Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
(Apresentação do Relatório (semipresencial))
Em 4 de Julho de 2024 (Quinta-Feira)
às 10 horas
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Declaro aberta a coletiva de imprensa do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências.
Só para orientar: nós vamos passar a palavra aos jornalistas para apresentarem suas perguntas. Solicitamos que, ao se manifestarem ao microfone, identifiquem-se e digam qual veículo de comunicação representam. Solicitamos ainda que sejam breves em suas perguntas, para possibilitar que o maior número de jornalistas use a palavra, e que sempre utilizem o microfone, pois esta coletiva está sendo transmitida.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Bom dia a todos e a todas.
Na verdade, a entrega do relatório é fruto de muito trabalho. São 40 dias em que estamos envolvidos nisso. Inicialmente, havia muita dúvida se conseguiríamos concluir a matéria, com tantos detalhes, de tanta importância para o Brasil, com tantos interesses e cadeias envolvidas, e se conseguiríamos aprimorar o relatório para a entrega no dia de hoje.
A intenção continua sendo votar ainda antes do início do recesso, para que possamos oferecer ao Brasil esta proposta de um novo sistema tributário, já que o sistema tributário atual do Brasil, de fato, é caótico. Tenho certeza de que ainda existe muita incerteza e medo por parte de todos os setores envolvidos, mas eu tenho a convicção, depois de tanto trabalho, de que vamos efetivamente apresentar um projeto que será de grande interesse para o País.
Foram realizadas 22 audiências públicas, ouvimos 408 expositores, promovemos 231 mesas de diálogo, recebemos 936 representantes e realizamos 5 eventos externos em diversas localidades do Brasil. Em resumo, 1.344 cidadãos, entre autoridades, pesquisadores, representantes dos setores econômicos e membros das três esferas de Governo, puderam expor seus pontos de vista a este grupo de trabalho, totalizando 218 horas de atividade e um empenho muito grande.
É importante ressaltar a harmonia que houve em todo o grupo. Tivemos, é óbvio, divergências, mas a maioria sempre prevaleceu,
e o resultado desse relatório é o resultado de todos nós. Nós aqui vamos assinar este relatório concordando integralmente com o que está sendo previsto, porque foi isso o que a maioria que decidiu.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Bom dia a todos.
Na pessoa da Camilla, Secretária Extraordinária da Reforma Tributária, cumprimento todos os presentes.
Finalizamos esta primeira etapa com a apresentação do substitutivo que nós sete Relatores fizemos, que dentro de poucos minutos estará disponibilizado no nosso grupo de trabalho, o GT da Reforma Tributária. Para que ele possa ir a plenário e ser disponibilizado na Casa como um todo, precisamos agora entrar no Regimento Interno com a assinatura do requerimento de urgência. Na próxima semana, possivelmente na terça-feira — isso depende do Presidente Arthur Lira —, podemos votar a urgência e dar início, de fato, à tramitação da matéria para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A nossa relatoria nós vamos aqui, nas respostas, obviamente começar a detalhá-la. Nós fizemos uma série de mudanças, que aprimoraram o texto original do Governo, aperfeiçoaram-no. E este, sem dúvida nenhuma, ingressou tanto no mérito quanto na boa técnica legislativa. Em resumo, eu posso dizer que o substitutivo está muito melhor do que o projeto original que aqui chegou.
Foi um trabalho extremamente extenuante. Muitas horas foram dedicadas não apenas nas audiências públicas, nas mesas de diálogo, mas também, acima de tudo, nos nossos grupos técnicos. A participação do Governo devemos dizer que também foi intensa. Nós fizemos um substitutivo com o qual houve ampla concordância.
A partir de agora, é o Plenário da Câmara, o Presidente da Câmara, os Deputados e as Deputadas Federais, os Líderes partidários e suas respectivas bancadas estaduais. O que houver de demanda extra em termos de sugestões, de críticas construtivas e de novas opiniões será deliberado no Plenário da Câmara. Nós não iremos, a partir de agora, dar andamento às tratativas, como fizemos no primeiro momento, com as mesas de diálogo e as audiências públicas. Isso ficou, até este momento, com a apresentação do substitutivo.
De agora em diante, o nosso diálogo, como Relatores, é com a Casa, com os Deputados, com os Líderes e com as suas respectivas bancadas estaduais, para que possamos, na próxima semana, aprovar o substitutivo.
O momento dessa aprovação vai depender agora do Colégio de Líderes com o Presidente Arthur Lira. Pode ser terça-feira, pode ser quarta-feira, pode ser quinta-feira. A informação que nós temos é que a semana que vem será voltada única e exclusivamente para a reforma tributária. Nesse sentido, achamos que nós devemos, sim, aprová-la na semana que vem.
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Eu devo dizer aqui da minha alegria, Deputado Reginaldo Lopes, Deputado Hildo Rocha, Deputado Augusto Coutinho, Deputado Luiz Gastão, Deputado Joaquim Passarinho, Deputado Moses Rodrigues. Nós tivemos um belíssimo e perfeito entrosamento. E é difícil, numa matéria tão complexa como a reforma tributária, tão abrangente nos diversos setores da sociedade, termos um entrosamento, com um relatório espelhado ao que pensamos.
Nós tivemos avanços importantes, como o split payment, que foi melhorado. Nós criamos, é da nossa lavra, um split payment inteligente. Nós atendemos ao nanoempreendedor. Nós melhoramos os prazos de ressarcimento de 60 dias para 30 dias e de 270 dias para 180 dias.
Isso será, ao longo desta entrevista, esclarecido, mas o que podemos dizer é que todos nós estamos extremamente satisfeitos e orgulhosos do trabalho que fizemos.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado.
Hoje é um dia muito importante para a economia do Brasil porque nós conseguimos concluir o relatório com o substitutivo do PLP 68/64, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Sem dúvida nenhuma, o projeto que veio do Governo Federal foi um projeto muito bem estruturado. Segundo especialistas em sistemas tributários, é um dos melhores do mundo, um dos mais modernos.
Foi constituído, para produzir esse texto, um mutirão legislativo com a participação de mais de 5 mil pessoas, entre elas servidores municipais, servidores estaduais, do Fisco federal, da Procuradoria da Fazenda. Foram todos ouvidos. Na confecção da proposta, antes de ela vir para cá, o Governo se preocupou em fazer um trabalho que tivesse a participação de todos os servidores dos entes da Federação, porque é um tributo sobre o consumo que tem uma base ampla e que interessa a todos os entes da Federação, Municípios, Estados e União. Portanto, nós temos que louvar isso.
Quero parabenizar o Ministro Fernando Haddad. Quero parabenizar o Secretário Bernard Appy pelo belíssimo trabalho que fez, com a toda a sua equipe, um trabalho muito difícil. Além de fazer esse trabalho, eles têm feito uma interlocução conosco. Isso logicamente ajudou a não cometermos nenhum erro de início, para evitar o aumento da alíquota de referência.
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Houve várias modificações para melhorar o projeto — eu garanto para vocês que o texto é muito melhor —, como no caso dos contratos públicos, em que o recolhimento do tributo só se dará quando o Município, o Estado ou a União pagar o fornecedor de bens ou de serviço, não quando houver a emissão da nota fiscal. Isso é um grande avanço.
Há outro grande avanço, fruto das 22 audiências públicas que nós tivemos aqui e mais de 200 reuniões com mesa de diálogos, com todos os Deputados aqui. E eu não sabia da competência grande que eles têm, todos eles, nessa área tributária. Então, eu fiquei muito feliz de poder participar com esse grupo, pelas suas qualidades, competência e tranquilidade.
Outro benefício que chega com este relatório se refere àqueles vendedores de porta em porta, que nós denominamos de nanoempreendedores, são os pequenos empreendedores. Muitas pessoas vieram aqui defender que os nanoempreendedores não fossem contribuintes do IBS. E neste texto estão contemplados os nanoempreendedores. São aqueles vendedores, que vocês conhecem, de produtos da Avon, de produtos da Natura, que têm, muitas das vezes, essa venda como uma segunda fonte de renda.
O Deputado Cajado falou sobre a evolução do split payment. Realmente, o nosso grupo — ouvindo os empresários e a sua preocupação com relação ao fluxo de caixa, pois o texto, da forma como tinha vindo originalmente, de fato impactava no fluxo de caixa das empresas — criamos o split payment inteligente. Isso favorece o fluxo de caixa das empresas. Assim, haverá um encontro de contas. O empresário, no momento em que efetuar a venda e o seu adquirente fizer o pagamento do produto, juntamente com o do tributo, do imposto, vai ter creditado imediatamente o saldo que ele tem na sua conta corrente.
Portanto, são avanços enormes que houve. Já estou concluindo, pois o nosso querido amigo Deputado Augusto Coutinho está cobrando o tempo. Posso garantir a vocês que essa é uma virada de chave na economia brasileira. Podem ter certeza de que vai crescer o produto interno bruto do Brasil muito mais rápido e de uma forma maior do que com esse sistema que nós temos hoje, que atrapalha o desenvolvimento do nosso País.
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA) - Bom dia a todos e a todas as presentes.
Os avanços já foram citados aqui. Eu queria inicialmente agradecer o convívio dos nossos parceiros, dos nossos amigos, os sete Deputados que se dedicaram a este texto durante esse tempo, largando suas famílias. Eu estou um pouco rouco de tanto falar, de tanto ouvir, de tanto reouvir, mas acho que esse foi um trabalho gratificante para todos nós. Acho que marcamos na nossa vida política uma página importante.
Os avanços são grandes. Eu digo que conseguimos, apesar do texto muito bom feito pelo Executivo, um texto que é a cara do Executivo, é a cara do Fisco. E nós demos ao texto um pouco a cara do contribuinte, mesclando, para tentar fazer um projeto ainda melhor, trazendo o pensamento de quem paga imposto neste País. Logicamente, tentamos fazer isso em harmonia. Acho que conseguimos muito. E precisamos continuar trabalhando nisso.
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Eu tenho certeza de que as pessoas neste País não aguentam pagar tanto imposto com a carga tributária maluca que nós temos. Porém, toda mudança gera um pouco de medo. Apesar de o bicho ser feio, a maioria dos empresários já conseguiram dominar o bicho.
Mas o que nós queremos é que eles não tenham medo; que nós possamos partir para algo que não tenha cumulatividade, porque a pior coisa que existe na economia é pagar imposto sobre imposto; que nós possamos saber o que estamos pagando e ter simplicidade.
Volto a dizer: o início talvez seja difícil. Mas eu acho que nós vislumbramos um futuro muito bom para o nosso País com a nova reforma tributária, com o novo arcabouço tributário.
Eu quero agradecer à equipe da Câmara. Por trás dos Deputados, que estão sempre falando com vocês da imprensa, há toda uma equipe de trabalho. Nós temos técnicos maravilhosos, que não aparecem, mas são pessoas que realmente sentam e trabalham.
Parabéns! Obrigado pela dedicação de cada um de vocês. Que nós possamos sair daqui com algo bem melhor do que temos!
Quero agradecer à imprensa, que, muitas vezes, fica sentada no chão, do lado de fora da nossa sala, sem estrutura. Eu quero agradecer a paciência de cada um de vocês. Tenho certeza de que vocês também contribuem para que nós possamos fazer o melhor.
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo está fazendo um evento hoje, que foi marcado há mais de um mês, quando ainda não havia data para a apresentação do relatório. Em virtude da coincidência, eu tive que sair da reunião e vou ter que voltar para lá. Eu não vou participar da coletiva, mas tenho certeza de que os nossos seis Deputados vão poder responder a cada um de vocês com mais precisão, com mais inteligência, com mais sabedoria do que eu. Então, vocês vão estar muito bem servidos nas respostas.
Agradeço a cada um de vocês, à equipe do Governo, à nossa equipe, à imprensa e, principalmente, a estes parceiros, amigos. Nós conseguimos nos conhecer um pouco mais e entender a responsabilidade que cada um tem com o País.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Eu queria dar bom dia a todos.
Queria saudar os nossos companheiros de Mesa, os Deputados: Reginaldo Lopes, Hildo Rocha, Augusto Coutinho, Joaquim Passarinho, que já está voando, Moses Rodrigues e Claudio Cajado.
Eu quero agradecer também à equipe do Governo, na pessoa da Camilla, que auxiliou esse processo como um todo.
É muito especial na minha vida, principalmente no meu primeiro mandato, poder participar de um momento que vai transformar a vida do País, a vida dos brasileiros e vai poder transformar tudo que eu vinha construindo como líder empresarial, como Presidente da Federação do Comércio. Poder participar da elaboração, da reformulação das novas leis que vão reger o consumo no País foi de uma riqueza, eu diria, imensurável.
O convívio e o aprendizado que passei a ter com cada um dos membros que estiveram aqui nesta Mesa, que tiveram paciência para nos ensinar, para justamente colaborar conosco, mostram a diversidade do Parlamento, a diversidade de pontos de vista e de ideias, que hoje se conclui com a entrega deste texto pronto, que é o texto do consenso deste grupo.
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É natural que haja ainda no texto pontos de divergência, que alguns de nós discordemos em alguns pontos. Esses pontos serão discutidos nas nossas bancadas, nas bancadas dos demais partidos. Nós temos aqui a representação de sete partidos, mas nós vamos discutir além das nossas bancadas com os demais partidos e as demais frentes que compõem este Congresso.
Eu tenho a oportunidade de participar da Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo junto com o Deputado Joaquim Passarinho e outros, da Frente Parlamentar em Defesa do Comércio e Serviços, da Frente Parlamentar Católica Apostólica Romana. Dentro dessas Frentes, também vamos discutir este texto e as questões, buscando fazer com que os pontos que nós não conseguimos já na primeira versão ou na versão do próprio plano possam ser modificados antes da votação do Plenário.
Como o Deputado Claudio Cajado colocou muito bem, o trabalho do grupo, enquanto audiências públicas abertas, se encerra aqui, mas se inicia um novo ciclo, um novo momento. O momento é de ouvirmos os nossos colegas Parlamentares, de ouvirmos as nossas bancadas e de ouvirmos também as partes interessadas para concluirmos este texto.
Queria trazer um ponto que é muito importante e que foi, dentro de todas essas discussões, já colocado pelo Deputado Passarinho, de que o texto que veio do Governo foi extremamente melhorado, foi extremamente aperfeiçoado, com uma visão não só de nós termos a responsabilidade de, ao trazer esse texto, entendermos que qualquer benefício ou situação diferenciada, para qualquer entidade, para qualquer setor, vai impactar na alíquota geral projetada hoje pelo Governo. Nós tivemos uma preocupação com isso.
Acredito que, com este texto, aquela alíquota de 26,5% estaria dentro de um patamar hoje menor do que esses 26,5%, pelas melhorias e pelas ações que nós fizemos dentro deste texto. Não perdemos de vista a necessidade de investimentos para o País, como a questão do FIAGRO e dos fundos, porque nós deixamos a utilização deles como opcional, como não contribuintes dentro do sistema, para que eles possam continuar trazendo recursos para a economia e fazendo com que possamos expandir a base de crédito no País e, com isso, expandir novas empresas.
Para finalizar, nós temos ainda uma parte do texto que deverá ser incorporada a ele, que é justamente com relação à transição. Nós estamos aguardando o texto que ainda deverá vir para ser incorporado, com relação à transição que nós vamos precisar implementar. Estamos aguardando isso ainda e vamos continuar juntos.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Bom dia a todos e a todas.
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Eu quero agradecer também a todos os consultores e assessores que participaram dessa discussão, da construção desse substitutivo, aqui no nome do Marcos, do Wandy, do Fabiano, do Eduardo. Sem eles, não seria possível fazer isso em tempo recorde, 40 dias. Eu tenho certeza de que nenhum dos Parlamentares aqui dormiu mais do que 5 horas por dia para poder dar conta de tantas audiências públicas e atender tantas demandas de todos os setores.
Eu faço aqui uma fala relembrando a PEC 45, do Deputado Baleia Rossi, Presidente do MDB, em 2019, quando ele a apresentou. Eu fui um dos que o questionava, porque todos nós brasileiros temos muito receio quando se fala em tributação, em reforma tributária. Nós sempre achamos que o Governo quer arrecadar mais. Essa preocupação eu tinha lá em 2019 e coloquei muitas vezes essa minha posição. No entanto, na construção da emenda constitucional e em todos os debates que aconteceram de 2019 até a aprovação, no ano passado, da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, nós fizemos uma construção com o Congresso.
E aqui eu quero exaltar o Presidente Arthur Lira e o Presidente Rodrigo Pacheco, que assumiram a responsabilidade, depois de 35 anos, de discutir e aprovar esta matéria que é tão importante para o Brasil: a reforma tributária. Dentro dessa discussão da emenda constitucional, no ano passado, vimos a garantia que foi criada para todo o setor produtivo, quando se trabalhou para que, anualmente, pudesse haver uma calibragem da alíquota, de 2027 até 2032, o que garante que o País não pode arrecadar mais em percentual, em referência ao PIB, do que o que é arrecadado atualmente.
Isso garante que hoje exista uma estimativa levantada pelo TCU e pelo Governo de que essa alíquota padrão seria de 26,5%. No entanto, nós temos convicção, dentro desse grupo de trabalho, de que a reforma tributária vai combater a inadimplência, a sonegação e a fraude. De 2033 em diante, a tendência é que essa alíquota possa ir caindo e, logicamente, favorecendo o consumidor, que é o nosso objetivo principal.
Dentro dessa perspectiva, nós criamos também algumas novas possibilidades, como foram colocadas aqui, eu acho, pelo Deputado Hildo Rocha. Uma dessas inovações é a questão do nanoempreendedor. Nós recebemos muitas demandas nesse sentido. Hoje o MEI é isento até 81 mil reais, e o nanoempreendedor ficará isento — se ele quiser, pode optar por contribuir — até 40.500 reais, ou seja, 50% do valor do MEI. Essa é uma inovação que vai fortalecer, sobretudo, as pessoas que precisam trabalhar, mas têm um rendimento baixo e que não poderiam se comprometer tanto com a questão do IBS e da CBS.
Então, penso que, dentro dessa perspectiva, esse grupo de trabalho está de parabéns porque trabalhou para que esse texto original pudesse passar por alterações, que foram feitas com muita responsabilidade.
Também quero esclarecer que, nas audiências públicas, muitos Parlamentares participaram e fizeram, logicamente, as suas reivindicações dos diversos setores produtivos do Brasil, mas nós temos que entender que todas as alterações que fizéssemos — e isso já foi colocado aqui — serão discutidas com os partidos e com os Líderes de todas as bancadas, para que possamos chegar a um consenso para que possamos preservar a alíquota que foi estimada em 26,5%.
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O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Depois da minha fala, nós iremos liberar o relatório.
(Risos.)
Primeiro, eu confesso que eu estou um pouco emocionado. Eu acho que nós somos um país que envelheceu, perdemos inúmeras oportunidades. Esse GT aqui deixa para a história do Congresso brasileiro marcas históricas, mesmo com a Constituição de 1988.
Nunca antes na história, este Parlamento ouviu tantas pessoas em uma única audiência. Temos três marcas históricas. A audiência que tratou do Imposto Seletivo, com 43 convidados, foi a maior da história do Parlamento brasileiro. As mulheres, de forma brilhante, trouxeram o olhar das desigualdades que esse Brasil nega reconhecer. Essas 33 mulheres brilhantes de todas as gerações lutaram por um sistema tributário novo. Isso deixa marcas históricas, 30 especialistas vieram a esta Casa para dizer que o modelo moderno, tecnológico é capaz de fazer a magia de reduzir a carga tributária de 35%, na média, por dentro, o que significa, por fora, 52%, 53% de carga tributária para os mais pobres.
Os setores produtivos que estão aqui, os setores econômicos, têm que admitir que quem paga essa alíquota são os pobres, as pessoas de menor poder econômico, que gastam tudo o que ganham comprando mercadoria — 70%.
Esta reforma vai tirar uma carga tributária de 52%, 53% para 26%, por fora, que é 21%, por dentro. E isso só é possível porque nós usamos a tecnologia, a ciência, o conhecimento. E o Brasil, que tem o pior sistema tributário do mundo, do planeta, vai ter, em 5 anos, 6 anos, o melhor sistema tributário do mundo, sem complexo de vira-lata, sem complexo de inferioridade.
Nós vamos ter um sistema tributário que, além de ser tecnológico, vai ser igual ao agro, vai ser pop. Vai ser pop porque ousou combinar duas coisas importantes nesse País, Deputado Altineu Côrtes. A primeira é que, para fazer justiça tributária, tem que dar cashback, tem que devolver o dinheiro no bolso do pobre, porque, senão, vai ser incorporado na margem de renda do setor produtivo.
(Palmas.)
E a segunda é que não negou as vozes das ruas, não negou o setor econômico dizendo: "Deputado, mas tem pobre para além do Cadastro Único". É verdade que há um terço de pobres que é mais pobre, mas é verdade também que há outro terço que também é mais pobre, que é um terço que ganha, no máximo, dois salários mínimo de renda per capita.
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Então, colegas Deputados, há esta combinação ousada de colocar cashback, de um lado, e cesta básica nacional, de outro, e de, às vezes, até superar a academia — desculpem, meus pesquisadores — para dizer que se precisa fazer uma adaptação brasileira no IVA, reconhecer que há setores de cadeia curta que precisavam, sim, de uma alíquota de equilíbrio, porque, no final, quem paga é o pobre.
Esta reforma está reduzindo a carga tributária para 90% da população brasileira, para a classe média que ganha mais de 5 salários mínimos, que tem um filho na escola particular, na medicina, na engenharia. No entanto, essa reforma tributária também está reduzindo os tributos para os mais pobres. Essa é a combinação. Olhem a magia de 53% para 26%, de 35% para 21%.
Em segundo lugar, pessoal, nós ouvimos as mulheres. E este GT aqui teve a coragem de ouvir as mulheres, entender que uma menina pobre gasta 60 reais com a dignidade menstrual. Inclusive trouxemos a questão da dignidade menstrual para a alíquota zero, sem tributação.
E também esta reforma, este GT traz um ganho social extraordinário para os mais pobres: cria um redutor social para aquela família que aluga uma casa de 500 reais. Se não fosse criado um redutor de 400 reais, ela pagaria de imposto 132,50 reais. Ao se criar um redutor de 400 reais, essa família vai pagar 10 reais de imposto, mas vai pagar, porque, quando todos pagam, todos podem pagar menos carga tributária.
Então, é isso. O meu tempo acabou e vamos discutir muito todo o passo a passo desta reforma. O Deputado colocou aqui a criação do nanoempreendedor. Isso é só ousadia. Temos que reconhecer que 85% das mulheres vendem de casa em casa, que é um tipo de uma iniciação científica ao empreendedorismo. E, se nós não cobrarmos nada delas, poderemos construir grandes mulheres empreendedoras que vão produzir riquezas para o Brasil.
E, por último, o Brasil envelheceu. Sem produzir mais riqueza, o Brasil não vai distribuir riqueza, sem fazer uma economia dinâmica capaz de produzir riqueza para colocar renda per capita no bolso do povo brasileiro. Nós temos que sair da renda baixa. E só uma economia digital, só uma economia sem resíduo tributário, só uma economia competitiva nos mercados interno e externo é que vai produzir riqueza e vai colocar, no mínimo, no primeiro ano, 6 mil reais a mais no bolso do povo brasileiro. Esta é a reforma tributária histórica que a Câmara dos Deputados, junto com o Governo Lula, o Bernard Appy, o Ministro Fernando Haddad, o Presidente Arthur Lira, o Senador Rodrigo Pacheco e toda essa geração de Deputados e Deputadas que compõem esta legislatura vai deixar para a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Muito bem, Deputado Reginaldo Lopes.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Antes, eu queria registrar e agradecer demais a presença e o apoio do nosso Líder Altineu Côrtes, nobre Deputado experiente, que conhece muito de economia e, sem dúvida nenhuma, vai nos ajudar muito nesse texto, nessa aprovação. Muito obrigado pela presença de S.Exa.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Gente, o texto está disponibilizado. São 335 páginas e 511 artigos.
Fica aberta agora a palavra para as senhoras e os senhores jornalistas que desejem fazer suas indagações, suas perguntas. A cada um que for utilizar da palavra nós pedimos que possa dizer o nome e o meio de comunicação. Nós vamos respondendo por ordem alfabética, como iniciamos esta coletiva. A primeira pergunta vai para o Deputado Augusto Coutinho, a segunda virá para mim, e assim sucessivamente.
Calma, gente! Eu só queria, em meu nome e, com certeza, em nome de todos os Deputados que estão aqui na Mesa, agradecer a paciência de todos vocês jornalistas e dizer que nós, muitas vezes, não demos as informações porque nós estávamos fechados para que as informações fossem dadas em conjunto. A partir de agora, todos os Deputados desta Mesa estão liberados para falar à vontade sobre o texto. Vocês agora vão poder explorar bem isso.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Sabe o que poderíamos fazer? Soltar um resumo, vamos pedir ao Fabiano que traga um resumo, aquele texto que tem um resumo. Acho que assim fica mais fácil para nós dialogarmos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Independentemente de terem o texto ou não, inúmeras vezes foi indagado: "Como fica o cashback? Como fica a cesta básica? Quais são os itens que estão integrando? O que foi adicionado?" O que, durante esse período de 40 dias, vocês nos perguntaram podem perguntar agora. Esta é a hora, talvez, de, independentemente da leitura do texto, iniciarem essas indagações que, no momento em que estávamos formulando o relatório, não podíamos divulgar, até por um acordo entre nós sete, para não quebrar a condição da relatoria.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Por favor, fale seu nome e o meio de comunicação.
A minha pergunta é a seguinte: durante a última semana, houve a informação de que os Srs. Deputados do grupo de trabalho haviam fechado o entendimento de que haveria benefícios para incluir as carnes vermelhas na isenção total, lembrando que o Governo mandou alíquota reduzida, e os senhores mantiveram a alíquota reduzida.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Erick, inicialmente, o ponto básico, desde o início dos trabalhos de todos nós Deputados, era a preocupação de que mantivéssemos uma alíquota que já tinha sido divulgada.
A todo momento dizíamos que, em qualquer concessão que fizéssemos, teríamos que ver de onde tiraríamos a despesa. Na verdade, o impacto da questão da carne é um impacto muito substancial na taxa base já cobrada.
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Então preferimos, inclusive — e é o que vai ser feito no texto —, que a questão do cashback para a população de baixa renda fosse compensada exatamente para que de fato quem tivesse o benefício fosse a população mais pobre, a população que precisa ter o incentivo da tarifa zero.
Foi essa a intenção, esse o sentimento. Tivemos diversos entendimentos com a Fazenda, inclusive com um quadro de repercussão em cada ponto que íamos mexer. Portanto, tivemos o cuidado e a cautela de não apresentar um relatório que aumentasse a alíquota já prevista. Pelo contrário. A nossa intenção e o que imaginamos é que essa tarifa vai baixar e que, inclusive, isso vai ser uma boa surpresa.
Nós tivemos ontem, no final da noite, uma conversa, inclusive, com os técnicos da Fazenda, mostrando a eles, depois da decisão política do grupo de trabalho e da Casa, o relatório que ia ser apresentado. Existia uma expectativa por parte dos técnicos do que viria do texto. Pudemos perceber que eles saíram confortados, achando que o trabalho que foi feito efetivamente foi com muita responsabilidade para que oferecêssemos ao Brasil, como eu disse, uma tarifa menor de imposto.
Vocês chegaram a pedir o cálculo para a Fazenda? Antes, a justificativa de vocês colocarem as carnes no imposto zero era que mais itens no Imposto Seletivo poderiam compensar esse acréscimo. Vocês chegaram a pedir cálculos para a Fazenda? Fizeram esses cálculos e viram que uma coisa não compensaria a outra?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Victoria.
Nós temos um banco de dados. Inclusive, foi ratificado pela Receita, pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e pelo Banco Mundial. É o meio, é o instrumento em que nós estamos fazendo esses exercícios.
Muita gente fala: "Isso é certo ou não é?" É o que nós temos. Obviamente, nós estamos dando credibilidade aos dados, porque não há nenhum outro que se contraponha a esse que possa ter mais ou menos segurança. Esse é o instrumento que nós temos.
Em cima desse banco de dados, nós fizemos o exercício, não só nesse item, mas em diversos outros itens que, no caso específico da carne e da cesta básica, poderiam impactar esse patamar de 26,5%, que é o referencial da alíquota de referência que nós temos como carga total. Em cima disso, o item "proteína carne" ficou em 0,57%, a ser acrescido em cima dos 26,5%. Esse é um dado que nós levamos em consideração.
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Todos nós achamos que, neste momento, em função do que há historicamente de cesta básica e dos itens com a alíquota zero e reduzida, poderíamos mantê-lo. Houve uma pequena alteração para o óleo de babaçu. Fora isso, manteve-se o que já existia com as reduções históricas que já também havia. Foi tudo isso direcionado em função de um critério: o que já havia de PIS e COFINS de isenção ou de redução.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Eu pediria que façam a inscrição prévia, para podermos anotar.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Muito bem, Mariana. É uma excelente pergunta.
O Imposto Seletivo tem um objetivo extrafiscal. Ele não tem objetivo arrecadatório. Portanto, é um tributo que foi criado pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, para tributar aqueles produtos que são nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Nós entendemos que os jogos de azar — o nome já está dizendo: "jogos de azar" — são prejudiciais à saúde. Então, eles teriam que entrar na lista de produtos a serem tributados pelo Imposto Seletivo, assim como também nós incluímos os carros elétricos, o que não veio de lá do Governo. Nós entendemos que o carro elétrico também é um carro que, do berço ao túmulo, polui, principalmente no túmulo. Então, não poderia ser diferente a sua tributação de Imposto Seletivo em relação aos carros à combustão. Nós estaríamos cometendo um crime contra o princípio da neutralidade, contra o princípio constitucional da isonomia. Nós estaríamos tratando de forma diferente os iguais. Por isso, nós incluímos também os automóveis movidos à eletricidade, os chamados carros elétricos. São apenas esses dois itens.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Os caminhões estão fora.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Esperem.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Atividade produtiva, gente. O Brasil é um país rodoviário. São 85% para frente.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - O.k., Timóteo, pode falar.
O SR. ANTÔNIO TIMÓTEO - Eu tenho duas dúvidas sobre bebidas alcoólicas. O Imposto Seletivo vai incidir ou ser majorado de acordo com o teor alcoólico da bebida? E, sobre medicamentos, eu queria entender se eles têm algum benefício tributário. Os senhores bem mencionaram que a população brasileira está envelhecendo e envelhecendo pobre. Existe uma cesta de medicamentos hoje isentos?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Com relação ao primeiro item que você perguntou, a bebida alcoólica vai ser tributada por teor alcoólico.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Haverá diferença pelo teor alcoólico, não será tão progressivo, mas nós vamos mostrar isso.
Com relação aos medicamentos, nós vamos manter a lista que já veio, e o resto dos medicamentos estão com a alíquota reduzida.
Agora, é importante deixar um ponto aqui. Em relação a toda discussão e construção desse texto, como eu e todos os Deputados já colocamos, nós tivemos uma preocupação de não aumentarmos a alíquota. Com essas medidas que nós fizemos, nós temos consciência de que não só conseguimos manter a alíquota, mas criamos espaço. E agora, na discussão do Parlamento, poderemos, sim, incluir alguma coisa ou rever alguns dos pontos, porque essa é a prática legislativa da Casa. Nós vamos ouvir as bancadas, ouvir as lideranças, para que possamos tramitar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Entrou tudo. A intenção, como já foi colocado aqui pelo Deputado Hildo Rocha, é que os jogos de azar, ou seja, de prognóstico, todos eles pagarão Imposto Seletivo.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Jogos físicos também, lógico, se autorizado, e os virtuais, digitais.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Sim, tudo que for jogo terá imposto seletivo. É nocivo à saúde, no entendimento do grupo de trabalho. É claro que isso vai ser discutido com o Parlamento, mas o entendimento do grupo de trabalho é de que devem pagar Imposto Seletivo, sim, os jogos de azar.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Primeiro, armas. Nós fizemos um debate sobre armas na emenda constitucional. Eu quero aqui aproveitar para agradecer a grande parceria da família Aldo, Aguinaldo e Reginaldo. Então, tenho que reconhecer o trabalho que o meu Relator fez na primeira etapa do torneio. Nós estamos na segunda etapa do jogo, as etapas finais. Se houver veto, há prorrogação. Então, nós estamos no segundo tempo aqui do jogo da reforma tributária. Vamos fazer um reconhecimento público ao trabalho do Relator Aguinaldo Ribeiro.
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Agora vamos à resposta, porque já enrolei bastante. Nós perdemos na votação em plenário em que íamos constitucionalizar o Imposto Seletivo para as armas. Esse é um debate que cabe, na nossa opinião, já que nós fomos derrotados, ao Colégio de Líderes, às Lideranças partidárias, que, legitimamente, poderão apresentar uma emenda ou um destaque que poderá ser submetido ao Plenário. E vai prevalecer a compreensão e a vontade da maioria. A arma de fogo é tributada com uma alíquota maior do que a geral, de 26,5%. Não existe mais alíquota para amigo, para parente. Não existe mais RET nos Estados. Acabou! O sistema é nacional, a alíquota é nacional. Portanto, se a arma não for incluída no Imposto Seletivo, em tese, pode ocorrer uma redução de sua tributação, porque a maior alíquota será a adotada como padrão com o IVA — Imposto sobre Valor Agregado.
A segunda pergunta feita foi sobre o nanoempreendedor, uma ousadia, uma inovação deste grupo de trabalho, uma figura que surgiu do reconhecimento de que o Brasil é muito plural, muito diverso, muito desigual. E essa desigualdade afeta as mulheres empreendedoras. Minha irmã, que é professora, complementa sua renda vendendo Natura. Ela é revendedora. Com esse modelo de venda de casa em casa, chamada venda direta, 5,1 milhões de brasileiros e brasileiras têm uma segunda renda. Geralmente, as empresas vendem para as revendedoras por um preço fixo e sugerem o preço de revenda, e as revendedoras faturam ali uma renda. Nós não podemos tributar isso. Se a revenda for por 110, o ganho é de 10 reais; se for por 120 reais, o ganho é de 20 reais.
A que conclusão nós chegamos? Que, entre os modelos favorecidos — já temos a Zona Franca, o Simples e o MEI —, havia um espaço para criar o nanoempreendedor, aquele que tem a metade do faturamento do microempreendedor individual, que é de até 81 mil reais anualmente. O MEI paga 70 reais. Eu acho alto esse valor e não quero que essas senhoras — falo assim, porque, em sua ampla maioria, numa porcentagem de mais de 90%, são mulheres — venham a pagar isso. Nós vamos, em lei ordinária, fazer a regulamentação da figura do nanoempreendedor. Seu faturamento anual é de até 40 mil e 500 reais por ano, e ele não paga imposto. O que consideramos não é a renda, não. É o faturamento. Suponhamos que o nanoempreendedor ganhe 30% do que vende. Se vender 40 mil reais num ano, ganha 12 mil reais. Se dividirmos isso por 12, dá mil reais por mês. E, na verdade, a maioria ganha entre 400 reais e 500 reais por mês. Não é justo que paguem 70 reais para se formalizar como MEI. Seria uma injustiça contra as mulheres, em especial, que são mais de 90% dessas vendedoras de porta em porta. Esse é o nanoempreendedor, que passa a ser criado por este GT7, com a concordância da Fazenda e do Presidente Arthur Lira.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Zero. Senão, não estamos criando algo diferente.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Dizem que são 5 milhões e 100 mil pessoas. Eu descobri uma coisa: o Brasil tem 300 milhões de brasileiros, o PIB é de 20 trilhões de reais, e ninguém paga imposto. Então, esses dados sempre têm que ser questionados.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - A próxima pergunta é para o Deputado Augusto Coutinho.
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Geralmente é uma segunda renda, uma complementação de renda, então, não é necessária a contribuição para a Previdência. Quem quiser pode se formalizar como MEI e contribuir para a Previdência.
(Não identificado) - Qual é a vantagem de se formalizar, então, Deputado?
O SR. MARCOS FRANCISCO URUPÁ - Deputado, eu queria falar do cashback. Eu vi que não foram feitas alterações nas operações de cashback. Eu acho que, durante o processo de discussão do relatório, vocês devem ter recebido diversas demandas, de diversos setores, para inclusão ali. Eu queria saber como foi tomada a decisão e qual foi o critério usado pelo GT para manter os mesmos itens — gás, energia elétrica — e não incluir outros setores, por exemplo o de telecomunicações, que se diz um serviço essencial tanto quanto esses aqui.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Essa questão das telecomunicações foi um debate que travamos dentro do GT. Existe um entendimento de todos os Deputados de que, de fato, é um serviço essencial. Mas, desde o início, como eu falei, inclusive, na pergunta anterior, a questão toda é o cobertor curto. Qualquer concessão que viéssemos a fazer, com a inclusão de mais um setor, teria um custo efetivo na tarifa final. Não tínhamos condição de assim fazer. Por isso não foi feito. O que fizemos com o projeto original do Governo foi aumentar de 50% para 100% o cashback voltado para as pessoas de baixa renda, porque a intenção é exatamente minimizar os gastos do assalariado, do mais pobre, que hoje paga muito em impostos no Brasil, porque tudo já vem taxado. É exatamente quem estamos tentando privilegiar com esse encaminhamento. De fato, as telecomunicações são importantes, mas, feitas as contas, não foi possível a inclusão.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - A formalização é justamente para eles não pagarem nada. Se houver auditoria na renda deles, e houver o entendimento de que é uma renda, vai haver a cobrança do serviço. É um serviço, porque ele está vendendo algo. Se é um serviço, tem que pagar. É isso.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - A todos. Acho que aproximadamente 90% devem ser mulheres.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não entendi a pergunta.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - O que nós dissemos é que a expectativa, a partir do momento em que esse novo modelo tributário for implementado, é que essa tarifa padrão total de 26,5% vá baixar, porque ela será gradativa. Em 2025, no ano que vem, teremos as regulamentações da lei complementar. A implementação vai de 2026 até 2032, quando será integralmente efetivado esse processo de transição.
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Nesse período, quando ela começar a ser praticada, quando o imposto começar a ser cobrado de forma gradativa, nós incluímos duas coisas: primeiro, essa alíquota inicial poderá ser bazilada para cima ou para baixo. Por quê? Para que possamos manter essa carga em 26,5% no seu total. Podendo anualmente alterar essa alíquota referência inicial, nós vamos saber a contribuição que cada setor está fornecendo para o conjunto da arrecadação do IBS e da CBS.
A partir daí, você pode anualmente aumentar ou diminuir essa alíquota inicial, que será progressiva, até chegarmos ao final de 2032 com ela completamente bazilada, tendo não só o exemplo de cada setor estar oferecendo contribuição ao total da arrecadação, como também a previsão de que tende a baixar. Por quê? Respondendo objetivamente à sua pergunta, porque vai acabar com a fraude, vai acabar com a inadimplência e com a sonegação. A forma de tributação vai ser muito mais eficiente e vai trazer muito mais resultados aos entes federados.
Eu ouvi dizer, estendendo um pouco mais o que você me perguntou: "Essa alíquota geral de 26,5% é muito alta". Não é, não. São cinco impostos que nós estamos colocando no IBS e na CBS. Isso se traduz numa melhoria, numa eficiência. O setor de contabilidade das empresas tem uma confusão tributária. Nós estamos eliminando, com esse projeto, mais de 500 legislações de 5,5 mil Municípios, de 26 Estados federados e do Distrito Federal. Absolutamente se confrontavam um com outro ente federado. A partir de agora, nós estamos criando uma isonomia, uma unidade. Isso vai trazer uma perspectiva muito melhor, não apenas do ponto de vista da receita da arrecadação dos entes federados, como também da parte do contribuinte, que terá mais facilidade para poder efetuar os seus tributos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - São três perguntas em uma.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Eu vou responder a apenas uma pergunta, porque nós combinamos que cada Parlamentar do grupo vai responder a uma pergunta. A seguinte já vai para o próximo, que eu acredito que deva ser o Deputado Luiz Gastão.
Com relação ao split payment, nós conseguimos avançar no sentido de criar três split payments. Nós temos o split payment inteligente, que já foi explicado antes, que é automático.
Toda operação é compensada em tempo real para evitar o problema de fluxo de caixa das empresas. No momento em que você adquire um produto e a empresa que está fornecendo o produto tem um saldo a receber, ela o recebe imediatamente. Esse é o split payment inteligente.
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Nós temos um outro split payment, o simplificado, que é mais para o varejo. Ele tem uma alíquota única. Vou explicar aqui. O supermercado vende 50 mil itens. Cada item tem uma alíquota reduzida, porque a alíquota é uma só: será de 26,5% — é o que está estimado. Dentro desses 26,5%, há produtos que estão com 60%; outros, com 30%; outros, cheio. Eles têm produtos variados. Então, vai se estimar a média da venda dos produtos que o supermercado vende. Vamos dizer que é algo em torno de 6% a alíquota do supermercado. Então, vão se estabelecer ao supermercado 6% de alíquota. No final do mês, quando ele for fazer a sua declaração, ele vai fazer o encontro e terá a diferença: a maior e a menor. Se for a maior, ele paga para a Receita Federal e para o Comitê Gestor. Se for a menor, ele paga. Se for a maior, ele recebe a devolução. O prazo de devolução ficou no máximo de 30 dias.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Você me dá um minutinho para eu convidar meu filho, o Cajado Filho, para se sentar aqui na mesa conosco?
(Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Mas, rapaz, eu vou te dizer que essa prole aqui foi bem melhor do que o original, viu?
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Eu vou responder agora.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - É o manual. Ficou faltando o manual, que é quem vai comprar com dinheiro, cheque, com um modo que não seja eletrônico. Esse vai ser manual. A devolução é em 3 dias.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Com relação aos fundos, principalmente ao Fundo de Investimento Imobiliário e ao FIAGRO, primeiro, havia uma discussão muito grande com relação a essa questão dos fundos, porque existe uma capacidade grande. Esses fundos são constituídos normalmente por pequenos e médios investidores. Eles têm um volume para ser colocado e injetam um volume muito grande de recursos na economia, fazendo com que, através desses fundos, você possa gerar novos negócios, gerar novas riquezas. Se nós fôssemos taxar esses fundos, nós poderíamos tirar investimentos do País. Então, nós resolvemos deixar como opcional.
Por que opcional? Porque, quando ele se torna opcional, aqueles fundos imobiliários que quiserem, ao passarem para o sistema contributivo, poderão migrar para esse sistema.
Mas a decisão será do próprio fundo, até para tranquilizar o mercado e mostrar para o mercado que nós estamos, sim, dispostos e necessitados de que o setor privado e esses fundos possam injetar recursos na economia.
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Com relação às cooperativas, principalmente com relação às cooperativas financeiras, nós temos o entendimento de que os recursos emprestados por elas aos cooperados também não devem ser tributados por conta do sistema cooperativo.
Já com relação aos recursos emprestados a terceiros, o que é uma competição igual a dos bancos e outros meios, nessa parte, eles seriam tributados. Mas as cooperativas dentro do regime de empréstimo aos seus cooperados também estarão completamente isentas.
Dentro do sistema cooperativo, nós estamos buscando ter a neutralidade entre o cooperado e a cooperativa para evitar a bitributação e o pagamento do IVA entre os entes. Então, nós estamos centralizando nas cooperativas o pagamento do crédito e do débito do IVA para manter a neutralidade do imposto dentro das cooperativas e para que haja também competitividade entre elas.
Gostaria de saber como ficaram os fundos de previdência fechados. Havia um pleito para que houvesse uma isenção. Isso foi concedido?
Eu gostaria que os senhores falassem um pouco da questão do Imposto Seletivo. Quando os senhores justificaram a retirada dos caminhões do seletivo, foi porque se tratava de uma atividade produtiva, mas há uma reclamação muito grande por parte do setor minerador e petrolífero de que há o seletivo na extração, que é exatamente uma atividade produtiva também. Então, haverá algum tipo de igualdade nessas considerações? Inclusive, há a taxação da exportação. Isso foi considerado? Haverá algum ajuste nesse sentido?
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Respondendo sobre essa questão dos fundos fechados, nós mantivemos como veio o projeto de lei complementar, pois entendemos que essa é uma decisão do colegiado de Líderes. Então, nós vamos ouvir as bancadas para saber se vamos mantê-lo ou se vamos alterá-lo no debate que vamos fazer no Plenário da Câmara.
Quanto à questão dos caminhões, o Deputado Reginaldo Lopes já tinha falado aqui sobre isso, ela afeta diretamente e tem um impacto profundo no modal do Brasil. Na hora de produzir e distribuir, é preciso dos caminhões. O entendimento do grupo, o nosso entendimento, é que ele, nesse momento, não deveria ser taxado com o Imposto Seletivo. É claro que todas essas decisões do grupo de trabalho vão ser também discutidas pelo Colégio de Líderes e pelas bancadas dos partidos.
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O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Tem a palavra o nosso amigo Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Isso é em relação à regra constitucional. Foi contida na 132 e nós tivemos que regulamentar. Por isso, quando estava na PEC da reforma tributária bens minerais, nós mantivemos aqui, porque esta matéria que nós estamos aqui relatando, o PLP 68, é uma regulamentação, é um regramento que tem que seguir a força da Constituição, no caso a PEC 132, que assim inseriu no seu texto, nós apenas estamos regulamentando. Por isso, essa tributação.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Imposto sobre Exportação. Imposto Seletivo na exportação, não é isso? O Brasil é um país signatário do Acordo de Paris. Então, você tem lá um acordo: tributa na origem ou tributa no destino? Essa é uma questão em debate. É verdade que, de fato, a emenda constitucional não permite cobrar imposto na exportação.
Qual é a solução disso? Regulamentar em lei ordinária, nós podemos, por exemplo, se for uma decisão, é de zero a um. Se perceber que é inconstitucional, coloca zero. O que nós não podemos é mudar a Constituição. Esse é um debate. Pessoalmente, acho ruim cobrar imposto na exportação. A reforma é desonerar, não ter resíduo tributário, em hipótese alguma, na exportação. A minha opinião. Isso é um debate no Colégio de Líderes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Tanto que está na regulamentação de 0% a 1%. Então, você tem até 1%.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Registro a presença da Deputada Fernanda Pessoa, do União do Ceará. Obrigado pela presença, Deputada.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Ontem na Comissão de Saúde, nós discutimos a respeito do imposto de alimentos processados e ultraprocessados.
Sabemos que esses alimentos têm certa influência na saúde das pessoas, principalmente os ultraprocessados, que contribuem muito para a obesidade infantil, hipertensão arterial e outras situações assim. Inclusive, nós pedimos que o Presidente Francisco, da Comissão de Saúde, fizesse um documento e o encaminhasse ao Grupo de Trabalho.
No meu entendimento, esses produtos não foram taxados de uma maneira igual, por exemplo, cigarro, bebida, situações assim. Nós sabemos da sua nocividade. Eu como médico, eu falo isto aqui com toda propriedade: esses produtos realmente têm muita influência, principalmente no que tange à alimentação das crianças, provocando essa obesidade infantil, que tanto nos preocupa hoje no nosso País, não só no Brasil, mas no mundo inteiro.
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - Primeiro, eu acho que a reforma é tão ousada, inovadora, que criou o Imposto Seletivo.
No primeiro momento, qual foi a nossa postura, e correta, que pouquíssimos, quase nenhum, só se for de consumo muito popular, que ficou na cesta básica? Um único processado.
Depois, nós levamos todos para a alíquota padrão, sem a presença de reduzida. Porém seria precipitação criar um Imposto Seletivo para produtos ultraprocessados, na minha opinião.
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Eu acho que, a cada 5 anos, nós vamos rever o sistema, e já estará criado o Imposto Seletivo. Com evidências científicas mais robustas, podemos incluir e excluir produtos. Então, acho que ficou bom e calibrado o modelo.
Não houve nenhuma redução. Estão todos na alíquota padrão dos produtos. E nós também temos que admitir que o Brasil se tornou, em 2023, o maior exportador de alimentos para o mundo. O Brasil era o maior produtor de alimentos. Conseguimos superar os Estados Unidos e nos tornamos o maior exportador de alimentos do mundo.
Eu acho que o nosso grande desafio não é debater o processamento em si, mas sim os ingredientes do processamento. Acho que esse é o debate, a partir dos ingredientes usados no processamento. Portanto, junto com a ANVISA, com o Ministério da Saúde, com o Parlamento brasileiro, com a sociedade brasileira, poderemos chegar a uma definição sobre esses produtos.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Só mais uma pergunta, Deputado, para complementar: já há alguma expectativa de correção anual da alíquota do Imposto Seletivo?
O SR. REGINALDO LOPES (Bloco/PT - MG) - A Casa é parlamentar, não é? Então os Deputados têm preferência.
A SRA. ADRIANA FERNANDES - Por favor, Deputado. Eu sou Adriana Fernandes, da Folha de S.Paulo. Eu gostaria que o senhor explicasse como fica a tributação da construção civil. Não estou falando dos Fundos de Investimento Imobiliário. É importante que o senhor explique detalhadamente como fica a tributação da construção civil, dos imóveis. Esse é um ponto sensível na reforma tributária que não foi explicado.
Segundo, eu queria entender melhor o cashback. O senhor, Deputado Reginaldo Lopes, fez um apanhado sobre a importância do cashback, mas não explicou se a demanda do seu partido de ampliação do cashback será atendida. Se não foi atendida ainda, qual a expectativa?
Por último, eu queria saber qual é a avaliação dos senhores sobre essa tramitação do projeto, um pouco diferente do rito legislativo. Há críticas muito grandes sobre a forma como o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, implementou esse processo. E qual o balanço de vocês sobre esse modelo criado pelo Presidente da Câmara?
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O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Adriana, quanto à primeira pergunta, sobre a construção civil, de fato, esse é um setor econômico muito importante, que gera muito emprego e que, por isso, suscitou um debate muito grande entre o Ministério da Fazenda e o setor produtivo, e nós procuramos intermediar isso. O projeto original veio com 20% de redução, o setor solicitava 60% de redução, e nós chegamos, conforme está apresentado no texto, a 40%. E nós entendemos que isso faz com que se chegue a um meio-termo nessa questão.
O segundo ponto que também foi uma preocupação para o GT era a questão das habitações populares, para que isso não viesse a onerá-las. Sabemos do déficit habitacional que existe no País. Na verdade, esse déficit maior é exatamente na população de baixa renda, que não tem moradia. Também demos uma atenção especial a esse tema e aumentamos o valor que foi proposto pelo Governo. Entre a casa e o lote, passamos para 130 reais. Acreditamos que houve, efetivamente, um avanço grande nesse setor.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Eu não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Deixem-me fazer um pedido de desculpas aqui.
Está havendo um seminário da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, e eu já tinha me comprometido de liderar um painel lá, antes até de marcar este compromisso aqui. Eu já estou atrasado, por isso vou precisar me ausentar. No entanto, os colegas vão continuar aqui com vocês.
Eu só queria comentar um ponto que eu acho que é importante entendermos. Nós estamos apresentando um novo sistema tributário, em que há sistemas diferenciados e o Imposto Seletivo. Já foi colocado aqui muito bem que o Imposto Seletivo é uma inovação no Sistema Tributário Nacional.
Não só em relação ao Imposto Seletivo, mas também em relação a todos os impostos, a partir do momento da implantação, nenhum de nós tem bola de cristal para fazer a projeção exata de quanto será a arrecadação. Todos nós, pelas projeções técnicas e pelos dados técnicos que temos, acreditamos que haverá aumento na arrecadação. Já está contemplado que, havendo aumento de arrecadação em relação ao PIB, a alíquota terá que ser reduzida, para manter a neutralidade.
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Não temos dúvida de que vamos ter que discutir, depois da implantação desses impostos, uma reforma administrativa e também uma reforma da tributação sobre a renda. Essas são transformações pelas quais vamos passar na vida nacional.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Gastão. Bloco/PSD - CE) - Na questão da transição, a partir da implantação do imposto, do ano de 2026, 2027, até 2032, haverá um período que já foi pré-planejado, para que os Estados e as empresas que já têm incentivo fiscal desovem esses incentivos fiscais até o início de 2033, com a nova gestão tributária plena, já com a implantação do CBS e do IVA pleno.
Nós também identificamos que, de 2027 a 2033, haverá investimentos, como o de uma planta industrial, ou de um novo supermercado, ou de um novo hotel. E esses investimentos também precisam passar por um período de transição, para que não haja um apagão de investimentos no País nesse período, senão o investidor vai esperar chegarmos a 2033 para obter os créditos e a vigência desse novo sistema. Nós já estamos estudando uma forma de manter esses investimentos, para que eles não sejam prejudicados durante a transição de um sistema para o outro.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Com relação ao FIAGRO e aos Fundos de Investimento Imobiliário, quando o empreendimento for feito para fins de investimento, como, por exemplo, quando o fundo constrói e vende um prédio, e essa diferença retorna, não haverá taxação. Agora, quando o fundo compra um prédio e passa a alugá-lo, essa relação da compra para o aluguel tem que estar submetida à contribuição; tem que haver, de fato, a taxação. Ele retorna, depois de deduzida as despesas, com lucro.
Muitos estão criando uma espécie de dúvida em relação à taxação de Fundos de Investimento Imobiliário. Não se vai taxá-los. Agora, o negócio advindo do empreendimento que ele gerar para administrar é outra situação, não é um investimento. Nós estamos colocando no texto que ficou optativo. Então, é melhor esclarecer, para não gerar dúvida. Ele pode manter ou não o regime novo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos lá. Você disse que o meu partido defende o cashback, não foi? Eu o defendo também, como membro do partido.
Nós endereçamos para o Colégio de Líderes a decisão sobre o cashback. Na verdade, o GT7 defende o cashback em 100%. O meu partido também defende isso.
E os sete Deputados representantes dos sete maiores partidos da Casa e membros deste GT também defendem 100%. Mas para que produtos? Para água, para esgoto e para energia elétrica. Já fizemos o cálculo disso no Ministério da Fazenda, e o impacto é muito baixo: 0,05% da alíquota. E compreendemos que isso é muito justo. O Brasil é o país que produz a energia mais barata do mundo e a vende para o povo brasileiro no valor mais caro do mundo, por causa de impostos. Então, nós estamos defendendo isso, mas deixamos para o Colégio de Líderes esse debate.
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Ontem, o próprio Presidente Arthur Lira chegou a defender o cashback. Inclusive, quando ele justifica a não entrada da carne a priori, da proteína, ele diz que o instrumento do cashback é muito mais redistributivo. Portanto, nós não colocamos no relatório porque, quando há impacto e há necessidade de decisão política, nós fizemos a opção de submeter a decisão ao Colégio de Líderes.
E há outra demanda também, a de se ampliar o cashback para as compras gerais. As compras gerais ocorrem quando um cidadão faz todas as compras e ali incide o IVA, seja o nacional, seja o subnacional, que hoje vem com alíquota de 20%. Eu, pessoalmente, defendo elevar isso para 50%. Qual é a dificuldade nesse caso? É que o impacto na alíquota seria 0,15%.
Deputado Reginaldo, o senhor mencionou um ponto, quando falou sobre Imposto Seletivo a respeito das bebidas alcoólicas. Pelo que entendi, não houve mudança. A cobrança do Imposto Seletivo sobre bebidas alcoólicas continua ad rem e ad valorem. Porém existe a questão da transição para o Imposto Seletivo, que é até uma preocupação desse e de outros setores, no sentido de que possa levar a um aumento temporário de preços dos produtos, pelo menos durante alguns anos. O que vai ser apresentado e qual é a definição a respeito dessa transição para o Imposto Seletivo, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos tentar ser bem diretos e objetivos.
O Governo fez um bom modelo, equilibrado, de acordo com a literatura nacional e a literatura internacional. Fizemos um modelo híbrido, com ad rem e ad valorem; uma parte fixa e outra variável. A variável é de acordo com o teor alcoólico; a fixa, de acordo com o volume. E vamos submeter o Imposto Seletivo à lei ordinária. O.k.?
(Não identificado) - Só uma dúvida, por favor. Os senhores falaram do nanoempreendedor com isenção de imposto, só que eu não achei no projeto nada disso. Onde é que está isso exatamente?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Bem, o nanoempreendedor está contido no relatório. E, com relação à Zona Franca de Manaus, não houve nenhuma alteração, até porque havia esse acordo, e a Zona Franca de Manaus é constitucional. Então, não há nenhuma mudança em relação aos benefícios usufruídos pelos empreendedores que estão instalados na Zona Franca de Manaus. Se você olhar o art. 26, inciso IV, você vai ver que ele trata sobre o nanoempreendedor. Está lá contido.
Quero aproveitar que a palavra está comigo para agradecer demais o apoio da imprensa, que tem sido muito favorável à reforma. Logicamente, um ou outro, por não compreender a matéria, faz críticas, mas isso é normal, pois estamos num regime democrático.
Infelizmente, tenho que pegar um voo à 1 hora da tarde, para o Maranhão. Então, quero pedir licença a vocês para me retirar. Foi um prazer muito grande estar presente no dia de hoje aqui, podendo esclarecer parte das dúvidas. Sei que ainda há muitas dúvidas.
Seriam necessárias muitas coletivas dessas para exaurir todas as dúvidas, mas vão ficar aqui os Deputados Augusto Coutinho, Reginaldo Lopes, Claudio Cajado e o Moses Rodrigues.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Antes de V. Exa. sair, eu peço que façamos uma foto nossa com o texto. E, se os senhores quiserem tirar alguma foto também, é o momento, porque alguns têm voos a pegar, e queremos registrar este momento com uma foto.
(Pausa prolongada.)
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Há uma pergunta feita pela jornalista da Folha de S.Paulo, eu acho, sobre o formato que o Presidente Arthur Lira implementou quanto à relatoria.
Houve críticas no início — parece-me que alguns dos senhores jornalistas criticaram a medida —, mas eu acredito que o resultado que saiu deste Grupo de Trabalho foi uma demonstração de que o Deputado Arthur Lira, Presidente da Casa, acertou, sim, ao fazer este Grupo de Trabalho, em uma matéria tão técnica, tão polêmica.
Pudemos discutir com sete Deputados experientes, com representatividade dos sete maiores partidos na Casa e, assim, efetivamente, apresentar um relatório equilibrado, um relatório em que muitas pessoas foram ouvidas. Todos os entes envolvidos participaram dessa discussão. Acredito que esse foi um excelente exemplo de modelo trabalho, com um excelente resultado, idealizado pelo Deputado Arthur Lira.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Não.
Eu fiquei com uma dúvida no caso dos medicamentos. Parece-me que medicamentos de entrada, como dipirona, paracetamol, ibuprofeno, que são consumidos pela maioria da população e não necessitam de receita, de prescrição médica, para a compra, não estão na lista de medicamentos com redução de impostos. Por que esses medicamentos não foram contemplados?
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Veja, da lista que nós tínhamos, mantivemos o que existia, mas isso não extingue a possibilidade de nova inclusão. Neste momento, o Grupo Trabalho achou por bem manter a atual sistemática, mas obviamente que, com a abrangência da discussão, não só esse fator, mas também diversos outros podem ter solicitada a inclusão ou, eventualmente, a retirada também. Nós estamos abertos a tudo isso. O que fizemos até o momento é resultado do entendimento que tivemos, tanto nosso, como Relatores, quanto dos consultores, em parceria, inclusive, com todos os setores que nos ajudaram na Câmara e também com a participação do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quero dar uma colaboração a este debate.
Nós fizemos uma mudança importante. Antes havia uma atualização anual da lista. Nós reduzimos para 120 dias a obrigatoriedade de atualização da lista de medicamentos: da lista zero, da lista de 60 e da lista padrão, tanto para medicamento quanto para procedimentos médicos, os diagnósticos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos lá. Há um debate aí. Você está perguntando o seguinte: por que não se buscou um conceito como “tarjado é zero” e “MIP é 60”?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Eu já calculei o impacto, é 0,20%.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Não dissemos que iria baixar; dissemos que a expectativa é de que baixe. É preciso entender que, à medida que reduzirmos a sonegação no Brasil, só isso baixa de 4 a 5 pontos percentuais a taxa básica.
Nós entendemos que o que foi apresentado, com as amarrações que foram feitas, vai fazer com que isso aconteça. A base de arrecadação vai aumentar substancialmente. É apostando nisso que damos essas informações.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Este tema é muito importante, Deputado Coutinho, Deputado Cajado e imprensa.
Eu abri esta reunião dizendo que estamos pegando a alíquota de 35% por dentro; por fora seria de 52%. Estamos fazendo a mágica de reduzir essa alíquota para 26% por fora, o que significa 21% por dentro. Só isso é uma revolução!
A reforma tem uma expectativa quanto a esses cálculos, mas eu ainda acho, aquém do que eu acredito, que vai aumentar a arrecadação.
Por que vai aumentar a arrecadação? Por que eu acho que a alíquota não ficará em 26% no segundo ano? Porque, durante 8 anos, nós vamos revisitar a alíquota padrão anualmente. Depois, faremos isso de 5 e 5 anos. Eu aposto que vamos reduzir essa alíquota já no segundo ano. E por que eu posso apostar nisso? O Brasil tem 2 trilhões de reais na economia subterrânea, a economia informal. Se o Brasil tem 32% de carga tributária, isso dá 600 milhões de reais de arrecadação. Esse é o velho debate: quando todos pagam, todos pagam menos carga tributária. Quando faço exceção para o meu amigo, outro estará pagando por ele.
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Então, criamos a cidadania fiscal, com 0,05 de prêmio. Será o maior prêmio da loteria brasileira. O prêmio de cidadania é para quem pedir nota fiscal, para quem ajudar a combater a sonegação. E serão 800 milhões de reais por ano, só da parte da CBS. Estão autorizados Municípios e Estados a fazerem a mesma prática da cidadania fiscal.
Quanto ao cashback, todo mundo vai à mercearia, mas nunca pede a nota. Agora, todos vão querer a nota, caso contrário, não receberão o cashback. E há cashback nas compras gerais.
Teremos o split payment inteligente: em 3 dias se contabiliza, todo mundo paga, ninguém sonega, ninguém comete fraude e não há inadimplente. E o split payment será simplificado e manual, se eu desconfiar do vendedor. Por exemplo, eu comprei algo do Deputado Cajado — embora o Deputado Cajado seja um bom pagador, vamos supor que não seja, apenas para ilustrar o caso —, mas olhei para a cara dele e fiquei desconfiado de que ele daria cano no imposto. Eu vou fazer o split payment manual, ou seja, vou pagar manualmente, operação por operação, e mandar esse dinheiro para a nuvem, para o Tesouro, seja a Receita Federal do Brasil, seja o Comitê do IBS. E eu, adquirente, estarei preservando meu crédito.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Deputado Reginaldo, eu não sei se as pessoas entendem as expressões "por dentro" e "por fora". Acho que seria melhor dar um exemplo com números, para que as pessoas entendam qual é o imposto que se paga hoje e como ficará essa alíquota de referência. Digo isso porque, quando dizemos "por dentro" e "por fora", estamos nos referindo ao que se pratica hoje em dia. Sugiro que V.Exa. explique isso melhor, com números, para que as pessoas entendam.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Eu posso citar um exemplo com V.Exa. de novo, com todo o respeito?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pode sim.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - O Deputado Cajado é mais rico do que eu, todo mundo sabe.
(Risos.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não é verdade. Há controvérsias sobre isso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Imaginem que eu peça ao Deputado Claudio Cajado um empréstimo. Alguém aqui já pediu dinheiro emprestado? Eu já pedi muito. Geralmente, quem precisa pede dinheiro emprestado a um agiota — agiotagem é crime, gente. Como é que o agiota faz? Se eu preciso de 100 reais e peço ao agiota essa quantia, ele pode dizer: "Deputado, você é gente boa e vai pagar, então eu vou te cobrar 20%". Eu chego lá, mas o agiota não me entrega 100 reais; ele me entrega 80 reais. Isso é cobrar por dentro, e não por fora. Por quê? Porque 100 reais menos 20% dá 80 reais. Ele tinha que ter me dado 100 reais, e eu ficaria devendo 120 reais. Porém, quando ele disse que ia me emprestar 100 reais, mas já descontou 20% e só me deu 80 reais, esses 80 reais que me sobraram, se multiplicados por 20%, resultariam 16 reais. Portanto, o valor emprestado teria que ser 96 reais. Agora, se multiplicarmos 80 reais por 25%, aí o valor será de 20 reais. Essa é a diferença da conta por dentro e por fora. Essa é a revolução, a maneira diferente de cobrar o imposto.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Entenderam? Todo mundo entendeu? Isso faz toda a diferença, gente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos a outra questão sobre cobrança por dentro e por fora.
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O Brasil é um país covarde. Com esse sistema tributário brasileiro, o Governo dá com a mão esquerda o Bolsa Família e retira com a mão direita. Por que retira? Porque faz as pessoas pagarem imposto. A maior parte da arrecadação do Brasil — dois terços — vem da tributação do consumo, não da renda e do patrimônio. O Brasil fez uma péssima opção histórica de cobrar imposto de pobre sem dizer a ele o que ele está pagando. Esse imposto cobrado hoje é por dentro. Ninguém sabe o que está pagando.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Esse é o valor do tributo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Então, o preço total do produto será de 1.260 reais. O que vai acontecer? Eu, cidadão, vou ficar indignado, porque eu pago muito imposto. Isso melhora a consciência política, melhora a consciência fiscal, melhora a consciência tributária. Esse cidadão vai exigir do próximo Presidente da República que desloque esse imposto. Esse cidadão vai cobrar dos políticos: Prefeitos, Governadores e Presidente da República uma contrapartida com uma política pública de melhor qualidade. Isso dá cidadania e eficiência aos gastos ou investimentos públicos. Então, esta é a importância da cobrança por fora: diminuição da carga tributária e consciência do cidadão que mais paga imposto, o consumidor, porque dois terços da arrecadação do Governo vêm dos impostos que o consumidor sabe que paga. Isso é transparência.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E vale a pena reafirmar, Deputado Reginaldo Lopes, que esta reforma tributária não é sobre renda, é sobre bens de consumo. A tributação da renda vai ser tratada em outra medida a ser eventualmente proposta. Nós estamos aqui trabalhando na reforma da tributação de bens de consumo. Isso não tem nada a ver com renda.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É o seguinte: a Constituição garantiu 3,6 milhões de reais individualizados, não integrados. O que é integração? Imaginem que eu monto uma empresa à qual estão integradas centenas de pessoas, produzindo frango. Isso acontece não só com produção de frango, mas também com todos os outros produtos. Nós conseguimos que o produtor integrado também tenha o limite de crédito presumido até 3,6 milhões de reais. Está compreendido?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Está no texto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Pois não.
O SR. NIVALDO SOUZA - Deputado, eu queria tirar uma dúvida. Vimos nos últimos dias muita movimentação setorial, muito lobby. E havia um lobby muito consistente da indústria de locação de veículos, falando que suspenderia a compra de automóveis por um período, se não conseguisse o crédito antecipado na transição. Eu procurei isso aqui, mas não achei como vai ser encaminhado ou se vai ser mais um tema a ser levado para o Presidente decidir com os Líderes.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Na verdade, não é lobby. Eu acho legítimo que cada segmento defenda seus interesses. Isso é natural, é legítimo. Então não é essa a questão. O que o setor alega é que vai pagar o imposto. Então, o questionamento não é sobre pagar o imposto. Eu diria que é sobre a transição.
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Inclusive, uma boa lembrança é que essa medida não é só para carros, é para todos os bens. Essa transição é a questão, porque poderia haver falta de interesse na renovação da frota, já que, enquanto não se encerrasse o ciclo, não se comprariam novos veículos. Efetivamente, essa é uma questão técnica.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Veja, você tem uma transição. Você não pode cobrar um produto sem crédito e vender pagando imposto. Não é simples assim? Eu tenho direito de me creditar. O sistema é não cumulativo. Se eu não me creditei, eu não posso vender com imposto. Se não mudarmos isso, se não fizermos uma transição para bens ativos, vai ocorrer o seguinte: eu não compro mais. Eu não faço hospital novo, eu não faço investimento, eu não faço mais supermercado. Por quê? Porque eu não vou me creditar e depois vou pagar o tributo. É lógico que pegamos o carro como exemplo, porque é mais simples. O cara comprou um carro, não se creditou e vai vender o carro depois. Ao vender, vai ter que pagar o tributo. Então, nós vamos ter que suspender a compra. Ele não vai pagar, porque a transição vai até 2032. Imaginem que 33% dos carros que o Brasil produz são comprados por locadoras. Há no País 1.570 locadoras. Então, seria um baque na economia. Os carros ficariam velhos, já que não compramos carro todo mês.
Esse é o debate que vai entrar na regra. Nós estamos formulando o tema. Isso ainda não está no texto, porque nós estamos querendo dar um bom tratamento. O carro é algo mais objetivo. Há outros investimentos mais complexos, porque, quando vender, também pode utilizar aquele valor para correção. Então, nós estamos buscando a melhor técnica legislativa para definir esse ponto.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Em tese, ele não impacta na tarifa. Essa não é uma questão de tarifa. Essa é uma questão técnica para a qual ainda não conseguimos encontrar uma solução.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas há um detalhe. Essa situação, de fato, só vai incidir daqui a 2 anos. Não é uma coisa para amanhã. Nós temos 2 anos para isso. As empresas...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sim, vamos continuar conversando, mas não há incidência imediata.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Está tudo contemplado. O modelo é não cumulativo. Serve para a indústria, serve para o sistema financeiro, serve para o prestador de serviços, quando qualquer deles fizer a opção de ser contribuinte. Se fizer a opção de não ser contribuinte, não recebe crédito.
Então, todo o custo daqueles modelos específicos que cobram na margem de lucro... Por exemplo, nos planos de saúde, se pagou pelo prêmio mil reais e pela sinistralidade 800, mil menos 800 é igual a 200, então, eu cobro sobre 200. Não posso cobrar sobre mil, senão eu estaria cobrando sobre a sinistralidade. É lógico que eu fiz uma conta rápida aqui — há taxa da operação, taxa de administração. Eu resumi aqui só para todos compreenderem. Isso tudo foi atendido.
O SR. AUGUSTO COUTINHO (Bloco/REPUBLICANOS - PE) - Eu vou ter que me retirar, porque vou ao evento do Deputado Passarinho. Como não pude passar lá de manhã, eu me comprometi a ir agora.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Beatriz, há mais um detalhe: você tem que diferenciar plano de saúde, operadora de saúde e cooperativa de saúde. Isso está bem explicado no texto. É possível que você identifique isso lá.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Existe aí um debate, a exemplo do que foi dito anteriormente, sobre essa questão de bens de consumo na transição. Essa também é uma questão que nós mantivemos, e o debate está aberto.
Nós chegamos a pensar em algum modelo, mas existe essa possibilidade de um escalonamento em relação a assentos, a bilhetes ida e volta, à quantidade de voos que existe de um ponto a outro e aos incentivos a serem dados. Nós pensamos nisso e colocamos de uma forma que eu acho que tende a incentivar o setor.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Na construção civil?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Na verdade, isso é uma confusão.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Primeiro, a construção civil não estava no regime específico, não veio no PLP. Nós a incluímos no PLP porque havia previsão constitucional. A partir daí, nós buscamos um diálogo permanente. Nós constituímos quase que um GT, com todo o setor da construção civil, com os técnicos da Câmara dos Deputados e com os técnicos do Ministério da Fazenda. Nós ajustamos essa parte, e eu acho que ficou excepcional.
Existe o loteador, o terrenista, o incorporador imobiliário, essa confusão toda, e ainda o fundo que investe nisso. Então, o que nós fizemos? Nós criamos o redutor social de 100 mil reais na primeira venda da casa. Por quê? Ele está lá na casa, já gastou, vai pagar IVA. Então, criamos, se ele for contribuinte, o redutor social de 100 mil reais.
Nós criamos o redutor para loteamento. Como é esse redutor? É de até 30 mil reais. Vamos supor que eu tenha comprado um terreno de 3 milhões de reais e vá fazer 100 casas. Se dividirmos 3 milhões de reais por 100, dará 30 mil reais. Então, é de até 30 mil reais o redutor. Agora, se o cara comprou um lote caro, fez a divisão e resultou em lotes de 100 mil reais, a redução será de 30 mil reais, não de 100 mil reais. Essa é a regra que temos no sistema.
Além disso, nós criamos para ele uma alíquota de redução no IVA de 40% da alíquota cheia, o que significa 10,8%. É bom lembrar que, no texto enviado pelo Governo, essa redução era de 20%, mas o Governo fez contas, e ficamos nesse impasse. Chegamos a 41% da alíquota atual, eles chegaram a 46%, e ficou em 40%. É um debate. Eu sei que eles pleiteiam 60%, mas chegamos a 40%. Já mudamos de 20% para 40% o redutor.
No que se refere ao aluguel, veio no texto esse redutor de 20%. Nós já criamos um redutor de 60% no aluguel. E, além disso, inovamos, criando para as pessoas que alugam uma casinha de 600 reais, 800 reais, mil reais, 1.500 reais, um redutor social no aluguel. Foi aquela conta que eu fiz na minha fala inicial. Se o cidadão alugasse uma casa de 500 reais e fosse pagar uma tarifa de 26,5%, ele pagaria 132 reais e 50 centavos de imposto. Com a criação do redutor de 400 reais, ele vai pagar sobre 100 reais, mas não com o redutor de 20%, e sim com o redutor de 60%. Ele vai pagar então sobre 40 reais, o que dá 10,6 reais. Ele vai pagar 10 reais de imposto.
Ele não vai pagar os 132 reais, como estava previsto anteriormente. Esse é o modelo da construção civil. Aí tem um monte de confusão, mas está tudo ajustado.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É isso. Mudou. Nós ainda vamos calibrar isso. Se ele usa o imóvel preponderantemente para atividade econômica, nós estamos estudando se nós vamos colocá-lo como nanoempreendedor, se nós vamos limitar a 10 casas... Estamos tratando desse detalhe ainda.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Daniel Marques, para concluir a resposta a sua pergunta, o art. 285 do nosso substitutivo diz o seguinte:
Art. 285. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros aéreo regional, as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
IX - transporte aéreo regional: a aviação doméstica que tenha voos com origem ou destino na Amazônia Legal ou em capitais regionais, centros sub-regionais, centros de zona ou centros locais, assim definidos pelo IBGE, em rotas de voos regulares com volume de assentos diários inferior a 600 (seiscentos).
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Foi um estudo feito que definiu que não é só um avião de 600 lugares, 600 poltronas, mas rotas de ida e volta com 1 vez, 2 vezes ou 3 vezes com 600 assentos, na soma deles.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É para cada empresa. É por empresa. Eu vou dar um benefício para a empresa que está lá e vou dar para a outra que é concorrente, mas eu tenho que limitar o número de assentos, senão eu vou transformar isso num voo. Como é que eu vou decidir mais objetivamente se o voo é regional ou se ele é nacional? Há alguns critérios, e nós achamos que o mais objetivo é tratar do número de assentos, porque se há menor procura, trata-se de um centro menor. Então, nós literalmente tentamos buscar a boa técnica legislativa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É por rota. Pode haver duas rotas, três rotas. Eu acho que tem que ser rota e empresa.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Você pode ter várias empresas numa mesma rota.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Uma rota é uma linha. Por exemplo, de Brasília para Bonsucesso, a capital do mundo...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Rota é de um ponto a outro. Por exemplo, Salvador-Guanambi, Salvador-Bom Jesus da Lapa. Isso é uma rota. A rota é definida por critério da Secretaria de Aviação Civil e pela ANAC.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas aí você está colocando outras rotas adicionais. Rota é de ponto a ponto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Mas você acha que vai haver redução de São Paulo para Campinas? Não vai. Vai haver redução de Brasília para Bonsucesso.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Boa pergunta. Se fizermos uma rota de 600 lugares, nós vamos dar os 600 para todas as companhias? Pode ser um caminho, porque abre a concorrência. Veja que o debate é bom. Até com a imprensa nós acumulamos saberes. Vamos juntos.
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Sim. Não há cobrança entre pessoas físicas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quando a relação for com contribuinte.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - E de contribuinte para contribuinte também.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Não. É regime específico pela margem.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Sim, isso está num regime específico. Tributa-se pela margem mesmo, pelo resultado.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É o texto que veio do Poder Executivo. O que nós alteramos foi no sentido de levá-los para o Imposto Seletivo.
O SR. NIVALDO SOUZA - Deputado, deixe-me só sanar uma dúvida sobre o voo regional, para finalizar, por favor.
No projeto original do Governo, na questão do voo regional, estava previsto que as empresas podiam recuperar créditos dos tributos, e isso foi retirado do art. 185 do substitutivo. Pelo que eu entendi, na época, a Fazenda colocou isso como forma de estimular as empresas a irem para regiões às quais elas não vão hoje.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós vamos dar 100% de crédito. Nós retiramos a limitação de crédito. Haverá redução e ainda haverá crédito. Está no relatório. Se não estiver, nós vamos corrigi-lo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Bom, estamos chegando às 12h30min. Vamos concluir com as últimas perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós estamos fechando o texto sobre transição, e não é só para locadoras, é para tudo.
Eu não posso impedir que alguém faça um investimento porque tem que esperar a reforma tributária entrar em vigor em 2032. Isso seria um desincentivo ao investimento. Então, vamos parar com esse negócio de locadora e vamos tratar de todos os bens e ativos que precisam dessa disposição. Se não gerou crédito, eu não posso cobrar dele na saída.
Nós temos dois IVAs. O IVA nacional, a CBS, acaba em 2 anos, mas o imposto é nacional. Depois, eu tenho a entrada do IVA subnacional: 10%, 20%, 30%, 40%. Eu preciso fazer uma escadinha, porque ele não pagava e vai passar a pagar.
Locadora vai pagar alíquota cheia de 26,5%. Ponto. Estão felizes. Por que podem pagar? Porque se eu for para Montes Claros, tenho que alugar um carro lá, eu não posso pedir que o carro venha de Paris. Então, isso não afeta o negócio. Agora, eu também não posso prejudicar o negócio. Eu não posso fazer com que eles não tenham crédito na entrada e depois vendam com crédito, vendam com imposto. É simples assim.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Talvez não se cobre. Pode ser o modelo de redutor, pode ser o modelo de crédito presumido, pode ser o modelo para não cobrar. Nós não vamos fazer incidir o tributo. Talvez a saída mais fácil seja não cobrar, suspender a cobrança, para não gerar complicações, como mexer no fluxo de caixa, criar despesas financeiras, alterar a relação no modelo de negócio do empreendimento.
(Intervenção fora do microfone.)
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O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vai entrar agora, daqui a uns dias. Ontem à noite, às 11h30min ou meia-noite, estávamos vendo isso. Havia erros aqui; um modelo dava para um, mas não dava para outro negócio. Então, não resolvemos tudo. Vamos continuar discutindo durante 8 dias. Depois isso vai ao Senado, volta para a Câmara...
O SR. GUILHERME LIMA - Deputado, peço a palavra pela ordem, por gentileza. Sou Guilherme, da Frente Parlamentar em Apoio ao Petróleo, Gás e Energia. Trata-se de um setor que representa 17% do PIB e cerca de 50% das nossas exportações.
A questão que eu levanto aqui é com relação à ordem do Imposto Seletivo. No art. 393, logo no inciso VI, no projeto original, a redação fala em ''bens minerais extraídos''. Na atual redação, na forma do substitutivo, temos ''bens minerais''. Uma grande dúvida da cadeia está sendo: qual o sentido por trás de uma simples alteração de ''bens minerais extraídos'' para apenas ''bens minerais'', no sentido das hipóteses incidentes ao decorrer da cadeia?
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Isso é justamente para dar isonomia à indústria nacional. O imposto incide sobre as importações.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vamos concluir? Nós temos aqui ainda o almoço. Podemos dar sequência a isto durante a semana.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Vamos continuar por mais 20 minutos.
A SRA. ADRIANA FERNANDES - Deputado, eu gostaria de perguntar sobre medicamentos. O setor de medicamentos estava reivindicando a inclusão de mais medicamentos na lista daqueles com alíquota zero. Alguns estavam com alíquota integral, mas, como eles argumentam, eram muito usados pela população brasileira, como antigripais e medicamentos para diabetes. Eles reivindicam que as alíquotas sejam reduzidas para esses produtos também.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Adriana, há três debates na Mesa, os quais vamos decidir politicamente.
Quanto ao primeiro debate, o da ampliação da lista, já pedi ao Ministério da Saúde estudos sobre o que mais vende, o que o povo mais consome, quem consome, se este consumidor é pobre ou rico — ponto. Alteraríamos a lista. Por enquanto, alteramos da seguinte maneira: retiramos o Viagra e inserimos medicamentos relativos à dignidade menstrual.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Retiramos o Viagra e colocamos medicamentos voltados à dignidade menstrual na alíquota zero — absorventes, etc.
Depois, há um segundo debate: esquece-se a lista, não há lista; o que for tarjado é alíquota zero, o que for MIP — medicamento isento de prescrição médica tem alíquota de 60%. Esse é um debate que está colocado.
E há um terceiro debate, que é o seguinte: deixaríamos tudo como está, mas, na verdade, ampliaríamos a lista. Então, a lista seria ampliada. E, nesse debate sobre ampliar a lista, eles argumentaram que 1 ano seria muito tempo, pois a inovação é muito grande. Então, nós reduzimos o prazo para 120 dias. Portanto, não mais seria depois de 1 ano, não seria realizada anualmente a atualização; agora o prazo seria de 120 dias. Porém, se houver pandemia ou confusão, a alíquota automaticamente estará zerada. Se houver pandemia ou qualquer confusão, estará automaticamente zerada.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Saiu.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ele foi para a lista de 60%.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Foi a decisão do GT.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Saiu porque é uma vergonha um produto masculino constar na lista da alíquota zero, enquanto uma menina pobre paga 60 reais para comprar absorvente mensalmente. É isso. Essa é a razão prática.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Como é?
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Sim. A importação e a exportação estão sujeitas ao Imposto Seletivo.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Sim, nos dois caminhos. Isonomia.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - A diferenciação será objeto de lei ordinária no ano que vem, para conversarmos bastante.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Há critérios a se considerar. Mas aquilo terá que ser objetivado, na prática, em alíquota — 1%, 2%, 3%, 4% —, observados aqueles critérios: inovação, indústria nacional, descarbonização, etc.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Certo. O que precisamos é fazer incidir sobre elas o Imposto Seletivo.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Apenas se houver emenda...
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Isso é algo que nós dois...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Não, não, não. Não foram levadas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Isso aí tem que ser iniciativa... Porque não veio. Nós perdemos essa votação. Eu sei perder. Perdemos a votação. Cabe, agora, a algum Líder apresentar um destaque...
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ou não. Nós não levamos isso aos Líderes e nem recebemos essa demanda dos Líderes. Mantivemos isso como está hoje no regramento legal. Agora, o que nós estamos dizendo — e é bom que isso fique claro aqui — é que nada há que impeça que Líderes, bancadas, Frentes Parlamentares ou Parlamentares apresentem suas emendas, sugestões, ou através dos mecanismos regimentais, ou em conversa conosco.
O que nós dissemos quando abrimos esta coletiva é que este momento agora é o momento de o Parlamento, através das suas formas de poder, sugerir e alterar qualquer substitutivo que esteja sendo apresentado, como é o caso específico da regulamentação da reforma tributária. Então, as iniciativas podem partir dos Deputados, das bancadas, das suas frentes ou dos líderes partidários. Tudo o que nós apresentamos e estamos expondo aqui pode ser ou não objeto de modificação, alteração. Nós não podemos prever isso — entendeu, Erick? Essa é uma condição da dinâmica do Parlamento. Nós vamos, na semana seguinte, aguardar o que será.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Eu não posso falar pelo meu Líder. Acho que existe um movimento na base social do meu partido, o PT, para apresentar uma proposta, mas essa é uma decisão que cabe ao meu Líder e amigo Deputado Odair Cunha.
Só que não houve redução, ou melhor, houve redução de imposto para todo mundo. Não vamos fazer este debate só sobre a coitada da arma. Não gosto de arma, não quero arma, mas houve uma redução da carga tributária para todos os setores econômicos. O IVA não pega um produto e carimba. Para carimbar, tem que levar o produto para o Imposto Seletivo. Tem que haver maioria no Parlamento brasileiro para se levar um produto para o Imposto Seletivo. Então, este é o debate.
Quando veio a emenda constitucional, nós perdemos. Ponto! Agora há um segundo momento, uma repescagem. Se alguém apresentar uma proposta e conseguir 257 votos no Plenário da Câmara dos Deputados, maioria qualificada, e 42 votos no Senado, ela estará aprovada. Caso contrário, daqui a 5 anos, podemos rever e tentar de novo. A vida é assim e segue.
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vamos ter cuidado com as colocações. A senhora diz que "a arma vai ter uma redução do imposto". Eu esclareço que todos os produtos vão ter essa redução. Falando assim, acaba parecendo que estamos baixando o valor da tributação da arma. Geladeira e televisão vão ter menor imposto por conta da reformulação que nós estamos fazendo no modelo tributário nacional. É alíquota geral. A arma está em alíquota geral, como diversos outros produtos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - É a penúltima pergunta, viu?
A SRA. BEATRIZ ROSCOE - No art. 5º, há o item 3. Foram acrescidas como incidência de CBS e IBS as transmissões pelo contribuinte para sócio ou acionista que não seja contribuinte no regime regular, por devolução de capital, dividendos in natura ou de outra forma, de bens cuja aquisição tenha permitido apropriação de crédito pelo contribuinte.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Isso aí, gente, é a nossa postura fiscalista. Não pode haver distribuição disfarçada de ativos para acionistas, para diretores e creditar. Nós estamos fazendo um sistema no qual fechamos as torneirinhas todas para reduzir o imposto. Trata-se de uma medida contra fraudes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Ou contra benefícios indiretos. Por exemplo, para você não dar um salário maior, você pega uma empresa e fornece um carro, fornece determinados bens de uso pessoal, e não para a atividade da empresa.
Há uma parte aqui sobre o regime financeiro, falando que admitiram crédito na aquisição de serviços, permitidas novas hipóteses. Colocaram consultores de valores imobiliários.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quanto aos bares e restaurantes, nós tiramos a não cumulatividade deles. Vamos creditar bares e restaurantes — menos bebidas, porque sobre elas incide o Imposto Seletivo, é lógico. Então, melhoramos muito o modelo de bares e restaurantes. E a alíquota vai estar na média da alíquota que se paga nos Estados. Nós tiramos delivery, nós tiramos a intermediação da comida em casa, dos aplicativos, tiramos a gorjeta e tal.
Vamos lá, não é modelo específico por acaso. É que o modelo de negócios exige uma tributação de IVA diferente. O mundo assim faz. O Brasil será um dos poucos países no mundo — acho que não chega a 10 países — em que vai incidir IVA sobre o sistema financeiro. É bom deixar isso claro, porque senão saem escrevendo que nós não vamos cobrar imposto do sistema financeiro. O Brasil será um dos pouquíssimos países no mundo — vocês verão isso ao buscarem a literatura internacional comparada — em que se vai tributar a margem de lucro do sistema financeiro.
Imagine, Raphael, que de cada operação — coitado do pobre, que está quebrado e está pedindo dinheiro do banco — eu vou cobrar 26,5%. Eu sou contra cobrar imposto de dinheiro. Por mim, tiraríamos o IOF desse negócio. O cara está precisando comprar, está financiando, e estão cobrando imposto do cidadão? Não se cobra imposto de dinheiro, como não se deveria cobrar imposto do trabalho. Mais para frente nós vamos discutir isso.
Eu quero dizer que tudo que nós fizemos no sistema financeiro é para ser justo. Tudo que tem custo na operação do sistema financeiro tem que ser abatido na margem de lucro. Senão, vão fazer o quê? Aumentar o spread.
E quem vai pagar? O tomador de empréstimo. É isso. E aí existe um conjunto. Eu, para discutir isso com você, vou ter que demorar 5 horas, porque eu gastei 5 horas com todo o sistema financeiro.
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12:40
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Margem de lucro. Tudo que for da operação final para fornecer o serviço de crédito e financeiro se abate na margem de lucro, se abate no resultado, para não alterar a tributação na margem de lucro. Acho que é isso.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Em relação às pessoas operadoras de mercado, no texto já veio "assessor de investimentos". Nós incluímos "consultores de valores imobiliários" e "correspondentes registrados no Banco Central do Brasil". Isso é para aperfeiçoar o texto e dar mais legitimidade àqueles que atuam no mercado, muitas vezes, de maneira informal.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Está no texto. Não dá para falar agora de tudo, não é? É por isso que eu digo que nós vamos ter outra oportunidade de conversar e responder às suas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Qual é a segunda pergunta?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - A base de cálculo? Está no texto. São várias. O consultor bancário, o correspondente, o assistente, tudo! É custo!
Olhe para você ver. Eu, quando tenho um boteco, não estou tirando a gorjeta? Eu não estou tirando o delivery? Quando eu falo de banco, parece que estou pró-sistema financeiro. Não! Vamos ver todos os modelos de negócios. Dos seguros e dos planos de saúde, eu não tirei a sinistralidade? Eu não cobro no resultado, eu tiro a taxa da administração. É isso, porque senão você levaria o custo para o consumidor.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Não, o percentual é o mesmo! Hoje eles pagam acho que 4%, e vão pagar o mesmo percentual.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - É porque está errado o texto do Governo!
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Mas mantemos! No nosso substitutivo, mantemos a atual a carga! Pelos nossos cálculos, vai ser mantida.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Eu acho que vai aumentar a alíquota do sistema financeiro. Vai aumentar. Veja bem, nós vamos manter a arrecadação que eles pagam hoje. Como eu estou deduzindo — porque o modelo não é acumulativo —, para eu manter a alíquota que o setor está pagando hoje, eu vou ter que aumentar a alíquota que eles pagam.
Vamos supor que fosse no sistema velho, PIS e COFINS. Eles têm lá não sei se 4% e pouco. Para eles pagarem "x" de arrecadação, como eu estou abatendo um monte de questões — o que está correto na operação —, eu tenho que aumentar a alíquota para manter o resultado desse setor financeiro. Isso é neutralidade. Eu não aumento a carga tributária para eles.
Por que nós criamos para a educação alíquota reduzida? Por que nós criamos para a saúde alíquota reduzida? Por que nós criamos para outros setores alíquota reduzida? Porque esse é o princípio do equilíbrio. Nós poderíamos ter feito uma única alíquota para todo mundo. Chegamos à conclusão de que isso seria ruim para o consumidor. A cadeia é curta, não há muito creditamento; é ponta de cadeia. Então, nós fomos criando a calibragem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Não. Se o texto do Governo não faz essas deduções...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Nós não estamos discutindo alíquota agora. Alíquota é depois.
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12:44
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(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Ele teve custo para lhe emprestar o dinheiro, mandou um agente para lhe explicar como se investe, abriu correspondente bancário, e tudo isso é custo. Se eu não credito esses custos, ele vai dizer que o princípio da Constituição é o crédito pleno, o da não cumulatividade. Ao não abater, se eu na lei ordinária repetisse a mesma alíquota, eles iriam ganhar, continuariam com a alíquota reduzida, nós iríamos achar que estávamos arrecadando o mesmo, mas na prática arrecadaríamos menos, está entendendo?
Essa reforma nós vamos submeter ao Supremo Tribunal Federal. Nós vamos entrar com um pedido para que ele diga o que é inconstitucional. Se houver inconstitucionalidade, nós mudaremos no ano que vem, porque não vamos aprovar um sistema tributário que permita que as pessoas vão para a Justiça e não paguem o imposto. Esse é mais um imposto que é do consumidor, e por fora. Então, teremos rigidez, porque todo mundo vai ter que pagar imposto neste País.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Muito bem. Vamos lá!
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Raphael, depois nós nos encontramos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Faltam 15 minutos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Estava marcado para 12h30min e adiamos para 13 horas.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quem não fez pergunta? Vou abrir para quem não fez pergunta ainda.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Eu imagino, porque estou há 4 nisso e tenho um monte de dúvidas.
(Risos.)
Eu fiquei com dúvida sobre que mensagem se passa com relação às armas, porque, segundo um estudo do Instituto Sou da Paz, as armas têm 89,25% de tributação, e, se nada for feito, nenhuma emenda, esse valor vai cair para 26,5%. Nós entendemos a configuração do Congresso Nacional, o quanto é difícil colocar isso, mas que mensagem se passa para a sociedade ao reduzir tanto esse valor? Vai ser o mesmo que comprar este mouse aqui, vai ser a mesma tributação, se nada for feito.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Veja bem, nós somos sete Relatores, cada um representando um dos sete maiores partidos na Câmara dos Deputados, e tivemos que elaborar um substitutivo com absoluta concordância e unanimidade. Nós temos que perseguir o consenso, e o consenso foi alcançado. Qualquer alteração ou modificação feita a partir deste momento terá que ser feita pelo Plenário, e nós teremos que respeitar, se houver concordância da maioria da Casa, através do Regimento e dos mecanismos democráticos e participativos, para que o nosso substitutivo possa ser aprovado no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Quero agradecer a presença de todos e todas, especialmente a companhia do Deputado Claudio Cajado, esse brilhante Relator da Sustentabilidade Fiscal.
Quero agradecer também a toda nossa equipe, aos assessores e técnicos, Marco Antônio, Zé Hevand, Fabiano, Eduardo, Felipe, Roberta, Gabi e outras pessoas da equipe. Com esse negócio de citar nomes eu já me dei mal aqui, porque não tenho nominata. Vinícius é brilhante, foi membro ativo e consultor ad hoc.
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12:48
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O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Vamos estar aqui de hoje até o dia da votação do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Lopes. Bloco/PT - MG) - Fiquem com Deus! Um ótimo almoço para todos e todas e um ótimo final de semana! Que vocês possam ler os textos para na segunda-feira conversarmos nos corredores da Câmara dos Deputados! Uma boa tarde a todos.
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