Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 3 de Setembro de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Senhoras e senhores, boa tarde.
Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, destinada a debater o tema da PEC 006/24 e da PEC 555/06, que tratam da extinção das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 134, de minha autoria, Deputada Carla Ayres, e de autoria do Deputado Glauber Braga, aprovado por esta Comissão de Legislação Participativa.
Primeiramente, eu gostaria de agradecer aos membros desta Comissão, aos convidados e convidadas, a todas e todos que estão aqui presencialmente e também àqueles e àquelas que nos acompanham pelos canais da TV Câmara, uma vez que este evento está sendo transmitido via Internet. O vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara no Youtube.
É importante ressaltar que, a partir da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CLP, enviando perguntas que, ao final, serão submetidas à Mesa para manifestação dos convidados e das convidadas.
Quero reforçar o meu agradecimento pelo empenho e mobilização de todas as pessoas aqui, de vários sindicatos de um conjunto de categorias de servidores e servidoras públicos do nosso País.
Para quem não me conhece — acho que cabe aqui enaltecer —, eu estou Deputada Federal por um período de 4 meses, em virtude do licenciamento do Deputado Pedro Uczai, que é Deputado Federal de Santa Catarina.
Esta audiência foi provocada por uma rodada de conversas, diálogos e provocações que um conjunto de sindicatos do meu Estado fez em relação ao nosso mandato. Eu quero deixar esse contexto apresentado, a todas e todos que estão aqui, de onde vem essa minha ligação com o tema.
Logo que assumi o mandato aqui, eu fui procurada pelo SINAIT, por meio da Delegacia de Santa Catarina, pela ANFIP, pelo SINDIFISCO, pela ASDESC, pelo SINASEFE, pela CUT de Santa Catarina, pela APUFSC, pelo SINTRAFESC, pela ANASMITRAP, pelo SINJUSC e pelo SINDIPREVS. Em todas essas rodadas que nós fizemos, entre várias pautas específicas, uma pauta comum do sindicalismo foi a PEC 006.
Então, nós nos organizamos e achamos por bem fazer esta audiência pública, a fim de haver uma discussão com um foco bastante importante, que são estratégias para garantir o apensamento da PEC 006/24 à PEC 555/06. Temos um pouco desse desafio coletivo aqui.
Antes de começarmos e de eu poder fazer a composição da Mesa, quero dizer que o tempo de cada convidado que vai compor a Mesa será de até 7 minutos.
Nós vamos ter uma Mesa bem grande nesta ocasião. Cada um e cada uma terá até 7 minutos. Depois, vamos abrir a palavra ao público para possíveis apartes. Infelizmente, nem todas as pessoas desta grande audiência vão poder falar, mas nós daremos oportunidade para que as representações se manifestem.
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Dito isso, convido a compor a Mesa conosco o Sr. Rodrigo Rodrigues, Presidente da CUT/DF (palmas); a Sra. Lucena Martins, Coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (palmas); o Sr. Marco Aurélio, que representa o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas — MOSAP/SINAIT Nacional (palmas); o Sr. José Panatto, o primeiro a “estartar” este debate com nosso mandato, representando o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Delegacia Sindical de Santa Catarina (palmas); o Sr. Gilberto Pereira, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP (palmas); a Sra. Ellen Pereira, nossa querida companheira que representa o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos de Santa Catarina (palmas); por fim, mas não menos importante, o Sr. Isac Moreno, Presidente do SINDIFISCO (palmas).
Reafirmo que uma série de sindicatos nos procurou em Brasília. Todas as representações que estiveram no nosso gabinete também vão ter a palavra, já estão inscritas, como a Pública, o PROIFES, a CONFETAM, a FENASPS, o SINDPREVS. Depois, peço às outras categorias ou aos outros sindicatos que queiram se manifestar se apresentem à Joana, esta moça ao meu lado direito e ao lado esquerdo do plenário.
Passo a ler, já que foram muitos os convidados e muitos os sindicatos que se manifestaram. Faço este registro.
Primeiro, foram convidados o Sr. Carlos Lupi, Ministro do Estado e Previdência; o Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado do Trabalho e Emprego; e o Sr. Luiz Carlos da Silva, Chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério do Trabalho.
Informo que o Ministro da Previdência justificou a ausência por ter assumido um compromisso. Da mesma forma, o Ministério do Trabalho e do Emprego também foi convidado, e recebemos a seguinte informação, que já registramos por e-mail e peço seja registrada na nossa ata.
Informamos, com relação à audiência pública realizada no dia 3, na Comissão de Legislação Participativa, sobre a extinção das contribuições previdenciárias de aposentadas, aposentados e pensionistas, que o Ministério do Trabalho e Emprego não tem competência sobre o assunto.
Os demais convidados e as demais convidadas foram o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina — SINJUSC; a ANFIP, representada nesta Mesa; a ANFIP de Santa Catarina; o MOSAP, também presente conosco; o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica — SINASEFE; a Associação dos Servidores da Delegacia Regional do Trabalho do Estado de Santa Catarina — ASDET; o SINDIFISCO está presente conosco também;
o SINDIFISCO de Santa Catarina; a ANASMITRAP; o Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina — APUFSC; o Sindicato do Serviço Público Federal de Santa Catarina — SINTRAFESC; o Sindicato Nacional de Analistas da Receita — SINDIRECEITA; a Associação Brasileira de Papiloscopistas Policiais Federais — ABRAPOL; o SINDIPREVS; a FENASPS; o SINTRAJUSC; a CUT; o SINAIT Nacional e o SINAIT Santa Catarina; a Pública Central do Servidor; a FASUBRA; a CONFETAM; a Federação dos Trabalhadores Municipais de Santa Catarina — FETRAM; a Confederação dos Trabalhadores de Serviço Público Federal — CONDSEF; a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social — CNTSS; o PROIFES; a FENAJUFE, aqui representada; o SINDJUS de Alagoas; o SINTJAM, do Amazonas; o SITRAN de Roraima; o SINDJUFE da Bahia; o Sindicato dos Servidores da 7ª Região do Trabalho — SINDISSÉTIMA; o SENGE, do Ceará; o SINPOJUFES, do Espírito Santo; o SINJUFEGO, de Goiás; o SINTRAJUFE, do Maranhão; o SINDJUFE de Mato Grosso do Sul; o SINDIJUFE, de Mato Grosso; o SINDJUF do Pará; o SINTRAJUF de Pernambuco; o SINTRAJUFE do Piauí; o SINTRA do Paraná; o Sindicato dos Servidores da Justiça Federal e Eleitoral — SINJUSPAR; o SISEJUFE do Rio de Janeiro; o SINTRAJURN, do Rio Grande do Norte; o SINTRAJUFE do Rio Grande do Sul; o SINTRAJUD, de São Paulo; o SITRAEMG, de Minas Gerais; o SINTRAJUFE do Ceará; o SINDIQUINZE, da 15ª região; o SINTRA de Rondônia e do Acre; além do SINDJUFE, acho que já registrei; a Zeneide, de Mato Grosso do Sul, que colocou aqui seu cartãozinho; o Marco Aurélio, da AMATRA; e o Tiago Ranieri, Procurador do Trabalho de Assuntos Legislativos.
Quem não está registrado e quer, porventura, registrar a presença pode fazê-lo com a Joana, aqui ao lado do plenário.
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Sem mais delongas, acho que é do conhecimento de todas e de todos que já lidam com este tema há muito tempo que os descontos e as distorções que envolvem o direito dos aposentados, das aposentadas e dos pensionistas são uma questão que se alonga no Estado brasileiro. Depois de toda a vida ativa de contribuição, eles ainda lidam com mais descontos após se aposentarem.
Desde os anos 90, muitas idas e vindas de medidas provisórias, de emendas constitucionais e de projetos de lei se arrolaram nesta Casa, no Congresso como um todo, nesta Câmara dos Deputados e nos sindicatos. Isso se alarga, intensificado que foi com a Emenda à Constituição nº 103, mais recentemente, além de todas as discussões recentes que nós tivemos sobre a reforma da Previdência.
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Desde 2006, tramita aqui a Proposta de Emenda à Constituição nº 555. Ela já teve sua tramitação finalizada em Comissão Especial e tramita pela quinta legislatura subsequente, pronta para ir à Ordem do Dia, mas, desde 2010, está parada na Presidência desta Casa, portanto, há 15 anos. Nós temos um problema legislativo, o fato de que, após cinco legislaturas, as matérias são arquivadas. Ela está na sua última legislatura, portanto.
A PEC 555 traz a possibilidade de interrupção abrupta, de uma vez só, do desconto, o que geraria muitos desgastes desde então e no contexto atual. No entanto, após um estudo conjunto provocado pela ANFIP e realizado pelo Mosap, foi elaborada uma nota técnica que instrumentalizou a constituição da PEC 6, que é o que estamos discutindo aqui, que prevê uma tabela de subtração, ou seja, uma distinção destes descontos a partir da idade da pessoa, do tempo de contribuição e do teto. Nesta construção e neste estudo, muitas vezes se fala e se demonstra que não se trata da exclusão completa deste desconto, mas, sim, de um ajuste desta distorção histórica em relação aos aposentados com base no que a PEC 6 propõe.
Para que nós ganhemos tempo na tramitação da PEC 6, existe uma solicitação que, pelo que chegou até mim, já teve a manifestação do próprio Presidente da Casa sobre a possibilidade de apensar a PEC 6 à PEC 555. Hoje, em torno de 70 Parlamentares já apresentaram requerimento em que solicitam tal apensamento — nosso mandato é um dos que o fizeram. Eu acho que, além de discutirmos o teor e o mérito das PECs, nós temos que, coletivamente, pensar estratégias para conseguir este apensamento o mais rápido possível e, assim, fazer com que esta nova PEC tramite com celeridade nesta Casa.
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Este é um debate extremamente importante. Ver este auditório cheio demonstra isso, demonstra a urgência e a necessidade de realizarmos um debate sobre a Previdência e sobre a justiça que a Previdência deve fazer sobretudo àqueles e àquelas que já contribuíram ao longo de toda uma vida e que estão sendo sobretaxados. Foram taxados durante toda uma vida laboral, contribuíram para a previdência deles e para a aposentadoria dos que estavam aposentados na época em que trabalhavam, e agora, quando chega o momento de usufruírem do benefício, são novamente taxados. E nesta Casa tramitam matérias que pretendem ampliar ainda mais a taxação.
Inicia-se novamente uma discussão a respeito de dificuldades da Previdência, de rombo do fundo previdenciário, mas, na verdade, precisamos fazer um debate sério sobre o que significa essa possibilidade, esse possível rombo, se há ou não isso, diante das várias sonegações que vimos principalmente em relação ao fundo previdenciário geral. Temos visto muitas empresas que sonegam a arrecadação, não repassam a arrecadação, temos visto notícias sobre muitos desvios que não são do contribuinte. É claro que o debate tem que ser feito no todo, mas a única responsabilidade tem sido dos contribuintes, principalmente daqueles que estão tendo que fazer essa contribuição dobrada, muitas vezes, depois de uma longa vida laboral.
Acredito que o processo que a Deputada relatou aqui, o de que temos uma PEC já em tramitação, que está na mesa da Presidência, e que agora esta proposição, a PEC 6/24, poderia ser apensada àquela, evitando-se trâmites, é um processo que todos nós aqui estamos defendendo, em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras.
É muito importante também discutirmos a necessidade de se fazer a inclusão de milhares e milhares de trabalhadores que estão hoje fora do sistema previdenciário brasileiro. Há uma discussão, também nesta Casa, sobre a regulamentação da profissão de motorista por aplicativo. Seria regularizada a situação de 1 milhão e meio de trabalhadores, que passariam a ser contribuintes da Previdência. Esses trabalhadores seriam colocados dentro de um sistema de proteção social, o que eles não têm. Diversos casos já aconteceram, acidentes acabam, muitas vezes, vitimando profissionais que trabalham no dia a dia em seus automóveis. Alguns perdem a vida, e as famílias ficam sem nada, sem nenhuma seguridade, sem nenhuma proteção.
Recentemente, em São Paulo, um carro de extremo luxo atingiu de maneira violenta um carro popular em que o profissional prestava serviço como motorista por aplicativo. Sua família ficou apenas com o luto e as dívidas do velório. Esse trabalhador não tinha nenhum tipo de seguridade social pelo sistema de contratação hoje imposto pelas plataformas e ficou à mercê da própria sorte.
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Essa proposição colocaria imediatamente, como eu disse, 1 milhão e meio de trabalhadores num sistema de seguridade social, que é de extrema importância, e reconheceria esses motoristas como trabalhadores. Hoje, até mesmo isso é negado a essa categoria.
No Brasil, há um número muito elevado de pessoas que estão à margem do sistema de seguridade social, estão à margem do sistema de previdência, e estão sendo colocados nessas novas formas de contratação. Desde a reforma trabalhista, somam-se mais de 20 tipos de contratação possíveis no Brasil. Em sua grande maioria, não há seguridade social.
Acredito, portanto, que fazer discussões como esta que estamos fazendo aqui hoje, como esta que a Deputada Carla Ayres propõe nesta audiência pública, dá-nos um caminho para que possamos reconhecer direitos e atender àqueles que já foram contribuintes durante toda uma vida, a fim de que eles possam, na idade em que mais necessitam, depois de tantos anos de contribuição, usufruir de uma vida em paz, com tranquilidade. Não cabe discutir matérias que vão onerar, taxar mais uma vez os trabalhadores que passaram toda a sua vida contribuindo.
Sou um trabalhador que está na ativa. Ainda contribuo para o sistema previdenciário — no meu caso, para o sistema previdenciário local, porque sou servidor do Distrito Federal. Também desejo chegar à velhice, curtir a minha aposentadoria, poder ficar despreocupado, sem enfrentar lutas árduas, e necessárias, para garantir direitos que já foram conquistados.
Mais uma vez, Deputada, eu a saúdo por ter tomado a iniciativa de realização desta audiência pública. Vamos ouvir outras pessoas que vão contribuir para o debate. Com certeza, trarão muito mais aspectos técnicos, com muito mais capacidade. Foi por isso que me abstive de fazer uma fala mais técnica. Trouxe a fala da CUT, na defesa do encaminhamento proposto pela Deputada, de apensamento dessa proposta à PEC que já está em tramitação. Espero que possamos exercer uma pressão sobre a Presidência da Casa para que essa proposta seja colocada em votação.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Rodrigo.
Antes de passar a palavra a Lucena, a próxima expositora, quero informar que aquele moço bonito ali, o Leonardo, está com um abaixo-assinado. Qual é a nossa ideia? Anexar um abaixo-assinado desta audiência pública ao requerimento que já está no sistema, solicitando a apensação, para demonstrar à Presidência que os pedidos dos Parlamentares, que já são quase 70, têm lastro social e representam categorias do Brasil todo. Quem quiser pode assinar esse abaixo-assinado. Leonardo vai passar em cada fileira deste plenário, até chegar à última. Obrigada.
Antes de passar a palavra a Lucena Pacheco, agradeço à FENAJUFE, a todo o pessoal que me recebeu muito bem na semana passada.
Meu nome é Lucena. Eu me identifico como mulher. Minha pele é branca. Tenho agora cabelo ruivo acobreado. Uso óculos de armação redonda e marrom. Estou a 9 dias de completar meus 60 anos. Estou muito feliz com isso.
Visto blusa branca e calça preta. Estou sentada à mesa desta sala de reuniões, entre representantes de entidades sindicais e de movimentos em defesa das aposentadorias e pensões, ao lado da Deputada Carla Ayres, que nos convidou para participar desta audiência.
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Ao cumprimentá-la, eu cumprimento todos e todas que estão assistindo presencialmente ou virtualmente esta reunião. Ficamos muito felizes de estar aqui.
A Deputada falou bem da tramitação e da nossa necessidade, que é o apensamento da PEC 6 à PEC 555. Quanto à PEC 555, não há mais o que possamos fazer, a não ser que haja esse apensamento. Então, seguimos adiante. O texto não é o ideal — queríamos, na verdade, o fim da contribuição previdenciária —, mas é um caminho para chegarmos a isso.
Acho que o MOSAP fez uma boa intervenção com esse direcionamento. Nós, a federação, damos o nosso apoio. Eu falo aqui em nome dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.
Em plenárias e congressos, apoiamos o fim da taxação, através da PEC 6, que prevê uma redução gradativa. A Deputada já falou bem do que precisamos. Nós precisamos lembrar sempre a importância dos aposentados para todo mundo do trabalho. São legados que ficam ao longo do tempo, de que não podemos nos esquecer. Às vezes, vemos uma geração mais nova agindo com muito individualismo, querendo correr muito na vida, mas se esquece um pouco de tudo o que aconteceu antes. Temos sempre que resgatar a importância do que foi realizado. Se temos direito trabalhista hoje, é porque alguém veio antes de nós, fez essa luta e nos garantiu isso.
É importante, cada vez mais, registrar que os aposentados que são ativos estão lutando o tempo inteiro pela manutenção de direitos que não são apenas deles. Quando eles lutam pela manutenção dos seus direitos, também lutam por quem ainda está na atividade.
É bom lembrar das perdas que temos quando nos aposentamos. Hoje, temos o abono de permanência que nos é dado. É dado não por cortesia, e sim por garantia de que fiquemos um pouquinho mais no trabalho. Recebemos isso, e, quando nos aposentamos, perdemos o abono de permanência, e ainda temos que contribuir mais.
Deputada, é importante estarmos discutindo isso, trazendo à tona este debate, para fundamentalmente garantir esses direitos de todos os trabalhadores. Hoje, nos regimes de aposentadoria, há vários tipos de aposentadoria, o que gera dificuldade, mas temos que continuar lutando pela garantia desses direitos.
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O servidor, caso se aposente, perde o abono de permanência, passa a pagar a contribuição previdenciária, perde o auxílio-alimentação, perde os auxílios indenizatórios, perde quase 30% do salário. Então, fica trabalhando, porque o aposentado hoje, normalmente, é o arrimo de família, quem cuida dos familiares. O País atravessou um período em que não havia emprego, e quem é aposentado, tanto do regime próprio quanto do regime geral, teve que sustentar suas famílias. Nós ficamos nessa situação.
Perguntamos: por que veio essa taxação? Há uma justificativa de que a Constituição passou todo mundo para o regime único, e muitos que passaram para o regime único naquela época não contribuíram. Mas já se vão mais de 20 anos. Já contribuímos mais do que o suficiente. Se houve prejuízo em alguma época — não acho que tenha havido prejuízo, porque o regime de previdência é solidário —, nós já pagamos isso e não temos que voltar a pagar hoje. O regime de previdência é solidário, ou seja, quem está na atividade paga contribuição para garantir a aposentadoria de quem vai se aposentar. E, hoje, quem se aposenta paga por ele de novo e pelo que vem à frente. Há, portanto, bitributação, há usurpação dos nossos direitos, da garantia de trabalharmos.
Deputada, eu sei que a ideia é sermos propositivos aqui. Propomos então o apensamento da PEC 6 à PEC 555, o que é importante. Hoje temos 70 assinaturas, mas faltam bastantes ainda, e temos o abaixo-assinado. Nós, junto com o MOSAP, na sexta-feira, fizemos no Rio de Janeiro uma reunião com todas as entidades sindicais do Estado para atuar junto aos políticos daquele Estado. Uma proposição que trazemos é a que o MOSAP já faz, que é constituir frentes amplas nos Estados e trabalhar o assunto com os Parlamentares nos Estados, porque a PEC 6, que trata da questão das aposentadorias, une servidores do Município, do Estado e da União. Se formarmos essa frente ampla, acho que conseguiremos pressioná-los nos Estados e conquistar, ainda mais em período de eleição (riso), a simpatia dos Deputados quanto a essa assinatura. É importante a pressão que fazemos aqui em Brasília, mas, nos Estados, talvez estejamos mais próximos e nos façamos mais representados diante do Parlamentar.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Lucena.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Bom humor o senhor tem. (Riso.)
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O SR. MARCO AURÉLIO GONSALVES - Na verdade, a senhora praticamente esgotou o tema da PEC 6 e da PEC 555.
A PEC 555 já está pronta para ser votada pelo Plenário, e o Presidente desta Casa até hoje não a colocou em votação. A PEC 6 visa consertar aquilo que a Emenda Constitucional nº 103 trouxe de presente para nós, que são esses reajustes imensos, essas correções que vêm sendo feitas na contribuição.
Primeiro eu vou falar em nome do SINAIT. O Bob queria estar aqui presente, e não pôde porque está em trânsito, vindo do Rio Grande do Sul para cá. Todo mundo sabe da complicação dessa viagem de lá para cá. É preciso se deslocar para todo lado.
Quero registrar a presença aqui do nosso Presidente do Conselho de Delegados Sindicais, que está ao lado da Rosa, que também é nossa diretora.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Até porque não os tem. Só tem 7 minutos. (Riso.)
Eu quero cobrar de cada dirigente sindical aqui presente que, nos seus Estados, procure o seu Deputado Federal e peça a ele que assine o requerimento. Nós conseguimos em 1 semana, na semana daquele esforço concentrado, na semana passada, 20 assinaturas aqui. Então, acho que não está difícil conseguir essas assinaturas. Não estou criticando ninguém, mas acho que as entidades precisam trabalhar mais a coleta de assinaturas relativa a esse requerimento.
Vou encerrar logo a minha exposição, porque a senhora realmente esgotou o tema. Mas, antes, quero dizer que o MOSAP tem feito reuniões nos Estados. Agradeço ao Rio de Janeiro a acolhida que nos deu. Foi excelente o nosso encontro no Rio de Janeiro. E quero fazer um convite. No dia 6 agora, sexta-feira, vamos ter um encontro em Belo Horizonte. Conto com a presença dos diversos colegas, dos dirigentes sindicais de Minas, porque Minas é um grande Estado e tem muitos Deputados. Precisamos realmente da assinatura desses Deputados no requerimento.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Marco Aurélio.
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Quero também cumprimentar Rosa Campos, que faz parte da Diretoria do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Ao cumprimentá-la, eu cumprimento todas as entidades sindicais presentes.
Prezados aposentados, aposentadas e pensionistas, há 18 anos, aposentados e pensionistas foram injustiçados com o desconto da Previdência Social, que, na época, podia chegar a 11%. Faz mais de 5 anos que houve o aumento do desconto da Previdência em até 22% em nível federal. Nos Estados e Municípios, esse percentual varia, sendo a maioria de 14%.
Os servidores públicos aposentados de todas as esferas contribuíram todo o período laboral com o percentual sobre a totalidade de sua remuneração para terem uma aposentadoria digna. Houve duas consequências. Quando começou o desconto da Previdência Social, quem estava aposentado ou era pensionista teve dedução da remuneração de um dia para o outro. Com o advento do bônus de permanência para quem já tinha direito de se aposentar, vários servidores retardaram sua aposentadoria para não verem sua remuneração ser reduzida.
Solicitamos aos Deputados Federais que deem apoio aos aposentados e pensionistas, corrigindo a injustiça cometida há 18 anos, assinando e apresentando o requerimento para que haja a apensação da PEC 6/24 à PEC 555/06, com o objetivo de reduzir o percentual gradativamente, e, depois, votem a referida PEC.
Quais serão as consequências se a PEC for aprovada? Haverá aumento do valor arrecadado de Imposto de Renda; aumento do consumo; estímulo ao investimento; estímulo ao mercado imobiliário; criação de empregos; estímulo à atividade econômica; impacto sobre o comércio local; aumento da arrecadação de outros impostos.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Panatto.
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Quero agradecer à Deputada Carla Ayres pela oportunidade de estarmos aqui hoje comentando um tema que é de vital importância para nós aposentados. Agradeço também a presença dos demais representantes de entidades.
Quero cumprimentar o meu colega de carreira Isac, o nosso Presidente da Pública Central do Servidor José Gozze, sendo eu o Presidente da Pública do DF, as demais colegas conselheiras da ANFIP aqui presentes, a Maria Aparecida, a Beatriz, a Margarida e a Marluce, e todos os Presidentes de entidades também presentes.
(Segue-se exibição de imagens.)
O MOSAP reúne 68 entidades que representam os servidores públicos. A ANFIP junto com o MOSAP iniciou um trabalho e contratou o consultor Dr. Luiz Alberto dos Santos, muito conhecido por esta Casa, para realizá-lo.
Conforme o colega já comentou, retirando o desconto individual de cada aposentado, não se propõe aqui uma extinção completa, mas um desconto de 10%, ano a ano, até que, ao final de 10 anos, aquele servidor não contribua mais. Então, ele não estaria deixando de contribuir para o sistema, mas, ao se aposentar, após 10 anos ou até chegar aos 75 anos, essa contribuição seria interrompida. Alega o Governo que essa contribuição vai gerar um impacto.
A primeira proposta da PEC 555, de 2006, era de extinguir essa contribuição de uma vez só, o que realmente traria um impacto. E foi talvez por isso que ela não tenha avançado muito. Mas o trabalho realizado mostra que esse impacto será um pouco diminuído, porque será algo gradual e não estanque.
O trabalho feito pelo MOSAP mostra — e algumas entidades já têm isso em mãos — os mitos e as verdades sobre isso. O impacto não é tão grande e nem todos os servidores contribuem. Quem entrou agora, depois de 2013, ou quem entrou em 2013 e foi para a previdência complementar, FUNPRESP ou JUSPREV, já não contribui também para o sistema.
Recentemente, em 2021, Hollywood lançou um filme chamado Não olhe para cima, em que um meteoro está caindo no planeta, mas a Presidente dos Estados Unidos está preocupada com a eleição. Ás vezes, os governos fazem isto: focam num problema pequeno e não mostram o maior.
Então, o problema não somos nós aposentados. O problema que nós temos hoje é o refinanciamento do nosso orçamento para este ano de 1,7 trilhão de reais, a renúncia fiscal de impostos federais da Receita Federal de 512 bilhões de reais, o pagamento de juros da dívida pública de 649 bilhões de reais. Somando tudo isso, dão 2 trilhões e 861 bilhões de reais. E são os 6 bilhões de reais de desconto do aposentado que irão arrebentar o País? A bomba não está aqui embaixo, não! A bomba está lá em cima! O meteoro está aí, está na Avenida Paulista.
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Temos aqui alguns remanescentes, como a Juliana e o Arthur, que representam esta Comissão, para contratar mais pessoal, mas o Governo acha que isso é uma despesa! Um auditor que vai à rua fiscalizar levanta 10 milhões de uma empresa, mas estão poupando sonegadores aí fora que não contribuem! Na hora de contribuir, quem contribui? Os aposentados!
Esta redução faz o quê? A dívida pública vem aumentando de 2003 até hoje: de 2 trilhões, nós já estamos em 9 trilhões e 200 bilhões neste ano. Uma das premissas da reforma era que houvesse pouca isenção, no entanto o que houve foi isenção para quase todo mundo. Para este ano, estão previstos 512 bilhões em renúncia fiscal. Portanto, serão 6 bilhões de renúncia para os aposentados que irão quebrar e onerar o País?! Será que a Avenida Paulista e o IBOVESPA não podem contribuir com um pouco?
O principal recurso do Estado é a tributação, o tributo, desde Roma, mas criou-se um círculo vicioso de neutralizar e diminuir a Receita Federal, diminuindo-se o número de auditores e sua força de arrecadação para, quando o dinheiro não der, emitir-se título da dívida pública: "Se o dinheiro não dá, vamos emitir". Imaginem a seguinte situação: se meu salário não der e se eu ficar tomando empréstimo no Banco do Brasil ou em qualquer outro banco, eu vou chegar a um ponto em que não terei como pegar — acabou! O Estado está fazendo isso em vez de voltar à sua origem.
A extinção de uma vez só daria 6 bilhões, mas isso não passou. A proposta substitutiva da PEC 555, que era de 20% ao ano, também não passou, e dariam 3 bilhões. O que se quer agora são 10% a cada ano para um aposentado, que vai dar uma despesa de 2 bilhões no ano. Ora, isso é muito, em relação ao que nós estamos vendo? Não é! Não é mesmo!
Eu faço um apelo aos senhores que estão aqui e às mulheres. Passagem do Hino Nacional diz: "Dos filhos deste solo és mãe gentil". Onde está esta pátria-mãe? Nós precisamos resgatar esta pátria-mãe, que acolhe seus filhos. De uns anos para cá, nós estamos abandonados. Vocês, mulheres que são em maior quantidade no País, elejam uma mulher, uma mãe guerreira, uma mãe que luta pelos seus filhos, uma mãe que pega no colo!
(Palmas.)
O marido sai à noite dizendo que vai pegar um cigarro, e nunca mais volta; a mãe agarra a cria, cuida dela até o fim e caminha no mundo, não fica abandonada, como nós estamos aqui.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - A força está com todos nós, homens e, inclusive, mulheres!
(Palmas.)
Eu queria pedir o apoio do pessoal técnico para encostar a porta, porque está vindo um eco do volume de vozes do corredor, e isso, às vezes, confunde quem está na mesa.
Antes de passar a palavra à minha companheira Ellen, registro a presença do SINDALESC — Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; do SINTESP; do SindSaúde; da FENAJUD; do SIND Justiça do Rio de Janeiro; do ADUFG Sindicato; da CUT/Goiás; da CNTE, na figura da Fátima; e do SINPRO/DF — Sindicato dos Professores no Distrito Federal.
(Palmas.)
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Eu sou dirigente no SINJUSC e aqui estou representando o Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos, que é um fórum composto por sindicatos de base municipal, estadual e federal, lá em Santa Catarina, com confederações, federações e centrais sindicais.
Viemos com uma delegação grande do nosso fórum para esta audiência. Aqui está o SindSaúde, o SINTESP, o SINDALESC, o SINTRAM-SJ e o SINJUSC.
O nosso fórum tem se fortalecido cada vez mais diante dessa luta contra as contrarreformas dos direitos sociais. Eu não sou aposentada, mas o nosso grupo pediu que eu falasse representando-o, porque também entendemos que é uma luta de todas e todos, não é uma luta só de pessoas aposentadas. Isso porque, se hoje eu estou aqui e tenho os direitos que eu tenho, é porque muitos de vocês que estão aí lutaram para que eu os tivesse. Então, acho que temos esse papel e essa função também.
(Palmas.)
Queria rapidamente comentar que não tem como pensarmos no que é uma reforma de direitos sociais, especialmente da Previdência, sem pensarmos de que lugar estamos falando, e estamos falando do Brasil. O Brasil é um país que se construiu com base em profundas desigualdades sociais, uma sociedade que se forja no escravismo com uma base muito violenta, com uma desigualdade muito grande, inclusive, entre homens e mulheres, entre pessoas negras e pessoas brancas. Essas desigualdades estão postas diariamente. Quando andamos na rua, quando caminhamos e vemos uma pessoa em situação de rua, com os dados de violência doméstica, essas desigualdades estão postas. Nós as vemos o tempo todo e as sentimos na pele.
A Constituição Federal aparece para nós como o marco de uma tentativa de conseguir consolidar alguns direitos sociais para superar essas desigualdades. Na nossa concepção — discutimos isso muito no fórum —, o serviço público é uma forma de enfrentamento das desigualdades sociais. Fazermos o serviço público é uma forma de superarmos e enfrentarmos essas desigualdades.
Eu pergunto para vocês: o serviço público é uma parede, é um prédio? Vocês acham que ele é isso? Serviço público somos nós, que estamos aqui. Esse serviço público, então, é feito de trabalhadores e trabalhadoras. Numa sociedade em que se explora a força de trabalho, parece difícil reconhecer isso, não é? Quando pensamos em quem somos nós, trabalhadores e trabalhadores, e em quem está disputando conosco esse fundo público, é difícil pensar que esse serviço público é feito de pessoas
que dedicaram uma vida inteira ao trabalho — e falamos de aposentados e aposentadas — e que, quando chegaram à aposentadoria, tiveram sua dignidade retirada, o seu salário confiscado. É basicamente isso.
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Muitas e muitos que estão aqui adoeceram trabalhando. Parte da sua aposentadoria é para pagar remédio, é para cuidar da saúde, mas foi confiscada com as reformas da Previdência. Então, eu acho que isso é importante sempre de se ponderar.
Como o companheiro colocou aqui na última fala, temos uma alegação de déficit eterno da Previdência, mas temos outros debates para fazer. Esses debates passam pelo fim das isenções dos perdões fiscais, que são altíssimos, passam pela taxação das grandes fortunas, passam pela auditoria da dívida pública e também passam pela contratação de novos servidores públicos, para que o fundo aumente. Temos problemas gravíssimos, inclusive, de adoecimento no trabalho, justamente pela sobrecarga de trabalho. Se o serviço público é feito de pessoas, e não há pessoas suficientes para trabalhar, adoecemos. É disso que estamos falando.
Então, temos várias alternativas. Confiscar a Previdência é uma escolha política, porque temos alternativas, e escolhem tirar dos salários de aposentadas e aposentados.
É importante que os Parlamentares que votam a favor desse tipo de reforma saibam que vamos voltar e vamos cobrar. Estamos fazendo esse trabalho de base. Por isso, estamos neste grande número de pessoas aqui e conseguimos dialogar com a Deputada Carla e com outros Deputados que apoiam essa pauta, que estão do nosso lado.
Estamos falando da Previdência, que é um fundo solidário. Debatemos muito lá no Fórum Catarinense as reformas previdenciárias todas, que o colega aqui, inclusive, citou. E entendemos que essa desvalorização passa também pelo sucateamento do serviço público. Existe uma intenção muito evidente de sucatear o serviço público, de terceirizá-lo, privatizá-lo, de desvalorizar os aposentados para que novas pessoas não acessem esse serviço público. Então, estamos falando de uma destruição de algo que, na nossa percepção, é um patrimônio nosso. Ter direitos sociais é um patrimônio, é algo que precisamos fortalecer e construir, e não o contrário. Então, queríamos colocar isso lá do fórum.
Lá no início, eu falei que o Fórum Catarinense tem se fortalecido cada vez mais diante das contrarreformas. Chegamos a Brasília ontem. Hoje já fizemos uma passada pelos gabinetes dos Deputados de Santa Catarina para pedir que assinassem o requerimento do apensamento da PEC 006/24 à PEC 555/06. Vamos continuar fazendo esse trabalho — inclusive, acho que o colega trouxe isso antes também, e é um encaminhamento que temos que fazer —, para que todas e todos voltem para as suas bases e façam esse trabalho de contatar os Deputados dos seus Estados.
Temos nos fortalecido, mas eu fiquei aqui pensando no que vimos lutando e construindo juntos. E, no futuro próximo, eu quero falar de um Fórum Catarinense em Defesa dos Serviços Públicos que fala de sonho, e não de retiradas de direito. Eu quero falar do fórum que pensa no que vamos avançar. Estamos cansados disso.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Ellen.
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O SR. ISAC MORENO FALCÃO SANTOS - Obrigado, Deputada Carla Ayres, por nos receber em Santa Catarina. O nosso colega Alvarez, de Santa Catarina, esteve lá, assim como o Roger.
Eu quero agradecer a cada um dos servidores públicos que lutaram para essa construção ser possível, junto com a ANFIP, MOSAP e tantas entidades que colaboraram nesse esforço. Nós participamos, desde o primeiro momento, com a contratação da consultoria, que gerou os dados e mostrou como poderíamos reparar uma injustiça histórica a um custo que, de jeito nenhum, como bem demonstrou o Gilberto, abalaria as finanças públicas, e como se construiu, a partir disso, a emenda constitucional. Estamos todos hoje aqui avançando com a coleta de assinaturas.
Hoje, entre os servidores públicos que estão aqui, das mais diversas categorias, da Receita Federal, temos ativos, aposentados. E temos alguns que ainda não ingressaram no serviço público, mas que estão na luta, como Arthur, Juliana, Alvarez, Lurdinha, Roseane, Bia, Margarida, Liduína, Aparecida, Floriano, nosso diretor parlamentar, peça fundamental nessa construção, Rosa, auditora-fiscal do trabalho, com quem lutamos juntos, há 20 anos.
Colegas, essa construção é necessária. Uma das grandes invenções da humanidade foi a Previdência dos trabalhadores, em geral, do serviço público. Ela é a possibilidade de podermos envelhecer com alguma dignidade e termos meios para envelhecermos sem precisarmos trabalhar até não termos mais condição, até morrermos. Essa invenção precisa ser defendida. No momento em que houve algum problema de custeio para a Previdência — problema muito discutível —, levantou-se isso. E em que solução se pensou? "Está faltando dinheiro na Previdência. Então, vamos tirar do aposentado, vamos criar uma previdência muito particular, em que aquele que é aposentado a sustenta." É um jeito inusitado de pensar a Previdência, mas, na verdade, sabemos o que é isso: não é o aposentado que sustenta a Previdência, é um jeito de reduzir aquilo que se paga ao aposentado, por uma via oblíqua.
A Constituição impede a redução dos salários, dos benefícios. Então, como se faz? Cria-se uma tributação, uma contribuição sobre isso, passando a perna na regra, subtraindo aquilo que é direito de alguém.
É por isso que tanta gente diz que a contribuição dos inativos é um roubo, numa formulação simples. É isso que precisamos vencer aqui.
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O que já era ruim, que precisamos consertar, ficou muito pior, com a PEC 103, na medida em que ela coloca um dispositivo que diz que, em caso de desequilíbrio atuarial, pode ser criada uma alíquota adicional. O que significa desequilíbrio atuarial? Significa que está saindo mais dinheiro do que está entrando. Pensem na seguinte situação: desde 2013, quem entra no serviço público não contribui mais para a Previdência para que o valor fique acima do teto do INSS. A contribuição está limitada ao teto. Há um exército de gente entrando, fora os que migraram, que não contribui, e várias pessoas estão se aposentando, que vão receber. O desequilíbrio é certo. Há 100% de chance de haver, em algum momento, apenas pessoas recebendo e não haver pessoas pagando. Qual é a solução que a PEC 103 propõe para isso? Cobrar mais do aposentado. Se não há nenhum ativo pagando, quanto do aposentado se vai cobrar para que seja paga a sua aposentadoria? Cem por cento? Não são 25%, mas sim 100%, porque não há mais ninguém contribuindo e é preciso haver equilíbrio! Essa é a armadilha contida na PEC 103.
Colocamos no texto da PEC 6 a revogação desse dispositivo. É fundamental que seja revogado. Ali está a semente. Isso não é para ficar ruim a previdência do servidor público, é para acabar com a previdência do servidor público!
Existe ali outra armadilha, que é a contribuição relativa a valores que ultrapassam um salário mínimo e não aos que ultrapassam o teto do INSS, para aprofundar ainda mais a injustiça que se faz hoje, para poder reduzir, pela segunda, terceira ou décima vez, as remunerações dos aposentados.
Ainda não foi instituída essa contribuição no âmbito da União Federal nem na maior parte dos Estados e nos Municípios que têm regime próprio, mas alguns já fizeram essa instituição, e depois foi revertida. Nós temos que acabar com isso, que também está na PEC 6.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Isac.
Eu acho que a Ellen disse que não é aposentada, mas veio aqui, em nome do fórum, para falar sobre o tema. Infelizmente, também estou muito longe de me aposentar, mas a própria natureza de solidariedade, que deveria ser tanto do regime previdenciário quanto do sentido da democracia, faz com que eu tenha a responsabilidade de estar aqui encampando essa temática, ainda que num período muito breve.
Quem é do meu Estado, como a Marileia, que está aqui, sabe que, se eu aqui estivesse por 4 semanas ou por 4 meses, em vez de 4 anos, o compromisso também seria com os trabalhadores, com as trabalhadoras e com a justiça social. Foi por esse princípio que, um dia, eu saí para pedir votos para estar neste lugar.
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15:15
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O mesmo princípio me coloca aqui com a responsabilidade de encampar com vocês essa discussão, num caso não só de distorção como também de roubo, algo que prejudica demasiadamente uma parcela da população que já contribuiu financeiramente, por meio de labor, de trabalho, de efetiva realização de trabalho, para produção de riqueza, de direitos, de economia para o País, ao longo de toda uma vida.
Acho que é sobre isso também encamparmos essa discussão e nos irmanarmos no compromisso de corrigir essa evidente injustiça, que se arrasta desde o período da Constituição. Servidores públicos de antes da Constituição adentraram no regime, e estamos aí, desde aquela primeira MP, em 1990, tentando fazer com que haja, a cada 5 anos, o ressarcimento de algum prejuízo que sempre atinge a parcela de aposentadas, aposentados e pensionistas.
Eu acho que isso se faz necessário. É algo que perpassa todos os Governos do período democrático moderno do País. Acho que isso é algo que precisa ficar registrado. Todos os Governos, desde que foi promulgada a Constituição, não conseguiram lidar com isso. Muito pelo contrário, ora mais, ora menos, aprofundaram essa distorção. Cabe à luta popular, cabe à construção coletiva reverter isso.
Agora vou passar a palavra aos inscritos. Temos aqui uma lista bastante extensa. Eu até previa lhes dar um pouco mais de tempo, mas vou manter o tempo protocolar das audiências públicas, para garantir todas as falas. Cada orador terá até 3 minutos para fazer sua manifestação. Os oradores podem fazer uso do microfone. Quando faltarem 30 segundos para terminar o prazo, vai soar a campainha. Quando acabar o tempo, o microfone será desligado.
Vou seguir a ordem de inscrição. Primeiro terá a palavra o Valmir, representante da FENASPS e também do SINDPREVS de Santa Catarina. Na sequência, falará o representante da Pública.
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15:19
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O SR. VALMIR BRAZ DE SOUZA - Boa tarde a todos e a todas, em especial à Deputada Carla Ayres, uma companheira de luta de anos lá em Santa Catarina. Não tenho dúvida do seu trabalho. Para nós, é um prazer estar aqui, e também para a FENASPS.
Meu nome é Valmir Braz de Souza. Sou Diretor do SINDPREVS em Santa Catarina e também sou diretor dessa federação nacional. Essa entidade, essa federação representa milhares e milhares de trabalhadores do Brasil inteiro, que, neste momento, estão em greve. É preciso frisar isso. Essa categoria que está em greve é responsável pela arrecadação, por todos os benefícios, por tudo o que temos em discussão sobre a Previdência Social. Para que tenham uma ideia, no último ano, com os esforços de todos os trabalhadores e trabalhadoras da Previdência Social, a Previdência economizou mais de 2 bilhões. Então, temos um trabalho importante nesse sentido.
Deputada, representantes de entidades, eu queria deixar registrado aqui que nós defendemos sim que essa PEC vá para frente. A PEC 6 é importante neste momento. Este Governo tem que ter a responsabilidade de abraçar essa luta dos trabalhadores e trabalhadoras neste momento.
Foi dito pela Mesa e aqui vou frisar que a maioria é composta por mulheres, mulheres que contribuíram a vida todinha quando estavam no seu trabalho. Vou repetir o que disse a Lucena. Quando nos aposentamos, perdemos vários benefícios, e mais um é essa questão de ter que pagar contribuição de previdência, de seguridade social.
Lembro que, quando foram feitas todas as negociações agora no Governo Federal, os aposentados ficaram à mercê mais uma vez. Além de nós aposentados e pensionistas termos que contribuir, as negociações ficaram abaixo das de qualquer outra categoria.
Nós somos de sindicatos de vários Estados, de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Sul, Ceará. Os SINDPREVS estão no dia a dia, no comando nacional de greve. Estamos nessa greve muito forte. Acho que estamos chegando próximo de 60 dias. O Governo tem que abrir a negociação em relação a essa greve. O Ministro da Previdência tem a obrigação de fazer com que essa greve se encerre, até porque quem está sendo prejudicado é a população que precisa do trabalho dos previdenciários.
Volto a dizer: nós já pagamos, já contribuímos, já fizemos todos os esforços que tínhamos que fazer na nossa vida laboral. E, hoje, temos que estar de novo contribuindo à Previdência Social.
Eu volto a frisar essa questão da greve. Desculpe-me, Carla, por estar aproveitando este momento e este espaço para falar sobre essa questão. Nós estamos dentro do fórum, trabalhamos junto com o MOSAP, temos uma discussão muito importante a respeito da contribuição previdenciária, mas não podemos deixar de falar neste momento sobre a importância dessa greve dentro do serviço público, dentro da Previdência Social...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Tem 15 segundos.
O SR. VALMIR BRAZ DE SOUZA - Nós também defendemos setores do Ministério da Saúde que têm o menor salário dentro desse serviço público.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Valmir.
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15:23
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Vou citar mais algumas entidades, a pedido de conterrâneos também: SINTRAM, de São José, SINTE, de Santa Catarina, SINASEFE, que eu já havia citado, e SINT-IFES Goiás.
O SR. JOSÉ GOZZE - O tempo é curto para a colocação que eu quero fazer, Deputada, mas é claro que não mereço tempo maior do que têm as outras pessoas aqui presentes.
A defesa da PEC 6 já foi feita. Vou me limitar, nestes 3 minutos, a fazer uma denúncia, que muda inclusive essa PEC e o seu encaminhamento.
Na semana passada, foi aprovado no Senado um jabuti em uma proposta sobre a dívida dos Estados e Municípios com a União. Esse jabuti inclui o art. 40-A na Constituição Federal, para exigir que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apliquem as mesmas regras de previdência social da União, exceto se escolherem regras mais rigorosas para garantir a sustentabilidade financeira de seus sistemas. Parágrafo desse artigo define ainda que aplicar as mesmas regras significa abranger aspectos como idade mínima para aposentadoria, tempo de contribuição, cálculo de benefícios, alíquotas de contribuição e acumulação de benefícios. Ele também exige que as regras de transição para servidores atuais e futuros sejam as mesmas adotadas pela União.
Em outro trecho da proposta, ficam concedidos 18 meses para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustem suas leis previdenciárias às normas da União. Se não cumprirem esse prazo, as regras da União serão aplicadas automaticamente, assegurando a uniformidade e a sustentabilidade dos sistemas previdenciários em todo o País.
O tempo aqui é curto, mas o que estou dizendo é que essa proposta vai agravar ainda mais a questão do aposentado e do pensionista. A proposta ainda não foi recebida pela Câmara, mas já foi enviada do Senado para esta Casa. Nós temos que fazer um grande trabalho, Deputada, para que esse jabuti não seja aprovado na Câmara Federal, porque, se for, tudo o que estamos discutindo aqui vai por água abaixo.
Acabaram de dizer que há setores do serviço público federal que chegam a pagar 22% de taxa. Muitos Estados estão longe de chegar aos 22%, mas chegarão se isso for aprovado.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada.
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15:27
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Trago aos nobres colegas e a todos os trabalhadores e trabalhadoras que nos assistem uma fala sobre a questão dos RPPS. As nossas preocupações estão muito grandes com os nossos RPPS. Estamos tratando daquele direito do trabalhador e trabalhadora aposentados vinculados aos Prefeitos. Podemos citar vários Municípios do nosso País onde está sendo lesada a parte funcional, a contribuição funcional.
Deputada, nós temos que nos atentar a uma fiscalização mais rígida, a uma lei que seja mais dura para cobrar transparência dos nossos RPPS. Esse circuito fica dentro dos municipais. Sabemos quanto os nossos trabalhadores e trabalhadoras do serviço do Município não têm voz, e nós dos sindicatos estamos gritando há muito tempo em relação a vários crimes que acontecem dentro dos RPPS. Nós temos lutado para haver uma autarquia nos Municípios, e ela não deve ser apenas um órgão anexo às Prefeituras. Estamos aqui também trazendo essa demanda para engrossarmos a luta e pedirmos, em requerimento, que se fortaleçam mais os nossos RPPS. Os municipais estão sofrendo muito.
Vemos vários cenários de fraudes dentro dos RPPS. Nós da CONFETAM queremos engrossar essa luta. Apoiamos essa PEC.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Suyenne.
O SR. FLAVIO ALVES DA SILVA - Meu nome é Flavio. Sou professor da Escola de Agronomia da Universidade Federal de Goiás, Presidente da CUT Goiás, Diretor do ADUFG. Estou aqui representando o PROIFES-Federação. Sou Vice-Presidente do PROIFES-Federação.
O auditório está cheio, de fato, mas quero registrar, Deputada, que somente a senhora é Parlamentar. Isso demonstra o grau de interesse dos Parlamentares por esta discussão, por essa PEC.
A brincadeira que o Presidente Arthur Lira faz com os aposentados e aposentadas é exigir 300 assinaturas para apensar uma PEC, sendo que ele poderia definir isso numa canetada. Quem disse que, quando chegarmos lá com as 300 assinaturas, ele não vai pedir mais 100, depois mais 50, mais 30? Essa é uma brincadeira de mau gosto com as aposentadas e os aposentados, que não merecem essa falta de respeito por parte do Congresso, da Câmara.
Várias reformas da Previdência foram feitas no Brasil. Hoje, há cinco classes de aposentados, cinco gerações de aposentados. As três últimas — a terceira, a quarta e a quinta — já não têm mais paridade, integralidade. A quarta e a quinta só se aposentam pelo teto do INSS. Se quiserem mais, têm que contribuir, têm que fazer uma previdência complementar, como a da FUNPRESP.
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A situação dos atuais aposentados já é ruim. A de quem vai se aposentar futuramente é pior ainda. Não sabemos do futuro, mas, com certeza, outras reformas virão. A cada vez que reformas nessa área foram feitas, foram prejudiciais aos trabalhadores e às trabalhadoras. Essa contribuição, esse roubo que é feito em cima dos aposentados é de uma maldade gigantesca. Isso é muito prejudicial, porque atrapalha muito a renda do aposentado, da aposentada, que têm que se virar para pagar plano de saúde, que aumenta mais a cada dia, comprar remédios, ajudar a família. A situação que os aposentados vivem hoje no Brasil é bem complicada mesmo.
A aprovação dessa PEC é de extrema importância. É por isso que a federação defende essa proposta e vem trabalhando junto ao MOSAP para que seja aprovada. Mas vemos a dificuldade. O Governo, até hoje, não diz se tem acordo ou não quanto a essa PEC. Sem apoio do Governo, dificilmente vamos conseguir alguma coisa.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Flavio.
Meu nome é Lucineide Paiva. Estou na Coordenação Nacional da FASUBRA Sindical. Sou do Ceará. Sou técnica administrativa da Universidade Federal do Ceará.
Estou aqui para dizer que a FASUBRA sempre esteve e vai continuar nessa luta a respeito da PEC 555. Agora está lutando pelo apensamento da PEC 6.
Para nós é fundamental valorizarmos os nossos aposentados, porque eles pavimentaram a nossa jornada até aqui. Nós chegamos até aqui por conta da luta que nossos aposentados fizeram. Então, não consideramos justo nenhum tipo de retirada de direitos dos aposentados, por conta do trabalho que exerceram, principalmente no serviço público.
Para nós, está muito claro que há uma posição clara com o intuito de desmantelar o serviço público. Concordo com o que a companheira Ellen colocou, que há realmente um desmonte do serviço público. Isso é muito grave. Na FASUBRA, temos uma coordenação que defende os aposentados, que representa nossos aposentados técnicos administrativos. Temos lutado muito contra essa taxação.
Desde 2003 vimos nessa batalha, acompanhando todas essas discussões. Esperamos conseguir que seja removido esse inciso da lei que taxa os aposentados. Não consideramos justo. Precisamos que nossos aposentados tenham dignidade, tenham uma vida digna, tenham melhor qualidade de vida na idade em que mais precisam de recursos financeiros.
Temos dificuldade de avançar na nossa discussão a respeito da carreira, de permanência na carreira. Muitas categorias nem contam mais com os aposentados em suas carreiras. Eles estão fora. Nós, até agora, temos conseguido manter os nossos aposentados na carreira do PCCTAE da FASUBRA, e não sabemos por quanto tempo mais vamos conseguir fazer isso. Mas a nossa luta vai continuar nesse sentido.
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15:35
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Achamos que, no momento em que mais o trabalhador precisa da aposentadoria dele, para que tenha uma vida digna, com qualidade de vida, com medicamentos, com plano de saúde, não é justo que haja mais taxação em cima desses trabalhadores. Então, vamos continuar nessa luta juntos.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Lucineide.
Eu vou pedir a todos, à assessoria e ao pessoal que veio de muito longe para acompanhar esta PEC, que respeitem a palavra dos colegas e das colegas e que façam mais silêncio no plenário para que todos nós possamos nos ouvir. Todas e todos nós estamos aqui para construir uma alternativa coletiva, e a escuta é um processo importante da elaboração e da síntese dos encaminhamentos que vamos dar.
O SR. JOHNI LUCAS DA SILVA - Boa tarde a todas e a todos, em especial à Deputada Carla Ayres, que preside os trabalhos desta tão importante audiência pública.
Então, dentro disso que a Deputada falou sobre a nossa síntese, e para irmos já para os encaminhamentos, quero dizer que, quando houve a reforma da Previdência, por meio da qual os aposentados e pensionistas passaram a contribuir, houve o chamado bis in idem, ou a bitributação daquele que trabalhou a vida toda, que contribuiu na construção deste País, que havia pagado para exatamente receber a sua aposentadoria ou a sua pensão, e que agora, sobre essa aposentadoria, foi tributada a contribuição previdenciária, que, então, foi tributada duas vezes. O que propõe esse apensamento de duas propostas que tratam sobre a tributação? É que possamos discutir essas injustiças que foram feitas aos aposentados.
O companheiro Isac, durante a sua fala, lembrou a Emenda Constitucional nº 103, a nossa última reforma. O que foi dito que ela possibilitou? Ela possibilitou a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas a partir de um salário mínimo. A União não a implementou ainda. No entanto, alguns Estados implementaram a contribuição, e isso não foi revertido em todos os Estados.
Então, olhem a que situação de injustiça nós chegamos: de pegar um aposentado, que já recebia apenas dois salários mínimos, ou três salários mínimos — ou mesmo aquele que mais recebe ou que recebe o teto do INSS, de 7 mil reais —, que, além de pagar 27,5% de Imposto de Renda, ele paga 14% de contribuição. Trata-se de um valor que realmente faz falta para ele comprar remédio, para a sua independência, para o seu sustento.
O aposentado não é um custo. A Previdência não existe para dar lucro. Outros países tentam investir. Recentemente, Portugal tinha dificuldade lá na sua economia. O que fez? Aumentou o número de aposentados e pensionistas. Eles, inclusive, tentam captar brasileiros aposentados, porque o brasileiro gasta todo o seu dinheiro, toda a sua remuneração!
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Johni.
Primeiramente, quero dizer à jovem Deputada que, no seu pouco tempo de Parlamento, já muito nos honra como catarinense que somos. A senhora fez com coragem, fez com ousadia, e, acima de tudo, a senhora foi sensível a uma pauta tão importante como esta.
Nós como catarinenses, como pessoas que estamos aqui representando o nosso Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público, queremos inicialmente parabenizá-la e também agradecer de coração. A senhora fez o que os nossos Deputados, que aqui há muito já estão, não fizeram! Mas nós aqui, como membros do Fórum, vamos fazer o movimento que já fizemos em 2020 e em 2021.
Conclamo todas as entidades sindicais, as Centrais, a CUT, que aqui está, a nossa Pública Central do Servidor — da qual também somos filiados —, todos os sindicatos, todas as federações e todas as confederações a que façamos o que fizemos em 2020 e em 2021: receber os Parlamentares do nosso Brasil no Aeroporto de Brasília, como nós fizemos na luta da PEC 32/20. E não pode ser diferente com essa luta!
(Palmas.)
E não só com o apensamento da PEC 6/24, mas também, como bem falou o nosso Presidente da Pública Central do Servidor, não podemos permitir que a PEC 6/24, que já foi enviada para a Câmara Federal, seja aprovada, porque isso vai ser uma destruição total!
Passamos 2 anos lutando em Santa Catarina para fazer uma reforma da Previdência um pouco mais humanizada. Nós do Fórum lutamos com todas as forças que tínhamos. Fizemos o melhor que podíamos e tivemos alguns avanços. Não podemos aceitar que os entes federados tenham que engolir boca abaixo. Para que servem os Estados, então? Para que serve o Parlamento?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Alexandre.
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A SRA. ZENEIDE ANDRADE DE ALENCAR - Boa tarde, Deputada Carla Ayres, na pessoa de quem eu cumprimento toda a Mesa.
Boa tarde a todos, todas e "todes" os que estão aqui neste Plenário e a quem está também nos assistindo on-line.
Eu represento o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul, Poder Judiciário Federal, entidade que congrega a Justiça Federal, a Justiça Militar, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral, servidores ativos e inativos.
Eu quero dizer que é um prazer, é uma honra estar aqui, mas, ao mesmo tempo, é um tanto desalentador estarmos aqui fazendo a defesa da vida e da dignidade das pessoas idosas deste País, que são a maioria dos aposentados. Esse deveria ser um ponto comum dos governantes e dos legisladores federais, legisladores municipais, legisladores estaduais, legisladores do Distrito Federal.
Quero pontuar que nós estivemos aqui na semana da reunião do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas — MOSAP. Nós somos apoiadores do MOSAP, nós somos também entidade filiada à Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União — FENAJUFE, que tem a nossa Presidente Lucena, Coordenadora-Geral da FENAJUFE, compondo a Mesa. Nos dias 21 e 22, nós estivemos aqui em todos os gabinetes da nossa bancada de Mato Grosso do Sul, e estávamos também com os colegas do sindicato do Ceará, SINTRAJUFE, SINTSEF e SINJE. Fomos a todos os gabinetes — são 22 gabinetes da bancada do Ceará, oito gabinetes da bancada de Mato Grosso do Sul. Fomos a todos eles falar sobre a PEC 6, sobre a necessidade de apensação da PEC 6 à PEC 555, mas tivemos muito pouco retorno. Aliás, tivemos apenas um retorno, apenas uma conversão, que foi a do Deputado Vander Loubet, de Mato Grosso do Sul, que assinou o requerimento.
Conversando com os assessores, vimos que eles são sensibilizados e dizem que vão passar para os seus Deputados a nossa demanda, mas ela não está sendo convertida, efetivamente, em assinaturas nos requerimentos. É uma lástima isso que temos visto.
É hora, sim, de o Parlamento, de este nosso Congresso discutir com seriedade a questão dessa malfadada contribuição dos aposentados para o regime próprio. É uma injustiça, é uma situação esdrúxula que só existe no Brasil, de termos contribuído a vida toda para o benefício da aposentadoria, e agora termos retirada uma parcela para pagamento do próprio benefício. É um confisco inegável isso!
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Zeneide.
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15:47
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Quero cumprimentar todos e todas, mas, em especial, as aposentadas e os aposentados, que passaram a vida na luta, trabalhando, enfrentando greves embaixo de sol e chuva, para que houvesse conquistas para suas categorias, e agora é uma parte das categorias que está sendo perseguida.
Nós temos aqui todo o apoio, Deputada, para que seja apensada a PEC 6 à PEC 555. Nós também temos um debate político e jurídico. E eu queria convidar todos e todas para uma reunião virtual das três esferas no STF. É preciso que todas as entidades entrem nessa reunião, participem e se apropriem desse debate.
Esse debate está sendo feito lá no STF, pela inconstitucionalidade da emenda constitucional da reforma da previdência do Bolsonaro e do Guedes, que vem para arrebentar, para cassar as aposentadorias, para diminuir os salários dos aposentados e das aposentadas e acabar, inclusive, com o serviço público através de todas essas PECs, inclusive da PEC 32, como bem colocado aqui pelo companheiro, que nós, com muita luta, conseguimos barrar. Então, é importante a união de todos nós e todas nós.
E quero dizer também, companheiros e companheiras, que nós somos uma população que está ficando idosa, longeva, e é importante que esses Governadores e essa bancada, tanto aqui da Câmara como do Senado, respeitem essa população.
Nós estamos envelhecendo e sabemos que, cada vez mais, ficaremos idosos. E cadê a nossa dignidade? Não teremos salários para comprar remédios; não teremos salários para comprar comida, porque nós temos aposentados e aposentadas com salários lá embaixo, que se aposentaram recebendo rendimentos proporcionais e, portanto, não têm dinheiro para sobreviver. É uma covardia o que estão fazendo com a população idosa.
É urgente nós virmos levantar as bandeiras nesta Casa, exigirmos "não" à PEC 66, exigirmos a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e continuarmos na luta. E digo mais: quem não tem uma secretaria de aposentados em suas entidades, que crie, porque aposentado, sim; inativo, jamais!
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Elineide.
Agradeço à Carla, como já reforçou aqui o Alexandre, por esta oportunidade de estarmos aqui defendendo essa causa.
Também cumprimento todos os da Mesa, todos os que estão aqui presentes, aposentados, e principalmente os da ativa, que ainda estão na luta conosco, na defesa desse direito dos aposentados.
Eu sou Marileia Gomes, do sindicato dos servidores públicos estaduais de Santa Catarina. Também represento aqui a nossa federação, que é a Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal — FENASEPE, cujos parceiros estão presentes: o Cícero Rola, da Direção da FENASEPE do Distrito Federal; o André Luiz, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais — SINDISERP de Bento Gonçalves e da FENASEPE; e o Francisco Alves, que é Presidente do SINDICER. Quero agradecer a todos por estarem presentes aqui.
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Também quero reforçar todas as falas dos participantes da Mesa. Eu me senti muito representada na fala da Lucena, na fala do Gilberto, na fala do Isac. O que nós sentimos, na realidade, é que as pessoas não querem se aposentar. Elas estão prorrogando a sua vida ativa, porque a diminuição dos vencimentos é muito grande, como bem citou a Lucena.
E, além das perdas, temos outra coisa para pensar: por que isso? Por que há essa política? Por que há esse déficit a ponto de vir cobrar do aposentado além do que já contribuiu na vida?
Há uma política governamental que reduz a assistência da política pública. Nós servidores públicos fizemos a política pública. Dar os direitos aos servidores públicos é gasto, mas passar parte desse orçamento para o setor privado não é gasto. Isso é o que nós vemos nas isenções de impostos, como disse o Gilberto na sua apresentação, no perdão das dívidas. Precisaria, então, ao invés de vir cobrar dos aposentados, fazer taxação das grandes fortunas, uma auditoria pública dessa dívida vergonhosa.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Marileia.
O SR. ROBERTO EUDES - Boa tarde à Mesa. Boa tarde aos aposentados, aos trabalhadores que estão neste plenário.
Em nome da FENAJUD, Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados, vimos nos somar a essa luta. É importante, neste momento, envidar todos os esforços para que essa luta, que já se arrasta há muito tempo, chegue a um desfecho positivo.
De nossa parte, vamos fazer, nas nossas bases, o possível para exigir um posicionamento dos Deputados em seus Estados. Nós já estamos fazendo isso no Ceará, no Rio. Outros companheiros também estão tendo a iniciativa no sentido de cobrar um posicionamento da bancada em cada Estado. Nós fizemos uma campanha no Ceará exigindo dos Deputados da bancada cearense um posicionamento com relação a essa questão da Previdência, porque não dá mais para aceitar que pessoas trabalhem a vida inteira e depois continuem a pagar essa taxa. É uma questão de justiça.
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15:55
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Nós vamos orientar que cada sindicato faça sua parte. Eu acho que essa é a contribuição que a FENAJUD vai dar.
No próximo dia 13, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro — SINDJUSTIÇA, que é a base da FENAJUD no nosso Estado, vai realizar um encontro intersindical com comissões de aposentados, em que nós vamos potencializar essa luta da PEC 6. Vamos dar essa ideia para os nossos sindicatos, para que se articulem com outros segmentos de servidores municipais, estaduais e federais.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Roberto.
A SRA. VALFRIDA DE OLIVEIRA - Boa tarde. Eu quero agradecer à Deputada Carla Ayres por esta oportunidade de estar aqui nos defendendo. Ao cumprimentá-la, cumprimento todos da Mesa.
Reconheço o esforço de cada uma e cada um que deixaram as suas casas, o seu conforto, o seu aconchego, os seus familiares, como faziam muitos na época da atividade, para estar aqui defendendo um direito que não precisaria ser discutido se os nossos governantes administrassem bem os recursos que recebem de nós.
Falar desse confisco e dessa usurpação do salário dos servidores, das trabalhadoras, dos trabalhadores e dos pensionistas é, no mínimo, uma questão de respeito e de justiça com quem dedicou uma vida inteira à população brasileira, ao serviço público, na esfera municipal, estadual ou federal. É o respeito com quem defendeu cada uma e cada um que está na sociedade hoje, com aquelas pessoas que, muitas vezes, abriram mão de estar com sua família, com seus filhos, suas filhas, e terceirizaram esse trabalho para outros, para poderem defender uma sociedade.
Hoje, o que nós estamos sofrendo é uma penalidade por tudo o que nós passamos. Muitos trabalhadores e trabalhadoras nem conseguem usufruir de uma aposentadoria. Hoje mesmo, na minha cidade natal, Criciúma, foi assassinado brutalmente um policial militar, na tenra idade. Ele não vai conseguir usufruir do fruto do seu trabalho. É muito triste o que nós estamos passando neste momento.
Nós sabemos que é no momento da aposentadoria que nós mais precisamos de recursos. Se não for para tratar de doença, é para manter a saúde, no mínimo, para tentar manter uma alimentação mais digna, com remédios, com suplementos alimentares.
E nós estamos perdendo tudo isso graças à má administração dos Governos, que querem colocar nas nossas costas tudo aquilo que eles não fizeram.
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15:59
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Valfrida.
Quero registrar também que hoje, igualmente em Criciúma, o Prefeito foi preso pela segunda vez, envolvido em um caso de corrupção que inclui cartéis de funerárias.
Portanto, os nossos governantes, além de não respeitarem aposentados e pensionistas, não respeitam o momento de maior dor e buscam lucrar, constituir corrupção em cima do momento da maior dor das famílias, que é o momento da morte. Isso aconteceu em Florianópolis também, e o Prefeito de lá não foi preso, mas o de Criciúma hoje foi preso.
Na pessoa da Deputada, quero cumprimentar todos os Parlamentares presentes e também saudar todos os sindicalistas que estão aqui na tarde de hoje.
Lembro que estamos aqui desde 2003, no momento em que esta PEC, que trata da contribuição previdenciária do aposentado, começou a vigorar. Chegamos aqui em 2002 com a promessa de que não haveria a cobrança previdenciária de aposentados. Isso acabou acontecendo, acabou vindo a contribuição, que foi para o STF, e o STF decidiu que se tratava de um apelo social que o aposentado pagasse a contribuição. Fomos até o ano de 2010, 2011, quando o Presidente da Câmara era o Deputado Marco Maia, e chegamos a uma negociação, que é a mesma de hoje, segundo a qual seria retirada a cobrança paulatinamente em 10 anos. Infelizmente, não houve acordo com algumas pessoas.
Estamos aqui hoje, 21 anos depois de 2003, ainda pensando na cobrança da previdência do aposentado. Nesse tempo todinho, nós vimos quantos e quantos benefícios foram dados a várias empresas, a vários segmentos da sociedade, que têm isenção, que têm benefícios fiscais, que têm uma série de fatores. E vemos a cobrança recair sobre quem? Sobre aqueles que trabalharam a vida inteira.
Então, o SINDIRECEITA, na figura deste Diretor que está aqui, vem se solidarizar com todos os que aqui se encontram, dizendo que o nosso País é muito grande, nós podemos fazer tanto! A Receita Federal pode arrecadar mais e melhor, fazer acordos, transacionar, trazer aquele recurso para que possa, como diz o Presidente da Casa, Arthur Lira, mostrar de onde vem o recurso para cobrir o tal déficit da Previdência, que na realidade nunca foi
bem explicado, porque as reformas sempre foram aprovadas de forma açodada.
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16:03
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Estamos hoje aqui também defendendo que a Receita Federal traga para junto de nós os excedentes que aqui se encontram pedindo para trabalhar, pedindo nada mais do que para se somar a nós, para buscar esse recurso em algum lugar. Então o SINDIRECEITA defende, além da reforma da Previdência, desonerando a previdenciária, que na Receita haja o chamamento urgente dos excedentes do concurso de 2024.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Sergio.
A SRA. PATRICIA BARRETO - Boa tarde a todos os presentes. Eu queria parabenizar a Deputada Carla Ayres por esta audiência, todos os integrantes da Mesa e todos os sindicatos que se dispuseram a participar desta importante audiência, em que se discute uma injustiça muito grande que foi feita com os aposentados. Alguns Estados já a reverteram, mas o nosso, Santa Catarina, e outros não a reverteram.
Eu queria lembrar que, no ano passado, tivemos uma luta intensa, com vários atos e mobilizações, para reverter esse desconto. Mesmo não sendo revertido, continuamos na luta. Prova disso é essa mobilização toda.
Eu represento o Sindicato da Saúde de Santa Catarina e a Intersindical. É uma honra estar aqui. Quero dizer que os aposentados não podem ser sobretaxados, porque já contribuíram a vida inteira.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Patricia.
O SR. MARCO AURÉLIO MARSIGLIA TREVISO - Boa tarde, Deputada. Meu nome é Marco Aurélio Treviso. Eu falo em nome da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, a ANAMATRA. A ANAMATRA é uma entidade que possui 47 anos de atuação. Nós acompanhamos todas essas questões que envolvem a PEC 6 e o seu apensamento à PEC 555. Aliás, já participamos de audiência pública com os colegas que compõem esta respeitosa Mesa.
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Finalizo minha breve exposição, colocando a ANAMATRA, mais uma vez, à disposição da Deputada e de todos os Parlamentares defensores dessa causa, a qual reputamos não só justa, mas absolutamente legítima.
Deputada, agradeço, em nome da associação, a oportunidade de estar aqui presente e poder falar. Parabenizo a Comissão por realizar mais uma audiência sobre assunto de tamanha importância para todos os aposentados e aposentadas do serviço público, assim como para os magistrados e magistradas da Justiça do Trabalho aposentados e aposentadas.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Marco Aurélio.
O SR. TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA - Boa tarde, Deputada. Boa tarde a todos os movimentos sociais presentes.
Sou Tiago Ranieri, Procurador do Trabalho. Represento aqui a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho.
Quero deixar registrado que essa discussão perpassa pelo menos três pilares: a dignidade da pessoa humana — no caso, do servidor aposentado —, o patamar civilizatório mínimo e o princípio do não retrocesso social. E a delonga nessa discussão gera uma violência ao servidor aposentado. Isso é um desrespeito para com o Estatuto do Idoso, inclusive. Espero que os encaminhamentos daqui possam realmente reverberar e sensibilizar os Deputados, para fins de apensamento da PEC 6 à PEC 555.
Registro e reforço o apoio da ANPT nesse sentido, que também tem uma luta histórica em prol dos trabalhadores aposentados e pensionistas.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Tiago.
Antes de passarmos ao encaminhamento, há duas inscrições que eu deixei para o fim, porque são representantes de unidades regionais, cujas entidades já estavam representadas na Mesa. Então, abri a palavra para o conjunto de outras representações. Porém, há mais duas inscrições. A primeira é a da Rosa, do SINAIT de Goiás, e, por fim, a do Roberto, do SINDIFISCO.
Parabenizo a Deputada Carla Ayres e cumprimento o Marco Aurélio, o Panatto, a Olga, o Anísio, o Paulo Gama e o meu amigo Isac.
É preciso que todos nós nos lembremos que a PEC 6 é mais do que um número. Ela tem um nome: PEC Social. Ela está muito além daquilo que propõe, Deputada. Ela propõe o resgate de um direito humano. A Previdência Social nasceu no século XIX, justamente para romper com o liberalismo, para trazer à sociedade a defesa daquele que já contribuiu a vida inteira com o trabalho.
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16:11
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Outra questão é o encaminhamento, Deputada. O Presidente da Casa fez um desafio justamente por entender que isso não seria facilmente realizado, mas não digo impossível. Mas nós precisamos mudar um pouco essa linha. Temos que atacar as lideranças partidárias, os Líderes e Vice-Líderes dos partidos. O Colégio de Líderes pode obrigar o Presidente da Casa a pautar a proposta. Não precisamos de 300 assinaturas.
Ressalto que não estou me desfazendo da luta que tem sido feita até agora. Ela é muito importante e deve continuar. Mas nós podemos, sim, acrescentar algo mais a essa luta. Como os colegas já disseram, ir ao aeroporto para cercar os Parlamentares, ótimo, vamos fazer isso. Já fizemos isso com a PEC 32, e funcionou. Tem tudo para funcionar.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Rosa.
A legislação participativa é um meio válido, como previsto na nossa Constituição, e temos que exercê-la. Eu tenho certeza de que, se a pauta aqui não fosse a PEC Social — a PEC 6 — e sua apensação à PEC 555, e, sim, a desoneração da folha de pagamento, não seria necessária uma audiência pública. Esse consenso seria construído com uma reunião de Lideranças.
Mas, para o direito dos trabalhadores, aqueles que dedicaram toda a vida ao serviço público, foi necessário colocar aqui 300 colegas, representantes de entidades e de servidores públicos, para fazer valer um acordo feito quando da instituição dessa contribuição, que era para ter sido válida por 10 anos. Já se passaram 21 anos, mas passarão outros 40 anos se nós não conseguirmos pautar a matéria nesta legislatura.
Faço aqui um apelo. Muitas entidades estão presentes, e agradeço a todas que se fizeram presentes, mas há entidades que ainda não estão participando desse movimento. O apelo é para que elas participem também. Sugiro ainda que façamos uma tabulação por partido. Nós precisamos saber como os partidos veem o papel dos servidores públicos e da atuação estatal se quisermos mudar a realidade do País.
Nós temos muitos problemas na área ambiental, com as mudanças climáticas, na saúde do trabalhador, na segurança pública. Essas carências só serão vencidas com a atuação estatal, com a atuação dos servidores, que dedicam quase toda a vida, não raro mais de 30 anos, para se aposentar.
Estou no serviço público há mais de 30 anos. Muitos aqui estão há muito mais tempo, pelo que vejo, pela cor dos cabelos, e merecem o nosso respeito, o nosso aplauso. Essa tributação não é condizente com a situação que nós estamos vivendo no País. A maior parte das pessoas depende de um plano de saúde, e a tabela de cobrança do plano é progressiva conforme a idade. Acima dos 59 anos, chega a ser difícil pagar as contribuições até para quem tem melhores salários.
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16:15
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Com a PEC 103 estamos sujeitos, inclusive em todos os regimes previdenciários e regimes próprios, à contribuição acima de 1 salário mínimo sob a justificativa genérica, como está colocada na discussão que está no Supremo Tribunal Federal, de que há déficit no sistema. Como foi calculado esse déficit? Todos aqueles que deveriam fazer essa contribuição, fizeram-na no devido tempo? A União está fazendo a devida contribuição? A União estará pagando precatórios de 40 bilhões de reais este ano. Nesses 40 bilhões de reais há contribuição ao regime próprio para chamar de déficit todo o valor apresentado?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Roberto.
O SR. WILSON ERBS - Em primeiro lugar, eu vou me apresentar. O meu nome é Wilson Erbs e estou aqui representando a Associação dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina, com muita honra.
Gostaria de agradecer o convite e parabenizar a Deputada Carla Ayres pela coragem e ousadia de trazer tema tão pertinente.
Eu não quero repetir todos os argumentos já expostos. Nós apoiamos integralmente essa pauta. Eu falo em meu nome e como professor aposentado. Trabalhei 52 anos no serviço público federal e sou um sobrevivente de problemas de saúde — tenho um câncer que ainda estou tratando. Por isso, sei na pele o que é o sofrimento de todos os nossos colegas aposentados. Então, é uma luta por demais relevante.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Wilson.
É sempre um trabalho hercúleo, diante de tantas exposições, de tantos desafios sobre um tema que se arrasta há muitas décadas, ousarmos alguns encaminhamentos neste momento.
Eu o assinei e registro que, se alguém chegou depois, temos um abaixo-assinado sendo colhido com o Leonardo. Quem não o assinou, se quiser fazê-lo, é só levantar a mão.
A ideia é de que esse abaixo-assinado, com todas as representações desta audiência pública, seja anexado aos requerimentos que pedem o apensamento, assim como a ata desta reunião, porque há falas preciosas, argumentos relevantes, pela voz das próprias representações de aposentados e pensionistas. Esse é o encaminhamento.
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16:19
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Eu estudei o assunto antes de vir para cá, e há cerca de 70 requerimentos pedindo o apensamento. Como a Rosa disse, é um desafio infundado, na verdade, o que Presidente desta Casa faz para a categoria, além de ser um desrespeito. Até respondendo a um colega que se dirigiu à nossa assessoria, é uma queda de braço do Lira com a categoria e com o Governo, porque, por ofício e pelo Regimento, é uma prerrogativa do Presidente encaminhar apensamentos, independentemente do número de assinaturas, se há requerimento ou não. Então, essa é uma prerrogativa da Presidência desta Casa. Ele fazer um desafio às categorias e aos aposentados é um escárnio, digamos assim, em relação a todas e todos vocês.
Independentemente disso, já que em algum momento o encaminhamento das categorias foi pela mobilização em torno dos requerimentos, e chegamos a cerca de 70, eu verifiquei que a PEC, para ser protocolada, precisa de um mínimo de assinaturas. Há 175 coautores dessa PEC. Então, o segundo encaminhamento que eu estou propondo aqui é para que esta Comissão também oficie todos os coautores da PEC, a fim de que todos eles façam requerimentos, pedindo o apensamento.
(Palmas.)
Ainda que, por mérito, não concordemos com o desafio, mas se essa estratégia foi adotada, comprometemo-nos, então, a oficiar todos os coautores. Assim, nessa mobilização que vocês já começaram a realizar aqui, enquanto estiverem em Brasília, entre hoje e amanhã — não sei até quando cada sindicato ficará na cidade —, procurem, como prioridade, os coautores, com este argumento: "Você já é coautor, então solicito que apresente o requerimento". Quem sabe isso ajude nessa sensibilização. Esse é outro encaminhamento.
Ainda sobre a PEC, eu tinha anotado aqui, mas a Rosa reforçou na fala dela, que também oficiemos, do mesmo modo, o Colégio de Líderes, portanto, todos os Líderes partidários. E eu quero inserir o ofício aos Líderes do Governo na Câmara e no Senado, José Guimarães e Randolfe Rodrigues, porque também é assunto que interessa ao Governo. Portanto, o Governo precisa saber das discussões que estão sendo feitas aqui. Fica esse terceiro encaminhamento em relação à PEC.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Do trabalho também.
Ademais, há encaminhamentos sobre a frente com os Estados, o diálogo com os Deputados. Foi mencionado também o chamamento de concurso em uma das categorias — creio que da Receita —, além da mobilização de várias formas, seja no aeroporto, seja aqui no Congresso. Mas isso diz respeito à autonomia do próprio movimento. Então, apenas reforço o que foi listado.
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16:23
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Há alguns comentários, como eu havia anunciado, feitos pela página da Comissão. Eu quero ler rapidamente esses comentários e passar a palavra aos convidados, para que façam suas considerações, por até 2 minutos, e, se quiserem, comentem algo relacionado aos comentários feitas.
O Alex da Cruz faz uma pergunta: "Essa PEC 6/24, sendo apreciada e posteriormente aprovada, os servidores terão o direito de receber o que já foi pago para a União?"
Eu vou deixar essa resposta para o pessoal do MOSAP, que fez o estudo, e para a ANFIP, que encomendou o estudo.
A PEC 6/24, caso seja aprovada, continua a punir o servidor público federal a recolher a contribuição previdenciária até o final da sua vida, pois a idade desse recolhimento vai se encerrar, segundo a PEC 6/24, aos 75 anos de idade, e de acordo com dados do IBGE é a média de vida do brasileiro. Será que seria possível inserir na PEC 6/24 uma proposta mais benéfica, a fim de que os aposentados e pensionistas não tenham que contribuir até os 75 anos de idade?
A respeito do PL 1.206/21, de autoria do Capitão Alberto Neto, que estabelece isenção de contribuição social incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores, na forma que especifica, e que se encontra pela segunda vez em menos de 1 ano pronto para pauta da reunião na Comissão de Saúde, realmente existe, finalmente, vontade política de se dar andamento para esse importante instrumento que aliviará as contas de milhares de pessoas aposentadas?
Sou contrário à tributação, uma vez que a contribuição já aconteceu por mais de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres. Fazer isso significa uma bitributação para o mesmo benefício. Para piorar — é um pouco do que foi comentado — a PEC 103/19 reduziu a pensão para 60% do valor do benefício.
Odemir Vieira pergunta: "O STF considerou inconstitucional a cobrança. O que isso implica nas PECs?"
Boa tarde! Gostaria de fazer o seguinte comentário: a aposentadoria/pensão representa, em minha opinião, um demérito para brasileiros/as. A reforma da Previdência de 2019 conseguiu piorar a situação ao modificar critérios para sua concessão. Isto posto, é urgente que essa injustiça seja revista. Pergunta para Rodrigo Rodrigues: por qual motivo a maior central do país arrefece as lutas sindicais e trabalhistas?
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16:27
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O SR. ISAC MORENO FALCÃO SANTOS - Queria, em primeiro lugar, agradecer à Deputada o atendimento do nosso pedido de moção de apoio — acompanhado do anexo da Rosa ao Ministério do Trabalho — para que o MGI abra negociação com a Receita Federal. Agradeço também a esta Plenária, que acolheu a moção.
Nós do SINDIFISCO já visitamos 53 dos Deputados que apresentaram requerimentos. Imagino que as entidades que estão aqui tenham visitado outros tantos. Acho que devemos continuar com esse esforço.
Agradeço à Deputada a ideia da estratégia do ofício desta Comissão para os 175 signatários da PEC. Isso vai também impulsionar o nosso trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Maravilha, Isac!
Eu sempre digo para o nosso grupo de aposentados e aposentadas do sindicato que cada dia eu aprendo um tanto com essa luta. É um grupo majoritariamente de mulheres, que ensinam diariamente sobre essa batalha e contam as histórias de tudo o que fizeram para que eu estivesse aqui com um mínimo de direitos garantidos. Antes delas, outros trabalhadores e trabalhadoras fizeram isso.
A minha fala é no sentido de não nos abatermos. Apesar de a luta ser árdua, temos que seguir com esperança. Ver esta audiência acontecendo mostra para nós que há, sim, possibilidades — estamos aqui juntos, debatendo —, que há, sim, Parlamentares comprometidos. Pensar em estratégias de mobilização e de luta para conseguirmos avançar é o que nos faz seguir caminhando e acreditando que é possível.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Ellen.
Eu sei que nós somos cobrados pelos nossos associados, pelos nossos sindicalistas, mas devemos continuar lutando, independentemente de resultado. Ninguém pode dizer que nós não lutamos, e é isso que importa. É uma batalha. Nunca foi fácil o servidor conseguir algo do Governo. Às vezes eu escuto as pessoas dizerem que o momento não é bom. Que momento foi bom? Em que momento o Governo nos deu algo? Nenhum. Se há eleição, se há isso ou aquilo, não importa. O momento nunca foi bom. Então, precisamos continuar lutando, no Estado ou onde conseguirmos.
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16:31
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Amanhã vamos fazer um trabalho aqui, com alguns Parlamentares, para somar nomes a essa lista. Se ele quer 300 nomes, vamos conseguir 400, para provar que nós temos força.
Diz o IBGE que a população está envelhecendo. Então, nós estamos em maior número. O País é nosso, é dos idosos. Vamos manter a nossa marca, a nossa luta. Como disse a colega, que até já se retirou, somos aposentados, mas não somos inúteis, não somos inativos. Estamos aqui para lutar, e vamos continuar até o fim, não importa quando seja.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Gilberto.
O SR. JOSÉ CARLOS PANATTO CARDOSO - Em primeiro lugar, quero agradecer à Deputada Carla Ayres, que foi muito sensível quando nós apresentamos a situação dos aposentados e das aposentadas, dos pensionistas e das pensionistas. A sensibilidade foi tanta que ela solicitou a audiência de hoje. A importância disso vemos neste plenário lotado.
Também quero agradecer ao Fórum Catarinense de Defesa do Serviço Público, que nos deu um apoio muito grande, pois, quando solicitamos espaço, nos deu 10 minutos. Foi por intermédio do fórum que outras entidades chegaram até nós. Então, agradeço de coração a abertura que nos deu.
Quero dizer a todos que a luta continua. Ela é árdua, mas vamos vencer, com muito orgulho, porque nós aposentados fomos servidores por determinado período e conseguimos o período aquisitivo para nos aposentar com dignidade — é direito adquirido. Isso não ocorreu comigo. Eu me aposentei em um dia e, no outro, recebi 11% menos. Daí, 2 meses depois, reduziram mais 11%. Nós não queremos isso. Nós queremos dignidade.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Panatto. Eu é que agradeço a oportunidade que vocês me deram de aprender mais sobre esse tema, para nele me empenhar.
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16:35
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Quero registrar que, durante a nossa audiência, tivemos mais dois requerimentos protocolados: um, do PT, e o outro, do PP. Então, não há distinção com relação a partido. Todos os partidos estão nos apoiando. Basta que nós procuremos o Deputado no gabinete e, principalmente, em sua base, porque ele vai ver que nós somos da base dele.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Marco.
O SR. RODRIGO RODRIGUES - Primeiramente, sobre a pergunta da Irene, entendi que não é bem uma pergunta, é mais uma provocação. Talvez ela tenha alguma crítica à CUT. Mas eu só tenho a dizer que a CUT está junto com todas as demais centrais, no Fórum das Centrais, construindo essa luta. Essa experiência tem sido exitosa. As principais ações neste Congresso têm sido feitas junto com esse fórum, intervindo em defesa da classe trabalhadora. Então, está anotada a crítica, Irene, obrigado.
Eu queria dizer também que fazemos o trabalho em Brasília, em determinados momentos, quando as pautas começam a esquentar aqui no Congresso, como ações em frente ao Anexo II, visitas a gabinetes, recepção nos aeroportos, o que é muito importante. Mas eu julgo, sendo de Brasília, que é muito mais importante, na verdade, o trabalho com o Deputado lá na base, como o Marco Aurélio bem disse.
O lugar em que se exerce pressão sobre cada Parlamentar é onde ele está. É na feira, comendo pastel, que ele estará pedindo voto para o Prefeito, para o Vereador. Essa é a pressão verdadeira, porque é lá onde ele tem que dar justificativas, é lá onde ele tem que prestar contas. Nós só temos oito Parlamentares do Distrito Federal nesta Casa. Então, são só oito que prestam contas à base do Distrito Federal. Todos os demais voltam para os Estados. O plano de Brasília foi feito para evitar pressão.
Temos que trabalhar muito na pressão às bases. Esse número não é inatingível. Acho que o Lira fez uma provocação, e quer que a gente construa maioria absoluta antes que a proposta vá para votação. Esse é o movimento que ele faz. Mas temos que responder a essa provocação fazendo o trabalho que o Marco Aurélio bem disse aqui. Vamos construir esse trabalho, vamos buscar os Parlamentares de todos os partidos, porque essa pauta interessa à classe trabalhadora, mas também interessa muito a quem vai pedir voto daqui a 2 anos.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Carla Ayres. Bloco/PT - SC) - Obrigada, Rodrigo.
Eu quero, novamente, agradecer a todas as pessoas que aqui vieram, se mobilizaram em suas cidades, em seus Estados. São diferentes Estados, diferentes cidades, diferentes sindicatos. Agradeço ainda aos nossos convidados e convidadas da Mesa, por apresentarem tecnicamente o que dispõe a PEC 6 e todo o histórico envolvendo a PEC 555. Agradeço também a todas as pessoas que estão nos acompanhando pela TV Câmara, assim como às assessorias técnicas desta Comissão, desta Casa, da TV Câmara e do nosso mandato.
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16:39
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Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a presente reunião, antes, porém, convocando as Deputadas e os Deputados membros deste colegiado para a audiência pública sobre o tema O uso das câmeras corporais nas fardas de agentes de segurança pública, a ser realizada no dia 9 de setembro, segunda-feira, às 15 horas, no Plenário 3.
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