2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Outubro de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:21
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sob a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por força do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, dispenso a leitura e coloco em votação as atas das 19ª e 20ª Reuniões Deliberativas realizadas em 14 e 28 de agosto de 2024, respectivamente, cujas cópias foram enviadas a V.Exas. pelo Infoleg Comunica e publicadas na página da Comissão na Internet. (Pausa.)
Não havendo quem se manifeste contrariamente, estão aprovadas as atas.
Dou como lido o Expediente, com o resumo das correspondências e das designações realizadas por esta Presidência até a data de ontem, comunicado a V.Exas. por meio do Infoleg Comunica.
Iniciando a Ordem do Dia, retiro de pauta, de ofício, o item 9, em razão de a proposição ter sido incluída na Ordem do Dia do Plenário.
Há sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 15, 55 e 34, de autoria da Deputada Laura Carneiro e do Deputado Lindbergh Farias.
Aqueles que aprovam os requerimentos de inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os requerimentos de inversão.
Vamos à apreciação dos blocos. Antes, porém, concedo a palavra ao Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, em uma semana atípica como esta, prestes a ocorrer o segundo turno das eleições municipais em diversas cidades brasileiras, com o registro a distância permitido e poucos Parlamentares em Brasília, proponho à Comissão que façamos uma pauta consensual no dia de hoje, retirando matérias cujos Relatores não estejam presentes fisicamente e aquelas objeto de requerimento de retirada da votação em bloco ou de pauta, para que possamos fazer uma pauta mais consensual possível.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou submeter ao Plenário a proposição do nosso nobre ex-Presidente Paulo Guedes. Obviamente, se algum Deputado presente quiser subscrever e fazer a leitura do relatório, pelo Regimento, eu não posso me negar a atender esse pedido.
Então, vamos seguir nessa linha das pautas consensuais. Informo que temos nove blocos. Talvez, o primeiro bloco seja o único em que não há requerimento de retirada de pauta. O primeiro bloco é o único em que não há pedido de retirada de pauta.
Não há objeções, não há tema polêmico nesse primeiro bloco e, portanto, vou submeter à votação os itens 19, 20, 35, 65 e 75.
Deputado Lindbergh Farias, o item a que V.Exa. se referiu é o de número 35?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - O PL está contemplado no item 34, PL 1.214.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 34 não está nesse primeiro bloco.
Em votação o Bloco 1.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Bloco 1.
No Bloco 2 estão os itens 11, 14, 18 e 24. Quanto aos itens 23, 29 e 31, há sobre a mesa pedido de retirada de pauta. Aliás, como falei, há pedido de retirada para os itens 29, 30 e 31.
10:25
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Eu vou retirar, de ofício, os itens 29, 30 e 31 e manter os demais: 11, 14, 18, 24, 41, 42, 43, 47, 50, 53, 55, 57, 58, 60, 63, 64, 67, 79 e 80. Combinado ou há outro?
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, ficou faltando o item 63. Como também há impacto fiscal, ponderamos sobre a correção.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. está pedindo agora a retirada?
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sim. Estou fazendo formalmente esse pedido.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou retirar do bloco, de ofício, o item 63.
Portanto, estão retirados os itens 29, 30, 31 e 63.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Quero apenas destacar na votação do Bloco 2 — e agradeço a presença dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias — o piso nacional, tema muito importante ao qual todos desta Comissão são favoráveis. Quero destacar que os Deputados compareceram a esta reunião para aprovar essa matéria tão importante. Vocês, agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, têm feito um trabalho brilhante por todo o Brasil, em especial no meu Estado da Bahia. Depois, vamos fazer um destaque e quero que vocês venham aqui para registramos este momento, em razão da importância desse projeto e desse compromisso da Comissão com cada um dos presentes, com aqueles que estão nos assistindo e nos acompanhando ao vivo ou que vão nos acompanhar. Que Deus abençoe vocês e que vocês vençam essa batalha! Venceram uma etapa. Hoje venceram uma batalha, mas vencerão a guerra ao final. Contem conosco!
Bloco 3. Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do item 37, restando os itens 48, 62 e 66. Indago se podemos avançar no Bloco 3. Existe apenas um pedido de retirada do item 37, restando os itens 48, 62 e 66.
O item 37 refere-se ao projeto que cria o Estatuto Geral dos Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. No item 48, o projeto dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar e Obstrutiva Crônica. Quanto ao item 62, o projeto dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde. No item 66, o projeto dispõe sobre a implantação dos espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União.
10:29
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Não estou vendo nenhum problema nesses itens.
Se não houver problema, vamos submetê-los à votação.
Só há um problema no item 37; houve pedido de retirada só do item 37.
Em votação o bloco 3.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - A retirada do item 37 foi pedida formalmente, não foi?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas foi retirado do bloco o item 37.
Bloco 4.
Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta dos itens 9, 17, 45 e 68.
Em votação a matéria constante no bloco.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Bloco 5.
Só há um pedido de retirada, que é do item 46.
Os itens 12 e 39 permanecem.
Pela nossa regra de procedimento, toda sexta-feira fazemos a pauta e a entregamos para todos os Deputados, na sexta-feira anterior à reunião da Comissão.
O item 12 altera a lei…
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu quero só uma explicação sobre o item 46.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O item 46 já está retirado.
Eu falei: "Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do item 46". Já está retirado de ofício, saiu do bloco.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Um momento. Eu queria pedir a retirada do pedido de retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então retiramos. V.Exa. quer retirar o pedido de retirada?
Então, vamos voltar com o item 46.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o bloco inteiro, com os itens 12, 39 e 46.
Quero chamar a atenção para o fato de que, para o bloco 6, não há nenhum pedido de retirada de pauta.
No bloco 6, há o item 8, o item 21, o item 72, o item 76 e o item 82.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu quero fazer a retirada do item 76.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não. Será retirado do bloco da votação.
Em votação os itens 8, 21, 72 e 82, que são os restantes do bloco.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
10:33
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Bloco 7.
Se precisarem de tempo, paramos um pouco antes do bloco 7, porque não há pedido de retirada de pauta.
Bloco 7, itens 23, 54, 70 e 78.
Não há, volto a dizer, sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Há quatro itens nesse bloco. (Pausa.)
Deputado Paulo Guedes, veja o item 70. (Pausa.)
Em votação o bloco 7.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Quero destacar o item 78, que equipara as atividades e define o piso salarial dos agentes de vigilância sanitária, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias. Essa é mais uma vitória para as categorias que estão aqui presentes.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com certeza, eu voto no piso da enfermagem também.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Agora vai ter o do psicólogo? Esse não está no bloco 8, não.
Com certeza, psicólogos são importantíssimos. Contem conosco, mas votaremos primeiro o bloco 8.
Há sobre a mesa dois pedidos de retirada de pauta, dos itens 33 e 38.
Resta o item 56.
As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Último bloco.
Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do item 73.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Todos os itens do bloco: 40, 73 e 77.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, o bloco está desfeito.
Foram os blocos. Agora vamos aos requerimentos na sequência e, depois, aos projetos de lei.
Temos as inversões antes dos projetos de lei, conforme o Regimento.
Item 1 da pauta dos requerimentos, do nosso querido Deputado Lindbergh Farias.
Requerimento nº 80, de 2024, requer o aditamento ao Requerimento nº 71, de 2024, aprovado nesta Comissão — audiência pública para debater sobre democracia, política monetária e autonomia no Banco Central —, para inclusão de convidados.
10:37
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Para encaminhar, tem a palavra ao nobre querido amigo Relator Lindbergh Farias, pelo tempo de até 3 minutos. (Pausa.)
Posso seguir?
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o aditamento do Deputado Lindbergh Farias.
Item 2.
Requerimento nº 82, de 2024, que requer a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar nº 113, de 2023, que extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências.
O Deputado Merlong não está presente. Se não houver um Deputado que venha a subscrevê-lo, vou ter que retirar de pauta o requerimento.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Pode retirar.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está retirado.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O requerimento não.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Este aqui já é outro projeto.
Vou encaminhar o questionamento do Deputado. O do Deputado Kim é outro? Pode haver alguma mudança, mas foi retirado.
Item 3.
Requerimento nº 83, de 2024, do Deputado Coronel Meira, que requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar dos impostos incidentes sobre dragagem portuária no Brasil.
É muito importante esta matéria.
Para debater a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Meira, pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Bom dia, nobre Presidente Mário Negromonte Jr., Sras. e Srs. Deputados presentes.
Esta é uma pauta em que estamos trabalhando desde que iniciamos nosso mandato. Inclusive fomos Relator e conseguimos aprovar, junto com o Senador Weverton, a pauta dos portuários. Continuamos acompanhando isso.
Vimos requerer essa audiência pública para permitir que a ATP — Associação de Terminais Portuários Privados participe, assim como outras entidades, a fim de discutirmos essa matéria tão importante. Realmente, trata-se de um custo grande, alto, que envolve todos os portos brasileiros. Alguns precisam fazer a dragagem. Queremos discutir melhor o assunto.
Este é o pedido que trago nesta manhã.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Parabéns pela iniciativa!
Está encerrado o encaminhamento.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o requerimento do Deputado Coronel Meira.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, sugiro que votemos os requerimentos em bloco para ganharmos tempo, uma vez que todos tratam de pedido de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Como sou autor do primeiro requerimento, preciso que V.Exa. venha aqui.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu gostaria de assinar o requerimento de V.Exa., se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com certeza!
Requerimento nº 85, de 2024, de minha autoria.
O Deputado Paulo Guedes vai assumir a Presidência, para fazermos muito rapidamente a votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Item 4.
Requerimento do Deputado Mário Negromonte Jr., que requer o aditamento ao Requerimento nº 81, de 2024, aprovado nesta Comissão — audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.788, de 2017 —, para inclusão de convidados.
10:41
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Para encaminhar...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Item 6.
Requerimento nº 87, de 2024, do Deputado Mário Negromonte Jr., que requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação com bets autorizadas no Brasil.
Para encaminhar, passo a palavra ao Presidente Mário Negromonte Jr.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Presidente Paulo Guedes, eu agradeço.
Esse requerimento é de fundamental importância. Há uma discussão muito grande no Brasil sobre o papel das bets e como têm se comportado no cenário esportivo. Inclusive, hoje há uma Comissão Parlamentar de Inquérito em curso no Congresso Nacional à qual a todo momento são apresentados novos indícios de fraudes, o que está sendo objeto de investigação pelo Ministério Público e pela Polícia Federal, com envolvimento de muitas partes, inclusive com questionamento sobre o papel das bets.
É de fundamental importância trazemos esse tema à Comissão, para ouvimos o Ministério da Fazenda, que tenho certeza de que tem total lisura sobre o processo de aprovação das novas bets. Agora mesmo, foram aprovadas, se não me engano, 14 novas bets no Brasil — outras não entraram. Eu gostaria de saber, com essa audiência pública, quais são os critérios para a aprovação e por que algumas foram aprovadas e outras não. Acho importante.
Esta é a Comissão que tem o papel de debater sobre essa matéria. Então, é importante fazermos essa audiência pública plural, com a presença dessas bets, do Ministério da Fazenda e de outras que tenham a intenção de participar desse processo.
Esse é o objetivo do requerimento de realização dessa audiência pública.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Para discutir, tem a palavra o nosso professor, Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, essa matéria é para o Brasil tomar conhecimento de que as bets no Brasil arrecadam por ano 140 bilhões de reais e devem pagar mais ou menos 38 bilhões de reais em apostas. Portanto, estavam embolsando a diferença, cerca de 102 bilhões de reais. E não pagavam absolutamente nada, nenhum imposto, aqui no Brasil.
Por proposta do Ministro Haddad, que foi acolhida muito fortemente por esta Casa, criou-se a incidência do Imposto de Renda, com alguns critérios lá estabelecidos em lei. Esse foi o primeiro passo, o primeiro avanço que o Brasil deu, com coragem, para enfrentar realmente uma sequência de empresas que estavam — engraçado — com uma arrecadação extraordinária, e não davam nenhuma contribuição. E ainda chamam isso no Brasil de aumento de imposto! A imprensa brasileira diz que o Governo está aumentando imposto. Eu queria saber qual é o aumento de imposto, se essas bets não estavam pagando nada. Agora, começam a pagar ao Governo o Imposto de Renda.
A identificação dessas empresas também passa por nós, e o Deputado Mário Negromonte Jr., como sempre, muito atuante aqui nesta Casa, propõe essa discussão. Eu vou me arvorar o direito de pedir a ele para também assinar esse requerimento, porque é de suma importância. Isso está criando inclusive problemas de saúde mental no Brasil. Por isso, precisamos entender melhor se existe fraude, se não existe, e como funciona esse setor. Eu parabenizo S.Exa. pelo requerimento e gostaria, se ele me permitir, de assinar conjuntamente esse requerimento.
10:45
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O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Presidente Paulo Guedes, eu queria agradecer a participação do Deputado Mauro Benevides Filho, um brilhante Deputado, que tem contribuído muito nos debates. Para mim, a subscrição de S.Exa. engrandece o requerimento.
Vou fazer outro requerimento na próxima semana para que possamos em outro momento fazer uma discussão sobre os cassinos digitais. Foi noticiada na mídia — acho que muitos dos senhores acompanharam — a questão do uso por uma parcela de quem recebe Bolsa Família. Essa é uma questão que também precisamos debater aqui. Mas será um próximo debate, em outra audiência pública.
Deputado Mário Negromonte Jr., eu agradeço e peço a aprovação de V.Exa. para que possamos fazer essa audiência pública aqui.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Guedes. Bloco/PT - MG) - Em votação os Requerimentos nºs 85 e 87, de autoria do Deputado Mário Negromonte Jr.
Os Srs. Deputados que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Devolvo a Presidência ao Presidente Mário Negromonte Jr.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Obrigado.
O item 5, como o Relator não está presente, vou retirar de ofício.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quer subscrever?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, eu subscrevo o item 5 e o item 7.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu já os tinha retirado.
Vou voltar aqui. (Risos.)
Item 5.
Requerimento nº 86, de 2024, que solicita realização de audiência pública para debater sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária — Marco Legal das Stock Options.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu tinha solicitado que todos os requerimentos fossem colocados em bloco.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sim, são esses dois.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Ah, só os dois? Então ótimo!
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 7.
Requerimento nº 89, de 2024, que requer a realização de audiência pública para debater os impactos da arrecadação fiscal proveniente das empresas de remessas expressas, com foco nas regulamentações e seu efeito sobre a receita gerada para o País.
Com a palavra o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, a pedido do nobre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, requeremos seja mantida a solicitação para que sejam feitas as audiências públicas.
Debater é muito importante. É papel desta Casa e dos Parlamentares aprimorar e aperfeiçoar cada vez mais as demandas que chegam a esta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Encerrado o encaminhamento, coloco em votação os Requerimentos nºs 86 e 89, constantes dos itens 5 e 7.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Passamos às inversões, meu querido amigo Deputado Lindbergh Farias.
A primeira inversão é para apreciação do item 15, mas a Deputada Laura Carneiro não está presente.
Há alguém que queira subscrever a matéria?
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu vou subscrevê-la, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está subscrito pelo Deputado Paulo Guedes.
Está dispensada a leitura do requerimento do Projeto de Lei nº 1.219, de 2011.
10:49
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Esse é o da Deputada Jandira Feghali, não é?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, não. Esse é do Senador Antonio Carlos Júnior, e a Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - É o da Deputada Jandira, com relatoria da Deputada Laura, que estou subscrevendo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tudo bem.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Segunda inversão.
Há sobre a mesa mais um pedido de retirada, mas o Deputado não está presente. Então, não estando presente, vou retirar o pedido de retirada.
Item 34.
Projeto de Lei nº 1.214, de 2019, cujo Relator é o Deputado Lindbergh Farias.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, na verdade, nós estamos falando de um projeto de autoria das Deputadas Erika Kokay e Natália Bonavides que fala da jornada de 30 horas para a profissão de psicólogas e psicólogos. Na justificativa, as autoras argumentam o seguinte: "A redução da duração do trabalho visa, acima de tudo, assegurar a qualidade de vida dos trabalhadores. Isso é fundamental para aqueles profissionais que, pela natureza do trabalho desenvolvido, necessitam efetivamente de maior descanso entre as jornadas de trabalho". E acrescentam: "Há muito tempo, outros profissionais, além dos médicos e odontólogos, das áreas sociais" — assistentes sociais, fisioterapeutas, já têm esse direito. "São profissionais que atuam, muitas vezes, em equipes multidisciplinares com os psicólogos."
Sr. Presidente, tive o cuidado de trabalhar com a Consultoria sobre os impactos orçamentário e financeiro. Fiz uma emenda de adequação, trabalhada junto com a Consultoria, para resolver esse problema.
Então, Sr. Presidente, o meu voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.214.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Sras. e Srs. Deputados, antes da discussão...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Coronel Meira, antes de passar à discussão, quero apenas parabenizar as Deputadas pela iniciativa e o Deputado Lindbergh, que me ligou, estava em uma reunião em São Paulo, e veio apresentar o relatório. Esta é uma matéria muito importante. Coloquei no peito aqui o adesivo sobre as 30 horas de jornada e os cursos de formação de psicologia. Sabemos da importância dos psicólogos.
Esta Comissão tem dado uma contribuição muito grande para todas as categorias.
Ao final deste ano, vamos fazer um relatório sobre quantas categorias nós pautamos e votamos aqui, seja para tratar de piso salarial, seja para tratar da formação. Tenho certeza de que este projeto de lei é muito importante e conta com todo o nosso apoio.
Mas, antes de encerrar a discussão, concedo a palavra ao Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, quero parabenizar o Deputado Lindbergh Farias pelo relatório. Muito bom o relatório do Deputado!
Quero dizer que sempre defendo aqui todas as categorias. Inclusive, eu pedi vista do projeto que tratava da profissão dos garis para ajustá-lo, e os garis realmente ganharam, pois, pelo entendimento que houve, ele foi aprovado logo em seguida, da mesma maneira como estou trabalhando nesta Casa pelo piso salarial da segurança pública, dos policiais militares, dos bombeiros militares e dos policiais civis de todo o Brasil. Eu acho isso importantíssimo.
10:53
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Mas eu queria, neste momento, em virtude de ter sido procurado em meu gabinete, tentar aperfeiçoar o projeto de lei, Deputado Lindbergh, pois temos aqui algumas demandas. Por exemplo, existe uma divisão no projeto entre público e privado. O privado inicia já de imediato; o público, quando houver orçamento. E isso é uma coisa que fica muito, diria, solta. Quando realmente haverá orçamento para equiparar o serviço prestado?
Vemos aqui também que vai haver uma redução. Na verdade, este projeto é a luta do empregador contra o empregado. A verdade é essa. Porém, temos que entender que, se não houver um zelo desta Casa, pode ser que os psicólogos venham a ficar desempregados. Esta é a minha preocupação: ajustar no projeto, para que verdadeiramente a categoria de psicólogo seja respeitada como tem que ser; isso é fundamental. Inclusive, estou fazendo um trabalho tremendo em Pernambuco, porque lá o que existe hoje de suicídio nas forças policiais é enorme! E o que é que falta verdadeiramente? Nenhuma Polícia Militar no Brasil — e posso dizê-lo, porque estou debruçado sobre este tema — faz verdadeiramente um trabalho de psicólogos e psiquiatras com quem faz segurança pública, homem e mulher.
Semana passada mesmo, um jovem, há 3 anos na Polícia Militar de Pernambuco, pulou do quarto andar de um apartamento, suicidou-se. Temos o caso lá de uma major, que inclusive foi tenente comigo, a Major Aline: um praça novo, devido a pressões, puxou a arma dentro do quartel e matou a major, matou o cabo e feriu várias pessoas. O problema é exatamente psicológico: cobram-se muitos resultados da segurança pública, porém, não se dá a devida condição ao elemento que faz a segurança pública, pois não há outro para fazer a segurança pública. Não existe robô para isso. São mulheres e homens que vestem uma farda, ficam armados e têm que defender a sociedade.
Em virtude disso, eu peço vista do PL, para rapidamente, Deputado Lindbergh — e estou à sua disposição —, resolvermos essa situação, por conta da carga horária, porque os atendimentos caem para 140 e haverá uma redução grande, de cerca de 20,5% nos atendimentos anuais realizados pelo SEST. Nós queremos nos reunir para resolver isso rapidamente. Prometo que o faremos na próxima reunião. Mas que possamos também ouvir os profissionais.
Assim, volto a dizer que a minha maior preocupação é haver desemprego exatamente de psicólogos, em virtude dessa mudança entre o público e o privado. Seria importante colocarmos de onde vem realmente esse recurso, de onde vem o dinheiro, para que se ajuste tanto o público quanto o privado, ao mesmo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias e, depois, o Deputado Paulo Guedes.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, depois V.Exa. me permita falar também.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com certeza, também terá a palavra a autora, a Deputada Erika.
Eu vou passar a palavra aos dois Deputados inscritos e, depois, eu a passo a V.Exa., antes de concluirmos a discussão.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu entendo as preocupações do Deputado Coronel Meira e quero parabenizá-lo pela fala. Mas, na verdade, eu queria fazer um apelo, Deputado Coronel Meira.
Essa diferenciação entre o público e o privado foi uma preocupação minha.
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Aqui nesta Casa há uma Consultoria muito especializada e de excelência. Então, construímos uma saída colocando, nessa emenda de adequação, primeiro o setor privado. E, no setor público — era o único jeito de sanar esse problema —, nós tivemos que colocar o seguinte para resolver o problema do impacto financeiro e orçamentário: "Para os profissionais psicólogas(os) com vínculo formal de trabalho no setor público, a adequação da duração do trabalho fica condicionada à aprovação de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal (...)". Esse foi o único jeito, Deputado Coronel Meira, de esse projeto ser aprovado. Aqui a própria Consultoria breca quando o projeto tem fragilidades, inconstitucionalidades, como era o caso da ausência de justificativa para o impacto financeiro e orçamentário.
Deputado Coronel Meira, eu queria fazer um apelo, porque houve uma mobilização dos profissionais de psicologia do Brasil inteiro. Inclusive até peço desculpas a eles, porque, na última reunião, na apreciação do item 35, eu cheguei aqui, porque eu tinha calculado 10h20min, mas a reunião já tinha acabado.
Então, há uma mobilização muito forte no Brasil. E eu queria fazer esse apelo ao Deputado Coronel Meira. S.Exa. não precisa responder agora, porque vai haver também o apelo da autora do projeto e do Deputado Paulo Guedes.
De qualquer forma, Deputado Coronel Meira, entendi a sua argumentação, mas eu queria fazer esse último apelo. Para nós, seria muito importante votar esse projeto tão importante no dia de hoje.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Sr. Presidente, na mesma linha do nosso Relator Lindbergh Farias, eu também faço um apelo ao Deputado Coronel Meira, para que possamos votar ainda hoje esse projeto tão importante para essa categoria, que presta um belíssimo serviço a toda a sociedade brasileira.
Hoje, depois de ouvir o Deputado Lindbergh e os argumentos da Deputada Erika Kokay, não tenho mais dúvidas de que o projeto está adequado e que devemos votá-lo hoje, para que possamos garantir a essa classe a jornada de trabalho de 30 horas, que é uma reivindicação antiga da categoria.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com a palavra a autora do projeto de lei, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu me somo a todos os apelos que foram feitos pelo Relator da matéria, o Deputado Lindbergh Farias, e também pelo Deputado Paulo Guedes, para que pudéssemos aprovar o projeto no dia de hoje. Há uma expectativa muito grande de toda a categoria. Nós somos um dos países em que há o maior número de psicólogos e psicólogas de todo o mundo. Aqui temos profissionais que são absolutamente fundamentais para que possamos assegurar uma sociedade com felicidade e sem sofrimento. São os psicólogos e psicólogas que todos os dias estão dialogando com uma humanidade que, muitas vezes, é esquecida no cotidiano da sociedade.
Aqui temos um relatório que estabeleceu uma condicionalidade. Há que se ter as condições para que sejam efetivadas as 30 horas. Portanto, nós estamos, neste momento, fazendo uma avaliação do ponto de vista não do mérito da proposição, mas do ponto de vista da sua adequação orçamentária.
11:01
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O relatório, ao ser construído nessas bases, deve assegurar a efetividade da redução de jornada. É um pleito alimentado há muitos anos por uma categoria que trabalha resgatando a dignidade, dialogando com o sofrimento, para ajudar as pessoas a superá-lo, em uma sociedade onde existe muito sofrimento psíquico; uma sociedade que diz "consuma para eu o respeitar", mas não dá o direito de consumir; uma sociedade que estabelece uma dicotomia e provoca, assim, esse sofrimento de que estou falando.
Nós precisamos de psicólogos e psicólogas trabalhando em boas condições, para atender bem a nossa população. Nós precisamos desses profissionais em todas as políticas públicas. A redução de jornada vem nessa perspectiva de valorização da atuação profissional dos psicólogos e das psicólogas.
De ponta a ponta no Brasil, as pessoas estão acompanhando esta reunião no dia de hoje, esperando uma vitória que não é apenas da categoria, mas do conjunto da sociedade. Por isso, eu me somo a todos os apelos que foram feitos para que V.Exa. se irmane com os objetivos da categoria, Deputado Coronel Meira. Nós somos mais de 500 mil profissionais de psicologia neste Brasil e estamos apenas exigindo respeito e dignidade. Eu tenho absoluta certeza de que a sensibilidade que V.Exa. carrega vai nos permitir sair daqui com essa proposição aprovada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu não quero ser indelicado, mas peço que contenham as conversas paralelas, para aproveitarmos ao máximo este debate, que conta com a participação de muitos dos nossos Parlamentares.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Nós estamos conversando. O próprio Deputado Lindbergh está dizendo que não queria fazer essa diferenciação entre profissionais dos setores público e privado. O problema maior está nessa diferenciação. Há uma redução clara do pessoal que faz o transporte. Vai haver uma diminuição nos 140 atendimentos por ano quando a jornada for reduzida de 44 horas para 30 horas.
Eu sou defensor das 30 horas, sem sombra de dúvidas. Mas o que eu quero dizer é que temos que ter sensibilidade, coragem e compromisso com os psicólogos. Eles é que vão sofrer. Estou à disposição, sem problema nenhum, se houver condições, para tirar essa emenda que faz a diferenciação entre os setores público e privado. Todos têm total direito à jornada de 30 horas. O problema é quem vai pagar a conta, porque depois os psicólogos vão ficar desempregados. O Brasil todo está assistindo a nossa preocupação.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Deputado Coronel Meira, o questionamento é o seguinte...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Inclusive, já estou sabendo que, em Pernambuco, há 20 mil psicólogos. Eu preciso colocá-los para trabalhar na Polícia Militar, na Polícia Civil, no Corpo de Bombeiros Militar.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Lindbergh, deixe-me apenas trazer uma questão.
Para mim, é um projeto superimportante. Eu já até coloquei no peito o adesivo das 30 horas. A discussão é importante, é válida.
Eu quero lembrar que a CONOF, que tem o respeito de todos nós desta Comissão — estou há mais de 9 anos aqui — nos encaminhou a informação de que há adequação financeira e orçamentária. Se não houvesse, eu, mesmo sendo a favor do pleito, que é justo, votaria contrariamente à matéria.
11:05
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Mas, em havendo manifestação da CONOF, que é o corpo técnico desta Comissão, de acordo com a adequação financeira e orçamentária, faço esse apelo. Não vamos entrar no mérito aqui; o mérito vai ser discutido na CCJ, no Plenário. Enfim, eu acho que poderíamos avançar. O apelo que faço é que possamos avançar nessa matéria e deixar o mérito a ser discutido no Plenário desta Casa e no Plenário da CCJ, que é um Plenário amplo. Tenho certeza de que na CCJ haverá uma discussão ampla, até porque é um Plenário maior do que o nosso.
Esse é o apelo que faço, mas não posso, obviamente, forçar V.Exa. a retirar seu pedido de vista. O que posso dizer é o seguinte: não havendo entendimento, transcorrendo duas sessões regimentais no Plenário, mesmo havendo pedido de vista, colocarei em pauta na próxima semana. Se V.Exa. não está confortável, Deputado Coronel Meira, para retirar o pedido de vista, compreendemos. Estamos aqui para respeitar o pedido de V.Exa., inclusive V.Exa. já falou que é a favor das 30 horas, mas está preocupado em como será a diferença no setor público e no setor privado e como isso vai se refletir nas categorias.
Entendo a preocupação de V.Exa. e a compreendi, mas eu tinha que falar também sobre a adequação financeira e orçamentária. Se a CONOF tivesse dito que há problema em razão do impacto financeiro e orçamentário, eu não votaria favoravelmente. Eu voto a favor porque há adequação, de acordo com a CONOF. Cabe, portanto, a V.Exa. querer ou não retirar o pedido de vista.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu queria indagar ao Deputado Lindbergh Farias, Relator, e à autora desse belo trabalho que está sendo apresentado aqui, o Projeto de Lei nº 1.214, se há condições para equiparação. O Brasil tem um problema seriíssimo entre o privado e o público. E devemos, em outra Comissão, verificar... Digo isso porque, realmente, fica difícil defendermos aqui assunto tão importante, tão sério, que trata das psicólogas e psicólogos, inclusive nós mesmos dividindo os que atuam no setor privado e no setor público. No setor público, tudo o.k., sem problema, porque não tem hora, nem momento e nem dia para começar a viger o nosso projeto de lei — e digo que é nosso porque eu me coloco no projeto. Agora, no setor privado, haverá repercussão enorme, que pode ser de imediato.
Existe o Custo Brasil, e eu me preocupo com isso. Para manterem o mesmo número de atendimentos, vão ter que contratar mais psicólogos ou correr o risco de os profissionais que estão servindo a população brasileira deixarem de prestar esse atendimento de excelência hoje feito, pois passaremos a ter um número bem menor de atendimentos. Acho que devemos ter essa compreensão.
Sou 100% — volto a dizer — favorável ao projeto e vou pedir, de imediato, a todos os senhores que nos ajudem a aprovar o piso nacional das polícias militares, bombeiros militares e polícias civis do Brasil, que é importantíssimo, da mesma maneira como está sendo aprovado o piso da educação e dos enfermeiros, enfim, de toda a enfermagem. Então, isso é fundamental.
Deputado Lindbergh Farias, haveria condições de colocarmos, ou melhor, retirarmos, aprovarmos e, na frente...
11:09
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Deixe-me explicar, Deputado Coronel Meira. O projeto das Deputadas Erika Kokay e Natália Bonavides fala de 30 horas para todos os setores: público e privado. Então, essa é a questão de mérito aqui.
A CONOF — Consultoria, como bem falou o Presidente, de que todo mundo reconhece a excelência — avalia que, no setor público, deve ter impacto financeiro, mas deu uma saída para o setor público. O problema é que esse projeto nem pautado seria se a CONOF não desse autorização, e o Presidente sabe disso. Então, apresentamos essa emenda de adequação para isso, Deputada Erika Kokay, para viabilizar o projeto.
Entendo, Deputado Coronel Meira, que há uma divergência de mérito de parte de V.Exa., contra as 30 horas para o setor privado...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Para provar que estou querendo, realmente, aprovar o projeto das 30 horas, indago se há como colocarmos um prazo. Digo isso porque, sem prazo... Sabemos como é Governo, amigo — V.Exa. sabe o que é Governo. Faça agora isso, coloque um prazo para ser... Estamos tranquilos. Vamos botar um prazo para isso?
Não estou discutindo aqui a necessidade, o reconhecimento do trabalho, nada disso...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Desculpem-me. Apenas lembro aos Deputados que não podemos mexer no mérito do projeto. Nossa questão aqui é adequação financeira e orçamentária. Se o Deputado Lindbergh Farias fizer isso, S.Exa. vai mexer no mérito, e aí vamos entrar numa discussão...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Sr. Presidente, deixe-me ler o parágrafo único:
"Para os profissionais, psicólogas e psicólogos, com vínculo formal de trabalho no setor público, a adequação da duração do trabalho fica condicionada à aprovação de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorridos e à autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 169, § 1º, da Constituição Federal."
Isso foi colocado e redigido pelo nosso Deputado Lindbergh Farias. Então, é exatamente o que estamos pedindo: um prazo para entrar no orçamento. Coloque aí um prazo de 6 meses ou de 1 ano. Devemos ter um prazo aqui, para não se tornar letra morta.
Na verdade, nunca mais vai se ter... Entendeu? A minha preocupação é só essa.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vamos querer colocar, Coronel Meira, quando da aprovação da LOA e da LDO. Esse é um compromisso meu e da Deputada Erika Kokay. Vamos trabalhar nisso, porque o impacto é mínimo...
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Então, vamos colocar: "(...) na aprovação da LDO e da LOA". Vamos colocar isso e estará aprovado. Não tem problema nenhum. Coloque. Isso tem que estar escrito, preto no branco.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Nesse caso, tal como colocado pelo Coronel Meira, não entraremos no mérito. Nesse caso, como colocado agora por S.Exa. mais detalhadamente, não entraremos no mérito. Então, não haverá problema, se o Deputado Lindbergh Farias aceitar o pedido.
Concedo a palavra ao Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, o que o Coronel está tentando dizer é que a decisão da CONOF veio exatamente no sentido de que esse projeto seja adequado orçamentária e financeiramente. Se houver esse compromisso de inclusão do impacto orçamentário, do que isso representará no setor público... Apenas estamos tratando do setor público...
11:13
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - No prazo não temos como fazer, só na votação do orçamento anual, da Lei Orçamentária Anual.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Este ano inclusive.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Lei Orçamentária Anual.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Já para este ano inclusive.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Mas a CONOF diz que, para se aprovar, tem que se adequar. Não está adequado porque não era previsto. Não havia previsão orçamentária legal, mas nós podemos fazer.
Então, dentro dessa linha, vamos aprovar esse projeto. Acho justo. Um psicólogo que lida com a cabeça de milhares de pessoas precisa se cuidar também, porque são tantos os problemas que ele vê na vida... Eu acho extremamente justo que esse profissional tenha uma jornada de 30 horas semanais.
Vamos fazer a adequação. Deputado Lindbergh Farias, V.Exa. é o Relator e já pode colocar isso no texto para que nós possamos aprovar a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado Pauderney Avelino, pela contribuição.
Vai fazer agora, de ofício?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Vamos.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos fazer o seguinte...
Primeiro, V.Exa. vai retirar o pedido de vista?
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Vou retirar.
Sr. Presidente, eu queria aqui parabenizar o seu trabalho e o trabalho desta Comissão, que não está brincando. (Palmas.)
Esta Comissão trata com seriedade todos os trabalhadores de todas as categorias que prestam um excelente serviço ao povo brasileiro. Eu quero parabenizá-lo.
Foi compreendida a nossa preocupação. Por isso, retiro o pedido de vista neste momento e digo aos psicólogos que gosto de vocês. Inclusive, tenho parentes psicólogos. A minha preocupação é manter o trabalho. Sou um árduo defensor do trabalho e tenho respeito pelo profissional que se dedica aos Governos Municipais, Estaduais e Federal.
Muito obrigado pela compreensão. Vamos para a LOA.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu agradeço ao Deputado Coronel Meira e ao Presidente Mário Negromonte Jr., que fez esse trabalho de mediação aqui. Sr. Presidente, o senhor de fato se destaca pelo reconhecimento de categorias tão importantes no País.
Eu vou fazer essa adequação em conjunto com o pessoal da CONOF. Eu entendi de forma muito clara o que deixou registrado o Deputado Coronel Meira, a quem agradeço pela sensibilidade com o trabalho da psicologia do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foi retirado o pedido de vista pelo Deputado Coronel Meira.
Não restou dúvida, Deputado Coronel Meira, sobre a sua intenção no debate para deixar claro que quer preservar a categoria. No começo, estávamos com uma certa dificuldade de saber até onde iria o questionamento de V.Exa., mas ficou muito claro agora que quer deixar no texto a confirmação, logo que seja aprovado, de que será garantido no orçamento.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Inclusive, Sr. Presidente, eu trago uma sugestão, que vou dar ao Deputado Lindbergh Farias: a inclusão no orçamento do ano-base após a aprovação dessa lei. Pronto, só isso. Se for colocado isso, estaremos satisfeitos. Quem vai ganhar verdadeiramente são os psicólogos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está aceito.
Vamos aprovar aqui por aclamação o Projeto de Lei nº 1.214, de 2019, de autoria da Deputada Erika Kokay. Relator: Deputado Lindbergh Farias.
11:17
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Trata-se do projeto de lei das 30 horas para os psicólogos do Brasil, com a complementação de voto proposta no plenário, apresentada pelo Relator Lindbergh Farias.
Está encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado. (Palmas.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, V.Exa. me permite 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Quero apenas agradecer ao Deputado Coronel Meira a compreensão ao retirar o pedido de vista e parabenizar o Sistema Conselhos de Psicologia, o sindicato, a federação, ou seja, quem está construindo esta conquista há muito tempo. Hoje, os profissionais de psicologia do País carregam uma vitória no reconhecimento do seu trabalho, imprescindível para o conjunto da sociedade.
Eu tenho a grande alegria de ter como formação acadêmica a psicologia. Eu aprendi o que significa essa ciência para o desenvolvimento humano. Por isso, eu queria agradecer muito essa aprovação, porque reflete uma reivindicação histórica. Agora teremos 30 horas de jornada para psicólogos e psicólogas, para que nós possamos dizer que o País precisa dos profissionais de psicologia em todas as políticas públicas.
Quero agradecer muito ao Relator a construção da proposição e ao Presidente a contribuição. Agradeço ainda ao Deputado Coronel Meira a sensibilidade ao retirar o pedido de vista.
Agora posso dizer: psicólogos e psicólogas, hoje as 30 horas foram aprovadas nesta Comissão! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vivam os psicólogos!
Eu queria destacar que, no fim deste ano, vamos dar uma contribuição muito grande a muitas categorias, seja por iniciativas nossas, seja pelos debates que temos promovido por meio da apresentação de requerimentos. Quero parabenizar todos os membros desta Comissão. Vamos fazer um balanço bonito no fim do ano.
Não foram atendidos somente os psicólogos. Estão aqui os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, os biólogos, os enfermeiros, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. São muitas categorias e outras que virão pela frente. Esse é o nosso compromisso, não é, Deputado Mauro Benevides Filho?
Aproveito para registrar a presença do Secretário de Cultura e Esportes do querido Município de Paulo Afonso e Presidente do nosso partido, o Progressistas, Diego Odiceia, e de Gabriel Negromonte, meu primo, que estão acompanhando atentamente a nossa reunião. E registro um abraço ao querido Município onde eu nasci, Paulo Afonso.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Sr. Presidente, eu vou precisar me ausentar agora, porque tenho outro compromisso.
Para os itens 29, 30 e 40, eu queria pedir que não fosse designado um Relator ad hoc, porque queremos aprofundar esse tema, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Os itens 29, 30 e 40 já ficam retirados de pauta.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Obrigado, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Pela ordem, Sr. Presidente.
11:21
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra meu querido amigo Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, há um acordo entre nós no sentido de que, quando o Relator não está presente, retiramos a proposição de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Isso.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Quero ponderar, entretanto, que, mesmo nas condicionantes desse nosso acordo, se alguém quiser fazer a leitura do relatório, e a Comissão concordar, outro Deputado que estivesse aqui poderia fazê-lo.
Então, quero ponderar isso. Um colega de partido, o Deputado Josenildo, está em missão oficial e me pediu para submeter à Comissão se eu poderia, portanto, ler o relatório de S.Exa. A matéria é simples, não tem dificuldade. Mas, para cumprir o nosso acordo de procedimento, eu tenho que pedir a autorização a V.Exa. e a todos.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O pedido de V.Exa. aqui tem o peso de uma tonelada. Eu não posso negá-lo jamais.
Qual é o item?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - É o item 27. Fiz esse pedido só para depois alguém não ficar levantando alguma questão a V.Exa.
O projeto diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência na Lei nº 12.715, de 2012. Já existe a lei. Trata-se somente da inserção de algumas deficiências. Ele já veio com o parecer da CONOF, com tudo.
Vou ler a conclusão do voto do Relator.
"Ante o exposto, votamos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.038, de 2023, e do Projeto de Lei nº 1.039, de 2023, apensado, com substitutivo, pela não implicação financeira" — o que é preocupação de V.Exa. e minha — "ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Emenda nº 1, de 2024, apresentada ao substitutivo, e pela incompatibilidade e inadequação financeira (...).
E, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.038, de 2023, e do Projeto de Lei nº 1.039, de 2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1, de 2024, apresentada ao substitutivo."
Era esse o relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É o item 27, Projeto de Lei nº 1.038, de 2023, cujo Relator é o Deputado Josenildo, subscrito pelo Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 27.
Nenhum Relator de todos os outros itens está presente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu tenho que ver se não há retirada de pauta.
Temos o item 36. O item 13, não? V.Exas. não vão subscrever o item 13? (Pausa.)
Então, está retirado o item 13.
O item 16 também não? (Pausa.)
O Relator está ausente.
Vou citar os itens rapidamente, enquanto V.Exas. verificam.
O item 17 está retirado, com a ausência do Relator.
O item 22 está retirado, com a ausência do Relator.
O item 28 está retirado, com a ausência do Relator.
O item 29 está retirado, com a ausência da Relatora.
O item 30 também está retirado, com a ausência da Relatora.
11:25
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Quanto ao item 31, há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, mas, com a ausência do Relator, também está retirado.
Devido à ausência do Relator, o Deputado Aureo Ribeiro, o item 33 também será retirado de pauta.
Passamos ao item 36.
Deputado Mauro Benevides Filho, V.Exa. pode fazer a leitura?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Primeiro, tem que fazer oralmente para os Deputados, para, depois, não me ficarem cobrando.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou fazer a leitura do item.
Item 36. Projeto de Lei nº 676, de 2023, do Sr. Delegado Fabio Costa, que institui o Programa Nacional de Turismo Educativo — PRONTE, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.
Não há maiores implicações.
O Relator é o Deputado Otto Alencar Filho, da Bahia, nosso conterrâneo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - A pedido, pelo acordo de procedimento — quando o Relator não está presente, o projeto é retirado de pauta —, é possível que algum Deputado que queira ler o relatório ad hoc o submeta a V.Exa. e, se for o caso, à própria Comissão, para que eu possa lê-lo, e, portanto, darmos sequência à votação.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ninguém vai ficar contra se V.Exa. for o Relator ad hoc.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, isso eu aprendi com V.Exa., para que, depois, não me venham cobrar algo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Com uma nova regra, não é?
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"Os substitutivos da Comissão de Turismo e da Comissão de Educação, ao suprimirem o acima mencionado art. 5º, tornaram a matéria adequada e compatível com as normas e a estrutura orçamentária e financeira em vigor" — que era a minha preocupação e, com certeza, a desta Comissão.
"Quanto ao apensado PL 3.755/23 e o eventual aumento de despesas que poderá decorrer da proposta de disponibilizar recursos para transporte, estadia e alimentação dos estudantes beneficiados, entendemos que este poderá ser abrangido pelas programações já existentes no âmbito dos orçamentos do Ministério da Educação.
Pelo exposto, voto pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 676, de 2023, na forma dos substitutivos aprovados pela Comissão de Turismo e pela Comissão de Educação; e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 3.755, de 2023."
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu agradeço, Deputado Mauro Benevides Filho.
Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
O item 37 está retirado de pauta, pela ausência do Relator.
O item 38, pela ausência do Deputado Kim Kataguiri, está retirado de pauta.
O item 40, pela ausência da Relatora, está retirado de pauta.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, V.Exa. está com vontade de trabalhar hoje, não é mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Mauro Benevides Filho, ao fim deste mandato, nós teremos votado o maior número de projetos da história da CFT. Já passamos disso, mas vamos ver se nós conseguimos fazer o maior recorde. Eu tenho certeza de que, quando V.Exa. voltar a ser Presidente aqui, vai bater esse recorde!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Será difícil, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 44, é este?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Exatamente. Eu pediria a V.Exa. que, submetendo a Relator ad hoc, pelo acordo de procedimentos, se assim for viável, eu gostaria de relatá-lo.
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
Item 44. Projeto de Lei nº 1.891, de 2022, das Deputadas Tabata Amaral, querida amiga, e Lídice da Mata, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.
Com a palavra nosso Relator ad hoc, o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. autorização para ir direto ao voto.
"Quanto ao exame de mérito, sob a ótica das finanças públicas, considero a proposta oportuna e deve ser aprovada, pois tem o condão de corrigir discrepâncias geradas pela desigualdade da distribuição de recursos entre as categorias feminina e masculina dentro de um mesmo esporte. Essa medida tem o condão de contribuir para o alcance do princípio da igualdade, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, por meio de uma atuação mais planejada e transparente, a fim de viabilizar a necessária paridade no uso dos recursos públicos. Outrossim, é necessário reforçar que a proposta busca corrigir distorções quanto ao uso dos recursos públicos, resguardando-se a responsabilidade na gestão fiscal, em linha com o § 1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar nº 101, de 2000 —, que assim dispõe:
(...)
Considerando os debates já empreendidos nas Comissões anteriores, entendemos que o texto do substitutivo da CESPO é o mais adequado por aglutinar o texto com a Emenda nº 1 e do substitutivo da CMULHER, e, portanto, o projeto de lei em análise deverá ser aprovado na forma desse substitutivo" — é bom ficar claro isso.
"Ante o exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.891, de 2022; da Emenda nº 1, de 2023, apresentada na CMULHER, do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e do substitutivo da Comissão do Esporte; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.891, de 2022, na forma do substitutivo adotado pela Comissão do Esporte, e pela rejeição do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
É assim que voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 44.
O item 45 foi retirado de pauta, pela ausência do Relator. Havia até um requerimento do próprio Relator, solicitando a retirada, em virtude de sua ausência por estar participando de uma audiência pública.
O item 46 foi retirado.
O item 49, também pela ausência do Relator, foi retirado de pauta.
O item 51 também foi retirado de pauta, pela ausência do Relator.
Item 52. Projeto de Lei nº 290, de 2015, de autoria do querido Deputado Valmir Assunção, da Bahia, que acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
Tem a palavra o Relator ad hoc, Deputado Mauro Benevides Filho.
11:33
RF
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, já com a aquiescência de V.Exa., eu, como Relator ad hoc e autorizado por esta Comissão, peço licença para ir direto ao voto, para sermos objetivos. O projeto é de relevância, com certeza.
"No caso, ainda que os projetos deixem a cargo do Poder Executivo", o que era uma preocupação, inclusive, da relatoria, "— sem precisar de que nível de Governo — a definição do valor da multa, bem como o estabelecimento do procedimento de aplicação e cobrança, configura-se potencial incremento da receita pública."
É o inverso.
"Em face do exposto, voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 290, de 2015, principal, e do PL 3.846/15 e PL 422/15, apensados, bem como do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher — CMULHER. Quanto aos PLs 6.315/16 e 6.410/16, apensados, voto pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira."
É como voto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Esta encerrada a discussão.
Em votação.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Estão retirados de pauta, pela ausência dos Relatores, os itens 53, 61, 68, 73, 76, 77 e 81.
Só fazendo uma errata, o item 81 foi aprovado no bloco, assim como o item 40. Falamos em retirada aqui, mas eles foram aprovados no bloco.
Eu queria, antes de encerrar, agradecer a participação a todos os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que têm feito um grande trabalho, assim como aos psicólogos. (Palmas.)
Aliás, para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e para os agentes de vigilância sanitária, para as duas categorias, foram aprovados dois projetos de lei hoje: o PL 460/19, que trata do piso nacional, e o PL 1.126/21, que equipara as atividades e define o piso salarial. Foram dois projetos aprovados para essas categorias. Então, há o compromisso desta Comissão com vocês e com todas as categorias que prestam relevantes serviços em todos os Estados, em especial no meu Estado, a Bahia.
Quero ainda abraçar todos os psicólogos e parabenizá-los pelo projeto de lei aprovado, referente às 30 horas. (Palmas.)
11:37
RF
Houve um debate amplo aqui, assim como nossa compreensão e nosso apelo para poder aprová-lo.
Quero também abraçar o meu povo de Paulo Afonso. Estão aqui o nosso Secretário Cultura e Esportes do nosso Município, o nosso Prefeito, que está representado pelo Secretário Diego Odiceia, Presidente do Progressista em Paulo Afonso, também o Gabriel Negromonte e todos os nossos irmãos pauloafonsinos e pauloafonsinas do nosso coração, neste dia tão importante de votação para algumas categorias.
Votamos ainda um requerimento muito importante de audiência pública para o debate sobre a aprovação das bets no Brasil.
Quero ainda abraçar meu querido amigo Zé Neto, Deputado da Bahia, meu eterno amigo, sempre representando Feira de Santana. Estamos juntos! Conte comigo lá, Deputado Zé Neto.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes convocando Reunião Deliberativa para quarta-feira, dia 23 de outubro, às 10 horas, no Plenário 4.
Encerro a presente reunião. (Pausa.)
11:41
RF
A SRA. ILDA ANGÉLICA - Olá, companheiros, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias de todo o Brasil. Esta é uma manhã histórica, mais uma vez, para a nossa categoria, ao lado do nosso líder e Presidente desta Comissão. Hoje nós aprovamos dois projetos que vêm ao encontro da valorização profissional da nossa categoria.
Estamos ao lado de grandes líderes, como o Presidente da nossa Frente Parlamentar, Deputado Zé Neto, e o Deputado Mauro Benevides Filho, do nosso Estado, que tanto nos orgulha e sempre está conosco nessa luta.
Devo dizer a vocês, agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, que o dia hoje é festivo. O projeto vai ser encaminhado a outras Comissões, mas a luta não pode parar. A nossa organização, a nossa mobilização e as fortes parcerias que nós construímos nesta Casa é que nos permitem avançar sempre.
Quero encerrar agradecendo ao nosso Presidente o carinho, a atenção, o compromisso que firmou com a nossa categoria, e hoje ele honra esse compromisso.
Outras lutas virão, e nós estaremos sempre juntos com os nossos Deputados, e com os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em nossas bases.
Deus está no comando! A união faz a força!
Valeu, CONACS! (Palmas.)
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