Horário | (Texto com redação final) |
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 342 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, neste momento, às Breves Comunicações, período em que os Deputados podem falar por até 5 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente.
Faço uma saudação especial a todos os brasileiros que nos acompanham, especialmente àqueles que, como nós, têm orgulho de ter uma pele camuflada.
Sr. Presidente, a nossa fala hoje será relacionada a um programa estratégico, talvez um dos maiores programas estratégicos que este País já teve: o Programa Calha Norte.
Todos acham que esse programa é resquício de governos militares, mas não é. O Programa Calha Norte, Presidente, foi criado em 1985. Quem entende um pouco de história, pelo menos o mínimo, sabe que, em 1985, o Presidente era o José Sarney. Então, esse programa não tem nada a ver com resquício de governos militares.
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O Programa Calha Norte era um programa estratégico, Deputado Mauricio Marcon. Por quê? Identificou-se que a Amazônia brasileira era um grande anecúmeno, um grande vazio populacional. Naquela época, existia um contingente muito pequeno de militares defendendo a nossa Amazônia. O maior objetivo do Programa Calha Norte, dentre vários outros, era vivificar a fronteira. Outro objetivo era a defesa da soberania. Quando você ocupa um terreno, você garante que esse terreno tem dono.
O Brasil tem dono, diferente do que fala o atual Presidente da República, que diz que nós temos que negociar. Ele já falou isso para o Presidente da Ucrânia. Agora estamos vendo o ditador da Venezuela querendo se assanhar, querendo se aventurar em relação ao Brasil. Que ele resolva as pendências dele com a Guiana e as pendências internas, mas não venha mexer conosco! Isso tem que ficar claro.
O Programa Calha Norte, que é de 1985, sempre recebeu aporte de recursos federais. Infelizmente, esses recursos foram diminuindo ao longo do tempo. Por quê? Revanchismo! Vocês sabem o que significa a palavra "revanchismo"? É uma palavra que eles utilizam para não dar poder aos militares.
O Programa Calha Norte ficou dentro da esfera dos militares. Por quê? Os recursos que chegavam para o Calha Norte eram para os Municípios dos Estados da Bacia Amazônica, todos eles na faixa de fronteira. O Calha Norte permitia o desenvolvimento da região com a criação de projetos de assistência à saúde, à educação, à infraestrutura, ao saneamento, ao abastecimento de água. Sim, esses programas sempre foram direcionados pela gestão do Calha Norte, que ficava com o antigo Estado-Maior das Forças Armadas e, depois da criação do Ministério da Defesa, foi para o Ministério da Defesa.
Nós lamentamos esse revanchismo, que é fruto da ignorância da Esquerda. Infelizmente, existe essa ignorância, sim. Agora, a Esquerda, de forma ignorante, quer retirar o Calha Norte do Ministério da Defesa e levá-lo para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Se isso for adotado, será um grande erro estratégico. Nós vamos lutar para que isso não seja autorizado — se vier para esta Casa.
Estamos tornando público esse desvio de recursos. O programa recebe poucos recursos e sobrevive praticamente das emendas que alguns Parlamentares da Região Amazônica destinam para lá. Estão diminuindo cada vez mais os aportes de recursos do Governo Federal para o Calha Norte.
A vivificação e o desenvolvimento da fronteira são importantes. O Governo Federal fez aportes de recursos para o Sul, para o Sudeste, para o Centro-Oeste, para que essas regiões se desenvolvessem. Hoje quem precisa se desenvolver é a Amazônia brasileira, é a nossa floresta, é a nossa riqueza verde, que, aliás, é muito colorida, porque tem riquezas de todas as espécies — nos rios, no subsolo, no ar.
O Calha Norte precisa estar nas mãos de pessoas que não sejam corruptíveis, de pessoas que visem a defesa da soberania brasileira. Eu fico preocupado com isso, porque o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional não tem nada a ver com soberania, não tem nada a ver com defesa do território. Com certeza absoluta, o Ministério da Defesa deve estar presente nas ações do Calha Norte. O Ministério da Defesa foi o primeiro a chegar lá e se manteve até os dias atuais. Façam as contas: de 1985 até o ano que vem, serão 40 anos. Nós não podemos abandonar isso por um mero capricho, por dizerem que está atrapalhando as ações militares.
O militar também tem responsabilidades com o desenvolvimento da região, porque uma região desenvolvida provê sua própria segurança.
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É preciso haver um entendimento da parte do Governo Federal. Por isso, peço muita vênia ao Ministro José Mucio, uma pessoa que eu respeito, para que reveja sua diretriz de concordar com a saída do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa. Do contrário, nós perderemos a maior capacidade de defesa da nossa soberania, uma vez que o desenvolvimento da região está exatamente nas mãos de pessoas que entendem de soberania.
Não vamos deixar esta questão somente nas mãos de civis, nas mãos dos políticos que lá estão, porque nós sabemos que, no Brasil todo, infelizmente, desvios acontecem, e nós temos que priorizar o desenvolvimento da região. Espero que, juntos, mantenhamos estas ações no Ministério da Defesa e que possam chegar mais Ministérios, como o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério da Saúde, para tratar da saúde dos nativos, daqueles que moram na região e, agora, da saúde dos imigrantes que estão vindo aos borbotões da Venezuela para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Gilberto Nascimento, meu colega de partido.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, teremos uma semana curta de trabalho nesta Casa Legislativa, nas Comissões e no Plenário. Porém, quero desejar que hoje e amanhã sejam dias muito produtivos.
Nesta semana, a categoria dos mototaxistas do meu Município, Guanambi, em discussão com as autoridades locais, voltou a apresentar uma demanda que novamente é levantada. Trata-se de uma justa reivindicação dos mototaxistas não apenas da Bahia e da nossa região, mas também de todo o Brasil.
Na semana passada, nosso mandato fez um debate, quando nós protocolamos um requerimento para que o Projeto de Lei nº 2.471, de 2021, tramite nesta Casa, uma vez que a tramitação já foi aprovada nas Comissões, e seja discutido por esta Casa com o carinho que esta matéria merece. A proposição prevê isenção do Imposto sobre Operações Financeiras — IOF e do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI na aquisição de motocicletas utilizadas para o transporte de passageiros, o chamado mototáxi, e na entrega de mercadorias, o chamado motofrete.
Esta categoria também precisa ser contemplada com estes benefícios e incentivos, para renovar sua frota, porque alguns Municípios exigem a renovação da frota depois de 5 anos. A categoria realmente precisa de algum incentivo para trocar suas motocicletas e, assim, oferecer um melhor atendimento aos passageiros não só da nossa região, mas também da Bahia, enfim, de todo o Brasil.
Hoje esta categoria é muito organizada em nosso País. Apenas na minha cidade, temos 234 mototaxistas que transportam os passageiros de um bairro para o centro da cidade, para qualquer bairro, principalmente nos lugares onde não há transporte coletivo, onde não há ônibus.
As pessoas precisam usar este sistema de transporte para realmente se locomoverem para o centro da cidade e realizar suas atividades do dia a dia.
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Nós vamos continuar cobrando da Mesa Diretora desta Casa que paute este projeto urgentemente, para que possamos aprovar, ainda neste ano, esta justa reivindicação desta categoria de todo o Brasil.
Eu cheguei hoje da minha terra, a Bahia, vim de carro percorrendo o oeste do Estado, passei por Rosário e cheguei a Brasília. O que nos chama a atenção, principalmente no Município de Correntina, na divisa da Bahia com Goiás, é o Cerrado, onde vimos acontecerem enormes queimadas, que só deixaram cinzas. Aliás, este fenômeno aconteceu de forma geral neste País. Onde nós vamos parar? Há dois projetos de lei para ser apresentados e votados para que as punições a quem coloca fogo de forma desordenada sejam mais rigorosas. Não é possível que continuem queimando nosso Cerrado, como está acontecendo e como aconteceu neste ano de 2024!
Não se trata apenas do Cerrado. Praticamente todo o Brasil pegou fogo neste ano. O que nós podemos esperar das futuras gerações, se esta geração não cuidar e não se ativer aos problemas que já estamos enfrentando e que ainda vamos enfrentar em relação ao clima?
Nós estamos vendo esta situação em todo o planeta. Agora, aconteceu também na Espanha. Foram 500 milímetros de chuva em 8 horas, quantidade que era para chover o ano todo. Os países mais industrializados, os países ricos parecem não ver o que está acontecendo.
Ou nós levantamos esta questão, ou os países mais ricos e industrializados começam a pensar, ou, da forma como as coisas estão caminhando, as futuras gerações não terão mais espaço neste planeta. Isso nos preocupa bastante, não só por morarmos na Caatinga baiana, mas também por estarmos diante de uma geração que logo vai passar. O que nós vamos deixar para as futuras gerações? O que está acontecendo nos quatro cantos do planeta?
Ou todos nos sentamos para realmente resolvermos a questão climática, o aquecimento global no nosso País, ou teremos um futuro muito negro pela frente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Charles Fernandes, atendo ao pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Gilberto. Sempre é uma satisfação falar desta tribuna com o senhor presidindo a sessão.
Presidente, hoje eu quero falar sobre troca de casais, popularmente conhecido como swing. Mas calma, Sr. Presidente! É uma anedota ou, como dizemos lá no Rio Grande do Sul, um "causo", uma história para contextualizar algo que está acontecendo em nosso País.
Seu Brasil era amigo do Seu Argentino. Os dois eram casados, Sr. Presidente. O Seu Argentino era casado com a D. Esquerda, e o Seu Brasil estava muito bem com a D. Direita. Dona Esquerda era aquele tipo de mulher que gostava muito de aparecer, não era de produzir muito e tinha um relacionamento com o Seu Argentino mais ou menos tóxico. Já o Seu Brasil tinha um casamento muito produtivo, tinha um futuro brilhante, estava trilhando um caminho de sucesso. No entanto, o Seu Brasil tinha um problema: ele era daqueles homens que acham que a grama do vizinho é sempre mais verde. Pois bem. O que aconteceu? Os amigos acabaram trocando de casal. Seu Brasil, quando viu que Seu Argentino tinha se separado, ficou com a D. Esquerda; e Seu Argentino acabou casando com a D. Direita, que estava no Brasil. O resultado nós já podemos ver no nosso País.
Esse "causo" é contado para mostrar para as pessoas como uma escolha errada pode produzir consequências graves. O Brasil vinha trilhando um caminho de sucesso com Jair Messias Bolsonaro. A Argentina, com muitos anos de esquerda, em um relacionamento tóxico, vinha cada vez mais empobrecendo. Mas eles decidiram dar um basta nisso e trocaram a esquerda por Javier Milei. E nós, no Brasil, que tínhamos um caminho de sucesso, decidimos pegar a problemática Esquerda para nos administrar. O resultado trago aqui para vocês.
Segundo reportagem, Bolsa da Argentina lidera ranking de ganhos em 2024; IBOVESPA está em penúltimo. "Ah, Marcon, mas eu não como bolsa!" Ninguém come bolsa. A bolsa é uma perspectiva de como a economia vai se desenvolver. Para vocês terem uma ideia, a bolsa da Argentina em 2024 subiu 63%, e a bolsa do Brasil caiu 19%.
Essa situação não fica restrita à bolsa, Presidente. Risco-país da Argentina cai para o menor nível em mais de 5 anos. "Ah, Marcon, mas eu não como risco!" Talvez você não saiba, mas o risco de um país se reflete na taxa de juros que você vai pagar através dos seus impostos. Ou seja, há menos dinheiro quando o risco está alto e mais dinheiro quando o risco está baixo, e falo de dinheiro para educação, saúde e segurança. Mas isso não para por aí. A Revista Oeste traz a seguinte matéria: Com Milei, Argentina tem menor inflação desde setembro de 2021.
O relatório Focus de hoje, do Banco Central, aponta que o Brasil vai estourar a meta de inflação, que já está sendo projetada em 4,59%, ou seja, a picanha vai ficar mais cara, a cervejinha vai ficar mais cara, a cenoura, o tomate e a alface vão ficar mais caros. Por quê? Porque nós casamos com a Esquerda, que é péssima em administrar, enquanto a Argentina está saindo do buraco.
Vamos para mais uma matéria: BC da Argentina faz o 7º corte de juros no governo Milei. O Governo de esquerda da Argentina entregou o país — pasmem! — com 133% de taxa básica de juros. Milei já a reduziu para 35%. Logo, nós no Brasil estaremos com taxas maiores do que as da Argentina, graças à Esquerda que Governa este País.
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Mas não para por aí. Argentina registra oitavo mês de superávit primário consecutivo em agosto. Outra: Argentina obtém 1º superávit financeiro semestral desde 2008. Ou seja, descontando juros, ainda assim sobrou dinheiro para investimentos.
A última e que mais impacta quem não dá muita bola para a política é esta reportagem do Valor: Argentina reduz o imposto de importação para tentar conter inflação. Ou seja, sabe aquele produtinho da Shein que você comprava? Pois é, na Argentina o imposto foi baixado. No Brasil, que é o Governo do amor, aquele Governo de esquerda que promete milagres, como o cara que quer pular a cerca para ficar com a mulher do vizinho, pois é, aqui estamos pagando muito mais caro, 100% de imposto sobre os produtos importados, enquanto na Argentina é 17%.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, lá do nosso Rio Grande do Sul.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero fazer um apelo à Secretaria de Estado de Educação do Amazonas, o meu Estado, para que garanta que os transportadores escolares do Município de Tapauá recebam devidamente o seu pagamento. Somente 2 meses foram pagos este ano.
Em função do atraso no pagamento e do acúmulo de dívidas desses transportares nos postos de combustíveis, eles resolveram parar. E quem sofre com esse prejuízo não é só o transportador, mas também as nossas crianças.
Lembro que, no Amazonas, o grosso do transporte escolar ocorre por meio fluvial, em pequenas embarcações, e não por meio terrestre. Pequenas lanchas levam as crianças para a escola e as trazem de volta aos seus lares, garantindo, assim, o acesso à educação.
Por falar em educação, Sr. Presidente, quero aqui manifestar minha solidariedade a todos os trabalhadores da educação, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação, especialmente àqueles que exerceram suas atividades no período de 1998 a 2006, ainda sob a égide do FUNDEF. Esses profissionais aguardam o pagamento, pelo Governo do Estado, de uma conquista pela qual este Parlamento lutou, garantindo 60% para os trabalhadores da educação, referente ao precatório da diferença não recebida que deveria ser paga pela União.
A terceira parcela desse pagamento tem sido aguardada. Muitos desses trabalhadores — para não dizer a maioria, Sr. Presidente, — já estão aposentados. Não há justificativa para esse atraso, tendo em vista que este Parlamento regulamentou a forma da destinação desses recursos para que esses trabalhadores recebam devidamente aquilo a que têm direito.
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Eu quero aqui prestar minha solidariedade ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação e solicitar que o Ministério Público acompanhe e fiscalize o devido pagamento e também que seja feito um pagamento de forma transparente.
Sr. Presidente, eu não poderia, nesta tarde, deixar de ressaltar o empenho do Ministro André de Paula. No Norte do Brasil, em boa parte da Amazônia, uma das atividades mais exercidas é a pesca artesanal, atividade que milhares de homens e mulheres exercem de múltiplas formas, principalmente no meu Estado do Amazonas, onde mais de 100 mil homens e mulheres exercem essa atividade. Para mitigar os impactos da extrema vazante que vivemos no Estado do Amazonas, o Governo Federal garantiu o pagamento de um auxílio em duas parcelas, tendo em vista a dificuldade desses homens e mulheres de não poderem exercer sua profissão. Essas parcelas representam um valor acima de 2.800 reais.
No meu Estado do Amazonas, estão aptos a receber esse recurso mais de 70 mil pescadores. A partir de hoje, eles terão direito de acessar esse recurso, que, com certeza, contribuirá para diminuir um pouco o impacto dessa vazante, que tem colocado em situação difícil não só esses trabalhadores como também toda a população daquela região, em função do aumento de custo da logística do transporte e consequentemente o aumento do custo de bens de consumo e produção.
Para uma região que já sofre, padece pela ausência de uma infraestrutura de logística que possa atender às nossas necessidades e à realidade que nós vivenciamos, pela dimensão da Amazônia, uma atitude como essa, que parece tão simples, com certeza é uma conquista significativa para esses pescadores e pescadoras.
Quero aqui também ressaltar o trabalho do Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que já deu início à dragagem do trecho da foz do Rio Madeira e da Costa do Tabocal, próxima ao Município de Itacoatiara, para que possamos melhorar o acesso de navios, principalmente à cidade de Manaus e, com isso, garantir por mais um período de tempo, Deputado Lafayette, o acesso de navios com milhares de contêineres que se destinam à cidade de Manaus com componentes e que saem com produtos finais para escoar a produção da Zona Franca de Manaus. Sem dúvida nenhuma, isso vai garantir também a dragagem no trecho do Alto Solimões, em São Paulo de Olivença, Tabatinga e Benjamin Constant.
Agora, em novembro, lá no Peru, em Chancay, está sendo inaugurado um dos maiores portos do mundo. Sr. Presidente Gilberto, isso vai permitir a rota do Solimões ao Peru com uma economia de até 3 semanas, pelo Canal do Panamá, melhorando o escoamento de grãos, principalmente para os países asiáticos, e de proteína, também com a garantia da relação do comércio e da indústria brasileira com o mercado asiático.
Dito isso, quero agradecer a V.Exa. e solicito que a minha fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa. Meu muito obrigado e parabéns pelo exercício da Presidência, sempre correto, sempre privilegiando a democracia e o bom debate para a construção de um Parlamento que, na divergência, no contraditório das suas ideias, mostra e aponta o Brasil que a grande maioria...
(Desligamento do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sidney Leite. Muito obrigado pelas palavras elogiosas. Eu não as mereço, mas agradeço.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Como policial militar e Deputado Federal, eu quero aqui repudiar as palavras irresponsáveis do advogado que concorre à seccional da OAB de uma das cidades do Estado da Paraíba, que disse em uma entrevista que os policiais militares são os maiores violadores dos direitos humanos. Meu total repúdio! É uma vergonha um advogado generalizar a Polícia Militar — homens e mulheres que arriscam a vida todos os dias em defesa da sociedade paraibana, em defesa da sociedade brasileira — e dar uma declaração como essa, desrespeitosa e criminosa. O nosso repúdio!
Já manifestamos esse repúdio também na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Cabo Gilberto Silva, lá da Paraíba.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto, colegas Parlamentares, venho aqui esta tarde para repercutir os indicadores oficiais do IBGE acerca do desempenho da economia brasileira, que, ao contrário do que dizem os analistas do tal mercado, ao contrário do que diz a extrema direita, continua a pleno vapor, inclusive marchando exatamente para uma situação de pleno emprego.
O Brasil chega ao menor índice de desemprego desde 2013, com 6,4% no final do mês de setembro, no terceiro trimestre deste ano. O número de pessoas ocupadas chega ao máximo da nossa história: 103 milhões de pessoas estão ocupadas. Somente a indústria brasileira gerou até setembro 405 mil novos empregos, sendo a maior parte, quase 60%, para jovens de 18 anos a 24 anos de idade. Então, a nossa economia continua pujante, forte.
O que é que explica tal desempenho que desafia mês a mês o ceticismo da extrema direita e dos tais agentes do grande mercado? O que explica isso? Em primeiro lugar, a credibilidade; é um governo que tem uma equipe econômica competente, um governo que respeita os contratos, que recuperou a credibilidade do Brasil no próprio Brasil e perante o mundo. Em segundo lugar, uma política clara de respeito e de controle das despesas — como o novo arcabouço fiscal que aprovamos nesta Casa, a partir de uma proposta inteligentemente articulada pela nossa equipe econômica — e também de controle dos gastos, o que tem repercutido numa inflação sob controle.
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Eu vi aqui um Parlamentar comemorando a queda da inflação argentina e lastimando a inflação brasileira. Parece que ele perdeu as referências, porque, apesar de estar caindo, a inflação na Argentina ainda é de 209% ao ano. A Argentina, gerida pela extrema direita, tem, neste momento, uma inflação anual de 209%. No Brasil, a inflação anual, que gira em torno de 4% — no máximo 4,5% —, terminará o ano abaixo da meta estabelecida, que vai de 2,5% a 4,5%.
Sr. Presidente, além de ressaltar a credibilidade, o controle da inflação e o controle das despesas do poder público, eu quero destacar as decisões que tomamos que aumentaram o recurso no bolso das famílias brasileiras. Houve uma série de providências concretas que aumentaram o poder de consumo das famílias, como, por exemplo, o aumento real do salário mínimo, que aprovamos nesta Casa; o descongelamento da tabela do Imposto de Renda, tornando isento quem ganha até 2.824 reais — antes, só era isento quem ganhava até 1.903 reais.
Destaco também uma série de programas sociais que colocam recursos no bolso das famílias, especialmente das mais pobres: o Bolsa Família; o Benefício de Prestação Continuada; o Pé-de-Meia, para os nossos estudantes; o Desenrola Brasil, que permite a renegociação de milhões em dívidas e alcança tanto famílias quanto empresas de vários portes no Brasil; o Acredita, que cria recursos a baixo custo para as famílias beneficiárias do Bolsa Família poderem empreender e superar sua situação de dependência.
Além disso, foram estabelecidos incentivos concretos para a economia, como a nova política industrial, que viabiliza um amplo programa de investimentos. Cito medidas aprovadas nesta Casa, como a depreciação acelerada, que está permitindo ao empresariado brasileiro adquirir novas máquinas e equipamentos num prazo mais rápido, fazendo com que haja uma modernização do nosso parque industrial. Tivemos os maiores Planos Safras da história do Brasil em 2023 e em 2024 — tanto o Plano Safra do Agronegócio quanto o Plano Safra da Agricultura Familiar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Merlong Solano. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente Gilberto Nascimento.
Nós estamos iniciando o mês de novembro. Uma das novidades deste mês de novembro foi o anúncio pela Caixa Econômica Federal de mudanças nas regras do financiamento imobiliário.
Para nós brasileiros, muitas vezes, o único meio de adquirir a casa própria é o financiamento pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, o SBPE. A partir de novembro, quem financiar a casa própria por esse sistema terá um limite de 1,5 milhão de reais, seja para adquirir um novo imóvel, seja para construir. Esse limite não existia.
Mais do que isso, quando nós financiávamos o imóvel pelo Sistema de Amortização Constante — SAC, aquele sistema em que o valor das parcelas do imóvel vai diminuindo, nós tínhamos a possibilidade de financiar até 80% do valor do imóvel. Esse valor diminuiu para 70%. Então, o brasileiro terá que aumentar o valor da entrada, que antes era de 20% e passa a ser de 30%. Pela Tabela Price, que é outro sistema de financiamento, em que o valor da parcela é constante durante todo o contrato, antes havia a possibilidade de financiamento de até 70% do valor do imóvel. Agora esse percentual caiu para 50%. Então, o brasileiro, para financiar pela Tabela Price, deverá ter pelo menos 50% do valor do imóvel para dar de entrada. Vejam que aumenta o valor da entrada e diminui o valor que pode ser financiado, o que é muito ruim para o cidadão que sonha em ter uma casa própria.
A Caixa Econômica, em uma nota sobre esse tema, disse que a justificativa é a quantidade de saques que o brasileiro tem feito da poupança. Esses saques ocorrem ou porque hoje o brasileiro não tem condições de fazer uma economia ou porque o brasileiro, ao ver que a poupança não está oferecendo rendimento, acaba tendo que investir em outras áreas, em outros sistemas de financiamento.
Srs. Parlamentares, isso é um alerta, porque demonstra — data maxima venia, colegas que pensam o contrário — que a nossa economia não está bem. Os brasileiros retiraram da poupança, até outubro, mais de 11 bilhões de reais, o que é muito ruim. Isso está fazendo com que se reduza o percentual que pode ser financiado para aquisição da casa própria.
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17:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero compartilhar uma experiência que tocou profundamente o meu coração e a minha alma.
Na semana passada, tive a honra de participar de uma missão da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que se dedicou a tratar de um tema que não pode mais ser ignorado: a violência contra o idoso no nosso querido Estado da Paraíba e também no Brasil.
Sr. Presidente, nós ouvimos algumas instituições que tratam dessas questões. Eu quero agradecer às organizações que estão fazendo um trabalho muito importante em defesa dos nossos idosos e das nossas idosas. É importante perceber que essas casas abrigam memórias, histórias e, acima de tudo, vidas, que merecem ser respeitadas e cuidadas.
Precisamos trabalhar, urgentemente, para enfrentar a violência contra os idosos que são desvalorizados, desrespeitados, violentados, algo que nós não podemos aceitar. Os nossos idosos são o nosso legado, o nosso futuro.
Para a conclusão dessa missão, nós tivemos o Seminário Envelhecer com Dignidade. Quero parabenizar todos os palestrantes e o público que se fez presente.
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O Padre Ibiapina foi um verdadeiro farol de esperança no Nordeste brasileiro durante o século XIX, um período repleto de desafios, adversidades, secas. Sua atuação incansável foi marcada pela promoção do desenvolvimento social e educacional, animando e mobilizando as comunidades locais através de cerimônias religiosas e de um trabalho comunitário que transformou vidas.
Sr. Presidente, ao inscrevermos o nome do Padre Ibiapina no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria, relembramos o seu legado e reafirmamos o nosso compromisso com os princípios da justiça social e da inclusão, que ele defendeu com muito fervor.
Vamos homenagear o Padre Ibiapina e todos aqueles que, como ele, dedicaram a vida ao bem de nossa Nação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto, lá da nossa Paraíba. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, todos que nos acompanham, no dia de hoje, nós teremos a apreciação de um projeto muito importante, o Projeto de Lei nº 2.988, de 2024, de minha autoria, que representa a luta contra a impunidade, em defesa das vítimas de crimes hediondos e, principalmente, em defesa das mulheres, pois estamos falando de feminicídio. Esse projeto está na pauta de hoje, um dia muito importante para nós.
Nós vivemos, Sr. Presidente, numa sociedade que clama por justiça e segurança. Imagine a angústia de uma mulher que foi estuprada e descobre que o seu algoz está livre, respondendo em liberdade!
Eu tenho uma parceria com a Primeira-Dama do meu Estado, D. Virginia. Desde que assumi o mandato, tenho o compromisso de fazer projetos que defendam as mulheres. Nós sabemos que, no meu Estado, esse tipo de crime é muito recorrente. Em 2023, foram cometidos 46 feminicídios e mais de 2 mil estupros de mulheres. Eu reafirmo aqui o compromisso que fiz com a Primeira-Dama, minha colega Deputada Gisela Simona.
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Muitas vezes, com a audiência de custódia, o estuprador sai da delegacia antes do policial que o levou preso. Essa audiência de custódia, Sr. Presidente, está liberando praticamente todos os criminosos do Brasil antes do julgamento.
Eu tenho certeza de que o PL 2.988/24 vai ser votado e aprovado, para a alegria das mulheres do meu Estado. Eu digo isso pela minha mãe, de 97 anos, pela minha esposa, pelas minhas duas filhas, pela minha netinha. Se um algoz ofendê-las, elas precisam ter a garantia de que ele vai ser preso.
A pessoa estupra uma criança de 8 anos e responde em liberdade, Sr. Presidente! A família dessa criança, em especial a mãe, se sente até ameaçada, porque o algoz que eles processaram está solto. Muitas vezes, ele ameaça a família da vítima. O correto — era o que eu gostaria — seria prisão perpétua para o marginal. Uma pessoa que tem coragem de estuprar uma mulher ou uma criança, assim como uma pessoa que tem coragem de matar uma mulher, merece prisão perpétua. Essa pessoa não merece viver em sociedade conosco.
Nós precisamos reagir! O Código Penal está ultrapassado. Nós não conseguimos mudar a Constituição, mas, de tempos em tempos, se nós fizermos projetos desta natureza, nós vamos mudando as penas, tornando-as mais duras para aqueles que cometem crimes hediondos.
Eu espero que não haja dúvidas quanto à aprovação deste projeto. Eu vou alardear a Mato Grosso e ao Brasil: aqueles que estão nesta Casa e não querem a prisão de pessoas que cometem crimes hediondos estão contra o povo brasileiro.
Eu gostaria que este plenário estivesse lotado para que eu pudesse olhar nos olhos de cada Deputado e ver se ele tem ou não compaixão pela vida humana. Eu espero que, mesmo virtualmente, nós sejamos vitoriosos e que a aprovação deste projeto traga mais tranquilidade para a população e uma pena mais rigorosa para aqueles que cometem crime hediondo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Nelson Barbudo. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC) - Eu pedi um aparte.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O aparte não cabe neste caso, Deputada, porque nós estamos nas Breves Comunicações.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Antônia Lúcia, lá do nosso Acre.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Sras. e Srs. Deputados, eu venho à tribuna para registrar uma preocupação com relação ao descuido que o Governo Federal tem tido no que diz respeito às contas públicas.
Projeta-se um défice de 60 bilhões de reais para 2024, em que pese a arrecadação já ter passado, no mês de novembro, de 1 trilhão de reais.
No Brasil, os Governos precisam enfrentar o problema que causa essa distorção entre aquilo que se arrecada e aquilo que se gasta. O Brasil tem mais de 200 estatais. Essas estatais, principalmente 17 delas, mensalmente têm que ser subsidiadas com recursos do Tesouro. Essas estatais apresentam, até agora, um rombo de mais de 7 bilhões de reais. No fim do ano, esse rombo vai chegar a 8 bilhões de reais.
A China, que é um Estado estatizante, tem 159 estatais. Porém, são estatais que têm o objetivo específico de promover o desenvolvimento daquela nação. Aqui no Brasil, dentre as mais de 200 estatais existentes, algumas são concorrentes entre si. Vejam: na própria esfera pública, uma estatal faz concorrência com outra. Além disso, há estatais com finalidades concorrentes.
Nós defendemos uma ação imediata visando uma reorganização da estrutura pública, a fim de redefinir a competência dessas estatais e estabelecer quais são essenciais e necessárias para o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social do nosso País, para que a infraestrutura do País possa avançar. No entanto, não vemos uma sinalização do Governo nessa direção — muito pelo contrário.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Brasil tem mais de 14 mil obras inacabadas. Muitas dessas obras estão paralisadas há 30 anos. Segundo dados do Tribunal de Contas da União do fim de 2023, das 21 mil obras que estavam em andamento naquele ano, nove estavam paralisadas. Por quê? Não há um planejamento de execução, no que diz respeito à infraestrutura e à finalidade dessas estatais. Algumas delas, com o seu CNPJ próprio, fazem concorrência com órgãos ligados diretamente à administração pública. Nós precisamos enfrentar esse problema.
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Nessa direção, apresentei o Projeto de Lei nº 140, de 2024, que estabelece regras — uma espécie de responsabilidade gerencial —, a fim de que uma nova obra pública não seja iniciada sem a garantia orçamentária para a continuidade da execução das obras que já estejam em andamento.
Torço pelo Brasil. O Brasil é a nossa casa. Mas o Governo precisa fazer o dever de casa e ter responsabilidade no que diz respeito aos gastos públicos. Não dá para ter gastança! Caso contrário, nós podemos ver se repetir o que aconteceu na Revolução Francesa, em 1789, quando o Terceiro Estado não aguentou mais. A sociedade brasileira não aguenta mais a alta carga tributária para garantir a falta de eficiência do Governo Federal!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, salve-se quem puder. Quem não se lembra da novela Salve-se quem puder, da Rede Globo, apresentada há muitos anos? Era a mesma Rede Globo aliada do Governo do PT. Agora nós estamos vivendo dias difíceis. O Governo Federal destinou 110 milhões de reais para a TV estatal. Desses 110 milhões de reais, 15 milhões de reais serão destinados para a produção de uma novela.
Quando falamos dessa grana do pagador de impostos, que é o brasileiro, de 15 milhões de reais para realizar uma novela na TV estatal, verificamos alguns dados e ficamos estarrecidos com isso. Deve estar sobrando dinheiro. A educação deve estar maravilhosa. A saúde também deve estar conforme estabelece a Constituição, ou seja, deve estar satisfatória para os brasileiros. E a segurança pública? Certamente, você que neste momento está nos assistindo deve estar muito feliz com a segurança pública no seu Município, no seu Estado, em todos os cantos do Brasil.
Mas o Governo não está preocupado com isso. Enquanto ele se preocupa em fazer novela, em destinar 15 milhões de reais para essa produção com o dinheiro do pagador de impostos, nós temos um rombo fiscal de mais de 1 trilhão de reais no setor público.
Há o bloqueio de 332 milhões de reais para investimento em educação, de 4,4 bilhões de reais que seriam destinados para a saúde e de 2,1 bilhões do orçamento das cidades. Há ainda o corte de 708 bilhões de reais de verbas para combater a criminalidade. Enquanto isso, esse desgoverno está preocupado em destinar dinheiro do pagador de impostos, dinheiro recolhido do suor do brasileiro, para fazer novela. Isso é uma pouca vergonha, é uma falta de respeito para com o brasileiro, como se não bastasse um rombo de 7,2 bilhões de reais das empresas estatais entre janeiro e agosto de 2024.
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Sr. Presidente, pior do que isso é o Brasil bater um recorde histórico com mais de 6 milhões de casos prováveis de dengue em 2024. Como diz Boris Casoy, isso é uma vergonha! O Governo, que está próximo de completar 2 anos, não tem nada de bom para apresentar. A nossa preocupação é no sentido de que, na eleição, muitos daqueles que hoje batem palmas e votam com o desgoverno que está aí, passaram por sua casa e pediram seu voto, dizendo que seriam sua voz no Congresso Nacional, e, agora, viraram as costas para você cidadão capixaba, cidadão brasileiro. Eles estão de pé, aplaudindo todo esse espetáculo, que é pão e circo: 110 milhões de reais para uma TV estatal e 15 milhões de reais para essa novela, que, provavelmente, também poderia ter o nome "Salve-se quem puder".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Messias Donato, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. PROFESSORA GORETH (Bloco/PDT - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto.
Quero deixar registrado que estamos recebendo nesta Casa dois Prefeitos do meu amado Amapá: de Itaubal, o Prefeito Jaisom, e de Cutias do Araguari, o Prefeito Júnior Mourão. Ambos vieram a Brasília participar de um grande encontro de Prefeitos e, claro, articular emendas para seus Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Goreth.
Em nome da Mesa Diretora, eu quero cumprimentar os dois Prefeitos do Amapá, Jaisom e Júnior. Desejo sucesso aos senhores nessa nova etapa, nessa nova caminhada, nessa nova missão de servir o povo das cidades do Amapá. Também quero parabenizá-los pela grande representante que os senhores têm aqui, a querida Deputada Goreth, um exemplo de política parlamentar a ser seguido.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, o Deputado Márcio Jerry deixou-me usar 1 minuto, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado já está na tribuna.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, acompanhamos agora a disparada do dólar, cotado a quase 6 reais. Nós nos lembramos do próprio Governo Lula, que à época era oposição, da Sra. Presidente do partido e da Sra. Ministra Simone Tebet — que atacava Lula todos os dias, inclusive acusando-o de corrupção, e hoje faz parte do desgoverno Lula —, fazendo seus tuítes com ataques ao Presidente Bolsonaro. Mesmo na época da pandemia ou do início da guerra na Europa, atacaram duramente o Presidente Bolsonaro enquanto comandava o País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Cabo Gilberto Silva, da Paraíba, está feito o registro.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Meus cumprimentos aos que nos assistem agora e aos que participam de mais esta sessão da Câmara dos Deputados.
Presidente, quero abordar iniciativa que considero de extrema importância e relevância para o Congresso Nacional e, em particular, para a Câmara dos Deputados, onde essa pauta começa a tramitar. Refiro-me ao Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, apresentado pelo meu colega de bancada do Maranhão, o Deputado Rubens Pereira Júnior.
O assunto tem uma importância muito grande, sobre o qual nós temos que nos debruçar hoje, amanhã, até aprová-lo, com muita responsabilidade. Nós não poderíamos deixar que continuasse acontecendo uma espécie de degeneração de um instituto tão importante, que é a prerrogativa dos Parlamentares de apresentarem emendas. Em muitos momentos, elas foram parar, Deputado Cabo Gilberto, infelizmente, em páginas policiais, transformando-se em recorrentes notícias de desvio de recursos, de má aplicação.
Agora, em boa hora, a Câmara dos Deputados debruça-se para que possamos fazer ajustes. Os ajustes são sempre necessários no trabalho legislativo e no nosso trabalho na Câmara dos Deputados, os quais vão garantir a transparência necessária na aplicação das emendas, rastreabilidade, saber de onde sai e para onde vai, como se aplica cada centavo dessas emendas, além de assegurar critérios para que elas tenham realmente uma função social, para que elas sejam adequadas a uma política pública efetiva de melhoria das condições de vida do nosso povo.
Portanto, eu tenho certeza de que haverá uma convergência importante pela importância da matéria. Nossa bancada já apresentou emendas, em diálogo com a relatoria desse projeto de lei complementar, buscando aperfeiçoar alguns itens, com a inserção, por exemplo, no conceito de emendas estruturantes a serem destinadas pelas bancadas estaduais, de investimentos nas universidades federais, nos institutos de ciência e tecnologia dos nossos Estados e, também, nos sistemas de cultura, porque são itens fundamentais para que haja também o olhar, a atenção e o investimento das bancadas estaduais.
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Nós estamos debatendo o assunto na Câmara porque fomos provocados por uma decisão de 2022 da então Ministra Rosa Weber acerca do chamado "orçamento secreto", aliás, o muito mal falado orçamento secreto, que tantos problemas trouxe para a execução das emendas parlamentares. Isso foi retomado pelo Supremo Tribunal Federal, inicialmente em ação que teve como Relator o Ministro Flávio Dino, sendo depois objeto de decisão unânime do STF.
A partir desse diálogo institucional, temos agora a possibilidade de debater esse projeto de lei complementar e de aprovar essa proposição, fazendo os ajustes necessários. Garantiremos, assim, que tenhamos no País, realmente, emendas parlamentares que atendam ao interesse público, que sejam transparentes, que tenham objeto definido e rastreabilidade. Esse será, sem dúvida alguma, um grande avanço para que nós possamos continuar utilizando as emendas parlamentares, tão importantes para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Márcio Jerry, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, nesta segunda-feira extraordinária, às vésperas da realização da reunião do P20, com Parlamentares dos países do G20. Quero saudar a Câmara dos Deputados pela recepção que fará aos Parlamentares dessas nações. Nós mulheres Parlamentares também estamos muito orgulhosas de sermos contempladas com as representações da bancada feminina nesse processo.
Teremos 2 dias de sessões estratégicas. Na de hoje poderemos discutir o Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024, que chamou a atenção de todos nós, porque, de fato, tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Poder Legislativo, quanto o Poder Executivo estão em busca de boas práticas para o cumprimento das emendas. Eu gostaria de dizer que os 5% que o Parlamento mexe no Orçamento da União, focalizando as bases com emendas, não são responsáveis pelos problemas orçamentários do País. O principal problema orçamentário reside na dívida pública — a dívida pública incessante, a dívida pública não auditada, a dívida pública que cresce quando a taxa de juros cresce.
Por isso, o Banco Central precisa parar, ter freios, mudar, para que, efetivamente, o País possa voltar a crescer e a garantir que suas políticas públicas tenham a abrangência necessária. Mas, se o dinheiro não rende, é muito difícil que isso aconteça.
Portanto, eu quero me solidarizar com o Presidente Lula nesse objeto e com este Parlamento, porque, aqui, se alguns não têm boas práticas, esse não é o retrato de toda a Casa, não é o retrato do Parlamento como um todo. Então, o ajuste é necessário. As antigas emendas, sim, devem ter destinação clara, transparente, assertiva. Elas precisam ser corrigidas, mas não é possível que o Parlamento tenha perda de prerrogativas em relação a indicar aquele ponto fulcral naquele Município específico, naquela universidade, dadas as condições objetivas de socorro e de complementação orçamentária.
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O PLP 175/24 veio com esse problema. Há muitas virtudes, e estou inscrita para falar a favor, mas o problema é, por exemplo, nas emendas de bancada e/ou coletivas não se conseguir ter espaço formal para indicação de emendas para universidades, institutos federais, área de cultura e ciência e tecnologia.
A bancada do PCdoB emendou o projeto. No último sábado, tive reunião com a ANDIFES. Todos sabem, sou oriunda de universidade, tenho compromisso e sou interlocutora das universidades federais nesta Casa, com muito orgulho. Reuni-me com a representação da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior. Naquele momento, o clamor foi feito para que os Parlamentares e as bancadas estaduais pudessem continuar a garantir emendas de orçamento para as universidades, além de custeio e de investimento. Na Bahia, são seis universidades federais criadas com muito esforço.
Por isso, Sr. Presidente, hoje, com a emenda pronta e com outras emendas prontas, nós temos certeza de que vamos conseguir corrigir esse pequeno problema.
Por último, quero dizer, Sr. Presidente, que a cultura, a ciência e a tecnologia também carecem desses espaços. Então, corrigindo o PLP nesse objeto, ele vai ganhar um novo colorido e uma nova contribuição à garantia de boas práticas no cumprimento e no exercício das emendas parlamentares como prerrogativa do Poder Legislativo.
É importante dizer que as universidades federais enfrentam problemas para pagar contas de água, de luz e de telefone. Apesar do aumento dos recursos orçamentários, nós sabemos que, infelizmente, herdamos um contencioso brutal nos últimos 6 anos no Brasil. Foram 6 anos de desconstrução: 2 anos do golpe contra a Presidenta Dilma e 4 anos do inominável, do inelegível, que largou as universidades, tratando-as como balbúrdia, como centros de formação política, quando, na verdade, elas formam a superestrutura do pensamento brasileiro.
Por isso, vem o nosso apelo, em nome dos reitores da minha universidade na Bahia, das seis universidades federais da Bahia, da ANDIFES, da União Nacional dos Estudantes, das outras estruturas que vivem a universidade e que clamam para que nós possamos ter, ao invés de diminuição, maior aporte de recursos para a sustentação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Alice Portugal, o pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, com muita alegria, quero saudar a presença nesta tarde, que abrilhanta o nosso plenário, da Dra. Milena Câmara Godoy, filha do Deputado Silas Câmara e da Deputada Antônia Lúcia. Temos muito prazer em recebê-la. Seja muito bem-vinda! Parabéns pelos pais que a senhora tem. Que Deus a abençoe. Seja feliz nas próximas caminhadas.
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O SR. CLODOALDO MAGALHÃES (Bloco/PV - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes na tarde de hoje, assomo à tribuna para tratar de tema muito sensível para a sociedade brasileira que é a assistência social. O Brasil não tem um piso mínimo de investimento constitucional na assistência social. Nós tivemos, nesta Casa, o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017. A Comissão Especial aprovou um texto para que haja 1% de investimento da receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios na assistência social. Esse texto foi aprovado, mas nunca chegou ao plenário.
Trago esse assunto na tarde de hoje para que nós possamos envidar esforços no sentido da aprovação dessa emenda constitucional. No tripé da seguridade social, nós temos a saúde e a previdência com recursos garantidos, mas, para a assistência social, não há nem sequer o mínimo. Assim, fica o orçamento da assistência social, ou seja, daqueles que são mais pobres, mais vulneráveis, contingenciado à receita que vai sendo arrecadada.
Aqui foi aprovado um escalonamento em 5 anos, com 0,25% da receita corrente líquida a cada ano. Em 5 anos, nós teríamos 1% da receita corrente líquida para investimento na assistência social. São 18 mil equipamentos de assistência social para cuidar dos mais vulneráveis no Brasil, das crianças, dos indigentes, das famílias que precisam, que passam fome. Entre Centros de Referência Especializados de Assistência Social — CREAs, Centros de Referência de Assistência Social — CRAs e locais de acolhimento, nós não temos um orçamento mínimo para financiar a atividade de assistência social. São cadastradores do CadÚnico, são programas dos mais diversos que nós temos na assistência social, e nós não temos um orçamento mínimo que financie esse pessoal, que financie as atividades que chegam àqueles que mais precisam.
É importante que os Líderes desta Casa possam se unir. No momento da aprovação do texto na Comissão Especial, foi feito um estudo profundo do impacto financeiro. Houve também um estudo do Ministério da Fazenda. Então, não há um impacto imediato, porque são 5 anos de escalonamento para que essa receita seja garantida. É fundamental, para que tenhamos a continuidade dos serviços na assistência social, a aprovação da PEC 383.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Clodoaldo Magalhães, de Pernambuco. O pronunciamento de V.Exa. será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer um alerta: até o dia 29 de agosto de 2024, o Brasil registrou 5.219 mortes confirmadas por dengue, além de 2.012 mortes que estão em investigação. O número de mortes por dengue, em 2024, é quatro vezes maior do que o registrado em 2023, quando foram notificados 1.179 óbitos.
Sr. Presidente, só quero deixar registrada a nossa preocupação. Nós, como Parlamentares, estamos cumprindo com o nosso dever. Fizemos um requerimento de informação para que a Ministra Nísia Trindade traga explicações, não só à Comissão de Saúde, da qual faço parte, mas também a este Parlamento, sobre quais medidas o Ministério da Saúde tem tomado para conter essa onda de dengue, não só no Estado do Espírito Santo, mas em todo o Brasil, que ultrapassa 5.300 óbitos.
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18:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Messias Donato.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Gostaria de mais uma vez pedir que a nossa fala tenha repercussão nesta Casa e no programa A Voz do Brasil.
O primeiro deles é que notícias desta semana denunciam que o Ministério da Saúde incinerou mais de 11 milhões de vacinas das mais diversas, prioritariamente vacinas contra a COVID-19. Isso significa o quê? Que o Governo Federal está jogando dinheiro fora, está queimando dinheiro.
Deputado Charles, isso é um absurdo. Queimar dinheiro, comprar vacinas e não aplicá-las nas pessoas que precisam é falta de planejamento, é falta de vergonha na cara. Eu peço vênia, mas não posso deixar de comentar isso aí. É falta de vergonha na cara. Se fosse Bolsonaro a fazer isso, já haveria uma determinação de prisão do Presidente da República por jogar dinheiro fora, torrar dinheiro, ao torrar as vacinas que estão caindo no vencimento.
O segundo tema, Sr. Presidente, é algo que realmente nos deixa muito tristes. Eu vou começar de trás para a frente. A Justiça brasileira hoje raciocina da seguinte maneira: ou você pensa como nós queremos, ou então você será processado. Essa é a realidade do Brasil do século XXI, de 2024. E alguns têm coragem de chegar aqui e falar em ditadura militar, falar dos governos militares, que fizeram muito bem ao Brasil. Eu estou me referindo ao quê? Ao fato de que a OAB de São Paulo abriu investigação sobre o Dr. Ives Gandra Martins.
O Dr. Ives Gandra, senhoras e senhores, é reconhecido internacionalmente. Ele hoje é o jurista com mais notório saber da Justiça brasileira. Ele supera todos esses que ocupam as 11 cadeiras do Supremo Tribunal Federal. Ele está sendo processado pela OAB de São Paulo por quê? Qual é o motivo do processo? O Dr. Ives Gandra está sendo processado por incitar o 8 de janeiro, por incitação ao golpe, golpe que não aconteceu. Os próprios Ministros do Lula dizem isso. Não houve tentativa de golpe; houve um quebra-quebra, uma manifestação que não foi pacífica, por conta da qual os manifestantes estão recebendo 17 anos de cadeia. Senhoras, pessoas de idade, mães de família estão sendo privadas dos seus filhos por causa de uma narrativa. A Esquerda idiotizada, imbecilizada ideologicamente, está processando o maior jurista do País das últimas décadas.
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18:28
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Para falar do último assunto, Sr. Presidente, eu precisaria de mais tempo, por favor. Trata-se do terrorismo que vivemos no Rio Grande do Norte nos dias atuais. Ontem à noite, pessoas insatisfeitas cometeram um ato terrorista no nosso Estado, na Região Metropolitana de Natal, tocando fogo em dois veículos de transporte público. Dois ônibus foram incendiados. O Corpo de Bombeiros tentou apagar o incêndio, mas não permitiram, jogaram pedras no caminhão do Corpo de Bombeiros, impedindo que ele pudesse agir para apagar aquele fogo, que, com certeza, estava danificando a fiação elétrica. Dois ônibus pegando fogo, um ao lado do outro, eram um risco até para a vida de pessoas que estavam próximas. As pessoas que estavam nos ônibus tiveram sorte, pois foi permitido que elas saíssem deles. Mas isso não é suficiente.
A Governadora, nesta semana, fez uma tatuagem. Ela resolveu tatuar no braço dela — não tenho nada contra tatuagem — o mapa do Rio Grande do Norte, em homenagem ao Estado que ela tem orgulho de governar.
A saúde está um caos. Os números da saúde são absurdos: mais de 70 mil de cirurgias eletivas. A fila de espera não pode ser furada, porque não tem jeito. É uma espera que não acaba nunca. Quando a pessoa é chamada para fazer a cirurgia, o familiar diz: "Já morreu. Não deu tempo de fazer a cirurgia". Quanto à educação, o Estado, cuja Governadora é a Profa. Fátima, está com o pior índice do IDEB em vários anos. Fazer o quê? Uma professora é a Governadora! Agora, a segurança pública pede socorro. A Governadora está fazendo reunião para cobrar responsabilidades.
Governadora, segurança pública se faz com prevenção. A senhora tem que pagar os policiais para que acompanhem os ônibus. Por quê? Hoje saiu um salve dos terroristas que se travestem de Primeiro Comando da Capital, Sindicato do Crime, Comando Vermelho, sei lá o nome deles. Eles são terroristas. Deram um salve, hoje, dizendo que vão tocar fogo em táxi, em Uber, em ônibus, em viatura da polícia, vão atirar e matar. É um salve. O Estado, mais uma vez, está entregue à própria sorte.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Primeiro, eu quero valorizar muito o empenho do Deputado Rubens Pereira Júnior. Eu admiro muito o trabalho dele. Acho-o um excelente Parlamentar. Esse esforço é para podermos ter uma aplicação mais transparente das emendas.
Existia nesta Casa a chamada RP9, emenda de Relator, conhecida como orçamento secreto. Nós não sabíamos que Deputado fazia a destinação, para onde os recursos da emenda iam. No período do Presidente Arthur Lira, esse valor cresceu exorbitantemente. Falta transparência.
Enfim, houve uma ação do PSOL. O STF, então, tomou uma decisão. Acabou a tal RP9. Mudou-se para outras modalidades de emendas, com destaque para duas: a emenda de Comissão e a chamada "emenda Pix". O que aconteceu na nossa opinião? Não se resolveu o problema.
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18:32
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Os valores das chamadas emendas de Comissão são impressionantes, chegam à marca de 10 bilhões de reais por ano, e elas ficam em nome de um colegiado, ou seja, continua havendo um mecanismo anônimo de destinação de recursos. É importante que a sociedade brasileira entenda isto: trata-se de um mecanismo anônimo de destinação de recursos. Portanto, falta transparência, falta controle.
Nas "emendas Pix", há uma transferência fundo a fundo, e, quando o recurso chega, por exemplo, às Prefeituras, não há a chamada rastreabilidade, não há transparência, não sabemos para onde de fato vai esse recurso.
O Parlamento pode colaborar com o Executivo por meio de emendas parlamentares? Eu até acredito que sim, mas, neste Parlamento, o que está de fato acontecendo é um sequestro do orçamento do Poder Executivo. Trata-se quase 50 bilhões de reais por ano em emendas parlamentares, e em parte significativa delas não há rastreabilidade, não há transparência, não há controle sobre o resultado. Isso não é contribuição parlamentar ao Poder Executivo; o nome disso é sequestro do orçamento do Poder Executivo, por essa lógica obscura e anônima de aplicação de bilhões de reais.
Advirto a sociedade que está nos ouvindo de que, com isso, o Governo deixa de ter capacidade de investimento em postos de saúde, hospitais, universidades públicas, políticas de combate à fome, soberania alimentar, transporte, previdência. O Governo perde a sua capacidade de governar, porque grande parte do orçamento está sequestrada por uma maioria dentro do Parlamento, e nós nem sequer sabemos que Parlamentar está destinando o recurso e para onde esse recurso vai. Nós do PSOL não vamos assinar embaixo dessa lógica.
Nós temos alguns problemas com esse projeto. Ele é um esforço, mas nos parece insuficiente. Primeiro, continua havendo uma destinação anônima das emendas de Comissão; falta transparência. Segundo, faltam critérios para se saber a divisão do montante global entre as Comissões. Por que vai tanto dinheiro para turismo? Por que vai outro valor para trabalho? Por que vai outro valor para saúde? Qual é o critério de distribuição desse valor global entre as Comissões? Ninguém sabe, ninguém viu que critério é esse. Então, esse projeto não avança nisso. Além disso, o valor é muito elevado. Eu insisto: o que o Governo Federal tem para investimento, que chamamos de gastos ou investimentos discricionários, é o valor de 200 bilhões de reais por ano. Isso é do Governo Federal. Sabem quanto o Parlamento brasileiro mobiliza de recursos? Mobiliza 50 bilhões de reais, quase um quarto do orçamento do Governo Federal.
Esse valor é injustificável. Estão-se tirando recursos do Governo e impossibilitando ou dificultando que ele faça investimentos mais estratégicos, panorâmicos, em políticas públicas que possam melhorar a vida do nosso povo.
Então, este não é um debate só técnico. Trata-se de dinheiro que deixa de chegar, na forma de política pública, ao posto de saúde, ao hospital público, à creche em tempo integral, à universidade, para que esta possa ser ampliada para a nossa juventude. Além disso, falta transparência e rastreabilidade nas "emendas Pix".
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18:36
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Portanto, o PSOL apresenta um conjunto de emendas ao projeto para valorizar esse esforço de moralizar, no bom sentido, no sentido correto, o orçamento que a Câmara opera.
A primeira é para que haja o autógrafo do Deputado na LOA — Lei Orçamentária Anual, porque isso dá transparência. O Deputado vai ter lá sua assinatura dizendo: "Eu fui o responsável pela emenda tal".
A segunda é para que haja critérios mais objetivos para distribuir o valor geral entre as Comissões. Essa decisão não pode ser tomada por um pequeno grupo numa sala fechada, sem que saibamos o que significa. Então, o PSOL montou uma estratégia: uma parte desse valor seria fixa e relacionada ao número de membros da Comissão, e outra parte seria variável, de acordo com o Plano Plurianual. O que isso significa? Que, seja qual for o Governo eleito, haverá mais emendas para as áreas priorizadas pelo Governo eleito, de acordo com as estratégias dele. O Governo foi eleito para governar e, para governar, precisa ter capacidade de investimento, precisa ter recurso.
Sr. Presidente, peço mais 30 segundos ou 1 minuto, só para fechar o meu raciocínio, ainda mais que o Deputado Cabo Gilberto gosta muito de me ouvir. (Pausa.)
A terceira medida proposta pelo PSOL é que, de acordo com indicações do TCU — Tribunal de Contas da União, Deputado Cabo Gilberto, haja transparência e controle sobre as "emendas Pix", e o reajuste das emendas seja baseado na inflação, para não permitir o que está acontecendo.
Vou tentar traduzir de forma simples e direta: desde Eduardo Cunha até Lira, o valor que o Parlamento mobiliza em emendas vem aumentando muito, na casa dos bilhões. E eu quero dizer ao povo brasileiro que isso não está melhorando a sua vida. Portanto, temos que dar limite a esse valor, temos que dar transparência a esse valor, temos que dar controle social a esse valor. Isso não é moralismo frio ou purismo inconsequente, é algo necessário para se garantir que recurso público chegue à ponta, melhorando a vida do nosso povo, e não seja moeda eleitoral para sequestrar o Poder Executivo, sem que ninguém saiba exatamente para onde vão esses bilhões e bilhões e bilhões de reais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Henrique, do Rio de Janeiro.
Com muita alegria nós queremos parabenizar, em nome da Mesa Diretora, os aniversariantes do dia desta Casa: a Deputada Lêda Borges, lá do nosso Goiás, o Deputado Lincoln Portela, de Minas Gerais, o Deputado Marcelo Queiroz, do Rio de Janeiro, e o Deputado Daniel Trzeciak, do Rio Grande do Sul.
Eu quero parabenizar os nossos Deputados e as nossas Deputadas aniversariantes do dia e lhes desejar muita saúde, muito sucesso e muitos anos de vida.
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18:40
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas rebater o Parlamentar que me antecedeu com relação à decisão do Ministro Flávio Dino.
O Parlamentar se esqueceu, Sr. Presidente, de dizer que Lula governa com judicialismo de coalizão. Nós falamos e provamos. O Ministro Flávio Dino não poderia jamais, com uma canetada só, de forma monocrática, rasgar a Constituição, rasgar quatro emendas constitucionais em vigor desde 2015.
Vou provar, mais uma vez, que o Governo Lula governa com judicialismo de coalizão, porque não tem base sólida. O povo brasileiro não quer Lula e aprova o Congresso, que é a voz do povo. Os 594 Parlamentares representam a maioria da população brasileira. Esta Câmara representa toda a população brasileira, porque a eleição é proporcional, e o Senado representa a maioria da votação nos Estados da Federação.
Este Parlamento, Sr. Presidente, aprovou a desoneração da folha. O Governo Lula vetou a desoneração da folha. Até aí tudo bem. Isso faz parte da regra democrática, faz parte das regras do jogo. Chegando ao Congresso Nacional, a própria base do Governo derrubou o veto, Sr. Presidente.
Então, nos 17 setores da economia, era para valer a desoneração em todo o Brasil. E o que foi que aconteceu? Lula, não tendo base no Congresso Nacional, porque o povo não quer o descondenado, recorreu para o seu advogado particular, que ora é Ministro da Suprema Corte, o Sr. Zanin. Se não foi assim que aconteceu, eu quero que o Parlamentar que defende Lula vá àquela tribuna dizer que estou mentindo. E o que foi que ele fez? Com uma canetadazinha só, rasgou todo o Congresso Nacional, os 594 Parlamentares. Mas, com isso aí, população, não foi a minha pessoa que foi atingida, não foi o Deputado Lima, não foi o Sr. Presidente, não foi a Deputada de Mato Grosso, não foram os Parlamentares que defendam o descondenado; quem foi prejudicado foi a população brasileira, foram os 17 setores da economia. O judicialismo de coalizão de Lula está a todo vapor, rasgando o pacto federativo, rasgando a separação dos Três Poderes, rasgando o art. 1º da Constituição, rasgando o art. 49 da Constituição.
É uma vergonha o que nós estamos observando neste Parlamento. E muitos Líderes de bancada fazem cara de paisagem, como se nada estivesse acontecendo, Deputado Messias. Muitos alegam que está tudo em ordem.
Ora, o Brasil vive uma ditadura da toga escancarada. Eu não ouvi o Deputado falar disso ali. Ele não falou. Ele só falou de transparência.
Foi um discurso bonito o que o Deputado fez. Quem vê de casa diz: "Rapaz, esse Deputado está falando muito bem!". Só se esqueceu de falar de todos os artigos que os Ministros estão rasgando. É importante falar do contexto completo, é muito importante.
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Sr. Presidente, registro a minha indignação com o que vem acontecendo com a Suprema Corte. Eu gostaria, Deputado Luiz Lima, de estar falando aqui de problemas do Brasil. Eu gostaria de estar falando aqui dos problemas da Paraíba, lá do nosso Estado, para que eu pudesse resolvê-los. Eu gostaria de estar falando aqui de projetos em benefício da população. Eu gostaria de estar falando aqui das vacinas que o descondenado Lula incinerou. Ainda está cedo para chamá-lo de genocida ou não? Mas, não, todos esses debates, Srs. Parlamentares, todos, sem exceção, não têm como continuar. Não temos como debater se um Poder da República, o STF — está lá no art. 102 da Constituição as suas determinações constitucionais —, está hoje como o superpoder da República Federativa do Brasil. Eles mandam e desmandam. Um Ministro sozinho desmoraliza 594 Parlamentares, desfaz tudo que o Congresso fez. Não existe democracia dessa forma!
Um Deputado aqui na tribuna fala, e o Ministro da Suprema Corte abre um inquérito rasgando o art. 53 da Constituição. O artigo é muito claro: os Parlamentares são invioláveis por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Se alguém achou que eu cometi alguma irregularidade, que me processe no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Essa é a determinação legal, isso é o que diz a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado Cabo Gilberto Silva, lá da nossa Paraíba.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, pela minha responsabilidade como Parlamentar, eu gostaria de dizer que, no dia de amanhã, vai completar 9 anos o rompimento da Barragem de Mariana, um dos maiores crimes que já ocorreram, assim como o de Brumadinho. O rompimento matou pessoas envolvidas direta ou indiretamente na tragédia.
Não se mata somente quando se atira contra um corpo. Matar um rio, companheira Deputada Erika Kokay, é matar o futuro de diversas pessoas. Nesse sentido, foram atingidos em torno de 2,5 milhões de pessoas. Quando foi atingindo o Rio "Watu", do povo krenak, a D. Djanira disse: "Atingiram não somente o rio, mas também o nosso modo de pensar, o nosso modo de comer, o nosso modo de beber". Por muito tempo, perguntaram para nós, povos indígenas, se éramos primitivos, se comíamos pessoas.
A mineração tem roído as nossas montanhas gerais. O nosso mandato acompanha mais de 100 casos de mineração em Minas Gerais.
Percebe-se, caminhando por Macacos, caminhando pela Serra do Curral, caminhando por Brumadinho e Mariana, que as pessoas perderam a dignidade e o jeito de sorrir. Arrancaram dessas pessoas o jeito de sorrir. Certamente, quando não se mata pela violência, mata-se por suicídio psicológico. Em todos os lugares onde há mineração, ocorre o aumento de suicídio — em Itabira, Itabirito, Mariana, assim como em Brumadinho, onde recentemente, neste ano, acompanhamos a morte do Cacique Merong.
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Por muitas vezes, tem sido dito que é a mineração que sustenta o PIB, mas, na verdade, no Estado de Minas Gerais, 9% vêm da cultura, enquanto somente 4% vêm da mineração.
Nós precisamos falar dos deslocamentos climáticos, nós precisamos falar de deslocados por agrotóxico, nós precisamos falar também de deslocados por rompimento de barragem. Eu já vi várias vezes o dinheiro comprar alguma coisa de volta, mas eu nunca vi na minha vida o dinheiro trazer um rio de volta, porque ele não trouxe o Rio Doce, não trouxe o Rio Watu. Então, neste momento, falo em memória do rio, em memória daqueles que foram mortos pelo rompimento da barragem em Mariana.
Na semana passada, foi assinado um novo acordo de repactuação. Eu sou membro da relatoria para escutar povos e comunidades tradicionais e entreguei esse relatório para a AGU, entreguei esse relatório nas mãos da Ministra Marina Silva, entreguei esse relatório nas mãos da Ministra Sônia Guajajara, porque nós precisamos compreender que, sem a diversidade, sem os rios, não há vida no planeta.
Passados 9 anos da tragédia de Mariana, é preciso lembrar para não esquecer. Nós queremos que a nossa mente não seja mais torturada, assim como o povo krenak foi torturado. Nós queremos que não seja soterrada a nossa vida, mas também que não seja soterrada a nossa identidade, o nosso sonho. Quando matam pessoas em um rompimento de barragem, morrem não somente aqueles que se foram, mas também o nosso sonho, porque sabemos que, no pós-rompimento, assim como nas enchentes do Rio Grande do Sul, o que sobra é a tristeza, e há muitas coisas que o dinheiro não é capaz de reparar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Célia Xakriabá, das nossas Minas Gerais.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, colegas Deputados e Deputadas, quero afirmar aqui que o ENEM realizado nesse final de semana foi um sucesso absoluto. Participaram da prova 4 milhões e 300 mil estudantes. Além de ser uma avaliação do ensino médio, essa prova dá acesso, pelas notas, pela dedicação dos nossos estudantes, ao ensino superior, ao Sistema de Seleção Unificada — SISU e ao Programa Universidade para Todos — PROUNI.
Foi grande a mobilização nesse final de semana: a prova aconteceu em 1.700 cidades do País. Foram ocupadas 140 mil salas de aula, e havia mais de 300 mil colaboradores. Dos 4 milhões e 300 mil jovens estudantes que participaram, 1 milhão e 660 mil estão ainda cursando o ensino médio e fizeram a prova juntamente com os concluintes. Já há 94% das pessoas concluintes do ensino médio fazendo o ENEM.
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Existe outro aspecto importante a salientar aqui: essa assiduidade, a presença, o comparecimento também foi recorde, foi de 73%. Existe ainda um aspecto interessante que nós precisamos registrar — e aproveito o momento para parabenizar o Ministro Camilo Santana, o Presidente Lula e toda sua equipe, que trabalharam nisso. Houve todo o trabalho feito pelo Governo para termos a permanência dos alunos no ensino médio. Esse é um aspecto do Programa Pé-de-Meia.
O Pé-de-Meia é um programa criado no Governo do Presidente Lula para auxiliar os nossos estudantes a permanecerem no ensino médio, a não precisarem abandonar os estudos para trabalhar. Os jovens têm que estudar. Para poderem estudar, eles recebem recursos do Pé-de-Meia. Eles recebem esse recurso mensalmente para que fiquem na sala de aula, para que estudem. Isso é muito importante!
O ENEM tem sido a democratização do acesso à educação, inclusive do ensino superior. Nós precisamos democratizar o acesso e precisamos democratizar a permanência. Então, o desafio do Pé-de-Meia é auxiliar na permanência, e o desafio do ENEM é dar acesso, dar mais qualidade, para que se universalize a oportunidade e a condição de educação para os nossos estudantes.
É claro que nós temos mais desafios, e um deles é o de ampliar — e é exatamente por isso que quero parabenizar mais uma vez o Ministro Camilo, que trabalhou nesse sentido e continua a fazer esse trabalho — o Pé-de-Meia. Esse programa tem dado resultados fantásticos para os nossos estudantes, para as nossas famílias, que veem seus filhos dentro da sala de aula, não havendo evasão escolar, que é o grande dilema do ensino médio.
Quero concluir, Sr. Presidente, dizendo que este ENEM foi um absoluto sucesso tanto pela quantidade de pessoas inscritas, 4 milhões e 300 mil, quanto pela presença, pelo comparecimento, que foi de 73% dos estudantes. Que esse processo de inclusão e de qualidade educacional possa continuar no Brasil no momento em que nós estamos juntos com o Presidente Lula, unindo e reconstruindo o nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do Rio Grande do Sul.
Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos ao grande Rio. No grande Rio, nós vamos a Friburgo, para ouvir o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Deputado Cabo Gilberto Silva, nós iríamos conceder 1 minuto ao Deputado Charles Fernandes. V.Exa. quer falar? (Pausa.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Nova Friburgo é a segunda cidade mais segura do Estado do Rio de Janeiro, ficando atrás somente da cidade de Petrópolis.
Presidente, por falar em segurança, nós tivemos uma reunião muito interessante — é o mínimo que podemos dizer — entre os Governadores do nosso País e o Governo Federal, que se encontraram para tratar de um plano de segurança nacional.
Eu quero parabenizar o Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que foi direto ao ponto na sua explanação, falando que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro prende, mesmo com as mãos atadas, mesmo com a ADPF nº 635, instituída pelo STF no ano de 2020, que a incursão da Polícia Militar e da Polícia Civil nas favelas, mas a Justiça solta.
Hoje, um traficante de fuzil que é preso pela Polícia Militar e intitula-se traficante é condenado em média a 5 ou 6 anos, mas fica somente 8 meses preso.
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O Governador Caiado fez a mesma abordagem. O Governo Federal lava as mãos para a segurança, não sabe o que fazer. O STF não se empenha em aumentar a pena desses criminosos. E o que nós vemos? Criminoso de Goiás morando no Rio de Janeiro, protegido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, a ADPF 635, que impede a polícia de entrar nessas comunidades. E o crime se alastra não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil inteiro.
A atribuição de controlar armas e drogas é do Governo Federal. Dos fuzis encontrados no Rio de Janeiro, 90% são de fabricação norte-americana, passando pela Colômbia e outros países da América do Sul, tendo seus rastreadores retirados, as armas riscadas. E essas armas entram pelo mar, pelo ar e pela terra. Nós também não vemos as Forças Armadas fazendo apoio, combatendo essas armas ilegais. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal lutam com suas armas, mas não estão obtendo eficiência para impedir que essas armas cheguem ao Rio de Janeiro.
Presidente Gilberto, eu li um livro muito interessante, do Prof. Pery Francisco, se não me engano, Memórias de um Pesquisador no Cárcere. Esse livro diz o seguinte: a entrada dos criminosos no mundo do crime ocorre devido à ganância, à cobiça e à ambição. Ninguém está passando fome, ou quase 100% não passam fome, e entram no mundo do crime. Há a ausência da família, da religião e da escola.
Para justamente esses três temas, o atual Governo brasileiro, o Governo Lula, não se empenha. Família, ele fala que é pauta secundária. Quanto à escola, ele dá prioridade ao ensino universitário, e não no ensino infantil. Quanto ao outro ponto, a religião, ele menospreza a religião, infelizmente. Vejam o valor da religião agregado à família e à escola. Então, nós temos criminosos que, pelo fato de o Estado não facilitar as pautas de família, escola e religião, entram no mundo do crime.
Há outro aspecto de uma pesquisa realizada pelo Prof. Pery Francisco. A maioria dos criminosos atribuem o seu insucesso e o fato de estarem presos ao sucesso da polícia — a polícia prende. Há outros aspectos, como falha, como terem sido entregues por comparsas. Porém, algo chama a atenção. Em uma pergunta desse questionário, o Prof. Pery Francisco questiona: "Se as penas aumentassem e fosse mais severas, vocês acham que haveria mais ou menos criminosos no Brasil?" Há unanimidade na resposta. Eles respondem "menos". Ou seja, até o preso reconhece que a legislação brasileira é falha no combate ao crime.
Há outro aspecto daquela reunião dos Governadores com o Presidente Lula. O fato de alguém querer atribuir ao Governo Federal uma mesma legislação é um erro. Usurpar os poderes dos Governadores e não haver a facilidade de cada Estado ter a sua legislação, como acontece nos Estados Unidos, é um tiro no pé e um erro crasso. Quando fazemos com que cada Estado, com uma realidade diferente, uma geografia diferente, um histórico de criminalidade diferente, tenha uma legislação penal própria, num futuro próximo, entre 10 e 20 anos, podemos chegar à conclusão de que um Estado foi mais feliz ou menos feliz na execução de uma política pública de segurança.
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19:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, utilizando as nossas emendas parlamentares que estão divulgadas no site Portal da Transparência, a que qualquer pessoa tem acesso, venho dizer que hoje nós entregamos três viaturas à PRF lá no Estado da Paraíba. Trata-se da maior emenda individual de um Parlamentar do nosso Estado. Eu só tenho a agradecer à população por me ter colocado aqui como Deputado Federal.
Nós também destinamos metade das nossas emendas de bancada para o Governo do Estado, mesmo ele sendo da Oposição, para mostrar que temos o interesse de que a segurança pública se torne mais eficiente para atender à sociedade paraibana, o que vai atender à Polícia Militar, à Polícia Civil, à Polícia Penal e ao Corpo de Bombeiros Militar.
Sr. Presidente, nós também mandamos emendas para várias cidades a fim de fortalecer as Guardas Municipais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Erika Kokay, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, houve um grande crescimento de alunos concluindo o ensino médio por meio do ENEM. Isso representa o retorno do sonho, o retorno do apostar neste País. Representa voltar a esperançar, como dizia Paulo Freire.
No ano passado, chegamos a 58% dos alunos do ensino médio participando do ENEM. Hoje, alcançamos 94%, com um tema de redação sobre a herança da cultura da África, o que nos leva a mergulhar em nossa própria história e a entender que pele preta é um traje de gala. Portanto, este País precisa enfrentar uma lógica racista que se alia, de forma cruel e letal, ao sexismo no País.
Mas não é só isso. Estamos vendo mais uma queda no índice de desemprego do País. Aqueles que dizem que é preciso uma porta de saída estão vendo essa porta se abrir no Brasil, quando se está eliminando a fome e atingindo o maior índice de reservas internacionais dos últimos anos, com 372 bilhões de dólares.
Os que sentem uma profunda inveja — uma profunda inveja! — representam um Governo que foi derrotado. Eles negaram a derrota do Governo anterior, que não apresentou nenhum programa para a saúde, que não apresentou programas para a educação, porque, se 94% participaram do ENEM e voltaram a sonhar, isso se deu graças a uma política pública de poupança conhecida como Pé-de-Meia.
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19:04
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Nós estamos aumentando a educação em tempo integral. Nós estamos recuperando todas as creches e as obras da saúde e da educação que estavam paralisadas pelo descaso para com o povo brasileiro por parte de quem ocupava a Presidência da República.
O Brasil está sendo reconstruído, e eles vêm aqui dizer que o povo brasileiro é contra o Governo. Foi o povo brasileiro que elegeu este Governo, que elegeu o Governo Lula, que arrancou a faixa presidencial do peito estufado do genocídio, do desprezo de vida humana, do fascismo e elegeu Luiz Inácio Lula da Silva para que possamos ter um Brasil que abrace o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay, do nosso Distrito Federal.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 443 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, deixe-me iniciar a Ordem do Dia.
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 714/2023, que altera o artigo 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal), para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sim, Sr. Presidente.
Queria lembrar, Deputado Barbudo, que esse tema das audiências de custódia há muito tempo já deveria ter sido resolvido, porque é absurdo. Até o nosso Governador Romeu Zema falou esses dias, em vídeo, Deputado Cabo Gilberto, que é um absurdo. Há bandido que 50 vezes é preso e 50 vezes é solto, já na audiência de custódia.
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19:08
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É isso! Lula, condenado em todas as instâncias, ladrão, é o cara que quer propor uma PEC para a segurança pública. É óbvio que o nosso Governador Romeu Zema disse: "Eu não vou debater esse tema lá em Brasília, porque tem que parar de falar e agir", disse o próprio Governador Zema.
Por que nós vimos todo esse aumento nos índices de criminalidade? Aliás, assédio sexual agora é moda até nos Ministérios do Governo Lula. O Ministro dos Direitos Humanos, o "taradão", foi demitido — demitido! — porque assediou sexualmente outra Ministra. Então, quer dizer, não há nenhuma moral em este desgoverno de um ladrão, o Luiz Inácio Lula da Silva, um bandido, falar em segurança pública!
Aqui, nós estamos com um excelente projeto do Deputado Coronel Ulysses, que já foi relatado pelo Deputado Kim Kataguiri lá na CCJ. Estamos cumprindo com o nosso papel de devolver segurança ao cidadão honesto, ao cumpridor de leis, ao trabalhador, ao dizer que não pode mais haver essa audiência de custódia da forma como ela acontece hoje.
Repito, Sr. Presidente, isso é uma vergonha! Um bandido e um honesto vão para a delegacia por causa de um crime. O bandido sai antes, o honesto ainda teve que ficar dando explicação lá, preencher tudo que é formulário, enquanto o bandido é tratado a pão de ló nas audiências de custódia. Quem é policial, aliás, sabe disso melhor do que ninguém. A polícia no Brasil hoje enxuga gelo — enxuga gelo! Nós precisamos mudar essa realidade.
Por isso, oriento favoravelmente ao Requerimento de Urgência nº 302, de 2024, e favoravelmente ao Projeto de Lei nº 714, de 2023.
Repito: é desmoralizante vermos um bandido como o Lula sentado numa mesa para decidir sobre PEC de segurança pública. É óbvio que a segurança no Brasil, com os maus exemplos que nós vemos hoje no Palácio do Planalto, na Esplanada dos Ministérios, só iria piorar. E não é só a segurança pública, mas, de forma geral, vemos na sociedade aqueles maus comportando-se de forma cada vez pior, enquanto o cidadão honesto não se vê protegido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Marcel van Hattem, esta Presidência jamais foi aqui qualquer censor, mas existem algumas palavras que normalmente nós temos pedido que não sejam registradas pela Taquigrafia. Então, V.Exa. já sabe quais são. O pessoal da Taquigrafia já está orientado a fazer uma pequena alteração.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa noite a todos e a todas.
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19:12
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Fica o registro: respostas fáceis para problemas complexos, por de regra, são respostas equivocadas. Portanto, com um discurso inflamado, sem base, sem dados, sem entendimento e sem pesquisa, produzem-se respostas que não dão conta dos indicadores de violência no Brasil.
Eu quero inverter a lógica. A extrema direita ganha politicamente com o medo, com o pânico e com o sofrimento das pessoas, por conta da insegurança neste País. A atual lógica da segurança pública, que é de responsabilidade prioritária dos Governos Estaduais, é uma lógica da letalidade, do encarceramento, do tiroteio a qualquer custo. Famílias estão sofrendo, pessoas estão morrendo, e não se resolve em nada, nem perto, o problema, e a extrema direita continua, de forma espetacular, lucrando politicamente com o medo e com o sofrimento das pessoas. Respostas fáceis, respostas burras para problemas complexos não estão resolvendo a vida das pessoas.
Audiência de custódia tem previsão legal. Audiência de custódia pode impedir até mesmo prisões injustas. Audiência de custódia não tem a ver com proteção do criminoso; tem a ver com presunção de inocência; tem a ver com o direito de defesa; tem a ver com averiguação mais objetiva dos elementos de prisão. Sim, é um elemento importante da cidadania e da proteção de todos os indivíduos na sociedade.
Quando se trata de segurança pública, um botão é apertado no cérebro do extremista de direita, e tudo se resume a mais punição, mais punição, mais punição, sem que isso demonstre qualquer efeito positivo na vida das pessoas.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT) - Não se tirará a audiência de custódia. Vá estudar, ignorante!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - O quê?!
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT) - Não se tira a audiência de custódia. Vá estudar o projeto!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Nem conheço a pessoa. Chegou aqui pertinho e interrompeu minha fala de forma absolutamente inconsequente.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, ele agrediu o Deputado Pastor Henrique!
(Durante o discurso do Sr. Pastor Henrique Vieira, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já dei a ele mais 30 segundos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Ele agrediu o Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não. Eu não vi, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Chamou o Deputado Henrique de ignorante.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT) - Não se pode falar?! Vai querer calar minha boca?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Não. Você é que tentou calar a boca dele. Respeite o contraditório!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Erika, por favor. Eu já dei mais tempo. Temos um orador na tribuna.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço a reposição do meu tempo.
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19:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente, peço 15 segundos para fazer uma questão de ordem, com base no art. 17, sobre a condução dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sei que V.Exa. preside a sessão neste momento, mas o Presidente anterior disse que eu teria utilizado palavras descorteses ou injuriosas. Se entendi bem, foi em relação ao meu discurso, e o Presidente disse que seria pedido à Taquigrafia que as suprimisse.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, eu vou pedir as imagens para ver e avaliar; depois responderei a V.Exa. sua questão de ordem.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um dos projetos mais importantes para a segurança pública do nosso País que nós estamos votando nesta Câmara dos Deputados. Ele prevê que aquele sujeito que comete crime hediondo, pedofilia, estupro, homicídio qualificado, roubo, não responda em liberdade. O projeto inclui aqueles reincidentes, aqueles vários casos que nós vemos de policiais, de trabalhadores que são mortos por pessoas com nove ou dez passagens pela polícia. Isso acaba com este projeto.
O sujeito reincidente, a partir da terceira vez em que é pego em flagrante por cometer qualquer crime que seja, já perde qualquer direito à liberdade provisória.
Este é um projeto fundamental do Deputado Coronel Ulysses, do União Brasil, cuja urgência precisamos aprovar. Aliás, faço um apelo para que votemos o mérito já nesta semana, amanhã, para conseguirmos aprovar esta medida, que é fundamental para a segurança pública do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Nelson Barbudo?
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, perdoe-me se eu me exaltei um pouco, peço desculpa, mas pastor mentiroso, aqui não! Vir dizer que este projeto tira a audiência de custódia, como assim?! Mentir na tribuna descaradamente?! Isso é próprio daqueles que querem os bandidos soltos.
O PSOL quer os bandidos soltos, e nós queremos que eles fiquem presos e que respondam durante a audiência de custódia. Ninguém aqui está pedindo que se termine com a audiência de custódia. Aliás, eu sou a favor de terminar, porque vagabundo tem que ser preso mesmo, e a maioria está saindo antes de o policial... O policial vai a uma ocorrência, e o bandido sai!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto de lei torna mais rigorosa a legislação relativa às audiências de custódia nos casos de crimes hediondos, de associação criminosa e de reincidência criminal.
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19:20
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O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não". Basta lembrar que, segundo a atual legislação, quando há reincidência, a prisão preventiva já é indicada. Então, é importante lidar com as informações corretas.
Por outro lado, é muito curioso que, no limite, este projeto busque acabar com a prisão preventiva de pessoas que nem sequer foram julgadas e condenadas. É um primeiro momento da prisão preventiva, mas trata-se do mesmo grupo político que defende a anistia a pessoas que já foram até condenadas. Portanto, tudo depende de quem e do que foi feito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o Deputado Marcel vai orientar pela Oposição e pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para orientar a Oposição e a Minoria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu oriento, mais uma vez, favoravelmente a este projeto, reiterando o que nós já havíamos dito na tribuna anteriormente.
O Deputado Kim Kataguiri foi o Relator deste projeto na Comissão de Constituição e Justiça. Esta proposição é fundamental para recuperar a credibilidade do cidadão brasileiro no sistema criminal e no próprio processo atual, que é completamente viciado e pró-bandidagem.
Eu repito o que havia dito na tribuna, sem problema nenhum: sermos hoje governados por um Presidente que é um bandido, um ladrão, acaba fazendo com que muitos dos brasileiros percam a esperança de que nós realmente teremos mais segurança no País e menos corrupção.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado. O outro minuto está com a Oposição.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu imaginei isso, Presidente. Por isso, acabei usando apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, como ainda resta 1 minuto, o Deputado Marcel vai orientar a Minoria depois.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não. Ele orientou a Minoria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas ele deixou 1 minuto?! Ele ainda tem 1 minuto para falar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não faltou 1 minuto, Deputado. Agora é o próximo minuto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu estou aqui para cumprir ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, meu Deputado.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Sr. Presidente, quero orientar a Maioria.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O descondenado Lula quer mandar para esta Casa a PEC da Segurança e faz a maior propaganda. Ele está acabando com a segurança pública! Ataca as Forças Armadas, ataca a Polícia Militar, ataca a Polícia Civil, ataca a Polícia Penal, ataca todas as polícias previstas no art. 144 da Constituição Federal e agora vem, com a cara mais cínica do mundo, dizer que quer resolver o problema da segurança pública. O senhor é um mentiroso! Além de ladrão, é mentiroso.
Este projeto, sim, vai reduzir a criminalidade. Por mim, deveria acabar a audiência de custódia. Isso é uma vergonha para um país que favorece a impunidade.
Diferentemente do Parlamentar que falou na tribuna e faltou com a verdade, este projeto não vai acabar com a audiência de custódia. Ele diz respeito a determinados crimes hediondos. Sugiro ao Parlamentar que leia o projeto antes de faltar com a verdade na tribuna. Nós defendemos seu direito de mentir na tribuna porque respeitamos o art. 53 da Constituição Federal.
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19:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero esclarecer que o Governo não entrou no mérito da questão e que a maioria dos partidos da Maioria optam pelo voto "sim".
É importante dizer que o projeto de segurança pública, abraçado por Governos e Governadores até mesmo da Oposição, terá papel fundamental na luta contra as facções criminosas, que não estão sendo apoiadas — nunca foram — pelo Presidente Lula.
Em segundo lugar, quero dizer que nós vamos apoiar a prisão, com a audiência de custódia para crimes hediondos, para que o criminoso seja julgado. Além disso, é importante dizer que aqueles que lutaram contra a democracia e que depredaram Brasília, estes, sim, mereceram e estão presos. Este Plenário, com certeza, não se definirá a favor da anistia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência urgentíssima na apreciação do PL nº 1.205/2024, de autoria da Senadora Leila Barros - PDT/DF, que Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na qualidade de autor do Requerimento de Urgência nº 2.190, de 2024, que requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, de autoria da Senadora Leila Barros, venho a esta tribuna defender esta medida por sua relevância e necessidade para o desenvolvimento do esporte brasileiro.
Este projeto visa corrigir lacuna deixada pela recente Lei Geral do Esporte e garantir mais eficiência, transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados às entidades esportivas.
A proposta, Deputado Luiz Lima, estabelece que organizações como o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro, entre outras instituições fundamentais para o esporte nacional, sejam incluídas formalmente no Sistema Nacional de Esportes, sujeitando-se às mesmas exigências de transparência e de controle na gestão dos recursos públicos.
Ademais, o projeto aprimora a segurança jurídica, ao consolidar disposições que estavam divididas entre a Lei Pelé e a Lei Geral do Esporte, unificando a regulamentação e eliminando redundâncias que poderiam gerar conflitos interpretativos. Desta forma, ao aprovarmos esta proposta, estamos garantindo mais clareza e solidez à nossa legislação esportiva.
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19:28
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A urgência na tramitação deste projeto se justifica porque ele repõe dispositivos que foram vetados na Lei Geral do Esporte e que precisam ser integrados, para que o sistema funcione de maneira completa e eficaz. Este requerimento de urgência permitirá que o projeto seja apreciado por este Plenário com a celeridade que o tema exige, garantindo uma rápida adaptação das entidades esportivas às novas exigências, o que é essencial para um sistema esportivo mais transparente e bem estruturado.
Peço, portanto, aos nobres colegas que votem favoravelmente ao requerimento de urgência, de modo a permitir que esta Casa aprove um projeto que representa um avanço essencial para o esporte nacional, para a boa gestão dos nossos recursos e para o futuro dos nossos atletas. O esporte merece nossa atenção e nosso compromisso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para encaminhar contra a proposta, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sou favorável à proposta, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Deputada é favorável? Sem problema.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
Quero aproveitar este momento e parabenizar o Senador Marcos Pontes, do partido de V.Exa., pela coragem de manter independente sua candidatura à Presidência do Senado Federal.
Isso é importante porque, nesta semana, o PL e o Presidente Bolsonaro decidiram hipotecar publicamente apoio ao Senador Davi Alcolumbre. Nada tenho contra o Senador Alcolumbre, aliás, tenho profundo respeito por ele, mas o Senador Alcolumbre, quando Presidente do Senado Federal, arquivou inúmeros pedidos de abertura de processo de impeachment contra Ministros da Suprema Corte. Agora, o Presidente Bolsonaro resolve publicamente apoiar Alcolumbre. Ou Alcolumbre mudou de opinião, ou o Presidente Bolsonaro mudou de estratégia.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Bloco UNIÃO/PP orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, o PL orienta "sim".
Fica mais clara a necessidade de participação, na política pública esportiva, dos principais entes da organização do esporte no Brasil, como o Comitê Paralímpico Brasileiro, o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos, o Comitê Olímpico Brasileiro, entre outras entidades como a Confederação Brasileira do Desporto Escolar — CBDE e a Confederação Brasileira do Desporto Universitário — CBDU.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós orientamos favoravelmente a esta proposta, Presidente.
Vários subsistemas recebem recursos públicos e recursos da loteria. O Governo anterior queria privatizar as loterias e queria que 95% da arrecadação fossem destinados à empresa detentora do processo de privatização.
No entanto, nós temos hoje as Loterias Caixa, que repassam para o esporte e para várias políticas públicas recursos fundamentais.
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19:32
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Temos uma série de subsistemas no esporte que recebem recursos públicos, mas que não têm fiscalização nem transparência. Nós estamos falando de vários subsistemas, como o paralímpico, o olímpico e outros mais. Nós estamos, com este projeto, assegurando que estes subsistemas sejam objeto de todo o processo de fiscalização. Assim, nós estamos contribuindo para a transparência. Estamos contribuindo para que a sociedade saiba exatamente como estão sendo utilizados os recursos públicos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" à urgência. Depois, vamos conversar com a relatoria, porque há alguns pontos de revogação de algumas exigências da Lei Pelé, como o repasse de recurso público exigir transparência nas contas da entidade. Conversando nos bastidores, nós ouvimos que é possível que isso seja apenas uma sobreposição de normas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim", Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vou orientar a Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero lembrar que, na gestão do descondenado Lula, nas Olimpíadas o Brasil ganhou apenas três medalhas. No Governo Bolsonaro, em 2020, no entanto, o País ganhou sete medalhas, mesmo com a pandemia. Não podemos esquecer isso.
Quero lembrar, também, à população brasileira porque, infelizmente, grande parte da sociedade esquece facilmente as coisas, até mesmo vários Parlamentares daqui, já que nós fazemos parte da sociedade, que ocorreu o maior rombo da história com relação aos estádios que foram construídos na gestão do PT, de Lula e de Dilma, e que, nas Olimpíadas, obras faraônicas não foram finalizadas até hoje. Isto é uma vergonha: obras públicas com lucro privado!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes, o Deputado Cabo Gilberto Silva foi muito feliz: nas Olimpíadas e na Copa do Mundo, houve investimento público, com lucro privado. Agora, nos Jogos Olímpicos de Paris, nós ganhamos apenas três medalhas de ouro. No Governo Bolsonaro, nas Olimpíadas disputadas em Tóquio, em 2021, nós ganhamos sete medalhas de ouro. Foi importante o Governo Bolsonaro ter ressuscitado os Jogos Estudantis e os Jogos Universitários no nosso País.
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19:36
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O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - A Maioria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Maioria orienta "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é impressionante como se busca açoitar a realidade. O Governo Lula está tirando o Brasil da fome, e o Governo Bolsonaro colocou o Brasil em situação de fome — milhões de brasileiros e brasileiras.
Este projeto, que é de autoria da Senadora Leila Barros, do Distrito Federal, a qual tem um profundo comprometimento com o esporte, busca dar mais transparência aos subsistemas que recebem recursos públicos, inclusive da loteria. O Governo Bolsonaro queria privatizar a loteria. O projeto, que chegou a ser aprovado nesta Casa — mas não foi implementado, porque o povo brasileiro elegeu Lula —, criava uma loteria em que 95% da arrecadação ia para a empresa privada que ia gerir essa loteria. Isso ia tirar a loteria do povo brasileiro. E aqui me vêm falar que defendem esporte? É muito cinismo...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do PL 3.932/2024, que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a fim de prever medidas adicionais de combate à participação de menores de 18 (dezoito) anos na condição de apostador em apostas de quota fixa.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, trata-se de um projeto de lei para tentar amenizar o que está acontecendo hoje em relação às bets no Brasil.
Eu quero lembrar — Deputada Adriana Ventura, que está presente no plenário — que, no final do ano passado, estivemos aqui, numa noite de dezembro, até tarde, junto com o Senador Eduardo Girão, no plenário, discursando contra este projeto.
Deputado Sóstenes Cavalcante, V.Exa. também, apesar de estar presidindo a sessão, merece aqui a nossa menção, porque estava junto conosco, contra a aprovação do projeto da forma como ele veio.
V.Exa. bem lembra que a prioridade do Governo sempre foi arrecadar. Aliás, sempre é arrecadar, sempre é tirar dinheiro do bolso do pobre, que é maioria no Brasil. O PT adora o pobre para tirar dinheiro dele e para mantê-lo na pobreza. E foi aprovado aquele projeto lá atrás, com muitas e muitas falhas. Nós aqui cansamos de subir à tribuna. Aliás, não chegamos a cansar, mas foi quase.
Felizmente, não nos ocorre cansar em sessões da Câmara, porque defendemos nossas ideias até o final, mas quase chegamos à exaustão aqui naquela noite dizendo que não se deveria aprovar o projeto da forma como estava proposto e apoiado pelo PT, apoiado pela Esquerda, apoiado pelo Governo. Aí, Deputado Cabo Gilberto Silva, o que aconteceu? Uma pandemia ou uma epidemia de bets.
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19:40
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As pessoas começaram a gastar o que tinham e o que não tinham, inclusive crianças e adolescentes. E agora o que nós vemos são muitas famílias endividadas. Bolsa Família? O pessoal da Esquerda começou a dizer que estava apavorado. Grande parte do dinheiro do Bolsa Família estava indo para apostas, para a jogatina.
Este projeto de lei que votamos agora, o PL 4.402, do Deputado Romero Rodrigues, garante proteção à saúde mental, infantil e juvenil, bem como o fortalecimento de medidas contra o acesso de menores a jogos de azar.
Deputado Otoni, nós brigamos muito no ano passado. Dissemos que o Governo só queria arrecadar, e a sanha arrecadatória do PT tirando dinheiro do mais pobre deu no que deu. Agora é hora de este Parlamento se debruçar sobre os erros cometidos e os corrigir. Começa por aqui, protegendo a criança e o adolescente da jogatina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado, ilustre Deputado Marcel van Hattem.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Então, todo mundo quer falar.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim", mas, seguindo as palavras do Deputado Marcel, é fundamental nós estartarmos neste momento um processo de reversão da doença que vai virar a ludopatia e as questões tecnológicas entre os jovens. Esse passo é fundamental agora, porque depois perderemos o controle.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós estamos votando o projeto de lei que institui a Política Nacional de Conscientização e Combate ao Vício Tecnológico em crianças e adolescentes. Esse é um vício que a sociedade brasileira e os pais já detectaram, e há tempos este Poder Legislativo se debruça sobre esse projeto, que será um grande desafio desta Nação daqui para frente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
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19:44
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim".
É preciso esclarecer que o Congresso erra — faz parte, porque é feito de seres humanos, homens e mulheres, que acertam e erram. E, quando vê que errou, o Congresso vem corrigir o erro. Esse foi um erro que votamos lá atrás, sem pensar nas crianças e nos adolescentes naquele momento.
Vem em boa hora esse projeto, para proteger todas as crianças e os adolescentes do nosso País, para não se envolverem em nenhum tipo de jogo com relação a esse tema, Sr. Presidente, até porque todos nós sabemos as dificuldades que surgem depois que as pessoas ficam viciadas. Crianças e adolescentes com a mente saudável é a melhor coisa do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é extremamente meritório. Nós temos uma legislação que diz que crianças e adolescentes estão em fase peculiar de desenvolvimento e que devem ser destinatários da lógica de proteção integral. Aliás, é a única prioridade absoluta prevista na nossa Constituição. Portanto, proteger crianças e adolescentes do vício tecnológico é uma responsabilidade do conjunto da sociedade, da família e do próprio Estado.
Aqui nós temos uma série de campanhas de conscientização à vedação de publicidades dirigidas às crianças e aos adolescentes, para resgatarmos o sentido da ludicidade, da criatividade das próprias crianças, e para não aprisioná-las em um processo de jogos tecnológicos, que, em verdade, não possibilitam as relações humanas e a interação com a própria natureza.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Nós precisamos, de fato, ter muito cuidado com esse tema. A questão das apostas on-line tem gerado impacto na saúde emocional e mental de muitas pessoas. Esse cuidado, que já é importante com todo mundo, tem que ser redobrado e muito mais dedicado às crianças e aos adolescentes.
É muito importante que esse sistema, que é um sistema de cuidado, esteja associado à Rede de Atenção Psicossocial, às diretrizes da RAPS dentro do SUS. Acho que é um ponto desse projeto que pode ser aperfeiçoado, mas proteger as crianças e os adolescentes, ainda mais numa fase tão sensível para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo, é algo muito importante. É um tema do nosso tempo. E sei que o Sr. Presidente também tem essa preocupação com a saúde emocional do nosso povo relacionada à questão das apostas no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reforçamos a nossa orientação favorável a esse projeto. Aliás, nós temos um posicionamento do Partido Novo sempre de liberdade econômica, de busca justamente de florescimento das pessoas nas mais diversas áreas.
Nesse caso, porém, como já alertávamos, quando foi discutido pela primeira vez o projeto das bets, havia uma série de quesitos que estavam colocando em risco a sociedade e o indivíduo. Agora isso ficou muito claro ao vermos que crianças e adolescentes estão viciadas no jogo em virtude dessa política do PT, do Governo Lula, do desgoverno Lula, de tirar, de arrancar do bolso do pobre o seu dinheiro para pagar mais imposto de forma desenfreada, como foi por meio desse projeto das bets.
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19:48
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - E a Minoria?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como falei anteriormente, esse projeto vem em boa hora. Precisamos aprovar outros dessa natureza, até porque crianças e adolescentes merecem toda a proteção do Congresso Nacional.
Eu conheço a opinião particular de V.Exa., que ora preside esta Casa, que sabe o risco que é. Votamos favoravelmente ao projeto naquele momento, com muita luta de V.Exa., e agora também iremos fazer o mesmo, para trazer justiça e sobretudo proteção a crianças e adolescentes.
Falando em crianças e adolescentes, Sr. Presidente, eu não poderia esquecer — a minha memória não me permitiria — algo que o Sr. Lula, Luizinho Inácio Lula da Silva, falou com relação a crianças e adolescentes. Eu vou repetir aqui o que ele disse, fazendo referência a uma adolescente estuprada por um marginal. Vejam só o que ele falou de uma criança que nem sequer nasceu: "Que monstro vai sair do ventre dessa menina?" É uma vergonha, Sr. Presidente, o Governo que temos.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo do Presidente Lula, que tem diminuído a fome e a subnutrição infantil, que tem aumentado a procura de jovens e adolescentes pela universidade, pelo ensino superior, que, marcadamente, tem sensibilidade social e humana, orienta favoravelmente a esse projeto, porque entende que é importante no cuidado e na defesa das nossas crianças e dos nossos adolescentes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Quer orientar a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria dá sustentação nesta Casa a um Governo que tem resgatado o Brasil da desesperança e assegurado o acesso das crianças à escola e a permanência dos adolescentes no ensino médio. É bom lembrar que, dos estudantes que finalizavam o ensino médio, menos de 60% se inscreviam no ENEM. Neste ano, esse percentual foi de 94%. E é óbvio que isso incomoda os que acham que é preciso pisotear a verdade e açoitar a dignidade das pessoas e que trabalham numa perspectiva autocentrada.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar a Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não ia nem orientar pela Oposição, mas é tanta barbaridade que escutamos que a população que está em casa acha que estamos vivendo em um país da Europa.
Ora, o gás vai aumentar novamente, as estatais estão quebradas, a economia está batendo biela, como falamos lá na Paraíba, a dívida pública está em mais de 1 trilhão de reais, e as contas públicas estão sendo arrombadas pelo Governo Lula. O que é que funciona até agora no Governo Lula, Presidente? Nada! Aí os Parlamentares que defendem o descondenado — nós da Oposição, como eu falei anteriormente, respeitamos o art. 53, diferentemente deles — ficam com essa conversinha mole. O povo que está em Casa fica dizendo: "Está tudo errado. Como é que estão dizendo que está tudo certo?"
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19:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Antes da votação, eu queria, com muito respeito à Deputada Erika Kokay e ao Deputado Pastor Henrique Vieira, dizer que esta é uma matéria cara a todos nós, e eu gostaria de parabenizar o Plenário pelo "sim" de todas as bancadas.
Eu me lembro da votação do ano passado, quando, inclusive, conversei muito com a Deputada Erika Kokay. Para aproveitarmos esta votação, peço a V.Exas. que têm melhor diálogo com o Governo que possamos resolver esses problemas da questão do Bolsa Família — acho que até ouvi falar que talvez viesse uma medida provisória —, porque é uma matéria cara, para que quem recebe Bolsa Família não possa apostar.
Há uma série de erros nessa legislação que foi votada no final do ano passado. É uma matéria cara para nós, para aqueles que defendem — e parabenizo todo o Plenário, porque aqui é uma defesa conjunta de todos — que, em relação a esse problema dos jogos de azar, tenhamos esses limites mínimos de defesa da sociedade como um todo.
Esse é um problema muito delicado. Eu não vou entrar no mérito; todos já sabem da minha posição. Mas acho que o Governo ainda pode, em relação a outras questões em que estamos vendo erros... Até quanto à participação de artistas, de jogadores de futebol nas propagandas, nós colocamos, no ano passado, destaques para isso, e eles foram derrubados. Agora já estamos vendo todos os problemas que estão acontecendo depois dessa legalização.
Então, fica aqui o apelo, porque me custa muito ver tanto desastre com relação à questão dos jogos de azar.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero aqui comemorar a aprovação da urgência do projeto que nós acabamos de votar em Plenário, sobre a prisão preventiva e também para impedir a liberdade provisória para criminosos que matam, criminosos que estupram, criminosos que roubam, criminosos que sequestram, os criminosos mais perigosos do nosso País.
O Brasil já se cansou de ler notícias de sujeitos com 10, 15, 20 passagens pela polícia matando policiais, matando trabalhadores, estuprando, assediando, roubando.
Fico feliz que, quase por unanimidade, este Plenário tenha aprovado a urgência desse projeto, do qual eu devo ser Relator e cujo autor é o Deputado Coronel Ulysses.
Agora, não me deixa de causar surpresa que até o PT esteja votando matéria de endurecimento de lei penal. É a primeira vez, nesses 5 a 6 anos de Câmara dos Deputados que tenho, que vejo o Partido dos Trabalhadores votando para endurecer a legislação penal, processual penal e a Lei de Execução Penal.
Eu acho que o recado dessas eleições municipais foi tão forte de que o discurso da Esquerda, de vitimismo em relação ao criminoso, de vitimismo em relação ao bandido, não funcionou, que até o Partido dos Trabalhadores decidiu votar essa matéria. E vejam que acabamos de sair de uma eleição municipal.
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19:56
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Quando apresentei e aprovei neste Plenário o projeto de lei que previa aumento de pena para furto, roubo e receptação, o PT e o PSOL votaram contrariamente. Inclusive, o candidato à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, não votou, mas disse que, se estivesse presente, votaria favoravelmente.
Mas agora, nessa nova votação que tivemos na Câmara dos Deputados, ficou muito claro o posicionamento do PSOL: diferente da posição do PT, que, entendendo o recado da eleição municipal, decidiu endurecer a legislação penal, o PSOL mantém seu posicionamento de, sim, defender a concessão de liberdade provisória ao miliciano preso em flagrante; ao sujeito que integra facção criminosa preso em flagrante; ao que rouba e é preso em flagrante; ao membro do PCC preso em flagrante; ao membro do Comando Vermelho preso em flagrante. Para esses, vejam o comportamento do partido que tanto diz combater milicianos.
Expressamente, meu relatório prevê a hipótese de se negar liberdade provisória se o sujeito for filiado à milícia ou se estiver ligado ao crime organizado. Aí vemos que o discurso cai por terra. No que depender do voto da bancada do PSOL, todos aqueles milicianos e aqueles ligados a organizações criminosas permanecerão soltos, mesmo sendo frequentemente e várias vezes presos em flagrante.
Então, esse é um recado muito claro sobre o que a população brasileira quer para a segurança pública. Vocês fingem, no momento da eleição, que são a favor de endurecer a legislação penal; na hora de votar em Plenário, porém, votam contra ou se abstêm, se acovardam, faltam à votação e não exercem o mandato de Deputado Federal para o qual foram eleitos, por covardia na defesa dos próprios posicionamentos. E fazem isso porque sabem que nunca vão conseguir vencer eleição majoritária com discurso de ideologia identitária e de vitimismo de criminosos, como sempre fazem no Plenário da Câmara dos Deputados, gastando à toa dezenas de milhões de reais. Mesmo com um tempo de TV que nunca tiveram, ainda assim foram humilhantemente derrotados na cidade de São Paulo e perderam também em Belém, onde fizeram a pior administração do País.
Quero reforçar, Sr. Presidente, a importância de termos aprovado a urgência do projeto. Agora, falta aprovarmos o mérito. No que depender do meu trabalho como Relator — o relatório já está pronto e aberto a todas as sugestões dos Parlamentares e a todas as bancadas —, vamos construir o melhor texto possível para a segurança pública do nosso País e derrotar a farsa da PEC da Segurança Pública apresentada pelo Ministro Lewandowski e pelo Presidente Lula.
Tanto o Governador Ronaldo Caiado quanto o Governador Tarcísio de Freitas humilharam o Presidente Lula na reunião, no circo montado pelo Presidente para apresentar essa PEC.
O Governo Lula foi o responsável pela primeira fuga de presídio federal na história do País e quer nos convencer a dar mais poderes para a União, sob o argumento de que dar mais poderes ao Governo Federal será a solução para a segurança pública. Nunca tivemos um aumento tão expressivo na criminalidade em nosso País. E querem nos convencer de que dar mais poder ao Lula e ao Lewandowski solucionará o problema? Vimos o Lewandowski comemorando o fato de que nunca tivemos tantos criminosos soltos, como ocorre desde quando foi instituída a audiência de custódia.
Vocês querem nos convencer de que é dando mais poder para o Lewandowski mandar nas polícias militares e polícias civis que vamos solucionar o problema? Criar polícia ostensiva federal vai solucionar o problema? Não é isso. Sabemos que isso é uma farsa.
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20:00
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Nós queremos mais autonomia para os Estados. Nós queremos que os Estados legislem sobre matéria penal e matéria processual penal. Não tenho a menor dúvida: no que depender do Estado de São Paulo, teríamos a legislação penal mais rigorosa do Brasil se este Congresso Nacional abrisse mão da sua competência legislativa para os Estados a adequarem à sua realidade. O Governo Federal não tem a menor condição de garantir segurança pública para ninguém. O Governo Federal é incompetente em tudo aquilo que se propõe a fazer.
Não à toa, tanto o PT como o PSOL, nessas eleições municipais no Estado de São Paulo, tiveram a maior votação proporcional dentro dos presídios, justamente porque os presidiários estão votando em seus representantes legítimos. É justamente por isso que fazemos esse enfrentamento duro. Conhecemos vocês. Sabemos que vocês gostam de fingir que estão com pautas de direita na hora de disputar a eleição majoritária para Prefeito, para Governador e para Presidente. Na hora do vamos ver, vocês entregam a nossa segurança pública, vocês entregam o governo para gente corrupta e para gente criminosa.
Então, nós vamos continuar até o fim, mesmo com a oposição das esquerdas, aprovando, como nós aprovamos neste plenário, o aumento de pena para furto, roubo e receptação. Agora nós vamos aprovar o fim da liberdade provisória para estupradores, para aqueles que cometem feminicídio, para homicidas e para assaltantes. Vamos acabar com essa história de entra e sai de audiência de custódia, de entra e sai de delegacia do sujeito que lá está passando 10 vezes, 15 vezes pelo mesmo crime ou até por crimes mais graves.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, pelo tempo de Líder, o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, povo brasileiro, hoje esta Casa deu um importante passo para o endurecimento contra o crime organizado. Hoje nós aprovamos o regime de urgência do projeto de lei que torna obrigatória a decretação da prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa, qualificada e quando for configurada a reincidência criminal.
A partir de agora, tramita nesta Casa em regime de urgência este projeto de lei. Ainda vamos aprovar o seu mérito. Eu tenho certeza de que esta Casa não fugirá a essa responsabilidade. Se o sujeito, por exemplo, for ligado a grupos milicianos, for ligado ao narcotráfico, não terá o benefício da audiência de custódia, não sairá mais pela porta da frente dos presídios.
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20:04
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Chega de impunidade! Chega de quem comete crimes hediondos neste País ser beneficiado por audiência de custódia! Chega de quem tem vínculo com associação criminosa, como milícia e tráfico de drogas, sair pela porta da frente dos presídios! Chega de quem é reincidente criminal sair pela porta da frente dos presídios dando uma banana e cuspindo na cara do povo brasileiro! Está na hora de nós enfrentarmos o crime com leis duríssimas; senão, o nosso policial ficará na ponta apenas enxugando gelo. Precisamos fortalecer a nossa polícia. Precisamos endurecer contra o crime organizado. Hoje, nós já estamos dando esse primeiro passo. Chega de usar a audiência de custódia para tripudiar sobre o povo brasileiro!
Segundo assunto que me traz a esta tribuna. Eu frequentemente assisto a jogos de futebol. Assistindo, com a minha família, a jogos no meu querido Maracanã, no Rio de Janeiro, chamou-me a atenção uma publicidade de uma tal de Fatal Model. Essa empresa apareceu no Maracanã — e eu reparei que aparece em vários estádios de futebol do Brasil —, inclusive patrocinando times de futebol; portanto, com a sua marca estampada nas camisas de time de futebol. Quando eu fui verificar, vi que a empresa Fatal Model nada mais é do que um prostíbulo a céu aberto. A Fatal Model é uma empresa de prostituição que estava fazendo propaganda no Campeonato Brasileiro! Vejam o absurdo! A criança, o adolescente, ao assistir na Rede Globo à propaganda do cabaré, do prostíbulo que é a Fatal Model, acessava a empresa, em casa ou no próprio campo de futebol, e tinha acesso às garotas e aos garotos de programa.
Ora, nós entramos com uma ação no Ministério Público Federal. Essa ação foi para o Ministério Público de São Paulo, que acatou, reconheceu a nossa notícia sobre esse fato criminoso e decidiu chamar os sócios da Fatal Model e intimar a sociedade a dar explicações em um prazo de 15 dias. Por quê? Porque eles estão incorrendo no crime que está no art. 228 do Código Penal brasileiro, que é: manter estrutura com finalidade de induzir e atrair pessoas à prostituição ou a outra forma de exploração sexual, bem como tirar proveito da prostituição alheia valendo-se dos meios de comunicação em massa.
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20:08
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Era isso, Deputado Messias, que estava acontecendo diante dos nossos olhos. E nós não estamos aqui para arrotar a moralidade, não! Nós também não estamos aqui como religiosos, não! Nós estamos aqui como defensores dos valores e dos princípios. Se isso fere a lei brasileira, não pode acontecer diante dos nossos olhos, ou, então, mude-se a lei brasileira.
Bem, depois da denúncia desse fato criminoso já não se vê mais a propaganda da Fatal Model nas camisas, pelo menos, e também nos estádios de futebol. Isso já é um grande avanço. E nós vamos querer que esse processo chegue até o fim em defesa de nossas crianças, de nossos adolescentes e da família brasileira.
Sr. Presidente, um último tema me traz a esta tribuna. Eu quero parabenizar o Prefeito Eduardo Paes, que agora está tomando os devidos cuidados com as próximas chuvas que virão a cair no Rio de Janeiro. E, graças a Deus, graças a Deus, regiões como Tijuca, Acari, Jardim Maravilha e Realengo terão obras estruturantes para evitar os lamentáveis episódios de moradores, de cariocas perderem seus bens ou perderem a própria vida com os alagamentos.
Por que eu votei no Prefeito Eduardo Paes? Porque eu não poderia permitir que a Prefeitura do Rio de Janeiro se tornasse um palco de guerra política. Já pensou termos no Rio de Janeiro um Prefeito que não pudesse dialogar com o Presidente da República, que não pudesse conversar com o Governo Federal, que colocaria a pauta ideológica e o ódio partidário acima dos interesses do povo da cidade do Rio de Janeiro?
Ora, as principais obras feitas antes das eleições pelo Prefeito Eduardo Paes só foram possíveis porque o Governo de Lula — em quem eu nunca votei — colocou mais de 5 bilhões de reais em investimentos na cidade do Rio de Janeiro. E, agora, para evitar as chuvas que estão vindo por aí, o Governo de Lula está colocando mais 1 bilhão de reais na Prefeitura do Rio de Janeiro para essas obras estruturantes.
E porque eu não votei em Lula não vou reconhecer isso? Porque eu não votei em Lula e no PT não vou agradecer em nome do povo carioca?
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20:12
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O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, quero saber o que vamos fazer em relação ao gambá que está no teto do plenário.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Isso é uma demonstração de que o Brasil convive plenamente com o meio ambiente.
(Risos.)
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4643/2020, de autoria do Senador Eduardo Girão, que “Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para prever a possibilidade do uso de meios de pagamento digitais para pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais”.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, o regime de urgência é para a apreciação de um projeto muito simples, mas muito importante. Ele simplesmente quer garantir que nós, cidadãos, possamos fazer o pagamento por meio digital dos pedágios. Sabemos quantas vezes, ao pegarmos a estrada, o Sem Parar ou o ConectCar não funcionam, ou você não tem dinheiro no bolso, e fica aquela situação em que você precisa parar, conversar com o atendente e, depois, entrar em um site. Então, esse projeto de lei, de autoria do nosso Senador Eduardo Girão, propõe que novos contratos de concessão de rodovias federais permitam o pagamento por meios digitais.
Por razões óbvias — agilidade e facilidade no pagamento de pedágios —, essa medida aumenta a eficiência e evita o problema com troco. É só encostar o cartão, como é feito em outros países, e como já ocorre em algumas estradas no Brasil, embora não em todas. Isso também gera segurança, porque evita tanto dinheiro em circulação nas estradas, evitar o risco de assaltos e outros problemas. Além disso, traz transparência para as operações das concessionárias, uma vez que os relatórios são automáticos, o que é bacana e benéfico tanto para as concessionárias quanto para o cidadão brasileiro.
É claro que temos a preocupação de que isso seja implementado de forma a não interferir nos contratos das concessionárias e para que nenhum usuário seja excluído. As concessionárias têm que tomar esse cuidado. Precisamos respeitar a liberdade contratual das concessionárias e garantir que o pagamento digital funcione.
Quero saudar aqui o Senador Eduardo Girão e outros autores, bem como o Deputado Bruno Farias, que é o Relator desse projeto, e encaminhar nosso voto "sim" a este projeto e a este requerimento de urgência, pois já passou da hora de levarmos o digital para as nossas estradas.
Eu aproveito, Presidente, para dizer que estou muito feliz por não votarmos hoje aquele projeto de lei complementar vergonhoso sobre as emendas, que não resolve problema nenhum.
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20:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu quero parabenizar a Deputada Adriana Ventura pela excelente palavra com relação ao tema, até porque, quando estamos em uma viagem e chegamos ao pedágio — às vezes pagamos vários em determinados locais do nosso País —, só se aceita dinheiro. A grande maioria hoje da população brasileira não anda mais com dinheiro vivo. Isso é óbvio, usa cartões de créditos e moeda digital.
Deputada Adriana Ventura, corroboro a sua afirmação de que esse projeto vai viabilizar bastante o nosso País, principalmente as pessoas que viajam bastante.
Segundo, Sr. Presidente, eu quero fazer uma reclamação a V.Exa., que é Presidente da Mesa e atual 2º Vice-Presidente, sobre essas matérias de urgência urgentíssima, art. 155. Sabemos que está no Regimento, mas, se eu não me engano, a última vez que eu pedi aos servidores da Mesa, já são quase 2 mil urgências aprovadas paradas, e acabamos com as Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou transmitir o apelo de V.Exa. ao Presidente Arthur Lira e ao próximo Presidente, o Deputado Hugo Motta, se Deus quiser.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco realmente orienta "sim".
Quero apenas aproveitar este minuto para manifestar a minha preocupação com o paradeiro daquela menina que fez o protesto no Irã tirando parte de sua roupa. Segundo a Anistia Internacional, essa estudante foi violentamente presa depois desse protesto e está desaparecida. É claro que, se fosse em Israel, isso não aconteceria com ela, porque Israel respeita a mulher, respeita até aquelas que protestam, seja como for.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Quero orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pela Oposição...
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
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20:20
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E também falaram do Presidente Bolsonaro com relação à condução da pandemia. Engenheiro de obra pronta é muito bom, era uma doença desconhecida da população brasileira. E, agora, morreu mais gente com dengue, uma doença conhecida da sociedade brasileira, da comunidade acadêmica, dos cientistas, da classe médica, e não estão chamando o descondenado de genocida.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, pela federação...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para orientar pela federação, tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela federação, aqui da bancada da extrema direita, daqueles que negam a ciência, que negaram as vacinas sistematicamente e que diariamente negam a verdade neste plenário, quero dizer que nós não negamos a ciência, não negamos a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Comunico às Sras. e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 262, de 2024, do Congresso Nacional.
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portai do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacionai.ieg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164783".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.243 DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica, tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade e juridicidade; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo (Relator Ad Hoc: Sen. Hamilton Mourão).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 1º/9/2024
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 15/9/2024
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 14/11/2024
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho que é consenso aqui que as enchentes atingiram prédios públicos, empresas privadas, parques, hospitais, escolas e o que se puder imaginar no Rio Grande do Sul.
Eu acredito que a discussão aqui não seja muito mais necessária. Apenas quero lembrar, e gostaria de dizer mais uma vez, Deputado Bohn Gass, um gaúcho que também está conosco neste plenário, que a situação no Rio Grande do Sul ainda está longe de ser resolvida. Por isso mesmo, a aprovação desta medida provisória é mais um exemplo de que muitos dos recursos que precisam chegar ao Estado ainda faltam. Amanhã haverá uma reunião da nossa Comissão Externa em conjunto com a Comissão de Agricultura para debater a questão do agro no Rio Grande do Sul.
E, repito, esta medida provisória, que destina recursos para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública da União, para o Tribunal Superior do Trabalho sediado em Porto Alegre, é apenas um exemplo de que os recursos ainda não foram todos utilizados. Muita grana ainda precisa chegar ao Rio Grande do Sul, além das medidas provisórias já propostas.
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20:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir contrariamente, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Eu vou falar daqui, e vamos ver se os Parlamentares escutam.
Calma, amigo. O que é isso?! Isto aqui é o Parlamento. Aqui tem que haver discussão. V.Exa. está nervoso? Calma! Temos que falar. Daquele jeito que ganhou? Tenha calma, comandante.
Srs. Parlamentares, eu, como integrante da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados no exercício de 2023, estive no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Marcel e demais Parlamentares da bancada gaúcha. Na primeira enchente, houve várias mortes, principalmente nas cidades de Roca Sales e Muçum, que foram as mais atingidas naquele momento.
O Governo Federal, Sr. Presidente, fez várias promessas. Disse que ia resolver, e até agora não resolveu os problemas da enchente do ano passado. Este ano houve a maior enchente da história. Morreram dezenas de pessoas, milhares ficaram desabrigados. O aeroporto da capital gaúcha só veio a retomar as suas atividades agora. O prejuízo foi enorme para a população.
O Governo, mais uma vez, Srs. Parlamentares, fez várias promessas. Várias! Não cumpriu uma sequer. Nem uma promessa sequer foi cumprida.
Temos que dizer isto aqui, até porque vamos prestar contas do nosso mandato como defensores do nosso Estado, mas também do Brasil. A população tem que entender que o desgoverno Lula é prejudicial à Nação brasileira. Ele promete e não cumpre, principalmente no momento em que a população mais necessita, durante as enchentes. Nada do que ele prometeu, Srs. Parlamentares, ele cumpriu no Estado do Rio Grande do Sul. Eu, como Deputado da Oposição, da competente Oposição a Lula, da coerente Oposição a Lula, tenho que estar aqui batendo na mesma tecla, para ver se a população acorda e não vota mais no PT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim" para todos?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - "Sim" para todos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É o mérito, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, só os pressupostos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O.k.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Vou orientar pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
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20:28
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me lembrei aqui de um fato. O que foi que Lula fez pelo Estado do Rio Grande do Sul no momento mais crítico? Uma intervenção indireta. Nomeou o Ministro Paulo Pimenta, que mente que só a peste em redes sociais, com fake news toda hora, para ser o interventor. Essa foi a única coisa que o Lula fez, para tentar colocá-lo como vencedor nas próximas eleições. Graças a Deus ele já mudou de ideia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um momento oportuno para explicar que, apesar de muitas vezes o pessoal dizer, os próprios Parlamentares, às vezes a imprensa, que o Rio Grande do Sul não recebeu recurso do Governo Federal, é o contrário! O Governo Federal liberou o recurso. O Ministério da Justiça, o Ministério Público... Não estão é conseguindo gastar. Gastaram só 41%. O Lula colocou o dinheiro, mas não gastaram. Estamos votando agora uma medida para que o Estado possa gastar o conjunto do recurso que o Governo Federal colocou. É diferente do que está sendo dito aqui. Já foram liberados, dentro da lei, mais de 50 bilhões de reais. Serão mais de 100 bilhões de reais. Mas, infelizmente, por causa da estrutura burocrática que existe no Estado brasileiro para a liberação de recursos, esse dinheiro não foi liberado. Só gastaram 41%. O Lula quer que gastem 100%!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que o Parlamentar não entendeu o que eu disse. Eu fui claro ali. Eu disse que Lula não cumpriu as promessas, eu não disse que ele não mandou nada, não, até porque ele mandou recursos, mas não o que ele prometeu, Sr. Presidente. É preciso deixar claro o que Lula fez pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Eu também gostaria de lembrar novamente à população o que o Parlamentar já disse de forma sábia. Quando ocorreu a enchente no Estado do Rio Grande do Sul, se não fosse a população civil — ah, meu Jesus! —, a situação tinha sido muito mais difícil, Presidente. Teria havido mais mortes. Todos acompanharam aquela situação atentamente. O que o Estado fez nos primeiros dias foi só atrapalhar. Lula só foi lá depois de não sei quantos dias. Demorou para ajudar o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço a palavra pelo NOVO, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu não iria pedir este minuto, Presidente, mas, infelizmente, estamos vendo que a politização desse tema do Rio Grande do Sul continua. Nós deveríamos estar todos unidos em torno do Estado e dos recursos que precisam chegar até lá.
Falo com toda a franqueza. Eu coordeno a Comissão Externa, com todos os Deputados Federais gaúchos assinando, quem acompanha os efeitos da calamidade no nosso Estado.
Chegou dinheiro? Chegou. Mas muito dinheiro ainda falta chegar. Acho que o palanque político não precisa ser utilizado nesta hora. Aliás, a campanha eleitoral municipal já passou. Precisamos resolver o assunto do dinheiro que não chegou.
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20:32
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Amanhã, às 10 horas da manhã, haverá uma reunião para o setor do agro, por exemplo, uma audiência pública aqui. Nós precisamos discutir esse tema com o Governo e com a iniciativa privada, porque não dá para dizer que está tudo resolvido. Muito pelo contrário, falta muito para o Rio Grande do Sul sair desse estado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja bem, esta medida provisória, além das outras duas — ainda bem que o Deputado Marcel van Hattem fez esse reconhecimento —, trata de recursos que o Governo enviou e que não utilizaram. Para que eles não sejam obrigados a devolver o recurso para a União, estamos aprovando estas medidas provisórias, que significam recursos para o Rio Grande do Sul.
Tudo que foi preciso fazer o nosso Governo fez, e os movimentos sociais, o Governador... Como disse o Líder da Oposição, a eleição acabou. Nós temos que ajudar o Rio Grande do Sul. O Deputado Bohn Gass está aqui, o Deputado Marcel, todo mundo junto, como este País precisa. Aliás, o impacto das mudanças climáticas está afetando não só o Rio Grande do Sul.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pelo PL, Presidente. O PL tem prioridade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Falará a Minoria, depois o PL.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A prioridade de quem fala por último. Vamos deixar o PL por último. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu inverto. Deixe o PL primeiro.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer um apelo, Sr. Presidente, porque, da forma como o Deputado José Guimarães falou, parece que eu estava criticando o meu colega da Oposição, o que não é verdade. O discurso começou, em algum momento, a ficar político mais uma vez. Eu tenho todos os motivos, como gaúcho e 1º Vice-Líder da Oposição, para subir à tribuna e criticar o Governo de cima a baixo, pelo recurso que não chegou, pelas casas que não foram construídas desde as enchentes do ano passado.
Estou fazendo aqui um apelo, deixando de lado o discurso de oposição, para votarmos as medidas provisórias. Se for para fazer palanque político, eu sei fazer bem em cima disso. Mas acho que não é o momento. Este é o momento de votar as medidas provisórias. Vamos adiante, e deixemos a discussão para os foros adequados.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar sem discussão, porque há consenso. É fácil resolver o problema.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mas eu tenho, regimentalmente, que garantir o tempo de orientação do PL.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Exatamente, Presidente. Eu estou falando com base no Regimento. Querem dar uma de Alexandre de Moraes, é? Espere aí, amigo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos acelerar, por favor, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Deputado da Oposição, se eu ouço os Parlamentares que defendem o Governo dizerem algo que eu entendo que não é correto, cabe a mim rebater. O que há de errado nisso? Está tudo certo!
Eu estive lá no Rio Grande do Sul ano passado, Sr. Presidente. Vi com meus próprios olhos, como integrante da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que, na primeira enchente, o Governo não fez nada, praticamente nada, naquele momento. E agora também não fez, demorou demais! Eu tenho que dizer isso aqui! Não construiu o que prometeu construir, a saúde não chegou, a infraestrutura não chegou, o aeroporto veio a funcionar agora, com várias reclamações! Eu tenho que falar, Sr. Presidente, respeitando, obviamente, os discursos. Mas isto é um discurso político, porque o Governo fala e não faz, e nós falamos e mostramos a verdade.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu pedi 2 minutos neste momento apenas para agradecer aos nobres Deputados a aprovação do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 714, de 2023. Entendo que esse é um aceno importante para a segurança pública, para a população. Esse PL tem o intuito de melhorar a questão que envolve a audiência de custódia.
Peço agora aos meus pares, aos Deputados, que, quando o projeto for colocado em pauta, nós o aprovemos, porque ninguém aguenta mais o escárnio que é a audiência de custódia.
Todos os partidos votaram a favor do requerimento, até mesmo o PT, exceto o PSOL. Se o PL for aprovado, vamos converter a prisão em flagrante em prisão preventiva nos casos de crimes hediondos, associação criminosa qualificada, roubo e situações de reincidência criminal.
No bojo desse projeto também está prevista a oitiva, em termos de juizado da audiência de custódia, dos policiais que são os condutores e autores do flagrante e também da vítima. Anteriormente, só o criminoso preso em flagrante falava. Temos o entendimento de que todas as pessoas envolvidas na situação devem falar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Medida Provisória nº 1.246, de 2024.
Comunico às Sras. Deputados e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 261, de 2024, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.246, de 2024.
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.246, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica".
À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 26, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164789".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.246, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.246, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 230.891.005,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade e juridicidade; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo (Relator AdHoc: Sen. Hamilton Mourão). A emenda apresentada foi declarada inadmitida.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 02/09/2024
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 16/09/2024
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 15/11/2024
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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20:40
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sem adentrar muito na polêmica, lembro que esta medida provisória manda 230 milhões de reais para o Ministério da Agricultura, Deputado Cabo Gilberto Silva.
É importante ressaltar que o recurso que se destina ao apoio financeiro para contratação do Seguro Rural pelos produtores do Rio Grande do Sul ainda não foi todo executado. Nós estamos falando de uma calamidade que se iniciou no dia 1º de maio. Esta medida provisória é posterior, mas já tem prazo de vencimento. Nós estamos votando a MP para que esse dinheiro ainda possa vir a ser utilizado.
Estamos com muitos problemas no Rio Grande do Sul, às vezes de burocracia, outras vezes de falta de recurso, ou de política pública mal desenhada. Temos aqui o exemplo de um recurso de 230 milhões que está realmente destinado ao Rio Grande do Sul, mas que, se não votarmos hoje esta medida provisória, será perdido, deixará de ser efetivamente utilizado por quem mais precisa dele, que são os produtores rurais do Estado.
No mínimo, é preciso fazer uma reflexão sobre a qualidade da ajuda que está sendo oferecida. O Deputado José Guimarães disse que eu reconheci, mesmo sendo da Oposição, que foi enviado dinheiro para o Estado. Sim, reconheço, é claro que foi, mas, repito, não foi suficiente — aliás, está longe de ser suficiente —, e parte do que foi enviado ainda não foi utilizado, como é o caso desses 230 milhões de reais em apoio financeiro para contratação do Seguro Rural pelos produtores do Rio Grande do Sul para a safra 2024/2025, que ainda não foram executados.
Então, Sr. Presidente, nós orientamos favoravelmente a esta medida provisória, esperando que esse recurso possa ser efetivamente executado. Vamos continuar trabalhando, e esse trabalho tem que ser pluripartidário, de todos os partidos políticos, Governo e Oposição, de todos os gaúchos, para que o dinheiro chegue à ponta e possa ser usado por quem realmente precisa dele.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Vou falar só 1 minuto, Sr. Presidente, prometo a V.Exa.
Esta medida para o Rio Grande do Sul é muito importante, Sr. Presidente. São 230 milhões para um Ministério tão importante como o da Agricultura. Nós votaremos favoravelmente, Sr. Presidente. Eu me inscrevi para falar contra para mostrar a nossa insatisfação com a atenção do Governo Federal ao Estado do Rio Grande do Sul. Eu falo e provo, Sr. Presidente, falamos e provamos. Já faz quantos meses que o Estado do Rio Grande do Sul teve esse problema? Quase 7 meses! O aeroporto foi reaberto agora!
Quero lembrar a todos os senhores que, durante a pandemia, no momento mais difícil de saúde pública da história recente brasileira, foi o agro que manteve alto o PIB do nosso País, Deputado Marcel van Hattem, Srs. Parlamentares. Eu tenho que falar isso, Sr. Presidente.
Como eu prometi, não vou usar meu tempo todo, mas eu tenho que dizer que o Governo Federal é muito lento na ajuda ao Estado do Rio Grande do Sul. Eu fui lá! Ninguém está me dizendo, não. Eu fui ao Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. é um bom paraibano, e o Presidente é um alagoano eleito pelo Rio de Janeiro.
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20:44
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Estamos falando de uma disponibilização de recursos autorizados de 230 milhões de reais. Estamos falando de recursos para o Seguro Rural, para os produtores gaúchos, para a safra de 2024 e 2025. Mas estamos falando também de um recurso — menor, sem nenhuma dúvida — para a EMBRAPA, para desenvolvimento de ciência, de tecnologia, para a agropecuária, para que possamos reerguer o Rio Grande do Sul. Esse recurso foi disponibilizado pelo Governo Federal. Não foi utilizado. Esta medida provisória disponibiliza o recurso por um prazo maior, para que ele possa ser utilizado.
Dizer que o Governo Federal fechou os olhos para o Rio Grande do Sul é tentar fechar os olhos para a própria realidade. Mas a realidade é concreta: nunca houve tanto apoio a um Estado em situação de calamidade. As Forças Armadas foram disponibilizadas para o Rio Grande do Sul e salvaram muitas vidas no Estado, muitas vidas. O Brasil inteiro vivenciou isso.
O Brasil também vivenciou a consequência de um negacionismo ambiental, a consequência de não ter prevenção para calamidades como a que vitimou o Rio Grande do Sul.
A ajuda do Governo Federal foi pronta não apenas para agricultura, mas também para a educação. Logo em seguida vamos discutir outra medida provisória, que diz respeito à reconstrução dos equipamentos de educação, para dar dignidade ao povo do Rio Grande do Sul.
É óbvio que houve atuação da sociedade civil. Nós vivenciamos um processo de solidariedade, que foi tão machucado durante o Governo anterior, que buscava anular o outro que pensava diferente, que pregava o ódio como metodologia política. Nós vimos a solidariedade do povo brasileiro, nós vimos a sociedade civil abraçar o Rio Grande do Sul, mas isso não nos autoriza a mentir, a dizer aqui que o Governo Federal não ajudou o Rio Grande do Sul, porque o Governo Federal ajudou e continua ajudando o Rio Grande do Sul. Esses recursos poderiam voltar para os cofres da União, mas o Governo Federal está dizendo que é preciso ampliar o prazo para a sua utilização, porque esses recursos têm que ir para o Rio Grande do Sul, recuperar a agricultura do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim" para todos?
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20:48
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O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou orientar pelo bloco. Faço questão apenas de fazer o registro, é claro, a favor da constitucionalidade.
Como gaúcho, nós participamos ativamente da Comissão e de um conjunto de iniciativas importantes para o Rio Grande do Sul, que ainda deixam a desejar. Não se diz que não houve auxílio, não se diz que não se tomaram as providências. Nós acolhemos e respeitamos o auxílio e as providências que houve, mas elas foram insuficientes. Por isso mesmo, essa matéria é de muita relevância.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço só 1 minuto, Sr. Presidente, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado. V.Exa. vai falar pelo PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sim, vou falar pelo PL.
Estou aqui ao lado do Deputado Marcel van Hattem, Sr. Presidente, e quero dizer que eu e ele estamos sendo vítimas da ditadura do STF. O Ministro mandou abrir um inquérito por conta de palavras que falamos aqui na tribuna da Câmara dos Deputados, com base no art. 53 da Constituição Federal, que a Suprema Corte tem o dever de garantir, e não de rasgar.
O Deputado Marcel van Hattem e o Deputado Cabo Gilberto Silva estão sendo vítimas dessa perseguição política. Não se pode falar em democracia, Sr. Presidente.
O Deputado Marcel está aqui ao meu lado para mostrar a nossa insatisfação com o Congresso Nacional. Todos os Líderes e os dois Presidentes precisam defender a imunidade parlamentar e precisam defender a prerrogativa dos Parlamentares, a qual está sendo atacada pelo Ministro do STF Flávio Dino, que já é conhecido da Oposição ao descondenado Lula.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Somos a favor, Presidente. Eu abro mão da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - É pelo não atendimento, desculpe-me...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Mas eu estou a favor de tudo. Nós já conversamos aqui no sentido de agilizar esta votação. Acho que não faz sentido continuarmos debatendo o assunto neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k. Em votação o parecer da Comissão Mista na parte... Já lemos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Todos votam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Todos votam "sim"?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu também quero 1 minuto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou conceder 1 minuto para o Governo e para a Oposição. Pode ser assim?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou pago para falar. Aqui é Parlamento. O Parlamento é para falar. O Parlamentar tem que falar. "Parlar" remete a falar. O Deputado tem que defender suas ideias.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Coloquem o tempo do Deputado, por favor.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu só estou explicando isso ao Líder do Governo, Sr. Presidente, porque ele não gosta que a Oposição fale, mas nós iremos falar, doa a quem doer.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas informar que o PRONAMPE faz parte da próxima matéria a ser apreciada.
Esta votação é a da MP 1.246/24, que trata de um recurso de 230 milhões de reais que o Governo Federal colocou para o Rio Grande do Sul, para ser operacionalizado no Seguro Rural e na EMBRAPA.
A agricultura foi muito prejudicada, mas nós conseguimos, com o Plano Safra exitoso anunciado pelo Fávaro e pelo Ministro Paulo Teixeira, garantir uma boa produção no Rio Grande do Sul, apesar — e os números estão mostrando agora isso — da dificuldade da chuva. Nós precisamos complementar isso, para que todo o recurso disponibilizado pelo Governo Federal, que foi de grande monta, foi um grande valor, possa efetivamente chegar ao destino, vencendo a burocracia.
É exatamente isso que nós estamos fazendo. Os recursos são destinados a quem for atingido pela enchente. Muitas pessoas querem aproveitar a enchente para resolver problemas anteriores, mas nós votamos aqui o apoio para as vítimas da enchente. Nós queremos resolver o problema da enchente. Foi para isso que nós votamos a lei aqui e é por isso que nós vamos votar favoravelmente a esta medida provisória: para que esse recurso chegue ao Rio Grande do Sul.
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20:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela Oposição, Sr. Presidente, também oriento favoravelmente.
Quero me solidarizar com meu colega Deputado Cabo Gilberto Silva. Como ele disse há pouco, somos os dois hoje perseguidos — aliás, como outros colegas Parlamentares —, pela primeira vez, pelo uso da tribuna da Câmara dos Deputados. Um Ministro do Supremo Tribunal Federal decidiu abrir um inquérito contra nós.
Quero dizer aos meus colegas Parlamentares que estou assinando, justamente neste momento, uma manifestação, em conjunto com o meu advogado, para encaminhar ao delegado da Polícia Federal, que, aliás, fora da lei, marcou uma data — amanhã, nesta terça-feira, às 10 horas da manhã — para que eu prestasse depoimento. Ele agiu completamente fora da lei, porque nós sabemos que os Parlamentares decidem, dentro de certos parâmetros, a data e o horário em que prestam depoimento; não é o delegado que o faz.
Estamos deixando claro, meu advogado e eu, que não comparecerei diante de um delegado da Polícia Federal para dar quaisquer explicações, porque a Constituição me garante, pelo art. 53, inviolabilidade civil e criminal por quaisquer das minhas opiniões, palavras e votos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação a redação final.
A Mesa comunica às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o seguinte
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$1.454.799.092,00, para os fins que especifica".
À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, sendo esta declarada inadmitida, e a Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 25, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164843".
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.248, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.248, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.454.799.092,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade e juridicidade; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma proposta pelo Poder Executivo (Relator: Dep. Lula da Fonte). A emenda apresentada foi declarada inadmitida.
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 16/9/2024
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 30/9/2024
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 29/11/2024
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc — Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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20:56
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Governo Lula sempre diz que colocar recursos na educação não é gasto, mas investimento, e é nesse sentido que tem feito um processo de recuperar as obras paradas e tem avançado na entrega para o povo brasileiro dos centros de educação infantil, das escolas que estavam com suas obras paralisadas. O Governo também ampliou sobremaneira a escola em tempo integral para os estudantes e as estudantes. Aliado a isso, o Pé-de-Meia teve seus reflexos nesse ENEM, quando houve um crescimento muito grande da participação de alunos que estão findando o ensino médio, porque voltam a acreditar e voltam a sonhar a partir deste acolhimento na educação.
Aqui nós temos um crédito de 27,1 milhões de reais para a reconstrução de infraestrutura educacional e dos prejuízos causados pelo desastre ambiental. É a crônica de um desastre anunciado, porque se negam as mudanças climáticas — no Governo anterior, a tônica foi negar as mudanças climáticas —, que mostram os seus efeitos na vida das pessoas, em particular, no Rio Grande do Sul.
Também nós estamos falando de um crédito de 367 milhões de reais para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE para aquisição de mobiliários, equipamentos, materiais, reconstrução de escolas e creches, aquisições de ônibus escolares, produção e distribuição de livros e materiais didáticos e pedagógicos para a educação básica. Então, nós estamos falando de recursos para a educação, e é fundamental nós entendermos que a educação é princípio absolutamente indispensável para o desenvolvimento do País.
Nós estamos falando de 59 milhões de reais para a cultura, para concessão de bolsas culturais, para apoio a pontos de cultura e ainda de 1 bilhão de reais para o PRONAMPE.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
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21:00
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, é importante restabelecer a verdade. Se estamos votando essa medida provisória é porque o Governo Federal não agiu na hora em que deveria ter agido. É simples assim, Sr. Presidente!
Essa medida abre créditos para o Ministério da Educação e para o Ministério da Cultura. O Governo Lula gosta de calar a boca dos artistas. Não os vemos mais falando de queimadas, não os vemos mais falando de nada de errado no nosso País, porque foram calados. A grande maioria foi calada. Não estou generalizando a classe artística. Deputado Coronel Meira, Deputado Marcel van Hattem, V.Exas. lembram muito bem que os artistas fizeram musiquinha e atacavam Bolsonaro a todo momento.
Agora, estamos liberando, se a medida provisória for aprovada — obviamente, vai ser —, recursos para o Ministério da Cultura e também, Sr. Presidente, para um programa que é muito bem aceito pela população brasileira, o PRONAMPE, criado na época da pandemia, quando nós tínhamos, aí sim, um Governo sério no nosso País, que ajudou as empresas como nunca, que ajudou o pequeno e o médio comerciantes, que ajudou a todos, sem exceção — mandou recursos inclusive para Prefeituras que eram do PT, mostrando que não tinha lado político; que estava do lado do povo, diferentemente de Lula.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Questão de ordem? Qual é o artigo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado se inscreveu para falar contrariamente à matéria, mas é a favor do Lula, da proposta dele. O Deputado não poderia estar inscrito para falar contrariamente à medida, se ia falar a favor dela.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já sugeri a ele que se inscrevesse para falar a favor. Já fiz a correção.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado por ser a favor do Presidente Lula.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para contraditar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Eu não falei a favor da medida, não. Eu falei contrariamente à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já solicitei a ele que se inscreva para falar a favor quando for favorável à matéria. Ele já está devidamente orientado.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todo mundo orienta o voto "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Marcel van Hattem abre mão de usar a palavra.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só peço a palavra a V.Exa. para, mais uma vez, fazer referência à liberação de recursos para o Ministério da Educação e para o Ministério da Cultura e, de forma muito especial, mencionar o valor de 1 bilhão de reais que vai alcançar os financiamentos do PRONAMPE.
Eu reitero a V.Exa. e aos meus queridos pares o fato de que, embora o Governo — e essa é mais uma prova — venha liberando recursos e tenha destinado recursos para aquelas situações dramáticas na calamidade, ainda há desconforto, ainda há o sentimento — o Deputado Bohn Gass sabe disso — de que nós, a partir da aprovação de matérias como esta, começamos a suprir, a atender às necessidades, para o bem de todos, daqueles que ficaram desprotegidos em função da calamidade. De forma muito especial, destaco a questão dos financiamentos agrícolas, dos abates agrícolas de todos aqueles produtores rurais que ainda não foram alcançados por benefícios.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Muito obrigado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra para orientar o PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Presidente, mais uma prova do que estamos falando aqui...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Não, não.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - O Bloco do PDT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está bem. O.k.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
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21:04
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu cumpro integralmente o Regimento — integralmente! Está aí um Parlamentar do PDT, da base do Governo, falando o que falo aqui reiteradas vezes.
Eu fui ao Rio Grande do Sul, Presidente! Nós temos que falar sobre isso! Eu sou da Oposição, mas sou coerente, faço uma oposição responsável! Lula não fez praticamente nada pelo Rio Grande do Sul! Eu fui lá; não ouvi alguém dizer. Eu estava lá e vi o que aconteceu no Rio Grande do Sul! Ele foi muito lento! A verdade é essa! Se estamos aprovando essa matéria aqui, é porque ele foi lento — ele foi lento!
Há um desconforto enorme na população gaúcha quanto ao que o Governo poderia fazer e não fez. E eu tenho responsabilidade, Presidente. Eu jamais vou cometer aqui qualquer tipo de irresponsabilidade, de fake news, como o Sr. Paulo Pimenta, que envergonhou o Rio Grande do Sul, como sempre, porque Paulo Pimenta é uma vergonha como Parlamentar e como Ministro. Ele foi lá intervir no Rio Grande do Sul e não ajudou em praticamente nada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Estado brasileiro é que é lento. E, diferentemente do que o Parlamentar disse — que agora votamos porque foi necessário fazer uma medida provisória porque o Governo não ajudou —, a medida provisória tem efeito imediato. E foi isso que fez o Presidente Lula: baixou uma medida provisória, alocou recursos para o Rio Grande do Sul, que não se conseguiu gastar, porque o Estado brasileiro é burocrático. É isso temos que superar. Isso é falar a verdade aqui.
É por isso que nós estamos transformando esses recursos que o Governo Federal liberou em projeto de lei: para podermos garantir recursos para o Ministério da Educação. Nós votamos, na semana passada, a ajuda às nossas escolas que foram atingidas pelas enchentes e agora estamos alocando e garantindo recursos para as nossas universidades, para os institutos federais tecnológicos, para o Ministério da Cultura, para o PRONAMPE, dos micro e pequenos empresários, para garantir a efetivação dos recursos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
(Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, eu reitero que temos responsabilidade como oposição ao Governo Lula. Nós não falaríamos nada aqui, se os Parlamentares do PT não ficassem tentando falar algo que não aconteceu. A burocracia existe por conta do próprio Governo!
Sr. Presidente, o que adianta uma empresa ter de lucro 1 milhão de reais e, por conta da burocracia, só receber 100 mil reais para resolver seus problemas? Isso não adianta! Essa burocracia é criada pelo próprio Governo, que vende uma dificuldade para ganhar politicamente uma facilidade.
Então, eu, como Deputado da Oposição, liderando a Oposição neste momento, junto com o Deputado Marcel van Hattem, que é do Estado do Rio Grande do Sul, tenho a obrigação de falar para o povo brasileiro que há má vontade, sim, do Governo Federal; há um desconforto, sim, da população gaúcha; e quem está dizendo isso não sou eu.
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21:08
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra para orientar pela Federação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Um dia escutei que se uma pessoa tem ouvidos para não ouvir e olhos para não ver, nós temos que desenhar, para ver se ela entende. Então, eu vou desenhar.
Imaginem que haja uma creche no Rio Grande do Sul, em determinado Município, e que o Governo Lula tenha destinado dinheiro para recuperar essa creche. O Prefeito precisa fazer o projeto! Mas imaginem que o Prefeito não tenha conseguido fazer o projeto. Nós vamos cortar o dinheiro?! É isso que a Oposição quer?! Não! Nós queremos ajudar aquele Município, mesmo que o Prefeito não tenha superado toda a burocracia para recuperar aquela creche. Então, isso é um problema lá no Município, um problema na estrutura. Agora imaginem que o Estado tenha que fazer um projeto para recuperar uma escola, mas ainda o tenha feito. A Oposição quer que o Lula corte o dinheiro?! Não! Nós queremos ajudar o Estado. É disso que se trata.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, apenas quero registrar a orientação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, vamos ao Governo. Depois, concederei a palavra ao NOVO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar que, por meio dessas três medidas provisórias, o Governo do Presidente Lula liberou — com recursos carimbados, a exemplo da medida provisória destinada à área da educação — 1 bilhão e 700 milhões de reais para o Rio Grande do Sul.
Quando o Governo libera o dinheiro, cabe ao Prefeito e ao Governador elaborarem os projetos. É assim que funciona! Era só o que faltava dizerem aqui que o nosso Governo deve liberar o dinheiro, fazer o projeto e também ir ao Estado para executar o projeto na escola. Gente, por favor!
Portanto, eu gostaria de registrar para aqueles que dizem que o Governo não liberou dinheiro para o Rio Grande do Sul que, apenas por meio dessas três medidas, foi enviado ao Rio Grande do Sul 1 bilhão e 700 milhões de reais. Em razão da baixíssima execução, e para que esses recursos não sejam devolvidos, o Governo está editando essas medidas. É disso que se trata, dado o compromisso que nosso Governo tem com todos os gaúchos e gaúchas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu me obriguei a voltar aqui porque, com todo o respeito ao colega gaúcho, Deputado Bohn Gass, S.Exa. concluiu o discurso dizendo o seguinte: "Nós queremos ajudar, e a Oposição não quer ajudar".
Puxa vida! Estou aqui fazendo um apelo para nós sairmos dessa politicagem barata! Se é para falar a realidade, um Governo que coloca a culpa na burocracia mais de 6 meses depois é um Governo que não respeita os gaúchos. Passados mais de 6 meses desde que aconteceu a enchente, continuam botando a culpa na burocracia! Até quem é da base do Governo, mas tem honestidade intelectual, reconhece que está faltando ao Governo seriedade com o povo gaúcho, como fez aqui o Deputado Afonso Motta! Caso contrário, nós não estaríamos aprovando uma medida provisória mais de 6 meses depois da enchente para prorrogar a destinação de um dinheiro que já deveria ter chegado ao Estado, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Para falar pela Maioria, Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para orientar pela Maioria, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
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21:12
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o que nós precisamos olhar quando há uma catástrofe? Olhem no mundo as catástrofes, o Katrina ou qualquer outra. Olhem os relatos: 2 anos e meio, 3 anos. Isso os cientistas e os técnicos vieram falar inúmeras vezes.
Nós reconhecemos que há, de fato, uma necessidade de agilizar a burocracia do Estado e do Município, negociações com as empresas privadas. Muita gente subiu aqui para defender interesse de empresas privadas, em vez de olhar o serviço público. Nós estamos trabalhando para a reabertura do porto e para fazer o trem funcionar de novo. Queremos que funcione integralmente até o final do ano. Estamos dando apoio direto às famílias que precisavam do recurso emergencial de 5.100 reais. Tudo isso está sendo trabalhado com intensidade. Deveria ser mais ágil? É claro que deveria ser mais ágil! Esse esforço nós estamos fazendo. É por isso que nós queremos garantir o recurso.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o Deputado Marcel van Hattem. Temos que falar. É chato. Eu sei que é o mesmo assunto, mas o povo tem que entender o que de fato está acontecendo.
Quem está reclamando não sou eu. Eu sou da Paraíba, Sr. Presidente. Eu defendo a Paraíba e todo o Brasil, obviamente. Mas como integrante da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, eu fui ao Estado do Rio Grande do Sul. Acompanhei o apelo não só das autoridades, como da sociedade. Senti na pele o desespero do povo gaúcho.
O que os Parlamentares falaram anteriormente sobre a minha pessoa, que defendia o Governo com relação a um caso isolado ou outro, sabemos que acontece. Mas, na grande maioria... Quem está dizendo isso não sou eu, não, um Deputado de oposição. Quem está dizendo isso é o povo gaúcho e são os próprios Parlamentares da base do Governo Lula. Estão dizendo que faltou bom senso, que faltou agilidade, que faltou energia para que o Governo ajudasse o povo gaúcho, porque ele está só preocupado com politicagem. O Governo só faz quando nomeia Paulo Pimenta interventor.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Lamento, Presidente, mas aqui a discussão do Rio Grande do Sul tomou um rumo que eu, pelo menos, fiz um apelo e não gostaria que tomasse, mas faço questão de mais uma vez dizer àqueles que nos acompanham que o Governo diz que ajudou, mas ajudou com muito menos do que era necessário para o Rio Grande do Sul.
Há casas da enchente de setembro do ano passado que nem sequer começaram a ser projetadas — aliás, quase nenhuma —, quanto mais construídas, Sr. Presidente.
Então, aqui os pingos precisam ser colocados nos is. Não é possível que nós estejamos agora neste mês de novembro, 6 meses depois, com essa situação no Estado do Rio Grande do Sul. Lamentavelmente esta é a realidade, mas vamos enfrentá-la em conjunto. Esse é o meu apelo, sem essa politicagem barata de dizer: "Nós quisemos". Não é verdade. Aqui todos deveriam estar trabalhando juntos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim" para o restante? Eu acho que assim já concluímos. "Sim" para as orientações do restante das bancadas, por favor.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
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21:16
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PROJETO DE LEI Nº 583-B, DE 2020
(DO SR. JOSÉ GUIMARÃES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 583-B, de 2020, que altera a Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 (Lei Carolina Dieckmann), para dispor sobre a prevenção da ação de assediadores perpetrada por meio da captação de imagens não autorizadas com a utilização de equipamentos fotográficos digitais; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator: Deputado Florentino Neto); e Indústria, Comércio e Serviços, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Vitor Lippi). Pendente de parecer das Comissões de: Comunicação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 4.254/2024, EM 16/10/2024.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
"O projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado José Guimarães tem por objetivo garantir a proteção da dignidade e da privacidade das pessoas. Em 2012, a Lei nº 12.737, a chamada Lei Carolina Dieckmann, tipificou criminalmente os delitos informáticos. Este é um tema de extrema relevância na sociedade contemporânea, onde o uso indiscriminado de tecnologias de registro e compartilhamento de imagens pode levar a sérias violações dos direitos das pessoas, especialmente da imagem da mulher, que frequentemente tem sua intimidade exposta por meio de imagens divulgadas sem autorização.
Diante disso, considera-se que o substitutivo ora apresentado resguarda o objetivo primordial do projeto, de coibir o registro e a divulgação de imagens sem consentimento, por meio da ampliação do tipo penal previsto no parágrafo único do art. 216-B do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940), ampliando assim o rol dos crimes já previstos pela Lei Carolina Dieckmann, Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012.
Além disso, o novo texto proposto também promove uma importante medida de proteção das mulheres, ao estabelecer um mecanismo de acionamento imediato do canal de denúncias de violência contra a mulher, o Ligue 180, por meio de uma alteração na Lei nº 10.714, de 2003.
O texto atual do parágrafo único do art. 216-B do Código Penal criminaliza a montagem de fotografias, vídeos, áudios ou qualquer outro registro com o objetivo de incluir uma pessoa em cenas de nudez ou atos sexuais ou libidinosos de caráter íntimo. O substitutivo amplia a tipificação penal, para que o crime também contemple o registro de qualquer pessoa em cenas sensuais ou libidinosas, sem o consentimento prévio, seja em locais públicos ou privados, mesmo que suas roupas não revelem partes íntimas do corpo.
Essa nova previsão é importante, porque, muitas vezes, as vítimas são expostas em situações onde não esperavam ser filmadas ou fotografadas.
Com o aumento do uso de smartphones e das redes sociais, a captação e a divulgação de imagens se tornaram mais fáceis, tornando essencial que a lei aborde essas novas realidades. Assim, a ampliação do tipo penal em questão, o upskirting, que é a prática de tirar fotos ou imagens não autorizadas das partes íntimas de uma pessoa, seja ou não coberta por roupas íntimas. A imagem produzida no upskirting tem como foco as partes íntimas da vítima sem que a pessoa perceba que está sendo fotografada ou filmada. Como legisladores, temos que dar a resposta necessária às novas dinâmicas sociais e tecnológicas e reforçar a importância do consentimento em todas as interações, especialmente naquelas que envolvem a captura de imagens. Além disso, a medida desencoraja comportamentos abusivos e ajuda a promover uma cultura de respeito e dignidade, fundamental para a convivência social.
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A outra medida prevista pelo substitutivo diz respeito à exigência de que os aparelhos de telecomunicação utilizados na telefonia móvel tenham" dispositivo "para o acionamento de emergência do número destinado a denúncias de violência contra a mulher, criado pela Lei nº 10.714, de 2003, o Ligue 180. A realização dessa funcionalidade permite que mulheres em situação de vulnerabilidade tenham um meio rápido e acessível de solicitar ajuda.
Esse artigo reforça a importância da denúncia como uma ferramenta fundamental no combate à violência contra a mulher. Facilitar o acesso ao número de emergência pode encorajar mais mulheres a se manifestarem e buscarem apoio, contribuindo para a diminuição da impunidade. A criação de um mecanismo específico para denúncias de violência contra a mulher também ajuda a sensibilizar a sociedade sobre a gravidade do problema.
Com a possibilidade de (...) maior chance de que as vítimas sejam rapidamente conectadas à Central de Atendimento à Mulher, isso pode resultar em uma resposta mais eficaz e coordenada às situações de violência, às quais as mulheres são expostas. Ao facilitar o acesso à denúncia", o dispositivo "pode atuar como um fator de prevenção, desencorajando agressores e promovendo uma cultura de respeito e proteção.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 583, de 2020, e do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, na forma do Substitutivo anexo.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA SILVYE ALVES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado a V.Exa. Parabéns pelo relatório!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu queria fazer uma observação.
Eu estou inscrita para fazer a discussão e eu queria fazer uma proposta de alteração de uma palavra. V.Exa. usou a palavra "dispositivo", que está atrelado necessariamente ao botão do pânico. A tecnologia está muito avançada, e precisamos deixar a palavra em sentido mais aberto, como "mecanismo" ou "tecnologia", porque hoje, com a inteligência artificial, existem vários mecanismos. Por exemplo, se eu tirar uma foto como essas, a tecnologia vai disparar necessariamente. O botão do pânico, por exemplo, é usado no Rio de Janeiro com a tornozeleira; aqui em Brasília, é celular; lá na Paraíba, já se usa smartwatch. A tecnologia avança muito.
E quando se fala, principalmente, Deputada Silvye, de foto que vai dar um start, hoje os novos programas da inteligência artificial automaticamente estão identificando se é um caso de pedofilia para poder fazer esse start. Então, eu gostaria de propor que V.Exa. pudesse substituir a palavra "dispositivo" por "tecnologia".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ilustre Relatora, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, aceito.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aceita a proposta de S.Exa., sigo com a discussão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Eu concordo com a observação feita pela Deputada Soraya. E a palavra "tecnologia" permite inclusive que a operadora, na parte do software, principalmente, possa organizar uma forma de um discador rápido, por exemplo, substituir essa eventualidade que havia sido pensada antes, de instalação de um botão do pânico.
Se não, entraremos em uma seara que é uma intervenção na fabricação de um aparelho que nós sabemos que, no fim das contas, torna a lei inócua, com judicialização, e uma série de outras consequências indesejáveis.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Delegado da Cunha.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiramente eu quero parabenizar a Relatora, Deputada Silvye Alves, e a Deputada Soraya Santos pela sugestão. Esta é uma legislação que precisa avançar, pois não podemos mais admitir o uso da imagem da mulher como forma de atacar a própria mulher. Isso não ocorre com os homens, como todos sabemos, e, muitas vezes, quando se quer agredir uma mulher, tiram-se fotos escondidas e usa-se, hoje em dia, até de inteligência artificial.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria apenas de fazer um registro. Na verdade, eu sou autor desse projeto de 2020.
Foi uma sugestão que recebi do Movimento de Mulheres do Ceará e, em boa hora, Deputada Soraya, a Relatora, Deputada Silvye Alves, de Goiás, melhorou o projeto. Ao relatar o projeto, ela o melhorou, e a sugestão de V.Exa. incorpora uma proposta que dá mais liberdade para se adotar algum instrumento ou algum mecanismo para não só coibir, mas principalmente punir, até porque estabelece um tipo penal para quem utilizar indevidamente essas imagens, o que, como nós sabemos, ocorre muitas vezes em ônibus.
É uma matéria muito importante, Deputada Soraya e Deputada Silvye Alves, e quero parabenizar a assessoria de V.Exa.
Esta é uma noite aparentemente simples, nesta segunda-feira, mas estamos votando um projeto muito importante nessa luta permanente, diária, no enfrentamento da violência contra a mulher. Esta é uma violência que, embora não seja física, é muitas vezes encoberta e ocorre nos espaços públicos do País.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Estão inscritos para a discussão da matéria o Deputado Reginaldo Lopes e a Deputada Erika Kokay.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu me lembro muito dos últimos discursos de Marielle Franco, em que ela dizia: "Não serei interrompida". Há uma busca de interromper, de silenciar as mulheres, que é uma forma de expressar a violência política de gênero.
Venho aqui para dizer que esta proposição protege os direitos das mulheres. E nós vamos ter não apenas uma tecnologia que permitirá acionar de forma muito imediata os telefones ou os canais de defesa dos direitos das mulheres, em particular o Ligue 180, como também um novo tipo penal, que estabelece no arcabouço penal que é crime alguém utilizar ou ter imagens de mulheres sem o seu consentimento, em ambientes públicos e em ambientes privados; bem como tentar captar imagens íntimas das mulheres, havendo ou não roupas íntimas, porque isso é uma forma de violência.
Por muito tempo, as violências foram incorporadas, naturalizadas — a violência política de gênero, a violência obstétrica e a violência institucional, esse tipo de violência que o Deputado Guimarães transforma em uma proposição tão bem relatada pela Deputada Silvye Alves.
Portanto, é muito importante que nós possamos ampliar uma concepção de que não é possível ter dor em sermos mulheres; que essas violências, que muitas vezes não eram identificadas como violências, precisam ser caracterizadas como violência. É preciso que se construam mecanismos a partir do desenvolvimento tecnológico para que as mulheres possam acionar os canais para a sua própria proteção.
Digo tudo isso no momento em que ocorre aqui em Brasília o Encontro Nacional da Campanha Levante Feminista contra o Feminicídio, o Lesbocídio e o Transfeminicídio. Lá estivemos com a Ministra Anielle Franco e com a Ministra Aparecida Gonçalves. A mãe de Marielle esteve também no encontro, fazendo uma belíssima discussão com mulheres representantes de todo o País, em uma verdadeira condição de nos considerarmos incluídas em "mulheridades", porque temos as nossas condições específicas de ser mulheres, ao mesmo tempo em que carregamos essa condição de lutar contra uma lógica patriarcal, uma lógica sexista e uma lógica misógina.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu sou cavalheiro, Sr. Presidente. Eu deixo a Deputada falar na minha frente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria começar cumprimentando o Deputado José Guimarães. O engraçado é que este foi um dos projetos, Deputado, que a Procuradoria estava selecionando. Todo ano, para quem não sabe... Aproveito para avisar a todos os partidos que nós estamos entrando em um período de ativismo, de combate à violência contra a mulher. Dentro desse período, existe uma data muito cara para todo mundo. Trata-se do dia 6 de dezembro, o dia do HeForShe, do homem na luta pela mulher, porque o homem cidadão se coloca ao lado da mulher.
Aliás, ele nasce de uma mulher. E todo ano a Procuradoria tem feito uma seleção, nós pedimos que cada partido selecione três projetos de autoria masculina — e o Presidente Arthur Lira tem nos dado essa data —, dos quais mulheres são relatoras.
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Quando ouvi a Deputada Silvye Alves relatar um projeto de V.Exa. em defesa da mulher, eu falei: "Puxa vida, já poderia estar aqui no dia 6 de dezembro". E eu queria cumprimentá-lo, porque a lei precisa ser questionada, Deputado José Guimarães, em sua efetividade. Às vezes, fazemos uma lei e tantas outras leis para proteção da mulher.
Deputada Silvye, em relação ao feminicídio, pasme: 70% das mulheres que morrem por feminicídio têm medida protetiva. Estava faltando o quê? O que nós colocamos na lei: monitoramento, porque não dá tempo de a mulher se defender. Se ele chega a 200 metros dela, apita, e ela tem chance de pedir ajuda, de ser socorrida.
Então, Deputado José Guimarães, V.Exa. traz um aprimoramento à Lei Carolina Dieckmann. Existem recursos, como o celular, que se usa embaixo da saia de uma mulher no ônibus, ou em qualquer situação; existe inteligência artificial. Ora, a tecnologia tem que servir para a efetividade e eficácia da proteção das pessoas, para o aprimoramento do serviço público! E o projeto de V.Exa., além de meritório, já traz essa modernidade.
É por isso, Deputada Silvye, que eu gostaria de elogiar o relatório de V.Exa., que aprimorou o projeto original e acolheu a mudança do nome.
Deputado Marcel van Hattem, Deputado van Hattem, Deputado van Hattem... Eu vou pedir para paralisar o meu tempo, porque não consigo nem falar com a Relatora.
Eu vou pedir só 1 segundo para cumprimentar V.Exa. por ter aprimorado o projeto, por ter acolhido a mudança de nome, pois, quando aprovamos qualquer projeto dessa natureza, quem estiver no plenário tem que ter essa luz. A tecnologia muda muito rápido. Cumprimento V.Exa. pela qualidade do relatório.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, primeiramente, parabenizar a Relatora, a Deputada Silvye Alves, do Estado de Goiás.
E mais uma vez eu cobro aqui, Sr. Presidente, a atualização do Código Penal Brasileiro, que é da década de 40. Daqui a 15 anos praticamente, o Código Penal brasileiro que está em vigor irá completar um século de existência. Isso mostra que o Congresso Nacional está totalmente omisso em relação ao novo Código Penal para vigorar em nosso País.
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Outro projeto de nossa autoria diz respeito a fotos de acidentes vazadas com as pessoas e o corpo das pessoas numa situação terrível, a exemplo do que ocorreu no caso do trágico acidente de avião da cantora Marília Mendonça, Sr. Presidente.
Apresentamos esse projeto de lei para que essas pessoas paguem por isso, e paguem caro, Sr. Presidente. Pegaram as fotos da cantora Marília Mendonça na autópsia, no IML, e as divulgaram. Vejam só isso! Coloque-se no lugar da família, Sr. Presidente. Como as pessoas ficam, Deputado Coronel Meira, ao verem as fotos de seus familiares sendo divulgadas para toda a Nação brasileira? Essas pessoas que divulgaram as fotos tinham que ser presas.
Mais uma vez, para finalizar a nossa participação neste debate, solicito ao Congresso Nacional — já solicitei isso aqui várias vezes, mas vou solicitar novamente, pois água mole em pedra dura tanto bate até que fura — que faça um novo Código Penal. Precisamos fazer um novo Código Penal urgentemente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é só para finalizar mesmo. Vou ser bem rápida. O pessoal já quer ir para casa, porque amanhã vai ser um dia bem extenso aqui na Câmara.
Sinto extrema gratidão por este projeto ser aprovado, porque eu, antes de ser Deputada, como jornalista e apresentadora, com 25 anos de televisão, noticiei muitos casos semelhantes, e casos gravíssimos envolvendo meninas muito novas, em supermercados, em shopping, onde há a escadas rolantes e escadas normais, em escolas.
Vivíamos à mercê do fato de não haver a tipificação desse crime para nos proteger. Agora, eu acredito que a aprovação desta matéria vai mudar a vida de muitas meninas e mulheres. Elas se tornarão mais confiantes e saberão exatamente onde estarão pisando, porque, se algo for feito contra elas, há uma forma de defesa simples, direta, fruto de uma lei que tipificou o crime, e existe, de verdade, uma punição severa para esses criminosos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "sim".
Peço paciência a V.Exa., porque vou aproveitar este minuto para informar que hoje eu estive na inauguração da 5ª Delegacia de Polícia de Atendimento ao Turista, em Santos, que vai acolher todos os turistas da temporada de cruzeiros.
Parabenizo os participantes do evento: o Secretário Guilherme Derrite; o Delegado-Geral de Polícia Artur Dian; o Diretor do Departamento de Operações Policiais Estratégicas, o Delegado Paulo Pilz; além da Delegada Fernanda Herbella e da Delegada Martha Vergine, que muito bem representam as mulheres. Foi um evento excelente. Essa iniciativa vai continuar contribuindo para a segurança pública de todos os turistas que passam pelo Estado de São Paulo e pelo Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Coloco "sim" para todos?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim", mais uma vez parabenizando a Deputada Silvye pelo aprimoramento da matéria e o Deputado José Guimarães pela iniciativa, porque este Brasil só terá a virada de chave quando entendermos que violência é assunto para qualquer CPF, não é só institucional. E, quando falamos de defesa da família, estamos falando de não fecharmos os olhos justamente para essas questões que hoje envergonham o Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, que me pediu 1 minuto.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, oriento pela Maioria, para dizer que este projeto é a favor das mulheres, e, naturalmente, nós vamos todos votar "sim". A Casa vota "sim", quando o projeto beneficia a mulher.
Eu quero aproveitar, Presidente, para agradecer pela aprovação de três medidas provisórias em favor do Rio Grande. Foram aprovados recursos importantes para a agricultura. Foram aprovados também recursos importantes para a educação, num montante de quase 1,5 bilhão de reais, para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul, para o Instituto Federal Sul-rio-grandense, para o Instituto Federal Farroupilha. Ou seja, os institutos federais tiveram aportes de recursos generosos, importantes. Também foram beneficiados o Ministério do Trabalho e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. Eles foram atingidos duramente nas suas sedes e nas suas estruturas. Então, foram aprovadas essas medidas provisórias prestando socorro ao Rio Grande, e nós agradecemos por isso. O Rio Grande agradece e reconhece e muito mais merece.
O Rio Grande merece muito mais, mas agradecemos sempre que recebemos. E estão recebendo: os três Institutos Federais de Educação, as nossas universidades federais, o Ministério da Cultura, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ou seja, setores importantes da educação no Rio Grande do Sul, e também a agricultura. Por isso, gratidão, gratidão. O Rio Grande agradece ao Brasil e a esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, além da iniciativa que foi mencionada agora, para ajuda ao Rio Grande do Sul, nós vamos ter ainda o apoio para fazermos os diques de toda a Região Metropolitana, as casas de bomba, num montante de mais de 9 bilhões de reais, além do que já foi dito antes. Quero só deixar isso registrado.
Neste momento, eu gostaria de orientar pela Federação do PT. Quero parabenizar o Deputado José Guimarães e fazer uma observação: nós homens precisamos, sim, tomar atitudes, iniciativas, apresentar projetos de lei e dar apoio contra qualquer ato de violência, de desrespeito em relação à mulher. É muito importante que os homens façam isso, que nós façamos isso. Nesse sentido, gostaria de parabenizar pela iniciativa o Deputado José Guimarães e parabenizar a nossa Relatora e todas as Deputadas mulheres que aqui falaram.
Nós estamos aprovando uma legislação própria para criminalizar condutas, e isso vai intimidar as pessoas sim. No entanto, nós não queremos só mitigar essa prática, ou diminuir a ocorrência dela; nós queremos é banir essa prática violenta, grosseira, que é feita contra a mulher.
Então, nesse sentido, vale a mensagem: educação e criminalização para realmente criarmos outra cultura. A cultura que nós temos que criar é a de respeito, de harmonia, de convivência, sem difundirmos o que muitas vezes é feito com piadinhas machistas, com imagens de violências que extrapolam e que levam a ações de feminicídio, sim, em situações muitas vezes levadas ao extremo.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a palavra pela Oposição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já passo a palavra a V.Exa.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero retificar o que eu disse antes. A Câmara aprovou, no início do mês passado, a criação do banco de dados de estupradores e pedófilos. Votamos "sim" à matéria, obviamente.
Precisamos, urgentemente, Sr. Presidente, atualizar o nosso Código Penal. Vejam só, estamos no início do mês de novembro de 2024, e até hoje ainda não funciona no Brasil o banco de dados de estupradores e pedófilos, Sr. Presidente.
O Senado precisa aprovar isso urgentemente. A Câmara já fez o seu dever de casa.
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Aliás, o Senado está deixando muito a desejar — vamos dar a César o que é de César. O projeto que trata da questão dos criminosos que invadem cidades até hoje está parado no Senado; o da maioridade penal até hoje está parada no Senado; e várias outras matérias estão paradas no Senado. O Senado Federal parece estar em descompasso com o que a sociedade quer.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO, Presidente, orienta favoravelmente ao projeto, fazendo aqui a ressalva de que o § 3º do art. 1º, conforme nós debatíamos com a Relatora, da forma como ficou, depois de substituída a palavra "dispositivo" por "tecnologia", na nossa opinião, tornou inócuo o que seria bom.
Hoje, na nossa interpretação, todo celular já dispõe da tecnologia necessária para que ocorra esse acionamento de emergência do número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O que um parágrafo como esse acaba fazendo é, eventualmente, gerar alguma insegurança jurídica. Não era necessário. Aquilo que já é práxis não precisa estar escrito no texto legal. Mas, como houve aqui o consenso da maioria das Lideranças de que deveria ser mantido esse parágrafo, apesar de inócuo, eu quero dizer que votaremos favoráveis ao texto, dando parabéns à Relatora sobretudo pela forma aguerrida com que defendeu este projeto não só hoje à noite, mas também ao longo de toda a sua trajetória de tramitação.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos novamente, por 2 minutos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, eu quero deixar um registro aqui da nossa luta em favor dos nossos aposentados e aposentadas. V.Exa. é testemunha, assim como esta Casa, do quanto nós lutamos aqui pela antecipação do 13º salário, em função da pandemia, o que aconteceu ainda lá em 2020, no Governo do Presidente Bolsonaro. Nós insistimos, persistimos, teimamos e vencemos, e o 13º salário foi antecipado de dezembro para maio lá em 2020, em 2021 e em 2022.
Mudou o Governo, e nós não mudamos de lado, continuamos lutando em favor do aposentado e pedindo também a antecipação do 13º salário em 2023, já no Governo do Presidente Lula. Pela insistência, pela persistência, pela luta e também por disposição do Governo, foi antecipado o 13º salário, em 2023, de dezembro para maio.
Agora, em 2024, foi a mesma luta e, de novo, foi antecipado o 13º salário de dezembro para maio de 2024. Nós colocamos ali a possibilidade de um 14º salário e temos lutado por esse 14º salário, que não vem. Então, nós queremos agora a antecipação da antecipação do 13º salário. Ele foi antecipado de dezembro para maio, e nós agora queremos que ele seja antecipado de maio para dezembro do ano anterior. Nós vamos chegar agora a mês de dezembro, e o aposentado no Brasil não terá 13º salário.
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Eu tenho lado. Entre o Governo e o aposentado, não importa se o Governo é de esquerda ou de direita, desse ou daquele partido, eu estou do lado do aposentado. Foi um compromisso que fiz com a minha mãe em vida. Eu vou estar com o aposentado.
Essa luta é uma luta justa. Respeitem os aposentados. Nós queremos o 13º salário antecipado para dezembro, porque, neste mês de dezembro, o aposentado vai receber o que o peixe faz no rio: nada, nada, nada, nada! Isso não é justo, e não importa o Governo; importa o direito, o respeito. Se nós não soubermos respeitar os aposentados, nós perderemos o respeito por nós mesmos, porque nós seremos amanhã o que eles são hoje.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Minoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, reitero as falas, como membro da Oposição, da Minoria e do PL, para que a população que está em casa nos acompanhando saiba o que está acontecendo no Parlamento e quem é o Presidente da República.
Enquanto este projeto vem em boa hora, em defesa das mulheres brasileiras — e mais uma vez parabenizo a Deputada Silvye Alves pelo projeto —, o que Lula faz? Os senhores se lembram? Temos que lembrar isso aqui. Quando o jogo acabou, ele disse: "Não, se o torcedor for de determinado time, ele pode bater na mulher". Quer bater na mulher? Não bata aqui, bata em determinado lugar". Ou ele não falou isso? Lula desrespeita as mulheres brasileiras.
Onde estão as feministas? Onde estão as autoridades do Governo para falar do taradão dos Ministérios. Todo mundo já se esqueceu disso? O taradão chegava aqui com uma vozinha bonitinha, com uma vozinha de veludo, atacando as mulheres do Governo. Ou não foi isso o que aconteceu? Onde está a defesa das mulheres?
Agora, imagine, Deputada Silvye Alves, se fosse um Deputado da Direita, imagine se fosse algum Ministro do Governo Bolsonaro, como estariam os Parlamentares que dizem defender as mulheres. Depende de quais mulheres, depende de quais mulheres, porque até agora estamos esperando uma posição enérgica do Governo do Presidente Lula contra o Ministro taradão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação é "sim" para todos, o.k.?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, permita-me a palavra. Eu nem quero falar desse assunto, mas peço respeito ao colega Deputado, porque o ex-Presidente da República que ele defendeu, quando encontrou meninas ainda na menoridade, disse que pintou um clima.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço que seja acrescentado ao tempo da Liderança o meu tempo de inscrição, para que eu possa falar por 10 minutos.
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Falemos sobre a dissonância cognitiva que aflige os governos de esquerda, os quais querem que os brasileiros pagadores de impostos acreditem na tese anticristã de um paraíso na Terra, o Brasil.
Sem julgar se nossos antepassados fizeram certo ou errado, o investimento logístico brasileiro foi estruturado no modal rodoviário com 75,8 mil quilômetros de rodovias federais, dos quais 10,4 mil quilômetros ainda carecem de pavimento — são estradas de barro. O Governo Federal, ignorando o Custo Brasil, o atraso e a insegurança representada por vias não pavimentadas, não tem um cronograma ou projeção acerca de uma ação básica que poderia contribuir com a redução significativa de saque de cargas, roubo de veículos, tráfico de drogas, de minérios e outros. Cidadãos, turistas e nossos bravos caminhoneiros seguem contando apenas com a proteção divina, e milagrosamente nosso País não colapsa diante do abandono de nossas rodovias.
A Polícia Rodoviária Federal opera nessas vias há 96 anos. Como determinou o Legislador Constitucional, sua função específica é o patrulhamento ostensivo dos atuais mais de 75 mil quilômetros de BRs, mas na realidade ela vem servindo bravamente em todas as áreas de interesse da União, bem como funcionando como força de pronta resposta federal em caso de grandes eventos, como a reunião do G20 que aconteceu no Rio de Janeiro.
Ao longo dos 36 anos de Constituição Federal, com mais de 25 anos de esquerda no poder — FHC, Lula, Dilma, Temer e novamente o descondenado Lula —, vimos um acréscimo de apenas 2 mil policiais no quadro efetivo da Polícia Rodoviária Federal.
No Governo do Presidente Bolsonaro, o nosso Presidente, vimos a criação das cinco bases regionais de operações especiais, e o que deveria ser o início do incremento da frota aérea policial da PRF precisou ser a troca de equipamentos, por conta do material obsoleto. Ainda assim, com seus parcos recursos, a PRF continuou a bater recordes em apreensão de armas, drogas e outros produtos de crime. Nesse período, o Brasil deixou de ser o segundo maior corredor de drogas do mundo, passando para o quarto lugar no ranking global.
A ausência de planejamento pode ser observada nas contradições da gestão. O mesmo Governo em que o então Ministro Flávio Dino cuidou de mandar acabar com os cinco comandos regionais de operações especiais da PRF, determinou que a sua polícia não saísse da rodovia.
O mesmo Governo que, junto com o STF, cassou o ex-Diretor-Geral da PRF por ter cumprido o mesmo tipo de operação que sempre foi realizada para cumprir a lei eleitoral e de trânsito agora inverte sua posição e propõe mais atribuições para a PRF, fazendo com que ela saia da rodovia federal e cuide da segurança de nossa malha fluvial e da nossa malha ferroviária em expansão.
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É fundamental lembrar que a PRF conta com apenas 13 mil homens e mulheres, incluídos os servidores administrativos e de base operacional, e continuará assim, já que o Ministro não propôs aumento de efetivo.
O Governo propõe, portanto, que a PRF, com poucos homens, sem embarcações, sem mais aeronaves, sem adequação técnica, ou seja, sem as mínimas condições para assumir tanta responsabilidade, assuma a fiscalização em outros modais de transporte. Isso tem nome: irresponsabilidade do Governo Lula. Querem que a PRF faça mais e mais, claro, sem valorizar cada homem e mulher que arrisca a vida em sua incontável gama de atribuições.
Se há uma dissonância cognitiva, a correção só é possível com um choque de realidade. A realidade verdadeira depende de um diagnóstico preciso sobre nossas forças policiais. Para uma proposta de aumento de atribuições de qualquer força policial, precisamos estudar primeiro o seu redimensionamento e se algo assim precisa ser feito.
Os desafios de nossa Casa Legislativa são ampliados quando o Governo é míope, nada técnico e absolutamente dominado pela ideologia, fato já denunciado por Ministros do próprio Governo.
Temos cerca de 17 mil quilômetros de fronteiras, que dependem de um policiamento contínuo das Forças Armadas.
Precisamos terminar, aqui nesta Casa, o debate sobre as polícias municipais, na Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, da qual também sou autor.
A Receita Federal já poderia ter sido convertida em polícia aduaneira. Ela é fundamental, verdadeiramente, para atuar nos portos, liberando o efetivo da Polícia Federal para investigações de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro.
A PEC do piso salarial nacional para as Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares e Polícias Civis tem que andar nesta Casa, e o Governo Federal tem que aceitar isso. Da mesma maneira que existe piso salarial para a educação e piso salarial para a saúde, tem que existir piso salarial para a segurança pública do Brasil.
Este Governo também tem que verificar a Polícia Ferroviária Federal — ela existe, está na Constituição, precisa ser reconhecida e ter condições de trabalho — e definir o papel e as verdadeiras atribuições da Força Nacional, ou da polícia ostensiva federal que ele está querendo criar.
Toda e qualquer solução parte, portanto, de uma análise da realidade. "Não existe cura para doença desconhecida", já disse um poeta romano. Ao negar a realidade, Lula e seus aliados só ampliam a insegurança, que é, sem dúvida, a principal enfermidade da segurança pública do nosso País.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Meira, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Meira. Obrigado também ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
Nós vamos encerrar a sessão, mas, antes, quero agradecer a esta Casa a votação de três medidas provisórias que atenderam a pleno o Rio Grande do Sul, especialmente na área da educação, contemplando nossas universidades federais, como a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, as universidades de Santa Maria, de Porto Alegre, de Rio Grande, e os nossos institutos federais, como o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense — IFSul e o Instituto Federal Farroupilha. Também votamos outra medida provisória atendendo a agricultura do Rio Grande, tão sofrida, tão surrada por conta das enchentes. E uma última medida socorreu o Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho, cujas sedes foram invadidas pelas águas no Centro de Porto Alegre. Então, recebam a nossa gratidão. Nós precisamos fazer esse reconhecimento.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 5 de outubro, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei Complementar nº 175, de 2024; Projetos de Lei nºs 2.597, de 2024; 7.063, de 2017; 1.743, de 2024; 10.286, de 2018; 1.732, de 2022; 714, de 2023; e 1.205, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 3 minutos.)
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DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO. |
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RICARDO AYRES (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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