brasil
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, sobre o texto, V.Exa. vai me responder? Estou aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu já recolhi a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, mas estamos colocando o requerimento de urgência. Isso precisa ser...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, eu recolhi a questão de ordem de V.Exa. e a responderei aqui antes da votação da matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Antes da votação, não. Antes de iniciarmos, porque urgência nem deveria ser votada depois do projeto, segundo outro artigo do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente Lira...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - De nada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, gostaria de agradecer a V.Exa., mais uma vez, a confiança de me designar Relator do Projeto de Lei nº 175, de 2024.
Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do Orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias, aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e a assessoria do Senado. Foi colocado de pé pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Desde ontem, nós recebemos essa missão e nos reunimos com todas as bancadas, em especial as bancadas dos grandes partidos. Fizemos uma série de modificações, e é urgente que se vote.
Por isso, Presidente, o nosso parecer é no sentido de que aprovemos a urgência e votemos ainda hoje o projeto.
Acabei de inserir, no sistema, o parecer de Plenário a este projeto de lei, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania. Estou pronto para enfrentar a discussão no âmbito do mérito.
Portanto, Presidente, opinamos pela aprovação da urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Deputada Adriana Ventura tem a palavra para encaminhar contrariamente à matéria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, aqui estamos discutindo um projeto que trata simplesmente de dinheiro e de poder. Onde eu quero chegar? Não vou discutir aqui se o poder precisa ser mantido nesta Casa, porque é óbvio que o Poder Legislativo é o poder maior. É óbvio que o Poder Legislativo tem, sim, que ter a palavra final, uma vez que a Casa do Povo sabe para onde indica e como indica. Mas isso não a desobriga de ter critérios, de ter transparência e de ter rastreabilidade.
19:52
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O que está acontecendo hoje aqui é a votação de um projeto de faz de conta. Está sendo legitimada a patacoada que vem sendo feita neste ano, assim como no ano passado, com a emenda de Comissão, que, na minha visão, é importantíssima, porque é nas Comissões temáticas que nós temos proporcionalidade das bancadas e é onde deveriam ser votados e encaminhados projetos e prioridades por seus membros. O que existe aqui é um brincar de faz de conta. Esse projeto que está sendo votado tem por objetivo legalizar essa palhaçada.
Não é feita discussão em Comissão nenhuma, e todo mundo é laranja. É isto que todo mundo é: laranja. Eu não sou laranja, mas estou na Comissão de Saúde, que tinha, em emendas, 4,5 bilhões de reais, valor que depois passou para 6 bilhões de reais. E quero deixar claro que eu nunca participei de nenhuma votação, de nenhuma indicação, de nada. E nós estamos falando de um valor que é simplesmente 50 vezes maior do que aquele gasto em nosso País com saneamento básico. É um absurdo! Esse projeto, que dizem que vai dar transparência e rastreabilidade, está legitimando essa patacoada. Eu não sou laranja de ninguém, e acho que todo mundo aqui tem um papel a cumprir.
Dar poder para o Legislativo, o.k.; não deixar o outro Poder, o Judiciário, em especial o STF, passar por cima, concordo. Mas é preciso transparência, critério, rastreabilidade.
O que vai acontecer é uma manadinha indo para o abate, silenciosa, porque há Parlamentares aqui que passam por cima dos outros. Estou falando, sim, de Líderes partidários; estou falando, sim, dos Presidentes das Casas. Não é admissível que um Parlamentar que foi eleito pelo povo se submeta a ser laranja por causa de emendinha e, por covardia ou por conivência, vote essa pouca vergonha, que não atende a nada e que fere os princípios constitucionais.
Por isso, o nosso voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Deputada Adriana, respondo à questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Houve, segundo a assessoria, uma inconsistência no sistema. O texto do Relator foi recebido às 19h30min, e está na árvore de apensados da matéria.
Os técnicos de informática da Casa já foram acionados para corrigir o problema.
Geralmente, esses problemas acontecem em matérias sem nenhum tipo de sensibilidade, não é?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O que eu quero saber é se vamos ter tempo para ler esse texto e como é que vamos...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à orientação de bancadas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, eu respondi à questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E cadê o texto, Presidente?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está publicado. Eu acabei de ler.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. falou que houve uma inconsistência. Eu não sou surda, Presidente. Eu só quero saber quando vamos ter acesso ao texto para votarmos o que conhecemos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, as boas práticas nos unem, nos movimentam. Na tribuna, eu respeito o que V.Exa. falou de palhaçada, de laranja — é da imunidade parlamentar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - E é verdade, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas aqui não é permitido o debate.
Respondi à questão de ordem de V.Exa.
19:56
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O projeto está na árvore de apensados da matéria e está publicado no sistema. V.Exa. e sua assessoria saberão onde procurar pessoalmente e verão que o texto está lá.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nós vamos ter acesso agora, às 19h55min.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação ao parecer do Deputado Elmar Nascimento está conforme o bom debate que tem sido produzido. Sabemos que há questões importantes que vão ser, de certa forma, até questionadas, mas trata-se de um acordo que envolve o Senado, envolve a Câmara, envolve o Governo. Por isso, nós temos que ter esta compreensão: acordo é para ser cumprido.
O nosso bloco vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o voto o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje à tarde, nós, especialmente da bancada do PSD, tivemos uma grande reunião com o Deputado Elmar Nascimento. Fizemos algumas sugestões: a questão do bloqueio, as garantias a que o Congresso não perca a sua capacidade de discutir o orçamento e, ainda, a inclusão de assistência social e cultura no projeto.
Em função disso, Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, houve muita luta para termos as emendas impositivas nesta Casa, e temos que estar muito atentos a que ninguém coloque canga em Deputados Federais. A nossa independência tem que ser total e geral. Disso não se abre mão. O Sr. Flávio Dino foi Deputado aqui entre 2007 e 2011; então, por que ele não apresentou esse projeto nesse período?
Eu tenho minhas reticências, mas o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Arthur Lira, orientamos favoravelmente. Esta não é apenas uma urgência; é uma urgência urgentíssima, literalmente. Nós temos um debate travado, temos muitas convergências constituídas, interinstitucionais, e chegamos a um bom entendimento com a relatoria do eminente Deputado Elmar Nascimento.
Quero também, ao apresentar a nossa posição, destacar o trabalho importante feito e realizado pelo meu colega de bancada do Maranhão e da Federação Brasil da Esperança, o Deputado Rubens Pereira Júnior.
Portanto, apresentamos posição favorável à urgência do projeto de lei complementar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara dos Deputados é a Casa do diálogo. Votar este PLP é algo muito importante. Nós sabemos que muitos Municípios do nosso País esperam a liberação das emendas parlamentares, que, com as mudanças que foram efetuadas, trouxeram grandes avanços, sobretudo às regiões mais pobres do País.
É exatamente nesse sentido que o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE, ao contrário do que o Deputado Elmar disse, não foi chamada, em nenhum momento, para discutir essa matéria, para participar de um debate, para ser convencida da extrema urgência dessa matéria, para verificar realmente se a transparência e a rastreabilidade no uso desse dinheiro, que é público e da União, estão garantidas. Tivemos acesso há poucos minutos ao substitutivo.
20:00
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Portanto, isso é, no mínimo — para ser gentil —, um desleixo, um deboche em relação ao bom processo legislativo.
É claro que nós diremos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Maioria tem a compreensão de que é urgente, sim, tratarmos da garantia para que as universidades recebam recursos de emendas de bancada; assim como a ciência e tecnologia e a cultura, pela mesma forma.
O debate vem acontecendo durante dias e, evidentemente, hoje é a noite de tirarmos a pecha de que emenda é o que quebra o Orçamento da União. Emenda não rastreável, emenda não clara e sem objeto definido é que pode realmente levar a prejuízos. Mas, em se clarificando o processo, ganha o Brasil.
"Sim" à urgência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não" porque esse projeto, apesar do esforço do Relator, não respeita e não atende a decisão do Supremo Tribunal Federal. Não existe qualquer artigo que verse sobre transparência, proporcionalidade ou barreira de crescimento.
Em virtude disso, nós orientamos "não".
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, pela Minoria, estamos divididos. Então, vamos liberar o voto. Dá para sentir que a maioria dos Deputados é pelo voto "não", mas vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Plenário para o que estamos votando neste momento.
Eu consultei a tabela com os dados dos partidos beneficiados pelas emendas, Sr. Presidente. Quanto às emendas impositivas: o PL; o NOVO está lá atrás, porque é oposição; os partidos da base do Governo estão lá em cima e, em sua maioria, já receberam 60% das emendas individuais.
O Governo Lula, desorganizado economicamente, desorganizado em todos os Ministérios praticamente, tem uma base frágil no Congresso Nacional e utiliza o judiciarismo de coalizão. Através de canetadas irresponsáveis, suspenderam quatro emendas constitucionais que estão em vigor desde 2015. Trata-se de uma afronta não ao Parlamento, mas ao povo brasileiro.
Mas, em razão de divergências na Oposição, iremos liberar a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputado Rubens Pereira Júnior?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que está bloqueando e paralisando a tramitação de todas as emendas. E há uma decisão ainda de 2022 que exige uma regulamentação para as emendas parlamentares.
Este projeto faz isso, ou seja, dá uma regulamentação clara, garantindo sistematização, publicidade e, de uma vez por todas, enterra o famigerado orçamento secreto. Isso ficará numa página triste do passado. O projeto garante transparência e rastreabilidade — e é isso o que nós queremos.
Portanto, esse tema urgente precisa ser solucionado o quanto antes e vai dar uma resposta, em definitivo, para acabar com essa tentativa de criminalizar as emendas parlamentares e criminalizar a política em nosso País.
Obrigado.
20:04
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
(Pausa prolongada.)
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Presidente, por favor, peço o tempo de Liderança do Progressistas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho pelo tempo de Líder.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero aqui ressaltar o trabalho do Deputado Rubens Pereira Júnior e ressaltar o trabalho do nosso Relator, o Deputado Elmar Nascimento, para essa construção. É muito importante alertar todos os Parlamentares de que se trata de um projeto de lei para que possamos avançar no campo das emendas parlamentares.
Nós precisamos, através deste projeto, Presidente Arthur Lira, dar tranquilidade para todos os Parlamentares no exercício do seu mandato, para que os Parlamentares possam, através das suas emendas individuais, das emendas de Comissão, com ações estruturantes no nosso País, avançar.
Quem conhece mais o País do que nós, que viemos das urnas, que viemos dos nossos Municípios, trabalhando, atuando, Deputada Alice, em prol deste País? Quem conhece mais este País que não os Deputados Federais e Senadores, que conhecem as cidades, que conhecem as necessidades, que recebem Prefeitos e Vereadores com as suas demandas?
Esta Casa, que é a Casa do Povo, tem sido a responsável para levar recurso à ponta, proporcionando que o País tenha uma força motriz de obras, de entregas e de reforço de custeio da saúde. Eu vejo com muito bons olhos que tenhamos efetivamente esclarecida cada uma das emendas, que cada emenda possa chegar à base de cada um de nós e que as pessoas saibam que é o nosso trabalho parlamentar que tem ajudado a fazer a diferença na vida das pessoas.
Com certeza absoluta essa construção de hoje — através do trabalho do Deputado Elmar Nascimento, que foi à maioria das bancadas, que conversou e que acatou emendas — serviu para reforçar a importância do Parlamento brasileiro. Com certeza absoluta, hoje é um dia de avanços.
20:08
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E precisamos, Presidente, defender os nossos mandatos, defender as emendas parlamentares, defender que isso possa chegar à ponta e mudar a vida das pessoas.
Eu não conheço, nos últimos tempos, Deputado Lafayette, obras estruturantes realizadas pelo Governo Federal. Elas são realizadas pelos Governos Estaduais, Deputado Gastão, e pelos Governos Municipais.
Sem sombra de dúvida, vamos para um grande avanço, vamos com a oportunidade de fazer a diferença na vida das pessoas, Deputado Romero. V.Exa., que foi o maior Prefeito da história de Campina Grande, sabe da importância dessas emendas. Nós estamos aqui para defender, de forma clara, como isso vai ser colocado. Estamos aqui para defender, de forma clara, a nossa atuação Parlamentar, fazendo a diferença na vida das pessoas.
Por isso, Presidente, o Progressistas orienta "sim" e, mais uma vez, parabeniza o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Elmar Nascimento e a sua Presidência, que vem construindo, estabelecendo, no diálogo com o Senado Federal e com o Supremo Tribunal Federal, uma convivência, que é o que as pessoas esperam de nós, Deputado Aureo — diálogo, transparência e união em prol do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Reginaldo Lopes, V.Exa. vai usar o tempo de Liderança?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sim.
Presidente, quero agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados pela importante aprovação do projeto de modernização das regras de contratos em relação aos seguros no Brasil.
Quero agradecer também a V.Exa., Presidente Arthur Lira, pelo trabalho e pelo apoio importante na aprovação de mais uma medida extremamente forte para o avanço do mercado de seguros no Brasil e, em especial, também para a proteção dos brasileiros, do ponto de vista da proteção patrimonial, seja residencial, seja automobilística, seja da produção rural, também, do produtor, do homem do campo.
Então, nós temos a possibilidade, com essa modernização, com esse alinhamento do modelo de contrato que nós aprovamos hoje, com as boas práticas internacionais, de ampliar esse mercado e fazer avançar sua presença em relação ao nosso PIB. Hoje, é de 6% a participação do mercado de seguros no PIB brasileiro. Além disso, temos a possibilidade de aumentar a nossa poupança interna, as reservas técnicas. Isso é proteção da sociedade, isso também é importante para o Estado brasileiro.
V.Exa., Presidente Arthur Lira, teve um papel importante, ajudou a liderar o Colégio de Líderes para que houvesse esta aprovação. Quero agradecer-lhe também a minha indicação como Relator.
Agradeço ainda o apoiamento que nós tivemos do nosso Ministro da Economia, Fernando Haddad, e também da sociedade que milita nesse setor, do Deputado Lucas Vergilio, do Armando Vergilio, que coordena a FENACOR — Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros, enfim, de todos os corretores de seguro do Brasil, das entidades dos consumidores, que apresentaram, juntamente, proposta de construir este projeto há mais de 20 anos, junto com o nosso querido ex-Deputado e ex-Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo. Então, isso faz parte de um grande movimento em que convergimos todos e todas, hoje, neste dia, por essa aprovação.
20:12
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É evidente que agora o PL vai à sanção presidencial e, com certeza, o Presidente Lula vai sancioná-lo, porque é a reforma, eu diria, como falou muito bem o Presidente da SUSEP, Alessandro Octaviani, mais importante nos últimos 60 anos, ou seja, é uma ampla reforma. É bom lembrar que as regras são reguladas por um decreto ainda de 1973. Portanto, isso se soma a essa aprovação também.
O outro projeto que nós votamos aqui no esforço concentrado, em setembro, foi o que trata da ampliação desse mercado de seguros. Entendemos que o cooperativismo agora está regulado para participar e atuar no mercado de seguros. E também votamos o do mutualismo, que reconhece o papel do associativismo e do mutualismo como um setor importante que oferta produtos e garante a ampliação da proteção patrimonial do povo brasileiro.
Eu quero aqui fazer esse reconhecimento, como Relator, e dizer que o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, do meu amigo Deputado Rubens Pereira Júnior, é importante para toda a sociedade brasileira, pois busca dar mais transparência à aplicação das emendas de bancada, das emendas de Comissões.
É fundamental esse conceito de obras estruturantes para o desenvolvimento do Brasil. É evidente que as emendas parlamentares, em especial as emendas individuais, são muito legítimas, são o olhar do Brasil através dos seus legítimos representantes da democracia indireta, que são os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras.
De fato, nós temos também a possibilidade, enquanto atores políticos, atores sociais, de trazer e apresentar demandas de projetos que são literalmente estruturantes para a uniformidade deste País. O Brasil é um continente muito grande, e nós temos inúmeras demandas. É importante ter mais aporte de recursos públicos para que esses grandes gargalos possam ser resolvidos.
Há problemas na infraestrutura rodoviária, portuária e ferroviária. Às vezes, há vazios assistenciais em áreas do setor da saúde, que é tão importante. É tão caro para todos nós ter um sistema de saúde de média e alta complexidade regionalizado. E que o olhar de uma bancada de Deputados que conhece a realidade do dia a dia possa transformar isso em ações objetivas, como a construção de um hospital regional focado numa especialidade de média e alta complexidade. Também temos Brasil afora demanda enorme na oncologia, no tratamento de câncer. Temos também vazios na área educacional. Nós vamos universalizar a proteção da primeira infância para as crianças até 3 anos. Com certeza, emendas de Comissões, emendas de bancada mais focalizadas podem ocupar esse papel e resolver esse gargalo. Seria uma ação extremamente coletiva do Parlamento brasileiro, juntamente com os programas estruturantes do próprio Governo Federal. Há obras em vários outros setores.
20:16
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Há a questão hídrica. É fundamental ter um programa de acesso à água em um modelo mais sustentável, que garanta água potável para o consumo humano, bem como programas que permitam a ampliação da produção agrícola para o mercado interno e também para o mercado exportador, que às vezes carece de sustentabilidade e de investimento na questão hídrica.
São inúmeros os projetos para o setor de transporte. Hoje, um trabalhador nos grandes centros, nas regiões metropolitanas, gasta 4 horas para ir e para voltar. Isso é um absurdo. Além disso, tem uma jornada de trabalho exaustiva de 44 horas semanais. Portanto, nós precisamos concentrar esforços em obras estruturantes para os modais de transporte em massa, integrar diversos modais no transporte coletivo, urbano e metropolitano.
Então, essas emendas têm esse papel, ocupam esse papel. No passado, várias ações estruturantes foram realizadas a partir dessas emendas. Entendo que, assim, cumpriremos o critério da transparência, da rastreabilidade e da boa aplicação dos recursos dessas emendas estruturantes.
Portanto, acho que este projeto merece, sim, ser apreciado hoje, pois está maduro e atende a uma exigência que aqui estamos cumprindo para dar continuidade às atividades do Parlamento brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 360;
NÃO: 60;
TOTAL: 420.
APROVADA A URGÊNCIA.
Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 2024
(DO SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fica prejudicado o requerimento de retirada de pauta, nos termos do parágrafo único do art. 155 do Regimento.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, há outro requerimento sobre a mesa, o de adiamento de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Será feita a leitura do parecer. Quando passarmos à discussão do parecer, aí sim apreciaremos o requerimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer de Plenário pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024.
Passo à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
O Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior, representa um marco no aperfeiçoamento da gestão orçamentária do País. O texto, além do objetivo declarado de estabelecer normas para a proposição e execução de emendas parlamentares, busca harmonizar as práticas orçamentárias com fundamentos da administração pública.
Como decidido pelo Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, relator das ações que apontavam impropriedades no modelo recente de apresentação e de execução das emendas, os Poderes Executivo e Legislativo deveriam encontrar um denominador comum com vistas à regulamentação do tema. Nesse aspecto, julgo que o intuito foi alcançado. Encontram-se no texto iniciativas adequadas à superação das questões discutidas nas ações em curso.
20:20
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O novo marco fortalece a transparência, a eficiência e o controle no uso dos recursos públicos, compatibilizando as práticas de proposição e execução de emendas parlamentares com as normas de gestão fiscal responsável, transparência, rastreabilidade dos gastos e controle. Estabeleceu-se uma estrutura clara e organizada para disciplinar as emendas parlamentares, com diretrizes específicas para as diferentes autorias: emendas de bancada, individuais e de Comissão.
No que tange às emendas de bancada, destacam-se avanços como a restrição do objeto a projetos de investimentos estruturantes e ações e equipamentos públicos prioritários, a garantia de oito emendas para todas as bancadas e a vedação de repartição da ação de forma que as partes não resultem em valor inferior a 10% do valor da emenda, ressalvada para atendimento em ações e serviços públicos de saúde.
Quanto às emendas individuais, o projeto se alinha à exigência de maior transparência, ao demandar que as transferências especiais sejam registradas no sistema Transferegov.br, com informações detalhadas sobre os planos de execução e cronogramas. Esse requisito facilitará o acompanhamento e a fiscalização pelos Tribunais de Contas e pelo próprio Legislativo, promovendo um ambiente de governança mais transparente e atendendo diretamente à solicitação do STF quanto ao monitoramento desse tipo de emenda.
O projeto assegura que as emendas de Comissão sejam orientadas às ações orçamentárias de interesse nacional ou regional, que identifiquem de forma precisa seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas. Fica estabelecido que ao menos 50% dessas emendas sejam destinadas à saúde, setor estratégico e sensível para o desenvolvimento nacional. Tal medida fortalece o papel do Legislativo em contribuir diretamente para a melhoria dos serviços públicos básicos.
Sob uma ótica mais ampla, o projeto estabelece critérios detalhados e objetivos para a proposição e a execução das emendas à Lei Orçamentária Anual. Como observado em seu art. 10, define-se uma série de impedimentos técnicos que afastam a obrigatoriedade de execução. Assim, garante-se que projetos somente sejam aprovados se atenderem a requisitos mínimos de viabilidade técnica e financeira.
Outro aspecto relevante é a mudança no fator de correção das emendas parlamentares impositivas, equiparando-as às demais despesas primárias sujeitas aos limites do arcabouço da Lei Complementar nº 200, de 2023. Essa medida contribui diretamente para a manutenção do equilíbrio fiscal e está em consonância com a responsabilidade financeira do Governo.
Além disso, cria-se a hipótese de bloqueio de emendas parlamentares impositivas, caso em que só poderá ocorrer na mesma proporção das demais despesas discricionárias e garante-se que o bloqueio, que hoje já ocorre sem limites sobre as emendas de Comissão, siga a mesma garantia das emendas impositivas. Em caso de desbloqueio das emendas, caberá ao Poder Legislativo indicar suas prioridades.
Ademais, tive a preocupação de introduzir um dispositivo que veda a imposição de regras, restrições ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam também aplicados às programações do próprio Poder Executivo.
No intuito de garantir a isonomia e conferir objetividade aos critérios de execução das emendas parlamentares, incorporei ao texto sugestão dos pares, objetivando que sejam observados prazos para análise dos impedimentos técnicos e para empenho da respectiva despesa. Da mesma forma, os órgãos e unidades executores ficam vinculados a examinar as propostas na ordem cronológica em que as receberem, evitando a manipulação da fila de análise, sob pena de responsabilização do gestor.
Por fim, a proposição ora examinada representa passo importante para um entendimento harmônico entre os Poderes da República, promovendo um orçamento que seja tanto participativo quanto responsável. Entendo que a aprovação da presente matéria permitirá que o legítimo sistema de emendas parlamentares ao orçamento seja mecanismo de promoção do desenvolvimento nacional, e não fator de instabilidade política.
Quanto à adequação e compatibilidade orçamentária e financeira, o projeto não tem implicação sobre as finanças da União em termos de aumento de despesa ou redução de receita, em vista de seu caráter eminentemente normativo.
Quanto à constitucionalidade da matéria, consideramos haver compatibilidade integral entre os dispositivos do projeto e a normatividade emanada da Constituição Cidadã de 1988.
Com relação à juridicidade, a proposição se revela adequada. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, o projeto se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
20:24
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II.1 - Conclusão do voto
No âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do substitutivo apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT), somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público, e, no mérito, pela sua aprovação na forma do substitutivo apresentado.
E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, e do substitutivo apresentado pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2024."
Passo à leitura do substitutivo.
"Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I
Do Objeto
Art. 1º A proposição e a execução das emendas parlamentares à despesa, no âmbito da Lei Orçamentária Anual da União, observarão o disposto nesta Lei Complementar, nos termos do art. 165, § 9º, I e III, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O regramento disposto nesta Lei Complementar é imperativo para as leis orçamentárias previstas na Constituição Federal, bem como para a interpretação e a aplicação dos demais instrumentos normativos sobre a temática.
Capítulo II
Das Emendas de Bancada
Art. 2º As emendas de bancada estadual de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos:
I - a projetos de investimentos estruturantes, observadas as seguintes condições:
a) é vedada a designação genérica de programação que possa contemplar projetos de investimentos de obras distintas para múltiplos entes ou entidade privada, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto no âmbito de seu Estado;
b) serão considerados projetos de investimentos estruturantes aqueles definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou registrados nos termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal; e
c) é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação, desde que se tratem de projetos de amplitude nacional.
II - demais ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da Federação representada pela bancada, observadas as seguintes condições:
a) é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde;
b) é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação desde que se trate da matriz da entidade e tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
c) na hipótese em que a programação da emenda de bancada for divisível, cada parte independente não poderá ser inferior a 10% do valor da emenda, ressalvado para atendimento em ações e serviços públicos de saúde.
d) Serão consideradas ações prioritárias aquelas cujos recursos forem destinados às políticas públicas de:
1. educação;
2. saneamento;
3. habitação;
4. saúde;
5. adaptação às mudanças climáticas;
6. transporte;
7. infraestrutura hídrica;
8. infraestrutura para desenvolvimento regional;
9. infraestrutura e desenvolvimento urbano;
10. segurança pública;
11. turismo;
12. esporte;
13. agricultura;
14. ciência, tecnologia e inovação;
15. comunicações;
16. prevenção a desastres; e
17. outras políticas públicas, a serem definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício.
§ 1º Considera-se independente:
I - a compra de equipamentos e material permanente por um mesmo ente federativo;
II - a compra de equipamentos e material permanente, desde que sejam possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária; e
III - despesas com custeio, desde que sejam possíveis de serem executadas na mesma ação orçamentária.
20:28
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§ 2º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a Lei Orçamentária Anual:
I - os projetos de investimento, por Estado ou Distrito Federal, com as estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.
II – os critérios e orientações sobre execução dos projetos e das ações prioritárias, que deverão ser observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão encaminhar à Comissão Mista prevista no § 1º do art. 166 da Constituição plano de modernização e renovação de obras e equipamentos, com as estimativas de custos e quantitativos para seus Municípios e entidades públicas.
§ 4º Compete à respectiva bancada estadual enviar as informações de custo, objeto e localização geográfica ao Poder Executivo para a promoção do registro federal de que trata o § 15 do art. 165 da Constituição Federal.
Art 3º. Serão apresentadas e aprovadas por bancada estadual até 8 (oito) emendas.
§ 1º É vedada a individualização de emenda ou programação para atender a demanda ou a indicação de cada membro da bancada.
§ 2º As indicações serão de responsabilidade da bancada, mediante registro em ata, devendo ser encaminhadas aos órgãos executores e publicadas pela Comissão Mista prevista no § 1º do art. 166 da Constituição.
Capítulo III
Das Emendas de Comissão
Art. 4º Somente poderão apresentar emendas as Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas suas competências regimentais, para ações orçamentárias de interesse nacional ou regional.
§ 1º As emendas de que trata o caput deverão identificar de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas.
§ 2º Os órgãos e unidades executores de políticas públicas publicarão, até 30 de setembro do exercício anterior ao que se refere a Lei Orçamentária Anual, os critérios e orientações para a execução das programações de interesse nacional ou regional, observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.
§ 3º O disposto no § 1º não se aplica à execução das emendas parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2024.
§ 4º A destinação das emendas de Comissão para ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, será de no mínimo 50%, observadas as orientações e os critérios técnicos indicados pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS), a serem observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo.
Art. 5º As indicações das Comissões, nos termos regimentais, terão o seguinte rito:
I - após a publicação da Lei Orçamentária Anual, cada Comissão receberá as propostas de indicação dos Líderes partidários, ouvida a respectiva bancada partidária, as quais deverão ser deliberadas em até 15 dias; e
II - aprovadas as indicações pelas Comissões, os Presidentes as farão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores em até 5 (cinco) dias.
Capítulo IV
Das Emendas Individuais
Art. 6º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, em todas as suas modalidades, estarão sujeitas ao disposto no Capítulo V da presente lei complementar.
Art. 7º No caso das emendas previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas de sua autoria.
Parágrafo único. Os recursos da União repassados aos demais entes por meio de transferências especiais ficam também sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos de seu regimento interno.
Art. 8º O beneficiário das emendas individuais impositivas previstas no art. 166-A, inciso I, da Constituição deverá indicar, no Transferegov.br ou sistema que vier a substituí-lo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito e permitida a movimentação do conjunto dos recursos.
20:32
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Parágrafo único. O Poder Executivo do ente beneficiado das transferências especiais, a que se refere o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição, deverá comunicar ao respectivo Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais, no prazo de 30 dias, o valor do recurso recebido, o respectivo plano de trabalho e cronograma de execução, do que dará ampla publicidade.
Art. 9º As transferências especiais destinadas aos entes federativos em situação de calamidade ou de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade para execução.
Capítulo V
Da Execução de Emendas Parlamentares à despesa na Lei Orçamentária Anual
Art. 10 São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica para execução de emendas parlamentares:
I - incompatibilidade do objeto da despesa com finalidade ou atributos da ação orçamentária e respectivo subtítulo, bem como dos demais classificadores da despesa;
II - impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável;
III - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
IV - ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
V - não comprovação, por parte de Estados, Distrito Federal ou Municípios que fiquem a cargo do empreendimento após sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para seu custeio, operação e manutenção;
VI - não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros são suficientes para conclusão do empreendimento ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
VII - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
VIII - incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora;
IX - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da entidade beneficiária;
X - não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos;
XI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;
XII - desistência da proposta pelo proponente;
XIII - reprovação da proposta ou plano de trabalho;
XIV - valor priorizado insuficiente para a execução orçamentária da proposta ou plano de trabalho;
XV - não indicação de instituição financeira e da conta específica para recebimento e movimentação de recursos de transferências especiais pelo ente federado beneficiário no transferegov.br ou sistema que vier a substituí-lo;
XVI - omissão ou erro na indicação de beneficiário pelo autor da emenda impositiva individual ou de bancada estadual;
XVII - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não correspondente ao do beneficiário;
XVIII - beneficiário incompatível com o subtítulo da programação orçamentária da emenda;
XIX - inobservância da aplicação mínima obrigatória de setenta por cento em despesas de capital nas transferências especiais, por autor;
XX - atendimento do objeto da programação orçamentária com recursos inferiores ao valor da dotação aprovada para o exercício financeiro, cujo impedimento incidirá sobre os saldos remanescentes;
XXI - impossibilidade de atendimento do objeto da programação orçamentária aprovada, ou de uma etapa útil do projeto, em decorrência de insuficiência de dotação orçamentária disponível;
XXII - não observância da legislação aplicável ou incompatibilidade das despesas com a política pública setorial e critérios técnicos que a consubstanciam;
XXIII - incompatibilidade, devidamente justificada, com o disposto no art. 37 da Constituição;
XXIV - alocação de recursos em programação de natureza não discricionária;
XXV - ausência de indicação, pelo autor da emenda, do objeto a ser executado, no caso das transferências especiais;
XXVI - no caso de transferências especiais, o valor do objeto indicado seja inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses previsto no regulamento específico do tema; e
XXVII - outras hipóteses previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 1º Caberá à área técnica de cada órgão ou ente executor identificar e formalizar existência de qualquer impedimento de ordem técnica, sob pena de responsabilidade.
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§ 2º Formalizada a identificação de impedimento de ordem técnica, caberá ao órgão ou ente executor da emenda analisar e determinar diligências visando a assegurar a execução da emenda parlamentar mediante a regularização dos impedimentos, sempre que possível.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV do caput, será realizado o empenho das programações, devendo a licença ambiental e o projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da cláusula suspensiva.
Art. 11 Inexistindo impedimento de ordem técnica nos termos do art. 10 da presente lei ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e as unidades deverão adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§ 1º Para viabilizar a execução das dotações ou programações incluídas por emendas parlamentares, os Ministérios, órgãos e unidades responsáveis pela execução das programações terão até 90 dias, contados da indicação, para realizarem a divulgação dos programas e das ações, análise e ajustes das propostas e registro e divulgação de impedimento de ordem técnica por ofício encaminhado ao autor, e publicidade das propostas em sítio eletrônico, vedada a utilização de critérios distintos entre os autores das emendas.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, os órgãos e unidades responsáveis pela execução deverão empenhar a despesa em até 30 dias contados do término do prazo estabelecido no § 1º.
§ 3º Observados os limites financeiros vigentes, e estando a despesa orçamentária devidamente liquidada, os órgãos e unidades responsáveis pela execução deverão efetuar o pagamento da despesa em até 30 dias.
§ 4º Nas hipóteses em que os órgãos e unidades responsáveis pela execução orçamentário-financeira derem causa a eventuais atrasos à execução, os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º não deverão ser estendidos.
§ 5º São consideradas causas para atrasos à execução nos termos do § 4º:
I - demora em análises técnicas, independentemente de motivação;
II - burocracia excessiva, como solicitação recorrente de projetos, informações e documentos em geral para a liberação da execução; e
III - falta de planejamento orçamentário, como a incapacidade de executar as emendas em decorrência da não atuação tempestiva do órgão nas ações de sua competência.
§ 6º Encaminhadas as emendas ao Poder Executivo, a análise técnica dos projetos de uma mesma ação orçamentária deverá ser realizada seguindo a ordem cronológica de recebimento.
§ 7º Descumpridos os prazos e procedimentos previstos neste artigo, o Poder Executivo deverá formalizar por escrito as razões que os deram causa, dando publicidade e encaminhando-as ao Poder Legislativo, sujeito à responsabilização do gestor do órgão que lhe deu causa.
Art. 12 Fica estabelecido limite de crescimento das emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual, em observância aos princípios da separação de Poderes e da responsabilidade fiscal.
§ 1º O limite de que trata o caput compreende todas as emendas parlamentares nos projetos de lei orçamentária anual em despesas primárias, ressalvadas aquelas previstas na alínea 'a' inciso III, § 3°, art. 166 da Constituição Federal e o disposto no § 5º.
§ 2º Para efeito do limite de que trata o caput, as emendas parlamentares em despesas discricionárias serão discriminadas na Lei Orçamentária Anual com identificadores próprios, nos termos da Lei De Diretrizes Orçamentárias, sendo vedada a realização de emendas em despesas discricionárias do Poder Executivo, ressalvadas aquelas previstas na alínea 'a', inciso III, § 3º, art. 166 da Constituição Federal e o disposto no § 5º.
§ 3° Para o exercício de 2025, o limite será fixado no montante dos limites previstos nos §§ 9º e 12 do art. 166 da Constituição Federal, adicionado do valor de R$11.500.000.000,00 para as emendas não impositivas.
§ 4º A partir do exercício de 2026, os limites corresponderão:
I - ao limite do exercício imediatamente anterior para as despesas de que tratam os §§ 9° e 12 do art. 166 da Constituição Federal, atualizado pela correção do limite de despesa primária de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023; e
II - ao limite do exercício imediatamente anterior para emendas não impositivas, atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), considerados os valores apurados no período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior ao que se refere a Lei Orçamentária Anual.
20:40
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§ 5º O disposto neste artigo não é aplicável às emendas parlamentares de modificação de que trata o art. 166, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, desde que, cumulativamente:
I - incidam sobre despesas não identificadas nos termos do § 2°;
II - sejam de interesse nacional e não contenham localização específica na programação orçamentária, exceto na hipótese de programação com localização especificada constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - não contenham destinatário específico, exceto na hipótese de programação com destinação especificada constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 13 Fica autorizado o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, com vistas a atender ao disposto nas normas fiscais vigentes.
§ 1º As dotações bloqueadas não serão consideradas para fins de atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, não podendo o espaço no limite aberto pelo bloqueio ser usado para o aumento ou criação de despesas discricionárias.
§ 2º O bloqueio de que trata o caput e o § 1º será destinado exclusivamente ao atendimento aos limites de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
§ 3º O contingenciamento e o bloqueio de que trata o caput necessariamente observarão prioridades elencadas pelo Poder Legislativo.
§ 4º Verificado que o montante das despesas obrigatórias será inferior ao valor que ensejou o bloqueio, esse será revertido conforme prioridades indicadas pelo Poder Legislativo.
§ 5º O crédito orçamentário para suplementação de despesas obrigatórias, correspondente ao bloqueio de que trata o caput, poderá ser realizado sem anulação de dotações orçamentárias.
Art. 14. O limite de que trata o art. 13 não afasta o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição Federal e a observância dos impedimentos de ordem técnica constantes no art. 10 desta lei.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 15. É vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não sejam aplicáveis às programações orçamentárias discricionárias do Poder Executivo.
Art.16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parágrafo único. Para o Orçamento de 2025, os órgãos executores de políticas públicas publicarão portarias, em até 30 dias após a promulgação desta lei complementar, com critérios e orientações da execução das programações de interesse nacional ou regional a serem observados em todas as programações discricionárias do Poder Executivo."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Lista de discussão.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente, existe um requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi retirado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Por quê?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O partido que o apresentou retirou.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É do NOVO, Presidente. Então são dois requerimentos, por favor. Existe o requerimento. Estou com o PDF aqui. Ele foi recebido. Nosso requerimento está ativo no sistema. Estou vendo o documento aqui.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estou olhando para o mesmo documento, Deputada Adriana Ventura, que a assessoria me passa. É um requerimento de adiamento da discussão da matéria, assinado pelo Vice-Líder do PL, que retirou o requerimento, o Deputado Vermelho.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não. O Deputado Gustavo Gayer assinou. Existe um requerimento que foi recebido pela Mesa. Eu só queria esse esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Mas é da votação, Deputada Adriana Ventura, não da discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu apresentei um requerimento de adiamento da votação e um de adiamento da discussão. Eu só queria que V.Exa. me explicasse o que está acontecendo, para eu entender o critério.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu estou tentando explicar. O Deputado Vermelho assinou o requerimento de adiamento da discussão, que foi retirado. Ainda consta no sistema o requerimento de adiamento da votação, assinado pelo Deputado Gustavo Gayer. Nós estamos na fase da discussão, não da votação.
20:44
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu apresentei um requerimento de adiamento da discussão, além de um requerimento de adiamento da votação. Eu apresentei dois...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. apresentou dois por quê? O PL, Partido Liberal, pediu a retirada de todos os requerimentos de adiamento da discussão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mas quem apresentou o requerimento fui eu, não foi o PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Quem deu apoiamento ao requerimento de V.Exa.?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vários Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Adriana, está em discussão a matéria.
Regimentalmente, não há nada na mesa que lhe dê sustentação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu tenho o PDF aqui, Presidente. Posso levá-lo até aí? Nós começamos assim, depois voltamos com a discussão, e eu vou aí mostrar o meu requerimento. Tudo bem?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada, eu atendo V.Exa. se for... Podemos sobrestar, não há problema. Eu coloco em votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É regimental, foi recebido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Colegas Parlamentares e todos e todas que nos acompanham neste momento tão especial e importante, porque encerra lições de grande valia para a atividade parlamentar nesta Casa, em primeiro lugar, ressalto o sentido de diálogo, de busca de convergência, de colaboração interinstitucional, de colaboração do Legislativo com o Executivo, de atendimento a uma justa provocação legal, normal do Supremo Tribunal Federal, em face de uma demanda jurídica ali recebida. Neste momento, fazemos a concertação de uma conquista importante do Parlamento, que são as emendas parlamentares. Elas avançaram, têm inegável valor, têm grande importância para o exercício da atividade parlamentar, porque em seu destino elas revertem em ações, em obras, em melhoria das condições de vida do nosso povo. Portanto, esse instrumento precisa ser muito valorizado, muito respeitado e, sempre que necessário, aperfeiçoado. É o que fazemos nesta noite através do projeto de lei complementar da lavra do nosso colega Deputado Rubens Pereira Júnior, relatado pelo Deputado Elmar Nascimento.
É fundamental que aprovemos o projeto esta noite, para que possamos destravar o fluxo normal das emendas parlamentares e assegurar-lhes a necessária transparência, que é uma exigência permanente da sociedade brasileira. É preciso que elas tenham rastreabilidade, que possamos saber de onde elas saem e para onde elas vão, que destino têm, com identificação clara do objeto e enquadramento dentro de uma perspectiva de atendimento da necessidade do nosso povo, de cumprimento eficaz de políticas públicas nos mais distantes Municípios do Brasil. Portanto, esta é uma noite muito importante, e é fundamental darmos hoje um passo adiante na tramitação da matéria.
Ao concluir, destaco os valores que trazemos nesta matéria: transparência, rastreabilidade e interesse público. Também destaco a construção muito convergente e muito competente, que envolveu o Poder Executivo e o Poder Legislativo — Câmara e Senado —, em mesa de diálogo com o Supremo Tribunal Federal.
É muito importante que aprovemos esta proposta hoje. Tenho certeza de que o povo brasileiro aplaudirá esse aperfeiçoamento das tão importantes emendas parlamentares.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Sidney Leite, para falar contra a matéria.
20:48
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O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputado Ivan Valente, eu entendo que este projeto é muito ruim. O Deputado Elmar Nascimento fez um esforço, e quero agradecer-lhe a capacidade de diálogo, mas, vejam bem, o que o Supremo questiona não é a transparência? Eu entendo que a grande maioria neste Parlamento é a favor da transparência. Nós não temos problema com transparência das emendas individuais. Nós não temos problema com a transparência das emendas de bancada. Então, eu pergunto: este projeto garante a transparência das emendas de Comissão? Vai estar lá o carimbo do Deputado que está destinando o recurso? Não, Srs. Deputados. Não! O que este projeto faz é tirar de nós Parlamentares conquistas anteriores a este mandato que garantem o cumprimento dessas agendas, muitas vezes definidas em debate com a sociedade.
Um estudo do meu colega Deputado Pedro Paulo publicado ontem no jornal Valor Econômico mostra o quanto as emendas parlamentares corrigem desigualdade neste País, Deputado Ivan Valente, em pequenos Municípios que não teriam com as transferências constitucionais capacidade de atender demandas da atenção básica, do PAP, do MAC. Entendo, sim, que nós devemos interferir naquilo que é importante e dar transparência àquilo que não tem transparência hoje, mas, infelizmente, o que é dito aqui não é o que nós estamos votando.
Quero mais uma vez ressaltar a boa vontade do Deputado Elmar e sua capacidade de buscar melhorar o projeto, mas ele não se faz suficiente para atender a essas demandas. Emendas de bancada, que hoje são quinze, nós teremos oito, sendo três, pela Resolução nº 1 do Congresso Nacional, destinadas aos Senadores. Eu pergunto: cinco emendas são suficientes para atender à demanda de um Estado como São Paulo, de Estados grandes, com grandes bancadas?
Entendo que esta é uma proposta que nós precisamos discutir melhor. As emendas de Comissão precisam realmente atingir o que interessa, que é garantir a transparência de quem está destinando o recurso, de como o recurso está sendo destinado e para onde ele está indo. Aí, sim, vamos dar a transparência que é solicitada não pelo Supremo, mas pela sociedade brasileira.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou discutir contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu estou inscrita para discutir contra. Eu não fui chamada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem que esperar que outro inscrito para falar a favor fale, para depois V.Exa. falar contra. Nós estamos na etapa de discussão do projeto, Deputada Adriana.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma vez eu quero reafirmar que é fundamental este projeto de lei complementar. Estamos buscando atender o parecer do Ministro Flávio Dino. Compreendemos que o Parlamento dá uma excelente contribuição ao País. E por que essa contribuição é positiva? Porque o Parlamento brasileiro entende a dimensão do Brasil e sabe que as emendas de Comissão e de bancada podem contribuir estruturalmente para o País, resolvendo projetos estruturantes em vários setores da economia.
20:52
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O Parlamento é muito dinâmico. O Parlamento conhece a realidade. As bancadas podem estruturar essas emendas em projetos de transporte coletivo de massa — ampliação de cobertura de metrô e de ferrovias, por exemplo —; em projetos para hospitais regionais, ocupando o vazio assistencial do Sistema Único de Saúde em especial na média e alta complexidades, o que o nosso povo tanto pede; em apoio no campo educacional, principalmente na primeira infância. Temos uma dívida enorme com a universalização do atendimento à criança de zero a 3 anos, que, na minha opinião, é a etapa educacional mais importante. Precisamos proteger a primeira infância, garantir o direito ao aprendizado na idade certa, garantir a segurança alimentar e nutricional. Uma bancada pode resolver a infraestrutura da educação infantil de maneira extraordinária com volume de recursos. Podemos assumir também a responsabilidade de ampliar políticas em áreas que tratam de questões hídricas, para aumentar a produção de alimentos para o mercado interno. Temos falta de infraestrutura hídrica em algumas regiões do meu Estado, como o norte de Minas, o Vale do Jequitinhonha, a região noroeste, que precisam de água, água de qualidade, água tratada, água para a produção, água para o consumo humano... Isso sem falar nas rodovias. Minas é o Estado da integração, mas o País tem uma dívida histórica com a infraestrutura de rodovias e de ferrovias.
Então, mais uma vez, o Parlamento dá uma bela contribuição. Quero reconhecer a importância do projeto do nosso companheiro Deputado Rubens Pereira Júnior e também a relatoria do Deputado Elmar Nascimento, nessa perspectiva de reforçar o orçamento desses programas estruturantes que são demandados pela sociedade brasileira.
Vamos votar "sim", pela regulação e pela boa aplicação desses recursos de maneira estruturante.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu acho que temos que traçar uma linha do tempo. É importante, para que as pessoas entendam do que estamos falando.
Vamos lembrar que toda esta discussão vem de uma prática de não transparência que tem sido questionada desde o orçamento secreto, desde aquela história de que bilhões e bilhões de reais eram usados para compra de apoio de Parlamentares, para manipulação de votações. Isso foi ajuizado no STF, e a Ministra Rosa Weber deu uma sentença, uma decisão: ela exigiu transparência, exigiu rastreabilidade. Tudo começou aí.
A questão é que, em 2022, houve um remanejamento, e tudo que era emenda de Relator, RP-9, foi transferido para emenda de Comissão. Começou no Senado, e pousou aqui nesta legislatura, no Governo Lula. Com isso, acabaram com as emendas temáticas de Comissão, infelizmente, e o que nós temos hoje nas emendas de Comissão é um orçamento secreto, é o balcão de negócios do Congresso. Todo mundo sabe disso.
20:56
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Às pessoas que dizem que há transparência eu quero deixar muito claro: não estou dizendo que vai para o SIOF, não estou falando da transparência do destino; eu estou falando da transparência da origem, estou falando da transparência da indicação — foi o que eu disse aqui antes. E, no despacho que temos, se pede transparência: quem é o Parlamentar que patrocina? Quais são os critérios? É rastreável?
Hoje — lamento informar, senhores — não há transparência. As listas são secretas. E neste projeto, no qual evoluíram algumas coisas em emendas de bancada, evoluíram algumas coisas em emenda Pix, a emenda de Comissão continua a mesma coisa, péssima. Há lista secreta de alguns Líderes partidários; e o Presidente da Comissão, como eu já disse, é um mero operador. A Comissão não sabe, os membros não sabem, somos todos laranjas. E eu não quero ser laranja.
Então, a minha pergunta, inclusive para o Relator, inclusive para os Líderes aqui presentes, é a seguinte: que transparência será dada à origem e aos critérios? Eu gostaria de saber, porque, por ora, o que nós temos é que isso é secreto e é o balcão de negócios do Congresso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta matéria é fundamental para o processo de finalização da construção da peça orçamentária, porque este Parlamento não pode abrir mão de observar pontos nevrálgicos focais, identificando necessidades concretas da população brasileira, e de interferir no Orçamento.
Se alguns agem de maneira incorreta com o Orçamento, de maneira não rastreável, sem identificação da localização e do destino das emendas, isso precisa ser corrigido. E é isso que a matéria realiza. Não é aniquilando o papel do Parlamento em relação a ter emendas ao Orçamento que nós resolvemos o problema da ética, do Orçamento e da economia nacional, até porque não são as emendas do Orçamento que quebram a economia nacional. O que quebra o Orçamento da República é a dívida pública, que nunca foi auditada, que cresce quando os juros crescem, que remanesce há décadas em virtude de uma política que serve ao mercado financeiro.
Nós ganhamos as eleições, mas não tomamos o poder, porque o poder continua na mão dos bancos. E as emendas parlamentares são apenas um mecanismo de 5% de remanejamento, de orientação parlamentar para áreas onde o Parlamento exerce. No entanto, houve abusos, houve extrapolações, houve segredos, houve não rastreabilidade. E é isso que está sendo corrigido nessa peça.
Li a peça inteira, com a incorporação, nas Estratégias Estruturantes, da educação, abrangendo educação superior, técnica e tecnológica, ciência e tecnologia como elementos fulcrais para a soberania nacional. Inclusive, neste momento, o Presidente Lula acaba de abrir a grande Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Efetivamente nós teremos, aí sim, as políticas estruturantes de maneira completa.
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O Relator também absorveu a tese da cultura como elemento estruturante. A cultura é para garantir, sem dúvida, a perenidade da alma de um povo. E nós queremos mais. Queremos que as políticas para as mulheres e a igualdade racial sejam consideradas estruturantes no nosso País, onde ainda padecemos de preconceito, onde ainda padecemos de feminicídio. E há necessidade de que essas áreas tenham possibilidade de investimentos mais significativos. Portanto, nós estamos discutindo a favor da matéria, abraçando o Relator pelo trabalho realizado e, sem dúvida, aguardando que votemos de maneira rápida, absorvendo essas modificações, inclusive as últimas que solicito — a igualdade racial e as políticas para as mulheres —, para que possamos, sem dúvida, partir para a feitura de uma peça orçamentária transparente, rastreável e justa para o povo brasileiro.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que incorpore o tempo de Liderança.
Esse debate é importante e relativamente novo na história da República brasileira, porque nós estamos diante de um fato que é a parlamentarização do Orçamento da União. Isso é uma positividade, é um valor? Entendemos que não, mas, em sendo um fato concreto, efetivado, nós queremos, em primeiro lugar, destacar que a Federação PSOL REDE, em momento algum, foi chamada para debater o que quer que seja a respeito desse tema.
Quando o Relator diz que ouviu todas as bancadas, que fez reuniões, no nosso caso, não aconteceu nada disso, talvez pelo fato de a nossa bancada não ser muito grande. Mas, olhem, a grandeza de uma bancada está na sua capacidade de argumentação e na sua dedicação à coisa pública, e não prioritariamente na sua quantidade. Às vezes, isso gera espírito de manada. E, numa discussão que todos dizem ser tão importante, eu vejo este plenário muito vazio em relação à importância que se dá ao tema.
Quem governa numa República Federativa como a nossa? O Executivo, que executa o Orçamento. É claro que a nossa contribuição, a nossa indicação sempre existiu e é positiva neste País imenso, diverso e plural que é o Brasil. Mas agora nós adquirimos este novo status. Cada mandato parlamentar virou uma unidade orçamentária da União, o que pode gerar uma desconexão total. Fica um Orçamento Frankenstein. Mesmo que sejam contempladas políticas públicas transversais e estruturantes, como o projeto, aliás, menciona, a coordenação, obviamente, tem que ser do Executivo. Não dá para cada Deputado ou cada Deputada escolher de acordo com a sua regionalidade.
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Um dado importante que não contribui para a republicanização da República é que não podemos aceitar fazer emendas com o objetivo de fidelizar curral eleitoral e reproduzir mandato. Temos que pensar grande, temos que pensar no público. Na última década, a proporção das emendas em relação aos gastos discricionários da União cresceu de 0,1% para 24,2%. Portanto, este projeto tem que estabelecer alguns limites.
As emendas Pix, do tempo, da hora, da modernidade, da celeridade — isso é positivo —, não tiveram a identificação do seu destino, exceto 1% delas. Agora, o projeto fala do objeto e do valor, mas falta um plano de trabalho.
O substitutivo que lemos há pouco tempo apequena os órgãos executivos.
As emendas de bancada, que têm um limite aumentado, incorporam nas políticas estruturantes turismo e esporte, não por acaso Ministérios de base do Governo.
A impositividade ampla, geral e irrestrita para as emendas de Comissão é muito ruim. Estranho que parte da base do Governo não reclame a sua autonomia e a sua capacidade de desenvolver políticas públicas.
Por fim, temos que estar sintonizados com o interesse da população. As emendas têm que ser objeto de demanda real da população, com audiências públicas e plenárias. Isso não acontece.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala é favorável a esse projeto, tendo em vista que todas as emendas que este Parlamentar já destinou aos Municípios do nosso Estado, o Espírito Santo, podem ser rastreadas e são transparentes. Eu já faço isso no meu mandato, mostrando para a sociedade capixaba todos os recursos que destino a cada ente da Federação, a cada Município, a cada órgão do Estado, para que todos saibam para onde estão indo esses recursos.
Como Parlamentar municipalista, tenho trabalhado muito fortemente para que avancemos na destinação de recursos às políticas de que os Municípios precisam.
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É nos Municípios capixabas e brasileiros que está a demanda da população, pois é onde o cidadão mora, onde o cidadão precisa de saúde, de educação, de assistência social, de saneamento básico, de iluminação, mas é onde está a menor parcela dos recursos. E este Parlamentar tem trabalhado fortemente para que possamos destinar recursos aos Municípios capixabas.
Essas emendas que nós destinamos a este PL — quero parabenizar o Relator Elmar Nascimento — são realmente pela necessidade de uma transparência maior, porque já há transparência. Quem entra no Infoleg Orçamento consegue identificar para onde estão indo os nossos recursos. Acontece que, com os Parlamentares destinando os seus recursos com maior rastreabilidade e transparência, nós teremos uma sociedade participando mais efetivamente dos nossos mandatos.
Quero destacar também que as emendas de bancada, que foram criadas para obras estruturantes, estão previstas neste PL, para que se faça investimento onde realmente haja necessidade de obras estruturantes, nos Estados e nos Municípios. E a transferência direta, que nós defendemos, pela desburocratização, ajuda a fazer com que o recurso chegue rapidamente aos Municípios e atenda às políticas públicas.
Por isso, eu voto favoravelmente e apoio este projeto, que é um projeto importante para desburocratizar, para haver a rastreabilidade das emendas e para tornar, realmente, mais transparente a destinação de todos os recursos dos 513 Parlamentares às cidades, aos Estados e aos órgãos públicos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Ivan Valente.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSOL foi autor da ADPF 854, que, depois de julgada pela Ministra Rosa Weber, cancelou o orçamento secreto. Este Congresso não seguiu a determinação constitucional.
Então, o Ministro Flávio Dino tem razão em fazer valer a Constituição e a decisão judicial. Por quê? Porque o orçamento secreto era uma anomalia, uma excrescência. Quanto às emendas de Relator, se houvesse tempo para detalhar o que foram essas emendas de Relator, verificaríamos que foi um escárnio, uma vergonha o que aconteceu aqui.
O que está acontecendo hoje é um acordo para tentar regulamentar, mas é preciso garantir que a rastreabilidade, a transparência e a fiscalização sejam feitas de verdade. E nós do PSOL achamos que isso foi insuficiente, apesar dos avanços da proposta do Deputado Rubens, que foi aceita, em parte, pelo Relator.
Então, o que queremos dizer é que o buraco é mais embaixo. Eu queria até colocar para os Deputados novatos que, em 2014, foram empenhados 6,4 bilhões de reais do Orçamento. Neste ano, foram 44 bilhões de reais, mais do que o sêxtuplo. Quando fizemos as emendas obrigatórias, foi porque os Deputados eram desrespeitados de fato.
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Eu sou a favor das emendas, mas não do valor a que chegaram, porque, em matéria de despesas discricionárias, temos apenas 220 bilhões disponíveis. Não podemos exigir que os investimentos ou, por exemplo, o socorro ao Rio Grande do Sul ou ao Pantanal esteja contemplado nesse valor, enquanto as emendas parlamentares chegam ao valor de 60 bilhões de reais. Ou seja, esse valor representa mais de 25% do total das despesas discricionárias. Isso é o mesmo que dizermos que o Governo Federal não mais será encarregado do projeto de orçamento. Isso é uma intromissão do Parlamento na questão da divisão de Poderes dentro do ordenamento jurídico brasileiro.
Por isso que não podemos aceitar uma nova constitucionalização das emendas de Comissão, porque o valor delas passou de 243 milhões para 15 bilhões de reais de um ano para o outro. Isso é um absurdo, gente!
Peço a V.Exa. mais 30 segundos para encerrar.
Não podemos deixar de colocar essa questão porque, apesar de alguns avanços, temos que repensar o papel do Parlamento como instituição fiscalizadora, mas não como alavanca para a reeleição de Prefeitos, os quais depois vão reeleger os Deputados. Isso não! O Deputado deve fazer seu trabalho e levar as emendas aos Municípios para ser reconhecido. Mas o Deputado não deve obrigar o Prefeito que recebeu emendas...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu poderia aqui falar sobre o projeto, que, aliás, é um projeto extenso e sobre o qual uma nota técnica elaborada pela nossa competente assessoria está aqui nas minhas mãos.
No entanto, Sr. Presidente, prefiro falar sobre as razões que levaram a Câmara a apresentar esse projeto. Infelizmente, essas razões são nada razoáveis. As razões que levaram à apresentação desse projeto resultaram de um dito acordo — ou um acordão — entre os Poderes. Mas, na verdade, não foi entre os Poderes, mas entre políticos de todos os Poderes, incluindo o STF, que hoje é político, não mais órgão jurídico.
O Ministro Flávio Dino está a serviço do PT, do PSB e do seu ex-partido, o PCdoB; ele não está a serviço do povo brasileiro e da Justiça. (Palmas.)
Flávio Dino, ao impor ao Parlamento, ao fazer este Congresso Nacional, Câmara e Senado, ajoelhar-se diante do Supremo Tribunal Federal, está atacando a democracia.
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Deputado Arthur Lira, V.Exa. sabe que eu discordo muitas vezes da opinião de V.Exa., mas, vencido no voto, se aceita o que a maioria decidiu. Tenho discordâncias sobre várias modalidades de emendas parlamentares, inclusive sobre as individuais. Elas melhoraram quando foram impositivas.
A saudade do Lula, na verdade, é do tempo em que ele foi Presidente, lá atrás, quando comprava este Parlamento individualmente, liberando as emendas dos Parlamentares que votavam com ele e não liberando as dos Parlamentares que não votavam com ele. É ou não é verdade, Deputados que estão aqui há mais mandatos? Esta é a saudade do Lula. Dino, como Ministro do STF, representa no Supremo o primeiro Ministro comunista a serviço do seu ex-chefe.
Agora, apresenta-se aqui um projeto, contra o qual me manifesto, para tentar fazer parecer que as emendas são constitucionais porque se está respeitando uma decisão judicial. Não é verdade. Isto aqui é pura interferência política do Supremo no Congresso Nacional.
Sou contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Eu acompanhei, Sr. Presidente, atentamente o discurso de todos os Parlamentares, os favoráveis e os contrários. O único que falou da gravidade do que está acontecendo no País hoje foi o Deputado Marcel van Hattem, que me antecedeu. Todo mundo aqui fez cara de paisagem, como se estivéssemos em uma democracia inabalável.
Senhores, pelo amor de Deus! Até quando os Srs. Líderes de todo o Congresso Nacional vão fazer cara de paisagem para o que vem ocorrendo no Brasil? A Suprema Corte brasileira sequestrou o Congresso Nacional e está agora batendo bola com o Governo Federal para prejudicar a população brasileira — não é só o Congresso, porque os senhores representam o povo brasileiro.
O que o Ministro fez com uma canetada, numa decisão monocrática, suspendendo quatro emendas constitucionais, é uma aberração jurídica jamais vista na nossa República. Suspender quatro emendas constitucionais que estão em vigor desde 2015?! E a maioria dos Parlamentares aqui fica fazendo cara de paisagem: "Ah, vamos votar porque é transparência! Ah, vamos voltar porque as emendas têm que ser mudadas!" Pelo amor de Deus, Srs. Parlamentares, tenham coragem! Os senhores estão aqui por meio do voto. Para os senhores voltarem a esta Casa, terão que, em 2026, mostrar serviço ao povo dos respectivos Estados da nossa Nação. Aí sim, o povo vai lhes conceder mais um mandato.
Os Ministros da Suprema Corte, não. Eles estão lá e não querem saber da opinião pública, mandam qualquer Ministro fazer qualquer viagem a qualquer Estado do Brasil. Eles estão atentando contra a democracia reiteradas vezes, e os Congressistas ficam fazendo cara de paisagem — "eu vou votar por isso, eu vou votar por aquilo" —, mas não dizem o real motivo por que estamos votando isso hoje, com exceção do Deputado Marcel van Hattem. Vamos ter coragem de dizer que o Congresso Nacional está votando este projeto porque o STF determinou que assim fosse feito! E a imprensa marrom disse que, se o projeto for aprovado, quando chegar à mesa do Ministro Flávio Dino, se ele não quiser, não o libera. Ou não foi assim que aconteceu?
21:20
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Vamos ter coragem de dizer o que está acontecendo, Srs. Parlamentares! Até quando os senhores continuarão fazendo cara de paisagem, como se o nosso Parlamento tivesse algum valor para a Suprema Corte, que rasga as determinações constitucionais aprovadas por este Congresso, aquilo que determina a Constituição Federal, reiteradas vezes?
Nós próximos momentos, falarei mais.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado General Girão. (Pausa.)
Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, boa noite.
Onde está o orçamento público, aí está a prioridade da política pública. Tudo é uma questão de prioridade alocativa. Aprendi isso como Vereador lá na cidade do Rio de Janeiro. Mas no Brasil, nesse nosso presidencialismo de coalizão, cada vez uma parte maior do Orçamento é capturada por mecanismos fisiológicos, contrários à forma como o Orçamento e à forma como os poderes públicos deveriam se comportar.
Cabe ao Legislativo elaborar a peça orçamentária. Cabe ao Legislativo fiscalizar o Orçamento. Mas não cabe ao Legislativo e a cada Parlamentar desta Casa se tornar uma unidade de execução orçamentária. Isso está errado. O Orçamento público deve responder ao interesse geral da sociedade, e não ao interesse particular de cada Parlamentar, de cada Deputado e Deputada.
Por isso, nós do PSOL somos contrários à matéria. Somos contrários e denunciamos que esse apetite voraz e fisiológico deste Congresso parece insaciável. As emendas eram 0,1% das despesas discricionárias há 10 anos; agora são um quarto delas, 25%. Chegaremos a 50 bilhões de reais.
Isso está errado, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes. Nós não podemos compactuar com isso. Por isso e por causa da falta de transparência, por causa do famigerado orçamento secreto, nós, do PSOL, sim, recorremos ao Supremo Tribunal Federal, para provocá-lo, a fim de que algo fosse feito a respeito desse absurdo que aqui, no Congresso Nacional, acontece.
Pois bem, hoje estamos aqui discutindo um projeto de lei com o qual se pretende resolver os problemas da transparência. Pois bem, ele não resolve a transparência e não toca no cerne da questão. Deveríamos nós aqui estar discutindo, sim, a diminuição do montante total que está capturado pelo Congresso Nacional. Deveríamos estar discutindo qual é o papel de cada emenda parlamentar, e não tentando regulamentar o absurdo do tamanho do Orçamento que hoje está capturado por mecanismos fisiológicos. Deveríamos estar discutindo orçamento participativo, mecanismos de participação e controle social. Isso parece distante demais da nossa realidade, eu sei, mas para nós da Esquerda não é possível recuar daquilo em que acreditamos, pois, de tanto recuar e recuar e andar para trás, nós vamos acabar esquecendo os nossos princípios.
Somos contra este projeto.
21:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Hugo Leal. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e todas. Hoje, nas Breves Comunicações, eu falei sobre esse assunto.
Bem, eu sou da base do Governo Lula, que acredito ser um Governo fundamental para reduzir desigualdade, combater a fome, gerar emprego, gerar renda, proteger o meio ambiente. Eu quero muito que esse Governo dê certo e quero utilizar este argumento para questionar, e muito, a lógica da aplicação das emendas parlamentares pelo Congresso.
Primeiro, eu quero fazer um recorte. Essa lógica começa em 2015, com o Sr. Eduardo Cunha, aquele que foi condenado por corrupção, aquele que tinha mais de 600 mil reais em carros como seu patrimônio numa empresa chamada Jesus.com. De Eduardo Cunha para cá, houve crescimento de mais de 400% na mobilização de emendas parlamentares: saímos de 9 bilhões para quase 50 bilhões.
Que o Poder Legislativo possa contribuir com o Executivo em termos orçamentários, eu concordo. Que haja emendas impositivas individuais, com transparência, rastreabilidade, controle social, eu concordo. Mas não é isso que acontece no Congresso. São 50 bilhões — e parte significativa desse recurso está especialmente nas emendas de Comissão — que nós não sabemos quem destina; nós não sabemos que caminho faz; nós não sabemos aonde chegam. Isso significa falta de transparência. Isso pode abrir espaço para relações nada republicanas.
E atenção — falo como base desse Governo: isso sequestra o orçamento do Poder Executivo. Esse dinheiro poderia estar no Ministério da Educação, Deputado Tarcísio, gerando universidade pública; no Ministério da Saúde, gerando posto de saúde, hospital; no Ministério do Desenvolvimento Social, com políticas de combate à fome.
O Parlamento pode contribuir com o Poder Executivo, mas não nesse montante e não desse jeito. Alguém aqui me responda: para onde vai o recurso das emendas de Comissão? Qual é o critério para distribuir os recursos para cada Comissão? Nem nós sabemos!
É importante a sociedade brasileira saber que bilhões, e bilhões, e bilhões de reais não estão chegando à ponta para melhorar a vida do nosso povo trabalhador. Nós não podemos compactuar com essa lógica, inclusive em defesa do Governo Lula, que precisa ter recursos para governar e melhorar a vida do nosso povo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 157, §3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do(a) PLP 175/2024.
Sala das Sessões
ELMAR NASCIMENTO - (Líder)
UNIÃO/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
21:28
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O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a matéria foi amplamente discutida. Nós estamos recepcionando quase 80% das emendas destacadas. Portanto, acho que podemos encerrar a discussão e passar à votação, com a leitura do parecer, que acolhe grande parte das emendas destacadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente, concedo a palavra ao Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Temos que falar de Breno Pires — denúncia gravíssima! No dia 6 de setembro, quatro advogados do Congresso Nacional mandam um documento dizendo que emendas de Comissão são definidas por decisão colegiada. Isso é mentira. Isso é mentira! Especificamente em relação à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a denúncia se torna ainda mais grave.
O Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira — e a denúncia trata disso. Até agora não vi nenhum pronunciamento desmentindo —, teria coagido o Deputado José Rocha a desviar 280 milhões de reais daquele que era o objetivo original das emendas na Comissão de Integração Nacional para atender às suas bases e ao seu projeto de poder.
Nós temos que falar sobre isso! Nós não podemos deixar de dizer!
MF — não vou citar o nome dela — é a assessora responsável, a partir do Presidente da Câmara, por levar a planilha a que o Presidente de Comissão tem que atender.
Sr. Arthur Lira, até agora o senhor não se pronunciou publicamente sobre essa denúncia que saiu num veículo de repercussão nacional a partir da denúncia feita pelo Sr. Breno Pires — 268 milhões de reais.
Em 5 de julho — vejam, Parlamentares, a coisa ficou mais grave —, não sendo atendido naquilo que solicitava ao Deputado José Rocha, o Presidente da Câmara exonerou a Secretária Executiva da Comissão de Integração Nacional. Será que isso vai acontecer e nós não vamos falar absolutamente nada sobre isso? Temos que falar! Não podemos deixar de falar, porque isso é muito grave! Isso é gravíssimo!
Se numa ligação, em articulação com uma pessoa da sua confiança, o Presidente da Câmara desvia do objetivo original da Comissão de Integração Nacional 268 milhões de reais, o que não faz durante um dia, durante uma semana, durante um mês?
Infelizmente, esse projeto não modifica essa realidade das emendas de Comissão do orçamento secreto. Por esse motivo somos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques, pelo tempo de Liderança do NOVO.
21:32
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, esta é a principal discussão da política do País.
Primeiro, eu quero falar com os ouvintes, com o cidadão que trabalha, que paga imposto, porque emenda parlamentar vem do imposto, do trabalho alheio. O que acontece? Lá na sua cidade, Dionísio Cerqueira, Passo de Torres, cidades pequenas de Santa Catarina, pagam-se tributos que vêm para o Governo Central, e aqui fica uma montanha de dinheiro. E o Vereador, o gestor do hospital, a entidade têm que vir aqui passar o pires para ter uma migalha de volta. O Deputado, em sala fechada, diz do que precisa, o que quer e para onde vai o recurso. Aquele Vereador, aquele Prefeito, para ter aquela migalha, para ter esse dinheiro de volta tem que pagar passagem aérea, hotel, consumo de frigobar.
Em 2006, Deputado Delegado Caveira, do orçamento discricionário, menos de 2% eram emendas parlamentares. Os Parlamentares têm todo o incentivo do mundo para ter mais poder e dinheiro, mantendo-se no poder pode mandar dinheiro e recursos para suas bases. Só que quanto mais dinheiro precisa, mais tributo precisa ser retirado à força da população. Resultado: agora quase 17% de tudo o que é discricionário do orçamento são emendas parlamentares, ou seja, subiu de 2% para 17%. E não para, porque cada vez mais os Parlamentares querem mais emendas para satisfazer as suas bases, já que o que interessa aos Parlamentares, primeiro, é a eleição e, depois, a reeleição. E está dado: quanto mais emendas os Parlamentares têm — isso é desproporcional, eu vou falar em seguida —, maior a probabilidade de ele ser reelegerem.
E qual é o problema, além desse histórico incentivo ruim? É a divisão desproporcional das emendas. Essa divisão desproporcional acontece entre os Estados e também entre os Parlamentares. Eu não quero apontar dedo para nenhum Parlamentar, mas vou citar como exemplo o Senador Davi Alcolumbre, que, só no ano de 2021, mandou mais de 1 bilhão de reais para o Amapá. O Amapá tem um pouco mais de 700 mil habitantes. A minha cidade, Joinville, em Santa Catarina, a maior cidade do Estado, tem mais de 600 mil habitantes, e é óbvio que não recebeu essa quantidade enorme de recursos.
É uma divisão absurdamente desproporcional, que — pasmem! — não retira dinheiro do trabalhador só do Amapá, mas também do Rio de Janeiro, de Roraima, do Rio Grande do Sul, e só divide de modo desproporcional os recursos entre os Estados e entre os Parlamentares.
Digo mais. É impossível se verificar de uma maneira certa para onde vão e quais são todos os tipos de emenda. Ninguém aqui sabe. É individual? É de bancada? É de Comissão? É de orçamento secreto? É RP-2? RP-9? É Pix? Eu não sei quais são os nomes, porque na minha vida eu só recebi emendas de bancada e as individuais. As pessoas não sabem a diferença. É muito, muito dinheiro!
21:36
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E o que é que acontece? Por conta desse furdunço inteiro, foi feita uma ação, que foi julgada pelo STF. E o que disse o STF, através de uma decisão do Ministro Flávio Dino? "Olha, as emendas existem, e essas emendas precisam ter transparência". Daí, o projeto veio para cá, e o Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, que, por coincidência, também é do Maranhão, apresentou um relatório que melhora o anterior, mas não resolve o problema. Onde o relatório promove a proporcionalidade na distribuição dos recursos? Onde resolve o problema do contínuo crescimento do valor das emendas?
Esse assunto é conhecido por uma metáfora que se chama pork barrel, conforme a qual os Parlamentares, a todo tempo, querem retirar mais dinheiro do Governo. E nós estamos numa situação política tão ruim no Brasil que alguém vai me dizer — e eu escuto o discurso da Esquerda: "Agora, não. Nós não podemos comer o orçamento do Executivo, porque o dinheiro vai para o Lula".
Meu Deus, que decisão difícil! Não sei o que é pior! É óbvio que é ruim esse dinheiro ir para o Lula! O que nós precisamos fazer — e essa é a solução correta — é deixar o dinheiro na base, não cobrar o tributo, deixar o dinheiro dos impostos nos Municípios, e não fazê-lo vir para cá, pois tanto o Governo como o Legislativo ficam disputando cada vez mais recurso e poder para se manterem em suas posições.
A melhor solução que há para o País não está na mesa, e isso me dói no coração, porque o Executivo, o Legislativo e o STF só ficam discutindo e quebrando o pau por conta do dinheiro dos outros, dos trabalhadores, que não são beneficiados. É um absurdo!
Este projeto não resolve a decisão do STF. E não sou só eu que estou dizendo isso. Caros Deputados, leiam o relatório da Consultoria da Câmara dos Deputados. "Ah, mas e o do Senado?" Leiam o relatório da Consultoria do Senado Federal! As Consultorias do Senado e da Câmara, os técnicos de orçamento, dizem que o projeto é inconstitucional e não resolve os problemas indicados pelo STF.
Eu vou ler aqui alguns poucos pontos do relatório. Na página 22 do relatório técnico do Senado Federal, diz que "o contexto geral de suspensão da execução das emendas parlamentares permanece inalterado". Em seguida, afirma que "o debate de fundo nas mencionadas ações de jurisdição constitucional suscita argumentos plausíveis e relevantes de inconstitucionalidade por ofensa a cláusulas pétreas". Por último, diz que "o Projeto de Lei Complementar nº 175 não responde às exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF e pelo acordo celebrado entre os Poderes e divulgado pela Suprema Corte em 20 de agosto de 2024".
Caros colegas, por que nós estamos votando um projeto para resolver uma decisão, quando a equipe técnica, tanto do Senado como da Câmara, diz que não resolve? Essa é que é a verdade!
A orientação é "não".
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE como orienta?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta sim, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". Já discutimos bastante.
Eu quero aproveitar, nobre Presidente, para, a pedido da Deputada Soraya Santos, agradecer ao Relator Elmar Nascimento por ter acatado a sua Emenda nº 18, que dizia que, nas ações estruturantes de emendas de bancada, entrassem também ciência, tecnologia e inovação. Esse foi um pedido da nossa querida e atuante Deputada Soraya Santos.
Muito obrigado.
O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, todo mundo acompanhou nos últimos anos o escândalo do orçamento secreto. Dinheiro público é destinado de forma anônima, sem transparência. Por isso o PSOL entrou com uma ação, e a Ministra Rosa Weber determinou que este Parlamento resolvesse a questão, que não foi resolvida!
A verdade é que os valores das emendas de Relator, as RP-9, foram destinados às Comissões. E quem decide qual Comissão recebe o quê? Não é razoável! Houve um crescimento, de 2021 até 2024, de mais de 5.900% do valor destinado às Comissões, e eles foram executados sem transparência! Isso deturpa a República brasileira, engessa o Governo, impede que se avance num projeto de Brasil.
O PSOL quer manter a discussão, e este PLP não dá conta de garantir transparência às emendas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que de verdade está sendo feito é colocar no papel, através de uma lei, o que é feito corriqueiramente por esta Casa. O que é feito na normalidade, porém, não está escrito, está-se colocando no papel.
Então o STF disse: "V.Exas. precisam ter transparência, precisam regularizar as emendas." O que faz o Congresso? Ele pega todo, o metier, todo o modus operandi, o modo como funcionam as emendas, e coloca no papel como é feito.
Mas nós não concordamos com isso. Nós não queremos legalizar o que o STF disse que é imoral. Por isso a nossa orientação é "não".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como há divergência na bancada, a Minoria vai liberar.
Mas quero deixar claro, mais uma vez, como eu disse anteriormente, do que trata esse projeto. Temos que dizer o que está acontecendo na realidade no nosso País: uma interferência direta da Suprema Corte.
Agora, o Governo Lula 3 é o judicialismo de coalizão: perde no Parlamento, democraticamente falando, como determina a nossa Constituição; veta as matérias; as matérias voltam ao Parlamento; nós derrubamos o veto, como tem que ser, constitucionalmente falando; e vai o Lulinha Paz e Amor recorrer ao seu advogado particular ou ao Sr. Ministro comunista, que, de uma canetada só, de forma monocrática, paralisa todo o Orçamento do País para ajudar o descondenado Lula.
É uma vergonha o que está acontecendo hoje no Congresso Nacional!
A Minoria libera a bancada.
21:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Oposição libera. Mas quero aqui agradecer ao Deputado Zé Vitor, do PL, e ao Relator, Deputado Elmar Nascimento, que incluiu no PL 175 a nossa Emenda nº 86, que é fundamental para garantir os investimentos para a Escola de Sargentos no meu Pernambuco.
O povo de Pernambuco agradece exatamente ao Relator Elmar Nascimento por ter incluído a ESA e o Campo de Instrução Marechal Newton Cavalcanti — CIMNC, em Aldeia Paudalho.
Eu, como PL, voto "sim" e estou exatamente aqui para fazer esse agradecimento, porém, a Oposição libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Presidente. O assunto foi exaustivamente debatido, discutido na Casa, e o melhor de tudo é que não houve ninguém que dissesse que o projeto piorava o quadro atual. A questão é essa. Há diversos avanços no sentido de regulamentar as emendas parlamentares, que é uma exigência da ADPF 854 e que esse projeto, aprimorado pelo Relator, satisfaz.
Então, é extremamente gratificante chegar ao final da discussão com a convicção de que o sistema proposto é muito melhor do que o existente e mais ainda do que o do passado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 304;
NÃO: 52.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO.
Declaro encerrada a discussão.
Concedo a palavra ao Deputado Rubens Pereira Júnior, pela Liderança do PT.
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje há uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que trava o andamento de todas as emendas parlamentares — todas —, por dois motivos. Primeiro, não há uma regulamentação clara do que pode e não pode, de como deve tramitar uma emenda parlamentar. Há normas esparsas, apenas, e esta regulamentação resolve para o futuro a tramitação das emendas parlamentares.
Há uma segunda exigência do Supremo Tribunal Federal: que seja dada publicidade às emendas dos anos de 2020, 2021 e 2022. O Sr. Presidente da Câmara já anunciou que mais de 70% das emendas da Câmara já foram publicizadas, e o objetivo é chegar a 100%.
Onde há dinheiro público tem que necessariamente haver transparência, e isso o projeto faz. Ele melhora consideravelmente o nosso sistema, determinando como deve tramitar a emenda Pix, a emenda de bancada e a emenda de Comissão.
O objetivo, Sras. e Srs. Parlamentares, é descriminalizar o uso das emendas. Existe gente que defende a criminalização. São os mesmos que atentam no sentido de criminalizar a política. Não! Emenda parlamentar ajuda muito o País. Quantas obras e ações são feitas hoje graças às emendas parlamentares? Se algo estiver malfeito, é caso de polícia, não é caso de política. Parte do financiamento da saúde hoje é via emenda parlamentar. Ou nós corrigimos e damos tranquilidade à tramitação, ou, por conta do erro de alguns, o instituto vai ser manchado. E isso nós não podemos permitir.
21:48
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O que a decisão do Supremo pede nós atendemos: rastreabilidade, transparência, não individualização da emenda de bancada. Se é de bancada, não é individual. Emenda individual é uma coisa, de bancada é outra, e de Comissão é uma terceira. Não tratemos de forma igual aquilo que é diferente.
Há a priorização para obras estruturantes. Quantas emendas parlamentares diversos Municípios receberam, e ninguém viu uma melhoria? Com a obra estruturante, isso muda. Senão vejamos ponto por ponto. A emenda Pix como é hoje? É um Pix na conta do Município. A partir de agora, ela vai ter que ter um pré-projeto. Quem vai receber vai ter que dizer se vai ser para um mercado, para uma escola, para um posto de saúde. Isso vai ter que tramitar numa conta específica. O dinheiro não cai mais na conta geral do Município e vai ter que ser acompanhado pelo Tribunal de Contas da União, porque é dinheiro federal. E vai ser dada preferência para as obras inacabadas. A obra inacabada custa muito ao povo brasileiro. Já foi gasto o recurso, e o benefício não chegou a quem mais precisava. O modelo da emenda Pix, portanto, nesse projeto, avança, e avança bastante.
Vamos para a emenda de bancada. Como ela é hoje na prática? Há uma individualização, uma divisão entre os Parlamentares, mas este não é o desejo da Constituição. O que nós estamos exigindo agora? Que a emenda de bancada seja destinada para obras e ações estruturantes. E há um rol extensivo delas, que garante diversas políticas públicas importantes. Nós vamos reduzir o número de emendas de bancada para oito para todos os Estados. Dessa forma, ações estruturantes vão ser implementadas coletivamente pela bancada.
Algum Parlamentar é dono da emenda de bancada? Não! Quem é responsável pela emenda de bancada são as bancadas estaduais. As mais diversas áreas foram atendidas, e isso é bom para o projeto. Portanto, essa decisão, que ainda tem que ser registrada em ata, é melhor no modelo que nós estamos apresentando do que no texto original, do que ficar sem regulamentação.
Sobre as emendas de Comissão, como vai tramitar a emenda de Comissão a partir de agora? Os Líderes fazem o encaminhamento ouvindo suas bancadas, e a decisão é da Comissão. A emenda da Comissão é da Comissão, da mesma forma que a emenda de bancada é da bancada. A reunião da Comissão vai ter que ser votada, dando publicidade desde o nascimento da emenda. No dia em que a Comissão de Saúde for votar, todo o Brasil vai estar acompanhando — e tem que ser assim. E hoje é feita essa votação? Não. Então, há um avanço sem tamanho. E é assim que tem que ser.
Vão ser priorizadas ações estruturantes em relação às emendas de Comissão também. E o objetivo é justamente este: dar mais transparência em todos os pontos.
Além disso, o projeto define os casos de impedimento das emendas. Ele fixa um indexador de crescimento menor do que o que foi adotado nas últimas vezes.
21:52
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Portanto, não correremos o risco de a emenda parlamentar achatar o arcabouço fiscal. Tudo deverá ser publicado no Portal da Transparência. Daqui para a frente, todas as emendas parlamentares, de qualquer modalidade, serão publicadas no Portal da Transparência.
E vejam que a solução desse impasse está sendo dada pelo Poder Legislativo. É um projeto de lei complementar, não é o Judiciário que está resolvendo o problema, não é uma medida provisória do Executivo. Esta Casa está dando uma resposta, para pararmos de criminalizar as emendas parlamentares, para garantirmos a transparência e a continuidade da participação do Parlamento na execução do Orçamento Federal.
Sr. Presidente, esse projeto avança bastante em relação ao que temos hoje e, sem dúvida alguma, dialoga com as decisões do Supremo Tribunal Federal. E acredito que, após a publicidade do retroativo, a publicidade do passado, será corrigido o futuro. Portanto, ganha o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, pela Liderança do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, eu gostei bastante de ouvir a fala do Deputado Rubens Pereira Júnior, que é autor da matéria. Há algumas coisas sobre as quais eu fico refletindo. Ao falar especificamente da emenda de Comissão, gostaria de dialogar com o Deputado Rubens Pereira Júnior e o Deputado Elmar Nascimento, porque as colocações feitas aqui não estão escritas no relatório.
O grande problema que temos no balcão de negócios é a emenda de Comissão. No caso da emenda individual e da emenda de bancada, algumas coisas vão continuar iguais, não exatamente melhores, mas iguais. Outras coisas melhoraram, houve um avanço ou outro. Porém, o caso da emenda de Comissão — eu quero chamar a atenção para isso — não aparece em nenhum lugar. E eu, que estou analisando isso há bastante tempo, li o relatório todo. Eu gostaria de entender, primeiro, como vai ser feita a distribuição entre os partidos, ouvidas as suas bancadas. Eu não sei.
Temos quatro Deputados no Partido Novo. A minha pergunta é: como vai ser isso? Isso é um balcão de negócios, todo mundo sabe. A minha pergunta é: nós vamos saber quem vai ser o autor da indicação? Há o autor, e vai haver transparência na origem, Deputado Rubens Pereira Júnior? Eu não sei. O destino vai estar publicado no Portal da Transparência. O.k., isso já existe. Agora, na origem, nós vamos saber quem vai ser o autor da emenda? Quais são os critérios para definir isso? V.Exa. disse que as Comissões vão votar. Então, vai ter uma ata, e isso vai ser deliberado? Vai ter o autor da emenda? Em lugar nenhum está escrito isso. É por isso que eu estou perguntando de maneira muito clara.
Outra coisa: como será a distribuição entre Câmara e Senado? Hoje nós temos 15 bilhões de reais. Mais ou menos 10,5 bilhões de reais ficaram para a Câmara, e 4,5 bilhões de reais ficaram para o Senado. Como será a distribuição entre as Comissões? Nós vimos que houve um remanejamento e houve cinco Comissões bilionárias. Qual vai ser o critério? Limparam a Comissão de Educação e deram quase 1 bilhão de reais para a CCJ no Senado. Então, eu gostaria de entender os critérios, porque não têm nada a ver com Comissão Temática.
Há outra coisa que eu acho muito grave. Falaram do Portal da Transparência. Os nossos sistemas precisam ser adaptados para sabermos qual foi o Parlamentar que indicou, qual foi o critério e qual foi a política pública. É muito simples fazer isso. Então, se quiserem dar transparência, vamos começar por aí.
21:56
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Existe mais um elemento: cadê a transparência, por exemplo, dos 5 bilhões de reais da Comissão de Saúde, em que eu estou este ano? Falei aqui o tempo todo que estou numa Comissão que tem 5 bilhões de reais. Eu, titular da Comissão, não sei quem indicou esse recurso, e quero saber. Nós vamos receber uma lista? Isso está no sistema? As indicações do passado também?
Fizemos os cálculos relacionados àquela lista de transparência que a Ministra Rosa Weber exigiu e que cada Parlamentar aqui foi convocado para responder, e estavam faltando 25 bilhões de reais de indicação, e ninguém sabe para onde isso foi. Então, cadê a transparência de 2022, de 2023 e de 2024? Nós vamos receber essas listas? E deste ano, pelo menos, nós vamos receber?
Eu estou percebendo que não estamos falando de transparência, estamos jogando o problema para a frente.
Aqui foi afirmado que isso será votado na Comissão. Quero deixar isso bem claro. Foi afirmado categoricamente que a Comissão delibera.
Não tive resposta em relação à isonomia parlamentar, não tive essa resposta. Senão, parece que alguns Líderes indicam, e cada um tem o seu critério. Então, aquele Parlamentar vai ficar refém de um Líder partidário e, se não votar do jeito A, B ou C, ele não recebe emenda. Então, é balcão de negócio.
Os critérios não ficaram claros, a votação não está no projeto, a distribuição das Comissões não está no projeto. A proposta de pôr tudo no portal não está no projeto. Só se sair no novo relatório ou na emenda. Então, no projeto não há transparência, não há rastreabilidade, não há critérios claros e corretos. Do jeito que o projeto está, do acordão da República e das 14 indicações, só foram atendidas três neste projeto. Três! Das 14 solicitadas, só três foram atendidas. Então eu acho que vai aparecer aqui uma subemenda com todas as outras exigências cumpridas, com as 11 que não estão cumpridas neste relatório e neste projeto.
Por isso, por enquanto, o voto é absolutamente "não".
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Elmar Nascimento.
O SR. ELMAR NASCIMENTO (Bloco/UNIÃO - BA. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
"Voto do Relator.
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 87 emendas de plenário.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, aprimoramos o texto com a contribuição dos meus pares.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 43, 78, 80, 81, 83 e 84, na forma da subemenda substitutiva em anexo.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário e da subemenda substitutiva da Comissão de Administração e Serviço Público.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2024."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO.
22:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente. O relatório não está no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do União Brasil e Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do Republicanos?
Como orienta a Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do União Brasil e Progressistas orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE vota "sim", em função de o nobre Relator ter acatado tanto as emendas do Podemos quanto as do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL, Deputado Bibo Nunes?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, o PL libera a bancada porque nós estamos divididos, alguns favoráveis e outros questionando. Se é tão bom esse projeto, por que apresentaram 22 destaques? Se fosse tão bom, não precisaria disso.
Também, Presidente, não vimos tanta rastreabilidade e transparência. Alguns partidos, de certo, não foram chamados.
É bom lembrar que há momentos em que nós Parlamentares temos que preservar nossa autonomia. Quando se fala, por exemplo, que temos que orientar preferencialmente para obras inacabadas, como chegaram ao ponto de dizer, eu cito o Rio Grande do Sul, que precisa de dique imediatamente, dique para enchente. E aí? Vão deixar de terminar uma escola e fazer o dique? Não, não é bem assim.
Então, o PL libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim". Esse projeto regulamenta as emendas para o futuro, acaba de uma vez por todas com qualquer tipo de orçamento secreto e é um ganho gigantesco para o País.
Eu queria explicar uma coisa ao Plenário, Sr. Presidente. O pessoal tem que entender a diferença entre uma emenda parlamentar individual e uma emenda parlamentar coletiva. Na individual, cada Deputado é autor da sua indicação; na coletiva, não. O Supremo disse que a emenda de bancada, que é coletiva, não pode ser individualizada. O que nós estamos fazendo para a emenda de Comissão é igualar a sua tramitação à da emenda de bancada: do jeito que se apresenta uma emenda de bancada, será a tramitação da emenda de Comissão, com votação, com publicação da ata, com transparência, com toda a sociedade podendo acompanhar. Isso é um avanço gigantesco.
Por favor, não vamos individualizar as emendas de bancada e de Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
22:04
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero parabenizar o Relator, o Deputado Elmar Nascimento, pela construção do melhor texto, ouvindo todos os partidos, buscando a melhor forma para fazer com que, nas emendas individuais, nas emendas de Comissão e nas emendas de bancada, nós tenhamos a maior transparência possível, as proteções necessárias para que os órgãos fiscalizadores tenham o pleno acesso às informações sobre os recursos que pertencem ao povo.
Hoje ocorre a votação de uma matéria importante, esperada por muitos Municípios da Paraíba, alguns inclusive com obras paralisadas. Eu preciso dizer, Presidente, que esta noite é importante para avançarmos com a liberação das emendas, votando esse texto e cumprindo evidentemente o acordo que foi feito.
O PSB, Presidente, vota "sim".
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço para abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Doutor Luizinho, só por precaução, eu não abri o painel, muito embora todos os partidos já estejam com o seu posicionamento firmado, porque, de novo, a Liderança enviou para a árvore dos projetos anexados. Mas já está no sistema. Eu vou ouvir mais uma orientação e vou abrir a votação.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ) - Obrigado, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Qual sistema, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aconteceu o mesmo problema da outra hora: a Liderança enviou para a árvore dos apensados. Então, ele está no sistema da Câmara, mas estão só regularizando, porque houve o mesmo problema que tivemos na hora do texto, em que V.Exa. disse que foi às 19h54min, e foi às 19h30min.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE apresentou seis emendas para garantir, com mais concretude, rastreabilidade, transparência, que as emendas de Comissão tivessem mais nitidez, e o seu destino não seja só apresentado depois da LOA, com os seus autógrafos, seus autores. Mas vimos que nada foi acolhido pelo Relator.
Já tivemos, de fato, uma farra das emendas recentes, orçamento secreto, uma bandalheira, uma corrupção. Avançou-se, mas ainda de maneira insuficiente. Estamos vindo do passado, lá dos Anões do Orçamento, quando não havia nem emenda parlamentar, mas ainda continuamos no Orçamento apequenado. Poderia ser muito melhor, com muito mais eficiência, com muito mais controle da sociedade sobre esse dinheiro que, ao fim e ao cabo, é público.
Voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro aberta a votação.
Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas podem, através do Infoleg, indicar o seu voto.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não", por todas as razões já elencadas.
Eu acho que, para mim, não ficou nem um pouco claro onde está a rastreabilidade e onde está a transparência das emendas de Comissão, principalmente no que diz respeito à indicação, ao autor e à origem.
Eu ouvi atentamente o Deputado Rubens Pereira Júnior. Ouvi e fiz alguns questionamentos que ainda ficam no ar. De novo, eu faço a mesma pergunta: eu vou receber uma lista para saber quem indicou da Comissão de Saúde? Eu vou poder indicar também, ou só alguns Parlamentares vão poder indicar?
22:08
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Os Líderes partidários são os... Qual é a definição? Há Parlamentar que vai ficar de fora, então?
V.Exas. falam que o NOVO tem quatro Parlamentares, que não indica porque tem quatro Parlamentares. Acho que precisamos ter clareza de como vai ser essa indicação. Nós vamos saber quem indicou a emenda? Neste ano, eu quero saber se vou receber a lista da Comissão de Saúde, que tem 4,5 bilhões de reais. Isso só vale para o ano que vem.
Então, o passado, os 20 bilhões de reais de um ano, do outro ano e deste ano vão continuar no ar, sem transparência.
Por isso, orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Rubens Pereira Júnior, o Deputado Elmar Nascimento e esta Casa, que soube inclusive melhorar o projeto que aqui chegou.
Quero saudar os reitores das universidades, porque o ensino superior entrou no rol das emendas estruturantes de bancada. Quero saudar a ciência e a tecnologia, saudar a cultura e, inclusive, considerar estruturantes políticas de assistência social, direitos humanos, mulheres e igualdade racial. Essas são questões que foram, pela primeira vez, incorporadas como estruturantes.
Sem dúvida alguma, o projeto é um avanço em relação ao que aconteceu, do ponto de vista da busca da transparência, da rastreabilidade, de um novo momento para que o Parlamento participe, de alguma maneira, do processo indicativo do Orçamento, remanejando indicações para Municípios, órgãos públicos e políticas públicas.
Por isso, a maioria opta por orientar "sim".
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, a Minoria libera a bancada, porque temos uns a favor e outros contra. E eu me surpreendo que haja Parlamentar aqui dizendo que esse projeto é nota dez, nota mil, de outro mundo. Se fosse tão bom, ele não teria 22 destaques. Que tão bom é esse? Se fosse tão bom, o Ministro Flávio Dino, que foi Deputado Federal de 2007 a 2011, teria apresentado esse projeto. Ele era comunista na época. Por que Flávio Dino não apresentou esse projeto? Por quê? E ele vem se meter aqui agora.
Quem tem autonomia somos nós aqui. Eu luto por isso.
Por essa razão, estamos simplesmente liberando a bancada. Esse "preferencialmente para obras inacabadas", para mim, gaúcho, não serve. Nós precisamos de diques lá, precisamos de desassoreamento. Vou terminar uma escola ou qualquer obra? Não, eu preciso de diques.
Então, não é bem assim. Não venham cantar o que não é! É só isso.
A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Parlamentares, como estamos falando aqui reiteradas vezes, esse projeto é uma afronta ao Estado Democrático de Direito, é uma afronta à separação dos Três Poderes, é uma afronta à nossa Constituição, ao seu art. 1º, ao seu art. 49, ao seu art. 102, que estabelece a determinação constitucional do Supremo Tribunal Federal.
Mais uma vez, eu insisto: poucos Parlamentares se pronunciaram com relação à afronta que estamos votando agora. Ficam falando de A, de B, mas não falam por que o problema chegou aqui. Chegou porque o Governo Lula não tem base no Congresso Nacional e governa através do "judicialismo de coalizão". Essa é a verdade, Sr. Presidente. É um absurdo o que estamos votando hoje com relação ao travamento do Orçamento e de as emendas não serem pagas por conta da vontade de um único Ministro. Uma decisão monocrática está desmoralizando quatro emendas constitucionais.
A Oposição libera a bancada.
22:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, fico feliz por ter participado dessa articulação importante, em que foram inclusos incisos nos quais os temas mulheres, igualdade racial, direitos humanos, cultura e assistência social são garantidos. Por esse motivo, digo que isso é respeito com o povo e responsabilidade nossa com os investimentos, pois não se faz política sem orçamento. Por isso, o Governo encaminha o voto "sim".
Estou muito feliz nesse processo pela nossa responsabilidade, mas, principalmente, por esse olhar assertivo para essas políticas estruturantes que falam do social, que falam da maioria da população brasileira e que têm responsabilidade com a transformação real. Por esse motivo, mais uma vez, ressalto aqui a necessidade de fazer movimentos que têm a sua completude. Por esse motivo, nós trouxemos igualdade racial, minorias, mulheres, cultura e assistência social. E o voto é "sim". Fico feliz por termos sido contemplados.
Já que tenho mais 30 segundos, quero dizer da importância dessa articulação do Relator, que incorpora isso ao seu relatório de forma brilhante. O nosso grande companheiro Deputado Rubens trouxe a possibilidade de fazermos essa articulação para garantir que tenhamos esse sucesso.
Parabéns a todos os envolvidos!
Que possamos seguir avançando, lúcidos e conscientes de que a política tem de ser feita desta forma objetiva, direta, com investimento e pensando em toda a população brasileira.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto pela bancada feminina? (Pausa.)
Queria agradecer ao Sr. Relator a inclusão, no rol das emendas prioritárias, não só da assistência social, da questão das mulheres, da igualdade racial, mas também da agropecuária, da pesca, dos direitos humanos, enfim, de setores que estavam esquecidos. São emendas de muitas Deputadas em defesa da cultura, em defesa da assistência.
É muito importante fazer este registro: não foi preciso fazer nenhum destaque. O Relator, Deputado Elmar, acatou claramente, no primeiro momento, a questão das universidades, já incluída na educação, ampliando o que dizia o projeto original.
E eu tenho certeza de que nós estaremos avançando, Presidente, na defesa das mulheres, das crianças. Se V.Exa. permitir, vou pedir a retirada dos destaques da Emenda nº 78 e da Emenda nº 81, na medida em que já foram acatados, embora possam ser prejudicados. Eu já peço a retirada deles para que nem prejudicados sejam.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? (Pausa.)
22:16
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Nós temos 437 presentes, segundo o painel de votação. Eu vou dar mais 3 minutos. Peço às Lideranças que entrem em contato com os Srs. Deputados e com as Sras. Deputadas. Faltam 35 Deputados que deram presença na Casa votarem.
Às 22h20min eu encerrarei a votação.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Posso fazer uma consideração, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Gostaria de fazer um agradecimento ao Relator Elmar Nascimento. As três emendas que este Parlamentar fez ao projeto foram aceitas.
Uma delas inclui, dentre as políticas estruturantes das emendas de bancada, as áreas de comunicação e de ciência, tecnologia e inovação. Outra trata de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação a desastres. Foi aceita pelo Relator. Isso mostra que esta Casa começa a ter um olhar diferente a essa pauta que nós defendemos. Tais ações estão agora inclusas, nas emendas de bancada, para políticas estruturantes, para aquilo que realmente se precisa neste País, para os desastres. Vejam o que aconteceu no Espírito Santo, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Sul. Agora estão previstas, nas emendas de bancada, ações em casos de desastres.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, peço 1 minuto, por favor, enquanto V.Exa. espera a votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo senso democrático de V.Exa., que conduz tão bem os trabalhos na Câmara dos Deputados.
Eu quero agradecer publicamente ao Deputado Elmar Nascimento por ter acatado os quatro destaques do PL. De todo modo, somos contra a forma como o Congresso está sendo pressionado por um Poder da República.
Quero, ainda, dizer a toda a petezada e ao Governo Lula que Trump está na frente. Vamos vencer na América!
(Pausa prolongada.)
22:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 330;
NÃO: 74;
ABSTENÇÃO: 2.
ESTÁ APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicados a proposição inicial, o substitutivo e as emendas, ressalvados os destaques.
Esta Presidência informa que foram retirados os Destaques nºs 1 a 10, 13 a 19, 21 e 22. Informa ainda que, exceto o Destaque nº 11, todos foram prejudicados.
O único destaque restante é o Destaque nº 11, da Federação PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda nº 29 apresentada à(ao) PLP 175/2024.
Sala das Sessões
ERIKA HILTON - (Líder da Federação PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. não está inscrito, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, vejam só: o projeto é da Suprema Corte, que está obrigando o Parlamento a votar para destravar as emendas. O Líder do União Brasil acatou as sugestões de vários partidos. E o PSOL coloca um destaque para reduzir as emendas — vou ler aqui para que os senhores observem: "reduz o montante disponível para as emendas parlamentares não impositivas de 11,5 bilhões de reais para 3,4 bilhões de reais".
Deputados do PSOL, V.Exas. vão ganhar esse destaque. Podem aguardar que V.Exas. vão ganhar esse destaque!
Pelo amor de Deus, isso é brincadeira! Eu vou dizer o que lá na Paraíba? Vou dizer que vão ser reduzidas as emendas da Paraíba? Eu vou dizer o que aos meus amigos de Aracaju, de Roraima, de Amapá e de outros Estados pequenos da Nação brasileira? Vão reduzir mais da metade?
PSOL, ajude-me! O projeto já é ruim, e V.Exas. querem piorar mais ainda?
Diferentemente da bancada do PT, do Governo Lula, sem generalizar, obviamente, nós respeitamos a democracia. V.Exas. foram eleitos pelo povo dos respectivos Estados e têm o direito de apresentar os destaques que assim quiserem. E preparem-se, porque vão perder, e vão perder feio!
Obrigado, Presidente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, o Deputado pediu ajuda ao PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
22:24
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos contra a emenda, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A orientação é a favor do texto...
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Orientamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O voto ''não'' é a favor do texto; o ''sim'' é a favor da emenda do PSOL.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - A orientação é pelo voto ''não''.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ''Não'' é o voto correto — para o que V.Exa. defende, é claro.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto ''não'', Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vota ''não''.
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, orienta ''não'', evidentemente. São 22 emendas, 22 destaques e apenas um... E do NOVO, que já ficou velho de tanto sabermos das derrotas que vêm aí... E há mais uma do PSOL. Parece que estão gostando de derrotas: disputaram 200 Prefeituras e obtiveram zero vitória. E agora vêm com mais essa... Se eu fosse um Parlamentar do PSOL, eu nem pegaria emenda. É questão de ser coerente. No entanto, não sei se vão ter coerência.
Então, naquele ritmo de 200 Prefeituras, zero voto, zero Prefeito, vamos ao rotundo e acachapante ''não''!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (Bloco/PT - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema relativo ao valor das emendas é pertinente. De fato, o Brasil tem interesse nessa discussão, mas registremos: nesse projeto nós já estamos reduzindo o valor da emenda de Comissão, que, após a derrubada do veto era de 16 bilhões de reais e, com esse projeto, está fixada em 11 bilhões de reais.
No que diz respeito à indexação, o projeto também traz um avanço quando vincula as emendas ao arcabouço. Se todas as despesas estão vinculadas ao arcabouço, por que a emenda ficaria de fora? Então, essa preocupação já está satisfeita, em seus dois vieses, nesse projeto.
Portanto, a orientação é ''não''.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Pastor Henrique Vieira?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Na verdade, é o seguinte: a nossa emenda não tem a ver com as emendas impositivas individuais; estas estão mantidas, e nós as defendemos. Em relação especificamente às emendas de Comissão, nós realmente entendemos que falta transparência e que esse valor é exorbitante. Este debate queremos fazer com muita tranquilidade e honestidade com a sociedade.
Nem sempre é sobre ganhar ou perder, mas é sobre coerência, projeto e integridade diante daquilo em que acreditamos. Então, reduzir o valor das emendas de 11 bilhões de reais para 3 bilhões de reais entendemos ser razoável. Fazer um reajuste que seja de acordo com a inflação e não de acordo com o arcabouço é segurar o ritmo de crescimento. E é isso mesmo o que queremos fazer, mas não em relação às emendas impositivas individuais, sobre as quais dá para se ter rastreabilidade, transparência e controle. Portanto, quanto às emendas de Comissão, nós queremos mesmo isso.
Orientamos o voto ''sim''.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL orienta ''sim''.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de responder ao meu amigo Deputado Cabo Gilberto Silva que, se quiser ajudar a Paraíba e não tiver as emendas, o dinheiro público ficará lá na Paraíba. Ele não precisa ser pago para vir a Brasília e depois ser devolvido, em uma pequena parte, para os Estados.
22:28
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Pela lógica dele, "Ah, não pode diminuir!" Então, bota 50 bilhões de reais, bota 70 bilhões de reais. Nós entendemos que, quanto menor o valor, melhor. Aliás, se não houvesse essas emendas de Comissão, seria melhor. Por quê? Porque o Congresso e o Executivo não estariam na ânsia de cada vez mais retirar dinheiro da população.
Deputado Gilberto, os políticos são incapazes de dar, comprar, fazer, reformar sem antes retirar o dinheiro da população em uma quantidade muito maior. Portanto, quanto menos você tira dinheiro da população, seja para emenda, seja para qualquer coisa, melhor.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria orienta, Sr. Presidente, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Sr. Presidente, orienta "não", pelo que já falamos anteriormente.
Quem quiser ser contra as emendas, devolva o Governo Lula, se for o caso. Eu sou da Paraíba e eu preciso de emenda parlamentar, Sr. Presidente, transparente. Está lá no Google. Qualquer um pode pesquisar e observar onde eu gastei, para onde eu mandei as emendas. É dinheiro do povo para o povo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - É de Comissão, Deputado Gilberto; não é individual.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Gilson, o Deputado Gilberto está com o tempo de orientação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - O.k., Sr. Presidente.
Eu não posso abrir mão dessas emendas.
Nós respeitamos o destaque do PSOL, mas obviamente a Oposição orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela manutenção do texto, orientamos "não" à emenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Gilberto se confundiu. Ele está falando das emendas individuais. "Como eu vou mandar minhas emendas para a Paraíba?" Eu não sei. Deputado Gilberto, há emenda de Comissão? Quanto você enviou de emenda de Comissão, Deputado Gilberto? Não há emenda de Comissão. É só para alguns poucos. Quanto menor, melhor. "Então, vamos pegar as emendas de Comissão e vamos transferi-las para igualmente emendas individuais." Aí pode ser que o Deputado Gilberto tenha razão, mas não é assim. A emenda de Comissão é para alguns poucos. Quem aqui tem emenda de Comissão e a envia para o seu Estado levante a mão. (Pausa.)
Ninguém! Vocês estão defendendo o direito de quem? Só o dever da população de pagar. É isso.
A Minoria libera.
Obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição libera, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 25;
NÃO: 348;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Vale registrar que o PSOL não tem 25 Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário nos tempos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 30 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MAX LEMOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO FAUSTO SANTOS JR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROSEANA SARNEY (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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