Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Extraordinária (semipresencial))
Em 16 de Julho de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:22
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Declaro aberta a 13ª Reunião Extraordinária Híbrida de Oitiva do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada a ouvir as seguintes testemunhas arroladas pela defesa do Deputado Chiquinho Brazão, bem como a oitiva do representado referente à Representação nº 4, de 2024:
1. Thiago Kwiatkowski Ribeiro, Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro — presença confirmada;
3. Domingos Inácio Brazão, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — presença confirmada.
4. Daniel Freitas Rosa, Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro — não respondeu e a presença não está confirmada;
Registro a presença remota do Deputado Chiquinho Brazão e, no recinto, a de seus advogados, os Drs. Cleber Lopes, Murilo de Oliveira e Rita Machado.
Faço alguns esclarecimentos a respeito das oitivas de testemunhas, conforme dispõe o art. 12 do Regulamento deste Conselho de Ética.
As testemunhas prestarão compromisso com a verdade e falará somente sobre o que lhes for perguntado, sendo-lhes vedada qualquer explanação ou consideração inicial à guisa de introdução.
Inicialmente, será dada a palavra à Relatora, a Deputada Jack Rocha, para que formule as suas perguntas, que poderão ser feitas em qualquer momento que entender necessário.
Após a inquirição inicial da Relatora, será dada a palavra ao representado e ao seu advogado para seus questionamentos.
A chamada para que os Parlamentares inquiram a testemunha será feita de acordo com a lista de inscrição, chamando-se primeiramente os membros deste Conselho, que têm até 10 minutos improrrogáveis para formular as perguntas, com 3 minutos para a réplica.
O Deputado que usar da palavra não poderá ser aparteado e a testemunha não será interrompida, exceto pelo Presidente ou pelo Relator.
Se a testemunha estiver acompanhada de advogado, este não poderá intervir ou influir de modo algum nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido apenas consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.
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14:26
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Estou ouvindo, Presidente. Manifesto meu desejo de participar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado Chico Alencar.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Quem fala é o Thiago?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - O Sr. Thiago já se encontra na sala virtual.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Está certo.
Para atender às formalidades legais, de acordo com o art. 12, inciso I, do Regulamento do Conselho de Ética, será declarada oralmente a concordância da testemunha com o termo de compromisso, de cujo teor faço a leitura:
Nos termos do art. 12, inciso I, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, presto o compromisso de falar somente a verdade sobre o que me for perguntado acerca dos fatos relativos ao Processo nº 4, de 2024, referente à Representação nº 4, de 2024, em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão (Sem Partido/RJ).
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Thiago Kwiatkowski Ribeiro, Conselheiro Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, boa tarde para o senhor.
O objetivo das nossas perguntas e indagações nesta oitiva é em relação à Representação nº 4, do Partido Socialismo e Liberdade, que requer o pedido de cassação do mandato do Deputado Chiquinho Brazão. O senhor foi colocado como uma das testemunhas. Então, já darei prosseguimento às perguntas ao senhor. O.k.?
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14:30
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Thiago, qual é a sua relação pessoal e profissional com Chiquinho Brazão e Domingos Brazão?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Eu fui colega do hoje Deputado Chiquinho Brazão, na época, Vereador. Nós fomos colegas Vereadores na Câmara desde 2013, quando eu ingressei no meu primeiro mandato, até a saída dele para a Câmara dos Deputados, se eu não me engano, em 2022. Então, nós fomos colegas juntos. Eu fui Vereador de 2013 a 2023, ao início de 2023.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa. já participou de reuniões e de encontros com o Deputado Chiquinho Brazão ou com o Domingos Brazão, de atividades relacionadas com pontos de pauta do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não. Nunca participei de atividades relacionadas à pauta Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Já estive até com o Brazão em uma solenidade e com o Domingos em uma solenidade recente, de uns 5 meses ou 6 meses atrás, aqui no meu tribunal, eu já, então, Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, ele representando o Tribunal de Contas do Estado, numa premiação, numa solenidade de premiação de um colega em comum, um ex-Conselheiro, o Thiers Vianna Montebello. Mas somente essa vez eu participei de uma reunião que tinha como tema Tribunal de Contas tanto com qualquer um dos dois Brazão.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Thiago, pela sua experiência como Vereador e, agora, nessa nova missão de representar o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, o senhor ou o próprio trabalho no Tribunal de Contas já conseguiram identificar disputas fundiárias que envolvessem a atuação de milícias em áreas de regularização fundiária no Rio?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então, no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, nunca houve nenhum tipo de trabalho específico que identificou essas disputas ou que fizesse alguma recomendação ao Poder Executivo ou ao Poder Legislativo?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não que tenha passado por mim ao longo desses 3 anos em que eu me encontro aqui. Pode ter havido algum tipo de processo anterior, mas eu desconheço. Enquanto eu estou aqui, não houve nenhum debate sobre esse tema. Também, quando eu estive no Parlamento, não me recordo.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Existem relatórios ou investigações conduzidas pelo Tribunal de Contas que possam detalhar a atuação de milícias em processos de regularização fundiária?
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14:34
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Esses relatórios que são produzidos pelo Tribunal de Contas têm pura e simplesmente o objetivo de avaliar as contas do Município ou também de recomendar ações, por exemplo, projetos de leis que envolvam áreas habitacionais e até mesmo regularização fundiária ao Município do Rio de Janeiro? Existe algum que o senhor tenha conhecimento?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não há no Tribunal de Contas uma ação de recomendação de projeto de lei. Há no Tribunal de Contas a análise dos gastos públicos, saber se os recursos estão sendo empregados de maneira adequada, sempre prezando pelo interesse público, e também a análise da política pública, saber se a política pública que a Prefeitura está exercendo ou as Secretarias da Prefeitura estão exercendo estão indo de acordo com o que é o desejo da população, com a necessidade da população. Mas recomendação de projetos de lei para a Câmara dos Vereadores, no nosso caso, não existe esse tipo de trabalho aqui nosso.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor conhece algum caso em que membros de milícia tenham tentado influenciar decisões no Tribunal de Contas relativas à regularização fundiária ou outras agendas no Tribunal de Contas do Rio?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Como o Tribunal de Contas tem feito as suas cobranças em relação a outras entidades, a órgãos governamentais, para combater a influência das milícias no processo de regularização fundiária?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não há, como eu já repeti aqui ao longo das outras perguntas, uma atuação do tribunal especificamente nesse caso, nesse tema. O tribunal analisa aqui os gastos públicos de acordo com o que foi projetado pelo orçamento, saber se esses gastos estão sendo feitos de maneira adequada, se são realmente pertinentes, se as políticas públicas estão atendendo à necessidade da população. Mas, com relação a essa pergunta que V.Exa. está me fazendo, com questão de regularização fundiária, se há uma investigação no tribunal ou não sobre o tema, não existe.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Há algum TAC que possa ter sido feito que pudesse recomendar ou auxiliar os órgãos públicos ou outras entidades em relação a temas habitacionais?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - A temas habitacionais, pelo menos ao longo desses 3 anos aqui, não houve nenhum TAC nesse sentido. Há análise de processos licitatórios da Pasta da habitação, obras, reformas de conjunto, mas somente nesse sentido. Agora, com relação à regularização fundiária ou algum TAC nesse sentido, também não houve.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita que essas iniciativas do tribunal de fiscalizar e cobrar as políticas públicas, elas podem também estabelecer parcerias para enfrentar o tema de déficit habitacional no Rio?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita que essas iniciativas que o senhor acabou de falar, sobre as fiscalizações, em termos das licitações, o trabalho que é feito no Tribunal de Contas, elas podem ser benéficas, estabelecendo as parcerias para enfrentar os problemas habitacionais?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Sim, quando você emprega melhor os recursos públicos, você tem um gasto menor, tem uma sobra que você pode utilizar para atender melhor a população. Você tem aí uma identificação se há necessidade daquela determinada política pública para aquele determinado local ou para aquele setor da população da cidade do Rio de Janeiro.
O tribunal auxilia muito nesse sentido, mas, principalmente, na economicidade dos gastos públicos, que é um trabalho que a gente vem fazendo ao longo dos anos com certa expertise.
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14:38
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor poderia dizer, por exemplo, quais são as medidas corretivas que estão sendo adotadas pelo Tribunal de Contas em relação a esses problemas de déficit habitacional ou até mesmo nas prestações de contas dessas políticas públicas no Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - O que há aqui nosso é que, quando é identificada a necessidade de fornecimento de disponibilidade da Prefeitura de unidades habitacionais, recomendamos nas prestações de contas do Governo. Foram votadas recentemente, há um pouco mais de 20 dias ou 15 dias, as contas do então Prefeito Eduardo Paes, de maneira que eu soube, no máximo, da ciência ao Prefeito. Então, não chegamos a debater profundamente nenhum desses temas que V.Exa. está mencionando. Quando há necessidade de identificação do déficit habitacional, é mencionado nesse relatório, sim.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Nós sabemos que o Tribunal de Contas é um órgão extremamente importante na atuação das transparências das contas. O senhor acabou de falar sobre a aprovação da prestação de contas da Prefeitura. Esse trabalho também é feito muito em conjunto com o Legislativo, que tem o poder fiscalizador. Mas, no caso do trabalho do Tribunal de Contas, o senhor pode falar quais são as medidas preventivas ou orientativas que o Tribunal de Contas já tomou ao longo desse tempo para falar sobre os processos de regularização fundiária e habitacional no âmbito do Município do Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não houve nenhuma recomendação, nenhuma ciência desses temas, que eu me recorde, ao longo desses 3 anos em que eu me encontro aqui. Pode ter havido antes ou pode ter passado alguma coisa que eu não me lembro. Eu, de fato, não fui Relator de nenhuma das contas enquanto cheguei. Serei Relator das contas do próximo ano. Mas, que eu me recorde aqui, de pronto, não houve nenhum tipo de recomendação, ciência ou ação do tribunal nesse sentido com relação às regularizações fundiárias da cidade do Rio de Janeiro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Para o senhor, quais são os desafios enfrentados hoje pelo Tribunal de Contas do Rio?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Primeiro, ajudar a cidade com suas dificuldades, empregar melhor o dinheiro público, fazendo com que ele atenda cada vez mais a população da cidade do Rio de Janeiro, que seja gasto de forma mais eficiente, mais eficaz, e que as políticas que estão sendo adotadas, decididas politicamente, feitas pela então gestão da Prefeitura, e também com o auxílio da Câmara de Vereadores, possam ser empregadas de melhor forma possível para a população. Esse é o trabalho principal que nós fazemos aqui no Tribunal de Contas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E quais são os mecanismos de transparência e fiscalização que o Tribunal de Contas utiliza para garantir que os processos de regularização fundiária sejam livres da influência das milícias ou de qualquer outra intervenção de grupos no Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Vou retornar ao mesmo tipo de resposta que eu já possibilitei a V.Exa., sem problema algum, mas não há no tribunal nenhum tipo de resposta direta à questão da regularização fundiária. Essa é uma política de Governo adotada, e a gente entende que é um poder discricionário do Poder Executivo, é um dever discricionário dele. Então, ele adota dessa maneira esse tipo de política, e não cabe a nós aqui dizer qual é a maneira que ele deve ser adotado. Então, não há também nenhum tipo de análise mais aprofundada sobre esse tema.
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então, o senhor afirmaria que o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro não possui mecanismos de transparência para garantir processos de regularização fundiária?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não foi isso que eu respondi a V.Exa. Eu disse que não há, neste momento, nenhum tipo de análise, o que não quer dizer que nós não tenhamos transparência. Todas as nossas análises de processos estão à disposição da população. Pode-se entrar no site do tribunal e verificar qualquer tipo de análise que hoje é feita. A questão é: foi feita a análise sobre um tema específico ou não? Esse é um tema que eu não me recordo de ter tido algum tipo de análise recentemente.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Mas o tribunal, como membro do tribunal, ele possui ou não possui mecanismo de fiscalização para essas políticas de regularização fundiária ou habitacional, de recomendação, de TAC? Possui ou não possui mecanismos?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Possuir, o tribunal possui mecanismo para a análise de qualquer tipo de política pública. Esse é um trabalho técnico que o corpo técnico do tribunal, via seus auditores, via os fiscais que trabalham in loco, pode estar fazendo. Eu só não me recordo de, recentemente, nos últimos anos, ter tido algum tipo de análise específica sobre esse tema.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Aqui, Sr. Thiago, foram feitas várias oitivas — ex-Vereadores, lideranças políticas — para poder contribuir. Inclusive, todas elas falam sobre os projetos de leis que foram aprovados com o debate da regularização fundiária. O senhor foi Vereador da Casa. O senhor, então, fala que nessas audiências públicas, na construção de um projeto, ou seja, totalmente amplo, discutido com a sociedade, o Tribunal de Contas se ausenta dessas discussões? É uma prática do Tribunal de Contas não participar, ou não se envolver, ou não opinar sobre tipos de projetos de impacto social como regularização fundiária? É uma prática do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro não se envolver?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, não é uma prática do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Se ele for convidado para a audiência pública... A todas as audiências públicas que ele foi convidado pelo Parlamento do Município do Rio de Janeiro, o tribunal participou. Essa é uma questão técnica de avaliação dos técnicos aqui do tribunal. Mas quando há o convite de um tema, não só regularização fundiária, o tribunal presta um trabalho auxiliar ao Parlamento. A questão é, dependendo do tema ou não, se ele foi convidado.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem conhecimento se, ao longo desse tempo, o Tribunal de Contas foi convidado para debater o tema da regularização fundiária?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Qual é o impacto da atuação das milícias, hoje, nas comunidades afetadas pelas disputas fundiárias do ponto de vista do Tribunal de Contas?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Qual é o impacto da atuação das milícias nas comunidades afetadas por disputas fundiárias do ponto de vista do Tribunal de Contas?
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14:46
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Thiago, lá no início das perguntas — se eu não me engano, foi a quinta ou a sexta pergunta —, o senhor respondeu que o papel do Tribunal, inclusive, é promover a análise dos gastos públicos. O senhor acredita que esses gastos públicos, quando se faz um projeto para tratar de habitação, para tratar da regularização fundiária, de que forma eles precisam estar descritos no Tribunal de Contas, para uma política de transparência no Tribunal de Contas? Como eles têm que aparecer, nesse órgão fiscalizador e auxiliar do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Olha, na verdade, não é qualquer processo de regularização fundiária que vem diretamente ao Tribunal. Acredito eu que, se tiver algum processo envolvendo uma desapropriação que tenha gastos públicos de valores elevados, isso com certeza precisará até mesmo de autorização do Tribunal, o que não foi feito na cidade do Rio de Janeiro nos últimos anos. Na verdade, a cidade debate — e aí eu vou responder agora como ex-Parlamentar, e não como Conselheiro —, a cidade debateu muito a regularização fundiária, mas, na prática, se fez muito pouco. Debater, iniciar processos políticos e de análise da Câmara e do Executivo é normal. Agora, chegar à conclusão desses processos, como Parlamentar, eu vi muito pouco. E agora, como Conselheiro, eu não vi nenhum, pelo menos algum que tratasse de valores de recursos públicos sendo empregados. Eu desconheço. Ao longo desses 3 anos e meio que eu estou aqui, não passou nenhum no Tribunal de Contas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então, o senhor acredita que a pauta da regularização fundiária não tem uma conexão direta com a aplicação dos recursos públicos hoje na agenda fiscalizadora do Tribunal de Contas do Rio?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, não foi isso que eu disse a V.Exa. O que eu afirmei a V.Exa. é o que eu presenciei. Eu não posso aqui dizer aquilo somente que eu acho, eu tenho que dizer aquilo que eu presenciei. Como Parlamentar, eu dei o meu testemunho daquilo que eu verifiquei, que houve, sim, uma iniciativa do Parlamento, do Poder Executivo, de se debater sobre o tema, mas não vi a conclusão de nenhuma dessas regularizações fundiárias chegarem efetivamente à população, e, como Conselheiro, não se passou nenhum debate sobre esse tema, sobre a análise sobre esse tema aqui no Tribunal de Contas. Provavelmente, a Prefeitura não deve ter feito, ao longo desse período, nenhum processo de regularização fundiária que terminou efetivamente.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Como o Tribunal de Contas do Rio avalia a ausência desse debate, a partir do que o senhor traz, de não ter ouvido dizer, ou até mesmo não ter acontecido esse debate, ou até mesmo não ter apuração, como o senhor relatou aí nos últimos anos? Como o senhor avalia o efeito dessa falta de conexão com uma demanda que também já foi trazida aqui por outros membros de oitiva, que é tão importante? A pauta da regularização fundiária aparece como um protagonismo de ser muito importante, a questão do déficit habitacional. Agora, como o Tribunal de Contas no Rio vê esse efeito na vida das pessoas e o que o senhor traz, que é a ausência do Tribunal de Contas nessa agenda?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Essa questão de sugestão, essa questão de análise política não é feita pelo Tribunal. O Tribunal é um órgão contábil, ele é um órgão técnico, ele é um órgão que analisa os processos.
Cabe ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo indicarem e iniciarem os debates políticos. O Tribunal vai analisar aqueles debates políticos que não são embrionários e que já estão em fase de conclusão em processos onde há gasto de recursos públicos, onde há uma necessidade de o Tribunal verificar se está tendo eficiência, se está tendo eficácia desses gastos. Aí que o Tribunal vai analisar. Agora, a sugestão, a recomendação política não é feita pelo Tribunal.
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14:50
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Do ponto de vista da recomendação técnica, Thiago, o senhor acredita que quais seriam hoje as recomendações do Tribunal de Contas em relação à regularização fundiária no Rio? O senhor, que acompanhou como Vereador, elaborador de projetos de lei, e que hoje conhece as duas faces da moeda, tanto quanto Vereador, que estava ali no Legislativo, e hoje no Tribunal, o que falta para o Tribunal ter essa conexão ou até mesmo ter uma responsabilização do seu papel fiscalizador na questão da regularização fundiária no Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não é uma atribuição do Tribunal indicar a necessidade ou não de regularização fundiária. Não é uma atribuição do Tribunal orientar o Executivo sobre a política pública que ele deve estar exercendo. Isso é papel de quem foi eleito pela população, o Prefeito, os Vereadores, que têm que começar esse debate. Cabe ao Tribunal, depois que o processo sair da fase embrionária, começar a ser efetivado e onde houver gastos públicos, a necessidade de o Tribunal avaliar se ele é pertinente, se está sendo feito de maneira correta. Esse é o trabalho do Tribunal.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então, para o senhor, o trabalho do Tribunal não tem uma conexão com a fiscalização dos gastos públicos, na tomada de decisão da Câmara ou do Executivo, quando envolve regularização fundiária?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Mais uma vez, não foi isso que eu disse a V.Exa. Eu disse que é o trabalho do Tribunal fiscalizar os gastos públicos. Só não é o trabalho do Tribunal recomendar política pública, nem indicar a falta de uma política pública. Esse é um trabalho de quem foi eleito pela população. Não é o nosso caso. Nosso trabalho aqui é um trabalho estritamente técnico.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O Tribunal de Contas, ele atua de que forma para resolver os problemas de recomendação das políticas públicas em regularização fundiária e déficit habitacional no Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Vamos voltar à mesma temática da pergunta anterior. O nosso trabalho é estritamente técnico, e não político. Cabe ao Executivo definir quais são as políticas públicas; ao Legislativo orientá-lo e fiscalizá-lo; e a nós fiscalizarmos, quando há emprego de gastos públicos. Agora, como recomendação de sugestão, possibilidade de criação de política pública, não é um trabalho do Tribunal. Podemos até avaliar se a política pública que está sendo adotada pelo Executivo está atendendo à população da maneira correta. Agora, desde que ela passe ou que ela seja realmente efetivada e passe aqui pelo Tribunal.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Vocês têm indicadores, Thiago, no Tribunal de Contas, como eu já disse aqui, mecanismos de transparência e fiscalização que possam garantir esses processos de aplicação do recurso público nesta área que envolva a regularização fundiária e também habitações, déficits habitacionais?
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14:54
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor pode detalhar o processo de trabalho do Tribunal, antes de ser colocado no site? Quais são os procedimentos que vocês fazem? Como é a comunicação com os órgãos do Executivo e do Legislativo?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Existe um setor técnico do Tribunal, que é dividido em turmas. Cada turma trata de determinados temas: tem o tema da saúde; tem o tema da educação; tem o tema de obras; tem o tema de contratações. E você tem aí diversos setores. As inspetorias fazem as verificações, as análises. Quando há alguma coisa em que foi verificado que há algum tipo de necessidade de esclarecimento, traz-se esse processo para os conselheiros. A gente faz a análise, solicita diligências e informações ao Poder Executivo; as Secretarias respondem; o Poder Executivo traz as respostas; sendo pertinente, o processo é arquivado. Então, o processo, continua a sua análise de maneira normal, como aconteceria em qualquer outro tipo de processo.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Existe algum setor no Tribunal de Contas que cuida dessa parte da habitação ou até mesmo da regularização fundiária, que faça essas diligências, que faça essas conexões?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita que esses mecanismos são suficientes ou há alguma necessidade de aprimoramento?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Olha, os mecanismos, até então, têm sido suficientes, mas eu acho que aprimorar... Cabe a todos nós estarmos sempre nos aprimorando, nos modernizando. Então, pode ter certeza de que também é a nossa preocupação aqui estar fazendo sempre uma fiscalização melhor, uma análise cada vez melhor, atendendo melhor a população.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem conhecimento de algum envolvimento do Deputado Chiquinho Brazão com a atividade de milícia no Rio?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Houve alguma vez que V.Exa. se sentiu pressionado a tomar alguma decisão no Tribunal de Contas devido à influência do Chiquinho Brazão ou membros da milícia?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor consegue descrever alguma situação, alguma vez em que o senhor passou por um processo de influência dentro do Tribunal de Contas? O senhor foi influenciado a tomar algum tipo de decisão?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem conhecimento de alguma investigação interna no Tribunal de Contas que possa envolver membros do Tribunal e suas conexões com milícias?
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem conhecimento de algum tipo de investigação interna no Tribunal de Contas que possa envolver temas que sofreram influência política externa em tomadas de decisão?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - De acordo com o relatório da Polícia Federal, há uma menção ao envolvimento da família Brazão no que envolve o Tribunal de Contas Estadual do Rio e o Deputado Chiquinho Brazão. V.Exa. poderia esclarecer se tem algum envolvimento ou conhecimento desses fatos?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, não tenho nenhum conhecimento desses fatos. Tomei conhecimento pela mídia, após a divulgação da... Então, antes disso, eu não tinha nenhum tipo de conhecimento. Só para uma base de esclarecimento, aqui, na cidade do Rio de Janeiro, nós temos dois tribunais. Temos o Tribunal de Contas Estadual, onde existe análise das contas do Estado e das outras 91 cidades do Estado do Rio de Janeiro, dos outros 91 Municípios; e o Tribunal de Contas da Cidade do Rio de Janeiro, que é ao qual eu pertenço, que analisa somente a conta da cidade do Rio de Janeiro, pela pujança e importância que tem a cidade. Só há dois Tribunais de Contas Municipais: o do Rio, o da cidade do Rio de Janeiro; e o de São Paulo. Então, só para deixar esse esclarecimento a V.Exa.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Thiago, de acordo com o relatório da Polícia Federal, algumas das pessoas que estão sofrendo processo de investigação do assassinato da Vereadora Marielle Franco têm como um dos principais pontos a questão da regularização fundiária. O senhor acha que isso passou despercebido em algum momento pelo Tribunal de Contas do Rio? Há uma tentativa de favorecimento? Como é que o senhor verifica esse processo, como ex-Vereador e membro do Tribunal de Contas do Rio?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Eu vou lhe responder mais como ex-Vereador, porque, na verdade, quando a gente debate um processo de regularização fundiária na Câmara, esse processo é muito embrionário. É só uma indicação ao Executivo para que ele comece a fazer a análise: se há viabilidade; se é possível; se tem gasto público; se tem custo; se a Prefeitura pode arcar; se aquela população de determinado número de pessoas contemplam essa necessidade. Então, a Câmara faz uma sugestão, uma indicação legislativa para que o Executivo faça. Então muitos desses debates, como o debate que V.Exa. está narrando, que houve na Câmara durante aquele período — e houve não só este, mas outros debates de regularização fundiária —, não foram para frente em 99,9% dos casos, porque a Câmara indicava, e o Executivo, muitas vezes, não entendia que era de acordo com aquilo que o Parlamento estava indicando. Esses debates, geralmente, tinham o apoio de quase a totalidade dos Vereadores, inclusive Vereadores de Governo, Vereadores de oposição, Vereadores do então partido do Deputado, na época Vereador Chiquinho Brazão, o MDB, do PSOL, do PT. Todos os Vereadores que tinham bases Parlamentares em regiões como comunidades, como as favelas do Rio de Janeiro, discutiam esses temas, indicavam esses temas, na maioria das vezes. Então, o que houve do Parlamento foi uma indicação de uma série de regiões onde havia a necessidade de se fazer regularização fundiária. E 99% das vezes não foram para frente, enquanto eu fui Parlamentar. Pode ser que, depois que eu deixei de ser Parlamentar, eu não acompanho mais o dia a dia da política, mas pode ser que tenha algum desses projetos andado um pouco mais.
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15:02
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O relatório da Polícia Federal, Sr. Thiago, é um relatório técnico, e ele menciona atividades de grilagem de terra. Qual é o seu conhecimento sobre essas atividades de grilagem de terra e domínio territorial no Município do Rio de Janeiro?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Olha, eu conheço muito pouco sobre esse tema. Nunca foi o meu trabalho uma investigação sobre isso. Eu, quando Parlamentar, estava muito mais preocupado em ver as necessidades da população sendo atendidas, em ver o Executivo tentando prestar algo que pudesse suprir as necessidades da população do que esse trabalho fiscalizatório da Polícia, do Ministério Público, que eu acho que tem que ser muito bem feito, mesmo, não só na cidade do Rio de Janeiro, mas no Brasil.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita, Sr. Thiago, que o Deputado Chiquinho Brazão tenha tido algum tipo de participação nessas atividades de grilagem de terras ou até mesmo influência no processo da regularização fundiária, nessas discussões?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa. pode detalhar o envolvimento do Tribunal de Contas no processo de regularização fundiária que pode estar ligado a algum tipo dessas atividades ilícitas apontadas pela Polícia Federal?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, não há, porque esses processos apontados pela Polícia Federal ficaram só em análise no Parlamento e no Poder Executivo, não foram adiante. Se eu não me engano, o processo a que V.Exa. se refere, até depois o Judiciário disse que era inconstitucional; portanto, não teria nem como o Tribunal ter feito algum... Não prosperou. Então não há, do Tribunal, uma análise nesse sentido, porque não prosperaram os processos de regularização fundiária a que V.Exa. está se referindo.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Sr. Thiago. Sem mais perguntas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Passo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão, se assim desejar, e aos seus advogados, para inquirirem sua testemunha.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Presidente, eu faria uma ponderação a V.Exa. para que preservássemos o procedimento adotado ontem pelo eminente Presidente Deputado Leur, no sentido de que os Parlamentares inscritos para a inquirição falassem antes da defesa, como uma forma, inclusive, de prestigiar o postulado da ampla defesa, que tem assento constitucional. Ainda que o regulamento da Casa tenha uma previsão diversa, mas eu trabalho sempre com a ótica de que a Constituição é o centro gravitacional de todo o nosso ordenamento jurídico, e, quando a Constituição assegura a ampla defesa, é preciso que as outras normas sejam interpretadas à luz do postulado constitucional. Ontem, este pleito foi acolhido pelo Presidente, e eu faria a ponderação a V.Exa. para que encaminhasse os trabalhos da mesma forma, até por coerência ao que foi decidido ontem.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - O Presidente de fato e de direito, o Deputado Leur Lomanto Júnior, tomou essa decisão. Eu, como mero Presidente em exercício, reservo-me a ser fiel ao nosso regulamento. Então, o art. 12, nos seus incisos I, II, III e IV, reza muito bem e taxativamente essa maneira, essa ordem a ser feita. Eu não quero, como Presidente em exercício desta reunião, correr o risco de causar qualquer tipo de vício quanto à forma do nosso procedimento.
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15:06
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sim, sim.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Nunca foi sobre esse tema. Ela nunca... Nunca houve um debate dentro do Parlamento com a então Vereadora Marielle Franco sobre esse tema de regularização fundiária. Pode ser que ela, através da sua política pública, dentro de algum exercício do seu mandato, em reuniões privadas, pode ter debatido; mas, dentro do Parlamento, nunca houve um debate com ela sobre esse tema.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Ela tinha muito forte a questão do debate racial, do debate de gênero, que eram as principais pautas que eu via a então Vereadora Marielle Franco, uma colega que eu tive o prazer de ter, debatendo e mais algumas outras pautas com relação às pautas defendidas pelo PSOL, mais nesse sentido. Sobre essa parte de regularização fundiária, nunca vi.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - É muito difícil dizer pelo número, assim, que eu vou lembrar. Se V.Exa. puder discorrer sobre o tema que eles tratavam, com certeza, eu irei lembrar, pois eu era na época... Eu exercia o meu mandato de maneira presente. Então, com certeza, se houve um debate sobre esses projetos, se V.Exa. puder me recordar os temas que eles tratavam, eu devo me recordar, porque esses números se repetem. Depois, no ano seguinte, eles também viram 160, 161, só que de 2015, de 2016, de 2017. Então, quando muda a legislatura, eles se repetem.
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15:10
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O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Eu confesso que pelo número eu não consigo dizer se eu participei. Eu com certeza devo ter participado porque, como disse a V.Exa., eu era um Vereador que participava bastante do Parlamento. Agora eu não consigo me (falha na gravação) dos temas que tratam sobre essa numeração de projetos.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Em 2017, há outro projeto de lei, o Projeto de Lei nº 174, que era de iniciativa do Vereador Chiquinho Brazão e que pretendia prorrogar os prazos de regularização daquilo que havia sido aprovado naqueles dois projetos anteriores. Desse projeto em particular o senhor se recorda?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Esse eu me recordo porque foi tema, agora, recente de manchete de jornal. Então eu parei para olhar. Desse eu me recordo. Se eu não me engano, ele mencionava dois projetos que acredito que sejam esses que V.Exa. está falando, que eram de natureza do Executivo. Ele vinha complementar esses projetos de natureza do Executivo, se forem esses projetos que V.Exa. está falando. Ficaria mais fácil a identificação se você tivesse os temas desses projetos. Ficaria mais fácil de identificar aqui quais foram ou não.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Esse 174, como eu estou lhe dizendo, apenas prorrogava o prazo de regularização. Era um substitutivo que pretendia prorrogar o prazo de regularização. O senhor se lembra de ter participado da votação desse projeto, dos debates a ele alusivos na época na Câmara de Vereadores?
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Durante a tramitação desse projeto, desse 174, que nós estamos a tratar agora, o senhor se recorda se houve atritos, se houve divergências entre a Vereadora Marielle e o Vereador Chiquinho Brazão que pudessem ter relevância, que pudessem ter sido consideradas como divergências importantes entre os dois durante a tramitação desse projeto?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, eu não vi. E olhe que eu sentava muito próximo à Marielle, sentava atrás dela. Acabava que o Chiquinho, o então Vereador Chiquinho usava muito o microfone ao nosso lado ali e nunca presenciei nenhum tipo de discussão, debate ou alguma coisa mais calorosa ou individual entre os dois. Houve só o debate sobre o tema em plenário, mas não envolvendo então o Vereador Chiquinho com a Vereadora Marielle.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Havia, no âmbito da Câmara de Vereadores, a percepção, entre os Parlamentares Municipais, de alguma animosidade entre os dois, ainda que não seja especificamente em relação a esse projeto que nós estamos a tratar? Ou seja, os dois eram considerados inimigos ali no âmbito da Câmara de Vereadores?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não, não. A Marielle era uma Vereadora muito querida, muito dócil, muito respeitada por todos os colegas. O Vereador Chiquinho também era um Vereador de fácil trato, respeitava as divergências do Parlamento, que eram naturais.
Pode ter havido qualquer tipo de... não entre eles, eu nunca presenciei, mas pode ter havido, como há em qualquer Parlamento, divergências, mas nunca houve, pelo menos desses dois Parlamentares, nenhum tipo de animosidade, nenhum tipo de situação diferente ou individual de relação deles dois que eu pudesse aqui narrar.
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15:14
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Deputado Chico Alencar, para inquirir a testemunha por até 10 minutos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente Alexandre Leite, demais colegas, membros do Conselho, todos que participam, defesa do representado. Para simplificar, eu quero dizer que o Conselheiro Thiago sempre foi chamado, na Câmara, como Thiago K. Ribeiro, porque o sobrenome dele é quase um trava-língua. Então eu sugiro que, ao invés de ficarmos preocupados em falar corretamente o seu sobrenome, vale a pena chamá-lo (falha na transmissão.) Não é, Thiago?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bem, Conselheiro — vou tratá-lo assim —, o senhor conheceu ou leu ou tem ciência das 479 páginas do relatório da Polícia Federal que concluiu pelo indiciamento, entre outros, do Deputado (falha na transmissão) no caso da execução trágica, terrível, de Marielle e Anderson, ou das 34 páginas do Ministério Público Federal a respeito disso, ou da conclusão da Primeira Turma do STF, que os tornou réus, não só o Deputado Chiquinho Brazão, como outros, ou das 282 páginas da CPI das Milícias lá atrás?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Deputado Chico, eu não tive conhecimento de todas essas páginas. Eu tive conhecimento sobre os últimos fatos que foram divulgados na imprensa. Com relação ao relatório das milícias, então, eu era, no caso, muito jovem, não estava na política ainda, então, nem esse conhecimento eu tive. Nem me recordo do que foi divulgado na imprensa na época. Mas, com relação, é óbvio, com esses fatos recentes da Marielle, agora, do Chiquinho, (falha na transmissão) Domingos, eu acompanhei, pela imprensa, algo que a imprensa divulgou, como trechos mais importantes aí dos relatórios.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor aceitou testemunhar em defesa do Deputado Chiquinho Brazão por poder atestar que todas as acusações que lhe são imputadas não têm qualquer fundamento ou para contribuir com a instrução do processo?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Deputado, não cabe a mim, aqui, dizer o que tem ou não fundamento, me cabe, aqui, dizer a verdade daquilo que eu tenho conhecimento, por ter sido colega dos dois. E o que eu gostaria, aqui, é de contribuir, para que a justiça seja feita para ambos os lados. Então, acho que esse é o meu sentido, no qual eu estou, aqui, presente, hoje, na audiência realizada no Congresso.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor lembra que a votação da matéria em tela, já mencionada aqui, foi decidida por apenas um voto?
E a Marielle teve um voto, como da bancada do PSOL, diferente do Deputado Chiquinho. O senhor se recorda disso? Foi uma votação muito disputada, muito acirrada.
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15:18
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O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Geralmente, as votações, naquele período inicial de um novo mandato, de um novo Executivo, eram apertadas no início. O Parlamento estava ali se conhecendo, as bases de Governo estavam ali se formando. Por um acaso, nesse projeto de lei, o PSOL teve o auxílio de alguns membros do então Governo, na época, então, por isso, houve uma dificuldade maior na aprovação, o que era normal e corriqueiro do Parlamento. A maioria dos projetos de lei eram vencidos ou derrotados por um ou dois votos. Isso era a praxe do Parlamento.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Embora, claro, não seja função do Tribunal de Contas do Município nem do Estado ficar fiscalizando os interesses que podem existir a partir de uma regularização fundiária, o senhor entende que pode haver interesse, sim, de milícias, enquanto controladoras armadas, prepotentes de áreas, de territórios, em projetos de regulamentação fundiária?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - O que posso afirmar a V.Exa. é que, se houve algum tipo de situação como essa que V.Exa. está mencionando, eu desconheço, como Parlamentar e, agora, como Conselheiro. Nunca vi algo desse tipo no Parlamento, (falha na gravação) um tema de regularização fundiária sob a influência de quem quer que seja, seja milícia, tráfico, qualquer poder paralelo, exercendo influência em projetos de lei na Câmara. Eu nunca vi isso nos 8 anos e meio que participei da Câmara de Vereadores e nunca vi isso ao longo desses 3 anos e meio que estou aqui.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas conhecendo a realidade do Rio de Janeiro, como o senhor conhece, não acha que as milícias ou qualquer grupo armado de controle territorial — que existem, e isso todos reconhecemos, V.Exa. também — não têm nenhuma influência, nenhum interesse em projetos de regularização fundiária?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Olha, eu posso retratar aquilo que eu vivi. Na minha experiência como Parlamentar, eu nunca vi esse tipo de influência sendo exercida. E olha que eu fui um Parlamentar que trabalhei comunidade, que trabalhei favela. Eu nunca vi um tipo de experiência como essa que V.Exa. está narrando. Se houve algum tipo de experiência como essa, é algo completamente novo e desconhecido de minha parte.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor não leu o relatório da Polícia Federal do caso Marielle?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O réu confesso e assassino autodeclarado Ronnie Lessa fala desses interesses das milícias em controlar áreas. É só por isso que estou indagando. Ele pode ter mentido em muitas coisas, mas isso me parece meio elementar. Há esse jogo de interesses escusos e que podem tentar influenciar decisões da Câmara. Eu queria indagar mais alguma coisinha bem rápida.
O senhor, se não me engano, aceitou ser testemunha de defesa daquele caso também abominável do nosso ex-colega, Dr. Jairinho. O senhor confirma isso? E há alguma consideração? Porque, na verdade, tudo indica que ele cometeu mesmo o crime de que era acusado e foi cassado pela unanimidade da Casa na época.
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15:22
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O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - É. V.Exa. era Parlamentar na Câmara dos Vereadores, assim como eu, quando aconteceu esse trágico incidente. Eu fui chamado para ser testemunha comportamental de como era o Jairinho no Parlamento. Então, eu trouxe, naquele momento, como era a atividade do Jairinho, Vereador Jairinho, o ex-Vereador Jairinho, no Parlamento, ao longo daquele período, para que pudesse trazer algum tipo de esclarecimento à Justiça, assim como eu faço no dia de hoje, trazendo a V.Exas. aquilo que eu presenciei, trazendo nada mais do que a verdade, para que V.Exas., assim como a Justiça, julguem aquilo que acham que é o pertinente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Só um detalhe, então, nessa linha de ajudar na instrução processual, quanto a uma afirmação sua, de que a Marielle Franco não se interessava, ou não se dedicava, ou não tinha atenção do seu mandato para questões fundiárias. Tinha, sim, inclusive, através de projetos de lei, como, por exemplo, o de nº 642, de 2017. E ela, inclusive, pelos registros eleitorais, tinha votações na mesma área que o Deputado Chiquinho Brazão, o então Vereador Chiquinho Brazão. Então, havia interseções, sim, de atuação política, parlamentar, legislativa e de disputa eleitoral, o que é natural. Então, não é procedente dizer que ela não se ligava em questões fundiárias, só em questões de gênero ou qualquer coisa assim.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Não foi isso o que eu disse. Se me permitir, o que eu falei foi que, na verdade, eu nunca vi ela debatendo sobre isso no Parlamento. Sobre regularização fundiária no Parlamento, eu nunca vi. Eu não me recordo. Até gostaria de ver algum vídeo dela debatendo sobre regularização fundiária no Parlamento, no microfone, ou criticando, ou indo a favor. Até porque, Deputado Chico Alencar, 90% de todos os projetos de lei que passaram no Parlamento que tratam sobre regularização fundiária, eles tinham apoio da base do PSOL, do PT e de todos os partidos e Parlamentares que trabalhavam dentro de comunidade e conheciam a realidade das pessoas. Então, eu fico bem tranquilo. Eu trabalhei nas áreas que Marielle trabalhava. Eu trabalhei nas áreas que o então Vereador Chiquinho Brazão trabalhava. E nós convivíamos de uma maneira muito tranquila. Nunca tive nenhum tipo de ameaça, nenhum tipo de situação que me constrangesse. Então, venho aqui trazer esses fatos com muita tranquilidade.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não. Só para também, sempre contribuindo com a Relatora... Esse é o sentido dessas oitivas, a atuação, e isso é muito característico de alguns Vereadores, do PSOL, certamente. A atuação parlamentar não se dá apenas na tribuna, e sim (falha na transmissão) a, inclusive, na elaboração de projetos de lei. E esse que eu citei, o nº 642, de 2017, institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências, ele foi feito a partir de intensos debates com comunidades interessadas.
Isso, claro, tem a ver com a questão do território, com a questão da regularização fundiária, com a questão da habitação. Então, é claro que isso pode vir a afetar interesses de quem quer controlar manu militari, de maneira despótica, o coronelismo moderno, grupos milicianos. É só para deixar isso claro. A Marielle tinha, sim, inserção nesse universo, que compete à atuação parlamentar e à atuação de Vereadores. É isso. Bom, eu me dou por satisfeito. Acho que não sei se essa sua contribuição é tão relevante assim para o foco dessa investigação, que é a representação em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão pela denúncia que lhe foi imputada de participar do crime que tirou a vida de Marielle e Anderson. Então, aqui um Conselheiro do Tribunal de Contas que diz que só teve o convívio no Parlamento, como eu também tive um pouquinho, como Deputado Federal, até a sua prisão. Não tive como Vereador. Conviver no Parlamento, a gente convive com todo mundo. Dr. Jairinho, mencionado aqui... Mas, do ponto de vista da investigação em si, eu creio que não há mais nada que V.Exa. possa contribuir, embora tenha se disposto a testemunhar aqui. Isso sempre é um respeito ao Conselho de Ética. Não diria o mesmo daqueles muitos outros membros do Conselho que, até agora — tomara que eu seja desmentido nesta sessão —, não apareceram para perguntar, para inquirir. Parece que não têm dúvidas acerca do assunto ou não o consideram importante. Ontem, além da Relatora, só eu membro do Conselho é que fiz indagações. Acho que todos devíamos enriquecer a instrução processual. Muito obrigado, Thiago K. Ribeiro, Conselheiro. Um grande abraço.
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15:26
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, é para constar algo aqui no registro.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Relatora.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
É só para constar aqui com o registro e a contribuição, viu, Deputado Chico Alencar? V.Exa. levantou a questão se Marielle debateu ou não regularização fundiária. O Dr. Cleber Lopes também fez a mesma pergunta. A resposta inicial aqui do Conselheiro Thiago foi, a princípio, de que ela nunca debateu. Mas, quando o Dr. Cleber fez a pergunta sobre os Projetos de Lei nºs 161 e 174, se ela participou da construção e dos debates deles, eu até anotei aqui, o Thiago, do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, respondeu: "Ela participou". É só para poder apontar um pouco dessa contradição trazida agora na fala do Deputado Chico Alencar e fazer a contribuição aqui. Eu acredito que, dentro da pergunta que o Dr. Cleber fez, de dois momentos diferentes, há duas respostas diferentes em relação ao apontamento.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Pois, não. Tem a palavra.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Foi-me perguntado se eu vi ela debatendo no Parlamento. Eu, de fato, nunca vi. Ela ter participado de um debate não significa que ela debateu. Ela estava presente, viu o que aconteceu e provavelmente não se posicionou, pelo menos o que eu me recordo. Pode ser que tenha alguma outra informação, até seria importante que seja trazido aí ao processo. Mas (falha na transmissão) de ter visto a Marielle ter discutido, ter debatido, ter argumentado, ter trazido os fatos que fizeram com que ela votasse contra, em nenhum momento, seja no microfone, seja diretamente em conversas pessoais com qualquer outro Parlamentar. Esse é o ponto que eu trouxe e nada mais disso, que são as questões que eu vi e presenciei. Eu só posso falar daquilo que eu presenciei. Então, foi nesse sentido que eu respondi o que respondi a V.Exa. e depois também trouxe a informação ao Deputado Chico Alencar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à Deputada Ana Paula Lima por igual tempo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Muito obrigada, Sr. Presidente, Deputado Alexandre Leite, cumprimento também a nossa Relatora, a Deputada Jack Rocha, o Deputado Chico Alencar.
Muito boa tarde, Sr. Thiago Ribeiro. Não vou ousar fazer o pronunciamento do seu sobrenome, que antecede o Ribeiro, mas o senhor ocupou o cargo de Vereador no mesmo período que o representado, na época, Vereador Chico Brazão, também ocupava, no período de 2013, se não me falha a memória, até o período de 2018. Os senhores eram próximos, mantinham laços de amizades dentro e fora da Câmara de Vereadores?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - (Falha na gravação) dentro da Câmara dos Vereadores. Eu não posso não dizer que nunca fui próximo do Deputado Chiquinho. Nós nunca saímos para jantar, almoçar ou estivemos juntos em família, mas podemos ter tido em algum evento da Câmara, algum aniversário de algum colega, mas nada mais do que isso. Nossa relação era muito... estritamente profissional dentro do Parlamento.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O senhor tem conhecimento de que, além da atividade parlamentar do então Vereador Chiquinho Brazão e atual Deputado Federal, ele mantinha outras atividades econômicas? Se sim, quais eram essas atividades?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O senhor sabe informar quais eram os principais redutos eleitorais do então Vereador Chiquinho Brazão? E onde ele recebia a melhor votação e mantinha laços políticos mais estreitos?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. O senhor, já foi perguntado aqui, mas eu vou insistir nessa pergunta. O senhor se recorda dos Projetos de Lei 160 e 161, ambos do ano de 2015, que tramitaram na Câmara dos Vereadores, e que tinham o objetivo de flexibilizar os requisitos para a regularização de parcelamentos de solo, beneficiando grileiros? O senhor sabe informar como foi a participação do então Vereador Chiquinho Brazão no encaminhamento e articulações desses projetos?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Esses 160 e 161, de 2015, eu não posso... Tem um tempo muito distante dessa história, eu não me recordo exatamente como é que foi. Mas eu lembro que, se não me engano, eram projetos do Executivo. E a tendência que o então Vereador Chiquinho, assim como eu, éramos base do Governo, então, nós votamos acompanhando e trabalhamos pela aprovação de um projeto que era do Governo. Se eu me recordo bem, eu acredito que
sejam esses projetos que nós estamos falando.
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15:34
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Deputado Chiquinho Brazão, então, era articulador para aprovação desses projetos. E o projeto de lei...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Pois não.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Só para esclarecer a V.Exa. — desculpa, talvez não tenha ficado claro —, o Chiquinho Brazão, assim como eu, nós éramos da base do Governo. Nós éramos, então, do partido MDB. Naquela época deveríamos ter, em 2015, 18, 20 Vereadores no MDB, num total de 51 do Parlamento. Então, era normal que nós votássemos acompanhando o projeto. Não quer dizer que o Deputado, o então Vereador Chiquinho Brazão, articulou a favor ou contra, mas, sim, que o Governo e a sua base, que o partido do Governo votou a favor.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - E logo após teve o Projeto de Lei Complementar nº 174, que é de autoria do Vereador, na época, Chiquinho Brazão. O senhor se recorda do que tratavam esses objetivos desse Projeto de Lei Complementar nº 174? E o senhor sabe como ocorreu a tramitação desse projeto, se houve dificuldade na aprovação? Quais eram os partidos e Parlamentares que criaram alguma dificuldade ou resistência na aprovação dessa proposição legislativa?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - No início, chegou como se fosse um complemento aos dois projetos que V.Exa. acabou de mencionar, que eram do Executivo, para melhorar os projetos do Executivo, se eu me recordo bem. E aí como era o início de uma nova legislatura, muitos Vereadores novos, um Governo se formando novo, com uma base de Governo se formando, demorou até que a gente conseguisse votar temas que já eram de legislaturas passadas ou que já tinham sido enfrentados por Parlamentares passados. Então, (falha na transmissão) o prazo eu acho, acredito que tenha sido, assim, normal. Não vi nada de diferente daquilo que a gente presenciasse no dia a dia do Parlamento
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - E houve resistência de algum partido político, de algum Parlamentar a essa lei complementar?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - No início houve uma, pelo que eu me recordo, houve só uma dificuldade do então Governo do Prefeito Marcelo Crivella, que era um Governo novo que assumia, que estava muito mais preocupado em achar que esse era um projeto do Governo anterior. E aí houve um pouco mais de dificuldade, ou de debates mais sobre esse tema, o Governo defendia de maneira contrária, o Parlamento pensava diferente, e depois houve a votação. E aí, na votação, foi uma votação até que trouxeram os números recentes, apertada, mas o que era normal para um Parlamento que estava se formando.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. E o senhor sabe informar qual foi a posição política do PSOL em relação a esses Projetos de Lei Complementar nºs 160, 161 e 174, e, especificamente, a atuação da Vereadora Marielle? Houve resistência por parte dela em relação à aprovação desses projetos de lei complementar?
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - Como eu disse aqui a V.Exas., o PSOL tinha por praxe apoiar esse tipo de projeto com relação à regularização fundiária. Nesse caso em específico, o PSOL ficou contra como um todo. A Marielle, nos outros dois projetos, nem Vereadora era, então ela nem participou dos dois debates. Ela entrou só em 2017, ela foi eleita em 2016 e entrou em 2017. Então, ela só participou, e acredito que ela ali fez um voto acompanhando a bancada do PSOL.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Havia muitas divergências entre os Parlamentares em relação a esses projetos de regularização
fundiária, parcelamento de solo e as áreas do Município do Rio de Janeiro? O senhor percebia essas posições divergentes entre a Vereadora Marielle e o então Vereador Chiquinho Brazão?
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15:38
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k., Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - A Relatora vai fazer uso da palavra?
(Pausa.)
Eu tenho uma dúvida também, Thiago. Gostaria que V.Exa. esclarecesse. Pelo que eu ouvi aqui de todo o depoimento feito, de todas as perguntas respondidas, não existia nenhum laço de amizade. Era apenas uma amizade partidária, política. Eu queria entender. Na verdade, é mais uma curiosidade. V.Exa. ficou surpreso de ter sido arrolado como testemunha de defesa do Deputado Chiquinho Brazão? Se não existia nenhum laço, nenhum tipo de contato, por que a defesa arrolaria V.Exa. como testemunha? Eu gostaria de saber das suas palavras se esse sentimento foi de surpresa ou já esperava que algo do tipo acontecesse.
O SR. THIAGO KWIATKOWSKI RIBEIRO - A gente nunca espera ser chamado, assim como toda essa situação é uma surpresa para mim. Eu nunca imaginei estar passando por uma situação onde eu vejo um ex-colega, hoje, tendo essa questão discutida. Eu não imaginava, não imagino que pudesse ter participado de algo desse nível. Mas eu entendo que o que o Parlamento analisa hoje precisa ser trazido à veracidade dos fatos. O que eu estou buscando aqui, de uma maneira, é contribuir para isso. O Deputado Chiquinho sabe que eu tinha uma boa relação tanto com ele no Parlamento quanto com a Marielle, que eu era um Vereador, um então Vereador presente, participava dos debates. Eu tenho certeza que ele tem o conhecimento que eu poderia recordar desses fatos, trazer aqui a realidade dos fatos sem nenhum tipo de preocupação em agradar A, B ou C, simplesmente em trazer a verdade. Eu acho que essa que foi a preocupação que ele deve ter tido ao me arrolar como testemunha e eu nunca deixaria de fugir de relatar a verdade. Como bem disse o Deputado Chico Alencar, eu já relatei a verdade sobre um outro caso também complicado que nós vivemos quando Vereador. E não fugiria agora desse momento também.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito. Então, agradeço os esclarecimentos feitos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Boa tarde, Thiago.
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15:42
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Primeiramente, boa tarde, Sra. Deputada e todos os presentes. Sim, eu quero participar de forma efetiva, para tentar contribuir. Fui eleito em 2008, assumindo em janeiro de 2009, e permaneci até 2012. Depois me elegi Deputado Estadual e assumi o meu mandato de Deputado Estadual em 2013. Minha trajetória política... Enfim, eu sou conhecido como Tio Carlos, eu era animador de festas infantis. (Falha na transmissão) em função de trabalhos com criança e fui tocado. Já em 2006 fui candidato a Deputado Estadual, enfim, não me elegendo. E aí tentei um novo pleito e me elegi em 2008, Deputada.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Sa. pode falar sobre o seu conhecimento político, territorial de como atua e como é a existência das milícias na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Sra. Deputada, na verdade, as milícias no Estado do Rio de Janeiro é uma desgraça. O Estado Rio de Janeiro vive um drama na segurança pública. E a cidade, especificamente numa região da Zona Oeste — a gente tem aí os relatos, isso é acompanhado, infelizmente, por todo brasileiro —, é esse caos total. E a gente reconhece que, infelizmente, esse é um problema muito sério de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Durante o seu mandato de Vereador, V.Sa. teve algum contato direto ou indireto com esses grupos que buscavam o senhor ou para debate de projetos de leis ou para algum tipo de favorecimento?
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15:46
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O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Absolutamente nunca. Na verdade, a área em que eu, enfim, tinha votos, Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca, Vargem Grande, é uma área que tem realmente uma exposição imobiliária muito grande, uma valorização muito grande. Mas essa atuação da milícia, ela não buscava, pelo menos na minha ótica, questão do mercado imobiliário. Sim, é um conflito principalmente em relação à questão de drogas. Sempre há aquele conflito entre os traficantes e os milicianos. Nesse aspecto, eu realmente reconheço que, em algumas áreas que eu trabalhei, a gente convivia com essa triste realidade.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Em algum momento, o senhor já foi pressionado ou ameaçado por esses grupos dentro da sua atividade política parlamentar?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E, de alguma forma, o senhor acredita que as milícias têm influência na decisão política e administrativa hoje na Câmara do Rio de Janeiro ou no Estado do Rio?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Deputada, eu posso dizer à senhora e afirmar que, inclusive no caso do Rio de Janeiro, nós já tivemos Parlamentares que perderam os seus mandatos, foram cassados, justamente porque foram comprovadas práticas nesse segmento de milícia. Não foi um caso especificamente, mas já alguns Parlamentares perderam os seus mandatos, porque foi provado o seu envolvimento com as milícias. E isso, naturalmente, mostra claramente o envolvimento desses grupos no cenário político do Estado do Rio de Janeiro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Sa. já percebeu algum tipo de pressão interna no período que o senhor foi Vereador ou no período que o senhor foi Deputado, até por conta da CPI e das milícias? Durante o período desse debate, de levantar essa pauta e essa agenda, percebeu algum tipo de pressão sobre a casa de lei, seja na Câmara ou na Assembleia Legislativa?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, Sra. Deputada. Na verdade, a gente exercia o nosso mandato de forma plena. Eu nunca tive nenhum tipo de pressão externa, tanto da milícia como do tráfico. A gente, infelizmente, muitas vezes, convive, porque são bases eleitorais que a gente, às vezes, até tem passando. Eu trabalho com crianças. Então, a gente tem projetos sociais dentro de comunidades, que têm ali o poder do tráfico muito influente. E, enfim, ali a gente convive, mas de uma forma, fazendo o nosso trabalho.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Carlos, V.Sa., como cidadão do Rio de Janeiro, uma experiência política, vivenciando muitas faces da política, Vereador, Deputado, mas, enquanto cidadão... Esse caso que envolve a investigação do assassinato de Marielle e Anderson, ele já teve várias idas e vindas, mas muita especulação sobre que esse crime político foi um recado sobre a atuação parlamentar de uma Vereadora. O senhor acredita nessa tese, que isso foi um recado pela atuação parlamentar, pela atuação política e territorial?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não acredito. Não acredito.
Não vejo dessa forma, até porque, volto a dizer, eu trabalhava politicamente nas áreas que eu tinha o maior número de votos. São as áreas de Jacarepaguá, Barra, Recreio, Vargem Grande, Vargem Pequena. E a atuação política da Vereadora Marielle sempre foi muito pequena nessa região. Eu conheci Marielle. Aliás, esse é um crime que choca toda a nossa sociedade, todos nós. É um crime hediondo, que, enfim, é lamentável, muito triste. Enfim, torço para que tudo seja esclarecido. Mas eu quero dizer que, nessa região em que eu trabalhava, eu vi pouca atuação política da Vereadora Marielle. Tudo bem, quando ela teve a oportunidade de ter o seu mandato como Vereadora, eu já era Deputado. Eu me elegi Deputado Estadual em 2014. Então, eu realmente não vi. Eu conheci Marielle sendo assessora do Deputado, na ocasião, Deputado Estadual, Marcelo Freixo. Sempre a vi como uma mulher atuante, uma mulher feliz, sempre com muito alto astral. E a gente teve pouquíssimo contato, apenas de corredor. Nunca tive, assim, nenhum relacionamento maior de falar. Mas é (falha na transmissão) nesse sentido. A atuação política de Marielle Franco, na região citada onde eu trabalhei, eu não...
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15:50
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem...
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Desculpa, Deputada. Isso, inclusive, é comprovado pelas votações, tá? Enfim, se a gente olhar o histórico, com exceção do Bairro Freguesia, que eu tive o cuidado de olhar... A Vereadora Marielle Franco teve uma votação expressiva no Bairro Freguesia, que é em Jacarepaguá, mas, nas demais áreas ali de Jacarepaguá, Barra e Recreio, não foi tão expressiva.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Carlos, voltando para essa questão da política, da regularização fundiária, das disputas de controle territorial, qual é a importância hoje para o desenvolvimento do Rio de Janeiro desses projetos de lei de impacto nas áreas territoriais, na cidade do Rio, com o objetivo hoje do controle do território por parte das milícias? O senhor poderia descrever, como cidadão e como político também, como ex-Vereador, como esse projeto, como os projetos de regularização fundiária impactam, seja por um lado social, mas seja também por um lado econômico do domínio do território?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Deputada, essa é uma pauta... Inclusive a Esquerda sempre esteve muito atuante na questão da regularização fundiária. Eu não vejo, eu não vejo, como cidadão... Já não tenho mandato. Meu último pleito foi em 2018, quando eu não me elegi Deputado Federal. Mas, como político, eu me distanciei um pouco dessas questões. Mas, como cidadão, eu posso afirmar à senhora que eu não vejo, absolutamente, na área em que moro, que, enfim, envolvem as minhas atividades profissionais, eu não vejo essa ligação forte, em relação à questão fundiária, das milícias atuando em função das questões fundiárias.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Sa. já testemunhou ou ouviu de terceiros algo que possa associar o Deputado Chiquinho Brazão às milícias?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Qual é a relação do senhor com o Deputado Chiquinho Brazão?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Olha, eu, na verdade, fui adversário político e era o mais votado. Eu disputava votos tanto com o Deputado,
na ocasião, Domingos Brazão como com o, na ocasião, Vereador Chiquinho Brazão, que depois se tornou Deputado Federal. Eu praticamente trabalhava nas áreas todas. Eles eram meus adversários políticos, isso eu posso atestar. Inclusive, em diversas áreas eu tinha mais votos do que eles.
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15:54
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita que possa existir algum tipo de envolvimento ou ligação do Deputado Chiquinho Brazão, dentro daquilo que tem apontado os noticiários, algum envolvimento dele no assassinato da Vereadora Marielle Franco e do Anderson?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Posso dizer para a senhora que vai ser uma surpresa. Enfim, eu não conheço o teor de tudo da Polícia Federal. Enfim, não conheço. Mas vou ficar muito triste, até porque não tenho uma relação de proximidade, não sou amigo tanto do Domingos Brazão como do Chiquinho Brazão, mas isso para mim vai ser uma decepção muito grande, porque não posso imaginar quais os motivos poderiam levar o Chiquinho Brazão a fazer isso, com qualquer pessoa que seja, mas, especificamente por uma situação política, vai ser muito triste. Ficou provado o que está sendo levantado aí.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Para o senhor, qual seria a maior contribuição a este Conselho para que, dentro da nossa relatoria, a gente pudesse considerar a relevância do seu depoimento em relação a esse caso de não cassação do Deputado Chiquinho?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Deputada, eu quero realmente, assim como já foi dito pelos outros depoentes, eu quero que tudo seja esclarecido. Eu acredito que exista uma presunção de inocência, mas a gente também tem que estar atento a tudo que está sendo buscado aí pela Justiça. Mas, nesse caso específico, eu quero dizer para a senhora que a minha contribuição é dizer que, se eu disputava voto com Chiquinho Brazão nas áreas, por exemplo — vou citar um bairro aqui, a senhora talvez não conheça —, de Gardênia Azul, que é uma área onde tem-se lá uma briga constante, uma milícia atuante lá, eu era o mais votado. Eu tive no último pleito, em 2018, mil votos, onde o Chiquinho Brazão teve, se não me engano, 400, a metade dos meus votos. Enfim, eu tive... Por exemplo, em Vargem Grande, Vargem Pequena, que são duas áreas que eu também era o mais votado, sempre eu, o Marcelo Freixo, que era um Deputado do PSOL, aliás, um belíssimo Deputado, a gente sempre disputou votos ali. Os três mais votados, entre os cinco mais votados, eram sempre eu, Marcelo Freixo, Chiquinho Brazão. Então, não tinha, na minha ótica, nenhum motivo político que seja para que houvesse esse tipo de postura, esse crime bárbaro, que pudesse ser cometido pelo Chiquinho Brazão, cometido ou mandado praticar, porque a gente sabe que existe o réu confesso. Mas não vejo por que seria feito, com que intuito o atual, quer dizer, o Deputado Federal pudesse mandar matar seja lá quem for, principalmente uma Parlamentar com atuação política nenhuma nessa região, nenhuma não, desculpa, tímida na região.
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15:58
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O.k. Sr. Carlos Alberto, o senhor falou aí da região de Gardênia Azul. O senhor conhece o ex-Vereador Cristiano Girão?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Fui eleito em 2008; e ele também foi eleito. Esse foi o caso de um Vereador que teve seu mandato cassado, porque foi comprovada uma atuação ilícita. Mas para que a senhora possa entender, o Gardênia Azul... Eu não tenho a votação de 2008, mas eu tenho a votação aqui, caso a senhora tenha interesse, dos meus votos em relação aos pleitos de 2014 e 2018. Conheci, sim.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor pode falar em que situação que esse ex-Vereador Cristiano Girão foi cassado?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Foi cassado porque se buscou, através aí das investigações, que ele tinha uma ligação com milícia. Eu realmente não sei o desdobramento. Parece que foi condenado. Já há muito tempo que eu não tomo conhecimento. Temos outros casos lá, Deputada, de outros Parlamentares, inclusive de Deputados Estaduais, que foram cassados também de forma..., com ligação na questão de milícia.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Obrigada, Sr. Presidente. Sem mais perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Passo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão, se assim o desejar, e aos seus advogados, para inquirir a sua testemunha.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Essa região, doutor, é uma região que, na verdade, tem em torno de 600 mil eleitores ou quase 700 mil eleitores. Barra, Recreio, Jacarepaguá como um todo. Eu posso falar os bairros: Anil, Gardênia Azul, Jacarepaguá, que é uma comunidade conhecida como Rio das Pedras, Camorim, Taquara, Anil — essa região toda faz parte da grande Jacarepaguá. E eu ali sempre tive uma votação bastante expressiva. Enfim, e o Deputado (falha na transmissão) e, na ocasião, o seu irmão também com uma votação muito expressiva.
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16:02
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O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Jacarepaguá (falha na transmissão) uma região muito grande que tinha uma característica, uma comunidade chamada Cidade de Deus, uma região, Cidade de Deus, o tráfico ali é muito forte — Cidade de Deus. Os demais bairros não tinham essa coisa do tráfico. Então ali diziam: milícia, enfim. Mas bairros como Freguesia, por exemplo, com uma população de classe média, até, inclusive, de classe média alta, não tinham nenhuma gerência de milícia, ou pelo menos eu desconhecia. A Taquara é uma região também muito complexa, com comunidades... E a gente ali... Eu pelo menos não tinha diretamente contato com isso. Mas na questão do voto, eu posso lhe dizer... Eu tenho aqui... Eu tive esse trabalho... Por exemplo, o Gardênia Azul, que é uma comunidade carente, uma comunidade, enfim, não vou dizer favela, mas uma comunidade carente, que tem uma população bastante significativa, se não me engano ali tem em torno de 30, 40 mil pessoas, tem 20 mil eleitores. E ali o voto sempre foi muito brigado, muito disputado. Nas regiões carentes, como é no caso do Rio das Pedras... O Rio das Pedras é uma cidade, tem mais de 200 mil habitantes, ali também eu tinha uma votação muito expressiva e tenho números para apresentar. Por exemplo, o Marcelo Freixo. O Marcelo Freixo também tinha uma atuação muito..., uma votação muito significativa. E posso dizer que em nenhum instante acredito que o Marcelo Freixo, como eu ou o Tio Carlos, teve qualquer tipo de problema com o Chiquinho Brazão. Eu pelo menos nunca tive isso. Posso apresentar aqui claramente os votos. Rio das Pedras, que é essa comunidade aí, tem, pelo Censo de 2020, 37 mil eleitores. Em 2018, o mais votado foi o Chiquinho Brazão; eu fui o segundo mais votado; e depois o Marcelo Freixo. Essa comunidade que dizem lá que a milícia toma conta, realmente também já foi provado lá que tem um núcleo de milícia, mas eu e o Marcelo Freixo nunca tivemos nenhum impedimento de pedir voto naquela região, e muito menos qualquer ação vinda da família Brazão. Eu fazia meu trabalho. Eu trabalhava atuando com projetos sociais com crianças, nunca tive problema nenhum. Eu acredito que a votação expressiva do Marcelo Freixo tenha se dado por uma atuação bastante efetiva com votos de opinião. E da família Brazão, eles têm os projetos sociais. E o centro social sempre foi muito forte, uma assistência muito forte naquela região; e os votos são oriundos daí. Por exemplo, Rio das Pedras, ele sempre teve a máquina. Eu lembro que eu tentei pedir voto numa região, e lá praticamente todos os eleitores estavam muito gratos por uma ação onde a comunidade recebeu obras da Prefeitura levadas através do Deputado Chiquinho Brazão e do Deputado Domingos Brazão. Por isso, eu acredito na votação expressiva deles nessa região, de toda a Jacarepaguá. A família Brazão sempre atuou intensamente em Jacarepaguá.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Sr. Carlos, consta aqui do processo ético uma compreensão, uma narrativa de que para entrar nessas comunidades supostamente dominadas pela milícia,
é preciso que haja uma relação de cumplicidade entre o político pretendente a votos ali naquela região e o exercício do mandato por ele a ser desempenhado. O senhor disse agora para todos ouvirem que o senhor e o Deputado Marcelo Freixo tiveram historicamente votos expressivos nessas comunidades a que o senhor faz referência. Eu queria perguntar para o senhor o seguinte: o senhor tinha alguma ligação com as milícias? O senhor tinha alguma relação de subordinação ou de participação, como também o Deputado Marcelo Freixo, para que os senhores pudessem entrar nessas comunidades?
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16:06
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O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Doutor, absolutamente não. Para que o senhor tenha noção, o Marcelo Freixo foi o mais votado em 2018 para Deputado Federal na Praça Seca, que é uma área nova. Então, eu posso dizer aqui: o terceiro colocado foi o Alessandro Molon, que também tem uma atuação. É assim, contra fatos não se tem argumentos. Por exemplo, quando eu falo de Gardênia Azul, em 2018, eu fui candidato a Deputado Federal. Eu fui o mais votado, eu tive mil votos, exatamente mil votos. O segundo mais votado foi Chiquinho Brazão, 483 votos. E o terceiro mais votado, Marcelo Freixo, 482 votos. Eu tenho outras informações. Por exemplo, Cidade de Deus, que é uma área tomada, infelizmente, por tráfico muito forte. Marcelo Freixo foi o segundo mais votado. É assim. Pelo menos a mim, Tio Carlos — desculpe, o Tio Carlos é porque é assim que eu sou conhecido politicamente —, eu nunca me relacionei, eu nunca tive essa oportunidade, até porque eu iria rechaçar de imediato, para eu pedir votos ter que fazer acordo com milícia ou com tráfico. Então, jamais. E é essa a minha posição de vida. Entrava, via lá, mas eu queria lutar para tirar essas crianças exatamente do convívio dessas forças que são absolutamente danosas para as nossas crianças. Nunca tive, posso reafirmar ao senhor.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Já disse e repito, nunca. Nunca. Até porque o meu trabalho é muito claro. Eu fui para a política com uma causa muito determinada, de combater exatamente essa forma sórdida, às vezes, de pessoas usarem poderes escusos, de covardias para oprimir o povo. Então, meu voto sempre foi muito consciente. As pessoas sabiam do meu trabalho, eu entrava livremente em todas as comunidades, fazia o meu trabalho, e a resposta vinha num pleito. Na eleição eu colhia o que eu plantava em relação ao meu trabalho.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - O senhor disse aí que o Deputado Marcelo Freixo também tinha votos nessa região. O senhor já ouviu algum comentário no sentido de que o Deputado Marcelo Freixo pudesse ter alguma relação, alguma ligação com milícias ou com o tráfico, já que ele foi bem votado, por exemplo, na Cidade de Deus, que é uma comunidade historicamente, sabidamente dominada pelo tráfico?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Doutor, eu quero dizer que o Deputado Marcelo Freixo foi um dos melhores pares que eu tive no Parlamento. Aprendi muito com ele. Vejo o Deputado Chico Alencar, que também é outra referência da política do bem, da política construtiva. São pessoas que jamais iriam fazer qualquer tipo de acordo
com o tráfico ou com a própria milícia. Tenho certeza absoluta disso. Eu posso falar porque o convívio que tive com esses Parlamentares, eles não aceitariam nenhum tipo de pressão vinda seja do tráfico ou da milícia. E assim...
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16:10
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O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Tratando agora especificamente do Deputado Chiquinho Brazão. O senhor me disse que ele também tinha voto nessas comunidades e que eles faziam lá um trabalho social que era reconhecido pela comunidade. Além desse trabalho social, além desse serviço que eles prestavam à comunidade como políticos, o senhor pode nos dizer se ele tinha uma relação ilegal, ilícita com a milícia?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Olha, eu posso dizer ao senhor que..., eu não posso falar, eu posso afirmar que eu não tenho. Agora, pela resposta... Por exemplo, se ele tivesse alguma coisa com a milícia, como é que ele seria, por exemplo, na Cidade de Deus, no pleito de 2014, que eu fui candidato a Deputado Estadual, ele seria o segundo mais votado dentro da Cidade de Deus, que é uma área de tráfico? Então, eu acredito que não. Então, é um paradoxo, porque... É isso que eu entendo pelos números e pela forma que eu atuava. Então, eu disputava voto, por exemplo, em Jacarepaguá, que é (falha na transmissão), Anil. São comunidades em que eu atuava livremente. E nunca vi, ou pelo menos tomei conhecimento de que o Deputado Chiquinho Brazão fizesse acordo com o poder paralelo para poder trabalhar. O que eu via, e a minha dificuldade de disputar voto com a família Brazão, é que eles tinham uma atuação muito intensa na área social e também por ter sempre uma participação no Governo. Então, a máquina os atendia com uma série de serviços próprios para a população. Eu era da Oposição. Eu, na verdade, não tinha isso, e era muito duro brigar pelo voto com a família Brazão no aspecto da democracia plena.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Eu sei, agora, eu sei que na Taquara, eu, inclusive, andando ali, a minha campanha era muito simples, eu andava dando meus papeizinhos, eu cheguei a encontrá-lo por diversas vezes, também no momento eleitoral, na Padaria Baronesa lá. Sempre o cumprimentava e ia fazer minha campanha. Mas não sei se ele mora, se os negócios dele são na região. Eu sei que a atuação política é muito intensa nessa região de Jacarepaguá.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, não, não. Ali, pelo nível de comprometimento com a região e pela forma que a população os abraçava, eu tenho certeza de que eles têm uma ligação maior. Eu costumo até dizer que, aonde eu ia em Jacarepaguá, os eleitores colocavam: "Ah não, o Brazão já fez isso, já fez aquilo, já nos ajudou nessa área social, na área de documentos, na área da saúde". E é dessa forma que eu acredito que, por essa proximidade, eu acredito que eles têm realmente uma ligação maior nessa região. Não era meramente pedir voto em véspera de eleição, não. Era ali, como se diz, é determinante aquela atuação deles ali. Sempre foi, desde que eu estou buscando votos.
A família Brazão sempre foi muito firme ali naquela região.
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16:14
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O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - O senhor usou uma expressão, que eu queria esclarecê-la melhor, até para que todos compreendessem plenamente esse tema. O senhor falou de algo... O senhor usou a expressão "paradoxo" quando eu lhe perguntei sobre a ligação do Chiquinho com a milícia. O senhor disse que ele não poderia ter voto na Cidade de Deus, que era dominada pelo tráfico, e em outras comunidades supostamente dominadas pela milícia. O senhor, que conhece essa realidade... Alguém que fosse carimbado como sendo integrante de uma milícia pode entrar livremente numa área dominada pelo tráfico para fazer campanha eleitoral?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Doutor, é óbvio que não. A gente sabe que existe esse conflito, e mortes vêm acontecendo, infelizmente. Vidas são ceifadas, porque essa briga vem acontecendo à luz do dia. Isso é um problema de segurança pública, e eu posso afirmar ao senhor que é com muita dificuldade que uma pessoa de milícia possa entrar numa comunidade dominada pelo tráfico para pedir voto ou para sequer transitar. Basta acrescentar, se o senhor me permite, que a Cidade de Deus tinha um problema, que eu lutava muito como Deputado Estadual, para que se fizesse uma escola pública de ensino médio estadual na Cidade de Deus, porque nós não tínhamos nenhuma escola de ensino médio na Cidade de Deus. Muitas crianças fazem o ensino fundamental na Cidade de Deus. Como não tendo escola para seguir os seus estudos, eles tinham que ir para uma área fora da Cidade de Deus, que era na Taquara, onde tinha uma escola de ensino médio. E ali aqueles jovens e pais tinham receio de deixar os seus filhos irem estudar numa região fora, enfim, que diziam que tinha milícia. Então, esse é um problema, infelizmente, e o Deputado Chico Alencar tem ciência, conhece essa realidade cruel e triste. Mas esse é um fato realmente... É verdade o que eu disse.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - É, não. Mas eu peguei o início. Eu nunca sofri nenhuma ameaça, nem do Sr. Chiquinho Brazão, nem de ninguém em relação ao meu trabalho.
E posso atestar: nunca fui ameaçado. Nunca. Isso que eu entendi. Nunca fui pelo Sr. Chiquinho Brazão, nem pelo Sr. Domingos Brazão, nem por nenhum outro.
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16:18
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O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - E me diga uma coisa. Vamos admitir... Porque, veja, isso não é uma afirmação da Defesa, viu, Sr. Carlos? Esta é uma afirmação que vem sendo repetida aqui durante os depoimentos, que o Chiquinho Brazão é ligado, ele tem influência, ele tem compromisso com a milícia nessa região. Ele poderia impedir a entrada do senhor, do Deputado Marcelo Freixo, caso ele efetivamente fosse integrante, fosse parte dessa milícia?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Olha, o Chiquinho Brazão absolutamente não. Mas a gente entende, aliás isso foi dito ontem, e eu repito... As pessoas têm a sua atuação política numa região. E, às vezes, essa atuação política, ela faz com que a própria população possa blindar pelo trabalho que é desenvolvido. "Olha, não adianta vir para cá porque (falha na transmissão) e quem atua é o Tio Carlos, é o..." Enfim, é assim que funciona. Agora, que existe, e a gente sabe, que tráfico e que milícia tenta fazer esse tipo de imposição, de blindagem, a gente tem ciência disso. Comigo nunca aconteceu, tá? E de forma muito clara, essa região de Jacarepaguá, eu tinha livre acesso, e olha que eu tinha uma votação expressiva. E posso dizer ao senhor que eu nunca fui impedido de trabalhar em nenhuma região. E também nunca (falha na transmissão) conversar com nenhum tipo de marginal, porque absolutamente não concordaria com isso.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - É importante dizer que, enfim, eu já não sou Vereador desde 2016. Mas em 2009, se me permitir, só um esclarecimento... Uma região que está muito adensada é Barra e Recreio. Dois bairros vizinhos chamam-se Vargem Grande e Vargem Pequena. São dois bairros com uma característica rural. Ali é (falha na transmissão) grandes áreas. Essa região começou a ser ocupada, e alguns empresários desse ramo imobiliário foram comprando esses sítios, e eram sítios de 10 mil metros quadrados, e começaram a fazer empreendimentos imobiliários. Fracionaram em pequenos lotes, e isso fez com que (falha na transmissão) pequenos lotes, e eles não tinham a legalização, porque o RGI era da área total de 10 mil metros. E aí se começou a procurar os Parlamentares — na ocasião, eu era Vereador —, para que a gente pudesse, junto com o Executivo, construir uma forma de legalizar essas moradias, que foram feitas à revelia da lei, foram feitas de forma desordenada. Então, note bem, o empresário comprava o sítio, fracionava e vendia os terrenos. Nesses terrenos se erguiam ali casas de classe média alta, inclusive, casas de valores expressivos. E, em 2009, quando eu assumi o meu primeiro mandato de Vereador, se discutiu... Chama-se PEU, PEU das Vargens, era o Plano Estrutural Urbanístico. E aí houve, sim, uma grande discussão para que a gente pudesse dar a esses moradores a possibilidade de legalizar os seus imóveis. Houve, sim, isso prosperou, criou-se até uma lei na ocasião, dando a possibilidade da legalização para que esses proprietários que construíram os seus imóveis nesses sítios que foram fracionados, que pudessem legalizar.
E aí, sim, houve uma discussão, porém isso recebendo o pleito da própria população, porque as pessoas gastavam ali as suas economias e tinham um documento precário. Eles não tinham como legalizar aquele imóvel. E aí houve, sim, essa discussão dentro desse cenário. Em 2009, parece que, na ocasião, foi aprovado, e aí, enfim, depois houve uma evolução. Mas me recordo apenas desse pleito, PEU das Vargens. Foi nessa ocasião que eu debati sobre esse tema.
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16:22
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O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não sei. Na verdade, posso dizer o seguinte: se o empresário que comprou o sítio fosse miliciano... Eu não sei, mas eu quero dizer o seguinte: nós fomos atender o clamor do cidadão, do cidadão de bem que foi lá e comprou a sua terrinha e construiu a sua casa. E, aliás, também aconteceu de algumas construtoras... E aí eles compravam e já faziam o empreendimento, já entregavam com a casa pronta. Começou-se ali a ter vários condomínios, e condomínios bem estruturados. Enfim, aí eu tenho certeza que isso não atendeu o serviço... Ali não eram milicianos, não. Eram empresários do ramo de construção, muito estruturados, empresas com propagandas, com folders, com propaganda inclusive de televisão, anunciando a questão desses condomínios. Então, eu não sei. Eu não posso afirmar, porque eu não sei, mas a ideia do projeto, a essência do projeto, ela veio atender o clamor da população. Inclusive, tivemos audiências públicas, debatendo com associações de moradores, inclusive in loco, no local, onde ouvíamos abertamente todos os moradores. E me lembro de que o Deputado Paulo Ramos inclusive acompanhou uma delas. Na ocasião, ele era Deputado, eu era Vereador. Ele era Deputado Estadual. E ele, por conhecer muito bem a região, participou ativamente dessa discussão.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não. Obrigado, Presidente Alexandre.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Olha, eu cheguei a ser Subsecretário de Esporte, renunciei e continuei animando as minhas festinhas e tentando ajudar algumas pessoas que me pedem alguma orientação na área política. Eu, enfim, não... Fui convidado para ser de novo candidato a Vereador, mas declinei. E tenho trabalhado aí com os meus eventos. Enfim, acho que o senhor conhece um pouquinho da minha história.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Foi Subsecretário de Esporte de que gestão?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Tá. Vamos lá. Em relação a áreas de dominação, é claro que a gente não tem — aí eu falo do meu lugar de velho professor de história — um domínio político-eleitoral territorial como na República Velha, do coronelismo, enxada e voto, dos currais eleitorais, do voto de cabresto. Hoje há também o voto de opinião. Tem o voto de clientela, o voto de comunidade e o voto de opinião. Portanto, uma ilação que o Dr. Cleber fez para defender o seu cliente, como é o seu papel — e ele é remunerado para isso —, dizendo que os Brazão jamais foram da Zona Sul, fazendo política lá na Zona Oeste... Isso não está em questão.
E eu queria lembrar que tanto o Marcelo Freixo quanto a Marielle tiveram, sim, votações expressivas, como o Tio Carlos mencionou, naquelas regiões, mas — e aí eu sou testemunha disso — com muitas dificuldades, notadamente o Marcelo Freixo, de fazer campanha presencial.
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16:26
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas já está ouvindo?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Marcelo, por exemplo... Tinha algumas áreas a que ele absolutamente não poderia ir, sobretudo depois da CPI das Milícias, mas ainda assim teve voto. Eu me lembro de uma matéria de algum jornal falando: "Marcelo Freixo surpreende com votação em área de milícia". Agora, de que tem o controle do tráfico ou da milícia eu sou testemunha viva. Já fui — mencionei isso ontem — a uma área controlada por milícias — eu não sabia —, convidado pela associação de moradores, em função do meu trabalho lá dos anos 80 com a FAMERJ, com as associações de moradores, e, na hora, o Presidente, muito constrangido, falou: "É, não vai poder ter debate aqui, porque os donos da área não aceitam". Então, existe. Agora, não é uma força assim total, totalitária, absoluta, tanto que tenho dados aqui de 2014. V.Exa., ou V.Sa. agora, já que está sem mandato... Aí muda o tratamento, o que é uma bobagem, não é? Todo mundo é cidadão. Mas o Tio Carlos ficou lá em Rio das Pedras em 2º lugar, com 7,13% dos votos. Mas Domingos Brazão, também disputando mandato de Deputado Estadual, teve 41,79%, e o Freixo, 4,9%. Então, há diferenças muito expressivas em termos de votação nessa área. Também na Gardênia Azul, aqui mencionada, Tio Carlos teve 10,29%, Freixo, 4,72%, e Domingos Brazão, 21,53%. Então, há, sim, prevalências, há forças nesse sentido. Nós nunca falamos, muito menos na representação em desfavor do Deputado Domingos Brazão, que para entrar nessas áreas é preciso cumplicidade. Pode não estar na nossa representação porque... Agora, que há controles, há. V.Sa. não confirma isso, que há? Não é que quem entra tem que pedir favor, mas a gente se acautela e não vai a determinadas áreas, seja do tráfico, seja da milícia.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É a triste realidade do Rio de Janeiro. Confirma?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Sim, Deputado. É claro que eu confirmo. Eu disse que eu nunca sofri, mas é assim. V.Exa. sabe do que eu vou dizer. Por exemplo, a Tijuca, em que V.Exa. é o mais votado, expressivamente... E volto a dizer: a admiração que eu tenho pelo Chico Alencar, pela forma construtiva... E é uma referência que eu falo, e é verdade. Mas eu sei que na Tijuca eu tive já alguns tipos de problema no aspecto... Eu não posso sair entrando. Eu tenho que dizer: "Olha, eu vim aqui trabalhar com as minhas crianças. Posso ter a oportunidade de trazer o meu trabalho?" E aí vou trabalhar. Esse cuidado, essa cautela, com certeza... V.Exa. sabe do que eu estou dizendo. Então, é nesse sentido. Agora, eu nunca sofri. Eu nunca sofri.
Essa é a expressão que eu posso dizer. Agora, que existe, o senhor, eu e quem milita na área política da nossa cidade e do nosso Estado, infelizmente, sabemos que existe.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Na verdade, a gente tem que fazer muito louvor à Justiça Eleitoral, tão atacada ultimamente, porque ela foi criada em 1932 e garantiu o voto secreto, garantiu a incolumidade, em certa medida, do eleitor. Ainda há, no Brasil profundo, áreas em que o voto é muito imposto, é muito condicionado, é exigido. Havia, inclusive, gente dizendo que isso do voto impresso poderia servir a esse controle do voto. O voto tem que ser secreto, o eleitor tem que ter todas as garantias. E isso permitiu, por exemplo... Aí é um pouco contestando uma (falha na transmissão). A Marielle, nossa querida e saudosa, na sua única eleição que pôde disputar, em 2016, em Vargem Grande, Vargem Pequena, Barra da Tijuca, Recreio e Camorim, teve 1.333 votos; já o Chiquinho Brazão teve 977. Então, havia, sim, uma disputa eleitoral ali, o que é da democracia. Em Vila Valqueire e Praça Seca, também, a Marielle teve 420 votos; já o Chiquinho, 863. Em Curicica e Freguesia, ela ganhou do Chiquinho, teve 949; e o Chiquinho Brazão, 448. A mesma coisa em Vila Valqueire e Jardim Sulacap, ela com 474 e o Chiquinho com 248. Então, havia áreas de disputa eleitoral que eram comuns. Ela não era totalmente ausente de Jacarepaguá, como nunca foi ausente do debate fundiário. Mas, de qualquer forma, vamos avançar aqui. Tio Carlos...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - É porque eu tenho os números aqui das minhas votações em 2016 também. Então, no caso, quando o senhor soma, dá esse número. Mas, por exemplo, Vargem Pequena... Em Vargem Pequena, a Marielle teve menos de 90 votos. Pode ser que tenha tido 50, 40, porque eu tenho só os dez primeiros. E a gente está falando de votações um pouco mais expressivas, campeãs de voto. Por isso é que eu citei isso. Eu não disse que ela não tinha; eu disse que não foi um número de votos tão expressivo assim. Eu sei que, no somatório, pode ter dado; mas Vargem Pequena, por exemplo... Eu tenho os números aqui: Vargem Pequena, Vargem Grande... E, assim, isso é só para poder contrapor o que o senhor colocou.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, está certo. Eu só estou ilustrando para dizer que Marielle, sim, chegou a áreas...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... que, às vezes, alguns consideram como área sua, inexpugnável, não pode fazer campanha lá. Só que o voto do eleitor é soberano. Então, ali na urna, na cabine eleitoral, as pessoas votam. Tem voto de opinião, felizmente. Mas a pergunta é: por que o senhor considera que Chiquinho Brazão o convidou para estar na sua defesa? Isso o surpreendeu?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Surpreendeu. Perguntou se eu poderia, se algum dia eu tinha sido pressionado ou tinha algum tipo de situação que tivesse me colocado em xeque em relação a campanhas eleitorais. Eu prontamente me coloquei à disposição, porque, quanto a esse fato específico, eu posso testemunhar. Então, assim, das dificuldades que eu tinha em disputar voto...
Por exemplo, quando o senhor fala em Rio das Pedras, ele asfaltou todo (falha na transmissão) Areal, Areinha. Eu não tinha como pedir voto lá. Eu tive mil votos, e ele teve 5 mil, porque, na verdade, era uma área que precisava de uma obra da Prefeitura, e ele a levou para lá. Então, eu nunca tive nenhum outro problema com eles na questão de voto. Por isso é que eu estou aqui, para esclarecer, entendeu? Não houve nunca. Se tivesse havido, poderia estar aqui dizendo o contrário, mas nunca houve. Por isso é que eu me coloquei à disposição nesse sentido.
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16:34
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Se bem que quem asfalta e ilumina é o Executivo, não é? O Parlamentar pode indicar, pedir. A gente sabe disso. (Riso.) Não foi o Chiquinho...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... que asfaltou lá.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor conhece o ex-policial militar Marcus Vinicius Reis dos Santos, que era ou é ainda — não sei nem se está vivo, aliás; essa turma morre e mata muito — liderança em Rio das Pedras? (Pausa.) Congelou? (Pausa.) Pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não. O senhor conhece...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor conhece o ex-policial militar conhecido como Fininho (falha na transmissão) ainda. Eu não sei nem a situação dele hoje, se é que está vivo. Eu disse que essas pessoas matam e morrem muito.
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Também não tenho a menor noção de quem seja, de uma forma (falha na transmissão) algo que pode... Como eu comecei a trabalhar muito em Rio das Pedras — a gente tinha lá uns projetos, e eu estava muito atuante naquela região —, posso até ter passado, enfim... Mas não sei quem é especificamente esse policial. Sei que tinha lá um monte de gente, mas nunca me relacionei com ele. Eu ia lá fazer o meu trabalho. Inclusive, eu tinha lá um gabinetezinho itinerante. Eu até montei esse gabinetezinho lá no Rio das Pedras para poder atuar de uma forma mais efetiva lá com a população. Mas nunca também tive nenhuma relação com esses caras.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por fim, Tio Carlos, o senhor era Deputado Estadual quando, em 2015, se não me engano, houve eleição para conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, e o então Deputado Domingos Brazão era candidato. O senhor votou nele, mas houve muita polêmica, muita discussão sobre isso, inclusive uma celeridade. O Presidente da ALERJ de então — creio que era o Jorge Picciani — levou a decisão para a sanção do Governador Pezão, a fim de não haver qualquer chance de interferência da Justiça naquela decisão da Assembleia. O senhor considera... E com uma bancada do PSOL pequenina e mais poucos Deputados... Ontem, o Deputado Paulo Ramos fez questão de dizer que ele e Cidinha Campos não votaram em Domingos Brazão. O senhor considera que essa posição pode ter gerado ou ampliado a animosidade política entre esses segmentos minoritários que não levaram Domingos Brazão ao Tribunal de Contas, ele e a família Brazão?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, acredito que não. Votei de forma convicta no que foi me apresentado. Enfim, ele preenchia os pré-requisitos. Votei, acompanhei até a indicação do meu partido, e foi isso. Agora, quanto as pessoas que não votaram (falha na transmissão) lembro que o PSOL não votou, alguma coisa nesse sentido. Eu não vejo nenhum tipo de colocação.
Eu tinha, assim, a independência do meu mandato, apesar de ter tido a oportunidade de conversar na ocasião. Éramos três Parlamentares do partido Solidariedade. Houve solicitação. Não vi nada que pudesse se opor a um voto favorável.
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16:38
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor continua filiado ao Solidariedade?
(Pausa.)
Continua filiado ao Solidariedade?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor continua filiado ao Solidariedade?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O que houve? A transmissão está ruim, não é? Bom, eu vou parar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - É, parece que caiu a conexão. Vamos ver se ele voltou. A Internet está advogando em favor do Carlos Alberto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Liga o som. Liga o som. Tem que ligar o som.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Carlos Alberto...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Liga o som.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - ... o seu microfone está bloqueado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Acho que agora foi.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Não sei se ele me ouve.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Agora, sim.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, agora sim.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Eu não sei se V.Sa. ouviu a última pergunta do Deputado Chico Alencar... O senhor me ouve?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Tio Carlos, está funcionando. Pode falar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Aparentemente, ele não está nos ouvindo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Está certo, Deputado Chico. Obrigado.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Voltou a me ouvir, Carlos Alberto?
(Pausa prolongada.)
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16:42
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Carlos, me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Ouve-me normalmente? Nós te ouvimos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Nós te ouvimos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Ouve-me?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Estou ouvindo. (Pausa.) Consegue me ouvir?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Vou aguardar até as 16h50min, mais 5 minutos. Se não for restabelecida a comunicação, eu vou prejudicar a continuidade por motivos técnicos e passar às demais oitivas. Vamos aguardar mais 5 minutos.
(Pausa prolongada.)
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16:46
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Você me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Você me ouve, Carlos?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Você ainda não me ouve?
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Ainda não me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Você me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sem problemas. Nós vamos retomar a oitiva, agora, com a Deputada Ana Paula Lima. Estamos só aguardando o retorno da Relatora.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Agora, com a presença da Relatora, vamos retomar a oitiva com a Deputada Ana Paula Lima.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Muito boa tarde, Sr. Carlos Alberto. O senhor está ouvindo?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Carlos Alberto, o senhor ocupou o cargo de Vereador na mesma época, no mesmo período, em que o representado neste momento, o Deputado Federal Chiquinho Brazão, ocupava o cargo de Vereador. Os senhores eram próximos, mantinham laços de amizade dentro e fora da Câmara de Vereadores?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, Deputada. Não, senhora. Era um relacionamento dentro do Parlamento. Enfim, são 51 Vereadores. Eu, enfim, tinha as minhas pautas e as defendia sempre — às vezes, algumas discussões em plenário, apenas isso. Nunca tive nenhuma ação familiar, nem de ir a eventos. Para não dizer, uma vez eu animei uma festa — eu era animador de festas infantis —, e um dos convidados era o Domingos Brazão e o seu irmão, como convidados. Mas a festa... Enfim, eu fui fazer o meu trabalho, mas aí fui me apresentar. Na ocasião, eu era só animador de festas infantis.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O senhor, no dia de hoje...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k.
O senhor, no dia de hoje, também mencionou que o seu relacionamento com o Deputado Federal Marcelo Freixo é excelente, que o senhor aprendeu muito com ele. Também elogiou aqui o Deputado Federal Chico Alencar — vocês convivem. Esses mesmos elogios o senhor faria ao Deputado Federal Chiquinho Brazão?
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16:50
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O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Sim. No Parlamento, ele defendia as pautas dele com veemência, sempre se colocou. Nunca vi nenhuma atitude agressiva ou que fugisse do convívio no Parlamento. A gente sabe que, dentro do Parlamento, se tem decoro, mas é aquela convivência de Parlamento. E nos momentos de campanha, onde, sim, eu tinha dentro da questão democrática os meus argumentos, eu ia, pedia voto, enfim, eu o encontrava, mas nunca tive nenhuma ação diferente de cortesia por parte dele. Sempre trabalhando ele lá com os votos dele, e eu com os meus. Os embates que eu tinha era na questão política. Eu defendia as minhas pautas, e ele as dele.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Nem de cortesia nem de animosidades?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, nunca, nunca, até porque — de novo, eu preciso ratificar — a minha relação na região de Jacarepaguá, Barra, Recreio e Vargem era uma relação intensa de pedir voto. As minhas campanhas eram muito simples: eu ali com a minha mochila, com a minha equipe e tal. A gente enfrentava o poderio, por eles terem uma atuação muito forte na região do assistencialismo... Tinha ali um trabalho muito forte naquela região.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Poderia dizer-se poderio econômico?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Não, eu não posso dizer isso, porque eu não sei quanto ele gastava. Mas era uma campanha bem diferente da minha. Mas independente... A atuação dele... Eles tinham, na ocasião, um centro comunitário onde recebiam (falha na transmissão). Mas isso desde que eu entrei na política. Aliás, mesmo fora da política, já eram conhecidos como mandato muito participativo junto à comunidade.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. O senhor tem conhecimento de que, para além da atividade parlamentar, o então Vereador Chiquinho Brazão e atual Deputado Federal mantinha outras atividades econômicas? Se o senhor tem conhecimento, o senhor sabe me dizer quais são essas atividades?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Desculpa, Deputada, mas eu realmente não posso afirmar. Às vezes, teve uma situação que, quando eu comprei um imóvel, uma pessoa falou que era comerciante, mas não sei de que ramo. Não sei. Eu não posso afirmar, tá, Deputada? Eu nunca procurei saber da vida de ninguém nesse aspecto.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O senhor sabe informar quais eram os principais redutos eleitorais do então Vereador Chiquinho Brazão? Onde ele recebia a maior votação e mantinha laços políticos mais estreitos? O senhor mencionou alguns locais, mas o maior o senhor tem conhecimento?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Eu posso lhe dizer todos os bairros de Jacarepaguá. A atuação era... Eu não sabia da Cidade de Deus, mas até fui olhar e vi que realmente ele também tem votos na Cidade de Deus. Então: Gardênia Azul, Camorim, Anil, Taquara, Rio das Pedras — que é conhecido como Jacarepaguá —, Vargem Pequena... O meu voto era muito dividido ali. Então, eu sei da atuação deles nessa região, porque eu disputava voto. A senhora, como Parlamentar, já participou de pleitos e sabe disso. Então eu tenho...
Eu sei que Rio das Pedras é uma comunidade muito grande; tem 200 mil habitantes. Ela não para de crescer. Rio das Pedras talvez tenha sido a de maior votação, ou Taquara. São dois bairros que eu sabia que a expressão ali era muito grande. Mas eu também vi a atuação... Volto a dizer: por eu não ter a máquina — eu não fazia parte da base do Prefeito, enfim —, ficava difícil, e eu via a atuação deles tendo, através das suas indicações legislativas, seus pleitos atendidos. Então, se tratava de iluminação pública, de asfalto, dessas situações todas, e eu acredito que a votação dele possa vir daí. Porque a população está muito descrente, Deputada, da classe política, e quando um Deputado apresenta resultado, através, claro, da força do Prefeito — quem leva as reuniões, quem faz a inauguração é o Deputado, o Vereador, no caso, com o Prefeito —, aquilo cai na ponta do Parlamentar, e a gente fica um pouco enfraquecido. É nesse sentido. Eu acho que é Taquara e, se eu não me engano, Jacarepaguá, tá?
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16:54
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. Durante o período em que o senhor e o na época Vereador Chiquinho Brazão estavam trabalhando juntos na Câmara, quais eram as principais áreas de interesse do Vereador Chiquinho Brazão? O senhor se recorda da atuação do então Vereador na área urbanística, de regularização e parcelamento do solo urbano? Ele tinha muito interesse nessa área?
O SR. CARLOS ALBERTO LAVRADO CUPELLO - Desculpa, eu não posso... Eu não me recordo. Eu sei que, no meu segundo mandato de Vereador, de 2011... não, 2012, começando em 2013 — depois eu me elegi, em 2014, Deputado Estadual —, eu acho que ele participava da Comissão de Assuntos Urbanos, alguma coisa nesse sentido. Eu sei que foi um período em que eu não acompanhei muito, mas eu sei que ele fazia parte dessa Comissão. Mas a atuação... Não vi, assim, nenhuma grande manifestação nesse tema, salvo algum esquecimento, tá, Deputada? Eu não posso aqui, infelizmente... Peço desculpas à senhora, porque eu não posso afirmar.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. O senhor mencionou aqui que, em dois locais, o senhor esteve presente com o Vereador Chiquinho Brazão. Um foi numa reunião política e o outro foi numa festa em que o senhor fez uma animação. O senhor poderia me dizer de quem era essa festa?
(Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Agora, parece que caiu de vez.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Bom, eu não vou estender mais esta oitiva. Vou prejudicar a continuidade dela. Por motivos técnicos, não há possibilidade de dar continuidade à oitiva.
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16:58
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Nós já encerramos a oitiva. Eu agradeço a contribuição do senhor.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Carlos, de quem era essa festa em que o senhor fez essa animação — lembra? — em que estava o Chiquinho Brazão?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Mas o senhor lembra que ele estava presente nessa festa, não é? Isso foi bem marcante para o senhor.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Já chamei o Sr. Domingos Brazão. Ele se encontra presente na sala virtual?
(Pausa.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Tio Carlos.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Boa tarde. O senhor me ouve?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
Então, para atender às formalidades legais, de acordo com o art. 12, inciso I, do regulamento do Conselho de Ética, será declarada oralmente a concordância da testemunha com o termo de compromisso de cujo teor faço a leitura.
Nos termos do art. 12, inciso I, do Regulamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, presto o compromisso de falar somente a verdade sobre o que me for perguntado acerca dos fatos relativos ao Processo nº 4/24, referente à Representação nº 4/24, em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão (sem partido/RJ).
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - O senhor me ouve agora?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - O senhor ouviu o termo de compromisso?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - O senhor concorda com o termo?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
Reforço que, em conformidade com o art. 12, inciso IX, se a testemunha estiver acompanhada de advogado, este não poderá intervir ou influir de qualquer modo nas perguntas e nas respostas, sendo-lhe permitido apenas consignar protesto ao Presidente do Conselho, em caso de abuso ou violação de direito.
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17:02
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, uma boa tarde para o senhor. As perguntas que farei aqui são em relação ao processo administrativo da Comissão de Ética, Representação nº 4, de 2024, do Partido Socialismo e Liberdade, em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão. Sr. Domingos Brazão, vou direto às perguntas. Farei um bloco e, posteriormente, no caso de dúvidas, farei outros blocos. Sr. Domingos Brazão, os promotores alegam que V.Exa. e seu irmão, o Deputado Chiquinho Brazão, se aliaram a milicianos para realizar extorsões, homicídio e outros crimes. O senhor pode esclarecer a sua relação com esses grupos milicianos no Rio de Janeiro?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Um documento que foi apreendido pela Polícia Federal no gabinete de V.Exa. no Tribunal de Contas, no Estado do Rio de Janeiro, revela a indicação de Katia Lenise Fontoura Pereira para um cargo na ALERJ. A Sra. Katia Lenise é a mãe da filha de Fininho, que foi preso na Operação Intocáveis e condenado por chefiar um grupo paramilitar no Rio das Pedras. V.Exa. pode explicar o contexto dessa indicação e sua relação com o Fininho e com a Katia Lenise?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, eu, inicialmente, desconheço qualquer documento que tenha sido encontrado no meu gabinete de Conselheiro em relação a esse assunto. Esse assunto me foi trago pelo advogado. E ficou claro que a nomeação dessa senhora, que eu não conheço, foi feita pelo ex-Deputado Jorge Picciani, Presidente da ALERJ à época.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então o senhor nunca teve contato com essa senhora, a Katia Lenise Fontoura, não a nomeou ou fez qualquer indicação para o cargo dela na ALERJ?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E o senhor conhece o Fininho?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - O Marcus eu conheci na comunidade do Rio das Pedras, na época em que o Governo do Estado estava fazendo as intervenções lá — se não me engano, entre 2010 e 2014. Conheci normalmente, como morador, uma pessoa interessada naquela questão do campo de futebol, que foi feito pelo Estado, inclusive. O Estado fez várias intervenções. À época, a Câmara (ininteligível) a reeleição do Governador Sérgio Cabral; a eleição, em 14, no caso, da Presidente Dilma; e a eleição, em 2010 — a de 2010 —, do Deputado Jorge Picciani, no Senado. O Rio de Janeiro era um canteiro de obras, não só o Rio das Pedras. O Rio de Janeiro todo era um canteiro de obras. O Governo Federal e o Governo do Estado, naquele momento, tinham muitas obras por todo o Estado.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, como que V.Exa. responde a essas alegações de que essa nomeação pode ter sido parte de um esquema mais amplo de corrupção
e também de favorecimento a grupos milicianos no Rio de Janeiro?
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17:06
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Olha, isso é o maior... Não existe essa possibilidade, Deputada. Nós fomos, na vida pública, parceiros (falha na transmissão). Nessa eleição de 2010, eu tive quase 93 mil votos. Desses 93 mil votos, nem 3 mil, talvez, tenham sido dados na comunidade de Rio das Pedras, mesmo com todas as intervenções, com todas essas obras. Então, isso não existe. Isso é uma falácia, não procede.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, há informações de que V.Exa. e o Deputado Chiquinho Brazão mantinham negócios com João Bosco Charrua, que também é conhecido como João do Aterro, um dos principais grileiros da região de Jacarepaguá. Vocês têm negócios juntos dessa natureza, alguma relação sua com o João do Aterro? Como que o senhor explica essa conexão, dessas informações do relatório da Polícia Federal, com o senhor e o seu irmão?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, foram juntados inclusive já no processo os documentos dessa agência BR CAR, que consta da denúncia. Ela nos associa com o Sr. João Bosco Charra. Eu jamais fui sócio da BR CAR. A BR CAR é uma agência de automóveis que o Chiquinho e o Pedro compraram e, depois, venderam. Eles também não foram sócios do João. E isso foi na década de 90, me parece, em 90 ou 92. Os documentos já estão apostos no processo, não só o documento desde a criação dessa agência, com todas as outras transferências. Ademais, eu disponho que, mesmo que o Sr. João fosse grileiro, não existe um exemplo, não tem nenhum exemplo, nenhum local, nenhum endereço... Independente disso, eu não estou aqui para fazer defesa do Sr. João; inclusive, já é falecido (ininteligível). Eu desconheço essa informação de que ele seria grileiro. Nunca ouvi falar disso. É isso. Trata-se de falácias grosseiras. Em relação à BR CAR, eu acho que está bem respondido. Jamais fui sócio do João, nem tampouco o Deputado Chiquinho Brazão e o Pedro Brazão foram sócios. Eles, por algum momento, compraram essa empresa e depois venderam a empresa, na década de 90, no início de 90. Nós não estávamos nem na política ainda.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Há algum indício de que essas empresas e essas relações econômicas também tinham envolvimento com grupos milicianos nessa região?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Jamais! Jamais! Isso jamais ocorreu! Não existe isso em local algum. A senhora pode pesquisar. O Deputado Chiquinho Brazão está no sexto mandato, teve quatro mandatos de Vereador e dois mandatos de Deputado Federal. Pode pesquisar as certidões. O Deputado não responde a nada em relação a isso, nem em relação a outro processo.
Isso é falácia de quem não tem o que dizer do assunto específico e quer confundir as autoridades. Não, não existe isso.
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17:10
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - No período em que o senhor esteve no Tribunal de Contas da União, o senhor foi procurado por grupos milicianos, ou em agendas ou em reuniões, para possivelmente dar conselhos sobre a solução de conflitos territoriais que envolvessem principalmente as regiões controladas por essa milícia?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não. Na verdade, eu sou Conselheiro do Estado do Rio de Janeiro, Deputada. Mas jamais recebi esse tipo de agenda. No Tribunal, o corriqueiro é receber os advogados, os Prefeitos, enfim, os Presidentes de Câmaras. Jamais eu recebi... Para tratar desse tema nem de outro tema, eu jamais recebi miliciano no Tribunal de Contas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor acredita na existência da milícia no Rio de Janeiro?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sim.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu acredito. O Brasil inteiro acredita. Infelizmente, as comunidades do Rio de Janeiro são dominadas ou pelo tráfico de drogas ou pela milícia. E, nos últimos anos, a milícia cresceu — e cresceu muito. Os Deputados do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, sabem disso e podem confirmar isso para a senhora.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Durante o período em que o senhor esteve no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o senhor sofreu algum tipo de ameaça ou algum tipo de enfrentamento no trabalho desenvolvido no Tribunal de Contas? Ele tem um braço muito político, como o senhor disse, e recebe Prefeitos, Vereadores, Presidentes de Câmaras. O senhor, em algum momento, sofreu algum tipo de pressão e ameaça por parte de grupos milicianos?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O que o senhor acredita, enquanto opinião pública, como cidadão do Rio, também, e membro de um Poder importante, como o Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, enquanto percepção política, do crime de assassinato de Marielle Franco e Anderson?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu acho um absurdo o que aconteceu com a Vereadora. Infelizmente, no Rio de Janeiro, já aconteceu com vários outros Parlamentares. Eu, pessoalmente, não a conheci. Não conheci o Anderson. Não conheci a Vereadora. Mas é claro que é um absurdo esse crime. E, diga-se de passagem, tem que ser punido com rigor não só por se tratar de uma Parlamentar, mas de uma cidadã. Esses fatos ocorreram diversas vezes antes e depois... Infelizmente, depois da morte da Vereadora Marielle Franco, outros Parlamentares também já tiveram as suas vidas ceifadas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Em algum momento, Sr. Domingos Brazão, houve algum conflito que pode ter motivado atos de violência entre o senhor e a Vereadora Marielle Franco, por disputa territorial ou disputa em áreas que são dominadas pela milícia, por interesses diversos?
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17:14
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, como eu disse para a senhora antes, eu sequer conheci a Vereadora Marielle Franco. Não tenho disputa territorial com ninguém em local nenhum — nem política, nem territorial. Isso aí jamais ocorreu. Como eu disse antes, eu não conheci, eu não cheguei a conhecê-la. Eu nunca tive nenhum problema com o PSOL. Eu não sei se a senhora sabe, mas eu fui Deputado por alguns mandatos. Eu tive a honra de ser Deputado com o Deputado professor Chico Alencar. Eu presidi a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, houve um processo contra a Deputada Janira Rocha, membra do PSOL. Na época, o PSOL tinha dois Deputados: um era o Marcelo Freixo e a outra era a Deputada Janira Rocha. Eu fui Relator desse processo. Havia uma pressão muito grande por parte do Governo para cassar a Deputada, porque ela fazia um desgaste no PSOL. Foi naquela época de 2013, 2014. O Governo Sérgio Cabral ficou desgastado com aquelas passeatas, enfim, com o aumento das passagens. Eu, graças a Deus, sempre tratei de forma igualitária todos os Deputados, dando o mesmo tratamento, na Comissão, à Deputada Janira Rocha que dei aos outros Deputados. O processo correu normalmente e, em 1 ano, foi concluído. A Deputada não chegou a ser cassada. A Deputada não se reelegeu, mas não foi cassada. Também no Tribunal de Contas, eu tive a oportunidade de relatar as contas da única cidade que era governada por um Prefeito do PSOL. Se não me falha a memória, era (falha na transmissão). No parecer, o corpo instrutivo era pela rejeição das contas. O Prefeito entrou em contato com a assessoria pedindo prazo. Como era de praxe, nós demos prazo para que ele completasse a documentação, como faço com todos os outros Prefeitos ou com os jurisdicionados quando me solicitam. Ele completou a sua documentação e teve as suas contas aprovadas com ressalva. Ou seja, por duas vezes, eu tive a oportunidade de prejudicar o PSOL. Seria uma covardia. Não existe isso. Nas duas vezes, eu não o fiz. Eu agi como eu deveria agir, como Presidente da Comissão de Comissão e Justiça e como Conselheiro do Tribunal de Contas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, quantas vezes o senhor encontrou com o ex-PM Marcus Vinicius Reis dos Santos, o Fininho?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu não posso dizer isso para a senhora, porque eu nunca marquei nenhum encontro com ele. É comum em uma comunidade, aonde você vai, em um lugar em que estão fazendo obras, que as pessoas se interessem e façam pedidos, mas eu nunca marquei nenhum encontro. Eu nunca marquei nenhum encontro, nem sequer um encontro, nunca.
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17:18
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Segundo o relatório da Polícia Federal e também da Operação Intocáveis, em desfavor de Fininho, foi encontrado no seu gabinete um bilhete escrito "Favor fazer essas modificações", com um nome para a nomeação da sua esposa para um cargo na ALERJ. O que o senhor teria a dizer?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, eu vou repetir para a senhora. Eu já disse isso e vou repetir isso para a senhora. Eu não tenho ciência disso. Jamais soube disso. Não tenho esse fato como verdadeiro. Não li isso em lugar nenhum (falha na transmissão) e jamais indiquei e não conheci a senhora... (Pausa.) Como é que é o nome da senhora? É Sra. Katia? É isso? Não conheci a Sra. Katia.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Mas o Sr. Marcus o senhor conhece, o Fininho?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu disse para a senhora que eu conheci na comunidade do Rio das Pedras, quando nós estávamos fazendo algumas intervenções lá, tanto na parte de estrutura, de esgoto, de asfalto. Mas, especificamente, ele foi num campo de futebol. Ele se interessava pela reforma do campo de futebol que o Estado propôs em várias comunidades, com a ajuda de algumas empresas, Light, (ininteligível), com a remissão dos impostos, a Lei de Incentivo ao Esporte. Eles usavam o ICMS. O Estado fez alguns campos de futebol em várias comunidades. Foram inaugurados pelo Secretário à época de Esportes, Secretário André Lazaroni.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E qual foi a reação do senhor ao saber que ele foi preso na Operação Intocáveis, em 2019, por associação a milícias, principalmente no território, na região de Jacarepaguá?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não tive reação, porque eu não tenho relação com ele. Eu nem soube da prisão dele. Eu soube da prisão de várias pessoas. Eu soube da prisão dele em meio à de outros. Não foi nenhum registro especial a prisão dele. Eu não tenho relação pessoal nenhuma com ele. Então, eu não tinha por que ser informado de ele ser preso ou de outro miliciano qualquer ser preso. Isso aí fica a cargo das autoridades. Não tenho nenhum registro especial disso.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, a gente sabe que o crime que envolve a Vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson, o assassinato, tem uma ampla repercussão, sobretudo por ser um crime de ordem política. O senhor acredita que esse foi um crime de ordem política e que quem praticou esse crime realmente foi a milícia organizada ali no Rio de Janeiro? Quais seriam os seus interesses, na sua percepção, com a morte da Marielle?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - O que eu posso dizer para a senhora é que a polícia investigou, à época, com o Ministério Público e prendeu esses (falha na transmissão), que estão presos. Ele não pesquisava especificamente a Vereadora Marielle Franco. Se a senhora tiver a oportunidade — deve ter tido — de ler os relatórios que a Polícia Federal fez...
inclusive no segundo relatório, na página 4, se não me falha a memória, ele diz, esse marginal, ele diz que ele foi procurado para... com a vida de Marcelo Freixo. E diz que, inclusive, levantou a vida do Marcelo Freixo, que morava em Niterói, e que precisaria de um sniper, mas que ele se considerava então um sniper e que ia resolver, que andava com 20 homens, o Marcelo Freixo, mas que ele poderia resolver. Ainda na página 4, nesse segundo relatório, a senhora vai encontrar ele falando, esse Ronnie Lessa, que pesquisou o Deputado Chico Alencar e que pesquisou (ininteligível) o ex-Vereador Renato Cinco, inclusive ele fala que o Renato Cinco já estava alvo há 10 anos. Ele fala em anos de 2014 e 2015, do Renato Cinco. Se a senhora olhar na página... se não me falha a memória, na página 4 e na página 5 do segundo relatório que a Polícia Federal faz tem essa... passa essa delação do Ronnie Lessa. E queria lembrar à senhora também e aos Srs. Deputados, vocês imaginam o que é conseguir ser Deputado. Eu fui Deputado por cinco mandatos. O meu irmão é Deputado duas vezes. Vocês... V.Exas. imaginam o trabalho que é, a responsabilidade que é, e eu gostaria de lembrar a V.Exas. que o ex-Deputado Jean Wyllys renunciou ao mandato de Deputado quando soube que também teria sido alvo de busca de Ronnie Lessa. Vocês imaginam o desespero do Deputado Jean Wyllys, que disse que renunciou ao mandato, tem um vídeo dele que andava Internet, renunciou ao mandato, com medo da sua vida e da vida do seu companheiro, pois a polícia havia detectado que ele também teria sido alvo de buscas desse psicopata.
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17:22
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, nós sabemos que, à época do crime e depois nas investigações, o Rio de Janeiro estava sob intervenção. Ainda em 2019, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, já fazia um apontamento sobre indícios da autoria intelectual que envolvesse o senhor no atentado que resultou no assassinato de Marielle e Anderson, já em 2019. O que o senhor teria para falar a partir desse levantamento de informações, que acabou se concretizando hoje nas atuais investigações da Polícia Federal?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - A partir desse momento... Foi muito importante a Deputada ter tocado nesse assunto, porque, em 2019, houve um inquérito conduzido e presidido pela Polícia Federal, presidido pelo Delegado Dr. Almada, que hoje é o Superintendente da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Eu fui alvo dessa operação. Eles me aprenderam o meu telefone na minha casa.
Então não podem alegar que não tinham nenhum contato meu. Eles pegaram meu telefone e levaram. Eu fui investigado. A questão ali então era obstrução de Justiça, e ficou comprovado, e o Dr. Almada prendeu, inclusive, esses envolvidos, me parece que um outro miliciano, com nome de Ferreirinha, e uma advogada que eu não lembro o nome no momento. Em relação às acusações da Dra. Raquel Dodge, (ininteligível) que ia ser um instituto de (ininteligível) maior de competência, que esteve com o Ministro Raul Araújo. Isso foi, reitero, declinado para o Estado do Rio de Janeiro, que conduziu as investigações, me parece que a 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, também mostrando que eu não tenho nenhuma participação. Ao contrário, esses episódios só mostram que, desde a época dos fatos, nós já fomos investigados exaustivamente. Eu já fui investigado de todas as formas, exaustivamente, desde a época dos atentados. E agora há pouco tempo, nós descobrimos, através das informações vindas da imprensa, de que o terceiro interessado teria contratado policiais, inclusive um policial federal, e ex-policiais, para plantar e forjar um dossiê para incriminar a família Brazão. Isso já é alvo também de inquérito e isso já está também no processo no STF. E por coincidência, quando teve aquelas operações e prenderam o pessoal que estava falsificando vacinas, ou documentos falsos de vacinas, está aí o grampo, essa mesma pessoa, esse mesmo ex-Vereador conversando com o (ininteligível) e dizendo que ele ajudava na questão da vacina, esse Coronel Camilo (ininteligível), que está preso, dizendo que ele precisava de alguns favores de Brasília. A senhora há de se lembrar disso. O coronel ou ex-coronel, acho que é a Aguiar, alguma coisa assim, o (ininteligível) que foi preso, envolvido nesse episódio das vacinas, e é o mesmo, é a mesma pessoa, o mesmo Vereador que encomendou fotos do dossiê e que já estava (ininteligível) algumas autoridades, inclusive envolvendo um policial federal e policiais civis, ex-policiais civis, nessa farsa, nessa (ininteligível).
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17:26
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, num depoimento prestado em outubro de 2023 à Polícia Federal, o ex-Secretário de Segurança de Intervenção, o General do Exército Richard Fernandez Nunes, alegou ter recebido as informações de inteligência antes de nomear o Delegado Rivaldo Barbosa para a Chefia da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que hoje também se encontra preso, e ontem ele fez aqui a sua oitiva. Segundo Nunes, a Subsecretaria de Inteligência do Rio que o contraindicou.
E, de acordo com a investigação da PF, a escolha do delegado para o cargo seria fruto de uma influência política, à época, sua, hoje apontada pela Polícia Federal. O senhor confirma isso? O senhor teve influência sobre essa indicação?
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17:30
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada e Srs. Deputados, à época, eu estava afastado do Tribunal de Contas. Eu fui afastado no dia 9 de abril de 2017. As minhas energias, tanto física, mentais e financeiras, eram voltadas para trabalhar no meu retorno ao Tribunal de Contas do Estado. Eu levava horas, horas e horas estudando as cautelares, porque eram muitas pessoas (falha na transmissão). Eu nem sequer saía de casa. Inclusive, por uma das cautelares, eu não podia sair do Estado. Ademais, o Presidente Temer é que foi o interventor... Aliás, era o Presidente à época da intervenção. Então, não existe a menor possibilidade de qualquer tipo de intervenção. Nem acredito... Não conheço o general, mas também não acredito que o general iria se deixar influenciar por ninguém. Mas eu jamais estive com o general. Não conheço o general. Repito: em abril de 2017, as minhas energias eram todas essas. E o crime da Marielle ocorreu em março de 2018, quando eu estava, inclusive, na expectativa do término da cautelar. O Ministro tinha dado um prazo de afastamento. Nós já estávamos... O Presidente do Tribunal já estava limpando o gabinete e organizando as coisas para o retorno. Então, nós jamais tivemos qualquer tipo de energia ou de influência com isso. Repito: acho que esse psicopata que a polícia prendeu não tinha definido a Marielle Franco. Acho que não tinha, inclusive, porque, se a senhora também olhar o segundo relatório da polícia, nas páginas 20, o Dr. Guilhermo estranha o fato de que, no dia 12 de março, 2 dias antes do assassinato, ele pesquisava novamente o Vereador, o ex-Vereador Renato Cinco. Uma pessoa que tinha um alvo definido, 2 dias antes, não faria sentido nenhum ele estar se arriscando pesquisando o ex-Vereador Renato Cinco. Isso está na página 4 do segundo relatório. Aliás, na página 20 do segundo relatório. O Dr. Guilhermo, me parece... De quem interrogou o Lessa, me parece que é o único interessado em esclarecer realmente a verdade. As perguntas do Dr. Guilhermo eram mais objetivas, coisas que eu não percebi em nenhum dos outros dois. Entendeu? Então, eu acho que ficou muito claro ali.
O outro relato, se não me falha a memória, na página 5 do quinto relatório, na página 5 do quinto relatório, produzido pela polícia, em que o Dr. Guilhermo pede mais esclarecimentos a esse psicopata, usando termos (falha na transmissão) "inconsistente" e "nebuloso" às informações que esse marginal dava acerca de quem trouxe carro, quem trouxe arma, que ele (ininteligível) várias vezes. Se a senhora ler, a senhora vai ver que os termos não são termos comuns. Esse delegado usa as palavras "inconsistente" e "nebuloso" e pede mais explicações, demonstrando aí que, no meu ver, ele não estava acreditando naquela conversa fiada.
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17:34
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem alguma relação ou encontrou em momentos anteriores o Delegado Rivaldo Barbosa para discutir algum tema correlatado, algum tema de interesse de ambos?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, eu não tenho nem sequer o contato do Delegado Rivaldo Barbosa. Eu nunca estive pessoalmente com o Delegado Rivaldo Barbosa nem para tratar de assunto de meu interesse nem, por acaso, de interesse público. Por acaso, nunca me foi feito nem enquanto Deputado nem como Conselheiro. E nem relatei nada do Rivaldo Barbosa. Na época, cheguei a relatar as contas da ex-Chefe de Polícia, a Secretária Martha Rocha, do Fernando. De forma que, com o Delegado Rivaldo Barbosa, eu nunca estive e não tive nenhum assunto para tratar nem pessoal nem público.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos, eu volto, apenas para uma questão de complementação, lá em 2019, quando a Raquel Dodge apontava indícios de autoria intelectual mencionando a sua figura. Hoje, o desfecho que nós temos é: a partir do dia 24 de março, com a divulgação dos relatórios da Polícia Federal e, a partir disso, a prisão do senhor, do seu irmão Chiquinho Brazão e também do Delegado Rivaldo. Qual é a sua opinião sobre o impacto dessas acusações que pesam hoje sobre V.Exa. e sobre o Deputado Chiquinho Brazão na percepção pública, na confiança da sociedade, no sistema político e no sistema judicial? Acho que isso é importante para a gente poder entender o caminhar até aqui.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu quero que a senhora fique à vontade e esgote realmente, porque, pela primeira vez, eu estou tendo a oportunidade de falar. Embora o Ministro Alexandre de Moraes tenha autorizado, a Polícia Federal não se interessou em me ouvir. Até hoje, eu não fui ouvido. Quando teve os primeiros rumores envolvendo o meu nome, nós entramos inclusive em contato, por telefone e por e-mail, com a Polícia Federal me colocando à disposição das autoridades. Eu nunca fui chamado para ser ouvido.
Em relação à Dra. Raquel Dodge, no último dia, no dia de ir embora, ela falou isso. Isso já foi respondido. Eu respondi. Isso foi respondido, inclusive, pelos Procuradores do GAECO no Estado do Rio de Janeiro. Eu me lembro da Promotora responsável pelo caso — se não me engano, era a Simone Sibilio —, que disse inclusive que, naquele momento, infelizmente, a Procuradora prestava um desserviço às autoridades, que acabaria atrapalhando e confundindo as investigações. Eu acho que foi exatamente o que deu o gancho para esse marginal e esses comparsas, se tiverem, envolverem o nome da família Brazão. É claro que isso é um impacto terrível, com sequelas. A senhora imagine que eu estou preso numa penitenciária federal. A senhora imagine o que é você saber que é inocente; você dormir; você olhar para o teto sabendo que você não conhecia Ronnie Lessa, não conhecia Élcio Queiroz, não conhecia Maxwell, não conhecia o tal Macalé; não ter a oportunidade de ser ouvido; e passar por um grau de exposição desse tamanho, com sequelas enormes para a minha família. A minha filha, os meus filhos estão fazendo tratamento médico. O meu irmão, o Deputado Chiquinho... Eu não me lembro nem de o Chiquinho ter entrado numa delegacia. O Deputado Chiquinho Brazão está sendo submetido a esse tipo de acontecimento. Mas uma coisa que eu ainda tenho é fé em Deus. Eu acredito na Justiça. Essa verdade está aparecendo. Desses fatos que eu relatei, alguns já estão no processo. Nós não tínhamos acesso. Então, eu tenho convicção de que o STF vai fazer justiça, embora as sequelas fiquem. Estão marcadas. Isso é inevitável. Mas, na questão do Conselho de Ética, não, porque o mandato popular, uma vez cassado... É um erro cassar o mandato do Deputado, de um Deputado inocente. É irreversível. Isso, na época da ditadura... Principalmente os Deputados de esquerda — o Deputado professor Chico Alencar é um dos Deputados mais inteligentes que eu conheci — sabem a luta que foi para conseguir o que é hoje o regime democrático, a Constituição de 88, que teve várias conquistas. A gente lembra muito bem a cena do Presidente Ulysses Guimarães levantando a Constituição Cidadã. Uma das preocupações foi garantir que o poder emana do povo, que o Deputado é o representante do povo. As consequências, quando cassam um Deputado, vão muito além só do sofrimento do Deputado e da família. Isso já não é pouca coisa. Imaginem aqueles quase 80 mil eleitores que votaram no Deputado Chiquinho Brazão, quase 80 mil eleitores que a ele confiaram o voto, aquelas regiões, aqueles Municípios onde o Deputado teve voto, em quase todo o Estado.
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17:42
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Se a senhora olhar a votação do Deputado e a votação que alguém teve na comunidade do Rio das Pedras, não deve chegar a... Talvez seja 1%, 1,5% do número de votos que o Deputado Chiquinho Brazão teve, entendeu? Em todas as (ininteligível) que foram feitas... Então, é uma coisa absurda, né? A própria prisão, no meu entendimento... Não me cabe aqui julgar as ações dos Deputados, mas creio eu que, se os Deputados tivessem as informações que têm hoje, que estão aparecendo, o Deputado não teria tido autorizada a prisão dele. Embora ilegal, ela depois foi submetida, para atender à Constituição, ela foi submetida ao Parlamento. Creio eu que, se os Parlamentares tivessem as informações que têm hoje — a senhora vê a quantidade de votos, foram mínimos —, eu tenho certeza de que o Deputado hoje não seria preso. Então, ainda está em tempo de o Parlamento minimamente fazer justiça ao Deputado Chiquinho Brazão, interrompendo, sobrestando (ininteligível), porque depois será um mal irreparável. Eu tenho convicção, eu tenho fé em Deus. Como eu disse antes, confio na justiça de Deus, confio no Supremo. E, com essas informações todas, confio na seriedade dos Ministros e confio que nós seremos absolvidos. E vai ficar essa sequela desse sofrimento, do qual eu disse para a senhora antes. Você saber que é inocente e estar numa cadeia, numa penitenciária federal dia e noite... Já perdi quase 20 quilos, né? Imagine a saúde (ininteligível) os nossos amigos, a nossa família...
(O orador se emociona.)
Me desculpe. Não tem como conter a emoção de estar preso inocentemente. Ver o meu irmão, inocente, com o seu mandato ameaçado, isso é algo que eu jamais imaginei que eu pudesse passar na minha vida. Eu não desejo isso para o meu pior inimigo. Eu não desejo isso para ninguém. É uma dor, é uma dor inconsolável, é uma dor que você tira de dentro (ininteligível). É um marginal, psicopata, assassino, que não demonstra o menor arrependimento nas palavras dele. Ao contrário, se a senhora ler os relatos, ele se vangloria, ele se vangloria das coisas que ele faz. Ele não teve piedade nenhuma, nem da família da Marielle, nem das outras vítimas. O que ele fez ele irá continuar fazendo se tiver oportunidade. Desculpe, mas não dá para segurar. É um absurdo, é uma coisa absurda. É um absurdo, é um absurdo, é um absurdo. Sério! Meu Deus, não é possível!
Eu tenho convicção de que a verdade vai aparecer, e vai aparecer! Pelo amor de Deus, não façam mais injustiças! (Ininteligível) irrevogável e irretratável. Pelo amor de Deus!
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17:46
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos, como o senhor avalia que essas alegações têm impacto principalmente no andamento não só das investigações, mas também aqui, no que a gente está falando, no processo da Comissão de Ética daqui da Câmara, que visa fazer um procedimento disciplinar, faço aqui o esclarecimento de que a peça na qual o Sr. Chiquinho Brazão é solicitado é, principalmente, sobre cassação do mandato. Nas outras esferas, as outras discussões vão ter o desdobramento em relação a todo o processo de justiça, realmente, a gente acredita, com base na nossa Constituição, com direito à ampla defesa, como a gente está fazendo aqui agora. Portanto...
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sim, sim.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Claro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, uma questão importante: no período de atuação do senhor à frente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o senhor auxiliava de alguma forma — pode ser de forma técnica ou até mesmo aconselhando ou orientando — essas gestões municipais? Qual era a maneira como o senhor as orientava a lidarem com os conflitos habitacionais e de regularização fundiária? Isso era uma coisa que o senhor dominava, que estava sob a sua alçada dentro do Tribunal de Contas?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não, Deputada. Nós não trabalhamos com esse tipo de situação. Nós trabalhamos com processos concretos, processos objetivos. Essa questão fundiária não é tratada no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Tem o ITERJ, que é o instituto, e tem outros órgãos que cuidam disso. Isso não é atribuição do conselheiro, não. Nunca tive nenhuma... nem procura, nem consulta, porque, às vezes, um jurisdicionado pode querer fazer uma consulta, e a gente responde sobre o tema objetivo. A gente não fala... Não pode falar em tese, mas a (ininteligível) é uma matéria que não compete aos Tribunais de Contas.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos, em 2017, a partir da eleição da Vereadora Marielle Franco, ela passa a defender publicamente a prisão e cassação de Deputados que eram até então ditos aliados. Isso é um trecho da denúncia da própria PGR, e era relativa aos Srs. Edson Albertassi, Jorge Picciani e Paulo Melo.
E, segundo esses promotores, houve uma aliança entre vocês e esses grupos milicianos que atuavam com extorsão dos moradores, além de cotas de nomeação. Aí houve a indicação da Katia Lenise, mãe, e também da filha de Fininho. O que o senhor teria a dizer dessa articulação de vocês com o Jorge Picciani, o Paulo Melo e o Edson Albertassi?
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17:50
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, jamais aconteceu essa articulação. Mais uma vez, eu vou usar de exemplo o Deputado Chico Alencar, porque é um Deputado do Rio de Janeiro conhecido. A minha relação, inclusive, dentro do PMDB sempre foi uma relação conflituosa. Vocês hão de lembrar que, em 2014, eu estava com um grupo de Deputados inclusive para apoiar o Lindbergh para Governador do Estado. Saíram várias matérias. Eu cheguei a fazer reunião com 15, 16 Deputados para apoiar o Lindbergh, porque houve um acordo com o Governador Sérgio Cabral de alternância da Presidência da Assembleia entre mim e o Paulo Melo, acordo esse que não foi cumprido. Os Deputados do Rio de Janeiro sabem disso. Ele não foi cumprido. Então, a partir de 2013, é claro que eu fiquei insatisfeito com aquele procedimento do Governador Sérgio Cabral e que (ininteligível) a força e o apoio do então Deputado... do ex-Deputado Jorge Picciani, que tinha concorrido ao Senado, e do Presidente Paulo Melo. Então, a minha relação com Paulo Melo... Quem é do Rio de Janeiro sabe que eu não tenho relação nenhuma com o Deputado Paulo Melo. É o contrário. Como eu disse antes, eles não cumpriram esse acordo, e houve vários desgastes. Eu não fui indicado para o Tribunal de Contas pelo Governador Sérgio Cabral. Ele já não era Governador. Eu fui indicado pela ALERJ, numa composição que eu fiz, aí sim, uma composição objetiva para eleição da Mesa da ALERJ. O Deputado Jorge Picciani, que (falha na transmissão) todas. Então, teve uma... Eu não tenho composição nenhuma partida dali, nem anterior, porque eu passei 2 anos com um mandato muito independente, muito independente. Inclusive, comprovei isso para a senhora, quando eu presidi a CCJ, pressionadíssimo pelo Governador Sérgio Cabral para cassar a Deputada Janira Rocha, que era do PSOL, e eu não o fiz. Não cedi. O Governador não tinha esse domínio sobre as minhas ações. E nós tratamos igualitariamente todos os Deputados. Eu concorri a Presidente contra essa chapa, inclusive. Eu fiz questão de concorrer. Mesmo sabendo que perdia, eu concorri contra a chapa do Paulo Melo, que não cumpriu o acordo; contra a chapa do Edson Albertassi, que estava do lado de lá. Então, não há nenhum tipo... Quem conhece a política no Rio de Janeiro minimamente sabe que não há nenhuma (ininteligível) dentro dessa linha de pensamento, entre as outras tantas
que foram levantadas no sentido sempre de tentar, de alguma maneira, nos relacionar a esse trágico episódio.
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17:54
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor sabe, tem algum conhecimento ou já se encontrou com o Sr. Cristiano Girão?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu não vejo o Sr. Cristiano Girão, talvez, há mais de 15 anos. Na última vez que eu vi o Cristiano Girão, ele era Vereador. Inclusive, ele foi cassado. Foi preso e cassado pelo relatório da CPI das Milícias. Quem ler o relatório da CPI das Milícias vai ver que o nome do ex-Vereador Cristiano Girão aparece 80 vezes — 80 vezes. Coincidentemente, enfim, é da mesma região onde está esse marginal Lessa e onde atuou esse ex-Vereador, que contratou esse ex-policial federal e alguns policiais civis, ex-policiais civis. Esse dossiê — isso é muito fácil de a senhora constatar — está no relatório da CPI das Milícias, a qual teve o Deputado Freixo como Presidente e o Deputado Gilberto Palmares, do PT, como Relator.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E como era a sua atuação também enquanto político, não só como membro do Tribunal de Contas, na região de Gardênia Azul, Jacarepaguá, Praça Seca, em toda essa região?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Nós sempre trabalhamos em todas as regiões. Se nós formos penalizar comunidades que já sofrem na mão do tráfico, que já sofrem na mão da milícia, em função disso, você não tentar levar ainda os serviços públicos, você está condenando o pobre duas vezes, né? Seria dizer aqui, então, que a Ministra, irmã da Vereadora Marielle Franco, não vai cuidar mais da comunidade da Maré, porque na comunidade da Maré existe o tráfico. E o Ministro não ia lá porque na comunidade da Maré existe tráfico. Não existe. Nós temos que nos comportar e saber de nossos limites. Enquanto Deputado, eu sempre me fiz respeitar, nunca participei de nenhuma reunião que tivesse um miliciano e nunca pedi autorização para entrar em comunidade nenhuma, seja com o tráfico ou com a milícia, porque a gente, sempre que vai a uma comunidade, a gente vai para levar serviços. Serviços esses que transformam a vida dessas pessoas, porque aquele Parlamentar que não usa o seu mandato como instrumento de transformação social da vida das pessoas, no meu modo de entender, não está usando bem o mandato. Então, entre as diversas atribuições — legislar, fiscalizar —, a gente precisa estar atento às realidades. E só quem convive próximo a essas comunidades sabe o que é para o pobre, para uma senhora que sai pisando a lama, que tem que sair com uma sandália plástica no pé e sair com mais um calçado em uma sacola,
para, quando a gente chegar no ponto de ônibus, ela não (ininteligível). Ela não falou o que é você conseguir fazer com que o Estado ou o Município vá fazer uma intervenção no asfalto, levando esgoto. Esse é o mundo real — esse é o mundo real! Mas, se a senhora põe percentualmente, falando dos nossos votos, a senhora vai entender que os nossos votos não se restringem, de maneira alguma, a essas comunidades (falha na transmissão). Eu falei para a senhora que eu tive a oportunidade de (falha na transmissão) correr atrás de votos, mas, já na minha eleição de Deputado, eu fui o quinto Deputado mais votado e o terceiro da Capital. Só quem veio atrás na Capital foi o ex-Ministro Carlos Minc, que era Ministro do Governo Lula, e o ex-Secretário de Obras Eider Dantas, que era o Secretário de Obras do Cesar Maia. Eu fui, depois desses dois, o Deputado mais votado na Capital. E, se a senhora (falha na transmissão) votação de 2002, eu não tinha voto quase que nenhum nessas comunidades, porque eu não tinha trabalho. Eu melhorei um pouco a votação em 2010 lá, quando nós levamos os trabalhos. Nós levamos a Light para lá. O Dr. Paulo Roberto, à época, fez um almoço. Nesse almoço, foi o Governador Pezão; nesse almoço, foi o Deputado Eduardo Cunha; e nós fizemos um apelo a ele para que ele aprovasse no Conselho da Light a expansão de rede. E ele aprovou (falha na transmissão) tarifa social. Quando você consegue (falha na transmissão) tarifa social, isso vai contra o miliciano, porque o miliciano quer uma quitinete com água, luz e tudo, porque ele bota tudo dentro do preço, para ele explorar o pobre. Quando nós levamos a Light para lá, com o Programa Energia Limpa, a Light trocava geladeiras (falha na transmissão) linha branca por linhas mais econômicas. Nós ajudamos a levar, através do Vereador, o (ininteligível), para cuidar de que o pobre pudesse entrar no programa social do Governo Federal, para ele ter acesso à tarifa social, para que ficasse liberto, da mesma forma, levamos o ITERJ. O ITERJ, quando dá um título de propriedade, (falha na transmissão) quitinete; ele não dá para o miliciano ou para aquele que explora o miliciano — porque tem muita gente que mora fora da comunidade, na Zona Sul, que explora o pobre, constrói prédios dentro da comunidade e aluga com um gasto de energia (falha na transmissão). Então, quando você buscar legalizar isso, você está, na verdade, afrontando esses beneficiários, porque eles não têm esse tipo de interesse; eles não têm interesse em... Nós levamos a CEDAE para lá — o Presidente Wagner Victer é testemunha. O Deputado Eduardo Cunha, à época, conseguiu da Caixa Econômica... E eu estive numa reunião com o Vice-Presidente da Caixa Econômica. O Estado desapropriou uma área e fez um campo de futebol e botou (ininteligível), e botou a CEDAE. Senão, seria outra área invadida pelos milicianos e não seria de uso coletivo, como está lá até hoje. Então, assim, não tem nada mais absurdo do que falar uma coisa dessas.
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É uma coisa, assim, absurda e provável. Ela está ali para todo mundo ver, (ininteligível). Eu estou citando nominalmente o que foi feito e as pessoas que participaram. Não tem... O Governo Federal ajudou bastante, e o Governo do Estado é o que mais (ininteligível). Aliás, o Governo Federal, principalmente na gestão do Presidente Lula, é praticamente (falha na transmissão). Quem mais precisa do poder público, (ininteligível) Deputada, é o pobre mesmo. Você não pode voltar as costas para as comunidades. Mas muitos não têm votos em comunidades. Pelo contrário, se a senhora (ininteligível), por exemplo, o Deputado Chiquinho vai ter 5 mil votos (falha na transmissão) de Campos, porque fez um trabalho junto com o Secretário (falha na transmissão). Eu sempre tive 3, 4 mil votos em Campos, porque levei para Campos uma unidade de saúde; pedi ao Governo que levasse unidade de saúde, que levasse frota de ônibus escolar (ininteligível). O povo não é bobo! O povo vota naquele que (falha na transmissão) ou naquele que defende as suas categorias. Eu tive 7 mandatos; o meu irmão teve 7 mandatos; eu tenho outro irmão com (ininteligível) mandatos; eu tenho outro (ininteligível). Nós temos 19 mandatos consecutivos com o nome Brazão. Ninguém está há 30 anos na política pela sorte. Nós estamos pelo trabalho. Então, isso não procede, graças a Deus, e está muito claro isso, muito fácil de ser observado.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Domingos Brazão, em 2019 também, o Marcus Vinicius, o Fininho, foi apontado como um elo político entre o senhor e o caso que envolvia... que envolve o assassinato de Marielle Franco. Foi dentro da denúncia oferecida pela Procuradoria, na época, com a própria Raquel Dodge. O senhor tem algum tipo de influência? Houve também, nesse caso, um depoimento, que foi do Rodrigo Jorge, o Ferreirinha, em que ele depois disse que prestou um falso depoimento, ou seja, atrapalhou o processo das investigações. Houve um processo, assim, de obstrução da Justiça? O senhor, de alguma forma, tentou influenciar para que o caminho do curso das investigações fosse outro? Houve um encontro com essas pessoas?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputada, eu vou repetir para a senhora e para os Srs. Deputados: eu fui investigado; houve um processo. Esse processo de obstrução de Justiça foi presidido pelo Delegado Dr. Almada. O processo (falha na transmissão). Ele prendeu... Essas pessoas foram presas, Deputada! E ele declara, no relatório, de que Domingos Brazão não tinha envolvimento com esse caso. Não houve suposições; houve uma investigação clara e objetiva. E, em relação a... Eu desconheço essa questão desse Marcus Fininho estar na denúncia. Eu não vi, na denúncia que eu recebi aqui. Eu estou numa penitenciária federal. Eu não vi... Eu não vi o nome do Marcus Vinicius, vulgo Fininho. Eu não vi.
E, em relação à obstrução de Justiça, eu fui investigado em 2019. Teve busca e apreensão na minha casa; eu fui voluntariamente à Polícia Federal. Eu fui voluntariamente à Polícia Federal, me apresentei ao Dr. Almada. Ele disse que naquele dia não estava pronto para me ouvir. Pediu para eu (falha na transmissão) para 30 dias (falha na transmissão). Marcou 30 dias depois. Eu estive com o Dr. Almada e prestei todos os esclarecimentos ao Dr. Almada. Eu lembro que foi quando eu disse para ele o que eu estou dizendo para os senhores, para V.Exas.: "Eu não tenho pressa. Pergunte tudo o que o senhor quiser. O que eu não posso é deixar nenhum tipo de dúvida, nem o meu nome sendo cogitado nisso". Então, houve um fato objetivo: um inquérito foi (falha na transmissão) e prenderam essas pessoas, que já vieram com falsos testemunhos — porque quem mente, Deputado, ele mente agora, ele mente amanhã. O próprio... Esse marginal Ronald Lessa, o primeiro depoimento dele, que (falha na transmissão) a senhora, ele disse textualmente que não me conhece; que nunca esteve comigo. Então, assim, o mentiroso, ele (falha na transmissão), mas quem fala a verdade (falha na transmissão) a noite inteira falando às Sras. e aos Srs. Deputados e vou repetir a mesma história, porque a verdade tem força; a verdade nunca (falha na transmissão), da verdade a gente não se esquece.
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18:06
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, sem mais perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Passo a palavra ao Deputado Chiquinho Brazão, se assim desejar, e aos seus advogados, para inquirirem a sua testemunha.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Não sei se mais distante ou mais próximo, porque a sala parece que está com eco.
Até para auxiliar o trabalho da Comissão, é só explicar para a Exma. Sra. Relatora que, quando o depoente faz referência a relatórios da Polícia Federal, ele está falando sobre os relatórios de transcrição dos depoimentos do Ronnie Lessa — para que V.Exa. possa depois examinar. Enfim, era só uma colocação nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Perfeito.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Teria como tentar aproximar o seu microfone? Em alguns momentos, aqui, o som está quase inaudível.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - É, eu imaginei que fosse.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Está um pouco melhor. Vamos tentar continuar. Qualquer dúvida, nós reinquirimos.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Cleber Lopes. Eu sou advogado do Deputado Chiquinho Brazão. Vou lhe fazer algumas perguntas. Eu queria que o senhor esclarecesse melhor uma afirmação que o senhor fez no sentido de que a milícia não teria interesse
na regularização fundiária. O senhor consegue me explicar melhor por que a milícia não teria interesse na regularização fundiária?
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18:10
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - O que eu disse, doutor, foi porque eles não se interessam em legalizar: porque eles querem trabalhar sempre com as invasões. Constroem as quitinetes, sei lá o que for, e exploram o pobre. Eles alugam com luz, com água, uma série de serviços (ininteligível) gatos. O que está levando o (falha na transmissão) Rio de Janeiro lá faz, a Light (ininteligível) mais da metade. Estão me ouvindo bem?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Tá. Eu disse o seguinte: que a milícia não tem interesse em regularizar, primeiro, porque eles querem construir de qualquer jeito, sem respeitar a legislação, e explorar o pobre depois, alugando com água, com luz e com todo tipo de serviço. Quando você (falha na transmissão), o ITERJ, ele não vai dar título de regularização para o dono de um prédio que construiu arbitrariamente, não. Vão lá fazer uma pesquisa, eles fazem estudo, vão ver quem mora. E é quem mora, quem reside, é que será... ao fim do processo, se concluído, terá aquele imóvel. Então, eles não têm interesse nenhum, porque ele vai construir um prédio e depois correr o risco de perder esse prédio, se for o ITERJ, legalizando em nome de quem mora. E eu disse que não é só a milícia. Eu disse que tem muita gente, doutor, que explora o pobre; que constrói nessas áreas, porque não tem controle. Constrói e, aí, a partir daí, tudo são a mesma coisa. Então, não tem nenhum interesse de legalizar. Essas pessoas não têm interesse de legalizar.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Doutor, o sonho — o sonho — eu acho que (falha na transmissão) casa própria. As pessoas que moram em qualquer comunidade, elas sonham em ter a sua casa própria, ou obtendo pela CEHAB, pela Companhia de Habitação, ou quando constroem num terreno, pelo ITERJ. Mas isso tem milhares e milhares de processos de regularização que estão em andamento no ITERJ sempre.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - O.k., Conselheiro. Deixe-me fazer outra pergunta. Aqui, no âmbito do processo ético, como também no âmbito do processo criminal, a Polícia Federal constrói uma narrativa de que o senhor e o Deputado Chiquinho Brazão são políticos que
têm relação com a milícia e que os senhores estariam praticamente a serviço da milícia. Eu queria que o senhor explicasse isso para os Parlamentares e para a eminente Relatora também.
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18:14
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu respondi, doutor. Vou responder de novo à Relatora. Nós estamos há muitos anos na política, não é? Eu jamais tive relação com qualquer miliciano. Jamais (falha na transmissão) qualquer tipo de (ininteligível). Se observarmos as nossas votações... Eu repeti isso: se olhar a votação do Deputado Chiquinho Brazão (falha na transmissão) teve votos e ver quantos votos ele teve, por exemplo, em Rio das Pedras, mesmo com todas as obras, não deve ter sido 1 e pouco por cento, não deve ter chego a 2%. Então, não existe isso. Isso é falácia! Não tem nada! Não tem nenhum exemplo prático! Não tem (ininteligível) nem ninguém e não terá! Eu disse que, em 2002, eu fui o quinto Deputado mais votado do Estado e fui o terceiro Deputado mais votado da Capital, ficando só atrás do Ministro Carlos Minc, que era Ministro do Governo Lula, e do Eider Dantas, e tive pouquíssimos votos lá. O relatório da CPI da Milícia é claro! No relatório da CPI da Milícia, lá na página, se eu não me salvo a memória, página 59, vai estar lá. O miliciano de lá, o Nadinho, ele diz claramente que ele foi apoiado pela milícia! Ele fala que a milícia apoiou o Delegado Itagiba, que era Secretário de Segurança à época. Diz que a milícia apoiou Marina Maggessi, que era policial do Serviço de Inteligência. Aí ele fala: "Também fez campanha na comunidade o Domingos Brazão", porque eu sempre fiz campanha. Mas veja que os votos foram ínfimos. Quem apoiava... Ele diz textualmente quem foi apoiado. Não tem como ter engano. Não tem como ter equívoco. Ele foi na CPI das Milícias e prestou esse depoimento. Se eu não engano, é a página 59 do relatório da CPI das Milícias: Francinaldo de alguma coisa, o Nadinho. Ele diz textualmente todos que foram apoiados pela milícia. Quanto ao mesmo fato, no bairro de Oswaldo Cruz, diz lá quem está metido lá com os contraventores. Não há espaço para isso! Se olhar percentualmente os nossos trabalhos e os nossos votos, o senhor vai perceber. Eu dei o exemplo da cidade de Campos, que o Deputado teve 5 mil votos, mas poderia ter dado o exemplo de Nova Iguaçu, que ele teve 4 mil votos, poderia ter dado o exemplo de São João, que ele teve 3 mil votos. Tudo isso, ele teve muito mais voto do que teve nessa comunidade. Então, isso não existe! Não existe! Nós somos empresários. Nós somos filhos de um português analfabeto, mas que nos ensinou a ser direito. Nós jamais invadimos nada de ninguém. Meu pai morreu em 1983. Eu tinha 18 anos. Nós somos 6 irmãos. Nós não fizemos a partilha. Não fizemos inventário. Minha mãe, doutor, veio falecer 21 anos depois, somente em 2004. E nós fomos obrigados a fazer o inventário a partir da morte da minha mãe.
Até hoje, não fizemos o Formal de Partilha. Nós tínhamos imóveis que meus pais nos deixaram que estão até hoje lá, desocupados. A coisa mais absurda do mundo é dizer que a gente invadiu um metro de terra de alguém! Isso jamais ocorreu! Nós jamais tivemos essa necessidade, e jamais ocorreu! Eu estou dando outro exemplo prático! Nós temos uma vida equilibrada, graças a Deus. Não existe essa possibilidade, tanto é que eles não dão um exemplo, quando, na página 10 do segundo relatório — do segundo relatório, na página 10. Se eu não me engano, no segundo relatório, na página 10 —, o Dr. Guilhermo pediu um exemplo a esse marginal de algum lugar que a gente tenha invadido. Ele fala... Sabe o que ele fala? Ele fala que nós ajudamos a legalizar o (ininteligível) e o Martelão, que são materiais de construção que devem estar na comunidade, sei lá, há quase 30 anos. Eu não conhecia. Entendeu? Então, ele é incapaz de dar um exemplo. O Dr. Guilhermo, quando eu disse antes que parecia o único interessado na verdade, ele faz essa pergunta — me parece que é na página 10, no segundo relatório da polícia —, e o marginal, ele não dá — ele não dá — um exemplo. Não dá um exemplo em relação às áreas que ele falou que ele ia receber, doutor. Se o senhor olhar no primeiro relatório da Polícia Federal, na página 30, o promotor pergunta a ele, ele diz que ele entrou pelo Hospital Curupaiti. Quem é do Estado do Rio de Janeiro conhece o IEDS, o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária. Ele disse que ele entrou pelo Hospital Curupaiti, e aí não deu para ele olhar tudo; que tinha que ir a cavalo, que ali atrás não tinha (ininteligível). Aquilo... Aquele hospital é um hospital público. É um hospital que, até 1982, ele era fechado, porque havia uma carga de preconceito muito grande, porque eram considerados leprosos. A partir daí, houve já a cura para a hanseníase. Então, o hospital abriu as suas portas. E nós nascemos ali. Eu nasci na rua que o muro, no final da minha rua, dava no muro do hospital. Nasci de parteira. Então, eu conheço aquela região como ninguém. O hospital, enorme. É uma vergonha isso. Não para a Polícia Federal enquanto instituição, mas para esse pequeno grupo é uma vergonha, infelizmente. É vergonhoso! A Polícia Federal merece todo o respeito, e eu vou repetir o meu entendimento. Pelo que eu consegui ler, com toda a dificuldade — você, preso aqui, você não tem acesso; demora demais a chegar os documentos —, eu percebi que o Dr. Guilhermo era o único que ainda era objetivo. O Dr. Jaime me parece que (ininteligível) outro quase que orientava esse marginal. Então, assim, é uma vergonha, não para a instituição — vou repetir. Isso aí não tem nada a ver com o Dr. Almada e não tem nada a ver com o Dr. Guilhermo. É uma vergonha uma afirmação dessas sem nenhum — nada, nada! —, nenhum exemplo em lugar nenhum! Isso é vergonhoso! Chega a ser vergonhoso. Várias vezes eles repetem: "Olha, embora não tenha prova, porque foram 6 anos depois..." É mentira!
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18:22
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Eles apreenderam o meu telefone na busca e apreensão em 2019! Eu não tinha contato nenhum com essa gente! Então, foi a segunda vez que eles apreenderam o meu telefone! O local em que eles insinuam, doutor, o encontro é a 700 metros da minha casa — 700 metros da minha casa! É um local que tem um hotel, um local que tem um centro comercial, que tem padaria, farmácia, banca de jornal. Eu já fiz... (ininteligível) tem bar, jornal (ininteligível). Em frente e ao lado é um condomínio enorme, um condomínio residencial enorme, com entrada para todos os lados. Em frente, é um posto Ipiranga, é um shopping, que tem um restaurante que tem um almoço que quase todo domingo almoçava; que tem hortifruti. Quem poderia marcar com alguém ali quatro vezes, um Deputado e Conselheiro, e ficar horas fora de um carro? Eu moro no Sonia (ininteligível) há 17 anos. Eu caminho todos os dias ali, na beira do canal, que é em frente a esse endereço. As pessoas nos conhecem! Somos pessoas públicas! É uma falácia que chega a ser vergonhosa! Dar o mínimo de credibilidade a isso é uma coisa que nos traz vergonha, com tudo que foi feito, com tudo o que eu disse antes, doutor! A pesquisa sobre o Deputado. Eu acho que V.Exas. deveriam convocar como testemunha o Deputado Jean Wyllys, para explicar por que ele abandonou o mandato. Por que é que o Deputado Jean Wyllys saiu do País com o seu companheiro e abandonou o mandato? Porque ele teria sido alvo também dessas buscas. Quando falei, doutor, da questão de 2 dias antes do assassinato o ex-Vereador Renato Cinco ter sido busca, e como falei da (ininteligível) também, do segundo relatório, de esse marginal dizer que o Renato Cinco já era (ininteligível). E disse do Deputado Chico Alencar. Ele disse que pesquisou o Deputado Chico Alencar. Então, assim, (falha na transmissão) absurdas eram a sua (ininteligível) no PSOL. E eu mostrei duas vezes que eu tive a oportunidade de prejudicar o PSOL e eu não prejudiquei. Eu não faria isso nunca! Uma com a Deputada Janira Rocha, eu, enquanto Presidente na CCJ, fui o Relator do processo dela, e a outra, enquanto Conselheiro, com um Prefeito de Itaocara. Então, esse fato não existe! Depois, eles inventaram uma falácia ali que teria filiado um tal de Latércio, Laércio. E depois já chegou as informações que quem filiou, a pessoa do PSOL que filiou essas pessoas, eu não conheço. Foi filiado em 2016. E tanto é que isso nem fez parte da denúncia depois. Sem explicar nada, simplesmente, o procurador não me coloca na denúncia mais esse rapaz. Não coloca, o tal do (falha na transmissão). Ele antes fala; depois não coloca mais, porque não tem cabimento nenhum e não procede.
Como eu disse para o senhor, chega a dar vergonha! E é um absurdo! E a gente está preso aqui. Eu estou preso num presídio federal, e o meu irmão está preso em um presídio federal. O meu irmão, ele é pai e é avô. Ele jamais... Eu não lembro do Chiquinho ter ido a uma delegacia! O Chiquinho, com 6 mandatos, não teve problema com ninguém. Os colegas da Câmara aí sabem. É uma vergonha isso! É uma vergonha o que aconteceu, infelizmente — infelizmente! Mas eu tenho que continuar acreditando — e acredito — em Deus. Tenho certeza e acredito nos Ministros, entendeu, que esse marginal que se acha mais esperto do que todo mundo — não é? —, as mentiras dele estão caindo por terra.
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18:26
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Boa noite a todos e todas.
Quero fazer um pequeno esclarecimento: nós sempre nos sensibilizamos com a dor do outro em qualquer condição. Quero lembrar também que o pranto de milhares pela violência inominável cometida contra Marielle Franco, contra Anderson Gomes e quase contra Fernanda Chaves, que escapou por sorte, continua pulsando dentro de nós.
Segundo, nós do PSOL entendemos que a pena da privação da liberdade é a mais dura que há. Por isso é que nós somos contra a pena de morte, contra as mortes em geral, contra a violência política de eliminar o rival: porque sabemos como é penoso ficar privado da liberdade. Portanto, não há nenhuma insensibilidade quanto a essa situação dos detidos em geral. Por isso nós defendemos a dignidade de todos os prisioneiros neste País e lutamos contra, inclusive, prisões injustas e prisões que se perpetuam sem uma definição final.
Terceiro esclarecimento: o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados não é um juízo criminal. O processo aqui é juspolítico. Ele é judicialiforme, mas nós não estamos tratando aqui de manter prisão, libertar, condenar criminalmente. Nós estamos fazendo a instrução de um processo de representação eminentemente ético-política.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Boa noite já.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Boa noite. É claro que eu conheço de nome o Delegado Rivaldo Barbosa. É lógico. Eu, o senhor e qualquer outro Deputado do Rio de Janeiro eu acredito que já ouviu falar no Rivaldo Barbosa.
Contato? Nenhum. Não tive contato nenhum, Deputado. E, se o senhor me permite, só para ser solidário, em relação à questão da Marielle Franco, imagina, é claro que somos solidários! É lógico que sentimos! Nós somos parte. Imagine a inversão da lógica: o pai enterrar uma filha, não é? O pai do Anderson, a mãe. O marido... Entendeu? É claro que (falha na gravação). Eu respondi as perguntas que me foram feitas e procurei responder com objetividade. Mas eu conheço V.Exa. e sei da sua capacidade e do seu trabalho e sei que V.Exa. vai procurar ser objetivo na questão do Conselho de Ética. E eu reafirmo que, no Conselho de Ética, se cassar um Deputado que é inocente é um ato irreversível. E eu acho que o senhor... Eu acompanho o seu trabalho há um tempo. O senhor é um homem realmente de luta, de trincheiras, que sabe o que essas garantias e essas prerrogativas, que nós não abrimos mão...
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18:30
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Hum, hum. Conselheiro, qual era a sua relação com Edmilson Macalé? O senhor tem conhecimento de que ele foi apontado pela CPI das Milícias como integrante de um grupo paramilitar muito ativo no Bairro de Oswaldo Cruz, onde também essa mesma CPI indica que é área de influência política dos irmãos Brazão?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputado, eu li esse relatório algumas vezes — algumas vezes. A palavra "influência política" o relatório repete em várias situações, mas, no caso específico de Oswaldo Cruz e Bento Ribeiro, você vê que é só curtamente influência política — me parece que (ininteligível) —, que significa dizer que ali existe o político naquele bairro, que atua. Lá quem nos apoiou sempre me apoiou lá, o senhor deve conhecer, é o Paulão, que era o Paulão do Carlos Chagas, que foi candidato em 1992. Depois, não foi mais candidato e passou a me apoiar em 96, 98... Na eleição de 2012, ele retorna candidato. Se V.Exas. olharem a votação do Chiquinho em Oswaldo Cruz em 2012, quando o Paulão era candidato, V.Exa. vai perceber que o Chiquinho não tem nem 10% do voto do Paulão. Chiquinho teve 170 votos. Se você olhar voto todo do Chiquinho, o Chiquinho teve 170 votos em 2012 e, certamente, teve mais de 30 mil votos. Esse Macalé eu nunca ouvi dizer, graças a Deus. Eu li na CPI. Eu li na CPI sobre Falcon, sobre Macalé. O Falcon eu cheguei a conhecer, ele como Presidente da Portela e candidato. O Macalé, graças a Deus, eu não cheguei a conhecer. Os bairros são enormes, ali, Oswaldo Cruz, Bento Ribeiro... Tem os dois lados. O lado que nós temos lá... Que tínhamos, não é? Eu estou fora das ruas (ininteligível) 2014.
Há 10 anos a minha última eleição. Então, há 10 anos que eu não peço voto, há 10 anos que eu não vou à rua pedir voto. Mas o bairro de Bento Ribeiro e de Oswaldo Cruz, como eu disse, como o senhor conhece bem, é dividido pela via férrea. O nosso lado, de Bento Ribeiro, é (ininteligível), e o senhor vai para o Largo do Sapé e o senhor vai ver também que, mesmo com o trabalho lá do Paulão, os votos do Chiquinho — o senhor vai olhar ali, percentualmente falando — e os meus votos não influenciaram na eleição. É claro que a gente (ininteligível), mas nunca influenciaram. Mas, respondendo especificamente ao Macalé, não conheci, nunca vi, não sei quem é.
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18:34
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Então, esse relato que consta do documento da Polícia Federal sobre três encontros seu, do seu irmão, com Lessa e Macalé, nas imediações do Hotel Transamérica, cada um deles quase com um capítulo do relatório da Polícia Federal, detalhando, inclusive fazendo menção à sua loquacidade em relação ao seu irmão, mais falante — que eu conheço também de outras situações de vida, de mandato que exercemos juntos na Assembleia Legislativa. O senhor sempre foi uma figura muito falante, de fato —, e sobre a arma, se tem que devolver, não tem... Enfim, há um detalhamento. Isso é uma pura fantasia, na sua avaliação, uma invenção sofisticada, até, pela riqueza de detalhes?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputado, eu vou responder o senhor com toda franqueza. É, mas não é sofisticada. Eu moro a 700 metros da onde esse rapaz falou que teve um encontro comigo, esse marginal. Não é a Polícia Federal. A Polícia Federal, vamos deixar a coisa clara, ela está relatando o que esse marginal falou. E não tem riqueza de detalhes. Ela está relatando que esse marginal disse que me encontrou, por três ou quatro vezes, em frente ao hotel que o senhor conhece. Eu moro a 700 metros dali. Ali, do lado do hotel, é o Condomínio Riviera. Eu tenho vários amigos e várias pessoas que entram e saem por ali todo dia. Já fui naquela padaria diversas vezes, até a pé, na banca de jornal. Tem um posto de gasolina em frente. Ali não tem nada de escuro, não tem nada... O senhor acha que uma figura pública... Eu moro há 17 anos ali, a 700 metros; caminho ali todos os dias no canal; faço a minha caminhada ali na Prefeito Dulcídio Cardoso. Eu jamais estive com esse marginal (falha na transmissão). O que a Polícia fala ali... Ela retrata o que ele fantasia, o que ele conta, mas não tem um pingo, nada, jamais, que comprove isso, porque a verdade tem força. Eu não estive com ele! Como é que ele vai comprovar? Eu pedi para eles te pegarem? Eles disseram que... O senhor sabe que eles disseram que não tinha confirmação, porque passaram 6 anos. Mas não se passaram 6 anos, porque eu tive uma busca e apreensão na minha casa em 2019, Deputado Chico Alencar, e eles apreenderam o meu telefone. Eles levaram o meu telefone, eles pegaram todos os contratos, eles pegaram (ininteligível). Se eu tivesse tido algum contato, estaria ali, Deputado! Não vai estar (ininteligível). Isso é uma falácia. Ali na Polícia Federal, o senhor que é um homem inteligente, professor, o senhor vai perceber... Tenho certeza que o senhor quer justiça, até porque o senhor foi um dos alvos pesquisado por ele.
Aí o Deputado Jean Wyllys, aí o Renato Cinco e outros tantos... O senhor conhece o Rio de Janeiro, não é? O senhor vai buscar a verdade. O senhor percebe, lendo os relatórios, que no meu entendimento o único que buscou minimamente a verdade foi o delegado Guilhermo alguma coisa. Ele foi incisivo algumas vezes. Eu não sei se o senhor escutou a minha resposta para a Relatora.
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18:38
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Escutei tudo.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Entendeu? Então, assim, é fantasioso. Só não é com os mínimos detalhes. O fato de dizer que é da sua (ininteligível) ou da minha, ou da sua atuação, ou do Marcelo Freixo, ou dos outros, isso... Ele está subestimando a nossa inteligência. Acho que todo mundo que acompanha a vida pública sabe qual é o seu perfil, sabe qual é o perfil do Deputado... Até do Deputado Arthur Lira, que eu conheço à distância, se me perguntarem o perfil em relação ao Deputado Rodrigo Maia, em relação ao Deputado Marco Maia, que foi Presidente da Casa, o perfil do Deputado Sérgio Cabral, do Picciani, não é? O senhor sabe disso muito bem. Ele tenta fazer... misturar mentiras e verdades. Porque a verdade é que ele é o assassino; ele, com a sua tropa, com a sua corja. Mas já se sabia se ele está protegendo mais alguém ou se é só os benefícios, não é? Eu não posso acusar, não é? O senhor sabe que eu não posso fazer isso. Mas o senhor conhece o Estado do Rio de Janeiro, e conhece as regiões, e sabe onde esse rapaz estava, não é? Então, eu... Não me surpreende nada essa história de falar: "Ah, o Deputado Brazão fala mais, e o Deputado Chiquinho Brazão é mais calado". Isso não nos diz nada, nem tampouco é o relato da Polícia Federal. É o relato que a Polícia Federal faz da batalha mentirosa desse miliciano, assassino cruel, que não se mostra arrependido e que tenta enganar as autoridades.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bom, mas, como o senhor sabe bem também, a Polícia Federal, numa investigação, faz um relatório, e esse é muito alentado, sobre o caso terrível, tenebroso, gravíssimo — lutamos por justiça plena até hoje —, de 479 páginas, incluindo a colaboração premiada desse réu confesso, assassino, bandido Ronnie Lessa. E isso é submetido ao Ministério Público Federal, que, em 34 páginas, acolhe aquele relatório. E isso vai também para uma outra instância do Supremo Tribunal Federal. E ali a Primeira Turma, por unanimidade, acolhe a denúncia. Se fosse um relatório estribado exclusivamente numa denúncia totalmente sem fundamento, o senhor considera que todas essas aceitações para o indiciamento e para tornar réus poderiam acontecer?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não, eu não estou dizendo que há uma grande armação. Eu disse e continuo dizendo que confio na Justiça e nos meus advogados. Confio no STF e confio nos Ministros.
A armação, ela existe ali, mas ela está ali entre o Lessa (falha na transmissão) algumas personalidades. Não tem nada a ver com a Justiça, com o Ministério Público, que aceitou a denúncia. Mas, se o senhor ler o relatório, o senhor vai ver que várias coisas não estão na denúncia. A denúncia, ao contrário, a denúncia é uma denúncia enxuta, curta, mas que está tendo a oportunidade de nós provarmos a nossa inocência. E o foro para se provar a inocência é a Justiça realmente, haja vista que na própria denúncia (falha na transmissão) o subprocurador fala que eu era sócio numa agência de automóveis do Chiquinho, de João Bosco Charra. E o senhor, se acompanhar a documentação que está lá, vai ver que nós já juntamos todos os contratos sociais. Eu jamais pertenci a essa agência, nem jamais o Chiquinho foi sócio de João Bosco Charra, entre outras coisas. A denúncia falava em Latércio, Ladessa, me parece, um nome desse, que eu teria indicado para filiar ao PSOL. Eu não (ininteligível) filiar ao PMDB, ia indicar para filiar ao PSOL? E já se sabe que — já foi até uma testemunha — que há uma pessoa ligada ao PSOL que filiou dezenas de pessoas ao PSOL e que foi quem filiou essa pessoa. Então, já tem várias coisas da denúncia que já estão, graças a Deus, tendo a oportunidade de ser esclarecidas. V.Exa., estudioso que é, se se interessar, vai perceber isso rapidamente e os conflitos que há entre as declarações do Ronnie Lessa e a realidade, e a realidade. Entendeu? Então, isso é fato. Mas eu não acho que a (ininteligível) do STJ, do STF. Não. Ao contrário. E mais: fui investigar... O senhor... Eu estou aqui para responder a pergunta, não estou para perguntar, senão eu ia responder com uma pergunta, se o senhor acha que o Ministério Público Estadual, que as procuradoras, que todos os delegados que passaram pela Delegacia de Homicídios esses anos todos e todos esses policiais estariam nessa farsa para me encobrir, para me proteger, arriscando as suas carreiras, arriscando as suas famílias. Não é? Então, eu acredito que a Polícia Civil, sobretudo a Delegacia de Homicídios, ela está muito mais instrumentada do que a Polícia Federal para esse tipo de coisa. Eu não estou dizendo que haja uma má vontade ou uma má-fé, ou se há interesses em (ininteligível). Apareceu o envolvimento de um policial federal. Eu não sei se o senhor já está sabendo, Deputado Chico Alencar, que apareceu o envolvimento de um policial federal, que recebeu vantagens para tentar incriminar os Brazões. O senhor já sabe disso? Já apareceu isso.
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18:42
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Domingos Brazão, vou pedir que o senhor se atenha apenas em responder às perguntas.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Vou prosseguir aqui, com objetividade. Conselheiro Brazão, o senhor conhece o Marcus Vinícius Reis dos Santos, vulgo Fininho?
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18:46
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E o Robson Calixto, conhecido como... Foi seu ex-assessor no TCE.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E eles não têm nenhuma vinculação com milícias? O senhor não tem conhecimento disso?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu tenho certeza de que não. O outro eu não posso dizer porque eu não tenho relação para isso, mas o Robson eu tenho certeza de que não. Conheço a esposa, conheço os filhos, conheço a família. Ele inclusive fez um curso de gestão pública, para sair de lá. Então, é uma pessoa em que eu confio. Não quero... não posso dizer para o senhor... Cada um responde pelo seu CPF, mas é uma pessoa que, se o senhor me perguntasse "você confia?", eu iria dizer: "Confio".
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas a Operação Intocáveis indicou vinculações do Fininho, por exemplo, com milícias nas comunidades de Rio das Pedras e Muzema, inclusive com contatos telefônicos com a família Brazão. Isso tudo o senhor nega ou admite que aconteceu? Porque está na investigação. Quando falo nessa, é da Polícia Federal.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Deputado, comigo nunca teve contato. Agora, é claro que as pessoas da comunidade fazem contato com os gabinetes, e ele pode ter feito contato com alguém da família ou com o gabinete. Eu não sei. Comigo nunca fez. Eu posso lhe garantir. Como Parlamentar, eu posso lhe garantir que nunca ele me telefonou ou fez nenhum tipo de contato comigo. Eu jamais marquei um encontro com ele. Isso eu posso lhe garantir.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor indicou a esposa ou a companheira do Fininho para algum cargo na ALERJ, que ela teria ocupado entre 2017 e 2019?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, mas não precisa ser Deputado. Influência política a gente tem fora de mandatos também. Como conselheiro, então, tem...
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Foi em 2017 que inclusive eu estava afastado do Tribunal de Contas. E ali o meu foco era intenso no retorno. Eu fui afastado no dia 7 de abril. Eu perdia os meus dias para estudar aquelas cautelares, para estudar aquilo ali — dedicação total ao retorno. Passava horas... A única pessoa da ALERJ, que eu posso lhe dizer, a única pessoa da ALERJ realmente que eu fazia contato era o Dr. Rodrigo, que advogava para mim, o Rodrigo Lopes, que o senhor conhece muito bem. Esse eu estava sempre com ele, com o Dr. Rodrigo Lopes — reuniões enormes, reuniões superdemoradas. Porque era uma pessoa que nos auxiliava. Ele foi meu advogado no IDC, inclusive.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor fez uma menção aí, dizendo que as investigações do Caso Marielle, quando estavam na dinâmica da Polícia Civil e das procuradoras daqui, de Simone Sibilio, inclusive citada, iam bem ou estavam avançando, e, a partir da entrada da Polícia Federal, houve algum problema. O senhor acha que houve uma inflexão negativa? (Falha na transmissão) é que não houve avanço nas investigações.
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18:50
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O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não foi isso o que eu disse. O que eu disse, Deputado Chico Alencar, é que a estrutura das Delegacias de Homicídios... Elas estão muito mais estruturadas para esse tipo de caso. Correto? Foi isso o que eu disse. Eu não disse que a Polícia Federal entrou e me atrapalhou. A Polícia Federal entrou e teve acesso. O senhor há de lembrar que a Procuradora Raquel Dodge, ela esteve no Rio de Janeiro no dia seguinte, e houve colaboração do Governo Federal e da Procuradoria Federal e da Polícia Federal nessas investigações, as quais a Polícia Civil e o Ministério Público Estadual fez. Eles trabalharam em conjunto, eles trabalharam em conjunto. Eu não disse isso. Eu não posso fazer esse juízo de valor. Eu afirmei é que as Delegacias de Homicídios são delegacias especializadas. Elas têm a obrigação de ter muito mais estrutura e experiência. Pelo menos deveriam, não é? Deveriam ter. E a Polícia Federal, ela não entrou nesse caso agora. Ela entrou nesse caso na semana do... em que ocorreu essa tragédia com a Vereadora e com o seu motorista. Houve a colaboração da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. Eu não estou aqui defendendo a Polícia Civil, não, nem defendendo a Polícia Federal. A única afirmação para o senhor aqui e para todos os que nos ouvem é que nós somos inocentes, nós não temos nada com isso, nós não participamos de forma alguma em nada nisso e estamos sendo vítimas, estamos sendo vítimas. É claro que a outra vítima foi a família da Vereadora e a família do Anderson, o que é irreversível. Mas a família Brazão está sendo vítima, Deputado Chico Alencar. Minha família está sofrendo, meus filhos estão sofrendo, meus amigos estão sofrendo. Nós estamos sofrendo, e por uma coisa: nós somos inocentes. Se eu tivesse culpa de alguma coisa, eu teria que pagar por essa culpa realmente, mas não é o caso. E isso é o que nos magoa, enfim, que nos derruba, que nos entristece e realmente nos derruba. Eu quero tanto quanto o senhor... Aliás, eu quero muito mais do que o senhor que seja a verdade toda esclarecida e que esse marginal não tenha oportunidade de fazer de novo. Eu estou falando e olhando nos seus olhos: eu quero mais do que o senhor. Eu quero mais do que qualquer Deputado do Conselho de Ética que esteja aí. Porque nós estamos sentindo coisas que eu jamais imaginei de passar e nós estamos passando.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor tem a informação de que um assessor do senhor no Tribunal de Contas do Estado fez pagamentos ao PM Rodrigo Ferreira, para que ele apontasse o miliciano Orlando Curicica e o Vereador Marcello Siciliano como mandantes, uma das versões para esse crime hediondo que surgiu? O Caso Ferreirinha fez com que o senhor fosse denunciado pelo PGR por obstrução de justiça. Como o senhor explica essa acusação, essas acusações?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Isso não é verdade, isso não é verdade. Hoje, hoje, o Dr. Almada é o Superintendente da Polícia Federal. Ele conduziu esse inquérito que prendeu o Ferreirinha e que prendeu a advogada. Ele é que conduziu.
A ele mesmo eu disse textualmente que eu não tenho participação nisso, ao Dr. Almada, que é o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro. Isso não é suposição. Eu estou falando de coisa objetiva. Jamais, em nenhum momento, em lugar nenhum, nós lemos isso. Nunca esteve escrito em lugar nenhum que um policial ligado a mim ou qualquer outra pessoa tenha pago. O Dr. Almada presidiu o inquérito. O inquérito foi conclusivo. Foi preso o miliciano Ferreirinha, foi presa a advogada deles, certo? E, textualmente, o Conselheiro Brazão não foi arrolado, ao contrário. Então, isso não é verdade. E não tem como ter dúvida, porque esse inquérito foi conclusivo e teve pessoas presas. Então, não há como ter dúvidas nisso. Nisso não tem dúvida. Inclusive, foi nesse ato que foi apreendido o meu telefone, em 2019, o que também joga por terra a outra história de dizer que não podia ver se eu tive contato com essas pessoas, porque se passaram 6 anos, porque eu tive o meu telefone apreendido em 2019 pela Polícia Federal, e a mando do Dr. Almada. Esse telefone, inclusive, nunca me foi devolvido, entendeu? Então, também não dá para ter dúvida. Isso é uma coisa clara, objetiva.
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18:54
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Conselheiro Domingos, fazendo um percorrido antigo que revela possivelmente alguma índole, algum temperamento mais violento, o senhor teve uma desavença muito grande — isso foi público — com a então Deputada Cidinha Campos, quando, sem entrar nos detalhes da disputa ali na hora, que foi muito brava, digamos, o senhor assegurou que matou, sim, uma pessoa quando era jovem, um marginal que foi à sua rua, à sua casa, para fazer alguma afronta, no dia do seu aniversário; que o senhor de fato matou essa pessoa, e a Justiça lhe deu razão. Então, mesmo quando se mata, a Justiça dá razão? E a Justiça, nesse sentido, é justa? Podia só esclarecer, muito brevemente, esse episódio?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não imaginaria, mas eu fiz.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Esse fato não é público? Não é público?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não, porque o senhor conhece a Deputada... a ex-Deputada Cidinha Campos e sabe o seu temperamento, sabe o seu agir, não com o Deputado Brazão, mas com dezenas de outros colegas, inclusive com o seu colega Deputado Freixo e com outros tantos Deputados, com a Janira. Da Deputada Cidinha Campos eu esperava. De V.Exa. eu confesso que eu fiquei surpreso com a sua pergunta. Eu não disse para ela que eu tinha matado marginais. Eu fui vítima. Eu estava completando 22 anos — embora esse assunto não tenha nada a ver com o fato —, e o Estado foi incapaz de proteger a minha família. Eu fui vítima. E nós fomos realmente absolvidos com mais de 40 testemunhas, inclusive o padre da igreja e os policiais, porque eu fui até a pracinha dizer que nós estávamos sendo ameaçados.
Sim, é algo que nos causa muita dor. No dia do meu aniversário, e eu era um jovem de 21 anos. Eu só quero responder isso ao senhor porque eu não falei isso para a Deputada Cidinha. (Ininteligível) Cidinha, totalmente inconfiável. Mas eu lhe confesso que eu fiquei surpreso com a sua pergunta. Mas siga em frente. Eu acho que eu já lhe respondi.
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18:58
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É, perguntar não ofende e é importante no contexto, para perceber um pouco os comportamentos e temperamentos das pessoas, porque a gente é feito também das nossas emoções e dos nossos impulsos. Conselheiro, quando da sua eleição para o Tribunal de Contas, em 2015, o PSOL foi o único partido, enquanto partido, pequenino, na ALERJ, que votou contra. Como é que o senhor recebeu essa posição em meio àquela quase unanimidade de 62 votos? Isso lhe causou indignação? O senhor se manifestou a respeito?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Não. Deputado Chico Alencar, V.Exa. é um homem experiente. V.Exa. sabe que, quando há uma eleição para o Tribunal de Contas, jamais um partido radical de esquerda, partido de oposição, vai apoiar alguém que esteja sendo indicado pela Casa, embora eu não fui indicado pelo Governo do Sérgio Cabral, que queria o Paulo Melo, e V.Exa. tem conhecimento disso. O PSOL, com toda a prerrogativa que tem, e tudo certo, lançou um candidato. O PSOL lançou um técnico do Tribunal de Contas. Esse técnico, embora o PSOL tivesse à época quatro Deputados, teve três votos. Sinal que um Deputado do PSOL não votou nesse candidato do PSOL. Eu concorri com outro Deputado, o senhor há de lembrar. Esse outro Deputado teve o voto dele, e eu tive o resto dos votos. Então, não tenho problema nenhum com o PSOL, ao contrário. E nós já sabíamos disso naturalmente. E não foi a primeira vez. O PSOL votou contra todos os indicados do Governo. Não só votou contra como entrava com ações contra. Isso aí é natural, isso é da política. O senhor sinaliza para o seu eleitor. O senhor não vai votar num candidato que vai tomar conta das contas do Governador, que está hipoteticamente nomeando o Governador. Eu tenho certeza que o senhor não votou, para o TCU, na Ministra mãe do ex-Governador.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Domingos Brazão, por favor, há uma situação concreta que o senhor sente na carne, na pele, na alma: a detenção, a determinação judicial da sua prisão, e a do seu irmão Deputado. O senhor nega qualquer concretude em tudo que o levou a essa condição. Tenho duas perguntas finais. A primeira: o senhor tem ciência de que há uma investigação da polícia já — eu estou me baseando numa notícia de imprensa —, de uma escuta telefônica, que haveria uma negociação do seu irmão Pedro Brazão com as milícias em torno de propinas? Essa é uma pergunta. E a segunda...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por favor.
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19:02
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, vai nessa. Depois eu faço a outra e última.
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu não tenho essa informação, não acredito nessa informação. O meu irmão Pedro era uma pessoa muito tranquila, muito tranquila. Embora fale com todo mundo, com qualquer pessoa que telefonar para ele, fale com todo mundo, jamais, jamais o meu irmão Pedro, o meu irmão Chiquinho ou algum membro da família negociaria com traficantes ou com milicianos.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós temos essa situação concreta, de fato, que o Conselho está examinando, e eu fico muito impressionado, porque ontem o Delegado Rivaldo negou, inclusive, o conhecimento dos irmãos Brazão, qualquer contato, em qualquer época da vida. Tudo bem, falou com a sua convicção.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, mas a pergunta não é nem essa. Então, nós estamos diante de uma situação corroborada pela investigação da Polícia Federal, pelo Ministério Público, pela Primeira Turma do STF. Isso é uma grande invenção, uma grande injustiça, para não usar a palavra invenção. O Delegado Rivaldo falou que era uma imprudência esse conjunto de denúncias. Ele usou essa expressão mais suave, digamos. Quem estaria por trás disso? Que outra versão seria necessário investigar? Que outras figuras de grande poder político, para incriminá-los dessa forma, poderia estar articulando isso? A quem interessa esconder a verdade? É possível que o Ronnie Lessa e aquele Élcio tenham agido sós, de moto próprio, com a sua sanha assassina? Não há nenhum mandante, nenhuma articulação, nenhuma ligação, inclusive, com outros poderosos elementos que teriam a força, inclusive, de esconder, inviabilizar uma investigação profunda que apontasse, de fato, os mandantes, já que a afirmação sua aqui hoje é de que, nesse caso, há uma tremenda injustiça? Onde a gente está (ininteligível).
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Trata-se de uma tremenda injustiça. Eu nunca conheci Ronald Lessa, nunca vi ele na minha vida, nunca conheci Élcio Queiroz, Maxwell e essas pessoas. Então, vamos responder as coisas por partes. A questão da Polícia Federal nós já respondemos, que a Polícia Federal teve a oportunidade de investigar junto e investigou. E também não estou aqui para defender a Polícia Civil, nem a Polícia Federal. Ela corroborou desde o dia seguinte. O que eu estou dizendo é que esse marginal, em troca de benefícios ou de proteger alguém do seu interesse — e eu não posso dizer do que eu não sei —, nos arrola, nos arrola pelos fatos que foram narrados anteriormente. Nós já fomos investigados, Deputado Chico Alencar, exaustivamente pela Polícia Civil e pela Polícia Federal. Por duas vezes eu tive cautelar de busca e apreensão do meu telefone. Não existe nenhum tipo de contato nem de relação com essas pessoas, que eu nunca vi. Em relação à Procuradoria-Geral da República, ao Subprocurador, eles têm o papel deles de não deixar dúvida. Eles não estão nos acusando. Eles não estão dizendo que estão definindo.
Eles estão aceitando uma denúncia que, antigamente, era até de praxe, mas, hoje, essa denúncia foi aceita pela turma, que, a partir de agora, eu tenho certeza que vai se debruçar nas provas que os meus advogados, os do Dr. Rivaldo e (ininteligível), finalmente estão tendo a oportunidade de trazer aos autos, porque não tinham antes. Quando a polícia (ininteligível) saiu o meu nome a primeira vez, agora, recente, Deputado Chico Alencar, o meu advogado (falha na transmissão), e eu me coloquei à disposição. Eu, como Conselheiro do STJ, me coloquei à disposição da Polícia Federal. Pedi que telefonassem. O Dr. Márcio Palma telefonou, e a Polícia Federal (ininteligível) pediu que enviasse um e-mail. Ele enviou um e-mail no ano de 2023 nos colocando inteiramente à disposição da Polícia Federal. É a primeira vez que eu estou tendo a oportunidade de falar, e eu me coloquei à disposição, embora tivesse uma determinação do Ministro Alexandre de Moraes, porque a oitiva não (ininteligível), entendeu? Eu não estou dizendo (falha na transmissão) e que envolva a Procuradoria-Geral e que envolva o STF, ao contrário. Eu entendo que, no STF, nós temos homens sérios, comprometidos, e na Procuradoria-Geral também. E, pela grande repercussão do caso, eles vão esgotar todas as possibilidades. Mas eu tenho certeza também que o Ministro vai ter coragem de fazer o que é a verdade. Eu tenho implorado e tenho certeza que ele vai fazer cumprir a verdade. Eu tenho certeza que os Ministros vão ter coragem de fazer isso, de mostrar à sociedade a verdade e de mostrar aquilo que já aconteceu com a gente: que já fomos investigados pela Polícia Federal, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público da época, diversas vezes; e que eu estou preso realmente injustamente — injustamente. Não estou aqui me vitimando, não. Estou preso injustamente, porque a vontade de esclarecer é tão grande que esse marginal, em troca de benefícios... E eu não sei se o senhor sabe que há um policial federal envolvido numa tramoia. Aí sim... O senhor tomou conhecimento? Há um policial federal envolvido numa tramoia com outros policiais civis, e esses policiais estão respondendo já porque levaram vantagens por incriminar (falha na transmissão). Isso, sim, é um fato que já foi noticiado na imprensa. E me parece que já chegou também ao STF. Isso é um fato, Deputado Chico Alencar. Isso é um fato.
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19:06
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Só para eu entender: há policiais federais e policiais civis envolvidos nesse crime que não foram ouvidos, não foram citados, não foram indiciados, não foram investigados? É isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É porque está ruim de ouvir, está com muito eco de novo.
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19:10
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Uma policial?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Uma policial federal, que eu soube. Eu estou preso aqui. Eu sei de informações que me chegam pelos meus advogados, e mesmo assim demora. Um policial federal e dois ex-policiais civis (falha na transmissão) ativa mais dois ex-policiais civis que receberam do ex-Vereador Marcelo Siciliano vantagens para nos incriminar. Isso eu estou dizendo que é um fato que já está posto. Por isso que eu estou lhe falando que eu soube eu já preso. Eu não sei se V.Exa. já tomou conhecimento disso, mas eu estou trazendo para o senhor uma notícia que eu soube, fato concreto. Isso já é... Já teve um inquérito, se eu não me engano, o 266 e alguma coisa, desse fato, para o senhor ver o tamanho da gravidade. Eu não sei se eu respondi a sua pergunta.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor sugeriria uma nova linha de investigação, portanto? Quem o senhor acha, de autoridade pública, policial ou política, que deveria ser ouvido nesse caso para dirimir as dúvidas que o senhor traz aqui?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Eu não estou trazendo dúvida, Deputado. O senhor me desculpa. Eu não estou trazendo dúvida. Tudo que eu lhe falei eu afirmei. Eu não tenho dúvida do que eu lhe falei. Eu não tenho uma dúvida. Se eu tivesse alguma dúvida eu não falaria. Seria leviandade da minha parte. Eu disse, com todas as letras, que eu fui investigado pela Polícia Federal, pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, pelo GAECO. Tive busca e apreensão na minha casa em 2019. Tive uma investigação sobre obstrução. Ninguém nesse processo foi mais investigado do que eu. E agora, e agora, para minha surpresa, nesses últimos meses, ocorreu esse fato. Eu tenho total confiança de que, tecnicamente, serão respondidas, porque as oportunidades somente foram dadas agora, Deputado. V.Exa. pode acreditar que eu fui preso sem ser ouvido? V.Exa. pode acreditar que eu, mesmo me colocando à disposição da Polícia Federal, do STJ e do STF, jamais fui ouvido? Eu fui acordado na minha casa, em um dia de domingo, e preso. E estou dentro de um presídio federal. Então, V.Exa. pode acreditar, porque é verdade o que eu estou falando. É a primeira vez que eu tenho oportunidade de estar esclarecendo. Então, eu não vejo nenhum problema. Eu quero que V.Exas. fiquem bem à vontade para perguntar tudo o que quiserem, porque eu estou aqui como o maior interessado na verdade. V.Exa. pode ter certeza disso.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Para eu entender bem, o senhor jamais foi ouvido, desde que detido, inclusive mais recentemente, pela Polícia Federal? Nunca foi ouvido? O que o senhor traz aqui hoje é pela primeira vez?
O SR. DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - Jamais fui ouvido. Eu fui ouvido pela Polícia Federal em 2019, quando da obstrução, quando teve aquela história de uma obstrução; o Dr. Almada presidiu. A Polícia Federal nem no dia que prendeu me ouviu. Ninguém me ouviu. Ela me prendeu e me trouxe para Brasília.
Eu achei que ia ser ouvido em Brasília. De Brasília, fui transferido para este presídio em Porto Velho. Eu pedi para ser ouvido. O meu advogado peticionou inclusive ao Ministro, e o Ministro inclusive autorizou, e a Polícia Federal jamais teve interesse de me ouvir. Não me ouviu até hoje, Deputado. Eu estou aqui falando com certeza: não me ouviu até hoje. Pelo que eu vi aqui dentro, o único delegado que teve interesse no caso, pelo que eu posso entender, foi o Dr. Guilherme, que foi o único que fez algumas perguntas mais objetivas. Eu não sei se o senhor anotou o nome, o número dos relatórios e as páginas que eu procurei para facilitar. Eu até dei os números dos relatórios e das páginas. Eu não sei se o senhor anotou. O senhor anotou os números de relatórios e páginas da Polícia Federal? (Falha na gravação.)
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19:14
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Sr. Domingos, eu acho que...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Só para esclarecer: o senhor foi ouvido pelo Dr. Guilherme?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Deputado Chico Alencar, o seu tempo acabou.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois não.
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Eu vou agradecer ao Sr. Domingos. Ele já respondeu à sua última pergunta. O tempo acabou e já foi extrapolado em muito, Deputado Chico.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - (Ininteligível) delegado A, B ou C. É só isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - A última pergunta já foi respondida.
Não havendo mais quem queira usar a palavra, eu agradeço a presença ao Sr. Domingos Brazão e declaro finalizada a oitiva.
Para o bom andamento dos trabalhos, os procedimentos a serem adotados na oitiva do representado serão os seguintes.
Inicialmente, o representado usará a palavra para as suas considerações pelo tempo de 25 minutos, prorrogáveis a critério deste Presidente. Em seguida, será dada a palavra à Relatora, a Deputada Jack Rocha, para as suas indagações, que também poderão ser feitas a qualquer momento. Logo após, eu farei a chamada dos Parlamentares inscritos para inquirirem o representado de acordo com a lista de inscrição, chamando-se, primeiramente, os membros do Conselho, que terão o prazo de 10 minutos para formularem suas perguntas, com 3 minutos para a réplica. Após os questionamentos dos Parlamentares, será dada a palavra ao advogado de defesa, que poderá indagar o representado, se assim desejar.
(Pausa prolongada.)
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19:18
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Tente falar agora.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Ouvem agora?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Agora nós o ouvimos. V.Exa. me ouve?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Agora eu o ouvi. Eu já estava ouvindo. Eu não estava conseguindo falar.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Ah, sim!
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Agradeço a oportunidade de poder falar, Presidente. Cumprimento V.Exa., a Relatora e todos. Podemos ir direto às perguntas da Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Tem a palavra a Relatora, a Deputada Jack Rocha, para inquirir o representado.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Deputado Chiquinho Brazão, muito boa tarde. As perguntas serão feitas com base na Representação nº 4, protocolada aqui no Conselho, do Partido Socialismo e Liberdade, em desfavor de V.Exa., visando, sobretudo, analisar o processo de cassação de mandato. É claro que nós estamos em um processo cujas oitivas passaram por um juramento de falar apenas a verdade. Agora é o momento de fazer algumas perguntas mais específicas para V.Exa.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Olha, do Parlamentar que, comprovadamente, é culpado, se ele for culpado, acredito que sim. No nosso caso, no meu caso específico, eu sou inocente. Então, eu não acredito que isso afetaria. Nós somos, na verdade, vítimas, infelizmente, assim como foi a Vereadora Marielle, que, infelizmente, a família sofreu. Não dá nem para imaginar, nem para calcular, porque eu tenho meus filhos. Tenho uma filha que deve ser mais ou menos da idade da Marielle. Então, não dá nem para pensar, para imaginar uma situação dessas. Mas eu, como Parlamentar, sou inocente. Evidente que eu sei que existe o processo. É normal, devido à grande proporção, principalmente. Mas continuo afirmando que sou inocente.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa., Deputado Chiquinho, acredita que o mero envolvimento de um Parlamentar em um escândalo ou até mesmo algo que tenha uma repercussão nacional do ponto de vista negativo justifica a punição disciplinar de um Parlamentar que possa ser envolvido nesse tipo de escândalo?
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19:22
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Olha só, especificamente, não estamos falando de mim e do caso, porque eu não estou envolvido em nada, nem eu, nem minha (falha na transmissão) não estamos envolvidos. Como eu falei, nós somos vítimas de uma acusação, infelizmente, de um réu confesso, para obter benefício da Justiça, e nós não imaginamos nem por que esse indivíduo, que não conhecemos... E ele está protegendo, provavelmente, alguém.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa., em sua opinião, acredita que a existência de qualquer vínculo entre um político e integrantes de organização criminosa seja suficiente para julgar um comportamento ético inaceitável?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Primeiro, o Parlamentar, se ele tiver um envolvimento com qualquer coisa ilícita, é evidente, mas não precisa ser só o Parlamentar, qualquer pessoa da sociedade que tenha qualquer envolvimento com coisa ilícita, sem dúvida nenhuma.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa. tem conhecimento da existência de atuação das milícias em áreas específicas do Rio de Janeiro? Poderia detalhar para a gente como é que atuam esses grupos de milicianos, a relação de poder, como isso pode influenciar o dia a dia do cidadão, mas também o dia a dia da política e da tomada de decisão, nesses espaços de poder institucional?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não entendi.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor tem conhecimento da atuação de milícias em áreas específicas do Rio de Janeiro?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Em áreas específicas, não, mas tenho conhecimento que tem as milícias no Rio de Janeiro, assim como tem o tráfico.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - E o senhor poderia detalhar para a gente como essas milícias atuam nas articulações nos espaços de poder, nos espaços institucionais, e como isso influencia a decisão, tanto na sociedade quanto nesses espaços institucionais e de poder, no Rio de Janeiro?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, sobre a população, é de conhecimento de todos, porque isso noticiado. E as pessoas vivem nas comunidades, comunidades que, infelizmente, ficam a reboque dos inimigos, sejam eles milicianos, sejam eles traficantes. Ali dentro da comunidade, elas ficam reféns das normas criadas pelos milicianos ou pelos traficantes. E as pessoas, infelizmente, por falta de projetos, de propostas do Governo que venham tratar de temas, como os habitacionais e tudo mais, para que essas pessoas tenham ali mais dignidade, então, isso sim.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Deputado, nós sabemos, assim como o senhor acabou de falar de normas criadas, que elas não estão ditas, mas elas estão dadas a partir dos seus espaços e da maneira com que elas operam. E, durante as campanhas políticas, é um desafio. Nós estamos falando aqui do eleitorado, da liberdade do ir e vir para escolher os seus representantes. O senhor recebeu algum apoio desses grupos ligados à milícia ou ao tráfico no Rio de Janeiro, declaradamente? Isso faz parte dessas regras não ditas, ou dessas normas criadas dentro dos territórios, para se ter atuação política?
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19:26
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Bom, primeiro, graças a Deus, eu nunca pedi permissão para entrar em nenhuma comunidade, seja do tráfico ou da milícia. Aí a sua pergunta, ela veio até... Eu me recordo, quando o Exército Brasileiro, na época que deu proteção às eleições, eu lembro que um jornalista — eu não sei, não lembro hoje quem era o jornalista — ele até foi... Ele me encontrou, acho que foi na Câmara, e aí ele comentou sobre o que eu achava de ter sido o mais votado naquela época, no Rio das Pedras e tudo mais. Naquele momento, o Exército estava atuando em todas as comunidades, se fosse do tráfico, se fosse da milícia. E aí eu respondi a ele o seguinte: "Eu fui o mais votado ali, mas fui também entre os mais votados na Cidade de Deus". E onde há tráfico, onde há milícia... Eu até agradeci ao Exército Brasileiro, na época, porque, quando a população pode votar naqueles que ela acredita que levam os serviços, que dão atenção a ela, que lutam pelos seus direitos... A nossa bandeira era ação de um homem pelo social, levar dignidade àqueles que são considerados invisíveis, principalmente, nas comunidades. Mas a nossa votação, ela não é só dentro das comunidades; é nas comunidades, é fora, é nos grandes bairros, Taquara, Tanque, Curicica, Praça Jauru, vários lugares da região toda, Praça Seca. Em muitos pontos, nós tínhamos a votação boa, devido ao reconhecimento do trabalho e muita luta, porque nós sempre trabalhamos pelo social. Nós sempre lutamos pelas melhorias, falando da comunidade específica, para levar o poder público para iluminar, para recapear, para fazer as podas; para pedir, em nome do morador, creches, clínicas de família, compactadores de lixo, porque a gente vai ao encontro para ouvir o morador — o morador! E assim sempre foi feito pela família Brazão nessa luta, e nós sempre tivemos o reconhecimento. E algumas pessoas, inclusive, até comentaram: "Poxa, como vocês têm sorte!" E eu comentava o seguinte: "Quanto mais a família Brazão trabalha, mais sorte ela tem, porque nós somos oriundos do trabalho". Nós, desde pequenininhos, meus pais portugueses ensinaram que temos que respeitar dos mais humildes ao mais poderoso. Nós temos que respeitar, mas, principalmente, os mais humildes. Seja um gari, seja um faxineiro, seja quem for, você tem que respeitar, porque as pessoas merecem respeito. E assim a gente sempre tocou a nossa vida; e sempre ensinamos os nossos filhos; e sempre fizemos bem as coisas a que nós nos propusemos. Então, dentro da política, nós somos respeitados justamente por isso, porque nós lutamos pelos direitos das pessoas, fazer com que as pessoas tenham dignidade e com que as pessoas sejam recebidas, as pessoas sejam atendidas pelo poder público.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - V.Exa. já foi investigado por algum crime de grilagem de terra, ou associação a grupo criminoso, por conta de regularização fundiária, ou por projetos de lei que o senhor defendia na Câmara?
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19:30
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, nunca fui investigado por esse crime. Que eu tivesse qualquer conhecimento, nunca. E até porque tem (ininteligível) do Parlamentar dar luz aos problemas da cidade, porque a cidade, ela é viva, ela cresce a cada dia. Com o crescimento populacional, é uma coisa normal que haja o crescimento, justamente, da habitação. Mas, que eu tenha conhecimento, eu nunca fui investigado.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Deputado, V.Exa. já teve contato direto ou indireto com membros de milícias, durante a sua carreira política? Poderia descrever, talvez, a natureza desses contatos?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu lido com toda a sociedade. Como eu falei, onde tem milícia, onde tem tráfico, a gente entra reto. E, por questão de segurança da própria vida, você não pode ter qualquer elo, qualquer intimidade com qualquer um que seja, porque a gente sabe que ali dentro de qualquer comunidade, seja do tráfico, seja da milícia, tem sempre aqueles que são aqueles que eles dão o nome de viciadozinho, vaporzinho, e que estão sempre ali tentando saber o que você está fazendo ali naquele momento para informar. E você tem que tomar todos os cuidados, justamente para isso. Então, você tem que entrar objetivamente para fazer o papel ali político, para poder prestar o serviço, para ouvir o morador, ouvir a população, quais são as demandas de maior ansiedade dessa população, e para que dessa população você possa repassar ao poder público, cobrar do poder público, que é a função pública do Vereador principalmente. O Vereador passa a ser, na verdade, um síndico ali, principalmente, em sua região. E eu sempre desenvolvi o meu papel dentro disso, com o maior respeito.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Deputado, em algum momento da sua carreira política, como Vereador, como Deputado Federal, mas, principalmente no momento em que o senhor estava na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o senhor chegou a fazer alguma homenagem, dar uma comenda ou um título, uma honraria, para alguém que tivesse ligação com a milícia no Rio?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Olha, eu não me recordo, mas podem puxar na Câmara, porque na Câmara Municipal, assim como na Câmara Federal, é tudo monitorado, é tudo filmado, é tudo registrado. Eu não me recordo de ter feito nenhuma homenagem a qualquer pessoa que seja ligada ao tráfico ou à milícia. E as pessoas, você não tem conhecimento, muitas das vezes, quem são as pessoas, na verdade. Você conhece uma pessoa hoje, daqui a 10 anos, 20 anos, 30 anos, aí surge algum fato que você jamais tomou conhecimento, e tomou conhecimento naquele momento. Mas eu nunca... Que eu me recordo, não.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O senhor falou sobre o processo de transparência da Câmara, da Câmara Municipal, assim como ocorre aqui na Câmara Federal. O Intercept é um jornal, inclusive, que tem uma linha bastante investigativa, ele traz uma informação que hoje, inclusive, consta também nos autos de que V.Exa. se reuniu com o miliciano Cristiano Girão, em 7 de março de 2018, que foi uma semana antes da execução do assassinato da Marielle Franco. Isso é verdade?
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19:34
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, claro que não é verdade. É mentira, porque eu não vi o Vereador — que foi Vereador da Câmara Municipal, o Vereador Girão —, desde que ele foi preso. Nunca mais o vi. E isso pode ser... Eu acabei de retratar a você: lá é tudo filmado. Então, é só puxar as câmeras e comprovar o que eu acabei de falar. Eu não estive com o Girão desde que ele foi preso. Ele era Vereador, lidava com todos os Vereadores. Isso pode ser puxado. O Presidente à época era o Jorge Felippe. Podem solicitar essas informações. Mas eu afirmo, eu afirmo que não é verdadeiro.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Há alguma possibilidade de essa visita ou a lista de algumas pessoas que frequentavam seu gabinete de Vereador terem sido adulteradas ou apagadas?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Como é que é?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Há alguma possibilidade da lista das pessoas que visitavam o seu gabinete ter sido adulterada ou até mesmo apagada do sistema da Câmara Municipal?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Se você tiver esse conhecimento, me passa. Se V.Exa. tiver esse conhecimento, por favor, porque eu não tenho.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Não, não é? V.Exa. pode relatar algum incidente específico que tenha presenciado, que envolva as milícias, na sua área de atuação, como Parlamentar, ao longo do tempo?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - O quê?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - A sua área de atuação, Sr. Chiquinho. O senhor falou, anteriormente, sobre esse entrar e sair das comunidades. O senhor falou sobre as normas criadas, que são essas normas não ditas. O senhor poderia relatar algum incidente específico que o senhor tenha presenciado ou tenha tomado conhecimento, que envolva as milícias no território em que o senhor atua politicamente?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu atuava em qualquer parte do Município do Rio de Janeiro, onde a Prefeitura estava. Eu não tenho relatos nenhum a que eu tivesse assistido ali, que eu tivesse problema, que tivessem me ameaçado, e tudo mais. Não.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Dentre as suas testemunhas aqui para o Conselho de Ética, dentre elas estava o Sr. Élcio de Queiroz. O senhor poderia falar a natureza da defesa ou até mesmo da relação do senhor com o Élcio?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Nunca vi, não faço ideia. Nunca o vi, não faço ideia nem de quem seja, a não ser pelos meios de comunicação, depois que houve toda a prisão, que foi mundialmente noticiada. Eu nunca estive com o Élcio Queiroz. Nunca.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sua defesa também protocolou, anteriormente, também indicando o nome do Ronald. O senhor conhece, o senhor teve contato com ele dentro desse período? É uma pessoa próxima ao senhor?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Qual Ronald? Ronald? Que Ronald?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Ronald dos Santos.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - De onde ele é?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Do Rio de Janeiro.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Ronald... Eu ouvi falar sobre uma pessoa com esse nome no Rio das Pedras. Ouvi falar.
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19:38
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Já teve contato com ele?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Que eu me recorde, nada, nada.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - O.k. Sr. Deputado Chiquinho Brazão, dentro desse processo que envolve principalmente o requerimento aqui apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade, eles alegam o processo da violência política e da escalada autoritária em relação à bancada do PSOL, principalmente na época que Marielle era Vereadora, o senhor também era Vereador, Presidente da Comissão dos assuntos urbanísticos. Como que era essa relação do senhor com a Marielle Franco?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - A relação com a Marielle, por incrível que pareça, era maravilhosa, ela não era boa, e eu não estou falando aqui só pela minha defesa, não. Eu estou dizendo aqui e afirmando, porque, como repito, é tudo gravado lá. Então, a Marielle ia lá atrás, como falou o pastor — até outro dia eu assisti ao Pastor Marcos aqui numa das audiências falando —, ela ia lá para a gente bater papo, falar, ela sempre pedia um chicletinho e tal. Quando ela fazia a fala dela, muitas vezes ela falava comigo. Ela, quando teve a audiência pública do Reimont, se não me falha a memória, ela fez questão de ficar ao meu lado em pé ali na sua fala. Então, a minha relação com essa jovem sempre foi perfeita. E até uma assessora dela, que está no relatório, ela diz que eu era um dos Vereadores que defendia, e que defendi, sempre que a Esquerda, que o PSOL tivesse um espaço para falar, não só o PSOL, o PSOL, o PDT, o PT, a Esquerda. O que eu falava era o seguinte: nós temos obra, nós temos o que fazer, eles não têm. Então, eles precisam falar, porque o debate é saudável. Então, eu sempre defendi isso, sempre assinei os pedidos, os projetos deles e tudo o mais, nunca tive problema nenhum. Inclusive, o Prof. Tarcísio Motta, quando Vereador, sabe dessa relação, porque o próprio professor tinha me pedido para apoiamento, e eu nunca neguei o apoiamento. E eu, como te falo, a gente é base do Governo. E eu falava o seguinte: nós temos que apoiar, temos que dar espaço a eles. Só que quando juntava a Esquerda toda era um número muito pequeno. Aí, era PDT, PT, PSOL, tudo. Muito das vezes eu acho que estavam em 12, 13 Vereadores, precisava pelo menos do apoiamento de uns 17. E aí eu sempre dava apoiamento. Eu pedia para que outros Vereadores também dessem apoiamento. Então, falando da Vereadora especificamente, a Marielle Franco, ela sempre foi docinha não só comigo, não; comigo e com os demais Vereadores ali presentes. Mas comigo, eu não sei se ela me via como um pai, assim uma pessoa bem mais velha, porque ela tem mais ou menos a idade da minha filha, tinha mais ou menos da minha filha Verônica. Então, nunca tivemos problemas nenhum, e que é saudável a divergência no Parlamento, não vejo nada que pudesse... Mas, pelo contrário, eu sempre me dei muito bem com a Esquerda também.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Deputado Chiquinho, na oitiva do até então Vereador e agora Deputado Federal Tarcísio, ele alegava que a Comissão de assuntos urbanísticos do Rio sempre foi algo também de interesse da bancada do PSOL, em participar, mas, por interferência política e decisão política,
não havia esse espaço na Câmara dado a eles nessa bancada, ou seja, cadeira para participar de debates que envolviam a regularização fundiária ou qualquer outro tipo de assunto de interesse nessa temática. O senhor confirma essa afirmação?
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19:42
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - É claro que isso não é verdadeiro. Não é verdadeiro. Como é que é o sistema aí na Câmara Federal? Os Líderes, o primeiro tempo é o acordo. Não havendo acordo, assim é na Câmara Municipal, vai para voto. Então, a Comissão não é do Vereador, a Comissão é daqueles candidatos que disputam voto para ocupar o cargo. Como a Esquerda era minoritária, dizendo assim, um número pequeno, e cada Vereador tinha a sua preocupação de ir para a sua Comissão para ocupar o seu cargo ali na sua Comissão.... Eu lembro que teve uma vez que eles pegaram a Presidência da Comissão de Educação. Acho que se juntaram e aí puderam eleger o... E quem virou o Presidente no acordo foi, eu acho que até foi o Reimont, entendeu? Mas, quando o Vereador atuava nas áreas que ele mais entendia, assim como a Marielle Franco, por exemplo, que era na área de direitos humanos que ela se entendia melhor, o Vereador tinha a liberdade evidentemente de tocar outros assuntos. E você podia fazer parte de no máximo três Comissões, não sendo da Mesa, é claro, e de no mínimo uma Comissão se não me falha a memória. Então, eu ali fazia parte da Comissão e era aberto a todos os Vereadores, como eu estou lhe falando. Só que era aquele negócio, quando não havia um acordo entre os Líderes, aí ia para o Plenário. E tinha um detalhe: se um único Líder, um único Líder não concordasse, não tinha acordo. O acordo tinha que ser de todos os Líderes. Então, não havendo acordo, ia para o Plenário. Então, isso, de maneira nenhuma, é verdadeiro. E até me surpreende, porque, como falei, o professor sempre tratei com enorme respeito, e ele sempre me tratou com enorme respeito, mas é compreensível, porque nós estamos em um ano eleitoral e provavelmente alguém ali é candidato a Prefeito, o André, o Eduardo, e tudo o mais. E como eu fui Secretário de Ação Comunitária e tudo, mas tirando isso, o professor eu sempre tratei com respeito enorme, assim como todos da Esquerda ali, nunca tive problema nenhum.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Deputado Chiquinho, V.Exa. ficou quanto tempo na Presidência da Comissão de Assuntos Urbanísticos do Rio de Janeiro?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Ah, eu fiquei bastante tempo. Eu não me recordo agora.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Consegue lembrar o período?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu não lembro se eu assumi em 2008 ou se eu assumi em 2012, ou 2010, eu não me recordo. Eu sei que eu fiquei até o último período, mas, como falei, é trabalho que você faz de conquista do voto e na disputa. Como eu era do PMDB, e o PMDB tinha um grupo maior de Vereadores, então, juntando a Direita, que (ininteligível), a gente conseguia. Mas é a disputa, é a disputa como é a disputa na Câmara Federal.
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19:46
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A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Deputado Chiquinho, aqui na Câmara nós tivemos dois procedimentos: um que foi a votação na CCJ, quando anunciada a prisão, tendo direito também à ampla defesa na CCJ, e depois, em Plenário, e foi mantida a prisão com base nos argumentos, inclusive, da denúncia do STF e da PGR; e, em seguida, a abertura aqui do processo na Comissão de Ética. Todos eles com base na imagem da Câmara em relação ao decoro e também por ser uma Casa de Leis, da representatividade do povo, principalmente com essa visão de que a Câmara dos Deputados precisa também mostrar a sua vocação democrática para isso, preservando a sua imagem. Na sua opinião, hoje, o fato de o senhor estar sendo investigado pelo assassinato da Vereadora Marielle e do motorista Anderson pode justificar a punição disciplinar ou a perda do seu mandato?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Bom, hoje é a primeira vez que estou sendo ouvido, que eu estou tendo um espaço. Não que não tenham, quando teve a oitiva, só que o advogado queria que ele tocasse, que chegaria o momento da minha fala, e dizendo o seguinte, só um lado foi ouvido. Então, a Câmara, devido à proporcionalidade, principalmente, pela dimensão da imprensa e por falta de informações e tudo o mais... Porque, se fosse como agora, que nós estamos tendo um direito, e os advogados estão apresentando a defesa, se eu fosse, talvez, a partir de agora, julgado para que eu pudesse ou não continuar preso, como foi o primeiro momento que a senhora falou, que foi a Plenário, aí talvez já houvesse uma mudança, porque as pessoas começariam a ver... Mas, naquele primeiro impacto, como foi uma notícia muito pesada, sem outras informações, a Casa procura se proteger, porque é uma Casa política, evidentemente. Então, é um tema muito forte e tudo tem que ser apurado, devidamente apurado, a gente sabe disso, só que, infelizmente, fui preso sem direito a qualquer defesa, né?
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sem mais perguntas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Concedo a palavra à primeira oradora inscrita, a Deputada Ana Paula Lima, pelo prazo de até 10 minutos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Boa noite.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Antes de entrar para a política, o senhor atuava como empresário. Já durante o exercício dos cargos de Vereador e Deputado Federal, o senhor e seus familiares expandiram consideravelmente o patrimônio familiar, segundo consta nas investigações da Polícia Federal. Quais são as atividades empresariais e ramos de atuação de seus familiares atualmente? Há atuação no ramo imobiliário, em parcelamentos urbanos, loteamentos, construções de moradias? E onde estão, se há, onde estão localizados esses empreendimentos?
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19:50
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Bom, primeiro em relação a... Nós nunca construímos nenhum condomínio. Nós nunca trabalhamos com ramo imobiliário, com construção de condomínios. Eu pelo menos nunca construí, nem eu nem o meu irmão nunca construímos nenhum. Nós tivemos posto de gasolina, nós tivemos fábrica de café, nós tivemos comércio e, com o passar do tempo, viemos crescendo. E é evidente que você compra propriedade, isso é certo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - E essas propriedades que vocês compraram ficam todas no Rio de Janeiro? Em que localidade do Rio de Janeiro? O senhor tem lembrança disso?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Fica no Rio de Janeiro, no Rio de Janeiro. E tenho até em São Gonçalo também. São Gonçalo... Acho que é São Gonçalo ali.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Só em São Gonçalo?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, em São Gonçalo e no Rio de Janeiro.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Não se lembra mais de nenhum local em que o senhor tenha um empreendimento dessa natureza, de propriedades que o senhor andou adquirindo ali na região?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Como eu falei, nós temos na região de Jacarepaguá, São Gonçalo... Deixe-me ver... Que eu me recorde só no Município do Rio de Janeiro e em São Gonçalo.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Jacarepaguá, Taquara, Vargem Grande, Rio das Pedras...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Não. No Rio das Pedras, não. No Rio das Pedras, não tenho.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Deputado Chiquinho, durante o período que o senhor ocupou os cargos de Vereador, quais eram os seus principais redutos eleitorais? Quais as regiões em que o senhor era mais votado lá no Rio de Janeiro? Onde mantinha os laços políticos mais estreitos?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Na região ali de Taquara, Jacarepaguá, como basicamente um todo, né? Porque em Curicica, Taquara, Tanque, Freguesia, Gardênia, Rio das Pedras, Santa Maria, Colônia, Jordão, vários pontos, Chacrinha, muitos pontos, no Município todo você acaba tendo voto, mas, o voto grosso, em Jacarepaguá.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Jacarepaguá. O.k. Eu vou, novamente eu vou...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu me criei em Jacarepaguá, minha família toda.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Eu vou fazer novamente essa pergunta para o senhor, para ver se o senhor recorda. O senhor ou os seus familiares possuem investimentos, terrenos, propriedades nas regiões de Oswaldo Cruz, Rio das Pedras, Vargem Grande, Taquara, Jacarepaguá?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, não tenho. Eu não tenho nada em Vargem.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Não tem?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não tenho nada em Rio das Pedras. Onde mais que a senhora perguntou?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Em Oswaldo Cruz?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, lá nós tínhamos um serviço social ainda.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Em Vargem Grande?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Em Jacarepaguá, sim, né?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim, minha família, meu pai.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Em Taquara também não?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, Taquara é onde eu...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Ah, Taquara ou Jacarepaguá, está certo. Desculpe-me.
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19:54
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Santa Maria também, que é Taquara, tudo é Taquara. É sub-bairro de Taquara.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Sr. Chiquinho, o senhor se recorda dos Projetos de Lei Complementar nºs 160 e 161, de 2015, que tramitaram na Câmara de Vereadores e que tinham o objetivo de flexibilizar os requisitos para a regularização de parcelamento de solo, beneficiando grileiros? Como é que foi a sua atuação nessas proposições? Elas foram aprovadas? Houve muita resistência dos Vereadores e das Vereadoras na Câmara do Rio?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, primeiro, é uma Mensagem do Executivo, onde fiz ali um substitutivo e que lutava... Por quê? Eu, como Presidente, fazendo parte já da Comissão de Assuntos Urbanos, principalmente como Presidente, era muito preocupado pelos moradores e pessoas que moravam em condomínios. O que acontece? Até ouvindo atentamente outro dia uma das audiências, estava sendo comentado, por exemplo, o crescimento para a Zona Oeste ali, esses problemas e tudo o mais. A Zona Sul não tem porque não tem mais espaço, não tem áreas grandes. O centro da cidade também não tem porque não tem espaço. Os espaços são caríssimos, o metro quadrado da Zona Sul é absurdo. E aí, nessas regiões da Zona Oeste, o que acontece? Antigamente eram fazendas de (falha na transmissão) e aí foram virando sítios. Foram sendo vendidos sítios de 10 mil metros quadrados ou mais. E ali os pais, com o passar do tempo, foram morrendo, e as pessoas começavam a vender lotes. E as pessoas começaram a comprar. E ali, por falta da operância do poder público, da fiscalização e por falta de informação dos moradores, eles foram construindo as suas residências. E as residências? Residências de padrão médio a alto. Nós não estamos falando de áreas de especial interesse social, não, que são as chamadas comunidades. Estamos falando de pontos onde há um poder aquisitivo melhorado, pessoas de poder (falha na transmissão), advogados, médicos, engenheiros, delegados, coronéis, comerciantes, pessoas com poder aquisitivo melhor. E eles foram construindo ali, sem as informações devidas, achando que depois, em algum momento, poderiam dar entrada e simplesmente legalizar. E o que eu estou relatando é o que eles sempre me relataram através das audiências públicas. Então, eu estou aqui narrando fatos verídicos de pessoas. E, aí, o que acontece? Com isso, formou-se um grande problema, assim como se formou um grande problema nas áreas de interesses sociais, as chamadas comunidades. E, por falta de operância dos próprios governos, sejam estaduais, municipais, permitiram que as pessoas fossem ali, ocupando os espaços. E elas, por falta de poder aquisitivo, elas iam invadindo essas áreas, construindo ali e fazendo aquelas comunidades sem qualquer critério. Infelizmente, vielas, isso e aquilo, com grandes problemas que trazem, grandes problemas de saúde pública até para essas comunidades, porque não há ventilação, não há uma estrutura urbana que dê suporte suficiente pelo o número elevado de moradias, num único e pequeno espaço, muitas das vezes adensadas demais...
Voltando para o caso dos condomínios que, diferente disso, são condomínios de padrão médio a alto, os condomínios foram constituídos com os anos, e era uma reclamação, reclamação. Como houve essa oportunidade, em 2015, chamamos à luz, principalmente, das audiências públicas, porque era obrigada, para o projeto, uma audiência pública na Câmara, que é o critério, e era uma audiência pública. Eu fiz, em torno, mais ou menos, se não me falha a memória, de (falha na transmissão) audiências públicas, uma na Câmara, algumas em Vargem, na Taquara, em alguns pontos, justamente porque... E, detalhe, com o convite de todos os gabinetes, porque eram audiências oficiais. O carro da Câmara, com o adesivo da Câmara, com funcionários da Câmara, da Câmara Municipal, levava os funcionários, e eles montavam lá o quadro, já deixavam o local onde eram marcadas as audiências, que eram noticiadas. Eram publicadas, inclusive, essas audiências e noticiadas, para que as pessoas pudessem tomar conhecimento e participar. E ali eram chamados urbanistas. Eram chamados todos, assim como na Câmara foram chamados diversos sindicatos que defendem essa parte: urbanistas, despachantes, para que tivesse a participação de todos, para poder contribuir com o desenvolvimento justamente do projeto. E o projeto tem critérios. Aí dizem: "Ah, pô, mas é sem critério". Não, tinha critérios. Só que, quando você tem um condomínio já constituído na cidade, ele utiliza da cidade, porque é o impacto no trânsito, é o impacto na estrutura ali municipal, adensamentos, uma série de... na parte de iluminação, de prestação de serviços. E eles não contribuíam com o imposto. Então, o que acontece? E essas pessoas, essas famílias, elas queriam o quê? Serem reconhecidas. Só que elas não conseguiam ter voz, elas não conseguiam fazer com que o poder público desse essa atenção. Quando houve essa oportunidade de fazer as audiências públicas, o que eu mais ouvia... E essas audiências públicas eram à noite, essas audiências públicas eram após o horário que eu saía da Câmara. A estrutura da Câmara já ia antes, deixava pronta. Eu saía, ia para lá, fazia a abertura, para poder ouvir os debates ali, deixar as pessoas falarem também. E as pessoas, muitas das vezes, todas as vezes, quando estava terminando ou quando terminava, as pessoas agradeciam e muito. Elas falavam: "Olha, nunca nos deram oportunidade de a gente falar, de a gente se defender, de nós termos voz, de o poder público ter obrigação de olhar, de se debruçar nessa matéria, porque nós pedíamos a regularização, porque eu quero deixar a minha casa para o meu filho", ou que "Eu quero vender, porque a minha casa tem um padrão, onde ela tem um valor alto. Sendo vendida pela Caixa Econômica, pelos meios legais, eu alcanço o parcelamento. Infelizmente, do jeito que está, eu não consigo preço. Às vezes, eu não consigo 50% do valor da unidade, porque as pessoas não têm dinheiro à vista para pagar". Então, nós debatemos muito sobre isso, e o que acontece? Há áreas com RGI e com critérios.
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20:02
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Eu entendi, Sr. Deputado Chiquinho, mas eu pergunto para o senhor, se houve resistência dos seus colegas na Câmara de Vereadores, se houve resistência do debate do 160 e do 161 e quais Vereadores ou Vereadoras foram resistentes à aprovação dessa lei complementar?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Olha, 160 e 161... Qualquer projeto que seja de Governo tem a resistência da Esquerda. Isso aí a gente já sabe, é notório das Casas Legislativas. Mas não vi essa parte toda de tanta resistência, até porque muitos Vereadores, especificamente nesses dois projetos, por serem, principalmente ali na área de Vargem Grande, Vargem Pequena, Jacarepaguá, até Itanhangá, não havia tanta resistência do Parlamento.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Hum, hum!
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Mas debate e resistência sempre tem. Não tem como ser unânime.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Depois dos PLC 160 e 161, o senhor também apresentou a Lei Complementar nº 174. Quais foram os objetivos de apresentação dessa nova lei complementar? Como foi a tramitação? Também houve problemas, resistências? Quais foram os partidos — não sei se o senhor se recorda — que tiveram mais dificuldade em debater ou na aprovação dessa proposição legislativa?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Bom, primeiro, os Projetos 160 e 161 tratavam, na verdade, de um passado até 2013, que era a última ortofoto da Prefeitura, dos condomínios já constituídos, condomínios já prontos, condomínios já constituídos, com toda a estrutura. E os condomínios eram com caixas de rua adequadas, com calçadas, com áreas de lazer, com tudo. Eles tinham prazo de 1 ano, a partir da aprovação, para que essas pessoas pudessem seguir os critérios da exigência da Prefeitura. Quem legaliza é, na verdade, o poder público. A parte política nós fazemos, o debate, chamamos atenção para o problema da cidade, e tudo mais. E aí, como eu não sou urbanista e não tenho conhecimento profundo nessa área, eu tinha ali os assessores. Por exemplo, o Brasil era o responsável pelo desenvolvimento do projeto. Chegou um... E eu não tenho dúvida de que esse projeto, essa luta política para regularização desses condomínios, em desacordo com a legislação, me ajudou, na minha eleição, de 2016 — eu não tenho menor dúvida sobre isso —, a me reeleger. E aí o Brasil falou: "Olha, as pessoas — toda a cidade — estão ligando, o tempo inteiro. Elas estão cobrando para que esse projeto, que essa atenção, que esse chamamento, ele seja para outros pontos da cidade, porque não é só essa região que você tem voto, e não é só essa região que as pessoas merecem atenção, e as pessoas não conseguem também se legalizar". E tem outro agravante. As construções, elas não são feitas no ar, elas são feitas na terra. Elas precisam de parcelamento no solo, porque quando as pessoas compravam os seus terrenos, os seus lotes, elas compravam, na verdade, fração.
E elas precisavam... Aí precisava de uma regulamentação do..., desse... Era justamente fazer a legalização, a chamada..., é..., é...
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20:06
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Regularização fundiária?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - É a regularização, mas tem um nome específico. Cada lote, para você... Desmembramento dos lotes, tem um nome assim. Parcelamento. Parcelamento do solo ali. Mas tudo referente aos Projetos 160 e 161. E aí, o que acontece? Algumas pessoas dizem: "Olha, já são mais de 400, 500 condomínios nessa região — a primeira do 160 e 161, dessa região abrangente — que já estão constituídos, e quase 200 desses já deram a entrada". Nesse prazo de 1 ano, a Prefeitura não tem estrutura para analisar, porque a Prefeitura precisa ter o tempo, e ela não tem técnicos suficientes. Isso relatado pelas pessoas ao Brasil e a mim, e tudo mais. As pessoas me procuravam e diziam: "Olha, pô, não estamos conseguindo, porque quando a gente apresenta todas as exigências da Secretaria, e tudo mais, fica muito tempo. E o prazo expira. O prazo das certidões. E, aí, eles mandam de novo para que a gente comece a tirar as certidões de novo e tudo mais". E essa era uma das fortes reclamações. Com a orientação, principalmente do urbanista Brasil, porque ele lidava com um grupo de urbanistas, ele falou: "Olha, pô, é muito importante que a gente dê prolongamento a esse prazo". Então, o intuito principal era justamente alongar o prazo, mantendo a origem até 2013, que não seria abrir o prazo para novas construções, não, era mantendo o prazo de 2013 ali para os condomínios irregulares.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Então, era para ampliar o prazo para regularização desses espaços a 174?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Para regularizar e também parcelar no mesmo, corrigir um erro dos projetos, que era só fração, que era o que era muito alegado. Não há um parcelamento, fração a gente não... E quando abriu para as demais áreas, inclusive dentro do Município do Rio de Janeiro, seria com os mesmos critérios: condomínios que já estivessem totalmente constituídos até 2013. Não abrimos para o loteamento, para qualquer outra sequência, não. Era... E o Brasil era uma pessoa de confiança, ele era o conhecedor. Mas, por infelicidade — que ele, com certeza, estaria como testemunha para justamente esclarecer os pontos urbanísticos, principalmente —, ele veio a falecer de câncer. Eu já preso há 2 meses e meio ou há 2 meses, eu tomei o conhecimento.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Porque essas famílias — inclusive uma observação aqui — merecem respeito do poder público, porque essas famílias são famílias de bem. Essas famílias não merecem ser chamadas de milicianas, não. Essas famílias não merecem ser chamadas de bandidos,
porque, na verdade, eu tenho visto que estão sendo tratadas essas famílias dessa maneira. Essas famílias são famílias de bem. Elas não podem... Não podemos faltar com o respeito, porque, por omissão do poder público, de permitir que esse crescimento desordenado da cidade fosse acontecendo... E essas pessoas não podem ser culpadas porque têm um poder aquisitivo maior e por terem ali comprado, às vezes, com o recurso de toda uma vida.
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Deputado Chiquinho, nós não estamos aqui chamando as famílias ou quem mora lá — inclusive nem conheço — de milicianos. A nossa intenção aqui é esclarecer os fatos.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Mas já houve relatos aí de dizer que o projeto defende milicianos. Isso não é verdade. E que ele não parcela, o projeto, dentro de áreas de especial interesse social, que são as comunidades. Ali tem lei específica para isso.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. Deputado Francisco, ainda dentro desse tema, desses PLCs que estavam tramitando na Câmara, não ficou ainda claro, e já fiz essa pergunta nas outras duas vezes... Tinha uma parte dos seus colegas que achava que deveriam destinar, defendiam, inclusive, destinação dessas áreas para áreas sociais. Aqueles que estavam ali defendiam. E uma outra parte atuava na regularização dessas áreas com objeto de especulação imobiliária. A pergunta para o senhor, que já fiz outras vezes, é: quem eram as resistências na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro? Quais partidos ou qual Vereador ou Vereadora?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Normalmente, era o partido de esquerda. Normalmente, tinham alguns Vereadores, mesmo até de direita, que diziam assim... Chegava ao meu conhecimento que eles falavam: "Ah! Pô, ele vai entrar, vai fazer política dentro da minha região", que era uma outra região. A minha região mais atuante era Jacarepaguá. E era normal que aquela pessoa falasse assim: "Ah! Pô, ele vai fazer lá na Ilha do Governador. Então ele vai entrar no meu público, no meu eleitor. Ah! Ele vai fazer reunião lá em Santa Cruz, que é o meu público". Então, havia esse entendimento às vezes. Na verdade, eu falava o seguinte: ganha a cidade e ganham as pessoas da cidade, porque a Prefeitura ia arrecadar o ISS de obra, ITBI, IPTU, ia regulamentar, ia ganhar o morador, e eu ganhando politicamente em cima...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Então, não foi unânime, não é, a votação? Não foi unânime a votação da aprovação. E, mais específico: a Vereadora Marielle Franco era contra esse projeto?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Deixa eu lhe falar, a Marielle nunca tinha comentado comigo...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Mas ela votou a favor ou contra?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, até no dia... Foi contra. Não me deixou concluir. Até no dia lá, o que me surpreendeu foi no dia da votação, em que ela se posicionou contra, porque a Esquerda já era contra. Isso eu já sabia, que a Esquerda era contra, o que é normal, como eu falei aqui, cada um tem a defesa do... Eu, defendendo a cidade, como Vereador, não poderia me omitir nem me acovardar de debater um tema tão importante para a cidade — e que continua! E a cidade tem que acordar. Por que eu estou dizendo isso?
Por exemplo, muitos que moram nesses condomínios, principalmente pessoas esclarecidas, falam o seguinte: "A lei muda para atender o homem". A lei urbanista muda toda hora. Por exemplo, tinha áreas da Prefeitura em que só podiam dois pavimentos. Eu recebi diversos exemplos de pessoas falando isso. Dois pavimentos. Com o passar do tempo, o morador construiu um terceiro pavimento em cima, ou uma cobertura, ou tudo mais. E aí a Prefeitura mandou para a Câmara a lei do Mais-Valia, que nós aprovamos lá, regulamentando esse terceiro pavimento para essas pessoas. Lógico, foi um estudo que a Prefeitura fez, tudo o mais, ela se debruçou. E ali foi regulamentado isso pagando uma taxa onerosa. E a Prefeitura passou a arrecadar, evidentemente, sobre esse terceiro pavimento, sobre essa cobertura, passou a arrecadar mais. Por exemplo, tivemos também o Mais Valerá, que a Prefeitura também encaminhou para lá, e que nós também aprovamos, que eram áreas em que, às vezes, o PEU ainda não tinha atingido. O PEU é responsável justamente pelo parcelamento, em diversos pontos, que dá destino ao crescimento da cidade, junto com o plano diretor. Primeiro, o plano diretor; depois, o PEU. Mas o PEU ainda não tinha sido votado pela Câmara. Por exemplo, ali tinha construção, a permissão era de 5 ou 6 pavimentos, ou 4 pavimentos — eu não recordo direito. Mas, por exemplo, com o Mais Valerá, que aprovamos, o cara poderia de 6 pavimentos chegar a 10 pavimentos pagando (falha na transmissão) onerosa. Então, as pessoas falavam o seguinte: "Se a Prefeitura muda toda hora a lei para modificar a cidade urbanisticamente, por que ela não se debruçar para regulamentar o passado até o presente de 2013, dos condomínios já constituídos?" Detalhe, nós estamos falando dos condomínios possíveis. Vamos, hipoteticamente, que tivessem nessa região toda 400 condomínios e que justamente pelos critérios que... Olha, não podia em áreas de proteção ambiental, não podia em áreas de especial interesse social, não podia em áreas alagadiças, não podia em áreas de risco, não podia acima de cota 60. Então tinha muitos critérios, já na lei, acompanhando parte do que já é da parte estrutural do Estatuto da Cidade do Rio de Janeiro.
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A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k., Deputado.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Só para concluir, tratando disso, vamos, hipoteticamente, 400 condomínios e que apenas 150 fossem regularizados, 180, 120, mas eram condomínios dos quais vocês deveriam procurar saber, primeiro, o padrão desses condomínios, fazer uma visita, conhecer, como eu falei, para que não pudessem marginalizar esses moradores desses condomínios, porque eles merecem respeito. E eles merecem respeito do poder público. O poder público municipal tem que se debruçar sobre esse tema tão importante para a cidade.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Isso tem que ser debatido lá. Não cabe a nós aqui também julgar as pessoas que estão lá. É só para nosso conhecimento. O senhor já mencionou aqui, Deputado, que o senhor não conheceu ou não conhece o Élcio de Queiroz...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Mas o senhor conhece os ex-policiais militares
Edmilson da Silva de Oliveira — parece que é o "Macalé" —; o Ronnie Lessa e Maxwell Simões Corrêa? O senhor conhece essas pessoas?
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Eu só conheço aí, dentre os que você falou, dos quatro nomes que você falou...
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Ronnie Lessa, o senhor conhece?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Não conhece...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Nunca vi e nunca tive conhecimento.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - E o Edmilson da Silva, o "Macalé", o senhor o conhece?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - O "Macalé" eu conheci na Chacrinha com o Santiago, que morava na Chacrinha. Eu morei na Chacrinha no meu primeiro casamento, do qual, em 1993 — se não me falha a memória —, eu saí. Eu me separei e voltei para a casa da minha mãe. Depois, fui para o segundo casamento e fui morar com a minha atual esposa, na Taquara. Eu conheci ele lá, o Santiago, à época, quando fui candidato. O Santiago eu já conhecia há muitos anos. O Santiago teve cavalo lá no haras e tudo mais. E o "Macalé" eu conheci lá com ele, porque eles trabalhavam com outro político. Eu tive por quatro ou cinco vezes na residência do Santiago, onde, pelo menos, uma ou duas vezes, estive com o "Macalé". Depois, não tive mais. Nunca mais tinha estado até 2008, quando o "Macalé" me procurou, na minha reeleição de 2008 — devia ser no meio da eleição, mais ou menos —, dizendo que a família dele era de Oswaldo Cruz, que ele não estava mais trabalhando para político nenhum, que gostaria de fazer a campanha ali e arrumar alguns votos. Eu permiti que ele fizesse. Ele fez uma reunião na casa da mãe dele, acho, ou da irmã — não me lembro direito. Quando acabou a eleição, nunca mais nos falamos.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Então, ele trabalhou para o senhor em uma campanha eleitoral, o "Macalé". E o Maxwell Simões Corrêa?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Ele fez um trabalho político, temporal, ali — talvez, uma reunião, inclusive, na casa da mãe dele. Quem fazia meu trabalho ali — o nosso trabalho, da Família Brazão — era o Paulão, do Carlos Chagas. Ele era enfermeiro do Carlos Chagas, que ficava do outro lado da linha do trem. Ele era o nosso carro-chefe ali, político.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Então, o ex-Policial Militar Edmilson, o senhor não conhece. O Élcio de Queiroz o senhor não conhece. E o Maxwell Simões Corrêa, o senhor conhece?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - O Élcio?
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - Maxwell. O senhor não o conhece?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Eu não o conheço.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O.k. Muito obrigada, Deputado Chiquinho Brazão.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputada Ana Paula Lima.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, apenas uma informação que me causou surpresa: o senhor tinha definido, conforme determina o Regimento, que a defesa indagasse primeiro e, depois, nós, membros do Conselho. Muda a ordem, no caso do representado?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Muda, sim, porque o representado teria a oportunidade de falar primeiro. E aí se inverte a ordem.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não sei se é o cansaço, mas eu não entendi. Mas vamos lá...
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Ele teria a oportunidade de falar por até 25 minutos antes das indagações. No caso, ele não quis. Como é esse o procedimento; então, inverte-se a ordem.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ah! tá. E a defesa, se quiser, fala por último, então.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Exatamente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está bem. Vamos lá. Boa noite, Deputado Chiquinho Brazão. O senhor foi ouvido, desde sua prisão, em março, pela Polícia Federal?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor não foi ouvido em nenhum momento, desde março?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não houve nenhuma inquirição? Porque seu irmão disse que foi ouvido pelo Delegado Guilherme. No seu caso, nem isso?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Estou fazendo as perguntas. Seria uma questão de ordem?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Pois não.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Presidente, em que pese a regra regimental, há coisas que não podemos admitir. O Domingos Brazão disse que foi ouvido pelo Delegado, lá em 2019, acerca da obstrução. Porque a afirmação do eminente Deputado Chico de que o irmão acaba de depor e disse que foi ouvido pela Polícia Federal passa uma impressão de que alguém está mentindo nessa história, porque ele está dizendo que não foi ouvido. Então, é preciso que o eminente Deputado Chico se recorde que o Domingos disse que foi ouvido em 2019 acerca da alegada obstrução de Justiça, em relação à qual ele, inclusive, foi absolvido.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Bom, posso continuar?
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Pois é, o advogado poderia ter falado isso no momento adequado e feito, como pode, todo e qualquer esclarecimento. Então, Deputado Chiquinho Brazão, o senhor desconhece a ação das milícias na região onde o senhor tem maior atuação e incidência política?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Deputado Chico Alencar, é do conhecimento de todos que tanto o tráfico quanto a milícia atuam em todos os pontos da cidade. Isso não é desconhecido. Eu não me meto, eu não falo. A minha atuação política é com o morador da comunidade. Eu não procuro, por questão até de sobrevivência, me inteirar dos assuntos da milícia. Não quero saber, porque caso de polícia é com a polícia; não é com o Parlamentar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas o senhor não desconhece que lá na sua região de mais atuação política — que pertence a todos nós, fluminenses, ao mundo, ao planeta, à humanidade — há uma incidência muito grande — esse aqui é um mapa do Instituto Fogo Cruzado — das milícias? O senhor não desconhece isso.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Mas isso todo mundo conhece. Isso, como o senhor falou, o mundo conhece.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E não há nenhum aval de milícias para se fazer campanha política nessa região?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - V.Exa. pode ter certeza de que eu nunca pedi permissão a nenhum deles. Eu entro nas comunidades para levar o poder público. A gente vai para ouvir a comunidade, levar ali o poder público e ouvir pedidos de iluminação, asfalto.
Se ninguém fizer isso, V.Exa., coitado desses porque eles são uns invisíveis. Então, eles precisam que você tenha, como eu tenho, um Deus que eu acredito, que eu tenho muita fé e que eu sempre pedi a Ele que Ele fosse na frente, porque, quando você entra, você não tem garantia de sair. Por isso, você tem que entrar com muito cuidado nessas comunidades, seja da milícia, para que você consiga sair aí. E, como todas as comunidades que eu frequentei — que eu sempre, ou levamos projetos sociais, ou obras da Prefeitura e tudo mais —, fomos ali um antigo morador, graças a Deus, nunca tivemos esses problemas.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Então, o escudo tem que ser divino, já que a autoridade pública de segurança não garante nada, pelo que o senhor acaba de falar?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu falei para o senhor que eu acredito no que eu acabei de lhe dizer, porque Deus já mostrou para mim, já me fez... Porque eu poderia utilizar aqui o tempo aqui falando das provações que Ele me mostrou, do meu Deus maravilhoso, de livramento até politicamente, livramento politicamente. Aqui, eu posso te dizer, por exemplo, que teve uma vez que eu pedi à Prefeitura que implantasse uma academia da Terceira Idade, que implantava em tudo que era região, num condomínio que é um condomínio de baixa renda, que é o Mirante da Taquara, que é um condomínio de pessoas humildes, pobres, é um condomínio tipo BNH. Então, ali, o Prefeito, num determinado momento, concordou e tal. E aí, quando eles foram lá, o pessoal da Prefeitura e tudo mais, para poder implantar, eu estava almoçando na Papizzo, que era ali bem próximo, para poder sair dali... E o pessoal, tipo assim, vamos botar que é mais ou menos esse mesmo horário que eu vou relatar, 2 horas da tarde era o horário que eu chegaria, estaria todo mundo, estariam os 11 síndicos, estariam os subsíndicos, os moradores, tudo para levar o ganho político. E aí o que aconteceu? Acabei de almoçar, marcando um tempo, eu fui ali no posto perto da Vila do Pan, que é um posto na Ayrton Senna também, que está próximo. Eu ia sair da Papizzo e falei: "Eu vou ali tomar um café e passar o tempo". Quando eu estava lá no posto tomando café, eu me senti mal. Comecei a suar frio e tal e eu falei: "Pô, meu Deus! O que está havendo?" Eu, ansioso para poder ir lá, para chegar lá, seria a estrela principal. Aí, como eu tenho dois stents no coração, que tinham sido colocados pelo hospital que é o mais famoso ali na Barra, na Ayrton Senna...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Hospital Lourenço Jorge.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, não, não, o hospital particular à direita.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Barra D'Or?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Barra D'Or. Dali para o Barra D'Or, é 2 minutos de carro. Aí, eu falei assim: "Ah, vou ali no Barra D'Or, verifico minha pressão e tudo mais" — fiquei preocupado com o coração. Quando chegou lá, naquele momento, quer dizer, naquele período ali, bem próximo daquele período, tinha morrido um grande empresário da Barra, que tinha sido atendido pelo Barra D'Or por uma funcionária, uma técnica, uma estagiária. Ela chegou e liberou ele, ele foi para casa, chegou em casa e morreu. E o hospital, na época, sofreu, pela imprensa, demais.
Mas quando eu cheguei lá e a menina, que era uma menina estagiária, me atendeu também, e aí ela perguntou se eu tinha algum problema de saúde. Eu falei: "Não, eu aqui eu fiz inclusive implantei dois stents daqui mesmo, coisa de 1 ano atrás e tal". Ela parou na hora e falou: "Não, não espera aí, espera aí". Chamou a enfermeira chefe, a enfermeira chefe veio, falou assim: "Não, daqui o senhor não sai. Aqui nós vamos fazer todos os exames". Eu falei: "Não, mas eu tenho um compromisso". Ela falou: "O senhor não vai sair. Não, o senhor não vai sair." E aí fez os primeiros exames de sangue, isso, aquilo tal e falou: "Não, o senhor vai... Me dá o telefone e tal. Avisa a sua família que o senhor está aqui e tal". Resumindo: fiquei ali, perdi esse momento político ali. No dia seguinte, saí do hospital de manhã, não tive nada. Passou-se... Dois, três meses depois, mais ou menos, eu estava na Câmara Municipal, tomando um cafezinho, naquela sala que o senhor já conhece, que é a sala ao lado do plenário, foi lá o... que leva uma intimação.
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20:30
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Oficial de Justiça.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Oficial de Justiça. Ele falou assim... Aí me viu tal: "Oi, tudo bem? Você é o Chiquinho Brazão?" Eu falei: "Sou". "Você escapou dessa, né?" Não entendi nada. Aí eu falei: "Mas o que foi?" "Não, eu vim trazer para o (ininteligível) a intimação para comparecer no Ministério Público, e eles foram citados, porque pediram academia de terceira idade e tem todo o processo contra eles e tal". Falei: "Ah". "E você não foi lá onde nós estávamos, no condomínio na Taquara." "Condomínio na Taquara?" Ele mesmo não lembrava o nome. Eu falei... Ele falou: "Não, é um monte de (ininteligível)" "Mirante da Taquara?" Ele falou: "Eu acho que é Mirante da Taquara, sim, é (ininteligível)". Eu falei: "É". Ele falou: "Nós fomos numa oitiva, todo o aparato do TRE ia pegar você em flagrante lá, porque o condomínio..." Porque antigamente esses condomínios não tinham muro, não tinham portões. Por questão de segurança, eles foram colocando. E aí houve, passou a ter esse impeditivo do poder público de entrar. Aí eu falei: "Caramba! Deus escreve certo por caminhos que a gente não consegue entender". Passou mais um prazo, eu fui intimado a ir no Ministério Público prestar esclarecimentos sobre academia também na terceira idade. Chegando lá, fui com o advogado e tal, aí (falha na gravação) lá me inquirindo ali e tal, ela falando, falou: "Não, mas você também implantou academia no seu condomínio e tal, tem aqui as denúncias, tudo". Provavelmente denúncia de outros Vereadores. Eu falei: "Não, não, mas eu não implantei". "Implantou sim. Aqui tem a denúncia, tem tudo." Eu falei: "Não, mas não aconteceu". Eu falei: "Eu vou pedir um assistente meu lá que tire as foto e mande". Ela falou: "Não, senhor, nós é que vamos mandar um funcionário daqui lá tirar essa dúvida, entendeu?" Então, Deus me deu aquele livramento, mas eu poderia falar aqui 2 horas de livramento, eu posso falar de outro livramento, eu posso falar de vários. Eu fui...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós não estamos perguntando sobre isso. Respeito sua fé, todos os livramentos, mas nós precisamos caminhar na oitiva que interessa a representação.
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20:34
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Só estou concluindo. Eu não vou falar mais sobre isso. Eu só respondi o que senhor falou. Então podemos, temos que contar com a fé divina. Temos, sim, que contar com a fé divina, porque eu acredito em Deus e eu acredito que esse Deus, Ele vai mostrar a verdade sobre esse caso, que a família da Marielle está sofrendo. Eu tenho uma filha de mais ou menos a idade que a Marielle teria hoje também e não dá para imaginar o sofrimento dessa família, porque eu amo meus filhos, meus sobrinhos, a minha família. Então, minha família está sofrendo, porque eu estou aqui, eu estou sofrendo, mas são casos que nós vamos nos defender, que agora que estamos tendo a oportunidade para se defender, e infelizmente a família já não tem isso. Então, a família da Marielle está sofrendo muito sobre esse tema, sem dúvida nenhuma. Então eu rezo que o meu Deus maravilhoso, eu tenho uma fé enorme Nele e que Ele tem me mostrado sempre essas proteções, que nem eu falei, eu poderia falar duas horas aqui de proteção, que eu só fui entender depois, né? Porque na hora você fica questionando: Meu Deus, por que o Senhor me trouxe aqui nesse presídio, meu Deus? Por que eu estou aqui? Tem um propósito, porque senão Ele não nos traria. O senhor sabe por que Ele não traria? Porque esse Deus conhece os nossos corações e conhece a verdade, porque Ele é o Deus da verdade, é o Deus da justiça. E é quando... A mentira só dura, enquanto a verdade não chega. E nós não tínhamos condições nenhuma de nos defender. E vamos ter agora essas condições de nos defender, V.Exa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Deputado, um assessor da falecida, eliminada, Vereadora Marielle Franco relatou em depoimento à Polícia Federal sobre o PLC 176, que após muitas tentativas de ser colocado em votação, ele acabou sendo aprovado por apenas um voto a mais do que o necessário. E com a votação contrária do PSOL, da Marielle. Dias depois, relata em depoimento à Polícia Federal esse assessor, o senhor teria o abordado no plenário da Câmara de forma irritada e reclamando de maneira hostil contra o voto da Marielle, da bancada do PSOL. O senhor confirma isso? O senhor falou: "Vocês atrasaram o meu lado, tive que correr para caramba para aprovar o PLC". Ele fez esse depoimento na Polícia Federal. O que o senhor diz a respeito disso?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu não lembro de assessor, eu lembro que fosse uma assessora, se não me falha a memória, que falou. Não, mas eu não fui grosso, não fui, talvez, tem pessoas que são mais sensíveis. O que eu falei, eu falei: "Olha, aqui as coisas são recíprocas. A gente apoia quem pede apoio". E eu, dito pela assessora, a própria Marielle, que consta no relatório, que eu sempre defendi de apoiamento justamente para que a Esquerda, seja o PDT, seja o PT, seja o PSOL, eles tivessem espaço para se defender, entendeu? Então, eu não me recordo de ter respondido asperamente, mas eu posso ter feito observação. Sim, posso ter feito. Agora, não me recordo de ter sido áspero em momento nenhum, entendeu? E que é uma coisa natural de ter... Agora, como o senhor abordou, apenas um voto a mais. Eu não precisava de ter um voto a mais, eu precisava de ter 26. O senhor vê o Executivo, que tem uma força danada, que dá obras e tudo mais, quantas vezes perdeu por dois votos? Quantas vezes? O senhor é testemunha disso, o senhor já deve ter assistido ali no Parlamento como um todo.
Às vezes aprova um projeto ali sem sobra de um voto. Eu não precisava ter um voto sobrando. E outra coisa: quem regulamenta é o poder público, é a Prefeitura. Para isso tem Secretarias, porque o correto é dar entrada na Secretaria dos projetos. Nós falamos dos projetos em si, da aprovação do dos condomínios, né? Que eles tramitassem na Secretaria de Urbanismo, fossem distribuídos para a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Trânsito e Transporte, todas as Secretarias para ver o impacto ali, tudo mais, mas como, por omissão do próprio poder público, e isso acabou gerando um problema muito sério para a cidade, não poderia eu, como Vereador, conhecedor dos problemas do bairro, deixar de atender a (ininteligível). As pessoas imploravam para dar luz a um problema que é obrigação da Prefeitura, que muda toda a hora a parte urbanística ou de outro, ou a lei em geral. Por exemplo, vou lhe dar aqui alguns exemplos: no passado não poderia a pessoa do mesmo sexo se casar e hoje pode. Não podia mudar o nome e hoje pode. Não podia... Por exemplo, tinha famílias asmáticas, as pessoas que não toleram o fumo e que às vezes estava no restaurante com a sua família, eu mesmo detesto cigarro, ali com problemas até de saúde, às vezes almoçando, aí vem um grupo de jovens, de outras pessoas, sentavam lá e começavam a fumar e você estava no meio do almoço. Se você não saísse, você passava mal, mas a lei não amparava o garçom pedir que os fumantes saíssem. A lei foi mudada. Então, a lei muda toda hora para atender o homem, porque a lei é feita pelo homem. Então, não é justo você saber que essa luta é necessária para a cidade, para que você mostre os pontos. E quem justamente responde se é ou não é o Executivo. Assim como falou da lei, e o Executivo entendeu que não deveria aplicar a lei e até agora não aplicou a lei. A Lei 174, ela foi derrubada, ela foi considerada inconstitucional, porque ela não teve a sua origem, principalmente do Executivo. Então, não é porque derrubou a lei que o problema não foi resolvido não. O problema permanece na cidade. O poder público não pode se omitir, e o Parlamentar, assim como V.Exa., que sempre teve grandes batalhas, lutas por direito das pessoas, ele tem que defender como tem que defender as comunidades, como eu defendo as comunidades. Só que este caso específico desses projetos, eles não são projetos relativo à milícia, a tráfico, a isso, aquilo. Não, pessoas ali que moram nesses condomínios são pessoas conhecedoras das leis, são pessoas de poder aquisitivo maior, são pessoas que não dão confiança a esses grupos, porque eles não dependem desse grupo para nada, tipo assim, para ir e vir das suas casas. Então, Chico, com todo o respeito à V.Exa., eu jamais, a família Brazão nunca se acovardou. O senhor pode ter certeza, porque nós respeitamos. Como falei, nós somos seis filhos, três homens e três mulheres. Meu pai criou a gente tão unido, se defendendo sempre, mas com muita educação. Ele falava: "Meus filhos, vocês não se atrevam a desrespeitar os mais velhos". E eu sempre disse... Quer dizer, muitas vezes eu desci para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro de metrô, conheço todas as estações, até a...
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Deputado Chiquinho, o Deputado Chico Alencar está sendo bem objetivo nas perguntas dele. Eu vou pedir que V.Exa. tergiverse menos e responda mais.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Só para concluir...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Essa contextualização toda não vai...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu não vou falar do metrô, não.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Eu sei que V.Exa. está ansioso para falar, porque não foi ouvido no processo criminal, mas essa não é a intenção do Conselho de Ética.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Só para concluir essa fala...
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Eu vou pedir para ser breve nas respostas.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Só para concluir essa fala. Eu sempre andei sozinho, sozinho, sem segurança, sem nada, no máximo com motorista para poder estacionar o carro muitas das vezes, e muitas das vezes sem ele, eu mesmo dirigindo o carro e indo em todos esses lugares. Desculpa.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Deputado, o senhor foi sócio do Haras Paiva Brazão Ltda?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu fui marido da... A minha esposa era justamente uma das filhas do dono ali, e a família Paiva. E ia ali para poder fazer os eventos, não é? Tudo tem que ter um uma lei. E aí na época foi feito um nome fantasia, uma regularização como Haras Paiva Brazão.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor conheceu lá nesse haras ou conviveu, por frequentar esse aras, com o Sr. Jorge Santiago Santos Geraldo? O senhor já disse que o conhece, não é?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Ah, sim, o Santiago. Foi lá no haras.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - E a partir daí o senhor teve conhecimento e passou a ter contatos com o Sr. Macalé, não é?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, não passei a ter contatos com o Macalé naquele momento, até porque o Santiago eu conhecia desde... O Santiago acho que foi em 90, por aí, 91, 92... E o Santiago, passei a conhecer o Santiago, porque ele passou a ter cavalo lá. O Santiago morava ali próximo, próximo que eu digo é, passa a (ininteligível) e tem a chacrinha.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor sabe as razões pelas quais o Macalé foi assassinado?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não faço ideia nenhuma, nem sabia que ele tinha sido assassinado.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ele... Não foi conflito de milícias? Nada?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Se o senhor descobrir, eu gostaria de saber, porque eu, aqui dentro, principalmente..., a gente não tem notícia de nada.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não, não. Eu não, eu não... Não é a minha função apurar.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Sim. Isso. Também não é minha.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim. Então, o senhor desconhecia que esse seu conhecido sofreu esse tipo de coisa.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Conhecido, não. A pessoa que eu conheci, que fez um trabalho ali pontual, não é? A campanha, quando ele me procurou, devia estar mais ou menos no meio. Porque a campanha, naquela época, ela era de 3 meses, hoje é de 45 dias. Aí, devia ser mais ou menos no meio. E como tinha aquela história, que a gente sempre tinha preocupação, que nós, na época... Não sei se o senhor se recorda, mas deve se recordar, da perda do Álvaro Valle por 1 voto, por 1 voto, porque ele não foi votar nele mesmo, e aquilo ali fez um mal a ele danado, porque meu irmão chegou a ser do PL. Eu lembro essa história muito bem. Como ele teve a iniciativa de ir lá me procurar na Taquara, no comitê, que devia estar no meio, eu, naquela época, e isso era muito falado na política, inclusive...
Aí eu falei "Não, eu não vou", porque ele disse que não estava fazendo trabalho, campanha para nenhum outro político e gostaria de fazer a campanha naquele momento. Aí ele fez ali uma única reunião para mim.
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Deputado, o senhor falou que não teve ciência da morte do Macalé, inclusive por estar preso e sem informações do mundo aqui, mas isso aconteceu em 2021.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu tive um processo aqui, um processo que eu li. Eu estou dizendo que eu não tive o conhecimento de que ele tinha morrido antes. Aí eu estou falando como se o senhor... Se descobriu. O senhor falou aqui "Descobriu quem foi ou (ininteligível.)"
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Foi amplamente noticiado. Eu estou vendo até aqui... As vantagens da Internet.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu não me recordo.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - No site Metrópoles: "Marielle: polícia suspeita que Macalé foi morto por matador do bicho". Ou seja, há um conluio — milícia, jogo do bicho, aliás, há um conluio milícia e tráfico também — que apodrece a vida política do Rio. O senhor conheceu o Sr. Rogério Andrade?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Ronnie Lessa, seu detrator e denunciante, assassino confesso... Ele trabalhou, em 2008 e 2009, com Ronnie Lessa. E Adriano da Nóbrega?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Também não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Também não. O senhor tem conhecimento de que provas técnicas da Polícia Federal demonstram que o indigitado Macalé e Ronnie Lessa se encontraram várias vezes pertinho da casa do seu irmão Domingos Brazão, supostamente para tramar a execução de Marielle?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Fui tomar conhecimento aqui, no processo. Não acredito, não, porque isso com certeza é uma mentira muito grande.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor falou aqui que Ronnie, para denunciá-los, está certamente protegendo alguém. Quem o senhor suspeita que ele poderia estar protegendo? E por que teria escolhido vocês, os Brazão?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu não faço ideia. São as perguntas que nós queremos saber, porque minha família também precisa saber, além da família da Marielle.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Porque o Delegado Rivaldo, na sua defesa, ele estava arrolado pela defesa, pela sua defesa, mas ele ontem tratou de se defender. É um direito. Ele disse que o Ronnie o denunciara porque ele, através do Delegado Geniton, prendeu o Ronnie, o assassino. No caso de vocês, qual seria a motivação do Ronnie para inventar, segundo o depoimento de vocês, uma trama tão demoníaca, terrível como essa?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu espero que Aquele que tudo sabe, que é o nosso Deus maravilhoso, vá mostrar a verdade, com certeza — entendeu, Chico? —, porque eu não faço ideia.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Certo. Porque esse Macalé — desculpe voltar ao nome dele, já falecido, porque o senhor o conheceu — foi apontado na CPI das Milícias como integrante de um grupo paramilitar, lá no bairro de Osvaldo Cruz, quando o relatório dessa mesma milícia informa, indica, que é área de influência sua, de atuação política. Não estou fazendo nenhum juízo de valor dessa atuação, mas não há uma relação, uma proximidade, algum tipo de contato,
de proximidade mesmo, em função desses fatos terríveis. E resolver à bala? Nós não estamos nos Estados Unidos, mas lá há esse hábito. Dezesseis presidentes ou candidatos já foram alvo de bala, mas lá nos Estados Unidos. Mas estamos no nosso Brasil e no Rio de Janeiro.
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20:50
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - O senhor está falando de esse caso ter sido citado na milícia? Foi isso? Pelo relatório?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É, como área de influência política — no caso, seu irmão.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu fui citado no rodapé uma vez e como influência política. E o senhor vê que todos que tiveram problemas foram citados 80 vezes, 90 vezes, 50 vezes, sei lá, mas como influência política. E como é que faz? O senhor tem influência política em toda a cidade também. O senhor tem voto na cidade. Para ter voto na cidade, tem que ter influência política, as pessoas têm que saber que o senhor é político. Então, isso não liga...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas, voltando ainda ao caso do Macalé, o senhor não tinha ciência de que ele era envolvido com a criminalidade, com a contravenção, com nada disso?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Nunca tive conhecimento disso, não, senhor.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor foi Secretário de Ação Comunitária do Prefeito Eduardo Paes nessa gestão. Por que o senhor saiu, pediu exoneração? Estava licenciado do mandato de Deputado Federal e voltou, não é?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim. Então, vamos pelo primeiro ponto. Vamos começar a falar sobre a Secretaria em si. Eu, como Secretário de Ação Comunitária... Fui Vereador por quatro mandatos, então, perfeitamente qualificado para ser, principalmente, por lidar com as pessoas mais pobres. Nós tivemos, através da Secretaria, evento na primeira favela do Município do Rio de Janeiro, que é a favela do Morro da Providência, onde nem o caveirão tinha acesso. Fomos lá visitar o Seu João, porque ele estava em obra. A Secretaria, através dos projetos da Secretaria, fez lá um banheiro para ele, porque ele era um senhor que tinha dificuldade de locomoção. Fizemos isso presencialmente. O senhor vê que eu entro em qualquer local. Estivemos no morro, entre o Méier e Lins, naquela região ali, que eu não lembro mais o nome da favela, lá em cima, no miolo da favela. Estivemos em um evento dentro da Maré, um evento da Secretaria, com difícil acesso até para chegar lá — eu, presencialmente. Estivemos lá no evento pela Secretaria. Estivemos em vários pontos. Mas o que acontece? Havia alguns eventos que estavam previstos para serem feitos junto ao Prefeito, por exemplo. E aí, em determinado momento, eu percebi que os eventos começaram a ser cancelados. Nós temos que reconhecer que o Prefeito da cidade é muito atacado em ano eleitoral, principalmente.
Então, nós não queremos deixar ninguém numa situação difícil, delicada. Eu tomei a iniciativa de ir lá e falar: "Prefeito, eu estou entregando, porque não quero lhe deixar numa situação difícil". Então, entreguei o cargo com a maior tranquilidade, porque, para mim, ser Deputado ou ser Secretário, eu estaria trabalhando em prol da população do mesmo jeito. Então, não muda nada.
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20:54
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não tem nada...
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Com certeza, ele será atacado pelo fato de me ter nomeado lá. Ele vai ser bandeira de algum partido que vai tentar utilizar a morte, infelizmente, da Marielle em cima dessa situação, que é uma morte terrível. Isso só traz situação terrível para a família, não é?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não tem nada a ver com a busca da imunidade parlamentar, porque, inclusive, na sua prisão, o Plenário da Câmara teve que se manifestar para autorizar a continuidade da prisão ou não. Quer dizer, o Parlamentar, Deputado Federal tem imunidade. Houve alguns questionamentos de juristas quanto ao desvio de finalidade, na sua renúncia à função de Secretário.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Foi justamente o que eu acabei de lhe falar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Preservar o Prefeito Eduardo Paes.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu me senti nessa obrigação, porque, quando você não está se sentindo bem em algum lugar... O senhor me convida para ir a sua casa, eu estou lá e estou sentindo que o senhor não está me dando mais atenção, que o senhor tem alguma coisa marcada comigo, já está desmarcando, então, você tem que se colocar no seu lugar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O Delegado Rivaldo disse que havia outras linhas de investigação no caso terrível da execução de Marielle e Anderson. O senhor tem ciência dessas outras linhas de investigação?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Apenas dessa que os incriminou, e os está incriminando até o momento.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Então, não há... O senhor não consegue vislumbrar nenhuma hipótese de quem teria perpetrado, comandado esse crime terrível?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, eu digo assim, por exemplo, a Marielle, ela foi assistente do...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Marcelo Freixo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - ...do Marcelo Freixo, no período das milícias. Então, deve ter muitos inimigos, não é? E eu, tipo assim, não dava... Como... Foi ontem que teve audiência e que alguém estava falando, alguém falou que... Ou foi ontem ou foi na semana passada, quando o professor, alguém comentou assim; "Ah, estão tentando mandar recado". Então, pode ser alguma coisa relativa ao desdobramento do passado, mas eu não faço ideia nenhuma. Mas eu, o senhor pode ter certeza de que para a minha família... Primeiro, a família da Marielle, a mais interessada, e, posterior a ela, a minha família, porque eu já tenho meus netos, tenho três netos, e meus filhos, tenho quatro filhos. Então, o senhor pode ter certeza de que eu não quero jamais isso, essa mancha — fomos muito bem criados pelo meu pai —, que fique no histórico dos meus filhos e dos meus netos.
Então, o senhor pode ter certeza de que eu rezo aqui todos os dias para que a justiça seja feita verdadeiramente, que Deus ilumine a cabeça dos Ministros, principalmente, e dos policiais federais, e que essa verdade apareça.
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20:58
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Por fim, o Deputado André Luiz. Eu convivi em mandato anterior com ele. Ele era apontado como segurança do contraventor Castor de Andrade e terminou cassado pela Câmara dos Deputados, por razões que eu considero justas e que não vêm ao caso aqui. E o senhor, depois disso, nomeou como seu assessor parlamentar o André Luiz, lembra?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Eu o nomeei no meu gabinete, sim, mas ele não era... Porque ele era funcionário da Câmara Municipal e ele tinha que ficar lotada em algum lugar. E aí criaram determinada dificuldade para ele ficar lotado, e eu permiti que ele, como Parlamentar, como Parlamentar que foi, não estava preso, não estava nada, eu simplesmente permiti. Não vejo qualquer, nada que pudesse denegri-lo naquele momento, no sentido de que a política é aquele negócio, é uma roda gigante: você sobe apertando as mãos, para quando você estiver descendo ter algumas mãos para te segurar. Então, isso faz parte da nossa vida, entendeu?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor não tinha ciência de qualquer envolvimento dele com o jogo do bicho e com segurança armada?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, não tinha.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nem da causa que o levou ao assassinato?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Saiu no jornal que ele teria matado uma pessoa, que depois a pessoa apareceu, e tudo mais. Mas não cabe a mim julgá-lo ou não caberia a mim fazer o julgamento dele, até porque, eu já falei, ele era funcionário da Câmara Municipal e eu não o via com esses olhos de dizer assim: "Ele é um bandido". Eu não o via, até porque, se eu o visse com esses olhos, eu não o teria nomeado, com certeza.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Está bom. Estou satisfeito. Muito obrigado. Boa noite.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Obrigado, Deputado. Indago se a defesa deseja inquirir o representado.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, em respeito à regra regimental, eu acabei não fazendo outras intervenções, mas eu preciso esclarecer. Primeiro, a responsabilidade pela indicação do Sr. Élcio como testemunha, é uma responsabilidade da defesa técnica, como normalmente ocorre, e o motivo dessa indicação também é óbvia, como era óbvia a indicação do Sr. Delegado Rivaldo. É que há uma delação...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Qual Élcio? Só para esclarecer, Élcio como testemunha, mas ele não compareceu, não é?
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Exato. É porque houve uma pergunta da eminente Relatora por qual razão o Sr. Élcio teria sido indicado como testemunha. Todos sabem que há uma delação nos autos, anterior à delação do Ronnie Lessa, validada pela Polícia Federal, e a delação do Élcio, que é partícipe da execução, não aponta o meu constituinte como mandante, ou seja, a razão de ouvi-lo aqui era exatamente essa.
Por isso, eu fiz considerações aqui já.
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21:02
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Seguramente, essa matéria será deduzida em momento outro, do ponto de vista de que é um cerceamento de defesa permitir que a testemunha simplesmente diga que não vem. Eu acho que o Conselho de Ética, com a envergadura constitucional que tem, precisa ter mecanismos não para convidar pessoas, mas para intimar, porque aqui nós estamos instruindo um processo que pode resultar na cassação de um Parlamentar. É uma reflexão que fica, nobre Presidente.
A outra questão é que o Sr. Girão foi ouvido no dia 15 de agosto de 2018 e negou que tenha estado com o Deputado, à época Vereador, Chiquinho Brazão na Câmara de Vereadores. Então, essa notícia do Intercept Brasil citada pela eminente Relatora é uma notícia absolutamente incompatível com o depoimento do próprio Girão. São duas informações relevantes que foram levadas ao depoente como se verdades fossem, e não são verdades.
A outra, para concluir, é que o Deputado Chico, em relação à oitiva, não foi ouvido e foi preso. Há requerimento expresso da defesa, nos autos que tramitam no Supremo, para que ele fosse ouvido antes do recebimento da denúncia. O eminente Ministro Relator nem sequer apreciou esse pleito, e a denúncia foi examinada sem a oitiva dele e do próprio irmão.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Jacarepaguá (ininteligível).
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Isso.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Eu fui morar um período só no Valqueire e, bem mais tarde, alguns anos agora mais tarde, eu fui morar na Barra, mas eu nasci e me criei ali.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Oriunda de Jacarepaguá, e toda a minha família.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Oi?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Em 2004.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Vereador.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim. Morador da região de Jacarepaguá. Os meus votos, o grosso dos meus votos, inclusive, não é das comunidades. As comunidades complementam os votos dos grandes bairros: Taquara, Tanque, Freguesia, Curicica, tudo mais. Mas as pessoas me conhecem dali, sabem que sou um vivente ali e que defendo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Nunca. Nunca o conheci. Nunca.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Nunca. Nunca o conheci.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Boa noite.
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21:06
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não entendi a pergunta, não. Desculpe-me. Dá para repetir?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não, não, até porque eu tinha que respeitar o posicionamento da Vereadora e até porque a bancada toda estava unida e votou unida. Então, fazer isso com ela (falha na transmissão). A Marielle era uma pessoa, como eu falei, muito docinha e tudo mais. Então, eu não tinha motivo para deixá-la numa situação delicada.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - O que acontece é o seguinte: a gente passa que o PAL é para poder atender as pessoas de um modo geral. Entendeu? Então, sendo de esquerda ou não, a gente pede o voto. É evidente. É claro que eu peço voto à Esquerda. Eu peço que a Esquerda também votasse. É evidente. A gente faz o pedido para que eles pudessem votar também. Agora, você não deixa a pessoa numa posição delicada. Foi isso que eu quis dizer.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - No dia da votação, não. Anteriormente, eu falava: "O projeto é bom. O projeto atende as pessoas e tudo mais". Mas, no dia, principalmente, da votação e tudo mais, não.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Nós estamos falando do projeto do Executivo? No caso, o que o (ininteligível) encaminhou para a Câmara, que gerou a 160 e a 161?
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Do Executivo.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Era o Prefeito Eduardo Paes.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Não. Acredito que ele, como todo mundo... É só um ganha-ganha. A Prefeitura ia, evidentemente, ter um ganho político. Mas não acredito que o Prefeito tenha sido pressionado por ninguém, não.
O SR. MURILO DE OLIVEIRA - Certo. Para finalizar, eu estou com o mapa do Fogo Cruzado aberto — foi feita menção pelo Deputado Chico Alencar. Aqui ele mostra que, de um lado, a Cidade de Deus é inteiramente dominada pelo tráfico e, do outro lado, a Gardênia Azul é inteiramente dominada pela milícia. Eu gostaria de saber de V.Exa., especificamente, se o senhor fez ou faz campanha em ambos os territórios, se o senhor tem votos em ambos os territórios.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Tenho. Inclusive, eu fazia a campanha pessoalmente, em cima de um carro de som, ali exposto, de camiseta, de calça, em cima da carroceria de uma picape, com um carro de som atrás pedindo votos.
Então, eu entrava dentro da comunidade de Gardênia Azul — eles são inimigos mortais, inimigos mortais: tanto Rio das Pedras com a Cidade de Deus quanto Gardênia Azul com a Cidade de Deus — e saía de uma comunidade direto... Elas são vizinhas. Elas são vizinhas praticamente. Elas ficam a em torno de 100 metros uma da outra, com a rua principal, que é a Ayrton Senna, no meio, cortando. E entrava na comunidade do tráfico, ali exposto, e ia a todo lugar, rodava todas as pontas ali, direto, sem qualquer problema.
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21:10
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O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Sim. Ali se juntou o Reimont. O Reimont defendia, através da Pastoral da Terra, tudo mais... Eu tinha conhecimento de que defendia a Área de Especial Interesse Social, inclusive. Foi bom até falar, porque me relembrou. Eu tinha conhecimento de que o Reimont tinha essa luta — não que a Marielle não tivesse, mas estou falando especificamente. O Reimont defendia. A Laura Carneiro esteve defendendo. Eu levei alguns Vereadores. A Marielle também. Nós defendíamos, eu digo, contra o Prefeito. O Prefeito não podia fazer aquela remoção, tirar aquelas pessoas dali. Elas construíram ali os seus imóveis e tudo mais. Era uma tremenda covardia tirar, remover essa população. Lutamos contra a remoção. Fizemos juntos uma batalha. Justamente eu falei aquilo com o Reimont. Para vocês verem: o Reimont, que era o Vereador que lutava, através da Pastoral da Terra, com esse tema, que criou a audiência pública, que tocou a audiência pública, na Câmara Municipal, e a Marielle se posicionou, inclusive, ao meu lado — isso deve ter rodado. Alguém comentou. Não sei se foi a minha irmã ou se foi alguém que comentou que isso rodou em todos os lugares —, por ter confiança, com certeza, em mim e saber que eu estava nessa luta e que mencionava meu nome favoravelmente. Nós lutamos contra essa remoção, como lutamos contra... Muitas foram as lutas. Talvez, se fizerem uma análise — até foi bom falar —, nas minhas votações e nas da Marielle, eu acredito que a gente votou junto em torno de 70% dos votos da Câmara Municipal. É importante fazer esse momento. Nós lutamos contra aumento do IPTU, lutamos contra muita coisa juntos. Então, a minha relação com a Marielle sempre foi perfeita. A gente sempre teve boa relação. Torno a falar: não era só comigo, não; mas, comigo, ela ia lá, pedia um chiclete, a gente batia papo e tinha um carinho enorme. Ela tinha um carisma. Onde ela passava, ela encantava as pessoas pela forma como ela lidava.
O SR. CHIQUINHO BRAZÃO (S.PART. - RJ) - Que é isso?! Aí! Eu não quis abusar, para não dizerem que eu estou mentindo.
Eu falei em torno de 70%. Olhe aonde chega esse absurdo. E outra coisa: "Ah, você aprovou o projeto por 1 voto". Eu não precisava ter um voto a mais. E, outra coisa: por que faria mal, se o projeto estava aprovado? E não dependia da Vereadora para nada, não dependia de mim mais para nada. O projeto foi aprovado, ponto. Então, qual é a justificativa de gastar forças, criando um quadro muito doido, de misturar gente de todo lado, para uma vingança de uma pessoa tão doce e sem qualquer fundamento para isso?
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RF
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O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - A defesa encerra.
O SR. CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - Sr. Presidente, a defesa naturalmente conhece a regra regimental, mas há um precedente da Casa que eu queria invocar.
Na Representação nº 01, de 2015, depois de colhida a prova oral, facultou-se à defesa a apresentação de alegações finais escritas, e me parece que esse caso, dada a repercussão, dada a magnitude que ele tem, é razoável e adequado, até para que se possa contribuir com a melhor compreensão de todos os fatos, que a defesa também possa, na esteira desse precedente de 2015, da Representação nº 01, ter o prazo de 5 dias úteis para fazer as alegações escritas.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - No caso, a Relatora não encerrou a instrução. O prazo da Relatora é até o dia 5 de agosto. Então, até o dia 5 de agosto, a defesa pode apresentar documentos.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, só para poder analisar as questões que são regimentais, na verdade, ele não tem até o dia 5 de agosto. No dia 5, vence o prazo.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - No dia 5, vence o prazo da Relatora.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Então, nós faremos o comunicado oficial, mas pelo menos de 5 a 7 dias úteis, estamos contando aqui, para que os senhores apresentem também as alegações finais, dentro do processo. Enquanto isso também, o relatório vai colhendo outras comprovações.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - É feito o comunicado oficial.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - As alegações finais então ficam para 7 dias úteis.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Não.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - No dia 5 de agosto, ela tem que entregar o relatório.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Não, não.
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Encerra-se a instrução — sim, a instrução probatória. Ela ainda pode receber documentos, mas ela encerra a instrução. Ela tem que começar a elaborar o relatório, na verdade, a partir do dia 5.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alexandre Leite. Bloco/UNIÃO - SP) - Está encerrada a reunião.
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