2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
158ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual))
Em 26 de Agosto de 2024 (Segunda-Feira)
às 17 horas
Horário (Texto com redação final)
17:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 334 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Passa-se às Breves Comunicações.
Iniciando os nossos trabalhos desta segunda-feira, já pedimos aqui a proteção de Deus para que todos nós possamos ter uma semana produtiva a partir da sessão de hoje na Câmara dos Deputados.
Sejam bem-vindos todos os Deputados que já se encontram aqui no Plenário Ulysses Guimarães!
O primeiro orador inscrito é o Deputado Helder Salomão.
V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O Brasil está no rumo certo. E quem comprova que o Brasil está no rumo certo, Deputado Luiz Couto, são os números apontados em todas as áreas.
O Boletim Focus indica que o mercado eleva a projeção de crescimento do PIB, em 2024, de 2,23% para 2,43%. Quando se iniciou o Governo Lula, os pessimistas diziam que o Brasil não cresceria 1%, mas cresceu aproximadamente 3% em 2023. Agora, as previsões vão se alterando, e, a cada dia, o Brasil mostra um vigor que, inclusive, surpreende o mercado brasileiro e o mercado internacional. A previsão de crescimento do PIB é de 2,43%, confirmando os acertos do Governo, contrariando as expectativas pessimistas daqueles que não querem ver o que está acontecendo no País.
17:04
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Na economia, podemos destacar: Desemprego de longa duração cai 17% em junho, menor patamar desde 2015. E esse emprego criado é o de longa duração, não aquele em que se entra no mercado de trabalho para sair no próximo mês ou nos próximos 6 meses. Esse emprego é aquele que nós chamamos de emprego de longa duração. O desemprego de longa duração caiu no Brasil, 17%, indo para o menor patamar desde 2015.
É interessante notar que a evolução da taxa de desemprego no Brasil, que vinha caindo desde 2003, quando o Presidente Lula assumiu, Deputado Bohn Gass, começou a crescer em 2016 e teve um pico de crescimento no Brasil até 2022. E a pergunta que não quer calar é: por que o desemprego cresceu no Brasil de 2016 a 2022, exatamente no momento em que a democracia brasileira sofreu um golpe? O Presidente Lula voltou à Presidência, e o desemprego está despencando novamente e, agora, no mês de julho, chegou a 6,9%, o menor índice desde 2016. Isso significa que, durante um período no nosso País, aqueles que diziam que cuidavam das famílias, que vinham para consertar o Brasil, trouxeram desemprego, dor, fome, sofrimento, colocaram o Brasil de novo no Mapa da Fome.
E os números não param por aí. A aprovação de crédito para médias, pequenas e microempresas é o maior em 6 anos. Ou seja, os pequenos e os médios empreendedores voltaram a ter crédito para poder investir e gerar empregos para a nossa gente.
O Governo Lula anunciou 600 mil novas moradias em 2024 no programa Minha Casa, Minha Vida. No Governo passado, o tal do programa Casa Amarela não construiu nada, era só uma grande fake news, porque não houve moradia popular no Governo passado.
No meu Estado, o Espírito Santo, o investimento na rede de institutos federais foi de 14 milhões de reais. Esse é o investimento na rede de institutos federais para os capixabas. Ainda no Espírito Santo, mais de 75 mil pessoas foram beneficiadas com o programa Farmácia Popular, e a queda do desemprego foi ainda maior do que a média do Brasil. Em 2022, nesse mesmo período, o desemprego era de 8% no Espírito Santo; hoje, é de 4,5%.
Só não vê quem não quer. O Brasil está no rumo certo, crescendo, gerando empregos, oportunidades, alegria e esperança para o nosso povo.
Presidente, agradeço-lhe os 30 segundos adicionais e quero reafirmar: o Brasil voltou a crescer, o Brasil gerou oportunidades de emprego e trouxe de volta a esperança para a nossa gente, para o povo capixaba, para o povo brasileiro. Vamos em frente, trazendo mais oportunidades para que a nossa gente viva melhor e as famílias tenham uma vida feliz.
Muito obrigado.
17:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Helder Salomão, do PT do Estado do Espírito Santo, agradecemos a V.Exa. pela participação e pelo discurso na tarde de hoje.
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano, do PT do Estado do Piauí.
Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos para fazer seu pronunciamento.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Charles Fernandes, colegas Parlamentares, venho partilhar e comemorar os indicadores apresentados no primeiro semestre de 2024 pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
Nós sabemos que, no Brasil, o nosso sistema financeiro, de uma maneira geral, não faz empréstimos de longo prazo. O Banco Central pratica uma taxa de juros muito elevada, o que ajuda a reduzir o ritmo de crescimento da economia, e os bancos privados preferem disputar o crédito pessoal. Os investimentos de longo prazo dependem de uma ação de uma agência oficial do porte do BNDES, que infelizmente vinha sendo contido na sua capacidade de promover o desenvolvimento do País, pela timidez e pela falta de fé do Governo anterior na capacidade do Brasil de fazer o crescimento da sua economia.
Os dados apresentados pelo BNDES no primeiro semestre de 2024 mostram que o banco está resgatando a sua capacidade de ser uma grande agência de desenvolvimento, fazendo créditos de médio e longo prazos que auxiliam diversos setores da economia do Brasil a fazerem amplos investimentos.
Os indicadores são os seguintes. O agro recebeu 14,2 bilhões de reais em investimentos no primeiro semestre de 2024. No primeiro semestre de 2022, recebeu 4,7 bilhões de reais. A indústria recebeu agora 14,5 bilhões de reais, contra 5,7 bilhões de reais no primeiro semestre de 2022. O setor de comércio e serviços recebeu agora 11,4 bilhões de reais em investimentos, contra 6 bilhões de reais no primeiro semestre de 2022. A micro, pequena e média empresa recebeu quase 30 bilhões de reais agora, contra 14,2 bilhões de reais no primeiro semestre de 2022. No total, nesse primeiro semestre de 2024, o banco aplicou quase 70 bilhões de reais, contra 30 bilhões no primeiro semestre de 2022.
Fica comprovada em números, nos indicadores oficiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a decisão firme do Governo Lula de recuperar a agência de desenvolvimento do Brasil através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Ele tem feito tudo isso, ampliando o crédito para a nossa economia, ao mesmo tempo em que apresenta resultados positivos. O seu lucro líquido no primeiro semestre de 2024 foi de 13,3 bilhões de reais. Isso é o que explica, aliado a outros indicadores, o crescimento da nossa economia para muito além das expectativas do tal mercado, que, desde o início de 2023, erra de maneira grosseira ao avaliar e ao fazer as estimativas desse crescimento.
Não só o BNDES, mas também as políticas concretas aumentam a renda da população e explicam essa capacidade de crescimento para além das expectativas. O salário mínimo cresce acima da inflação. As políticas sociais estão sendo retomadas. O próprio Governo utiliza o Orçamento Geral da União como um fator de investimento em infraestrutura, o que também explica o crescimento da nossa economia.
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Esse, sim, nosso Presidente Bohn Gass, é o caminho para o Brasil, um Brasil que usa o orçamento público para investimento, um Brasil que usa o BNDES como fator de desenvolvimento de médio e longo prazos do nosso País.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Bohn Gass, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Seu pronunciamento será divulgado, nobre Deputado Merlong, nos meios de comunicação da Casa.
Passo a palavra para o nosso Deputado Charles Fernandes, que já está na tribuna.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, que muito bem representa o Estado do Rio Grande do Sul nesta Casa.
Presidente, a notícia boa que trago da Bahia e também da minha cidade de Guanambi é que agora o Hospital Geral de Guanambi realizará cirurgias por videolaparoscopia, um procedimento moderno e minimamente invasivo, que oferece uma recuperação mais rápida e menos dolorosa para os pacientes. Esse foi um pedido que fizemos, há algum tempo, ao Governador Jerônimo Rodrigues e à dedicada e competente Secretária de Saúde do Estado da Bahia, Roberta Santana.
Essas cirurgias, que são caras, eram realizadas só em clínicas particulares. Com isso, 90% da população não tinha acesso a esse procedimento e tinha que fazer a cirurgia com cortes. Hoje, o SUS já está oferecendo a cirurgia por videolaparoscopia no Hospital Geral de Guanambi para mais de 40 cidades.
Eu não poderia deixar de fazer um agradecimento ao nosso Governador e à Secretária Roberta por atenderem o nosso pedido. Agradeço também à dedicada Diretora Kelly, do Hospital Geral de Guanambi. Agradeço a todos que compõem o corpo de administradores do Hospital Geral de Guanambi, aos médicos, aos enfermeiros, enfim, a todos que prestam serviço naquele hospital. O Hospital Geral de Guanambi vem se modernizando e tem hoje uma das melhores maternidades da Bahia. Quem for até lá verá uma maternidade do SUS extremamente humanizada, com salas para partos naturais.
Nós estamos avançando muito na saúde do Estado da Bahia. Já foram construídas 26 policlínicas regionais de saúde. Hoje as pessoas têm acesso gratuito a ressonância, a tomografia e a diversos exames de alta complexidade. Esses exames são realizados nas policlínicas regionais de saúde no Estado da Bahia e também no Hospital Geral de Guanambi.
Parabéns a todos os envolvidos! Parabéns a todos os profissionais da área da saúde!
Agradeço, mais uma vez, a toda a equipe da SESAB por esse trabalho. Mais de meio milhão de reais foram investidos para que, nos próximos 30 dias, essas cirurgias passem a ser realizadas no Hospital Geral de Guanambi.
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Trago outro assunto aqui, Presidente. Nós devemos começar a tratar disto nesta Casa. Não é possível o tamanho do prejuízo que o Brasil está tomando nesses dias por conta de muitos incêndios criminosos. A Polícia Federal já está aí! Houve gente que recebeu 300 mil reais para sair ateando fogo pelos quatro cantos. Hoje pela manhã, muita gente não conseguiu nem chegar a Brasília. Muitos aviões ainda não conseguiram chegar aqui. Imaginem o tamanho do prejuízo que o Brasil está tomando!
Qual é a finalidade dessas pessoas que estão recebendo dinheiro e daquelas que estão dando dinheiro? Por que estão fazendo isso? Por que estão pagando para atearem fogo e trazerem esse grande prejuízo para o nosso País, não só na área da saúde, mas também na produção? Como os Governos Estaduais e o Governo Federal podem atuar num país com essa dimensão? Estão colocando fogo nos Estados de São Paulo, de Goiás, do Amazonas; no Cerrado brasileiro. Que condição os Governos têm de combater esses incêndios criminosos que nós estamos acompanhando nesses últimos dias no País?
É preciso haver uma lei severa para que essas pessoas possam pagar — e pagar alto! — por esses crimes que cometeram ou que cometerão. Não é ir para a cadeia e sair no outro dia, não! É para cumprir a pena em regime fechado! É preciso dar, no mínimo, 3 anos de cadeia para as pessoas que estão fazendo isso. Não pode ficar dessa maneira! Não pode ficar dessa maneira! "Fulano me deu 300 mil, deu isso, deu aquilo." Esse é o esclarecimento que prestam na delegacia. E fica por isso mesmo.
O País está tomando um prejuízo enorme. Todos saem culpando: "Cadê o Governador de São Paulo? Cadê o Governador de Goiás? Cadê o Governador de Mato Grosso?" Se estão ateando fogo pelos quatro cantos deste País, como vão os Governos vão combater? Não existe nenhuma possibilidade, em país nenhum, de combater o que está acontecendo no nosso País neste momento.
Isso é crime! Cadeia para esses criminosos que estão ateando fogo!
Peço a V.Exa., Presidente, que dê divulgação ao meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Bohn Gass. Bloco/PT - RS) - Está aceito pela Mesa o seu pedido para que seu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa, Deputado Charles Fernandes.
Eu passo imediatamente a palavra para o Deputado Luiz Couto, do Partido dos Trabalhadores.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo sobre dois assuntos.
Primeiro, sobre o acordo recentemente firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, liderado pelo Ministro Wellington Dias, e o Programa Mundial de Alimentos, da Organização das Nações Unidas. Esse acordo representa um passo crucial na luta contra a fome não só em nosso País, mas em diversas regiões do mundo onde a insegurança alimentar é uma realidade diária e devastadora.
Sr. Presidente, vivemos em um planeta onde 750 milhões de pessoas ainda passam fome. Esse dado alarmante foi revelado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura — FAO.
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Em resposta a essa realidade inaceitável, o Governo brasileiro, em parceria com o Programa Mundial de Alimentos, une forças e promove a segurança alimentar global. Essa iniciativa coloca o Brasil na vanguarda de uma causa humanitária que é urgente e essencial para o futuro da humanidade.
Sr. Presidente, nesse contexto de extrema relevância, eu gostaria de ressaltar o papel exemplar que o Governo Federal tem desempenhado nesta jornada, sob a liderança do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem mostrado ao mundo como políticas públicas bem-sucedidas podem transformar a realidade que nós vivemos.
Ao tratar do segundo assunto, Sr. Presidente, quero dizer da minha profunda preocupação com a liberação desenfreada dos agrotóxicos em nosso País. Esse tema deveria ser tratado com a máxima responsabilidade, dado seu impacto devastador na saúde pública e no meio ambiente. O Brasil, lamentavelmente, tem se tornado um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Isso é motivo de grande apreensão.
Recentemente, o jornal Le Monde Diplomatique publicou um artigo intitulado Uma ação para barrar a ameaça silenciosa dos agrotóxicos. O artigo nos alerta sobre os perigos desses venenos que, muitas vezes, em vez de protegerem nossas plantações, estão envenenando nossos alimentos, contaminando o nosso solo e os nossos recursos hídricos e, principalmente, adoecendo a nossa população. O texto destaca que, enquanto muitos países estão endurecendo suas regulamentações sobre o uso de agrotóxicos, o Brasil segue o caminho oposto, liberando cada vez mais substâncias altamente tóxicas e proibidas em outras nações.
O artigo, Sr. Presidente, lembra que muitos desses agrotóxicos são comprovadamente prejudiciais à saúde humana, pois causam uma série de doenças crônicas, como câncer, problemas neurológicos e hormonais, além de comprometerem o desenvolvimento infantil. O impacto na saúde pública é imenso e inestimado. Populações inteiras, especialmente as que vivem no campo, estão expostas a riscos inaceitáveis.
Sr. Presidente, termino dizendo que é preciso ter cuidado para que tenhamos uma alimentação sadia. É possível fazer isso. Muita gente está fazendo isso. No entanto, infelizmente, os agrotóxicos estão mutilando e levando muitas doenças à nossa população.
Sr. Presidente, peço a devida publicidade do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o Sr. Bohn Gass, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Charles Fernandes, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputado Luiz Couto, do PT do Estado da Paraíba, muito obrigado pelo pronunciamento que V.Exa. acaba de fazer. Daremos a divulgação devida, atendendo ao pedido de V.Exa., em todos os meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Está na tribuna o nobre Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, nobre Presidente Deputado Charles Fernandes. É bom ver V.Exa. conduzindo os trabalhos aqui.
Quero dizer da boa notícia que nós podemos dar a partir da reunião que o Presidente Lula fez hoje de manhã com o Ministro Alexandre Silveira, do Ministério de Minas e Energia.
Mais de 5,6 milhões de famílias do Brasil recebem o Auxílio-Gás. Eu falo isso com satisfação, por um lado, e com tristeza, por outro lado. Tenho satisfação porque, junto com o Deputado Carlos Zarattini, como autor, ajudei a aprovar o projeto num momento em que nós vivíamos uma situação muito triste no Brasil. O gás de cozinha estava custando mais de 130 reais. Pessoas estavam queimando querosene, muitas vezes se queimando e se vitimando, usando carvão, recolhendo lenha para cozinhar a comida. Naquele momento, nós apresentamos esse projeto, que foi aprovado. Com isso, mais de 5 milhões de famílias recebem esse auxílio.
A boa notícia é que hoje o Presidente Lula e o Ministro Alexandre Silveira assinam um projeto de lei que aprimora e amplia esse programa. O projeto será votado nesta Casa para que, em 2025, no ano que vem, nós possamos beneficiar, Deputado Luiz Couto, 20 milhões de famílias — 20 milhões de famílias!
Isso está dentro do objetivo de termos energia sustentável, com o GLP, o gás de cozinha. Há uma melhora da economia. Portanto, é possível fazer com que programas sociais alcancem mais pessoas. Isso está também dentro de um espírito de fazer com que as pessoas se alimentem melhor.
Deputado, 33 milhões de brasileiros estavam na extrema pobreza, passando fome, não se alimentando direito. Nós, em 1 ano e meio, já conseguimos tirar 20 milhões de pessoas dessa situação. Queremos tirar, muito em breve, todos os 33 milhões de pessoas que o bolsonarismo deixou passando mal. Antes do golpe, nós já havíamos tirado muitas pessoas dessa situação. Em 2014, a Presidenta Dilma já tinha o reconhecimento da ONU. O Brasil estava livre do mapa da fome. Com o golpe, voltamos a ter, de novo, miséria, mas nós já estamos tirando essas pessoas dessa situação.
Nós queremos qualidade e segurança alimentar. Nós queremos energias renováveis. Essa ideia de ampliar para 20 milhões o número de pessoas que receberão o Auxílio-Gás está dentro desse contexto, para termos, de fato, outra realidade, com qualidade de vida para as pessoas.
Também é preciso estimular internamente, com o conteúdo nacional, a transição energética. Isso é parte de um conjunto de outros elementos: descarbonização, energias renováveis, transição energética, hidrogênio verde, biocombustível, que nós apoiamos muito. Nós melhoramos a ampliação da adição dos biocombustíveis também nos combustíveis fósseis. Esse tema faz parte de todo esse espírito de sustentabilidade, para darmos qualidade de vida para as pessoas.
Eu preciso também, Deputado Charles Fernandes, somar-me à sua fala, que foi muito importante. Hoje, quando chegamos a Brasília, vimos a cidade coberta por nuvens de fumaça. Talvez alguns não consigam nem chegar aqui. Cogitava-se, inclusive, a possibilidade de as aulas serem suspensas e de as aeronaves não poderem viajar. Nós estamos sufocados. Isso é consequência das queimadas, que estão destruindo o meio ambiente e criando essas nuvens de fumaça a partir de incêndios que estão sendo identificados como criminosos — criminosos! Isso cheira a 8 de Janeiro, que também foi uma tentativa de golpe! Isso cheira àquele momento em que houve a campanha do Dia do Fogo! Já houve aqui a campanha do Dia do Fogo! Agora nós temos essa possibilidade de identificar queimadas criminosas.
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O Presidente Lula, imediatamente, reuniu-se com a Polícia Federal, com o Ministério da Justiça, com o Ministério do Meio Ambiente. Todo o estafe que cuida desse aspecto se reuniu para tomar todas as medidas, inclusive com o uso da Força Nacional, para podermos identificar e reprimir essas pessoas. Como disse o Deputado Charles Fernandes, essas pessoas têm que ser responsabilizadas.
Nós precisamos ter um ambiente sustentável. Isso destrói a natureza. Quando vão ser recuperadas a flora e a fauna perdidas por causa desses incêndios criminosos? Isso é inaceitável!
Eu preciso me somar ao conjunto dos Parlamentares que, com certeza, vão também nesta linha de realmente termos todos os mecanismos de controle, de fiscalização, de identificação e de apuração. A sociedade civil tem que ajudar nesse processo, para que realmente se chegue àqueles que estão cometendo esses crimes, para que sejam punidos e nós possamos sustentar o meio ambiente.
Eu quis fazer este registro, Deputado Charles Fernandes, porque achei importante reforçar o que V.Exa. já disse em sua manifestação.
Por último, eu quero solicitar que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa, salientando esta boa notícia que anunciei aqui: o Ministro Alexandre Silveira e o Presidente Lula estão ampliando o Auxílio-Gás, que hoje beneficia mais de 5 milhões de famílias e, no ano que vem, beneficiará mais de 20 milhões de famílias.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Bohn Gass, do PT do Estado do Rio Grande do Sul, pelo pronunciamento de V.Exa.
O próximo orador inscrito é o Deputado General Girão, do PL do Estado do Rio Grande do Norte.
Nobre Deputado, V.Exa. dispõe do tempo de até 5 minutos.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Caro Deputado Charles Fernandes, caros colegas aqui presentes, pessoas que nos acompanham pela TV Câmara no Brasil e no mundo, nós precisamos, hoje, aqui na nossa fala, defender o que se chama de democracia.
A palavra "democracia", para alguns, é falada da boca para fora e não tem significado nenhum — é só proselitismo, é só baboseira. A democracia pressupõe alguns princípios básicos. São princípios básicos da democracia a liberdade, o respeito à Constituição Federal, o respeito às instituições, claro, com certeza absoluta, desde que as instituições também se deem ao respeito. A democracia é uma via de mão dupla e precisa ser respeitada por todos.
A minha fala hoje tem a ver com uma coisa que está acontecendo na atual democracia brasileira, que eu tenho chamado carinhosamente de democracia tupiniquim. É algo que não representa a democracia: a tentativa de censurar. Falta liberdade de expressão e há uma tentativa de censurar as pessoas.
Nós estamos pedindo apenas que, no Senado Federal, os Senadores cumpram o seu dever. Uma ação proposta contra qualquer pessoa em qualquer tribunal ou instância deve seguir o rito, que deve ser analisado. Essa é a forma de dar uma resposta sobre um fato jurídico. Isto é Justiça. A aplicação da Justiça pressupõe isso.
17:32
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O processo de cassação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Federal de Impeachment, obrigatoriamente tem que passar e ser julgado pelo Senado Federal. Esse é o rito. O rito tem sido desobedecido em muitas ações aqui, principalmente, sabemos, por iniciativa do Judiciário. Precisamos atentar a isso.
Ora, o prosseguimento de uma ação para análise, com o devido direito à ampla defesa e ao contraditório, é claro, deve seguir para a análise dos Senadores, para avaliarem se é melhor arquivar o processo ou prosseguir com o processo para o julgamento.
Portanto, devemos cobrar do Presidente do Senado, porque é dele a competência de determinar a abertura do processo, para que os Senadores da República possam se pronunciar a respeito desse processo. Isso é o que dispõe a lei que está em vigor. Existem propostas de emenda à Constituição para mudar essa lei, mas não estão aprovadas ainda. Talvez seja a hora, sim, de nós tirarmos esse superpoder de apenas uma cabeça, porque hoje o Presidente da Câmara e o Presidente do Senado podem decidir, por si só, se vão abrir processos: o Presidente da Câmara, no caso de processo contra o Presidente da República; o Presidente do Senado, no caso de processo contra Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Resta esclarecer que esse procedimento de impeachment contra qualquer Ministro do STF deve obedecer à Constituição Federal e à Lei de Impeachment.
Precisamos entrar em detalhes aqui. A Lei nº 1.079, de 1950, no art. 2º, estabelece:
Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República.
O art. 52 da Constituição Federal também prevê essa possibilidade.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Meus amigos, o que nós estamos pedindo é que sigam o rito. Uma frase me caracterizou desde a minha eleição, em 2018: cumpra-se a lei! É simples. Nós não precisamos nem de uma lei nova no Brasil. É preciso cumprir a lei. Se cumprirem a lei, estará resolvido o problema. O Brasil não tem que esperar pelas Forças Armadas ou por outro país para resolver os nossos problemas. O problema é político, essencialmente político! Este Congresso Nacional tem que agir para colocar o Brasil nos trilhos. Nós saímos dos trilhos.
Sr. Presidente, eu gostaria que a minha fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil e, ao mesmo tempo, eu gostaria de ter mais 30 segundos para dizer uma coisa: na semana retrasada, na minha visita à Ucrânia, nós saímos da Polônia para a Ucrânia de trem, porque não tivemos como fazer o trajeto de avião. Lá os aviões estão proibidos de voar. Não voa avião na Ucrânia, a não ser os caças: os da Ucrânia, autorizados; os da Rússia, para serem abatidos. Eles estão em guerra. Então, nós fizemos o deslocamento de trem. Quando chegamos à fronteira da Polônia com a Ucrânia, Deputado Sargento Fahur, o trem teve que ser parado. Nós ficamos 5 horas, Deputado Dr. Zacharias Calil, esperando eles trocarem a bitola da locomotiva. Eles levaram 5 horas para trocar a largura da bitola, porque lá a bitola é diferente. Isso é feito estrategicamente, para não permitir que um país invada outro país. Se houver invasão, eles conseguem levar os blindados, os combustíveis e os suprimentos de trem, que é a maneira mais fácil de se fazer isso. O Brasil está precisando só entrar nos trilhos. Quem tem a pancada agora para botar o País nos trilhos certos são os Senadores.
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Senador Pacheco, seja macho!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado General Girão, pelo pronunciamento de V. Exa.
Três Deputados solicitaram a palavra pela Liderança. Regimentalmente, deve ser dada a palavra a esses oradores. Depois nós retornaremos aos breves comunicados por 3 minutos.
Tem a palavra o Deputado Leonardo Gadelha, pelo Bloco do Podemos.
V.Exa. dispõe de até 9 minutos.
O SR. LEONARDO GADELHA (Bloco/PODE - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com alguma frequência, eu sou instado a discorrer sobre o status do sistema previdenciário brasileiro. Quero crer que isso decorra da honrosa possibilidade que tive, no passado, de presidir aquela Casa — estive à frente do INSS entre os anos de 2016 e 2017.
Pode soar óbvio, Sr. Presidente, mas é necessário delimitarmos uma bifurcação todas as vezes que vamos adentrar a seara do sistema previdenciário brasileiro. Uma coisa é discorrer sobre o manejo do sistema; outra coisa é falar sobre a sua sustentabilidade ao longo das próximas décadas. Em ambos os casos, em ambas as sendas, há que se ter a noção clara de que temos boas e más constatações.
Isto posto, deixe-me começar por uma análise do que temos neste momento: o manejo, o gerenciamento do sistema previdenciário, mormente no que diz respeito ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Sr. Presidente, o primeiro aspecto positivo que há que se ressaltar no que diz respeito à gestão do INSS é o conjunto de bons propósitos que tanto a sua Direção quanto os seus servidores possuem. Nesse aspecto, eles são monolíticos. Tanto os servidores quanto a Diretoria do INSS são eivados de bons propósitos. O Presidente, em particular, figura que conheço muito bem, Dr. Stefanutto, é um homem muito experiente e também muito qualificado. É egresso da AGU e atuou na defesa dos interesses do INSS, o maior litigante do País, durante muitos anos, à frente da sua assessoria jurídica. Repito, então, que se trata de um homem de bons propósitos, extremamente qualificado e muito experiente.
Assim também reputo os servidores. Todos os servidores do INSS, obviamente, são ocupantes das suas funções em decorrência de concurso público. Quase não há cargos em comissão no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
Outro aspecto importante que precisamos mencionar diz respeito aos esforços recentes. Primeiro, cito a incorporação de tecnologia. Nesse campo, o INSS é paradigma para a administração pública brasileira. Eu mesmo estive à frente daquela Casa quando foi ali iniciado o processo do Meu INSS, que hoje permite que o cidadão faça a solicitação das suas demandas por via remota. Com isso, 50% do tempo que se perde em todo um processo foi reduzido a uma fração de segundo, a um átimo de segundo, porque as pessoas fazem a sua solicitação por via remota, através do upload da sua documentação no sistema do INSS. Então, a absorção dessas novas tecnologias é uma medida a ser comemorada.
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Outra medida que precisa ser comemorada é o combate permanente às fraudes. É óbvio que precisamos colocar uma lupa permanente sobre os pagamentos que são efetuados no instituto. Há pessoas que não recebem os seus benefícios hoje, mas mereciam recebê-los, e há aquelas que recebem sem ter as condições de elegibilidade para tal. Nós só conseguiremos chegar a essa constatação se mantivermos um trabalho permanente de combate às fraudes. Tudo isso e a incorporação de novas tecnologias com foco nas fraudes hão de gerar mais resultados para aquela casa.
Como eu disse, também há constatações ruins. Neste instante, os servidores daquela casa se encontram em estado de greve e, com muita razão, fazem um pleito, entre tantos outros — há uma pauta de reivindicações —, para que aquela categoria seja inserida no rol das categorias típicas de Estado.
Sr. Presidente, não pode haver qualquer dúvida quanto a isso. Qual é a definição de categoria típica de Estado? Categoria típica de Estado é aquela que não encontra paralelo na iniciativa privada. Um servidor do INSS pode, única e exclusivamente, fazer análise de processos referentes à Previdência brasileira, e nenhum outro servidor, ainda que cedido, pode executar essa tarefa. Portanto, a reivindicação dos servidores é das mais justas. Há que se sentar à mesa para encontrar um ponto de convergência, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que a principal das reivindicações do corpo de servidores do INSS é das mais justas: que a categoria seja inserida no rol das categorias típicas de Estado.
Eu falava há pouco, Sr. Presidente, sobre a necessidade de promovermos uma bifurcação, porque uma questão é o manejo do sistema, outra é a sua sustentabilidade ao longo das próximas décadas. E, nesse último aspecto, o quadro para nós todos brasileiros é muito mais preocupante.
Existem duas forças remodeladoras do sistema previdenciário que precisam ser compreendidas por todos nós brasileiros. A primeira delas é a demografia; a segunda, o uso de automação/novas tecnologias.
No que diz respeito à demografia, eu quero que nós nos atenhamos aos dados que foram apresentados na semana passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE. Hoje, no Brasil, pouco menos de 11% — 10,9%, para ser exato — da população têm mais de 65 anos de idade. No ano de 2060, essa proporção vai mais do que duplicar — ela quase triplicará —, e nós teremos, então, 28% da população com mais de 65 anos.
Há que se ver também que a nossa população em idade economicamente ativa começa a encolher. A taxa de fecundidade está cada vez menor. E, num sistema de repartição simples, como é o sistema previdenciário brasileiro, quem está trabalhando neste momento contribui para quem já está aposentado. E quem está trabalhando espera que, daqui a alguns anos, daqui a algumas décadas, exista outra geração trabalhando e contribuindo da mesma maneira, para que os seus benefícios sejam pagos.
Ocorre, Sr. Presidente, que essa conta não mais fechará. Se as famílias têm menos filhos, e nós estamos mais longevos e, portanto, usufruiremos dos benefícios previdenciários por mais tempo, a conta não fechará mais.
Para complicar essa história, há a segunda força remodeladora do sistema: a automação. Há um estudo da consultoria McKinsey, uma das principais consultorias internacionais, que diz que hoje 45% das atividades já poderiam ser robotizadas, já poderiam estar automatizadas. Isso nos faz prever que, num futuro não muito distante, uma quantidade infinita de postos de trabalho será perdida. Se as pessoas não estiverem ocupadas, elas não estarão contribuindo.
17:44
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Então, vejam o poder que essas duas forças remodeladoras hão de exercer sobre o futuro da Previdência brasileira. Na primeira ponta, há a queda da taxa de natalidade e o aumento da longevidade, o que, obviamente, é uma conquista civilizatória que precisa ser celebrada, mas, do ponto de vista previdenciário, é um ponto de atenção. Então, teremos a diminuição da taxa de fecundidade com o aumento da longevidade. E, na outra ponta, teremos a diminuição da oferta de postos de trabalho formais.
Qual é, então, a solução, Sr. Presidente, para que não façamos do sistema previdenciário brasileiro um sistema de pirâmide stricto sensu, um Ponzi scheme, para que essa conta não recaia sobre uma geração futura? Temos que trabalhar em duas pontas. No primeiro instante, temos que fortalecer sistemas complementares. Pessoas que têm condição de migrar para sistemas complementares precisam ser incentivadas a fazê-lo. E, num segundo momento, temos que criar um fundo de transição, porque não se trata de uma questão de esquerda ou de direita, não se trata de uma questão de visão de mundo, não se trata de ter um Estado mais presente ou um Estado mais enxuto. Trata-se de uma questão demográfica irrecorrível: teremos menos pessoas em idade economicamente ativa e teremos mais pessoas usufruindo dos benefícios previdenciários. Ou seja, precisamos incentivar pessoas que têm condição de migrar para sistemas complementares a fazê-lo. Que elas possam ter incentivos para tanto. E também precisamos começar a criar um fundo de transição.
Sr. Presidente, fazer gestão é planejar. E no sistema previdenciário esse axioma é ainda mais verdadeiro. Se não começarmos a planejar agora, se não nos despirmos de alguns preconceitos ideológicos, essa conta, essa bomba vai estourar nas mãos de alguma geração. Pode ser nas mãos da geração da minha filha, pode ser nas mãos da geração do meu neto, mas alguma geração vai pagar essa conta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Leonardo Gadelha, que usou o tempo da Liderança do Bloco do PSD.
Agora, usará a palavra, pelo tempo da Liderança da Maioria, o Deputado Flávio Nogueira, que dispõe do tempo de até 8 minutos.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabamos de ouvir há pouco, da tribuna do outro lado, um Deputado de oposição. Quero, primeiro, falar da atenção que sempre tenho com todos eles. Este é o Parlamento, onde devemos estar sempre dialogando. S.Exa. dizia que o Senado tem que ter coragem de ir em frente e fazer valer o seu poder perante o Supremo Tribunal Federal.
Eu acho que temos que fazer uma revisão da nossa história, da história política deste País, desde o início, quando este País discutia para formar a Nação brasileira.
17:48
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Aliás, o grande erro deste País foi que, primeiro, se fez o Estado para depois se formar a Nação brasileira. E, geralmente, é a nação que forma o Estado e dita suas leis, o chamado contrato social. Primeiro vem a nação, depois, o Estado.
Lá atrás, grandes nomes da política brasileira deram grandes exemplos. Vejam os acontecimentos de 7 de abril de 1831, o dia da abdicação do Imperador do Brasil. O Brasil seria entregue a uma criança de 5 anos de idade, sem nenhuma condição de dirigir um país como o Brasil, já naquela época tão grande, com dimensões continentais. A responsabilidade dos políticos da época os levou a formar a Regência Provisória, depois Regência Trina. Foi um período em que o Brasil fez uma experiência com o regime republicano. A regência foi uma experiência de regime republicano, inclusive com edição de ato adicional à Constituição de 1824, dando liberdade a todas as províncias do Brasil a terem os seus próprios Poderes Legislativos. Era a época em que começavam a chegar ao Brasil aqueles que estavam ao lado das ideias liberais.
Mas esse ato adicional de 1834 não teve o efeito esperado, porque as províncias ficaram tão independentes que se temeu que elas formassem outra nação, outro país. Por isso, houve à época uma revisão, ou melhor, uma interpretação nova desse ato adicional, abolindo-se, em todas as províncias, os Poderes Legislativos.
Aí tivemos outro período em que veio a parte conservadora e instituiu, mais à frente, a maioridade de D. Pedro II, para unir o País — olhem bem o termo: para unir o País —, a fim de que não houvesse uma divisão da unidade tão necessária na nação, no país que ali nascia.
Chamo a atenção para o fato de que, posteriormente, foi criado um gabinete, já no Segundo Império, com a maioridade de D. Pedro II, o Gabinete da Conciliação. E esse Gabinete da Conciliação não significou unir os partidos — prestem bem atenção todos aqui, porque isso vale para os dias atuais. A conciliação não significava unir os partidos, tampouco conferir-lhes unidade de pensamento. Tratava-se de um modo diferente de encarar a política, porque ali, repito, estávamos construindo o Estado brasileiro. Era necessária, portanto, a união de todos, sem nenhum desvirtuamento de pensamento, o pensamento liberal e o pensamento conservador. Tanto é que Bernardo Pereira de Vasconcelos, um grande liberal, voltou a ser conservador. No chamado Regresso, ele disse: "Fui um liberal". Mas as ideias não eram conhecidas, não estavam nas leis, e o poder era absoluto. "Fui um liberal." Mesmo sendo liberal, passou a ser conservador para construir, naquela época, o Império, que era a única maneira de salvar a unidade do Brasil.
17:52
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É isto o que nós queremos hoje: conciliação. Não queremos unir partidos, porque temos pensamentos e ideologias diferentes, mas temos que ter os três Poderes harmônicos. Eles não estão harmônicos, mas tem que haver harmonia. Hoje não há essa harmonia. Hoje, há o ego de cada um dos Poderes prevalecendo sobre o do outro. Então, é necessário que nós aqui, como Casa Política deste País, desta Nação, não entremos nessa de ficar aqui atiçando ânimos. Queremos que a democracia e a liberdade prevaleçam.
Falo em liberdade e democracia, mas falo no sentido estrito das palavras, para não a maculá-las. Muita gente fala em democracia e depois vai para a rua promover golpe de Estado. Não é isso o que nós queremos. Não vamos transformar isto aqui numa Revolução Francesa, que usava o lema: Igualdade, fraternidade e liberdade, e não mostraram fraternidade, quando cortavam o pescoço dos inimigos políticos? Onde está a fraternidade nisso, num regime de terror?
Nós queremos mesmo união e conciliação. Não pode haver o superego do Supremo Tribunal Federal, nem o do Legislativo, tampouco o do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Peço que conclua, Deputado.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, se eu tivesse mais tempo, falaria mais sobre isso, sobre a conciliação, para que possamos de fato ter aqui o País que nós queremos, o País que nós estamos tentando reconstruir para a nossa juventude, os nossos filhos e os nossos netos.
Peço que este meu discurso seja transmitido no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Flávio Nogueira, pelo pronunciamento de V.Exa. Será atendido o pedido de V.Exa., e o seu pronunciamento será divulgado no programa A Voz do Brasil.
Vou abrir uma exceção ao Deputado Paulo Folletto, que está com dificuldade de locomoção. Passo a palavra ao Deputado por até 3 minutos. Em seguida, vou já chamar três Deputados: Sargento Fahur, Pauderney Avelino e Chico Alencar. Fiquem todos já de prontidão.
Deputado Paulo Folletto, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
17:56
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O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Presidente Charles Fernandes, a quem agradeço a concessão da palavra.
Presidente, hoje pela manhã, eu e o Secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional do Estado do Espírito Santo, sob a orientação e a pedido do Governador Renato Casagrande, estivemos no Ministério da Saúde. Fomos recebidos pelo Secretário-Executivo daquela Pasta, Swedenberger Barbosa, um capixaba castelense, amigo de Juarez, amigo de Renato, e pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde — SECTICS, Leandro Safatle.
A proposta do Estado do Espírito Santo é compor o sistema de ciência e tecnologia, levando para o nosso Estado uma unidade do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, programa que o Presidente Lula lançou e ao qual foram destinados mais de 50 bilhões de reais.
Nós temos o nosso sistema de ciência e tecnologia todo bem organizado, composto pelos institutos federais, pela Universidade Federal do Espírito Santo e pelos núcleos de pesquisa das faculdades e universidades privadas. Precisamos juntar essa coisa toda para participar desse Complexo Econômico-Industrial da Saúde.
Hoje, o Espírito Santo é um Estado com segurança jurídica e com um fundo soberano. Os recursos dos royalties de petróleo e gás vão só para esse fundo, Deputado Pauderney, e só podem ser usados de forma específica para negócios com previsão de lucratividade futura. O petróleo é finito: ou vai acabar ou vai parar de ser utilizado. E, como a Noruega fez, o Espírito Santo tem um fundo soberano. Nesse fundo soberano, existe um recurso separado para ciência e tecnologia.
O Governador Renato Casagrande está disposto a compor e levar para o Estado do Espírito Santo uma unidade do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, cuja primeira atividade será a produção de produtos. Não é para fazer pesquisa inicial, embrionária. O objetivo é trazer indústrias que estejam prontas para oferecer um produto para a saúde do brasileiro, para o Sistema SUS comprar, para a iniciativa privada comprar e para nós exportarmos.
Então, eu quero agradecer de novo ao Secretário-Executivo do Ministério da Saúde, o Berger, e ao Leandro Safatle o fato de nos terem recebido e entendido a nossa proposta. Eles vão mandar uma missão do Ministério ao Espírito Santo para analisar a nossa conjuntura, a nossa realidade, e nos orientar sobre qual é a maior necessidade do sistema de saúde e para que lado nós vamos caminhar, junto com o esquema das universidades brasileiras e com a FIOCRUZ. Enfim, o Espírito Santo entra de vez no complexo brasileiro de ciência e tecnologia com esse investimento.
O Presidente Lula fez um aporte que permite que não só o Espírito Santo, mas também outras unidades da Nação possam contribuir com esse programa e se desenvolver por meio dele.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Reginete Bispo, do PT do Estado do Rio Grande do Sul.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos, Deputada.
18:00
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A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente, colegas e quem nos acompanha pela TV Câmara.
Eu subo a esta tribuna inicialmente para prestar solidariedade à família Soares, lá de Porto Alegre. No último dia 22, um dos membros dessa família, o Vanderlei Oliveira Soares, ao sair do supermercado que fica ao lado da sua casa, um supermercado que ele frequenta há anos, foi abordado na rua por um dos seguranças do supermercado e acusado de furto. Houve, então, todo tipo de violência e espancamento contra esse homem negro, para chegarem à conclusão de que não tinha havido furto. Foi uma simples suspeita — e aqui afirmo eu — por conta da cor da pele.
Então, eu presto a minha solidariedade ao Vanderlei e a toda a sua família, porque nós sabemos o que é ser suspeito preferencial das forças de segurança pública e privada. Nós sabemos o que acontece, quando a cor da pele define, diante do olhar do outro, que papel uma pessoa pode ocupar, onde uma pessoa pode estar, resultando em abordagens violentas como essa, que nos colocam sempre como suspeitos, como criminosos.
Vanderlei, você não está sozinho. Porto Alegre se mobilizou ao denunciar essa violência. E eu, aqui nesta Casa, além de denunciar a violência das forças de segurança pública e privada contra as pessoas negras e periféricas deste País, também faço um apelo aos meus colegas Parlamentares. Esta Casa, a Câmara dos Deputados, precisa enfrentar esse problema com seriedade, com maturidade, entendendo que a violência policial contra a população negra não é brincadeira. Ela acontece efetivamente. São quase 50 mil pessoas assassinadas anualmente por conta da violência, não só a policial, mas também a do crime organizado e tantas outras a que a juventude está submetida.
Eu faço um apelo aqui para os meus colegas darem celeridade aos projetos de lei que tramitam nesta Casa e que dão conta desse tema nefasto. E aqui eu faço referência ao Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, que veio do Senado, de autoria do Senador Paulo Paim, do qual eu fui Relatora na Comissão de Direitos Humanos. Esse projeto, que foi aprovado no Senado, não caminha nesta Casa. Ele trata justamente de educação para os agentes de segurança pública e privada na abordagem dos cidadãos, sobretudo cidadãos negros, mulheres, população LGBT, ou seja, grupos que estão vulnerabilizados e que sofrem todo tipo de violência na sociedade.
18:04
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Então, peço que tramite, com urgência, o PL 5.231/20, criado sob uma situação de violência, quando Beto foi assassinado em um hipermercado Carrefour no Rio Grande do Sul. No mais, deixo a minha solidariedade e o meu compromisso de luta a favor da justiça e contra...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Passo a palavra à Deputada Dandara. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Sargento Fahur, do PSD do Estado do Paraná.
Em seguida, terá a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
Deputado Sargento Fahur, do PSD do Paraná, tem V.Exa. a palavra pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre um fato ocorrido em São Paulo. Em 2023, foi abordado e preso um cidadão em um veículo cujo painel tinha um fundo falso, onde estavam escondidos 23 quilos e 400 gramas de cocaína em 23 tabletes. Policiais do DENARC, cumprindo uma ordem de serviço, abordaram esse veículo. Eles tinham uma denúncia privilegiada. No primeiro momento, eles não encontraram nada, até porque a mercadoria estava escondida em um fundo falso. O veículo foi levado à delegacia para ser vistoriado, quando os policiais encontraram 23 quilos e 400 gramas de cocaína, droga altamente viciante e perniciosa.
Por sede de justiça, o réu confessou que ganharia 10 mil reais para transportar essa cocaína, mas, pasmem os senhores, ele foi absolvido pelo Juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda! O juiz alegou que a revista teria sido ilegal, assim como a condução do veículo para a delegacia de Polícia Civil.
Vejam bem, eu trabalhei por 35 anos na Polícia Militar. Desses 35 anos, 15 anos foram na Polícia Rodoviária Federal. A essência da Polícia Militar são abordagens de veículos. Em rodovias com pouco movimento, abordavam-se todos os veículos. Durante a madrugada, com quatro ou cinco veículos por hora, todos os veículos eram abordados. Quando há grande fluxo de veículos, aborda-se por amostragem: dois, três, passam cinco, seis. Assim conseguimos controlar — ou tentamos — o tráfico de drogas, o contrabando, o transporte de armas ilegais oriundas de outros países.
Porém, esse juiz absolveu um criminoso confesso, e alega que a abordagem do DENARC foi ilegal, que as provas são ilegais! Juízes iguais a esse da 13ª Vara Criminal da Barra Funda, com esse tipo de decisão — e olhem que isso tem se tornado repetitivo em instâncias superiores —, estão criando um salvo-conduto para traficantes no Brasil! Quem vai pagar o preço são os nossos jovens, as pessoas de bem, que estão caindo no crack, caindo na cocaína, o que destrói famílias! Esses juízes têm as mãos sujas de sangue! É preciso que se modifiquem as leis e que esses juízes vivam a realidade do povo brasileiro! Lugar de traficante é na cadeia!
Digo isto protegido pelo art. 53 da Constituição Federal: a única forma de frear o tráfico de cocaína e crack no Brasil é a pena de morte! Força e honra!
Obrigado, Presidente.
18:08
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Vou chamar o Deputado Dilceu Sperafico, do PP do Paraná. Depois ouviremos a Deputada Gisela Simona e retornarei à inscrição do Deputado Chico Alencar.
Tem a palavra o Deputado Dilceu Sperafico, do PP do Paraná.
V.Exa. dispõe de 3 minutos.
O SR. DILCEU SPERAFICO (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna neste momento é o agronegócio brasileiro.
O Município de Toledo é o que detém o maior PIB agropecuário do Paraná e um dos maiores PIBs agropecuários do Brasil. Isso se deve muito à produção de suínos da nossa cidade, que tem o maior frigorífico da América Latina.
Na última sexta-feira, houve o lançamento da 51ª Festa Nacional do Porco no Rolete, prato típico da nossa cidade, que é conhecido Brasil afora e no exterior. Neste momento, parabenizo o ex-Presidente do Clube Caça e Pesca de Toledo Claudiomir Rossi, que entregou a organização do evento para dois jovens. A nova festa do porco no rolete será realizada no dia 15 de setembro, quando 30 mil a 40 mil pessoas ali estarão presentes, todas degustando o porco no rolete, prato que já foi muitas vezes apresentado em Brasília e saboreado por muitas pessoas. Dessa forma, parabenizo o atual Presidente, Luiz Carlos Brixer, e o Vice-Presidente, Jair Roberto Pagnussat, pela organização dessa festa.
Quero também aproveitar para divulgar o convite a todos que têm interesse de chegar até a nossa cidade e participar dessa festa, que é aberta ao público. Todos têm o direito de participar como convidados ou simplesmente podem procurar os restaurantes que lá estão disponibilizados.
Essa festa leva o nome da nossa cidade para todo o Brasil, mas, de modo especial, valoriza muito o agronegócio brasileiro e a carne suína, que hoje é uma das mais consumidas no mundo, demonstrando que ela é saudável, que pode ser consumida por todo o povo brasileiro, e ainda, de modo especial, que é um produto mais acessível do que as demais carnes.
Por isso, saúdo a organização dessa festa, deixo o convite a todos e faço questão de que ela seja divulgada, para que todos possam lá chegar e se divertir, como tem acontecido nas últimas cinquenta edições dessa festa, que é uma tradição no Estado do Paraná.
Obrigado, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dilceu Sperafico, pelo pronunciamento de V.Exa.
Seguindo a ordem de inscrição, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil, do UNIÃO do Estado de Goiás.
18:12
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O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Sr. Presidente, hoje, como médico e Coordenador da Frente Parlamentar Mista da Saúde, venho falar sobre um problema com o qual o Brasil tem sofrido. Eu acabei de chegar de Goiânia, e ali é impressionante a fumaça. Eu saí de Goiânia e havia fumaça, fumaça, fumaça. Parece que nós estamos em outro País, como se houvesse neblina. É um absurdo ao que nós temos assistido aqui. Esses incêndios descontrolados não apenas destroem nossas riquezas naturais, mas também colocam em risco a saúde pública e comprometem a nossa economia.
Em relação à saúde pública, o cenário é extremamente preocupante. A fumaça densa que cobre cidades inteiras aumenta drasticamente os casos de doenças respiratórias, principalmente em crianças e idosos, sobrecarregando, é claro, o Sistema Único de Saúde. Em Ribeirão Preto, por exemplo, os incêndios causaram pânico, deixaram pessoas desalojadas e aumentaram em mais de 10% a procura por atendimento médico. É um clima de terror, com as famílias deixando a casa para fugir da fumaça.
Além disso, o setor agropecuário, um dos pilares da nossa economia, como V.Exa. bem disse, Sr. Presidente, já enfrenta perdas estimadas de 6,7 bilhões de reais com a ocorrência dessas alterações climáticas, inclusive agora, com os incêndios. O agronegócio, que depende do fator climático para prosperar, está à mercê de uma catástrofe ambiental.
Infelizmente, a resposta do Governo Federal tem sido marcada pela inércia e pela falta de uma ação concreta. A Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, em 2020, declarou várias vezes que o ex-Presidente faltava com medidas para enfrentar a destruição dos biomas brasileiros e descreveu como criminosamente desproporcional o que vinha acontecendo. Hoje, ela está pagando pelo que disse. Sob a atual gestão do Ministério do Meio Ambiente, o Pantanal está registrando uma área queimada 54% maior do que em 2020, um aumento de 2.362% em comparação ao ano passado.
Então, é vital que a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, que sempre se posicionou a favor das políticas públicas baseadas na ciência e nas evidências, também lidere esforços para enfrentar os impactos dessas queimadas na saúde pública. O aumento de doenças respiratórias e a pressão sobre o serviço de saúde em regiões afetadas pelas queimadas exigem medidas urgentes de mitigação e proteção.
Sr. Presidente, esta Casa não pode se calar diante dessa tragédia. Nós precisamos exigir do Governo Federal uma resposta que esteja à altura dos desafios que nós temos enfrentado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Dr. Zacharias Calil, pelo pronunciamento de V.Exa.
Regimentalmente, eu tenho que cumprir agora o tempo do Bloco do União Brasil, com o Deputado Pauderney Avelino.
Depois, será a vez da Deputada Gisela Simona, do Deputado Chico Alencar e do Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
V.Exa. dispõe de até 10 minutos.
18:16
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvi atentamente o Deputado e médico Dr. Zacharias Calil falar ainda há pouco sobre o que está acontecendo em Goiás e em São Paulo, com as queimadas que levam fumaça para vários Estados.
No meu Estado, o Amazonas, o cenário não é diferente, mas, pior do que a fumaça, pior do que as queimadas no interior de São Paulo, no interior de Goiás ou em Minas Gerais, são os fenômenos climáticos. Para que V.Exas. tenham ideia, a estiagem, ou a seca dos rios, que deveria começar no início de julho, começou na primeira quinzena de junho, 1 mês antes, e os rios estão secando.
O Rio Juruá, com sete Municípios ao longo de sua calha, já está quase sem poder receber barcos e barcaças para suprir com cargas a população daqueles Municípios. O Rio Purus, com seis Municípios, igualmente enfrenta uma seca que nunca se viu. No Alto Solimões, com nove Municípios na fronteira do Brasil com a Colômbia e o Peru, há três Municípios praticamente isolados. Sr. Presidente, 290 mil pessoas, até agora, em agosto, já estão com dificuldade de receber insumos. Além do aumento do preço dos produtos, há mais de 7 mil focos de incêndio apenas no Estado do Amazonas. É realmente uma situação crítica, beirando a calamidade.
Matéria do G1 do Amazonas diz: "Seca isola comunidades e causa desabastecimento no interior do Amazonas". Já citei os Municípios de Juruá, Purus e Solimões, que estão nessas condições críticas. O Prof. Erivaldo Cavalcanti, da Universidade Federal do Amazonas, explicou que dois fenômenos naturais têm sido determinantes: "O fenômeno El Niño associado à La Niña são os fatores naturais que mais influenciam a normalidade hidrológica da região, com um impacto determinante na mudança climática e a ação humana através de queimadas e desmatamentos".
Caro Deputado Dr. Zacharias Calil, eu fico me perguntando: o que será da Amazônia, que este ano apresenta um nível de chuvas bem abaixo do ano passado, que já foi um ano crítico? E se o ano que vem for mais crítico ainda do que o ano em curso?
18:20
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A minha geração já está indo embora, mas tem a geração dos meus filhos e a dos meus netos. O meu netinho Antônio vai fazer 2 anos no dia 2 de setembro e a minha netinha Maria Fernanda está com 40 e poucos dias de vida. O que será dessas crianças e da geração delas com a situação que nós estamos vendo acontecer, não apenas aqui no centro do País, mas sobretudo na Região Amazônica?
Eu acredito, Sr. Presidente, que, além da falta de ação dos governos, há também uma mudança climática, de que todo ano se fala. Nós temos o aquecimento do Pacífico, que causa o El Niño e influencia diretamente a redução de chuvas, e a seca na Amazônia, algo inadmissível, quando o ar que respiramos fica seco. Aí as queimadas acontecem, e, muitas vezes, são queimadas criminosas, como está acontecendo também no interior de São Paulo, em Goiás, em Minas Gerais. Ali estão acontecendo essas queimadas criminosas.
Nós precisamos tomar uma providência. O Governo Federal, se dispõe do IBAMA, da Polícia Federal e de outros órgãos, precisa ampliar ainda mais as ações desses órgãos para que os incêndios criminosos não venham a dificultar a situação crítica que já estamos vivendo. Por exemplo, em Manaus, o Rio Negro baixou quase 2 metros apenas em agosto deste ano, atingindo nível crítico de vazante. Na sexta-feira, dia 23, a medição registrou 21,93 metros, de acordo com o Porto de Manaus, responsável pela aferição dos níveis dos rios. Na mesma data, no ano passado, a marca era de 24,83 metros, ou seja, 3 metros abaixo no mesmo período do ano passado. A situação é semelhante nas bacias do Alto Solimões, Médio Solimões e Médio Amazonas, segundo o monitoramento da Praticagem dos Rios Ocidentais da Amazônia — PROA, na sexta-feira, dia 23. Em Tabatinga, no Alto Solimões, o nível do Rio Solimões era de 4 centímetros — apenas 4 centímetros! Em Coari, no Médio Solimões, as águas mediam 6,46 metros. Em Itacoatiara, no Médio Amazonas, que tem o maior porto graneleiro do Norte do Brasil, o rio estava em 8,22 metros.
18:24
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As cidades estão se isolando, com dificuldade, inclusive, para fornecer água potável à população, segundo matéria do G1:
Um estudo publicado na revista Communications Earth & Environment em julho deste ano revela que mais de 2,2 mil comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas podem enfrentar isolamento durante a seca deste ano. O problema já afeta algumas das localidades.
Assinado por oito pesquisadores, o estudo aponta que a Amazônia está se tornando cada vez mais seca e sujeita a eventos extremos como secas e inundações.
A pesquisa destaca que essas condições podem interromper totalmente a navegação, afetando desproporcionalmente as comunidades rurais e levando ao isolamento de aldeias por semanas ou meses, com consequências graves, como escassez de alimentos e suprimentos médicos.
O estudo identificou 3.671 localidades na Bacia Amazônica, incluindo 3.259 assentamentos rurais remotos, 251 cidades (com 5 capitais estaduais) e 161 aldeias, além de 2.521 aldeias indígenas. Entre essas, 1.495 localidades não indígenas e 755 aldeias indígenas no Amazonas estão mais propensas ao isolamento devido à seca.
Esse é o cenário! Temos que agir em defesa das gerações atuais e das gerações futuras!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Pauderney Avelino.
Eu ouvi atentamente o pronunciamento de V.Exa., e essa situação realmente nos preocupa. Eu moro na região sudoeste da Bahia. Ali estamos acostumados a conviver com a seca — são 600 milímetros de chuva por ano. Mas o que vemos nos noticiários, no dia a dia, é a Amazônia com aquela exuberância de água. O pronunciamento de V.Exa. mostra esta preocupação: a que ponto nós estamos chegando! O que está acontecendo com o planeta? É de se preocupar, sim, como V.Exa. disse, com os filhos e com os netos.
Parabéns pelo pronunciamento, Deputado!
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço apenas que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil. E o Deputado Pauderney Avelino pede o mesmo.
Acrescento outro detalhe: nós estamos passando por uma situação alarmante, segundo a Organização Mundial de Saúde, que declarou a mpox — conhecida como varíola dos macacos — emergência de saúde pública internacional, global. O Brasil tem que se preparar para essa doença com a vacinação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
O pedido de V.Exa. será atendido, assim como o do Deputado Pauderney Avelino, para a divulgação do pronunciamento de V.Exas. nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Eu vou retornar à inscrição do Deputado Chico Alencar. Em seguida, falarão a Deputada Gisela Simona, o Deputado Luiz Lima e a Deputada Erika Kokay.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Charles Fernandes, colegas de representação, não há outro assunto mais relevante no Brasil de hoje do que as queimadas, que destroem plantações, matas, florestas, bens, casas, animais, gente.
18:28
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Não podemos ficar numa análise rasa a respeito de quem é o culpado, de que tem que haver apuração. É preciso se apurar, sim, é claro. Aliás, a Polícia Federal tem não só dois inquéritos abertos agora, mas também 29 inquéritos anteriores sobre as queimadas possivelmente criminosas na Amazônia e no Pantanal, dois biomas importantíssimos do Brasil. É preciso se apurar, sim, e sem teoria da conspiração.
Há este elemento da cultura mais antiga do povo da roça: fazer queimada para limpar o terreno, mas é evidente que isso tem que ser superado aos poucos. Agora, temos que olhar também o modo de produzir no Brasil. Eu tenho aqui dados impressionantes. Desde a chegada dos conquistadores portugueses, em 1500, até o ano passado, o Brasil perdeu 33% da sua vegetação nativa, sendo que, até meados dos anos 80, quando, suponho, todos nós já estávamos na nossa caminhada brasileira e terrena, a queda na cobertura vegetal havia sido de 20%. Nos últimos 38 anos, esses 13% restantes coincidem com a expansão da fronteira agropecuária.
É importante a agropecuária no Brasil? É claro que é, mas, junto com ela, o cuidado ambiental é também absolutamente importante. É preciso mudar o protocolo de ocupação da terra. É preciso incentivar, inclusive por meio de políticas governamentais, as agroflorestas, o rodízio de culturas, os limites das plantations, que muitas vezes, em período de seca extrema como este, que é um fenômeno mundial que nos atinge agudamente, são um campo vasto para os incêndios, para a devastação. Portanto, ou mudamos tudo em relação à nossa forma de lidar com a terra ou vamos, a cada ano, enfrentar essa devastação.
Eu, por parte de mãe, sou filho de Santa Rosa de Viterbo, Município da região de Ribeirão Preto, e lá a situação está dramática: aulas suspensas, tudo paralisado, devido a essa agudização do fogo. São urgentes medidas preventivas, continuadas. É preciso também medidas estruturais para que mudemos a nossa forma de lidar com a terra e não façamos inclusive o que acontece nesta Casa, que é um ataque permanente a importantes princípios do Código Florestal, como aconteceu recentemente, para desproteger florestas, nascentes, matas ciliares.
Esse é um chamamento geral a uma consciência ecológica, ambiental e, sim, a uma exigência de medidas de proteção e prevenção de todos os Governos, inclusive com a participação da Defesa Civil, do IBAMA, das Secretarias Estaduais de Meio Ambiente. Todas as instâncias de governo devem enfrentar essa catástrofe.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Chico Alencar, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a próxima oradora inscrita, a Deputada Gisela Simona, do UNIÃO do Estado de Mato Grosso, que dispõe de 3 minutos.
18:32
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A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Presidente Charles e todos os colegas Parlamentares.
Faço uso da tribuna porque hoje é dia 26 de agosto, Dia Internacional da Igualdade Feminina. Essa data foi estabelecida em 1973, para marcar a conquista do voto pelas mulheres nos Estados Unidos, em 1920.
Aproveito a alusão a essa data para citar um dado muito relevante para o Brasil. O relatório global do Fórum Econômico Mundial revela que o Brasil, para conseguir a paridade entre homens e mulheres, terá que aguardar 130 anos ainda. Vejam que, dos 146 países analisados, o Brasil, que, em 2022, ocupava o 96º lugar, avançou 40 posições, já ocupa o 57º lugar. Mas, em 130 anos, os filhos da minha geração, os netos da minha geração não vão ver acontecer no Brasil a paridade.
Esses dados se dão com base principalmente em três aspectos. O primeiro deles é o da desigualdade econômica. No Brasil, infelizmente, há desigualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam a mesma função. O percentual em relação a isso chega a ser de 25%. Quando se trata de cargos de chefia, esses números aumentam ainda mais.
Outro aspecto é o da questão educacional. Felizmente, nessa área, as mulheres no Brasil conseguiram sim avançar. Há um maior número de mulheres nas escolas, nos cursos de graduação, mas ainda somos nós mulheres que temos os piores índices na área de saúde e também na de empoderamento político.
Aproveito esse último dado para dizer do momento estratégico que estamos vivendo, um momento de eleições municipais, em que, infelizmente, constatamos que a maioria das mulheres são convidadas para simplesmente cumprir cota das chapas e não para vencer eleições. É repugnante verificar como os dirigentes partidários tratam as mulheres que colocam o nome à disposição. Depois reclamam que as mulheres não querem participar da política. É exatamente por haver falta de respeito, por não se acreditar na vitória dessas mulheres nas urnas que, muitas vezes, depois de colocarem o seu nome na chapa, são simplesmente escanteadas, e falta material de campanha, e faltam recursos.
Então, neste momento, eu, como mulher, como Parlamentar, peço a todas as mulheres deste País que votem em mulheres ou, pelo menos, votem em homens que tenham compromisso com a pauta das mulheres, já que hoje somos mais de 50% da população.
O que nós queremos é respeito, é igualdade, é paridade. É por isso que estamos aqui, ocupando o nosso espaço neste Parlamento.
Presidente, peço que esta fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
18:36
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada. Será atendido o pedido de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Carla Ayres, do PT de Santa Catarina, que dispõe de 3 minutos.
A SRA. CARLA AYRES (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Boa tarde, nobres colegas e quem nos acompanha ao vivo pela TV Câmara.
Quero fazer o registro, na tarde deste dia 26, Deputada Reginete, de que iniciamos hoje a Semana da Visibilidade Lésbica. Eu, como uma das duas Parlamentares abertamente lésbicas nesta Casa, digo que é extremamente importante pautarmos, neste plenário, nas Comissões, no Governo, políticas específicas de reparação e de dignidade para a nossa população.
Por dia, no País, seis mulheres lésbicas são vítimas do que se chama de estupro corretivo, com o qual tentam nos corrigir em relação a algo que a sociedade não aceita. Na última década, a violência contra os nossos corpos aumentou mais de 50% no Brasil. As pessoas que cometem essas violências são, em sua maioria, conhecidas das vítimas. Cometem essas violências nas ruas, nas casas, nos espaços de lazer.
Esta Casa não pode, jamais, silenciar diante disso. A ampliação da nossa representação é extremamente importante, assim como a luta das mulheres de modo geral, que já foi histórica neste País, das mulheres negras, do povo indígena, da população LGBTQI+ e, especialmente, de nós mulheres lésbicas.
Quero fazer um convite a todos os colegas, a todas as colegas e a quem nos acompanha. No dia 28 de agosto, na próxima quarta-feira, será realizada uma audiência pública conjunta, desta Casa e do Senado, em coautoria com o Senador Paim, para tratar das entregas do Governo Federal e também das políticas que impactam a nossa população.
No dia 29, o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica, realizaremos nesta Casa, às 14 horas, na Comissão de Legislação Participativa, uma audiência pública para fazer um balanço histórico do nosso movimento, desde sua organização até os dias de hoje. Faço o convite a todas e a todos.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja veiculada no programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Deputada Carla Ayres, do PT do Estado de Santa Catarina, será atendido o pedido de V.Exa. para que seja divulgado seu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima, do PL do Estado do Rio de Janeiro.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles. É uma honra que esta sessão esteja sendo presidida por V.Exa.
Presidente Charles, o Batalhão de Ações com Cães da Polícia Militar do Rio de Janeiro apreendeu 1 tonelada de maconha num colégio municipal dentro do Complexo da Maré. O Rio de Janeiro tem a maior rede municipal de ensino da América Latina. São 1.542 escolas. Se o Prefeito do Rio de Janeiro visitasse uma escola por dia, em 4 anos ele não conseguiria visitar todas as escolas municipais.
O Prefeito erra num ponto crucial. Lembro que é do mesmo grupo político que governa a cidade do Rio de Janeiro há 28 anos. E hoje, Presidente Charles, para entendimento da própria sociedade, digo que 70% do Município do Rio de Janeiro não tem Eduardo Paes como Prefeito. O Rio de Janeiro tem dezenas de prefeitos porque existem áreas onde o Estado não se faz presente, onde a Prefeitura só entra com assistencialismo, onde a Prefeitura só atribui ao Estado e à Polícia Militar a responsabilidade pela segurança do cidadão.
18:40
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Lembro que a Prefeitura é responsável pelo seu território. Quem cobra IPTU é a Prefeitura. As comunidades carentes do Rio de Janeiro crescem a cada ano. Há 28 anos, o número de moradores de comunidades carentes no Rio Janeiro era "x", hoje é "4x". Isso ocorre porque o Município e sua administração são permissivos no que se refere a ocupação irregular.
O que o Prefeito Eduardo Paes deve fazer? Deve oficiar à Secretaria de Educação para dizer que vai autorizar que a Polícia Militar, que forças policiais entrem nessas escolas municipais quando houver operações nas comunidades carentes. Os diretores, os professores são oprimidos pelo tráfico e pela milícia, são forçados a esconder armamentos, drogas. Há 24 escolas municipais no Complexo da Maré. Praticamente toda vez em que se entra em um colégio por causa de flagrante delito ou perseguição policial, são encontradas armas e drogas.
O Município precisa estar presente nos órgãos pelos quais é responsável, fazendo com que escolas, unidades de saúde, UPAs deixem de ser reservatórios, quartéis, depósitos do crime, porque assim a polícia estará protegida, os comandantes de batalhão estarão protegidos e o Município se fará presente no que diz respeito à segurança do cidadão.
Obrigado, Presidente Charles.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Lima, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joaquim Passarinho.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria falar de um assunto que tem perturbado muito e preocupado as famílias brasileiras. Trata-se dos joguinhos de azar, dos joguinhos bet ou dos joguinhos eletrônicos que estão em celulares.
Pelo que li neste fim de semana, só neste ano mais de 50 bilhões de reais foram gastos por brasileiros em jogos de azar. Prevê-se que, neste ano, brasileiros vão gastar, vão jogar fora 130 bilhões de reais em jogos de azar. Isso é uma fortuna! E, via de regra, as empresas que oferecem esses jogos nem escritório no Brasil têm. Em geral, esses jogos vêm da região asiática e caem em nossos celulares. Pela pesquisa, pouco mais de 40% das pessoas que fazem esse tipo de aposta são da classe D, e 37% são da classe C. Ou seja, os mais pobres brasileiros estão entregando essa fortuna.
Eu digo que a estão entregando porque não se ganha nesse tipo de jogo. Esse é um jogo de azar em que o indivíduo sempre vai perder. Sempre vai perder. É impressionante, essas empresas não pagam imposto, não fazem nada neste País. Conseguimos agora, na reforma tributária, fazer com que esses jogos sejam alcançados pelo Imposto Seletivo. Mesmo assim, há uma resistência para se cobrar alguma coisa em relação a esses jogos bet. Hoje, o Campeonato Brasileiro é regido por uma bet. Os times de futebol do Brasil estão todos sendo financiados por jogos de azar. E pessoas querem colocar isso como esporte. Isso não é esporte. Isso é jogo de azar puro! A previsão é de que pessoas em nosso País estão jogando fora 130 bilhões, preocupando famílias. O setor de supermercados tem um levantamento que diz que 10% dos seus funcionários estão pedindo adiantamento salarial para pagar jogos. O Deputado Roberto sabe que, nas igrejas, pessoas devem estar passando necessidade porque estão deixando de comprar comida para pagar joguinhos de azar.
18:44
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Existe preocupação. Isso é um vício. Precisamos ter essa preocupação. Não podemos deixar esse tipo de coisa entrar no lar de brasileiros e acabar com famílias brasileiras, acabar com o pouco patrimônio que se possa ter. Essas empresas de joguinhos de azar, volto a dizer, não pagam impostos, não têm escritório no Brasil, não geram empregos, não geram nada neste País! Isso é algo que nos preocupa muito.
Na reforma tributária, precisamos fazer uma taxação exemplar por meio do Imposto Seletivo, para que possamos pelo menos taxar essas pessoas. Já que não conseguimos impedir que isso chegue aos nossos lares, às nossas famílias, podemos estabelecer uma taxação exemplar, porque não é possível que o brasileiro fique jogando joguinhos de azar e causando problemas sérios, não só financeiros mas também problemas até psicológicos e familiares, em muitos lares brasileiros, principalmente no caso de pessoas de baixa renda, segundo a pesquisa que li, que acabam se entregando a esse tipo de jogo, que, infelizmente, vai destruindo famílias brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Passarinho, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai, do PL do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe 3 minutos.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputados e Deputadas que se encontram neste plenário, V.Exas. sabem quem sou, pai de Gabriel Monteiro, e venho a esta tribuna dizer o seguinte a você que tem oportunidade de ir à cidade do Rio de Janeiro: vá, mas não chegue pelo antigo Aeroporto Galeão, o atual Aeroporto Tom Jobim, porque a cidade do Rio, na área da Leopoldina, da Avenida Brasil, da Linha Vermelha, da Linha Amarela, está um caos. Está um caos. A partir do momento em que se inaugurou aquele BRT bem próximo ao Caju, a cidade está refém de um caos que não tem hora para acontecer. Acontece em qualquer hora.
Hoje, ali na Avenida Brasil e adjacências, na Linha Vermelha, na Linha Amarela, na entrada ou na saída da Ponte Rio-Niterói, está um caos, porque aquele Prefeito que lá está cometeu uma barbárie com a construção daquele BRT, que não atende à população usuária, não atende às pessoas que têm veículos, não atende absolutamente nada. Repito, a qualquer hora do dia ou da noite, a cidade está parada.
Então, registro, desta tribuna, que esse governante, que esse homem tem feito muito mal e prejudicado muitíssimo a nossa querida população, que não pode ficar refém. Qualquer pessoa que queira transitar por ali vai levar mais de 3 horas para sair do caos.
18:48
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Nobre Presidente, para piorar a situação, os assaltos estão sendo intensos. Os congestionamentos têm sido grandes, tremendos! Na hora dos engarrafamentos, meliantes chegam ali, quebram o vidro de carros e realizam assaltos, a todo tempo. O prejuízo é tremendo!
A população tem que despertar! Não podemos querer que esse homem dê continuidade a serviços desse nível! É um absurdo o que o Prefeito da cidade do Rio gera em termos de prejuízo para a população!
Quem for à cidade do Rio de Janeiro vai ficar decepcionado, frustrado, porque o trânsito nessas vias está um caos, a todo tempo e toda hora, de segunda a domingo.
Solicito, nobre Presidente, que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
Que Deus seja louvado na sua vida, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Roberto Monteiro, pelo pronunciamento de V.Exa.
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Ontem e hoje amanhecemos novamente sem conseguir ver o céu de Brasília. O céu de Brasília, que dizemos que é o nosso mar, deveria ser tombado, pelo que representa no projeto urbanístico de Lúcio Costa, humanista, que disse que o limite é o infinito.
Amanhecemos e vimos que ainda há muita fumaça no Distrito Federal, em decorrência das queimadas. As queimadas vêm dizer, de maneira muito dolorosa, que não é mais possível qualquer tipo de negacionismo ambiental. Na Comissão de Constituição e Justiça, parece que os que aprovam projeto para destruir as matas ciliares não estão vendo a dor do povo no Rio Grande do Sul ou a dor do povo que está presenciando a ocorrência de queimadas nos seus espaços.
Aliás, venho aqui também manifestar solidariedade. Um brigadista do IBAMA faleceu tentando combater o fogo.
Uma preocupação que temos todos e todas nós é de que esse processo tenha sido articulado. Há indícios de que o fogo aconteceu em locais diferentes de maneira simultânea. E vimos o ventríloquo do ex-Presidente, hoje inelegível, dizer que "o Brasil vai pegar fogo, vai ter muito fogo no Brasil". Será que isso não foi uma sinalização para que houvesse simultaneamente tantos incêndios neste País? Será que não estamos vendo a repetição do "dia do fogo". Em 2019, no mesmo mês, agosto, grileiros e proprietários diziam que iriam colocar fogo no Brasil. A Polícia Federal tem que fazer uma investigação com muita profundidade. Não só a Polícia Federal, também as polícias estaduais têm que fazer essa investigação. Um homem que foi preso disse que estava a mando de um latifundiário ou de um proprietário de terra.
18:52
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Esses que querem rasgar as urnas e que invadiram os órgãos da República para desrespeitar a decisão do povo brasileiro, esses que propagaram o "dia do fogo" em 2019 são capazes, sim, de colocar fogo no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Eu trago aqui uma situação dramática que está acontecendo com o País quando se fala da questão indígena. Como se não bastasse os indígenas estarem passando fome dentro de suas aldeias, ontem foi publicado na Agência Brasil que a Região Norte terá cirurgias inéditas de redesignação sexual pelos SUS e que indígenas estão entre os pacientes que farão o procedimento clínico. Isso é uma coisa absurda, até porque sempre se diz que não se pode alterar a cultura indígena, que o indígena deve ser mantido em 1500, naquela sua forma primitiva de vida.
Em 2019, havia um surto de suicídio nas aldeias suruwahás. Na época, eu era Secretária Nacional de Saúde e promovi uma ação para que uma grande equipe, com psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais, pudesse adentrar a aldeia para intervir num surto de suicídio entre indígenas de difícil contato, levando duas indígenas suruwahás que falavam muito bem a língua e o português. Pois bem, o Ministério Público proibiu a entrada das duas indígenas suruwahás porque elas eram evangélicas e, por isso, poderiam pregar a esses indígenas um deus diferente do deles. Portanto, não se poderia alterar a cultura dos indígenas suruwahás. Duas meninas suruwahás foram proibidas de entrar em sua própria terra.
Agora eu quero saber se o Ministério Público vai permitir, então, que o SUS faça redesignação sexual de indígenas, intervindo na sexualidade deles. Quero saber se esse mesmo Ministério Público vai poder atuar nas questões do infanticídio, do estupro coletivo de mulheres indígenas, do esquartejamento. Isso vai ser também tratado como crime ou vai ser tratado apenas como cultura? Será que não vão intervir nessas questões para proteger mulheres indígenas, para proteger crianças? Ah, mas podem deixar que indígenas se suicidem e também troquem de sexo, mesmo que isso não faça parte da sua cultura!
O Brasil precisa despertar para o fato de que, novamente, nós estamos sendo vítimas de um experimento científico e social para a destruição de um povo, em específico o povo brasileiro.
Obrigada.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada, pelo pronunciamento de V.Exa.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - A lista de presença registra o comparecimento de 455 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Requerimento de urgência nº 4.341, de 2023.
Senhor Presidente,
Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL nº 4266/2023 que, “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.”.
Sala das Sessões, em 19 de dezembro de 2023.
Deputada Soraya Santos
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e PSD? (Pausa.)
A SRA. GISELA SIMONA (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - O União Brasil orienta "sim".
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós vamos orientar "sim" à urgência, lembrando com muita dor que, aqui no Distrito Federal, hoje, ocorreu o 13º feminicídio em 2024, e, alguns dias atrás, aconteceu um episódio noticiado em rede nacional: uma pessoa passou o carro em cima do corpo de uma mulher, da sua filha e da sua mãe. Isso mostra para todo o Brasil as consequências da lógica sexista de ódio misógino.
Portanto, eu venho aqui para dizer que nós somos favoráveis, sim, ao recrudescimento penal e para lembrar que o Governo Federal está lançando a campanha Feminicídio Zero. Penso que o Brasil, assim como fez no Programa Fome Zero, vai também trabalhar nessa perspectiva, em aliança com as empresas privadas, com as empresas públicas, com vários órgãos governamentais e com a sociedade civil.
O Governo Federal, o Governo Lula, diz: "Feminicídio Zero!"
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o NOVO?
19:00
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim". Nós achamos que essa medida pode ser adequada, mas vamos apresentar uma emenda para que isso seja estendido a todos os tipos de homicídio, até porque todos os homicídios têm aumentado, não só o feminicídio. Achamos importante ampliar essa medida.
Então, nós vamos votar favoravelmente à urgência, achando que não é uma coisa só para feminicídio. Nós vamos apresentar uma emenda para isso ser ampliado. A medida é boa, mas tem que abranger todos os tipos de homicídio, não só o feminicídio.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - A Minoria, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta "sim", mas nós queremos fazer um registro aqui. Na verdade, nós precisamos observar que os homicídios têm aumentado novamente neste Governo Lula, que não liga para segurança pública, que valoriza bandido, que veta o fim da saidinha e tudo mais.
Nós queremos proteger não só as mulheres, mas todas as pessoas. É claro que votamos "sim", mas queremos que todas as pessoas sejam protegidas. No Governo Bolsonaro, o número de homicídios cometidos contra homossexuais e outros membros da comunidade LGBT diminuiu, assim como diminuiu o número de casos de feminicídio e de assassinato de crianças, idosos, homens, todas as pessoas, com política de segurança pública séria.
Nós vamos votar "sim", mas queremos que todos os brasileiros sejam protegidos.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orienta a Oposição?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição, Sr. Presidente, também orienta "sim", mas registra aqui o entendimento de que se trata de fatos. Isso é uma coisa que não tem que se discutir. No Governo Bolsonaro, a quantidade de homicídios e mortes violentas caiu de 60 mil por ano para 40 mil por ano, um número ainda altíssimo — é uma loucura! —, maior do que o de países em guerra. Porém, o que se observou é que, quando morrem menos pessoas, morrem menos mulheres, morrem menos pessoas da comunidade LGBT, morrem menos crianças, morrem menos idosos, morrem menos homens, morrem menos pessoas.
Nós somos contra ficar discriminando, fazendo divisão entre as pessoas, mas nós queremos a proteção das mulheres também. Por isso, nós votamos a favor desta urgência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Requerimento de Urgência nº 1.772, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL nº 6212/2023, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
Sala das Sessões
Deputada Soraya Santos (PL/RJ)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Soraya Santos. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Luiz Fernando Vampiro, para encaminhar a favor do requerimento.
19:04
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O SR. LUIZ FERNANDO VAMPIRO (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É um prazer estrear nesta tribuna. Meu nome parlamentar é Deputado Luiz Fernando Vampiro, Sr. Presidente. Mas fique tranquilo que esse é um apelido carinhoso. Depois eu explico.
Trago um tema muito sensível. Sr. Presidente. Eu sou de Santa Catarina. Em 2021, fui Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina. Esse tema toca num sensível ponto. Na verdade, no Brasil, quando acontece algo, a pessoa é obviamente inscrita em um cadastro por aquilo que fez de errado. Quando se vai contratar um profissional, consegue-se efetivamente ver o histórico desta pessoa e verificar se ela cometeu algum crime, como foi isso. Da mesma forma, quando se deixa de adimplir uma conta, também se é inscrito num cadastro, para que outros não caiam em golpe. Mas, nesse ponto específico, há um anonimato geral. Enquanto em algumas operações feitas de forma inicial, preambular, o cidadão investigado tem a sua identidade colocada na televisão em rede nacional — não estou aqui querendo fazer julgamento, mas às vezes, já há uma condenação televisiva ou mesmo de toda a imprensa —, o pedófilo e o predador sexual ficam num completo anonimato.
Nas redes pública e privada do Brasil, nós temos mais de 147 mil escolas e mais de 152 milhões de alunos matriculados, e há guardas e vigilantes sendo colocados nas escolas sem se conseguir fazer o mapeamento efetivo do cometimento de algum tipo de crime de pedofilia ou algo nesse sentido por parte desses profissionais. Por isso é que o Cadastro Nacional de Pedófilos e de Predadores Sexuais é superimportante. Preserva-se a vítima, obviamente, mas se coloca um ponto específico nesse caso.
Por isso é que não há dúvida nenhuma. Nós teremos, obviamente, como incentivar que empresas terceirizadas do setor público, que são várias, coloquem esse requisito num processo licitatório de terceirização. No processo de contratação para quase todos os cargos de auxiliar de cozinha, de guarda, inclusive noturno, de orientador terceirizado, não há qualquer tipo de análise nesse sentido. Então, este projeto é de suma importância para a proteção de jovens, adultos, meninos, meninas, homens e mulheres.
Por isso, eu peço o voto favorável à matéria, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Eduardo Bismarck.
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Muito boa noite a todas as colegas e a todos os colegas Parlamentares, ao Sr. Presidente Charles Fernandes.
Queria, neste momento, encaminhar favoravelmente à aprovação deste requerimento de urgência, para votarmos ainda hoje este projeto de lei de suma importância, que trata da defesa das mulheres. No momento, esta é a pauta mais importante para protegermos os direitos das mulheres.
Hoje eu subo a esta tribuna para falar também de um assunto de extrema importância que me foi trazido pela Vereadora Roberta, da minha cidade de Aracati. Há uma preocupação muito grande de nós todos aracatienses com o alto tráfego de carros na BR-304, que liga a nossa cidade de Aracati ao Estado do Rio Grande do Norte.
19:08
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Hoje aconteceu, em frente à Escola Francisco Amaral, em Cacimba Funda, um acidente, mais um em meio a outros tantos que vitimaram pais e mães de família e crianças. E isso pode ser resolvido com uma maior fiscalização por parte dos nossos valorosos agentes da Polícia Rodoviária Federal ou mesmo com lombadas físicas e eletrônicas e com um incremento da sinalização por parte do DNIT e demais órgãos responsáveis.
Nós protocolamos junto à Polícia Rodoviária Federal e iremos protocolar junto ao DNIT um ofício pedindo o retorno da lombada eletrônica que havia ali e foi retirada pelo Governo Federal passado, além de um incremento na fiscalização e na sinalização, para que não ocorram mais acidentes com vítimas fatais, sejam elas homens, mulheres ou crianças.
É muito importante que tenhamos uma atenção em toda a região, sobretudo na BR-304.
Queria agradecer, Sr. Presidente, a oportunidade para tratar desse assunto, que me foi trazido, como eu disse, pela Vereadora Roberta e que é de suma importância para o nosso Município.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Eduardo Bismarck.
Podemos registrar no painel o voto "sim" para todos? (Pausa.)
Pronto! O voto é "sim" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. Presidente, peço apenas 1 minuto para falar sobre o Requerimento nº 1.772, de 2024, que acabou de ser aprovado e solicita a urgência do PL que trata da criação de um cadastro de pedófilos, de estupradores, para acesso da sociedade.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Pois não, Deputada.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu fui estuprada. Eu fui estuprada na rua, no Rio de Janeiro, numa madrugada. Eu não tive como me defender. Essa é a única forma de defendermos mulheres, meninas e meninos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
A Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 208/24-CN
Brasília, em 13 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica".
À Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas, sendo estas declaradas inadmitidas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: "https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/163506".
Atenciosamente,
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
À medida foram oferecidas nove emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2024.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.218 DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$12.179.438.240,00, para os fins que especificam; tendo parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância e imprevisibilidade; pela adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das Emendas nºs 1 a 9; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.218, de 2024, nos termos propostos pelo Poder Executivo. (Relator: Deputado Merlong Solano).
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM: 25/06/2024
PRAZO DO CONGRESSO NACIONAL: 07/09/2024
PRORROGAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL: 07/09/2024
COMISSÃO MISTA: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19:12
RF
As emendas apresentadas foram declaradas inadmitidas.
Para fazer uso do tempo de Liderança da Minoria, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
V.Exa. dispõe de 8 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Colegas e povo brasileiro, trago a esta tribuna uma reflexão extremamente importante. Estamos assistindo à Esquerda e parte da mídia aplaudirem a censura e a perseguição praticada contra conservadores, porque imaginam que estão a salvo — a salvo da censura, a salvo da perseguição. Mal sabem que no futuro todos serão atingidos, e cada vez mais.
Quem duvida veja o que aconteceu recentemente. O Ministro Nelson Jobim deu uma entrevista à CNN sobre o atual momento político do País, posicionando-se, com muita clareza, da seguinte forma:
a) em tempos de ódio político e polarização, para evitar problemas de prestígio e ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal precisa adotar uma postura de autocontenção como visão estratégica;
b) a situação atual do Supremo decorre da incapacidade adquirida pela política brasileira de resolver seus problemas por meio do diálogo. É isso o que tem causado a judicialização de questões que deveriam ser reservadas ao Congresso. "E o STF está aceitando isso. Aí começa a vir o ativismo";
c) um exemplo citado por ele foi o recente julgamento em que a Corte descriminalizou a posse de maconha e definiu como 40 gramas a quantidade para diferenciar a figura do usuário da do traficante. Para Jobim, esse tema jamais poderia ser resolvido pelo Supremo;
d) o fato de o Congresso se omitir em determinados temas não necessariamente autoriza que o Supremo aja em sua substituição. Isso ocorre, em regra, quando um partido derrotado no Legislativo leva a questão ao Judiciário;
e) "O Supremo tem uma técnica que mostra o ativismo. Essa técnica é a interpretação conforme a Constituição. Em vez de declarar a inconstitucionalidade, eles fazem uma interpretação conforme a Constituição, que determina a criação de uma nova norma. Essa norma que diz 'x' passa a dizer 'x + y'." Isso é legislar, e o STF está fazendo isso;
f) não deveria ser da competência do Supremo julgar uma mulher que pintou a estátua A Justiça com a frase “Perdeu, mané!”, e isso acirra mais ainda o cenário político;
g) aquela manifestação da rua que é tratada como golpe não passou de uma catarse da frustração que o povo teve de não obter uma resposta dos militares;
h) o 8 de janeiro qualifica-se como um problema de destruição de patrimônio público. Lembrem-se de que em São Paulo, quando invadiram o palácio do Governo, acho que na época do Alckmin, ninguém falou em atentado ao Estado Democrático de Direito;
i) "Examinei alguns casos do 8 de janeiro, por curiosidade, e vi que era um pacote, tudo igual, o voto do relator era igual, só mudavam os dados do réu. Houve condenações a 17 anos de prisão. Como é que fica isso?';
j) esses inquéritos que estão com o Alexandre de Moraes não terminam nunca e cada vez ampliam mais o seu objeto;
19:16
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k) o STF não deveria se meter nessa polarização política que está ocorrendo no País;
l) os métodos de Alexandre de Moraes são próximos dos métodos da Lava-Jato;
m) ninguém está olhando para o futuro do País.
Quem é Nelson Jobim? Um advogado que ocupou os mais altos cargos no País. Sua biografia é incomparável. Ele já foi professor universitário, professor da Escola da Magistratura, Presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Deputado Federal pelo Rio Grande do Sul por várias vezes, Deputado Constituinte, Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Supremo Tribunal Federal e muito mais. O currículo dele é enorme.
Pois bem, essa figura ilustre, após dar entrevista à CNN, quando teceu críticas legítimas ao STF e a Alexandre de Moraes, teve que se retratar, desdizer tudo o que havia dito na entrevista, e afirmar que apoia Alexandre Moraes. Provavelmente aceitou a censura para não ser perseguido, talvez perdendo a alta posição que ocupa junto ao BTG. Quem sabe os motivos de sua retratação? Quaisquer que sejam os motivos de seu recuo, foi uma tremenda humilhação.
Vejam a íntegra da nota que Nelson Jobim teve que fazer:
Afirmo minha solidariedade ao Ministro Alexandre de Moraes, alvo de críticas por sua atuação no TSE e no STF.
As complexas circunstâncias enfrentadas pela sociedade brasileira exigiram e exigem a tomada de medidas céleres e assertivas para atenuar ou mesmo inibir conflitos ou a expansão inapropriada de confrontos, sempre nos termos do Estado Democrático de Direito e com observância das regras do devido processo legal.
É neste cenário que o Ministro Alexandre de Moraes desempenhou de forma legitima e com a seriedade que lhe é peculiar e que tive a oportunidade de ver, em primeira mão, quando juntos integramos a primeira composição do CNJ. Suas atitudes, pautadas pelo rigor, comprovaram-se valorosas na manutenção do Estado de Direito no Brasil.
Aliás, em certas oportunidades, minhas opiniões pessoais exclusivamente sobre fatos, que têm por objetivo refinar a análise e o progresso de nossa sociedade, são retiradas do contexto em que foram expressas, motivando uma ideia diversa daquela que pretendi transmitir.
O Supremo Tribunal Federal, instituição da qual fui membro e Presidente, é indispensável à defesa das liberdades democráticas e do Estado de Direito. As críticas impróprias à Corte ou aos seus membros só aproveitam aos irresponsáveis ou a quem interessa a deterioração de sua autoridade e a sua deslegitimação social.
Deste modo, reafirmo a relevância e mérito da atuação do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes.
Nelson Azevedo Jobim
Que vergonha! Que humilhação! Ele levou um passa-moleque. O Ministro Jobim levou um passa-moleque. Saibam que nenhum dos senhores, ninguém da população brasileira, está livre diante desse cenário.
Não à censura!
No dia 7 de Setembro, vamos às ruas, à Paulista, pelo impeachment de Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, pelo tempo de Liderança, do PSOL do Rio de Janeiro.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas de representação, nessa quadra em que vemos muito não só a incineração de muitos campos e territórios deste País, mas também a incineração da boa política, eu quero destacar um nome que nos deixou ontem, o cientista político Clóvis Brigagão.
19:20
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Nesse tempo de coaches, youtubers, influencers e da disputa política rasa, baseada meramente na adjetivação, na superficialidade, na lacração, que promove e faz ascender figuras meteóricas tão reluzentes quanto medíocres, falar em Clóvis Brigagão é dizer de alguém que em mais de 8 décadas de existência amou o seu País e pensou o mundo como poucos.
Nascido em Campestre, pequena cidade de Minas Gerais, de uma família de pessoas muito vinculadas à dimensão política do País, no sentido da justiça social, da igualdade, da soberania, Clóvis nos iluminou durante sua trajetória de vida, assinando, por exemplo, em 1978, junto com algumas lideranças trabalhistas, especialmente Leonel Brizola, a Carta de Lisboa, clamando por anistia e pela volta da democracia no Brasil.
Clóvis, depois, junto com Trajano Ribeiro, escreveu talvez a melhor biografia sobre Leonel Brizola, em 2015. Clóvis fez muitos trabalhos acadêmicos vinculados à justiça social, à soberania, à Nuestra América, à paz mundial. Ele, agora, esperamos, está na paz depois de um sofrimento por problemas de saúde muito agudos para aquele que tinha uma cabeça muito lúcida, muito ativa e sempre consumiu sua existência com as boas causas e o bem-viver.
Clóvis foi pai temporão, apaixonado pelos seus filhos Bernardo e Felipe, produzidos pelo seu amor por Isabel. Clóvis deve ser uma referência para nós, assim como é para suas irmãs que restam, Maristela e Jane, como é para todos os seus sobrinhos, seus parentes, familiares, seus amigos, entre os quais me incluo, de dimensão da boa política, de dimensão da utopia e do sonho.
Ele nos deixa e deixa uma lacuna no Brasil, mas deixa também um exemplo de existência dedicado às melhores causas de justiça contra a opressão social, por liberdade, por democracia.
Viva Clóvis Brigagão!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Passa-se à discussão.
Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando falamos do Rio Grande do Sul, e temos um mau hábito de esquecer as tragédias mais agudas com certa rapidez, temos que transformar as palavras de solidariedade em atos concretos.
Então, esses créditos suplementares na casa de 12 bilhões de reais são absolutamente necessários para um conjunto de Ministérios, de iniciativas, de empenhos, e nós queremos entender que essa Casa vai aprovar por unanimidade.
19:24
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Temos também o dever — é papel do Parlamento — de fiscalizar a aplicação desses recursos para que eles sejam utilizados eficientemente para o bem do povo gaúcho e de todos os setores empenhados na recuperação desse Estado vitimado pelas enchentes, assim como agora aqueles outros pelas queimadas, em função dos extremos climáticos que assolam o planeta inteiro.
Se não tomarmos juízo, a humanidade poderá desaparecer.
Encaminhamos a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Venho a esta tribuna representando o meu querido Deputado Marcel van Hattem, que é do Rio Grande do Sul.
Esta é uma medida provisória que abre um crédito extraordinário para medidas emergenciais para o Rio Grande do Sul. Como já foi falado aqui, são medidas necessárias. Então, quanto a isso não há discussão. Estamos abrindo crédito para o Ministério da Educação para a alimentação de crianças. Estamos abrindo crédito para a Defesa Civil. Estamos abrindo crédito para o Ministério da Saúde. São coisas necessárias.
Portanto, não entramos muito na questão dos 12 bilhões de reais, porque estamos abrindo créditos extraordinários. Mas há um ponto aqui que, na nossa visão, é gravíssimo, tanto é assim que faremos um destaque, a Oposição e a Minoria. Inclui o Ministério dos Transportes, o Ministério do Trabalho, com várias ações emergenciais. Mas há um item que diz respeito ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e nós estamos falando de 416 milhões de reais para importação de arroz.
Acho que V.Exas. lembram bem dos escândalos das importações de arroz. Aquele arroz que importaram a não sei quantos bilhões, aquele leilão, tudo foi cancelado. Nós mesmos entramos com muitas e muitas medidas, representações populares, representação junto ao TCU sobre a importação, a venda, representação no CADE. Foi um monte de emendas. Foi um escândalo, caso de polícia mesmo, falcatrua e caso de polícia. Tanto isso é verdade que foi suspenso, tanto é que acabaram com a compra do arroz.
Este ponto, especificamente, continua nesta medida provisória.
Então, eu acho que é importante que este Plenário se dê conta de que essa compra de arroz, de 416 milhões de reais, muito mais do que foi gasto no ano inteiro passado em saneamento básico no Brasil inteiro, está prevista nesta MP e precisa ser retirada, porque é um crédito que não é necessário, é um crédito que está aí de maneira errônea.
Portanto, nos somos favoráveis à medida provisória, e que isso fique bem claro. São medidas necessárias, são medidas de ajuda a um Estado em calamidade, mas aqui precisamos suprimir os 416 milhões para a compra indevida de arroz, para a compra de arroz que está sendo apurada, investigada.
19:28
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Então, pedimos ajuda ao Plenário e que apoie o nosso destaque supressivo deste item específico de 416 milhões de reais, porque não tem como deixar um crédito em aberto, um cheque em branco para gastar sei lá com o quê. Lembro que esse valor é muito mais do que foi gasto em saneamento em todo o Brasil no ano passado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura.
Declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Tem a palavra a nobre Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e colegas, sim, nós somos favoráveis a essa medida provisória que abre crédito extraordinário para socorrer o Rio Grande do Sul. Afinal de contas, nossos irmãos gaúchos ainda enfrentam as consequências dessa tragédia que sofreram em razão das chuvas. Vidas foram perdidas. Nós achamos importantíssimo neste momento focarmos nessa ajuda ao Rio Grande do Sul.
Mas, como disse a Deputada Adriana Ventura, que me antecedeu, não faz o menor sentido manter no texto uma previsão de mais de 400 milhões de reais para aquisição de arroz, aquela compra de arroz que foi derrubada tamanha a manifestação da população e tamanhas as críticas. O Governo voltou atrás porque não tinha o que fazer. Era um arroz absolutamente não necessário, já que o Rio Grande do Sul tem arroz suficiente para sua população, como também era um arroz cultivado em condições que são proibidas no Brasil. Os contratos foram feitos sabe-se lá de que forma, como tudo o que este Governo faz, com desvio de dinheiro, com superfaturamento e tudo o mais.
Portanto, seria muito importante que o Relator pudesse subtrair do texto essa destinação para o arroz. Esperamos ainda que ele tenha essa boa vontade, essa lucidez, para que possamos votar a favor desta medida provisória e não tenhamos que votar destaques.
Mas, enfim, estamos aqui e votaremos a favor do destaque que retira do texto a previsão da compra do arroz.
Aqui lembro que o Governo Lula tem maltratado o povo gaúcho. Embora tenha feito alguma coisa, está muito longe daquilo que se esperava que fizesse.
Parabéns ao povo gaúcho e ao povo brasileiro, que realmente socorreram a população gaúcha! O povo foi bravo, bem como os voluntários, todas as pessoas que lutaram pela população do Rio Grande do Sul. Todos dizem que o Governo fez e faz muito aquém do necessário. Vamos lembrar que o que o Governo Lula fez foi criar um Ministério Extraordinário para colocar o Paulo Pimenta lá, que é uma pessoa que não tem a menor condição de socorrer a população, que não sabe nem o que está fazendo. Quando foi convidado para vir à CCJ não respondeu às perguntas que tinha que responder e ainda trouxe dossiezinho das pessoas que lhe faziam perguntas.
Vamos aprovar essa medida provisória, mas esperamos que o arroz seja retirado do texto.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Charles Fernandes, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para falar a favor desta medida provisória, tendo em vista que ela é de grande importância para socorrer os gaúchos e também outros brasileiros que residem naquele Estado.
19:32
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Nós sabemos que, no primeiro semestre deste ano, várias chuvas fora do normal causaram vários danos a algumas cidades do Rio Grande do Sul, levando pontes e rodovias, destruindo casas, criando uma verdadeira dificuldade para as pessoas, tanto na zona urbana dos Municípios, quanto na zona rural.
Eu queria esclarecer, Sr. Presidente, que esses 12 bilhões e cento e tantos milhões que foram abertos para diversos órgãos e diversos Ministérios do Governo Federal, entre eles a CONAB — e a Relatora foi a Deputada Laura Carneiro —, na verdade, foram destinados para a compra de alimentos a serem transformados em cestas básicas, para atender ao povo do Rio Grande do Sul. Esse recurso será utilizado para a CONAB adquirir alimentos. Não se está falando aqui em arroz; em lugar nenhum se fala em arroz. Esta se falando aqui de alimento de forma geral.
Então, se houver necessidade de feijão, vai ter o feijão. Se houver necessidade de peixe, vai ter o peixe. Portanto, o recurso é para a compra de alimentos pela CONAB.
Nós sabemos que ia haver a aquisição de arroz, mas o próprio Presidente Lula disse que não precisaria, naquele momento, comprar o arroz. Ele mandou parar todo o processo de compra de arroz. E o que o Presidente Lula quer é garantir que o povo gaúcho, principalmente aqueles mais necessitados, tenha direito à alimentação. É isso!
Então, eu vejo que todas as rubricas que serão destinadas, esses 12 bilhões de reais, são necessárias. Elas se destinam à saúde, à segurança alimentar, à educação, à melhoria das rodovias federais e, inclusive, para dar condições de funcionamento ao transporte público em Porto Alegre, através do seu metrô, que é administrado pela Trensurb.
Portanto, eu vejo que esta medida provisória merece e precisa ser aprovada hoje, na íntegra, sem que haja nenhum tipo de modificação.
Quero parabenizar a Comissão de Orçamento e também a Deputada Laura Carneiro pela belíssima relatoria.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Encaminho a favor, logicamente, tendo em vista a necessidade da aprovação desta medida provisória.
Alguma parte desse recurso já foi utilizada, tendo em vista que é medida provisória, mas o faço para garantir que sejam realizadas algumas ações no sentido de que esta medida provisória transforme-se em lei.
Por isso, eu encaminho a favor da aprovação desta medida provisória.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputado.
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Reginaldo Lopes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
Eu ouvi com atenção as ponderações das Deputadas Adriana Ventura e Bia Kicis, e fomos examinar o projeto nesse aspecto a partir daquela malfadada iniciativa, felizmente sustada, de compra de arroz do exterior.
19:36
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Mas o projeto, a proposta, não fala disso, fala em estoque regulador, o que é muito importante para o equilíbrio inclusive dos preços desse alimento de primeira necessidade no Brasil.
Portanto, o nosso encaminhamento é a favor da integralidade do texto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Chico Alencar.
Deputada Adriana Ventura, do NOVO do Estado de São Paulo, V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Como eu disse, somos a favor da medida provisória, mas é preciso suprimir essa parte.
Ela é muito explícita. Aqui não são alimentos e tal. Ela é muito explícita quando fala da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, da CONAB, no MDA, da administração, da "importação de arroz, beneficiado ou em casca, para a formação de estoques e equalização de preço". Isso já foi comprovado, e por isso o leilão foi sustado. Está sobrando, não precisa, já foi colhido.
Então, fazer populismo com logomarquinha de Governo, de uma maneira baixa, dizendo que é estoque... Aqui está sendo explícito que se trata de arroz. Basta ler a medida provisória. De uma maneira muito clara, está aqui. Não vamos brincar de bobo. Eu acho que aqui as coisas têm que ser ditas como são. Quem pegar a proposta vai ler: "Arroz, beneficiado ou em casca, para a formação de estoques".
Depois de todo o escândalo que já aconteceu com essa história do arroz, que, graças a Deus, sim, foi sustada, porque não havia alternativa, visto que ficou tudo tão escancarado e foi tão vergonhoso o que aconteceu, eu acho que ficar discutindo aqui dizendo que é para dar alimento às pessoas que precisam, que é cesta básica, isso é conversa para boi dormir. Vamos ajustar a medida provisória. Vamos falar a que ela se destina. Está escrito explicitamente que é para o arroz.
Então, com todo o respeito que eu tenho ao Deputado Hildo Rocha e aos outros que me antecederam, as coisas têm que ser ditas como são. Está inadequado, está errado. São 416 milhões de reais para arroz, e isso tem que ser suprimido do texto. Deixar o cheque em branco ali para o Ministério fazer o que quer não é possível, é uma lambança orçamentária.
Então, eu peço a ajuda de todos aqui para que deixemos claro que damos o.k. à medida provisória, mas essa parte do arroz tem que ser suprimida, senão vamos começar a aprovar qualquer coisa no Plenário, e eu acho que não é o caso. É lambança com dinheiro público 416 milhões de reais para formação de estoque, distribuição de cesta básica. Isso é populismo. Isso é o que esse Governo adora fazer com o dinheiro alheio, com o chapéu alheio. Não podemos permitir isso.
Por isso, é "sim" à medida provisória, mas é "não" a essa verba do arroz, que destacaremos.
Inclusive, eu quero pedir à bancada do agro, à bancada gaúcha, à frente parlamentar do agro que suprimamos essa parte do texto, porque é ofensivo para o Estado do Rio Grande do Sul aprovar uma medida provisória que tem um parágrafo enganoso desses.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura.
Em votação o parecer da Comissão Mista na parte em que manifesta a opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002.
Orientação da bancada.
Todo mundo é a favor? (Pausa.)
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Com a ressalva do que já apontamos aqui, o.k.? Somos a favor, com ressalva.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada.
Em votação a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
19:40
RF
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado da funcional 49202.20.605.5636.2130.6501(GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300. Valor: R$416.140.000,00), com vistas à sua supressão apresentado à MPV 1218/2024.
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do destaque, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Para encaminhar contra, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou encaminhar daqui mesmo.
Logicamente, esse destaque não deve ser aprovado, tendo em vista que ele retira justamente os recursos que são destinados para a CONAB, para a compra de gêneros alimentícios que serão armazenados e distribuídos para a população gaúcha, que muito precisa disso. É justamente para isso.
E esse alimento vai ser adquirido, Sr. Presidente, aqui mesmo no Brasil. Ele será comprado dos produtores brasileiros. Será comprado o milho do produtor brasileiro, o feijão do produtor brasileiro, o arroz do produtor brasileiro. Portanto, isso vai dinamizar mais ainda a nossa economia e socorrer os irmãos gaúchos que estão necessitando muito desses alimentos que estão faltando na mesa de muitos deles, tendo em vista a situação pela qual passou o Rio Grande do Sul no ano passado e no primeiro semestre deste ano.
Agora mesmo nós já estamos vendo uma situação diferente em São Paulo, onde o fogo tem assustado, tem destruído algumas produções, principalmente na região de Ribeirão Preto. Daqui a pouco talvez São Paulo precise recorrer ao Governo Federal para apoiá-lo. E nós vamos ter que fazer algo. Eu tenho certeza de que o Governo do Presidente Lula vai estar junto com o Governo paulista, com o povo paulista, para acudi-lo nesses momentos de dificuldade, tanto é que o Governo do Presidente Lula se colocou à disposição e tem ajudado o Governo de São Paulo a debelar os incêndios que aconteceram; colocou-se também à disposição para ajudar naquilo que for necessário para socorrer as famílias de São Paulo, da mesma forma como fez no Rio Grande do Sul.
Portanto, eu quero pedir aos colegas Deputados e Deputadas que mantenham o texto da forma como se encontra, da forma como foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento, porque esse recurso será utilizado pelo Governo Federal, pela CONAB, para justamente comprar alimento para quem precisa lá no Rio Grande do Sul, que são as pessoas que foram atingidas pelas chuvas dos meses de abril e maio, que deixaram consequências graves naquele Estado.
Eu sei que, se os gaúchos aqui estivessem — há poucos aqui no dia de hoje —, todos estariam defendendo a aprovação na íntegra dessa medida provisória.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha.
Para encaminhar a favor, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Para encaminhar, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
19:44
RF
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu ouvi aqui o que o Deputado Hildo Rocha estava falando. Dentro de uma situação clara, faz todo o sentido o que S.Exa. fala deste momento difícil e tal, só que, neste caso especificamente, se pegamos a medida provisória, a ação orçamentária é genérica, e a exposição de motivos é específica ao falar do arroz.
Eu vou ler aqui um pedacinho da exposição de motivos, que é muito clara quando fala de "importação de arroz beneficiado ou em casca para a formação de estoques e equalização do preço, a fim de mitigar as consequências sociais e econômicas (...)".
Volto um pouco na história. Nós temos que lembrar que o que aconteceu no episódio do leilão do arroz foi gravíssimo. Foi aquele episódio em que o Governo Federal lançou uma medida provisória para importar e comprar arroz sem necessidade, num total desrespeito ao Rio Grande do Sul, onde inclusive 90% do arroz já tinha sido colhido. Aí nós entramos com uma medida. Eles chegaram a fazer a licitação e, depois disso, foi aquela lambança: eram empresas de sorvete e de queijo do Amapá que iriam comprar arroz. Foi um escândalo! A coisa foi tão escandalosa, mas foi tão escandalosa que eles suspenderam a compra! Que bom! Seria uma vergonha alheia! A exposição de motivos é muito clara, e aqui nós estamos brincando de bobos.
Nós fizemos este destaque para começarmos a fazer uma coisa certa. Vamos ajudar o Rio Grande do Sul, e este item precisa ser excluído. O destaque é supressivo, é simples. São 416 milhões de reais que podem ser destinados ao Rio Grande do Sul para outras coisas, mas desde que isto seja claro, transparente e correto e que não seja usado como uma arma populista, a título de comprar qualquer coisa com cheque em branco do Executivo.
Este Plenário não pode fazer isso. Nós estamos vivendo uma fase em que tudo é criativo, a contabilidade é criativa, nada mais é certo. Nós estamos dando um cheque em branco, falando que se vai comprar arroz — está na exposição de motivos que é arroz —, quando sabemos que não é arroz.
Então, eu peço a todos que nós ajamos corretamente e vamos excluir esta parte. E, depois, que venha uma destinação correta para esses 416 milhões de reais, porque isso é falcatrua orçamentária, isso é lambança com o dinheiro público.
Por favor, apoiem o destaque.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, estamos aqui para encaminhar o voto "não" ao texto.
As razões que nos levam a isso é sabermos que o que está previsto no texto, ao contrário do que foi dito pelo colega ali embaixo, no microfone do plenário, não é para comprar qualquer gênero alimentício, para destinar verbas para a CONAB, para levar alimento ao sul-rio-grandense. Não é para isso. Na verdade, está escrito inclusive na exposição de motivos da medida provisória que é para a compra de arroz.
19:48
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Esse arroz foi reprovado pelo povo brasileiro, que disse "não" a mais essa falcatrua do desgoverno Lula, que queria fazer um leilão, gastar uma fortuna, uma baba do povo brasileiro, às custas do povo que já estava sofrendo, perdendo casa, perdendo bens, perdendo familiares. Além de tudo, ainda teria que assistir o Governo sapateando em cima do seu sofrimento, ao querer licitar arroz contra o produtor gaúcho. O produtor dizia: "Nós temos arroz suficiente". Então, para que se quer fazer licitação para trazer arroz de fora? A pressão foi tanta, a vergonha do Governo foi tanta que eles acabaram desistindo dessa falcatrua — mas há outras aí rolando, que não são poucas. Não são poucas.
Temos visto queimadas destruindo fazendas e terras produtivas. Uma das pessoas presas em flagrante ateando fogo numa área em Batatais disse que é membro do PCC. Além disso, o MST declarou que este ano iria botar fogo no Brasil. E aí, como fica isso? Sabemos que muita coisa errada está acontecendo, e queremos investigação. As queimadas estão causando problemas sérios para os produtores.
A Deputada Sâmia Bomfim escreveu, no Twitter, que essas queimadas mostram a urgência das questões climáticas. Mas sabemos que existe armação aí. Incêndios criminosos vão ser usados, no encontro climático de Manaus, no Amazonas, como pretexto para declarar urgência climática e, mais uma vez, controlar quem produz nesse País. Querem controlar o povo brasileiro, que não acredita nessas fabricações, nisso tudo que está sendo fabricado.
Então, vamos votar "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada.
Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós somos contra a emenda e a favor da manutenção do texto.
Votamos "não", portanto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta "não", Sr. Presidente.
Eu acho que ficou muito claro, com as falas, do que se trata. Nós queremos conclamar nossos colegas Deputados, inclusive aqueles que estão assistindo a sessão de fora, que não podem participar presencialmente, que estão participando remotamente, que não podem estar aqui para participar da discussão. Entendam, senhores, que se trata da manutenção daquele arroz que foi derrubado pela população, que não aceitou essa vergonha. Isso está no texto. Então, precisamos retirar o arroz do texto e deixar que outros itens sejam comprados e distribuídos na cesta básica. Por se tratar de algo que já foi rejeitado, este Congresso deve isso ao povo brasileiro.
Peço a quem está de fora que entenda que o voto aqui é "não" ao texto, para que possamos aprovar esse destaque.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Como orientam PT, PCdoB e PV?
19:52
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O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos "sim" ao texto, "não" ao destaque.
Eu sou um Deputado novato, mas sei que exposição de motivo não tem força de lei, é um ato declaratório. O que vale é o texto da medida provisória propriamente dito e o seu anexo. No seu anexo, a ação 2130.6501 coloca o valor no âmbito da CONAB para formação de estoques públicos. A CONAB, como todos sabemos, trabalha com distribuição de alimentos.
A proposta que está sendo defendida pela Oposição prejudica o povo do Rio Grande do Sul ao retirar 400 milhões de reais dos 12 bilhões de reais que o Governo destinou ao Rio Grande do Sul, dos quais já executou quase 8 bilhões de reais.
Portanto, o meu apelo é no sentido de que mantenhamos o texto como está.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE reconhece que o Governo errou, falhou naquela tentativa de compra de arroz do exterior, mas reconheceu o erro e sustou aquilo que poderia gerar prejuízos. Está na exposição de motivos, como disse o Deputado Merlong Solano, de maio, que é para a compra de arroz, mas o que estamos votando aqui são as funcionais programáticas.
A Federação PSOL REDE é contra suprimir o abastecimento de estoques reguladores, o que gera flutuação de preços, pode gerar carestia. Queremos esses 416 milhões de reais para a CONAB, para os estoques reguladores, para o bem do povo do Rio Grande do Sul.
Portanto, "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não". Eu acho que as coisas já estão bem claras. Essa opacidade, essa maneira de fazer — está em um lugar, depois não está, e faz uma ação genérica para caber qualquer coisa — é lambança orçamentária. Infelizmente, a situação hoje é para votar uma coisa e mandar um cheque em branco para o Executivo. Assim ele pode fazer o populismo que quiser, com o que quiser, até comprar bilhões e bilhões de arroz sem necessidade.
Então, acho que isso dispensa comentários. Isso é um erro. Se precisamos ajudar a população mais pobre e aumentar os estoques, vamos fazer do jeito certo, vamos editar a medida provisória, vamos falar a que se destina. Agora, com uma colocação genérica, começamos a criar um monte de monstrinho, como vem acontecendo com o Orçamento, com os fundos. Estamos criando um monte de caminhos e caixa dois, como aconteceu nos escândalos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Como orienta a Maioria, Deputado Reginaldo Lopes?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Maioria vota favoravelmente ao texto do projeto, até porque o Rio Grande do Sul precisa de inúmeros apoios.
De fato, nós não estamos tratando desses 400 milhões de reais para um determinado produto, mas, sim, para uma política que é extremamente importante para a recuperação do Estado do Rio Grande do Sul, para a segurança alimentar, para o enfrentamento à fome, para o apoio à segurança nutricional, após e durante essa recuperação. Então, votar contra o texto é tirar 400 milhões de reais desse programa e tirar 400 milhões de reais do Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, eu faço um apelo aos colegas para votarem favoravelmente, como encaminhou o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputado Reginaldo Lopes.
Como orientam a Minoria e a Oposição?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu vou falar pela Oposição, Sr. Presidente.
Quero alertar os colegas da FPA de que é muito importante que este destaque seja aprovado. É por isto que nós orientamos "não" ao texto, para que este destaque seja aprovado.
19:56
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Nós estamos falando daquele arroz cuja licitação a FPA se mobilizou para derrubar. A FPA se uniu, representando os agricultores do País e especialmente os do Rio Grande do Sul, para derrubar a licitação. Agora é esta a oportunidade que temos para impedir, mais uma vez, de forma transversa, numa medida provisória, com uma justificativa feita de um jeito em que falta transparência, que se desvie, que se faça aquilo a que o povo brasileiro já disse "não".
É por isso que nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Minoria, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós já explanamos bem a razão disso.
Acho que até por uma questão de lisura, até por uma questão de transparência com o povo brasileiro, até pelo que ocorreu, nós somos superfavoráveis à medida provisória auxiliar, mas, depois dos escândalos, da vergonha que foi essa história do leilão do arroz, dos escândalos de empresas fictícias no Amapá, de queijo, de bananada, de goiabada, empresas que não existiam, depois de tanto escândalo, eu acho que seria um ato bonito, pela transparência e pela lisura, o próprio Governo retirar esses 416 milhões de reais e editar a medida provisória, dando transparência, dando clareza.
Agora estão falando que não podemos acreditar em exposição de motivos. Aquilo é exposição de motivos, o que vale é a medida genérica. Está claro na exposição de motivos que é para a importação de arroz.
Então, vamos brigar pela transparência.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Adriana.
Como orienta o Governo, Deputada Reginete Bispo?
A SRA. REGINETE BISPO (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Governo orienta a votação pela manutenção do texto.
Eu quero dizer que, no Rio Grande do Sul, meu Estado, durante a tragédia, durante a catástrofe que se abateu sobre o nosso Estado, que ainda precisa ser reconstruído, a CONAB desempenhou e está desempenhando um papel fundamental, abastecendo as cozinhas solidárias, abastecendo as famílias que perderam tudo. Então, destinar recursos para a CONAB repor estoques de alimentos é fundamental.
Temos visto inclusive que o que aconteceu no Estado do Rio Grande do Sul, de outras formas, está acontecendo em todo o território nacional. E o Governo, o Estado brasileiro precisa estar preparado para enfrentar a situação com estoque de alimentos suficiente para não deixar as famílias passarem fome, como já vimos em período anterior.
Nós somos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, nobre Deputada.
Todos já votaram? (Pausa.)
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 257;
NÃO: 150;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 408.
MANTIDO O TEXTO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Posso falar pela Liderança do Governo?
20:00
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Reginaldo Lopes, pelo tempo de Liderança do Governo.
V.Exa. dispõe de até 8 minutos, nobre Deputado. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Depois, seguimos nas breves comunicações, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Depois há dois ou três Deputados para breves comunicações.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Eu sou a seguinte.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - V.Exa. vai falar. O Deputado Dr. Fernando Máximo também vai falar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Com a palavra o Deputado Reginaldo Lopes, para uma Comunicação de Liderança pelo Governo.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Quero cumprimentar os colegas Parlamentares.
Quero dizer que o Governo do Presidente Lula continua trabalhando muito pela reconstrução do Brasil e tem superado todas as previsões no âmbito econômico. Tivemos a perspectiva, nas últimas semanas, de que o nosso crescimento do PIB vai ultrapassar 2,5%. Temos resultados extraordinários do ponto de vista da meta da inflação. O Brasil tem conseguido redução nas taxas de juros. O País proporcionou ao povo brasileiro, nesse último 1 ano e 6 meses, um aumento da sua renda per capita. É bom dizer que o ganho da massa salarial de toda a sociedade brasileira, no ano passado, foi superior a 10%. Neste ano, também continua uma inversão da curva: há uma queda na taxa de inflação, com aumento, cada vez melhor, bem acima da inflação, do ganho real nas negociações salariais.
Tudo isso são indicadores extraordinários para a economia brasileira, indicadores que apontam que, de fato, o Brasil caminha de forma consistente para a política do pleno emprego. Atingimos a melhor meta dos últimos 10 anos com a taxa de desemprego de 6,9% e estamos caminhando para alcançar níveis de desemprego reconhecidos por quaisquer organizações internacionais como uma taxa de pleno emprego ao povo brasileiro. Isso ocorre sem a precarização dos direitos trabalhistas. As invenções do passado, tanto no Governo Michel Temer, quanto no próprio Governo Bolsonaro, não atingiram a empregabilidade. A tentativa de trabalho intermitente e outras iniciativas não produziram sequer postos de trabalho e ainda precarizaram a renda per capita do povo brasileiro.
Este é o grande desafio da economia brasileira: crescer, ter crescimento econômico, gerando oportunidade, gerando emprego para as famílias do povo brasileiro e, ao mesmo tempo, também gerando aumento de renda per capita. Esse é um desafio importante.
Nós precisamos superar essa armadilha econômica dos últimos 10 anos, em que a nossa renda per capita ficou menor que a renda per capita da China ou da Índia, o que impede que o Brasil tenha crescimentos econômicos mais consistentes.
E se somam a isso também ações estruturantes por parte do Governo, uma combinação de ações. São ações do ponto de vista da infraestrutura, como, por exemplo, o relançamento do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC, em sua fase 3, com um conjunto de obras mais estruturadas que vai eliminar parte do Custo Brasil, que é o custo da falta de infraestrutura rodoviária, portuária, energética e de telecomunicações. E a outra parte do Custo Brasil está no campo educacional.
20:04
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O Governo estabeleceu com todos os Governadores e Prefeitos o pacto pela alfabetização na idade certa; retomou um programa extraordinário para cuidar da primeira infância, que é o programa de construção de novas creches. É fundamental a proteção integral à primeira infância. A revolução no País, o projeto de Nação, a revolução educacional é a proteção integral de nossas crianças de 0 a 3 anos, com segurança alimentar, segurança nutricional, direito ao aprendizado, direito à socialização e à integração dessas crianças.
O Brasil não pode deixar as crianças abandonadas, deixar as crianças na extrema pobreza. Nós temos que reverter esse indicador terrível que aponta que mais de 40% das crianças têm insegurança alimentar. Isso é prejudicial à formação delas.
Um país decente, um país rico que caminha para a oitava economia do mundo tem que ter esse compromisso, esse pacto. Ao não proteger a primeira infância na sua totalidade, na sua integridade, em todas as políticas, nós estamos comprometendo o futuro desta Nação que, diga-se de passagem, será uma Nação com uma idade envelhecida. O Brasil caminha para ter a maior população idosa do mundo.
Portanto, ao envelhecermos, temos que ter um conjunto de políticas de modernização do País, de modernização da economia, de rompimento dos gargalos, do Custo País e, acima de tudo, investimentos nas gerações da juventude, dos adolescentes, investimento radicalizado na primeira infância.
Por último, evidentemente, como parte dessa política estruturante de modernização do Brasil, nós precisamos mexer no custo tributário. Então, é evidente que esta Casa, os colegas Parlamentares, vai analisar a conclusão do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Isso é fundamental. Trata-se do comitê gestor do novo imposto do Brasil sobre consumo, o IVA. Na minha opinião, essa é a maior reforma estruturante da economia brasileira. Ela elimina mais de 80% do Custo Brasil e vai tornar o País cada vez mais competitivo, com ganho de eficiência produtiva; vai gerar riqueza; vai dar um ganho para além do potencial do PIB de 2% ao ano de crescimento econômico, ou seja, o Brasil vai ficar mais rico, produzir mais riqueza, aumentar 20% do PIB em 10 anos, gerar 12 milhões de empregos e colocar mais 6 reais mil de renda per capita no bolso do povo brasileiro. Esse é o resultado, na minha opinião, da reforma tributária.
Por último, é evidente que o programa lançado hoje, o decreto do Gás para Empregar... O Brasil tem gás, joga fora mais de 50% do seu gás nas operações do pré-sal. Ao modernizar, compartilhar, construir, desburocratizar uma política que permita ao gás chegar mais barato a todos os setores econômicos, há uma revolução de ganho de produtividade.
Portanto, quero parabenizar o Presidente Lula por viabilizar esse programa, que vai facilitar a produção e a diminuição de custos do Brasil. E eu fico ainda mais feliz, especialmente porque esse programa vai viabilizar a disponibilidade de nitrogenado, fosfato e potássio. Para ser desenvolvida, uma nação tem que ter soberania na segurança alimentar. Um país que é agro não pode ter dependência das suas matérias-primas. E esse projeto vai viabilizar o sonho do Triângulo Mineiro, de Uberaba, de transformar a região em um polo de produção de nitrogenado, fosfato e fertilizante. Então, é isso.
20:08
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Parabéns, Presidente Lula, por ter lançado esse decreto de modernização para incentivar a política de gás, para que haja gás a um preço acessível a toda a sociedade brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Reginaldo Lopes.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Retornaremos à lista das Breves Comunicações.
Temos quatro oradores inscritos.
O primeiro orador inscrito é o Deputado Dr. Fernando Máximo, do UNIÃO do Estado de Rondônia, que dispõe de 3 minutos.
Em seguida, falará a Deputada Adriana Ventura.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Charles Fernandes.
Boa noite a todos.
Eu tenho certeza de que ninguém neste plenário, de que nenhum de nós Deputados quer a censura, admite a censura no nosso Brasil. E eu estou muito preocupado com um fato que aconteceu neste fim de semana. Dessa vez, foi com Pablo Marçal, candidato à Prefeitura de São Paulo, primeiro colocado nas pesquisas — empatado segundo pesquisa do Datafolha.
Ele é um candidato. Independentemente de ser o primeiro ou o último colocado, eu estaria falando a mesma coisa. Ele é o primeiro colocado, mas não tem tempo de televisão, não tem tempo de rádio pelo seu partido. E a única forma que ele tem de expressar as suas ideias, de mostrar os seus projetos é através das redes sociais. Nesse fim de semana, as redes sociais dele foram cerceadas, foram derrubadas. A primeira pergunta que vem é a seguinte: será que o direito a eleições justas e igualitárias está sendo respeitado? Será que o direito constitucional de liberdade de expressão está sendo garantido? Será que a democracia está sendo preservada? São perguntas que todos nós temos que fazer, porque hoje está acontecendo com ele, amanhã pode ser com qualquer um.
Quem quer que seja, eu acho que todos nós aqui temos que preservar a liberdade e a democracia e sermos veementemente contra a censura no nosso Brasil.
Esse cidadão perdeu o direito de ser candidato, perdeu o direito de mostrar as suas ideias, perdeu o direito de se expressar. E eu pergunto: isso é justo? A justiça está sendo feita ou é algum tipo de coisa diferente de justiça? Fica a indagação.
Presidente, além disso, eu quero manifestar que a Amazônia está em chamas. No Estado de Rondônia, a fumaça está tomando conta. Eu chego a Brasília, e, da mesma forma, a fumaça está tomando conta. Pessoas estão adoecendo, crianças, jovens, idosos, grávidas, pessoas que têm doenças respiratórias preexistentes. Infelizmente, o Governo Federal não tem conseguido combater os incêndios — os piores dos últimos 20 anos — na Amazônia e no Pantanal.
Eu peço, pelo amor de Deus, Governo Federal, ajude a apagar os fogos, ajude a apagar o fogo na Amazônia, o fogo no Pantanal. Isso está acabando com a saúde da população brasileira, está queimando a nossa floresta. Houve muita promessa, nós precisamos que sejam cumpridas. Nós não queremos a Amazônia pegando fogo. Isso está queimando propriedades, está queimando casas e currais, está matando animais silvestres, animais domésticos, animais de criação. Nós não podemos aceitar essa situação. Isso está acabando com a saúde do nosso povo. Por favor, Governo Federal, tome providências, apague o incêndio da Amazônia, apague o fogo do Pantanal, tire a fumaça de Brasília e do Brasil inteiro!
Eu queria que essa mensagem fosse transmitida nas redes oficiais da Câmara dos Deputados.
Muito obrigado, Presidente.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Deputado Dr. Fernando Máximo, do União Brasil, o seu pronunciamento, que será divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
A próxima oradora é a Deputada Adriana Ventura, do NOVO de São Paulo, que tão bem representa o seu Estado nesta Casa.
V.Exa. dispõe do tempo de até 3 minutos.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Na semana passada, eu falei que os deuses do Olimpo estavam em guerra. E aí vimos uma reunião em que foi feito o acordão da República. Eu fico me perguntando que tipo de acordão pode ser bom para a República. Quando pensamos na nossa Constituição, que fala de harmonia entre os Poderes, de freios e contrapesos, aquela coisa que já discutimos bastante, vemos que o desequilíbrio continua, porque este País não está pacificado. Para que tenhamos equilíbrio, precisamos de um ambiente de diálogo e transparência, de um debate público ponderado. E o que mais vemos é um puxando o tapete do outro, que revida de outra maneira.
Esse acordão que foi feito não é sadio, até porque, na minha visão, o Judiciário deveria ser o grande órgão pacificador, a Justiça deveria estar fora desses debates e dessa guerra insana, que não beneficia o povo brasileiro. Vemos que, infelizmente, o excesso de poder que hoje tem o Judiciário, além de prejudicar o País, faz com que ele extrapole os limites constitucionais que lhe foram devidamente alocados. Eu estava até comentando com a Deputada Bia, que se expressou muito bem, sobre um trecho que ela mencionou, em que o STF se coloca como um órgão político, e não mais aquele guardião da Constituição. Isso é um completo absurdo!
Eu fico pensando: os deuses acham que podem fazer qualquer coisa. Falei da ditadura do Judiciário, mas falo também da ditadura do Legislativo, que, muitas vezes, não cumpre as leis que faz, não garante previsibilidade, não garante respeito aos Parlamentares. Muitas vezes, as decisões são tomadas num clubinho fechado de cinco ou seis Líderes, e não há respeito aos Parlamentares desta Casa. Além disso, a sessão não tem hora para começar ou para acabar. Vivemos uma ditadura do Legislativo também. E no Executivo acontece a mesma coisa. Vemos conluio com o Judiciário, com troca de favores, balcão de negócios, leilão disso e daquilo.
São tempos bem sombrios os que estamos vivendo. Infelizmente, não vemos mais o que é certo ser defendido. O que deveria ser uma defesa de valores e princípios se transformou em uma defesa de corporações e instituições, e o debate sobre o certo e o errado ficou para depois. É triste o destino do nosso País.
Obrigada, Presidente.
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis, a penúltima oradora inscrita.
V.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na semana passada, de fato, eu dei uma entrevista ao CB Poder e falei da entrevista do Ministro Barroso. Eu falei na entrevista e não tinha falado isso aqui porque não houve tribuna, não houve sessão na semana passada. Mas faço questão de falar agora desta tribuna, usando da minha imunidade parlamentar, que nós estamos vivendo tempos absolutamente sombrios, em que não existe mais democracia, respeito à separação dos Poderes.
Imaginem que o Ministro Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, afirmou, com todas as letras, sem o menor constrangimento, sem o menor temor de sofrer qualquer punição por isso, que o Supremo Tribunal Federal mudou de papel: a natureza do Supremo agora não é mais a de um órgão técnico, não é mais de aplicar a lei ou, no caso, a Constituição ao caso concreto, Sr. Presidente. A função do Supremo agora é política. O Supremo se transformou em um tribunal político. Ele está confirmando, com suas palavras, as ações que os Ministros do Supremo — pelo menos boa parte deles — têm adotado nos últimos tempos. Os Ministros têm legislado.
Câmara e Senado, o Congresso, votam, por exemplo, o marco temporal; derrubam o veto do Presidente; fazem valer a vontade do povo, dos quais somos representantes; e o Supremo derruba essa decisão e resolve fazer audiências de conciliação para decidir como ficará. Da mesma forma aconteceu com a questão das drogas, com a questão do aborto. O Supremo legisla.
E mais, o Supremo e o TSE perseguem um espectro político. Eles têm a nós conservadores como adversários. Querem acabar com a Direita, com o que chamam de bolsonarismo, e acham que está tudo certo. Isso é motivo para impeachment do Ministro Barroso, não só do Ministro Alexandre de Moraes, pelas perseguições políticas que tem feito, pela censura que tem imposto a este País, como agora, com a ordem para a derrubada das redes do Pablo Marçal, que não foi do Alexandre de Moraes, mas de um juiz que se espelha nas autoridades do Supremo Tribunal Federal. Agora virou moda perseguir, calar e censurar quem é de direita. E o Ministro Barroso também merece impeachment porque afirma, como Presidente da Corte, que o Supremo agora é um órgão político.
Sr. Presidente, eu quero dizer que órgão político é o Legislativo, é o Executivo. Isso é o que está previsto na Constituição. Eu desconheço que PEC foi essa que o Congresso teria aprovado dando ao Supremo essa atribuição política. E, mesmo que quisesse, este Congresso não poderia ter dado essa atribuição, porque faz parte da estrutura da República.
20:20
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Eu quero repudiar as palavras do Presidente do Supremo, Ministro Barroso, e conclamar o povo para estar nas ruas, no dia 7 de setembro, na Paulista, em São Paulo. Vamos lutar contra a tirania da toga, contra a ditadura da toga. Vamos lutar pelo impeachment de Alexandre de Moraes e contra toda censura.
Vamos lutar pela liberdade. Vamos lutar pela democracia. Vamos lutar pelo nosso Brasil que nós tanto amamos.
Obrigada, Sr. Presidente, pela sua tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Senadora Margareth Buzetti, V.Exa. nos honra com a sua presença aqui na nossa Casa, já encerrando os trabalhos em alguns minutos.
Muito obrigado, Senadora.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes.
A nossa querida Senadora Margareth, que nos visita na data de hoje, é autora de dois projetos de lei que estão em tramitação. E, hoje mesmo, foram aprovadas duas urgências que estavam em nossa pauta. Inclusive, um desses projetos de lei altera uma lei que é de minha autoria, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
A proposta de V.Exa. melhora muito esse cadastro. Portanto, parabéns a V.Exa., que está, na noite de hoje, conosco aqui na Câmara dos Deputados!
Sr. Presidente, eu quero me referir, neste momento, a uma reunião que houve lá no Centro de Lançamento de Alcântara, conhecido como Base de Alcântara. Lá, estiveram presentes, nesse final de semana, o Governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, alguns Deputados Estaduais e Federais, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Froz Sobrinho, e o Ministro Reynaldo, do STJ, discutindo a regularização fundiária de todas as comunidades quilombolas. Há uma grande dificuldade com relação ao cartório. Parece-me que é nesse sentido que querem trabalhar para modernizar o cartório e facilitar a regularização fundiária.
Nós sabemos que o Governo do Presidente Lula inclusive incluiu isso dentro do PAC Regularização Fundiária. Eu estava lá no Ministério das Cidades e trabalhei muito essa questão. Vários Municípios do Maranhão foram beneficiados, entre eles Itapecuru, Açailândia, Chapadinha, entre vários outros Municípios, para fazer a regularização fundiária urbana, que nós precisamos avançar.
O Centro Espacial de Alcântara tem avançado bastante e está sendo modernizado. E, graças à aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, do qual fui Relator, nós podemos fazer lançamentos de foguetes de todos os portes. A partir do próximo ano, segundo o Diretor da Agência Espacial Brasileira, Rogério Cruz, será feito o lançamento de satélites para que sejam utilizados inclusive na América, a fim de melhorar as comunicações, acelerar as comunicações de celular, de Internet, enfim, de todo tipo de comunicação que hoje é feita através do uso de satélites.
20:24
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Então, quero parabenizar a iniciativa do Governador Carlos Brandão, do Presidente do Tribunal de Justiça Froz Sobrinho, que trabalha muito essa questão da regularização fundiária e com quem, quando ele era Corregedor do Tribunal de Justiça, nós fizemos parceria no Ministério das Cidades, para avançar bastante, e também o Ministro Reynaldo, que também trabalha muito nesse sentido.
Sr. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha.
Com a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Charles.
Na verdade, Presidente, eu queria indagar sobre a pauta de amanhã, porque hoje eu estava no avião e descobri que não precisava vir a Brasília, que podíamos votar pelo Infoleg. Eu viria de todo jeito, só deixando claro, porque eu estou aqui de plantão. Mas o meu grande ponto é saber qual é a pauta de amanhã, porque temos que ter previsibilidade mínima do que vai ser votado, dos assuntos, até para que possamos nos preparar, estudar devidamente, e também para que a sociedade fique sabendo. Então, eu indago a V.Exa. se já tem ciência disso ou de quando será divulgado, porque ficamos numa situação realmente muito, muito desconfortável.
Outro ponto que eu quero trazer é se podemos saber previamente que horas vai começar a Ordem do Dia. Muitas vezes estamos no Anexo IV quando começa a Ordem do Dia aqui e temos que despencar, um monte de gente, e correr até aqui. Então, poderíamos adotar medidas para facilitar o trabalho de todo mundo, para que haja previsibilidade. Eu acho que a palavra é planejamento e previsibilidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura. É pertinente, sim, a fala de V.Exa. Naturalmente, no dia de amanhã, vamos esperar que a Mesa, a Presidência defina bem mais cedo os trabalhos e as votações de amanhã.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Charles Fernandes. Bloco/PSD - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, terça-feira, dia 27 de agosto, com horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário.
Gostaria de agradecer a todos os servidores da Casa que estiveram conosco aqui neste dia de hoje.
Que Deus possa conduzir todos nós com paz e saúde para nossas casas!
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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