Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 30 de Outubro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.) |
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Sras. e Srs. Parlamentares, bom dia.
Declaro aberta a 36ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara do Deputados, convocada para discussão e votação das proposições constantes da pauta. Informo às Sras. e Srs. Parlamentares que, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, a leitura das atas de sessão anterior é dispensada.
Em discussão a ata da 35ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa desta Legislatura. (Pausa.)
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Bom dia, Presidente. Bom dia, Deputados.
"A proposição do ilustre Deputado Juninho do Pneu é extremamente relevante, ao buscar fortalecer a sustentabilidade na agricultura familiar, promovendo práticas que contribuem para a conservação ambiental e o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais.
O substitutivo aprovado na CMADS, que altera a Lei nº 4.829, de 1965, é uma proposição pertinente, pois atualiza a legislação do crédito rural para incorporar a sustentabilidade como um dos seus objetivos. Essa mudança reforma a política de apoio ao pequeno produtor rural, aliando-se com as diretrizes do Plano ABC+ e outros programas governamentais voltados para a agricultura de baixa emissão de carbono e adaptação às mudanças climáticas. Entretanto, embora o substitutivo da CMADS complemente a proposição original, não a substitui inteiramente.
Além disso, parece-nos inadequado, conforme propõe o PL nº 4.417, de 2023, restringir o programa aos pequenos produtores rurais, conforme definidos na Lei da Mata Atlântica. Entendemos que deva ser considerada primordialmente a definição de agricultores familiares da Lei nº 11.326, de 2006, por sua maior abrangência e por já estar assimilada em diversas normas de crédito rural, sobretudo no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, PRONAF, e em outras legislações que dispõem sobre as políticas para pequenos produtores rurais, como a Lei nº 12.188, de 2010, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar e Reforma Agrária, PNATER, e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, PRONATER.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto do Deputado Alceu Moreira.
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"Projeto de Lei nº 3.509, do nobre Deputado Cobalchini, dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar.
O projeto apresenta uma abordagem equilibrada, buscando regulamentar a produção e o comércio de alimentos coloniais ou artesanais da agricultura familiar, com adequado controle da qualidade e da segurança sanitária, sem impor barreiras excessivas à entrada desses produtos no mercado.
Uma importante inovação do projeto é isentar os agricultores familiares da necessidade da autorização governamental prévia para fabricar e comercializar produtos coloniais ou artesanais, reconhecendo a importância da autonomia desses agricultores, para o fomento da atividade econômica e o desenvolvimento do meio rural.
Atualmente, exigências burocráticas excessivas ou desproporcionais empurram milhares de famílias à comercialização informal ou clandestina de alimentos coloniais ou artesanais, resultando em frequentes problemas junto à vigilância sanitária, que apreende e destrói produtos, causando sérias dificuldades para a sobrevivência dessas famílias.
Para enfrentar a questão, o projeto estabelece regras claras e transparentes para a regularização da atividade, de maneira que o mercado esteja prontamente acessível a todos os agricultores familiares que produzem alimentos coloniais ou artesanais saudáveis e de qualidade.
O projeto enfatiza a importância da capacitação dos agricultores familiares em boas práticas de fabricação e segurança alimentar, no lugar das costumeiras exigências padronizadas para empreendimentos industriais, que acabam se tornando verdadeiras barreiras sanitárias estruturais para a regularização de produtos fabricados em escala artesanal.
É importante frisar que o projeto estabelece a rotulagem obrigatória dos produtos, garantindo informações claras e objetivas sobre a origem e a qualidade dos alimentos coloniais ou artesanais adquiridos pelos consumidores. Além disso, prioriza a ação orientadora dos órgãos de inspeção e fiscalização, alinhando-se com a necessidade de suporte adequado aos pequenos produtores.
Consideramos que o incentivo à produção de alimentos coloniais ou artesanais pela agricultura familiar é de relevante interesse público, não apenas por agregar maior diversidade e qualidade às opções de consumo da população, mas também porque tais produtos são um verdadeiro patrimônio imaterial, expressões da cultura e da tradição brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Presidente, eu só queria fazer um comentário.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Tem a palavra a Deputada Elisangela Araujo.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Bom dia a todos e a todas.
Eu fiquei muito feliz. Eu, como agricultora familiar, fiquei muito feliz com esse projeto. O nosso voto foi favorável. A gente vai resolver de fato uma demanda, uma situação de centenas de milhares de agricultores familiares no Brasil, em todas as Regiões do nosso País, a grande demanda que temos com os produtos artesanais e coloniais.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Muito bem, Deputada Elisangela Araujo.
Com certeza, a fala de V.Exa. reforça ainda mais o relatório produzido pelo Deputado Alceu Moreira e lido brilhantemente pelo Deputado Pedro Lupion.
Projeto de Lei nº 4.747, de 2023, do Sr. José Nelto, que estabelece o acréscimo de alíquotas de 10% sobre o imposto de importação incidente sobre mercadorias estrangeiras devido pelo importador para leite e outros lácteos. Apensado ao PL nº 5.240, de 2023. Relator: Deputado Luciano Amaral. Quem vai ler o relatório para nós será o Deputado Reinhold Stephanes.
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O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente Evair, no Projeto de Lei do Deputado José Nelto, eu vou ler o relatório e vou direto ao voto do Deputado Luciano Amaral, do PV de Alagoas.
Recebi a honrosa atribuição de relatar o Projeto de Lei nº 4.747, de 2023, do ilustre Deputado José Nelto, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei nº 5.240, de 2023, dos nobres Deputados Zé Neto e Welter. Ambas as proposições visam fortalecer a indústria láctea nacional, por meios distintos: enquanto a primeira desestimula importações via aumento de tarifas, a segunda dá incentivos fiscais para a produção e comercialização no mercado interno.
Nas últimas duas décadas, o setor leiteiro nacional sofreu notável evolução, graças a investimentos em novas tecnologias que proporcionaram um salto na produtividade dos animais, do uso da terra e da mão de obra. Houve intensificação dos sistemas produtivos e ampliação da escala de produção nas fazendas, resultando em aumento de quase 80% no volume total de leite ofertado, ao mesmo tempo em que se manteve estável o número de vacas ordenhadas.
Com essas mudanças, o Brasil ascendeu ao posto de terceiro maior produtor mundial de leite, abrindo caminho para explorar ainda mais seu potencial, principalmente em termos de ganhos de produtividade.
Em 2023, os preços dos produtos lácteos caíram drasticamente no mundo todo, denotando aumento de excedentes exportáveis no mercado internacional. Como resultado, as importações brasileiras chegaram a 1 bilhão de litros de leite no primeiro semestre, superando em 300% o total importado no mesmo período de 2022. De acordo com dados do Cepea (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Esalq/USP), o valor médio do litro de leite no mercado interno chegou a 2 reais e 41 centavos em julho, o que representa um recuo de 35% na comparação com julho de 2022.
Tal situação coloca o setor leiteiro do País em grave risco social e econômico, pois, além do agravamento das condições de renda dos pequenos produtores, também os médios e grandes produtores passam a ter dificuldades para se manterem viáveis na atividade, considerando os altos custos de produção e a necessidade de constantes investimentos para atualização tecnológica.
Diante disso, as proposições em análise são meritórias, pois, de maneira complementar, visam fortalecer o mercado interno por meio da equalização das condições de competição frente à potencial concorrência desleal de produtos lácteos importados, cujos custos de produção tendem a ser menores do que os do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão.
Item 5. Projeto de Lei nº 5.861, de 2023, do Deputado Lucio Mosquini, para alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências.
A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, peço licença para ir direto ao voto.
O Projeto de Lei nº 5.861, de 2023, traz para o debate nesta Comissão tema de grande relevância, que impacta diretamente no necessário processo de regularização fundiária, qual seja, a responsabilidade pelo georreferenciamento dos imóveis rurais que tenham título expedido pelo Estado.
Atualmente, vemos chegar o vencimento do prazo estipulado pela Lei nº 10.267/2001, denominada “Lei do Georreferenciamento”, para que o georreferenciamento seja obrigatório para efetivação de registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, e a dificuldade dos proprietários rurais para atender a este requisito, mesmo os que tiveram suas terras tituladas pelo Estado, não conseguem atender às exigências com a documentação fornecida com o título definitivo do imóvel.
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Diante desse cenário, concordamos com o argumento do autor da proposição de que o Estado deve se responsabilizar pela documentação dos imóveis que tiverem seus títulos definitivos expedidos por eles no âmbito de processos de regularização fundiária sem que, com isso, pretendamos discutir a importância do georreferenciamento.
Não se discute a importância do georreferenciamento para uma boa gestão do território nacional sobre vários fatores. Quer sob o ponto de vista técnico quanto jurídico, a referida prática é uma condição de segurança material e jurídica. Observo que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4866-DF, já decidiu que providência técnica é constitucional. O que se traz ao debate é que, sendo terras públicas em áreas regularizadas com títulos definitivos pelos órgãos fundiários, é notório que tais regularizações sejam precedidas por exaustivo trabalho técnico, incluindo-se o georreferenciamento com delimitações em plantas e memoriais descritivos organizadas em cadastro geodésico legalmente constituído.
Deste modo, é mais que natural que quem deva ser responsabilizado pela apresentação de documentação técnica aos cartórios e em outras instâncias administrativas é o órgão emissor do título dominial definitivo (federal ou estadual), não recaindo sobre o beneficiário mais um ônus, além do pagamento pela própria terra. É bom ressaltar que a política pública de regularização fundiária de terras a pequenos e médios agricultores familiares é de natureza social, não devendo servir como mais uma entrave em desfavor das famílias.
Entendemos importante, também, que esteja explícito no texto legal que a responsabilidade do Estado pelo georreferenciamento independe do tamanho da propriedade.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Eu queria pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Pedido de vista concedido.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - ... em função de haver necessidade de se fazer um debate mais aprofundado tecnicamente, porque se trata de um tema delicado.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Vista conjunta concedida, Deputada Elisangela.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Presidente, apenas peço a palavra para fazer uma consideração.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - É claro.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Eu fiz um pedido para que o tirasse da pauta, porque como o Supremo decidiu parte do tema que era do projeto também. Então, para que eu não prejudique por completo o projeto...
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Peço a V.Exa. que explique o projeto, por favor.
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O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - O projeto tratava de dois temas basicamente: identidade ecológica e compensação de reserva legal. Então, são basicamente dois assuntos, que, embora correlatos, são diferentes.
A FPA, que é representada pelo Presidente Pedro Lupião, que está aqui conosco hoje — o Deputado Stefano Sperafico, enfim, quatro paranaenses lutam em favor do agronegócio brasileiro —, trabalhou muito para que o Supremo compreendesse a profundidade e a repercussão desse tema na agricultura brasileira, a questão da compensação e da reserva legal no mesmo bioma e não necessariamente na mesma bacia hidrográfica, que era uma exigência nova criada pelo Supremo que não está prevista no Código Florestal.
Então, o que o Supremo faz na decisão é reafirmar o texto do Código Florestal de que as áreas de compensação e reserva legal precisam ser no mesmo bioma e não na mesma microbacia, como foi inovado por alguém que julgou isso há pouco tempo. Por isso, há decisão importante do Supremo validando o Código Florestal do bioma, porque a compensação tem que ser no mesmo bioma.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Obrigado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que é um tema que merece muita atenção de todos nós, mas principalmente um reconhecimento, em especial de uma pessoa espetacular, que é a Senadora Tereza Cristina, nossa ex-Ministra da Agricultura, que pessoalmente se dedicou, bem como a nossa equipe da FPA, nossa equipe do IPA, o nosso corpo jurídico, o Dr. Rude, o Dr. Felipe, que, durante 2 anos, frequentamos o Supremo Tribunal Federal com incessantes e incansáveis reuniões, explicando para os Ministros o conceito de identidade ecológica, Deputado Alceu Moreira, que desde a sua época como Presidente da FPA, já lidava com esse tema, porque foi o último embargo de declaração do Código Florestal.
Nós estamos falando em algo que tramitou durante 11 anos — 11 anos! E esse trabalho foi extremamente importante para convencer os Ministros que essa tese da identidade ecológica é completamente equivocada e que colocaria todos os produtores rurais do Brasil, do menor produtor ao maior produtor, na ilegalidade. A partir do momento em que você reconhece a identidade ecológica, você está falando da identidade regional, da identidade da microbacia, da identidade local, e isso faz com que muitos Estados que compensam, como São Paulo, no Paraná, no Mato Grosso, que está dentro do Bioma Mata Atlântica ou quem está no Bioma Cerrado ou até mesmo quem está no Bioma Amazônico, ficassem na ilegalidade.
Para que V.Exa. tenha ideia, Presidente, para que os nossos Deputados possam saber, nós tínhamos já seis votos contrários ao texto aprovado pelo Congresso no Código Florestal da compensação no bioma — seis votos contrários. E, com muita dedicação da Ministra Senadora Tereza Cristina, eu e tantos outros Parlamentares tivemos diversas vezes conversando com os Ministros, principalmente com o Ministro Ministro Luiz Fux, Relator dessa tese, e levamos secretários de meio ambiente de 18 Estados para conversar com o Ministro, para explicar que essa tese era completamente equivocada. E, na semana passada, tivemos uma vitória enorme, por unanimidade, no reconhecimento do texto aprovado pelo Congresso Nacional e a rejeição dos embargos declarando a possibilidade da compensação de área de preservação no mesmo bioma e não na mesma microbacia.
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E mais: nós todos, como políticos e representantes dos nossos Estados, seja de direita, seja de esquerda, seja de situação, seja de oposição, temos que trabalhar com os nossos Governadores agora, porque o Ministro Fux colocou no voto dele a responsabilização dos Governos estaduais pela não análise dos CARs, por não analisarem o Cadastro Ambiental Rural, que está previsto no Código Florestal. E isso está sendo usado como desculpa para embargos de diversos produtos brasileiros.
A gente precisa fazer com que os nossos Governadores andem logo, a exemplo do que São Paulo e Mato Grosso já fizeram. Eles estão andando muito rápido. Que os demais Estados da Nação possam, efetivamente, com o fim dos embargos ao Código Florestal, fazer com que os CARs — os Cadastros Ambientais Rurais dos produtores rurais sejam analisados para se abrir a possibilidade do PRA, que é o Programa de Regularização Ambiental, a fim de que a gente não tenha problema no cumprimento da legislação ambiental. Repito: trata-se da legislação ambiental mais exigente e mais assertiva do mundo, que respeitamos e trabalhamos. Temos a agricultura, no quesito socioambiental, mais responsável conhecida mundialmente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Tem a palavra o Deputado Alceu Moreira.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, essa é uma decisão que, no bojo dela, traz não apenas o acerto do voto do Supremo com relação a esse tema, mas também um ensinamento.
Nós estamos num período da vida política em que a leitura rasa estabelece o seguinte: nós temos que ser contra alguma coisa ou a favor dela. A conversa, a capacidade de compor e fazer convergências e consensos é quase proibida, porque isso rotula. O que aconteceu lá foi que, mesmo os Ministros tendo sido convencidos anteriormente de que a identidade ecológica seria uma coisa importante, logo depois, numa conversa feita entre nós e a Senadora Tereza Cristina, que esteve assiduamente lá, este conceito foi absolutamente modificado, sem que isso ferisse qualquer tipo de crédito ideológico. Os Ministros não mudaram sua posição com relação a tantos outros fatos. Mudaram com relação a esse fato específico, por terem a compreensão de que a leitura estava absolutamente equivocada. Ter que fazer a compensação no mesmo lugar dificultaria enormemente todo o processo e deixaríamos milhares de produtores na ilegalidade.
Essa discussão também tem que ser feita com profundidade, meu Presidente, com relação à questão do Código Florestal e da Mata Atlântica. Precisamos fazer essa discussão profunda com os Ministros, porque essa contradição, que parece tão óbvia, não o é! O fato de nós não considerarmos que o Código Florestal seja uma lei que inovou o processo, que permite um manejo muito mais adequado e que não se sobrepõe à outra lei, considerar que a Lei da Mata Atlântica é superior a essa e anula os efeitos do Código Florestal transformaria o seu Estado do Espírito Santo, por exemplo, num Estado absolutamente vulnerável, sem capacidade produtiva.
A última questão é com relação ao CAR. Quando fizemos o Código Florestal — todos estavam aqui, em 2011, assim como eu e o Deputado Sperafico também estávamos —, nós tínhamos uma luta de absoluta dificuldade. As diferenças profundas ideológicas com relação ao processo se acentuavam no debate e muitas vezes a irracionalidade superava toda a possibilidade de raciocínio.
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E um Deputado chamado Aldo Rebelo andou pelos corredores desta Casa com sua história e foi costurando ponto por ponto com essa agulha pequena e linha fina para fazer o Código Florestal. Quando ele estava pronto com todas as divergências e aprovado, houve o desdobramento.
Aí lá vem o CAR. Por incrível que pareça, há um conjunto de Governadores, não por irresponsabilidade mas por não perceberem a profundidade do que é o CAR, que não sabem que não fazer o CAR e não ter acesso ao CAR é certamente inviabilizar, colocar milhares de propriedades em vulnerabilidade e deixar o produtor rural como presa fácil, porque ele fica sujeito a fatores interpretativos. Basta alguém interpretar isso ou aquilo do Poder Judiciário, e ele vai para a ilegalidade. Não há sentido nós corrermos essa maratona de quilômetros e quilômetros e nos acidentarmos no quilômetro final, porque não foi feito o CAR. E, por não ter o CAR, colocamos o agro brasileiro todo na insegurança jurídica.
Então, esta Comissão, meu querido Presidente, deveria levar ao Presidente desta Casa uma solicitação para que os Srs. Governadores em uma reunião feita com o Parlamento pudesse acertar o que foi o voto do Ministro Fux e cumprir a exigência do CAR o mais rápido possível, porque isso introduziria definitivamente ritos legais e permitiria com absoluta segurança jurídica o desenvolvimento do agro brasileiro em todos os lugares, sem que qualquer viés ideológico ou vontade interpretativa pudesse ser empecilho para o nosso volume de produtividade no Brasil inteiro.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Obrigado, Deputado Alceu Moreira.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, quero fazer só mais um adendo bem rapidinho. Prometo ser rápido.
A fala do Deputado Alceu Moreira foi perfeita, como sempre — o nosso professor conhece a história do Código Florestal toda —, mas eu queria dar um exemplo do que aconteceu. Uma das maiores cooperativas do mundo, que não por acaso está no Estado do Paraná, as cinco maiores cooperativas do mundo estão lá, vendeu uma carga de DDG, farelo de milho, aliás, de soja para a Alemanha há 2 meses. A carga foi devolvida, Alceu. Aí veio uma questão. O despachante e o trader falaram: "Ué, mas está devolvendo a carga de uma cooperativa, um navio inteiro de farelo de soja?" Ele falou assim: "Estou porque o comprador aqui entende que não foi cumprida a legislação ambiental porque não teve análise do CAR". Análise do CAR não é responsabilidade do produtor, análise do CAR não é responsabilidade da cooperativa, análise do CAR não é responsabilidade do trader, análise do CAR não é responsabilidade do comprador. Análise do CAR é de responsabilidade do Estado, nesse caso do Estado do Paraná. Isso tem acontecido em todos os lugares.
Então, essa ideia do Alceu... A gente está tentando organizar pela FPA uma reunião com todos os Secretários de Agricultura, de Meio Ambiente e Governadores em um grande evento para forçar isso, mas, Presidente Evair, a Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados e o Senador Alan Rick, na Comissão de Agricultura do Senado, poderiam fazer juntos pelo Congresso Nacional — e a FPA se dispõe a organizar isso — um chamamento das entidades para os Governadores, Secretários de Meio Ambiente e Secretários de Agricultura participarem de um grande evento sobre a responsabilidade da análise do CAR principalmente para forçar a decisão e o voto do Ministro Fux. Acho que é uma ideia interessante. Estamos correndo contra o tempo neste finalzinho de ano, mas, sem dúvida, isso seria extremamente importante para dar segurança jurídica aos nossos produtores.
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Fica acatada a sugestão. Naturalmente, vou fazer os encaminhamentos pela Comissão e acionar o Senador Alan Rick pelo Senado para que possamos partilhar a responsabilidade e criar essa oportunidade.
Também foram retirados a pedido do Relator os itens 6, 7, 8 e 9. A retirada do item 6, 8 e 9 foi a pedido do Deputado Raimundo Costa, e do item 7, do Deputado Coronel Meira.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Bom dia, Presidente, demais colegas e todos presentes aqui neste momento, passo à leitura do relatório.
Cabe a esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural analisar o mérito do Projeto de Lei nº 2.232, de 2024, de autoria do Deputado Henderson Pinto, que altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, a fim de incluir os pescadores artesanais de baixa renda entre os beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Além de incluir no rol de beneficiários do referido Programa os pescadores artesanais de baixa renda inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), o projeto institui a possibilidade de doação, direta ou indireta, aos beneficiários de material e petrechos necessários à pesca artesanal.
O projeto foi distribuído às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados); e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). A matéria está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e tramita em regime ordinário, sem apensos. Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
A pesca artesanal é atividade tradicional e, por vezes, o único meio de sustento de muitas famílias e a base da economia em inúmeras comunidades costeiras e interioranas do País. Entretanto, muitos dos pescadores artesanais de baixa renda enfrentam adversidades financeiras e falta de acesso a materiais e petrechos para a realização de suas atividades.
O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais consiste na transferência de recursos financeiros não reembolsáveis para aplicação em projeto de estruturação da unidade produtiva familiar, elaborado em conjunto com a família beneficiária. O programa inclui a disponibilização de serviços de assistência técnica para o acompanhamento social e produtivo dessas famílias. No caso de atividades produtivas realizadas coletivamente, o projeto poderá contemplar mais de uma família.
A inclusão dos pescadores artesanais de baixa renda como beneficiários do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e a doação de equipamentos adequados e modernos a fim de proporcionar-lhes melhores condições de trabalho são um reconhecimento a esse grupo de pescadores que desempenham um papel fundamental na segurança alimentar das comunidades onde vivem.
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Muito obrigado.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Este projeto é importante porque aquicultura e pesca andam juntas, e os pescadores artesanais, geralmente, têm essas duas atividades, a da pesca e a da aquicultura.
A gente é favorável ao projeto pela importância que ele tem para centenas de famílias em diversas regiões do nosso País. A inclusão dos pescadores artesanais, com todo o direito que eles têm, vai possibilitar aumento de renda, vai possibilitar mais oportunidades para esses pescadores e suas famílias. A gente é favorável pela importância que ele tem no processo econômico desses pescadores, dessas famílias.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Obrigado, Deputada Elisangela.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Pessoal, nós temos neste projeto um mérito de grande importância porque, na verdade, são comunidades que estão excluídas do processo produtivo e são absolutamente necessárias no processo.
Eu queria apenas acrescentar que um dos papéis a serem desenvolvidos pelas populações é a possibilidade delas trabalharem o repovoamento das estâncias pesqueiras, é a possibilidade delas produzirem alevinos e repovoarem os rios, o que são sua forma de pescar outra vez. Em vez de existirem financiadas por funcionários públicos estações experimentais, que têm pouca eficiência e pouca capacidade de entrega — não têm capacidade multiplicativa —, nas colônias de pescadores facilmente existiria a possibilidade de fomentar a criação de alevinos para o repovoamento das estâncias pesqueiras. Então, o projeto é muito importante nesse processo.
É bom esclarecer que, ainda hoje, nós temos um sistema absolutamente burocratizado e desumano com os pescadores. Há pescador que fica sem receber o seu recurso de defeso, porque o processo está em análise há 6 ou 8 meses, sem que ele tenha para quem perguntar. Ele tem que olhar para uma parede fria e perguntar para alguém e dizer que não sabe o porquê da análise, mas é simples assim. Ele está passando fome e continua passando fome, e o projeto está em análise e continua em análise, continua em análise. Os nossos pescadores de São José do Norte, a essa hora, continuam, todos eles, pensando nisso: "Olhe, está em análise. Mas como em análise? A minha fome não tem análise". Hoje, com toda a tecnologia disponível, não é possível que tu não tenhas o cadastro do pescador para saber se ele tem ou não tem a capacidade de merecer o defeso! Todo mundo sabe, na colônia de pescadores, quem é o Zeca, o Maneco, o Chico, a Maria. Todo mundo sabe, mas ele não tem e fica fora disso.
Além disso, meu Presidente Evair, existe a questão dos petrechos. Talvez seja essa a questão mais importante. Como eles mal e porcamente ganham para poder comer, porque, dependendo das circunstâncias, eles não conseguem isso, eles não conseguem renovar a sua malha de redes e a embarcação adequada, eles não conseguem fazer isso e acabam pescando com petrechos absolutamente inadequados,
tendo uma produtividade muito menor do que poderiam.
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Isso tem um custo muito baixo para o Governo, é quase nada. Tu compras um petrecho para um pescador artesanal e, com 10 mil reais, tu deixas ele com um enxoval absolutamente novo no processo, e ele tem condição de dar dignidade para a família e de pescar, de fazer uma pesca de ótima qualidade.
Então, eu queria parabenizar o Deputado por esse relatório e dizer que nós somos francamente favoráveis, porque essa inclusão produtiva não apenas ajuda a manter os mananciais de pesca com seus volumes de pescados absolutamente intactos, mas também dá ao pescador dignidade de fazer a pesca artesanal, que nunca é lesiva, mas que é absolutamente digna para a vida de milhares de famílias.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
O SR. TIÃO MEDEIROS (Bloco/PP - PR) - Presidente Evair, obrigado pela oportunidade. Passo a ler o parecer.
O Projeto de Lei nº 2.502, de 2024, de autoria do nobre Deputado Rodolfo Nogueira, altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.
Na justificação do PL 2.502/2024, o autor registra preocupação com a proteção da propriedade privada, definindo-a como pilar fundamental para a prosperidade econômica e a manutenção de uma sociedade justa.
Adicionalmente, registra que produtores rurais estariam sendo penalizados com interpretações subjetivas sobre a função social da propriedade e que casos fortuitos ou de força maior não estariam sendo considerados quando da aplicação dos dispositivos legais relacionados à desapropriação pelo não atendimento do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência da Exploração (GEE).
A proposição tramita em regime ordinário, sem apensos, e está sujeita à apreciação em caráter conclusivo pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esgotado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas a esta Comissão.
Por designação da Presidência desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), passo a relatar o Projeto de Lei nº 2.502, de 2024, pelo qual o Deputado Rodolfo Nogueira propõe alterações na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 (...).
A proposição altera o §1º do art. 4º da Lei nº 8.629, de 1993, para tornar absolutamente insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outras propriedades rurais que, somadas, ultrapassem o tamanho de quinze módulos fiscais; bem como a propriedade produtiva, independentemente de seu tamanho ou de qualquer outro critério que não os previstos no art. 6º do mesmo diploma legal.
Além disso, o PL 2.502/2024 modifica os §§ 1º e 2º do art. 6º para estabelecer que se considera produtiva, e, portanto, insuscetível de reforma agrária, a propriedade que apresentar Grau de Utilização da Terra (GUT) superior a 50% nos últimos 10 anos e que também apresentar Grau de Eficiência na Exploração (GEE) não inferior a 50% (cinquenta por cento). Atualmente, esses percentuais são 80% e 100%, respectivamente, não sendo estabelecido para o GUT período em que essa performance deve ser computada.
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Este Relator concorda com o autor da matéria quando ele afirma que as alterações propostas são fundamentadas em razões pragmáticas e que diversas circunstâncias, como falecimentos ou desastres econômicos e ambientais, podem exigir que a propriedade rural permaneça inativa por um determinado período, sem implicar a vontade do proprietário de abdicar da terra, mas, sim, a necessidade de tempo para torná-la novamente produtiva.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em discussão.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, eu vou pedir vista.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, eu pego carona nessa matéria porque acho muito frágil a legislação brasileira e muito mais frágeis as decisões judiciais quando tratam do direito da propriedade. E essa matéria é extremamente positiva para reforçar esse direito.
Agora, eu vou fazer um registro. Um cidadão de bem, por ironia do destino, teve seus problemas. Ontem tivemos um debate acerca de bancos. O camarada é trabalhador, o camarada é decente, o camarada deixou o seu suor e o seu sangue na terra, mas, em função da política existente, fica, às vezes, com a terra até improdutiva porque não pode trabalhar. E isso não significa que não se tenha que dar a ele uma segunda oportunidade, não significa que se tenha que ir tomando a propriedade.
Aqui é o contrário: as produtivas não podem ter nenhum questionamento. E, quanto às improdutivas, eu estou pegando carona no tema para dizer por que são improdutivas. De fato, para ter registro no cartório, trata-se de um cidadão que, por ironia do destino, foi vítima de alguma coisa.
Então, eu acho que a Comissão, sob o comando de V.Exa., pode trazer à baila toda essa problemática de maneira forte, porque, vou repetir, é muito frágil a ideia do direito à propriedade e mais frágeis ainda as decisões. Eu conheço muita gente boa, mas muita gente boa, cuja terra, por alguma razão, até mais pela política nacional, hoje está parada. E ele não pode fazer nada, mas não é porque ele queira, é porque ele não tem nem segurança de suar mais um pouco ali.
É interessante uma política muito forte para o pequeno produtor porque, às vezes, a resposta é do pequeno, mas também é do médio e é do grande. E o direito à propriedade é um negócio sagrado, que, muitas vezes, vem de herança e, outras vezes, vem do suor, porque o camarada trabalhou a vida toda.
Eu acho que a nossa atuação, como Comissão muito importante que é esta aqui, deva ser trabalhar a fundo nessa questão, mas a fundo mesmo. Se o Governo quiser fazer um projeto de assentamento, compre a terra e pague o preço justo. Por exemplo, lá no meu Estado — e eu termino aqui —, há vários assentamentos. Ali há assentamentos cuja terra é só de areia e onde o cara não produz e fica sofrendo mais.
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Continua em discussão.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Peço vista, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Vista concedida.
Eu quero pedir aos Srs. Parlamentares... Nós estamos nos transformando na Comissão mais produtiva aqui da Casa, fazendo a pauta andar. Semana que vem não teremos nada aqui na Casa, todas as atividades estão suspensas. A princípio haverá presença segunda e terça, mas ainda não temos orientação... Temos ainda que esperar a Mesa decidir, porque talvez marque sessão remota. Se for convocada só sessão remota, não teremos reunião de Comissão aqui.
Eu queria pedir aos colegas Parlamentares... Nós temos 115 projetos com relatorias designadas cujos relatórios não foram entregues. São 115 projetos aguardando o parecer de Relator. Eu queria pedir encarecidamente... Nós vamos ter 15 dias agora praticamente. Então, queria pedir para que todos os Deputados fizessem um esforço para entregar os relatórios para que possamos limpar a pauta no final do ano.
Além disso, há 8 projetos da Comissão que estão sem Relator. Eu queria pedir aos Deputados que procurassem a Mesa para escolher os projetos. Eu não tenho nenhuma indicação pessoal a fazer para relatar os 8 projetos. Espero que vocês requeiram a relatoria desses projetos para assim continuarmos a nossa produtividade. Quanto à ordem de pedido não há nenhum preterimento meu.
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, hoje eu queria fazer um comentário acerca do projeto que dispõe sobre controle sanitário de comércio de produtos alimentares, coloniais e artesanais da agricultura familiar e dá outras providências.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/MDB - RS) - Eu quero falar, Presidente, porque há três fatores que culturalmente estão na alma de qualquer sociedade no mundo: cor, odor e sabor. A possibilidade de produzir um alimento com a cor, o odor e o sabor em algum canto do mundo, às vezes num lugar muito pequenininho, numa cadeia muito curta, confirma o modelo de manejo da matéria-prima utilizada e gera uma cultura alimentar específica daquele lugar.
Com a industrialização, Deputado, veio a ideia de criar ritos legais sanitários que fazem a homogeneização industrial dos produtos. Não há nada de errado nisso. A questão de se fazer exigência industrial para um produto não pode colocar o produto colonial em ilegalidade. O meu doce de abóbora, o meu queijo, o doce X de cada lugar, a conserva que é feita em vários lugares do País têm um manejo específico daquela localidade. Colocar uma legislação industrial sobre ela acaba definitivamente com essa cadeia curta.
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Isso durante longos anos aconteceu. Eu e o Zé Silva, por exemplo, elaboramos um projeto de lei sobre o queijo colonial e ficamos, durante sete anos, correndo atrás desse projeto, porque ele desaparecia... Um dia fomos encontrá-lo em uma prateleira do Ministério do Planejamento. A gente nem tinha noção de que fabricar queijo teria alguma coisa a ver com o Ministério do Planejamento. O que descobrimos é que, por trás disso, havia interesses industriais que não queriam, de forma nenhuma, legalizar a cadeia curta do queijo artesanal, que é construído em vários cantinhos do nosso País.
A vaca com nível de gordura X — porque recebe alimentação especial da altitude ou do lugar em que produz leite — gera um sabor tal. O manejo é feito de forma especial, e o queijo recebe prensa disso e sal daquilo. Enfim, a forma como é feito aquele produto é de uma riqueza fundamental. Querem ver como isso é verdade? Façam uma viagem pelo mundo e, quando conversarem com o companheiro de viagem, perguntem do que ele se lembra. Ele vai falar de alguns hotéis, de alguns lugares que viu, mas, especialmente, de um café da manhã, de um almoço ou de uma janta na qual provou uma comida ou uma bebida de grande paladar, diferente.
Quando voltamos de uma viagem, sempre trazemos isso. Tenho 70 anos e, se eu andar pelo mundo e encontrar uma paçoca de charque parecida com a que minha avó fazia, imediatamente identificarei um sabor igual, porque ela sabia fazer uma paçoca de charque no pilão com ninguém. O mesmo ocorre se eu provar uma paçoca de amendoim com um pouquinho de açúcar mascavo.
Ainda sobre essas comidas, quero dizer que nunca ouvi ninguém dizer o seguinte: "O cidadão morreu do mal do queijo! Morreu porque comeu paçoca de amendoim! Morreu porque comeu uma paçoca de charque! Morreu porque comeu uma chimia caseira! Morreu porque comeu um doce de laranja!" Não! Absolutamente não! Mas pensem comigo: quando chega na época das safras das frutas, vemos naquelas chácaras as frutas caindo no chão e apodrecendo — todas elas. E o dono não pode fazer suas geleias, suas chimias, porque, se fizer, não tem como vender, porque tem que cumprir uma legislação sanitária industrial.
Toneladas e toneladas de alimento de ótima qualidade — que iriam para a mesa das pessoas; gerariam riqueza, trabalho e renda; consagrariam as famílias e viabilizariam economicamente as propriedades — são completamente perdidas porque uma legislação burra, absolutamente burra, estabelece obrigações industriais para produtos artesanais da cadeia curta.
Portanto, para corroborar esse projeto do meu amigo Cobalchini, quero dizer que já foi aprovado o projeto do "Selo Arte", que é de autoria do meu querido Evair Vieira de Melo, assim como foi aprovado o projeto do queijo colonial. Para vocês terem noção, a lei que trata do queijo colonial é um tratado, porque tinha tanto empecilho sobre a questão do leite que, se não fizéssemos toda a regulamentação no texto da lei, alguém ia impedir a fiscalização.
Pensem comigo: lá no Rio Grande do Sul existe o Queijo Serrano, assim como as Minas têm o Queijo da Serra da Canastra; se um cidadão sai de Bom Jesus para vender o queijo em Vacaria, ele tem que enrolar aquele monte de queijo num pano, num monte de saco, escondê-lo embaixo do banco do carro e entregá-lo, às escondidas, na casa de alguém; senão é pego em ilegalidade, alguém prende o queijo dele e o bota fora. É como se alguém pudesse morrer do "mal do queijo"... Que absurdo! Refiro-me a um queijo que tem valor muito maior do que o do queijo normal. Se tu vendes um queijo X por tanto, o preço do quilo do queijo colonial custa dez vezes mais.
Mas ele tinha que botar fora...
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Olha, se o cidadão transportasse maconha naquele carro, não haveria problema nenhum; mas o transporte de queijo é um crime... "O criminoso transportava queijo, chimia, geleia, doce...".
Essa legislação sanitária nos traz uma realidade importante: vamos consagrar no Brasil, nos cantinhos deste País imenso, as nossas cadeias curtas, a nossa cultura alimentar, com cores, odores e sabores que os nossos tetravós, bisavós e avós fizeram com tanto zelo, sem luz elétrica, lavando as mãos e tomando banho em gamelas de pau, vindos da roça, sem luz elétrica, sem nada, com todo sacrifício para alimentar suas famílias com dignidade.
Já perdemos muito das cores, odores e sabores dos nossos produtos. Muitos já foram varridos do nosso meio. Não conhecemos ou sabemos mais como fazer, jogamos tudo na lata do lixo, porque a burrice de imprimir uma política industrial para produtos artesanais nos obrigou a varrer de nosso meio sabores, cores e odores, que formavam a nossa cultura primitiva, que é de grande valor para todos nós.
Portanto, essa lei é muito bem-vinda e me deixa muito feliz. Eu sou de uma família de sete irmãos e nasci em uma propriedade pequena em um lugar chamado Sanga Funda, que não tinha luz elétrica, a qual só conheci com 12 anos. Eu tomava banho em gamela de madeira e caminhava seis quilômetros a pé até o colégio. Eu vim de lá. Eu sei o quanto fazem falta para mim minha paçoca de amendoim, minha paçoca de charque; o quanto faz falta minha sorda, que é ovo com um pouquinho de farinha de trigo e água com sal — porque era o que tinha para comer naquela época. Eu sei o quanto me fazem falta aquelas cores, odores e sabores da cultura alimentar da minha família de origem portuguesa, que foi para lá e fez uma mistura de serra e peixe, levando a cor, o odor e o sabor da nossa cultura.
Esse projeto, de certa forma, consagra isso. E eu queria que viajássemos todos em direção à nossa própria retina, para fazermos justiça aos antepassados e resgatar com toda força a nossa cultura alimentar, porque é um valor intangível que não pode ser desperdiçado e perdido por um Brasil com essa imensidão e com uma riqueza alimentar e cultural invejada por qualquer país do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Muito bem, Deputado Alceu Moreira.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA) - Obrigada, Presidente.
Eu também gostaria de dizer, tal como fez o Deputado Alceu, que sou agricultora familiar do sertão baiano, do semiárido, onde há produtores — especialmente na minha região — que fazem queijo artesanal com leite de cabra. Há algum tempo vimos dialogando e, hoje, veio a mim também essa lembrança importante, que queria deixar registrada, na condição de agricultora. Esses produtos significam uma renda importante, e essa lei hoje é muito bem-vinda, porque aquele queijo de leite de cabra tem sido produzido artesanalmente por diversos agricultores familiares do sertão — e existem as questões climáticas, que trazem a dificuldade da produção, do manejo —, que serão beneficiados. Hoje avançamos, e eu estou muito feliz, na condição de agricultora familiar
do Semiárido do Nordeste, da Bahia, por termos tido a oportunidade de avançar nessa perspectiva. Acho que esse é o papel importante que temos nesta Casa, como Deputados, como representantes. Essa é uma reivindicação.
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Eu quero dizer ao Ângelo, um agricultor jovem que batalha nessa perspectiva. O queijo dele já ganhou prêmio, mas ele não podia avançar nesse sentido porque não tinha como. A legislação não permitia. Hoje a gente está avançando nessa perspectiva.
E avançamos também com relação à questão das pescadoras artesanais. Como mulher, também sinto... As mulheres têm uma presença muito importante na pesca artesanal. A gente desenvolve um programa, Elas à frente da Pesca, na Bahia, em uma parceria, e vê quanto a gente precisa avançar com ações inclusivas, com desenvolvimento mais tecnológico da ação dessas pessoas. Esse manejo, a forma de produzir dessas pescadoras e, principalmente, as mulheres que são envolvidas, como as catadoras, as marisqueiras e outras tantas da pesca artesanal. Esse é um público muito importante, são pessoas que têm batalhado para sustentar suas famílias. E a gente aqui tem a função de defendê-las, de criar leis e de avançar nessa perspectiva.
A gente tem as diferenças ideológicas no debate, o que é importante, porque a gente tem um país em democracia, mas a gente também tem que trazer presente a nossa capacidade de articular e de avançar numa perspectiva que beneficie a todos e todas. Temos diversidade na ruralidade brasileira e na agricultura brasileira, e é importante a produção de alimento saudável, alimentos que também vão para além de tudo isso porque são a nossa identidade cultural, a identidade de onde a gente está, de cada canto deste País.
Acho que a reunião foi bastante produtiva hoje, Presidente. Vamos avançar para que a gente feche o ano com diversos avanços, porque tanto a agricultura, os agricultores, os produtores de alimento precisam disso e como também a população do nosso País precisa continuar tendo alimento saudável na nossa mesa.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Obrigado, Deputada Elisangela.
Dentro dessa mesma linha, todo mundo aqui tem uma razão, naturalmente, de ter ido para a vida pública. Uma das motivações que eu tive para vir para a vida pública e disputar um mandato foram os chamados produtos artesanais.
Eu sou da região das montanhas do Espírito Santo, onde há colônia de italianos, portugueses, alemães, pomeranos, polacos, luxemburgueses. Naturalmente, esse saber, esse conhecimento de família e de tradição na minha região, que era uma característica muito grande, hoje, até por causa desta Comissão, a cidade onde moro, que se chama Venda Nova do Imigrante, é a Capital Nacional do Agroturismo. Nós transformamos tudo isso, na verdade, em oportunidade de renda para o nosso povo, o que é um grande desafio. Isso é oportunizar aos consumidores, naturalmente, o acesso a esses sabores diferenciados, com essa produção peculiar e, naturalmente, também levar renda para os nossos agricultores, principalmente os familiares. São os pequenos que têm esse conhecimento.
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Eu quero fazer um agradecimento. Eu sou o autor daquilo que se transformou na Lei nº 13.680, de 2018, que foi o Selo ARTE, de "artesanal", para os produtos de origem animal. Eu lembro que, naquela época, essa foi a grande alforria dos produtores de queijo, de embutidos, de linguiça, de mel de todo o País. Isso hoje já se tornou uma realidade. Já estão passando de mil os selos que foram feitos. Quase 300 propriedades já receberam esse selo de produto artesanal. A Vigilância Municipal faz a inspeção. Quando V.Exas. chegarem às prateleiras de queijo artesanais e outras mais, verão o Selo ARTE. Isso foi uma decisão desta Comissão.
Eu já tive a oportunidade de ser autor de diversos projetos que se transformaram em leis, mas, se eu pudesse escolher um, talvez eu escolhesse esse, porque eu sei o que significou em termos de renda.
Imaginem que, na minha cidade, há um produto chamado socol, que é o lombo do porco tratado. Em outras regiões do Brasil, ele tem outro tipo de tratamento. É um produto único. Hoje nós temos indicação geográfica, origem controlada. Com o Selo ARTE, hoje o socol pode ser distribuído e vendido a todo o Brasil com toda a legalidade. Vejam a renda que se levou. Preserva-se a tradição, preserva-se o costume, e isso se transforma em renda para os produtores rurais.
E o queijo? Recentemente eu estava no Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Lá existe uma loja bonita de produtos lácteos, e eu fui checar os queijos, Deputada Ana Paula. Eu vi oito a dez queijos com o Selo ARTE: o queijo da Canastra, aquele queijo do Serro. Agora, com o Selo ARTE, podem ser vendidos com legalidade, chegando a todo o Brasil.
Nós estamos nesta Comissão há 10 anos. Há carinho e cuidado com os produtos artesanais, como também o pescado. Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.963, de 2024, que trouxe também o selo ARTE para os produtos de origem vegetal, que são as nossas conservas, os nossos palmitos. Isso é extremamente importante.
Então, essas são entregas concretas desta Comissão, que dialoga com o Brasil, Deputada Ana Paula, o que a gente precisa muito fazer.
Foi aprovado na CCJ na semana passada e está indo para o Plenário — daqui a uns dias vai se tornar lei também — o Selo ARTE para os cafés artesanais, que crescem a cada dia mais, não só no Espírito Santo, mas também em Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rondônia, Bahia. Quanto mais perto da produção o café for industrializado, maior é o valor repassado e entregue aos nossos agricultores. Eles receberiam em torno de 20 reais pelo quilo e, depois de o processarem, começam a receber 80, 90, 100 reais pelo quilo. Isso é renda efetiva.
No Espírito Santo — o nosso Estado e a minha história estão muito ligados ao café —, hoje nós temos, talvez, não tenho o número final, umas mil propriedades que, de certa forma, já processam e vendem o seu café torrado e moído. Há mil marcas de café. Eles botam o nome da família, o nome da propriedade, o nome que remete à história, à tradição. A gente sabe a importância e a quantidade de renda que está sendo levada para os nossos agricultores.
Naturalmente, esse carinho e esse zelo dos produtos artesanais são, acima de tudo, olhar para esse Brasil, às vezes, invisível, que são os nossos pequenos agricultores. Com toda a certeza, o aumento de renda é tão significativo que não se vê um agricultor que esteja num processo desses, bem acompanhado e orientado, que não tenha se emancipado em termos de renda.
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O povo tem feito uma coisa extremamente importante agora: os filhos, que tinham saído das propriedades e ido embora, hoje estão retornando. No Espírito Santo, atualmente, existe um processo migratório inverso. Os filhos estão voltando porque saíram para estudar e, agora, com essa oportunidade, essas pequenas agroindústrias se transformaram em grandes negócios para eles. Nós temos levado renda. O filho quer ficar na propriedade com tecnologia, ele quer estrada, tecnologia para permanecer ali com renda. Se você tiver acessibilidade, infraestrutura, tecnologia e renda, e puder ficar perto da sua família, no território onde nasceu, com certeza isso é dignidade para os brasileiros.
O Deputado Hélio Lopes está aqui. Recentemente, eu levei, inclusive, o Dr. (Ininteligível.) a uma dessas propriedades, e ele viu o quanto é importante o valor agregado, extremamente necessário para a nossa população.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente Evair. Esta Comissão de Agricultura está de parabéns. Nós temos feito um trabalho belo aqui no sentido de proteger a agricultura, não deixar sobretaxar os produtos agrícolas, valorizar o pequeno agricultor, fomentar a exportação do agronegócio brasileiro.
O Brasil teve as contas externas deste mês com 6,5 bilhões de reais de déficit, mesmo com a balança comercial positiva em 4,8 bilhões, puxada pela agricultura. Veja que a questão do déficit das empresas públicas será o pior nos últimos 15 anos. Até setembro, foram 3,3 bilhões de reais, mas devemos chegar a 4,5 bilhões de reais de déficit nas contas públicas. Correios com déficit, INFRAERO com déficit, Dataprev com déficit. São tantas empresas públicas, infelizmente, apresentando déficit.
O Governo voltou a atacar os fundos de pensão das empresas estatais. Esta Comissão tem defendido o agro, que se tornou a vocação do Brasil. Infelizmente, este Governo deveria valorizar o agricultor, a pecuária e a pesca, que são realmente nossa vocação, e não querer sobretaxar.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Obrigado, Deputado Reinhold. Quero apresentar a vocês a figura que está ao meu lado: o Prefeito eleito da cidade chamada Boa Esperança, lá no norte capixaba. O Cláudio tem um nome muito peculiar para todos nós. Ele é conhecido como Cláudio Boa Fruta. É produtor de mamão papaya e formosa, produtor de maracujá, e tem um packing house que é extremamente importante no setor de comercialização.
O Cláudio tomou uma decisão importante agora, dando sua contribuição na vida pública. Boa Esperança é um Município do norte capixaba, muito ligado ao café e à fruticultura. Temos uma fruticultura exportadora, inclusive, no norte capixaba, envolvendo Boa Esperança e Pinheiros, que começa em Linhares, mais abaixo, e que agora também cresce muito em Montanha.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Então, estamos falando aí de cerca de 1.300 pés por hectare. Olhem o investimento para se produzir mamão papaya. 1.300 vezes 45, esse é o investimento que o homem coloca debaixo do céu aberto, exposto ao calor, à umidade, à temperatura e à radiação. Ainda assim, alguns dizem que o produtor rural não corre risco e não assume responsabilidade.
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Tenha certeza de que esta Comissão estará disposta a lhe dar total condição, para que você possa realizar um trabalho extraordinário.
Convido os Parlamentares para, um dia, visitar o norte Capixaba, que é um grande exportador de mamão do Brasil. Quem vai à Suíça, à Inglaterra, à Itália e aos Estados Unidos sempre vai encontrar um mamão Capixaba, produzido pelos capixabas. Hoje, 70% da produção está em território do nosso Espírito Santo, que inclusive foi o Estado que abriu o mercado americano, que abriu o mercado europeu.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, eu quero aproveitar o ensejo deste momento, para dizer que considero que este é um momento importantíssimo no resgate que faz, como disse o nosso Deputado, das cores e dos sabores, da brasilidade.
Eu queria mandar um recado para as colônias de pescadores do meu Estado, que tem três usinas hidrelétricas. Calculo aqui, estimadamente, que nós temos mais ou menos uma extensão de aproximadamente 300 quilômetros de lago, de 5 a 9 quilômetros de largura. E uma coisa interessante, Presidente, é que eles vivem essa dificuldade, sobretudo no período em que não podem pescar. Por exemplo: no lago que abastece a nossa capital, Presidente, não se percebe uma política de reposição de alevinos daquele lago, para que eles possam perpetuar as pescas e as buscas.
Somos banhados pelo Rio Tocantins, pelo Rio Araguaia, e eu entendo que é também um outro encaminhamento desta Comissão, porque, com tantas usinas — o senhor esteve lá; muito obrigado pela sua presença — e um lago bonito — as pessoas estão pescando —, repor também tem que ser uma política muito forte dos governos, para que continue havendo peixes, e eles continuem sobrevivendo.
E aqui permanece a defesa do pequeno produtor, do médio, do grande, respeitando o direito da propriedade. O Governo não precisa tomar a terra de ninguém. Ele compra, paga o preço justo, faz os seus assentamentos. É assim que funciona.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Nós vamos trocar por capim dourado, lá do nosso querido Estado de Tocantins, pelo artesanato de capim dourado.
Inclusive, eu estive na semana passada lá em Palmas e recebi um belíssimo artesanato de capim dourado, o que achei encantador. Cláudio, o Estado do Tocantins também é um produtor importante de rochas naturais, principalmente dos materiais de sílica, que são translúcidos, materiais de alto valor agregado. Naturalmente, além de servirem como rocha para fazer peças naturais de pedra, essa também é uma importante matéria-prima para a indústria química, de cosméticos e de medicamentos.
O SR. RICARDO SALLES (NOVO - SP) - Sr. Presidente, nobres colegas desta Comissão, primeiro quero parabenizar esta Presidência pela condução dos trabalhos. Esta Presidência da Comissão de Agricultura tem sido altamente produtiva, bastante equilibrada e de alta categoria. Ela está dando uma nova dimensão aos trabalhos aqui da Casa. É claro que, como tivemos o nosso querido Tião e outros colegas, esta é uma Comissão composta sempre por pessoas do mais alto gabarito.
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Queria lembrar a V.Exa. que está sentado ao seu lado o nosso colega Deputado Helio Negão, que é o maior plantador de alegria e felicidade do nosso País, produtor de alegria, e, como tal, esteve conosco em representação da comissão brasileira lá na Antártida, onde proferiu um belíssimo discurso em espanhol.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Com a palavra o Deputado Helio Lopes, que está autorizado a falar em outro idioma.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Padrão militar, objetivo, sucinto e preservador das grandes amizades.
O discurso dele só não cumpriu uma premissa. Dizem que o discurso longo, na verdade, cansa e cria inimizade. O Deputado Helio acaba de fazer um discurso para escandalizar: foi tão curto que foi um escândalo de discurso.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, parabenizar esta Casa e parabenizar esta Comissão de Agricultura pelo excelente trabalho que têm feito aqui no Congresso.
Quero dizer da importância desse debate. Todos nós sabemos que o Brasil é um país que está sendo reconhecido nacionalmente pela forma como tem trabalhado as suas responsabilidades ambientais e também a grande produção de alimento, tanto para nós brasileiros, como também para o mundo.
Eu estou ali no Estado do Maranhão. Todos sabem que o Maranhão é um Estado que ainda precisa de muitas políticas públicas, mas eu quero dizer que o trabalho desta Comissão de Agricultura está transformando o meu Estado do Maranhão. Eu moro numa região que chamamos de Região Sul do Maranhão. É uma região que está tendo grandes oportunidades e levando grande geração de emprego através da agricultura.
Quero aqui parabenizar todos os pequenos agricultores do meu Estado, assim como os agricultores de média e grande escala.
E quero dizer, meu Presidente Evair, que o Brasil precisa reconhecer quem produz nesta Casa. Muita das vezes, nós estamos dentro dessas Comissões, e não chegam lá fora os nossos rostos, só chega o fruto do nosso trabalho. V.Exa. mesmo acabou de falar do projeto do Selo Arte, que nasceu nesta Casa e está levando renda para milhares de pessoas que não tinham renda. Muitas das vezes isso não é propagado lá fora. A gente sabe que as nossas Comissões, principalmente a Comissão de Agricultura, fazem um trabalho, trazem o debate, levam isso para o Plenário e transformam matérias em lei, e, muitas das vezes, quem está lá fora não consegue ver o tamanho do trabalho que esta Casa está fazendo.
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O importante é o resultado que está chegando lá fora, porque nós precisamos, aqui em Brasília, como Deputados e como Senadores, nós temos uma grande responsabilidade com o nosso País, e uma das maiores responsabilidades é levar a renda para aqueles pequenos, trazer igualdade social, igualdade econômica e inclusão. E é o trabalho que esta Comissão da Agricultura tem feito, e eu que faço parte dessa Comissão me sinto honrado por estar aqui dentro desta Casa, dentro desta Comissão, levando um grande desenvolvimento para o nosso País.
Eu sempre digo lá no Maranhão que a minha responsabilidade aqui é com o meu País e é com o meu Estado do Maranhão. Eu sei que muitos querem se tornar conhecidos por discursos que não levam a nada, mas o verdadeiro discurso são esses projetos de lei que estamos debatendo aqui, que vão transformar a vida do nosso povo e trazer segurança, seja na agricultura, seja na economia, seja no social.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - JP, eu queria parabenizá-lo. Você participou do processo eleitoral agora, uma campanha que acompanhei pelas redes sociais, naturalmente, porque sou seu admirador também como Parlamentar. Quero parabenizar pela qualidade da campanha, pela qualidade do debate, pela alegria e pela mobilização.
Quem conhece a sua história, um pouco dela, como eu conheço, desde a sua origem humilde até produzir um resultado, não só hoje como Parlamentar, mas que conseguiu debater a sua cidade, realmente isso engrandece muito. A sua história (Ininteligível.) nos orgulha, e você é uma fonte inspiradora. Você já saiu do Maranhão; a sua história, a sua forma de trabalhar atual, as suas entregas, são referências hoje e comentadas por todo o Brasil, principalmente quando coloca aquele colete, que trouxe identidade num momento bacana.
Parabéns mesmo pela participação no processo. Com certeza, o Maranhão sobe a régua e sobe o nível dos seus agentes quando tem alguém com mandato, com a sua história de vida, com as suas entregas, com a seriedade do mandato que você realmente faz e, com certeza, pela contribuição que você deu no processo municipal. É um processo caseiro, vamos dizer assim, mas você conseguiu levar uma imagem, realmente, que repercutiu por todo o Brasil. A sua campanha foi vista e acompanhada por brasileiros que procuram esse diferente, esse novo, essa nova proposta. Tenho muita alegria e orgulho da trajetória que V.Exa. está produzindo lá no Estado do Maranhão.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Se estivesse na cadeia, não seria parente, não é? O cara virou Governador, daí passa a ser primo.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Mas é um Governador honrado, competente, de palavra. Se fosse também um tranqueira, naturalmente eu ia omitir esse nosso grau, mas, com certeza, não só o sobrenome, mas o currículo que o Jorginho tem. Um dos grandes Parlamentares que passaram por esta Casa, tem grandes projetos nesta Casa, tem entregas importantes. Até deixo para V.Exa., se quiser relatar. Na pandemia, fizemos o Pronamp, que foi uma concepção do então Parlamentar Jorginho, que teve impacto na vida de todos os brasileiros.
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O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Certamente temos a honra de sermos governados por alguém de alto calibre e alto quilate. Mas, que V.Exa. se aproveita de certo oportunismo para buscar um grau de parentesco que não tem, esse registro precisa ser feito aqui.
Sr. Presidente, colegas Parlamentares, público que nos acompanha, quem lacra não lucra. Isso pode ser empregado a empresas e a Governos.
Veja só, o Brasil, apegado a ideologias, no mínimo, controversas, para agradar organismos internacionais que financiam, bancam, sustentam algumas lideranças de caráter questionável aqui no Brasil, abre mão de divisas, de recursos que poderiam, inclusive, melhorar a vida de quem aqui no Brasil morre.
Vejam só, o Brasil há 31 anos, desde 1993, é o maior exportador de tabaco do mundo. Além de produzir o tabaco com a melhor qualidade, é também um dos que mais produz. E agora o mundo, em decorrência de novas tecnologias, tem abandonado o consumo do cigarro tradicional e o substituído por novas tecnologias, que são menos nocivas, tecnologias que, inclusive, não têm alcatrão, não têm monóxido de carbono, que, em decorrência da combustão do tabaco, são liberados.
O Brasil, por ser um dos países que mais produz tabaco, e que produz tabaco com melhor qualidade, poderia se aproveitar desse momento para exportar também, além da matéria-prima principal, o subproduto dela, que é a nicotina líquida. Hoje, quem abastece o mercado global com esse produto — e olha que 1,6 milhão de toneladas de nicotina líquida usados neste momento no mundo — é a China e a Índia. O Brasil, que é o maior exportador de tabaco, é impedido de exportar essa nicotina líquida por conta de uma interpretação errada, da RDC n° 885, da Anvisa.
Aqui no Brasil, desde 2009, nós somos proibidos de produzir, comercializar e transportar cigarros eletrônicos, tabaco aquecido, vape, pen drive, dê o nome que for. Mas não somos proibidos de exportar o subproduto do tabaco que tanta divisa para nós geraria. E, se aqui no Brasil, a Anvisa e o próprio Governo, que patrocina de certa forma a Anvisa, proíbe essa exportação, logo, logo, Argentina, Paraguai e Uruguai vão se aproveitar desse vazio, dessa nossa omissão, para buscar produto produzido no Brasil e começar a faturar por lá. Cada quilo de nicotina líquida, que não é vendido em litro, é vendido em quilo, é comercializado a cerca de 700 dólares.
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Nós temos, no sul do Brasil hoje, 134 mil famílias que têm know-how, que são experts em produzir tabaco. Nós estamos começando um movimento agora, liderado pelo Deputado Estadual Marcus Vinícius, do Rio Grande do Sul, para que a gente possa rever essa proibição.
Faço esse primeiro comunicado aos integrantes da Comissão de Agricultura, para que, no decorrer do tempo, a gente possa também ter apoio dos membros desta Comissão. Nosso principal objetivo aqui na CAPADR é, sem dúvida, melhorar a qualidade de vida daquelas pessoas que escolheram a profissão mais digna do mundo, na minha opinião, para sustentar as suas famílias e também tê-la, até o fim da vida, como missão.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Com certeza, você traz um tema importante. Você tem algumas cabeças de burro neste País. Não há razão nenhuma para não rever essa proibição. Trata-se de um capricho de alguém.
Agora, a experiência de Brasília mostra que nada é por acaso. Pode ter certeza que essa RDC foi construída sob o pleito de alguém em algum lugar. Ela não é fruto do acaso. Assim também era a proibição da comercialização de produtos artesanais pela nossa EMBRAPA, que se faz presente aqui — a alguém interessa.
Talvez um dos braços direitos tenha sido o nosso Jorginho enquanto esteve aqui nesta Casa, à disposição para liderar esse tema e trazer essa renda, principalmente. Eu estou falando de renda para os nossos agricultores, Presidente.
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