Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Ordinária (semipresencial))
Em 12 de Novembro de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Boa tarde a todos.
Declaro aberta a presente audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Esta audiência pública atende ao Requerimento nº 41, de 2024, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro. O objetivo é debater o atendimento aos requisitos legais para contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde.
Eu farei a minha breve autodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço que os demais integrantes da Mesa procedam da mesma forma antes de iniciar as suas falas.
Eu sou um homem de pele clara, cabelos grisalhos. Estou vestindo terno preto, camisa branca e gravata verde. Estou sentado à mesa diretora do Plenário 13. Ao fundo, há uma parede branca e uma bandeira do Brasil.
Esta audiência poderá ser acompanhada pela página da Comissão na Internet e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, com janela de tradução em LIBRAS.
Este debate é interativo. O público poderá enviar perguntas e votar nas perguntas já feitas. As mais votadas têm chance de serem encaminhadas aos Parlamentares e convidados durante o evento e poderão ser respondidas. O serviço pode ser acessado pela página da Comissão no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br/cpd.
Salvo manifestação explícita em contrário, a participação dos palestrantes e das demais pessoas do público deixa subentendida a autorização para a publicação, em qualquer meio ou formato, bem como a transmissão ao vivo ou gravada, por tempo indeterminado, dos pronunciamentos e imagens referentes à participação nesta audiência pública, conforme o que consta no art. 5º da Lei nº 9.610, de 1998.
Rafael Faria Giguer, Coordenador Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência e Beneficiários Reabilitados pela Previdência Social no Mercado de Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele participará de forma virtual.
Frederico Borges, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Planos de Saúde, representando também a Amil. Ele está presente, e eu já o convido para fazer parte da Mesa.
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José Luiz Toro da Silva, consultor jurídico da UNIDAS — União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Ele está aqui presente, e gostaria de convidá-lo para também fazer parte da Mesa.
Danielle Olivares Corrêa, Procuradora do Ministério Público do Trabalho, que participará virtualmente.
As senhoras e os senhores palestrantes farão suas apresentações por até 7 minutos, tempo prorrogável a juízo desta Presidência.
Após as explanações, será concedida a palavra, por até 10 minutos, ao autor do requerimento. Logo após, as Sras. e os Srs. Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra às senhoras e aos senhores expositores para as suas considerações finais.
Fico feliz por estar aqui conversando com vocês novamente sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, que entendo ser um assunto fundamental não só para as pessoas com deficiência, mas para a sociedade como um todo. Nós já vimos numa crescente inclusão desse público-alvo, no qual eu também me incluo.
Faço minha autodescrição. Sou um homem branco de 37 anos de idade. Tenho cabelos pretos, lisos e compridos, presos num coque. Tenho barba e bigode. Estou usando óculos escuros e uma camisa, que, se não me engano, é azul ou cinza listrada, estampada.
Sou Coordenador Nacional de Inclusão de Pessoas com Deficiência, do Ministério do Trabalho e Emprego. Faço a fiscalização das cotas das pessoas com deficiência. Tenho o privilégio de estar hoje justamente coordenando a fiscalização de um assunto que é tão caro para mim, porque eu mesmo, como uma pessoa com deficiência, jamais consegui emprego na iniciativa privada
Assim que me formei em engenharia, eu ia às empresas com o meu currículo, e tudo o que eles viam era a minha deficiência visual. Eles nem sequer viam as adaptações que eu poderia fazer, os recursos de tecnologia assistiva que eu frequentemente utilizava, muitos deles gratuitos. Simplesmente olhavam a minha deficiência pela pior perspectiva possível, no sentido de que eu não conseguiria fazer tudo, portanto, não poderia trabalhar.
A Lei de Cotas vem, justamente, para enfrentar isso para qualquer brasileiro. Ainda que a pessoa seja diferente, o que faz parte da diversidade humana, ainda que a pessoa tenha uma deficiência, ela tem, sim, o direito a ser um cidadão pleno no Brasil, a trabalhar. Mas, para isso, precisamos de uma Lei de Cotas, precisamos de uma fiscalização e precisamos compreender que esse público-alvo muitas vezes não consegue fazer tudo.
Então, acho fundamental fazermos essas discussões porque, atualmente, no Brasil, se considerarmos só a deficiência moderada ou grave, há pessoas com deficiência que não recebem benefício assistencial suficientes para cumprir de sete a oito vezes as cotas existentes no Brasil, e, ainda assim, metade das cotas não estão ocupadas.
Teríamos no Brasil, com nível superior completo, pessoas com deficiência suficientes para cumprir três vezes a cota. Ainda assim, ouvimos a alegação de que pessoas com deficiência não têm qualificação.
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Eu fiz rapidamente uma extração num sistema que eu mesmo desenvolvi e que hoje é utilizado por toda a fiscalização, o Auditor com Deficiência Visual, para verificar rapidamente quantas empresas operadoras de planos de saúde cumprem a cota. Encontrei mais de uma centena. Encontrei milhares de pessoas com deficiência trabalhando nas funções que mais contratam para esse tipo de emprego. Como assistente administrativo, hoje há mais de 41 mil pessoas com deficiência contratadas. Enfermeiros são mais de 2.100 contratados. Recepcionistas em geral, mais de 6.800. Estou citando apenas os cargos em que há mais pessoas com deficiência. Há também auxiliar de farmácia, com mais de 600 pessoas com deficiência contratadas; analistas de desenvolvimento de sistemas, com mais de 4.700 pessoas com deficiência contratadas; técnicos em radiologia, com mais de 680 pessoas com deficiência exercendo a função. Achei interessante que a próxima função mais ocupada é a de enfermeiro-auditor: mais de 60 pessoas com deficiência contratadas para essa atividade, o que mostra que não há nenhuma incompatibilidade no labor de pessoas com deficiência, ou reabilitadas, nesse segmento empresarial.
Muitas empresas já cumprem a cota. É muito importante que estejamos aqui tentando entender por que outras empresas não estão cumprindo as cotas, se tantas empresas concorrentes já fazem a sua parte. O que está faltando? Pessoas com deficiência qualificadas não faltam, como eu mostrei em estatísticas do IBGE. Possibilidades, como eu também demonstrei, não faltam. As empresas são obrigadas a ter uma parte do seu quadro ocupada por aprendiz, e para a pessoa com deficiência não há limite máximo de idade, então as empresas poderiam qualificá-las, se necessário fosse, e eu já demonstrei que não.
Então, é muito importante discutir coletivamente sobre o que falta. Certamente, se olharmos para os dados, veremos que não faltam pessoas com deficiência, que o problema não é o benefício assistencial, não é incompatibilidade com o cargo, não é a novidade da regra, porque a lei existe há mais de 30 anos. Precisamos superar isso. Quando uma empresa não contrata as pessoas com deficiência que ela deve contratar, são prejudicadas as pessoas com deficiência, naturalmente, mas também é prejudicada toda a nossa sociedade.
Uma vez fui pegar um ônibus no centro de Porto Alegre. Uma senhora me viu de óculos escuros e bengala. Eu perguntei a ela qual era a parada do ônibus tal. Ela olhou para mim e disse: "Não tenho dinheiro". Ignorou completamente o que eu tinha dito, porque, para ela, uma pessoa com deficiência na parada de ônibus é alguém pedindo dinheiro. Mas, se ela tivesse tido um colega de trabalho com deficiência visual, ou um colega de escola com deficiência visual, certamente ela não me veria como alguém inferior, ela reconheceria em mim um cidadão como qualquer outro, que pode estar em uma parada de ônibus por ene razões.
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O pessoal da fiscalização do trabalho está à disposição, seja para prestar maiores esclarecimentos, seja para apresentar estatísticas e cases de sucesso, seja para juntos pensarmos em melhorias na legislação, e sempre preservando a lei de cotas, que ainda tem um caminho a ser seguido, embora não faltem pessoas com deficiência ansiando por um trabalho em qualquer lugar do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós é que agradecemos ao Sr. Rafael Faria Giguer.
O SR. FREDERICO BORGES - Deputado Daniel Agrobom, primeiro quero agradecer a oportunidade de estar nesta Comissão.
Meu nome é Frederico Borges. Sou uma pessoa branca, estou usando um terno azul, uma camisa branca e gravata azul. E neste momento tenho um sorriso no rosto, porque acho que esta é uma oportunidade incrível.
Eu trabalhei nesta Casa como assessor durante vários anos. Na minha época de gabinete, eu tive a oportunidade de acompanhar muitas discussões sobre este tema, e hoje eu percebo que a discussão continua.
A ABRAMGE é uma entidade nacional representativa especialmente da medicina de grupo, mas temos outros modelos na associação, que tem 142 associados. Representamos uma parcela expressiva do mercado. Entre as associadas está a AMIL.
Deputado, estamos fazendo um debate, mas acho que, principalmente, aqui temos uma oportunidade. A importância do cumprimento da cota objeto de discussão nesta Comissão, na Comissão de Saúde, em outras Comissões, sempre esteve presente. Agora, há uma coisa que eu sempre questiono: não é fácil cumprir a cota. Não é fácil, mas é desafiador. A AMIL, por exemplo, uma operadora grande e com percentual de mercado expressivo, tem um programa interno com entidades que auxiliam nesse momento da aproximação de pessoas que têm a possibilidade de estar no mercado de trabalho, mas ela nem sempre consegue alcançar a cota efetivamente. É uma empresa muito grande, portanto tem um volume maior de empregados, e a rotatividade acaba sendo muito grande. Temos dificuldades.
Fiquei feliz quando o Rafael trouxe a informação de que muitas empresas conseguem cumprir esse desafio que é fazer com que essas pessoas possam ser contratadas. Nem sempre isso é possível. Percebemos que o mercado de trabalho ainda tem dificuldade de encontrar profissionais que se encaixem. Lembro algumas discussões sobre o tema, quando pessoas contratadas iam, por exemplo, para o telemarketing, e acabavam não se mostrando pessoas tão bem qualificadas. O nosso desafio é encontrar as pessoas qualificadas.
A AMIL, assim como os outros associados da ABRAMGE, tem procurado caminhar no sentido de encontrar uma forma de cumprir a legislação. Como eu disse, a AMIL tem, sim, dificuldade de cumprir a cota, mas ela busca isso internamente, rotineiramente. Está hoje na agenda da operadora alcançar essa cota.
Ocorre que as pessoas são contratadas e acabam indo para outros postos no mercado, então a rotatividade acaba sendo muito grande.
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Quando olhamos para o Sistema S, temos a certeza de que há uma oportunidade de trazer pessoas para essa formação, seja através da Confederação Nacional de Saúde, seja através Confederação Nacional do Comércio, que estão sempre buscando fazer isso. Houve um debate importante aqui com a enfermagem, além de outros debates importantes sobre trazer pessoas.
Acho que nós caminhamos no sentido de avançar com essas oportunidades. As empresas têm se esforçado bastante para cumprir a meta, só que o mercado nem sempre oferta esse volume de pessoas nos locais onde há a necessidade. Como eu disse, a AMIL tem tentado, só que ela nem sempre consegue alcançar isso. Por quê? Porque existe essa dificuldade. Eu conversei com pessoas de outras entidades, de outros setores, que vivem a mesma dificuldade de encontrar esses profissionais. Parece que eu venho aqui simplesmente dizer: "Olha, não conseguimos cumprir". Não, não é. Esse é um desafio, e eu gostaria de entender como nós podemos, juntos, caminhar para conseguir cumprir essas cotas.
A ABRAMGE sempre estará nesta Casa participando dos debates, mas para isso precisamos do auxílio dos senhores. De que forma? Hoje temos, sim, dificuldade de encontrar essas pessoas no mercado. Não é tão simples. Acho que o Rafael trouxe bons exemplos. Muitas vezes se traz que o auxílio seria um impeditivo. Eu não vejo isso. Temos inúmeras pessoas nessas operadoras fazendo um trabalho excelente, mas temos, sim, desafios, e a sociedade tem que entender o papel do deficiente como superestratégico, não só pela cota, mas também pela inclusão. Acho que a inclusão haverá quando nós estivermos preparados para treinar, para capacitar, para fazer com que essas pessoas venham e fiquem nas empresas, porque, muitas vezes, como existe a cota, elas acabam saindo de uma empresa e indo para outra, e nós começamos novamente a formação de alguém que depois vai para outra empresa, até mesmo por causa da cota em si.
O desafio é grande, mas nós queremos participar do debate, lembrando que a nossa missão é acolher pessoas, sejam elas o nosso beneficiário, sejam a pessoa que vai vir trabalhar conosco. Nós acreditamos que podemos, sim, avançar no cumprimento das cotas, mas precisamos capacitar cada vez mais essas pessoas, para que elas venham e fiquem. Hoje essa dificuldade é nacional, também em outros setores, por isso a rotatividade é grande, o que faz com que nem sempre consigamos nos manter dentro do percentual que é esperado.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós é que agradecemos, Sr. Frederico Borges, pela explicação.
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Primeiro, quero agradecer a V.Exa. a honra do convite para estar em um debate tão grandioso e importante para todos nós. Sou Superintendente de Relações Institucionais e Governamentais da UNIMED do Brasil, que é um modelo de cooperativas.
Eu sou um homem branco, alto, com cabelo castanho. Estou usando um terno marrom, uma gravata vermelha, sentado à esquerda do Deputado Daniel Agrobom, Presidente da Mesa.
Como modelo cooperativista, somos compostos por 302 empresas cooperativas, cada uma delas com CNPJ próprio e gestão própria. Fico muito tranquilo em dizer que o Sistema UNIMED Brasil cumpre integralmente as cotas, tanto na contratação quanto nas questões de adaptação e profissionalização.
Como o Frederico bem apresentou, há dificuldades que precisamos superar. É comum a preocupação, inclusive do Deputado, em trazer esse assunto, porque é triste ainda termos de falar de cotas, quando isso deveria ser algo absolutamente normal e natural em um país que é singular pela sua pluralidade. Vejo aqui meu amigo Oswaldo Freire, um grande guerreiro pelos neurodivergentes, que hoje também enfrentam dificuldades no Brasil. Tentamos lutar juntos por isso.
Como cooperativa que somos, o Sistema UNIMED tem como princípio internacional a preocupação com a sua comunidade. A cada dez Municípios no Brasil, o Sistema UNIMED está presente em 9,2 deles. Nossa capacidade de atuação nos Municípios, nos interiores, é muito grande. Temos muito orgulho desse compromisso com a comunidade.
Quero, mais uma vez, agradecer a oportunidade. O Dr. Renato vai passar os dados técnicos posteriormente.
Eu sempre acompanho o assunto. A UNIMED do Brasil, como ente institucional, acompanha e cobra das demais UNIMEDs a permanente atuação inclusiva de adaptação e de profissionalização desse segmento, que é extremamente importante.
Segundo dados do último Censo do IBGE, de 2022, o setor que mais acolheu as pessoas com deficiência foi o da saúde, com as operadoras de planos de saúde e os hospitais. Infelizmente, o que menos acolheu foi o Estado, inclusive, nas sociedades de economia mista de que o Estado participa.
Por isso é tão relevante esta pauta, no sentido de trazer essa discussão de capacitação, de abertura, de inclusão de pessoas absolutamente preparadas para o trabalho e para o mercado, o que nós temos, como cidadãos, a obrigação de fazer. Repito, o Brasil é um país singular pela sua pluralidade. Vivemos tormentas sobre essas questões em um passado muito recente e precisamos acabar com isso. A pluralidade é o que nos define como brasileiros.
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A UNIMED do Brasil, como empresa, cumpre essa disposição legal integralmente, e sempre cumpriu, com sucesso. Como ente institucional, estimulamos as 302 operadoras e não operadoras UNIMED a também cumpri-la integralmente. Mas ressalto que deveria ser quase uma obrigação de todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Concedo a palavra ao Sr. Renato Sauer, que é advogado e consultor trabalhista.
Meu nome é Renato, sou um homem branco, tenho 45 anos, com cabelos pretos grisalhos e barba grisalha. Estou vestindo um terno preto, camisa social branca e gravata preta.
Gostaria de saudar, especialmente, o Deputado Federal Daniel Agrobom, Presidente da Mesa, e as demais pessoas que estão nos acompanhando, de forma presencial ou on-line, neste debate tão importante com relação à questão das cotas.
Conforme já dito pelo Dr. Jeber, a UNIMED Brasil é cumpridora da cota e, pelo sistema de capilaridade, acaba estimulando as outras 302 afiliadas a também cumprirem a cota por meio de programas para fins de incentivo de contratação.
Quero deixar claro, também, que esse é um tema nevrálgico, difícil de se lidar. Muitas vezes, as vagas chegam a ser ocupadas, mas há uma grande rotatividade dessa mão de obra. Por vezes, empenha-se tempo e dinheiro na qualificação, mas depois ela flutua, dentro do mercado de trabalho, para outras áreas.
Conforme salientado pelo Jeber, é importante destacar que o sistema de saúde foi o que mais contratou e que consegue, muitas vezes, cumprir a cota.
Eu gostaria de trazer um caso de sucesso da UNIMED do Brasil, que, talvez, possa ser observado por outras empresas, inclusive por outros segmentos.
Temos grande dificuldade no Estado de São Paulo, porque, segundo dados do IBGE, a Região Sudeste é a que detém menor número de pessoas com deficiência — dos 18 milhões, 8,2% estão na Região Sudeste. Aquela com o maior número de pessoas com deficiência, que lidera, é a Região Nordeste, com 10,3%. Então, há dificuldade maior pelo menor número de PCDs.
Para agravar um pouco mais a nossa situação, a cidade de São Paulo é muito grande, e a UNIMED do Brasil está localizada na capital. Então, há dificuldade de locomoção, porque nem sempre a locomoção em São Paulo é fácil. Muitas pessoas vivem nas cidades periféricas ou nos bairros periféricos de São Paulo. Com isso, elas demoram mais de 1 hora e meia para conseguir chegar ao ambiente de trabalho. Elas enfrentam ainda transporte desfavorável e calçadas irregulares, ou seja, a locomoção representa um grande transtorno.
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Pensando nisso, a UNIMED do Brasil passou a fazer a contratação de pessoas com deficiência também pelo sistema de home office. A pandemia acabou estimulando esse tipo de contratação, e a UNIMED do Brasil faz toda a parte de viabilização para que essas pessoas possam prestar o serviço no próprio lar, porque ali elas estão efetivamente adaptadas. Por conta disso, fica muito mais fácil conseguir promover a inclusão dessa mão de obra tão importante no mercado de trabalho. Portanto, a inclusão pelo sistema de home office é sempre prudente e acaba facilitando a contratação.
Eu acompanho de forma presente essas questões, dentro da UNIMED do Brasil e de outras UNIMEDs, que também cumprem a cota. Eu gostaria de deixar destacado que há um programa vigente, no sentido de que, caso haja necessidade de recontratação, ela será sempre promovida de forma rápida, buscando parceiros de apoio. Com base nisso, conseguimos a reposição para aqueles que estão com um percentual menor do que o estabelecido na Lei nº 8.213, de 1991, evitando imposições de multas às singulares, às centrais e às federações da UNIMED do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós que agradecemos, Sr. Jeber Juabre Junior e Sr. Renato Sauer, que falaram em nome da UNIMED.
Sou Cesar Cardim, um homem branco, de cabelo preto grisalho, e cada vez mais grisalho, com barba preta. Uso óculos e estou de terno preto, camisa branca, sem gravata. Uso ainda um headphone para falar com a plenária.
Sr. Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Deputado Daniel Agrobom, Sr. Deputado Aureo Ribeiro, proponente desta audiência, Sras. e Srs. Deputados presentes, senhoras e senhores que nos assistem presencialmente e pelos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, inicialmente, gostaria de agradecer a oportunidade de comparecer a este colegiado para poder contribuir com o debate que envolve a contratação de pessoas com deficiência, tema tão importante nos dias de hoje, nessa agenda.
A Federação Nacional de Saúde Suplementar — FENASAÚDE é uma entidade que representa os grupos empresariais de planos privados de assistência de saúde e planos exclusivamente odontológicos. As associadas da FENASAÚDE respondem por 10 milhões de brasileiros que possuem vínculos médico-hospitalares e mais de 11 milhões de pessoas com planos exclusivamente odontológicos.
Nesta oportunidade venho esclarecer e reiterar o compromisso das nossas associadas — no caso em questão, a Porto Saúde e a Bradesco Saúde — em cumprir integralmente todas as regras e normas referentes à contratação de pessoas com deficiência, pois as nossas associadas têm um compromisso firme e inabalável com a inclusão e a diversidade no ambiente de trabalho. Dessa forma, elas cumprem rigorosamente todas as exigências legais previstas na Lei de Cotas, que é a Lei nº 8.213, de 1991, e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que é a Lei nº 13.146, de 2015.
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O processo de contratação dessas empresas é alinhado às diretrizes estabelecidas pelas legislações citadas, assegurando que as pessoas com deficiência tenham as mesmas oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional. Suas práticas de recrutamento e seleção são inclusivas e acessíveis. Há políticas claras em ambas as empresas para garantir que todas as vagas sejam divulgadas de forma ampla e que o processo seletivo seja conduzido com imparcialidade, sempre respeitando a diversidade e garantindo a igualdade de oportunidades.
Ressalto que até o momento nossas associadas, conforme certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, cumprem a exigência dos percentuais de colaboradores com deficiência em suas equipes. Esse resultado reflete o compromisso delas em promover um ambiente de trabalho inclusivo e diversificado.
A Bradesco Saúde, por exemplo, possui em torno de 2 mil colaboradores, enquadrando-se na exigência do percentual de 5% para as cotas destinadas a PCDs, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, como já citei. A Bradesco, inclusive, emprega um percentual superior ao exigido, como observa a certidão que foi emitida no dia 4 de novembro de 2024 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego. A Porto Saúde também apresenta uma certidão, emitida em 5 de novembro de 2024, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, na qual se observa o cumprimento de percentual igualmente superior ao referido dispositivo legal, como já citado.
Ambas as certidões, se for da conveniência do nobre Deputado Presidente da Mesa, serão encaminhadas, assim que terminar a audiência, para a Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós que agradecemos, Sr. Cesar Cardim, os esclarecimentos.
O SR. JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA - Saúdo V.Exa., Deputado Daniel Agrobom, assim como saúdo os demais integrantes da Mesa e aqueles que estão participando de forma virtual, os Deputados que nos acompanham e as pessoas aqui presentes.
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Sou de um setor, como disse, das autogestões de saúde. O que são autogestões? São planos sem finalidade lucrativa. São empregados, servidores públicos, empresas que patrocinam planos privados de assistência à saúde sem finalidade lucrativa.
A UNIDAS representa de forma institucional um segmento com cerca de 4 milhões de beneficiários. Os próprios empregados, os próprios servidores e essas empresas participam da gestão desses planos de saúde. Nós temos na UNIDAS mais de cem filiadas que são operadoras de planos de saúde, na sua maioria de pequeno porte, que têm menos de 20 mil vidas. Então, nem todas as nossas filiadas estão sujeitas à Lei de Cotas, até porque são operadoras, são associações, são fundações com estruturas pequenas.
Nós fizemos, inclusive, uma pesquisa, Deputado, até para que nós pudéssemos participar desta plenária. Dessa forma, constatamos o comprometimento e o envolvimento das autogestões, até mesmo pelo fato de serem geridas por trabalhadores, empregados, empresas patrocinadoras com as questões relacionadas à diversidade, relacionadas à pluralidade, relacionadas à preocupação social que norteia quem atua no segmento de saúde.
Nós temos três tipos de autogestão: empresas que têm planos de saúde próprios para os seus empregados; grupos de empresas que fundam uma caixa beneficente ou uma entidade que vai proporcionar planos de saúde para esse grupo; e associações de categorias profissionais que têm os planos de saúde.
O que nós pudemos perceber é que há, sim, um envolvimento no cumprimento de uma obrigação que nós sabemos que é legal. Porém, é importante mencionar, assim como fizeram os colegas que me antecederam, que às vezes existem dificuldades pontuais, dificuldades em determinadas regiões, dificuldades em determinados setores, dificuldades na reposição, muitas vezes, desses empregados portadores de deficiência e até dificuldades de ambiente.
Há uma preocupação muito grande das operadoras de autogestão. Pudemos constatar, através da pesquisa, que muitas têm programas de formação e qualificação profissional justamente para minimizar essas questões. Nós sabemos que há um envolvimento, há um comprometimento com referência ao cumprimento de um dever legal, como nós sabemos, mas podem existir dificuldades pontuais, como já apresentadas pelos colegas que me antecederam.
Aliás, a própria Justiça do Trabalho, em reiteradas decisões judiciais, não tem condenado determinadas empresas desde que fique evidenciado que há possíveis esforços para o preenchimento dessas vagas. Então, é muito importante que esses que, porventura — por uma questão pontual, uma questão momentânea —, não consigam atingir as cotas, demonstrem de forma inequívoca que efetivamente estão perseguindo esse ideal, estão realizando ações efetivas para o preenchimento de todas essas cotas.
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De nossa parte, das autogestões, nós reiteramos, como UNIDAS e como entidades, portanto, nossas filiadas, esse compromisso. Como eu disse, são mais de cem filiadas que não têm finalidade lucrativa, em que os próprios trabalhadores, os próprios servidores, as próprias empresas participam da gestão dessas operadoras. São operadoras de autogestão, Deputado, que têm, em média, 30% da sua carteira de idosos. É o único segmento que tem um percentual tão grande de idosos dentro da carteira de planos de saúde.
Queremos aqui reiterar o compromisso das autogestões com referência ao cumprimento desse dever legal. Mas, claro, louvamos aqui o esforço desta Casa, o esforço da Comissão, o esforço dos Deputados, no sentido do aperfeiçoamento, do aprimoramento, da análise dessas questões pontuais, da vida como ela é em determinadas regiões, de dificuldades que podem, sim, efetivamente acontecer, desde que haja uma demonstração inequívoca do envolvimento dessas empresas, dessas entidades, dessas associações, dessas fundações no preenchimento desse dever legal.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós que agradecemos, Sr. José Luiz Toro da Silva.
Eu vou fazer primeiramente a minha autodescrição. Eu sou uma mulher branca, tenho cabelos castanhos ondulados compridos, abaixo dos ombros, e estou usando um vestido preto sem mangas. Estou no meu gabinete de trabalho. Atrás de mim, há uma parede branca com um móvel baixo com uma série de livros e, à minha direita, atrás, há um vaso azul com uma plantinha pequena.
Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Daniel Agrobom e agradecer a oportunidade de fala nesta audiência pública.
Eu também sou Gerente Nacional do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Reabilitados no Mercado Formal de Trabalho. Eu estou dizendo isso pelo seguinte: o Ministério Público do Trabalho, na execução desse projeto, sente essa dificuldade e recebe os argumentos trazidos pelas empresas, de modo geral, para o cumprimento da cota.
Mas nós precisamos lembrar que o Brasil — eu sempre destaco isso — tem um arcabouço jurídico bastante consistente no que concerne aos direitos da pessoa com deficiência. Eu elenco aqui três marcos jurídicos importantes. Um deles é a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência, que tem status de norma constitucional desde 2009. Destaco ainda, obviamente, a Lei nº 8.213, de 1991, que no art. 93 estabelece a ação afirmativa, que é a cota para a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146, de 2015, que passou a viger no País a partir de 2016,
que trouxe os dispositivos do tratado, da convenção internacional, trouxe uma maior concretude para o nosso País.
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E por que eu estou tratando desses temas? Porque a questão da inclusão da pessoa com deficiência é uma questão constitucional. O próprio conceito de pessoa com deficiência foi alterado ao longo do tempo.
E a convenção, desde 2009, trouxe isso para dentro do nosso ordenamento jurídico, no sentido de dizer à sociedade que a deficiência não está na pessoa. A deficiência está na interação da pessoa que tem impedimento de longo prazo com as barreiras impostas na sociedade, que a impedem de usufruir em igualdade de oportunidades todos os direitos fundamentais em relação às demais pessoas. Por que eu estou falando isso? Porque são as barreiras que estão na sociedade que de fato vão impedir essas pessoas da fruição de seus direitos.
Foi dita durante as falas a questão, eu estava aqui acompanhando, de que existe uma grande rotatividade dessas pessoas, que elas não conseguem se fixar no trabalho, que o BPC dificulta a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho, que não existem pessoas em determinadas localidades. Aqui o meu colega Rafael Giguer já até falou que o número de pessoas com deficiência que existem no País poderia preencher a cota por mais de três vezes. O que eu quero dizer com isso é que nós precisamos aprofundar a questão, aprofundar a discussão em relação às barreiras que de fato impedem a inclusão dessas pessoas.
Obviamente qualquer trabalhador que esteja numa relação de trabalho não vai permanecer naquela relação de trabalho se não for tratado com igualdade, ele não vai permanecer naquela relação de trabalho se for invisibilizado naquele local de trabalho. Quando eu falo isso, estou tratando de inclusão. Para que haja inclusão, todo o corpo de trabalhadores que estão lá precisa estar treinado e sensibilizado para receber o trabalhador com deficiência que está entrando naquele meio ambiente de trabalho.
Além disso, é necessário que haja o oferecimento de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas, para que aquele trabalhador possa desempenhar, com qualidade e competência, a tarefa para a qual ele foi contratado. É preciso que esse trabalhador, após passar pelo processo seletivo, seja capacitado pela própria empresa. Eu digo isso porque qualquer trabalhador que inicie qualquer função no mercado de trabalho não está pronto para aquela função. Obviamente, ele vai passar por um treinamento, ele vai passar por uma capacitação.
O que o Ministério Público do Trabalho escuta de argumento durante a execução dos nossos projetos é justamente este jogo de empurra: "Ah, não, mas é o Governo que precisa capacitar". Não é assim! A empresa precisa cumprir a sua função social. Isso está na Constituição Federal. O art. 170 da Constituição Federal é muito claro em relação a isso. Um dos princípios da ordem econômica é a função social da propriedade, é o primado do trabalho. Então, a empresa precisa cumprir essa parte social também no sentido de fazer uma capacitação, um treinamento que seja acessível e adaptado para aquele trabalhador.
Eu não estou dizendo isso como se fosse um favor, um benefício social, não. Nós estamos tratando de um direito fundamental que está na Constituição Federal, que entrou no nosso ordenamento jurídico a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que diz que o trabalhador com deficiência tem direito a um ambiente de trabalho acessível e inclusivo e que as empresas, tanto do setor público como do setor privado, têm obrigatoriedade
de oferecer esse meio de trabalho acessível e inclusivo.
Quando falamos, por exemplo, que o trabalhador não fica naquele local de trabalho, nós precisamos fazer uma análise se os cargos que estão sendo oferecidos estão ali na base daquelas empresas. Obviamente, uma pessoa que não tem nenhuma condição de participar de um processo de promoção de carreira não fica naquele local, e, se outra empresa oferecer a ela 50 reais a mais, ela vai alterar o trabalho, porque ela já não está se sentindo incluída ali naquele ambiente.
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Eu entendo, dentro da experiência que o Ministério Público do Trabalho tem na execução do projeto, nos nossos inquéritos civis, que o que é preciso fazer é vencer uma cultura capacitista que existe no nosso País. Infelizmente, as gerações adultas não conviveram com pessoas com deficiência nas escolas, no trabalho. A legislação trouxe essa inclusão, e isso vem acontecendo agora. Mas o que acontece é que as pessoas não estão acostumadas a conviver com pessoas com deficiência. Precisamos quebrar esse paradigma no sentido de trazer essa inclusão para dentro do ambiente de trabalho e para todos os espaços públicos ou privados.
A primeira barreira a ser quebrada é essa barreira atitudinal, essa compreensão de que é preciso mover muitas situações para poder incluir aquela pessoa. Não é! A primeira coisa é perguntar para aquela pessoa do que ela precisa para trabalhar com qualidade. Ela vai dizer do que ela precisa. A partir desse momento, pode-se fazer a inclusão de verdade.
Inclusão de verdade requer uma política institucional de diversidade, requer uma política com metas e objetivos a serem alcançados, com treinamento de sensibilização para os demais trabalhadores, com fornecimento das tecnologias assistivas adequadas, com a exigência dos tomadores de serviço de aceitar aquela pessoa com deficiência no posto de trabalho. Isso porque qualquer negativa de emprego ou de função em razão da deficiência, além de ser de discriminação, é crime de acordo com a Lei nº 7.853, de 1989.
É preciso de fato que a sociedade passe a analisar as causas verdadeiras que impedem essa inclusão e que impedem o cumprimento da cota. Eu ouvi aqui, por exemplo, que o Bradesco está cumprindo além do percentual exigido pela lei. Na fala de quem esteve antes de mim, foi dito inclusive que os processos seletivos são acessíveis e inclusivos. É óbvio que, quando temos um processo seletivo que já começa com acessibilidade e com inclusão naquele posto de trabalho, a cota é só uma consequência da inclusão.
O que acontece hoje é que as empresas não fazem inclusão. As empresas só querem cumprir cota. Cumprir cota não é simplesmente atender um comando legal, é muito mais do que isso. É preciso dar acessibilidade e inclusão de fato para essas pessoas. Aí a cota será apenas uma consequência.
O Ministério Público do Trabalho tem combatido, de forma muito fervorosa, esse posicionamento do Judiciário, que não é o posicionamento majoritário, de que, se aquelas empresas que envidaram esforços não conseguirem cumprir a cota, elas se eximiriam de cumprir o que está na lei. Não! Nós estamos lutando ferrenhamente contra isso no sentido de dar efetividade à Lei Brasileira de Inclusão, dar efetividade ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, e dar efetividade à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de norma constitucional. É uma obrigatoriedade legal que precisa ser cumprida. Não é possível haver qualquer tentativa de alteração dessa base de cálculo, que, na verdade, é mínima. Se formos analisar o número total de trabalhadores exigidos pela cota,
a partir de mil trabalhadores, o que são 5%? São cem trabalhadores. O que são cem trabalhadores no universo de mil trabalhadores? O que são dois trabalhadores com deficiência no universo de cem trabalhadores dentro da empresa?
Então, é preciso que repensemos essa questão, no sentido de dizer que não se trata da falta de pessoas com deficiência ou da falta de capacitação. O que falta, na verdade, é a inclusão e o fornecimento da acessibilidade, que é uma obrigatoriedade legal, tanto para o setor público quanto para o setor privado. A partir do momento em que a sociedade assumir essa responsabilidade, que é a quebra das barreiras, que está lá na definição da pessoa com deficiência, a inclusão vai ser uma regra. No entanto, é preciso que realmente coloquemos o dedo onde está o problema, onde está essa ferida, para que, de fato, possamos vencer essas barreiras, inclusive a maior barreira de todas, que é a atitudinal. A partir do momento que a vencermos, as demais vão se quebrando e vão caindo também.
Era isso que eu tinha para falar.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Muito obrigado, Dra. Danielle Olivares Corrêa, pela apresentação.
Antes de passar para algumas perguntas que foram deixadas aqui pelo autor do projeto, o Deputado Aureo, eu gostaria de agradecer a algumas pessoas que estão nos acompanhando pelo site da Câmara e que deixaram também algumas perguntas e até mesmo alguns agradecimentos.
Parabéns pela discussão de extrema importância. Nós já temos instrumentos legais tratando sobre a prioridade para PCDs, mas, infelizmente, não há o cumprimento das normas. Como garantir esse cumprimento sem ter que positivar cada vez mais leis? Gostaria de pedir atenção ao PL 4.817/19, que trata sobre a síndrome de Ehlers-Danlos. Somos invisíveis aos olhos da população. Agradeço a atenção. Que Deus abençoe todos.
Também temos mensagem do Ricardo Barbosa de Araújo Silva: "Parabéns pelo PL 4.817/19". Esse projeto, só para deixar bem claro, está no Senado aguardando deliberação. O Ricardo Barbosa também disse: "Inclusões PCDs, nomeando todos analistas gerais PPGG". E ele conclui: "Igualdade dos PCDs monoculares com os direitos dos demais PCDs. Direito a comprar carro com descontos, sem IPVA. Acuidade adequada a não dos 20/200 deverá ser maior. Direitos já. Aposentadoria 15 anos". Essas são as palavras do Ricardo Barbosa de Araújo Silva.
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Eu passaria a palavra agora para o autor, o nobre Deputado Aureo Ribeiro, que não está presente. S.Exa. pediu até desculpa por não estar presente. Devido a problemas particulares, ele não conseguiu chegar aqui à Câmara. S.Exa., então, deixou aqui algumas perguntas, as quais eu farei às pessoas que estão aqui na mesa e também às que estão participando virtualmente.
A audiência tem como objeto discutir o atendimento aos requisitos legais para a contratação de pessoas com deficiência nas principais operadoras de planos de saúde, conforme estabelecido na Lei de Cotas para as Pessoas com Deficiência, Lei nº 8.213, de 1991. A discussão visa verificar se as empresas estão cumprindo a legislação e quais métodos alternativos têm sido utilizados para atingir os percentuais de contratação de pessoas com deficiência, incluindo contratações indiretas e investimentos em formação e qualificação profissional.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - O Deputado Aureo faz a primeira pergunta para o senhor: "Sr. Giguer, o Ministério do Trabalho e Emprego possui dados específicos sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas operadas dos planos de saúde? Em caso afirmativo, poderia nos apresentar um programa geral da situação, incluindo os números de autuações e empresas que cumprem a lei?"
Nós dispomos de dados, sim, tanto que eu já trouxe aqui toda a minha argumentação ancorada em dados fáticos. Eu acho isso fundamental e quero até abrir um pequeno parêntese aqui.
Nós comentamos muito sobre a dificuldade da permanência das pessoas com deficiência no emprego. Eu me lembro de um estudo — e eu fui atrás dele — feito pelo DIEESE de Porto Alegre. Essa avaliação foi feita em Porto Alegre. Eu fiz o levantamento dos dados, e eles são surpreendentes. Em Porto Alegre, em 2012, quem ficou menos de 1 ano nas empresas, pessoas sem deficiência, foram 37,6% dos novos vínculos, enquanto só 27,6% das pessoas com deficiência ficaram, ou seja, as pessoas com deficiência ficaram nas empresas no primeiro ano. Entre 5 anos e 10 anos, a mesma coisa: 19% das pessoas com deficiência permaneceram no emprego, enquanto apenas 14% das pessoas sem deficiência nele permaneceram.
Por que eu estou trazendo isso? E, sim, nós temos esses dados. Infelizmente, nós temos muitas crenças baseadas em achismos, vamos ser bem francos, que não correspondem com a realidade. Essas crenças, às vezes, acabam norteando o entendimento das políticas públicas, e isso é extremamente danoso para a sociedade. Não faltam pessoas com deficiência. As pessoas com deficiência querem trabalhar. E o problema não é esse. As pessoas com deficiência ficam mais tempo nas empresas que as pessoas sem deficiência. E como eu estou alegando isso? Pelas estatísticas, pelos dados fáticos.
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14:13
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As empresas não cumprem a cota, não porque não há pessoas com deficiência, não porque elas não são capacitadas, não porque há incompatibilidade, e sim porque elas não querem contratar as pessoas com deficiência. Elas buscam apenas o cego que enxerga, o surdo que ouve, o cadeirante que caminha, o deficiente intelectual que compreende tudo. Essas pessoas, na prática, nem deficiência têm.
Então, enquanto a empresa não compreender, como disse a Dra. Danielle Olivares, que, pela definição de pessoa com deficiência, são pessoas que necessitam de adaptações e que não vão conseguir fazer tudo — como o meu caso, que sou um ótimo auditor-fiscal do trabalho, mas não consigo fazer tudo que um auditor-fiscal do trabalho faz —, enquanto ela não reconhecer essa nossa diversidade, a nossa necessidade, nós vamos ainda ficar aqui fincados em achismos de que é muito difícil porque não encontram as pessoas. E, na verdade, o problema não é esse.
Uma empresa que envidou todos os esforços, que está fazendo todo o seu esforço, tem que se questionar: eu consigo entrevistar um candidato surdo, que se comunica em LIBRAS? Eu consigo receber um cadeirante, que precisa de uma rampa, de um elevador ou de um sanitário acessível? Eu tenho um software adaptado para o cego trabalhar? Eu consigo contratar um deficiente intelectual? Eu compreendo que uma pessoa com deficiência talvez não consiga fazer tudo e ainda assim tem o mesmo direito de dignidade ao trabalho? Eu compreendo que as minhas concorrentes já estão cumprindo a sua cota, sendo que tiveram que tomar todos esses custos de acessibilidade e reduzir as atividades do trabalhador para ele poder ser contratado? Bom, elas têm que responder a essas perguntas todas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Está certo.
Como são várias perguntas, eu vou ler todas elas de uma só vez, e vocês fazem um resumo na resposta, senão nós não vamos conseguir concluí-las até às 15 horas, horário que teremos de devolver o plenário.
A primeira é: "Além da fiscalização, quais ações proativas o Ministério tem realizado para incentivar a inclusão de pessoas com deficiência no setor de saúde suplementar? Poderia nos detalhar programas de capacitação e incentivos disponíveis para as empresas?"
O SR. RAFAEL FARIA GIGUER - Eu posso ser rápido, Deputado. Eu vou começar pela última pergunta, cuja resposta eu acho que já trouxe aqui.
Eu costumo dizer que não adianta você contratar pessoas com deficiência se há uma placa, na frente da sua empresa, dizendo que pessoas com deficiência não podem entrar, ou seja, não adianta você não ser acessível e buscar as pessoas com deficiência, porque já é obrigatória a acessibilidade.
Entendo até que isso é salutar para as empresas de plano de saúde, porque as pessoas com deficiência estão muito interligadas a essa questão da saúde, por questão de diagnósticos, de busca por tratamentos. Embora deficiência não seja necessariamente doença, existe já uma correlação, existe uma empatia com os prováveis clientes dos planos de saúde; então, é um ganha-ganha.
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Reconhecendo isso e superando as barreiras, como disse a Dra. Danielle — pelo novo conceito da pessoa com deficiência, do ponto de vista pejorativo da palavra "deficiência", quem é deficiente não é pessoa, e sim o ambiente no qual ela se encontra, que não lhe permite acesso —, devemos superar essa nossa deficiência para receber esse público brasileiro que tem direito ao trabalho.
Uma das ações que o Ministério do Trabalho tem desenvolvido é a capacitação. Em que pese a legislação já ter mais de 30 anos e não faltarem oportunidades para as empresas a cumprirem, uma empresa que apresentou um descumprimento durante uma fiscalização, mas demonstra o interesse em cumpri-la, pode firmar um termo de compromisso conosco, em que concedemos um prazo a ela porque irá capacitar pessoas com deficiência como aprendizes. Então, ela ocupará parte da sua cota de aprendizes, que já é uma cota que ela tem que ter, com aprendizes com deficiência.
O aprendiz com deficiência não tem limite máximo de idade para ser aprendiz, diferentemente do jovem aprendiz, que tem que ter entre 14 anos e 24 anos. O aprendiz com deficiência, inclusive, pode acumular o Benefício de Prestação Continuada se for o caso. E esse curso é gratuito para a empresa se feito pelo Sistema S.
A empresa já tem que ter aprendizes, e parte desses aprendizes será pessoas com deficiência para serem qualificadas. Pode se fazer a qualificação por outras entidades formadoras. Inclusive, há experiências extremamente exitosas, em que a entidade formadora, seja do Sistema S, seja outra contratada pela empresa, formata um curso especial para aquelas pessoas com deficiência, voltado para as limitações que elas apresentam, voltado para as adaptações que o sistema operacional da empresa necessita. E, ao fim desse processo todo, esses trabalhadores podem ser efetivados pela empresa, pois já estão qualificados pela própria empresa. Reforço aqui que isso é sem nenhum custo adicional para a empresa, que vai poder aproveitar esses trabalhadores como cotistas com deficiência, até então eram apenas cotistas como aprendizes.
Então, já existe esse movimento. E a nossa meta de fiscalização é a inclusão de aprendizes com deficiência. Embora não haja exigência legal de que parte dos aprendizes sejam aprendizes com deficiência, isso faz parte da nossa meta institucional, dado o incentivo que fazemos para a qualificação das pessoas com deficiência. E até concedemos um prazo para a empresa, sem penalização, para efetivar esses programas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Muito obrigado, Sr. Rafael Faria Giguer.
Agora farei as perguntas para o Sr. Frederico Borges, Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da ABRAMGE e da AMIL. São três itens, com várias perguntas:
A ABRAMGE e a Amil possuem programas específicos para atrair e recrutar pessoas com deficiência? Poderia nos apresentar alguns exemplos de boas práticas implementadas pelas empresas? A empresa oferece condições de acessibilidade adequadas em seus locais de trabalho para garantir a inclusão de pessoas com deficiência? Como assegura a adaptação dos postos de trabalho às necessidades individuais dos colaboradores? Além das contratações diretas, utiliza outros mecanismos para o cumprimento da Lei de Cotas? Como fazer contratos com empresas que empregam pessoas com deficiência ou apoiam organizações sociais que atuam na área da inclusão?
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A primeira pergunta é: "A ABRAMGE e a Amil possuem programas específicos para atrair e recrutar pessoas com deficiência?"
A ABRAMGE é uma entidade associativa que representa 142 associados. E, como entidade associativa, nós estimulamos que cada um dos nossos associados tenha esses programas. Isso é importante não só para o cumprimento da cota, mas também para o olhar da inclusão especificamente.
No caso da Amil, sim, ela possui esses programas e tem o seu relatório de responsabilidade social publicado. Inclusive, se buscarem na Internet, vão verificar que, se não me engano, são 10 ou 11 relatórios publicados nos últimos anos. E ali os senhores irão encontrar diversos exemplos de como a Amil tem atuado na busca do cumprimento da cota e, mais do que isso, não só cumprindo e mostrando ali as boas práticas, mas também estimulando, sendo uma empresa inclusiva. A empresa, sim, oferece condições de acessibilidade adequadas nos locais de trabalho, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, e, além disso, individualmente, olha para cada uma dessas pessoas. Eu conversei com pessoas lá na empresa para poder vir aqui falar, e vi, inclusive, que esse é um cuidado individual. A Amil possui, sim, não só a adaptação, mas também o olhar de inclusão, ela cuida dessas pessoas.
Como todos aqui puderam perceber, nós temos uma realidade de dificuldades pontuais para cumprir essa cota. Porém, eu posso dizer o seguinte: eu vejo, como coloquei no início da minha primeira fala, que aqui é uma oportunidade que temos tanto com o Rafael quanto com a Dra. Danielle. E eu irei inclusive procurar a Dra. Danielle para verificar, enquanto entidade, como podemos fortalecer e ampliar a lógica de estimular essas empresas dentro de mecanismos mais modernos, seja na hora de recrutarem essas pessoas no mercado de trabalho, seja sendo mais inclusivas inclusive no processo de seleção.
Se os senhores olharem agora, se procurarem no Google, tenho a certeza, e eu não olhei antes, de que vão encontrar vagas nas operadoras que são associadas da ABRAMGE.
A outra pergunta é: "Além das contratações diretas, ela utiliza outros mecanismos de cumprimento da Lei de Cotas, como contratos com empresas que empregam pessoas com deficiência ou apoio a organizações sociais que atuam na área da inclusão?"
No caso da Amil, sim. A Amil tem parcerias com essas empresas, e é isso que tem, muitas vezes, ajudado no caminho de trazer essas pessoas para o mercado de trabalho dentro da operadora.
Eu acho que esse é um desafio de todos nós. E, enquanto ABRAMGE — estou falando pela entidade neste momento —, eu vou colocar os meus contatos à disposição das entidades que queiram procurar a associação, para que eu possa encaminhar os contatos dessas entidades aos nossos associados e possamos estimular, cada vez mais, o avanço no sentido não só do cumprimento da cota, como eu coloquei, mas também da inclusão especificamente.
Então, respondidas as três perguntas, eu não poderia deixar de agradecer ao Deputado Aureo Ribeiro, que é, Deputado Daniel, um Parlamentar de Duque Caxias. A Amil nasceu em Caxias, então o Deputado Aureo conhece a empresa já de longa data.
A Amil é uma empresa que passou por um momento de transição no seu controle. Nós tivemos um momento lá atrás, com uma venda para os americanos, e agora nós temos uma pessoa que vai manter, eu tenho certeza, esse olhar de inclusão.
E eu quero voltar aqui, num segundo momento, para dizer: "Olhe, conseguimos avançar!"
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14:25
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Então, deixo aqui os meus contatos, que estão à disposição da Secretaria da Comissão, para que essas entidades possam nos procurar. E eu vou estimular os nossos 142 associados a avançarmos não só no debate, como estamos fazendo aqui, mas também no cumprimento daquela que é nossa missão: incluir essas pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Frederico Borges.
Qual o percentual de pessoas com deficiência entre os colaboradores da UNIMED? Como a operadora busca alcançar o percentual exigido pela Lei de Cotas? A UNIMED promove ações de sensibilidade e captação para seus gestores e colaboradores sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência no ambiente de trabalho? Em caso afirmativo, poderia nos descrever essas iniciativas? Quais medidas a UNIMED adota para garantir a retenção e o desenvolvimento profissional das pessoas com deficiência contratadas, pisando sua ascensão na carreira?
O SR. JEBER JUABRE JUNIOR - Em relação à primeira pergunta, como eu disse, o Sistema UNIMED é composto de 302 cooperativas. Então, dependendo do porte delas, de acordo com o texto legal, existe um percentual de acordo com o número de funcionários. Pelo número de funcionários da UNIMED do Brasil enquanto empresa, ela deveria ter 12 funcionários com deficiência e tem 13. Um pediu demissão, mas ela já está em processo de contratação, porque nós temos — já respondendo à segunda pergunta — convênio com diversas entidades que fazem contratações direcionadas para esse segmento.
Em relação aos programas internos, a UNIMED do Brasil tem programa interno de contratação, tem programa de capacitação e de adequação. Um deles foi citado pelo Dr. Renato, que é a contratação em home office, com toda a estruturação de equipamento e material na própria casa do funcionário, para que ele não precise fazer a deambulação, o trânsito na cidade de São Paulo, que é muito difícil. E eu já me comprometo a entregar à Secretaria da Presidência todos esses programas que estão listados e são oficiais dentro da casa, para que possam ser verificados.
Temos programas de retenção de pessoas com deficiência, sim. Esse também é um programa descrito e oficial da UNIMED do Brasil, que igualmente será entregue aqui à Presidência.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Jeber.
Passamos agora às perguntas feitas ao Sr. Renato Sauer Colauto, advogado e consultor trabalhista da UNIMED, que está participando de forma virtual:
Na sua visão, quais são os principais aspectos jurídicos que as operadoras de plano de saúde devem observar para garantir o cumprimento da Lei de Cotas e evitar passivos trabalhistas? Em sua experiência, quais são as principais dificuldades enfrentadas pelas operadoras de planos de saúde na interpretação e aplicação da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência? Que recomendações o senhor daria para aprimorar a legislação e facilitar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, especificamente no setor de saúde?
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Com relação à questão que foi levantada com o Dr. Jeber, salvo engano, um dos projetos a que nós estamos agregados é o projeto SACI, de São Paulo, que nos ajuda franqueando mão de obra de pessoas com deficiência. É um projeto bem eficaz em São Paulo. Eles indicam pessoas para empresas. É bem interessante esse projeto.
Para evitar o passivo trabalhista, é preciso sempre estar de olho no art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991. E deixo claro aqui, conforme já salientado também pela Danielle, que nós não temos que ver só a questão de cumprimento da cota, mas também a questão da inclusão. Uma coisa que eu posso ressaltar aqui pela parte da UNIMED do Brasil, até porque eu tomo conta de todo o setor trabalhista, é que a rotatividade de empregados dentro do Sistema UNIMED, em especial na UNIMED do Brasil, é muito baixa. Você vê que os colaboradores têm muitos anos de casa. Aliás, muitos entram na UNIMED do Brasil e em outras UNIMEDs e se aposentam lá. Então, pela baixa rotatividade, você percebe que o ambiente de trabalho é saudável. Por conta disso, não havendo rotatividade, você consegue aculturar o colaborador dentro da sua estrutura administrativa. Isso é interessante para fazer a retenção do empregado. E há os benefícios, que são sempre bons, negociados anualmente com o sindicato da categoria. Então, de olho no art. 93, nas porcentagens de 2%, 3%, 4% e 5%, e também atento ao § 1º, que diz que, caso haja uma demissão, tem que haver a recomposição do número mínimo de PCDs, você acaba evitando esse acúmulo de passivo trabalhista.
E uma coisa muito importante, que também o Rafael Giguer comentou aqui, é não ver a pessoa com deficiência como se fosse uma pessoa estranha ao ambiente de trabalho. Pelo contrário, ela é um membro ativo, que está ali junto dos demais empregados colaborando, como se fosse uma estrutura de engrenagem, em que uma engrenagem vai funcionando, a outra também vai funcionando, obtendo-se com isso a plena sinergia no ambiente de trabalho. Então, uma vez que o colaborador está agregado de forma plena e satisfatória ao ambiente de trabalho, é óbvio que o número de rotatividade de empregados acaba reduzindo.
Conforme o Jeber falou, nós tivemos um PCD que pediu desligamento recentemente e já estamos buscando um novo para podermos fazer a recomposição e estar acima da cota sempre, evitando qualquer punição por parte do Ministério do Trabalho.
Então, é um trabalho de formiguinha de realizar efetivamente o monitoramento e conseguir fazer com que o empregado esteja se sentindo agregado ao ambiente de trabalho.
E o home office é uma excelente saída. Conforme nós comentamos já, infelizmente a cidade de São Paulo não colabora nem na parte geográfica. A parte geográfica da cidade de São Paulo é muito acidentada, há muita subida, muita descida, o que acaba dificultando muito a questão de locomoção. E, quando nós olhamos os dados emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, observamos que 47,64% dos portadores de deficiência têm deficiência física, são cadeirantes, via de regra; 19,23% deles têm deficiência auditiva; e 13,73%, deficiência visual. Então, se você conseguir que esse colaborador que, por vezes, tem dificuldade de locomoção, e ainda há a questão da distância, permaneça dentro de um ambiente em que ele já esteja acostumado, você conseguirá ainda mais manter essa pessoa com deficiência na sua base de colaboradores. São experimentos que temos rodando e que funcionam bem.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Renato Sauer.
Já passo às perguntas para o Sr. Cesar Cardim, que é o Superintendente de Regulação da FENASAÚDE, que também está participando de forma virtual.
A FENASAÚDE realiza algum tipo de acompanhamento do cumprimento da Lei de Cotas pelas operadoras de plano de saúde associadas?
A FENASAÚDE tem propostas para incentivar a contratação de pessoas com deficiência pelas operadoras, como programas de qualificação profissional em parceria com o Governo ou instituições de ensino?
Na perspectiva da FENASAÚDE, quais fatores dificultam a contratação de pessoas com deficiência no setor e como superá-los?
O SR. CESAR SERGIO CARDIM JUNIOR - A FENASAÚDE, como uma entidade que representa essas operadoras de que falei no início, de fato estimula que as operadoras cumpram a legislação como um todo, não apenas a legislação da saúde suplementar, mas todas as legislações, inclusive as trabalhistas. Nesse caso, embora não tenhamos, de forma efetiva, esse acompanhamento, entendemos que as nossas associadas de fato o perseguem e o cumprem através de suas políticas de inclusão e de diversidade. Então, isso é algo que acompanhamos.
Com relação à pergunta sobre incentivar a contratação nos programas de deficiência, nós fazemos parte, como federação, da Confederação Nacional de Seguros. Como tal, a confederação tem suas políticas de inclusão e suas parcerias. Como somos uma federação, um ente, que participa dessa confederação, nós seguimos e fazemos parte desse projeto, cumprindo as normas e obviamente atendendo à legislação. Temos as nossas cotas não só dentro da confederação, mas como parte integrante dela, fazendo parte desse grupo.
Com relação à legislação atual, entendemos que tanto a Lei de Cotas como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência são suficientes para que as operadoras ou para que as nossas associadas possam fazer o atendimento dentro das regras, tanto que os dois documentos, as duas certidões que podem ser apresentadas, refletem esse compromisso das nossas associadas em promover esse trabalho inclusivo, esse trabalho diversificado, atendendo de forma até superior às cotas que são solicitadas e exigidas na Lei nº 8.213, de 1991.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Está ótimo, Sr. Cesar Cardim. Acho que o senhor respondeu a todas as perguntas, sim.
Passo às perguntas para o Sr. José Luiz Toro da Silva, Consultor Jurídico da UNIDAS Autogestão em Saúde: "Como a UNIDAS Autogestão em Saúde busca garantir a igualdade de oportunidades e cumprimento da Lei de Cotas na contratação de pessoas com deficiência? Quais são os desafios específicos enfrentados pelas operadoras no que se refere à inclusão de pessoas com deficiência?"
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14:37
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Primeiro, só para ficar claro, registro que a UNIDAS, como pessoa jurídica, não está sujeita à Lei de Cotas, porque não tem o número mínimo necessário de empregados previsto na lei. É uma entidade pequena. A UNIDAS, assim como a FENASAÚDE, Federação Nacional de Saúde Suplementar, e a ABRAMGE, Associação Brasileira de Planos de Saúde, faz a representação institucional das operadoras e dos planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
Nesse sentido, nós realizamos até uma enquete para que pudéssemos estar aqui nesta tarde, e o que pudemos constatar é que as dificuldades encontradas pelas autogestões não são diferentes daquelas já relatadas aqui, quais sejam: dificuldades com referência a encontrar candidatos, às vezes, com o perfil desejado, oscilação do número de empregados para atender à cota, dificuldades pontuais, dificuldades, muitas vezes, de substituição. Mas, na verdade, nós não entendemos essas questões como dificuldades, e sim como desafios.
Acho que a fala do Sr. Rafael e principalmente a fala da Dra. Danielle provocam uma reflexão por parte de toda a sociedade. Muitas vezes, a questão não é só a empresa, mas a sociedade como um todo; é até o corpo de colaboradores da empresa, na verdade, como eles recebem, se são sensíveis ou não à convivência. Os dois expositores foram muito felizes na colocação. A deficiência está no ambiente, não está na pessoa. Essa é uma discussão que a sociedade tem que ter. Nós somos de uma geração que não conviveu, quando éramos crianças — e a geração atual mais ainda —, com pessoas com deficiência. Às vezes, nossa geração tem uma dificuldade grande no sentido dessa aceitação, dessa sensibilização.
Essa é uma discussão muito importante, Deputado, para toda a sociedade. Quero cumprimentar a Câmara dos Deputados e esta Comissão por trazerem o assunto. Volto a dizer: muitas vezes o problema não está na empresa, não está na pessoa jurídica. Ela realiza esforços e tem um compromisso legal, mas não um compromisso social. No entanto, essa é uma discussão que envolve toda a sociedade. Então, eu acho que ações de sensibilização da sociedade também são importantes para que as empresas e as entidades não tenham tantas dificuldades na hora de cumprirem efetivamente um dever legal.
Reitero aqui o compromisso das autogestões no cumprimento desse dever legal, no sentido de perseguirem, de realizarem os esforços necessários para que possam, então, cumpri-lo. Existem questões episódicas, pontuais, mas isso, na verdade, não representa uma relutância ou uma atitude dessas autogestões de não admitir, de não cumprir, de não integrar as pessoas com deficiência.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. José Luiz Toro da Silva, pelas respostas.
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14:41
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Quais são as principais demandas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência no setor de saúde que chegam ao Ministério Público do Trabalho?
O Ministério Público do Trabalho tem duas formas de atuação. Temos um viés de interlocução social e um viés repressivo. Dentro do viés de interlocução social, para além da fiscalização, respondendo à pergunta, trabalhamos com a sensibilização da sociedade sobre essa questão. Fazemos audiências públicas, audiências coletivas, eventos que trazem a discussão dessa temática para a sociedade. Trazemos todos os órgãos envolvidos na temática — entidades de assistência à pessoa com deficiência, o setor privado, órgãos públicos também envolvidos com essa questão — para que se discutam os caminhos e as melhores formas para a inclusão dessas pessoas no mundo do trabalho como um todo.
Este ano fizemos um Reconecta, que é um evento grande do Ministério Público do Trabalho, que envolve todos os Estados brasileiros, em que cada Procuradoria Regional executa um projeto inclusivo. Esse evento traz essa discussão com toda a sociedade, não só na área do trabalho, mas na área da saúde, na área do lazer, quer dizer, para a inclusão social a que essa parcela da população brasileira tem direito. Então, fomentamos essas discussões no sentido de sensibilização. É uma tentativa de quebra de padrões culturais que já estão sedimentados, infelizmente, no nosso País. E não é só aqui, em todo lugar, infelizmente, precisamos quebrar isso.
E temos um viés repressivo. Dentro desse viés repressivo, o projeto de inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência trabalha com as maiores empresas descumpridoras da cota. Esse projeto, especificamente, está trabalhando com empresas que já têm Termos de Ajustamento de Conduta — TAC, mas que não estão cumprindo com esses termos, no sentido de intensificar a fiscalização em relação a essas empresas, promover uma sensibilização maior e, através do entendimento dos obstáculos e das dificuldades que essas empresas têm, também propor soluções para que elas as cumpram. Então, temos esses dois vieses de atuação.
Além disso, qualquer notícia de descumprimento de cota ou de não fornecimento de tecnologia assistiva ou de acessibilidade no ambiente de trabalho ao Ministério Público do Trabalho, necessariamente, vai ensejar um inquérito civil, uma investigação e, após a instrução dessa investigação, sendo confirmada essa denúncia, a proposta de Termos de Ajustamento de Conduta. E, caso não haja um acordo extrajudicial, o ajuizamento das ações civis públicas. Na realidade, trabalhamos com todas as empresas que descumprem a cota e não especificamente com aquelas do setor de saúde.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Dra. Danielle Olivares Corrêa.
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14:45
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O SR. OSWALDO FREIRE - Obrigado, Presidente Daniel Agrobom. Fica a minha saudação aos membros da Mesa.
Vou ser bem rápido, porque o tempo é curto. Gostaria de trazer uma contribuição, para que mudemos o foco da próxima audiência pública sobre esse tema, se V.Exa. permitir, Presidente.
Hoje focamos na saúde, mas eu gostaria de ver aqui representantes da indústria — são mais de 300 mil indústrias no Brasil —, além da contribuição do setor de serviços. Temos 1 milhão e 300 mil empresas no comércio, 2 milhões e 500 mil agências comerciais e 6 milhões e 400 mil propriedades rurais. Então, acho que é muito oportuno trazer representantes dessas instituições, das confederações, das federações, dos sindicatos, desse conjunto de instituições que mais empregam no Brasil.
Eu também gostaria que o foco fosse mudado. Em vez de ficarmos observando os detalhes das pessoas com deficiência, eu gostaria de propor que observássemos as potencialidades dessas pessoas com deficiência. É comum que as pessoas foquem nas deficiências intelectual, motora, física ou intelectual e se esqueçam do potencial desses indivíduos, que têm um rico potencial para fazer um bom trabalho, uma vez empregados.
Há outro foco, para o qual eu também gostaria de propor uma mudança. Em vez de sempre pensarmos em capacitar e empregar, eu gostaria que mudássemos esse foco: vamos empregar primeiro e depois vamos capacitar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Oswaldo Freire, que é pesquisador.
O SR. TIAGO RANIERI DE OLIVEIRA - Boa tarde a todos, a todas e a todes. Represento aqui a Associação Nacional de Procuradores e Procuradoras do Trabalho.
Sei que a colega já falou em termos institucionais, mas gostaria de deixar registrado, Deputado, o compromisso ético de cada procurador e cada procuradora do País no que diz respeito ao combate à estrutura capacitista que temos na nossa sociedade.
Enquanto o marcador social deficiência chegar primeiro que a potencialidade do ser humano, nós não vamos conseguir atingir a meta constitucional de trazer dignidade à pessoa humana, a todos os tipos de pessoas que carregam marcadores sociais, dentro da sua diversidade.
Gostaria também de propor que, em outros momentos e em outras audiências públicas,
houvesse pessoas com deficiências falando sobre elas, porque essa discussão é nada sem elas presentes. Então, é importante que elas venham, presencialmente ou telepresencialmente, deem o seu depoimento e consigam desconstruir essa estrutura capacitista que temos na nossa sociedade.
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Recentemente, houve um debate muito importante no Senado, na aprovação do Estatuto das Empresas de Segurança Privada, e foi uma discussão muito acalorada. Na ocasião, a Parlamentar Mara Gabrilli, que é uma Parlamentar hoje Senadora, conseguiu, por meio da sua voz, por meio da sua diversidade, trazer enriquecimento para um debate que trata sobre essas existências que, muitas vezes, são marginalizadas ou invisibilizadas pela sociedade.
De toda forma, gostaria de parabenizar o Deputado pelo esforço na condução dos trabalhos. Quero parabenizar, também, cada representante de federação e associações que trouxeram as suas dificuldades, mas, ao mesmo tempo, enxergam não só dificuldades, como também desafios a serem superados a partir de um combate a essa estrutura capacitista que envolve vários setores e políticas intersetoriais, para que possamos realmente alcançar essa sociedade inclusiva, digna, solidária e fraterna.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Tiago Ranieri.
Não havendo mais inscritos, passarei a palavra aos palestrantes, para que façam as suas considerações finais.
Eu acho que esta tarde foi extremamente rica e ouso dizer que poucas audiências de que eu participei na Câmara dos Deputados foram tão ricas e tão conclusivas como esta. Ao meu entender, realmente, há um desafio para a inclusão de pessoas com deficiência, sem dúvida.
Se não houvesse o desafio, não haveria uma ação afirmativa, não haveria uma fiscalização, não haveria uma exigência, mas, ao mesmo tempo, descobrimos que há inúmeras soluções, e soluções já aplicadas há muito tempo, por muitos empregadores.
Sem dúvida, o caminho para o Brasil é a inclusão, é superar esse apartheid que ainda vivemos em relação às pessoas com deficiência, acreditando que os seus problemas são uma tragédia pessoal, que, na verdade, não o são. É uma tragédia social ainda não reconhecermos as pessoas com deficiência como dignas de direito, assim como direito ao trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas.
Igualdade de condições com as demais pessoas não é ter condições iguais, mas é reconhecer suas diferenças, o seu direito, por exemplo, o que estamos discutindo, o direito ao trabalho. Então, esse é o caminho natural do Brasil, e há inúmeros exemplos de empresas que, há muito, cumprem a cota, e é nelas que devemos nos espelhar.
Assim como disse o Dr. Tiago Ranieri, é importante falar com as pessoas com deficiência que ainda buscam emprego, que talvez sejam as principais pessoas a serem ouvidas: por que elas ainda não estão sendo empregadas? Acho que talvez essa deva ser a próxima pergunta a ser discutida aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Nós que agradecemos, Sr. Rafael Farias Giguer. Muito obrigado pela participação, que foi de suma importância para todos nós.
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Vou procurar o Dr. Rafael e a Dra. Danielle. Com este debate, eu enxergo grandes possibilidades de que possamos somar esforços no sentido do avanço do debate que a Comissão trouxe hoje.
Nesse sentido, eu quero colocar um compromisso da ABRAMGE, no sentido de orientar, reforçar a orientação para os nossos associados, especialmente no que diz respeito ao que eu ouvi aqui hoje. Acho que há a possibilidade de, com essa união de esforços, caminhar no sentido não só de cumprir, mas também, principalmente, de efetivar a inclusão.
Em relação à Amil, eu vou compartilhar aqui os relatórios de responsabilidade social da empresa, que demonstram todas as ações que a Amil tem feito. Conversei com uma pessoa agora e, realmente, a Amil tem diversos programas nesse sentido, de capacitação, de busca do cumprimento. Nesse sentido, eu acho que é importante que a Comissão, os senhores, tomem conhecimento de todas as ações que são feitas.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Muito obrigado, Sr. Frederico Borges.
O SR. JEBER JUABRE JUNIOR - Gostaria de agradecer a oportunidade de estar presente em uma construção tão importante para a sociedade brasileira.
Quero dizer à Dra. Danielle e ao Dr. Rafael que, em nome da UNIMED do Brasil, eu me coloco à inteira disposição para ser o veículo de todas as 302 UNIMEDs no Brasil inteiro para discutir projetos, trocar ideias, apresentar o que temos feito, como nós fazemos.
Na linha do que o Oswaldo falou, a UNIMED contrata — como eu disse, temos a linha de contratação, treinamento e adequação. Então, nós partimos primeiro da contratação, sim, e fazemos os nossos programas de treinamento e adaptação.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Jeber Juabre Junior, pela participação.
O SR. RENATO SAUER COLAUTO - Agradeço, Deputado Agrobom, pelo convite, agradeço também aos presentes, que acompanharam.
É um debate que tem que ser sempre ampliado. As críticas, por vezes, existem, e elas precisam vir de forma construtiva, para que possamos, juntos, nos alinhar e sempre caminhar.
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Concordo, também, com a palavra do Oswaldo, de que outros segmentos devem comparecer, porque, como visto, a parte de saúde tem se preocupado com relação às contratações dos portadores de deficiência. Talvez outros segmentos não estejam dando tanta importância quanto o nosso segmento, e isso é algo a se construir; são pontes que precisam ser feitas com esses outros segmentos também.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Boa tarde, Sr. Renato Sauer. Obrigado pela participação.
O SR. CESAR SERGIO CARDIM JUNIOR - Deputado Agrobom, primeiro, quero agradecer a oportunidade de participar de um assunto tão importante nesta Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, ao lado dos meus colegas das outras entidades, como a ABRAMGE, a UNIMED do Brasil, a UNIDAS.
Esta é uma prova indubitável de que o setor de saúde suplementar tem se esforçado, embora haja os problemas que identificamos nos processos, mas colocamos, obviamente, a incorporação, a participação, a capacitação das pessoas com deficiência dentro dos seus programas, das suas associadas. Então, isso é algo que nos dá certa tranquilidade, este momento de reflexão, para que possamos ver que o que temos já é atendido, mas, se podemos melhorar ainda mais e servir como exemplo para os demais segmentos, isso nos fortalece.
Comparecer a este debate é extremamente importante, e eu, como representante da FENASAÚDE, me coloco à disposição desta Comissão e, obviamente, dos representantes do Ministério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, para responder ou para levar, internamente, qualquer outra questão que, porventura, possa aparecer.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. Cesar Cardim, pela participação.
O SR. JOSÉ LUIZ TORO DA SILVA - Em nome da UNIDAS, agradecemos imensamente a oportunidade de participar desta tarde, com certeza, muito rica, de muito conhecimento.
Nós precisamos entender — e aproveito a fala do Dr. Tiago, muito oportuna também, no sentido de transformarmos as dificuldades em desafios. Sabemos que existem crenças, barreiras, questões culturais. Tudo isso tem que ser ultrapassado.
Não é somente por meio do viés repressivo que vamos resolver um problema tão sério, mas é com o comprometimento de toda a sociedade no enfrentamento dessa questão. Penso que esta tarde foi muito proveitosa e, da nossa parte, da UNIDAS, tenho a certeza de que este tema estará muito mais presente, a partir de agora, nos nossos debates, nos nossos congressos, nas nossas discussões, tendo em vista a sensibilização que ele merece e que nós precisamos, ainda mais como entidade da área da saúde, observar.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Sr. José Luiz Toro da Silva, pela participação.
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Quero acrescentar que nós precisamos fazer uma reflexão sobre o que cada um de nós tem a ver com a inclusão; cada um de nós como pessoa física e como membros de instituições. O que as instituições devem fazer para a inclusão? É uma responsabilidade social, não é?
Eu sempre faço uma analogia e um paralelo com a campanha que foi realizada pelo Governo muitos anos atrás, quando foi instituído o Código de Trânsito Brasileiro. Quem tem mais de 50 anos certamente vai saber do que estou falando: todas as pessoas andavam nos carros sem cinto de segurança, sem cadeirinha para criança, e todo mundo achava isso muito comum — com cachorro, criança, tudo no porta-malas.
Falo isso pelo seguinte: o Código de Trânsito Brasileiro passou a considerar infração de natureza grave, gravíssima, e impor multas pesadíssimas àquelas pessoas que não utilizassem os equipamentos de segurança dos carros. Lembro que, no começo, a sociedade agiu muito mal em relação a isso, porque entendia que o cinto de segurança é que iria causar um acidente, porque não iriam conseguir sair do carro; ou seja, havia uma compreensão inadequada da questão da segurança. Foi por meio de muita campanha de sensibilização pelo Governo e de uma fiscalização muito intensa que se mudou a cultura.
Hoje, se você perguntar para qualquer cidadão na rua se coloca o cinto de segurança porque está com medo da multa, ou se está protegendo a própria vida; se coloca a cadeirinha no banco de trás para carregar a criança por medo da multa, ou se está ali preservando a vida do filho, com certeza as pessoas vão dizer que estão colocando porque estão preservando a vida do filho. Ou seja, mudou-se uma cultura.
Então, é essa a mensagem que eu deixo: nós precisamos mudar essa cultura capacitista. E para isso, é preciso fazer, sim, muitas campanhas de sensibilização, inclusive pelo Governo, e intensificar, sim, a fiscalização para o cumprimento da lei. Acho que esses são os dois pilares básicos que é preciso ter.
O SR. PRESIDENTE (Daniel Agrobom. PL - GO) - Obrigado, Dra. Danielle Olivares Corrêa, pela participação.
Em nome do autor do requerimento desta audiência pública, Deputado Aureo Ribeiro — o qual eu parabenizo não só por esta audiência de hoje, mas também pelo seu trabalho nesta Casa, que tem sido grandioso —, queria agradecer, parabenizar todos os palestrantes que tiveram a oportunidade de fazer as suas apresentações, os seus esclarecimentos, e também dar as respostas às perguntas colocadas.
Não havendo mais nada a tratar, gostaria de agradecer aos senhores, às senhoras palestrantes, aos intérpretes de LIBRAS, a todos e a todas que acompanharam esta audiência, presencial ou virtualmente.
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