Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 27 de Agosto de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:05
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
As correspondências recebidas até a presente data foram enviadas aos membros, e as escusas foram lançadas no sistema Sileg. No período, foi feita uma designação de relatoria.
Há sobre a mesa um requerimento de inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata. Trata-se do Requerimento nº 261, de 2024. A votação de requerimento para inclusão de matéria extrapauta precisa ser nominal.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Boa tarde a todos os presentes.
Caros colegas, a Operação Acolhida é aquela operação que o Governo brasileiro está fazendo na fronteira do Brasil com a Venezuela, lá no Município de Pacaraima, no Estado de Roraima. A finalidade da visita técnica desta Comissão é avaliar a situação atual da fronteira, principalmente em razão da confusão que está acontecendo agora em relação às eleições.
O Município de Pacaraima, o Estado de Roraima e grande parte dos Estados do Brasil estão recebendo muitos refugiados venezuelanos. Isso tem criado demandas cada vez mais crescentes.
Nós aprovamos um requerimento de mesmo teor na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O requerimento aprovado lá já está sendo encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara, para que a visita possa acontecer. Nós conversamos com alguns colegas aqui e entendemos que, além da defesa nacional, também a segurança pública é algo importante. Então, nós fizemos a propositura deste requerimento aqui na Comissão de Segurança Pública. A finalidade maior é essa aí.
(Intervenções fora do microfone.)
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado General Girão, por favor, conclua.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - A finalidade do requerimento para inclusão da matéria extrapauta é essa.
Eu agradeço aos colegas que puderem votar para, juntos, por meio desta Comissão, fazermos essa visita técnica a Pacaraima, em Roraima. A ideia é não fazermos a visita por meio do Ministério da Defesa. A ideia é nós irmos com despesas pagas pela Câmara dos Deputados e organizarmos a logística lá.
É claro que nós vamos informar ao Ministério da Defesa e ao Governo do Estado quando chegaremos lá, mas não queremos ver nada preparado para nós. O ideal seria que nós fôssemos para lá sem avisar ninguém.
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14:09
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Em discussão o requerimento para inclusão de matéria extrapauta que requer visita técnica ao Município de Pacaraima.
Eu estive lá há 40 dias. O Governador me disse pessoalmente que lá existem mais de 300 mil venezuelanos e mencionou o número de venezuelanos que ingressam em Roraima, via Pacaraima. Quem está cuidando disso, Deputado General, é o próprio Exército, que montou um ponto de apoio para fazer o cadastramento dessas pessoas e encaminhá-las para outros Estados.
O SR. ALBUQUERQUE (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Alberto Fraga, eu sou do Estado de Roraima e sei muito bem qual é a realidade dessa grande imigração e dos seus efeitos gravíssimos para a sociedade do Brasil e, em especial, do Estado de Roraima.
Quero dizer que, naquele Estado, hoje, a situação, líder Delegado Éder Mauro, é difícil, ainda mais nesse momento em que houve essa eleição toda distorcida na Venezuela. Agora, Deputado Fraga, disparou o número de venezuelanos que estão vindo para o Brasil. Antes, chegavam de 300 a 400 venezuelanos. Hoje, 600 venezuelanos entram no Estado de Roraima por dia — por dia!
O maior problema de tudo isso é que não há uma seletividade do cidadão venezuelano que vem para o Brasil. Se for faccionado, se for condenado, se for bandido ou se for cidadão de bem, é preciso apenas chegar à fronteira, apresentar a identidade e dizer que é um bom cidadão para ser acolhido pela nossa administração pública brasileira e se tornar cidadão brasileiro. Infelizmente, essa é a realidade que nós estamos vivendo naquele Estado.
E digo mais, Deputado General Girão, que protocolou o requerimento: se anunciarmos que iremos fazer essa busca ativa, infelizmente vão maquiar a realidade. Eu conheço muito bem lá. O melhor é fazermos essa visita na surdina. É na surdina que vamos ver o que é real. Se anunciarmos quando iremos, vão tirar todo mundo da rodoviária, vão tirar todo mundo das filas, vão dizer que está tudo tranquilo, o que, infelizmente, não é a realidade.
Eu quero parabenizar a Polícia Federal, que, hoje pela manhã, realizou uma operação de busca e apreensão para combater algo que eu já denunciei nesta Comissão, Deputado Coronel Fraga: há um grupo de venezuelanos bandidos trazendo idosos da Venezuela para se aposentarem no Brasil. Hoje, a Polícia Federal realizou essa busca ativa para prender vagabundos dessa natureza, que estão trazendo venezuelanos para o Brasil, onerando os cofres públicos e saqueando a Previdência Social brasileira. Por isso, eu quero parabenizar a Polícia Federal.
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14:13
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Albuquerque.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero parabenizar o Deputado General Girão pelo requerimento, que eu aprovo, mesmo não fazendo parte da Comissão.
A situação é crítica. Junto com o povo venezuelano, estão vindo bandidos. Isso não poderia ser diferente, porque, pela massa de pessoas que vem de lá, é claro que bandidos viriam junto também.
É triste ver a situação do povo venezuelano que hoje foge da Venezuela. Como o colega acabou de falar, essa questão vai piorar, em razão do resultado fraudado das eleições na Venezuela, da ditadura que se implantou novamente. Aliás, é um espelho do que aconteceu aqui no Brasil. A Venezuela hoje formaliza um ditador, inclusive com a aprovação da Corte Suprema deles. E não foi diferente aqui no Brasil — volto a falar.
Nós somos solidários ao povo venezuelano, mas hoje, com essa questão de Pacaraima, o Brasil enfrenta uma situação muito crítica. Há, inclusive, bandidos se aproveitando disso para tentar aposentar venezuelanos aqui no Brasil. Para combater essa situação, a Polícia Federal já está agindo.
Esperamos que esta Comissão possa se fazer presente lá, de surpresa, para pegar o retrato fiel do que está acontecendo. Além dessa questão da bandidagem, há um povo sofrido lá, há pessoas jogadas, morando em kombis, embaixo de viadutos. Há, inclusive, crianças nessa situação, o que é mais triste, Deputado Fraga.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Éder Mauro.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, eu quero complementar o que nós estávamos falando no começo.
Eu acho que o pessoal aqui já tem conhecimento de que eu comandei, na fronteira, o Batalhão e, depois, a Brigada. Essa fronteira entre Brasil, Venezuela e Guiana é uma tríplice fronteira bastante complicada, onde ocorrem crimes de descaminho de combustível, tráfico de drogas, tráfico de armas, tráfico de pessoas, crimes ambientais, principalmente envolvendo a exploração ilegal de garimpos. Lá a situação é bastante complexa.
Além disso, existe uma coisa interessante na legislação brasileira, que nós precisamos corrigir: se o crime acontece na linha de fronteira, em cima da rodovia, da BR-174, bem na fronteira mesmo, como vários casos que já aconteceram, de quem é a competência? Nós nos perguntamos isso, Deputado Sargento Fahur. Se o crime acontece em cima da linha de fronteira, na BR-174, o pessoal diz que a competência é da Polícia Rodoviária Federal. Porém, aquela é uma faixa de fronteira, é terra indígena também. Então, a competência é da Polícia Federal. Mas ali é um Estado, é um Município. Então, a competência é do Estado de Roraima, é da polícia do Estado de Roraima. Isso é um samba do crioulo doido!
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14:17
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Nós precisamos estar presentes lá. Nós já fizemos uma visita como essa com uma Comissão, praticamente no começo da Operação Acolhida. O Deputado General Pazuello foi o primeiro comandante da Operação Acolhida.
O pior de tudo é o seguinte: o Governo do Estado de Roraima não tem recebido os recursos necessários para atender esse pessoal na área da saúde, da educação; não tem instrumentos extras de segurança. O Exército Brasileiro, que faz funcionar a Operação Acolhida, também está com demandas e restrições orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu vou encerrar a votação.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Sobre esse assunto dos venezuelanos, Presidente, eu quero dizer que nós devemos acolher, sim, os nossos irmãos venezuelanos. Isso acontece com outros povos também. Inclusive, há muitos brasileiros que procuram uma vida melhor em outros países. Mas nós temos que tomar cuidado com o tipo de pessoa que entra no Brasil. Por exemplo, tempos atrás, nós vimos em uma matéria que o Governo estava querendo dar cidadania, dar asilo político aqui para um terrorista do Hamas.
Nós devemos entender que, muitas vezes, não temos recursos nem para o nosso povo, paras as nossas crianças. Muitos brasileiros estão passando necessidade. Inclusive, há indígenas, que são brasileiros natos, passando necessidade. Nós não podemos abrir as porteiras do jeito que essa Esquerda amaldiçoada quer. Nós temos que tomar cuidado, pois bandido é bandido, independentemente da nacionalidade, e tem que ir para a cadeia ou para o cemitério.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
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14:21
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Item 1. Requerimento nº 242, de 2024, do Sr. Sanderson, que requer seja convidado, em caráter de urgência, o Sr. Gleen Greenwald, jornalista e escritor, para prestar esclarecimentos sobre denúncia veiculada na imprensa de supostos abusos de autoridade cometidos pelo Sr. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Item 2. Requerimento nº 245, de 2024, do Sr. Sanderson, que requer a inclusão de convidados na audiência pública de que trata o Requerimento nº 239, de 2024, com aditamento para a inclusão de um representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil.
Item 3. Requerimento nº 247, de 2024, do Sr. Rodolfo Nogueira, que requer a realização de visita técnica dos membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com ônus para a Câmara dos Deputados, ao Município de Douradina, em Mato Grosso do Sul, na região do imóvel rural denominado Sítio José Dias Lima, localizado na Estrada Itaporã/Douradina, com o objetivo de verificar in loco violações de direitos dos produtores rurais.
Eu até quero fazer um apelo ao pessoal do Ministério da Justiça. Nós sabemos que o Ministro da Justiça criou uma Comissão para visitar Douradina. Talvez eles pudessem fazer um entendimento conosco para, dentro dessa Comissão que ele já criou, colocar alguém, vamos dizer assim, interessado, como o Deputado Rodolfo Nogueira, e não ficar uma Comissão só de indigenistas e ONGs que defendem as invasões. Seria correto isso. Pelo que eu conheço do Ministro, eu tenho certeza de que ele pode avançar nessa linha.
Item 4. Requerimento nº 248, de 2024, do Sr. Osmar Terra, que requer a realização de audiência pública com o Ministro da Justiça e Segurança, Sr. Gustavo Villatoro, para discutir o Plano de Segurança de Controle Territorial adotado pelo Governo de El Salvador.
Item 5. Requerimento nº 251, de 2024, do Sr. Sargento Fahur, que requer moção de repúdio a uma decisão judicial proferida pelo Juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara do Fórum Criminal da Barra Funda, São Paulo, por absolver um criminoso confesso que transportava 23,4 quilos de cocaína, por entender que não havia motivo legítimo para a abordagem policial. Acreditem se quiser: é uma sentença!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Será que ele não confundiu com os 40 gramas, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deve ter sido isso.
Item 6. Requerimento nº 257, de 2024, do Sr. Capitão Alden, que requer aprovação de moção de aplausos pela atuação exemplar dos policiais militares da 68ª Companhia Independente de Polícia Militar (68ª CIPM/Ilhéus/BA) que, na madrugada do dia 15 de agosto de 2024, salvaram a vida de um bebê, realizando a manobra de Heimlich para desengasgo com leite materno.
Item 7. Requerimento nº 258, de 2024, do Sr. Capitão Alden, que requer, nos termos do Regimento Interno, informações ao Sr. Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para esclarecer a motivação que levou a Polícia Federal, por meio do Delegado Raphael Soares, a solicitar informações à Empresa X Brasil (antigo Twitter) sobre os dados pessoais dos perfis do Deputado Federal André Fernandes, sem a devida ordem judicial.
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14:25
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu gostaria de falar.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Eu gostaria de falar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Então, pela ordem, têm a palavra os Deputados Fahur, Rodolfo, Sanderson e Gilvan.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Eu quero falar sobre o Requerimento nº 242.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Depois passaremos aos projetos.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, quem conhece a minha trajetória dentro da Polícia Militar do Estado do Paraná e, inclusive, a minha trajetória de vida dentro do Parlamento sabe que eu sou um grande respeitador e admirador do Poder Judiciário, mas eu não posso me omitir, como representante do povo, quando ocorrem decisões pontuais de juízes que afrontam a sociedade brasileira, que afrontam tudo que nós entendemos que deve ser feito.
Eu, por exemplo, trabalhei no policiamento rodoviário. Nós abordávamos, em rodovias com pouco movimento à noite, praticamente todos os veículos que passavam. Todos eram abordados. Passavam quatro, cinco, seis por hora. Durante o tráfego intenso, nós abordávamos por amostragem ou por alguma razão que nos chamasse a atenção. O cara dava uma freada, dava uma assustada, e nós abordávamos. A abordagem é a essência da Polícia Militar. Assim são retirados de circulação dezenas de quilos de entorpecentes, contrabando, armas ilegais. A abordagem é a essência da Polícia Militar.
Esse Juiz Gerdinaldo Quichaba Costa, da 13ª Vara Criminal da Barra Funda, em São Paulo, absolveu um criminoso que estava com 23,4 quilos de cocaína escondidos no painel. Ele alegou duas razões. Primeiro, alegou que não havia nenhum motivo para a abordagem. Na verdade, havia uma ordem de serviço e denúncias privilegiadas. O DENARC trabalhou com ordem de serviço. Os policiais que foram lá já tinham ideia do tipo de veículo e o abordaram. Como estavam na rodovia, eles não conseguiram localizar a droga em um primeiro momento, porque ela estava em fundo falso. É normal isso. Eu, muitas vezes, levei veículo para o posto da Polícia Rodoviária ou para a companhia, acionei cachorro para poder fazer a verificação. Os policiais levaram o veículo para a delegacia do DENARC, onde eles têm ferramentas e muito mais condições para localizar a droga. De fato, no fundo falso dentro do painel, localizaram 23 tabletes de cocaína, totalizando 23,4 quilos.
O réu confessou em juízo que ganharia 10 mil para transportar o entorpecente. Ele estava com a namorada, com uma criança filha dele e uma criança filha da namorada, que era para dar a ideia de uma família passeando. Um covarde, um bandido sem vergonha usou a família para transportar cocaína. Aquelas crianças inocentes poderiam ser vítimas inclusive de tiro, vamos dizer assim, se ele tentasse fugir. Graças a Deus, ele foi abordado e preso. E o juiz o absolveu com esses argumentos.
Com essas decisões, esses juízes — há mais de um — estão criando um corredor de tráfico dentro das rodovias do País. É só ir ao Paraguai, a qualquer país ou Estado, encher o carro de droga e vir. Você não pode ser abordado, porque o Juiz Gerdinaldo Quichaba disse que não pode abordar. Se abordar, ele vai absolver. Isso é um absurdo!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Eu acho que tem que se estender essa investigação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, boa tarde.
Eu venho novamente a esta Comissão relatar o que está acontecendo no meu Estado, mais precisamente em Douradina, Município muito próximo à cidade em que eu moro, Dourados, em Mato Grosso do Sul.
Há um clamor popular dos habitantes do Município, principalmente dos produtores rurais, que não têm mais para quem clamar. Os produtores rurais não têm mais o que fazer. Eles não sabem a quem recorrer, porque eles recorrem à Justiça, e a Justiça vira as costas para eles. Eles não podem usar os meios de força para conter as invasões nas propriedades. Eles estão impedidos de plantar, já fizeram dívidas, já tiveram safras frustradas. Agora, com várias dívidas para a nova safra, que começa no mês de setembro, eles estão impedidos de plantar.
E digo mais, Presidente: os índios não só estão cometendo o crime de esbulho possessório, ou seja, de invasão de propriedade, como também estão praticando o terror contra os produtores rurais. Estão cometendo crime contra mulheres e crianças, ameaçando estuprar mulheres e crianças, depredando propriedades, destruindo casas, currais, cercas. Como se isso não bastasse, também estão botando fogo nas plantações, botando fogo nas reservas, nas APPs, ou seja, cometendo vários tipos de crimes naquela região, Presidente. O produtor não sabe mais o que fazer.
Na semana retrasada, nós mudamos a convocação do Ministro Lewandowski para convite. Fomos lá e participamos de uma audiência pública com o Ministro Lewandowski. O Ministro Lewandowski praticamente debochou da nossa cara, dizendo que está tudo bem. Ele disse na nossa frente que ele é o patrão da Força Nacional. A Força Nacional está abaixando a cabeça e vendo os crimes serem praticados na frente dela. É prevaricação! Quando uma força de segurança está vendo um crime ser praticado e não faz nada para impedi-lo, a força de segurança prevarica, Presidente.
Nós estamos diante de uma situação gravíssima! A Polícia Federal e a Força Nacional dizem que não têm contingente para impedir o crime, mas, pelo contrário, a Força Nacional está dando cobertura para as comunidades indígenas, que dali também não são, para cometerem os abusos e os crimes lá.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Meu ilustre Presidente Deputado Federal Alberto Fraga, Sras. e Srs. Parlamentares Federais, cumprimento esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, que sempre age de forma séria e responsável.
Aqui nós não fazemos politicagem. Nós estamos aqui, diuturnamente, semanalmente, mensalmente, trabalhando para proteger S.Exa. o povo brasileiro.
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Nós trabalhamos de forma séria, sem pantomima, sem temer jamais represálias de quem quer que seja, inclusive do Ministro do STF Alexandre de Moraes, que é acostumado a fazer perseguições absurdas a todo mundo, do cidadão comum a um Deputado, a um ex-Presidente da República, com status de ex-Presidente da República, que não é um cidadão qualquer, ao ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, delegado de Polícia Federal, que até hoje, senhores, é um preso "tornozelado". Ele ficou 4 meses preso. Ele estava de férias no estrangeiro, e o Ministro Alexandre de Moraes determinou sua prisão preventiva. Agindo como promotor, como policial, como magistrado, como juiz, como revisor da decisão, ele mandou prender Anderson Torres, que ficou 4 meses preso. Eu visitei Anderson Torres no cárcere político. O cárcere dele, como o de vários outros, como nós temos presenciado, é um cárcere político absurdo. O ex-Ministro da Justiça Anderson Torres, delegado de Polícia Federal, tem sido perseguido pelo Ministro Alexandre de Moraes. Os senhores sabiam disso? O ex-Diretor-Geral da PRF Silvinei Vasques também é um preso "tornozelado", como se fosse um bandido.
Eu pergunto, Deputado Rodolfo, meu amigo Deputado Gilvan, Deputado Allan Garcês, Deputado Coronel Meira, nosso Presidente Alberto Fraga: que crime cometeram Anderson Torres, que era Ministro da Justiça, e Silvinei Vasques, que era Diretor-Geral da PRF? Que crime cometeram? Nenhum.
Sabiam que eles não foram denunciados? Deputado Sargento Fahur, esses dois homens de conduta ilibada, quase 2 anos depois, ainda não foram denunciados. Não há denúncia. Eles permanecem presos "tornozelados" por ordem desse Sr. Alexandre de Moraes, que tem certeza — ele não acha — que está acima da lei. Ele só age assim porque o Parlamento se acovarda, é omisso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Senado, não é?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Notadamente o Senado, mas a Câmara também poderia fazer alguma coisa. Hoje, na CCJ, nós estamos votando propostas de emenda à Constituição para que esse tipo de abuso seja, de uma vez por todas, tolhido. Então, refiro-me ao Senado e à Câmara, notadamente ao Senado.
O Sr. Ministro Alexandre de Moraes, que tem certeza de que é o dono do Brasil, teve agora um tendão de Aquiles exposto por mensagens divulgadas pelo jornalista Glenn Greenwald, que inclusive já teve participação em um evento similar naquela questão da "Vaza Jato", em que a Esquerda o aplaudiu, disse que ele era o salvador da pátria, era o herói nacional. Agora, nós queremos que Glenn Greenwald venha à Comissão de Segurança Pública, onde só há homens e mulheres decentes, que não têm medo de ninguém, sob convite, para falar para nós.
A maioria dos Parlamentares aqui tem origem na polícia, ou seja, são Parlamentares que foram criados num ambiente de investigação e pagos para desconfiar, inclusive, para achar vulnerabilidades em narrativas e, com isso, buscar a verdade.
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E, quanto a esse Sr. Alexandre de Moraes, apesar da omissão do Parlamento, quero dizer que há aqui na Comissão de Segurança Pública homens decentes, que não têm medo e não têm rabo preso para buscar a verdade, doa a quem doer. Houve esse abuso que eu citei aqui: a prisão por quase 2 anos do delegado de Polícia Federal Anderson Torres, Ministro da Justiça, sem prova. Nem denunciado ele foi. Passados 2 anos, deveria existir pelo menos uma denúncia. Não existe nem denúncia. Eu nunca vi isso, Deputado Sargento Fahur, em 30 anos de Polícia Federal. Após 2 anos, não existe denúncia. Se não há denúncia, o que tem que se fazer? Soltar o preso. Inclusive, se houve abuso, os abusadores têm que ser imediatamente responsabilizados. Passaram-se 2 anos. Não existe denúncia nem para o Ministro da Justiça Anderson Torres nem para o Diretor-Geral da PRF, mas os dois seguem presos. Esse tipo de absurdo pode ser sanado aqui por nós, na Comissão de Segurança Pública, ouvindo, inquirindo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Quero só lembrar, Presidente, que nós temos um Deputado Federal preso, o Daniel Silveira, por crime de opinião também, Deputado Sanderson, o que é outro absurdo, o que é perseguição política no Brasil.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - É crime político.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Um dos maiores absurdos que V.Exas. não citaram é a prisão do Vereador Gabriel Monteiro. Ele está preso preventivamente há 2 anos e não tem direito nem a acompanhar o processo.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Já que estamos falando aqui de abusos e absurdos, eu gostaria de pedir ajuda aos demais colegas.
Eu fiz um requerimento de convocação do Ministro da Justiça — não foi colocado em pauta, mas tudo bem! — e gostaria da ajuda dos colegas Deputados Sanderson, Sargento Fahur, Rodolfo e demais colegas.
É um absurdo nós da Comissão de Segurança ficarmos omissos diante do absurdo que uma delegada de Polícia Federal fez. O Ministro da Justiça tem que se explicar aqui. Eu estou falando da busca e apreensão dos passaportes de uma mulher e de uma menina de 16 anos, filha do jornalista Oswaldo Eustáquio. Mais de dez policiais federais foram à residência de duas mulheres para apreender um passaporte. A delegada, Deputado Sargento Fahur, fez uma revista íntima numa menina de 16 anos sem a presença do Conselho Tutelar.
Eu gostaria de saber, Deputado Sanderson, o que faríamos se a Polícia Federal batesse à porta da nossa casa para fazer uma busca e apreensão de um passaporte e revistasse a nossa filha. Ninguém está se colocando no lugar dessa família. O Ministro da Justiça tem que se explicar aqui.
Ninguém faz nada sozinho, mas, nem que eu vá sozinho, eu vou buscar justiça para essa família.
É inadmissível nós vermos a Polícia Federal sendo utilizada como uma Gestapo pelo Diretor da PF, que é um petista, a mando do Ministro Alexandre de Moraes, e nós da Comissão de Segurança não fazermos nada. Meu requerimento foi apresentado há 10 dias para convocar o Ministro da Justiça.
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O art. 232 do ECA diz que deve haver a presença do Conselho Tutelar. A delegada desrespeitou isso. Eu irei representar essa delegada na Corregedoria da Polícia Federal, no Ministério Público Federal.
Eu quero saber do Ministro Lewandowski se é procedimento normal a Polícia Federal entrar com mais de dez homens na casa de duas mulheres, e uma delegada revistar uma menina de 16 anos para apreender um passaporte. Reviraram a casa inteira e trataram as duas mulheres como criminosas. Eu estou aqui indignado, revoltado! Se fosse com a minha família, eu iria ficar puto!
Não é atribuição da Comissão de Segurança fazer algo a respeito de abusos de uma equipe da Polícia Federal contra duas mulheres inocentes, que não pertencem a facção criminosa ou organização criminosa? Eu queria ver se isso fosse feito na nossa casa, com a nossa esposa e a nossa filha sozinhas. O que nós iríamos sentir? A Polícia Federal está sendo aparelhada e utilizada pelo Ministro Alexandre de Moraes, pelo Diretor da PF, e nós da Comissão de Segurança não vamos fazer nada? Eu só peço aos demais colegas que pensem o que fariam se isso fosse feito com sua família, com sua esposa, com sua filha.
Quero dizer a essa delegada de Polícia Federal que eu irei buscar justiça. Eu sei que estamos vivendo tempos em que se rasga a Constituição, em que se rasgam as leis, mas quero dizer a essa delegada de Polícia Federal que essas duas mulheres não são criminosas. Eu queria ver se você faria isso com a família de um criminoso do PCC, do Comando Vermelho. Eu queria ver se teria coragem de fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. Presidente, obrigada pela oportunidade.
Eu gostaria de subscrever o item 3, Requerimento nº 247, de 2024, que diz respeito aos problemas que Douradina, em Mato Grosso do Sul, tem passado.
Nós sabemos que, por muitos anos, a questão indígena vem sendo utilizada contra a soberania nacional, contra o nosso próprio País, afetando a segurança pública desta Nação. Existem organizações internacionais, instituições internacionais que financiam outros movimentos aqui, como a Pastoral da Terra, como o CIMI, incentivando indígenas a cometerem atos criminosos e invadirem propriedades.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
Eu gostaria de fazer uma retificação: quando eu falei do Requerimento nº 245, eu mencionei o CNGG — Conselho Nacional de Comandantes-Gerais, mas o correto seria mencionar o LIGABOM — Conselho Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Obrigado, Presidente.
Este projeto de lei, de autoria do nosso nobre colega Deputado Ramagem, tem o objetivo de alterar a o Estatuto da Criança e do Adolescente e coloca pautas superimportantes.
Eu vou pedir permissão para ir direto ao voto, mas antes eu gostaria de destacar alguns objetivos do projeto: estabelecer um novo prazo para a internação cautelar do adolescente; condicionar a realização de atividades externas ao monitoramento eletrônico; alterar o prazo máximo para a internação e a liberação compulsória de menores infratores; e atualizar o rol de atos infracionais análogos a crimes que possibilitam a prática da medida socioeducativa de internação.
O presente projeto de lei foi distribuído para esta Comissão em razão do estabelecido no art. 32, XVI, letras 'd' e 'g', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Dessa maneira, a proposição em análise atende ao disposto no Regimento Interno e não merece reparo em sua estrutura textual ou de tramitação.
No que se refere ao mérito, entendo que se trata de uma oportunidade para aprimorarmos as políticas de segurança pública, notadamente no que se refere a alterações na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer um novo prazo para a internação cautelar do adolescente e condicionar a realização de atividades externas ao monitoramento eletrônico.
Com efeito, como medida de combate à impunidade, é extremamente necessário elevar o período máximo de internação de 3 anos para 8 anos.
Segundo consta da justificativa da proposição, 'as preocupações relacionadas com a impunidade dos menores infratores têm crescido ao longo de muitos anos, envolvendo convicções muito enraizadas sobre a necessária revisão da responsabilidade individual, assim como da idealização/implementação de políticas públicas no País'.
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A reincidência na prática infracional também preocupa, uma vez que, diante de uma punição menor a que é submetido o infrator, e ainda quando recolhido ao estabelecimento mediante processamento seguindo o rito e medidas adotadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, esse menor possui prerrogativas e direitos que acabam facilitando ou estimulando o cometimento de novas infrações.
Segundo o autor da proposta, 'é preciso ter muita clareza de que o crescimento da criminalidade entre os jovens é uma realidade no Brasil. Consoante relatório divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2022): (...) o número de jovens infratores com idades entre 12 e 18 anos aumentou significativamente na última década. Somente em 2019, foram registrados mais de 300 mil casos de crimes juvenis no País. Isso representa um aumento de aproximadamente 40% em relação ao ano anterior'.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Allan Garcês.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, eu gostaria de agradecer aos colegas pela aprovação.
Nós temos que desmistificar algo: o jovem adolescente de hoje não é o coitadinho de 30 anos, 40 anos atrás. Hoje, esse jovem adolescente está cometendo crimes bárbaros. Nós não podemos deixar de levar em consideração que estamos no ano 2024, em que a imprensa, a televisão, a mídia colocam, de forma muito clara, todo tipo de violência, o que influencia a juventude.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Item 8. Projeto de Lei nº 2.384, de 2022, do Sr. Luis Miranda, que altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. Apensados o Projeto de Lei nº 5.627, de 2023, e o Projeto de Lei nº 151, de 2024.
Relator: Deputado Delegado da Cunha. Parecer: pela rejeição deste e do PL 5.627/23, apensado, e pela aprovação do PL 151/24, apensado.
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O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, colegas Parlamentares. Boa tarde a todos os membros da assessoria e a todos aqueles que estão, pelos veículos de comunicação, acompanhando esta sessão da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias sobre 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', como também de combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana, nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alíneas 'b' e 'g'), que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
Cumprimentamos os ilustres autores das proposições pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico, no sentido de prover mais proteção a toda a sociedade, mediante o estabelecimento de garantia fundamental, defesa e valorização dos profissionais integrantes da segurança privada no Brasil.
O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito, segundo a vocação temática da CSPCCO, e a esse respeito não temos reparos a fazer quanto ao conteúdo das proposições em tela.
Em primeiro plano, com a máxima vênia ao ilustríssimo autor do PL 2.384/22, entendemos que o projeto não reúne condições de prosperar, uma vez que contém inafastável vício de iniciativa, ao prever a obrigatoriedade de realização de atos e procedimentos ao Poder Executivo, especificamente na parte das competências previstas no art. 20 da Lei nº 7.102, de 21 de junho de 1983.
Já no que toca ao Projeto de Lei nº 5.627, de 2023, de iniciativa do Conselho Nacional da Segurança Privada — CONASEP, objeto da SUG 20/23-CLP, aprovada na Comissão de Legislação Participativa, salientamos aqui a excepcional e extraordinária proposição realizada pelo CONASEP, que vem realizando um trabalho de excelência em defesa dos integrantes da segurança privada.
Contudo, a referida proposição contém dois princípios impeditivos para seu prosseguimento e aprovação, sendo o primeiro referente ao vício de iniciativa, nos mesmos moldes do PL 2.384/22, ao prever e fixar uma série de obrigações ao Poder Executivo, e o segundo, ao não apresentar qualquer estudo sobre o impacto financeiro ao Erário para cumprir as 'determinações' contidas no PL 5.627/23.
Por seu turno, no que tange ao PL 151/24, de autoria da Deputada Rosângela Reis, consideramos que a proposta deve prosperar em seu inteiro teor, ao prever e estabelecer a validade em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a Carteira Nacional de Segurança Privada — CNAPS, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada — CONASEP.
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Com efeito, a Carteira Nacional de Segurança Privada — CNAPS proporcionará aos profissionais a legalidade para exercer suas funções, assegurando-lhes todos os direitos da profissão de agente da segurança privada e bombeiro civil. Isso contribui para a dignidade e o reconhecimento desses profissionais da segurança privada, que atualmente abrange vigilantes, escolta armada, transporte de valores, segurança de eventos, incluindo, igualmente, pelo presente projeto, porteiros, controladores de acesso, operadores de drones e muitos outros.
É importante ressaltar que, em qualquer profissão, estar devidamente registrado e identificado aumenta a confiança e a credibilidade perante a sociedade. A identidade profissional não apenas permite o exercício das funções, mas também protege a sociedade de profissionais não qualificados e dos riscos associados à falta de fiscalização. No Brasil, o número de agentes de segurança privada e bombeiros civis supera o efetivo das Forças Armadas, destacando a necessidade urgente de identificar esses profissionais adequadamente.
Portanto, mostra-se essencial que a CNAPS, emitida pelo Conselho Nacional da Segurança Privada — CONASEP, uma instituição com total capacidade e normatização para assumir essa responsabilidade, seja reconhecida como um documento de identidade com validade em todo o território nacional, conferindo o mesmo tratamento já existente aos jornalistas ('Carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais', Lei nº 7.084, de 21 de dezembro de 1982) e aos notários, registradores e escreventes de serventias extrajudiciais (...).
Insta salientar, por oportuno, que está douta Comissão aprovou, na reunião deliberativa extraordinária realizada em 7 de maio de 2024, o Requerimento nº 112, de 2024, de minha autoria, para a concessão de 'Moção Honrosa de Aplauso e Louvor ao Conselho Nacional da Segurança Privada — CONASEP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e sem viés sindical, inscrita sob CNPJ 47.164.912/0001-62, pela efetiva utilidade pública nacional, excelente atuação e representação prestada aos Integrantes da Segurança Privada E Bombeiros Civis do Brasil', com a subscrição dos nobres Deputados Coronel Ulysses, Alfredo Gaspar e Sargento Gonçalves.
Por fim, importa destacar que foi aprovado na Comissão do Trabalho o Requerimento nº 40, de 2024, no sentido do reconhecimento e louvor da utilidade pública nacional do CONASEP, e, mais recentemente, no último dia 13 de agosto de 2024, houve a aprovação unânime por esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado — CSPCCO do Projeto de Lei nº 6.014, de 2024, igualmente de autoria da nobre Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que 'reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada — CONASEP' (...).
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Presidente, desculpe-me interrompê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de passar ao item 11, em que o Deputado Sargento Fahur fará a leitura do relatório, eu queria comunicar aos integrantes da Comissão que nós fizemos uma visita à Penitenciária Federal do Distrito Federal — eu e os Deputados Sargento Fahur, Coronel Meira e Coronel Assis. E o que nós vimos nesse presídio federal? Um modelo mundial, que verdadeiramente funciona. Como todos os presídios federais possuem a mesma qualidade, não entendemos por que isso não é expandido para os Estados. É uma medida simples. Não estou falando de dinheiro. Eu estou dizendo que, nas celas, não tem que ter tomada, não tem que ter televisão. O banho de sol também precisar ser regulado.
Confesso aos senhores que eu conheço o sistema penitenciário do Canadá, dos Estados Unidos, do México e de mais alguns países. Mas eu saí de lá convencido de que o modelo adotado no Brasil é digno de ser copiado. É algo impressionante. E vivemos esse caos no sistema penitenciário brasileiro.
O que eu sempre digo e quero reafirmar? O que falta é vontade política, é coragem para fazer o que tem que ser feito. O Secretário Nacional de Políticas Penais está fazendo um belo trabalho. E eu lamento profundamente dizer o seguinte: nenhum dos presídios federais, e são cinco no Brasil, tem 50% da capacidade ocupada. Os Estados estão com superlotação, e um presídio como o de Brasília só tem 55 presos. E aí eu me pergunto: é difícil identificar os líderes de facções? Agora, os juízes capazes de aplicar a sentença, como o Deputado Fahur se referiu, de inocentar um bandido, de soltar um bandido com 23 quilos de cocaína, não têm coragem de aplicar o RDD, que é o regime disciplinar diferenciado, nos líderes de facções, que só pode ser cumprido por decisão judicial. Se os juízes não têm coragem, Deputado Sanderson, vamos criar o juiz sem rosto, como foi feito na Itália.
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15:05
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Agora, não podemos permitir que o que vem acontecendo alastre-se pelo Brasil: tínhamos duas facções criminosas, e hoje temos 72 facções criminosas por omissão, por covardia do Estado brasileiro. Estou falando de qualquer Governo, mas especialmente o Governo do Presidente Lula é que tem facilitado a vida desses bandidos.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Queria só dizer, já que o senhor está tocando nesse assunto importantíssimo, quanto à segurança pública, que a primeira grande solução está nos presídios, ao se mostrar à sociedade brasileira, ao jovem, que o crime não compensa.
Como integrante da Comissão, também queria parabenizar V.Exa., à frente da nossa Comissão, por essa pauta espetacular que está trazendo. Temos que verificar in loco o que acontece para podermos ajudar. Não vamos só criticar, mas ajudar o sistema de segurança pública nacional.
Parabenizo o Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, a Diretora da Penitenciária Federal em Brasília, Amanda Jaqueline Teixeira, e o Diretor do Sistema Penitenciário Federal, Marcelo Stona, que receberam a Comissão. É fundamental que tenhamos essa integração entre a nossa Comissão, a Câmara Federal e a Justiça brasileira, mas a verdadeira Justiça, e não essa do STF. E para darmos segurança aos juízes para poderem aplicar o RDD é fundamental essa integração, assim como aumentar o número de presídios. Eu já conversei, inclusive, com o Secretário André Garcia, para que se instale um presídio federal desses em Pernambuco, lá em Salgueiro, para realmente tirarmos de circulação os elementos altamente periculosos.
Esse sistema está sendo aperfeiçoado a todo momento. Deputado Alberto Fraga, Deputado Sargento Fahur, verificamos que eles têm o aperfeiçoamento como preocupação permanente, assim como o crime também vive tentando exatamente se aperfeiçoar. Estão sendo construídas muralhas. O presídio do Distrito Federal tem uma muralha, e estão sendo construídos mais dois outros presídios. São cinco, e todos eles ficarão com as muralhas prontas, porque elas realmente impedem totalmente qualquer tipo de fuga. Isso é fundamental.
Há ainda o sistema de cinco etapas para qualquer um que for visitar o preso chegar até ele, inclusive advogados. Quanto ao sistema de inteligência, vimos uma sala de inteligência onde há o acompanhamento em âmbito nacional de tudo o que está acontecendo. E há os novos parlatórios. Como bem disse o Deputado Alberto Fraga, o preso fica preso mesmo, só tem direito ao banho de sol, não tem direito a telefone, a televisão, a nada que seja considerado como um benefício.
Quero dizer a todo o sistema prisional que nós estamos aqui para tentar exatamente ajudar a resolver os problemas. Precisamos trabalhar por um fundo nacional. O grande pedido deles é que é preciso dinheiro. Precisamos encontrar um mecanismo para colocar dinheiro em todo o sistema prisional do País para que ele funcione perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Senhores, só para encerrar, sabem quanto custa um presídio nos moldes desse que nós estamos falando? Ele custa 40 milhões de reais. Isso é troco para um Governo. Não há ali visita íntima, o advogado não tem contato físico com o preso, ninguém tem contato físico com o preso — contato físico zero.
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15:09
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O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu quero falar, sim, ainda sobre o assunto "presídio", porque eu também fiz parte da visita técnica.
Eu fiquei impressionado com a muralha e com a guarita. Elas são praticamente intransponíveis. Eles estão preparados inclusive para ataques de helicópteros. Se alguém tentar atacar de helicóptero o presídio para resgatar presos, vai ser rechaçado com tiros de fuzis. Eles têm seteiras, que estão preparadas para esse tipo de ataque.
Fiquei também impressionado porque, dentro dessas guaritas, há um revestimento para que os tiros de fuzis disparados ali não afetem a audição dos policiais que estão atirando. Isso é importantíssimo. Eu fiquei parcialmente surdo por atirar de fuzil e não usar proteção adequada nos ouvidos. Eu enfiava duas munições de revólver 38 no ouvido, e a bala comia. Fiquei surdo. Hoje em dia, são todos "nutellinha", mas essa proteção é importante.
Agora, o presídio tem também essa característica. Nós estivemos lá. É tudo em concreto. Se alguém estiver pensando em tirar o Marcola de lá, esqueça. O Marcola só vai sair quando um juiz der uma canetada, e eu espero que seja para o cemitério. Nós vimos o lixo do Cabeça Branca, que está lá também. Ele está murchinho. A cabecinha dele é branca e está baixinha agora, porque ele está no presídio federal.
Agora, aqueles que estão em presídios estaduais, em muitos Estados, estão deitando e rolando. Eles estão fazendo as coisinhas deles lá, falando ao celular. Então, nós temos que arrochar em cima desse pessoal, Deputado Fraga. Temos que arrochar nos moldes do presídio federal, porque ali "o filho chora, e a mãe não vê".
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu o vi.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Ele está lá, fazendo a caminhadinha dele, todo suado. O Marcola não manda mais em nada do PCC. Ele não manda mais nem na casa dele.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
Item 11. Projeto de Lei nº 1.348, de 2019, do Sr. Aluisio Mendes, que dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos. Relator: Deputado Sargento Portugal, mas o Relator ad hoc será o querido Deputado Sargento Fahur. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu vou direto ao voto, com a permissão de V.Exa., Presidente, até porque é um voto longo, e o assunto é bem complexo.
Vem à análise desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o Projeto de Lei nº 1.348, de 2019, do ilustre Deputado Aluisio Mendes. O projeto propõe medidas para aprimorar o transporte de explosivos, estabelecendo protocolos para a escolta e o controle de estoques desses materiais.
A relevância do projeto se manifesta pela sua capacidade de fortalecer a segurança pública e prevenir furtos e roubos durante o descolamento, que poderiam comprometer tanto a população quanto a incolumidade pública.
Dado o potencial destrutivo dos explosivos e os riscos associados ao seu transporte, o projeto apresenta uma abordagem prudente e necessária, respondendo adequadamente a preocupações emergentes sobre novas práticas delituosas das organizações criminosas, que, utilizando-se de materiais explosivos, têm praticado o novo cangaço e o domínio de cidades em vários Estados do Brasil. Nesse sentido, a iniciativa alinha-se com os interesses de segurança nacional e da segurança pública.
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Portanto, após análise detalhada e considerando os argumentos apresentados pelo autor, entendo que o projeto é meritório e merece prosperar. Contudo, observa-se que são necessários alguns ajustes ao conteúdo do PL, para que lhe seja conferida maior simetria com o ordenamento atual.
Cumpre-nos destacar que a regulamentação de produtos controlados no Brasil é feita pelo Comando do Exército, através do Departamento Federal de Produtos Controlados — DFPC, conforme estipulado pela Lei nº 10.826, de 2003, o Estatuto do Desarmamento. Da mesma forma, no que tange às empresas de segurança privada e de transporte de valores, o Estatuto do Desarmamento e legislação própria conferem à Polícia Federal a regulamentação e fiscalização de suas atividades.
Tem-se que, em relação à regulamentação e fiscalização, tanto das empresas que produzem, importem, comercializem ou armazenem produtos explosivos, quanto das empresas de escolta e segurança privada, ambas já seguem modelos específicos, nos moldes estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento. Assim, a Portaria nº 147, de 2019, do COLOG, instituiu a escolta armada obrigatória em todo o País em substituição ao texto da Portaria nº 42, de 2018, do COLOG, que previa a possibilidade da substituição da escolta armada pela escolta eletrônica em trechos de análise de risco favorável.
A implementação da obrigatoriedade de escolta foi justificada para prevenir o desvio e uso criminoso de explosivos, em resposta a preocupações de setores financeiros e de segurança pública sobre ataques a caixas eletrônicos e agências bancárias. Anos depois, o setor passou a avaliar as consequências dessa medida. Alternativamente, em decorrência de evoluções do setor de tecnologia e transporte, vem demonstrando ser mais seguro o monitoramento eletrônico com resultados significativos na segurança do transporte de todos os tipos de cargas.
Além disso, consideramos temerária a proposta de realização da escolta pelas polícias estaduais ou pela Polícia Rodoviária Federal, na medida em que implica o deslocamento de efetivo para desenvolvimento de uma atividade evidentemente privada, devendo correr a cargo e responsabilidade da empresa responsável por desenvolver essa atividade econômica.
Destarte às observações, alguns ajustes no teor do projeto se fazem necessários para evitar o conflito de competências entre os órgãos que exercem a regulamentação e fiscalização das empresas afetadas, bem como em relação à escolta por agentes de segurança pública. Ademais, o substitutivo proposto por este Relator visa, além da correção dos aspectos citados, permitir a escolta por modalidade eletrônica com possibilidade da escolta armada.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Fahur.
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Último item da pauta, item 13. Projeto de Lei nº 382, de 2024, da Sra. Dayany Bittencourt, que insere o art. 18-A na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas. Relator: Deputado Delegado da Cunha. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedida.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Passo à leitura do voto.
Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias sobre 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (art. 32, inciso XVI, alínea ‘g’), que se amolda, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
Cumprimentamos a ilustre autora pela preocupação em aperfeiçoar o ordenamento jurídico no sentido de prover mais proteção a toda a sociedade, mediante o estabelecimento de mais garantias aos guardas municipais, provendo-lhes direitos e prerrogativas essenciais que não foram estipulados por ocasião da elaboração do estatuto.
O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito, segundo a vocação temática da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e a esse respeito não temos reparos a fazer quanto ao conteúdo.
De fato, dos direitos e prerrogativas ora acrescidos, embora alguns deles fiquem sujeitos ao alvedrio de cada administração municipal conceder, constituem garantias que podem ser estipuladas pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais, a exemplo do precedente ocorrido com a Lei Orgânica das Polícias Militares" e com a Lei Orgânica das Polícias Civis.
"Enfim, encareço a importância da proposição, como instrumento fundamental de reconhecimento às Guardas Municipais e especialmente aos seus valorosos integrantes, pelo fundamental papel que desempenham na segurança pública e na defesa da sociedade.
Deve ser ressaltada, inclusive e especialmente, a atuação destacada das Guardas Municipais de todo o País no patrulhamento, em situações de resgate e socorro aos cidadãos e animais, no reforço do policiamento, na repressão a saques e roubos a residências, lojas, hospitais e órgãos públicos, na entrega de suprimentos, de roupas e medicamentos, nas escoltas aos deslocamentos de donativos, no traslado de famílias e outras ações de apoio ao povo gaúcho e às forças de segurança durante a grave tragédia das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul no último mês de maio.
No intuito, contudo, de evitar eventual alegação de inconstitucionalidade ou possibilidade de veto, pela eventual invasão da competência municipal em relação aos direitos genéricos, é necessário cuidado ao dispor o projeto sobre direitos de que possivelmente os demais servidores municipais não usufruam. Assim, o que for aplicável apenas aos guardas, por evidente, não se aplica aos demais servidores.
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Nesse sentido, ofertamos substitutivo em que, a par de adequar a redação à técnica legislativa, alteramos a ementa e agregamos a referência à norma municipal, no comando do dispositivo, nos seguintes termos: 'são garantidos aos guardas municipais, nos termos da lei municipal, em paridade com os demais servidores'. Também acrescentamos algumas outras garantias, destacando a emissão de documento de identidade funcional padronizado com validade nacional e, especialmente, a previsão de garantia à guarda municipal gestante e lactante da indicação para escalas de serviço e rotinas de trabalho compatíveis com a sua condição.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, eu queria discutir o parecer.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Eu também queria discuti-lo, depois do Deputado Coronel Meira. Sou soldado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Ouviremos agora o Deputado Coronel Meira.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Queria parabenizar o Deputado Delegado da Cunha e a Deputada Dayany Bittencourt, a autora do projeto.
Realmente, temos que fazer com que os guardas municipais de todo o Brasil tenham melhores condições para exercer o seu papel, que é fundamental na segurança pública. O guarda municipal é a primeira malha de segurança. Ele é que está lá, na rua, no bairro, tratando diretamente com o cidadão e que pode resolver de imediato toda a problemática naquele nível de segurança pública.
Eu venho destacar que tanto esta Comissão quanto a Casa, a Câmara Federal, temos que aprovar a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, para transformar todas as Guardas Municipais do Brasil em Polícias Municipais. O Brasil é o único país do mundo em que ainda existe Guarda Municipal, e não Polícia Municipal.
(Palmas.)
É fundamental também que o Estatuto Geral das Guardas Municipais seja aplicado, para dar certa independência às futuras Polícias Municipais em relação a Prefeitos, porque elas ficam subordinadas ao mau humor ou — vamos ser mais diretos — ao envolvimento do Prefeito com o crime organizado. Isso é a verdade! Isso é a verdade! O Prefeito que não quer armar sua Guarda Municipal é um Prefeito ligado ao crime organizado. Acho que no Brasil ninguém tem dúvida disso. Se Prefeituras não permitem que as Guardas Municipais, as futuras Polícias Municipais, sejam armadas, é porque não querem o bem da população, não querem o bem do cidadão do seu Município.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
(Exibe cartaz com a frase "Polícia Municipal já!".)
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15:25
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É urgente que nós aprovemos a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, que coloquemos a Guarda Municipal no art. 144 da Constituição. A Guarda Municipal já é uma polícia municipal de fato. Falta que a regulamentemos, para que ela seja uma polícia de direito. Isso estará no art. 144 da Constituição. A Guarda Municipal, quando houve uma greve no Espírito Santo, dos policiais militares, segurou o rojão e foi para cima de bandido. Portanto, todo o meu apoio à Guarda Municipal.
Nos 2 minutos que me restam, eu quero fazer comentários sobre a declaração do Senador Rodrigo Pacheco, que de forma debochada se dirigiu a nós. Ouçam o que disse o Senador Rodrigo Pacheco: "O objetivo de quem pede o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes é o de lacração e engajamento nas redes sociais". Foi isso o que disse o Senador Rodrigo Pacheco, Deputado Sargento Fahur.
O Senador Rodrigo Pacheco disse também o seguinte: "Vou ter muita prudência em relação a esse tipo de tema, para não permitir que este País vire uma esculhambação".
Senador Rodrigo Pacheco, nosso País já virou uma zona, está pior que puteiro! Pessoas inocentes estão sendo condenadas a 14 anos, a 17 anos de prisão por sua culpa! Pessoas inocentes estão utilizando tornozeleira eletrônica por sua culpa! E um patriota inocente está morto, jamais podemos nos esquecer disso. O sangue do Clezão está nas mãos do Ministro Alexandre de Moraes e do Senador Rodrigo Pacheco.
O Senador Rodrigo Pacheco, de forma debochada, diz o que disse, e eu quero falar o seguinte: o Senador Rodrigo Pacheco não é só omisso e covarde, ele é cúmplice, ele é comparsa do Ministro Alexandre de Moraes. O Senador Rodrigo Pacheco deveria ser preso, Deputado Coronel Meira, por obstruir a justiça! Repito: o Senador Rodrigo Pacheco deveria ser preso, por obstruir a justiça!
Minha equipe jurídica está hoje trabalhando. Muitos vão falar: "Ah, mas não vai dar em nada". Vou fazer a minha parte, vou pedir a cassação do mandato do Senador Rodrigo Pacheco, que deveria estar preso. Vou colocar isso no nosso grupo de oposição. Não pode um homem só obstruir toda a justiça e não pautar o impeachment de um criminoso como Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Gilvan.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, primeiramente, quero parabenizar a autora da matéria, a Deputada Dayany Bittencourt, e o Relator, o nosso colega Deputado Delegado da Cunha. A matéria é importantíssima.
Faço coro com o Deputado Coronel Meira com o nosso colega Deputado Gilvan da Federal em relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 57. Essa é uma das matérias mais urgentes, Deputado Coronel Meira, dentre as relacionadas à segurança pública no nosso País, é um clamor da sociedade, é o que ouvimos por onde passamos.
Então, parabenizo mais uma vez o Relator da matéria pela aprovação nesta Comissão, que tem feito o dever de casa. Se não temos, infelizmente, uma segurança pública de qualidade — e eu tenho testemunhado aqui —, a culpa não é da Comissão de Segurança Pública. Muito pelo contrário. Se esta Casa, se o Congresso Nacional atuasse, bem como os demais Poderes, com a seriedade e com a boa intenção de combater o crime organizado com que os membros desta Comissão atuam, eu tenho certeza de que a situação não estaria como está, nobre Presidente Alberto Fraga.
Sr. Presidente, eu vou aproveitar os 2 minutos que me restam para dizer que hoje, pela manhã,
o Prefeito da cidade de João Dias, no Rio Grande do Norte, o jovem Marcelo Oliveira, do União Brasil, foi assassinado, foi executado! Não apenas ele, mas também o pai dele foi assassinado. Há pouco mais de 1 ano atrás, outro Prefeito de uma cidade no Rio Grande do Norte, de São José do Campestre, também foi assassinado. Foi preso um dos acusados, em São Paulo, e a informação que a Polícia Civil passou, segundo as investigações, foi de que o Prefeito da cidade de São José do Campestre, no Rio Grande do Norte, foi executado porque colaborou com a polícia na cidade, deu condições de trabalho aos policiais. Esse outro Prefeito que citei foi assassinado em pleno período eleitoral, mas ninguém sabe exatamente o motivo.
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15:29
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Esta semana, um ex-Deputado Estadual da nossa cidade, em um blog de repercussão lá, em um podcast, informou que em diversas comunidades de Natal políticos são impedidos de entrar para fazer campanha. O blogueiro que estava também naquela entrevista, muito conhecido na cidade e no Estado, informou que, para pesquisas eleitorais serem executadas dentro de diversas comunidades na cidade de Natal e em outras cidades do Estado do Rio Grande do Norte, Deputado Coronel Meira, simplesmente é necessário ter a autorização de líderes de facções criminosas. Veja a que ponto chegou, Deputado Sargento Fahur, o Estado do Rio Grande do Norte! Veja a que ponto chegou o Brasil!
A pergunta que faço ao Ministro Alexandre Moraes e aos demais Ministros é esta: isso seria atentado ao Estado Democrático de Direito ou, na visão dos senhores do STF, atentado contra o Estado Democrático de Direito é cometido apenas por senhoras com a Bíblia e com bandeiras do Brasil aqui na Praça dos Três Poderes?
(Desligamento do microfone.)
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Este tema é muito sério.
Candidatos estão nos procurando simplesmente porque estão sendo ameaçados. Se fizerem campanha nas suas cidades, correm o sério risco de serem executados, de perderem a vida, e não vemos, infelizmente, as autoridades competentes tomarem medidas para preservar o mínimo, que seria a vida desses cidadãos, desses candidatos, nem mesmo a liberdade de exercerem o direito de pedir votos ao povo. Isso, sim, é atentado à democracia no nosso País, mas, infelizmente, não temos visto as autoridades judiciais do nosso País se preocuparem com esta situação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, eu queria hoje falar de um fato lamentável que ocorreu com um dos símbolos nacionais da nossa Pátria: o Hino Nacional. Eu gostaria de reproduzir, para que todos escutassem, esta aberração.
(Reprodução de áudio.)
(Risos.)
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15:33
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Art. 34. É vedada a execução de quaisquer arranjos vocais do Hino Nacional, a não ser o de Alberto Nepomuceno; igualmente não será permitida a execução de arranjos artísticos instrumentais do Hino Nacional que não sejam autorizados pelo Presidente da República, ouvido o Ministério da Educação e Cultura.
Então, eu digo que ou cometeram um crime, ou o Presidente da República autorizou essa aberração, a de utilizar a linguagem neutra no nosso Hino Nacional. Aonde nós vamos chegar neste País?
No passado, nós víamos, Deputado Sargento Fahur, um governo íntegro, patriota, sério e hoje nós vemos um governo que destrói os nossos valores, a nossa cultura, os nossos princípios morais, os símbolos nacionais. Tudo, para este Governo, é destruição, é ideologia pura. Agora quer usar ideologia no Hino Nacional!?
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - A Deputada Carla Zambelli entrou com uma queixa-crime contra esta aberração de modificarem o Hino Nacional com linguagem neutra.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É isso aí!
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Presidente, V.Exa. vai encerrar a reunião? É isso?
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, eu quero falar sobre a aprovação.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - É claro.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Eu quero parabenizar V.Exa., Presidente, pelo diálogo em relação às Guardas Municipais e às polícias municipais. Eu quero parabenizar o Deputado Coronel Meira pelas brilhantes palavras. Esta não é minha, esta não é a causa de um dono, é uma causa da nossa Comissão de Segurança Pública, do Deputado Sargento Gonçalves, do Deputado Gilvan da Federal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu que parabenizo V.Exa. pelo relatório e pela luta, juntamente com outros colegas aqui, em prol da polícia municipal.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Alberto Fraga, Srs. e Sras. Parlamentares da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, eu quero cumprimentar o Deputado Delegado da Cunha pela importante vitória.
Esta vitória precisa ser complementada, meu querido amigo Deputado Coronel Meira,
com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2023, que vai introduzir na Constituição Federal, no art. 142, as polícias municipais. Apenas o Brasil e a Venezuela — vejam o paralelismo — não possuem polícias municipais. Há uma concentração de poder, para que o Presidente da vez possa usufruir do monopólio da segurança pública.
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15:37
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Presidente Alberto Fraga, o Governo Lula, o Ministro da Justiça e o próprio Palácio do Planalto têm insistido — e nós todos temos que estar atentos, na Câmara dos Deputados, não só na Comissão de Segurança Pública, para rejeitar isto de plano — na elaboração de uma proposta de emenda à Constituição sobre a centralização de poder no Governo Federal, alijando as atribuições das Polícias Militares, das polícias dos Estados — quanto mais das polícias municipais; dessas então nem se fala! Essa proposta vem contra as melhores e mais modernas políticas públicas de segurança pública. Enquanto na América do Norte e na Europa há descentralização da segurança pública e dos serviços públicos, aqui no Brasil, Lula, com o objetivo, sim, de perseguir seus adversários, quer o quê? Concentrar poder no Ministério da Justiça, na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Isso nós jamais poderemos aceitar. Isso é algo que, na minha observação, quebra o pacto federativo. Esta é uma cláusula pétrea, jamais pode ser mexida: a diminuição de poder das polícias dos entes federados, para aumentar o poder da União. Isso nós não podemos aceitar.
É óbvio que, sendo o PT uma estrutura voltada para proteger bandido e para desprestigiar as forças de segurança pública, o objetivo dele é espúrio. A finalidade dele não é a de melhorar a segurança pública, é a de concentrar poder e de dizer quem vai ser investigado e quem vai ser protegido, quem vai ser perseguido e quem vai ser privilegiado. É isso o que nós não podemos aceitar jamais aqui na Comissão de Segurança Pública. Que toda a Câmara dos Deputados fique atenta, para que essa proposta de emenda à Constituição que está sendo engendrada pelo Ministério da Justiça seja, de plano, rejeitada, porque nela não há nenhum interesse público. Há interesse político-partidário por trás disso, há o interesse de fazer aquilo que já tem sido feito na prática. Eles querem botar na Constituição a gestapo brasileira.
Eu sou oriundo da Polícia Federal, e poderiam até dizer: "O senhor é da Polícia Federal e é contra o empoderamento da Polícia Federal?". É claro que sim! O que nós temos presenciado hoje? Uma perseguição incansável contra a estrutura das forças federais de polícia, para prender... Eu acabei de falar de um delegado da Polícia Federal, que foi Ministro da Justiça, que está sendo perseguido inclusive pela própria Polícia Federal. Há um Processo Administrativo Disciplinar, um PAD, que está em fase de conclusão na PF, para demitir Anderson Torres. Qual é a acusação? Nenhuma! Não interessa a acusação. Basta ele ter sido Ministro da Justiça de Jair Bolsonaro. Eu falei que ele está preso há 1 ano e 7 meses, "tornozelado", sem sequer ter sido denunciado. Olhem a gravidade disso! Por si só, isso já demonstra abuso de poder.
É importante que estejamos muito atentos nesta Comissão, porque o Sr. Alexandre de Moraes
usa a Polícia Federal como jagunços, como ele mesmo disse. São decisões "jagunciais". Isso é um absurdo! Ele usa a estrutura da Polícia Federal para fazer busca, perseguir, colocar presas as pessoas.
Tanto o Anderson Torres quanto o Diretor-Geral da PRF ficaram presos, porque eles aguardavam uma delação premiada, que não veio, e não tinha como vir, porque eles não têm nada para falar, não cometeram crime nenhum. Então, usaram a estrutura para perseguir e torturar as pessoas.
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Quem tem que produzir prova é o Estado. O cidadão, qualquer que seja, não tem que produzir prova, está na Constituição. Nemo tenetur se detegere está na Constituição e está nos Códigos de Processo Penal e Civil. Nemo tenetur se detegere significa: ninguém é obrigado a produzir prova contra si. O Estado é que tem que produzir. Se não existe prova contra o Anderson Torres ou contra o Diretor-Geral da PRF, o que tem que se fazer? Arquivar o inquérito do processo imediatamente, sob pena de estarmos diante de um crime absurdo de abuso de autoridade. E é isso que nós temos presenciado. O Sr. Ministro Alexandre de Moraes tem cometido abuso de autoridade de forma arbitrária, contumaz e reiterada, porque mantém várias pessoas — e também na questão do 8 Janeiro — inocentes presas sem acusação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu gostei da frase em latim. Como é?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Nemo tenetur se detegere. O Deputado Delegado da Cunha, que é do direito, conhece.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, eu vou falar dois assuntos aqui, rapidamente.
Quem é oriundo da segurança pública e também aqueles que estão aqui nesta Comissão sabem que um operador de segurança, policial militar, policial civil, guarda municipal, futuro policial municipal, se valorizado, tem muito mais a oferecer. Com salário digno, carga horária digna, equipamentos de primeiro mundo, armamento, viaturas e toda sorte de equipamento, ele vai ter mais a oferecer.
No Paraná, nós estamos numa fase de tentativa de reestruturação da Polícia Militar, no que tange a salários e alguns outros itens. Foi apresentada uma reestruturação ao Governo do Estado. Não sei quem apresentou e já condeno logo de início quem a apresentou. Pelo amor de Deus, que porcaria é essa? Apresentaram uma reestruturação para o Governador, o Governador mandou para a Assembleia Legislativa em regime de urgência, com alguns reajustes salariais.
Veja bem, a Polícia Militar do Paraná está com defasagem de 42% a 45% do salário nos últimos anos, ou seja, o poder de compra do policial militar foi lá embaixo. Apresentaram esse projeto, e o Governador o mandou para a Assembleia Legislativa em regime de urgência, que dá uma melhoradinha para os oficiais. Para as praças é horroroso! Horrível! Para se ter ideia, o primeiro sargento vai ter um reajuste final de 300 reais no primeiro momento, pois é parcelado em 3 anos. Esse projeto desconsidera que nos próximos anos teremos inflação. O que ele vai dar para 2025 e 2026 a própria inflação vai corroer.
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Governador Ratinho Junior, dê uma caprichada. O senhor tem uma das melhores polícias do Brasil — eu falo uma das melhores polícias porque nós temos várias boas polícias militares no Brasil —, então capriche com os praças, dê uma melhorada nisso daí. Capriche, porque o senhor pode ter certeza de que a sociedade vai agradecer. Pode ter certeza absoluta de que a sociedade vai agradecer.
Outra coisa que eu quero citar aqui, Deputado Alberto Fraga, se V.Exa. puder me conceder mais 30 segundos, é que eu tenho recebido vídeos, e V.Exa. também recebeu, de alguns problemas com policiais extrapolando um pouco, dando uns pés no ouvido a mais.
Gente, é um inferno no fim de semana! Uma vez recebi uma reclamação de um policial. Setenta por cento das ocorrências são de som alto e de baderna de bêbado de madrugada perturbando vizinho. A polícia vai lá, aparecem cinco, seis para peitarem o policial, para desacatar o policial. O policial já vai com gosto de gás, desce a madeira. Aí vem outro para se intrometer, para tentar dar uma de advogado, e apanha também.
Gente, eu vou falar o seguinte: a hora de questionar ações da polícia é na delegacia depois, ou na Corregedoria. Se você questionar a ação de polícia em que a desinteligência já aflorou, você vai entrar no cacete. Eu falei isso para um advogado de Goiás que entrou no cacete. A OAB queria me processar, mas eu não falei por mal. Eu falei: "Gente, eu sou Deputado. Se eu vir cinco polícias surrando um cara, eu posso até denunciar depois, mas não vou entrar lá, porque vou apanhar também".
Pelo amor de Deus, gente, vai intrometer-se com polícia em hora de cacete? São bêbados dos infernos criando problema.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Eu só quero uma informação sobre o convite.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Foi aprovado o requerimento do convite para o Ministro Villatoro.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Eu só queria perguntar isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Presidente, serei breve.
Acho que o pessoal está com saudade do Deputado Pastor Henrique Vieira. Cadê o Deputado Pastor Henrique? Ele deve estar subindo o Complexo da Maré, o Complexo do Alemão, fazendo campanha lá para os candidatos defensores de bandido.
Saiu na revista Oeste: "Filho de Moraes deu 'tapa na nuca' de Roberto Mantovani em aeroporto, afirma perito. Laudo foi solicitado pela defesa a um técnico independente, ..."
Veja, a grande imprensa disse que foi a família de Mantovani quem agrediu o filho de Alexandre de Moraes.
Agora, um perito, contratado pela defesa, afirma que quem deu um tapa na nuca foi o filho do Ministro Alexandre de Moraes. O perito atestou que houve a supressão desse vídeo — veja que absurdo, Deputado Sanderson —, inclusive isso consta no relatório da Polícia Federal, ou seja, policiais federais, a mando do Ministro Alexandre de Moraes, suprimiram, segundo o perito, esse vídeo que mostra que o filho do Ministro Alexandre de Moraes é quem deu um tapa em Roberto Mantovani. Então, vejam a Polícia Federal agindo — não a instituição como um todo, mas certos policiais federais, a mando desse ditador, o Ministro Alexandre de Moraes, e também desse petista, o diretor da Polícia Federal, que eu sei que anda falando mal de mim, do Deputado Sanderson e do Deputado Delegado Ramagem. Por quê? Porque nós não somos de esquerda, não defendemos ladrão, não defendemos um descondenado. Nós somos policiais federais que combatiam o crime organizado. Nós não íamos na casa de duas mulheres, não, Andrei Rodrigues. E eu não tenho medo de você. Se quiser mandar a Polícia Federal para a minha casa, pode mandar. Não vai encontrar dinheiro na cueca, não vai encontrar ouro, mas eu vou continuar falando, porque eu me sinto revoltado.
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Quantos relatórios, Deputado Sanderson, nós já fizemos de inteligência na Polícia Federal, sem querer saber se era de direita, de esquerda ou de centro? Fazíamos o que a lei mandava. Agora, segundo o perito, o relatório de certos policiais federais omitiu o vídeo em que o filho do Ministro Alexandre de Moraes dá um tapa. Veja a situação que estamos vivendo.
É por isso que eu digo que nós, da Comissão de Segurança, precisamos trazer o Ministro da Justiça, o Lewandowski, para entendermos que a Polícia Federal ele está montando, que Polícia Federal esse Diretor Andrei Rodrigues está criando, porque, se for verdade o que esse perito está dizendo, que houve omissão no relatório da Polícia Federal, isso é gravíssimo, é um crime. Quem faz isso é bandido e deve ser preso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Presidente, antes do encerramento, eu gostaria de parabenizar o nosso grande Deputado Sargento Fahur por sua fala e de dizer que S.Exa. realmente tocou em um ponto fundamental, que é a independência financeira dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Brasil.
Nós protocolamos um processo, cujo código é 244.977.716.100, no qual estamos coletando assinaturas dos Srs. Deputados Federais para que possamos criar o piso nacional para policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, similar ao que ocorreu em 2008 com a PEC 300, que, de fato, era inconstitucional. Esse trabalho foi feito por esta Casa, pelos assessores daqui e do nosso gabinete, e realmente está pronto, seguindo o mesmo molde do piso nacional da saúde e da educação, Deputados Sanderson e Sargento Gonçalves. A segurança pública não pode ficar de fora.
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Após a eleição, faremos um grande debate nesta Casa e traremos todos os policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, porque precisamos, realmente, retirar do jugo dos Governadores o controle sobre o aumento salarial dessas categorias. No meu Estado, Pernambuco, existe a tal da faixa salarial, que é um absurdo. A cada Governo, eles dizem que o policial militar, o bombeiro militar e o policial civil são custos para o Estado. Não são custos, Governadores! Não é um custo, é um investimento para a população! É um investimento para o povo, que está sendo assaltado e morto todos os dias! As famílias estão sendo desestruturadas por conta da principal responsabilidade dos Governadores, que não querem investir tanto em equipamentos quanto em salários dignos.
Nenhum policial militar, bombeiro militar ou policial civil quer ficar rico. Eles querem ter um salário digno, um salário que permita sustentar suas famílias. Então, convoco todo o Brasil e todos os senhores para que façamos esse movimento, e que esta Câmara se coloque verdadeiramente à disposição para defender a segurança pública do nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Antes de encerrar, eu gostaria de agradecer aos colegas. Esta Comissão mostra que realmente gosta de trabalhar. Nós estamos vivendo uma semana atípica aqui, sendo a única Comissão que está funcionando e que esgotou sua pauta, em virtude do comparecimento dos colegas. Eu fico muito orgulhoso disso, muito orgulhoso. Isso mostra que a nossa Comissão, apesar do que possam dizer nossos adversários, é uma Comissão que verdadeiramente trabalha, graças a todos os senhores.
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