2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
167ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 11 de Setembro de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:12
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 220 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Durante o período de Breves Comunicações, os Srs. Deputados se pronunciam sobre os mais diversos assuntos, por até 5 minutos.
Hoje começaremos as Breves Comunicações lá pelo Rio Grande do Sul com o Deputado Mauricio Marcon.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Mauricio Marcon.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, colega Deputado Luiz, hoje inicio as Breves Comunicações e subo a esta tribuna até de forma envergonhada, porque, pela primeira vez, preciso dizer que concordo com o Lula. Sim, é duro dizer isso, mas concordo com ele.
Mas, eleitores brasileiros, não se apavorem. Não estou concordando com o Lula em cobrir o taradão dos Ministérios; não estou concordando com o Lula em indicar uma Ministra sob suspeita e ré por desvio de recursos das crianças quando Secretária de Educação, em Minas Gerais; não estou concordando com o Lula em abandonar as nossas florestas, que estão sendo queimadas como nunca antes na história do nosso País; não estou concordando com o Lula na defesa que a Esquerda faz da liberação do assassinato de bebês no ventre de suas mães; não estou concordando com o Lula na liberação das drogas, nem na defesa da ditadura de Maduro. Mas, ontem, o Presidente Bolsonaro compartilhou um vídeo de uma entrevista do Lula, caro colega Deputado Luiz, e todos nós precisamos concordar com o Lula, quando ele falou nessa entrevista como é o processo eleitoral na Venezuela e fez uma defesa clara do voto impresso que existe no país vizinho, hoje governado por um ditador.
Na entrevista, Lula afirmou — aspas —: "As urnas, na Venezuela, quando você vota em uma máquina eletrônica como aqui, tem um ticket". O ticket a que Lula se refere nada mais é do que o voto impresso, aquele que vai na urna, com o qual, depois, é possível checar se os dados batem, ver se a urna teve algum problema na transmissão dos dados, como são enviados ao TSE, aqui no Brasil. Lá na Venezuela, em uma ditadura, existe tal segurança para que a eleição não tenha nenhum indício de fraude. Na sequência, o repórter questiona o Presidente Lula: "Então, o senhor não reconhece que Maduro seja o Presidente eleito?" E Lula categoricamente afirma: "Tem que apresentar os dados agora. Os dados têm que ser apresentados por algo que seja confiável".
Quando nós lutamos nesta Casa para defender maior confiabilidade para o processo democrático brasileiro era justamente isso que nós estávamos defendendo, algo que tire qualquer tipo de dúvida sobre uma eleição.
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Quem defende o voto impresso, Sr. Presidente, é que defende verdadeiramente a democracia. Este Congresso Nacional já aprovou, em duas oportunidades, o voto impresso e auditável, mas, infelizmente, de forma monocrática, um Ministro do Supremo derrubou essa decisão que o Congresso, eleito pelo voto popular, havia tomado.
Fica sempre a pergunta: qual é o interesse de um Ministro da Suprema Corte ou de pares desta Casa ao não defender mais transparência na nossa democracia como uma bandeira prioritária? O próprio Presidente Lula, em entrevista, afirmou que, com o papel, com as atas, com a comprovação material, é possível comprovar a vitória ou a derrota em uma eleição.
Então, fica uma dúvida na cabeça dos brasileiros. No último dia 7, em Brasília — para quem não sabe, Brasília tem 3 milhões de habitantes —, colega Deputado Luiz Lima, nem as moscas compareceram ao 7 de Setembro de Lula. Se desconsiderarmos os convidados, o Ministro Alexandre de Moraes, a segurança que estava defendendo o ar e quem desfilou, o público não chegava a 50 pessoas.
Onde está o apoio do Presidente? Onde estão os eleitores que deram a ele seus votos? Nada melhor para tirar qualquer dúvida do que fazer o que o Presidente Lula propôs: o voto impresso, bandeira do meu mandato. Nós, amantes da democracia, temos que defender maior transparência e confiabilidade ao voto. Eu me comprometo com o povo brasileiro a fazer isso até o fim do meu mandato.
Fica a dúvida: de um lado do País, milhares de pessoas nas ruas ovacionaram o candidato derrotado; na Capital Federal, nem as moscas vieram aplaudir o candidato vencedor.
É muito estranho, Sr. Presidente!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauricio Marcon, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul vamos a Alagoas com o Deputado Paulão, que nasceu em Pernambuco, mas é Deputado por Alagoas.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar V.Exa., que tem raízes em Alagoas, já que sua mãe é de Palmeira dos Índios, a terra em que Graciliano Ramos foi Prefeito.
Sr. Presidente, ontem, eu tive a oportunidade de ter uma audiência importante com o Diretor-Presidente da CBTU — Companhia Brasileira de Trens Urbanos, José Marques, para discutirmos mobilidade urbana.
As grandes capitais têm um gargalo imenso: a mobilidade urbana. E o modal clássico, que utiliza somente ônibus, mesmo que haja corredores exclusivos, não consegue dar as respostas que a população espera. Todos os países avançados optaram por ferrovias. Aqui, tivemos um desmonte desse modal, principalmente no período da ditadura militar, e tínhamos uma malha de ferrovias importante que integrava o Brasil. Depois disso, foi criada a CBTU.
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No caso de Alagoas, existe um trecho importante de Maceió até a cidade de Rio Largo e o Distrito de Lourenço, onde há uma classe trabalhadora de pescadores, marisqueiras. Trabalhadores da zona rural ocupam essas áreas há centenas de anos. E o transporte principal deles é o VLT, muito importante, com uma tarifa subsidiada para ser feito o transporte.
Veio o crime da Braskem, o maior crime ambiental urbano praticado numa capital no mundo, retirando mais de 60 mil pessoas de suas casas. Um trecho desse modal do VLT foi interditado, prejudicando os segmentos da classe trabalhadora, pessoas pauperizadas, pescadores e marisqueiros. E até hoje a Braskem não pagou a indenização.
Eu estou usando esta tribuna para que o Poder Judiciário coloque como prioridade essa ação que está dormitando, dormindo, nas gavetas do Poder Judiciário, que até agora não foi julgada, para condenar essa empresa criminosa e restabelecer aquele trecho do VLT.
Além disso, fiz uma discussão com o Presidente para que fosse criado um novo trecho, saindo do centro, ao lado do Riacho do Sapo, até o Iguatemi. Ali há um fluxo de pessoas imenso. Seria uma obra substantiva. Depois, em outra etapa, se criaria um trecho do Iguatemi, que fica no bairro de Jatiúca, até Tabuleiro, no início de Benedito Bentes.
O que percebemos, inclusive com o debate da Prefeitura de Maceió, é que esse debate não é aprofundado. Infelizmente, está faltando sensibilidade. Os trabalhadores e as trabalhadoras, a exemplo do que ocorre em São Paulo, em algumas localidades, para ir e vir, levam em média 3 horas, 4 horas dentro dos ônibus, em engarrafamentos enormes. Com isso, diminui-se a qualidade de vida deles.
Sem dúvida nenhuma, esta Casa e o Novo Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC têm que priorizar o modal ferroviário, principalmente o VLT. Essa é a luta que estou fazendo, no sentido de garantir recursos na CMO, garantir recursos no PAC, para que possamos fortalecer a CBTU Alagoas, para haver novos trechos, absorver mais passageiros, fortalecer os servidores daquela empresa tão importante, dando qualidade de vida ao povo de Maceió.
Repito: em todas as grandes capitais do mundo com desenvolvimento e qualidade de vida, o modal é ferroviário, porque o modelo somente com ônibus clássicos e tradicionais não dá resposta.
Foi uma reunião exitosa.
Na próxima semana, Sr. Presidente, haverá um seminário da CBTU Alagoas. Fui convidado, irei participar para que coloquemos como prioridade — repito — o fortalecimento da CBTU. Vamos cobrar rigor do Poder Judiciário para autuar essa empresa criminosa, que é a Braskem, e, ao mesmo tempo, criar novos trechos para dar qualidade de vida ao povo de Maceió.
Sr. Presidente, gostaria de um favor da sua parte. Peço que dê destaque à nossa fala nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão, lá das nossas Alagoas. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
E agora, das nossas Alagoas, nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar.
Logo depois, vamos continuar lá no Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, colegas de representação, todos que acompanham esta sessão de longe, neste plenário semivazio — poucos estão aqui, neste 11 de setembro, que é uma data histórica —, é muito bom olharmos o mundo de hoje, sob esse colapso climático e ambiental, na perspectiva dos biomas. Todos nós aqui, sem exceção, os 513 Deputados e Deputadas, nascemos em algum bioma: Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal, Pampa e Cerrado.
Hoje é o Dia Nacional do Cerrado. Eu era Deputado quando o Presidente Lula decretou, em 2003, no seu primeiro mandato, o dia 11 de setembro como o Dia Nacional do Cerrado. Não o fez aleatoriamente. Nenhuma data, nenhuma efeméride vem do nada. É a data de nascimento de Ary José de Oliveira, criador da Rede Cerrado, um ambientalista, um artista, um defensor do meio ambiente, que amava muito o Cerrado, sabia que ele era o berço principal das águas brasileiras, onde estão as nascentes das principais bacias hidrográficas brasileiras. Ary, também conhecido como Ary Para-Raios, é de 11 de setembro e certamente lhe toca muito, onde quer que esteja, essa homenagem do Dia do Cerrado.
Agora, homenagem não é apenas vir à tribuna e falar. Eu sou filho do Cerrado por parte de mãe. Minha mãe era do Cerrado paulista, meu pai era da Caatinga do Piauí. E é muito bom olharmos essa nossa ancestralidade, essa nossa origem ambiental, até porque a defesa desses biomas é absolutamente fundamental.
O Cerrado brasileiro é o segundo bioma em extensão da América Latina, constitui 22% do território brasileiro, tem 11.600 espécies de plantas nativas, 199 espécies de mamíferos, 857 espécies de aves, 1.200 tipos de peixes, 180 espécies de répteis, 150 tipos de anfíbios. É uma diversidade, uma riqueza, uma beleza.
Por ser de lá
Do sertão, lá do cerrado
Lá do interior do mato
Da caatinga do roçado.
Há a alma brasileira ali. Junto com essa biodiversidade, há o elemento humano, muito importante, que está sofrendo. O Brasil arde, o Brasil queima, por uma série de fatores, que não se restringem ao imediato. O descuido vem de longe. A fronteira agrícola no Cerrado é aberta sem critério, que não o da ânsia do lucro.
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Hoje mais da metade da área desmatada no Brasil, até 2023, está no Cerrado. De 1985 a 2023, o bioma perdeu 32 milhões de hectares, uma redução de 27% da vegetação original, sobretudo na área chamada MATOPIBA, que compreende o Maranhão, o Tocantins, o Piauí e a Bahia. Há, portanto, um processo de devastação muito grande.
Neste contexto planetário de colapso ambiental, é necessário que tenhamos uma nova postura em relação ao chão onde vivemos, às nossas formas de produzir, de explorar, de distribuir os bens. É necessário termos cuidado com o ambiente, numa relação de diálogo com ele. Precisamos ter amor à natureza, bem como uma nova postura, especialmente em se tratando do descarte de materiais, do consumo consciente e equilibrado ecologicamente, dos nossos hábitos cotidianos, de modo a conter o desperdício.
Nós somos irmãos de tudo o que é vegetal, animal e mineral. Nós somos parentes das plantas, do ar que respiramos. Enfim, nós dependemos do planeta, não ele de nós.
Portanto, no Dia Nacional do Cerrado, temos que louvar tudo isso.
Hoje, dia 11 de setembro — eu falo sempre de história vivida, pelo longo tempo de caminhada aqui na Terra —, é o dia do golpe do General Augusto Pinochet no Chile. No 11 de setembro de 1973, no contexto da Guerra Fria, aviões bombardearam e destruíram o Palácio de La Moneda, do Governo da Unidade Popular, de Salvador Allende, pessoas foram presas, outras, mortas. Foi uma quadra terrível! Nós devemos nos lembrar sempre destes episódios, para que eles nunca mais voltem a acontecer.
Ditadura, nunca mais!
Viva o Cerrado brasileiro!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Após o Deputado Chico Alencar, do Rio de Janeiro, onde continuamos, agora subimos a serra para ouvir o Deputado Luiz Lima, que tem a palavra neste momento.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
Sigo o que nosso querido Pedro falou: presente, sempre presente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Presente, como sempre!
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, hoje uma notícia me chamou muito à atenção. Estamos falando de dosimetria de pena, nesta Casa, tanto na CCJ hoje, com a possibilidade de votarmos o projeto de anistia, como no Conselho de Ética.
Vejam a notícia postada hoje na CNN: "Suzane Richthofen presta concurso para trabalhar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
O Presidente Gilberto acrescenta uma informação superimportante: "Na Vara da Família". Pois é, no Tribunal de Justiça, Suzane Richthofen, que assassinou seus pais.
Em qualquer lugar dos Estados Unidos, por exemplo, Suzane teria prisão perpétua e, em alguns outros lugares, pena de morte. É justamente a dosimetria de pena que nos chama à atenção.
Nós temos o caso da Débora Rodrigues dos Santos, que escreveu, na estátua do Supremo Tribunal Federal, a frase "Perdeu, mané!", dita por um Ministro do Supremo Tribunal Federal quando interpelado, em uma viagem, se não me engano, a Nova York, por um brasileiro residente na cidade. A Débora corre o risco de tomar uma punição de 17 anos de cadeia. Ela está presa há mais de 500 dias.
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O que me tocou hoje na Comissão de Constituição e Justiça, onde eu estava, era a presença das filhas e da viúva do Clezão, o Clezão do Ramalho, um nordestino, pai de família, preso em 8 de janeiro, que morreu na Papuda em novembro de 2023. Médicos daquela unidade alertaram para o fato de que ele passava mal sistematicamente. Porém, foi recusado pelo Supremo Tribunal Federal o atendimento a ele fora daquela unidade, e ele morreu.
Hoje, vemos Deputados da Situação e do Governo falarem desta votação. O que nós queremos é que esses presos não sejam julgados de forma coletiva, mas, sim, individual, para que injustiças como a que está acontecendo com a Débora e como a que aconteceu com o Clezão não venham a se repetir.
É claro, quando há um projeto de anistia, como o que houve em 1979, corre-se o risco de não ser 100% correto em relação às ações de todos os envolvidos, mas garante-se o pleno exercício da defesa a cada um.
Portanto, é necessário o adiamento desta votação, que eu considero simbólica e muito importante para a democracia em nosso País. Afinal de contas, os 2.600 presos não cometeram os mesmos crimes. No entanto, nós temos observado que a sentença é muito parecida para vários daqueles brasileiros que estão sendo julgados, e centenas deles ainda estão presos.
Presidente Gilberto, há outro fato relevante, um fato que desqualifica nossa Justiça ou, pelo menos, traz um profundo pesar. Refiro-me a uma notícia veiculada hoje, dia 11 de setembro.
Boulos fica 6 anos sem ser encontrado pela Justiça, e processo prescreve.
Candidato diz que nunca foi condenado, jamais fugiu, e cita falha na tentativa de citação em ação distinta em 2022 sobre dano ao patrimônio público.
O Promotor João Carlos de Camargo Maia, do Ministério Público de São Paulo, expressou frustração ao reconhecer a prescrição de um processo contra Guilherme Boulos, hoje candidato à Prefeitura de São Paulo, por dano ao patrimônio público. A apuração é do jornal Folha de S.Paulo.
O documento, datado de 5 de outubro de 2022, marca o fim de uma ação que se estendeu por anos.
"Melancolicamente se trabalhou pela confecção da justiça, mas o criminoso conseguiu fugir por manobra jurídica, de modo muito semelhante ao de outro personagem mais famoso que pretende ser o mandatário maior", escreveu o promotor. "Muito triste e lamentável esta contestação".
Maia afirmou que a prescrição foi alcançada por meio de estratégias jurídicas sofisticadas, incluindo "alto investimento em escritórios, chicanas jurídicas, fuga de oficiais de Justiça, recursos mirabolantes, habeas corpus".
Presidente Gilberto, imagine um Prefeito da principal cidade deste País fugir de qualquer ação que venha do Judiciário em relação à sua administração pública! Ele vai se comportar assim também como Prefeito? Ele vai fugir da Justiça? Ele vai fugir e deixar de dar explicações à Justiça, quando interpelado?
É muito sério o que está acontecendo na cidade de São Paulo, que é o coração do nosso País.
Eu espero que os eleitores realmente prezem pelo certo, pelo correto, e votem com consciência.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do Rio de Janeiro.
Agora, do grande Rio, vamos ao Rio Grande. E no Rio Grande do Sul nós vamos ouvir o sempre Ministro Ronaldo Nogueira.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero registrar nesta tribuna uma preocupação com relação às queimadas que estão acontecendo no Brasil. Muitas vezes reclamam que o Supremo Tribunal Federal interfere nas competências do Poder Legislativo e também do Poder Executivo, mas nós precisamos reconhecer que muitas vezes também os outros Poderes deixam de cumprir a sua finalidade e a sua prerrogativa, o que abre margem para esse tipo de interferência, que não é correta e não é boa para a democracia do Brasil.
Agora, esta semana, outra decisão do Supremo Tribunal Federal deu 5 dias para que o Poder Executivo resolva a questão das queimadas que estão acontecendo no Brasil.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos 40 anos, um quarto do território brasileiro — e vejam que o Brasil é a quinta maior extensão territorial do mundo —, um quarto do continente brasileiro já foi afetado por queimadas. Isso ocorreu nos últimos anos e foi potencializado, em especial, em 2023 e em 2024. Hoje, no Brasil, há mais de 5.132 focos de incêndio. Isso quer dizer que 1,98 milhão de hectares está sendo queimado, e essas queimadas no Brasil comprometem 76% das queimadas que estão acontecendo na América Latina.
Eu não sei o que leva, Sr. Presidente, o Governo a deixar que essas coisas aconteçam e se potencializem. São mais de 37 Ministérios das mais diversas áreas, e esses Ministros, que têm a devida responsabilidade, a devida competência para tratar do bioma, tratar do solo, tratar do meio ambiente, não tomam uma iniciativa concreta para que esse tipo de dano não aconteça na natureza.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só as Forças Armadas do Brasil têm 360 mil soldados ativos e mais de 1 milhão na reserva. Bombeiros militares na ativa são mais de 63 mil, e são mais de 20 mil bombeiros civis. E não há, por parte do Governo Federal, uma iniciativa concreta e efetiva que mobilize a Nação brasileira, mobilize essas instituições e esses órgãos para um grande mutirão de combate a esses incêndios que estão destruindo a nossa fauna, a nossa flora, a capacidade produtiva do nosso País e nos trazendo danos irreversíveis.
O Presidente da República, em mais de 1 ano de Governo, lançou mais de cem programas. Só na área da juventude são mais de 17 programas. E muitos desses programas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não são efetivos porque não há dinheiro para cumpri-los, para aquilo que é essencial, que é de primeira necessidade, não há uma ação efetiva por parte do Governo.
14:40
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Primeiro, nós tivemos o caso das enchentes do Rio Grande do Sul. Até hoje, não existe um programa nacional de prevenção e mitigação dos efeitos de catástrofes. Esses incêndios são uma catástrofe. E vejam bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi necessário um Ministro do Supremo Tribunal Federal dar 5 dias de prazo, sob pena de incorrer o Governo em crime de responsabilidade, para que se tomasse uma iniciativa de mobilização desse grande contingente que tem o Brasil, com capacidade técnica, estrutural para atuar em casos de catástrofes.
Essa queimada que está acontecendo no Brasil está consumindo mais de 1,98 milhão de hectares. Áreas estão sendo consumidas pelo fogo, que está destruindo nossa flora, nossa fauna. E não há por parte do Governo uma ação efetiva, senão somente discursos, reuniões, reuniões. E, enquanto isso, o fogo queima, maltrata os animais, destrói os animais. O Governo, primeiro, tem que tomar a iniciativa de identificar aqueles focos de incêndio que foram provocados por mão humana, seja por iniciativa de criminoso, seja por negligência da mão humana.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu apresentei um projeto de lei que está tramitando na Casa, o Projeto de Lei nº 2.095, de 2024, que institui o programa especial de apoio ao voluntariado, um programa que nos possibilitará ter um cadastro único de todas aquelas pessoas que tenham capacidade, que tenham vocação para o voluntariado e estejam capacitadas para uma determinada área de atuação.
Hoje nós poderíamos ter um número muito maior de pessoas atuando no combate ao fogo, poderíamos ter uma estrutura muito maior para combater esses fogos que estão destruindo a fauna, a flora e consumindo a capacidade, a riqueza do nosso País. As nossas forças de inteligência também poderiam e deveriam identificar aqueles atos que são criminosos, por ação ou por negligência, porque o Brasil não pode continuar inerte e sujeito à incompetência dos governos e, muitas vezes, a esse tipo de interferência do Supremo Tribunal Federal.
Neste caso, eu não critico o Supremo Tribunal Federal. Neste caso, eu critico a incompetência e a ineficiência do Governo, que permite chegar a esse ponto vergonhoso o Brasil.
Seria isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos à Bahia, com o Deputado Capitão Alden.
Logo em seguida, falarão os Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Capitão Alden, da Bahia.
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde. Eu gostaria de trazer aqui a público o que está ocorrendo na nossa Bahia.
Infelizmente, desde a chegada desse descondenado ao poder, os policiais militares de todo o Brasil, em especial da minha Bahia, estão sem poder comprar, pasme, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a sua arma de fogo particular. Todos os policiais militares da Bahia estão, há 2 anos — e muitos policiais militares acabaram de se formar, do ano passado para cá, quase 2 mil policiais fizeram o curso de formação —, sem poder comprar o seu armamento de fogo. Por quê? Porque simplesmente este desgoverno, com essas portarias e decretos que vem publicando, que retiram o direito do cidadão civil de poder portar a sua arma de fogo, tem, por tabela, atingido os policiais militares e bombeiros militares daquele Estado. E até hoje, pasme, mais uma vez, eles estão sem poder dar seguimento aos processos para compra, aquisição de arma de fogo.
Recentemente foi publicada uma portaria do Ministério da Justiça, juntamente com o Ministério da Defesa, que restringe os militares da inatividade, ou seja, os que estão na reserva remunerada, de terem acesso a armas de calibre restrito. E nós conseguimos vencer essa portaria juntamente com os membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Estivemos no Ministério da Justiça, conversamos com o Ministro Lewandowski, conversamos com o Ministro da Defesa e todos do alto escalão do Exército Brasileiro e conseguimos reverter essa portaria e dar prosseguimento à autorização para que os militares da inatividade possam comprar armas de calibre restrito.
E, mais uma vez, pasmem, o Comando-Geral da Polícia Militar até hoje não editou a nova portaria que regulamenta os processos internos para dar continuidade a esse processo de liberação para aquisição de armas dos policiais militares, armas essas particulares. Até hoje, não foram feitas todas as necessárias atualizações do sistema, treinamento de pessoal. Inclusive, os chamados P1, da Seção de Pessoal P1, não foram treinados para recepcionar essas novas orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Defesa. E não há nenhum prazo, até o presente momento, para resolver essa questão.
Digo e repito: os policiais militares estão sendo forçados a ir para a clandestinidade, a pegar armas emprestadas, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de amigos de outras Forças ou até mesmo encontrar uma arma ilegal para poderem se defender, porque eles vão todos os dias para a rua para combater o crime e não sabem se voltam, não sabem se, após uma ocorrência, vão ser reconhecidos por um marginal. Então, eles estão correndo risco diariamente, porque o Comando-Geral da Polícia Militar não está dando a atenção devida para dar celeridade a esses processos, para que os policiais possam efetivamente adquirir, portar sua arma de fogo dentro daquilo que prescreve a legislação brasileira.
Fica aqui o nosso repúdio à atuação do Comando-Geral da Polícia Militar da Bahia, que não tem dado a devida atenção para esse caso. Inclusive, eu soube recentemente que o setor logístico da Polícia Militar, que já tem um efetivo diminuto, também está responsável por proceder a todos os procedimentos de aquisição de arma de fogo do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Polícia Civil e de outros servidores da Secretaria de Segurança Pública, inclusive do Bombeiro Militar.
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Então, o efetivo que lá está não está dando conta dos milhares de processos da própria Polícia Militar e ainda tem que dar conta dos de outras instituições, que, por qualquer motivo, ou por incapacidade técnica ou por falta de pessoal, não conseguem dar seguimento aos seus próprios processos.
Fica aqui, Comandante-Geral Coutinho, o alerta para que o senhor, junto com as autoridades competentes, verifique quais são as condições necessárias para darmos seguimento a esse processo e garantirmos aos policiais militares e bombeiros militares a possibilidade de terem a sua defesa preservada, bem como a da sua família.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar aqui o ensejo, já que me foi concedido mais um tempo, para dizer que foi noticiada pela imprensa internacional, infelizmente, a queda de um helicóptero militar que transportava o chefe de polícia e líder da guerra contra as gangues em El Salvador, o Comissário Maurício Arriaza. O Diretor Arriaza Chicas foi peça fundamental para levar paz e segurança para o povo de El Salvador.
Ele foi o responsável pela execução do programa tolerância zero de combate ao terror implementado pelo Presidente Nayib Bukele. O país passou 365 dias sem homicídios. El Salvador passou de país mais violento do mundo para o mais seguro da América Latina. Em 13 meses, no regime de exceção para o combate às gangues, foram presas mais de 70 mil pessoas envolvidas, direta e indiretamente, com as várias gangues que atuam em El Salvador.
Tive a oportunidade de conhecer o comandante da polícia de El Salvador quando estive naquele país no ano passado, juntamente com outros Deputados Federais da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para acompanhar as ações desempenhadas por aquele Governo no combate a esses terroristas que tomaram de assalto a liberdade e a segurança do povo de El Salvador.
Vi naquela oportunidade, Sr. Presidente, na figura do comandante, que hoje está morto, infelizmente — foi localizado morto entre os destroços, juntamente com outros tripulantes da aeronave, que tinha dez ocupantes —, um homem leal, profissional, incorruptível, que lutou contra tudo e contra todos, mesmo quando parte da grande imprensa não acreditava que pudesse ser feito um trabalho tão sério, tão profissional, no combate ao crime organizado, no combate às drogas.
Ficam aqui, Sr. Presidente, os nossos sentimentos para a família dele e para todo o povo de El Salvador. Fica aqui uma mensagem de conforto para todos os amigos que acompanhavam o trabalho do comandante e uma breve despedida. Em breve, com certeza, iremos nos encontrar.
Um forte abraço, Sr. Presidente.
Obrigado pelo momento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Capitão Alden, da nossa Bahia.
Agora, vamos a São Paulo, com o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj tem a palavra, pelo tempo de 5 minutos.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
No dia 11 de setembro de 2001, às 8h14min, eu estava nos corredores do Colégio Militar de Curitiba quando fiquei sabendo que um avião tinha atingido uma das torres do World Trade Center. Os alunos estavam em pânico, preocupados, tentando entender o que acontecia quando o segundo avião atingiu o World Trade Center.
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Sr. Presidente, esse foi o primeiro contato que eu tive de forma consciente com o significado de terrorismo. A partir dali, ficou bem claro o que significava terrorismo. Terrorismo é a utilização do terror como arma, é você colocar abaixo não só um prédio, mas também um símbolo de uma cidade, o símbolo de um país, do desenvolvimento dele, matando, nesse processo, milhares de pessoas inocentes.
Ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, nós ouvimos da boca da Esquerda que os presos do 8 de janeiro são terroristas. Sr. Presidente, eu acho que é muita falta de respeito com essas pessoas, com a família delas e com a honestidade intelectual que um Deputado Federal tem que apresentar no exercício do cargo.
Alguns deles praticaram crime, sim — eu sou delegado de polícia, não posso me furtar a essa responsabilidade —, mas o crime de dano qualificado. Nunca, Sr. Presidente, nós podemos, em nome da honestidade intelectual, afirmar que as pessoas presas durante as manifestações do 8 de janeiro praticaram associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de estado, dano qualificado pela violência, grave ameaça e deterioração do patrimônio público.
Sim, o crime de dano faz sentido. Estruturas públicas foram danificadas, janelas foram quebradas, estátuas foram derrubadas, até mesmo patrimônio histórico, relógios foram destruídos. No entanto, isso não tem nada a ver com a penalidade que foi imposta. Existe uma desconexão entre os fatos praticados e a penalidade imposta.
E é esse momento que eu uso para explicar para o povo brasileiro o porquê, o motivo da necessidade de uma anistia. Por que é necessária uma anistia? Porque as condutas descritas como criminosas não se adequam às penalidades impostas. E, como os presos de 8 de janeiro foram processados e julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, eles não têm possibilidade de recurso.
No estudo do direito, nós entendemos o recurso como algo necessário, tendo em vista a falibilidade do ser humano. O ser humano é falho. Todos nós estamos sujeitos à falha, inclusive o juiz. Então, se um juiz falha, você tem a oportunidade de recorrer dessa sentença para que um colegiado ou outro juiz possa reanalisar o fato. Os presos do 8 de janeiro não têm direito a recurso, foram condenados a penas absurdas. A nossa função, como Deputados Federais, é fazer justiça. E como se faz justiça num caso em que não há recurso? Nós aprovamos uma anistia. Essa anistia visa única e exclusivamente a corrigir esse erro judiciário — é um erro judiciário. Qualquer jurista tem a obrigação técnica de afirmar categoricamente que não há conexão entre a penalidade de 17 anos em regime fechado e o crime de dano.
14:56
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Então, o que nós defendemos, hoje, na CCJ — um direito nos foi tolhido, o direito de defender a anistia dessas pessoas —, é a possibilidade de fazer justiça. É isso que nós queremos. Defender a anistia no Brasil, hoje, é defender justiça; é defender a possibilidade de recurso. Qual é o recurso? Aos representantes do povo. Processar e julgar no Supremo Tribunal Federal significa tolher o duplo grau de jurisdição. Para esse ato não há justificativa legal. Não existe motivo para essas pessoas terem sido julgadas dessa forma.
Então, agora, o que eu peço ao Congresso Nacional é o seguinte: analisem o texto, votem o texto, garantam a essas pessoas a justiça que elas não tiveram no Poder Judiciário. Eu não nego que fatos ilícitos foram praticados; o que eu nego é que esses fatos ilícitos tenham a adequação típica que lhes foi dada. Essa é uma questão técnica, jurídica. Qualquer pessoa formada em direito tem capacidade de fazer essa afirmação.
Eu abro só um parêntese muito importante aqui. A mesma Deputada que ontem fez oposição ferrenha à anistia, na Comissão de Direitos Humanos, não soube explicar o conceito de crime hediondo. Ela propunha, na ocasião, um projeto de lei para tornar hediondo o crime cometido contra uma vítima da comunidade LGBT. E eu disse a ela: "Deputada, se a senhora me explicar o que é crime hediondo, eu votarei a favor do seu projeto". Ela quedou silente. Por quê? Porque, tecnicamente, não tem esse preparo. Está aqui para discutir legislação, criar legislação, mas não tem o conceito, não conhece a lei e a ignora.
15:00
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O que eu peço, Sr. Presidente, meus colegas Deputados, é que seja dado celeridade a essa tramitação e seja tratado com seriedade o tema da anistia.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado.
Depois de ouvirmos o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, de São Paulo, nós vamos agora ao Espírito Santo, ouvir o Deputado Helder Salomão, que não é de Minas Gerais, é do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra pelo tempo regimental de 5 minutos, Deputado Helder.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Eu adoro os mineiros, viu? Gosto muito de Minas Gerais. Moro ao lado do Estado de Minas Gerais, mas sou capixaba, com muito orgulho.
Enquanto estamos discutindo na CCJC anistia para quem praticou crime contra a democracia, enquanto discutimos essa proposta absurda que tramita na CCJC, os adversários do Presidente da República, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os adversários do Governo, os adversários, digo bem alto aqui, do Brasil, querem esconder as nossas conquistas dos primeiros meses de Governo do Presidente Lula. Ficam tentando esconder os avanços e as conquistas.
A inflação recua. O povo brasileiro compra mais. Os supermercados venderam 1,65% a mais em julho — no ano a alta é de 2,39%. O desemprego em janeiro de 2023 era de 9 milhões de pessoas, e o desemprego em julho de 2024 é de 7 milhões e 400 mil, ou seja, 1 milhão e 600 mil pessoas que estão empregadas hoje estavam desempregadas em janeiro de 2023. O número de ocupados, isto é, de pessoas que estão em alguma atividade, ou no mercado de trabalho formal ou na informalidade, cresceu de 98 milhões e 600 mil pessoas para 102 milhões. O Brasil teve, no segundo trimestre de 2024, o segundo maior crescimento de PIB do mundo! Ficou atrás apenas do Peru. O desemprego chegou à menor taxa desde 2012, de acordo com dados oficiais: 6,5%. E não podemos esquecer que no Governo passado o desemprego quase bateu na casa dos 13%, ficou em mais de 12%. O número de brasileiros trabalhando é recorde. A renda média dos brasileiros cresceu e atingiu o maior valor dos últimos 12 anos.
É isso que os aliados daquele que fugiu do Brasil antes de terminar o mandato querem esconder. É isso que os aliados daquele que conduziu o Brasil de costas para o povo querem esconder.
15:04
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O PIB brasileiro, que cresceu quase 3% ano passado, surpreende novamente o mercado — não nos surpreende, mas surpreende o mercado pessimista, que dizia que nós teríamos crescimento pífio. O crescimento em 2024 já supera todas as expectativas. Aliás, no último período, o PIB já cresceu 1,4%, e deve chegar este ano a algo próximo de 3%, superando todas as expectativas. A população em extrema pobreza no Brasil caiu 40% em 2023. Sabem o que significa isso? O Brasil, que tinha saído do Mapa da Fome e no Governo passado voltou para o Mapa da Fome, porque o Governo não cuidou das famílias brasileiras, já está próximo de sair do Mapa da Fome novamente.
Eu me pergunto: para que serve um Governo, se não é para cuidar da educação, da saúde, da assistência social, das políticas públicas, da geração de emprego e renda? Para que serve um Governo que fala em família, que fala em Pátria, mas vira as costas para as famílias e vira as costas para a Pátria, que fala em liberdade, mas quer anistia para aqueles que tentaram um golpe de Estado depois das eleições de 2022? O golpe culminou no ato de 8 de janeiro, mas não podemos nos esquecer das tentativas de explodir o Aeroporto de Brasília, da invasão da sede da Polícia Federal, da minuta do golpe, de tantas tentativas de enfraquecer a nossa democracia.
Eles querem esconder, por exemplo, que 3 bilhões em dívidas de empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte foram renegociadas graças ao Desenrola Pequenos Negócios, viabilizado por medida provisória enviada pelo Presidente Lula a esta Casa — recentemente aprovamos um projeto de lei que regulamentou o Desenrola. São 65 mil pequenos empreendedores brasileiros que estavam endividados e hoje têm o nome limpo e geram empregos. Sabem o que é isso? Sessenta e cinco mil pequenos empreendedores brasileiros limparam seus nomes e voltaram a gerar emprego e a contribuir para o desenvolvimento econômico, e muito mais.
Disse muito bem o Vice-Presidente Geraldo Alckmin que nós ainda temos juros altos. O Presidente Lula também tem falado nisso. Com a queda da inflação, como é que o Banco Central tem coragem de falar em aumento de juros novamente? Os juros precisam cair, porque a queda dos juros beneficia que mais precisa. Juros altos só dão benefícios para aqueles que têm dinheiro investido no mercado financeiro, nas bolsas de valores, nos paraísos fiscais. Nós vamos trabalhar para que os juros baixem, sim, porque baixar os juros significa cuidar dos mais pobres, das famílias brasileiras que precisam de apoio e de política pública.
15:08
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Esses que defendem anistia para criminosos, para quem arquitetou, financiou e organizou os golpes, são os mesmos que querem esconder tudo isso que eu acabei de mostrar, as grandes conquistas do nosso País nos últimos meses.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do nosso Espírito Santo. Atendo o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ao Amazonas, ouvir o Deputado Pauderney Avelino.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, do glorioso Estado de São Paulo, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é dia 11 de setembro. Há 22 anos, acontecia uma das maiores tragédias ocasionadas por terroristas ligados à rede Al-Qaeda, em Nova York e outras partes dos Estados Unidos. Lembro-me perfeitamente do dia 11 de setembro 22 anos atrás.
Um fato peculiar é importante destacar. Eu tenho uma sobrinha que estava em Nova York, no seu primeiro dia de trabalho, num banco, num edifício ao lado do World Trade Center. Recebi um telefonema do meu irmão sobre o ataque. Ligo a televisão e vejo o primeiro avião, que já tinha se chocado contra a torre — o prédio estava em chamas —, e depois vejo quando o outro avião se choca contra a outra torre. Aí o pânico tomou conta não apenas da nossa família, mas do mundo inteiro. Pela primeira vez em solo americano propriamente dito, os Estados Unidos eram atacados, sem contar Pearl Harbor, que fica em uma ilha do Pacífico.
É fundamental que nós não esqueçamos que quase 3 mil vidas foram ceifadas naquele momento. Aquele episódio mudou o contexto da geopolítica mundial, com Estados Unidos invadindo o Iraque e o Afeganistão e criando este clima que vivemos hoje, 23 anos depois, um clima de insegurança, de terrorismo. O mundo nunca mais teve paz.
15:12
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Sr. Presidente, faço questão de deixar o registro desse momento histórico porque agora precisamos retomar a realidade deste 11 de setembro de 2024.
Entendo, Deputado Gilberto Nascimento, que o Presidente Arthur Lira deverá trazer a pauta o mais rápido possível ao conhecimento desta Casa. Aliás, deveria ser uma praxe publicar a Ordem do Dia na véspera da sessão. Mas devemos ter hoje na pauta dois projetos extremamente importantes. Um é o que institui o PROPAG, que trata da dívida dos Estados, e o outro é o da desoneração da folha de pagamento. Hoje, 11 de setembro, termina o prazo que o Ministro Edson Fachin deu ao Congresso para que encontrasse a compensação do valor entre 25 bilhões e 26 bilhões de reais de impacto orçamentário da desoneração da folha de pagamento. Eu entendo que nós devemos, sim, buscar votar essa matéria. São desonerados 17 setores da nossa economia que utilizam intensivamente a mão de obra. E não é que os tributos tenham sido dispensados. Há uma tributação de 4% sobre o faturamento das empresas. O projeto visa prolongar o que nós temos hoje, com a compensação do impacto orçamentário dessa suposta desoneração da folha. Esses setores estão desonerados até o fim do ano, mas, por decisão do Ministro Fachin, é preciso que esta Casa vote a matéria até o dia de hoje.
No Broadcast de hoje do Estadão, está a notícia de que o Banco Central tem preocupação com a medida que trata dos recursos esquecidos em instituições financeiras, privadas e públicas. Esse é um dos itens que o Governo apresentou. O dinheiro esquecido seria, depois de 30 dias, não digo confiscado, mas integrado aos caixas do Tesouro Nacional.
15:16
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Srs. Deputados, Sras. Deputadas, as dúvidas jurídicas sobre essa que é uma das compensações para a desoneração este ano, segundo o próprio Broadcast, travaram a votação do texto na Casa. Precisamos de uma posição da Presidência da Mesa Diretora. Que o Presidente Arthur Lira nos traga uma posição sobre a matéria, porque milhões de trabalhadores, de 17 setores da economia, precisam de uma solução, hoje, para essa questão.
Portanto, é importante que o Presidente Arthur Lira traga para este Plenário essas informações, para que nós possamos votar essa matéria e também a renegociação das dívidas dos Estados, sobretudo dos Estados que estão insolventes, como é o caso de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul nunca conseguiu cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Todo o meu respeito aos gaúchos, povo trabalhador, pelas tragédias que abalaram o Rio Grande, mas esse descumprimento vem de longa data. Os Governos gastam mais de 80% do que é arrecadado para pagar salários. A Lei de Responsabilidade Fiscal parece que não vale no solo gaúcho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos duas matérias extremamente relevantes para votar no dia de hoje, aliás, temos desde ontem, porque as urgências foram aprovadas na segunda-feira, portanto as matérias estavam aptas a ser votadas desde ontem, mas não entraram na Ordem do Dia. Aguardamos a publicação da pauta de hoje e esperamos que as duas matérias estejam incluídas: desoneração da folha de pagamentos e renegociação das dívidas dos Estados.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pauderney Avelino, lá do nosso Amazonas.
Nós vamos voltar ao Espírito Santo com o Deputado Helder Salomão. Daqui a pouquinho vamos chegar a Alagoas, e de lá vamos ao Rio Grande do Sul, para ouvir o Deputado Bohn Gass.
Deputado Helder Salomão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, caros colegas Parlamentares, hoje, 11 de setembro de 2024, completa 51 anos o golpe militar no Chile. No dia 11 de setembro de 1973, o General Pinochet, de triste memória, liderou o golpe militar que tirou da Presidência do Chile Salvador Allende, eleito democraticamente pelo povo chileno. Todos nós sabemos o que significou a ditadura de Pinochet, e não podemos esquecer o que significou a ditadura em nosso País, a partir de 1964.
15:20
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Eu presto meu respeito ao povo chileno pelos 51 anos do golpe militar que levou ao Chile muitas mortes, violência, tortura, perda de direitos e destruição do estado de bem-estar social. Aqui no Brasil nós também vivemos isso, sabemos o que é um regime ditatorial. Então, sempre lembramos: ditadura nunca mais.
Sei que neste dia o povo chileno está lembrando a ditadura de Pinochet. O povo brasileiro também lembra o golpe militar de 31 de março de 1964, que restringiu direitos, que cassou mandatos, que torturou lideranças políticas e que retirou direitos constitucionalmente consagrados até então. O golpe militar no Brasil tirou do poder João Goulart, um Presidente legitimamente eleito. Por isso, mais uma vez digo, Deputado Bohn Gass: ditadura nunca mais. E anistia para quem tentou derrubar o Governo do Presidente Lula, para quem tentou um golpe de estado no dia 8 de janeiro, nós precisamos dizer que não.
O Brasil tem prioridades. Temos tantas necessidades! Eu falei no meu pronunciamento anterior das vitórias que temos conquistado com o Governo Lula, em todas as áreas: educação, saúde, infraestrutura, agricultura, meio ambiente, geração de emprego e renda, apoio a quem mais precisa. Mas os aliados do Governo passado, de triste memória, querem aprovar na Comissão de Constituição e Justiça anistia para quem arquitetou, financiou, organizou ou participou de forma decisiva, destruindo o patrimônio público, da tentativa de um golpe de estado. Nós não podemos permitir isso. Ditadura nunca mais. É a democracia o melhor regime. A democracia tem conflitos? Tem. A democracia é difícil? Sim. Mas é onde as pessoas têm sua voz, sua liberdade, seus direitos garantidos, e nós podemos sonhar com uma sociedade melhor. Portanto, no momento em que nos lembramos do golpe militar ocorrido no Chile no dia 11 de setembro de 1973, quando fazemos memória a esse triste dia para o povo chileno, nós também dizemos aqui no Brasil que não queremos nunca mais um regime ditatorial. Ditadura nunca mais! Queremos a democracia e vamos trabalhar para fortalecê-la.
15:24
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Aqueles que tentaram desestabilizar as nossas instituições, que atentaram contra a Constituição Federal e contra a nossa democracia, contra o Estado Democrático de Direito, não podem agora querer anistia.
É bom lembrar, gente, que o que se pretende não é a anistia para as pessoas simples do povo, que foram enganadas. Aliás, muitas delas merecem anistia de fato, porque foram iludidas, foram enganadas e foram abandonadas pelos covardes que planejaram, organizaram, arquitetaram e financiaram o golpe, mas não estavam aqui no dia 8. O ex-Presidente ficou assistindo nos Estados Unidos, achando que voltaria nos braços do povo como Presidente. Outros aliados seus ficaram aqui olhando de camarote e deixaram o povo na Esplanada dos Ministérios fazendo tudo o que fizeram. E muitos achavam que estavam prestando um serviço à Pátria. Alguns desses devem ser anistiados, mas quem planejou, quem financiou, quem organizou, quem tentou explodir aeroporto, quem quis invadir a sede da Polícia Federal, quem depredou o patrimônio público e quem organizou uma minuta do golpe deve ser punido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo, nós vamos agora ouvir o Deputado Delegado Fabio Costa, das nossas Alagoas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Fabio.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui expressar minha mais profunda frustração em relação ao que aconteceu hoje na CCJ. Eu, como integrante da CCJ, tinha a expectativa de votar o PL da Anistia, que iria finalmente levar justiça às medidas arbitrárias, desproporcionais, que foram conduzidas pelo Ministro Alexandre de Moraes e também por outros Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Nós, desde ontem, estávamos tentando aprovar esse PL na CCJ, mas o Governo e a Esquerda, com medidas, enfim, completamente apelativas, acabaram adiando mais uma vez a votação desse projeto de lei. Eu fiquei aqui em Brasília, assim como tantos Deputados, preocupado com aqueles cidadãos que foram presos injustamente. A maior parte daqueles cidadãos não praticou absolutamente nenhum ato de vandalismo, e eles estão presos até hoje, são mães de família, enfim. Inclusive uma pessoa foi morta na cadeia por irresponsabilidade do Ministro Alexandre de Moraes, que, com um parecer da Procuradoria-Geral da República, não concedeu liberdade a esse preso que necessitava de cuidados médicos e acabou não sendo libertado. Enquanto diversos Parlamentares estão em seus Estados fazendo campanha, nós estamos aqui preocupados com essas famílias, com essas pessoas que foram presas injustamente.
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Infelizmente, não conseguimos aprovar o projeto hoje, mas a nossa expectativa é de que, tão logo essas eleições municipais passem, tão logo nós superemos as eleições municipais, possamos retornar aqui para discutir novamente esse PL da Anistia na CCJ e, posteriormente, no Plenário da Casa, onde, tenho certeza, vamos aprovar esse texto e levar justiça para todos aqueles que foram presos arbitrariamente pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Fabio Costa, das Alagoas.
Agora vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass.
Daqui a pouco, nós vamos sair do Rio Grande do Sul e vamos ao Piauí, com o Deputado Flávio Nogueira.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, é bom vê-lo na condução dos trabalhos.
Quero saudar os colegas Deputados e Deputadas e dizer que hoje se encerram as atividades do Ministério Extraordinário de Apoio à Reconstrução do Estado do Rio Grande do Sul. Foi um acontecimento histórico. O Presidente da República criou um Ministério específico para atuar dentro de um Estado, resolver aquele problemão que nós tivemos com as enchentes, com a estrutura dedicada a reconstruir o nosso Rio Grande do Sul.
Eu já falei aqui várias vezes dos bilhões que o Governo Lula destinou ao povo gaúcho: o auxílio à reconstrução, que ajudou cerca de 400 mil famílias do Estado a comprar colchões, fogões, geladeiras; até o socorro necessário para cooperativas e agricultores, passando por todas as linhas de financiamento que estão viabilizando a reestruturação de centenas de empresas. Foram mais de 100 bilhões do Governo Lula para o Rio Grande do Sul.
Hoje, quando se encerra a atividade do Ministério da Reconstrução, podemos dizer, sim, sem nenhuma dúvida, que nunca na história um Governo ajudou tanto um Estado quanto o Lula fez neste momento para o Rio Grande do Sul. Mas nós sabemos, o Lula sabe que nem tudo está resolvido. Há medidas que precisam ser acompanhadas para que tenham efeito prático total, há questões burocráticas a serem vencidas, há moradias que ainda precisam ser construídas, entregues e há, também — isto é muito importante —, obras estruturais que precisam ser feitas, para que nunca mais o nosso querido povo gaúcho sofra como sofreu com as enchentes.
Nós sabemos que o trabalho foi intenso, mas não está no fim, não acabou. O que muda hoje é que o Ministro Pimenta volta para a Secretaria de Comunicação Social — SECOM, e a reconstrução passa a ser subordinada a uma Secretaria na Casa Civil. Mas a estrutura lá em Porto Alegre permanece.
15:32
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Quero fazer aqui um reconhecimento público à dedicação e ao enorme esforço que o Ministro Pimenta fez nesses 4 meses em que esteve à frente do Ministério da Reconstrução. Eu sou testemunha da gigantesca disposição do Pimenta para o diálogo com todos os setores atingidos pela enchente. Não houve uma entidade, uma associação, uma pessoa que tenha pedido para conversar com o Ministro Pimenta que não tenha sido atendida por ele.
Como Deputado gaúcho, do PT, colega do Pimenta nesta Casa, aliado do Presidente Lula, quero dizer a todo mundo que sinto muito orgulho de todo o esforço que vem sendo feito pelo Governo, que ajudei a eleger, para ajudar o Rio Grande. Poderia citar aqui números e valores superlativos, sim, porque se trata de mais de uma centena de milhões de reais, e ficar horas listando tudo o que fizemos, mas creio que basta dizer que, apesar da tragédia, a economia gaúcha cresceu, junto com a economia do Brasil, que está crescendo, e nós vamos trabalhar para que continue crescendo, gerando empregos e desenvolvendo o nosso País. E isso, podem ter certeza, só aconteceu porque em nenhum momento faltou a presença, a ajuda e o cuidado do Presidente Lula com o nosso valoroso povo gaúcho.
É isso, colegas Deputados, que preciso registrar, porque nós votamos inúmeros projetos para auxiliar o nosso Estado — gratidão a todos que votaram. Continuaremos votando e acompanhando, para que todos os encaminhamentos feitos realmente se efetivem para o nosso povo do Rio Grande do Sul. Continuaremos trabalhando e ajudando o nosso Estado.
Espero que vençamos este momento difícil, inclusive com prevenções para o futuro, para que não tenhamos intempéries como estas: com as enchentes, como sofremos agora; com as secas; em outros lugares com as queimadas, que, inclusive, são criminosas em determinados casos. Que tenhamos uma natureza sustentável e que a qualidade de vida das pessoas, o que importa, seja respeitada.
Muito obrigado.
Um grande abraço!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass, do nosso Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Piauí ouvir o Deputado Flávio Nogueira, que, além dos seus 5 minutos, falará também usando o tempo da Liderança da Maioria.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Flávio Nogueira.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil está em chamas. A Amazônia queima; o Pantanal queima; o Cerrado queima. O Sertão Nordestino, o nosso Sertão, queima há muito tempo. O Brasil está em chamas. E isso tem provocado ou vai provocar consequências muito ruins à população e à economia.
Temos, urgentemente, que tomar providências. E esta Casa precisa tratar disso, discutindo com todos os seus pares para saber como vai agir em relação a essas mudanças climáticas. Também há denúncia de crimes no que concerne a esse fogo que se alastra por nossas florestas.
Urgentemente, o Estado deve tomar providências sobre isso. É preciso discutir que ação pode ser feita para haver mais segurança no campo e também nas cidades, porque o ar está poluído. Poluentes entram pelas vias respiratórias e causam dificuldades respiratórias, dificuldades cardiorrespiratórias. Esses poluentes afetam até nossa capacidade de cognição.
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Devemos, portanto, ter cuidado. Estamos vendo um desastre acontecer neste País tão grande, de enormes florestas e de dimensões continentais, e é necessário, sim, termos a maior preocupação possível.
A nossa capacidade de pensar — podemos sofrer com isso —, a nossa mente pode ser também danificada com esses poluentes que estão aí no céu, na atmosfera. Cidades como São Paulo, que amanheciam cinzentas por causa do nevoeiro, hoje amanhecem com o céu alaranjado, devido a esse ar poluído causado pelas queimadas.
Então, vejam bem, temos um problema tão sério como este, e a Oposição está preocupada com o projeto de anistia. Anistia para quem? Para os que vieram depredar o patrimônio público, depredar esta Casa, este Congresso, este prédio, que podemos assim chamar de catedral da democracia brasileira? E a preocupação é absorver essas pessoas, que são criminosas, sim, até que se prove o contrário. Essas pessoas, com dosimetria para mais e para menos, tentaram fazer o golpe em 8 de janeiro, acabar com a nossa democracia, sob o argumento de que o pleito eleitoral de então havia sido fraudado.
Ora, Sras. e Srs. Deputados, essa questão, esse tema, esse mote é antigo, fizeram isso quando Juscelino ganhou, na década de 50. Disseram que havia sido fraudada a eleição de então, ou que Juscelino não havia conseguido a votação absoluta, quando não havia isso na Constituição da época. E vieram as vivandeiras, aqueles personagens que viviam nos quarteis a açular os militares para irem para as ruas e provocarem, portanto, um golpe civil-militar.
Às vezes, dizemos "golpe militar", mas era mais civil do que militar. Eles utilizavam as Forças Armadas, aliás, alguns segmentos das Forças Armadas, para fazerem o golpe, instalarem-se ali em pouco tempo e depois os militares lhes passarem o poder do Estado.
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Essa turma de 8 de janeiro, Sras. e Srs. Deputados, tem este DNA antigo da década de 20, da década de 30 e da década de 60, o DNA de golpear a democracia. São, portanto, descendentes deles, podemos assim dizer, na política.
Existia um partido político chamado União Democrática Nacional — UDN, que era famoso, tinha PhD em conspiração contra a nossa democracia. Só mudou o nome. Hoje, muitos partidos da direita são descendentes políticos desse partido chamado UDN.
Eles querem anistia. Anistia de quê, se eles dizem que não houve crime, se eles dizem que não fizeram nada? Anistiar é fazer um reparo. É um perdão que se deve dar a quem cometeu um crime. Então, eles estão assumindo o crime. Eles estão, portanto, dando o atestado de que, de fato, cometeram um crime, porque estão pedindo anistia. Ora, repito, anistia é para quem cometeu um crime. Eles cometeram crime, sim. Por isso, eles estão pedindo anistia.
Eles também sabem que, toda vez que havia uma conspiração contra a nossa democracia, depois havia anistia. Banalizaram, portanto, esse crime de conspiração contra a nossa democracia.
Vejam, eu posso citar aqui várias conspirações, várias tentativas de golpe, a maioria sem sucesso. Em 1922, houve a primeira delas, devido a cartas anônimas atribuídas ao então candidato a Presidente Artur Bernardes. Fabricaram cartas, que foram publicadas no Correio da Manhã, um jornal de grande circulação do Rio de Janeiro, atribuindo a Artur Bernardes uma mentira, porque ele nunca escreveu essas cartas, nem as publicou, dizendo que o Marechal Hermes da Fonseca, ex-Presidente da República, era um sargentão corrupto, um sargentão que não sabia de nada, coisas assim. Então, organizaram a Revolta do Forte de Copacabana.
Depois, fizeram a Revolta de 1924, que começou no mesmo dia da revolta de 1922, em 5 de julho. Foi uma revolução paulista que ficou esquecida pelo tempo, porque foi um grande massacre e teve como chefes o General Isidoro Dias Lopes e um oficial da polícia chamado Miguel Costa.
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Depois de 1922 e 1924, em 1935, nós tivemos a Intentona Comunista, também anistiados os seus líderes. Também tivemos a Revolta de Aragarças, no Goiás, a Revolta de Jacareacanga, no Pará, na década de 50. Tudo isso foi para impedir a governança do então Presidente Juscelino Kubitschek. Em seguida, o golpe de 1964.
Todas essas pessoas que fizeram esses golpes, ou tentaram esses golpes, ou tiveram a intenção, como na Intentona Comunista, em 1935, foram anistiadas, foram perdoadas. Esses, pelo menos, assumiram que fizeram o crime, mas, em 8 de janeiro, não houve crime. Eu não sei por que nós não podemos tipificar o crime se badernaram, se depredaram aqui este Parlamento e o Supremo Tribunal Federal; o prédio do Palácio do Planalto foi tomado.
Ora, gente, isso não é crime, não? Não é crime, e eles estão pedindo anistia por este crime, mas não dizem que houve crime. Há uma incongruência total, é um discurso que não faz sentido. Ninguém sabe o que eles querem. Se é anistia, então houve crime; se não houve crime, não há anistia. Eles têm que pedir, então, o recurso do habeas corpus, porque são inocentes, estão presos sem o devido processo legal ou coisa desse tipo, como eles dizem. É porque a justiça está sendo feita. Se a justiça está sendo feita, e não é a favor deles, então o Supremo, ou o Ministro Alexandre de Moraes, ou outro qualquer está fazendo, como eles dizem, uma ditadura no Supremo Tribunal Federal.
Ora, gente, este é um discurso sem consistência, é um discurso que nós chamamos para o debate. Vamos debater aqui neste Plenário e fazer, de fato, a nossa democracia! Vamos para os embates, os embates com ideias e com pensamentos! Nós podemos até nos reconciliar, fazer uma reconciliação, mas dentro do bom debate, dentro da discussão de pensamentos, nunca como está sendo feito na Comissão de Constituição e Justiça. Há uma baderna dentro daquela Comissão, trazendo pessoas e familiares envolvidos com os que depredaram este Parlamento.
Ora, é muito fácil chorar por quem está preso. Mas eles estão presos porque, de fato, fizeram atos que a lei, o braço da lei pegou e os trancou na cadeia. É evidente que tem que haver o processo legal, é evidente que têm que ser julgados.
Presidente, eu quero que esta minha fala seja publicada no programa A Voz do Brasil.
Eu agradeço a atenção de todos os Deputados para uma reflexão que, quero, seja feita.
(Durante o discurso do Sr. Flávio Nogueira, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Lucyana Genésio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Lucyana Genésio. Bloco/PDT - MA) - Muito obrigada, Deputado.
Agora, nós vamos para o Rio Grande do Sul.
Deputado Ronaldo Nogueira, tem a palavra V.Exa.
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Quero fazer dois registros, Sra. Presidente, sobre dois assuntos muito importantes.
Primeiro, quero falar sobre a iniciativa desta Casa de votar o projeto de lei que concede anistia aos manifestantes do dia 8 de janeiro, alguns dos quais, infelizmente, cometeram crimes contra o patrimônio público, assim como aconteceu lá em maio de 2017, quando também houve um evento semelhante. Naquela ocasião, Ministérios foram depredados e também esta Casa, o Parlamento, o Congresso Nacional. A notícia do dia 24 de maio de 2017 foi a seguinte: "Ato na Esplanada termina com sete presos, 49 feridos e rastros de depredação". Eu não tenho conhecimento de que nenhum desses 7 presos daquela ocasião tenha sido julgado e condenado a mais de 17 anos de prisão.
O que me preocupa em relação ao Brasil e à nossa sociedade é quando o discurso vem conforme o interesse da narrativa. Nós precisamos ser muito racionais; ser contra a depredação, sim; punir quem depreda o patrimônio público, sim, mas com a devida base legal, conforme o que é previsto na Constituição e também no nosso Código Penal. Eu faço este registro só porque não se podem usar dois pesos e duas medidas, conforme o interesse ideológico, para a pessoa que está na sua mira. Nós precisamos ser justos no que diz respeito à aplicação da lei e também no que diz respeito à forma como expressamos o nosso discurso.
O segundo ponto que eu quero deixar registrado, Sra. Presidente, diz respeito ao processo de impeachment.
No Brasil, depois da Constituição de 1988, nós tivemos dois casos de impeachment, conforme a Constituição. O primeiro caso foi o do Presidente Fernando Collor de Mello, que teve o seu mandato impedido por esta Casa. Todo o Brasil se manifestou, a grande maioria dos partidos políticos que estavam presentes nesta Casa se manifestou, muitos de seus representantes foram para as ruas, fizeram as suas manifestações e votaram pelo recebimento da denúncia e, depois, pelo afastamento do Presidente Fernando Collor de Mello.
Depois, nós tivemos também o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Naquela ocasião, esta Casa votou pelo recebimento da denúncia, esta Casa votou pelo afastamento da Presidente, e o devido processo de impeachment ocorreu conforme previsto na Constituição Federal, tendo o seu desfecho no Senado, com o processo presidido pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal naquela ocasião.
E agora nós estamos vivenciando novamente um apelo para mais um processo de impeachment, desta vez, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Em que pese o respeito a quem se manifesta acerca do assunto, porque o direito a manifestação é uma salvaguarda garantida pela nossa Constituição, a nossa manifestação tem que se basear em princípios legais, porque tem que ser feita com responsabilidade. Vamos, então, analisar o que diz a Constituição da República Federativa do Brasil, que, quando nós assumimos o nosso mandato, fizemos o juramento de cumprir.
15:52
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A quem compete investigar, processar e impedir Ministros do Supremo Tribunal Federal? O art. 52 da Constituição Federal diz o seguinte:
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I -........................................................................................
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
O Ministro do Supremo Tribunal Federal não é Ministro de Estado. Portanto, a prerrogativa de processá-lo e julgá-lo é privativa do Senado Federal.
E em relação à Câmara dos Deputados? O art. 51 da Constituição Federal diz o seguinte:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Ministros de Estado! Está explícito na Constituição Federal, que nós juramos defender e cumprir, que a competência para julgar, processar e instaurar processo de impeachment contra Ministro do Supremo Tribunal Federal é do Senado Federal. Portanto, nem a Câmara dos Deputados nem nenhum Deputado está abrindo mão das suas prerrogativas.
Eu penso que nós podemos avançar no que diz respeito ao conjunto de algumas reformas. Por exemplo, há a proposta de um novo modelo de composição das Cortes Superiores — o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas da União —, de modo que a composição seja representativa das carreiras jurídicas e técnicas correspondentes, com mandato de 12 anos, com idade mínima de 55 anos, com indicação de 3 nomes pela respectiva categoria, sabatina e votação no Senado Federal, conforme a ordem. Essa prerrogativa de indicação não pode ser do Presidente da República; deve ser do Congresso Nacional. Outra reforma em que eu acho que nós podemos avançar, pensando na próxima geração, Sr. Presidente, é para permitir somente uma reeleição para a mesma função, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo.
15:56
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Se queremos preparar um país melhor para o futuro dos nossos filhos e das próximas gerações, nós precisamos pensar em avançar em reformas institucionais que prestigiem o mérito, fortaleçam a democracia, deem garantias de liberdade e de eficiência à população, de modo que cada órgão, cada Poder atue dentro da sua respectiva competência, conforme a previsão constitucional.
Se continuarmos como estamos, infelizmente, nós vamos continuar enxugando gelo e sem um resultado efetivo que garanta a Nação que todos nós almejamos e desejamos.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Ronaldo Nogueira, a Sra. Lucyana Genésio, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ronaldo Nogueira, do nosso Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, nós vamos voltar a Alagoas, para ouvir o Deputado Delegado Fabio Costa.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Quero dar uma boa notícia em relação a uma grande injustiça que foi praticada contra o Pastor Olímpio, da Assembleia de Deus de Alagoas, condenado injustamente, de maneira equivocada, de maneira precipitada por um juiz de primeira instância em Alagoas por ter supostamente praticado discriminação contra o ator Paulo Gustavo.
Ele fez uma publicação infeliz, é verdade, em uma rede social, mas admitiu essa infelicidade e pediu desculpas por aquela publicação. Agora o Tribunal de Justiça trouxe justiça efetiva: corrigiu esse erro do Poder Judiciário, absolvendo o Pastor Olímpio, da Assembleia de Deus, que não teve absolutamente nenhuma intenção de provocar discriminação contra o ator Paulo Gustavo ou contra o público LGBT, mas tão-somente fez uma publicação em que usou mal as palavras e foi equivocadamente interpretada e depois corrigiu seu erro, pediu desculpas. Agora, através de uma decisão do Tribunal de Justiça, o Pastor Olímpio foi plenamente absolvido e está livre dessa decisão que foi tomada inicialmente pelo juízo da primeira instância.
Quero mandar um abraço a todos os membros da Assembleia de Deus de Alagoas, especialmente para o Pastor Olímpio, que, através dessa decisão judicial do Tribunal de Justiça, teve corrigido esse erro judiciário em relação à manifestação que ele teria feito através das redes sociais.
Era isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Fabio Costa.
Agora nós vamos ao Mato Grosso, com o Deputado José Medeiros. Depois iremos à Bahia, onde vamos ouvir a Deputada Elisângela Araújo.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Presidente, hoje a Câmara avançou num ponto muito interessante. Quero parabenizar os Deputados do Conselho de Ética, que já começaram a dar um freio de arrumação nas coisas que têm acontecido nesta Casa.
16:00
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Um indivíduo, há bastante tempo — desde a outra legislatura —, agride Deputados, agride visitantes. Hoje votou-se pelo afastamento desse Deputado. Em breve, esse processo de afastamento, de cassação, virá ao Plenário, e eu não tenho dúvida de que a Câmara votará pela cassação do Deputado Glauber Braga por quebra de decoro parlamentar.
Sr. Presidente, anteontem também houve um fato muito interessante, jurídica e politicamente falando. Ninguém pode mais dizer que Lula não é um condenado. Lula foi condenado, e foi condenado por mentira — por mentira! Se não se pode dizer que Lula é ladrão, pode-se dizer com todas as letras que mentiroso ele é, porque foi condenado. Inclusive, ele vai ter que pagar uma boa quantia para Michelle Bolsonaro e para Jair Bolsonaro por ter inventado aquela mentira sobre os móveis do Planalto. Os móveis estavam lá, e eles saíram dizendo que Bolsonaro os havia levado. Portanto, Lula foi condenado.
Quero falar também, Sr. Presidente, dessa questão relativa aos atos do dia 8 de janeiro.
Por décadas, o Brasil foi refém dos puxadinhos, dos tentáculos do Partido dos Trabalhadores: CUT, MST e tantas outras artimanhas que esse partido sempre usou para fazer, vamos dizer assim, o trabalho sujo. Há algumas décadas, houve o ato da degola, em Porto Alegre, quando um policial foi morto com uma foiçada. Cortaram a cabeça dele numa manifestação no centro de Porto Alegre. Não se vê ninguém falar desse ato, um ato dantesco. Quando fazer entrevistas, justificavam mil e uma coisas. Só faltavam culpar o morto.
De lá para cá, quantas barbaridades esse movimento não fez? Nós temos casos daquele movimento de um sujeito que é candidato a Prefeito de São Paulo. Houve agressões a policiais com fogos de artifício.
Depois, tivemos um caso em maio de 2017, aqui na Esplanada dos Ministérios. Eles chegaram... O ato foi preparado de antemão. Inclusive, pessoas que hoje estão no STF fizeram um tuíte chamando essas pessoas para o contragolpe. Eles diziam que o afastamento da Dilma era um golpe, e, portanto, estavam dando um contragolpe e iriam recolocá-la no Poder. Vieram aqui com o objetivo e com a pauta de tirar o Temer do Poder. Chegaram aqui 47 policiais feridos. Havia muita gente na Esplanada. Tocaram fogo na Esplanada, tocaram fogo no Ministério da Agricultura. Quadros do acervo público foram vandalizados e não puderam nem ser recuperados. Aquilo foi tido como normal, Deputado Capitão Alberto Neto! Eles justificam aqueles atos. Hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, alguém disse que aquilo foi um ato em que houve excesso. E houve também os incêndios nos Ministérios.
16:04
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Pois bem, não há diferença alguma — com exceção da quantidade de feridos, porque naquele houve mais gente ferida — entre esse caso e o que houve em 8 de janeiro. Não há diferença nenhuma, quando fazemos essa exceção. Mas as pessoas do 8 de janeiro estão sendo condenadas a 17 anos de prisão. Então nós estamos diante de uma anomalia que precisa ser corrigida, e a Câmara está fazendo bem o seu papel ao trazer isso à baila.
Mas essas pessoas são fãs — só mais 30 segundos, Presidente —, são vivandeiras não da democracia. Eles mataram pessoas! Essa gente matou pessoas no início do regime militar, e não foram poucas! Todos aqueles caras, os mais violentos, são hoje os ídolos dessa gente! Che Guevara é ídolo dessas pessoas. Fidel Castro também. São pessoas que mataram muita gente! Certa feita, um candidato a Presidente do Brasil pelo PV deu uma entrevista e disse: "Olhe, nós não queremos democracia coisa nenhuma. Nós queremos implantar no Brasil a ditadura do proletariado! Isso tem que ser dito!"
É muito importante nós fazermos esse contraponto para que essas pessoas não se passem por boazinhas, principalmente neste período eleitoral, e venham querer demonizar as outras. Eles têm que parar de ir às igrejas evangélicas e fazer conversão fake! Eles dizem que estão se convertendo só para ganhar o voto dos evangélicos, e depois voltam-se, aqui, contra os evangélicos! Essa gente não gosta de evangélico, não gosta de conservador! Eles os criminalizam!
Hoje, aquele rapaz que foi cassado deixou bem claro que quer acabar com os liberais. Eles têm uma pauta. E, se derem a eles mais um pouquinho de poder, vão fazer a mesma coisa que esses tiranos estão fazendo.
Nestes últimos 30 segundos, eu quero deixar algo bem claro. Neste momento em que o Brasil está passando pelo período eleitoral, observem seus candidatos a Vereador e não votem em candidato de direita fake. Nós estamos num momento em que a nossa liberdade está sendo colocada em risco de forma muito grave.
Esta semana, nós protocolamos o pedido de impeachment do Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro tem abusado do poder, o Ministro interferiu no processo eleitoral, e, neste momento, já está escancarada a perseguição que faz contra pessoas que pensam diferente da sua pauta ideológica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado José Medeiros, do nosso Mato Grosso.
Agora, sim, vamos à Bahia, com a Deputada Elisangela Araujo.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Elisangela.
A SRA. ELISANGELA ARAUJO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Obrigada.
Eu vim fazer um pronunciamento para falar de coisas positivas e de iniciativas importantes, principalmente para a produção de alimentos no nosso País e, em especial, no Estado da Bahia.
Ontem, celebramos, refletimos e debatemos sobre os 13 anos da Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Bahia. Na Assembleia Legislativa do Estado, reunimos mais de 60 organizações, das 27 unidades da Federação.
16:08
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Aquela foi uma grande oportunidade de compreender a importância do investimento do Governo do Estado e do Governo Federal num setor tão importante como a agricultura familiar. Isso significa ter as populações do campo, as águas e as florestas voltadas para a produção de alimentos, de renda e de desenvolvimento social e econômico do nosso País e do nosso Estado.
Acho que é importante trazermos para esta Casa as iniciativas que vêm dando certo e, de fato, vêm contribuindo para o enfrentamento de um dos desafios, que é, nesta sociedade, a fome, a escassez de alimento, a dificuldade de ter uma alimentação de verdade, uma comida produzida num processo que respeite, num arranjo produtivo que fortaleça, considere e preserve as nossas riquezas naturais, os nossos biomas e, acima de tudo, considere a importância que tem a agricultura familiar.
A Bahia é o Estado que mais tem unidades produtivas da agricultura familiar. Nós temos mais de 500 mil famílias, e elas têm sido assistidas, têm recebido investimento de diversas políticas públicas, no sentido de aumentar, fortalecer e agregar valor à produção. E nós seguimos numa grande perspectiva de, cada vez mais, ampliar esses investimentos na Bahia e no Brasil.
Solicito que o meu pronunciamento seja transmitido pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Elisangela Araujo. Em atendimento ao pedido de V.Exa., o pronunciamento será divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos ao Amazonas, com o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Emprego na veia para o povo do Amazonas! A Zona Franca de Manaus sendo fortalecida!
Com muita alegria, subo hoje à tribuna para dizer que um projeto de minha autoria foi sancionado e foi criado o Programa Brasil Semicondutores. O Projeto de Lei nº 13, de 2020, foi sancionado hoje. Isso vai gerar incentivos fiscais e financeiros para a indústria de semicondutores, que é um polo importante da Zona Franca de Manaus e gera hoje 2.500 empregos e tem um faturamento de 7,5 bilhões de dólares. E, agora, com a sanção desse projeto, nós vamos atrair novos investimentos. Isso significa emprego na veia e desenvolvimento.
Eu acredito que o melhor programa social é o emprego. É com o crescimento econômico da nossa cidade de Manaus e do nosso Estado do Amazonas que nós vamos conseguir reduzir as desigualdades, reduzir a pobreza do nosso País.
E agora, que nós estamos vivendo um momento difícil de seca, de queimadas, trago uma notícia que nos traz grandes esperanças: a cidade de Manaus e a Zona Franca de Manaus vão continuar resistindo e prosperando.
Então, venho prestar contas à população do Amazonas, ao nosso povo, à cidade de Manaus: o Capitão Alberto Neto aprova mais um projeto aqui, com a ajuda de toda a Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, em especial, do Relator do projeto, Deputado André Figueiredo, que fez um grande trabalho. E nós trazemos hoje à tribuna esta excelente notícia: emprego na veia para a população do Amazonas. Nós vamos expandir o polo de semicondutores na Zona Franca de Manaus.
16:12
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Presidente, outro assunto que eu queria trazer à tribuna é que este desgoverno é o Governo dos tarados, o Governo que está querendo lançar o Programa "Minha Tadalafila, Minha Vida". O Ministro Silvio Almeida não pode ser premiado por cometer assédio sexual na Esplanada. Nós temos que dar uma resposta para o Brasil, e esse Ministro precisa ser punido, investigado, com o devido processo legal. Ele não pode ser premiado por uma péssima conduta no Ministério. E, para completar — isso é a cara deste Governo, que tem na sua origem escândalos de corrupção —, nomearam uma nova Ministra, a Macaé Evaristo, em relação a quem há várias suspeitas de corrupção.
Parece que para ter vaga no Ministério tem que ser corrupto. Eu acho que isso está lá, quando o atual Presidente Lula vai analisar os currículos de quem vai ser o próximo Ministro: se não estiver envolvido em escândalo de corrupção, não pode assumir o Ministério. É uma grande vergonha, é um escárnio com a população brasileira!
Mas nós vamos continuar resistindo. A Direita, a Oposição vai estar aqui, na cola desses corruptos, para mostrar que nós não vamos aceitar mais esse mar de corrupção em que o PT colocou no nosso País. Vamos continuar resistindo, e, em 2026, a Direita vai voltar ao poder e colocar o Brasil no rumo certo, no rumo da prosperidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Alberto Neto.
Agora nós vamos, então, a São Paulo, e vamos ouvir o Deputado Daniel José.
Tem V.Exa. a palavra.
Daqui a pouquinho, vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura, também de São Paulo.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa tarde a todos os que nos acompanham através dos veículos de comunicação da Casa. Estamos em um momento, em uma semana muito importante aqui na Câmara dos Deputados. Na CCJ, a Comissão de Constituição e Justiça, nós pautamos projetos muito importantes para o longo prazo no Brasil, para o desenvolvimento das nossas instituições. Esses projetos buscam um reequilíbrio entre os Poderes, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo, sobretudo no aspecto de frear a atuação exagerada e a invasão que o STF tem feito a outros Poderes, principalmente a este Congresso Nacional.
De todos os projetos, aquele que eu acredito que é o mais importante é a Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2021. Essa PEC acaba com as decisões monocráticas, que hoje representam mais de 90% das decisões do STF, e transformam os Ministros do STF em semideuses de toga. Não à toa, vemos as ações exageradas, inadequadas e imorais do Ministro Alexandre de Moraes ganharem tanta vazão e entrarem em tantos aspectos da vida do brasileiro de forma inaceitável.
16:16
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Essa PEC é muito importante, porque ela redesenha e limita a ação de cada um dos Ministros do STF, que hoje trabalham à base de liminar e, muitas vezes, tomam decisões de forma unilateral que têm um impacto enorme na vida do brasileiro e que podem, se eles atuarem de forma ilícita — o que abre margem para que isso aconteça —, beneficiar setores, empresas ou organizações que tenham algum benefício com alguma liminar que possa ser emitida por um Ministro do STF. Este projeto, do meu ponto de vista, é um dos mais importantes para nós retomarmos o equilíbrio de forças, o equilíbrio de pesos e contramedidas, contrapeso, entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo.
Outro ponto sobre o qual eu acredito ser muito importante falar são as eleições de São Paulo. Nós tivemos hoje a publicação pela AtlasIntel de mais uma pesquisa de intenção de voto que mostra Pablo Marçal crescendo de forma vertiginosa. De todos os candidatos à Prefeitura de São Paulo, Pablo Marçal é o único que cresce de forma muito clara. Todos os outros candidatos estão com tendência de queda, perdendo intenção de voto. Das últimas pesquisas de intenção de voto até agora, todos os candidatos — os de direita; os de centro; o Centrão, com Nunes; os de esquerda, com Boulos, Tabata — estão caindo, e Pablo Marçal está subindo muito.
Isso mostra o movimento que está sendo gerado na cidade de São Paulo. Isso mostra o quanto o cidadão paulistano quer uma mudança, o quanto ele quer um candidato que não represente o sistema político, um candidato que mostre que veio fazer, na realidade, uma transformação da gestão da Prefeitura de São Paulo, para bater de frente com o crime organizado.
Muita gente da Esquerda está tentando colar a imagem do Marçal no PCC, sendo que hoje o PCC reina na gestão da Prefeitura de São Paulo, na gestão do Prefeito Ricardo Nunes. Todo mundo sabe. Isso já é público por parte do Ministério Público e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado — GAECO, das forças do Ministério Público que investigam o crime organizado em São Paulo, lideradas pelo Promotor Lincoln Gakiya: a Prefeitura de São Paulo é, hoje, a principal fonte de receita do PCC no Brasil. A principal linha de receita do PCC no Brasil hoje se chama Prefeitura de São Paulo, através dos contratos de subsídio de transporte público. De todas as empresas que cobrem o transporte público na Zona Sul de São Paulo, somente duas não são ligadas ao PCC. Todas as outras são. Dos 11 mil ônibus de transporte público na cidade de São Paulo, estima-se que pelo menos 4 mil já sejam hoje controlados diretamente pelo PCC.
Então, nós temos a realidade do crime organizado dominando a Prefeitura de São Paulo. Nós temos, do outro lado, a tentativa da extrema esquerda de Boulos de invadir a Prefeitura de São Paulo. E nós temos uma terceira alternativa, a melhor alternativa para São Paulo, que é o Pablo Marçal, que vem crescendo muito nas pesquisas e tem conseguido transmitir a sua mensagem de forma clara, com uma proposta de gestão com enfoque na educação, numa educação que olhe não só para as matérias que nós temos normalmente no currículo, mas também para que os alunos aprendam a se tornar empreendedores, aprendam a criar os próprios negócios e, dessa forma, se preparar melhor para o futuro. Além disso, tem uma proposta muito dura de combate ao crime organizado, de melhoria do sistema de segurança, ampliando a Guarda Civil Metropolitana — GCM, equipando-a melhor, através de um sistema também de gestão que acompanha indicadores de criminalidade por bairro, por áreas muito bem definidas.
16:20
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Então, o paulistano está conhecendo agora o Pablo Marçal, e eu tenho certeza de que, quanto mais a campanha avançar e quanto mais próximos estivermos das eleições, temos grandes chances, sim, de terminar essa eleição no primeiro turno, o que deve ser a melhor solução e o melhor encaminhamento para essa eleição na cidade de São Paulo.
Eu estou com o Pablo Marçal e o apoio de forma incondicional, para que consigamos juntos transformar São Paulo, para que seja a cidade que o paulistano merece, com uma infraestrutura muito melhor, com geração de emprego nas periferias, com uma descentralização das atividades econômicas da Prefeitura, com o combate ao crime organizado, com o combate ao crime manifestado de todas as formas e com uma educação melhor, uma educação empreendedora. Eu tenho certeza de que quem fizer o "M", no dia 6 de outubro, vai ter a melhor opção de Prefeito de São Paulo e uma gestão exemplar.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Daniel José, do Podemos de São Paulo, vamos agora continuar em São Paulo com a Deputada Adriana Ventura.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto. Hoje tivemos na CCJ a discussão da PEC 8, que, sim, é uma PEC muito importante para restabelecer o equilíbrio dos Poderes. E sobre esse equilíbrio dos Poderes, venho falando há bastante tempo aqui: a nossa Constituição é rasgada diariamente.
Quando falamos de harmonia dos Poderes, estamos falando que os três Poderes têm que ser harmônicos, que os três Poderes têm que ser equilibrados e têm que respeitar uns aos outros. No entanto, estamos vendo atrocidades no dia a dia. E a PEC 8, hoje na CCJ, traz o debate das decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal — que, aliás, é uma instituição muito importante para o País.
Eu já tive muito orgulho do Supremo Tribunal Federal. Lembro-me de, há muitos anos, falar: "Nossa, que bom que temos um Supremo Tribunal Federal para colocar ordem, para colocar corrupto na cadeia, para colocar bandido onde ele tem que estar, para fazer justiça". Só que hoje, infelizmente, a imagem do Supremo Tribunal Federal está arranhada, sim. Está arranhada por abusos de poder. Está arranhada por canetadas monocráticas. Está arranhada por injustiças que têm sido cometidas.
E digo isso com muita tristeza, como uma cidadã brasileira que se revolta quando vê que a Constituição não é cumprida, quando vê que o maior Poder, a Casa do Povo, o Poder Legislativo, vem sendo desrespeitado a cada minuto. Mas quero ter um Supremo Tribunal Federal do qual eu tenha orgulho. E a nossa Constituição, inclusive, no art. 97, deixa claro que as decisões do Supremo Tribunal Federal só são tomadas a partir da maioria absoluta de seus membros. Canetada monocrática vai contra a Constituição. E são canetadas, na minha visão, de coisas gravíssimas.
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Nós não estamos falando de perfumaria; estamos falando de decência, estamos falando de ética, estamos falando de justiça — ou melhor, de falta de justiça, de falta de ética e de falta de decência.
Estou falando claramente de quando, em uma canetada, um Ministro do STF anula todos os processos contra bandidos; estou falando de quando, em uma canetada, um Ministro do STF dá perdão de dívidas a empresas que sonegaram, usurparam e pegaram muito dinheiro do povo brasileiro; estou falando de quando, em uma canetada, um Ministro do STF anula provas obtidas em acordos de leniência, e várias outras coisas, fora inquéritos que não terminam, fora a prisão de 2.600 pessoas. É claro que há pessoas que cometeram crime, depredaram; devem, seguido o devido processo legal, ser punidas. Mas estamos falando de pessoas inocentes, que foram arrastadas, sem o devido processo, sem direito à defesa, que ficaram jogadas em uma prisão meses e meses. E também estou falando de pessoas que, por ajudarem familiares que estavam aqui se manifestando pacificamente, tiveram suas contas bloqueadas e passaportes apreendidos. É disso que estou falando.
Hoje, quando na CCJ há um debate legítimo, democrático, sobre a questão das decisões monocráticas do STF, nós só estamos querendo reforçar o que já está escrito na Constituição. Não existe nenhum ataque ao Supremo, não existe nenhum ataque a Ministro algum. O que queremos é restabelecer a ordem, o que queremos é que volte a valer o art. 97 da Constituição Federal, porque, afinal de contas, o que tem que prevalecer é a vontade da Casa do Povo, e estamos falando do Poder Legislativo, que está na nossa Constituição que é o maior dos Poderes.
Então, cabe ao Supremo Tribunal manter a harmonia, fazer com que prevaleça a justiça. E era isso que esta Casa hoje estava debatendo na Comissão de Constituição e Justiça. Por isso, é legítimo, é democrático e é importante que, para preservar as nossas instituições, preservar a justiça, preservar o poder maior e a vontade do poder maior, possamos usar de um instrumento que é legal e que está na nossa Constituição, para fazer valer a nossa Constituição, que tem sido tão pisoteada, tão atacada e tão não cumprida, como tem acontecido ultimamente. O que vemos não é a harmonia entre os Poderes, o que vemos é um conluio, um conluio do mal entre os Poderes.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir agora o Deputado Delegado Fabio Costa.
Depois nós vamos suspender a sessão por 1 hora.
Deputado Delegado Fabio Costa, tem V.Exa. a palavra.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Parece que o Presidente Lula escolhe os seus Ministros pela ficha corrida, pela quantidade de antecedentes criminais, pela capivara dos seus Ministros. Agora, no Ministério dos Direitos Humanos, ele conseguiu trocar o sujo pelo mal lavado. Ele trocou um acusado de envolvimento em diversos casos de assédio sexual por uma pessoa suspeita de ter praticado fraude em licitação e superfaturamento na aquisição, na compra de fardamentos escolares.
16:28
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Então, esse é o padrão Lula de gestão, de escolha da sua equipe, de escolha dos seus Ministros.
Do jeito que está indo, Sras. e Srs. Deputados, com essas escolhas do Presidente Lula, eu não vou ficar surpreso se o Presidente escolher para ser seu Ministro o Marcola ou o Fernandinho Beira-Mar.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana Ventura, V.Exa. terá mais um tempo para se dirigir ao povo de São Paulo.
Logo em seguida, nós suspenderemos a sessão por 1 hora.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu vou até continuar minha fala aqui. Eu fico pensando o que nós do Legislativo estamos fazendo para voltarmos a ter equilíbrio entre os Poderes. Essa é a pergunta que não quer calar. Por que isso está acontecendo? Nós vemos que as coisas acontecem por várias razões. Um avião não cai sozinho. Da mesma maneira, nós não chegamos aonde chegamos por uma única razão. Então, a grande questão aqui é o que o Legislativo pode fazer.
E o primeiro passo está sendo dado, firmando e reescrevendo nesta PEC o que já está na Constituição, no art. 97, que decisão tem que ser colegiada.
Segundo ponto: nós precisamos aprovar a PEC do fim do foro privilegiado. Eu volto a esse tema, porque o Senado Federal não tem cumprido o seu papel — isso é claro —, e por ene razões. Pode ser rabo preso, pode ser interesse, pode ser covardia, pode ser qualquer coisa, omissão.
O Senado Federal poderia fazer impeachment de Ministro que abusa do poder, mas não faz. Como não o faz, o que nós percebemos? Os Poderes não têm o sistema de freios e contrapesos, de que tanto falamos. E a PEC do fim do foro privilegiado ajudaria bastante nisso, porque, a partir do momento em que Parlamentares não forem mais reféns do Supremo Tribunal Federal — e aí eu estou falando especificamente dessa situação de constrangimento em que um salva o outro e um segura o outro —, isso será resolvido.
Nós temos uma PEC que está engavetada nesta Casa. Eu fui eleita em 2019. Eu me lembro de que, nos primeiros atos da eleição, o Presidente Rodrigo Maia recebeu um grupo de Parlamentares da frente contra a corrupção, que eu presidia, juntamente com outros Deputados, o Deputado Luiz Flávio Gomes, que infelizmente não está mais aqui, e vários outros Deputados da frente. E nós falamos: "Paute o fim do foro privilegiado, porque daí o Parlamentar passa a ser julgado não no Supremo Tribunal Federal". E isso é importante, porque essa relação, que não é sadia para o Brasil, resolveria este problema que estamos tendo hoje, abuso de poder. E o Senado não faz nada.
Então, é muito triste nós constatarmos que estamos falhando.
E esta Casa tem que exigir, sim, que o Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, e todos os Líderes coloquem em pauta o fim do foro privilegiado. Esse é um pleito que eu tenho feito há bastante tempo, e nós não vamos conseguir equilíbrio entre os Poderes enquanto houver essa relação de ser dependente e meio refém do Supremo Tribunal Federal. Eu acho que isso não é sadio para o Brasil e para a nossa República.
16:32
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E aqui, Presidente, já finalizando a minha fala, eu quero falar da vergonha que é este Governo Lula, que é o Governo da hipocrisia, que é o Governo da mentira, que fala que ajuda pobre, que quer ajudar a vida do pobre, mas o que nós vemos é o contrário. Fala que defende todos, e o que está acontecendo tanto pelo que houve com o Ministro Silvio Almeida, que eu já relatei aqui, como com a nova Ministra que foi escolhida, que tem uma ficha corrida horrorosa, com vários e vários escândalos e várias questões de corrupção? Eu acho isso gravíssimo.
Eu acho que isso coloca em xeque todo o Governo dele, porque mostra o modus operandi, como já nós dissemos, todo mundo de volta à cena do crime. Isso é muito triste! Nós já vimos este filme antes, nós já vimos essa desconstrução ser feita, e agora nós vemos a mesma coisa, só que com a anuência, muitas vezes, desta Casa, e, muitas vezes também, do Judiciário, a partir do momento em que você começa a descondenar pessoas que eram condenadas, em que pessoas que não poderiam fazer negócio voltam a fazer negócio com o Governo e em que provas que existiam são anuladas e destruídas. Nós percebemos isso.
Então, quando eu falo em conluio — conluio do mal dos Poderes —, eu estou falando disso. É triste ver o nosso País ir ladeira abaixo, movido por interesse próprio, movido por egocentrismo, movido por megalomania, movido por propina e, muitas vezes, movido por qualquer coisa, menos o interesse público e menos o bem comum.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
Agora, nós vamos a São Paulo de novo, com o Deputado Daniel José.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje saiu uma pesquisa, da qual eu falei agora há pouco, mas eu volto a enfatizar a importância dela. A AtlasIntel divulgou uma pesquisa que mostra as intenções de voto na cidade de São Paulo e traz um resultado que, para muitos, é surpreendente, mas, para quem acompanha a política de perto, não é nenhuma surpresa. De todos os candidatos, dos principais candidatos à Prefeitura de São Paulo, somente um está numa linha crescente de intenção de votos, somente um tem feito uma campanha que, de alguma forma, consegue transmitir para o paulistano aquilo que ele gostaria de ver na Prefeitura a partir do ano que vem.
16:36
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O Pablo Marçal, diferentemente dos outros candidatos, cujo percentual de votos cai, segundo pesquisas de opinião, tem capturado a atenção de toda a população de São Paulo por alguns motivos. Eu gostaria de externalizar daqui alguns motivos pelos quais apoio o Pablo Marçal.
O primeiro deles é a sua trajetória de superação. Eu me identifico com a trajetória do Pablo, na mesma medida, por conta da minha origem. Eu sou o filho mais novo de 11 filhos, sou filho de uma diarista e consegui crescer e me desenvolver profissionalmente, consegui crescer na vida por conta do acesso à educação, o que me viabilizou a abertura de portas que eu não teria de outra forma. O Pablo teve uma trajetória um pouco diferente, muito mais através do empreendedorismo, da atividade econômica, empreendendo, correndo atrás, fazendo o seu. Ele conseguiu crescer muito profissionalmente. Tanto eu quanto ele acreditamos muito nesta mensagem de prosperidade. Muitos não vão entender a importância desta mensagem, sobretudo as pessoas que habitam o Centro Expandido da cidade de São Paulo, mas a periferia entende. Não é à toa que o Pablo Marçal está tirando votos de Guilherme Boulos, da extrema-esquerda. Não é por conta do posicionamento de direita e esquerda, é porque a periferia de São Paulo acredita no desenvolvimento profissional, acredita em correr atrás do seu e fazer o seu melhor, em crescer na vida.
Isso ficou evidente, ficou claro em 2016, numa pesquisa da Fundação Perseu Abramo, fundação do PT. Ela fez uma pesquisa depois das eleições de 2016 para entender por que João Doria tinha ganhado de Fernando Haddad nas periferias, e a resposta ficou muito clara: foi porque, para a pessoa periférica de São Paulo, que sofre, que corre atrás, o empresário não é vilão, como a Esquerda fala que é. O empresário, na perspectiva dessas pessoas, é que gera oportunidades. Para essas pessoas da periferia de São Paulo, o grande objetivo de vida é crescer, é correr atrás do seu, é fazer o seu, e a mensagem que a Esquerda quer passar é a de que é só o Estado propicia mudança de vida para elas. É uma mensagem enganosa, uma mensagem que ludibria e que faz as pessoas se sentirem dependentes do Estado.
Então, a periferia de São Paulo sabe o que quer, acredita no capitalismo, acredita na geração de empregos através de empreendedores que buscam correr riscos e criar novos negócios. Ela enxerga no Marçal exatamente essa figura, a figura de alguém que tem esse objetivo, não o de fazer com que a Prefeitura gere os empregos. Não. Essa é uma visão errada, é uma visão deturpada da realidade. Essas pessoas da periferia de São Paulo acreditam no Marçal porque ele vai desburocratizar a cidade, porque ele vai destravar oportunidades de emprego para fora do Centro Expandido, o que vai melhorar a qualidade de vida das pessoas e gerar mais oportunidades. Isso envolve regulamentação fundiária, isso envolve aprimoramento do sistema de transportes, isso envolve muitas parcerias público-privadas, que precisam ser realizadas, para que a qualidade de vida dessas pessoas melhore, e elas tenham mais oportunidades.
O segundo motivo pelo qual eu apoio o Pablo Marçal é que ele é o melhor candidato para combater a ameaça da invasão da extrema-esquerda na Prefeitura de São Paulo. Ele é o único candidato que tem chances de verdade de ganhar de Boulos no segundo turno das eleições. Sabemos que outros candidatos tentam se vender como candidatos da Direita, mas eles não são. Historicamente, há pessoas no time deles que são de esquerda. Eles, historicamente, defendem ideias pelas quais a Direita tem repulsa enorme. Não à toa, na manifestação do Sete de Setembro, como as centenas de milhares de pessoas que estiveram lá na Avenida Paulista puderam ver, o que mais havia, depois da camiseta do Brasil, eram bonés com o "m" do Pablo Marçal. Isso mostra o quanto a população paulistana de direita entendeu que o Marçal é a melhor resposta, é o melhor nome para combater a ameaça de Boulos conseguir chegar à Prefeitura.
16:40
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O terceiro motivo pelo qual apoio Pablo Marçal é técnico. Avaliadas as políticas públicas elaboradas por cada um dos candidatos, entende-se que o melhor projeto para São Paulo é o do Pablo Marçal, não só porque vai buscar desenvolver economicamente a cidade além do Centro Expandido, mas também porque é o candidato com as propostas mais sólidas sobre o combate à criminalidade e ao crime organizado, que tem crescido muito dentro dos órgãos públicos da cidade.
O quarto e último motivo é que acredito que a educação é um eixo fundamental para o desenvolvimento da cidade, e ela não só deve focar as matérias básicas, português e matemática, mas também deve fazer com que cada aluno, cada criança, cada jovem se prepare para ser independente, para ser empreendedor, deve fazer com que se preparem para o mercado de trabalho, a médio e a longo prazos, como empreendedores, não com a cabeça de funcionário, de colaborador, mas com a cabeça de quem olha para a sociedade, avalia oportunidades econômicas e busca correr riscos, correr atrás, fazer o seu próprio negócio e prosperar na vida.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel José, de São Paulo.
Sras. e Srs. Deputados, nós vamos suspender esta sessão por 1 hora.
Antes, porém, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, só quero fazer um questionamento.
Se após essa hora não houver pauta nem Deputados, a sessão será encerrada?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Voltaremos, se Deus quiser.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não haverá mais sessão hoje?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana Ventura, a pauta já está publicada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Que bom! A publicação saiu agora, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Saiu agora.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu acabei de olhar, e não havia saído.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A pauta já está publicada. O primeiro item dela é um requerimento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Que coisa boa, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há matéria sobre a mesa: dois requerimentos de urgência. Temos uma pauta interessante.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É bom que haja a suspensão da sessão por 1 hora, porque minimamente poderemos olhar a pauta e saber o que vamos votar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu agradeço bastante pela publicação da pauta neste minuto.
Muito obrigada, Sr. Presidente, pela sua gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
A sessão será suspensa por 1 hora. No retorno da sessão, daremos início à Ordem do Dia, cuja pauta já está publicada. É o tempo de os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas observarem a pauta.
Está suspensa a presente sessão por 1 hora.
(Suspende-se a sessão às 16 horas e 42 minutos.)
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está reaberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 402 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados presentes na Casa que venham ao plenário e aos que participam da sessão virtualmente, pelo Infoleg, que estejam atentos, porque nós vamos iniciar as votações. Já estamos na Ordem do Dia.
Requerimento nº 3.559, de 2024:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Sala das Sessões,
Deputado Federal Felipe Carreras
PSB/PE
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Somente o Deputado Felipe Carreras se inscreveu para encaminhar a favor do requerimento.
Vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência solicita novamente que os Líderes presentes na Casa e os Srs. Deputados, por favor, dirijam-se ao plenário, para que possam orientar as suas bancadas sobre como deverão votar.
Enquanto aguardamos os Líderes, vamos ouvir o Deputado Arnaldo Jardim, que está pedindo a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo.
17:44
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi a palavra exatamente para falar sobre a matéria.
O requerimento de urgência ora anunciado tem o nosso integral apoio. Ele dará oportunidade para que esse projeto que estabelece todos os procedimentos administrativos com relação aos notários possa ter sequência. Hoje, há discrepância no tratamento dado aos notários, ora por parte do Judiciário, ora por parte das corregedorias dos Estados. E esse projeto visa exatamente estabelecer essa compatibilidade.
Havendo a aprovação desta urgência, nós criaremos condições para que seja rapidamente deliberado em plenário o projeto que estabelece essas responsabilidades administrativas e as condições para o desempenho dessa importante função de notário.
Por oportuno, Sr. Presidente, quero dizer que nós estamos aqui na expectativa de que, depois de vencida esta matéria, possamos entrar nos demais itens da pauta. Hoje, nós esperamos terminar a nossa pauta. E o último item é extremamente relevante, do ponto de vista da economia. Trata-se de uma matéria à qual esta Câmara — e o Senado também, enfim, o Congresso Nacional — dedicou muito tempo e que trata da desoneração da folha de pagamentos. Isso significa a possibilidade de que aqueles setores que há muito tempo têm essa desoneração — ou seja, o procedimento de cobrança se faz, exatamente, por esse dispositivo da desoneração da folha — possam mantê-la.
Nós fomos construindo isso ao longo do tempo. Destaque-se a liderança do Presidente Arthur Lira e também o empenho do Senador Rodrigo Pacheco nessa matéria. Algumas pessoas participaram disso muito proativamente. Eu menciono a Relatora aqui na Câmara, a Deputada Any Ortiz, que, inclusive, é do meu partido. Ela fez um belo trabalho nesse projeto. E não há como ignorar o trabalho feito também pelo Senador Efraim Filho no âmbito do Senado, o que fez com que esse tema fosse detidamente tratado por este Plenário.
Tivemos incidências disso, inclusive, na medida em que o Judiciário, acionado que foi pelo Executivo, acabou se imiscuindo na matéria. Há um prazo para que o estabelecimento da origem dos recursos que vão arcar com essa disposição de desoneração da folha, e é um prazo limitado. Então, eu quero cumprimentar todos os que se dedicaram a esse assunto.
Nós sabemos que a solução definitiva para isso não está nessa matéria. A solução definitiva só virá quando esse assunto for tratado nos próximos momentos da reforma tributária. Aí, sim, toda essa questão terá uma discussão mais duradoura. Agora, teremos uma solução momentânea, transitória, mas importante. Esse é o último item da pauta.
Para concluir, Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, saudando a presença da nossa querida Deputada Adriana Ventura, que aqui está sendo festejada, quero dizer que nós temos como primeiro item da pauta o projeto do combustível do futuro. Eu tenho o privilégio de relatar esta matéria tão importante para a transição energética, tão importante para que o Brasil possa consolidar sua situação de líder na área de biocombustíveis. Alguns podem pensar que é uma dificuldade a questão da transição energética, mas, ao contrário, nós sabemos que é uma extraordinária oportunidade para o País.
17:48
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Resumindo, Sr. Presidente, registro o nosso entusiasmo para termos uma sessão muito produtiva e o nosso apoio ao requerimento de urgência, para que a tramitação e a deliberação do projeto de responsabilização e normatização dos notários possa transcorrer rapidamente, após a aprovação do requerimento de urgência.
Muito obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento. V.Exa. orgulha o Estado de São Paulo com o desempenho do mandato que tem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Arnaldo Jardim.
A Deputada Adriana Ventura solicitou a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu solicitei, Presidente, só para entender algo. Peço desculpas, até porque saí correndo quando começou a Ordem do Dia.
A minha pergunta é esta: estamos votando primeiro o requerimento de urgência? Já fizeram a defesa? Já falaram contra e a favor?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, nós fizemos a leitura do requerimento, o.k.? Havia somente um Deputado inscrito, que encaminharia a favor. O Deputado ainda não está no plenário, mas logicamente nós não poderíamos ficar esperando. Então, nós abrimos... e vamos à orientação. Estávamos inclusive aguardando V.Exa. entrar neste plenário para que começássemos a orientação de bancadas.
Eu já consulto como orienta o Bloco da Federação PSDB CIDADANIA?
Deputado Arnaldo Jardim, como V.Exa. orienta pela bancada do Cidadania e pelo Bloco do PSDB?
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orientamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação do Deputado Arnaldo Jardim, que representa o Bloco da Federação PSDB CIDADANIA, é "sim".
Qual é a orientação de bancada do Bloco do MDB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB e do Republicanos vota favoravelmente ao requerimento de urgência por entender que é um projeto importante. O voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota o PL? (Pausa.)
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a federação orienta "sim", com ressalvas. Nós temos alguns aspectos para debater sobre o texto. Nós nos preocupamos com a insegurança jurídica. Portanto, é preciso analisarmos com cuidado. Queremos dar a nossa contribuição para o relatório final. Vamos apresentá-la no momento adequado.
A nossa orientação em relação ao requerimento de urgência apresentado é favorável. Vamos apresentar nossas sugestões para que haja um aprimoramento do texto, no sentido de equacionar todas as possibilidades de nós criarmos insegurança jurídica. Durante o debate, vamos apresentar as razões que nos levam a fazer essa ressalva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Portanto, a federação orienta "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
17:52
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO é contra essa urgência.
E quero elencar algumas razões. Primeiro, infelizmente, eu não tive nem tempo hábil de ligar para pessoas conhecidas que entendam desta matéria. O que nós estamos fazendo aqui é apreciar um PL que está regulamentando o serviço notarial para incluir responsabilidade administrativa, mas a questão é que mexe no prazo prescricional, de 5 anos para 3 anos. Em um primeiro momento, até porque há serviços notariais...
Eu vou emendar com a Minoria, está bem? Depois, pela Oposição e pelo PL, o Deputado Joaquim Passarinho vai orientar.
Como isso também inclui várias penalidades, como repreensão, multa, suspensão por 90 dias, acreditamos que não faz nenhum sentido — já que isso está previsto em lei e já há um prazo prescricional — baixar o prazo de 5 anos para 3 anos somente para cartórios. Consideramos que é uma diferenciação inadequada. Deve haver uma razão para isso. Eu gostaria de entender qual é a razão disso. Como foi uma coisa que apareceu na pauta — e eu absolutamente não sei por quê —, não tive tempo hábil de falar com pessoas que entendam do assunto, para que pudessem me explicar, nem com o Deputado que propôs o projeto, o Deputado Felipe Carreras. E eu gostaria de entender a razão.
Por isso, nós achamos que não podemos sempre basear as nossas leis em privilégios para alguns. Uns têm algo, outros não têm. Uns têm aumento, outros não têm. Uns têm privilégio, outros não têm. Uns têm isenção, outros não têm. O que não é pautado pelo interesse público tem que ser igual para todo mundo.
Sendo assim, a nossa orientação, tanto a do NOVO como a da Minoria, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana, pelo NOVO e pela Minoria...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Mandaram-me obstruir, Presidente. Desculpe-me. Mandaram-me obstruir primeiro, mas somos contrários de qualquer jeito.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Acho que já está aqui o Deputado...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Helder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sem prejuízo das orientações, a Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos. (Pausa.)
Portanto, está...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, peço a palavra pelo PL, para já fazer a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., claro. Vamos ouvir agora o PL. Porém, já podemos liberar para que os Deputados possam colocar os seus votos.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Joaquim Passarinho, pelo PL.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
Presidente, nós estamos votando a urgência, o requerimento de urgência de um projeto. É um projeto que fala sobre um privilégio, se é que podemos falar assim, apenas para os cartórios: a diminuição do prazo de prescrição. Eu não sei que urgência há nisso. Com todas as pessoas que nós procuramos saber aqui no plenário... Até mesmo um Deputado do PT disse que tem restrição a isso, ou seja, é algo que ninguém está entendendo.
Não estamos entendendo a urgência de votar a urgência disso. Por que votar a urgência se nós nem temos um entendimento no Plenário sobre o que fazer? Por que não passar nas Comissões? Por que não haver um debate? Por que esses 5 anos devem passar para 3 anos? Não há nenhuma explicação para nós. Como não há explicação, nós precisamos votar...
Eu queria ver com a Deputada Adriana a possibilidade de nós votarmos contra a urgência. Eu acho que nós precisamos ser contra a urgência, porque, volto a dizer, não há nada que a justifique. Volto a dizer: o próprio Partido dos Trabalhadores disse que tem restrição a isso.
Talvez haja um acordo dos Líderes para colocá-lo em pauta, mas é muito difícil, para nós, votarmos a urgência de algo a que basicamente somos contrários. Então, se nós somos contra e temos restrição, por que vamos votar a urgência?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Posso falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado Passarinho colocou a posição do PL, disse que a orientação de bancada é "não".
17:56
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É porque eu fui provocado aqui. Deixe-me tentar conversar um pouco com os colegas.
A verdade é a seguinte: nós também temos o posicionamento, como afirmei aqui, de que temos algumas restrições. Não somos contra o projeto, mas não somos a favor de fixar 3 anos, e sim 5 anos.
Achamos razoável a proposição legislativa porque a legislação atual não estabelece prazo. Estabelecer um prazo é importante, só que consideramos que 3 anos é um prazo muito pequeno. E a nossa proposição — queremos avaliar isso melhor aqui no Plenário, no debate com o Relator — é que possamos ter efetivamente um prazo de 5 anos, e não de 3 anos.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Esse prazo de 5 anos aparentemente é a regra geral, não é?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sim, mas consideramos...
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - É uma regra geral que fala em 5 anos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Isso está de acordo com a Lei nº 9.873, de 1999, que estabelece...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É a regra geral.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Diminuir para 3 anos...
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Vou concluir, Presidente.
É uma lei para a administração pública federal. Então, nós consideramos razoável fixar um prazo, mas não o prazo de 3 anos. Por essa razão, a orientação é a favor da urgência, mas queremos debater e não temos compromisso com o mérito do jeito que está.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - O.k. Obrigado, Deputado Helder.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Passarinho, respondendo a V.Exa., digo o seguinte: esta pauta foi hoje acordada com os Srs. Líderes, tanto que nós tivemos a pauta um pouco mais cedo. Talvez alguns Líderes não tenham ido, mas de qualquer forma...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu não fui informada. Eu sou Líder desta Casa. Não participei de reunião e não sabia. Sendo assim, não foi acordada, porque eu não concordo. Mas, de qualquer maneira, vamos mudar para "não". Como já deu quórum, eu mudo a orientação para "não", por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., fica a orientação "não".
Logicamente, como eu disse, a maioria dos Líderes estavam presentes na reunião hoje com o Presidente.
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só agradecer ao Deputado Helder Salomão, que falou há pouco.
A nossa ideia é que essa legislação fique de acordo com a legislação geral, que já existe, de 5 anos. Não há por que apenas o cartório ter o privilégio de 3 anos. Então, essa é a nossa ideia também.
Vamos votar "não", mas, se for para a pauta a nossa discussão, a nossa ideia é acompanhar a proposta colocada pelo PT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB vota a favor do requerimento de urgência, fazendo voto de que as bancadas se entendam no mérito, possam acertar essa questão de redação, para que nós possamos dar vazão a esse assunto, que não é menor, é importante. Inclusive, a proposição é de um colega do nosso partido, o Deputado Felipe Carreras.
Nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PSB orienta "sim".
Como orienta a Oposição?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição orienta "não", Presidente, pelas razões já descritas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Oposição orienta "não".
Como orienta o Governo? Pelo Governo, alguém pode orientar? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Os Srs. Deputados estão votando. Já estamos com um quórum considerável. Porém, vamos aguardar mais 1 minuto, até porque é preciso esperar alguém orientar pela bancada do Governo, pela Maioria e pela Federação PSOL REDE.
Deputado Helder Salomão, V.Exa. pediu a palavra?
18:00
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O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Posso aproveitar, Presidente.
Eu acho que vou virar um Deputado nacional, pelas mãos do Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. é um Deputado do Brasil inteiro.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Quando eu chego à tribuna, às vezes S.Exa. diz que eu sou de Minas Gerais, às vezes diz que sou do Rio de Janeiro, quase nunca do Espírito Santo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. é um homem dirigido pelo Espírito Santo, fique tranquilo.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Enfim, Deputado Gilberto, que preside esta sessão, eu acho razoável que nós possamos aprovar o requerimento de urgência, mas o nosso compromisso, como foi dito, é com o regime de urgência. Depois queremos continuar o debate sobre esse aspecto do prazo, que, de fato, tem concordância da nossa parte no sentido de que não se deve dar privilégio a um segmento, no caso, os cartórios. Eles devem obedecer, a nosso ver, ao mesmo prazo da administração, de 5 anos.
Por essa razão, eu acho inclusive que o PL e o NOVO poderiam até alterar a orientação, para nós aprovarmos por unanimidade esse requerimento.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para orientar pela Federação PSOL REDE.
Em seguida, nós ouviremos novamente V.Exa., Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na mesma linha da argumentação do Deputado Helder, que neste caso está orientando a bancada da Federação PSOL REDE — obrigado, é um apoio luxuoso —, nós aprovamos, votamos "sim", pela urgência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., a orientação da Federação PSOL REDE é "sim".
Alguém vai falar pela Maioria? A Minoria já orientou. Estamos aguardando que alguém oriente pelo Governo e também pela Maioria. (Pausa.)
Há mais algum Deputado em plenário que ainda não tenha registrado seu voto? (Pausa.)
Neste momento, então, vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 296;
NÃO: 104;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 403.
O REQUERIMENTO ESTÁ APROVADO.
Vamos ao segundo item da pauta, o Projeto de Lei nº 528, de 2020, do Sr. Jerônimo Goergen.
PROJETO DE LEI Nº 528-B, DE 2020
(DO SR. JERÔNIMO GOERGEN)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528-A, de 2020, que dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014. Pendente de parecer das Comissões: Minas e Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.105/2023, EM 12/12/2023, APRESENTADO AO PL 4.516/2023.
Para oferecer parecer às emendas do Senado Federal pelas Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Arnaldo Jardim.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Jardim.
18:04
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O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto de que nós tratamos neste instante é aquele projeto que nós denominamos Combustível do Futuro.
Ao projeto, que é um conjunto de iniciativas, destaques à originária, do Deputado Jerônimo Goergen, somam-se outras iniciativas, como a do Deputado Alceu Moreira, que propôs toda uma evolução do biodiesel, e a iniciativa encaminhada pelo Executivo, pelo Sr. Presidente da República, que versa sobre o combustível do futuro.
Esta matéria trata de diversos aspectos. Eu menciono as questões do etanol, do biodiesel, do biogás, do biometano, do combustível sustentável de aviação, do diesel verde — HVO, da captura e estocagem de carbono, entre outras matérias extremamente relevantes de que o projeto trata.
Este projeto, aprovado por nós aqui, por uma significativa maioria, 429 votos, foi remetido ao Senado Federal no dia 19 de março.
O Senado dedicou-se à matéria. Quero ressaltar a competente relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Durante a tramitação do projeto no Senado, foram apresentadas 21 emendas, o que fez com que o projeto depois voltasse a esta Casa, com estas modificações que menciono muito rapidamente, Sr. Presidente:
"A Emenda nº 1 altera a redação (...) da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estabelecer que os minigeradores, independentemente da fonte, (...)" possam ter um prazo adicional "para dar início à injeção de energia pela central geradora.
A Emenda nº 2 dá nova redação aos arts. 1º e 4º do projeto para estabelecer que a lei deve integrar iniciativas e medidas adotadas no âmbito do RenovaBio, Programa MOVER, Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) e do Programa de Controle de Emissões Veiculares (PROCONVE) (...)
A Emenda nº 3 (...) para incluir as seguintes definições legais: 'Bloco de Armazenamento'; e 'Contrato de Permissão para Estocagem de CO2'.
A Emenda nº 4 altera o art. 2º do projeto para modificar a definição de operador aéreo (...)
A Emenda nº 5 dá nova redação ao art. 10 do projeto, com a definição de cronograma de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa — GEE por parte dos operadores aéreos (...)
Emenda nº 6 altera (...) para estabelecer que o CNPE estabelecerá, a cada ano, a participação volumétrica mínima obrigatória de diesel verde (...)" e que, nesse processo, levará em conta o conceito de uma forma agregada em todo o território nacional.
"A Emenda nº 7 inclui o § 5º no art. 13 do projeto para dispor que as distribuidoras devem estar devidamente registradas e autorizadas pela ANP (...) poderão efetuar a mistura de diesel verde ao óleo diesel (...)
A Emenda nº 8 dá nova redação para o inciso II do art. 16 do projeto, o qual estabelece como um dos objetivos do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural o incentivo à fabricação, comercialização e utilização de veículos pesados movidos a metano (...) e biometano.
18:08
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A Emenda nº 9 dá nova redação (...) para estabelecer que o Conselho Nacional de Política Energética (...)", na definição do percentual mínimo de emissões de gases, pode levar em conta o aspecto econômico para cumprir metas, dando-lhe maior flexibilidade.
"A Emenda nº 10 introduz parágrafo (...) que determina que o volume de biometano utilizado para queima em flares ou ventilação não fará jus ao Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB).
A Emenda nº 11 acrescenta os §§ 2º e 3º (...) para possibilitar ao autuado por descumprimento da meta anual de redução de GEE no mercado de gás natural comercializado converter a multa aplicada em depósito no Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico — FNDIT.
As Emendas nºs 12, 13, 14, 15 e 16 referem-se à atividade de estocagem geológica de dióxido de carbono e das etapas de captura e movimentação por meio de dutos.
A Emenda nº 12 estabelece que serão realizadas mediante autorização as atividades de captura de CO2 (...)" e estabelece também as atividades de armazenamento.
"A Emenda nº 13 altera a redação do art. 28 do projeto para prever que o operador de estocagem geológica de dióxido de carbono terá o 'contrato de permissão para estocagem de CO2' revogado no caso de descumprimento de normas da ANP.
A Emenda nº 14, por seu turno, explicita que a autoridade reguladora competente para tratar das obrigações do operador de estocagem geológica é a ANP (...).
A Emenda nº 15 é uma emenda de redação que modifica o inciso VI do art. 29 do projeto para fazer remissão ao art. 26.
A Emenda nº 16 acrescenta dois artigos ao projeto. O primeiro deles (art. 30) determina que o operador da atividade de injeção de CO2 poderá requerer bloco de armazenamento (...), o qual terá prazo de até 30 anos, prorrogável por igual período (...). Adicionalmente, estabelece que o bloco de armazenamento objeto de requerimento de contrato será submetido a processo de chamamento público (...). Prevê ainda que, caso haja mais de um interessado, a ANP deverá priorizar propostas mais vantajosas quanto: à capacidade de remoção de CO2; à capacidade de descarbonização de suas atividades; (...)
O segundo artigo incluído (art. 31) determina que as atividades de monitoramento e gestão do armazenamento permanente de CO2 deverão ser mantidas por período que contemple toda a vigência do 'contrato de permissão para estocagem de CO2' (...).
A Emenda nº 17 inclui dispositivo no art. 30 (...) para determinar que o CNPE poderá estender a aplicação do sistema de rastreabilidade (...).
A Emenda nº 18 altera a forma da redação do art. 32 do projeto para modificar a forma do art. 9º e (...), ao tempo em que assegura a participação dos interessados no processo conduzido pelo Poder Executivo para reduzir o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional até 22% (vinte e dois por cento) ou para elevar esse percentual até 35% (trinta e cinco por cento), desde que constatada a sua viabilidade técnica, mecânica e laboratorial.
Adicionalmente, altera a redação do art. 33 do projeto para assegurar a participação dos interessados no processo conduzido pelo CNPE para aumentar o percentual obrigatório de adição de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final superior a 15% (...).
18:12
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A Emenda nº 19 acrescenta o art. 34 no projeto, renumerando-se os seguintes, para estabelecer mecanismos para a participação das matérias-primas produzidas pela agricultura familiar.
A Emenda nº 20, Sr. Presidente, acrescenta o art. 35 no projeto (...), para determinar que os limites de emissão veicular estabelecidos pelo PROCONVE deverão reconhecer e incorporar em sua metodologia de cálculo os efeitos ambientais do uso de biocombustíveis, no conceito de poço à roda, devendo estar harmonizados com a política de ampliação do uso desses combustíveis (...).
A Emenda nº 21 altera a redação do art. 34, revogando a autorização à PETROBRAS para incluir no seu objeto social as atividades vinculadas à energia.
A Emenda nº 22 suprime o art. 35, anexo do projeto.
No seu retorno à Câmara dos Deputados, para a apreciação das modificações aprovadas pelo Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Minas Energia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em regime de urgência, pronta para a apreciação do Plenário."
Neste sentido, Sr. Presidente, após ter descrito, por respeito a todos, as emendas que vieram do Senado, eu passo a me manifestar com relação a estas emendas, conforme parecer já publicado e já registrado.
"II - Voto do Relator
As emendas contemplam medidas que, de forma geral, aperfeiçoam o projeto, melhoram o dispositivo do texto e tratam exatamente do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, do Programa Nacional de Diesel Verde, do Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Nacional e de Incentivo ao Biometano, além das atividades de captura de dióxido de carbono para fins de estocagem geológica.
Merecem destaque as emendas que asseguram a participação de interessados no processo de estabelecimento de mandatos de biocombustíveis e na previsão de realização de análise de impacto regulatório na determinação da meta anual compulsória de redução da emissão de gases do efeito estufa.
Resolvemos, portanto, aprovar a grande maioria das mencionadas emendas, por considerar que incrementam o uso dos combustíveis sustentáveis e de baixa intensidade de carbono, melhoram a tecnologia veicular nacional, com vista à descarbonização da matriz energética."
Agora, falemos com relação às emendas.
"Deixamos de acolher a Emenda nº 1, por tratar de matéria afeta ao marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o que não é objeto do projeto de lei em exame.
De forma análoga, não foi possível acatar as Emendas nºs 3, 13, 16, que tratam do 'contrato de permissão de estocagem de CO2', por entendermos que esta nova modalidade contratual não se harmoniza com a forma de contratação das atividades de captura e de movimentação de CO2 previstas no projeto, tampouco é a melhor para propiciar o rápido desenvolvimento da atividade de estocagem geológica. Também alguns dispositivos da Emenda nº 12 ficaram prejudicados, por fazerem referência ao referido contrato ou por conflitarem com o disposto no art. 26 do projeto.
18:16
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No que se refere à Emenda nº 18, somos de opinião que a redação apresentada no projeto" — originalmente aprovado na Câmara dos Deputados — "atende melhor à necessidade de disciplina legal do combustível do futuro do que a emenda em questão.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Minas e Energia, somos pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 13, 16 e 18 do Senado Federal (...), e pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22 do Senado Federal, com exceção da Emenda nº 12, que aprovamos parcialmente: Emenda nº 12, em que aprovamos os §§ 7º e 9º do art. 26 da emenda.
Pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, somos pela aprovação nos termos do parecer da Comissão de Minas e Energia.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 528, de 2020."
Este é o nosso parecer, já divulgado, e a ele peço o apoio dos Srs. Parlamentares.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Este requerimento é da bancada do PL.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação é "não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - O Bloco do MDB, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este é um projeto importante, que trata do combustível do futuro, um projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados quase por unanimidade. Ele fala de combustível limpo. O Brasil é um país que tem vocação para a energia limpa, para o combustível limpo, e o projeto foi construído neste sentido.
O eminente Relator Arnaldo Jardim soube fazer uma grande construção, um grande debate. O projeto, após aprovado na Câmara dos Deputados, foi encaminhado ao Senado Federal, que, ao perceber sua importância, agilizou sua tramitação, discutiu, apresentou suas ponderações e suas emendas e o aprovou.
Nós, do Republicanos e do Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, entendemos que não se deve retirar de pauta.
Portanto, orientamos "não" à retirada de pauta, para podermos votar, nesta noite, este projeto que é tão importante.
Muito obrigado.
18:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL está em obstrução, tendo em vista um dos projetos da pauta, que é o Projeto de Lei nº 1.847, que está cheio de problemas seriíssimos, gravíssimos.
Ele vem com um nome bonitinho de desoneração da folha, que nós apoiamos, já votamos aqui, já derrubamos veto do Presidente Lula, mas este projeto não trata de desoneração da folha. Isso é um engodo. Na verdade, este projeto tira ou confisca dinheiro de decisão judicial para botar na conta única, além de criar obrigações acessórias onerosíssimas para os empresários.
Nós estamos em obstrução, por conta deste projeto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - PL, obstrução.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Federação do PT, PCdoB e PV orienta "não".
É importante nós discutirmos esta matéria e a votarmos na sessão de hoje. Trata-se de uma iniciativa importante, meritória, e nós queremos avançar na discussão e na votação desta que é uma matéria importante para o nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "não" ao requerimento de adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE quer fazer o debate do projeto no momento adequado, daqui a pouco, vencido o adiamento da discussão.
Concordamos com o voto contra o adiamento, mas queremos entrar no mérito da matéria. Vemos um aspecto positivo geral, mas houve três pareceres, o último, exarado há pouco tempo pelo Deputado Arnaldo Jardim. Nós estamos examinando, vemos pontos de preocupação.
Objetivamente, "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Vamos continuar no processo de orientação.
Sem prejuízo do processo de orientação, vamos abrir o painel para que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados possam registrar seus votos.
Como orienta a representação do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "obstrução", assim como a Oposição.
Nada temos contra o trabalho do Relator, o Deputado Arnaldo Jardim. Nós concordamos com a maioria das emendas aceitas, temos duas ou três divergências, que serão destacadas. A questão é mais por esta situação que está acontecendo, uma situação de desrespeito às prerrogativas dos Parlamentares. É obstrução dentro de uma situação que este Parlamento está cada vez menor.
Portanto, nós continuamos em obstrução, com respeito ao Deputado Arnaldo Jardim e ao trabalho que ele fez.
Muito obrigada.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Solicitamos às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, aos que estão presentes e àqueles que estão no sistema Infoleg, que registrem seus votos.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Sr. Presidente, orienta o voto "não", pois considera que o relatório apresentado pelo Deputado Arnaldo Jardim é a síntese daquilo que foi articulado e votado, por unanimidade, no Senado Federal. Não há razão alguma para nós não votarmos esta matéria.
Aqueles que querem retirá-la de pauta prestam um desserviço àqueles que estão trabalhando para que se pense o futuro, tanto é que o projeto dos combustíveis do futuro é uma ação, uma medida que o País todo começa a discutir, que é exatamente a necessidade de o Brasil mudar sua matriz energética, por meio destas medidas.
Portanto, nosso voto é "não".
O Governo pede a todos que votem com rapidez, porque nós vamos votar ainda hoje a reoneração, que foi aprovada no Senado. Trata-se de uma matéria que nós vamos votar ainda hoje nesta sessão.
O voto é "não".
O Governo apela para que todos venham votar, pelo sistema Infoleg, imediatamente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães, Líder do Governo. "Não".
Como orienta a Maioria, Deputada Erika Kokay?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Este projeto é absolutamente fundamental.
Nós vamos contribuir para um movimento, um movimento mundial, para descarbonizar, para que nós tenhamos o meio ambiente preservado. Penso que tentar impedir que esta votação vá adiante é, de certa forma, chancelar o que nós estamos vivenciando: os efeitos das mudanças climáticas, que são as enchentes que nós vivenciamos no Rio Grande do Sul; as queimadas, que, ao que tudo indica, são provocadas com dolo, de forma criminosa.
Portanto, é fundamental que nós possamos estabelecer metas, que aumentemos o biodiesel nos combustíveis, que, enfim, façamos algo para termos um meio ambiente preservado. Negacionismo ambiental e a tentativa de fazer obstrução, em vista de uma anistia para pessoas cometerem o que cometeram, é algo contra a Nação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Maioria, "não".
Neste momento, vamos encerrar a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 14;
NÃO: 280;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1.
OBSTRUÇÃO: 63.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA.
Deputado Antonio Brito, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ANTONIO BRITO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar um acordo que acabo de fazer com o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, e com o Ministro Alexandre Padilha, sobre a questão dos arts. 43 e 44 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
O PSD não entrará com destaque sobre a questão do ato declaratório para imunidades tributárias às instituições filantrópicas, às Santas Casas, às APAEs e às ILPIs. Com isso, há um compromisso do Governo de que haja o veto aos arts. 43 e 44, no que tange às instituições filantrópicas e à imunidade tributária e, portanto, ao ato declaratório.
Este é o compromisso. Nós confiamos no Governo.
Portanto, retiramos o destaque.
18:28
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Está esclarecido.
Passa-se, neste momento, à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, o Projeto de Lei nº 528, de 2020, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, o Presidente gentil.
É evidente que estimular o desenvolvimento de combustíveis sustentáveis, do diesel verde, do aumento do etanol no abastecimento dos veículos é fundamental, é básico, e eu imagino que haja unanimidade.
No contexto geral de aprovação deste projeto, que, vindo do Senado, já passou por esta Casa, nós temos uma preocupação. O Relator, com sua especialização reconhecida, fez um trabalho dedicado. Ele não admitiu uma proposta que veio do Senado, que nós pretendemos até destacar aqui, que prevê que o operador da estocagem geológica do dióxido de carbono terá o contrato de permissão para estabelecer CO2 revogado, no caso de descumprimento de normas da Agência Nacional do Petróleo.
Nós queremos rigor para que a lei seja plenificada e, de fato, avancemos no desenvolvimento de programas e de políticas dos combustíveis sustentáveis, o que se insere nesta quadra geral planetária de colapso ambiental. Nós estamos vivendo agora, concretamente, não só no Brasil, mas agudamente no Brasil, em todos os nossos biomas, os extremos climáticos, o desarranjo atmosférico, a profunda agonia ambiental. O Papa Francisco já havia alertado, em 2015, para o cuidado com a casa comum.
Qualquer legislação que esteja neste amparo, nesta perspectiva, precisa ser muito rigorosa. Por isso, estabelecer a exigência de que as normas da ANP sejam seguidas, sob pena de se rever e retirar o contrato, parece-nos bom. Seria bom que o Relator tivesse acolhido, mas não o fez, e esta é a nossa restrição ao projeto, dentro do contexto geral de posição favorável a ele.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Dando continuidade à discussão, tem a palavra o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado José Medeiros. (Pausa.)
Para falar contra, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal.
18:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - O Brasil está sofrendo as consequências de um profundo negacionismo climático, um negacionismo das mudanças ambientais e das mudanças climáticas.
Não se despreza a natureza, achando que não haverá consequências. Com esse negacionismo, quiseram aproveitar a pandemia para "passar a boiada" e flexibilizar a fiscalização ambiental. Estes cascos das boiadas ferem a alma deste País, ferem o corpo deste País e provocam o que nós estamos vivenciando: um período de extrema seca, de muitas queimadas, muitas delas provocadas por aqueles que não aceitam a vontade popular. Querem validar a depredação e a tentativa de golpe que houve aqui naquele dia 8 de janeiro.
Este projeto tira o carbono, aumenta a quantidade de etanol na gasolina e o biodiesel. Nós estamos lidando com a defesa da natureza. O projeto visa estocar e armazenar o dióxido de carbono, algo que faz parte do esforço mundial para descarbonizar nossas vidas, de modo que não tenhamos tantas emissões de carbono, possamos ter água limpa, ar puro e a floresta de pé. Para além disso, o projeto estimula a cadeia produtiva e a atividade agrícola. Os que defendem a agricultura e a atividade agrícola, com o crescimento do percentual de etanol na gasolina, não deveriam continuar na tentativa de impedir a votação desta proposição.
Esta proposição é fundamental para que façamos parte de um compromisso de defesa da vida, de reconstrução do País, interrompendo a necropolítica que vitimou esta Nação durante o Governo anterior. Necropolítica é o Estado com o poder sobre a vida das pessoas, é o Estado com o poder sobre as pessoas.
Aqui, nós queremos descarbonizar. Nós queremos, efetivamente, acionar a cadeia produtiva agrícola e estimular a agricultura. Quem defende a agricultura neste País não pode obstruir esta proposição, porque, não a obstruindo, vai estimular as plantações de cana-de-açúcar e tantas outras expressões fundamentais para uma vida com dignidade.
Por isso, nós votamos "sim" à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro encerrada a discussão.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 528/2020, que "Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; 8.723, de 28 de outubro de 1993; e 13.033, de 24 de setembro de 2014.", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Este requerimento é assinado pelo PL.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
18:36
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Vamos à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nossa orientação é "não".
O projeto é importante e precisamos aprová-lo para fazer com que o Brasil se iguale aos países que cuidam da diminuição da emissão de dióxido de carbono. Assim, poderemos ter, efetiva e gradualmente, a descarbonização no País e a redução dos efeitos das mudanças climáticas.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta a favor da matéria, com as emendas cabíveis e a produção legislativa razoável — não é simplesmente dizer "amém" —, no intuito de contribuir para o enfrentamento do colapso climático no planeta.
O nosso voto, portanto, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O voto é "não".
Como orienta o PL?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, a Oposição e a Minoria orientam pela obstrução, Sr. Presidente. Nós estamos em obstrução.
Atenção, povo brasileiro: o último projeto da pauta de hoje estabelece o confisco. O Governo, além de aumentar impostos descaradamente, quer confiscar o dinheiro dos depósitos judiciais. Por essa razão e por outras, nós estamos em obstrução.
Além disso, Sr. Presidente, é curioso ver os Deputados governistas falarem em mudança climática e em proteção ao clima, sendo que a Ministra do Meio Ambiente já pode ser apelidada de "Marina Cinzas". Por conta dela e da política ambiental desastrosa do Governo, o Brasil inteiro está em chamas. É a Ministra "Marina Cinzas".
O PL está em obstrução, assim como a Oposição e a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL está em obstrução.
Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Maioria, é importante dizer que Lula não aumentou imposto no Brasil. O que Lula fez foi cobrar dos offshores, dos ricos e dos paraísos fiscais. Disso alguns Deputados não gostam. Eu não sei se há dinheiro lá ou não, mas os ricos é que têm, o povo não tem. Então, não houve aumento de imposto.
O que houve no Brasil foi o aumento do emprego, e, quando o outro lado estava no Governo, havia desemprego. O que houve foi o aumento do PIB, que cresceu no nosso Governo. Isso aumentou, o que gera desespero na Oposição. Nós queremos agora continuar com ele aumentando. Queremos tirar o Campos Neto do Banco Central para o juro também cair mais, para continuarmos crescendo, e crescendo de forma sustentável.
Agora entra esse projeto, que trata da descarbonização, do hidrogênio verde, do biodiesel, de um ambiente mais sustentável de produção. Isso vai gerar, para quem anda no País, custos menores.
Então, nós queremos custos menores para o povo.
18:40
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, o NOVO.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução. Eu acho que as razões já foram explicitadas.
O Deputado Arnaldo Jardim está tentando fazer o ajuste em uma das duas emendas, que são realmente relevantes.
Nós estamos em obstrução por várias razões, principalmente em função de ataques a prerrogativas dos Parlamentares. Essa guerra do Olimpo dos Poderes faz com que os Parlamentares da Casa do Povo sejam sempre prejudicados.
Então, nós estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB está convicto de que esse assunto precisa andar. Portanto, o nosso voto é "não" ao adiamento da votação desse projeto.
Queremos votar. Votaremos a favor do mérito, até porque nós também temos a compreensão de que esse assunto do neo e do bio precisa ser assumido com maior força no Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra pelo Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo quer fazer a votação. Ela importa para o País. Esta é a última votação antes das eleições. Não vai haver outra votação.
Nós não queremos o combustível do futuro? Nós queremos só queimar, poluir? É disso que se trata? A obstrução que está sendo feita é para dizer o seguinte: continuem pagando caro, continuem poluindo, não invistam na descarbonização das nossas indústrias. É isso?
Nós não vamos ter outra votação. Então, não sejam contra o País. Sejam a favor do País. Esse ato de obstrução é contra o País. Eu quero respirar ares mais puros. Eu não quero os incêndios criminosos que estão acontecendo. Eu posso ficar doente. Não! Nós queremos a natureza limpa, respeitada.
Nós queremos votar. Somos contra o adiamento da votação, porque ela é ruim para o País. Nós queremos o bem do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo, portanto, orienta "não".
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do União e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Mais alguma representação quer orientar? (Pausa.)
Mais algum Deputado quer se manifestar? Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente Gilberto Nascimento, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira. É um prazer ter V.Exa. nos presidindo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
Neste momento, vamos encerrar a votação. (Pausa.)
Resultado:
SIM: 22;
NÃO: 309;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1;
OBSTRUÇÃO: 66.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Portanto, neste momento, passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto. (Pausa.)
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
18:44
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, por favor, aguarde só um minutinho. O Deputado Arnaldo Jardim está só fazendo uma checagem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O Deputado Arnaldo Jardim, que é o Relator da matéria, está conversando com os demais pares no plenário.
O SR. PEDRO JR (PL - TO) - Presidente, peço a palavra para fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado.
O SR. PEDRO JR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, nobres Parlamentares. Quero só fazer um registro.
O Estado do Tocantins, o Governador Wanderlei Barbosa e nós, juntos, expressamos toda a nossa alegria e satisfação pela conquista do segundo lugar entre todos os Estados no crescimento do agronegócio. Com isso, elevamos o PIB em 11,4% em relação a 2023. Essa conquista foi impulsionada pela agropecuária, que atingiu quase 26%.
Então, essa é uma vitória do Estado do Tocantins, do Governador Wanderlei Barbosa e de todos os setores envolvidos que alavancam a economia do nosso Estado. Parabéns aos homens e às mulheres do Tocantins, que trabalham todos os dias pelo desenvolvimento do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
Neste momento, passo a palavra ao Relator da matéria, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos fazendo aquilo que de mais nobre tem o Parlamento: a capacidade de dialogar, buscar caminhos, estabelecer convergências.
Particularmente, quero dar ciência ao Plenário sobre um ponto que nós estamos acordando. Foram apresentados pelo PL e pelo NOVO dois destaques, sendo um deles referente à Emenda nº 11. Essa emenda, que acatei, veio do Senado e estabelece que as multas, por conta de penalização dos agentes, quando não cumprirem as metas de diminuição da emissão de gases de efeito estufa, seriam destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Essa argumentação nos sensibilizou a partir da intervenção das Líderes Adriana Ventura e Bia Kicis. Nós dialogamos com o Deputado José Guimarães, Líder do Governo, e com outros Deputados, no sentido de que seria feita uma destinação direta ao fundo, sem que passasse pela peça orçamentária.
Então, reconhecendo justeza nisso, estou apresentando a reformulação do meu parecer, a fim de rejeitar a Emenda nº 11, que, vinda do Senado, estabelecia o repasse direto das multas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Portanto, incluo entre as emendas rejeitadas a Emenda nº 11.
Para que todos tenham ciência, por outro lado, temos a disposição da Líder Bia Kicis, do PL, de retirar outro destaque que tinha sido apresentado.
Neste instante, Sr. Presidente, antes da votação, reformulo o meu parecer para dar por rejeitada também, no âmbito do parecer da Comissão de Minas e Energia, acatado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Emenda nº 11.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Bia Kicis.
18:48
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero ratificar as palavras do Relator e elogiar a boa vontade de S.Exa. e também do Líder do Governo para que nosso destaque fosse acatado, a exemplo do que tem acontecido nos últimos projetos que temos votado aqui que tratam de fundo. O dinheiro sempre sai do Orçamento, e esse recurso passa por fora do Orçamento, o que seria uma fraude. Então, isso está sendo incluído.
Eu agradeço. Com isso, nós vamos retirar o destaque seguinte, à Emenda nº 12, em prol desse acordo que está sendo firmado.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.. Deputada Bia Kicis.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero agradecer ao Deputado Arnaldo Jardim essa abertura.
Na verdade, tínhamos dois destaques e foi feito um acordo. Nós realmente fizemos o acordo para viabilizar essa votação, para que fosse mais rápida.
Há outra emenda, que realmente me causa muito incômodo, mas que continua. Entendo que, em um acordo, cada um tenha que ceder em uma parte, que é justamente a questão do poder de caneta do Ministro de Minas e Energia. Mas eu agradeço ao Deputado Arnaldo Jardim por viabilizar essa construção.
Obrigada, Deputado.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sei que V.Exa. está sendo tolerante, mas nós tínhamos três destaques, e já não temos o segundo. Eu queria dialogar com o PSOL, e talvez eu possa fazer um apelo para que retire o destaque. Pode ser? De repente, nós podemos votar por consenso. Vou dialogar particularmente com a bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Na verdade, o que V.Exa. está pedindo são alguns minutos para poder dialogar com o PSOL, é isso?
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Isso, mas em público, se V.Exa. permitir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu não sei se há algum Deputado do PSOL que vá à tribuna para fazer esse diálogo.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - O Deputado Chico Alencar fez uma intervenção, como sempre, de muito conteúdo. Eu prestei atenção, Deputado Chico Alencar, que é de nossa Santa Rosa de Viterbo. O Deputado Chico tem esse ar carioca, mas é nascido no interior de São Paulo, na querida cidade chamada Santa Rosa de Viterbo.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. foi à tribuna e manifestou contrariedade quando eu rejeitei a Emenda nº 13 do Senado, que diz: "O operador de estocagem geológica de dióxido de carbono terá o contrato (...) revogado no caso de descumprimento de normas estabelecidas pela ANP". Eu propus que não a acatássemos, e V.Exa. manifestou surpresa, dizendo o seguinte: "Nós abrimos uma brecha para poder ocorrer impunidade".
Por que houve essa rejeição, Deputado Chico Alencar? Eu estou pedindo a V.Exa. para refletir sobre isso. Primeiro, aqui se fala em contrato, e nós não estamos mais falando em contrato, mas, sim, em autorização ou permissão. Então, ela ficaria contraditória e inócua.
Mais importante do que isso é mostrar a V.Exa. o que diz o art. 27 daquela que é a versão consolidada do projeto de lei. Se me permite, eu vou ler o § 2º do art. 27, que discrimina a execução: "O descumprimento das normas estabelecidas pela ANP sujeitará os infratores à cassação da autorização" — aqui está correto — "de que trata o caput, sem prejuízo de demais sanções cabíveis, nos termos da regulação".
18:52
RF
Essa sua preocupação está mais efetivamente atendida aqui. Então, a rejeição da emenda não é para dar impunidade, mas para não deixar essa confusão de um contrato. E isso está claro no dispositivo que eu li, que integra a resolução.
Pedindo desculpas por ser redundante, eu vou repeti-lo: "O descumprimento das normas estabelecidas pela ANP sujeitará os infratores à cassação da autorização de que trata o caput, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, nos termos da regulação".
Por conta disso, eu faria um apelo a V.Exa., no sentido de que retirasse o destaque se considerar que isso contempla a sua preocupação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Arnaldo Jardim, eu sou filho de Santa Rosa de Viterbo, na região de Ribeirão Preto. Ribeirão Preto faz parte da Grande Santa Rosa. A minha mãe é que é nascida lá e está sepultada lá. Eu nasci no Rio de Janeiro, sou filho de piauiense de Alto Longá com paulista dessa cidade. Mas essa é uma digressão de ordem pessoal que V.Exa. mencionou.
Eu agradeço muito a intervenção, o esclarecimento, a informação. De fato, esse art. 27 do projeto contempla a nossa preocupação perfeitamente.
Então, Presidente, nós retiramos o destaque.
Muito obrigado pela atenção e pela correção da proposta.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP) - Eu é que agradeço, Deputado Chico Alencar.
Eu agradeço a todos os Srs. Deputados a participação.
Sr. Presidente, feita a nossa correção, que é a rejeição da Emenda nº 11, não há no sistema, pelo menos até agora, nem destaque, nem emendas. Por essa razão, eu faria um apelo, para que nós pudéssemos, talvez por unanimidade, aprovar o projeto, que é estratégico para o País e nos coloca na vanguarda da transição energética.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Líder do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar um fato que é muito importante para nós.
Quando uma matéria é debatida, discutida e tem um bom Relator, que sabe dialogar e tem o preparo necessário para dar parecer, convencer a Casa da importância do projeto, retirar a emenda tal e agregar a emenda tal, ela avança.
Ontem, nós tínhamos a possibilidade de votar essa matéria. Mas, conversando com o Deputado Arnaldo Jardim, resolvemos dialogar até hoje. Qual é o resultado que nós temos hoje? A matéria poderá ser votada praticamente por unanimidade, por conta daquilo que foi produzido, articulado e consolidado pelo Relator da matéria, o Deputado Arnaldo Jardim.
Portanto, Deputado Arnaldo Jardim, sempre é bom matérias de tamanha relevância serem relatadas por Deputados do perfil de V.Exa., que tem aquilo que qualquer Relator precisa ter: conhecimento e mente aberta para dialogar, como V.Exa. fez com o nosso acompanhamento.
Presidente, a minha palavra é para saudar o Deputado Arnaldo Jardim.
Ganha esta Casa e o Brasil nessa luta, para nós avançarmos na nossa transição energética.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu peço a palavra para fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha questão de ordem é baseada no art. 67, § 2º.
Inúmeras vezes, aliás, quase diariamente, nós da Oposição e da Minoria fazemos questões de ordem, porque as pautas são ou publicadas sem nenhuma previsibilidade, em cima da hora da Ordem do Dia, ou são republicadas.
18:56
RF
Nós, ontem, falamos de respeito aos Parlamentares, de respeito às prerrogativas parlamentares, e, agora, nós fomos surpreendidos. A surpresinha, como diz o Deputado Marcel van Hattem, o "kinder ovo" do dia é uma pauta republicada agora, em que há mais um item de urgência. Nós mal estamos dando conta do que está sendo votado, porque a pauta foi publicada, e nós temos cinco itens, e, agora, foi republicada.
Então, nós pedimos que não seja votado esse requerimento de urgência e que haja respeito ao Regimento, respeito à previsibilidade, respeito aos Parlamentares. Aliás, pedimos respeito às assessorias e a todos desta Casa. Não dá para ficar aqui fazendo uma "festa do caqui": a cada minuto, publica-se uma coisa; a cada hora, resolve-se a que horas começa a sessão. Deixar de plantão todas as assessorias e os Parlamentares é um desrespeito!
Eu exijo respeito! A Oposição e a Minoria exigem respeito! Eu acho que todo Parlamentar desta Casa exige respeito! Todos os Líderes e eu, como Líder, exigimos respeito! Toda a assessoria exige respeito! Por isso, Presidente, esta republicação não condiz com isso. Nós não aceitamos votar nada nesse sentido.
Aproveitando que eu estou fazendo esta questão de ordem, há outra demanda. Eu quero, por favor, que seja determinada hoje, no fim da sessão, ainda que com atraso, a pauta: se houver sessão amanhã, a pauta de amanhã, e se haverá sessão ou não. É um desrespeito enorme deixar todo mundo de plantão aqui! Muitos estão em campanha eleitoral e ficam aguardando, se faz acordo, se não faz acordo.
Então, já deu! Aqui não é "festa do caqui". Aqui é a Câmara dos Deputados, que precisa honrar o nome que tem, que precisa honrar os Deputados que tem!
A Casa do Povo precisa ser respeitada!
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana.
Informa a assessoria da Mesa que essa matéria já está sobre a mesa, portanto, republicou-se a pauta simplesmente para que houvesse transparência, quando, na realidade, não haveria necessidade. Mas, de qualquer forma, para que seja dada mais transparência aos atos da Mesa, exatamente por isso foi republicada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu só quero deixar claro algo, sem querer rebater V.Exa. Eu respeito muito V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, é recíproco.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só quero deixar claro que há um acordo, e esse acordo vem sendo quebrado. O acordo diz claramente que nós precisamos ter ciência da pauta previamente, que nós precisamos de 24 horas para ter ciência do relatório. Inclusive, já há rumores de que a bomba do dia vai chegar daqui a 1 hora, um relatório enorme para deixar todo mundo de calça curta aqui.
Sendo clara, nós exigimos respeito! Matéria sobre a mesa não cola aqui! Nós precisamos de respeito! Eu sou Líder do Partido Novo e exijo respeito! Aqui, estão o Líder da Oposição e a Líder da Minoria, que também exigem respeito! É o que eu peço!
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana.
Passa-se à votação.
Em votação as Emendas do Senado Federal nºs 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 14, 15, 17, 19, 20, 21 e 22, e os §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, com comparecer pela aprovação.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Esta Presidência pergunta, tendo em vista que há um clima tranquilo quanto ao relatório do Deputado Arnaldo Jardim, se nós podemos colocar "sim" para todos.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode, Presidente. O PSB tem essa compreensão.
O Deputado Arnaldo Jardim fez um belíssimo trabalho, não só em relação ao projeto, mas também quanto às entidades e instituições. Houve muitas reuniões, inclusive eu participei de uma série delas.
Para o PSB, pode colocar "sim" sem nenhum problema. Nós vamos votar de forma unânime, rápida, porque nós precisamos avançar na pauta.
Obrigado.
19:00
RF
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PT também concorda.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PT concorda plenamente, o Governo também concorda.
Como orienta o PSOL?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE, votando "sim" não só ao relatório como também ao projeto final, quer apenas fazer uma rápida observação.
Entendemos que o projeto traz avanços, sem dúvida nenhuma. Agora, ainda não é o ideal — não devemos nos acomodar — para promover as emissões líquidas zero.
Um aspecto importante: a CCS, a captura e estocagem de dióxido de carbono não é a solução de todos os males, até porque ela, de alguma forma, prolonga o uso de combustíveis fósseis. Nós sabemos que essa transição não é imediata, mas isso produz problemas para a saúde pública, para o meio ambiente, etc.
Há também outro elemento. A CCS, ao permitir o fracking, representa um desvio dispendioso dos investimentos que poderiam estar empenhados com mais força. Essa é uma urgência da condição planetária para as fontes de energias renováveis, essas, sim, as soluções mais duradouras para a luta contra as mudanças climáticas.
De qualquer forma, o projeto é positivo, tem o nosso "sim", mas ainda temos muitos desafios a enfrentar.
Parabéns, Deputado Arnaldo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides, para orientar pelo PDT.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar pelo Bloco do UNIÃO, PDT, Federação PSDB CIDADANIA.
Antes de eu encaminhar o voto, queremos parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim pelo trabalho extraordinário que faz.
Nós também encaminhamos o voto "sim" à matéria.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, eu gostaria de orientar pela Federação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Também parabenizo o Relator, o Deputado Arnaldo Jardim, pela construção que foi feita.
Em síntese, quero dizer ao País e às entidades do setor que estão aqui presentes, que lutam pelos biocombustíveis e pela descarbonização, que o etanol, que tem hoje adição de 27%, poderá ter combustíveis mais limpos em até 35%. Quanto ao biocombustível, que hoje está em 14% — foi reduzido no Governo passado de 13% para 10% —, digo que retomamos a adição do biocombustível, que poderá chegar a 30%. Haverá adição de até 10% no querosene de aviação. Então, também será mais sustentável. O uso de biomassa no diesel verde será contemplado. Esse debate também é importante. A reinjeção de dióxido de carbono no solo também é uma atitude importante, para evitar aquecimento global, pois a camada de ozônio é afetada pelo dióxido de carbono.
Todos esses aspectos foram contemplados neste projeto. Essa construção do Governo, trabalhando no processo de descarbonização, com o Senado e a Câmara aprovando este projeto, é sim um passo muito relevante na direção desse Brasil cada vez mais sustentável.
É muito importante que aprovemos este.
A nossa orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass.
Como orienta o PL, Deputado General Girão?
19:04
RF
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL orienta "sim".
Reforço que estamos em obstrução, mas entendemos a importância dessa proposta para o Nordeste, especialmente para o nosso Rio Grande do Norte, que está no topo do ranking da geração de energia limpa e renovável. É importante amadurecer essa legislação no País.
Sr. Presidente, caros colegas e todos que nos assistem, agora deixo registrada a nossa indignação com o que aconteceu hoje na CCJ. Precisamos votar a anistia para pessoas que, infelizmente, estão sendo injustiçadas — todas são patriotas — com absurdas e injustas condenações. Talvez algumas, no que se refere a cometimento de crime, até precisassem ser condenadas, mas de maneira justa e equilibrada, e não com esses 17 anos arbitrados por Ministro do Supremo.
Lamentamos bastante que essas pessoas, umas estão presas, outras estão usando tornozeleira eletrônica, de forma constrangedora, fiquem à espera da boa vontade da Oposição e do Governo quanto à votação dessa anistia. O Brasil já votou várias outras anistias nesta Casa. É lamentável o pouco caso que os Deputados do Governo, que os Deputados da Esquerda fizeram em relação a essas pessoas. É lamentável, muito lamentável.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., o PL orienta "sim".
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Presidente, quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho para orientar a Oposição.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero aproveitar este momento para agradecer ao nosso Líder Filipe Barros.
Faço também uma referência ao Deputado Arnaldo Jardim, que realizou um trabalho fenomenal. Há anos faz isso. Ele foi um abnegado em relação ao tema, debatendo muito com todos de maneira educada e competente. O Deputado Arnaldo, representante do Estado de São Paulo, tem o nosso respeito.
Estamos fazendo obstrução em virtude do que está acontecendo no País. O PL tem feito esse trabalho de obstrução, mas não poderíamos deixar de votar algo tão importante, que foi construído por muitas pessoas de muitos setores. Essa proposta pensa no futuro, pensa no Brasil, e não poderia ter um Relator mais à altura do que o Deputado Arnaldo Jardim.
Quero render minhas homenagens e fazer meu agradecimento, pela amizade, pelo trabalho, pela parceria do Deputado Arnaldo Jardim e, principalmente, por sua competência em levar este projeto até o fim.
Parabéns, Deputado.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vejo que a Deputada Adriana Ventura quer fazer uso da palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só queria dizer que o NOVO orienta "sim", Presidente, e agradecer o acordo feito e a melhoria do texto.
Acho que a Minoria e a Oposição também votam "sim". A Deputada Bia e o Deputado Filipe estão negociando ali.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota o bloco, Deputado Lafayette de Andrada?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o nosso bloco encaminha "sim".
Particularmente, eu lamento a retirada do Destaque nº 16, que colocaria em votação a emenda do Senado que prorrogaria o prazo de construção das usinas. É sabido que o Relator não tinha acatado essa emenda, ele já havia anunciado que não acataria tal emenda, por entender ser divergente do projeto. A nossa intenção era que esse destaque fosse votado em plenário. Como caiu o destaque, essa votação não vai acontecer. Portanto, registramos o nosso lamento, porque temos absoluta certeza de que, se fosse colocado a voto, venceríamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:08
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Tendo em vista que a maioria dos Srs. Deputados e das Lideranças presentes neste plenário estão votando "sim", vamos fazer uma votação simbólica.
Em votação a matéria.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação as Emendas nºs 1, 3, 11, 12, 13, 16 e 17 do Senado Federal, com exceção dos §§ 7º e 9º do art. 26 da Emenda nº 12, com parecer pela rejeição.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
Queremos parabenizar o Deputado Arnaldo Jardim pela grande articulação no plenário, com o Governo, com a Oposição, com todos, para que esta matéria pudesse ser aprovada.
Próximo item: Projeto de Lei nº 5.813-B, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 5.813-B, DE 2023
(DA SRA. IZA ARRUDA)
Discussão, em turno único, das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813-A, de 2023, que altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 715/2024, EM 26/03/2024.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para oferecer os pareceres pelas Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de matéria cuja origem se dá por propositura da Deputada Iza Arruda, a quem cumprimento neste instante.
Há uma nova ementa, que foi redesenhada com as modificações que foram feitas, inclusive no Senado. Agora diz o seguinte a nova ementa do Projeto de Lei nº 5.813, de 2023: "Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho".
Quero fazer uma referência à Deputada Flávia Morais, que inicialmente realizou todo o trabalho para que hoje pudéssemos votar de maneira definitiva este projeto.
Estou aqui, Deputada Flávia, procurando honrar o seu trabalho.
Vou ler o mais rápido possível o relatório.
"I - Relatório
O Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, da Sra. Deputada Iza Arruda, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, tendo sido a matéria remetida ao Senado Federal em 15 de maio de 2024. Naquela Casa, sofreu alterações de mérito, remetidas de novo à Câmara dos Deputados, com emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, as quais são objeto de descrição neste relatório."
São poucas emendas, Sr. Presidente.
"Emenda nº 1:
Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: 'Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer medidas que favoreçam a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho'.
19:12
RF
Emenda nº 2:
No art. 2º: Suprima-se o §4º do art. 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na forma do art.1º do Projeto.
Emenda nº 3:
Suprima-se o parágrafo único proposto para o art. 6º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma do art. 2º do Projeto, e dê-se ao inciso I do caput do mesmo art. 6º a seguinte redação:
'Art. 6º .............................................................................................................................................................................................................................................................
I - prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sine, com observância das normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como financiá-lo, por meio de repasses fundo a fundo; .......................................................................................................' (NR)"
Atenção, é importante esta emenda.
"Emenda nº 4:
Dê-se ao inciso V do art. 7º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma do art. 2º do Projeto, a seguinte redação:
'Art. 7º ..............................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................................
V - integrar ao Sine a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (SisTEA), previsto no Decreto nº 12.115, de 17 de julho de 2024, sob a responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com vistas à intermediação de vagas de emprego e contratos de aprendizagem, nos termos da Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. .............................................................................................................................................................................. ' (NR)
Emenda nº 5:
Inclua-se o seguinte inciso IX no art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, na forma do art. 2º do Projeto:
Art. 9º ...............................................................................................................................................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................................................................................................................................
IX - fomentar iniciativas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, incluindo a realização de feiras de emprego e a sensibilização de empregadores para a contratação de pessoas com deficiência. .......................................................................................................................................................................................' (NR)"
Aqui entram pessoas com deficiência de modo geral.
"No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Trabalho; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para a apreciação do Plenário.
É o relatório.
II - Voto da Relatora
As emendas oriundas do Senado Federal promovem um aperfeiçoamento importante do projeto aprovado na Casa, tendo sido fruto de amplo entendimento com os setores interessados."
Portanto, tanto a Deputada Iza Arruda quanto a Deputada Flávia Morais e agora este Deputado que está nesta tribuna estamos procurando reunir todos aqueles que interpretaram como relevante esta matéria.
"Do ponto de vista do mérito que nos cabe analisar, entendemos que são meritórias e oportunas as emendas que retornam do Senado Federal."
Todas as emendas que vieram de lá para cá estão tendo a devida aquiescência, estão sendo recebidas.
19:16
RF
"Do ponto de vista da adequação financeira das emendas do Senado ao PL 5.813/23, observa-se que elas contemplam matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão imediata direta ou indireta na receita ou na despesa da União. Ainda que se argumente que as emendas podem demandar algum tipo de dispêndio por parte do Governo Federal, elas não atribuem dados objetivos para a execução, cabendo ao Poder Executivo tão somente adotar iniciativas adequadas à sua capacidade de comprometimento orçamentário e financeiro. Sendo assim, torna-se aplicável o art. 32, X, "h", do Regimento Interno desta Casa, que dispõe que somente as proposições que importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária.
Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, somos pela aprovação das Emendas nºs 1 a 5 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023", que ora relato em substituição a esta grande Parlamentar, a Deputada Flávia Morais.
"No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das emendas do Senado ao PL 5.813/23, e, no mérito, pela aprovação de todas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 5 do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023."
É como voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Mauro Benevides Filho.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, X combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 5813/2023, que "Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Mais uma vez, é preciso deixar muito claro que o projeto que estará em debate é um projeto meritório, é um projeto bom que se refere ao autismo. Então, nós não temos absolutamente nenhum motivo para obstruir este projeto, mas estamos obstruindo todos os projetos da sessão, tendo em vista que temos um projeto que muito nos preocupa, o PL 1.847/24, que, a pretexto de conceder um benefício de desoneração da folha, pode causar danos muito grandes aos empresários, maiores até do que o valor que está sendo desonerado.
19:20
RF
Imagine uma multa pela omissão da declaração de um benefício que está sendo criado por essa lei — na verdade, formalizado, porque foi criado por uma instrução normativa da Receita — no valor de 1,5% da receita bruta da empresa. Isso é um absurdo! É a criação de uma obrigação acessória, mais uma. O Brasil é campeão de obrigações acessórias. Além dos impostos, os pobres dos empresários ainda têm que ficar pagando, fazendo obrigação acessória, sob pena de multa aqui, multa ali. Isso é um absurdo!
É por isso que estamos fazendo obstrução e temos esperança de que, com a Relatora, consigamos ter os nossos destaques acatados — as emendas estão sendo apresentadas —, para, então, deixarmos de obstruir.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Orientação das bancadas.
A Presidência pergunta como orienta o Bloco do UNIÃO, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quem não tem uma pessoa na família que é autista? A cada 36 pessoas, uma é autista. Eu estava conversando com a Deputada autora, que me informou que 85% não têm colocação no mercado de trabalho. O que diz este projeto? Diz que, nas vagas para pessoas com deficiência, incluam-se os autistas. É possível ser contra algo assim? É possível obstruir matéria como esta, de tanta importância? Em sã consciência, não vejo que é possível obstruí-la.
Então, queremos votar, sim, em respeito aos autistas, em respeito às mães — geralmente são as mães que precisam ficar com os autistas —, precisamos votar logo, com urgência.
Por isso, nós somos contra o adiamento.
Votamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sem prejuízo de consultar os demais Líderes, a Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem os seus votos no sistema Infoleg.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, contra significa "não". Eles não fizeram o devido registro no painel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Observe-se que a Federação do PT, PCdoB e PV vota "não". Houve um equívoco, registrou-se o voto "sim".
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A orientação do PL, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, PDT, PP vota "não", Sr. Presidente.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - A orientação do Bloco do MDB...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, não alteraram ainda o painel.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Por favor, solicitamos à assessoria da Mesa que, relativamente à Federação do PT, PCdoB e PV, onde está aparecendo "sim", registre-se "não".
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., foi feita a correção.
Como encaminha o PL? (Pausa.)
O PL já encaminhou "obstrução".
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL está em obstrução, apesar de sermos a favor de todo o universo de pessoas do transtorno autista e de seus familiares. Mas fazemos questão de repetir que o empresário não pode fechar o buraco que o Governo Federal deixa no atendimento.
19:24
RF
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, tenho uma questão de ordem. Nós estamos na orientação de bancadas.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sim, é a orientação de bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - No momento, estamos ouvindo a orientação do PL.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Desculpe-me, Deputado Girão.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS) - Mas ele já orientou, Presidente.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Gostaria de pedir que fosse retomado meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. pode falar, por favor.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - O PL, apesar de ser a favor das pessoas e das famílias que sofrem com o transtorno do espectro autista, deixa claro que não aceita que a conta do tratamento seja colocada somente nos ombros dos empresários, com essa multa absurda, que vai inviabilizar a manutenção de planos de saúde.
O projeto precisa ser melhorado, sim, e esperamos poder discutir e conversar com a Relatora para chegar a um consenso.
Eu gostaria também de dizer, Sr. Presidente, que nós precisamos ser respeitados. O Parlamento está sendo desrespeitado em função de que o Regimento Interno permite que sejam colocadas à mesa discussões sem nenhum conhecimento anterior. Nós dependemos de uma mudança do Regimento Interno e esperamos que seja feita.
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL) - Presidente, peço a palavra para orientar a bancada do MDB.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Solicitamos mais uma vez aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas, mesmo aqueles que estão no sistema Infoleg, que, por favor, registrem os seus votos.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, registro novamente que o Bloco do UNIÃO, do PDT e do PP orienta o voto "não". (Pausa.)
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta de forma unânime o voto "não". Nós queremos votar a matéria. As pessoas que precisam da lei estão com pressa. Nós queremos avançar nesse processo tão importante.
Votamos "não" ao adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Bloco do MDB e do Podemos, Deputado Isnaldo Bulhões Jr.?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E a Federação do PSOL?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Meu querido Presidente Gilberto, eu queria, primeiro, dizer que, por óbvio, a orientação do bloco é o voto "não".
Faço um apelo ao Deputado Girão, à Oposição, ao PL. Eu entendo que o "kit obstrução" é um procedimento natural do processo legislativo e tem previsão regimental, mas existe certo limite. Quando vimos apreciar um projeto de lei que vai garantir o acesso daqueles que sofrem do transtorno do espectro autista ao mercado de trabalho — e quero parabenizar a Deputada Iza Arruda, uma grande Parlamentar, minha companheira de bancada do MDB, uma das grandes lideranças da bancada feminina na Câmara —, é lamentável enxergarmos obstrução.
O Deputado Girão falou em multa. Vai-se multar quem? Vai-se multar o quê? Não existe nenhuma previsão de penalidade. O que queremos é garantir que aquelas pessoas que têm capacidade de estar inseridas no mercado de trabalho assim estejam.
Parabéns, Deputada Iza!
Quero reafirmar o meu apelo ao PL para a retirada da obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Neste momento, vamos encerrar a...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere aí! Eu não orientei a bancada, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu também não. Estou aguardando.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpem-me.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, então, ao Rio de Janeiro, ouvir o Deputado Chico Alencar, do PSOL.
Logo depois, nós vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura, do NOVO. (Pausa.)
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - A Oposição também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Oposição também, sem dúvidas.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A Minoria também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Todos serão ouvidos.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Faltam também a Maioria e o Governo.
19:28
RF
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu não vi multa nem nenhum tipo de intuito sancionador no projeto; muito pelo contrário, o projeto da Deputada Iza, tão bem relatado, visa promover direitos às pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas que têm limitações às vezes mais acentuadas, como todo ser humano tem, só que, no caso delas, há muita discriminação.
O projeto é merecedor da nossa aprovação imediata. Votamos, portanto, contra o adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana Ventura, do NOVO, como orienta a sua bancada?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estamos em obstrução.
Eu quero deixar claro, como já conversei com a Deputada Iza Arruda, a quem parabenizo pelo projeto e pela iniciativa, que se trata de um projeto meritório, e nós somos, inclusive, favoráveis a ele. A questão aqui é uma obstrução política em virtude de tudo o que tem acontecido no nosso País. Por isso, estamos em obstrução.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Peço a palavra para a orientação da Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Oposição?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição mantém a obstrução, pelas razões que já foram expostas anteriormente, somadas ao fato de que é um completo desrespeito com este Plenário que matérias sejam incluídas agora na pauta e que outras tantas que já estavam na pauta não tenham sequer relatório.
Nós já fizemos acordo sobre isso, nós já discutimos sobre a previsibilidade na reunião de Líderes, e esse acordo vem sendo descumprido reiteradamente. Estamos em período eleitoral. Esta sessão já foi chamada com pelo menos 20 dias de antecedência, então termos que votar agora projetos que nem sequer possuem relatórios apresentados é um desrespeito com todos os Parlamentares que estão até agora aqui no plenário passando por esta situação. Repito, esse não foi o acordo que nós firmamos no Colégio de Líderes. A previsibilidade é algo necessário, não só para nós, mas para as nossas Assessorias, que estão aqui desde cedo. Até agora o relatório da desoneração, por exemplo, não está publicado.
Portanto, Sr. Presidente, com todo o respeito a V.Exa., não é possível continuarmos no plenário desta maneira. Não é possível este desrespeito permanente com os Parlamentares que aqui se encontram.
Por isso, a Oposição vai manter a obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Filipe Barros, os projetos que nós estamos votando agora já estão todos com relatórios publicados. Quando formos votar o projeto a que V.Exa. está referindo-se, é claro que o relatório já terá sido devidamente discutido e lido com V.Exas.
Há mais algum partido para orientar?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sim, a Maioria e o Governo.
Presidente, este projeto não prevê multa — essa é a primeira coisa. Dizer-se aqui contrário ao projeto porque ele prevê multa aos empresários é não conhecer o projeto.
Discutimos aqui emendas ao projeto que vieram do Senado. Uma das emendas fala em prover o pessoal e a infraestrutura necessários à execução das ações e dos serviços do Sistema Nacional de Emprego — SINE, observando-se as normas técnicas que preveem a acessibilidade. O que se discute ainda é a inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista no cadastro do SINE. Outra emenda diz respeito à realização de feiras que possam fomentar a inserção das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.
19:32
RF
Portanto, o projeto busca inserir e incluir as pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Lembro que 85% — peço mais um tempo apenas para concluir, Presidente, porque eu oriento também o Governo — das pessoas com transtorno do espectro autista estão excluídas do mercado de trabalho.
Então, é fundamental que nós possamos ter uma política concreta. Penso que obstruir esta matéria é obstruir o direito das pessoas com transtorno do espectro autista ao trabalho, uma atividade que é tão estruturante para o desenvolvimento humano.
Por isso, o Governo e a Maioria votam "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay.
Nós temos que encerrar a votação.
A Minoria já orientou?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Minoria também está em obstrução.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 9;
NÃO: 352;
ABSTENÇÃO: 1.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 363.
OBSTRUÇÃO: 64.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Neste momento, passa-se à discussão da matéria.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para economia processual, serei breve, inclusive porque nos debates anteriores já tratamos da matéria. Ela é muito positiva. É claro que ela teve um amadurecimento. No relatório, no parecer, no substitutivo, a Deputada Flávia Morais foi muito cuidadosa, muito específica, e amadureceu a proposta da Deputada Iza Arruda. Nós estamos atrasados ainda no reconhecimento dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Agora é que, no Brasil, esse tema ganhou relevância, reconhecimento e respeito.
Portanto, o voto da Federação PSOL REDE é favorável à matéria, que é muito oportuna e urgente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu vou ser bastante rápida, Presidente, porque nós temos muita pressa em fazer com que haja uma inclusão efetiva das pessoas com transtorno do espectro autista. Inclusive, nós já aprovamos uma política para as pessoas com transtorno do espectro autista. No entanto, tentam excluir essas pessoas ou impedir que se fomente a sua inclusão no mercado de trabalho.
Não se trata aqui de uma ação afirmativa, de uma cota. Trata-se de fomentar ações que levem à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho. Trata-se disso. O trabalho é absolutamente estruturante. Muitas vezes, outras atividades das nossas vidas dependem de como nós nos relacionamos com o trabalho, para além da autonomia financeira e econômica que as pessoas que trabalham adquirem.
19:36
RF
Eu não consigo entender como é que se obstrui a inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista no mundo do trabalho. O projeto apenas estabelece ações para incentivar e para fomentar esta inclusão.
Nós somos favoráveis à proposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Requerimento de adiamento de votação por uma sessão.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 5813/2023, que "Dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 13.667, de 17 de maio de 2018, para estabelecer incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho." , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Esta Presidência gostaria de iniciar a votação, sem prejuízo dos demais encaminhamentos.
Solicito às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg ou, no caso daqueles que estiverem aqui, de forma presencial.
Está iniciada a votação.
Esta Presidência continua colhendo as orientações das bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB Cidadania?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco vota "não".
Como orienta o Bloco do MDB e do Podemos?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a bancada do PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL continua em obstrução. Isso é uma estratégia que estamos adotando, infelizmente.
Somos a favor de todo amparo às pessoas que têm transtorno do espectro autista. Somos a favor, sim, da inserção deles no mercado de trabalho.
Inclusive, destacamos que no Rio Grande do Norte existe uma pessoa, um garoto — e ele está assistindo, com certeza absoluta —, chamado Victor Amoras, que é autista e é um patriota. Desde 2017, ele tem estado nas ruas carregando a bandeira do Brasil, carregando a bandeira do nosso eterno Presidente Bolsonaro, a minha bandeira também. Eu sei que o mercado de trabalho aqui na Câmara dos Deputados infelizmente recusou a contratação dele, em função de detalhes que esperamos que possam ser resolvidos em breve, para que tenhamos, sim, a contratação do autista como sendo algo possível.
O PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL está em obstrução.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a bancada do PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vota "não", Presidente.
Eu fico até tentando entender a explicação de Parlamentares que dizem que precisamos mudar a lei, mas não querem votar.
Nós queremos votar e, portanto, somos contra o adiamento desta votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Este é o momento de a Câmara dos Deputados fazer o que o Senado já fez em sua votação e mostrar sensibilidade às pessoas que mais precisam. Para isso é que existem políticas públicas.
Imaginem uma mãe e um pai tendo na sua casa um autista em grau elevado do espectro, que precisa permanentemente de uma companhia. Nós precisamos criar uma política pública que dê condições a essas famílias, que as ajude.
19:40
RF
A iniciativa da autora do projeto tem o objetivo de permitir que as pessoas que estão em condições habilitadas tenham oportunidade de trabalho, mas, para isso, tem-se que dar uma garantia a essas famílias, a essas pessoas. E é isso o que nós estamos votando.
Portanto, adiar esta votação significa dizer que essas pessoas que precisam de atenção não terão o olhar atencioso da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos contra o adiamento de votação.
E aproveito o momento para fazer um registro. Nós aqui sempre falamos de falecimentos, perdas. Quero dar uma notícia alegre: a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Orlando Silva acabam de receber no mundo sua filhinha Dandara. Nasceu há poucas horas, há 2 horas, ou talvez menos.
Que ela faça vir um dia a dia mais feliz e seja da alegria sempre uma aprendiz!
Viva Dandara! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom, Deputado Chico Alencar! É bom dar essas boas notícias, de novas pessoas que chegam a este mundo. Que Deus dê muita saúde a essa criança e bênçãos aos seus pais!
Como orienta a bancada do NOVO? (Pausa.)
Como orienta a bancada da Maioria? (Pausa.)
Deputada Adriana Ventura, como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução. E a obstrução não tem nada a ver com o projeto. Eu conversei inclusive com a Deputada Iza Arruda. Nós somos favoráveis ao projeto. Emprego é sempre bom, principalmente quando estamos falando de inclusão no mercado de trabalho. O que o Brasil mais precisa ter é oportunidade de trabalho, principalmente para os autistas. Quanto à inclusão, a Deputada Iza e a Deputada Flávia Morais têm todo o meu respeito. O projeto é meritório.
Então, a nossa obstrução é política, mas somos a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós queremos fazer esta votação. Há uma urgência muito grande para a inclusão. É preciso romper essa lógica capacitista que ainda permanece e se expressa em quem quer obstruir esta matéria. É preciso dizer "não" ao capacitismo, aprovando uma proposição que fomenta a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com o transtorno do espectro autista. Nós estamos aqui falando de fomento de ações que incentivem, de várias formas, inclusive com o cadastro e, ao mesmo tempo, com as feiras, com a acessibilidade, a inclusão das pessoas com o transtorno do espectro autista. Elas precisam de inclusão, e não de exclusão e capacitismo.
Orientamos "não" ao adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika.
Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição? (Pausa.)
Como vota o Governo? (Pausa.)
Vamos encerar a...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu gostaria de orientar a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria, Deputada Bia Kicis?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Sr. Presidente, mais uma vez, digo que o projeto é meritório. Quando formos votar o mérito do texto, nós seremos favoráveis. Mas não podemos deixar de registrar aqui uma posição, porque é muito sério o que está acontecendo.
Na CCJ, ontem e hoje, houve uma obstrução ferrenha por parte da Esquerda, por parte daqueles que não são favoráveis à anistia dos perseguidos políticos. Tanto ontem quanto hoje, nós tínhamos na CCJ familiares de pessoas presas e até a família do Clezão, o qual morreu. Ainda assim, sem nenhum tipo de compaixão, a Esquerda manteve a obstrução. Então, não dá para falar em compaixão aqui, quando houve tanto desrespeito e falta de compaixão no dia de ontem e no dia de hoje.
19:44
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Quando chegar a hora da votação do texto, nós vamos votar favoravelmente, mas agora estamos em obstrução, marcando uma posição, porque é inacreditável o que aconteceu na tarde de ontem e na manhã de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos encerrar a votação.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aguarde um minutinho, Deputada Erika, por favor.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 4;
NÃO: 329;
TOTAL: 333.
ART. 17: 1.
OBSTRUÇÃO: 61.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Em votação as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.813, de 2023, com parecer pela aprovação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim" às emendas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PL?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, precisamos destacar esta situação nossa. Apesar de estarmos em obstrução, nós agora, neste caso do mérito, orientamos "sim".
Eu gostaria também de destacar aqui, Sr. Presidente, que lamento bastante essa hipocrisia do Governo em relação ao não entendimento quanto à necessidade e urgência da votação do projeto da anistia na CCJ. O Governo está fazendo obstrução ao projeto e, com isso, impedindo que pessoas que estão presas possam ser soltas o mais rápido possível.
Esta Casa e o País precisam de uma anistia para que possamos tentar começar a pacificação. Infelizmente, sem anistia, a pacificação fica difícil de acontecer, ainda mais quando o Presidente da República e sua trupe estão fazendo cada vez mais diferença e aumentando essa diferença por meio de artifícios mentirosos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, gostaria de acumular os tempos da Maioria e do Governo com o tempo da Federação. Então, gostaria de falar por 3 minutos, somando os três tempos.
A primeira coisa que eu tenho a dizer, Presidente, é que aqui se está falando em anistiar quem atentou contra a democracia e quem cometeu crimes. Nós estamos tentando dizer que não é possível cobrir a República, porque se asfixiam a República e a própria democracia, com o manto grosso e cruel da impunidade.
Todas as pessoas deste País viram o que aconteceu aqui no dia 8 de janeiro, que foi uma construção. Nós descobrimos que havia um caminhão cheio de explosivos para explodir o aeroporto. Depois se descobriu que também haveria uma explosão no viaduto da rodoviária. Nós aqui vimos a depredação. Nós aqui vimos como foi construída a tentativa de um golpe militar. Eles tentaram, acampando em frente aos quartéis. É preciso investigar quem financiou, quem estimulou e quem mandou cometer esses crimes.
19:48
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Falam agora que a impunidade virou compaixão! Compaixão? Aliás, o verdadeiro interesse deles é anistiar o ex-Presidente da República, acusado de vários crimes, inclusive de ser ladrão de joias. Eles querem conceder essa anistia específica e desrespeitar o resultado das urnas, utilizando algumas pessoas para alcançar seus objetivos golpistas. Aliás, o filho do ex-Presidente da República disse que bastaria um cabo, um soldado e um jipe para fechar o Supremo Tribunal Federal.
Por isso, Sr. Presidente, não nos surpreende que nós tenhamos aqui essas mesmas pessoas que querem a impunidade e que fazem loas à ditadura militar. Fazem loas! É bom destacar que hoje nós recordamos o golpe que ocorreu no Chile, com toda a sua crueldade. Essas pessoas, em sua narrativa, não veem as vítimas da ditadura militar, porque batem palmas para a ditadura militar. Queriam construir uma nova ditadura militar aqui, desrespeitando o resultado das urnas.
Por isso, não nos surpreende que pessoas que pensam dessa forma, que não respeitam a Constituição e o povo deste País, também não queiram respeitar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, obstruindo e atrasando esta votação.
Nós votamos "sim".
(Durante o discurso da Sra. Erika Kokay, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Zacharias Calil. Bloco/UNIÃO - GO) - Como vota o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB vota favoravelmente.
Eu quero registrar aqui um dado do IBGE que diz que 85% dos autistas estão desempregados.
Fico feliz em ver que, mais uma vez, as mulheres, com sua sensibilidade, apresentaram o projeto e também um parecer que constrói o que, por derradeiro, eu passo a dizer: o projeto combate o desemprego entre autistas, promove a inclusão, melhora a qualidade de vida dessas pessoas e incentiva o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e diversa.
Não precisamos de mais do que isso. Façamos a nossa parte.
O PSB vota "sim".
(Durante o discurso do Sr. Heitor Schuch, o Sr. Dr. Zacharias Calil, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como já foi dito e reiterado aqui, nossa posição é francamente a favor de que esta Pátria seja uma pátria das oportunidades, do respeito absoluto, inclusive com acesso ao mercado de trabalho para todos que precisam, com condição especial para aqueles que tenham algum tipo de limitação superável, que não lhes retira, de nenhuma maneira, o seu direito ao trabalho e à cidadania, como é o caso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar. A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Como orienta a bancada do NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO orienta "sim".
Como orienta a bancada da Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
19:52
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "sim" ao mérito, mas faz um destaque.
Esta Casa precisa melhorar a regulamentação relativa às pessoas que sofrem do Transtorno do Espectro Autista para que possam ser contratadas. Eu tenho um caso específico no nosso gabinete. Nós não pudemos fazer uma contratação em 2019 porque a Casa exigiu da família do autista um documento que era impossível de conseguir. E o que queríamos simplesmente era que aquela pessoa pudesse trabalhar no nosso gabinete lá em Natal.
Eu deixo aqui registrada a nossa repulsa a esse tipo de regulamentação da Mesa da Câmara dos Deputados em relação à contratação.
Espero que, com essa lei, agora tenhamos condição de demover esses contrários.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, a Minoria gostaria de orientar também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra para orientar pela Minoria.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim".
Quero dizer que ficamos muito felizes em votar um projeto que trata da inclusão de pessoas autistas.
Sr. Presidente, também quero fazer uma reflexão. Fui informada pelo colega que está aqui ao meu lado que, quando tentou contratar uma pessoa autista para trabalhar na Câmara dos Deputados, teve enormes dificuldades e não conseguiu contratar.
Então, esperamos que esta Casa também sirva de exemplo e que realmente sejamos uma Casa inclusiva. Que não votemos leis apenas para que os outros tenham que cumprir, mas que possamos dar o exemplo aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à sanção.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE) - Presidente, gostaria de agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Iza Arruda, autora do projeto, para fazer o seu agradecimento.
Se V.Exa. quiser falar da tribuna por uns 2 ou 3 minutos, fique à vontade.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a minha fala é de agradecimento. Eu agradeço a V.Exa., que preside a sessão, agradeço às Deputadas e aos Deputados, agradeço ao Presidente Arthur Lira, que colocou o projeto em pauta, agradeço à Relatora do projeto, a Deputada Flávia Morais, e agradeço ao Deputado Mauro Benevides.
Este projeto aprovado hoje aqui é fruto do trabalho de uma Subcomissão que se tornou permanente. Agradeço também ao Deputado Dr. Francisco, Presidente da Comissão de Saúde. Essa Subcomissão permanente trata de políticas públicas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Neste dia, eu quero homenagear, com a aprovação deste projeto, Mateus Peçanha de Almeida, uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Ele é filho do Dr. Geraldo Peçanha de Almeida e participou da Subcomissão. Construímos juntos esse grande projeto.
19:56
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Que bom que este projeto foi aprovado. Ele encaminhado por todos, de forma unânime, à aprovação. Eu digo sempre que inclusão é atitude, e aqui na Câmara, hoje, as Deputadas e os Deputados tiveram uma brilhante atitude.
Parabéns a todos!
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Iza Arruda, eu quero, em nome da Mesa Diretora, cumprimentá-la.
É claro que V.Exa. tem tantos outros projetos, mas, se tivesse só este projeto na Casa, isso já justificaria a votação daqueles que a colocaram aqui, porque V.Exa. trabalhou numa área muito sensível. Só uma mulher como V.Exa., com tanta sensibilidade, assim poderia fazer.
Esta Casa, por unanimidade, aceitou a proposta e o parecer do Relator, e V.Exa. teve esse projeto aprovado.
Parabéns! Que Deus a abençoe e que Deus continue iluminando e abençoando o seu mandato.
A SRA. IZA ARRUDA (Bloco/MDB - PE) - Amém! Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ao Projeto de Lei nº 4.266, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 4.266-B, DE 2023
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.266-B, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher; tendo parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, pela aprovação, com substitutivo (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMULHER (Relatora: Dep. Delegada Katarina). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.341/2023, EM 26/08/2024.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há requerimento sobre a mesa.
Requerimento que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, da pauta da presente sessão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c”, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do PL 4.266/2023.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Este requerimento foi assinado pelo PL.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, eu posso fazer o encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Orientação de bancada.
V.Exa. tem a palavra, Deputado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Aqui é para retirada de pauta?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez nós estamos aqui enfrentando a votação de um projeto meritório, da Senadora Margareth Buzetti, que visa ao endurecimento da pena no caso de feminicídio.
É claro que todos nós somos favoráveis a esse projeto, que é um projeto muito importante, por sinal. Estamos vendo a escalada da violência em nosso País. É claro que, quando mais pessoas morrem, mais mulheres morrem, mais transexuais morrem, mais crianças morrem, mais idosos morrem. Mas aqui estamos falando das mulheres.
20:00
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Sr. Presidente, infelizmente, essa mesma compaixão que temos pelas mulheres não é dada pela Esquerda a pessoas simples, mulheres também, mães de crianças, inclusive, que estão presas longe dos seus filhos. Não há nenhuma compaixão para com as crianças que estão crescendo longe das suas mães.
A Débora, por exemplo, para citar um caso, é a mulher que escreveu "Perdeu, mané" com batom na estátua do Supremo, utilizando-se de uma frase de um Ministro, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Ela está presa. Foi condenada, se não me engano, a 14 anos longe dos filhos. Isso é de uma maldade atroz.
Ninguém pode dizer que essa mulher é uma terrorista. Isso é uma vergonha! É uma vergonha alguém chamar uma pessoa como a Débora de terrorista! Eu me recuso! Eu estou aqui para defender as mulheres e não vou aceitar que chamem a Débora de terrorista e que submetam seus filhos a crescerem longe da mãe!
Então, Sr. Presidente, é por essas que nós estamos em obstrução. Mas, no mérito, nós vamos votar favoravelmente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está, portanto, iniciada a votação.
Solicitamos aos Srs. Deputado e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg, assim com os Deputados presentes em plenário.
Para oferecer parecer ao projeto...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Orientação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpem.
Vamos à orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação do NOVO é "obstrução" também, Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra pela Federação do PT.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pela Federação do PT, PCdoB e PV, tem V.Exa. a palavra para orientar a bancada.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os Deputados que estão fazendo a obstrução estão preocupados com pessoas que estão presas porque participaram dos atos golpistas. Se há peixe pequeno lá, talvez estejam preocupados porque, se ficarem, vão delatar. E talvez, delatando, vão dizer quem os convocou, quem os patrocinou, quem pagou uísque e cerveja nos acampamentos, quem foi conivente com os atos contra a democracia. Então, essa é a preocupação. Eu não convoquei ninguém para ir lá para um ato golpista.
Quem fez audiozinho e vídeo — "Vem aqui! Vem aqui desrespeitar as eleições que deram vitória ao Lula!" — não fomos nós. Então, quem é culpado do que aconteceu são aqueles que os convocaram. É isso que precisa ser dito.
Nós queremos votar o que importa para o País, que é ajudar os autistas.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo vota "não".
Bloco do UNIÃO, PSDB e Cidadania, como encaminha?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - "Não".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE tem, sim, sensibilidade para com todos os aprisionados deste País, que não podem viver em masmorras, em locais que, a pretexto de recuperar e promover penitência de crimes, degradem suas vidas.
20:04
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A dosimetria das penas pode ser objeto de contestação e de recurso. Agora, golpismo é crime. Atentar contra o Estado Democrático de Direito é crime, como feminicídio é crime. Assim, essa medida, talvez com um exagero aqui e ali, tem que ser apreciada por este Plenário.
O nosso voto é "não" à retirada de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orienta "não" à retirada de pauta.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, vou falar pelo NOVO e pela Oposição. Então, são 2 minutos, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Adriana, pelo NOVO e pela Oposição.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar a Senadora Margareth Buzetti, que está conosco aqui no plenário. A S.Exa. todo o meu respeito. Parabéns pelo projeto.
Como todos já sabem, nós estamos em obstrução por várias razões. Mas eu quero aqui dialogar com o Deputado Bohn Gass, cuja fala achei de extremo mau gosto e desrespeitosa.
Eu, brasileira, cidadã, solidarizo-me com as pessoas que foram presas sem o devido processo legal, com as mulheres que foram afastadas dos seus filhos.
Quero só dizer que há uma hipocrisia, sim. Eu entendo a fala da Deputada Bia. Há uma hipocrisia, sim, porque eu não vi a bancada feminina se mobilizar contra toda a violência que as mulheres israelenses viveram no ataque do Hamas, quando tiveram seus seios decepados, foram estupradas inúmeras vezes, foram violentadas.
É assustador ver que estão adotando dois pesos e duas medidas.
Achei também de extremo mau gosto e indelicado o Deputado Bohn Gass falar que talvez deletem.
Deputado Bohn Gass, eu não financiei nada, não tenho nada, mas, mesmo assim, a Deputada aqui... E não sou bolsonarista, V.Exa. sabe muito bem disso. O que estamos falando aqui é de injustiça. O que estamos falando aqui é de dois pesos e duas medidas. O que estamos falando aqui é de uma bancada feminina que fala tanto de violência contra a mulher, mas, em relação às mulheres que foram mortas, estupradas, violentadas, com seios decepados pelo Hamas, não fez nenhuma mobilização. Não vi nenhuma das Deputadas da Esquerda se rebelando contra esse assunto. Então, estamos falando aqui de hipocrisia.
Voltando para o projeto específico, parabenizo a Senadora. Achamos que esse projeto, inclusive, deveria ser ampliado para todos, não somente para casos de feminicídio. Então, achamos que se tem, sim, que penalizar o culpado e ampliar para todos.
Vamos votar favoravelmente ao projeto, mas denunciamos essa hipocrisia e esse absurdo conluio do mal, que está utilizando aqui dois pesos e duas medidas.
Por isso, continuamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, houve uma citação em relação ao meu nome.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Bohn Gass...
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Não. Foi feita uma interpretação errada da minha fala. Regimentalmente, eu tenho direito a 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É porque nós temos uma pauta longa ainda.
Mas está tudo bem. O senhor vai citá-la novamente. Mas é um direito regimental de V.Exa., é claro.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O que eu falei aqui e vou repetir? Há uma obstrução na Casa em função do pedido de anistia para as pessoas que participaram dos atos golpistas, e nós dissemos o seguinte: eu não estimulei ninguém, eu não fiz vídeo, eu não paguei viagem para que essas pessoas viessem para cá participar de um ato contra a democracia, para quebrar a Casa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Alguém aqui fez isso?
Ninguém aqui fez isso, Presidente.
20:08
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu estou no meu tempo, Presidente. Tem que ser garantida a minha palavra.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Não, ninguém fez isso, Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Tem que ser garantida a minha palavra aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputados, vamos garantir a palavra. Há um Deputado falando, e nós vamos ouvi-lo.
Aqui é a Casa dos Deputados. Depois eu dou a palavra a todos. Não tem problema.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu vou falar com muita calma aqui, para as pessoas entenderem.
O que eu falei, eu repito e sustento. Eu não estimulei ato golpista. E o resultado dos que estimularam ato golpista deu no que deu. Inclusive, há pessoas que talvez não tenham estimulado, mas estiveram aqui e cometeram atos, ou participaram, ou estavam presentes no dia. Houve gente que chamou. E, talvez, as pessoas que estão lá, sabendo que existe um sinal de que poderão ser anistiadas, não vão delatar. É isso que eu estou dizendo.
Então, se as pessoas sabem que vão ficar lá, talvez elas vão delatar e vão entregar quem patrocinou, quem financiou, quem pagou e quem estimulou esse ato terrorista. Foi isso o que eu disse.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a coisa ficou abrangente. Ficamos sem resposta, Presidente. O Deputado repetiu o que disse, acusando nós Deputados que estamos aqui em obstrução.
A obstrução é um direito regimental. Então, não adianta ele vir nos acusar — nós que estamos em obstrução por um direito regimental — de uma coisa que não tem nada a ver. Esse tema não deveria nem ter sido trazido por ele.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado General Girão, nós estamos neste momento buscando colher os votos e a orientação de bancada. Logo em seguida, eu dou a palavra a V.Exa., quando nós encerrarmos a votação.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, que vai orientar a bancada da Maioria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos contra a retirada de pauta.
Acho muito engraçado as pessoas que estão aqui obstruindo, não querendo votar um projeto para tentar combater o feminicídio, dizerem aqui que defendem as mulheres. Como? Defendem as mulheres e estão aqui obstruindo, não querendo votar um projeto que visa coibir ou enfrentar o feminicídio? Não existe defesa das mulheres dessa forma.
O que se está defendendo aqui é a impunidade. São pessoas que estiveram em acampamento que foi financiado por alguém, pessoas que, em grande medida, disseram que não se podia respeitar o resultado das eleições, algumas das quais chamaram a intervenção militar, o golpe militar, e pessoas que seguiram essas outras pessoas, para cometer um crime de depredação, de ir contra o Estado Democrático de Direito. E agora se diz que isso é apenas...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como V.Exa. orientam, Deputada Erika? (Pausa.)
Não. Por favor, Deputada Erika. Nós precisamos ganhar tempo aqui, senão vamos até a meia-noite de hoje.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Apenas quero concluir, Presidente.
Nós encaminhamos contra o requerimento de retirada de pauta, porque de fato não podemos admitir a mentira de quem está defendendo a impunidade, que defendeu e estimulou o golpe de Estado e estimulou as pessoas a irem lá e está aqui obstruindo o combate ao feminicídio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o Bloco do MDB e Podemos? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição?
Neste momento, encerro a votação.
Enquanto isso, a Deputada Adriana Ventura pode usar da palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu acho que aqui já ficou muito claro que a regra...
Nós estamos em obstrução pelas razões que já foram faladas. Mas eu acho que essa hipocrisia, esse "dois pesos e duas medidas" não pode existir. E eu acho também que colocar todo mundo no mesmo balde é muito injusto, principalmente porque sabemos que 2.600 pessoas foram arrastadas, inclusive quem não estava no prédio, quem não estava não sei onde.
20:12
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É vergonhoso que todos sejam colocados no mesmo saco, para receberem o mesmo tratamento, como se fossem bandidos. Quem cometeu ato errado tem que ser punido — ponto. Agora, as outras pessoas, que não tiveram o devido processo...
Gente, isso, vindo do Governo de um condenado em todas as instâncias e descondenado, descondenado, descondenado, é lamentável!
Então, eu acho que temos que começar a ser coerentes aqui.
Continuamos em obstrução, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 1;
NÃO: 347;
TOTAL: 348.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 348.
OBSTRUÇÃO: 66.
REJEITADO O REQUERIMENTO.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à nobre Deputada Gisela Simona, que já se encontra na tribuna.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente e demais colegas Parlamentares.
Quero, primeiro, agradecer a presença da autora do projeto, a Senadora Margareth Buzetti, que está conosco aqui na Câmara dos Deputados.
"I - Relatório
O projeto de lei em epígrafe modifica dispositivos do Código Penal para estabelecer, como efeitos da condenação por crime cometido contra a mulher por razões do sexo feminino, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela, e a vedação à nomeação, designação ou diplomação do agente em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo.
Aumenta, também, as penas dos crimes contra a honra, lesão corporal e ameaça praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, prevê a ação penal pública e incondicionada para o processamento do crime de ameaça cometido nesse contexto e torna autônomo o tipo penal de feminicídio.
A proposta altera, ainda, a Lei de Execução Penal para restringir direitos e vedar a visita íntima a presos por crimes praticados nas mesmas circunstâncias. Estabelece percentual diferenciado de cumprimento da pena para a concessão da progressão de regime aos condenados por feminicídio e determina a fiscalização por meio de monitoração eletrônica para o gozo de quaisquer benefícios concedidos aos condenados por crimes cometidos contra a mulher por razões do sexo feminino.
Determina, outrossim, a prioridade de tramitação dos processos que apurem violência contra a mulher, isentando a vítima do pagamento de custas, taxas e despesas processuais, modificando o Código de Processo Penal.
Agrava, por fim, as penas do crime de descumprimento de medida protetiva previsto na Lei Maria da Penha e da contravenção penal de vias de fato, bem como ajusta a redação do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos para considerar o feminicídio como delito autônomo.
A matéria foi distribuída às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise e parecer.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher opinou pela aprovação da proposta, com substitutivo, ao passo que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado se manifestou pela aprovação do projeto e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Foi aprovado requerimento de urgência, estando a matéria pronta para apreciação em Plenário.
É o relatório.
20:16
RF
II - Voto da Relatora
O projeto de lei em comento e o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher atendem aos pressupostos de constitucionalidade referentes à competência da União para legislar sobre a matéria, bem como à inciativa parlamentar para apresentação de proposta sobre o tema, nos moldes traçados pelos arts. 22 e 61 da Constituição Federal.
Da mesma forma, as propostas não afrontam as normas de caráter material constantes da Carta Magna, tampouco os princípios e fundamentos que informam nosso ordenamento jurídico.
A técnica legislativa, de modo geral, atende aos ditames da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Em relação ao mérito, considero conveniente e oportuno o projeto ora examinado, tendo em vista que contribui sobremaneira para o aumento da proteção à mulher vítima de violência.
A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil.
Com efeito, a classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta sua identificação. Em muitas situações, a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
A falta de uniformidade nos registros prejudica também a obtenção de dados estatísticos confiáveis sobre feminicídios, essenciais para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Sem uma contagem precisa e uma compreensão clara da extensão e das características dessa forma específica de violência, as ações governamentais podem ser insuficientes ou mal direcionadas.
Ademais, a autonomia do crime de feminicídio se presta a facilitar a aplicação da lei penal e a dosagem da pena pelo juiz no caso concreto.
A proposição, ao endurecer as penas dessa e de outras infrações praticadas contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, quais sejam, lesão corporal, crimes contra a honra, ameaça, descumprimento de medida protetiva e vias de fato, busca imprimir maior reprovabilidade a essas condutas, inibindo o seu cometimento e garantindo a justa punição dos criminosos.
Da mesma forma, a proposta de tornar pública e incondicionada a ação penal relativa ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida.
Outrossim, a pretensão de estabelecer, como efeito da condenação por crime cometido contra a mulher por razões do sexo feminino, a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela, e a vedação à nomeação, designação ou diplomação do agente em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo, é providência que assegura a responsabilização extrapenal do agressor e reforça a tutela da vítima e da sociedade.
O recrudescimento do tratamento penal dispensado ao agressor de mulheres também deve alcançar a fase de execução da pena, a fim de que a concessão de benefícios não represente risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima ou da coletividade em geral.
20:20
RF
Assim, mostra-se adequada a proposta de fiscalização do criminoso por meio de monitoração eletrônica ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, bem como se afigura acertada a previsão de percentual maior de cumprimento da pena para a progressão de regime dos condenados por feminicídio e a restrição de direitos que impliquem contato do preso com o mundo exterior.
Por fim, tem-se que a prioridade de tramitação dos processos que apurem violência contra mulher e a isenção de custas, taxas e despesas processuais às vítimas ou a quem as represente são medidas aptas a conferir maior celeridade processual, abreviando o sofrimento das vítimas e de seus familiares e efetivando a punição devida ao infrator.
Vê-se, portanto, que a proposta é meritória e guarda harmonia com as normas que regem o enfrentamento da violência contra as mulheres, razão pela qual merece acolhimento, em sua integralidade, por parte desta Casa.
II.1 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, e pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher."
Assim, Presidente, pelas mulheres do Brasil e pelas famílias brasileiras, nós pedimos a aprovação deste projeto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GISELA SIMONA.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona.
Eu quero, em nome da Mesa Diretora desta Casa, cumprimentar neste plenário a nossa querida Senadora Margareth Buzetti, do Mato Grosso, que é autora deste projeto, a quem também parabenizamos. Tenho certeza de que esta Casa vai aprovar o projeto nesta noite.
Há sobre a mesa requerimento de adiamento de discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 4.266/2023, pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes (Líder) PL-RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Passa-se à orientação de bancada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu estou inscrita para discutir.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Estamos no requerimento de adiamento da discussão ainda. V.Exa. vai discutir a matéria.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O bloco vota "não".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL, Deputada Bia Kicis?
20:24
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, mais uma vez, é preciso ressaltar aqui que é impressionante o grau de mentira, o grau de hipocrisia... É uma coisa de louco!
Nós ouvimos, do lado de lá, pessoas que defenderam e, muitas até, que se beneficiaram da anistia. Pertencem a um partido cujo alto comando se beneficiou da anistia de 1979, votada por este Congresso, que foi dada a terroristas, a guerrilheiros, aos que mataram pessoas. Não estou falando de quebrar vidraças, invadir prédio público, não. Estou falando de pessoas que lutavam para instaurar a ditadura do proletariado, reconhecida por alguém que fazia parte dela. E eles vêm aqui falar que estavam defendendo a democracia e que agora houve um plano para acabar com o Estado Democrático de Direito. Pessoas que mataram inocentes, civis e militares, foram anistiadas!
Anistia já é uma prática no nosso País. Ela é sempre ampla, geral e irrestrita. Mas esses que se beneficiam não aceitam a pacificação, querem ficar o tempo todo trazendo mais e mais conflito, confronto, porque consideram aqueles que não são alinhados a eles como inimigos que têm que ser excluídos da política, da vida pública e, de preferência, da face da terra.
Nós não vamos aturar isso, Sr. Presidente! Não aturamos esse tipo de hipocrisia e vamos aqui continuar obstruindo, embora sejamos totalmente favoráveis ao mérito do projeto.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., o PL está em obstrução.
Como vota a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante registrarmos aqui que isso de agora é incomparável ao período dos anos 70 e 80, quando havia ditadura no País. Aliás, muita gente elogiou ditador que matava, muita gente defendia intervenção militar. E essa intervenção militar matava pessoas, tirava direitos, exilava as pessoas; ela matava, destruía, não respeitava a democracia! Essa era a ditadura do momento. Querem comparar isso com o momento de agora, em que houve uma eleição, houve um vencedor, e esse resultado não foi aceito. Isso é um ato antidemocrático. Querer comparar essas duas coisas é uma falta de seriedade e de compromisso intelectual, inclusive.
Por isso, nós queremos votar o mais rápido possível...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta, por favor?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, ela falou por 2 minutos.
Então, o que é importante aqui, Presidente, e eu concluo...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, se ela teve 2 minutos, talvez tenha sido um erro do relógio, porque normalmente o tempo é de 1 minuto. Mas não vamos discutir.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu só vou concluir a orientação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, o clima está tão perfeito, tão tranquilo, e vamos hoje votar um projeto muito importante. Então, pode falar, não tem problema. Eu dou 1 minuto a mais para V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu estou no mesmo tempo. O tempo é sempre igual aqui, porque faz parte da nossa democracia.
Concluo, dizendo que este projeto precisa ser votado e, por isso, nós somos contra o adiamento da discussão. Existem muitas mulheres que morrem por feminicídio. E a proposta aqui é ter pena maior especificamente para aqueles que matam mulheres. Alguém é contra isso? Não pode ser. Adiar a votação é não querer uma lei rigorosa para quem mata mulher. Nós queremos uma lei rigorosa para quem pratica o feminicídio.
Por isso, somos contra o adiamento da discussão.
20:28
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a bancada do PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que estamos em votação, peço para incorporar o tempo de Líder que está indicado aí.
Em primeiro lugar, é claro que somos contra o adiamento desta discussão, inclusive contra modificações que levem de volta o projeto ao Senado, porque a questão do feminicídio é candente. E o dado mais relevante e atroz dessa situação é saber que a maioria dos que cometem feminicídios são homens que já foram amados pela vítima.
Há dados aqui do Monitor de Feminicídios do Brasil que muito me impressionam. Trinta e sete por cento dos casos de feminicídio detectados em 2023 tinham como suspeito um marido, namorado ou companheiro. Em 24,3% dos casos, o suspeito era um ex-marido, um ex-namorado, um ex-companheiro, ou seja, a relação amorosa, que é a do encontro delicado, do carinho, do afeto — não sem problemas, sem discussões, sem dificuldades, porque o ser humano é um bichinho complicado —, vira um ódio letal tantas vezes. E isso, claro, tem que ser combatido com a cultura, com a elevação da civilidade, com a mudança de postura, cada vez mais difícil nesses tempos de tanto ódio, inclusive disseminado pela Internet, nesses tempos da lacração e do individualismo exacerbado, da autoafirmação exibicionista. Cada um quer oprimir o outro.
Eu achei muito interessante ontem quando, no debate entre os dois principais candidatos à Presidência dos Estados Unidos, Donald Trump e Kamala Harris, ela destacou que ele vive de negar o outro, humilhar o outro, detonar os imigrantes, acabar com o mundo, destruir o America First do supremacismo branco, enquanto ela, na verdade, está preocupada com o futuro, para ajudar a levantar aqueles que estão agachados por várias condições da vida — o racismo, o machismo, todo tipo de discriminação, o desemprego, a falta de condição social, o patriarcalismo.
Então, precisamos mudar conceitos, mudar cultura, mudar modos. E isso significa aprovar esse projeto de maneira terminativa aqui nesta Casa. Qualquer emenda que vier vai fazer voltar ao Senado e vai atrasar ainda mais algo que é urgente. Não que nós acreditemos que o mero aumento de punições resolva, mas contribui em certas situações dramáticas como essas do feminicídio. Nós, homens, temos que nos reeducar profundamente. Inclusive não adianta ter um acervo intelectual muito grande e uma prática que é de miséria, de pobreza, inclusive intelectual e de postura.
20:32
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Por fim, Sr. Presidente, nós estamos a 24 dias das eleições municipais. Eu não poderia deixar de fazer essa exortação pelo voto consciente, pelo voto que não tem preço, mas tem consequências. Peço que votem, no Brasil inteiro, em candidatos a Prefeitos que tenham a dimensão do bem comum da administração pública, da transparência, da participação popular, da prioridade aos mais pobres, inclusive, às vítimas dos extremos climáticos. Peço que votem em Vereadores que não operem no "toma lá, dá cá", como serviçais dos Prefeitos, mas que cumpram a sua função preciosa de fiscalização, sempre sob a égide do interesse público.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "não", Presidente.
Acabei de receber do Presidente do Sindicato dos Motoboys de Brasília a denúncia gravíssima de que o Ifood está se apropriando das gorjetas dos nossos motoboys. Eu vou tomar todas as providências cabíveis, porque isso é muito grave. E eles disseram mais: quando reclamam com a plataforma, vão para a geladeira e são impossibilitados de trabalhar.
Nós vamos fiscalizar, nós vamos investigar essa denúncia, que é gravíssima. Se o Ifood estiver se apropriando das gorjetas dos nossos motoboys, nós vamos acionar o Ministério Público para que isso seja investigado. É gravíssima essa denúncia! Eles estão revoltados, e nós vamos para cima, porque é um absurdo apropriar-se de uma coisa que não é deles, que é dos nossos motoboys, que representam mais de 400 mil famílias Brasil afora.
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação é "não", Deputado?
O SR. GILVAN MAXIMO (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Vou terminar, Presidente.
Então, nós vamos investigar e vamos tomar todas as medidas cabíveis contra o Ifood.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como encaminha a bancada do NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, continuamos em obstrução.
Também quero chamar a atenção para uma coisa. Eu ouvi falar aqui de ditadura, de não aceitar resultado de eleição. Não estou nem fazendo questionamento ao que aconteceu aqui, mas hoje temos um Governo Lula que simplesmente apoia o que está acontecendo na Venezuela. E isso é inadmissível. Ele apoia o ditador. Aliás, apoia todos os ditadores — da Nicarágua, do Irã, da Venezuela, onde simplesmente não respeitaram o resultado da eleição. Sabemos que quem ganhou a eleição já saiu do País, senão provavelmente seria morto. Mas quem cuidava de tudo da líder da oposição da Venezuela, a chefe de gabinete María Oropeza, está presa há 1 mês. Invadiram a casa dela e a tiraram de lá. E não vemos uma palavra, um pronunciamento contra a barbaridade que fizeram.
Então, eu só quero registrar, de novo, essa hipocrisia do Governo que apoia ditaduras, que não defende democracia nem no país vizinho e que aqui está falando como defensor da democracia.
Por isso, continuamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Pela Maioria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pela Maioria, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo Lula não reconheceu a vitória de Maduro — ponto. Lula nunca desrespeitou resultado de eleição. Lula perdeu várias eleições. E, todas as vezes em que perdeu as eleições, Lula não tentou golpear os vencedores.
20:36
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Alguém falou que estamos colocando tudo no mesmo saco. Quem está colocando tudo no mesmo saco é essa anistia, que busca livrar quem queria implodir o aeroporto e a rodoviária do Distrito Federal com bombas. Aqui se fala em pacificar. Ora, anistiar a violência é estimular a violência. Pessoas que tentaram consumar um homicídio e um golpe, mas não conseguiram por motivos alheios, cometeram crime, sim. Anistiar essas pessoas que depredaram prédios públicos significa estimular a violência.
Nós votamos "não".
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, que falta faz o Parlamentar ler os projetos e os pareceres que vai votar! O nosso Relator do projeto da anistia colocou como marco o dia 8 de janeiro. Então, o caso do caminhão com o explosivo, aquilo que aconteceu antes de janeiro, não está contemplado, muito menos o Presidente Bolsonaro. O Parlamentar deveria ler e se inteirar daquilo que vai votar, para não ficar dando bom dia a cavalo, para não falar bobagem ao microfone.
Sr. Presidente, diante das considerações que temos feito desde o início da tarde de hoje, continuamos em obstrução.
E queremos parabenizar a Senadora Margareth, Relatora, por esse projeto tão importante para as mulheres. Nós queremos o benefício de todas as mulheres, e não só daquelas que pensam como nós.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a Oposição?
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, precisamos destacar o seguinte: foi falado aqui em ditadura militar neste plenário. As coisas, às vezes, parecem não ter ligação, mas nós vivemos hoje um regime de exceção. Como dizia Rui Barbosa, a pior ditadura é a do Judiciário. Hoje nós não temos liberdade para falar, nós estamos cerceados em nossa fala. Deputados e Senadores estão sendo presos, estão sendo impedidos de exercer o seu direito de falar. Precisamos acabar com a hipocrisia.
Precisamos pacificar o País. Anistia é constitucional. Já há Ministro do STF dizendo que, se for aprovada nesta Casa, a anistia será considerada inconstitucional. Isso está na Constituição, Presidente. Os colegas que estão contra é que estão se posicionando de forma inconstitucional.
Muito obrigado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, o Governo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o Governo?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante registrar que, se o golpe tivesse tido êxito — entraram aqui e quebraram as coisas nesta Casa —, talvez tivessem fechado o Congresso, e esses microfones que estão abertos talvez estivessem fechados. Eu repito: muitos dos que estão usando o microfone hoje e defendendo o golpe talvez não pudessem falar. Nós defendemos a democracia. Essa é a diferença.
Queremos o projeto aprovado.
Aproveito os meus últimos 30 segundos para passar uma mensagem do Presidente Lula para o País. Os dados do CAGED dos primeiros 7 meses deste ano dão conta de que criamos 1 milhão e 500 mil empregos formais no País, no sentido oposto do emprego que não era formal, que era precarizado. É uma excelente notícia. Além de a economia crescer, geramos emprego. Por isso queremos aprovar esse projeto também, que é importante.
20:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de ouvirmos a orientação de todas as bancadas, nós vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 2;
NÃO: 377;
ABSTENÇÃO: 4;
ART. 17: 1;
OBSTRUÇÃO: 55.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO de Mato Grosso. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto traz autonomia para o crime de feminicídio, o que é muito bom; deixa de ser uma qualificadora do homicídio e passa a ser um crime autônomo. Isso é muito importante porque precisamos estar alinhados com o Governo Federal.
O Governo Federal recentemente lançou o programa Feminicídio Zero, envolvendo vários Ministérios — o Ministério da Cultura, o Ministério da Educação —, a iniciativa privada, empresas públicas, enfim, envolvendo o conjunto da sociedade civil, para que possamos enfrentar o feminicídio e, em cada canto deste País, ter uma organização para dizer que não admitimos o feminicídio. Obviamente, enfrentar o feminicídio não é apenas recrudescimento penal. Enfrentar o feminicídio envolve políticas de educação, políticas de cultura, envolve uma multissetorialidade e envolve, fundamentalmente, fazer essa discussão dentro das escolas.
Os que não querem a palavra gênero dentro das escolas não querem que haja uma discussão sobre a necessidade de termos uma sociedade onde não haja dor em sermos mulheres. Por isso, somos absolutamente favoráveis ao projeto e lutamos aqui para vencermos uma obstrução que prejudica as mulheres.
E aqui, quando falam em anistia, é preciso ler o parecer. Sobre várias interpretações, o parecer anistia de forma muito ampla, inclusive atos antes do dia 8, coloca todos no mesmo saco. Aqui existem crimes que foram nitidamente cometidos, e esses serão também anistiados. E aí me vêm dizer que isso pacifica? Impunidade nunca pacificou!
E o que acho muito interessante é que retiram as vítimas da ditadura do seu próprio discurso. Houve uma ditadura militar neste País, houve uma ditadura militar que assassinou Rubens Paiva, um Parlamentar, e tantas outras pessoas. São centenas de pessoas que perderam a vida, cujas famílias não têm o direito de saber onde estão os corpos dos seus entes queridos. E aqui aplaudem a ditadura militar, ignoram que houve uma ditadura militar.
O ex-Presidente, que querem beneficiar com esse ato de anistia, que hoje está inelegível, disse que se torturou pouco no Brasil. Foi o mesmo que disse que uma pessoa ou uma Parlamentar era feia e não merecia ser estuprada. Então, vemos nisso qual é o sentido dessa obstrução: fazer com que tenhamos anistia para pessoas que cometeram atos golpistas, que cometeram crimes e, ao mesmo tempo, não valorizar as mulheres na luta contra o feminicídio.
20:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos, para discutir o PL 4.266/23.
Antes, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, que já estava aqui.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero falar um pouco sobre o projeto. Esse projeto, na verdade — está aqui a Senadora Margareth Buzetti e a nossa Relatora, Deputada Gisela, que fez um excelente trabalho —, é muito importante, porque traz um pacote antifeminicídio e mexe com diversas leis, e já foram citadas várias aqui. E acho importante falar sobre isso.
Eu acompanhei a fala do Deputado Chico e acho que é isso mesmo. Acho que aumento de pena não resolve tudo, mas inibe o crime. Acho que cortar privilégios de quem comete abuso, de quem comete feminicídio, é um primeiro passo. A partir do momento em que vedamos nomeação para cargo público, a partir do momento em que vetamos visita íntima e aumentamos a pena, a partir do momento em que restringimos o direito de preso e começamos a colocá-lo em outra régua, eu acho que avançamos sim, porque nós estamos no País da impunidade em todas as esferas, em todas as áreas.
Esse projeto cuida do feminicídio. Por isso, parabenizo a Parlamentar pelo projeto. Acho que isso deveria ser estendido para todos os outros tipos de crime, porque não basta aumentar a pena. Ela precisa ser cumprida. Não adianta ter tanto recurso para um bando de vagabundos que ficam recorrendo, recorrendo e não vão para a cadeia nunca. Não adianta estar no País da impunidade, do crime do colarinho branco, onde um monte de pessoas que detém o poder público abocanha milhões e milhões de cada brasileiro, enriquece ilicitamente, e nada acontece com eles. Eles são protegidos pelo poder público, são protegidos e descondenados pelo Judiciário. Nós vimos, nos últimos anos, inúmeros bandidos — bandidos! —, salafrários, sendo soltos pelo Judiciário depois de condenados em várias instâncias.
Eu espero que esse projeto também nos lembre de que não é só pela impunidade de quem comete feminicídio, mas também pela impunidade que é feita no dia a dia no Brasil, pela impunidade que é feita quando o bandido rico é colocado na rua, quando o dinheiro sai de escola, de hospital, e esse cara nunca vai para a cadeia, esse cara está sempre solto cometendo crimes. Inclusive, vemos várias pessoas voltando à cena do crime, pessoas condenadas há anos voltando à cena do crime, com as mesmas práticas. Então, não à impunidade.
Parabéns, Deputada Gisela! Parabéns, Senadora, pelo projeto!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos para discutir a matéria. Logo em seguida, falará a Deputada Bia.
Houve uma falha deste Presidente. Quando eu chamei a Deputada, ela estava ali, mas o equipamento aqui me atrapalhou e eu não pude observá-la.
V.Exa. tem a palavra garantida.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que some ao meu tempo o da Liderança da Coordenadoria dos Direitos da Mulher para discutir esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro. Somados, então, Deputada Soraya Santos, os 3 minutos com os 5 minutos, V.Exa. terá 8 minutos.
20:48
RF
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu lhe pedi que somasse o meu tempo dada a importância dessa matéria.
Quero começar a minha fala parabenizando a Senadora Margareth Buzetti pela perseverança. Determinados assuntos no Parlamento deveriam ser matérias prioritárias do País. Senadora, eu sou testemunha do esforço de V.Exa., que, mais de uma vez, andava de Casa em Casa, Senado e Câmara, ia às Lideranças para mostrar um grave assunto que este Brasil precisa tratar e não pode mais retardar.
Quero também cumprimentar a nossa Relatora Gisela, que vem para este mandato agregando valores, somando, uma mulher de posição, que foi inflexível na defesa desse tema.
Este não é um tema simples. Eu me lembro, Deputado Mendonça, de quando nós votamos neste Parlamento o feminicídio, Deputada Rosangela, que não surgiu como um tipo penal. Ele surgiu como um agravante do homicídio. Eu lembro muito bem que um Senador chegou a questionar se essa terminologia estava correta, porque ele achou que podia ser uma invenção, coisas da cabeça de mulher. Naquele momento, este Parlamento queria saber quantas mulheres, Deputada Rosangela Moro, eram mortas por homicídio, por latrocínio ou por questões de posse, por crime de ódio.
Pasmem, depois de 1 ano, encontro esse Senador, que disse: "Deputada Soraya, parece que está brotando feminicídio no jardim. O que está acontecendo?" Era justamente isso que as mulheres deste País não suportavam mais. Nós não somos propriedade de ninguém. Se não está bom o relacionamento, vá cantar aquela música, siga a vida. Não é possível mais convivermos com isso.
Aqui em Brasília temos uma pessoa com tal ódio, que atropela a mulher três vezes. Ele passa com o carro em cima, com filha e sogra, volta, passa a segunda vez e volta, passa a terceira vez, até matar essa mulher. Isso é inadmissível.
É por isso, Senadora, que esta Casa já tinha discutido isso. Não dá mais para ser agravante de homicídio. O feminicídio tem que ser um tipo penal. À época, a nossa Deputada Rose Modesto propôs essa medida. Nós a votamos, e está lá.
V.Exa. vem ao Parlamento para abrilhantar o Parlamento, pega essa ideia e a amplifica, fazendo o quê? Aumentando de 12 anos para 20 anos. Amplifica essa ideia dizendo o quê? Se não cumprir 55% da pena, não adianta pensar em regalia. Amplifica essa ideia dizendo o quê? Ora, se ele não respeita um cidadão, Deputado Guimarães, como é que pode ser servidor público? Quem comete crime de feminicídio ou atentado à vida não pode servir ao público.
É por isso que eu quero parabenizá-la. Esse projeto é de suma importância porque determina uma coisa que hoje está sendo vivenciada no Estado do Rio de Janeiro, num compromisso do Congresso Nacional, unindo os Três Poderes, que é o projeto Antes que Aconteça, que, pela primeira vez na história deste País, alocou recursos específicos para o combate ao feminicídio. Foi uma iniciativa, inclusive, da Senadora Daniella Ribeiro, bloqueando.
É muito fácil dizer que defende política das mulheres. Para dizer que defende política das mulheres, a pessoa tem que apresentar a conta, dizer quanto dinheiro nós vamos colocar para equipar a Sala Lilás, quanto dinheiro nós vamos colocar para se pôr a tornozeleira.
20:52
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Eu quero dar um dado a quem está nos ouvindo, Deputado Gilberto Nascimento: 70% das mulheres neste País que morreram por feminicídio tinham medida protetiva. E como imaginarmos que vai haver braço policial para chegar à casa dessas mulheres, já que a maior parte delas, mais de 60%, morre por crime de arma branca, morre dentro de casa. E é nessa hora que, mais uma vez, a Senadora Margareth traz no bojo do projeto implícita a mensagem: "O sujeito está condenado? Tornozeleira no pé".
O projeto Antes que Aconteça já colocou isso em prática no Rio de Janeiro. Quero trazer um dado que já é uma realidade. Falo de todas as mulheres, no Rio de Janeiro, Senadora Margareth, vítimas de quem está com tornozeleira no pé desde novembro do ano passado. Pergunte-me quantas morreram. Pois eu vou lhe responder, surpreenda-se: nenhuma morreu. Se ele entrou, de boa-fé, num ambiente em que ela estava, em um shopping, por exemplo, ela teve oportunidade de correr para o banheiro. Se esse homem começa a rondar a casa dessa mulher, isso já é quebra de medida protetiva, porque ele não pode rondar por lá, tem que ficar a 200 metros de distância.
Portanto, a tecnologia tem que servir de utilidade pública, para nos unir, para tornar eficiente o setor público.
Aqui em Brasília, nós temos o uso do celular com dado georreferenciado. Lá no Rio de Janeiro, nós temos o botão do pânico. Lá na Paraíba, nós temos smartwatches, porque o batimento cardíaco, para quem não sabe, é a identidade da pessoa. Se essa pessoa tirar a tornozeleira do pé e botar no pé de outro, o batimento cardíaco vai acusar. Se aquela pessoa está condenada, tem que ter monitoramento, sim! Temos que garantir à vítima o direito de se socorrer.
Lá no Rio de Janeiro, além de informar ao painel da segurança, o projeto Antes que Aconteça dispara a informação para a mulher e para as pessoas que ela indica. São várias as pessoas. Nós estamos conseguindo socorrer, hoje, em 15 minutos uma mulher quando o painel dispara a informação, porque até moto estamos utilizando. Esse projeto é de uma grandiosidade tamanha.
Quero voltar a fazer esta reflexão: feminicídio é um crime previsível, porque dá sinais. E nós não podemos pactuar com isso. O projeto Antes que Aconteça tem uma parte educacional. O que nós estamos fazendo aqui continua sendo trabalhar nas consequências. Nós temos que entrar nas escolas, mostrar os sinais. Eu vejo as pessoas discarem 190 para dizer que a festa do vizinho está incomodando. Nós temos que aprender a discar 190 para dizer que há grito é de pancada, porque, em briga de marido e mulher, coloca-se, sim, colher, panela, sapato, pois vida não tem preço. A maior ferramenta de Deus é o dom da vida, porque é na vida que as nossas ações, as nossas missões se realizam.
Por isso, eu estou aqui nesta tribuna, para dizer que o Brasil que eu sonho é um Brasil que garante o direito de ir e vir das mulheres. O Brasil que eu sonho é o que respeita a dignidade da mulher. Não dá mais para o Brasil ser o quinto país que mais bate em mulher. Parabéns pela iniciativa, Senadora Margareth!
20:56
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Parabéns ao Plenário, que está votando! E eu tenho certeza de que esse projeto será aprovado por unanimidade.
Parabéns pelo brilhante relatório, Deputada Gisela!
E basta de violência contra a mulher. É direito de homens e mulheres ir e vir.
E eu quero chamar a atenção das pessoas que dizem defender a família. Defender a família é não fechar o olho para a violência. Defender a família é olhar para aquelas crianças que estão se mutilando, que estão repetindo o procedimento porque alguém fechou o olho para a violência doméstica.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Soraya Santos.
E agora, para continuar a discussão do projeto, convido a vir à tribuna a Deputada Bia Kicis, última inscrita para a discussão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada por esta oportunidade.
Colegas, eu quero cumprimentar a Senadora Margareth, autora do projeto, e a Deputada Gisela Simone, Relatora, que fez um belíssimo trabalho, ambas fizeram um belíssimo trabalho. Acreditamos que, com a aprovação dessa lei, poderemos, se não erradicar, pelo menos diminuir a impunidade para um crime tão bárbaro como o feminicídio.
Vemos as taxas de feminicídio aumentando e a impunidade correndo solta. Então, é preciso agravar, sim, as penas e criar outros obstáculos àquelas pessoas que pensam em cometer feminicídio. E esse projeto impede que uma pessoa condenada por feminicídio assuma cargos públicos, assuma cargos eletivos. Quando presa, a pessoa perde o direito à visita íntima, perde a tutela, a guarda dos filhos. O projeto traz uma série de punições muito importantes.
Além da questão do feminicídio, que, sabemos, é extremamente preocupante — e eu quero lembrar aqui a morte, o assassinato da filha de um colega querido nosso do PL, o Deputado Estadual Cattani, ele e sua esposa, Sandra, perderam a filha, vítima de feminicídio —, eu quero dizer que hoje no Brasil vemos uma escalada da violência para todos. Então, é claro que, se aumenta o número de homicídios, de assassinatos e mortes violentas, mais mulheres serão agredidas, Senadora, mais mulheres serão também assassinadas. Também temos o aumento de mortes de transexuais, de homossexuais, de idosos, de crianças, de homens, de jovens, de todas as pessoas que merecem a proteção do Estado, porque a vida é o bem mais precioso. No entanto, infelizmente, esse Governo só pensa em tirar das pessoas a possibilidade, inclusive, de legítima defesa com a sua política desarmamentista, uma política cruel que vai contra o direito natural de defesa da vida, da própria vida e da de terceiros, e também não liga para a segurança pública. É um Governo cujas políticas só geram mais violência, morte, tristeza, miséria e desalento.
Então, Sr. Presidente, nós queremos parabenizar, mais uma vez, a autora e a Relatora e dizer que somos completamente favoráveis a esse projeto. Ficamos muito felizes com a iniciativa da Senadora Margareth Buzetti, que está aqui conosco — ela até perdeu o voo — na defesa de uma causa tão importante e que inclusive nos apoia na obstrução que temos que fazer em defesa da democracia.
21:00
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Obrigada, Senadora Margareth.
Obrigada a todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra à nobre Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente.
"Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, voto pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.
Pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, voto pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas".
É importante esclarecer a todos que as emendas eram no sentido da ampliação da pena também para outros crimes. Fizemos um acordo sobre todas as emendas apresentadas, para que o projeto não precise voltar ao Senado Federal. Assim, aprovada hoje a matéria, ela seguirá para a sanção, que é o que as mulheres, a sociedade brasileira e as famílias brasileiras esperam desta Câmara dos Deputados.
Pedimos a aprovação de todos.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA GISELA SIMONA.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento da votação do PL 4.266/23 por uma sessão.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, eu vou retirar esse requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Ah, que bênção! Que bom!
Desculpem. Eu estava tão ansioso para que a matéria fosse aprovada logo! Por isso a minha manifestação, não prevista no Regimento. (Risos.)
Parabéns ao PL!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu o faço em homenagem à autora do projeto, à Relatora e a V.Exa. também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que ótimo! Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Passa-se à votação.
Para o encaminhamento, temos a Deputada Gisela Simona, o Deputado Chico Alencar e a Deputada Bia Kicis.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, nós vamos orientar as bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sobre a mesa destaque de preferência.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, IV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque de preferência para o texto original do PL 4266/2023, em relação ao Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Sala das Sessões
Elmar Nascimento
UNIÃO/BA
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Vamos à orientação de bancadas.
Esta Presidência pergunta se podemos colocar no painel a orientação "sim" para todos, uma vez que há consenso sobre a matéria.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - V.Exa. poderiam colocar "sim" para todos, e na hora do encaminhamento da matéria principal, aí sim, cada partido fala. Pode ser assim?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Então vamos colocar para todos "sim".
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Em votação o Projeto de Lei nº 4.266, de 2023, ressalvado o destaque.
Passa-se à orientação de bancada.
21:04
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos o destaque de preferência e achamos que o aprimoramento do texto feito pela Deputada Laura Carneiro merece nosso voto favorável. Foi tudo muito rápido. Mas nós votamos "não", porque ficamos com o parecer apresentado pela Deputada Laura Carneiro, que tem grande experiência e sabedoria na atuação parlamentar. Ela se dedicou e apresentou um parecer que, a nosso ver, é mais adequado.
Portanto, a federação, na votação anterior, votou contra, porque é a favor do parecer da Deputada Laura Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay. Está registrado.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE também acompanha o relatório da Deputada Laura Carneiro.
O voto é contra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Fica registrado também.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA?
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O UNIÃO orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orienta "sim".
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL orienta "sim", obviamente, pela importância da matéria. A propósito, o PL estaria hoje votando um projeto de autoria do Deputado Alberto Fraga que complementaria este projeto e que eu espero seja votado amanhã, para que, ao ser libertado o preso, haja um prazo para a comunicação à vítima, comunicação obrigatória. Essa é uma coisa simples, que não tem impacto, mas é de grande importância para essa mulher saber que o preso saiu da cadeia. Muitos casos de feminicídio, Sr. Presidente, acontecem porque, quando o preso é solto, ele vai atrás da mulher para assassiná-la.
Esperamos poder votar amanhã o projeto do Deputado Fraga.
E, obviamente, pela importância enorme desta matéria, o PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputada Soraya Morais...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Soraya Santos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Soraya Santos. Santos do seu coração.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Santa mulher!
O PL, portanto, orienta "sim".
Como orienta a Federação PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A favor. "Sim", pelas mulheres, contra o feminicídio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - "Sim".
Vamos, então, colocar "sim" para todos? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vamos, Presidente.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Federação PSOL REDE, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação de todos os partidos é "sim".
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, depois me permita um minuto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Erika.
Em votação as emendas de Plenário com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - É "não" para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 1, para votação da Emenda de Plenário nº 1. A autoria é do PL.
O PL retira este também?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - É simbólico, Presidente. Não.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
O PL, portanto, também retira este destaque.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Não! Vai ser simbólico. O acordo foi para votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Não há necessidade de votação nominal.
ESTÁ REJEITADO.
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção. (Palmas.)
21:08
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Parabéns, Senadora! Parabéns ao Plenário! Parabéns, Deputada Gisela Simona.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns à nossa Senadora Margareth Buzetti, à nossa Relatora Gisela Simona, a todas as mulheres do Brasil, que hoje realmente ganham, graças a esta Casa, uma grande proteção, para que nunca mais, se Deus quiser, ouçamos falar em feminicídio no País. As nossas mulheres merecem respeito.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - E aos homens cidadãos também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - E aos homens cidadãos também.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Porque homem que cria filha não a cria para apanhar de ninguém. V.Exa. é um homem cidadão, e todos que aqui votaram também o são.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Tem a palavra a Deputada Gisela Simona.
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero agradecer à Câmara dos Deputados a aprovação deste projeto. Quero agradecer à nossa Senadora Margareth Buzetti, que dispensou muito conhecimento e dedicação a este tema.
Mato Grosso, Estado de onde é a autora da matéria e também sou eu, infelizmente figura hoje como um dos Estados do Brasil com o maior número de feminicídios. Estamos apresentando uma resposta justa para as mulheres ao fazer com que o feminicídio seja o primeiro crime do Código Penal com pena de 40 anos de prisão. Nós precisávamos dar essa resposta à sociedade. Hoje, as mulheres e os homens desta Câmara dos Deputados dão esta resposta justa, que esperamos que o Judiciário faça valer nos seus julgamentos, para que tenhamos menos feminicídios no Brasil, até conseguirmos atingir o tão sonhado feminicídio zero. O mínimo que nós queremos é respeito à nossa vida.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Gisela Simona.
Sobre a mesa o Requerimento de Urgência nº 276, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos, com base no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.149/2020, que inclui os produtores independentes de matéria-prima destinadas à produção de biocombustível na Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências, de autoria do Dep. Efraim Filho (DEM/PB).
Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2023.
Deputado Eduardo da Fonte
PP/PE
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Eduardo da Fonte, que falará a favor. (Pausa.)
Vamos agora à orientação de bancadas.
Estamos votando o requerimento de urgência, só o requerimento de urgência.
Como orienta a bancada do Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta a bancada do PL? (Pausa.)
Informo novamente aos Srs. Deputados que nós estamos votando um requerimento de urgência.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Como orienta a bancada do PSB? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, nós não apreciaremos o mérito, apenas o regime de urgência.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução", em função da estratégia que estamos adotando na Casa.
Votamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como há obstrução, nós já não podemos mais fazer isso...
Mas vamos lá! Vamos colher mais algumas orientações.
21:12
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao requerimento de urgência que trata da inclusão do produtor rural na Política Nacional de Biocombustíveis.
Ao requerimento de urgência a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a bancada do PSB? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo encaminha o voto "sim".
Como encaminha a Maioria? (Pausa.)
Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha a Oposição? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria também orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Solicito ao serviço técnico que, por favor, abra o painel da votação. (Pausa.)
Já está aberto.
Então, eu solicito aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que estiverem no Infoleg que, por favor, registrem seus votos, assim como solicito aos que estiverem em plenário que registrem seus votos nas bancadas ou no Infoleg, como queiram.
Como orienta a bancada da Oposição? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Maioria, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Maioria, "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, Minoria e Oposição continuamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão. A Minoria está em obstrução.
Como orienta a bancada do PSB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do UNIÃO e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos e Podemos? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu posso ocupar 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, eu acho que todo o processo do biodiesel, dos biocombustíveis, da transição verde que se faz pela descarbonização é salutar.
Nós votamos neste momento a aprovação do requerimento, mas eu quero fazer a ressalva para a importância de valorizarmos os produtores da agricultura familiar. Nós queremos olhar com muita atenção para este projeto, inclusive porque o biodiesel surgiu lá no Governo do Presidente Lula, como estímulo ao agricultor familiar produtor, que oferecia à indústria, e esse retorno do benefício vinha ao produtor do insumo básico para o biocombustível. Nós queremos que não se desconstitua esse apoiamento ao agricultor familiar.
O registro que eu faço aqui é para que, na discussão do mérito, tenhamos grande atenção ao produtor agricultor familiar. Concordamos que temos que avançar na descarbonização, no sentido geral da produção de combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado General Girão pediu a palavra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
21:16
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O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este momento para dizer que, infelizmente, em nosso País temos uma plêiade de pessoas que gostam de se somar àqueles que preferem a mentira à verdade.
Hoje estou acompanhado deste bonequinho aqui, que me foi presenteado, porque a 17ª Vara Federal de Brasília condenou o Governo Lula a pagar 15 mil reais de indenização a Bolsonaro e a Michelle Bolsonaro.
No começo de 2023, uma emissora de televisão que eu prefiro não citar disse em um de seus programas que o Bolsonaro e a Michelle Bolsonaro haviam sumido com móveis do Palácio da Alvorada. No entanto, em setembro, os móveis foram encontrados dentro do Alvorada. Houve falta de ética da emissora de televisão ao não fazer a consulta, ao não procurar a verdade, e também, infelizmente, do casal Lula, que deveria ter verificado isso. Eu me lembro da matéria, que fez um estardalhaço enorme. Mas a Justiça do Brasil, pelo menos neste caso, funcionou e condenou os mentirosos a pagar 15 mil reais de indenização.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. General Girão, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, cabe aqui perguntar como se destruiu tanto o patrimônio que é do povo, o Palácio da Alvorada e seus móveis, e por que esconderam os móveis. Os móveis foram escondidos. Eles não foram encontrados de pronto porque estavam escondidos. As pessoas se olham no espelho e dizem para o outro o que elas próprias estão vendo no espelho. Então, quando as pessoas se veem como mentirosas, aquelas adeptas das fake news, elas querem reproduzir seu próprio exemplo.
Por que foi dito que nós não tínhamos lido o parecer do Relator sobre anistia e que o texto não atingia aqueles que quiseram explodir o aeroporto e a rodoviária?
Peço apenas mais 1 minuto, Presidente, para ler aqui o que está no parecer do Relator: "Fica também concedida anistia a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 08 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados". E, mais adiante: "Ficam assegurados os direitos políticos...". Portanto, está nítido que aqui se anistiam todos aqueles que cometeram atos anteriores e posteriores ao dia 8 de janeiro, inclusive aqueles que quiseram explodir Brasília, a democracia e a República.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães, pelo tempo da Liderança do Governo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta da sessão, vamos falar para permitir que a Relatora do projeto da reoneração possa vir ao plenário relatar a matéria, tão importante para o Brasil. Aproveito esta oportunidade, já no final da sessão, para fazer um retrospecto de tudo que foi feito para que nós hoje tivéssemos um acordo produzido pelo Senado Federal e agora possamos votar uma matéria que tem importante impacto nos Municípios brasileiros, principalmente nas pequenas e médias cidades.
21:20
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O Congresso aprovou uma lei que prorrogava a desoneração da folha para 17 setores intensivos em mão de obra em Municípios de menor porte. Apesar do mérito inegável da matéria, quando nós a votamos na Câmara e no Senado, não se apresentou a estimativa de renúncia da receita, nem medidas de compensação.
O Governo Lula, com o compromisso que tem com as contas públicas, vetou a matéria. O Congresso Nacional derrubou o veto. Foi então que o Supremo Tribunal Federal determinou que a falta de estimativa de renúncia da receita resultaria em inconstitucionalidade.
Reconhecemos todos que o Congresso Nacional deve ser parceiro do ajuste fiscal, que o ajuste não é de responsabilidade única do Poder Executivo.
É importante também destacar que, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu dar um prazo para que o Congresso Nacional apresentasse a estimativa de receita para fazer face à renúncia decorrente da desoneração desses setores, da redução da alíquota previdenciária para os Municípios de pequeno porte, o nosso Governo, através da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e do Ministério da Fazenda, iniciou um intenso diálogo para que o Senado Federal produzisse um acordo e hoje tivéssemos um parecer praticamente pronto, que deverá ir a voto daqui a pouco.
Também é preciso destacar, Sr. Presidente, que toda essa negociação feita no Senado Federal foi importante também para estabelecer que a contrapartida dos setores beneficiados por essa renúncia é a manutenção dos empregos. Essa definição foi acertada no texto que o Senado Federal produziu. Portanto, essa obrigatoriedade ao setor ou empresa que terá o benefício fiscal estará em lei, para assegurar a manutenção dos empregos.
Além disso, Sr. Presidente, quero destacar que essa matéria não gera nenhum aumento de tributação. Não estabelecemos nessas medidas nenhum aumento de carga tributária.
21:24
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É importante esclarecer que, em primeiro lugar, no que diz respeito à reoneração, estamos determinando que os setores beneficiários da economia brasileira sejam obrigados a manter os empregos, ou seja, não podem demitir. Em segundo lugar, estamos ajudando as pequenas cidades e os pequenos Municípios com a redução da contribuição previdenciária de 20% para 10%. Portanto, trata-se de uma medida importantíssima que fortalece o pacto federativo e ajuda as pequenas cidades a reduzirem suas cargas, gerando mais recursos para investimento. Além disso, beneficia os setores que são contemplados com essa renúncia fiscal.
Sr. Presidente, sobre esse acordo construído no Senado Federal, coordenado pelo Líder Jaques Wagner, é importante destacar que é reflexo do compromisso do nosso Governo, do Governo do Presidente Lula, com o equilíbrio das contas públicas, principalmente nas pequenas cidades, com a manutenção do emprego e a estabilidade econômica, que estamos vivenciando neste momento.
Os dados que temos, ao anunciar uma medida como esta que nós vamos aprovar aqui, e os dados da economia neste momento indicam que o Brasil caminha para uma estabilidade econômica, duradoura e permanente. O Brasil vai entrar numa fase de profundo compromisso com aqueles que mais precisam da proteção do Estado, que são as pessoas mais vulneráveis.
A Deputada Any Ortiz vai relatar esta matéria. Na discussão que tivemos hoje com o Ministro Haddad e o Presidente Arthur Lira, tudo foi debatido em busca do equilíbrio entre o que o Senado votou e o que vamos ratificar agora. Os ajustes que foram feitos são apenas ajustes redacionais, para que a matéria possa ir à sanção presidencial ainda hoje. Vejam o compromisso do nosso Governo com o Brasil! Seria muito fácil para o nosso Governo dizer o seguinte no dia de hoje: "Não temos interesse em votar a matéria". E amanhã tudo voltaria a ser como era antes. Isso prejudicaria os setores da economia que são obrigados a manter os empregos e estão recebendo esse benefício fiscal, além dos Municípios brasileiros, que seriam os mais prejudicados.
Portanto, é o momento importante para comemorarmos tudo o que foi produzido no Senado. A Câmara dos Deputados irá ratificar isso hoje — penso eu —, porque esse é um compromisso dos Deputados e das Deputadas com as pequenas cidades brasileiras, que tanto precisam de recursos para investimentos.
Sr. Presidente, eram essas são as minhas palavras. Quero dizer que o que foi produzido reflete o amplo entendimento que houve no Senado Federal. Espero que a Câmara ratifique o que foi feito no Senado, com os ajustes redacionais, para que o Presidente Lula possa sancionar essa lei ainda hoje.
Obrigado, Sr. Presidente.
(Durante o discurso do Sr. José Guimarães, a Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
21:28
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos aguardando a Deputada Any Ortiz, que já está quase chegando, para relatar esta matéria.
Porém, há uma matéria na qual há consenso, porque é só uma notificação e não tem impacto. É uma proposta para que, quando o agressor sair da prisão, a mulher seja notificada de que ele está solto. O que tem acontecido é ele sair e ir atrás da mulher para matá-la.
Como já estava programada a votação desse projeto, indago a V.Exa. e ao Plenário se podemos votá-lo por aclamação, já que ele não tem impacto, é só uma notificação. Isso complementaria a matéria do feminicídio, da qual tratamos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, há outra questão importante que eu gostaria...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Antes de V.Exa. se manifestar, vou responder à Deputada Soraya Santos. Pode ser assim? (Pausa.)
O projeto votado hoje resolve muito o problema do feminicídio no País. Porém, o Deputado Alberto Fraga tem um projeto tramitando na Casa que propõe que, quando a pessoa presa por feminicídio ou por agressão à mulher sair da cadeia, a mulher seja avisada.
A Deputada Soraya Santos faz uma solicitação muito justa. Se o Plenário entender que podemos acatar a solicitação, eu posso republicar isso de imediato, e pelo menos fazemos a votação desse item. Entendo que esse item é complementar à lei que nós votamos. É o que ficou faltando. A mulher deve saber quando o agressor é solto, porque ela pode ser agredida novamente dali a um pouco. A proposta prevê que ela seja avisada. Então, se o agressor que estava preso for sair da prisão hoje ou amanhã, ela pelo menos é avisada. Acho que é uma questão de entendimento.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente, o Plenário já votou o requerimento de urgência, com muita serenidade. A matéria não traz impacto, trata-se apenas de uma notificação dizendo que, se for expedido um alvará de soltura, a Secretaria tem o dever de avisar a mulher em 72 horas.
Entendo que deve haver previsibilidade, e a votação já estava prevista para esta semana. Trata-se de matéria complementar.
A votação seria uma deferência ao Deputado Fraga, que vem perseguindo isso desde a época da votação do ativismo da mulher. Por isso estou fazendo essa solicitação.
Agradeço o apoio de V.Exa.
Quero saber dos partidos se podemos votar enquanto aguardamos a chegada da Deputada Any Ortiz.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Soraya, vou sugerir a V.Exa. que converse com a Deputada Adriana, que está ao seu lado, para que cheguemos a um acordo.
Eu não vejo nenhuma dificuldade. Nós republicamos a pauta e fazemos essa votação ainda hoje, caso haja acordo de Plenário.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tenho uma questão.
Presidente, tenho respeito pela Deputada Soraya, conheço a causa e a seriedade do trabalho dela, conheço também o Deputado Fraga, mas temos que ser coerentes. Em nome da coerência, indago a V.Exa. se haverá sessão amanhã ou não. Esse é o primeiro ponto. Se houver sessão amanhã e existe um projeto para ser votado, podemos querer emendá-lo e tudo mais. Se existe um projeto e vai haver sessão amanhã, acho que está tudo bem votá-lo amanhã no primeiro horário. Pelo menos, nós olhamos o projeto.
Senão, começamos a criar um hábito de ficar enfiando qualquer coisa na pauta no plenário. Acho péssimo incluir coisas na pauta sem ninguém ler — com todo respeito. A Deputada Soraya sabe disso, porque ela é muito séria e gosta de previsibilidade.
Se vai haver sessão amanhã, nós votamos esse projeto amanhã, no primeiro horário. Faço esse apelo.
Não podemos colocar um projeto na pauta em cima da hora. Já estamos correndo muito risco com essa pauta publicada na última hora porque alguém pediu. Os projetos não estão sendo debatidos aqui.
Portanto, faço um apelo à Deputada Soraya, que luta pela causa e que é extremamente correta, para que votemos essa proposta amanhã.
É isso.
Obrigada, Presidente.
21:32
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu tenho que reconhecer que esta Casa vem questionando tudo isso. A única incerteza que temos é se vai ocorrer sessão amanhã. Se houver sessão amanhã, não há o menor problema de votarmos amanhã, em respeito ao colegiado, porque esta não é uma matéria de impacto financeiro, mas uma necessidade complementar. Se não houver certeza de votação, nós não gostaríamos de deixar este projeto tão simples para após as eleições, já que esta é a última semana que teremos.
Eu queria ouvir também o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer uma ponderação sobre esse aspecto.
Eu estou de acordo, Deputada Soraya, com as observações que a Deputada Adriana tem feito. Nós sempre queremos previsibilidade nos anúncios de votações, mas estamos com uma excepcionalidade hoje.
Eu queria dizer, Deputado Gilberto Nascimento, e V.Exa. está coordenando tão bem nossos trabalhos hoje à noite, que esta é a última semana de votação no recesso branco. Talvez possa, por alguma razão, não haver sessão amanhã.
Nesse caso, Deputada Adriana, em sendo apenas a urgência desse projeto... Porque é disso que se trata, não é, Deputada Soraya?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É só a urgência.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Em sendo apenas a urgência, nós não teríamos objeção. (Manifestação no plenário.)
Ah, trata-se do mérito? Como se trata do mérito, precisamos olhar... Queremos construir, para que possa ser votado. Queria colocar essa posição para construir.
Mas eu queria também, Presidente e nobre Secretário... Eu procurei um contato com o nosso Presidente Arthur Lira, porque nós votamos nesses dias aqui... O Deputado Marcel van Hattem é o líder que coordenou uma Comissão Especial do Rio Grande do Sul, que buscou apoio para os agricultores, com o PRONAF, o PRONAMP, o Fundo Garantidor de Créditos. Nós votamos aqui, por unanimidade, e o projeto foi para o Senado, que fez pequeníssimas alterações. Precisamos apreciar essas alterações, porque, se não apreciarmos essas alterações, o projeto que nós votamos aqui fica sem efeito.
Nesse sentido, eu faço um apelo. O relatório com as alterações do Senado foi acompanhado pelos assessores todos hoje à tarde. O relatório já está divulgado. Eu fui Relator na primeira votação aqui na Câmara e vi as alterações que vieram do Senado. Eu pediria a compreensão para este caso, para podermos votar ainda hoje à noite. Nós estamos abertos à construção de votação, pela excepcionalidade do nosso momento de votação, porque poderá não ocorrer votação amanhã.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com todo respeito, o Deputado Bohn Gass falou comigo, além de o próprio Deputado Marcel van Hattem ter feito parte da Comissão Especial e termos toda deferência pelo Rio Grande do Sul, mas há uma divergência — o Deputado Marcel inclusive ficou de ligar para o Deputado José Guimarães por causa disso — em um ponto colocado pelo Senado.
Então, eu vou me sentir muito mais confortável com uma resposta de que vai haver sessão amanhã ou não, para sabermos se podemos resolver isso até amanhã.
O Deputado Marcel pode ligar para o Deputado José Guimarães e para V.Exa., Deputado Bohn Gass.
21:36
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Deputada Adriana, há uma questão, inclusive, que eu vou rejeitar, talvez seja essa mesma.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - A questão de condicionar?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Isso, a de condicionar a lei ao artigo por causa dos setores. Isso eu vou rejeitar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É, tem essa questão. Nós estamos verificando aqui. Obrigada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, começou a me passar um sentimento preocupante. Sabemos que, por exemplo, em sessões de final de ano legislativo, ou mesmo de semestre legislativo, todos, praticamente todos, têm as suas carências, as suas urgências. Aí começa a aparecer um projeto aqui, um projeto ali e tal. E, então, a tal propalada previsibilidade, racionalidade, garantia do bom processo legislativo, vai para o espaço. É uma caixa de Pandora. Eu sei do mérito, já foram duas propostas, mas temos que ter cautela.
Agora, a nossa imprevisibilidade é tanta que o nosso Presidente, gentil, cordato e eficiente, não vai conseguir responder se terá sessão amanhã ou não. Nós estamos num ambiente muito maluco. Acho que só Donald Trump ficaria feliz aqui.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente Gilberto, eu acho que há muitos Parlamentares e várias assessorias. Não dá para ficarmos no limbo. Amanhã teremos sessão ou não? A resposta precisa ser agora, por favor, e precisamos saber se vai haver matéria. O que está acontecendo? Precisamos ter gente para orientar, precisamos saber que matéria é. Não faz nenhum sentido ficarmos no escuro. Eu já falei muito sobre isso, não vou me estender, mas é um apelo que faço a V.Exa. e um apelo que faço ao Presidente Lira e assessoria, por favor.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, nós temos ainda alguma pauta aqui, porém eu já pedi para fazerem uma ligação ao Presidente Lira. Daqui a pouco, nós saberemos se haverá ou não sessão amanhã, o horário e a pauta.
Quanto ao caso da nossa querida Deputada Soraya Santos, que trata do projeto do Deputado Alberto Fraga, em que pese nós entendermos que seja um projeto um tanto tranquilo, inclusive seria uma grande adequação na matéria votada hoje, eu sou instado aqui pela assessoria da Mesa que, talvez, nós estejamos abrindo um precedente um pouco perigoso.
Então, nós vamos deixar essa matéria para o caso de haver pauta amanhã — e creio que haverá —, quando poderemos, aí sim, ter essa votação e, eu complementaria, inclusive a do caso do Deputado Bohn Gass também.
Deputada Adriana Ventura, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu só quero também deixar registrado que, mesmo que haja sessão amanhã, já está também fora do Regimento, porque há um prazo a ser cumprido de, no mínimo, 24 horas para convocação.
Então, eu peço que voltemos a seguir o Regimento, que voltemos a respeitar os Parlamentares e a assessoria da Casa, porque está demais.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos, neste momento, encerrar uma votação que está em aberto.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 353;
NÃO: 7;
ABSTENÇÃO: 1;
ART. 17: 1.
OBSTRUÇÃO: 75.
O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA FOI APROVADO.
Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
21:40
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PROJETO DE LEI Nº 1.847, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, que estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.346/2024, EM 09/09/2024.
Há requerimento sobre a mesa:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 1847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009." .
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Esse requerimento é assinado pela bancada do Partido Liberal.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, que já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na verdade, eu tenho algumas indagações, porque todos nós que lutamos por um melhor ambiente de negócio, para melhorar a competitividade das empresas a fim de que elas possam oferecer empregos, melhorar a produtividade e gerar riqueza inclusive para as pessoas que precisam...
Nós fizemos aqui uma votação que desonerou a folha. O que aconteceu depois? E eu acho que é essa a grande questão desse projeto. Isso precisa ficar muito claro. O que está sendo votado aqui não é a desoneração, mas o chamado PL da Desoneração. Mas votamos a desoneração, aprovamos a desoneração, porque nós temos a maior carga tributária do mundo, e as empresas estão enforcadas. O que aconteceu é que o Governo foi para o STF e, na verdade, derrubou o que foi aprovado aqui — foi isso o que aconteceu. E simplesmente, com isso, nós nos tornamos reféns de uma situação lamentável. Agora eu vejo empresários, que deveriam ter a desoneração devida para poder continuar gerando seus empregos, suas coisas, ficarem de pires na mão, reféns, sujeitando-se a um acordo com esse Governo que não tem postura nenhuma, com esse Governo que vai contra uma decisão que este Plenário tomou e que não pensa em cortar gasto. Vamos lembrar que são 40 Ministérios, o cabidão do emprego. O Governo não pensa em nada a não ser em gastar, gastar, gastar e fazer lambança com o dinheiro público.
Então, nós estamos falando de uma situação na qual quem gera emprego, quem dá emprego neste País está refém desse acordo vergonhoso que foi feito para a desoneração que votamos e aprovamos não cair. Estamos falando aqui de uma reoneração da folha. Esse projeto trata de uma reoneração. Mas, como o Governo é muito "bonzinho" e muito "cuidadoso", vai ser gradual, vai ser um pouquinho por ano. Agora, não se fala em parar de gastar, em gerar emprego e em dar condições a quem dá emprego para que continue fazendo isso.
21:44
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Eu também quero deixar claro, Presidente, que existem alguns pontos nesse projeto que até enxergamos como positivos. Por exemplo, falamos de atualização dos valores dos bens imóveis declarados no IR. Isso é interessante. Esse debate precisa acontecer. Por exemplo, falamos de regularização voluntária de recursos. Também é algo positivo. Mas a grande questão é que estamos passando pires e aceitando migalhas de um Governo que não pensa em gerar emprego, que foi contra o que foi decidido no Plenário quanto à desoneração da folha.
Esse projeto está tratando agora de uma migalhinha e está reonerando a folha. Isso quer dizer que podemos ter, sim, aumento de imposto, porque, mesmo havendo a compensação de PIS/COFINS, nós não temos certeza se vai ser saldo credor ou saldo devedor. Sendo assim, é temerário. Por isso é que pedimos a retirada de pauta. É vergonhoso que alguém que queira dar emprego viva com o pires na mão com este Governo, que foi contra a desoneração.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Vamos ouvir, primeiro, a Deputada Bia Kicis, que solicitou a palavra pela Minoria.
Logo depois, vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass, para a sua orientação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é muito preocupante a situação desse projeto, de uma matéria tão importante como essa, que chega, sim, na calada da noite, para termos que votar. Nós estamos trabalhando há horas com destaques, emendas. Aí chega um projeto original, e o que ouvimos é: "Olhem, tem que se aprovar do jeito como veio do Senado, porque o Supremo deu um prazo. E, se não aprovarmos até o dia 11, não vai mais haver desoneração". Esperem aí! Nós estamos aqui fazendo o quê? Nós somos legisladores, estamos legislando. Não é possível que o Supremo atropele esta Casa mais uma vez, e nós nos tornemos reféns, porque ou aprovamos do jeito como veio do Senado, sem modificação, ou os 17 setores vão perder a desoneração. Isso não é possível! Não é plausível algo assim!
Nós já votamos a desoneração várias vezes e derrubamos o veto do Presidente. Estamos aqui cumprindo uma determinação do Supremo, que tem que ser até o dia 11. Senão, todos os 17 setores vão perder. Não é possível! Se, daqui a 1 semana, daqui a 1 mês, nós votarmos a desoneração, haverá desoneração. Agora, nós viramos o quê? Nós somos manipulados pela vontade de um Ministro ou de Ministros da Corte, é isso? Por que nós estamos ocupando esta tribuna, este plenário se a nossa decisão não vale nada?
21:48
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Este projeto é cheio de problemas — cheio!
Eu sou superfavorável à desoneração. Aliás, quando Presidente da CCJ, pautei a desoneração dos 17 setores contra a vontade, a princípio, do Governo e da Presidência da Casa. Mas eu consegui negociar com ambos e ficou acertado que, alcançadas certas condições, como a aprovação da PEC dos Precatórios, eu pautaria a desoneração dos 17 setores. Conseguimos aprovar a PEC. No dia seguinte, eu pautei na CCJ a desoneração dos 17 setores, que foi aprovada nesta Casa — na CCJ e no Plenário — e no Senado.
Eu sou uma pessoa que luta aqui dentro pelas empresas, pelos empresários, pelos empregos, pela redução da carga tributária. Essa é uma das pautas mais importantes para mim. Mas o que acontece quando há imposição de multas? Olhem isto:
Art. 44. A pessoa jurídica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declaração prevista no art. 43 (...)
É a DIRF, instituída pela Receita Federal, que, por meio dela, criou, sem lei, essa obrigação acessória, com a aplicação de multas altíssimas. Essa cobrança é ilegal e deve ser por essa razão que estão incluindo isso neste projeto.
Prestem atenção aos valores das multas:
Art. 44. .............................................................................................................................................
I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º A penalidade será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios fiscais.
Que empresa ou que empresário vai resistir a isso, a uma imposição de multa nesse montante?
E, vejam, não para por aí. Esse projeto traz o confisco de valores originários de condenação judicial. Deputado Bohn Gass, hoje, se V.Exa. ganha uma ação, quando a sentença é executada, a parte oponente derrotada deposita em juízo o valor devido, numa conta junto à Caixa Econômica ou ao Banco do Brasil, e V.Exa. tem o prazo legal, que é longo, para buscar o seu dinheiro, para levantar o valor. Se o projeto for aprovado, esse dinheiro vai entrar na Conta Única do Tesouro Nacional — olhem o confisco! —, e serão exíguos os prazos para que a pessoa levante o seu dinheiro — o seu dinheiro! O dinheiro não é do Tesouro, não é da União, e sim do particular!
Por mais que este Governo tenha necessidade de arrecadar, porque gasta o dinheiro do povo como se não houvesse amanhã e tem uma sanha arrecadatória, é certo que, como dizia Ruy Barbosa, nem mesmo para se defender o Estado pode violar direitos e garantias fundamentais individuais.
Agora nós temos um Supremo que, jogando junto com este Governo, decidiu que é constitucional a quebra dos sigilos bancário e fiscal, sob o argumento de que isso pode ajudar a fiscalização. Então, agora, os auditores fiscais vão ter uma ajudinha do Supremo Tribunal Federal, que tornou constitucional o que é inconstitucional: a violação do sigilo fiscal e do sigilo bancário. Não se pode, como dizia Ruy Barbosa, para defender e ajudar o Estado, violar direitos e garantias fundamentais das pessoas! E é isso que está sendo feito, ora pelo Supremo, ora pelo Executivo. Nós vamos concordar com isso? Nós temos um prazo até o dia 11 para votar. Se não votarmos... O que é isso?! Nós estamos no meio de um processo legislativo!
21:52
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Não é possível isso, Deputado Passarinho. Eu sei que V.Exa. também representa os 17 setores e luta por eles e pela desoneração da folha, que é uma pauta importantíssima para V.Exa., assim como é para mim.
O Deputado Passarinho foi Presidente da Comissão da PEC 7, da qual fui Relatora, que era uma proposta de emenda à Constituição que tratava de reforma tributária e era muito diferente da que foi aprovada aqui: textualmente ela garantia a desoneração da folha, e não pontualmente, para um ou outro setor, para 17 setores. Garantia a desoneração para todos, e não em caráter provisório.
Então, Sr. Presidente, eu quero dizer que nós estamos em obstrução. Nós queremos conversar com a Relatora. Nós precisamos alterar esse texto, para corrigir tantas situações absurdas. Nós apresentamos destaques, emendas e vamos lutar. Caso o projeto venha a ser aprovado, premidos pelo tempo que se sentem os Parlamentares, nós vamos lutar para que os destaques sejam aprovados, de modo que empresários e também entes filantrópicos não sejam punidos com multas exorbitantes.
Nós temos que lutar pela liberdade econômica, pela desoneração da folha, pela redução da carga tributária e contra essa sanha arrecadatória e essa sanha de desperdício, de gasto de dinheiro público que está quebrando este País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Neste momento, nós vamos fazer a orientação de bancadas para votação do requerimento de retirada de pauta.
Como orienta a Bloco do União, da Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg, caso estejam fora da Câmara. Aos Deputados que se encontram na Câmara, solicita que os registrem de suas bancadas ou pelo sistema.
Vamos votar agora um requerimento de retirada de pauta.
Como orienta o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e do PV? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PL orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL orienta "obstrução".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e do PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Federação, pela Maioria e pelo Governo, orientamos "não", para podermos votar esta matéria.
Se não a votarmos hoje, de fato — quero chamar a atenção de todos os Prefeitos de Municípios do País —, conforme o acordo que foi construído entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de amanhã, todos os Prefeitos pagarão a alíquota de 20%, e não de 8%, de INSS. E aqui está um cronograma de retomada até 2027. Então, se não votarmos esta matéria hoje, a partir de amanhã, os Prefeitos pagarão 20%, e não 8%, de INSS, e as empresas também. Se não for votado este projeto hoje, todas as empresas, a partir de amanhã, farão a contribuição completa; não haverá desoneração. E há um acordo entre o Judiciário, o Parlamento e o Executivo em relação ao cronograma.
21:56
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Queremos respeitar esse acordo e, por isso, votar hoje, para não haver esse prejuízo. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "não" e pede que todos votem imediatamente, porque nós vamos ter que votar o mérito já, já.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Logo que nós atingirmos o quórum, vamos encerrar a votação.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE entende a relevância e a urgência dessa temática e vota "não", pela retirada de pauta desse PL.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para uma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Relatora não se encontra presente. Nós não podemos, sem a sua presença, discutir uma matéria desta importância, ainda mais nós, que temos tantas questões, temos emendas, temos destaques que esperamos que a Relatora acate, até porque há várias semanas estamos aqui no plenário discutindo cada projeto que chega e já conseguimos que várias emendas e destaques fossem acatados. Nós temos como "despiorar" este projeto.
O que eu quero dizer é que a desoneração é muito importante. É uma pauta minha, é uma pauta do Deputado Passarinho, do meu partido, é uma pauta da Deputada Daniela Reinehr, do meu partido, é uma pauta de tantos aqui que lutam pela liberdade econômica. Mas nós não podemos, em contrapartida, onerar os empresários, aqueles que empreendem, com multas altíssimas, totalmente absurdas, e com obrigações acessórias dificílimas de serem cumpridas, com prazos exíguos.
Nós precisamos conversar com a Relatora, e ela não está presente. Portanto, gostaríamos de suspender, Sr. Presidente, a sessão até que a Relatora chegasse aqui e nós pudéssemos conversar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia Kicis, o relatório está publicado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Há 30 segundos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mas, de qualquer forma, ele está publicado.
A Relatora está a caminho. E, logicamente, nós não votaremos o projeto se não tivermos a Relatora aqui, ou, caso a Relatora não chegue, um Deputado ad hoc que faça a leitura do relatório e abra uma discussão com os Deputados que estiverem no plenário.
Nós, de qualquer forma, vamos aqui vencendo algumas situações, como, por exemplo, este requerimento de retirada de pauta. Mas, para votarmos o projeto, nós, de qualquer forma, volto a dizer, caso a Relatora ainda não consiga estar presente no plenário, podemos pedir a outro Deputado que esteja no plenário, seja quem for — inclusive V.Exa., se for o caso —, que faça a leitura do relatório.
Vamos continuar. Nós já temos 270 Deputados.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, numa matéria desta importância e envergadura, colocar um Relator ad hoc, que não vai se sentir à vontade para alterar o texto...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós temos a informação de que a Relatora está chegando.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha sugestão a V.Exa. é a seguinte: encaminhe a conclusão da votação, e, na hora da discussão do mérito, nós debatemos o projeto. Eu estou pronto para relatar a matéria. Conheço a matéria, pois fui autor, lá atrás, da MP que tramitou aqui. Portanto, não há problema nenhum, do ponto de vista do conhecimento, porque nós vamos explicar tudo para o Plenário.
22:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aceitamos, sim, a sugestão de V.Exa.
Nós já estamos com 282 Deputados.
Vamos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação do requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 43;
NÃO: 243;
TOTAL: 286.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 287.
OBSTRUÇÃO: 58.
O REQUERIMENTO ESTÁ REJEITADO.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Any Ortiz ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado José Guimarães.
Logicamente, abriremos uma discussão no plenário logo após a leitura do relatório da Deputada Any Ortiz pelo Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou explicar a matéria, para depois ler somente o voto.
Esta matéria veio à Câmara através daquela medida provisória que tinha três itens: o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, a questão da contribuição dos Municípios e a desoneração da folha para os 17 setores.
Na discussão, a matéria foi desmembrada, e foi feito um acordo no Colégio de Líderes, Deputado Bohn Gass, para que a parte dos Municípios e a dos 17 setores fosse separada. Nós votamos o PERSE e o devolvemos. Foi acertado que o Senador Efraim Filho apresentaria projeto de lei no Senado para receber a parte da medida provisória que tratava da questão dos Municípios e também da relativa aos 17 setores. Assim fez o Senador Efraim Filho. O Senador Jaques Wagner relatou a matéria, que foi aprovada num amplo entendimento no Senado Federal.
Portanto, a matéria vem à Câmara por conta da necessidade que nós temos de apreciá-la, já que, se não for votada hoje e não for sancionada, a partir de setembro, os Municípios brasileiros vão ter que pagar 20% de contribuição previdenciária — a proposta agora é para reduzi-la para 8%.
Embora esteja sendo dito que ninguém tem conhecimento da matéria, todos têm conhecimento dela, sim. É por isso que eu vou, Sr. Presidente, direto à conclusão do voto do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
"II.4. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Na Comissão de Previdência e Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.847, de 2024.
Deputada Any Ortiz, Relatora"
Eu apenas estou lendo o parecer elaborado pela digníssima Deputada Any Ortiz.
Este, portanto, é o voto da Relatora, a Deputada Any Ortiz.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ANY ORTIZ.
22:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Obrigado, Deputado, pela leitura do relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença. Tenho uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, é claro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu queria entender uma questão, porque, até onde sei, não pode haver Relator ad hoc neste caso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Deputado está na tribuna?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Refiro-me ao art. 137, § 2º, do Regimento Interno.
Eu indago a V.Exa., até pelo bom diálogo que temos, se a Deputada Any Ortiz... Ela subiu o parecer, e, segundo o nosso Regimento, o Relator tem que dar o parecer verbalmente, no decorrer da sessão — não existe Relator ad hoc —, ou na semana seguinte, a seu pedido. Eu sei que a Deputada Any Ortiz está aqui. Sei que nós temos um prazo que vence hoje. A minha pergunta é: mudou o Relator? Se não, o parecer não pode ser dado hoje.
Esta é a minha pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Houve mudança de Relator. O relatório é da Deputada Any Ortiz. A única coisa a observar é que nós solicitamos um parecer já publicado, que, no caso, qualquer Deputado pode ler, o.k.? Nós não estamos fazendo um novo relatório.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não no plenário. Isso não pode acontecer no plenário. Isso está no Regimento, Presidente.
O que estou fazendo é uma questão de ordem, com base no art. 157, § 2º. Vamos aguardar a Deputada Any Ortiz, por favor. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, nós recolhemos a questão de ordem de V.Exa. Já houve casos, inclusive na sessão de hoje, que aconteceram desta maneira, o.k.? Logicamente, não houve questionamento naquele momento. Mas, de qualquer forma, nós vamos recolher a questão de ordem de V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está bem.
Eu queria lhe dizer, Deputado Gilberto, que a minha admiração por V.Exa. é tão grande, que eu não vou utilizar também o art. 114 do Regimento Interno, que diz que não se pode recolher a questão de ordem; tem-se que respondê-la imediatamente. Em respeito a V.Exa., a questão de ordem será recolhida. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada, muito obrigado pela sua gentileza. Eu acho que o clima do pré-eleitoral está sendo realmente muito tranquilo neste plenário.
Eu quero agradecer inclusive ao Deputado José Guimarães por ter lido o parecer.
Neste momento, há um requerimento de adiamento de discussão:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, X, combinado com o art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do(a) PL 1.847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a COFINS-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.742, de 7 de dezembro de 1993; 10.522, de 19 de julho de 2002; 10.779, de 25 de novembro de 2003; 10.865, de 30 de abril de 2004; 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009", pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES
(Líder)
PL/RJ.
O autor do requerimento é o Partido Liberal.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Deputada Adriana Ventura, tem V.Exa. a palavra. O Brasil vai ouvi-la neste momento.
Logo em seguida, nós vamos ouvir, também a favor do requerimento, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Gilberto.
Eu acho que isso é até bom, porque dá tempo de a Deputada Any Ortiz chegar.
Na verdade, eu quero trazer à luz para todos os brasileiros que nos ouvem o que está acontecendo neste projeto. Isto daqui não tem nada de bom para o cidadão brasileiro, muito pelo contrário. Eu vou falar de alguns absurdos que existem neste projeto. Basta pegar o relatório e ler. Nós informamos o número dos artigos.
Quero deixar claro que há um artigo aqui que confisca valores esquecidos nas contas dos brasileiros. Isso é confisco mesmo! E o artigo que fala disso... Aqui há artigo para bandido que pratica atividade ilícita, aqui há artigo de confisco... O art. 45 é muito claro: existe o valor de 8,6 bilhões de reais parado nas contas. E o que vai acontecer? Simplesmente vão dar um prazo para as pessoas tirarem o dinheiro. Se não o tirarem, vão raspar a conta dos brasileiros. É completamente desrespeitoso. Este é o art. 45, para quem quiser acompanhar.
22:08
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Há outro dispositivo, o art. 43, que cria mais uma obrigação acessória para as empresas. Isso quer dizer o quê? Isso quer dizer que nós temos uma Receita Federal que deveria ter informação, e o que estão fazendo neste projeto é criar mais obrigação para quem já carrega este País nas costas, que é o setor produtivo. Quem carrega este País nas costas é quem gera empregos, renda e paga toda a administração pública: o setor produtivo. Caso os senhores não saibam, o Governo não produz nada; só gasta. Esse Governo, então, é a lambança da gastança. E o que nós temos aqui no art. 43 é muito claro: estão criando mais uma obrigação acessória, mais custo de conformidade, com multas horrorosas.
Se os senhores lerem o art. 44, verão que é tão grande o disparate, o desespero de arrecadação é tão enorme que eles estão criando multas sobre o faturamento das empresas. Empresas enormes pagam sobre o faturamento. E não interessa o que aconteceu; se deixou de entregar uma declaração que a Receita Federal deveria fazer, com a informação que deveria ter, a empresa vai pagar 1%, 1,5% do faturamento. Imaginem empresas milionárias, que faturam milhões e milhões, terem que ficar pagando multa para o Governo por incompetência dele mesmo! Isso não tem o menor cabimento!
Eu posso continuar, porque há outros artigos para ler, Presidente, mas vou parar, por causa do meu tempo. Nós vemos que é um projeto que só tem por objetivo arrecadar ainda mais das empresas, sangrar ainda mais as empresas.
E ainda fazem o papel de bonzinhos, dizendo que estão dando prazo para reonerar a folha. É conversa para boi dormir de Governo que mente, Governo que vai contra uma decisão nossa de desoneração da folha e quer, de qualquer jeito, arrecadar, arrecadar, arrecadar! E quer gastar milhões e milhões, bilhões e bilhões, seja com emenda para compra de apoio, seja para Janja e Janjo passearem pelo País todo, hospedando-se em hotéis de luxo.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancadas.
Estamos observando que há uma conversa no plenário entre a Relatora, a Deputada Any Ortiz, e os demais Deputados que tinham dúvidas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, PT, Maioria e Governo orientam "não".
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE encaminha "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação do requerimento de adiamento de discussão.
Já abrimos o painel e, logo que atingirmos o quórum, nós vamos encerrar a votação.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para orientar pelo NOVO.
22:12
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu vou orientar pelo NOVO e pela Oposição. Nós estamos em obstrução.
Eu quero falar claramente sobre o que está acontecendo. Nós temos um Governo chantagista. O setor produtivo está com a faca no pescoço, porque é isso o que está acontecendo. O setor produtivo está com a faca no pescoço, por quê? Deixaram para o último dia. Quero deixar bem claro que está todo mundo com a faca no pescoço, porque hoje é o último dia em que isso precisa ser aprovado. Deixam para o último dia, trazem no último minuto, para colocar a faca no pescoço, e todo mundo pensa: "Vamos aceitar pelo menos isso, porque senão morremos amanhã". É o Governo matando empresas, matando empregos, é chantagem. Governo chantagista, faca no pescoço, é isso que nós temos.
Tiraram a desoneração da folha e agora vêm posar de bonzinhos aqui, achando que estão fazendo um favor. Agora, cortar gastos? Nada.
Estamos em obstrução. Estou falando pelo NOVO, e estou falando pela Oposição agora, porque vi que tenho mais tempo. Obrigada, Presidente.
É vergonhoso o que está acontecendo aqui. Inclusive, eu quero deixar bem claro também que esse Governo não respeita nem o Banco Central, porque o nosso País tem a honra de ter o melhor Presidente do Banco Central do mundo. Não sou eu quem está dizendo isso, é o mundo que está dizendo. E eles estão indo contra a nota do Banco Central, que disse claramente que esse projeto é vergonhoso, que fragiliza o câmbio e acaba com os controles. Então, temos um Governo que está peitando o Banco Central. Isso é um descalabro! É uma falta de vergonha, uma falta de postura. Eu tenho vergonha desse Governo. Tenho vergonha de como ele mata o setor produtivo, que é a única coisa que salva os gastos e os absurdos que são feitos.
Então, corda no pescoço, não! Estamos todos em obstrução aqui.
O Deputado Joaquim Passarinho vai falar pela Minoria.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Joaquim Passarinho, tem a palavra V.Exa. para a orientação de bancada, pelo partido de V.Exa.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de registrar que o Deputado Chico Alencar votou, junto com a Federação PSOL REDE na última votação, "não" pela retirada de pauta.
O Deputado Ivan Valente também votou conosco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Ficam registrados os votos dos Deputados Ivan Valente e Chico Alencar.
O Deputado Joaquim Passarinho tem a palavra para a orientação de bancada pela Minoria e pelo PL.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria deixar bem clara a nossa posição. O que nós estamos vendo aqui é algo muito triste. Eu não estou acostumado com um Parlamento como este.
Na situação em que se coloca o Parlamento hoje, com esta discussão ali na frente, como V.Exa. está vendo, num torniquete colocado pelo Supremo dando prazo para nós; numa situação em que, se não votarmos hoje, pode cair tudo, no final, quem está legislando não somos nós. Estamos legislando aqui por obrigação, uma obrigação imposta a nós, sem prazo. Se quisermos votar um destaque, vai ser difícil, porque tem que voltar para o Senado. Como nós ficamos?
É difícil a situação em que deixaram a Deputada Any Ortiz — e quero deixar bem claro que a Deputada Any Ortiz fez um parecer muito digno sobre a desoneração da folha, algo que foi, Presidente, votado, foi vetado, o veto foi derrubado, todos os processos legislativos foram feitos sobre a desoneração da folha. Infelizmente, o Governo não se conteve, não respeitou, não aceitou, e foi procurar no Judiciário o seu refúgio para tentar fazer com que a desoneração, que foi votada por ampla maioria nesta Casa e no Senado Federal, não fosse respeitada.
22:16
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É uma situação difícil a que nós estamos passando. O PL não aceita estar encurralado na parede. Nós queremos votar obstrução neste momento, nesta votação.
Vamos conversando com a Deputada Any Ortiz, por quem tenho muito respeito, mas é vergonhoso a Casa ficar dependendo desse tipo de negociação, desse tipo de acerto, de acordo para que possamos manter algo que foi votado duas vezes nesta Casa, duas vezes no Senado, e nós conseguimos fazer essa maioria. É a maioria do Congresso Nacional, é a maioria do povo brasileiro, é a maioria dos setores que mais empregam neste País e que estão sendo desrespeitados neste momento, sem que possamos ter, pelo menos, tempo de conversa e negociação.
Eu fico muito triste por estar passando por este momento, por estar enfrentando este momento.
O PL fica em obstrução, vendo se podemos ter algum tipo de saída, o que eu acho muito difícil.
Sei da disposição de V.Exa., pois tem que presidir a sessão. Respeito muito V.Exa. Tem a minha consideração a nossa Relatora, a Deputada Any Ortiz, mas, infelizmente, é impossível se construir praticamente alguma saída alternativa neste momento. Ficamos entre a cruz e a espada.
No momento, o PL faz obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PSDB? (Pausa.)
Tendo sido todos os Deputados, ou seja, todas as bancadas e federações chamadas a se posicionarem, esta Presidência vai encerrar a votação do requerimento de discussão.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 57;
NÃO: 269;
ABSTENÇÃO: 4;
ART. 17: 1.
O REQUERIMENTO FOI REJEITADO.
Passa-se à discussão da matéria.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Daniela Reinehr. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Deputada, nós temos um problema. Nós já suspendemos a sessão hoje. Nesta sessão não cabe mais suspensão. Já tivemos uma suspensão. Mas se V.Exa. tiver necessidade de algum esclarecimento junto às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, outros Deputados falarão na tribuna, e V.Exa. poderá nesse momento se reunir para esclarecer melhor o projeto para cada um.
Tem a palavra a Deputada Rosangela Moro, para discutir contra a matéria.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Quero aqui fazer ressalva de alguns aspectos importantes deste PL. Primeiro, ele traz em seu bojo um baita de um jabuti. O Governo recuou da Medida Provisória nº 1.227, a MP do Fim do Mundo, Deputado Passarinho, e reproduz artigos que estavam naquela medida provisória aqui.
Refiro-me aos arts. nºs 43 e 44. O art. 43 mata, sufoca as entidades filantrópicas. Digo isso pelas Santas Casas, porque ele mexe na imunidade tributária. E para mexer na imunidade tributária das entidades, teria que ser por uma lei complementar.
Então, no mérito, o projeto é ruim, e, na forma, o projeto já nasce eivado de inconstitucionalidade.
22:20
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Isso sem falar do art. 44, que, descumpridas as obrigações acessórias, impõe multas altíssimas, não só para as entidades filantrópicas, mas também para todas as empresas, acabando com a estrutura orçamentária das empresas já tão sobrecarregadas com todos esses impostos que o Governo vem inserindo e cobrando delas.
Não menos importante, é um confisco. Não podemos admitir o confisco! O art. 45 traz o confisco do patrimônio do cidadão que, por algum motivo, ainda não foi reclamar aquele dinheiro que está no banco.
Somando tudo isso, Presidente, é uma pena que não tenhamos adiado a votação. Este tema é de extrema importância para cuidar dos setores que mais empregam. O tema da desoneração da folha vem sendo debatido há muito tempo nesta Casa. O Governo não se contentou com as decisões aqui tomadas e foi pedir ajuda ao Supremo Tribunal Federal. Temos um prazo para cumprir, sob pena de o Supremo dizer o que é melhor. Muitos colegas aqui — e nessa eu me coloco junto — sentem-se com a faca no pescoço para cumprir o prazo do Supremo, e este projeto de lei chega aqui de última hora para o debate. Pena que não foi aprovado o adiamento desta discussão, para que ela fosse amadurecida!
Em que pese todo o trabalho da Deputada Any Ortiz no parecer — e preciso ressaltar que ela é uma Deputada muito comprometida com o setor —, esse procedimento de cair de paraquedas aqui no último dia, no último segundo do segundo tempo — claro que não é culpa dela, pois ela está fazendo o melhor pelo relatório —, não é o procedimento que como Parlamentares esperamos, e não é esse o procedimento que o cidadão contribuinte espera.
A reforma tributária veio, em sua origem, justamente para facilitar a vida do contribuinte. Mas, de outro lado, vem um PL dessa envergadura para impor ainda mais obrigações acessórias. Eu peço o cuidado de todos os colegas para que não aprovemos este projeto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Rosangela Moro.
Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sabe como nós, Parlamentares, que realmente temos preocupação com os 17 setores, estamos nos sentindo? Chantageados. É como os 17 setores estão se sentindo: chantageados e com a faca no pescoço.
É possível, gente, votarmos uma matéria dessa importância dessa forma? Se não for votada hoje e do jeito que veio do Senado, ai, ai, ai, amanhã haverá sei lá quantos milhões de demissões e empresas quebrando! Falo de grandes empresas, porque, entre os 17 setores, nós temos a Record, a Rede Globo, grandes empresas de comunicação, vários setores, como o de calçados, e muita coisa importante. E amanhã vai estar todo mundo na rua e as empresas falidas.
Essa conta vai ser do Governo do Lula! Essa conta vai ser do Supremo Tribunal Federal, não é nossa! É uma situação realmente vexaminosa para este Congresso Nacional, uma ameaça, uma chantagem deste tipo.
22:24
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Eu defendo a desoneração da folha, não só para os 17 setores, mas para todo mundo.
Eu queria uma desoneração que fosse permanente, não pontual, Deputada Rosangela Moro. É um absurdo o que está sendo feito!
Então, votamos a desoneração mais de uma vez, o Governo veta, o Presidente Lula veta, nós derrubamos o veto, e o Supremo resolve botar a cumbuca dele, porque recorreram a ele. O Governo recorreu ao Supremo. Foi o Governo que recorreu ao Supremo contra a desoneração que aprovamos aqui. Esta conta é do Governo.
O Supremo resolve, então, achar uma solução, que é dar um prazo até o dia 11, hoje, para que se chegue a um acordo, coloque uma proporcionalidade, para não ficar do jeito como votamos antes aqui.
E aí? Hoje é dia 11. O Governo traz o projeto para ser votado hoje, no último dia, como quem diz: "A Câmara não vai poder mexer". Colocam um monte de... "jabuti" é um termo educado para dizer o que colocaram neste projeto. Colocaram absurdos, colocaram obrigações acessórias, multas pesadíssimas.
Aí os 17 setores dizem: "Aprovem. Pelo amor de Deus, aprovem, se não amanhã estamos falidos! Amanhã vai haver demissão em massa!".
Nós entendemos a situação de vocês. Esse é o drama pelo qual nós estamos passando agora. Estamos passando por esse drama. Nós traímos a nossa consciência.
Como Parlamentares, nós nos colocamos de joelhos perante uma chantagem deste Governo e do Supremo. Ou enfrentamos, modificamos o texto, e ele volta para o Senado. Nós estamos no meio de um processo legislativo. O Supremo vai dizer o quê? "Não, esse processo legislativo não valeu porque vocês não fizeram até o dia 11. Eu determinei que fosse até o dia 11"? Onde é que se diz na Constituição que o Supremo pode dar prazo para o Congresso votar? Onde está escrito na Constituição que o Supremo pode dar prazo para votarmos alguma coisa? Não existe isso. Isso é inconstitucional, é imoral.
E o Governo está de conluio. O Governo fez isso. Vetou, recorreu ao Supremo contra a nossa desoneração, e agora traz para o último dia o projeto, para não podermos mexer.
Eu não me coloco de joelhos perante o Supremo. Quem quiser que se coloque. Eu defendo os setores e a desoneração, mas me recuso a me quedar de joelhos perante uma chantagem do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Para continuar a discussão, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu fui corrigida por esta assessoria maravilhosa que existe neste plenário. Eu fui gentil com o Governo ao dizer que era um confisco, mas me explicaram que não é confisco, é expropriação. Isso quer dizer que estão metendo a mão no dinheiro de qualquer cidadão brasileiro que tenha sobra em conta esquecida.
E a coisa é tão sórdida que vão avisar por edital. E se não pegarem em 30 dias, vão simplesmente afanar o dinheiro, sem devolução. É vergonhoso: 8,6 bilhões de reais.
O desespero da gastança e da lambança é tão grande que os nossos cidadãos brasileiros estão correndo risco. Então, é expropriação, não é confisco.
22:28
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Outro ponto também que eu quero trazer, que não foi dito, que eu acho gravíssimo, é que aqui estamos inclusive legalizando dinheiro ilícito do exterior.
Eu vou ler aqui o art. 17 para quem quiser acompanhar:
Art. 17. O contribuinte que aderir ao RERCT-Geral deverá identificar a origem dos bens e declarar que eles são provenientes de atividade econômica lícita, sem obrigatoriedade de comprovação.
Isso quer dizer que não precisa mostrar origem. Então, viva o PCC! Viva o crime organizado, não é mesmo? Afinal de contas, eu vou trazer 100 bilhões de reais, 100 milhões de reais. O bom para o Governo é que ele vai receber. Vamos esquentar dinheiro ilícito. Isso é gravíssimo!
Agora, para finalizar, tem uma coisa aqui, que também é muito importante falar, que é o art. 22. Eu quero que também vocês coloquem acento no art. 22:
Art. 22. Enquanto não for proferida a manifestação a que se refere o § 2º do art. 22 (...), consideram-se irrecuperáveis ou de difícil recuperação os créditos, de natureza não tributária, das autarquias e fundações públicas federais inscritos em dívida ativa.
Do que estamos falando aqui? Estamos dizendo aqui que isso vai contra o interesse dos credores, a partir do momento em que se começa a declarar qualquer dívida como irrecuperável.
Gente, isso vai ser tratado como se fosse crédito podre. O Governo passa a negociar, passa a ganhar comissão. Isso é lambança, lambança e mais lambança.
Eu quero aqui elogiar a atuação da Deputada Any Ortiz, porque ela sempre batalhou muito pelo setor produtivo, assim como todos nós — o Deputado Joaquim Passarinho, da frente do empreendedorismo, está ali. Então, ver uma situação em que quem batalha pelo setor produtivo se sente refém, com corda no pescoço, por causa de Governo chantagista, que deixa para o último dia aqui para aprovar essa pouca-vergonha, é lamentável.
Eu espero que a Deputada Any Ortiz tenha forças para realmente se recusar a assinar um relatório vergonhoso desses. E que as empresas saibam que continuaremos lutando por elas, apesar deste Governo chantagista, que quer matar o setor produtivo e ficar pegando dinheiro esquecido até dos mais pobres.
Amanhã, sinceramente, se isso daqui for aprovado, precisaremos avisar em rede nacional como retirar o dinheiro em que o Governo quer meter a mão.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Para continuar a discussão, tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho, que falará contra.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, Sras. e Srs. Deputados, esta é uma situação bem difícil, e vou voltar ao que nós falamos há pouco, que é o histórico dessa desoneração da folha.
Em primeiro lugar, essa desoneração da folha foi inventada, criada no Governo Dilma, em 2011. Não foi inventada agora. Essa desoneração vem desde lá, do Governo do PT, do Governo Dilma. O que nós fizemos aqui foi uma prorrogação dessa desoneração da folha no ano passado. Essa desoneração foi aprovada. O Presidente Lula vetou, o Congresso derrubou o veto. Não satisfeito com isso, 2 dias depois, o Governo emitiu uma medida provisória, derrubando a medida provisória novamente, o que deu um imbróglio, e foi chamado para um acordo com o Presidente do Senado. No meio disso, o Governo, logicamente, foi à Justiça procurando barrar aquilo que ele tinha perdido aqui dentro do Congresso Nacional. E ele conseguiu essa decisão de que nós teríamos que ter um acordo até hoje.
22:32
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Eu me pergunto, Deputada Rosangela: por que votar hoje, se o acordo era até hoje? Por que nós não votamos isso ontem, por exemplo, para poder haver tempo de se fazerem alguns destaques? O Senado, hoje, diria "sim" ou "não" para os destaques apresentados nesta Casa. Isso seria um melhoramento. Mas não, parece uma coisa orquestrada. A Deputada Any, coitada, estava lá no Estado dela e foi chamada de última hora, para correr para cá e fazer o quê? Fazer milagre? O que se vai fazer?
Também pensamos nos setores que vão perder muito com isso. Perder tudo também não podem! O que nós vamos fazer? Chancelar esse tipo de coisa é muito ruim.
Então, esta é uma situação realmente vergonhosa para nós, vergonhosa para esta Casa, que não pode legislar. Nós não podemos fazer o processo legislativo completo, porque, em tese, hoje, se nós quisermos que fique alguma coisa na desoneração da folha, nós vamos ter que aceitar e tirar o nosso direito de fazer destaques, tirar o nosso direito de propor mudança, tirar o nosso direito de aperfeiçoamento da lei. Isso é algo realmente muito estranho, e é uma pena estarmos passando por este momento na Casa.
Mas quero dizer, Presidente, que nós vamos continuar defendendo isto: nós precisamos tirar onerações do setor produtivo. O Brasil é um dos poucos países onde se paga imposto em cima do emprego, onde quem emprega tem que pagar imposto porque está empregando. Isso é algo que vai na contramão do que nós precisamos na geração de emprego e renda. E esse é um trabalho que nós temos feito, que a Frente Parlamentar do Empreendedorismo tem feito. Vamos continuar trabalhando, apesar de o Governo lutar contra, apesar de o Governo, em vez de estar discutindo qualidade do gasto, em vez de estar discutindo diminuição do seu gasto, só querer saber de aumentar a sua arrecadação, metendo a mão no bolso do brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Passarinho.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Daniela Reinehr, de Santa Catarina.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu quero, antes de mais nada, cumprimentar a Deputada Any Ortiz, que recebeu a missão de relatar este projeto de lei, e, de forma muito corajosa, abriu mão da relatoria.
Mas ela defende o setor produtivo, assim como eu defendo, e as preocupações do setor produtivo, que nós compartilhamos.
O fato é que nós estamos aqui numa das situações talvez mais difíceis que já enfrentamos. Nós estamos falando da desoneração da folha, que é extremamente importante para o setor produtivo dos nossos Estados. É isso que movimenta o Brasil.
Essa decisão, a desoneração da folha, vale no Brasil desde 2011. No final do ano passado, nós aprovamos a continuidade da desoneração da folha. O Governo vetou. Nós derrubamos o veto. Foi feita uma medida provisória pelo Governo, que depois recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional algo que vem acontecendo no Brasil há mais de 1 década e que tem sido o grande fomentador do setor produtivo.
22:36
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Ocorre que o relatório foi apresentado no último dia. Vale destacar que trabalhamos a semana toda para tentar colocá-lo em votação, para termos tempo de fazer as emendas necessárias e de fazer com que esse remédio fosse o menos amargo possível. O fato é que temos trabalhado para "despiorar" a intervenção do Governo Federal e do STF nas decisões desta Casa, da Câmara dos Deputados. Isso, além de ser inadmissível — e não vou entrar neste mérito agora, em razão do pouco tempo que eu tenho —, quer dizer que estamos cerceados. O que decidimos aqui, em favor do povo brasileiro que trabalha e produz, é simplesmente derrubado, ou pelo Governo ou pelo Judiciário, e isso não pode acontecer. Essa é mais uma das razões que nos fazem estar em obstrução, porque as nossas decisões são literalmente ultrajadas e desrespeitadas pelo Poder Judiciário.
O que temos hoje é o setor produtivo refém, assim como nós, e tendo que pagar uma conta de uma vez só, possivelmente a partir de amanhã, retroativamente ao início do ano de 2024, ou então progressivamente e gradativamente. O que o setor produtivo nos pede é que seja menos oneroso, é que haja tempo para se reprogramar e se reorganizar.
Ao mesmo tempo, nós Deputados, nós Legislativo estamos reféns de uma decisão e de uma desorganização, estamos literalmente com a faca no pescoço, com a corda no pescoço, tendo que votar no último minuto algo extremamente prejudicial, que tem um jabuti, algo que traz uma multa exorbitante, de até 1,5% do faturamento da empresa, algo que traz confisco. Como disse a Deputada Adriana Ventura, a correção não é para não haver o confisco ou a expropriação, enfim, a correção é do termo utilizado. É afanar, é se apropriar do dinheiro do cidadão brasileiro a União o que não pode acontecer. O art. 46 coloca o prazo diminuto de 6 meses, o prazo prescritivo de 6 meses, para que a pessoa que foi confiscada, que foi afanada, digamos assim, possa recorrer — e é ao Judiciário, não é nem à parte administrativa, é diretamente ao Judiciário. O Capítulo VIII segue nesse sentido, de multa, de prazo para recorrer de multa e literalmente cerceia o cidadão de defender-se.
Então, há uma série de dificuldades neste projeto de lei que nos coloca numa situação de extrema perplexidade. Não há palavras para descrever isso. Mas é com perplexidade que estamos fazendo esta defesa agora.
A nossa opção, no presente momento, Sr. Presidente e nobres colegas, é a de atender o setor produtivo. Eu, Daniela, que tenho esse compromisso com o setor produtivo de Santa Catarina e do Brasil, defendo o que o setor me pede, que é o pagamento de forma mais suave, de maneira gradativa. No final do ano passado, nós votamos para que não acontecesse a reoneração, mas fomos vencidos pelo STF. Hoje esta decisão, como eu disse, é extremamente difícil para todos nós, mas compreendo e acompanho os colegas. A minha defesa é a de não oneração, é a de não estar refém do STF, é a de não estar refém do Judiciário, é a de não estar refém da Presidência da República, que literalmente nos colocou numa situação complexa, complicada, porque não temos para aonde correr, não temos tempo para recorrer. A única coisa que podemos fazer para remediar esse absurdo que está acontecendo aqui é propiciar às empresas que serão reoneradas, não por nossa decisão, não por decisão do Legislativo, mas sim por uma decisão do STF e do Governo, a nossa única opção é permitir que a reoneração seja feita de forma gradativa, para que as empresas tenham tempo de se organizar para fazer esse pagamento. Por essa razão, Sr. Presidente, nós apresentamos emendas supressivas e destaques, solicitamos que sejam retirados o art. 44 e o Capítulo VIII. No entanto, o prazo também não nos permite avançar nesse sentido. Não temos o que fazer. Já são altas horas da noite, e não temos mais tempo para recorrer, porque isso não foi feito de forma organizada. O relatório chegou à noite, a relatoria foi nomeada hoje, no final da tarde. Durante a semana inteira tentamos encaminhar este assunto, por saber que o prazo preclusivo é hoje. E aí? Como vamos trabalhar? Como vamos legislar? Como vamos atender as necessidades do povo brasileiro, do setor produtivo brasileiro, se não temos tempo para tomar conhecimento do que está escrito na legislação que vai ser apresentada? Quando tentamos apresentar destaques para retirar as dificuldades, para retirar os jabutis, não temos tempo. O único remédio neste momento — justificando o meu direcionamento, a minha defesa — é defender o setor produtivo catarinense, que me pediu que permita a ele reprogramar-se, que permita a ele previsibilidade em relação ao seu orçamento, ao seu financeiro, das empresas, neste exercício.
22:40
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Então, eu oriento a favor da aprovação deste projeto, com as ressalvas apresentadas, ou seja, a supressão do art. 44 e do Capítulo VIII.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daniela.
Concedo a palavra à Relatora da matéria, a Deputada Any Ortiz.
Tem V.Exa. a palavra.
22:44
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A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Boa noite a todos.
Eu tive que fazer uma grande viagem para conseguir chegar aqui hoje. Nós ainda estamos passando por um momento muito difícil lá no Rio Grande do Sul, ainda sem aeroporto. Já faz mais de 4 meses que a enchente atingiu o nosso Estado — e todos acompanharam a situação —, e nós ainda estamos sem aeroporto, com dificuldade muito grande de nos deslocar, muitas vezes, Deputado Daniela Reinehr, tendo que ir para Florianópolis, Santa Catarina, que fica a 8 horas de Porto Alegre de carro, para conseguir chegar a Brasília.
Eu fui nomeada Relatora deste projeto hoje à tarde e fiz um esforço gigantesco para conseguir estar aqui nesta noite para tratar deste assunto, que me interessa muito, não só porque diz respeito aos 17 setores que mais empregam neste País, mas também porque eu venho da iniciativa privada e sei como é difícil empreender no Brasil, sei como é difícil produzir no Brasil. Há números que mostram que produzir no nosso País é aproximadamente 24% mais caro do que produzir em outros países. Eu defendo a geração de emprego e renda e, principalmente, o emprego formal, que é o que a desoneração da folha de pagamento nos traz, visto que, em vez de pagar 20% sobre o salário de cada funcionário, o empregador paga alíquotas que variam de 1% a 4,5% sobre a sua receita bruta. Com isso, o salário do funcionário não impacta tanto a empresa. Por exemplo, para enxugar os custos e para a despesa caber dentro da receita, o que às vezes é um exercício que o Governo não consegue fazer, o empregador infelizmente precisa demitir.
Eu quero fazer um breve histórico sobre a questão da desoneração da folha.
No ano passado, em meados dos meses de abril e maio, eu fui designada Relatora da proposta sobre desoneração da folha de pagamento na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Trabalhamos muito e, com o apoio dos Líderes, conseguimos aprovar a urgência, para que o projeto viesse para o plenário e não precisasse passar por todas as Comissões, haja vista o prazo exíguo que nós tínhamos, que era até o mês de dezembro, quando terminava a última prorrogação da desoneração da folha, que foi feita em 2021, com vigência até o final de 2023. Aprovada a urgência neste plenário, nós aprovamos, por ampla maioria, em uma votação extremamente expressiva, a prorrogação da desoneração da folha para esses 17 setores até o final de 2027. No Senado Federal, a votação desta matéria foi unânime, simbólica e unânime.
O que fez o Presidente Lula? No último dia, vetou todo o projeto — veto total. O projeto retornou a esta Casa, e o Congresso Nacional derrubou, mais uma vez por ampla maioria, o veto do Presidente e mostrou que nós, representantes do povo brasileiro, da totalidade da população brasileira, que está representada aqui por diversos partidos políticos e por ideologias diferentes, queríamos que essa medida importante, que garante emprego, que garante renda, que garante competitividade para as empresas brasileiras, não só no mercado interno, mas também no mercado externo, fosse prorrogada e mantida até 2027, medida que já vem lá de 2011, que não é novidade, que não foi criada agora. O Governo, não contente, porque só pensa em arrecadar, editou uma medida provisória no dia em que a proposta de desoneração da folha foi promulgada e acabou com a desoneração da folha, passou por cima, com uma medida provisória, da decisão da Câmara, da decisão do Congresso Nacional, da decisão da ampla maioria dos Deputados e Senadores deste País, que entendem essa medida como uma medida importante.
22:48
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Houve uma reação muito grande do Congresso, e o Governo então entendeu que não seria aquele o caminho pelo qual ia conseguir reonerar a folha de pagamento e colocar cada vez mais fundo a mão no bolso do contribuinte brasileiro. O Governo apresentou um projeto de lei. E não há problema em apresentar projeto de lei. Afinal de contas, o Governo pode querer reonerar os setores, pode querer aumentar os impostos, como já fez inúmeras vezes. Mas ele deve fazer isso pelo caminho certo, e o caminho certo era o projeto de lei.
Mais uma vez eu fui nomeada Relatora do projeto de lei, Sr. Presidente. Em 1 ano e meio, mais ou menos, de debate, pela primeira vez o Ministro Fernando Haddad me chamou para conversar. Até então, o Governo estava absolutamente omisso nesta discussão. Em nenhum momento o Governo sentou com os Deputados ou com os Senadores, nesta Casa, para tratar da desoneração, não falou com absolutamente ninguém, só queria ganhar esta discussão na canetada, porque é um governo que não sabe discutir, porque é um governo que não sabe compor, porque é um governo que quer arrecadar ainda mais, mesmo com todos os projetos, Deputada Adriana Ventura, que o Congresso entregou, de aumento de impostos e de aumento de arrecadação. Mesmo assim, ainda faltava mais, faltava terminar com a desoneração da folha. Eu fui muito sincera com o Ministro Haddad e disse para ele que este tema tinha sido discutido há poucos meses. Eu entendo que não se muda de ideia num curto espaço de tempo. Nós podemos até ser convencidos. Eu não sou uma Deputada que não é aberta a mudanças de comportamentos, de ideias. Entendo que as coisas mudam, mas não num curto espaço de tempo e muito menos um assunto tão importante quanto este. Eu disse para o Ministro e mostrei para ele que o meu relatório seria contrário àquele projeto por eles apresentado. Este assunto já tinha sido tratado aqui — assunto encerrado. O Congresso já tinha decidido a respeito da desoneração até o final de 2027.
Então, o que faz o Governo? Não contente, não contente, como uma criança mimada que, quando não está ganhando o jogo, pega a bola e enfia debaixo do braço, o Governo recorre ao Supremo Tribunal Federal, e o Ministro Cristiano Zanin, ninguém mais, ninguém menos do que o ex-advogado particular do Presidente Lula, concede a liminar ao Governo, para que termine, num canetaço, com a desoneração da folha, causando enorme insegurança jurídica neste País, onde mais de 10 milhões de empregos são gerados por que esses 17 setores. De uma hora para a outra, do dia para a noite, sem previsão orçamentária, sem que as empresas possam organizar os seus planejamentos, elas teriam que contribuir com 20% sobre o salário desses 10 milhões de trabalhadores. Nós conseguimos um acordo, um acordo que foi feito com a faca no nosso pescoço. É a mesma coisa que tu negociares com o sequestrador. Quando tu negocias com o sequestrador, tu dás tudo o que ele quer. É assim que os bandidos fazem. Eles colocam a faca no pescoço da vítima e dizem: "Me dá tudo!". Agora nós estamos aqui a 1 hora, exatamente a 1 hora do encerramento do prazo que foi dado pelo STF — o prazo é até hoje, 11 de setembro — para que o Congresso resolva a questão da desoneração da folha, e, a partir de amanhã, os 17 setores que empregam mais de 10 milhões de pessoas neste País não precisem pagar uma conta gigantesca desde janeiro. Isso vai quebrar milhares de empresas, isso vai acabar com milhares de postos de trabalho.
22:52
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(Deputados ocupam a tribuna junto com a oradora.)
Eu vou aproveitar o apoio que tenho aqui das Deputadas e dos Deputados desta Casa que têm coragem de dizer isto, que defendem as famílias, que defendem a família brasileira, que vai ter um impacto enorme no seu orçamento, caso a desoneração da folha termine agora em 2024. O impacto, senhores, não é só para os 17 setores, o impacto é para 100% da população brasileira. O efeito cascata tem que ser considerado, e não está sendo considerado: as demissões, o auxílio que o Governo terá que pagar. São mais de 56 milhões os brasileiros cadastrados no Programa Bolsa Família hoje. Dos 27 Estados da Federação, 13 Estados têm mais adultos vinculados ao Bolsa Família do que trabalhando com carteira assinada. E o Partido dos Trabalhadores quer acabar com o trabalho neste País, o Partido dos Trabalhadores quer onerar cada vez mais quem gera emprego e quem gera renda. É isso o que está acontecendo. Esta é a história que nós estamos vendo hoje. Nós aqui, como reféns, temos 1 hora para aprovar este projeto, para que amanhã os setores não tenham uma conta impagável no colo, impagável.
Eu venho da iniciativa privada e decidi entrar na política para defender o setor produtivo deste País, por entender que um país grande, que um país rico se faz com um setor produtivo forte, com trabalho, com renda, com dignidade para as pessoas. Hoje, como empresária e advogada, eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir sua permissão para devolver o projeto, a relatoria. (Palmas.)
22:56
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Eu quero devolver a relatoria, Deputado José Guimarães. Eu gostaria que V.Exa., como Líder do Governo, assinasse esta chantagem que nós estamos vendo hoje aqui. Pela minha história, pelos meus princípios, por tudo o que me guiou até aqui hoje, infelizmente, não tenho como assinar este relatório da forma como foi feito, no limite do prazo, sem possibilidade de construir.
Mas quero dizer que vou votar favoravelmente. Eu vou votar favoravelmente, Sr. Presidente, porque, como Parlamentar, sei das minhas responsabilidades. Então, como Deputada Federal, eu assumo as responsabilidades que tenho com os 17 setores, com os 10 milhões de brasileiros que estão empregados hoje, com carteira assinada nesses setores, a responsabilidade de evitar demissão em massa neste País.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputada Any, se me permite...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Soraya, infelizmente não cabe aparte. Nós vamos rasgar o Regimento com isso, infelizmente, até porque, se eu conceder a palavra a V.Exa., vou criar nesta Mesa um precedente. A Deputada Any está terminando o seu discurso. Quando ela terminar, eu passarei a palavra a V.Exa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Então, eu vou voltar para o lado da Deputada e vou presidir, porque faço questão de falar do orgulho que tenho da atitude dela.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Deputada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu passarei a palavra a V.Exa., Deputada Soraya, sem nenhum problema.
Deputada Any Ortiz, por favor, V.Exa. pode continuar e encerrar.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada, Sr. Presidente. Vou concluir.
Nós sabemos das nossas responsabilidades e sabemos que, se não aprovarmos este projeto hoje, amanhã o STF vai encaminhar a conta para cada uma das empresas deste País, para milhares de empresas, uma conta praticamente impagável.
Por causa dessa responsabilidade, o meu voto é favorável, mas, por conta da minha história, dos meus valores e dos princípios que me regem dentro da minha vida privada e pública, eu não tenho, Sr. Presidente, como dar a minha assinatura a este relatório. (Palmas.)
Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pelo tempo, eu quero agradecer ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, pela confiança. O Presidente Lira merece todo o meu respeito, pela forma como conduziu este projeto. Isso eu tenho que deixar registrado. Muito obrigada. Faço mais uma vez referência ao Presidente Lira, a V.Exa., que conduz a sessão de hoje, e a todos os que nos acompanharam, que precisavam saber o que está acontecendo, que nós vamos votar hoje sob chantagem.
Eu quero dizer a todos os setores, do microfone desta tribuna, que nós vamos votar favoravelmente, que nós vamos garantir a desoneração da folha em 2024, mas que é lamentável — lamentável! — o que o STF está fazendo, com o apoio do Governo neste País.
Muito se fala sobre a interferência do Poder Judiciário aqui no Poder Legislativo, e o que estamos vendo hoje é um grande exemplo disso. Estão passando por cima de mais de 400 Deputados que votaram favoravelmente a este projeto, estão passando por cima da grande maioria do Congresso, de Senadores e Deputados que aprovaram a desoneração da folha até o final de 2027, não da forma como está sendo feito agora.
Obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
23:00
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, declaro encerrada a discussão.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o nobre Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a esta hora da noite, é claro que a minha responsabilidade é dar o parecer sobre as emendas. Antes, porém, eu quero esclarecer à Relatora, que agora declinou da relatoria, e aos Líderes da Oposição que, em primeiro lugar, eu não tenho nenhuma responsabilidade na definição da relatoria e nem pedi para relatar o projeto e, em segundo lugar, faz mais ou menos 1 mês que eu rogo para que ele venha ao plenário para votação e discussão. Todo mundo conhece o conteúdo da matéria.
Aliás, no Governo Dilma, quando o tema esteve em debate, a então Presidenta incluiu na medida provisória de 17 a 19 setores da economia. E enxertaram ali 56 setores — botaram tudo dentro —, para facilitar o que alguns diziam ser o responsável pela gastança e pelo desequilíbrio das contas públicas. Todo mundo sabe quem presidia a Câmara naquele momento, todo mundo sabe quem foi o Relator daquela medida provisória que empurrou uma carreta de setores para a desoneração. Houve, sim, um compromisso dos empresários, que traíram a Presidenta Dilma, no sentido de que aquele incentivo seria para a geração e a manutenção de empregos, e não foi feito absolutamente nada nesse sentido.
O resultado é que nós começamos a discutir a necessidade de fazer um ajuste na desoneração, como fizemos com o PERSE, porque não era justo que entrassem uns setores e outros não. Foi quando o Senado Federal acertou na votação da desintegração dos pontos que estavam na medida provisória. A ideia era que o Senador Efraim Filho apresentasse um projeto de lei para dar conta da desoneração desses setores e também para resolver um problema dos pequenos Municípios brasileiros, a redução da alíquota da contribuição previdenciária de 20% para 8%.
A realidade é que todos os Senadores votaram no acordo que fez o Presidente do Senado, o Senador Pacheco.
A matéria chegou a esta Casa há dias e dias, e só hoje o Presidente Arthur Lira definiu a relatoria. Toda semana eu avisava: "Vai chegar o prazo". O Supremo não impôs nada para o Congresso votar, não. O que o Supremo fez? Para gerar despesa, é necessário ter a fonte de receita, então, o Supremo deu prazo para o Congresso identificar a fonte para que a reoneração possa ser feita. Foi isso que aconteceu.
23:04
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Portanto, esta matéria beneficia os 17 setores. É uma matéria importante, produzida pelos Senadores, homens e mulheres deste País, que, lá no Senado Federal, construíram esse acordo com o Líder, o Senador Jaques Wagner. E essa matéria beneficia as pequenas cidades brasileiras, que têm uma redução progressiva da contribuição previdenciária e que, a partir do próximo ano, vai ser de 8% — uma redução de 20% para 8%. Essa é a realidade.
Nós estamos discutindo o País. Portanto, esta matéria precisa ser votada. Àqueles que estão obstruindo esta matéria, Presidente, amanhã, se o Congresso não votar este projeto, os Municípios vão voltar a pagar 20% de contribuição previdenciária. É essa a responsabilidade que alguns, com bravata, dizem que têm para dizer desaforos nos microfones deste Plenário Ulysses Guimarães?
Nós queremos votar esta matéria, Presidente. V.Exa. pediu que eu relatasse esta matéria, e eu a relatei. Eu nem disse quem era o Relator; eu relatei o voto da Relatora, sem dizer quem era o Relator da matéria, pela responsabilidade que tenho como Líder do Governo aqui nesta Casa.
Agora, sim, como Relator designado por V.Exa., tenho o maior orgulho de relatar esta matéria, porque ela é boa para o País, ajuda na questão das pequenas cidades, dos pequenos Municípios e ajuda os setores empresariais e de negócios, que podem manter os empregos, como está determinado aqui na matéria que foi aprovada no Senado Federal.
Passo ao voto:
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 19 emendas de Plenário.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, consideramos que, em que pese a nobre intenção dos Srs. Parlamentares, as emendas apresentadas não deverão ser aprovadas, uma vez que o texto já representa o acordo político possível em torno da matéria.
Ante o exposto, no âmbito das Comissões de Administração e Serviço Público; e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, somos pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela sua rejeição."
Esse é, portanto, o parecer, que se coaduna, se associa, ratifica tudo aquilo que foi negociado no Senado Federal, Sr. Presidente.
Vários Parlamentares apresentaram emendas, e a negociação que fizemos com o Presidente Arthur Lira hoje foi de que todas elas não fossem aceitas. Lamentavelmente, no caso de algumas emendas, até concordo com o mérito, mas, se o fizesse, a matéria voltaria ao Senado Federal, o que prejudicaria esses setores econômicos e também os Municípios brasileiros. Por isso, esta matéria precisa ser sancionada ainda hoje.
E a responsabilidade do Governo é muito grande, Presidente. Para o Governo, seria muito bom deixar para amanhã, com o término do prazo. E sabe o que vai acontecer amanhã? Acabará a desoneração e, portanto, os setores vão ter que pagar o valor cheio, e os Municípios vão ter que elevar a contribuição da Previdência para 20%.
Para aqueles que estão falando que o Governo tem uma sanha arrecadatória, eu pergunto: seria a melhor coisa para nós do Governo? Não, pois queremos honrar o compromisso que as Senadoras e os Senadores fizeram no Senado Federal e aprovar esta matéria, porque ela é boa para o País, é uma matéria republicana. E há um compromisso do nosso Governo com o equilíbrio fiscal e financeiro, um compromisso com a reconstrução do Brasil.
Esse é o meu parecer final, Sr. Presidente, relatado com as emendas de Plenário.
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES.
23:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação.
Antes, porém, a Deputada Bia Kicis pediu a palavra pela Oposição.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Bia.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero começar a minha fala pela Oposição dizendo: que orgulho da Deputada Any Ortiz! Que orgulho dessa mulher! Essa mulher, que foi designada para relatar este projeto hoje, estava no interior do Rio Grande do Sul, com dificuldade para chegar aqui. Ela recebeu um pedido do Presidente da Casa para que viesse aqui. Então, ela veio até aqui, Deus sabe como, com toda dificuldade, sem ter aeroporto, e chegou aqui para relatar esta matéria.
No entanto, ela, uma grande defensora da desoneração da folha, percebeu a chantagem que estava por trás dessa votação. Como uma pessoa honrada que é, ela se recusou a participar desse circo, dessa palhaçada, dessa chantagem. E não só se recusou a participar, como fez questão, daqui da tribuna, de revelar para o Brasil o que está acontecendo hoje aqui neste plenário.
É um absurdo! Nós estamos aqui, desde cedo, eu, a Deputada Adriana Ventura, a Deputada Daniela Reinehr, o Deputado Joaquim Passarinho, a Deputada Soraya Santos e tantos outros, lutando e sendo aqui assessorados pela equipe técnica da Minoria, do PL, da Oposição, do NOVO, trabalhando nesse texto para tentarmos despiorá-lo, porque péssimo ele é. Ele tem tantos absurdos que nós precisamos fazer nove emendas e quatro destaques, que é o nosso limite, para tentar despiorar um pouquinho essa cilada que o Governo apresentou hoje aqui para a Câmara dos Deputados.
Isso é uma cilada e uma chantagem, porque é um projeto que seria para desonerar a folha. Nossa! Eu votaria feliz da vida num projeto que desonerasse a folha. Porém, o que o Governo incluiu? Multas pesadas para os empresários, para as entidades filantrópicas, multas sobre o faturamento bruto, se não cumprirem a tempo e a hora e com perfeição. Até o equívoco, o erro na informação gera essas multas, se eles não cumprirem a obrigação acessória de informar algo que a fiscalização, a Receita, tem condição de aferir. É obrigação da fiscalização ir atrás da informação, e não transferir para o empresário esse ônus. Se ele, então, mensalmente, não informar os seus benefícios fiscais, ele fica obrigado a pagar uma multa de 1,5% sobre o seu faturamento bruto. Isso é um absurdo sem tamanho.
23:12
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Como se não bastasse, há também confisco do dinheiro de pessoas que têm que ir à Justiça lutar por um direito seu. Quando finalmente ganham esse direito — e esse dinheiro é depositado em contas do Banco do Brasil, da Caixa Econômica, para que ela possa receber —, esse dinheiro agora vai ser depositado na Conta Única do Tesouro. Se a pessoa não levantar esse dinheiro no prazo que essa lei está dando, que é exíguo, o dinheiro fica para o Tesouro. O que esse Governo quer é arrecadar, é confiscar, é roubar, para gastar à vontade.
Quanto aos débitos perante estatais, aqui passam já a ser considerados dívida podre. E aí o Governo pode dar descontos, inclusive do principal — não é só da multa e dos juros, não, mas inclusive do principal. Que tipo de negociata estará por trás disso? Quem vai se beneficiar desses descontos?
Sendo considerado crédito podre, o Governo pode dar descontos altíssimos, como deu para os irmãos da JBS, para adquirirem empresas com multas bilionárias. Depois vem uma medida provisória para derrubar essa multa. Tem negociata enfiada nesse projeto, que seria para beneficiar os 17 setores, que seria para beneficiar o emprego, que seria para beneficiar a população. Tem negociata aqui.
Isso é muito grave. É por isso que a Deputada Any Ortiz não quis colocar sua digital num relatório que está contaminado por chantagem. Mais uma vez, o Supremo Tribunal Federal interfere nesta Casa e coloca um horário para votarmos: é até o dia 11, senão, amanhã, lascou-se, os 17 setores estarão com uma dívida impagável. E essa é uma dívida indevida, porque este Congresso votou a desoneração da folha até 2027, mas o Governo não se conformou. Ele recorreu ao Supremo para conseguir um jeitinho: "Vamos escalonar aqui, vamos fazer diferente ali, e o Congresso vai votar até o dia 11, do jeitinho que nós queremos". O projeto chega hoje, aos 45 minutos do segundo tempo, e a Câmara dos Deputados não pode alterar uma vírgula, senão ele teria que voltar para o Senado, e, então, o prazo que o Supremo deu, que os supremos deuses deram, irá se esgotar, e a dívida impagável voltará a vigorar. Isso é de um absurdo sem tamanho! Os magistrados de lá querem legislar, e esta Casa se põe de joelhos, de uma forma vergonhosa. Parabéns, Deputada Any! Parabéns, colegas Deputadas e colegas Deputados que estão aqui apoiando a decisão da Deputada Any! Se cada um vai votar a favor ou contra ou declarar a obstrução, isso cada um vai decidir. O mal já está feito. Nós sabemos que não conseguiremos aprovar nenhum dos nossos destaques, porque, se aprovarmos, o projeto terá que voltar ao Senado. Então, os Parlamentares que entendem o que está sendo feito ficam de mãos atadas, sem poder votar de acordo com a sua consciência, com o que é correto e com a nossa atribuição legal e constitucional.
23:16
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Vergonha!
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Requerimento de adiamento de votação:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 193, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do(a) PL 1847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009." , pelo prazo regimental.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (líder) PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quanto a este adiamento da votação, eu acho que estamos aqui fazendo papel de palhaços. Isso é o que este Governo faz conosco, ele faz nos sentirmos palhaços. São 11 horas e 17 minutos da noite, e temos o setor produtivo de joelhos, o setor produtivo, esse mesmo, que sustenta toda essa máquina pública, que sustenta todas as benesses e os absurdos da gastança desse Governo — o setor está de joelhos —, esperando esta votação da chantagem. Este projeto, inclusive, podia se chamar "projeto da chantagem", ou "projeto da faca no pescoço". E estamos aceitando migalha.
Eu quero parabenizar, de novo, a Deputada Any Ortiz pela coragem, pelo posicionamento digno. É uma Parlamentar digna, que não se ajoelha diante de chantagem, diante de pilantragem desse Governo. Não tem cabimento o que está acontecendo aqui.
Quero também, de novo, falar como custa caro para o País essa desorganização, essa falta de previsibilidade. É inadmissível isso só ter entrado na pauta hoje. É inadmissível isso só ter entrado na pauta no último dia, na última hora, o que mostra bem como as pautas são priorizadas aqui no nosso País e no Congresso. É na base do "deixem-me esticar a corda para ver o que levo". É vergonhoso o que está acontecendo aqui hoje!
Agora, é bom porque o Brasil está vendo isso. O Brasil está vendo como precisamos repensar a maneira de trabalhar em prol da população. O que estamos vendo aqui não é em prol da população. A população está sofrendo. A população olha para cá e sente vergonha. E é o setor produtivo que sustenta toda a máquina deste País, que sustenta o Governo. O Governo não produz nada — e eu quero deixar isso bem claro —, mesmo tendo participação em mais de 700 empresas. É um fiasco em tudo; tem um monte de deficitárias. E é o contribuinte, cada cidadão, que paga. Enfim, percebemos que isso aqui não faz sentido nenhum.
23:20
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Então pedimos para adiar a votação, porque é insano o que estamos fazendo aqui. Estamos indo para o abate e temos que votar a favor, para não prejudicar ainda mais as empresas e o setor produtivo, para não prejudicar 10 milhões de empregos. É o PL da chantagem. Eu me recuso a votar numa chantagem, numa cilada feita por esse Governo. Esse projeto entrou na última hora, no último dia. É um achaque, todo mundo é achacado. E o sonho dos brasileiros é sempre roubado.
Que vergonha! E que País é esse em que estamos vivendo hoje? Tempos sombrios, conluio do mal, conluio da vergonha. Conluio, seja do Governo, seja do STF, seja de algumas partes desse Congresso Nacional, porque, para esta matéria entrar na última hora, alguém tem culpa disso.
"Sim" ao adiamento de votação.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/PODE? (Pausa.)
Esta Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL, evidentemente, é favorável ao requerimento, mas está em obstrução.
A nossa orientação é pela obstrução porque ficou muito claro, de tudo o que foi dito, inclusive pelo gesto tão marcante e admirável da Relatora, que o que se está passando hoje aqui é um absurdo total. O Congresso jamais deveria ceder a uma chantagem, como ela disse. A figura que ela usou foi a seguinte: estamos como um refém de um sequestro que tem que entregar tudo para o sequestrador.
Onde é que está a independência e a harmonia entre os Poderes, quando um Poder é sequestrado por outro? Isso é muito triste. Neste momento, na verdade, não estamos sequestrados apenas por um Poder, estamos sequestrados por dois Poderes que estão em conluio.
Por isso, o PL, a Oposição e a Minoria estão em obstrução, não só hoje, mas há vários dias, contra o sequestro do poder do Parlamento brasileiro.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha o voto a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é muito importante que se diga aqui que à época da Presidenta Dilma, quando foi apresentado esse projeto das desonerações, ele foi feito para alguns setores que estavam com dificuldade, para que eles passassem a ter competitividade, por um determinado período. Foi apenas isso. Depois, foi esta Casa que ampliou a desoneração para todos esses setores.
E é bom que se diga que, quando se atende uma empresa, diferentemente de outras que estão pagando os 20%, nós estamos privilegiando algumas empresas, pois as demais pagam religiosamente os 20%, mas essas empresas aumentam os seus lucros e não há garantia do emprego. E esse dinheiro — isso é bom que se diga — deixa de ser arrecadado pela Previdência, ou seja, alguns patrões ficam com o dinheiro que deveria ser recolhido para a aposentadoria do trabalhador. Esse dinheiro fica na mão deles. É disso que nós estamos falando.
23:24
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Então, qual é o debate que está sendo feito agora? Pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, muito se pede aqui equilíbrio nas contas. Para se ter esse equilíbrio, é preciso compensar, então, o que fica com as empresas e não é arrecadado. Essa compensação foi construída entre todos os Poderes — Judiciário, Executivo e Legislativo — e também uma gradação para o retorno dessas contribuições, a partir de amanhã — por isso é necessário votar hoje —, até o final de 2027. Isso é o que foi acordado por Judiciário, Executivo e Legislativo. E esse retorno gradativo das contribuições foi acordado para que, a partir de amanhã, não haja um caos, se todos os Municípios do País tiverem que passar pagar os 20%, e não os 8%, e as empresas tiverem que pagar os 20%, e não a gradação. Esse é o acordo. É disso que se trata.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não" ao adiamento da votação, por entender a importância e a urgência desta temática.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO já orientou.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Eu vou chamar novamente, para que não haja dúvida sobre se alguém não foi chamado.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta o Governo?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria orienta "não", Sr. Presidente, e o Governo orienta "não", evidentemente, conforme nós construímos no acordo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é tarde da noite, e nós estamos aqui, o dia inteiro, tentando melhorar — ou "despiorar", como eu gosto de dizer — este projeto que traz tantos problemas.
É claro que nós sabemos que os empresários dos 17 setores estão desesperados. E, quando a pessoa está desesperada, a única coisa que ela quer é sobreviver. Esses empresários querem sobreviver, porque sabem que, se este projeto não for aprovado hoje, até a meia-noite, amanhã eles terão, de fato, uma dívida impagável que poderá acarretar, e certamente acarretará, o fechamento de milhões de postos de trabalho, Sr. Presidente. Haverá demissões e, talvez, falências para alguns.
No desespero, eles, é claro, vão relevar ou engolir a seco, Sr. Presidente, condições extremamente desfavoráveis para os empresários brasileiros.
23:28
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Nós estamos aqui pensando em todos os empresários também, além desses dos 17 setores, e pensando também na chantagem que está sendo feita e que coloca este Parlamento de joelhos. Nós não podemos concordar com isso.
Nós estamos aqui votando de acordo com os nossos princípios e com a dignidade do nosso mandato. Então, Sr. Presidente, nós estamos em obstrução.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos encerrar a votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 53;
NÃO: 240;
ABSTENÇÃO: 2;
ART. 17: 1.
OBSTRUÇÃO: 61.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra para uma questão de ordem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou ser bem breve, porque eu acho que o assunto já se esgotou.
Eu acho que aqui há um erro formal. Foi dito aqui que havia um relatório da Deputada Any Ortiz, que o devolveu. E diz o § 2º do art. 157 do Regimento:
(...) Anunciada a discussão, sem parecer de qualquer Comissão, o Presidente designará Relator — e foi designado o Deputado José Guimarães — que o dará verbalmente no decorrer da sessão, ou na sessão seguinte, a seu pedido.
Eu só acho que agora temos que começar a prezar pelas boas práticas, porque ele deveria ter apresentado um novo relatório. Não há que se falar em usar o mesmo relatório, uma vez que ela o devolveu.
Eu só quero colocar essa questão de ordem na mesa porque esse processo está cheio de vício formal. Eu acho que esta Casa tem que entrar de novo nos trilhos.
Eu agradeço, Presidente. A questão de ordem está feita.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se à votação.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero resposta a minha questão de ordem.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Desculpem-me. Vamos à questão de ordem novamente, por favor.
Desculpem-me. Estamos aqui em um pequeno...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu quero começar a minha fala, antes de fazer a questão de ordem, elogiando a Deputada Any Ortiz. Ela não sucumbiu com a faca no pescoço. Isso nos dá um orgulho! Independentemente de ser mulher ou homem, as convicções morais que nos trazem até aqui é que importam.
23:32
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Nós somos de um grupo que defende as pessoas que produzem neste País e que defende um Estado menor. Empresário não é bandido. Nós temos que fortalecer os empresários, para que gerem empregos, o que possibilita dignidade para se colocar comida na mesa.
Então, Deputado Gilberto Nascimento, é assim que eu queria começar essa fala. E faço isso agora porque eu sei que V.Exa. me havia concedido a palavra naquele momento em que eu queria interromper para falar desse meu orgulho.
Quando eu cheguei a esta Casa, poucas mulheres faziam relatoria de matéria tributária, porque achavam, Deputada Any, que as mulheres só podiam falar de dia disso, de dia daquilo outro, ou tratar de violência. E, como mulher, V.Exa. dá exemplo do conteúdo que a mulher traz.
Presidente, a minha questão de ordem é esta: não basta ler o relatório que já foi apresentado pela Deputada, já que ela o devolveu. O Deputado Guimarães, com todo o respeito, precisa apresentar o seu relatório.
E, neste momento, Deputado José Guimarães, eu quero rogar a V.Exa. por um setor que é de suma importância para este País, o setor das organizações não governamentais, responsável pela interiorização do ensino, da saúde e da assistência social. Rogo a V.Exa. que, nesse novo relatório, faça a correção de um estrago que vai causar impacto. Nenhum Governo, seja da natureza que for, terá condição de suportar as despesas do terceiro setor no País.
Deputado José Guimarães, eu rogo a V.Exa. que faça uma emenda de redação...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Conclua, Deputada.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Deputado José Guimarães, peço a V.Exa. que acolha o que foi proposto pelo Deputado Antonio Brito e faça uma emenda de redação para reparar esse mal que pode prejudicar ainda mais um setor que o Estado não é capaz de suportar.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Deputado José Guimarães, eu vou ouvir V.Exa. e, logo em seguida, respondo as questões de ordem da Deputada Adriana e da Deputada Soraya.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, primeiro, faço uma complementação...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Guimarães, antes de V.Exa. falar, eu queria dizer uma coisa.
Logicamente, eu aqui tenho o papel de coordenar os trabalhos, mas nós temos um problema com o horário. Se daqui a 26 minutos nós não votarmos o projeto...
Vejam que nós temos ainda cinco destaques. Portanto, se não os votarmos até daqui a pouco, nós teremos um grande problema que todos estávamos aqui prevendo evitar, para não prejudicar os setores. "Ah, mas nós estamos com a faca no pescoço!" Estando ou não com a faca no pescoço, o momento agora é de decisão. Não temos outro jeito.
Por favor, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Rapidamente, farei uma complementação.
Eu comuniquei à Deputada Any que pediria a V.Exa. que colocasse o meu nome como Relator no sistema da Câmara, e não mais o da Deputada. Ela me solicitou isso, e eu quero solicitar a V.Exa., Presidente.
A SRA. ANY ORTIZ (Bloco/CIDADANIA - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Portanto, fica esclarecido que o relatório passa a figurar com o seu nome, e não mais com o nome da Deputada Any. Acho que isso resolve parte do problema.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Perfeito.
Segundo, esta complementação de voto atende um pedido do Banco Central e complementa aquilo que já estava na emenda redacional do art. 45. A complementação diz o seguinte: "Os valores sujeitos ao Sistema de Informações de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, lançados há mais de 3 anos, somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias até 30 dias após a publicação desta lei".
23:36
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Essa complementação faz a síntese daquilo que foi solicitado pelo Banco Central e negociado com o Ministro Haddad.
Sobre a emenda de autoria do Deputado Brito, digo que sou absolutamente favorável a ela. Porém, há uma avaliação de que, se for acrescida ao texto, a matéria vai ao Senado. Ela voltaria ao Senado. Eu estou com essa informação vinda do Presidente Arthur Lira. E ele assume o compromisso, e eu também, Deputada Soraya, de que, no primeiro projeto que vier, nós vamos contemplar esta questão das Santas Casas.
Vejam bem, isso é o que eu posso fazer para o bem do entendimento. Eu não era Relator desta matéria. Já conversei com a Deputada Any. Se nós não votarmos assim, o risco de esta matéria não ser sancionada é grande, porque tem hora para aprovação hoje. E isso vai criar problema.
Portanto, é meu compromisso e do Presidente Arthur Lira que essa questão relacionada às entidades filantrópicas nós colocaremos no primeiro projeto que vier à votação.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Então, Deputado José Guimarães, tendo em vista esse compromisso e já que existe um projeto de lei que trata dessa matéria e que já foi votado no Senado, eu gostaria de pedir que fizéssemos um esforço para votar amanhã esse projeto de lei.
Gostaria de pedir a V.Exa. que aja nesse sentido, junto com os Deputados Arthur Lira, Antonio Brito, Altineu Côrtes. Falo do Projeto de Lei nº 458, de 2021. Isso é urgente. Do contrário, essa matéria pode quebrar as entidades de todo o País.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Perfeito.
Eu assumo esse compromisso de debater e defender essa tese, Deputada Soraya. Está bem?
Podemos fazer a votação imediatamente, nos termos da complementação que eu fiz, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Esclarecidas as situações, inclusive com o compromisso que foi acordado com o Presidente da Casa e conosco aqui agora, com o Deputado Antonio Brito e com o Líder do Governo, de que, já no próximo momento, nós teremos uma emenda ou um projeto encaminhado nessa direção, para que se resolva o problema das entidades filantrópicas, passa-se a votação.
Por economia processual, pergunto se todos abrem mão do encaminhamento. Pode ser, Deputada Adriana? Vamos fazer isso? (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Pode ser. Concordo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia, V.Exa. colabora com este momento também, abrindo mão do encaminhamento, sem nenhum prejuízo de...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não, Presidente. Nós estamos em obstrução. Se abrirmos mão, deixaremos de cumprir o nosso papel, não é? Então, Presidente, pelo PL...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., eu vou fazer o seguinte então: eu vou...
Poderia V.Exa., na orientação de bancada, fazer um novo posicionamento? Pode ser?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não. Peço a V.Exa. que me conceda a palavra para o encaminhamento, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu gostaria de fazer uma indagação a V.Exa., Presidente. Estamos correndo porque estamos preocupados com o prazo, e é óbvio que temos que estar...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É o prazo, claro.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Mas o prazo, se eu não me engano, não é até meia-noite, é até o encerramento da sessão. Vamos nos lembrarmos do tempo em que eu cheguei aqui, 2015, quando nós cansávamos de sair daqui às 5 horas da manhã. Muitas vezes íamos buscar pessoas dentro de casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quantas vezes fizemos assim!
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Este Plenário quer esgotar, Presidente, com todo o respeito, os problemas, quer detalhar para a sociedade os problemas que há neste projeto. Então, o prazo não é até a meia-noite. Quero esclarecer isso.
23:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Soraya, vou abrir aqui outra grande confusão. O prazo, infelizmente, quem deu foi o Supremo Tribunal Federal, e era até o dia 11. É claro que o tribunal não manda em nós aqui, mas eu acho que nós vamos criar um novo problema, um imbróglio jurídico. Correto?
Agora, eu não tenho nenhuma dificuldade em ficar aqui até às 5 da manhã. O meu voo é às 6 horas da manhã. Então, eu não tenho nenhuma dificuldade com. Eu fico aqui.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, para começarmos a votar, a orientação da Federação do PT é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.847, de 2204, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, eu já estou na tribuna para fazer o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos fazer o encaminhamento, sem problema nenhum.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Gente, além de todos os problemas que eu já levantei aqui relativo às dívidas, é muito importante falar sobre a questão dos recursos esquecidos que foi colocada do nada aqui neste projeto. O que recursos esquecidos têm a ver com desoneração de folha?
O Governo se apropria de valores esquecidos. Em até 30 dias, os valores passam para o Tesouro Nacional. Claramente, é uma apropriação de dinheiro privado, tendo em vista que o Banco Central tem um programa junto às instituições financeiras que já devolveu aos proprietários mais de 5 bilhões de reais.
E ainda há limitação para requerer isso judicialmente. O art. 46 estabelece um prazo de 6 meses para requerer judicialmente o reconhecimento do direito aos depósitos. Esse prazo é muito exíguo! Isso é um absurdo! Ele pode ser visto como excessivamente curto para processos judiciais, considerando a burocracia e o tempo necessário para reunir provas e organizar uma contestação formal. O prazo para requerer judicialmente o reconhecimento dos direitos pode ser insuficiente e vai gerar prejuízo para incontáveis litigantes da Justiça brasileira.
O projeto também prevê uma contabilidade criativa, Sr. Presidente. O PL prevê que o dinheiro será considerado receita primária da União. Olha quantos problemas! No entanto, a estatística fiscal é de responsabilidade, mais uma vez, do Banco Central, conforme estabelecido pelo Novo Arcabouço Fiscal.
Ignorar o papel do Banco Central pode gerar mais desgastes para o Governo, que já enfrenta críticas por repetidas tentativas de contornar normas fiscais. Isso compromete a credibilidade do País em questões econômicas e financeiras — não que o Governo esteja preocupado com isso, mas nós estamos.
Também existe uma falta de distinção entre erro de boa-fé e omissão dolosa. A penalidade por omissão, inexatidão e incorreção dos valores previstos no § 2º do art. 44, que impõe multas pesadíssimas, não faz distinção entre erro de má-fé, de boa-fé e omissões dolosas ou fraude. Isso significa que erros administrativos ou inadvertidos serão punidos da mesma forma que tentativas deliberadas de evasão fiscal.
A ausência dessa distinção cria um desincentivo ao compliance voluntário, pois empresas que cometem erros, simplesmente, Sr. Presidente, podem enfrentar penalidades severas, mesmo quando não há intenção de ocultar informações.
Esses são apenas alguns exemplos. Nós temos aqui uma lista. Cada vez que nós subirmos à tribuna para falar, nós iremos mostrar, revelar isso para os Parlamentares, que muitas vezes estão nessa ânsia de votar, mas não conhecem esses problemas, e nós fazemos questão de deixá-los registrados aqui.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
23:44
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Federação PSDB e CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar, por favor.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo encaminha o voto "sim", Sr. Presidente, ao mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo encaminha "sim".
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a federação também orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta "sim".
Como o PL orienta a bancada?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Pois não, Sr. Presidente. O PL orienta "obstrução".
Eu tenho certeza de que aquelas pessoas que estiverem atentas, assistindo de casa a esta sessão, devem estar impressionadas com o que está acontecendo hoje aqui. Mas peço que aguardem porque existem mais problemas para eu colocar. Há muito mais problemas neste projeto.
Os empresários devem estar com o cabelo em pé — aqueles que ainda têm cabelo a esta altura —, por verem tantos problemas que este projeto vai trazer para as pessoas que ainda têm a coragem de empreender num país com tamanha insegurança jurídica e com um Governo que não liga para quem abre postos de trabalho, para quem empreende, para quem dedica a sua vida e o seu tempo, até o tempo que poderia ser de lazer, para abrir postos de trabalho, para gerar empregos.
Que lástima, Sr. Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós votamos "obstrução" e ainda temos alguns destaques para tentar minimizar o absurdo deste projeto que está sendo votado hoje, o "PL da chantagem".
Votamos "obstrução" e com muita indignação, porque o setor produtivo, mais uma vez, está de joelhos, penalizado por um Governo esmagador.
Quero inclusive dizer aqui, Presidente, respeitando V.Exa. — como eu já disse muitas vezes, respeito muito V.Exa. —, que é lamentável que nós fiquemos aqui, neste último dia de prazo, até às 23h46min, com este projeto tão importante para o Brasil, para 10 milhões de empregos, sendo colocado para votar na última hora, para a corda no pescoço esticar ainda mais.
Então, votamos "obstrução".
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana. O NOVO orienta "obstrução".
Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou usar 1 minuto para falar aqui, porque é importante que nós vejamos o que o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados — CAGED apresentou nesses dias. Neste ano, nos primeiros 7 meses, houve a criação de 1 milhão e 500 mil empregos com carteira assinada. São dados oficiais. No último mês, foram criados 188 mil empregos.
Quando a Fundação Getúlio Vargas fez uma pesquisa sobre a condição que as pessoas gostariam de ter em relação ao emprego, e isso envolvia o trabalho precarizado, como ocorria com a carteira verde e amarela, a precarização do período anterior, a cada dez pessoas, sete gostariam de ter carteira assinada. E nós estamos oportunizando carteira assinada, inclusive reajustando o salário acima da inflação, fazendo a economia crescer. É este o Brasil que está dando certo.
Por isso, é importante que possamos, pela construção que foi feita, entre todos os Poderes — Executivo, Judiciário e esta Casa —, votar favoravelmente ao projeto.
Orientamos "sim" pela Maioria.
23:48
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A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim" à votação deste projeto.
Esta proposição caminha em direção à justiça tributária e ao equilíbrio das contas públicas. Nós não queremos apenas a geração de empregos; queremos, também, ter direito à Previdência, e este projeto vai neste sentido.
Quero dizer que, na nossa federação, nós discutimos algo pontual. Estamos preocupados com uma das contrapartidas relacionada à atualização do BPC e do seguro-defeso. Nós faremos esta construção junto com o Governo. Por isso, eu estou retirando o destaque que nós apresentamos, porque o Deputado José Guimarães assumiu o compromisso de que não teremos, por meio deste processo de atualização, ajuste fiscal em cima dos pequenos. Nós vamos, portanto, construir esta ação com o Governo. Há este compromisso.
Por isso, nós retiramos este destaque também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para uma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, minha questão de ordem baseia-se no art. 162, inciso II, do Regimento Interno, segundo o qual, a Presidência, antes de iniciada a votação da matéria principal, dará conhecimento ao Plenário dos destaques regularmente apresentados à Mesa.
A Minoria e o PL apresentaram cinco destaques. As pessoas precisam saber quais são os pontos que estão sendo destacados, até para entenderem o texto que está sendo votado sem estes destaques.
Eu gostaria de solicitar a V.Exa., Presidente, que desse conhecimento ao Plenário de cada um dos destaques regularmente apresentados à Mesa. Isso é muito importante, porque as pessoas não podem votar sem terem o pleno conhecimento do que está sendo votado. Estes destaques são muito importantes. Um deles, por exemplo, remove todo o Capítulo VIII do projeto, que trata de uma série de problemas de confiscos, alguns dos quais eu já citei da tribuna.
Há, igualmente, um destaque relacionado ao art. 43, que preocupa a Deputada Soraya Santos e a Deputada Rosangela Moro, sobre a questão das filantrópicas. O Deputado José Guimarães, Líder do Governo, afirmou que vai apresentar um novo projeto, mas nós não sabemos de nada, porque nós vivemos uma insegurança jurídica danada, que fica difícil acreditar em tudo o que é dito, pois hoje se fala uma coisa e amanhã, outra. De qualquer maneira, nós temos a oportunidade de resolver já, hoje, esta questão das filantrópicas, saindo daqui com a certeza de que foi aprovada.
Há, ainda, o destaque do art. 44, que trata de multas pesadíssimas sobre o faturamento bruto das empresas. Imaginem o impacto disso!
Portanto, os destaques servem para "despiorar" o projeto, ficando garantida a desoneração da folha para os 17 setores, mas sem aprovarmos todo o entulho que foi colocado neste projeto. Este é um problema seriíssimo.
23:52
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Eu realmente não acredito que os chantagistas levariam esta chantagem até o fim. Caso o projeto voltasse ao Senado para ser aprimorado, e caso aplicassem mesmo a chantagem, dizendo que acabou, que não há mais, talvez amanhã 10 milhões de pessoas ficariam desempregadas. Assim, estas pessoas bateriam à porta do Governo e do Supremo Tribunal Federal, que teriam que prestar contas ao Brasil desta arbitrariedade e desta chantagem.
Creio que nós podemos, sim, votar e aprovar destaques muito importantes e levar de volta o texto para o Senado. Tenho certeza de que esta chantagem não irá até o fim, porque nós estamos no meio de um processo legislativo. É nosso direito, além de nosso dever, legislar livremente.
O Congresso não pode votar acorrentado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia, logicamente, V.Exa. não levantou nenhuma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A questão de ordem baseou-se no art. 162, Presidente. É uma questão de ordem, sim!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Os destaques já estão no sistema regularmente, como acontece todo o tempo. É claro, V.Exa. ajudou bastante depois, porque esclareceu os destaques que estão no sistema.
De qualquer forma, vamos seguir com a orientação de bancadas.
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - De nada, Presidente! Eu ajudei, uma vez que a Mesa não cumpriu esse dever regimental.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Também.
Dando continuidade à orientação de bancadas, como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço que espere um pouquinho. Eu vou falar pela Minoria e pela Oposição.
Eu não sei se outro Deputado quer falar. Vou orientar a Minoria e a Oposição.
Deputado Gilberto, antes, quero elogiá-lo pela condução e pela presidência dos trabalhos, tão respeitosa e tão cortês. É uma coisa que realmente engrandece o Parlamento.
Falando especificamente deste projeto, lembro que nós já subimos várias vezes à tribuna, numa sessão muito forte. Acho que o Brasil hoje viu a atitude digna de uma Parlamentar. Quero cumprimentar, novamente, a Deputada Any Ortiz, em quem nós vemos dignidade. Aqui há muito Parlamentar com princípios, com valores, além de uma assessoria valorosa. Temos uma Presidência valorosa. Acho importante ressaltar isso. Nós não cedemos a chantagens. Achamos importante, sim, defender valores e princípios.
Deputado Gilberto, em alguns dias, nós saímos daqui muito desanimados. Estou abrindo meu coração para V.Exa., porque em certos dias eu tenho vontade de chorar e me perguntar por que estou aqui. Não temos previsibilidade, não somos respeitados, não sabemos qual é a pauta.
Eu vejo uma assessoria muito qualificada, que se mata de trabalhar, mas, às vezes, nem sabe o que será votado. Às vezes, ela é tachada de incompetente, porque não soube instruir decentemente seu Deputado a fazer a coisa corretamente.
Deputado Gilberto, aproveito para pedir meu tempo da Liderança, que tem precedência. Eu tenho direito ao tempo da Liderança.
23:56
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O tempo da Liderança do NOVO já foi usado, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quando foi usado?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nesta sessão, agora há pouco.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Quando e por quem foi usado? Eu quero saber o dia e a hora, por favor, Presidente. Eu não lembro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu vou solicitar isso à assessoria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um instantinho, Presidente. Foi feita uma afirmação. O tempo não foi utilizado, e eu quero utilizá-lo agora. Eu não abro mão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu vou pedir à assessoria que faça o levantamento, para verificar se o tempo foi utilizado ou não.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não foi utilizado. Eu estou afirmando que não foi utilizado. Eu tenho palavra, Presidente. Eu não utilizei o tempo da Liderança. Eu quero usá-lo, por favor. (Pausa.)
Não foi utilizado, não. O Deputado Marcel van Hattem utilizou o tempo da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana, equivocou-se a assessoria. Normalmente, o equívoco é sempre meu, mas, neste momento, foi da assessoria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Então, eu estou indo à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu gostaria de pedir a V.Exa. que, antes, nós concluíssemos a votação. Eu encerro a votação, e V.Exa. usa o tempo.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 253;
NÃO: 67;
ABSTENÇÃO: 4;
TOTAL: 324.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 325.
OBSTRUÇÃO: 64.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Em votação as emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, com licença. Espere um instantinho. Existe orientação de bancadas. Quero usar meu tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Seu tempo está resguardado, garantido, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu sei, mas esta votação precisa de orientação. V.Exa. me desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., nós vamos...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exa. não pode dizer "rejeitado" ou "aprovado". Abra, por favor, o painel da orientação de bancadas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não. De qualquer forma, o painel já foi concluído.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não foi, não, Presidente. Eu não orientei.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos a uma segunda votação agora, a das emendas de Plenário.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu vou fazer outra questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com licença, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Todos nós queremos ouvi-la.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, V.Exa. não quis me ouvir quando eu pedi meu tempo da Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu só concluí a votação. V.Exa. terá o tempo, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Minha questão de ordem baseia-se no art. 10, inciso IV:
Art. 10. O Líder, além de outras atribuições regimentais, tem as seguintes prerrogativas:
(...)
IV - encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar sua bancada, por tempo não superior a um minuto;
O Deputado Marcel van Hattem está num voo. O Deputado Gilson Marques está em Santa Catarina. O Deputado Ricardo Salles está em São Paulo. Este tempo de orientação que me foi negado agora seria muito importante para que eles pudessem ter o devido conhecimento da votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, o tempo não foi negado a V.Exa. Aliás, V.Exa. fez a orientação da bancada, tendo usado, inclusive, 2 minutos. V.Exa. usou 1 minuto pelo tempo do NOVO e 1 minuto pela Minoria.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu estou falando da votação anterior, a do "rejeitado".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, da votação anterior.
Quando eu concluí a votação, V.Exa., como todas as bancadas, já tinha feito a orientação. Nós encerramos a votação, que estava o.k. Vamos a uma nova votação. Nesta nova votação, V.Exa. terá o direito, como Líder do partido, de fazer suas orientações de bancada. V.Exa., que fala pela Minoria e pelo NOVO, terá o tempo regimental de 1 minuto de cada um.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Sim, por favor, Presidente. Eu faço questão de falar.
00:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mas está tudo bem, então? Estamos entendidos, Deputada? (Pausa.)
Na votação anterior, V.Exa. usou o tempo de orientação da bancada.
Vamos, novamente, à orientação de bancadas.
Em votação as emendas de Plenário, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Orientação?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o União Brasil/Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o MDB/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta a bancada do PL? (Pausa.)
Aproveito o momento para pedir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Governo, "não".
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PSOL e o PT votam "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., vamos lá.
O PL foi chamado anteriormente.
Como o PL orienta a bancada?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL, Sr. Presidente, está em obstrução, está em protesto, por esta forma açodada.
O PL defende o empreendedorismo como alavanca econômica deste País. O PL está em obstrução e, ao mesmo tempo, lastima e alerta, mais uma vez, para um grande risco: não há Governo, seja ele de qualquer natureza, que possa suportar o prejuízo que vai haver quando acabar com o terceiro setor, seja da saúde, seja da educação, seja da assistência social. Este é um problema gravíssimo que nós estamos causando ao País, ao mesmo tempo, com a faca no pescoço. Nós estamos falando de 17 setores que geram emprego neste País.
O PL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL está em obstrução.
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação do PT e demais federados e a Maioria orientam "não".
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - "Não".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "obstrução" e com muita, muita, muita indignação por tudo isso que aconteceu hoje.
O que aconteceu hoje mostra, mais uma vez, que nós estamos falhando com o País, que estamos falhando com os empregos. Esta Casa tem uma responsabilidade enorme de dar condições a todo o setor produtivo de gerar empregos e de produzir. Além disso, nós estamos criando uma insegurança jurídica enorme ao ter uma lei aprovada aqui que, depois, num ato, na minha visão, baixo do Governo, este vai vetar, nós vamos derrubar o veto, e isso vai para o STF, que vai canetar. Isso mostra como este País precisa amadurecer, como precisa pensar no bem comum.
Eu acho lamentável o que está acontecendo aqui hoje, mas quero enaltecer, de novo, a dignidade de alguns Deputados que se mantêm firmes em face dessa chantagem do Governo.
Obstrução!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputada Adriana, vote "sim", para preservar os empregos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, a Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria está em obstrução, porém é preciso, também, orientar as pessoas que pertencem à Oposição e à Minoria, mas que são de partidos que não estão orientando "obstrução", ficando, por isso, impedidas de fazer obstrução.
Eu quero dizer aos Parlamentares que seguem a orientação da Oposição e da Minoria que o voto deve ser "sim", porque nossas emendas estão com parecer pela rejeição. Nós não podemos acompanhar o Relator.
Portanto, peço aos Deputados que não podem acompanhar a obstrução que votem "sim", porque o parecer está rejeitando nossas emendas. Nós temos que rejeitar este parecer.
Muito obrigada.
00:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como a Oposição orienta?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição faz o seguinte alerta: nós precisamos entender que, quando o partido orienta "obstrução", quem é da Oposição vota "obstrução". Porém, quem está fazendo oposição a esta matéria, quem não concorda com a rejeição deste texto deve votar "sim", porque o sistema não permite o voto "obstrução" — ou se vota "sim", ou se vota "não".
Neste caso, nós chamamos a atenção para que seja colocado no painel "sim", já que o partido que pode orientar "obstrução" vai conduzir aqueles. É muito importante entender, Deputado Gilberto, que esta matéria foi tratada pelo Parlamento e, quando falamos de constitucionalidade, nós temos que lembrar do art. 1º da Constituição, que diz que todo o poder emana do povo, que o exerce através da representação popular, do voto.
Quero fazer outro alerta gravíssimo. Os 17 setores impactados pela desoneração são obrigados, no acordo de procedimento, a arcar com 75% da folha, sem a garantia da produtividade. Vejam o que nós estamos fazendo neste plenário! Nós estamos trazendo uma insegurança jurídica absurda. Nós precisamos rever isso, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar "sim", Deputada Soraya!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia, é uma questão de ordem?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim, uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu peço aos Srs. Deputados que acessem o sistema Infoleg e, por favor, registrem seus votos, enquanto a Deputada Bia Kicis faz uma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Estamos em obstrução, como já falamos ao microfone.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - A Deputada Soraya Santos já orientou a Oposição.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Quem estiver acompanhando...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - O partido já orientou "obstrução".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, aproveitando a confusão...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Guimarães, enquanto as Deputadas se entendem, V.Exa...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, questão de ordem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero apenas solicitar aos Deputados que votem imediatamente pelo sistema Infoleg.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pois não, Deputado. Pode falar primeiro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Trata-se de uma solicitação para que a sessão transcorra, e nós concluamos esta votação qualquer que seja o horário.
Vamos votar, porque há uma obstrução severa! Ao mesmo tempo que a Oposição diz que é a favor dos empregos, ela vota para não aprovar o projeto. Nós vamos aprovar este projeto, porque ele interessa ao País, interessa às empresas que geram emprego, interessa aos Municípios.
Peço a todos que votemos rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para uma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já passa da meia-noite, e nós estamos desobedecendo à ordem do Supremo Tribunal Federal de que esta Casa votasse até meia-noite, sob pena de cair a desoneração.
Eu queria saber se é possível pedir à Mesa que entrasse em contato, que ligasse para o Ministro Zanin, que é o Relator, para que ele esclarecesse se devemos continuar votando, ou se a chantagem realmente não era real, se era apenas uma brincadeirinha, uma chantagenzinha de brincadeira, para fazer com que nós votássemos o texto sem alterar nada.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Deputada Bia Kicis, V.Exa. está pedindo que o Ministro do Supremo a oriente?!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Espere, Deputado. Vamos deixar a Deputada Bia falar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Afinal de contas, havia uma chantagem muito séria. Se essa chantagem é séria, nós não precisamos mais continuar votando, porque já caiu a desoneração.
Portanto, eu queria saber se é possível V.Exa., como Presidente da Casa neste momento, ligar para o Ministro Zanin para ele esclarecer se devemos ou não continuar votando, se a desoneração caiu ou não. Nós estamos fazendo um embargo de declaração oral.
É só isso, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Essa é boa! A Deputada Bia Kicis está pedindo que o Supremo oriente o Parlamento.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É claro, com certeza! V.Exas. se pautam pelo Supremo, eu não!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Casa, logicamente, jamais vai se pautar pelo Supremo. É claro que nós temos algumas dificuldades e alguns imbróglios jurídicos, mas não queremos prejudicar 17 setores da sociedade que serão beneficiados. É claro que eu jamais faria isso, especialmente porque esta Casa tem independência.
00:08
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Nós já temos 287 Sras. Deputadas e Srs. Deputados que registraram seus votos.
Vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 57;
NÃO: 228;
ABSTENÇÃO: 3;
TOTAL: 288.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 289.
OBSTRUÇÃO: 65.
AS EMENDAS FORAM REJEITADAS.
Destaque de Bancada nº 5.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para a Emenda de Plenário nº 18, apresentada ao PL 1.847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.742, de 7 de dezembro de 1993; 10.522, de 19 de julho de 2002; 10.779, de 25 de novembro de 2003; 10.865, de 30 de abril de 2004; 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979; e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987; e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998; e 11.343, de 23 de agosto de 2006; e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
O destaque é assinado pela bancada do Partido Liberal.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Desiste? (Pausa.)
Bem, meu voo será às 5 horas da manhã. Não há problema. Só preciso comer alguma coisa.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente Gilberto Nascimento, seu voo será às 6 horas. V.Exa. vai ter que sair daqui às 5 horas, direto para o aeroporto. Com essa jovialidade de V.Exa., estamos lembrando os velhos tempos. Quantas vezes nós saímos daqui de madrugada, às 5 horas da manhã? Estou até com um sentimento telúrico, como diz o outro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É bom relembrar os velhos tempos! Mas nós continuamos lutando pela democracia neste País e aqui estamos presentes.
Deputada Adriana Ventura, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Da meia-noite, passam 9 minutos. Nós estamos aqui, imagino, descumprindo uma ordem monocrática, uma canetada do Supremo, em conluio com o Governo, para chantagear o setor produtivo deste País.
Eu vim, no entanto, falar do primeiro destaque que nós temos. Nós já contamos para todos a "beleza" deste projeto de lei, que onera as empresas do que este Plenário desonerou e que cria multas exorbitantes, obrigações acessórias, além de todas as que ela já tem — cria multas absurdas! Só para termos uma ideia, é 1% sobre a receita bruta de 1 milhão de reais até 10 milhões de reais; é 1,5% sobre a receita bruta acima de 10 milhões de reais. A penalidade será limitada e tal. O Governo só quer arrecadar!
O objetivo deste destaque é reduzir minimamente esta multa; o objetivo é que a multa seja aplicada não sobre o faturamento das empresas. O Governo está muito fominha. Ele está realmente querendo achacar mesmo. O objetivo deste destaque é que a multa seja sobre o benefício, não sobre o faturamento.
Este destaque está longe do ideal, mas foi o colocado para reduzir danos. Não é o destaque ideal, mas seu objetivo é reduzir danos. Isso foi colocado pelo PL, pela Deputada Bia. Eu estou fazendo esta defesa porque o que nós temos que fazer, além de lamentar e não ceder à chantagem, é lutar com unhas e dentes para reduzir este dano.
Portanto, nós vamos votar "sim" ao destaque, justamente porque queremos que esta multa seja reduzida, que ela seja aplicada sobre o benefício, e não sobre o faturamento.
É isso, Presidente.
Votamos "sim".
Obrigada.
00:12
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O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Peço a palavra para encaminhar contra o destaque, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado José Guimarães, tem V.Exa. a palavra para o encaminhamento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, veja só, quando o projeto foi aprovado no Senado, estabelecia-se que a empresa, para receber o benefício, teria que se cadastrar no sistema e dar transparência. Do contrário, seria multada. Como pedir transparência, se querem encobrir os maus pagadores, que, inclusive, vão receber o benefício fiscal, e querem reduzir a multa? Esse destaque favorece a não transparência das empresas que recebem o benefício fiscal.
Por isso, nós encaminhamos o voto contra, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se à orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o destaque é de nossa autoria e foi apresentado para "despiorar" o projeto. Evidentemente, vamos orientar o voto "sim" neste momento.
Queria dizer aos colegas que querem "despiorar" o projeto, mas têm medo do que pode acontecer, têm medo das consequências, que a chantagem não era verdadeira, era de brincadeirinha, só para nos forçar a votar "sim" ao texto sem mexer nele. Votamos os destaques agora, quando já passa da meia-noite, e a desoneração continua. Ninguém está chorando porque acabou a desoneração.
Podemos acatar os destaques. O prazo da meia-noite já passou, e a desoneração continua vigorando. Isso vai para o Senado, que também acatará destaque. O texto vai ser bastante "despiorado", e os empresários continuarão com sua desoneração, sem ter que pagar severas multas sobre o faturamento bruto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, e a Federação do PT?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta o voto "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia, qual é o voto?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O voto é "sim".
Peço agora a palavra para a orientação da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. orientou o PL e agora vai orientar a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Isso.
Há setores que têm um faturamento líquido de 3% e vão ter que pagar 1,5% sobre o faturamento bruto, ou seja, vão ter apenas 1,5% de lucro. Há setores que andam no prejuízo e, em alguns meses, estarão no vermelho, mas vão ter que pagar 1,5% sobre o faturamento bruto. Isso é algo realmente brutal. É por isso que nós estamos lutando de forma tão ferrenha.
Nós acreditamos no setor produtivo, nós defendemos o setor produtivo, Sr. Presidente. Entendemos que precisamos dar o sangue, trabalhar com afinco e vontade, e fazer uma obstrução severa, como foi dito, porque estamos lutando por uma causa muito justa, em favor do setor produtivo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A orientação da Minoria, portanto, é o voto "sim".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - E o Governo, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
00:16
RF
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo vota "não".
Aproveito para esclarecer que aqueles que estão obstruindo estão contra as empresas receberem esse benefício, a reoneração. Isso é incrível! Se forem a favor, então votem para manter o texto aprovado no Senado.
Portanto, o nosso voto é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O Governo vota "não".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e do PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agora nós começamos a compreender bem o que está por trás dessa emenda e do discurso que foi feito durante toda a noite. Se eu não pago o Imposto de Renda, se eu não pago uma conta, eu sou multado. O que eles estão defendendo é que a empresa que não tem transparência e não adere corretamente reduza a multa. Então, eles não querem ajudar a criar emprego coisa nenhuma. Eles querem é beneficiar outro setor somente. Isso é hipocrisia. Nós queremos ajudar o Brasil a ter emprego. Essa foi a construção que nós fizemos.
Portanto, o voto do PT é "não", para que possamos ter transparência e, ao menos, isonomia, e não um privilégio como eles agora querem colocar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PT vota "não".
Como orienta a Oposição?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quando se fala em empregabilidade, pelo amor de Deus, temos que nos lembrar que o voto precisa ser "sim". A multa aqui, além de exorbitante, recai sobre a receita bruta, e não sobre o faturamento. Isso é surreal!
Como pode o Governo fazer um discurso, Deputado Bohn Gass, com todo respeito, falando de garantia de emprego, quando a multa recai sobre a receita bruta em valor exorbitante desses?
É lógico que a Oposição vota "sim", porque votar "sim" significa reduzir o estrago que esse projeto causa ao País.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse destaque é o absurdo dos absurdos, porque estamos falando de reduzir a multa de uma obrigação criada, uma obrigação acessória — mais uma! Aliás, a Receita deveria ter a obrigação de saber, porque, se pede para conferir, é porque há informação. Se a empresa é obrigada a dar uma informação, é vergonhoso que, além de ser obrigada a fazer algo que não precisa, ela ainda tenha que pagar uma multa exorbitante. Então, o objetivo desse destaque é muito claro: simplesmente reduzir essa multa absurda.
Vergonha, vergonha, vergonha! O Governo nitidamente persegue o setor produtivo. E, lamentavelmente, é sustentado por ele.
Meus amores do Governo, esse setor é a galinha dos ovos de ouro de vocês. Vocês não produzem nada, não geram riqueza, e querem matar a galinha dos ovos de ouro.
Vamos votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Registre-se, por favor, o voto "não" da Maioria.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Novamente, como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Neste momento, vamos encerrar a votação do destaque.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, com todo respeito, mas, quando se fala em defesa de emprego, em comida na mesa, ao olharmos este Plenário, vemos que a resistência aqui é feminina. As mulheres estão preocupadas com o sustento da casa, as mulheres — e 45% delas são arrimo de família — estão preocupadas com o emprego.
00:20
RF
Então, estou com um orgulho enorme ao olhar para este Plenário, Deputado Bohn Gass. Aqui também há homens, mas quero deixar registrado que, se nós contabilizarmos os mandatários aqui presentes — não é que eles não estejam votando a distância, e conto até com o elogio dos Deputados que estão aqui resistindo —, a defesa do País, neste momento de votação, majoritariamente, Deputada Adriana, é de vozes femininas.
Esse é mais um motivo para dizer que, embora sejamos 18% do Parlamento, 48% do encaminhamento das matérias do Congresso é de natureza feminina.
Vivam as mulheres, que precisam estar juntas aqui!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns, Deputada!
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 133;
NÃO: 204;
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 338.
O DESTAQUE FOI REJEITADO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vote a favor da reoneração, Deputada Soraya. V.Exa. faz esse discurso e vota contra.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Não estou votando contra.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Votou "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Destaque de Bancada nº 4.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 43, para fins de sua supressão, apresentado ao PL 1.847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação, previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009."
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES (Líder)
PL/RJ
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu esperei V.Exa. ler o enunciado, mas, como eu fui citada, gostaria de dizer para o Deputado José Guimarães, que sempre foi brilhante na sua atuação de oposição, que obstrução é ferramenta regimental.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O que é isso, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada...
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Eu fui citada.
Então, eu quero só dizer que o Deputado José Guimarães sempre atuou brilhantemente como oposição e usou todas as ferramentas de obstrução regimentais.
Deputado José Guimarães, nós estamos contribuindo de forma serena, respeitosa, como exige a democracia, mas nós temos o direito de usar a ferramenta regimental de obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Rosangela Moro.
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero deixar um registro público honroso para a Deputada Any Ortiz, que, com muita coragem, valendo-se de seus princípios, declinou da redação do relatório.
Esse destaque foi apresentado para salvar alguma coisa desse projeto. Refiro-me às entidades, ao terceiro setor, já mencionado pela Deputada Soraya, às entidades de saúde, de assistência e de educação, que fazem as vezes do Estado em locais onde ele não chega, e sobretudo às Santas Casas. Impor obrigações acessórias e esses projetos de conformidade excessivos para essas entidades inviabilizam o trabalho delas.
Ninguém nesta Casa concordou em discutir, durante a reforma tributária, a remuneração dos dirigentes dessas entidades. Então, essas entidades não podem remunerar os dirigentes. Elas, às vezes, fazem uso de dirigentes do voluntariado, que têm boa vontade e fazem o trabalho com muito amor, mas não têm a expertise necessária para conduzi-las e acabam, por um simples erro — não estou falando de dolo —, por um descuido, por desconhecimento técnico, porque não é permitido remunerar o dirigente, incorrendo em algumas dessas irregularidades, formais ou materiais, e vão ser sobretaxadas em multas altíssimas.
00:24
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Nós temos que defender aqui a garantia de que as entidades do terceiro setor e as Santas Casas possam persistir e, sobretudo, transpor todas as dificuldades que elas encontram.
Esse destaque é muito importante. Parabenizo o PL pela apresentação.
Encaminhamos "sim" ao destaque e "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, obviamente, o PL, que está em obstrução, traz um grande alerta: imaginem o impacto econômico sobre as entidades filantrópicas. Volto a dizer: essas entidades do setor da saúde, da educação e da assistência foram responsáveis pela interiorização desse serviço no País. Nenhum Governo, de qualquer natureza, conseguiria hoje, com a crise econômica do País, segurar a demanda que é oferecida pelas Santas Casas, pelas entidades filantrópicas educacionais confessionais, Sr. Presidente. É de muita gravidade esse destaque!
É óbvio que nós estamos em obstrução, mas trazendo este alerta, reavivando o compromisso, inclusive, assumido pelo Governo de que nós temos que reparar esse absurdo no projeto o mais rapidamente possível.
O PL orienta "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O PL orienta "obstrução".
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha o voto "sim" ao texto.
Lembro que nós assumimos um compromisso: nós vamos incluir a emenda que foi solicitada pelo Deputado Brito no próximo projeto a ser votado. Portanto, faremos tudo para manter o acordo que foi aprovado por unanimidade no Senado em relação ao texto da reoneração.
Nosso voto é "sim" ao texto original.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência solicita às Sras. e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Peço a todos que votem rapidamente no Infoleg, Presidente. Nós estamos sofrendo aqui, de madrugada, e muitos em casa. Votem logo, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos fazer isso. Vamos pedir que o façam o mais brevemente possível.
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gosto quando o Presidente chama na ordem, e todo mundo fala na ordem. Fica melhor também.
O art. 43 — está sendo solicitada a retirada dele — trata dos critérios de transparência para as empresas que vão usufruir desse benefício O que diz a emenda? Retirar os critérios. Então, são contra a transparência. E o compromisso das filantrópicas já foi assumido.
Portanto, orientamos "sim" ao texto, para manter o texto, pela transparência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse art. 43 não tem nada a ver com transparência — nada! Eu sou a rainha da transparência. Eu ponho transparência em tudo, em qualquer coisa.
00:28
RF
Eu garanto ao Deputado Bohn Gass que isso não tem nada a ver com transparência. Isso tem a ver com criar obrigação para a empresa, obrigação acessória. Isso é custo de conformidade. Aliás, o art. 43 é cobrado pelo art. 44. Simplesmente estão cobrando da empresa fazer uma declaração simplificada de algumas informações. E essas informações a Receita Federal tem ou deveria ter. E, se tem, não deveria cobrar. Se a empresa não entregar, receberá multa, multa, multa e mais multa.
Eu realmente quero resguardar as entidades filantrópicas. Que bom que já foi assumido o compromisso pelo Governo. Mas aqui estamos em obstrução.
Isto aqui é uma vergonha.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, olhe o absurdo da transparência: não querer que a empresa faça a declaração. O que está escrito no art. 43 é que a empresa tem que declarar para, de forma transparente, poder obter o recurso. Ou V.Exas. acham que uma empresa pode receber o recurso se não faz as declarações dentro de critérios? Em nenhum lugar existe isso. Então, retirar esse artigo é retirar essas condições.
Somos pela transparência.
O voto é "sim", para manter o texto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, acabamos de ouvir a voz da burocracia: achar que é normal ter que transferir para o empresário obrigação que seria de quem fiscaliza.
A Receita tem a obrigação de fiscalizar. Ela é que tem que ter acesso às informações. Ela é que tem que saber fiscalizar, fazer suas auditorias, e não transferir para o empresário a obrigação de dar de bandeja a informação, como o Supremo está fazendo agora: diz que é constitucional quebrar o sigilo fiscal para facilitar a fiscalização! Onde nós estamos, senhores? Se isso não é Estado totalitário, se isso não é fascismo, o que é? Isso é fascismo! Estão esfacelando direitos e garantias constitucionais, Deputada Soraya, para facilitar a fiscalização.
Ora, pois que vão cuidar dos sistemas, que coloquem o SERPRO para desenvolver um sistema, para fiscalizar! Mas não transferir essa obrigação para o empresário e ainda multá-lo pesadamente se não entregar tudo certinho, no tempo correto, exíguo, que a Receita está dando, que a lei está trazendo.
Isso é fascismo! Nós ouvimos a voz do fascismo há pouco do outro lado, Sr. Presidente.
A orientação é "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Minoria orienta "obstrução".
Como orienta a Oposição?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou ler: "A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica (...)". Isso é obrigação acessória! Isso é custo de conformidade! Isso é oneroso para as empresas — oneroso! Para as filantrópicas, então, eu não vou nem comentar. Isto aqui é uma atrocidade.
Por que colocam isso? Não se está fazendo o dever de casa, mas transferindo esse ônus para as empresas, para quem gera emprego, e se cobra multa na página seguinte sobre receita bruta. É uma pouca vergonha, travestida, às vezes, com o nome de transparência. Mas isso não é transparência, não. É um absurdo quererem onerar ainda mais o setor produtivo.
Orientamos "obstrução".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Já chamamos todos para a orientação.
Nós vamos encerrar, então, a votação.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Espere um minutinho, Presidente. Eu estou votando.
00:32
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Temos duas Deputadas com problema no Infoleg.
Então, vamos aguardar para encerrarmos a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 206;
NÃO: 70;
TOTAL: 276.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 277.
OBSTRUÇÃO: 56.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do art. 44 para fins de sua supressão apresentado ao PL 1.847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009".
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES (Líder)
PL/RJ
O destaque foi encaminhado pelo PL.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Rosangela Moro. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
Estamos ávidos por ouvi-la.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Eu estou ávida para defender esse destaque, Presidente.
O Destaque nº 2 é muito bom, e quero chamar a atenção do Plenário, porque tem por objetivo suprimir essa multa vergonhosa que foi estabelecida no art. 44. Cria-se mais uma obrigação acessória e depois, na página seguinte, querem entregar a tal declaração simplificada, que chamaram de transparência, mas não tem nada a ver com transparência, porque a Receita Federal tem esses dados. Eles cobram uma multa, e a multa é exorbitante: é sobre a receita bruta.
Então, um Governo que não produz nada — desculpa, produz dívida e transfere para a população, faz um monte de absurdo — , agora está achacando empresa, cobrando multa. Olhem isto: 1% sobre a receita bruta, de 1 milhão de reais a 10 milhões de reais, e 1,5% sobre a receita bruta, acima de 10 milhões de reais. E o objetivo desse destaque é tirar essas penalidades, suprimir essas multas todas estabelecidas, no caso de não entrega da declaração, da obrigação acessória criada nesse art. 44.
A nossa orientação é "não". Queremos realmente suprimir essa multa. Não faz sentido continuarmos a penalizar as empresas, que já são penalizadas com a alta carga tributária, com a insegurança jurídica, com os devaneios e os sonhos de grandeza de um Governo que só gasta. É importante minimizar, reduzir os danos desse projeto catastrófico cujo único objetivo é reonerar as empresas.
A nossa orientação é "não", Presidente.
E eu vou poupar 47 segundos da minha orientação.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Adriana.
Todo o Plenário agradece os 47 segundos de que V.Exa. nos poupou.
00:36
RF
Vamos agora à orientação das bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo encaminha rapidamente o voto "sim" ao texto.
A minha mãe diz uma coisa assim no Sertão do Ceará, é presepada. Começaram querendo reduzir a multa, e perderam. Olhem a presepada. E agora não há multa. A empresa que não quiser se cadastrar tem o direito ao benefício, e não vai ter multa nenhuma! Como é que se fala em transparência desse jeito? É uma verdadeira presepada um negócio como esse, Presidente.
Por isso, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
O Governo, portanto, orienta "sim".
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que as pessoas compreendam o que estamos votando. Quando um cidadão não declara seu Imposto de Renda, ele é multado, porque está infringindo uma legislação. Ele sabe, é dever dele. Aqui estamos dando desoneração para a empresa. A empresa vai pagar menos e tem que justificar por que paga menos. Concordam com isso? Todos concordam. Agora, se ela não apresentar a justificativa, vai ter que pagar multa. Inclusive, a multa máxima será sobre 30% da isenção, se ela não fez o que devia ter feito. É o mínimo que se exige de todos. O que está sendo dito aqui é que ela não cumpre, não informa, não declara, não age com transparência, e não será multada. Não dá, gente!
Para manter o texto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Orienta "sim" a Federação do PT.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE, Presidente, orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Federação PSOL REDE orienta "sim".
Como orienta o NOVO? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL quer orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu já havia chamado o PL, mas vou chamá-lo novamente.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Obrigada, Sr. Presidente.
Recebi agora a informação de que a AGU — Advocacia-Geral da União acabou de solicitar ao Ministro Zanin a dilação do prazo, por 3 dias, para que se possa votar. Eles estão vendo que já passa da meia-noite, que foi descumprida a ordem do Ministro. Então, pode ser que seja anulado tudo isto que estamos fazendo. Acabaram de solicitar mais 3 dias.
Com base nessa solicitação, eu quero pedir ao Plenário que acate o nosso destaque, porque ele vai despiorar muito o texto, vai melhorar a vida do empresário. O que eles estão fazendo ao colocar esse trambolho numa lei que é de desoneração fiscal? Esperem aí. Desoneram a folha, e enfiam um monte de multas? Não faz sentido. O intuito da lei era desonerar, e colocam nessa lei a previsão de um monte de multas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PL, Deputada?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Vou concluir, Presidente, somando aqui o tempo da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O que acontece, Sr. Presidente, é que a Receita Federal instituiu a DIRBI por meio da Instrução Normativa nº 2.198, de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária.
00:40
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Isto é ilegal. Eles estão começando a cobrar multa sem lei formal, por meio de instrução normativa. Está errado, é ilegal, é inconstitucional, é imoral e engorda. O que acontece? Eles pegaram carona num projeto que seria para desonerar, e oneram mais, colocam um monte de multas.
Este projeto pode ser despiorado. Vamos tirar essas multas. Peço aos colegas que irão votar que votem "sim", aliás, "não" a este destaque, que é "não" ao texto e "sim" ao destaque. Então, votem "não".
Nós estamos em obstrução, mas aqueles colegas que irão votar que votem "não".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como vota o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós estamos em obstrução, mas estou realmente em choque ao ver um Governo que defende multa, multa!
Este destaque tem um objetivo, as empresas, essas que sustentam o Governo e toda a máquina pública, que geram emprego, renda. Vamos lembrar disso, está bem? Eles estão aqui defendendo multas, e multas milionárias sobre a receita bruta. Não estamos dizendo que houve um benefício de 100 mil e que a multa é de 1% sobre 100 mil. Não! Estamos falando daquela empresa que fatura milhões e da multa que recai sobre esses milhões. É muito fominha, vai em cima do dinheiro dos outros, do dinheiro de quem trabalha. Isso, sim, é um Governo parasita.
Portanto, Presidente, estamos em obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O NOVO está em obstrução.
Como orienta a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria encaminha o voto "sim" ao texto, para preservar o acordo do Senado. Quem está em obstrução está contra os Municípios e aqueles setores econômicos que vão ser beneficiados pela reoneração, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Oposição?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Sr. Presidente, está em obstrução, obviamente, trazendo todos os alertas para a sociedade. Mas, diante do pedido que foi feito agora pela AGU, e não temos a menor dúvida de que serão concedidos 3 dias, podemos até propor que V.Exa. encerre a sessão e que a continuemos amanhã de manhã. Assim, vamos ter tempo para analisar um relatório que teve menos de 24 horas para subir, já que o Relator foi nomeado em cima da hora e teve que aproveitar o parecer prévio da Deputada Any, não houve tempo regimental para o amadurecimento.
Fica registrada aqui a proposta da Oposição para que encerremos a sessão neste momento e a continuemos amanhã. Assim, V.Exa. terá todo o descanso do mundo e tranquilidade para pegar o voo às 6 horas da manhã.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Nesse caso, Deputada Soraya, a matéria que V.Exa. quer não será analisada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento vamos encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 200;
NÃO: 80;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 281.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 282.
OBSTRUÇÃO: 43.
MANTIDO O TEXTO.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - O próximo destaque é o último, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Destaque nº 3, da bancada do Partido Liberal:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) do capítulo VIII, para fins de sua supressão apresentado à(ao) PL 1847/2024, que "Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009."
Sala das Sessões
ALTINEU CÔRTES - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
00:44
RF
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este destaque é muito importante, porque retira todo o Capítulo VIII, que trata dos recursos esquecidos.
O art. 45 diz o seguinte:
Art. 45. Os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujos cadastros não foram objeto de atualização, na forma da Resolução do Conselho Monetário Nacional (...), somente poderão ser reclamados junto às instituições depositárias até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.
§ 1º A liberação dos recursos de que trata este artigo pelas instituições depositárias é condicionada à satisfação, pelo reclamante, das exigências estabelecidas (...).
É definido um prazo prescricional de 2 anos. Se a pessoa não reclama o valor esquecido em até 2 anos, ele entra para o patrimônio público.
Meu Deus, isso é confisco! E confisco é proibido pela Constituição Federal. Isso é gravíssimo! É caso de prescrição e de incorporação ao patrimônio público de valores de indivíduos, de particulares.
Este destaque resolve esse problema criado por essa lei, que fere a Constituição, que viola direitos dos cidadãos. Prescrição é perda de direito, após um prazo de 5 anos, que pode resultar em injustiças, especialmente se o beneficiário tiver dificuldade de acessar o sistema. Imaginem uma pessoa idosa, uma pessoa que está fora do País, uma pessoa que está doente, uma pessoa cujo advogado abandonou a causa e não informa, essa pessoa vai sofrer um dano irreparável — irreparável —, porque os seus valores serão confiscados.
Não! Somente a sanha arrecadatória de um Governo que deseja pegar dinheiro de onde quer que seja — não importa de quem seja, ele quer tomar para si — pode justificar algo como isso num projeto, que seria tão bonito, para garantir a desoneração da folha. Aliás, bonito não, porque ele é desnecessário, pois já votamos a desoneração até 2027, e este aqui encerra paulatinamente a desoneração antes de 2027, em 2025. Então, nem bonito ele é, mas pelo menos não seria um projeto que viola tantos direitos assim.
Por isso, pedimos que...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Representante. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
A Deputada Bia já fez a defesa do destaque, mas eu quero chamar a atenção da população e do Plenário. Se algum Parlamentar aqui representar quem o elegeu, se algum Parlamentar aqui honrar os votos que recebeu, vai apoiar o nosso destaque e essa supressão.
00:48
RF
Eu me lembro e alguns Parlamentares aqui talvez se lembrem de quando o então Presidente Fernando Collor confiscou dinheiro de todos. V.Exas. se lembram daquele terror? Foi o caos. Pois é, aquilo era um confisco, e ele, bem depois, à prestação, devolveu o dinheiro. Um terror!
Isto aqui é muito pior: é uma expropriação. Estão metendo a mão no dinheiro, e não vai haver devolução. Quero deixar isso bem claro. O artigo é muito claro. É muito claro. Quero dizer que isto é uma expropriação. Eles vão fazer um edital e, em 30 dias, se o dinheiro não for retirado, eles vão meter a mão no dinheiro. É isso que vai acontecer. São 8,6 bilhões de reais.
Quero pedir atenção a todo mundo. Vou ensinar o caminho. Eu quero que todos se comuniquem. Todos os eleitores precisam entrar no site do Banco Central e consultar o saldo. Vou informar o endereço do site, porque acho que isso é muito importante, é de utilidade pública. O endereço é www.bcb.gov.br. Cliquem em "Meu BC" e, depois, em "Valores a Receber". Façam a pesquisa, digitem o CPF de vocês. Podem achar lá algum saldo remanescente, em que o Governo quer meter a mão.
Todo cidadão brasileiro tem que saber disso e todo Parlamentar aqui tem que aprovar este destaque para que seja suprimida essa parte do texto, porque isto aqui é um absurdo. Estão colocando a mão, de novo, no bolso do cidadão brasileiro. Se existe saldo ali, é do cidadão. Isso não dá ao Governo o direito de meter a mão nesse dinheiro. É como se o Governo estivesse no cheque especial. Ele gasta, faz lambança, faz isso, faz aquilo e vem pegar dinheiro do cidadão para cobrir o cheque especial de que ele está devedor.
Há outro detalhe para o qual eu também quero chamar a atenção de V.Exas. No § 2º do art. 45 está escrito o seguinte: "Decorrido o prazo de que trata o caput, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária (...)". Primária!
Aqui, de novo, estão enganando todo mundo, achando que todo mundo é bobo. Por que estão fazendo isso? Por que estão considerando isso como receita primária? É óbvio que temos um cálculo de receita primária. O Governo, logicamente, vive no déficit. Como ele não atinge a meta, precisa burlar e colocar dinheiro ali como se fosse receita primária. Mas sabemos que não é receita primária.
Eu acho que é muito triste o que está acontecendo. Estão metendo a mão no nosso dinheiro.
Cidadãos brasileiros, atenção! Vou repetir a informação de utilidade pública. Acessem o site do Banco Central: www.bcb.gov.br. Cliquem em "Meu BC" e, depois, em "Valores a Receber". Vocês têm que informar o CPF e a data de nascimento e clicar em "Consultar". Raspem o dinheiro de vocês, tirem correndo esse dinheiro de lá, porque o Governo vai meter a mão no dinheiro de vocês e não vai devolver. Não adianta reclamar.
Acho que isso é gravíssimo, Presidente. Ele está passando do limite. Vai pegar o dinheiro do cidadão, vai considerar como receita primária essa quantia e vai fingir que atingiu uma meta, que não vai atingir nunca porque não faz o dever de casa. É lamentável tudo isso.
Esta é a última vez em que eu subo a esta tribuna hoje. Lamento que estejamos passando por isto. É uma vergonha. As empresas estão sendo penalizadas, com faca no pescoço, por este PL, por essa chantagem deste Governo fisiológico.
Obrigada, Presidente.
00:52
RF
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura, grande representante de São Paulo.
Agora vamos à orientação das bancadas.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Presidente, eu gostaria de fazer um pedido de informação ao Relator.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Daniela Reinehr.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Seguindo a orientação da Deputada Adriana, consultei o site e encontrei na minha conta, curiosamente, um valor a receber. Tentei descobrir do que se tratava e vi que é um valor que o Governo já confiscou em algum momento, há muitos anos, de algum boleto que paguei a mais e está lá em "Valores a Receber", e o Governo não me avisou que eu tinha dinheiro a receber. Não fui intimada, nem citada, nem cientificada, mas o dinheirinho está lá. Possivelmente, para ir lá buscá-lo, vou gastar mais do que tenho a receber.
Mas o que eu quero saber é o seguinte, Presidente: nesse dinheiro vão incidir as mesmas multas que estão previstas no art. 46? Quando a Fazenda for me devolver esse dinheirinho, vão incidir as mesmas multas e os mesmos encargos que incidem no setor produtivo brasileiro? Ou, no caso de meros mortais pagadores de impostos, não teremos o mesmo direito? É isso que eu quero saber. Vale a mesma multa? Vou ser indenizada com base no período em que ele ficou com o meu dinheiro sem me cientificar de que paguei a mais? Não fui ressarcida? Isso vale para nós também ou vale só para o Governo quando vai cobrar multa de quem trabalha e produz neste País?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Daniela.
Orientação das bancadas.
Como vota o Bloco do UNIÃO, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, dado o avançado da hora, vou fazer logo a orientação do Governo.
O Governo encaminha o voto "sim" ao texto.
Eu gostaria apenas de dizer o seguinte: é melhor que esses recursos esquecidos fiquem sob a posse do Tesouro do que nos bancos privados para servir de especulação a fim de que eles ganhem dinheiro à custa das pessoas que têm esses depósitos. O Governo não vai usar esse dinheiro para nada. É um absurdo que pessoas digam isso, com perversidade. Mentem quando dizem que o Governo vai usar esses recursos. Nem pode. Ficarão lá para compensar aquilo que estamos aprovando aqui relativamente a essa lei.
É por isso que temos que manter o texto do Senado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado José Guimarães.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que, por favor, registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - É o último destaque, não é, Sr. Presidente? Peço que todos venham votar rapidamente, pelo amor de Deus.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos votar o mais brevemente possível para que os senhores dos Estados mais longínquos possam descansar a partir de agora.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Não é justo conosco — não é, Presidente? —, principalmente com V.Exa., que está presidindo esta sessão, calmo, tranquilo. Muita gente está fora, dormindo, e nós estamos aqui sofrendo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Mas vale a pena.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vale muito pelo Brasil, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pelo Brasil, é claro, sempre pelo Brasil.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, posso orientar pela Federação do PT?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputado Bohn Gass.
00:56
RF
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só quero lembrar, Presidente, que, no tempo de Bolsonaro, houve aqui uma votação, e Deputados subiram na tribuna, sobre um dinheiro esquecido do PIS e do PASEP que não era usado havia muitos anos. O Governo Bolsonaro mandou um projeto para cá, a fim de que esse dinheiro pudesse ser usado, e eles votaram a favor.
Isso é muito interessante. De fato, como pode haver um dinheiro esquecido? Ninguém esquece dinheiro. Mas se a pessoa, durante muitos anos, não movimentou o dinheiro, ele fica no banco. Então, o banco está ganhando.
Neste caso, qual foi a discussão que foi feita aqui? Eu quero explicar bem isso e talvez precise de uns segundinhos a mais, Presidente. É o seguinte. Haveria uma desoneração a menos ou outro tributo, mas, já que esse dinheiro que está parado no banco vai para o Tesouro, não é preciso onerar outros setores.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Essa foi a construção feita pelo Judiciário e pelo Parlamento com o Executivo, sobre esse dinheiro que está parado e está rendendo para o banco. Nós temos que buscar o equilíbrio, a não ser que não queiramos mais respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a compensação, porque estamos tirando recursos que ficam para as empresas e que não vão para o Governo. Como compensar isso? Essa é uma forma de compensar, para não prejudicar outros setores. Essa é a questão.
Então, isso é muito justo, senão o dinheiro vai ficar para o banco.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass. Está esclarecida a questão.
Como orienta o PL, o Partido Liberal? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV? (Pausa.)
Acho que tivemos um problema técnico, Deputado. É "sim" a orientação de V.Exa.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
Eu quero dizer que este projeto vai buscar uma justiça tributária e vai tentar buscar um equilíbrio para a Previdência Social. Lembro que quem está sofrendo confisco são os idosos e servidores públicos que recebem um, dois ou três salários mínimos. Sim, 14% dos seus vencimentos foram confiscados. Servidores públicos que enfrentaram a pandemia tiveram 583 dias de trabalho confiscados.
Então, nós estamos lutando para acabar com o confisco que atingiu aposentados e para devolver esses 583 dias a nossos servidores.
O PSOL e a REDE orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL vai orientar "não".
Este destaque é muito importante. Nós temos confiança de que os que estão nos assistindo e votando pelo Infoleg vão perceber que é uma loucura votar a favor de confisco. É uma loucura! Não podemos votar a favor de confisco.
Já passou a desoneração, já conseguiram emplacar multa contra os empresários, para facilitar a vida da Receita. Agora, além de tudo, ouvimos Deputado dizendo que é isso mesmo, que se tem que tirar do banco esse dinheiro e colocá-lo no Tesouro Nacional. Só que o banco não é o dono, não é o titular do dinheiro, ele está guardando o dinheiro, que fica, o tempo inteiro, à disposição do titular dessa quantia. Mas, no momento em que esse dinheiro entrar na conta do Tesouro, bau-bau, meu amigo, bau-bau! Vai começar a correr o tempo de prescrição. Se, em 2 anos, a pessoa não for lá pleitear o dinheiro, não vai ter mais o seu dindim.
01:00
RF
Então, peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que estão acompanhando esta votação que votem "não" a este destaque, votem "não", para impedir o confisco.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis.
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu já dei o recado para todo mundo. Eu não sei se V.Exa. já entrou no site do Banco Central do Brasil e consultou valores. V.Exa. corre o risco de ter saldo remanescente no banco e ser surrupiado. Aliás, assim que eu acabar de orientar, eu vou consultar o meu saldo remanescente.
O cidadão brasileiro está sendo violentado. Isto é uma expropriação muito pior do que a que este País viu com Collor, que era confisco com devolução programada. Neste aqui não há devolução, não, galera! Aqui é assim: meteram a mão, vão gastar ali. E ainda querem considerar isto como receita primária, usando, de novo, aquela criatividade para resolver um problema que não dá para resolver.
Então, vamos votar "não". E dizemos a todo Parlamentar que esteja ouvindo: se V.Exa. respeita o seu eleitor, realmente tem que suprimir...
(Desligamento do microfone.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - E a Maioria, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois de 11 horas funcionando, acho que o relógio cansou um pouquinho. De qualquer forma, a Minoria já se manifestou.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Não! Quem se manifestou foi o...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Foi o NOVO. O.k.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - ... PL, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Maioria?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria é pela manutenção do texto da forma como ele foi construído. O voto é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, mais uma vez, fazemos um apelo para que os colegas conheçam o que estão votando.
Meus amigos, vocês vão votar mesmo a favor do confisco?
A Deputada Adriana Ventura citou o site. Façam a consulta! Ainda que V.Exas. não tenham saldo, talvez um funcionário, um parente, um filho, um amigo, uma avó de V.Exas. tenham. Esse dinheiro será confiscado, e depois ocorrerá a prescrição. Como é que podemos normalizar uma situação dessas?
E o pior — olhem só o tipo de cilada! — é que se trata de um confisco colocado num projeto que seria para desonerar a folha. Então, um projeto que seria para algo bom serve para algo muito ruim.
Por favor, colegas, votem "não", para que consigamos superar esse problema, que é ilegal e imoral.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha a Oposição?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Oposição traz vários alertas. Estamos votando um projeto de lei, mas o que está em apreciação é uma matéria constitucional. O art. 150 da Constituição Federal proíbe confisco.
Diante disso, Deputada Bia Kicis, a Oposição terá que entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade.
Então, é lógico que a Oposição encaminha "não", alertando para a inconstitucionalidade e esclarecendo que a diferença entre esse dinheiro estar no banco e estar no Tesouro é que a titularidade desse dinheiro, no banco, continua sendo do cidadão; quando vai para o Tesouro, não é mais do cidadão. E é por isso que é confisco.
Portanto, a Oposição encaminha "não", alertando para a inconstitucionalidade da matéria, conforme o art. 150 da Constituição Federal.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Soraya.
O PSB não se manifestou ainda.
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como encaminha o Bloco do MDB, do PSD e do Podemos? (Pausa.)
01:04
RF
Neste momento, vou encerrar a votação.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 189;
NÃO: 140;
TOTAL: 329.
ART. 17: 1.
QUÓRUM: 330.
FOI MANTIDO O TEXTO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Para uma questão de ordem, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou atenta ao Infoleg, tentando me inscrever. Há uma emenda de redação que não é simples, que é complicadíssima, e eu queria me inscrever. Estou fazendo esta questão de ordem porque não consigo me inscrever.
Eu gostaria de ser inscrita para encaminhar a votação dessa emenda de redação. Provavelmente, tentariam votá-la rápido, aprová-la, e pronto. Eu quero orientar, porque ela piora o que já era péssimo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Encaminhar emenda de redação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, emenda de redação, a rigor, não tem encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Há 12 bilhões de reais a mais nessa pequena emenda de redação. Desculpe, Presidente, mas eu faço questão...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu vou conceder a palavra a V.Exa., Deputada, sem nenhum problema. Provavelmente, V.Exa. será a penúltima Deputada a falar nesta noite.
Queremos ouvir sua voz, o Brasil quer ouvi-la.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, estou esgotada e acho lamentável ter que ficar em estado de alerta até o último segundo. Quero deixar isso bem claro.
Isto aqui não é uma "emendinha" de redação. Eu vou ler a emenda de redação. A inscrição não estava aberta. Então, vou ler a emenda de redação, já que, em se tratando de emendas deste tipo, todos votam pela aprovação e ninguém nem orienta.
Trata-se do art. 45, que estávamos discutindo e que se refere à expropriação do dinheiro do saldo. Já estamos alertando toda a população brasileira quanto a isso. O § 2º desse artigo diz o seguinte:
Art. 45. .........................................................................................................
§ 2º Decorrido o prazo de que trata o caput, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário prevista na respectiva lei de diretrizes orçamentárias, aplicando-se o disposto neste parágrafo aos valores equivalentes ao fluxo dos depósitos de que trata o Capítulo VI.
Aqui estamos falando de depósito judicial. Aqui estamos falando de 12 bilhões de reais. Aqui estamos falando de o Governo de novo pegar dinheiro de depósito judicial e usar para cumprir meta de resultado primário. Antes, estávamos falando de 8 bilhões de reais. Agora, estamos falando de mais 12 bilhões de reais.
Eu acho isso gravíssimo, acho isso uma afronta. Isso não é uma simples emenda de redação. Isso é uma afronta, é um acinte. Eu não sei que nome dar a isso, porque estou tentando ser educada com este Plenário.
Presidente, isso mostra que temos que dormir de olho aberto. Isso mostra que não dá para confiar em boas práticas. Isso mostra que o povo brasileiro realmente tem que desconfiar de tudo. Estamos falando de confiança, de bons princípios e de bons valores. Eu estou horrorizada com isso.
01:08
RF
Vou só esclarecer. Eu dou sempre este exemplo, mas vou repetir. Trata-se de 20 bilhões de reais: os 8 bilhões de reais que foram declarados e os 12 bilhões de reais que iriam passar sem ninguém perceber. Nós gastamos, no Brasil inteiro, em saneamento básico, 350 milhões de reais. Nesta "emendinha" de redação tão inofensiva — e por isto eu quis falar, Deputado José Guimarães —, nós estamos falando de 12 bilhões de reais.
Então, aqui fica a minha indignação.
O voto é "não" para esta emenda de redação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sr. Presidente, só para esclarecer...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu vou passar a palavra ao Relator, o Deputado José Guimarães, para que possa esclarecer a dúvida da Deputada Adriana.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, não existe dúvida. O que existe aqui por parte da Oposição é uma obstrução para tentar impedir a votação deste projeto desde o início. Ou eles obstruíam, ou votavam contra. É preciso que fique claro para o País, a esta hora da madrugada, que tudo foi feito para não permitir a votação deste projeto, que foi negociado no Senado com todo o mundo e que veio para cá para ajudar na reoneração de 17 setores que precisam dessa reoneração.
Deputada Adriana, V.Exas. ficaram todo o tempo votando contra os Municípios, aqueles Municípios que precisam da redução da alíquota de 20% para 8% neste momento.
Segundo, essa foi uma solicitação do Banco Central — olhe só —, do Roberto Campos, que é tão elogiado por V.Exa. Já foi dito hoje aqui que ele é o melhor Presidente de Banco Central do mundo. Essa foi a negociação que foi feita entre o Ministro Haddad e a autoridade monetária.
A redação final, Presidente, é a consolidação do debate que fizemos, que foi cansativo. Estamos aqui a esta hora da madrugada, mas eu não me incomodo com nada. Havendo respeito no debate, eu não tenho problema com ficar aqui até de madrugada. Já fui Oposição e atualmente sou Governo. A paciência de V.Exa. é que deve ser elogiada.
Redação final é redação final. Não há que se ficar questionando, porque é a consolidação de tudo. Cabe à Mesa propor ou não a emenda de redação. O Secretário-Geral da Mesa está aí. Essa é apenas uma emenda de redação que foi negociada entre o Banco Central e o Ministério da Fazenda.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, para uma questão de ordem. Depois nós vamos encerrar.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, ao acatar esta emenda de redação...
Por favor, eu peço atenção, porque isto é coisa séria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Todos estamos observando.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O Plenário foi induzido a um erro de fato. Senão vejamos. O Regimento Interno da Câmara, em seu art. 120, § 2º, estabelece:
Art. 120. .................................................................................................
§ 2º Somente será admitida emenda à redação final para evitar lapso formal, incorreção de linguagem ou defeito de técnica legislativa (...).
Ora, como houve alteração de mérito, pois foi imposta uma limitação maior, a emenda de redação não poderia ter sido acolhida.
Portanto, Sr. Presidente, apresento esta questão de ordem para que a Mesa devolva a proposição ao Senado, como Casa iniciadora, uma vez que houve uma alteração de mérito. Mesmo havendo, no § 4º do art. 119, uma sinalização de vedação ao precedente, o maior precedente aqui seria alterar o mérito da redação em sessão ordinária com votação nominal.
E há mais, Presidente: não há uma alteração só do texto; há uma alteração até de valores, como falou a Deputada Adriana. Estávamos falando de 8 bilhões de reais que seriam confiscados por serem valores que estavam esquecidos, e agora estamos falando de mais 12 bilhões de reais. Portanto, é de 20 bilhões de reais o valor dos depósitos judiciais que estão sendo confiscados. Isso é um escândalo, Presidente! Desculpe-me, mas é um escândalo. Isso não é emenda de redação.
01:12
RF
Portanto, nós requeremos que o projeto seja encaminhado à outra Casa, à Casa que iniciou o projeto, porque houve uma alteração de fato, e não uma emenda de redação.
Obrigada.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos votar, Presidente!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, quero dizer que toda obstrução que foi feita aqui foi legítima. Nós estamos aqui há horas e horas e estamos cansados. Estamos fazendo uma obstrução sabendo que estamos trabalhando pelo Brasil, mas esta é uma questão de transparência, de seguir o Regimento. Fazer esse tipo de subterfúgio, incluindo uma alteração no texto a título de emenda de redação, não é transparência, não é legal. Não é regimental nem legal.
Portanto, nós repudiamos essa prática e solicitamos a V.Exa. que acate a nossa questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quanto à questão de ordem de V.Exa., nós já temos uma decisão da Presidência.
"Trata-se da questão de ordem levantada pela nobre Deputada Bia Kicis nesta Sessão Deliberativa Extraordinária, por meio da qual S.Exa. afirma que a Emenda de Redação nº 1 modifica o mérito da proposição.
É o relatório.
Passo a decidir."
Estamos aqui lendo um documento do Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira.
"A emenda de redação é a emenda modificativa que se propõe a deixar o mais clara possível a redação de um texto legislativo, para que não haja dúvidas quanto à sua interpretação, de modo a evitar vício de linguagem, incorreção da técnica legislativa, lapso manifesto, inconsistências, antinomias, bem como falta de clareza, que podem prejudicar a boa interpretação e, consequentemente, a aplicação das leis.
No caso em tela, a Emenda de Redação nº 1, apresentada pelo Relator, destina-se a esclarecer que, aos recursos esquecidos referentes a valores de depósitos judiciais e extrajudiciais, no interesse da administração pública federal, previsto no Capítulo VI, também se aplica a disciplina contida no § 2º do art. 45 do Projeto de Lei nº 1.847, de 2004.
Assim sendo, não há qualquer modificação de mérito interpretada pela Emenda de Redação nº 1, a qual se propõe apenas a preservar a aplicabilidade ótima da norma, dando-lhe um texto escorreito e claro, no intuito de garantir que a interpretação adequada seja a definitivamente adotada na aplicação da norma.
Ante o exposto, conheço da presente questão de ordem para, no mérito, indeferir o pedido nela contido.
Publique-se.
Deputado Arthur Lira"
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu quero recorrer.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu recorro junto.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu quero recorrer, Presidente, porque até o Presidente Arthur Lira já sabia que essa questão de ordem seria levantada, tanto que a resposta estava pronta.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Talvez as Assessorias tenham conversado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Como é que ele, adivinhando que eu faria essa questão de ordem, teria, em 10 segundos, a resposta impressa? Presidente, ele sabia que isso seria feito, porque estava errado.
Desculpe-me, Presidente, isso não é uma emenda de redação. É uma emenda que mudou um valor de 8 bilhões de reais para 12 bilhões de reais e vai contra o entendimento do Banco Central, que diz que isso não é receita primária. O Governo aqui diz que estava acatando a orientação do Banco Central. Não está acatando, está violando a orientação do Banco Central de que não se trata de receita primária.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos votar, Presidente!
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos, Presidente!
01:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Em votação a Emenda de Redação nº 1.
Aqueles...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu quero orientar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., oriente. Não há nenhum problema.
Vamos ouvir a orientação do NOVO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu quero orientar, até porque existe uma questão de ordem que precede isso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., vamos ouvi-la.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Essa emenda de redação...
Desculpe, Presidente, é outro artigo.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, V.Exa. já respondeu à questão de ordem da Deputada Bia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É outro artigo!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Há um requerimento de votação nominal sobre a mesa, Presidente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Deputada Adriana, não é razoável a esta hora...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós estamos chegando ao fim da sessão, que até agora foi tão tranquila! Vamos...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - V.Exas. não vão atropelar e fazer lambança com nosso País! V.Exa. vai me desculpar, Deputado José Guimarães.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir a Deputada Adriana, por favor.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - O requerimento de votação nominal já está sobre a mesa, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos ouvir a Deputada Adriana, por favor.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - A questão toda é baseada no art. 120, que trata da apresentação das emendas.
Art. 120. .................................................................................................
§ 4º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria.
Foi a Deputada Any Ortiz que apresentou isso, na condição de Relatora, o que quer dizer que, como ela não é mais Relatora, essa emenda de redação é irregular.
Eu acho realmente que o tempo para questão de ordem é de 3 minutos. Faço este esclarecimento porque me deram o tempo de 1 minuto, então estão faltando 2 minutos.
Eu quero esclarecer aqui que o que o Brasil está vendo hoje é passarem o rodo, deixarem passar não a boiada, como diziam, mas a manada, a alcateia. Estão deixando aqui todos os bichos possíveis do universo, da Arca de Noé, coletivamente, passarem como se não fossem nada.
Responder a uma questão de ordem da gravidade da que a Deputada Bia Kicis fez com pouco caso — e eu estou respeitando V.Exa., porque sei que o senhor está presidindo esta sessão — é um desrespeito ao povo brasileiro.
Essa "emendinha" de redação está custando 12 bilhões de reais. Estão deixando passar qualquer coisa. Esta Casa está virando qualquer coisa, e isso é uma afronta ao povo brasileiro.
Existe uma questão séria aqui. Eu vou orientar, nós vamos recorrer, mas a vergonha que eu estou passando de ser Parlamentar, a vergonha que eu estou passando da postura e da resposta que está sendo dada a um ato grave desses... Estão dizendo que o que estamos fazendo é uma obstrução, mas estamos falando de 12 bilhões de reais — 12 bilhões de reais. Aqui jogam fora dinheiro, recursos, e não é a favor do povo brasileiro. Essa emenda de redação é de mérito, não tem nada a ver. Ou começamos a trabalhar direito, ou é melhor fecharmos esta (expressão retirada por determinação da Presidência).
Era isso o que eu queria dizer, Presidente. Eu estou indignada, e garanto a V.Exa. que sou uma cidadã brasileira que tem orgulho de ser brasileira. Mas esta Casa não está agindo corretamente. Isso não é emenda de redação, e todo mundo sabe disso, as paredes sabem disso.
Eu quero ser tratada com respeito. Essa resposta não é respeitosa nem com a Deputada Bia Kicis, nem com o cidadão brasileiro, nem com nenhum Parlamentar desta Casa.
Muito obrigada. Falo isso com todo o respeito que eu tenho a V.Exa. Obrigada pela sua Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, V.Exa. sabe o respeito que tenho por V.Exa. V.Exa. é uma mulher sempre muito fina, muito inteligente. Eu só gostaria de solicitar que pudéssemos retirar uma palavra que V.Exa. proferiu.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Retire, Presidente. Eu agradeço. Foi no calor da minha emoção.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado. Não é usual a V.Exa., e esta Casa...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu peço desculpa aqui pela palavra, mas é que realmente ficamos muito indignados.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro, eu entendo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É uma indignação que Parlamentares que lutam pelo Brasil sentem...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Foi além do limite.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - ... ao verem outros debocharem do povo brasileiro do jeito que estão fazendo e debocharem da nossa inteligência ao dizerem que isso não é mérito. Isso é mérito, está bem? Isso é mérito. Colocaram a boiadinha. Não importa se foi o Papa que pediu, se foi a Basileia que pediu, se foi a minha mãe que pediu; isso vai continuar sendo mérito.
Obrigada.
01:20
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A emenda de redação foi apresentada pelo próprio Relator.
Eu observei que existe um pedido de votação nominal. Nós vamos acatá-lo, sem nenhum problema.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia, eu pediria a V.Exa. que permitisse que os Deputados fizessem as orientações de bancada. Aí eu passaria a palavra a V.Exa. Há problema? Peço isso só por economia processual.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é que esta questão de ordem é muito grave. A emenda de redação está apresentada com o nome da Deputada Any Ortiz. Eu vi quando ela concedeu ao novo Relator a possibilidade de que ele admitisse o parecer no nome dele, mas uma coisa é o parecer, outra é a emenda de redação.
O art. 120, § 4º, diz:
Art. 120. .................................................................................................
§ 4º As proposições urgentes, ou que se tornarem urgentes em virtude de requerimento, só receberão emendas de Comissão ou subscritas por um quinto dos membros da Câmara ou Líderes que representem este número, desde que apresentadas em Plenário até o início da votação da matéria.
Isso está no sistema no nome da Deputada Any Ortiz. Por mais que a Esquerda acredite em questão de transgênero, nisso e naquilo, o Deputado não é a Deputada Any Ortiz, não tem como ser. Então, precisamos levantar esta questão, que é muito séria, e dizer que não foi cumprido o requisito do § 4º do art. 120.
Portanto, essa emenda de redação, além de não ser nada meritória, caiu, tendo em vista que não foi apresentada de acordo com o requisito. Não adianta dizer que o Relator a apresentou, porque ele não a apresentou. O nome que consta aqui é o da Deputada Any Ortiz, não é o dele.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pela lisura do processo, essa emenda tem que cair, Presidente. Pela lisura do processo legislativo, essa emenda precisa cair, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sabemos que isso é um transtorno, Presidente, mas é um fato. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, só um minutinho. Nós estamos tentando esclarecer os fatos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Tenha todo o tempo do mundo, Presidente. Se for para garantir a lisura do processo legislativo, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que bom! A lisura do processo é sempre muito importante.
(Pausa prolongada.)
01:24
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Esta Presidência, neste momento, passa a palavra ao Relator da matéria, o Deputado José Guimarães, que fará um esclarecimento.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em toda a fase processual de elaboração do relatório, era Relatora a Deputada Any, que esteve aqui e declinou dessa missão. Eu só assumi a relatoria após a desistência dela. E tudo o que fiz foi ratificar o que já estava na emenda de redação feita por ela. Eu não alterei nada, apenas li o relatório e acolhi todo o texto que havia sido divulgado no Infoleg. Portanto, não alterei nada, não foi invenção.
Eu li essa emenda, que veio no texto da Relatora, depois da indicação do Presidente, que me designou Relator frente à desistência da Deputada. Portanto, não há nada a ser questionado. O nome da Deputada estava em toda a instrução processual — ela era a Relatora. Eu só relatei o projeto aqui no plenário, em face da desistência dela. Eu não mudei nada do que estava acolhido no relatório da Deputada anteriormente designada. Pronto! É o que está aqui no texto. Não há nada de diferente entre o que eu li e ratifiquei e o relatório da Deputada Any Ortiz.
Era esse o esclarecimento, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, não podemos votar uma emenda de redação da Deputada Any Ortiz, se o Relator designado é o Deputado José Guimarães. Isso é completamente irregular, vai contra o processo legislativo. Isso não pode acontecer. Eu sinto muito. Ainda mais porque a emenda trata de mérito — não é nem emenda de redação. Estamos extrapolando o aceitável.
Eu sugiro que cancelemos essa emenda de redação, que é completamente irregular. Aliás, tudo foi muito mal feito e mal conduzido hoje. Este dia está selando a vergonha nacional. É o PL da chantagem.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, que seja remetida ao Senado essa alteração.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vou passar a palavra ao Deputado José Guimarães. Depois, eu falo. Vamos ouvir o Deputado José Guimarães, por favor.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto tinha uma Relatora, que fez o relatório e foi designada hoje. Essa matéria podia ter sido relatada há 1 mês, já estava aqui tramitando. Eu não pedi para ser Relator dessa matéria. Em função dos prazos, eu aceitei relatá-la. E tudo o que fiz foi ratificar o parecer da Relatora.
Presidente, V.Exa. me designou Relator. Portanto, estou legitimado regimentalmente a relatar a matéria. V.Exa. lembra que na hora eu disse que estava lendo o relatório da Deputada Any Ortiz, que desistiu da relatoria. Não há nada de ilegalidade nisso. Eu apenas li o relatório.
01:28
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Portanto, Deputada Adriana, eu jamais relataria uma matéria, conforme V.Exa. está caracterizando, como uma chantagem ou como algo com os adjetivos que foram colocados aqui. Eu acho que cada um aqui deve ser respeitado. Eu relatei uma matéria por designação do Presidente e, com muito respeito, fiquei até essa hora ouvindo os argumentos da obstrução. Então, essa matéria foi relatada por mim, foi designada a mim pelo Presidente. Eu acolhi, li o relatório e ponto final. Não há como ser diferente.
Muito obrigado.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC) - Sr. Presidente, só um detalhe, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Pois não, Deputada Daniela Reinehr.
A SRA. DANIELA REINEHR (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O Deputado acabou de dizer que a Deputada Any Ortiz acompanhou todo o procedimento dessa relatoria. Eu só quero fazer uma correção em justiça à Deputada Any, que recebeu a relatoria hoje à tarde. Saiu correndo como pôde do interior do Rio Grande do Sul, com todas as dificuldades que sabemos que enfrentou para estar aqui, corajosamente, e, por não poder assinar da forma como foi apresentada, acabou abrindo mão da relatoria.
Então, eu só quero ressaltar que ela não acompanhou todo o processo. Isso chegou de última hora nas mãos dela. E ela fez o trabalho dela.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não há Relator de Plenário ad hoc.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos a Alagoas.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero elogiar a sua postura, que traz tranquilidade a este ambiente.
Quero dizer que votei a favor da desoneração, porque entendo a importância dela, mas precisamos ter a responsabilidade de não macular esse processo com uma injeção de texto ilegal. O que está sendo alegado aqui, em questão de ordem, é algo muito sério, que vai macular todo o texto.
Então, a Deputada Any Ortiz não é a Relatora. Essa emenda de redação não poderia ter sido apresentada dessa forma. V.Exa., mais do que nós, tem experiência e conhecimento jurídico sobre isso.
Eu queria deixar esse registro, porque aqui não pode ser um vale-tudo.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, peço a palavra para fazer uma questão para compreensão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
É bom V.Exa. também falar aqui, porque vamos juntando as falas para chegar a um acordo, a um consenso, a fim de resolvermos o impasse.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só quero conciliar. Várias pessoas se manifestaram, e eu não ia me manifestar porque estava claro para mim, e, por isso, votamos favoravelmente. Mas foram lançadas dúvidas aqui, eu quero colocar exatamente o que penso, com a tranquilidade que sempre me rege aqui.
Veja bem, a Relatora é a Deputada Any Ortiz, e ela leu todo o relatório. A Deputada Ana Ortiz leu o relatório. (Pausa.)
Apresentou. O relatório dela foi lido. Ela não leu, mas foi lido pelo Relator, o que é regimental. O Deputado José Guimarães leu o relatório.
Esse ponto estava incluído. Quando ela declinou, todos os atos anteriores estavam postos. Ela declinou para frente, não passou coisa para frente. Estava lido. A partir daí, como ela até disse: "Eu passo, a partir de agora, depois do que já foi aprovado, incorporado, para o Deputado José Guimarães". Então, não houve alteração nenhuma. O que o Deputado Guimarães fez foi ratificar o que a Deputada Any já havia colocado, senão todos os atos anteriores a ela deveriam ter sido anulados.
01:32
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Então, eu não quis falar, porque isso é tão tranquilo, que foi a ratificação da sequência do que havia sido apresentado. Ela inclusive disse que votaria no relatório dela.
Então, eu não vejo por que não fazermos a votação final. E é exatamente isto o que eu quero sugerir a V.Exa.: que coloque em votação para que possamos fazer a votação final.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Um minuto, Deputada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para esclarecer mais uma questão. Eu tive o cuidado agora de consultar os consultores da Casa, que estavam ali atrás. Todos afirmam categoricamente que não tem nada de aumentar valores. Nem tem valor nisso. É apenas para atender a uma adequação solicitada pelo Banco Central.
Portanto, não tem valor. Nós não estamos tratando disso. É uma adaptação para, inclusive, dar conformidade ao próprio arcabouço fiscal, porque, em tese, esses recursos poderiam ser usados na despesa no primário. Nós nem podemos fazer isso. Portanto, não existe, Presidente, nenhum valor.
Está sendo dito coisa aqui, e a consultoria da Casa não concorda nem aceita esse tipo de argumento. Foi uma emenda de redação para atender a um imperativo da negociação que teve o Ministro Haddad com os Líderes e com a determinação do Banco Central, para não ter, porque é uma matéria importante, divergência entre aquilo que é diretriz do Banco Central e aquilo que é diretriz do Governo, através do Ministério da Fazenda. Portanto, não tem valor.
Eu recorro aqui aos consultores da Casa, que são técnicos muito bem preparados, que atendem a todos nós, da Oposição e do Governo. E eu estava conversando agora com eles.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Coloque em votação, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere um pouquinho, Presidente. Eu pedi a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, tem V.Exa. a palavra.
Vamos dar uma solução final aqui.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada pela gentileza.
Eu ouvi atentamente a fala do Deputado Bohn Gass e a do Deputado José Guimarães. Primeiro, a Deputada Any Ortiz não leu o relatório. Falou-se aqui que ela leu o relatório e depois passou. Ela não leu nada do relatório. O Deputado José Guimarães começou a fazer uma leitura, e eu até fiz um questionamento. Eu questionei que não havia relatório ad hoc de Plenário. Nós começamos com essa discussão, só lembrando o que aconteceu.
A grande questão aqui é que está irregular o processo. Não adianta tentar consertar, passar cimento, passar epóxi, colocar alguma coisa. Ele está irregular. Ela abriu mão porque ela se recusou a colocar a digital dela nesse projeto de lei. Ela foi muito corajosa. Eu tenho muito orgulho da Deputada Any Ortiz, e todas nós temos. Quero deixar isso aqui consignado.
O fato é que está irregular o processo. E essa emenda de redação está irregular.
Então, com todo o respeito que eu tenho aos consultores da Casa, precisamos saber o que estamos votando aqui. Colocaram uma emenda de redação que mexe com o mérito. E, se ela mexe com o mérito, não pode ser votada. Tem que voltar para o Senado. Ou, então, eu queria sugerir ao Deputado José Guimarães que o Governo apresente um projeto de lei com esse pedaço para que possamos superar essa fase.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos votar, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Bohn Gass, não é uma questão de votar, não. Nós estamos falando aqui de lisura de processo. Eu acho que aqui não é simplesmente atropelar.
01:36
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O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu votei pelas transparências ontem à noite. Não fui eu que votei contra as transparências.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana Ventura, logicamente, nós temos a boa intenção de ter a lisura do processo. Já foi esclarecido...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O Banco Central pediu a retirada desse texto. Acabamos de ter essa informação aqui. Eu acho que há uma informação conflitante, com respeito, inclusive, à divergência da fala do Deputado José Guimarães. Estamos com a nota do Banco Central. Temos essa informação. Então, nós temos realmente um impasse aqui. Eu acho que isso não dá para ser superado e deixar para lá. Eu acho que temos que não votar ou tem que vir um PL do Governo sugerindo isso.
Lerei a conclusão da nota do Banco Central. Isso é uma nota do Banco Central. Está escrito:
Tendo em vista diversas questões apresentadas nesta Nota Técnica sobre os dispositivos do P.S 136/2024 — PLEN envolvendo depósitos judiciais — que foram justamente os 12 bilhões que estávamos mencionando — e outras contas de depósitos em instituições financeiras e seus impactos nas estatísticas macroeconômicas do setor fiscal, compiladas pelo Banco Central do Brasil, opinamos pela rejeição integral — eu gostaria de repetir essa parte —, opinamos pela rejeição integral do § 2º do art. 45 da proposição legislativa, pois, da forma como está redigido, pode-se entender que o dispositivo obriga o Banco Central a promover registro de superávit primário em claro desacordo com sua metodologia estatística, indo de encontro às orientações do Tribunal de Contas da União e ao entendimento recente do STF sobre a matéria.
Muito obrigada, Presidente.
Não podemos votar isso.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, esta nota é desses dias...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos pensar o seguinte: a questão está superada. O parecer foi ratificado. O Deputado José Guimarães, quando leu, leu de qualquer forma, em nome da Deputada Any Ortiz.
Portanto, nós vamos à votação.
Se V.Exas. entenderem que o processo não ocorreu de acordo com aquilo que era o entendimento, eu vou dizer a V.Exas. que recorram à Comissão de Justiça da Casa. Eu não tenho outro encaminhamento ou outra ideia.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Essa emenda precisa ser prejudicada, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nós vamos abrir a votação.
Em votação.
Orientação de bancadas.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Questão de ordem, art. 164, incisos I e II:
Art. 164. O Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação:
I - por haver perdido a oportunidade;
II - em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão, em outra deliberação.
Presidente, está muito claro aqui que não houve uma emenda de redação. Houve uma emenda de mérito, que afronta...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente, a Deputada Bia já está repetindo a mesma coisa?
Por favor, Deputada Bia, respeite o posicionamento da Presidência.
A essa hora da noite, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Com todo respeito, as duas questões levantadas por V.Exa. estão superadas, Deputada.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Eu tenho 3 minutos para fazer a questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. tem mais 27 segundos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Depois V.Exa. rejeita, se quiser.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Por favor, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Mas eu não posso ser interrompida.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Está garantida a palavra a V.Exa.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - É muito grave o que está acontecendo. Temos que nos indignar com a mesma gravidade, com a mesma intensidade.
Como está sendo feita essa manobra, Presidente? É feita uma alteração de mérito, que não é uma emenda de redação, contra uma nota do Banco Central que diz que é contrária ao TCU e ao Supremo.
01:40
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Então, é muito grave o que nós estamos fazendo na calada da noite.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, tenho uma questão de ordem.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Nós vamos orientar "não". Nós estamos indignados com o que estamos assistindo aqui nesta madrugada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Vamos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Vamos votar, vamos votar. Logicamente, haverá posições de orientação "não".
Como orienta o Bloco do União Brasil e da Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no sistema Infoleg.
Está iniciada a votação.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Governo quer encaminhar logo o voto favorável à redação final, nos termos que V.Exa. colocou. Solicita que todos votem no sistema Infoleg para concluirmos esta votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Sim, é claro.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Já é madrugada. Vamos votar agora. Faço um apelo àqueles que estão em casa para que votem imediatamente "sim", para ratificar todas as votações na redação final aqui, neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Como orienta a bancada do PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu fui pegar o documento em que se embasaram durante a fala. Parecia que o Banco Central agora havia mandado uma nova redação. Foi isso que deram a entender. Eu fui atrás do documento, que é de 9 de setembro. É exatamente a observação do Banco Central para haver a nova redação. Então, o que o Deputado José Guimarães leu é a orientação a partir desse documento.
Então, eu quero parabenizar os Deputados da Oposição que apresentaram o documento, o qual deu razão ao texto que o Deputado José Guimarães apresentou.
Não há por que, então, não votarmos "sim". Precisamos aprovar a matéria, para o bem do nosso Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra pelo PL, Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PL vai orientar "obstrução".
Eu quero deixar muito claro que, mais uma vez, o que está sendo feito aqui é fake news, mentira. O Banco Central pediu é que fosse retirado o texto. E o que está sendo feito? Está sendo incluído no texto. A nota pode ser do dia 9, do dia 12, do dia que for. O Banco Central pediu que fosse retirado do texto, e hoje, por uma emenda de redação — que não é de redação —, isso está sendo incluído no texto.
Sr. Presidente, isso é grave! V.Exa. vêm conduzindo sempre as sessões com galhardia, de forma correta, consciente. V.Exa. poderia acatar essa questão de ordem ou então remeter a matéria ao Senado, já que há mais 3 dias para votar, uma vez que a AGU solicitou 3 dias, porque sabe que esse procedimento está errado. Vamos mandar a matéria para o Senado e ver o que eles decidem.
É um absurdo votarmos isso, a maioria votar favorável a uma coisa que está errada. Está errada!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., é o entendimento de V.Exa.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim", Presidente
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como orienta o NOVO, Deputado Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de orientar "obstrução", mas estou aqui com a sugestão de emenda para resolver esse problema.
Causa-me estranheza a alegação do Deputado Bohn Gass quando fala da nota. A nota fala de excluir tudo, não quer nada. Então, eu tenho certeza de que essa redação não vai beneficiar. E a sugestão que eles deram é bem diferente dessa. A sugestão que eles deram para esse parágrafo é: "Decorrido o prazo de que trata o caput, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária (...)".
Então, eles têm outra sugestão.
Presidente, eu estou realmente muito incomodada, porque fizemos uma questão de ordem muito séria, que foi indeferida. Eu queria saber com base em qual artigo do Regimento a nossa questão de ordem foi negada. Trata-se de uma emenda de redação que V.Exa. deu por superada. Eu tenho muito respeito por V.Exa. Mas eu gostaria de solicitar a V.Exa., no seu devido tempo, que consultasse a Mesa e verificasse por que ela foi negada, porque ela tinha que ser inadmitida, por que ela tinha que ser prejudicada. Isso é grave e abre precedente para outras coisas.
01:44
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O NOVO está em obstrução.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputada Adriana.
Orientação de bancada.
Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha a Maioria?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim".
Vou fazer uma solicitação aos Deputados e às Deputadas que não estão presentes.
Trata-se de redação final. Mesmo sendo uma coisa que pela primeira vez acontece nesta Casa, que é pedir nominal para a redação final, V.Exa. concedeu, e isso faz parte. Eu nunca vi isso aqui, e estou no quinto mandato. Mesmo tendo isso, Deputada, todo mundo sabe que nunca aconteceu.
Solicito aos Deputados que venham votar, porque nesta votação não é problema ser Maioria ou Minoria, é ter quórum, 257 votos para votar.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Emenda de redação...
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Pois é, mas veja bem, emenda de redação é redação. A partir do momento que ela é aceita, é emenda de redação. Isso é o que diz o Regimento. E o Secretário-Geral da Mesa, o Lucas, está aí. Então, foi emenda de redação, conforme eu apresentei na hora exata que eu estava relatando a matéria.
Por isso, eu quero solicitar aos Deputados que venham imediatamente votar e votem no sistema Infoleg para podermos concluir a emenda de redação, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha a Oposição?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição está em obstrução.
Isso não é uma mera emenda de redação. Aqui estamos mexendo no mérito. Combinado ou não combinado, tem a questão irregular da Relatora, da apresentação de uma emenda que não é da Relatora, que abriu mão, e aí tinha que ser apresentada por um Relator de Plenário, e não pode existir Relator de Plenário ad hoc, que não pode utilizar a mesma emenda de Plenário e que muda o mérito. Não é emenda de redação.
Então, com tudo isso, estamos em obstrução, sim. Precisamos garantir o devido processo legislativo, que tem sido burlado. Chegou a hora de darmos um basta nesse faz de qualquer jeito, nesse faz qualquer coisa, tudo pode, deixa para lá. Isso é grave. A diferença nesse texto é grave, está mexendo com mérito.
Aqui é obstrução.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Como encaminha a Minoria? (Pausa.)
Como encaminha o PSB? (Pausa.)
Como encaminha o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como encaminha a Minoria?
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria encaminha obstrução.
Aproveito o momento para esclarecer, Deputado José Guimarães, já que fui provocada pela sua indagação, que essa é emenda de redação, e emenda de redação, tanto eu como V.Exa., já vimos acontecer com votação nominal.
Então, a Minoria encaminha obstrução, porque neste momento nós estamos questionando não ser uma emenda de redação, mas sim uma matéria de mérito.
A Minoria encaminha obstrução.
01:48
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que estão em seus Estados que registrem os seus votos. Estamos em processo de votação. Observando a orientação dos seus partidos, registrem os seus votos.
Vamos aguardar por alguns minutos enquanto os Deputados registram os seus votos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, vamos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Daqui a alguns minutos encerraremos, sem dúvida. Se eu encerrar agora, alguns Deputados ficarão muito angustiados por não terem o direito ao voto.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, eu acho que V.Exa. poderia, então, conversar com a Mesa para que fosse dada a resposta sobre o artigo do qual eu perguntei, porque eu estou muito interessada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A assessoria da Mesa está preparando isso.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pela Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Neste momento em que estou assumindo a Presidência no seu lugar, Deputado Gilberto Nascimento, eu quero justamente elogiar a sua condução dos trabalhos, dizer que V.Exa. tem um enorme respeito de todos os seus pares e conceder-lhe a palavra para que se manifeste sobre este projeto, que eu sei que envolve muitos valores que V.Exa. defende.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são quase 2 horas da manhã, portanto, já estamos completando 12 horas neste plenário.
Quero parabenizar as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados, a bancada feminina, que hoje compareceu a este plenário com toda a sua força, com toda a sua dedicação, e quero também parabenizar as mulheres pelo projeto aprovado, que trata do feminicídio.
Nós vivemos em um país onde, infelizmente, a agressão às mulheres tem sido algo que nos impressiona. Parece que virou moda essa questão do feminicídio. Alguém não gosta da mulher, ou alguém está com a mulher, mas, daí a pouco, por ser maltratada, por muitas vezes não ser tratada como um ser humano, ela tem o direito de, em algum momento, tentar outro relacionamento, outra vida, desde que isso seja organizado com os filhos e com a família, assim por diante, mas alguns homens, lamentavelmente, perdem a razão, perdem sua condição às vezes até de ser humano, e acabam agredindo a mulher, muitas vezes levando-a à morte.
01:52
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Esta Casa demorou um pouco para perceber que nós precisaríamos ter uma lei mais dura. Deputada Adriana, não existe nada melhor do que uma lei mais dura para que as pessoas possam saber o tamanho do problema que elas vão enfrentar quando caírem na mão da Justiça e cumprirem uma pena maior.
Neste País, lamentavelmente, nós temos leis muito fracas. Nós temos, por exemplo, alguém que tira a vida do outro, pega uma pena de 20 anos, mas, cumprido um terço da pena, às vezes por ter um bom comportamento... O preso tem que ter um bom comportamento, sim; ele errou, ele está preso, ele tem que ter um bom comportamento. Isso não poderia ser assim. Se tiver um bom comportamento, se ler um livro, de qualquer forma vão-se amenizando essas penas. A Câmara, hoje, cresce muito quando entende que é preciso endurecer as penas.
Esses dias, por exemplo, assistindo a uma reportagem, Deputada Soraya, eu vi uma mulher totalmente dilacerada, porque aquele que praticou o crime simplesmente está na rua novamente, ameaçando-a, levando-a ao pânico. Essa mulher não tem vida mais.
Eu volto a dizer que a Câmara, hoje, cresce muito quando aumenta as penas, quando eleva as penas de 12 para 20 anos, podendo chegar a 40 anos; quando retira da pessoa os benefícios da lei, a não ser que ela tenha cumprido 55% da pena, ou seja, se alguém pegou 40 anos, só poderá sair depois de cumpridos 22 anos. Mesmo assim, ela sai com uma tornozeleira e acompanhada de um cuidado para que não se aproxime mais da pessoa que ela vitimou ou de seus familiares, no caso de a vítima ter falecido.
Eu vi esta semana, Deputada Adriana, em um Estado do Nordeste — não vou citar o Estado aqui para não ser deselegante —, que simplesmente pelo fato de uma mulher que foi agredida pelo marido — um policial, até — ir a uma delegacia, orientada pelo pai, como castigo ao pai, aquela pessoa assassinou o próprio ex-sogro. Onde é que nós vamos chegar com essas situações?
Eu digo isso tudo porque hoje a Câmara Federal toma a grande decisão de acabar com essa impunidade que, infelizmente, acontece quando alguém ataca uma mulher.
Graças a Deus, Deputada Adriana, eu tenho 48 anos de casado. Eu digo que, para a mulher, nós temos que dar flores, nós temos que dar carinho e temos que dar amor. Talvez por isso cheguei aos meus 48 anos de casado. Deputada Adriana, se há uma coisa que tenho feito é orado e pedido a Deus que não deixe a minha mulher viúva, até pelo carinho que tenho por ela, pois não quero vê-la sofrer. Por isso, eu quero ter vida, e muita vida, e chegar, talvez, aos meus 100 anos de idade com 80 anos de casado.
Parabéns a esta Câmara Federal! Parabéns às mulheres da Câmara, às mulheres que, hoje, deram uma perfeita demonstração do carinho e do cuidado que têm com as nossas mulheres. Elas não podem ser agredidas, não podem ser mortas, não podem ser feitas simplesmente de objeto de uso por um homem que depois as assassina.
01:56
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Parabéns, Sras. Deputadas! Parabéns, Srs. Deputados, que também votaram.
Mudando de assunto, Deputada Adriana, eu aproveito para deixar registrado nesta Casa que esta semana, na segunda-feira, faleceu a Vereadora Ana Paula Rossi.
A Vereadora Ana Paula Rossi era Presidente do Partido Liberal em Osasco e estava em seu terceiro mandato como Vereadora na Câmara Municipal. Ela era filha de um colega nosso, que, até há pouco, esteve conosco, o Deputado Francisco Rossi, que foi Secretário de Estado e foi um grande Deputado desta Casa, onde atuou por muitos anos.
A nossa Vereadora Ana Paula Rossi, lamentavelmente, teve uma enfermidade, que foi a descoberta de um câncer, e, após pouco mais de 60 dias, veio a óbito. A Ana Paula Rossi deixou um legado de luta e de trabalho desenvolvidos na cidade de Osasco. Ficam aqui os nossos sentimentos a todos os seus eleitores, porque ela era Vereadora e inclusive candidata à reeleição neste momento.
Ficam aqui os nossos sentimentos à família, à sua mãe, que é Vice-Prefeita da cidade de Osasco. Que Deus possa confortar os seus corações e que possam aguardar o grande dia do arrebatamento, quando eu tenho certeza de que aquela que voltou para os braços do Pai se reencontrará com toda a sua família, se Deus quiser, na eternidade.
E, mais uma vez, eu quero agradecer às Sras. e aos Srs. Deputados, pedindo desculpas se em algum momento eu fui meio intransigente, mas foi exatamente para cumprir o Regimento da Casa.
Muito obrigado.
Boa noite, boa madrugada e já um bom início de manhã a todas as Sras. e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Parabéns, Deputado Gilberto! Eu não resisto a parabenizá-lo. E quero parabenizar também a sua esposa, que eu sei esteve acompanhando esta votação e é uma pessoa defensora do equilíbrio familiar. Quando falamos de violência contra a mulher, temos que nos lembrar de dentro de casa.
Eu não posso fazer o que desejaria fazer, Deputada Adriana, porque eu estou aqui em transição e respeito o Deputado Gilberto Nascimento, que tem conduzido de forma tão elegante esta sessão. A tentação é grande, mas, com certeza, eu não poderia fazer isso. Estou só aguardando o Deputado Gilberto voltar para lhe devolver a Presidência.
Mas, enquanto esperamos o quórum, esta é uma bela oportunidade, Deputada Daniela, para V.Exa. ou algum Parlamentar fazer uso da palavra, caso queiram, pois aguardaremos um pouquinho esse quórum ser atingido.
Deputada Bia... (Pausa.)
Pois não, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, quero saudá-la e fazer uma pequena pergunta, porque tenho um voo daqui a pouco: quanto tempo ficará aberto esse painel?
02:00
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Meu querido Deputado, eu gostaria imensamente de poder responder a esta pergunta de V.Exa.
Com certeza, o Deputado Gilberto Nascimento, ao retornar, vai lhe responder.
Deputado Alfredo, eu acho que V.Exa. está na mesma situação em que o próprio Deputado Gilberto está. O voo dele é às 6 horas da manhã. Então, a disposição, pelo que me foi passado, seria chegar até às 5 horas da manhã, se fosse necessário. Não posso responder em nome do Presidente Gilberto Nascimento, que hoje assumiu o comando da Mesa. Eu estou apenas de passagem. Mas eu vou pedir a ele, assim que retorne à cadeira, que ele lhe responda.
Que horas é o voo de V.Exa., Deputado Alfredo?
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - É um pouco antes do dele, mas vou esperar o retorno dele.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado Alfredo.
Deputada Adriana?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pois não, Deputada Soraya.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - V.Exa. quer fazer uso da palavra?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Não, obrigada, Presidente. Eu estou muito satisfeita. Acho que eu já falei bastante por hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Quer dizer que, neste momento, a Oposição está em silêncio mortal?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu acho que, neste momento, nós temos que encerrar a votação.
Todo mundo está muito satisfeito aqui, eu acho.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Satisfeito, não. Foi suficiente a fala. Satisfeito, eu não acredito.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Satisfeitos por falar. Já falamos bastante hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. quer fazer uso da palavra pela Liderança?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Daqui a um instante, eu vou usar, sim.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputada Luciene, V.Exa. quer fazer uso da palavra? (Pausa.)
Deputado José Guimarães, V.Exa. é o rei do improviso. Eu vou lhe conceder um tempo de fala, gentilmente.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela gentileza de V.Exa.
Primeiro, eu queria me dirigir especialmente à bancada do PT. O Líder não está presente, está o Deputado Bohn Gass, e nós temos mais de 30 Deputados que não votaram ainda. E dirijo-me também aos demais partidos que ajudaram na votação desta matéria essencial para o País. A esta hora da madrugada, nós estamos dependendo apenas, Deputada Soraya, da votação de uma emenda de redação, uma coisa absolutamente rápida, para concluirmos esta votação.
Em relação à reoneração, eu vou dizer aquilo que eu coloquei no início do meu relatório.
A Deputada Soraya lembra que, na época em que a Presidenta Dilma era Presidenta, foi encaminhado um projeto para cá — o Deputado Eduardo Cunha era o Presidente e foi Relator da matéria o Deputado Picciani, do Rio de Janeiro — com uma desoneração de 18 setores. Esta Câmara colocou 56 setores, para consolidar, naquele momento, a questão do emprego, que era fundamental. Foram selecionados aqueles setores que mais poderiam gerar emprego. E assim foi feito. Aqui a Câmara colocou 56 setores. Só com aquela política de incentivo fiscal, naquela época, foram mais de 500 bilhões.
Portanto, isso foi uma coisa que começou lá atrás. De lá para cá, a desoneração foi mantida. Agora nós chegamos ao momento de ajustar isso, naquilo que é razoável do ponto de vista do equilíbrio fiscal do País: manter o processo progressivo até 2027, conforme está na lei que o Senado aprovou, reduzindo essa desoneração, porque não pode ser ad aeternum, com o compromisso de os setores beneficiados não demitirem, pelo contrário, empregarem, porque a questão do emprego é fundamental num momento como esse. E assim foi feito.
02:04
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Além disso, o debate daquela medida provisória, aqui, depois que nós desmembramos os seus três temas, foi encaminhado para o Senado, e o Senador Efraim Filho foi o autor do projeto da reoneração negociado com o Governo e com os Municípios. V.Exa. se lembra de que a medida provisória tramitou naquele momento em que havia uma negociação com a Confederação Nacional dos Municípios de uma proposta de redução das alíquotas das contribuições previdenciárias dos Municípios. E foi feito o escalonamento dos 4 anos seguintes. E, deste ano para o próximo ano, ficou de se reduzir de 20% para 8%. Foi uma conquista grande para os Municípios brasileiros.
É claro que eu entendo o direito de a Oposição obstruir. Faz parte. Eu já fui oposição. Eu sempre digo aqui que o que tem que existir entre quem é Oposição e quem é Governo é o respeito entre os Parlamentares, para que o debate se dê em alto nível, para que a sociedade brasileira acompanhe aquilo que nós estamos debatendo aqui nesta Casa.
Nós estamos quase chegando ao final desta votação. E na votação dessa emenda de redação final, bem como na votação da redação final, é preciso que todos compartilhem este momento, sobretudo aqueles que são da base do Governo, aqueles que negociaram essa reoneração para aqueles setores que são os maiores beneficiários. Os Municípios brasileiros é que vão perder. Se o Governo fosse irresponsável e tivesse só a ganância de arrecadar, deixaria quieto, porque o prazo acabaria hoje e, amanhã, voltaria tudo ao que era antes, ou seja, todo mundo iria pagar a tabela cheia, vamos dizer assim, e não haveria mais benefício algum.
Portanto, é essencial que a votação dessa matéria seja concluída hoje.
Eu sei que muitos Parlamentares aqui fazem oposição, é um direito, e a responsabilidade nossa é buscar os votos. Eu entendo isso. Eu já fui oposição aqui durante 5 anos.
Sra. Presidenta, eu apelo para que o Governo tenha responsabilidade, para que as bancadas tenham responsabilidade, inclusive a bancada do PT, que tem mais de 30 Deputados que não votaram ainda. Eu apelo àqueles que estão em seus repousos para que ajudem aqueles que estão tirando leite de pedra aqui para concluir essa votação, porque ela interessa ao País, não só ao Governo; ela interessa aos Municípios brasileiros, interessa àqueles setores que vieram negociar conosco aqui uma redução progressiva, com a qual todos concordaram. É uma matéria que teve amplo entendimento no Senado Federal.
Por isso, Sra. Presidenta, fazemos um apelo para que os Parlamentares que estão em suas casas ou nos seus Estados possam votar imediatamente. É fácil votar pelo sistema Infoleg.
Nós precisamos votar e concluir essa matéria, até em respeito a todos aqueles que estão aqui, tanto de um lado como de outro, e que até agora ficaram debatendo, apresentando suas teses, suas ideias.
Eu faço este apelo mais uma vez. Se eu tivesse uma buzina, eu sairia buzinando na casa de cada um para que votasse, mas não tenho, Presidente. Então, faço este apelo.
Obrigado a V.Exa. pela atenção.
02:08
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado Zé Guimarães, V.Exa. me fez lembrar, sim, de várias passagens aqui. Naquela época, nem havia o sistema eletrônico, que hoje facilita a votação. Quando V.Exa. exercia, à época, o papel de Líder de Governo, V.Exa. mandava buscar o Deputado em casa até de carro, porque tinha que vir votar. Hoje, a votação à distância facilitou, agora é muito mais fácil.
Portanto, eu entendo perfeitamente a sua responsabilidade e o seu chamado naquela época e hoje. Inclusive, quero dizer que eu tive o privilégio de ser Presidente da Comissão de Finanças e Tributação assim que cheguei aqui e tive o Deputado Bohn Gass como parte do colegiado.
Antes de passar a palavra para o Deputado Bohn Gass, eu quero aproveitar para dizer que, no meio de tanta discussão, nós temos notícias boas, notícias felizes. E eu queria compartilhar aqui a alegria de saber que uma das nossas Parlamentares e um Parlamentar desta Casa, a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Orlando Silva, tiveram o privilégio de ser pais da Dandara, que chega ao mundo cheia de saúde, graças a Deus.
Aproveito, enquanto estou presidindo esta sessão, para cumprimentá-los. Eu já o fiz pelo nosso WhatsApp, da bancada feminina, e faço-o publicamente. O nascimento de uma criança com saúde plena é motivo de muita alegria, não é, Secretário Lucas?
Aqui fica o registro da alegria e o cumprimento, não só em meu nome, mas também em nome de toda a bancada feminina, pela vinda da Dandara, parabenizando o casal Orlando Silva e Fernanda Melchionna por serem pais dessa criança.
Agora eu concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass, para que tenha também o seu papel de Líder neste momento e convoque os seus pares.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya, como já foi falado aqui também, eu quero homenagear a sua coordenação e representação. Ter uma mulher aqui na Mesa é sempre uma simbologia muito importante da presença da mulher na política.
Nós tivemos, inclusive hoje, votações aqui sobre o tema do feminicídio. Nós não só não queremos que haja violência e discriminação como também queremos que haja igualdade em todos os sentidos, com a presença da mulher na economia, na política, na sociedade, em funções e tarefas.
Eu tive a honra de subir à tribuna quando nós votamos a reforma eleitoral e, agora, nas campanhas eleitorais, eu tenho dito isto em vários lugares por onde passo. Uma coisa é nós termos, na lei, a exigência mínima de candidatas mulheres, mas nós não temos ainda — e eu defendi aqui neste plenário que votássemos isto — a efetiva presença de mulheres em cadeiras, para que todas as Câmaras de Vereadores do Brasil, das mais de cinco mil quinhentos e setenta e poucas que existem, tivessem a presença de uma mulher. E elas não têm porque nós não votamos aqui. Eu defendi essa tese aqui, eu subi à tribuna para defender essa tese, mas, infelizmente, nós não a votamos, ela não passou.
Então, esta é uma mensagem que eu quero deixar aqui neste momento em que nós estamos debatendo e esperando que as pessoas venham votar. Eu já fiz o apelo, estou ligando para os colegas Deputados, tenho assessores acompanhando. Falem para que todos venham votar, para que tenhamos a votação completa deste projeto importante que nós votamos aqui. Mais uma vez, faço este pedido da nossa bancada para que façam todos os contatos possíveis, para que todo mundo possa votar neste horário.
E, Deputada Soraya, enquanto nós estamos aguardando aqui, eu faço questão de fazer esta referência, no nome de V.Exa. e de todas as mulheres, a essa presença efetiva.
02:12
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Então, fica o desafio. Talvez nós estejamos devendo para a sociedade, porque falamos todos do respeito à mulher, da importância da presença dela, da sua afirmação, então que votemos que efetivamente elas tenham cadeiras em todas as Câmaras de Vereadores. "Ah, um homem que teve mais votos vai ter que abrir mão?" Faz parte da ação afirmativa para a presença da mulher. Eu defendo isso e quero fazer este registro.
Quero falar sobre outro ponto. Nós não nos inscrevemos no período da tarde para falar sobre isso porque se falou muito sobre isso na Comissão de Constituição e Justiça. Lá não se votou, e felizmente não se votou... Seria um desastre a votação a favor da anistia de bandidos, criminosos, pessoas que fizeram vandalismo, que desrespeitaram a democracia. Então, felizmente — e acho que essa foi uma grande vitória da semana —, quem é criminoso não foi anistiado. Poderíamos ter dado um péssimo sinal ao votar isso.
Mas não se falou sobre outro aspecto que aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça. A nossa bancada apresentou três projetos para votação. Um era para que nós tivéssemos penas mais duras para aqueles que estão fazendo incêndios criminosos no País.
Nós estamos numa situação tão trágica que há suposição de terem colocado fogo intencionalmente. Alguns já foram presos por isso. Infelizmente, a cada ano nós temos muitas queimadas, muitos incêndios. Mas agora se está apontando a existência de queimadas criminosas. Então, queríamos votar na Comissão de Constituição e Justiça penas mais duras para quem faz isso, mas não conseguimos votar essa matéria. E sabem por que não conseguimos votá-la? Porque o outro lado só queria votar a anistia.
Olhem a inversão de valores que existe aqui: em vez de votarmos penas maiores para criminosos que estão prejudicando o meio ambiente — não conseguimos votar isso —, queriam que votássemos anistia para quem cometeu crime. Isso não é possível! Essa era a inversão de valores que efetivamente estava posta. Não conseguimos votar o projeto que apresentamos.
Outro projeto que nós apresentamos para ser incluído na pauta da Comissão de Constituição e Justiça era para que se desse mais força ao tema do combate à fome, por meio de uma aliança global, vamos dizer assim. O Presidente Lula está defendendo isso em âmbito mundial, até porque nós estamos tirando do Mapa da Fome aquelas pessoas que foram deixadas pelo Governo no passado nessa condição. Eram 33 milhões de pessoas passando fome.
O Presidente Lula disse que a maior satisfação dele seria chegar ao final do seu mandato e poder ver todas as pessoas tomando o seu café da manhã, almoçando e jantando, mas o Governo passado deixou 33 milhões de pessoas passando fome. Nós já tiramos 24 milhões dessa condição em 1 ano e meio — 24 milhões! Em mais 1 ano, vamos tirar todos os demais, porque nós queremos que todos possam viver com dignidade. Não conseguimos votar isso na CCJ, porque a Oposição não permitiu. Só queriam anistiar bandidos e criminosos.
Apresentamos um terceiro projeto, mas não conseguimos colocá-lo na Ordem do Dia, porque não permitiram. Trata-se de um projeto sobre economia solidária. Nós temos uma proposta de economia solidária para o País, mas esse projeto também não foi aceito. O Senado já votou essa matéria, que precisa ser votada na Câmara dos Deputados. Queríamos que esse projeto tramitasse mais rapidamente, mas não conseguimos fazer isso.
Eu vou concluir a minha fala aqui, porque eu sei que mais colegas querem falar e para que possamos refletir sobre a importância das votações que nós fizemos nos últimos dias ou que gostaríamos de ter feito. Felizmente, o projeto da anistia não passou. E essa é uma grande conquista para a democracia...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, já deu!
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, são 35 minutos de votação. Podemos encerrar a votação, por favor?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Vamos à votação agora. Eu encerro com isso.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Nunca vimos isso acontecer dessa forma.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Vinte e oito Deputados do PT não votaram e não querem votar, Presidente. Então, não adianta esperar, não!
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Está muito longe de se alcançar o quórum, Presidente.
02:16
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A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - O Deputado Gilberto Nascimento já está aqui, e vou passar a condução dos trabalhos para ele.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Estamos reforçando o apelo para que todos votem. Estamos fazendo os contatos para que possamos concluir hoje esta votação tão importante para o País.
Era isso, Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Estamos aqui há mais de meia hora aguardando a conclusão desta votação, às 2h16min da manhã, da madrugada. Presidente, assim não é possível. É preciso haver equilíbrio.
Uma vez, perdemos uma votação superimportante para nós. O Deputado Sóstenes Cavalcante, que é do nosso partido, estava presidindo a sessão, e ele encerrou a votação depois que viu que havia se passado um tempo razoável: 20 minutos. Nós perdemos por um voto, mas foi respeitado o equilíbrio.
Então, Presidente, pedimos que V.Exa. encaminhe para encerrar esta sessão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Já faz 35 minutos, Deputada.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Eu já estou ao lado do Deputado Gilberto Nascimento, que decidirá sobre questões levantadas pelo Deputado Alfredo Gaspar e pela Deputada Bia Kicis sobre quanto tempo vamos aguardar. Assim que ele assumir esta cadeira, com certeza, ele dará esse prazo regimental.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Está na hora de o Presidente ir para o aeroporto pegar o avião dele.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Pois não, Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidenta, tenho uma sugestão.
Primeiro, sugiro que V.Exa. convoque sessão para amanhã, às 9 horas, para concluirmos a votação. É uma humilhação para nós ficarmos aqui desse jeito. Isso não pode ocorrer. É preciso haver respeito com os que estão aqui. Então, a sugestão é transferir a sessão para amanhã.
Vou sugerir também a V.Exa. e ao Secretário-Geral da Mesa, o Lucas, que a votação de amanhã tenha efeito administrativo. Independentemente de ser de oposição ou do Governo, não é razoável ficarmos trabalhando até uma hora dessas e haver gente que não vem nem vota. E ainda temos o sistema Infoleg, pelo qual podem votar onde estiverem, mas não votam.
Não faço essa sugestão por causa de voto, porque teremos voto amanhã, mas porque isso é um desrespeito a nós que estamos aqui de madrugada.
Portanto, sugiro a V.Exa. que consulte o Presidente para dar efeito administrativo à próxima sessão.
A SRA. PRESIDENTE (Soraya Santos. PL - RJ) - Deputado José Guimarães, concordo plenamente com V.Exa. A sessão deveria ser encerrada, para a reabrirmos amanhã com ou sem efeito administrativo, em respeito a todos. Porém, esta sessão foi brilhantemente conduzida pelo Deputado Gilberto Nascimento, com toda a paciência e a elegância que lhe são peculiares.
Deputado Gilberto Nascimento, quero parabenizá-lo novamente pela condução respeitosa e tranquila dos trabalhos. Esta é uma matéria muito tensa e muito cara para todos nós.
Também quero registrar que, seja de um lado, seja de outro, quem está em plenário teve um comportamento muito respeitoso.
A política é um campo de debates, é coisa para gente forte, para gente que acredita em convicções, mas com respeito ao debate. Democracia é resultado do dissenso, não do consenso. E, esta noite, os Parlamentares que aqui ficaram, muito embora divergindo, muito embora discutindo uma matéria muito cara a todos, Deputado Gilberto Nascimento, foram muito respeitosos uns com os outros.
02:20
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Segundo ponto. Que bom que V.Exa. também estava aqui, porque sempre foi um Parlamentar muito respeitoso com todos nós. V.Exa. conduziu com toda a atenção, com toda a paciência, o que é da sua natureza, este debate. Transfiro novamente a cadeira da Presidência para V.Exa.
De minha parte, eu digo que, particularmente, se eu estivesse conduzindo esta sessão e não estivesse ao seu lado, Deputado Gilberto, eu já teria encerrado a sessão e a transferido para amanhã.
Passo a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento, que decidirá sobre a sua consulta, Deputado Alfredo Gaspar.
(A Sra. Soraya Santos, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, antes de V.Exa. se manifestar, eu só queria fazer uma sugestão, assim como o querido Líder José Guimarães, a quem eu quero parabenizar pelo esforço que fez com os demais Líderes. E parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos. Acho que é muito importante que se faça este registro.
Eu havia conversado com o Secretário-Geral da Mesa, o Lucas, para que ele não se esquecesse do projeto que votamos na semana passada por unanimidade, sobre o apoio ao Rio Grande do Sul, tratando do Fundo Garantidor e do PRONAF para os agricultores que sofreram com as enchentes. O Senado fez uma pequena alteração no projeto, e ele voltou para cá. Então, peço que não percamos a oportunidade de apreciar na próxima sessão o Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que veio do Senado e cujo relatório já está posto para todos os assessores.
Já conversei com as demais bancadas para que na próxima sessão, às 9 horas da manhã, seja aprovado esse projeto para o Rio Grande do Sul, que agradece pela votação que mais uma vez a Câmara fará em apoio aos nossos agricultores.
Então, peço a inclusão na pauta do PL 3.117/24 para votação na próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, assim como foi combinado, eu peço que, havendo sessão amanhã, o projeto do Deputado Fraga seja votado. Queria fazer este destaque a essa iniciativa do Deputado Fraga.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de solicitar a V.Exa. que, conforme pleiteado e com toda a deferência a V.Exa., nós terminemos a sessão de hoje sabendo o horário e a pauta da próxima sessão. E sessão extraordinária não tem Breves Comunicações, deve se iniciar direto na Ordem do Dia.
Estão falando vários números de projetos aqui, mas eu gostaria de saber o que vai ser votado amanhã, para não termos, de novo, pauta surpresa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, automaticamente, quando ocorre o caso de uma sessão como a de hoje, em que pode haver alguns outros projetos na pauta, alguns pleitos de Deputado A ou Deputado B, é claro que a decisão cabe ao Presidente desta Casa e ao Colégio de Líderes. Então, eu não tenho como dizer quais os projetos que estarão amanhã na pauta. O que posso garantir é o que o nosso Presidente acaba de me passar: o horário da sessão de amanhã.
Estamos com um quórum de 240 votantes, mas, em respeito aos Srs. Deputados, vou encerrar a votação.
02:24
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 186;
NÃO: 52;
TOTAL: 238.
ART. 17: 2.
QUÓRUM: 240.
OBSTRUÇÃO: 47.
Portanto, não tendo sido alcançado o quórum regimental de deliberação, nós vamos encerrar esta sessão.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para hoje, quinta-feira, dia 12 de setembro, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei nº 1.847, de 2024. Haverá matéria sobre a mesa para deliberação.
A todos um bom descanso. Aos funcionários da Casa que ficaram conosco até esta hora, o nosso muito obrigado. Boa noite!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 2 horas e 24 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO TIÃO MEDEIROS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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