2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
163ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 29 de Agosto de 2024 (Quinta-Feira)
às 9 horas
Horário (Texto com redação final)
09:20
RF
ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 249 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos os nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, passamos às Breves Comunicações, período da sessão em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm até 5 minutos para fazer o seu pronunciamento.
Hoje, nós vamos iniciar pelo Estado da Bahia, ouvindo alguém que não só a Bahia quer ouvir, mas também todo o Brasil, o Deputado Claudio Cajado. Daqui a pouquinho, nós vamos ao Rio de Janeiro. Sairemos da Bahia e vamos ali pertinho, ao Rio de Janeiro, com a Deputada Benedita da Silva.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, pela apresentação.
Quero cumprimentar a Deputada Benedita da Silva, aqui presente conosco no plenário, a Deputada Erika Kokay e todos os que nos acompanham virtualmente.
Sr. Presidente, concluímos hoje o esforço concentrado desta semana. Estamos iniciando a sessão da Câmara para votar a urgência de um PL que diz respeito a uma ajuda ao Rio Grande do Sul. Logo em seguida, haverá uma sessão do Congresso Nacional, em que também votaremos um PLN que trata de ajuda ao Rio Grande do Sul, seja com financiamento, seja com recursos para a correção de danos ocasionados pelo desastre. E nós continuaremos em regime de trabalho virtual, até porque precisamos encontrar uma solução para a questão das obras que estão paralisadas por decisão do Ministro Dino, do Supremo Tribunal Federal, e estamos em pleno processo eleitoral dos Municípios.
09:24
RF
Brevemente, faremos outro esforço concentrado, na segunda semana de setembro, quando já teremos a proposta de orçamento enviada a esta Casa. Até o dia 30, o Governo deverá enviar para cá o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Eu quero deixar claro aqui o meu compromisso com o arcabouço fiscal, a cuja relatoria eu me dediquei por muito tempo. Nós precisamos encontrar a harmonia necessária para que o Governo não faça com que haja desequilíbrio nas contas públicas. Nós queremos que a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal sejam um compromisso inarredável do atual Governo e que as premissas que levaram ao conceito de um limite de gastos mais moderno, mais contemporâneo, que permita a evolução da despesa de acordo com a inflação e a evolução da receita permaneçam, sempre com a visão de gastarmos menos do que arrecadamos, para que a poupança fiscal sirva como mecanismo de controle e abatimento futuro da dívida pública.
Acredito que setembro, que se iniciará em breve, não será o momento de começarmos essas discussões, mas teremos, após a eleição, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Projeto de Lei Orçamentária Anual como duas peças importantíssimas e imprescindíveis que esta Casa e o Congresso Nacional analisarão, no intuito de chegarmos ao equilíbrio das contas públicas.
Eu devo dizer, Presidente Gilberto, que aprovei ontem, na Comissão de Orçamento, juntamente com os demais membros daquele colegiado, um requerimento para que possamos discutir as políticas públicas com foco na política fiscal. Não adianta o Governo querer fazer o bem, se atrás do bem está o mal, com a elevação da dívida, o descontrole das finanças, a tomada de empréstimo para pagar custeio e a utilização de extrateto, ou seja, da prática de colocar fora da base de despesas aquelas que deveriam estar no conjunto do teto de gastos. Nós precisamos estar vigilantes quanto a isso.
Eu queria, nesta oportunidade, convocar, convidar, pedir ao conjunto da Casa que esteja comprometido com esses conceitos, com esses objetivos, para que nós não tenhamos, a partir do descontrole do regramento fiscal, um comprometimento das políticas públicas exitosas de transferência de renda, de educação, de saúde, de infraestrutura, que estão beneficiando o País, os Municípios e os Estados.
Portanto, Presidente, é importante que nós tenhamos responsabilidade, quando formos votar a LDO e o Orçamento, para que não os dissociemos do conceito do arcabouço fiscal e para que possamos continuar com o crescimento, com a diminuição dos juros, com a diminuição do Risco Brasil e, principalmente, com o compromisso de que as políticas públicas não podem estar inadequadas do ponto de vista do equilíbrio.
09:28
RF
Nesse sentido, eu queria apenas reforçar o meu posicionamento. Quero dizer que estarei vigilante, tanto na Comissão de Orçamento quanto no plenário da Câmara e do Congresso Nacional, para que essas premissas sejam, sim, cumpridas pelo Governo. Peço ao conjunto da Casa que tenha esse mesmo pensamento.
Se nós descumprirmos o arcabouço fiscal e aceitarmos puxadinhos de despesas adicionais fora do teto de gastos, ou que venham a exceder aquilo que nós temos como receita, ou que estejam amparadas em receitas fictícias que permitam a realização de despesas condicionadas, isso levará a que nós tenhamos o que tivemos há quase 2 anos, no início do Governo do Presidente Lula: inflação altíssima, juros futuros elevadíssimos, o risco do Brasil afugentando os investimentos e, principalmente, o poder aquisitivo da população mais humilde, mais pobre, cada vez menor.
Chamo a atenção do Plenário para isso e peço a compreensão de todos, para que todos nós tenhamos esse mesmo compromisso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Claudio Cajado. Parabéns pelo seu discurso e pela grande preocupação para que o Brasil não venha a afundar novamente em inflação e, principalmente, em sua dívida interna, que está aumentando tanto!
Depois do Deputado Claudio Cajado, da Bahia, vamos ao Rio de Janeiro, com a Senadora, Governadora e Deputada Benedita da Silva, que tem um tempo para falar não só para o povo do Rio de Janeiro, mas também para o povo de todo o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Benedita da Silva.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estou nesta tribuna, nesta manhã, para comentar os avanços que o Governo Federal tem tido e as ações extremamente importantes que dão segurança às famílias brasileiras, principalmente aquelas que estão em situação de maior vulnerabilidade. Entretanto, eu não posso deixar de fazer um comentário, depois de ouvir o Deputado Claudio Cajado, a quem eu admiro profundamente — ele não traz mais as minhas cocadas, mas... — e que levantou uma questão com a qual todos nós nos preocupamos.
Não existe, e não existiu até agora, um Governo mais responsável do que o Governo do Presidente Lula. Ele não deixou fundo zerado, deixou mais de 360 bilhões de dólares em reservas, para a segurança econômica deste País, e pagou o FMI, com o qual nós estávamos com uma dívida enorme.
O que eu percebo, na questão das políticas sociais do Governo Lula, é que nós aprovamos aqui ajudas como a ajuda ao Rio Grande do Sul, compreendendo, no discurso, que elas são urgentes, mas depois defendemos que é importante que nós tenhamos equilíbrio fiscal.
Na verdade, nós temos um orçamento que engessa as políticas sociais, as quais demandam, neste momento, urgência. Então, não podemos achar que, pelo fato de o orçamento e as contas públicas estarem desequilibrados, não deve haver os investimentos necessários e que é preciso manter o equilíbrio das contas, mesmo vendo milhares e milhares de famílias dormindo na rua, por mais que nós já tenhamos feito.
09:32
RF
O Governo Lula fez muito até agora. Nesse 1 ano e 8 meses, o Governo Lula fez muito mais do que outros fizeram. Entretanto, tivemos um retrocesso de 6 anos nas políticas sociais e econômicas deste País, período em que só os ricos tiveram mais, enquanto os pobres tiveram cada vez menos, e os miseráveis não tiveram coisa nenhuma.
Então, é importante que tenhamos equilíbrio nas contas públicas, mas não podemos achar que o que o Governo propõe como políticas sociais, como políticas de desenvolvimento, como políticas de inclusão, seja um descontrole nas despesas, até porque temos tido grande responsabilidade com elas.
Quero até agradecer ao Presidente Lula a queda de 40% na desigualdade que aconteceu Brasil, a partir das políticas sociais que o Governo tem construído, entre as quais eu quero destacar o Bolsa Família, que cada um tem usado nos seus Municípios, não só em momentos de campanha eleitoral, mas também durante o ano inteiro, porque leva recursos necessários aos Municípios, seja através de emendas, seja por meio de diálogo com o Governo.
Nós queremos reforçar que queremos a existência das emendas e que elas sejam executadas, mas elas precisam estar dentro do arcabouço da responsabilidade nacional que o Governo tem. Não podemos deixar que o retrocesso desses 6 anos venha a prejudicar logo o Governo do Presidente Lula.
Eu quero até parabenizar o Ministro Wellington Dias, porque eu tenho acompanhado o seu trabalho. Quero dar parabéns a ele, porque ele tem trabalhado em projetos como o Economia Solidária, o Cozinha Solidária, e tem investido recursos não só nas políticas pertinentes ao seu Ministério, mas também em políticas transversais. E essa transversalidade faz com que ele chegue até os outros Ministros e com eles componha para que as coisas sejam resolvidas, o que ele entende como sendo também uma responsabilidade social do Governo. Não existe uma política isolada, no momento em que queremos combater a fome, a miséria, o desemprego.
O País está andando, nós estamos andando. Quero até dar um número que considero importante: em 7 meses deste ano, o Brasil gerou 1,49 milhão de empregos com carteira assinada, o que já supera 2023. Isso não é importante para nós que estamos aqui votando o orçamento, que estamos trabalhando para que este País se desenvolva? Como vai se desenvolver sem emprego? E, se há emprego, também tem que haver segurança. Se há segurança, tem que haver também salário. Então, precisamos olhar para a maioria do povo, que, sendo incluído, vai aquecer cada vez mais a economia brasileira. A exclusão existente, principalmente a dos pobres, não condiz — é evidente que não condiz — com aquilo que nós queremos que haja aqui: um orçamento equilibrado. Querem um orçamento equilibrado que não permita... Não! O Presidente Lula é um Presidente responsável. Por isso, nós já estamos vendo os Jogos Paralímpicos começarem com grande expectativa de bons resultados para o Brasil.
09:36
RF
O Governo Federal lançou um edital de 1,2 bilhão de reais para levar Internet a 20 mil escolas. Isso não é importante? O Governo não está aqui colocando no Portal da Transparência a informação sobre o uso dos recursos que nós votamos aqui? Não podemos engessar o Governo.
Este País teve um retrocesso, e nós precisamos recuperar o Brasil desse retrocesso, para resgatar inclusive a credibilidade individual do trabalhador e da trabalhadora, que precisam necessariamente ter a segurança de saber que vão levar comida para casa, que o seu filho vai estudar, que eles vão ser bem atendidos, que o SUS está fortalecido para atender a população.
Nós precisamos, na verdade, de avanços maiores e mais significativos. E como nós poderemos fazer isso, se nós não tivermos o Congresso Nacional, se nós não tivermos a Câmara dos Deputados, combinando, evidentemente, discutindo, debatendo as ações de que o Brasil precisa, por meio das mensagens mandadas pelo Poder Executivo?
Nós temos visto aqui um debate que não é sadio. Esse não foi o caso do orador que me antecedeu. Eu estou falando que aqui nós não temos tido um debate sadio no que diz respeito aos temas e políticas que interessam ao Brasil, que interessam ao desenvolvimento do Brasil. Nós estamos num processo democrático, no qual é garantida a divergência, mas ela deve ser, pelo menos nesta Casa, uma divergência que leve o povo a raciocinar, que leve o povo a compreender, que leve o povo a contestar, ou não, com total liberdade.
Sr. Presidente, eu gostaria muito que o meu pronunciamento desta manhã fosse divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Agradeço a V.Exa. a tolerância e a paciência.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva, lá do Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro vamos voltar a Brasília com a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha, que falará para o Maranhão e para o Brasil neste momento.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste momento.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, estou utilizando a tribuna da Câmara no dia de hoje para parabenizar todos os Deputados e Deputadas e os Líderes dos diversos partidos, porque ontem nós tivemos um dia de vitórias para o microempreendedorismo no Brasil. Foram vários os programas aprovados, na noite de ontem, voltados para o apoio aos pequenos e aos microempreendedores.
09:40
RF
Nós temos, no Nordeste, o Banco do Nordeste, que tem atuado bastante para fazer com que o microcrédito coopere para que as famílias que estão na pobreza saiam da pobreza e passem a ter uma vida mais digna, com uma renda melhor, a renda necessária para que elas possam garantir o seu sustento. Essa experiência do Banco do Nordeste, que é exitosa, teria que ser utilizada no Brasil inteiro. Contudo, entendemos que deveria ser aumentado mais ainda o investimento no Nordeste, assim como, logicamente, no Norte do Brasil. Para isso foram pensados pelo Governo Federal vários programas. E ontem nós aprovamos esses programas, que são de grande importância, como eu disse.
Aprovamos ontem, por exemplo, o Programa Acredita, que vai facilitar, aos microempreendedores do Brasil inteiro, o acesso a recursos, o acesso a dinheiro mais barato nas instituições bancárias.
Nós também aprovamos uma mudança bastante significativa no PRONAMPE, um programa que foi criado em 2020, em plena pandemia, para socorrer as pequenas e as microempresas, os pequenos e os microempreendedores do nosso País. Só que, naquele período, havia dificuldades para o funcionamento dessas empresas, e algumas delas depois não conseguiram pagar os empréstimos. Agora, com essa iniciativa do Governo do Presidente Lula, o Governo Federal está estimulando a renegociação desses financiamentos. Para isso, era necessária uma mudança na lei do PRONAMPE, o que foi feito ontem. E essa mudança foi aprovada pela unanimidade dos Parlamentares aqui na Câmara. Falta aprová-la no Senado.
Essa mudança permite que as dívidas possam ser negociadas com uma carência de 12 meses e um prazo de 72 meses para o pagamento. Isso é muito bom para quem precisa atualizar e organizar a empresa, mas está com dificuldade para pagar por isso. O empreendedor poderá renegociar a dívida, conseguir novos recursos e fazer com que a economia gire mais rápido, melhorando com isso a vida da sua família e os seus negócios.
Na noite de ontem, também foi aprovado o PROCRED 360. Essa é outra iniciativa importante do Governo Federal, do Governo do Presidente Lula. Esse programa faz com que o Fundo Garantidor de Operações garanta que o financiamento para os microempreendedores seja de 100%, porque a garantia é de 100%. Há necessidade de se fazer isso, porque a maioria dessas pessoas não tem patrimônio para dar como garantia. E essa é uma porta de saída para as famílias que estão no Bolsa Família. Esse é um programa que vai ajudar a aumentar a riqueza no nosso País, vai diminuir as desigualdades sociais e vai aumentar a renda das famílias pobres do nosso Brasil. Portanto, é um programa muito bom.
09:44
RF
Outro programa que também foi aprovado nesse pacote para ajudar as pequenas empresas e as microempresas é o Desenrola Pequenos Negócios, que permite a empresas de pequeno porte e microempresas renegociar as suas dívidas em situações favoráveis.
Também se aprovou autorização para que o Governo Federal possa criar uma linha de financiamento especial para que os taxistas possam comprar veículos novos. Essa é uma forma de renovar as frotas, de permitir que os taxistas tenham veículos mais modernos e menos poluentes, de dar conforto às pessoas que usam o táxi e também de movimentar a economia. Essa linha de financiamento vai ajudar o taxista que já está com o carro bastante usado a ter condição de comprar seu carro novo.
Por último, quero falar do Programa Eco Invest Brasil, que também foi aprovado. Esse é um programa de grande importância, que permite a atração de recursos estrangeiros para o nosso País, a serem investidos principalmente na transformação ecológica. O programa também pode ser utilizado por pequenas empresas e por microempresas.
Portanto, foi uma vitória para o povo brasileiro a sessão da Câmara dos Deputados em que aprovamos vários programas de interesse principalmente dos mais pobres do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Solicito que este nosso pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hildo Rocha, do nosso Maranhão. Atendo o pedido de V.Exa. de divulgação do seu pronunciamento em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora vamos chegar a Brasília. Em Brasília, vamos ouvir a Deputada Erika Kokay. Daqui a pouquinho, vamos para o Rio Grande do Sul, ouvir o Deputado Bohn Gass.
Deputada Erika, Brasília e o Brasil vão ouvi-la nesta hora. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, temos um índice de geração de emprego que é o maior dos últimos anos. Neste ano, até julho, temos por volta de 1,49 milhões de empregos gerados, e empregos formais, que são os que o trabalhador almeja. As pesquisas indicam que o trabalhador que está na informalidade também está em situação de insegurança. O trabalhador quer a carteira assinada, quer os seus direitos assegurados. A grande maioria dos trabalhadores está na informalidade e quer ter as suas relações de emprego formalizadas, com suporte da Previdência no momento em que ele estiver acometido de uma doença, no momento em que ele faltar para a própria família, enfim. Só até julho, tivemos uma geração de empregos formais no Brasil, no Governo Lula, maior do que a de todo o ano 2023.
E não é só isso. Nós temos o Brasil que cresce. O turismo está crescendo. Temos um índice de crescimento do turismo. Ontem aprovamos a Lei Geral do Turismo, que assegura uma série de direitos e promove um turismo com respeito à diversidade. Essa lei pontua uma série de elementos, como a descentralização da política de turismo, e ela faz o mapeamento dos Municípios que servem de suporte para os Municípios onde estão as atrações turísticas. Tudo isso foi feito para que nós possamos fazer este País crescer cada vez mais, e crescer repartindo as suas próprias riquezas. Eu me lembro muito da ditadura militar, quando se dizia era preciso fazer o bolo crescer para depois reparti-lo. E o bolo nunca foi repartido, porque o nível de concentração de renda e de concentração de terra no Brasil é imenso. Agora nós estamos tendo o crescimento e, ao mesmo tempo, o combate à extrema pobreza, e, ao mesmo tempo, os recortes humanos, que foram tão esmagados durante o Governo anterior.
09:48
RF
Nós tivemos o lançamento da campanha Feminicídio Zero. Eu queria parabenizar a Ministra Cida Gonçalves, que tem feito um trabalho absolutamente importante para que nós possamos vencer as desigualdades de gênero e essa dor que nós mulheres carregamos simplesmente porque somos mulheres. Aqui no Distrito Federal, temos feminicídios como os que acontecem no restante do Brasil, e eles precisam ser combatidos. A campanha Feminicídio Zero conta com a parceria de instituições privadas, de instituições públicas, de empresas públicas, de empresas privadas, e conta com a parceria da sociedade civil, e a campanha tem uma lógica interministerial, para que nós possamos, sob todos os pontos de vista, dizer que é inadmissível que haja feminicídio no nosso País, que é inadmissível que essa lógica patriarcal, sexista, que se alia de forma tão letal com a lógica racista, esteja matando mulheres por um feminicídio que, via de regra, é construído. Temos uma construção, um feminicídio simbólico, estabelecido, e que, em grande medida, está dentro de casa. A violência doméstica, essa caracterizada pela Lei Maria da Penha, ela vai desumanizando, ela vai arrancando as mulheres de dentro delas mesmas, e, de repente, quando elas percebem, já viraram o espelho do desejo do homem e deixaram de ter uma existência na plenitude humana, uma existência que pressupõe ser dona do seu querer, do seu sentir, do seu saber, do seu agir, do seu próprio corpo. Os homens, quando nascem, têm corpos que lhes pertencem. Nós mulheres lutamos todos os dias para poder dizer "o meu corpo me pertence", "meu corpo, minhas regras".
O programa Feminicídio Zero lembra muito a campanha Fome Zero, porque ele também trata de saciar uma fome, a fome de equidade de gênero, fome, fome de liberdade para as mulheres, fome de cidadania. Queremos fazer essa campanha chegar a todos os cantos do Brasil e levar essa discussão da violência de gênero para dentro das escolas. Aquelas pessoas que acham que as escolas têm que ser amordaçadas, que não há que se discutir gênero, que negam a construção de gênero, elas tentam biologizar a discriminação que as mulheres sofrem, o que é fruto de uma construção de gênero que subalterniza as mulheres e estabelece lugares específicos para que elas possam existir e desenvolver as suas atividades.
09:52
RF
Então, é muito importante essa campanha lançada pelo Governo Federal, que voltou. O Governo voltou, e voltou também para fazer uma pauta de igualdade racial. Voltou a Fundação Palmares — que, aliás, fez aniversário —, ela voltou, e voltou para desencaixotar os livros, os acervos. Nós tivemos a oportunidade, dada pela Comissão de Cultura desta Casa, de fazer uma diligência na sede da Palmares durante o Governo de Jair Bolsonaro. A Palmares estava entregue para o racismo. Quem ocupava a Palmares era racista! O Mistério do Meio Ambiente, entregue para uma política antiambiental. A Fundação Palmares, para o racismo. As políticas de defesa dos direitos das mulheres estavam entregues para o antifeminismo. Nós tivemos o Estado capturado. Na Fundação Palmares, nós vimos caixotes de livros, o acervo literário encaixotado, o acervo artístico encaixotado. A galeria, que homenageava pessoas negras que fizeram história, e continuam fazendo, com tudo retirado das paredes. Mas a Fundação Palmares voltou, voltou para fazer pulsar a nossa negritude, a nossa ancestralidade, para dizer que este povo brasileiro tem raízes na ancestralidade. Por isso a importância da volta do Estado e a importância de termos a valorização dos servidores e das servidoras.
Aqui, o processo de negociação dos analistas de infraestrutura foi absolutamente insuficiente e doído, porque não se valorizou a carreira no processo de negociação. Deveria ter sido valorizada uma carreira que é estruturante para a construção do PAC, que é estruturante para todas as políticas fundamentais para o exercício da vida. É preciso que tenhamos a clareza de que este Estado, que está se reconstruindo como Estado republicano, como Estado democrático, precisa da valorização dos seus servidores e servidoras.
Presidente, eu diria que agora é importante aprovar um projeto que já teve a urgência aprovada, o projeto da VPNI do Legislativo, e aprová-lo hoje. E também é importante aprovarmos aqui a valorização dos servidores, em particular dos servidores de Brasília, prevista em emenda que eu apresentei ao PLN 19, que deverá ser objeto da sessão do Congresso. Os recursos são do Fundo Constitucional, que financia as forças de segurança aqui do Distrito Federal, portanto não há impacto no OGU. Eles vão assegurar, na LDO, a contratação dos bombeiros aprovados em concurso.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Erika Kokay, aqui do Distrito Federal.
Do Distrito Federal, nós vamos agora ao Rio Grande do Sul. O Brasil e o Rio Grande do Sul vão ouvir as palavras do Deputado Bohn Gass.
Deputado Bohn Gass, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Deputado Gilberto Nascimento. É bom ver V.Exa. presidir os trabalhos. Bom dia, colegas Deputados e Deputadas.
Quero dizer que eu fiquei muito feliz — e quero passar adiante esta felicidade — com a grande notícia que o Brasil teve no dia de ontem, quando foram anunciados pelo Ministro Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego, em nome do Governo do Presidente Lula, os dados do CAGED, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. A notícia é muito boa para o Brasil.
Existe algo fundamental na vida das pessoas: ter emprego, Deputado Hildo Rocha, e emprego com carteira assinada. Os números são muito importantes. Chega a 1 milhão e meio, nos 7 primeiros meses, o número de empregos com carteira assinada, empregos qualificados. No ano passado, nos mesmos 7 meses, foram gerados 1 milhão 483 mil empregos. O número é muito próximos, mas o deste ano superou o do ano passado, que já havia superado o do ano anterior. Então, podemos afirmar, com muita tranquilidade, Deputado Gilberto Nascimento, que há no Brasil um crescimento consistente no número de empregos, e de empregos formais.
09:56
RF
Eu fico muito feliz quando vejo que a economia do Brasil está crescendo. Os cálculos anteriores indicavam crescimento menor que 1%. Com Haddad e Lula retomando, reconstruindo, estimulando a economia nacional, o conteúdo nacional, e com o salário reajustado acima da inflação, tivemos consumo e crescimento nos serviços — serviços foi o que mais se destacou na geração de empregos — e também na indústria. Isso é muito importante, porque na indústria há empregos mais qualificados.
Então, com o crescimento econômico do ano passado, de 2,9%, quase 3% — três vezes superior ao que havia sido previsto —, graças às políticas acertadas do Governo Federal, nós temos agora uma projeção que já está se colocando para cima, de 2,5% de crescimento novamente.
E ainda tivemos outra notícia muito importante. Ontem, o Presidente Lula anunciou ao País a indicação de Gabriel Galípolo para a Presidência do Banco Central — Galípolo vai ser sabatinado no Senado Federal daqui a uns dias. Nós tivemos todo esse crescimento, toda essa geração de emprego, apesar da política de altos juros do Banco Central, coordenada pelo Campos Neto, uma política que foi nefasta para a economia do Brasil. Mesmo assim nós crescemos. Mesmo assim geramos novos empregos com carteira assinada. A partir do ano que vem, teremos o Gabriel Galípolo na direção do Banco Central, mas só a partir de janeiro, porque, infelizmente, lei aprovada aqui — eu votei contra — permitiu que o Governo anterior, do Bolsonaro, colocasse um bolsonarista no Banco Central, que manteve a taxa de juros tão alta, prejudicou a economia do País, prejudicou os empresários, os trabalhadores, qualquer um que quisesse desenvolver a nossa economia. Agora nós temos essa expectativa além do que já estamos comemorando, que é o crescimento substancial de empregos, a geração de 1,5 milhão de empregos. Podemos dizer que vamos chegar à geração de 2 milhões de empregos até o final do ano. Só nos 7 primeiros meses, chegamos a 1,5 milhão.
Agora eu quero contrapor o que é carteira assinada, emprego de qualidade, e o que foi a reforma trabalhista, que veio com o golpe cometido contra nós quando tiraram injustamente a Presidenta Dilma. Nós aprovamos aqui — eu, novamente, votei contra — a reforma trabalhista, a carteira verde e amarela, que praticamente destruía o estatuto dos trabalhadores, que precarizava e fragilizava as relações de trabalho e colocava as pessoas no mercado informal.
Eu vou usar destacar um estudo que a Fundação Getúlio Vargas fez, amplamente divulgado, para que possamos refletir sobre os dados. Segundo essa pesquisa, 68% dos trabalhadores que estão na informalidade gostariam de voltar a ter carteira assinada, ou seja, a cada dez pessoas que estão na informalidade, praticamente sete gostariam de ter carteira assinada. Essa destruição no Governo anterior, depois do golpe que tirou a Presidenta Dilma — dá para compreender por que houve patrocínio dos grandes para tirar a Presidenta Dilma —, foi promovida porque nós estávamos praticamente numa situação de pleno emprego. E vamos chegar de novo ao pleno emprego. Mas isso não importava para quem queria pagar pouco para o trabalhador, para quem queria congelar salário mínimo, para quem queria que o trabalhador não tivesse poder de consumo. O trabalhador está desejoso de ter carteira assinada. Vamos viabilizar que ele volte a ter carteira assinada. A renda dos 25 milhões de autônomos que temos no Brasil despencou, e 44% deles só recebem um salário mínimo. É bom que se diga que os dados do CAGED divulgados ontem dão outro elemento fundamental: o salário de ingresso, em média, não é o salário mínimo. O emprego que nós estamos gerando tem salário médio de 2.161 reais. Na verdade, essa é a nossa tarefa, e eu quero deixar muito bem registrado que o que nós fazemos é muito diferente do que eles fizeram com o golpe, do que o bolsonarismo defendeu, que foi precarizar, fragilizar, colocar as pessoas no Mapa da Fome, fazer as pessoas irem para as filas dos supermercados e dos açougues comprar osso. Esse é o mundo deles, um mundo precarizado, um mundo de desemprego, com o Brasil sem política pública e sem respeito no mundo. O nosso mundo é outro, o nosso é de crescimento do emprego, de crescimento da economia, um mundo de carteira assinada, com o Brasil fora do Mapa da Fome.
10:00
RF
Aliás, eu falei ontem, num evento em que estive com o Ministro Wellington Dias, que, em 1 ano e meio, já retiramos 24 milhões de pessoas do Mapa da Fome, dos 33 milhões que o Bolsonaro deixou no Mapa da Fome. E nos próximos meses nós vamos retirar as outras, para voltarmos a ter o que tivemos lá em 2014, com a Dilma: o reconhecimento da ONU de que o Brasil está fora do Mapa da Fome. Para isso, precisamos ter mais empregos, e empregos com mais qualidade.
Sr. Presidente Gilberto Nascimento, eu encerro o meu pronunciamento agradecendo esta oportunidade de dizer ao Brasil que, de acordo com os dados do CAGED, nos 7 primeiros meses do ano tivemos mais 1 milhão e meio de pessoas com emprego, e com carteira assinada.
O projeto do Presidente Lula precisa continuar dando certo. Por isso nossa esperança na troca do Presidente do Banco Central. Precisamos de menos juros, de mais crescimento econômico, e com isso virá qualidade de vida para a nossa gente, para o nosso povo. É muito importante oferecer qualidade de vida para o nosso povo, e não existe qualidade de vida para alguém que está no subemprego, ou está desempregado, ou está empregado em condições precarizadas. A pessoa vai estar feliz e bem se estiver em condições boas, e condições boas dependem de emprego de qualidade.
Eu peço que a Presidência autorize a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e seu registro nos Anais da Casa.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Bohn Gass, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Autorizo a divulgação do pronunciamento do Deputado Bohn Gass no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Convido para fazer uso da palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Hildo Rocha, Sras. e Srs. Deputados, demais companheiros do plenário, público brasileiro que nos acompanha, eu ouvi aqui considerações sobre os empregos criados. Realmente tenho que reconhecer que o Brasil tem criado empregos, que a indústria está tentando se modernizar... Nós temos que deixar os nossos parabéns ao empresário brasileiro, que, mesmo diante das dificuldades, tem feito a sua tarefa, a sua lição de casa. As multinacionais estão vindo para o Brasil. Eu vejo aí grandes investimentos, quer na área de automóveis, quer na área de construções. Enfim, o Brasil tem sido, de qualquer forma, um celeiro para quem quer vir aqui investir.
10:04
RF
Por exemplo, no nosso agronegócio, que desenvolvimento maravilhoso! Nós somos hoje o maior produtor agrícola do mundo em algumas áreas. Eu tenho falado muito aqui da soja, tenho falado do milho, tenho falado da cana-de-açúcar, do açúcar. Já usei esta tribuna para dizer que, de cada dez pessoas que bebem café em algum lugar do mundo, sete pessoas têm o seu café adoçado pelo Brasil. Portanto, se deixarmos de plantar cana neste País, vamos deixar 70% das pessoas no mundo amargas. E, diga-se de passagem, 50% desse açúcar é produzido exatamente no Estado de São Paulo.
Mas há uma coisa, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, que me preocupa muito, que é a nossa dívida interna. Nós estamos com um certo descontrole da dívida interna. Não adianta produzirmos tanto, Deputado Leonardo Gadelha, se nós, infelizmente, estamos pagando juros exorbitantes. Eu sempre defendi nesta tribuna, Deputado Leo, que deveria haver uma auditoria interna da nossa dívida pública. É claro que a nossa dívida pública vem se formando desde o Império, já vem de muito tempo, mas em 2006 se achou por bem arrumar uma saída para a nossa dívida externa, e ela acabou sendo nacionalizada. Grupos nacionais, fundos, grandes bancos acabaram trazendo capital externo para aplicar aqui no Governo. Isso transferiu a nossa dívida externa para a nossa dívida interna. E aí nós pagamos.
Naquele momento, já Deputado nesta Casa, eu dizia o seguinte: na minha forma de ver, não era um bom momento para se fazer aquilo. Por exemplo, hoje, no mundo, está sobrando dinheiro. Em alguns países da Europa, e em tantos outros, está sobrando dinheiro. Os nossos juros poderiam ser menores se nós pudéssemos ir lá buscar esse dinheiro, mas nós estamos nas mãos de alguns grupos aqui no Brasil que, infelizmente, acabaram sendo donos da nossa dívida interna.
A nossa dívida interna cresceu muito, principalmente nos 12 últimos meses. Ela teve um crescimento considerável. Está chegando a 7,4 trilhões a nossa dívida interna. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, para que V.Exas. tenham uma ideia, de junho de 2023 a junho de 2024, portanto no acumulado de 12 meses — observem os números —, o Brasil, o povo brasileiro pagou 835 bilhões e 700 milhões em juros. Eu estou falando, Deputado Hildo Rocha, de pagamento de juros; não estou falando de pagamento de dívida, uma dívida que já está chegando a 7,4 trilhões de reais e cujo montante vem subindo de forma galopante. Para que os senhores tenham uma ideia, cada criança que nasce neste Brasil já deve 35 mil reais. Uma criança que nasce hoje já vem com um carimbo que mostra que ela deve 35 mil reais. Uma criança que nasce hoje já paga 11 reais de juros todos os dias. Uma criança nasceu, ela está ali naquele berço, e nós ficamos olhando para ela: hoje são 11 reais, amanhã mais 11 reais, e, no fim do ano, com todos os brasileiros, somaram mais de 900 bilhões de reais de juros.
10:08
RF
Talvez algumas pessoas não se preocupem com esse número. Mas sabem lá o que é isso. Sabem lá o que é o Brasil ter que produzir... E aí nós vamos, lamentavelmente, chegando a uma carga tributária exorbitante, que as pessoas já não aguentam pagar mais.
Eu não quero generalizar, pelo amor de Deus, nada, mas algumas pessoas com quem conversamos dizem: "Ah, mas isso é assim mesmo". Não! Eu não sei se os senhores sabem, hoje nós somos um dos países mais endividados do mundo, nos encontramos ali ao lado da Ucrânia, que está em guerra. Nós hoje somos o segundo país mais endividado do mundo.
Um País que produz tanto na agricultura, um País que alimenta boa parte do mundo, um País que tem minérios, um País que não tem terremotos — graças a Deus —, um País onde, mesmo vivendo alguns períodos pequenos de seca, chove boa parte do ano, como é que eu posso imaginar que se afunda na sua dívida todos os dias? Como é que eu posso imaginar?!
Aqui eu não quero questionar se é governo A ou se é governo B. Eu só estou dizendo que nós estamos numa política errada de endividamento. Estamos gastando mais do que nós arrecadamos. Nós estamos gastando mais e, consequentemente, todos os dias, precisamos pagar esses bilhões de reais. Volto a dizer, vou repetir este número, quanto nós pagamos diariamente, Deputado Léo Gadelha: 2 bilhões, 289 milhões, 584 mil reais e 4 centavos — isso todos os dias. Deu meia-noite, o Brasil tem que pagar esse valor da dívida.
Para os senhores terem uma ideia, em alguns Municípios ou em algumas cidades ou em se tratando de alguns investimentos, quanto se investe em educação neste País? Sabem quantos dias levamos para pagar tudo que nós temos em educação? Em 70 dias, nós usamos um orçamento do Ministério da Educação. Em 60 dias, nós usamos um orçamento do Ministério da Saúde. Então, esse dinheiro está todo dia indo embora.
O que nós precisamos fazer neste momento é repensar nossa dívida, é fazer o seguinte: vamos tentar gastar menos.
Eu aproveito, uma vez que nós vamos ter um novo Presidente do Banco Central, para desejar a ele muita sorte. Tivemos um Presidente do Banco Central, que agora vai sair, que também procurou fazer uma política de equilíbrio, para que nós não tivéssemos os juros crescendo, a inflação se desorganizando. Eu tenho a expectativa de que esse próximo Presidente do Banco Central também vai nessa direção.
Será que não é o momento de nós começarmos a repensar o Brasil mais diretamente, e volto a dizer, fazendo uma auditoria da dívida pública? Aonde vamos chegar? Daqui a pouco, nós vamos chegar a um patamar em que as nossas crianças, que hoje nascem devendo 35 mil reais, vão nascer devendo 40 mil reais, depois vão ficar devendo 50 mil reais. Aonde nós vamos chegar? Então, tudo aquilo que estamos produzindo — o leite das crianças — nós estamos pagando para as grandes instituições financeiras. Esse capitalismo selvagem está nos levando à forca, está levando as pessoas à necessidade, está levando o País a não aguentar respirar mais. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero lhes fazer um pedido. Eu disse que éramos o segundo, mas, não, somos o terceiro país mais endividado do mundo, ao lado da Ucrânia, que está em guerra. Nós somos um País, claro, com outra população — somos 213 milhões de habitantes. Mas estamos sendo pressionados a pagar 2 bilhões, 289 milhões, 584 mil reais e 4 centavos. Eu estou falando em bilhões. São 2 bilhões de reais ao dia — todos os dias —, para pagar uma dívida que, lamentavelmente, cresce a todo dia.
10:12
RF
Nós estamos nesta fase agora em que todos estão em suas bases eleitorais no Brasil. Estamos fazendo aqui um esforço concentrado. Mas eu gostaria muito de, na nossa volta a esta Casa, solicitar aqui aos colegas, Deputada Carla Ayres, que montemos um grupo que possa pensar um pouco em como fazer com a nossa dívida interna, em como fazer para que possamos resolver isso.
Eu já conversei uma vez com o Presidente da República sobre isso. Quando falei de auditoria de dívida pública, Deputada Carla, disseram-me: "Ah, mas, se fizermos isso, nós vamos desequilibrar a nossa economia, e os banqueiros não vão gostar". Eu não estou preocupado com banqueiros. Banqueiros não têm coração. Eu já falei para a minha mulher que, se um dia eu tiver necessidade de um transplante de coração, por favor, que ela procure um banqueiro que esteja com outro problema, mas que possa me dar o coração. O coração deles nunca foi usado. O coração deles é frio e, talvez, funcione por mais tempo.
Eu lamento isso profundamente. Falo isso com muita tristeza no coração. O nosso povo merece respeito. O nosso povo não aguenta mais pagar essa dívida. O nosso povo não pode estar sendo extorquido — é como se fosse esta a palavra —, pagando tantos juros e continuando devendo todo dia.
Deputada Carla Ayres, não é porque pagamos 2 bilhões e tantos por dia ou 800 bilhões por ano que a nossa dívida diminui, não. Ela veio com 6,3 trilhões, 6,8 trilhões, 7,4 trilhões. A nossa dívida cresce todo dia. Pagamos, pagamos, pagamos e não saímos do buraco. Alguma coisa está errada. Talvez eu não esteja preocupado comigo, que já estou com 68 anos, mas estou preocupado com as crianças que estão nascendo hoje, que já começam devendo 35 mil reais e pagam 11 reais de juros todos os dias. O Brasil não aguenta mais isso.
Desejo uma boa tarde às senhoras e aos senhores.
Muito obrigado pela atenção a este pequeno discurso e a esta reflexão que trago a V.Exas. nesta manhã ou neste início de tarde.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Convido para fazer uso da palavra a Deputada Carla Ayres, do PT de Santa Catarina.
A SRA. CARLA AYRES (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Bom dia a todas e a todos, os poucos, mas valorosos, presentes a este plenário na manhã desta quinta-feira.
10:16
RF
Sr. Presidente, eu quero trazer aqui alguns informes e também solicitações de uma rodada de discussões que o nosso mandato construiu com uma série de categorias profissionais no nosso País, em Santa Catarina, de onde venho.
Ontem despachamos com a Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — MGI, algumas necessidades.
A primeira delas diz respeito à urgência em realizarmos concursos para a FUNDACENTRO, uma instituição extremamente importante na saúde do trabalho em nosso País, que há muito tempo não se reconstrói. É uma categoria que, por vezes, está a caminhar para a extinção. Muitos quadros têm se aposentado, garantido o seu direito constitucional da aposentadoria, e não têm sido repostos, minha querida Deputada Lídice da Mata, aqui presente.
Então, nós debatemos com a Ministra Esther — a categoria já tem discutido esse ponto também, que está inserido no PLN 19, que vem para cá — sobre esse concurso que urge e é extremamente necessário.
Outra discussão que também foi feita com a Ministra diz respeito à reivindicação dos Auditores Fiscais do Trabalho para equiparação dos seus bônus salariais aos dos Auditores da Receita Federal. Foi-nos informado que a Mensagem nº 871, de 2024,também do PLN 19, que está nesta Casa, prevê em seu anexo esse reajuste ou essa equiparação dos bônus das duas categorias de auditores.
Isso é extremamente importante, porque sobretudo os Auditores Fiscais do Trabalho têm cumprido um papel preponderante no País, especialmente na busca e na denúncia dos trabalhos análogos à escravidão, por vários rincões do nosso País. Esses auditores têm feito um trabalho excepcional.
Lembro aqui o caso emblemático de Sônia Maria de Jesus, uma mulher negra, surda, trabalhadora doméstica, encontrada em situação análoga à escravidão na casa de um desembargador de Santa Catarina, Estado de onde eu venho. Foram os auditores que fizeram o seu resgate. Mas, lamentavelmente, por se tratar de uma família de poderosos, uma liminar do STF garantiu o "desresgate" dessa mulher, que há 1 ano voltou para a casa do seu algoz.
Por isso, inclusive, protocolamos nesta Casa, na tarde de ontem, um PL que busca padronizar esse tipo de trabalho, para que situações como essa não voltem a acontecer em nosso País.
Outro encaminhamento que nós fizemos e reivindicamos com a Ministra Esther tem a ver com PCCCULT, o projeto de planos, cargos e carreiras dos profissionais da cultura, uma categoria que foi muito negligenciada no último período no Brasil, quando o Governo golpista que retirou Dilma do centro do poder do nosso País extinguiu o Ministério da Cultura, mal reestruturado como Secretaria no Governo anterior. Agora ele volta a protagonizar políticas culturais no nosso País, a partir do Governo Lula, que tem o objetivo de unir e reconstruir o País também pela cultura, que é onde as nossas identidades, Deputada Célia, se constituem, e que precisamos valorizar. Mas, para isso, precisamos de profissionais que trabalhem e que sejam valorizados.
Infelizmente, até onde fui informada, a reivindicação desses profissionais não entrou no PLN, mas é algo que precisamos sempre voltar a discutir para que isso seja alcançado o mais breve possível.
10:20
RF
Por fim, nós também discutimos uma questão relacionada à greve do INSS. No momento em que estávamos em reunião com a Ministra, acontecia uma mesa de negociação ligada ao MGI. Agora pela manhã, eu fui informada de que essa mesa de negociação e esse acordo não contemplam a discussão que foi feita ao longo de todo o dia com o Ministro da Previdência e com as diferentes centrais que estão discutindo a valorização da carreira do INSS. É importante que sejam ouvidas todas as perspectivas, porque não se pode negociar só com aquilo que interessa ou não.
Sou da base deste Governo, tenho compromisso com o Presidente Lula e com os rumos do País, mas nós precisamos também garantir o direito constitucional de greve e a valorização das categorias.
Para finalizar mesmo, Sr. Presidente, eu queria ressaltar aqui a presença da mobilização nacional dos trabalhadores e técnicos da educação básica do nosso País que está a semana toda nesta Casa pedindo que o Requerimento nº 2.609, de 2024, que requer a urgência do PL 2.531/21, que institui o piso salarial de pessoal técnico e administrativo da educação básica, seja pautado nesta Casa. Então, eu faço uma solicitação ao Colégio de Líderes e também à Presidência desta Casa que pautem o mais rápido possível, pois já está pronto para ir a plenário, o Requerimento nº 2.609, de 2024.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Carla Ayres, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carla Ayres.
Sras. e Srs. Deputados, nós temos aqui o seguinte problema. Nossa lista de presença já registra o comparecimento de 373 Sras. e Srs. Deputados. Talvez os senhores que estão na galeria agora pensem: "Cadê esses Deputados, que eu não consigo ver?" Na realidade, nós estamos numa sessão remota, em que muitos Deputados estão em seus Estados ou em viagem, mas registram sua presença e votarão de onde estiverem por meio do nosso Infoleg.
Eu sei que alguns Deputados já pediram a palavra. Porém, nós temos um problema. Às 11 horas teremos sessão do Congresso Nacional. Portanto, eu vou abrir a Ordem do Dia, para tratar de projetos sobre os quais já existem acordos e consensos, e, logo depois, eu passarei a palavra aos Srs. Deputados, antes da sessão do Congresso Nacional.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 374 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de Urgência nº 2.253, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 2215/2023, que institui os Centros Comunitários da Paz – COMPAZ, em âmbito nacional, e dá outras providências.
Sala de Sessões
Dep. Dr. Remy Soares PP/MA
Vamos à orientação de bancada.
Eu gostaria de consultar o Plenário se podemos colocar "sim" para todos.
10:24
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É o voto "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Vamos lá.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
ESTÁ APROVADO.
Está aprovado o Requerimento de Urgência nº 2.253, de 2024.
Vamos, então, ao Requerimento de Urgência nº 2.757, de 2024:
Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 8.184/2017, que altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo.
Sala das Sessões, em julho de 2024.
Deputado Isnaldo Bulhões Jr.
Vice-Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Observamos, Srs. Deputados, que se trata de um requerimento de urgência para inclusão de matéria na pauta.
Da mesma forma como agimos anteriormente, poderíamos agir agora?
Deputado Hildo Rocha, V.Exa., que está ao microfone, pode se pronunciar?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós concordamos, Sr. Presidente, que seja colocado o voto "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Creio que todos os Líderes presentes em plenário concordam que se coloque "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Aprovado o Requerimento de Urgência nº 2.757, de 2024.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de registrar que, durante a votação anterior, eu levantei o braço para registrar o meu voto "abstenção".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Desculpe-me. Eu não havia observado isso, Deputado Glauber Braga.
Então, fica registrado o voto "abstenção" do Deputado Glauber.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.144, DE 2024
(DO SENADO FEDERAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.922/2024, EM 15/08/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a nobre Deputada brasiliense Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente, colegas e servidores da Casa.
Passo à leitura.
"I - Relatório
O Projeto de Lei (PL) nº 1.144, de 2024, foi apresentado pela Comissão Diretora do Senado Federal e tem o objetivo de estabelecer regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do quadro de pessoal do Senado Federal.
Depois de aprovado pelo Senado Federal, o PL 1.144/24 foi recebido pela Câmara dos Deputados, em 20 de maio de 2024, que distribuiu a matéria para apreciação das seguintes Comissões: (i) de Administração e Serviço Público — CASP, para análise de mérito; (ii) de Finanças e Tributação — CFT, para exame da adequação orçamentária e financeira (art. 54 do Regimento Interno); e (ii) de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (art. 54 do Regimento Interno).
10:28
RF
O Requerimento de Urgência nº 1.922, de 2024, subscrito pelo Deputado Rafael Prudente e por outros, foi aprovado em 15 de agosto de 2024, determinando-se, a partir disso, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno, a apreciação da matéria diretamente em Plenário, motivo pelo qual passo a proferir meu voto pela CASP, CFT e CCJC, para subsidiar os debates nesta Casa Legislativa.
II - Voto da Relatora
II.1 Análise de Mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público
Há, após análise da matéria, a certeza de que o PL 1.144/24 objetiva trazer segurança jurídica para servidores e pensionistas do Senado Federal, resolvendo problemas decorrentes de mudanças de interpretações relativas a vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) que, em conflito com o princípio da estabilidade das relações jurídicas consagrado no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, desconsideram direitos adquiridos e prejudicam servidores daquela Casa Legislativa.
As VPNIs foram instituídas para evitar que mudanças na estrutura de remuneração das carreiras do Senado Federal, com extinção de alguma gratificação, benefício ou rubrica remuneratória, prejudicassem a segurança jurídica e financeira dos servidores da época. O PL 1.144/24 está alinhado à preocupação com a segurança jurídica e financeira dos servidores especificados, estabelecendo regras para afastar quaisquer controvérsias relacionadas às VPNIs:
(i) art. 1º do PL convalida os reajustes concedidos às VPNIs “dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas pelas Leis nºs 11.170, de 2 de setembro de 2005, 12.779, de 28 de dezembro de 2012, 13.302, de 27 de junho de 2016, e 14.526, de 9 de janeiro de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins”, afastando a vedação prevista no parágrafo único do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 1990, e proibindo redução, compensação ou absorção de valores de VPNIs;
(ii) art. 2º do PL estabelece que a manutenção da VPNI “de que trata o art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), pelo art. 18 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, abrange a incorporação de função de direção, chefia ou assessoramento correspondente ao período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998, e a Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001”, caracterizando-se tal determinação como coisa julgada material para os efeitos do acórdão proferido em sede de Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 638115-Ceará;
(iii) art. 3º do PL diz respeito a VPNIs decorrentes de funções comissionadas que estavam vinculadas à investidura em determinados cargos efetivos e condicionadas ao efetivo exercício de atribuições em lotações específicas, determinando a manutenção dos “efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nas normas a que se refere o art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, inclusive os derivados do art. 62-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, até a data de publicação da futura lei, com a ressalva de que, a partir disso, as VPNIs relacionadas ao art. 16 da Lei nº 12.300, de 2010, serão transformadas em parcelas compensatórias a serem absorvidas pelos reajustes remuneratórios decorrentes de leis posteriores”;
10:32
RF
(iv) art. 4º do PL reconhece que o “art. 16 da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, convalidou todos os atos administrativos até então praticados em relação às vantagens pessoais nominalmente identificáveis”.
O PL 1.144/24 tem, portanto, uma preocupação central: garantir a segurança jurídica e financeira dos servidores do Senado Federal, afastando controvérsias relacionadas às VPNIs. Consideramos, por isso, meritório o PL 1.144/24, que, em respeito ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, resguardará os direitos conquistados por servidores do quadro de pessoal do Senado Federal, reconhecendo os longos anos de dedicação ao Poder Legislativo da União.
II.2 Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação
Conforme alínea “h” do inciso X do art. 32 e inciso II do art. 53 do Regimento Interno e Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI CFT), o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O PL 1.144/24, como já comentado, apenas objetiva trazer segurança jurídica para servidores ativos e inativos e para pensionistas do Senado Federal, resolvendo problemas decorrentes de mudanças de interpretações que, em flagrante conflito com o princípio da estabilidade das relações jurídicas consagrado no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, desconsideram direitos adquiridos e prejudicam servidores daquela Casa Legislativa.
Há, nesse contexto, plena compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 1.144/24 às normas já citadas, até porque a Lei Orçamentária de 2024 (Lei nº 14.822, de 2024) traz no item II.1.2.2 de seu Anexo V a autorização e a respectiva dotação prévia exigidas pelas normas de regência.
II.3 Exame de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Conforme alínea “a” do inciso IV do art. 32 e inciso III do art. 53 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania tem competência para examinar aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa das proposições legislativas.
O PL 1.144/24, ao ser cotejado com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. Há, em resumo, a observância das exigências constitucionais, pois a matéria tratada é de iniciativa da Comissão Diretora do Senado Federal, não constitui cláusula pétrea, é de competência da União e é compatível com as demais exigências formais e materiais.
Destaco, a propósito, entendimento do Supremo Tribunal Federal consagrado na ADI nº 5.105-DF, que reconhece que “a reversão legislativa da jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e., promulgação de emendas constitucionais), seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências distintas por parte deste Supremo Tribunal Federal”.
10:36
RF
O PL 1.144/24 também não apresenta violações à juridicidade e à técnica legislativa, pois está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, não viola qualquer princípio geral do direito, possui os atributos exigidos de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade) e observa as regras constantes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
II.4 Conclusão do Voto
Por todo o exposto, ao reconhecermos a excelência dos trabalhos prestados pelos servidores do Senado Federal, concluímos nosso voto da seguinte forma:
(i) pela Comissão de Administração e Serviço Público, votamos, no mérito, pela aprovação do PL 1.144/24;
(ii) pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 1.144/24;
(ii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 1.144/24."
Esse é o voto.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, que acabou de ler o relatório.
Passa-se à discussão.
Para discutir favoravelmente à matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar deixou sua posição bem clara a favor da matéria.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
Orientação de bancadas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acredito que todos são favoráveis à matéria, porque essa proposta legislativa veio do Senado, já foi apoiada por todos os partidos lá no Senado, faz justiça aos servidores do Senado, convalida alguns atos feitos pela Mesa Diretora do Senado em favor dos servidores daquela Casa Legislativa. Portanto, acredito que todos sejam favoráveis.
Para acelerar, pois teremos sessão do Congresso, acredito que o voto seja "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Eu solicito aos Srs. Líderes presentes em plenário que peçam, logicamente se assim concordarem, a todos os Srs. Deputados que coloquem o voto "sim".
Aqueles que foram pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
Só estou vendo alguns funcionários ali se manifestando.
ESTÁ APROVADA A MATÉRIA.
Aprovada sem alteração, fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 195, § 2º, inciso III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria está aprovada e vai à sanção.
A Deputada Bia Kicis tem a palavra, S.Exa. que é Relatora da matéria.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria de cumprimentar os servidores do Senado — os Senadores também, porque fizeram esta proposição e a aprovaram — e de dizer que essa proposição é muito justa.
Eu, na condição de Procuradora do Distrito Federal por 24 anos, sempre lidei com matérias semelhantes a esta. E se há algo que é reconhecido e sobre o qual não paira dúvida é que mudança de interpretação administrativa não pode retroagir para prejudicar.
10:40
RF
Então, eu cumprimento os servidores. Este projeto é justo — justíssimo. Por isso, eu quero parabenizá-los por essa conquista.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Bia Kicis, Relatora do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, do Senado Federal.
Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 3.159, DE 2024
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.159, de 2024, que dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.041/2024, EM 15/08/2024.
O parecer já está com a Deputada Bia Kicis.
Portanto, para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com muita alegria, tem a palavra a nossa grande representante brasiliense, a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Eu quero agradecer, primeiro, à Mesa, ao Presidente da Casa, o Deputado Arthur Lira, pela confiança de me passar a relatoria deste projeto, que é tão importante para a Casa, para os servidores desta Casa.
"I - Relatório
O Projeto de Lei (PL) nº 3.159, de 2024, foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e tem o objetivo de alterar a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para estabelecer regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas recebidas por servidores ativos e inativos e por pensionistas da Câmara dos Deputados.
Em despacho de 16 de agosto de 2024, o PL 3.159/24 foi distribuído para apreciação das seguintes Comissões: (i) de Administração e Serviço Público — CASP, para análise de mérito; (ii) de Finanças e Tributação — CFT, para exame da adequação orçamentária e financeira (...); e (ii) de Constituição e Justiça e de Cidadania — CCJC, para exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (...).
O Requerimento de Urgência nº 3.041, de 2024, de autoria do Deputado Cleber Verde, foi aprovado com fundamento no art. 155 do Regimento Interno, ocasionando, a partir disso, a apreciação da matéria diretamente em Plenário, motivo pelo qual passo a proferir meu voto pela CASP, CFT e CCJC para subsidiar os debates nesta Casa Legislativa.
II - Voto da Relatora
II.1 Análise de Mérito pela Comissão de Administração e Serviço Público
Há, após análise da matéria, a certeza de que o PL 3.159/24 objetiva trazer segurança jurídica para servidores ativos e inativos e para pensionistas da Câmara dos Deputados, resolvendo problemas decorrentes de mudanças de interpretações relativas a vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs) que, em flagrante conflito com o princípio da estabilidade das relações jurídicas consagrado no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, desconsideram direitos adquiridos e prejudicam servidores desta Casa Legislativa.
As VPNIs foram instituídas para evitar que mudanças na estrutura de remuneração das carreiras da Câmara dos Deputados, envolvendo extinção de alguma gratificação, benefício ou rubrica remuneratória, prejudicassem a segurança jurídica e financeira dos servidores da época. O PL nº 3.159, de 2024 está alinhado à preocupação com a segurança jurídica e financeira dos servidores especificados, estabelecendo novas regras, na Lei n° 12.777, de 2012, referente ao Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados, para afastar quaisquer controvérsias relacionadas às VPNIs, a saber:
10:44
RF
(i) o art. 7º-A da Lei n° 12.777, de 2012 estabelece que VPNIs incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões relativas aos servidores da Câmara dos Deputados, incluídas as incorporações relativas ao exercício de cargo em comissão e de função de confiança no período entre a edição da Lei nº 9.624, de 2/4/1998, e a da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, não podem ser reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajustes, revisões ou acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações nos planos de cargos e salários, inclusive por reajustes concedidos pelo art. 1º da Lei n° 14.528, de 9 de janeiro de 2023, preservando-se os atos administrativos e os efeitos financeiros das incorporações para todos os efeitos;
(ii) o art. 7º-B da Lei n° 12.777, de 2012 convalida os reajustes concedidos às VPNIs pela Lei n° 13.323, de 28 de julho 2016, e pela Lei n° 14.528, de 2023, inclusive os ainda não implementados, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins; estabelece que, para os fins do art. 62-A da Lei n° 8.112, de 1990, o Estatuto do Servidor Público Federal, os reajustes já especificados tiveram conteúdo de revisão geral, devendo ser preservados os atos administrativos praticados; e determina que os efeitos financeiros dos atos praticados com fundamento nos reajustes concedidos pelas normas já especificadas integram o valor da VPNI prevista no art. 62-A da Lei n° 8.112, de 1990 para todos os efeitos, sendo insuscetíveis de redução, compensação ou absorção.
(iii) o art. 2º do PL nº 3.159, de 2024 ressalva que os reajustes previstos no art. 1º da Lei n° 14.528, de 2023, se ainda não concedidos ou implementados em relação às VPNIs, serão aplicados apenas a partir da entrada em vigor da presente lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos; enquanto o art. 3º do PL nº 3.159, de 2024 estabelece que, no caso de eventuais absorções já realizadas das vantagens ou dos reajustes de que tratam os arts. 7º-A e 7º-B da Lei n° 12.777, de 2012, os valores deverão ser restabelecidos aos recebidos pelo servidor ou pensionista anteriormente, a partir da entrada da lei, sem produção de efeitos financeiros retroativos.
O PL nº 3.159, de 2024 tem, enfim, uma preocupação central: garantir a segurança jurídica e financeira dos servidores da Câmara dos Deputados, afastando controvérsias relacionadas às VPNIs que ocasionavam reduções indevidas dos valores recebidos pelos servidores, bem como garantindo as atualizações dos valores de VPNIs realizadas pela Lei n° 13.323, de 2016, e pela Lei n° 14.528, de 2023. Consideramos, por isso, meritório o PL nº 3.159, de 2024, que, em respeito ao princípio da estabilidade das relações jurídicas, eliminará, em definitivo, quaisquer interpretações que atentem contra a segurança jurídica de VPNIs recebidas por servidores do quadro de pessoal desta Casa Legislativa, mantendo direitos por eles conquistados depois de anos de dedicação ao Poder Legislativo da União.
10:48
RF
II.2 Exame de Adequação Orçamentária e Financeira pela Comissão de Finanças e Tributação
Conforme alínea “h” do inciso X do art. 32 e inciso II do art. 53 do Regimento Interno e Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, o exame de compatibilidade ou adequação se fará por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas, especialmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O PL nº 3.159/2024, como já comentado, apenas objetiva trazer segurança jurídica para servidores ativos e inativos e para pensionistas da Câmara dos Deputados, resolvendo problemas decorrentes de mudanças de interpretações que, em flagrante conflito com o princípio da estabilidade das relações jurídicas consagrado no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, desconsideram direitos adquiridos e prejudicam servidores desta Casa Legislativa.
Há, nesse contexto, plena compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL nº 3.159, de 2024 às normas já citadas, até porque a Lei Orçamentária de 2024 (Lei nº 14.822/2024) traz no item II.1.1.1 do Anexo V3 a autorização exigida pelas normas de regência e, quanto à dotação prévia, os valores encontram-se alocados nas programações relativas à despesa com pessoal da Câmara dos Deputados.
II.3 Exame de Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica legislativa pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Conforme alínea “a” do inciso IV do art. 32 e inciso III do art. 53 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania tem competência para examinar aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa das proposições legislativas.
O PL nº 3.159, de 2024, ao ser cotejado com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), não apresenta qualquer vício de constitucionalidade formal ou material. Há, em resumo, a observância das exigências constitucionais, pois a matéria tratada é de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não constitui cláusula pétrea, é de competência da União e é compatível com as demais exigências formais e materiais.
Destaco, a propósito, entendimento do Supremo Tribunal Federal consagrado na ADI n° 5.105-DF, que “a reversão legislativa da jurisprudência da Corte se revela legítima em linha de princípio, seja pela atuação do constituinte reformador (i.e., promulgação de emendas constitucionais), seja por inovação do legislador infraconstitucional (i.e., edição de leis ordinárias e complementares), circunstância que demanda providências distintas por parte deste Supremo Tribunal Federal”.
O PL nº 3.159, de 2024 também não apresenta violações à juridicidade e à técnica legislativa, pois ele está em conformidade com o ordenamento jurídico em vigor, não viola qualquer princípio geral do direito, possui os atributos exigidos de uma norma jurídica (novidade, abstração, generalidade, imperatividade e coercibilidade) e observa as regras constantes na Lei Complementar nº 95, de 1998.
10:52
RF
II.4 Conclusão do Voto
Por todo o exposto, ao reconhecermos a excelência dos trabalhos prestados pelos servidores desta Casa Legislativa, concluímos nosso voto da seguinte forma:
(i) pela Comissão de Administração e Serviço Público, votamos, no mérito, pela aprovação do PL n° 3.159, de 2024;
(ii) pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 3.159, de 2024;
(ii) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 3.159, de 2024."
Esse é o voto, Presidente.
Eu apenas acrescento que, por se tratar de mera mudança interpretativa, seria uma grave violação à segurança jurídica, à estabilidade e às normas que preconizam que a mera mudança administrativa não pudesse retroagir para alterar a situação do servidor. Por se tratar de mera mudança administrativa, é justo, é correto, é legal e é constitucional que sejam concedidos agora esses benefícios previstos na lei ora em exame.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA BIA KICIS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Bia Kicis, parabéns pelo seu relatório!
Vamos, agora, passar à discussão. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Neste momento, portanto, declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Orientação de bancadas.
Pelo PSOL, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Neste ponto específico, o PSOL orienta o voto "sim" a esta matéria.
Fazenda Taquari: R$1.233.000,00; Fazenda Samambaia: R$600.000,00; Fazenda Estrela: R$1.084.000,00; Fazenda Pantaneiro: R$1.901.554,82. Por que o Sr. Arthur Lira não declarou essas fazendas à Justiça Eleitoral? Por que não as declarou? Nós não estamos falando de R$5,00 não! Nós estamos falando de milhões de reais não declarados à Justiça Eleitoral.
Nós temos um bandido sentado na Presidência da Câmara!
Fora, Arthur Lira!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. A orientação do PSOL é "sim".
Portanto, eu consulto as demais bancadas.
Deputado Hildo Rocha, eu vou pedir que já se coloque ali a orientação de bancadas, mas, provavelmente, V.Exa. fará aquela palavra anterior, sugerindo que nós pudéssemos colocar "sim" para todos os Deputados.
Eu consulto V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente. V.Exa. tem bola de cristal?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Não, eu não tenho bola de cristal. É a convivência com V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu queria parabenizar a Deputada Bia Kicis pela Relatoria.
Este projeto da Mesa da Câmara é idêntico ao do Senado, para convalidar atos da Mesa da Câmara em favor dos servidores desta Casa. Portanto, nós somos favoráveis. Nós somos a favor de fazer justiça para os servidores da Câmara, excelentes servidores, diga-se de passagem, nada é mais justo do que o "sim".
Eu acredito que todos os partidos vão votar "sim". Então, "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Acreditando que não haverá manifestação de demais Líderes no Plenário, que todos ficam com a posição de V.Exa., nós vamos colocar "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA.
10:56
RF
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA A MATÉRIA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Parabenizo os funcionários que estão aqui no plenário ansiosos por ver essa matéria aprovada.
Parabenizo também a Deputada Bia Kicis, pelo belo relatório.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Uma palavrinha, bem rapidinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas agradecer a todos os Parlamentares que votaram favoravelmente. Não haveria dúvidas de que essa matéria seria aprovada, até porque todos nós, cada um dos Parlamentares, usufruímos da excelente prestação de serviço e do assessoramento dos servidores desta Casa. Então, nada mais justo, especialmente para os servidores que já prestam serviço a esta Casa há muito tempo.
Eu quero registrar, Sr. Presidente, que a mudança de interpretação é diferente, obviamente, da mudança legislativa, porque o Supremo Tribunal Federal tem já o entendimento consolidado de que o servidor público não tem direito ao regime jurídico. Então, se a lei é alterada, dali para frente o regime jurídico pode ser alterado. Mas aqui se tratam de situações já consolidadas no passado e que foram alteradas por mera mudança de interpretação. Portanto, nada mais justo, mais legal e mais constitucional do que a aprovação desses projetos, tanto da Câmara como do Senado, no dia de hoje.
Mais uma vez, agradeço ao Presidente Arthur Lira, ao Lucas, a todos aqueles que contribuíram para que eu pudesse ser a Relatora dessa matéria que tanto me honra. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Bia Kicis, parabenizo os demais membros da Mesa Diretora que se empenharam nessa matéria, principalmente o nosso Presidente Arthur Lira.
Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 3.117, DE 2024
(DOS SRS. JOSÉ GUIMARÃES E MARCON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Pendente de pareceres das Comissões de: Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.999/2024, EM 28/08/2024.
Para que ofereça parecer ao projeto, pelas Comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao nobre Deputado gaúcho Bohn Gass.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento.
Colegas Deputados e Deputadas, para compreendermos bem o que nós vamos votar neste momento, lembro que nós temos duas medidas provisórias: a Medida Provisória nº 1.216, de 2024, que vence agora, dia 5 de setembro, e nós só teremos votações a partir do dia 9, e a Medida Provisória nº 1.221, de 2024, que vence dia 11 de setembro. De que tratam estas duas medidas provisórias que são incorporadas no projeto de lei que nós vamos apreciar agora, que é o Projeto de Lei nº 3.117? A Medida Provisória nº 1.216 trata de uma série de medidas destinadas a oferecer alívio aos pagamentos de operações de crédito a quem teve perdas materiais nas áreas afetadas pela calamidade que se abateu no Rio Grande do Sul.
11:00
RF
Foram destinados 2 bilhões de reais de subvenção econômica ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — PRONAMPE, ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF e ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural — PRONAMP.
Aumentou-se em 4,5 bilhões de reais o Fundo Garantia de Operações — FGO; em 300 milhões de reais, o Programa Emergencial de Acesso o Crédito, denominado FGI-PEAC Crédito Solidário RS; e, em 4,5 milhões reais, a participação do Fundo Garantidor de Infraestrutura — FGIE.
Esta é a síntese da medida provisória que vence no dia 5 de setembro.
A síntese da Medida Provisória nº 1.221, que vence dia 11 de setembro, são as medidas para flexibilizar os procedimentos licitatórios em áreas atingidas por calamidade devidamente reconhecidas pelas autoridades responsáveis.
O que nós vamos votar agora é o Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, de autoria do Deputado José Guimarães e do Deputado Dionilso Marcon, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes do estado de calamidade pública.
Sr. Presidente, eu vou diretamente ao voto.
"II. Voto do Relator
II.1. Adequação orçamentária e financeira
Como já dissemos no relatório, o Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, repete integralmente o teor da Medida Provisória nº 1.221, de 2024, de modo que a análise da adequação orçamentária e financeira do PL deve ser pautada nos mesmos termos da MP.
A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, que “dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências”, estabelece, no art. 8º, que o Plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional deve decidir sobre a inadequação financeira e orçamentária. O art. 5º, § 1º, refere-se da seguinte forma ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira:
Art. 5º ............................................................................................................................................
§ 1º O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União.
Sobre a adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 3.117, de 2024, nosso entendimento é o de que a medida não provoca impactos sobre o Orçamento da União. De fato, segundo a Exposição de Motivos que acompanhou a Medida Provisória nº 1.221, de 2024, a proposição respeita as normas orçamentárias e financeiras vigentes e não traz impactos financeiros, haja vista que apenas possibilita a flexibilização de procedimentos de contratação previstos na Lei nº 14.133, de 2021 (Lei das Licitações e Contratos Administrativos).
11:04
RF
Destarte, considerando que a proposição contempla matéria de caráter essencialmente normativo, não acarretando repercussão direta no Orçamento da União, conclui-se pela não implicação orçamentária e financeira da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.221, de 2024, replicada no Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, ora analisado.
Quanto ao substitutivo abaixo proposto, que busca também manter os efeitos da Medida Provisória nº 1.216, de 2024, por meio da repetição de seu texto, temos que o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, fundado no art. 65 da LRF, autoriza a União a não computar exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da calamidade pública e das suas consequências sociais e econômicas no atingimento dos resultados fiscais e na realização de limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.
Nos termos do Art. 167-D, da Constituição Federal, as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, desde que não impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
Nesse sentido, as subvenções previstas no substitutivo aumentam despesa temporariamente para atendimento aos mutuários que tiveram perdas materiais e para implementação de projetos de interesse social em áreas rurais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul, de modo que as condições e vedações para aumento de tais despesas foram afastadas pelo inciso III do Decreto Legislativo nº 36, de 2024, estando em consonância com as disposições constitucionais e legais.
O impacto financeiro para 2024 apresentado pelo Poder Executivo Federal quando do envio da MP 1.216, de 2024 era de aporte adicional de até R$ 4,5 bilhões no Fundo Garantidor de Operações (FGO) e de R$ 0,45 bilhão no FGI-PEAC, bem como subvenção de no máximo R$ 2,2 bilhões.
Por fim, e não menos relevante, cumpre destacar que os créditos extraordinários não se sujeitam ao Regime Fiscal Sustentável e ao teto de gastos, nos termos do art. 3º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Assim, pelas razões elencadas, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, não cabendo pronunciamento quanto à adequação orçamentária e financeira, e pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do substitutivo abaixo proposto.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 3.117 de 2024.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do Direito.
No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
11:08
RF
II.3 Mérito
O Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, é meritório. O grave cenário provocado pelas inundações no Estado do Rio Grande do Sul, que provocaram destruição e mortes, é razão idônea e suficiente para justificar a flexibilização das regras de licitação propostas pelo PL, que, como dito, repete o teor da Medida Provisória nº 1.221, de 2024.
A situação vivenciada pelo Estado do Rio Grande do Sul comprovou a necessidade de se estabelecerem procedimentos que flexibilizem a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em caráter transitório e excepcional, para todas as situações de calamidade pública, presentes e futuras, uma vez que, embora essa lei indique, no inciso VIII do art. 75, a hipótese de dispensa de licitação "nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares", esta previsão, isoladamente, é insuficiente para o enfrentamento de situações como a atualmente vivenciada. Aliás, essa constatação já havia sido percebida uma primeira vez com a pandemia de COVID-19, quando foram promulgadas leis flexibilizando os procedimentos previstos na então Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a qual também previa a contratação emergencial.
Para além do que ocorreu na pandemia de COVID-19, a situação de calamidade vivenciada no Estado do Rio Grande do Sul compromete inclusive os sistemas operacionais e o aparato burocrático, tornando muito mais evidente a necessidade de disponibilização de outras ferramentas para uma pronta resposta da administração pública.
Por afinidade temática, e para melhor atender aos interesses diretos da população do Rio Grande do Sul, optamos por apresentar substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, para incorporar em seu texto o teor de outra medida provisória, qual seja, a Media Provisória nº 1.216, de 2024, norma que “autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo Federal a conceder subvenção econômica para constituição de escritórios de projetos; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e dá outras providências”.
Tomamos como fundamento o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, que reconheceu, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse cenário, os empreendedores de menor porte econômico, pessoas físicas ou jurídicas, têm necessidade de recursos financeiros para honrar com seus compromissos e sobreviver ao choque causado pelo desastre em questão.
Ademais, o referido decreto legislativo autorizou a União a não computar exclusivamente as despesas autorizadas por meio de crédito extraordinário e as renúncias fiscais necessárias para o enfrentamento da calamidade pública e das suas consequências sociais e econômicas no atingimento dos resultados fiscais e na realização de limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.
11:12
RF
O crédito a custos adequados e com garantia pública é uma resposta a essa situação. O crédito, nessas situações, é ferramenta importante para possibilitar que os empreendedores afetados sejam capazes de administrar suas necessidades e compromissos financeiros, especialmente durante o período de impacto mais intenso em suas atividades econômicas. Já a garantia pública é condição necessária para que a rede de instituições financeiras possa ofertar de forma abrangente e efetiva o crédito às empresas impactadas, ponderando de forma adequada os riscos envolvidos nas respectivas operações, de acordo com as regras prudenciais bancárias pertinentes.
No substitutivo, estamos propondo a revogação das MPs 1.216 e 1.221, ambas de 2024, para evitar duplicidade normativa.
II.4. Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, na forma do substitutivo abaixo proposto.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2024".
Sr. Presidente, eu queria apenas, dialogando com os Parlamentares, informar que, no texto que nós enviamos e que V.Exas. e as assessorias já têm em seu domínio, nós já incorporamos uma sugestão apresentada pelo Deputado Marcel van Hattem. Aliás, eu queria registrar que o Deputado Marcel van Hattem coordena a nossa Comissão Externa que trata dos danos causados pelas enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul.
Nós havíamos colocado aqui que, frente à emergência, quando, por exemplo, estamos em calamidade, estamos perdendo vidas, precisamos fazer a restauração, precisamos fazer a reconstrução, precisa haver agilidade de contratação imediata. E, às vezes, é tão grande a necessidade dessa contratação rápida que não há condições de se fazer a papelama ou um processo formal de contratação. Então, a lei estava autorizando a contratação verbal até um limite de valor. A esse respeito, foi-nos feita uma proposta de emenda, que nós incorporamos. Passo a lê-la, para ficar bem clara a sugestão do Deputado Marcel van Hattem:
Art. 2º ...............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
§ 2º Os contratos verbais firmados nos termos do inciso IV restringem-se a situações excepcionais em que não for possível substituir o contrato por instrumento hábil de menor formalidade, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
§ 3º Os contratos verbais previstos no inciso IV devem ser formalizados em até 15 (quinze) dias, sob pena de nulidade dos atos praticados.
Isso já está no relatório. Eu faço questão de registrar a propositura feita pelo nosso colega Deputado Marcel van Hattem.
E também, com o auxílio de órgãos do Governo, Presidente, nós incorporamos três aspectos importantes, que eu gostaria de destacar e que são no sentido de dar também maior transparência ao conjunto do processo.
Hoje diz a lei que, para todas as aquisições e contratações, é necessária a sua divulgação nos portais de transparência. Mas nós aqui estamos, na flexibilização, permitindo prorrogações. Então, se há um serviço contratado, uma empresa contratada, isso deve constar no portal de transparência. Antes, não estava a ser exigido na lei que a prorrogação também constasse no portal de transparência, e nós incorporamos essa medida, que eu considero fundamental para a transparência, visto que há prorrogações que também precisam ser divulgadas. para o conhecimento da população.
11:16
RF
Um segundo aspecto que também nós incorporamos — isto está no texto; eu apenas quero fazer uma justificativa, para a compreensão, não querendo abusar, nobre Presidente, do tempo do Relator — refere-se às atas de adesão para o processo de licitação de compras. Os artigos definiam que se podia aderir às atas da União, da União e dos Estados, dos Estados, mas não às atas dos Municípios. Então, se um Município tem uma ata aberta com preços bons para agilizar uma compra, pode-se também fazer numa ata do Município. Isso também está incorporado muito claramente aqui.
Uma terceira observação que eu gostaria de fazer, que também trabalha muito a transparência, é a de que — e esse é um grande problema, Deputado Hildo Rocha, que nós vivenciamos sempre — em casos de calamidade, os preços sobem absurdamente. Há uma espécie de especulação. Mas, como é preciso comprar, a Prefeitura ou o Estado contrata naquele momento com preço elevado. Então, nós estamos acrescendo o seguinte parágrafo único ao art. 9º:
Art. 9º ...............................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
Decorrido o prazo de trinta dias da realização da estimativa de preços mais recente, deverá ser realizada nova verificação de preço.
Isso é necessário porque poderá, no momento da especulação, o preço estar alto, mas, logo na sequência, ele diminuir. Então, colocamos essa previsão para fazer a revisão de preço, não haver abuso especulativo e haver custos menores, porque é dinheiro do Erário.
Eu queria deixar bem claras essas alterações que nós propusemos.
Nobre Presidente, este é o relatório do nosso projeto de lei.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO BOHN GASS.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Bohn Gass, agradeço a V.Exa. a competência e a forma como ouviu todos os funcionários, ouviu todo mundo para que pudéssemos ter um parecer tão bem fundamentado como esse.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, Presidente, eu posso fazer uma declaração?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - É claro, Deputada. V.Exa. quer falar agora? É algum questionamento?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Não, eu só gostaria de agradecer ao Deputado Bohn Gass, primeiro, pela abertura. Nós tínhamos alguns questionamentos, algumas preocupações, porque sabemos que é uma situação de calamidade, é uma situação completamente especial, em que temos que facilitar para que o Estado possa ser reconstruído.
Então, eu agradeço a disponibilidade do Deputado Bohn Gass para, a partir do acordo que foi feito aqui, acatar duas emendas que iam ser destacadas e nem foram. Ele fez um ajuste no texto. Há um pequeno ajuste que ele ainda está fazendo, sobre o qual ele vai falar, e que diz respeito à LRF. Pelo acordo, isso teria que constar do parecer, mas, nessa última versão, ainda não constou. Ele vai fazer uma retificação, mas eu quero agradecer a sua boa vontade.
Obrigada, Deputado Bohn Gass.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana Ventura.
Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra. (Pausa.)
Deputado Hildo Rocha, V.Exa. pediu a palavra? (Pausa.)
11:20
RF
Como houve uma fala da Deputada Adriana dirigida ao Deputado Bohn Gass, que parece estar fazendo uma pequena alteração para que possa informar à Deputada Adriana, vamos aguardar. Logo depois desse esclarecimento, nós passaremos à discussão da matéria.
Deputado Bohn Gass, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - É uma questão de segundos, só para que acertemos os números corretos que os colegas Deputados apresentaram, porque nós queremos fazer da forma mais correta possível.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputada Adriana, como o Deputado já conhece o seu pedido e está garantindo a V.Exa. que o atenderá, eu gostaria de fazer uma solicitação.
Às 11 horas haverá sessão do Congresso Nacional, e o Presidente do Senado já está aguardando para iniciar os trabalhos. Então, eu indago se podemos entrar na votação desta matéria, logicamente, com o compromisso do Deputado Bohn Gass...
Há um compromisso de ajuste. O relatório foi muito bem feito, muito bem elaborado.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, já concluí.
Agradeço à Deputada.
Nós podemos fazer o debate.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Nós vamos incorporar ao texto a seguinte menção: "nos termos do disposto na Lei nº 12.608, de 2012, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". Será incorporada essa observação.
E, no art. 19, onde se lê "Art. 1º-C", leia-se "Art. 1º-D". Então, todas as menções ao art. 1º-C serão feitas ao art. 1º-D.
Essas foram as sugestões feitas pela Consultoria da Casa, que nos acompanha.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana? Está atendida a...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, é que eu não sei o que diz o art. 1º-C ou o art. 1º-D. É uma sopa de letrinhas para mim, porque eu estou sem o texto.
Eu gostaria de fazer um pedido, Deputado Bohn Gass. Como há a menção à LRF, eu gostaria de saber como ficou o texto. Por gentileza, se V.Exa. puder ler só o trechinho que acabou de ser retificado, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Bohn Gass, V.Exa. tem a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu já vou fazer a leitura. Nós estamos localizando o art. 1º-B para que eu possa fazer a leitura. Então, eu sugiro que façamos o debate, e, na sequência, quando a Assessoria e a Consultoria da Casa o tiverem encontrado, nós vamos fazer a leitura do que exatamente será incorporado.
Mas eles estão incorporados nesses itens. Nós faremos a leitura formal, para não haver nenhuma dúvida sobre o processo que estamos fazendo aqui de ajuda ao nosso Estado do Rio Grande do Sul e, ao mesmo tempo, em relação a outras calamidades que ocorrerem no País.
É importante que digamos isso. Não queremos que, toda vez que houver situação de calamidade, precise ser aprovada pelo Executivo, pelo Congresso, pelos devidos Parlamentos, as Assembleias Legislativas, nova legislação. A ideia é que, a partir da calamidade vivenciada no Rio Grande do Sul, quando houver situação de calamidade, não tenhamos que repetir todo o processo. Já vai haver uma normativa para atender a esses casos, quando houver, sim, a decretação encaminhada pelos Executivos e aprovada pelos Parlamentos, conforme a legislação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana, depois dessa remissão feita?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Bohn Gass. Está tudo certo aqui. Podemos proceder à votação.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Adriana.
Passa-se, portanto, à discussão da matéria.
Vou conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar, para que encaminhe a favor da matéria.
Logo depois, Deputado Hildo Rocha, V.Exa. quer se pronunciar ou abre mão disso?
11:24
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Eu abro mão de fazer discussão a respeito da matéria, mas quero parabenizar o Relator, Deputado Bohn Gass, pelo excelente trabalho que fez.
Essa é uma matéria de grande importância para os Municípios do Rio Grande do Sul, para o Estado do Rio Grande do Sul de forma geral, que passou por momentos de grande dificuldade, por uma tragédia histórica, que nunca aconteceu antes em nenhum Estado do Brasil nos tempos modernos. Ela foi ocasionada em função das mudanças que estão acontecendo no nosso ambiente, em todo o mundo, não só no Brasil. Há mudanças climáticas que estão provocando essas inundações, enxurradas, trazendo destruição.
O que ele está relatando é uma matéria importante, porque está facilitando a contratação pública de serviços e a aceleração das obras. A nossa nova Lei nº 14.133, de cujo grupo de trabalho tive a oportunidade de participar, foi originada no Senado. Ela é a nova lei de contratação e licitações, que, de fato, restringe muito contratações e licitações para casos de calamidade. O que ela está fazendo é facilitar essas contratações, tendo em vista a urgência que o caso requer e a grande complexidade que tem. Além disso, ela coloca outras ações que são importantes.
Portanto, eu quero parabenizá-lo e dizer que somos favoráveis à matéria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. O Deputado Hildo Rocha já fez o encaminhamento.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Chico Alencar, que fará a discussão da matéria.
Alguns Senadores já estão no Plenário.
Quero dizer a V.Exas. que, logo em breve, vamos liberar o plenário, para que possamos, juntos, fazer a nossa sessão do Congresso Nacional.
Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. Peço para incorporar o meu tempo de Líder, por economia processual, para que, acabando a apreciação desta matéria, que será rápida porque, ao que tudo indica, unânime, nós possamos dar início à sessão do Congresso Nacional.
Na verdade, a proposta dos Deputados José Guimarães e Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, tão bem relatada pelo Deputado Bohn Gass, trata de desburocratizar. O Relator acolheu observações muito importantes do Partido Novo, que fazemos nossas também, quanto à hipótese da contratação verbal, estabelecendo um mecanismo para que, nessa emergência, em curtíssimo espaço de tempo, e sempre considerando outros meios mais formais possíveis, isso possa ser adequado.
O projeto desburocratiza, facilita as contratações em momentos de calamidade pública. A inspiração doída vem das enchentes do Rio Grande do Sul. É claro que a lei tem uma intenção e uma abrangência nacional. E nesse período de extremos climáticos, as calamidades, lamentavelmente, mas não surpreendentemente, se repetirão. É muito importante facilitar a ação. Em geral, a máquina burocrática, administrativa, é pesada, limitadora e indutora até de corrupção, de formas nada convencionais de se obter a celeridade, e sempre há alguém no caminho para querer ganhar um qualquer.
11:28
RF
É evidente que mesmo contratações de emergência... Este projeto de lei, na verdade, dá corpo perene à Medida Provisória nº 1.221, que vai perder a sua eficácia agora, dia 13 de setembro. Transformar uma medida provisória em lei permanente é muito importante, é uma tarefa valiosa desta Casa. O perigo de desvio de recurso público sempre vai existir, inclusive com as emendas parlamentares. Ontem, ouvi um rumor de que existe, até hoje em dia, a figura nefasta dos corretores de emendas parlamentares, o que é um rematado absurdo, mas este é o país muitas vezes dos absurdos também.
Portanto, o nosso apoio, da Federação PSOL REDE, integral a este projeto, que entendemos "da hora", importante, facilitador, no entendimento de que salvar vidas, amparar os desvalidos e os atingidos por toda sorte de calamidade pública é muito mais importante do que o rigor da lei ou a letra fria da lei em si. É claro, transparência e cumprimento das determinações legais é absolutamente importante. O fim para isso sendo o de salvar ou amparar vidas atingidas vulneráveis dá mais força e peso ainda à legislação.
Parabéns a esta Casa pela aprovação, que creio será unânime, desta matéria.
Por fim, Sr. Presidente, hoje é o Dia Nacional de Combate ao Tabagismo. É melhor falar de dependência do que de vício, o vício do cigarro, que sempre carrega certo juízo moral. Temos que ter o foco para qualquer tipo de tabagismo, lícito ou ilícito, na saúde pública. O Brasil tem uma campanha exitosa, já há mais de uma década, no combate ao fumo. A redução dos dependentes do cigarro é efetiva. As sucessivas campanhas educativas, que valem muito mais do que as meramente repressivas, têm tido grande êxito. Caiu em 30% o número de fumantes no Brasil.
Agora, um novo perigo nos ameaça, dos tempos atuais, em alguns aspectos tão sombrios: o cigarro eletrônico. Esse vício atinge, sobretudo, os jovens, os adolescentes. E o cigarro eletrônico tem duas ou três vezes mais do elemento nicotina, que cria dependência, do que o próprio cigarro tradicional, o cigarro comum. O Brasil teve também uma redução do câncer de pulmão graças à campanha da redução do uso do cigarro, mas isso pode voltar a crescer com o cigarro eletrônico, que tem que ser e continuar proibido, tem que ser combatido. É claro, dá lucro a algum setor, gera emprego, mas nenhum emprego e muito menos qualquer forma de lucro se justifica a partir de malefícios à saúde pública.
Portanto, eu quero fazer este alerta mesmo. Os vapes têm que ser combatidos, fazem mal, seduzem, sim, a juventude, o que é horrível, e, pelo que li numa pesquisa, sobretudo as mulheres jovens. Não sei se está voltando aquela moda dos anos 30 ou 40 do século passado de que fumar um cigarro era um sinal de afirmação. Os homens se encontram no Arizona, ou é bom levar vantagem em tudo, aquelas propagandas hoje inexistentes de cigarro eram terríveis, porque traziam em si machismo, patriarcalismo, conquista, abuso, e os cigarros eletrônicos são a novidade nociva do momento. É preciso combatê-los com toda a nossa firmeza.
11:32
RF
Viva a saúde pública, a vida saudável, o ar que ingerimos contra aqueles que produzem fumantes passivos!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar.
O Deputado Bohn Gass e o Deputado Reginaldo Lopes já se pronunciaram.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 3.117, de 2024.
Orientação de bancadas.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, acredito que todos concordam com essa proposta, que vai ajudar muito a acelerar os serviços de contratações em favor da volta do desenvolvimento e da normalidade ao Rio Grande do Sul, atender aos agricultores, aos produtores rurais, às empresas do Estado do Rio Grande do Sul, às Prefeituras, enfim, vai atender a todo o segmento da economia gaúcha.
Nós somos favoráveis.
Portanto, "sim".
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Eu gostaria de consultar os Srs. Líderes em plenário sobre nós, até por economia processual, tendo em vista que se trata de uma matéria que todos já debateram, podermos colocar "sim". (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, gostaria de falar apenas uma frase, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Gostaria de agradecer aos colegas Parlamentares, ao Governo o empenho, à Consultoria da Casa. Acredito que nós fizemos a melhor ação para viabilizar os recursos que já estão alocados e os que precisam ser alocados para o Rio Grande do Sul nesse estado de calamidade. E ao mesmo tempo, é o que nós dizíamos, Deputado Gilberto, desde o início: cada vez que tivermos calamidades como a COVID ou as enchentes no Rio Grande do Sul, nós precisaremos de uma legislação para socorrer as pessoas.
Agora, nós temos uma orientação básica: se o Estado tiver o estado de calamidade reconhecido pelos devidos Executivos e Parlamentos, teremos normas para ajudar na mitigação de impactos que infelizmente nós estamos vivendo. E vale sempre a máxima de que nós precisamos trabalhar mais, ou seja, além de buscar soluções para os desastres, nós precisamos nos atentar mais para os riscos, a prevenção, para evitarmos essas calamidades que infelizmente hoje estamos sofrendo.
Mas hoje esta Casa deu o apoio concreto, mais uma vez, ao Rio Grande do Sul.
Quero agradecer. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
11:36
RF
Desejamos a todas as senhoras e todos os senhores uma boa viagem de retorno aos seus Estados e um bom final de semana.
Que Deus continue abençoando o Brasil!
Nós vamos encerrar a sessão. Daqui a 1 minuto, terá início a sessão do Congresso Nacional.
Já temos aqui os membros da Mesa, o Deputado Paim e o Deputado Izalci. (Pausa.)
Por favor, eu fui um pouco deselegante aqui. Eu falei "Deputado Paulo Paim", mas ele agora é Senador. Ele disse que, com muita honra, já foi Deputado, assim como o Deputado Izalci. Nós convivemos muitos anos aqui. Portanto, foi minha falha dizer "Deputado", mas são dois grandes Senadores da República.
Muito obrigado. Sejam felizes!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a presente sessão.
Muito obrigado.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 35 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
RF
DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
Voltar ao topo