Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 2 de Julho de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:28
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
As correspondências recebidas até a presente data foram enviadas aos membros, e as escusas lançadas no sistema SILEG.
Eu queria a atenção, por 1 minutinho, dos senhores para fazer um agradecimento especial ao Deputado Coronel Meira. A equipe do Deputado fez um vídeo institucional para a Comissão de Segurança Pública. Eu achei que ficou muito bom o vídeo, por isso gostaria que os senhores assistissem a ele, e daqui para frente nós o utilizaremos sempre como a nossa Comissão.
(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Agradecemos à equipe.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Tem que passar o vídeo no nosso grupo, para divulgar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vamos colocar.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - O vídeo que passaram eu não chequei, mas ficou faltando no final...
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Eu não passei nesse vídeo, Presidente. Não me passaram nesse vídeo.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - No final, há exatamente a apresentação de todos.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Cadê o Deputado Fahur? Cadê o Deputado Telhada?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - No final do vídeo passa um rolo com todos os componentes, titulares e...
(Intervenção fora do microfone.)
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nós vamos reparar esse equívoco e refazer o vídeo com a presença de todos.
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Senhores, eu também gostaria de dar a notícia de que o primeiro seminário que nós fizemos, em Pernambuco, foi realmente um sucesso.
Nós tivemos, no seminário, pouco mais de 5 horas de palestras, com a presença de vários Secretários de Segurança Pública, de vários Deputados Estaduais e de quatro Deputados Federais.
Nós vamos, depois, sentar — e eu quero a ajuda dos senhores — para escolher a próxima cidade em que vamos fazer um seminário. Nós temos que fazer cinco seminários. Vamos escolher as cidades com problemas. A última será São Paulo — já foi acordado com o Derrite que São Paulo seria a última. Estamos pensando, talvez, em Goiás, porque foi o grande exemplo dado nesse seminário.
O Comandante-Geral da Polícia Militar de Goiás foi ao seminário e deu um show, mostrando como eles conseguiram chegar ao patamar em que hoje a Segurança Pública de Goiás se encontra, graças a um trabalho maravilhoso da Polícia Militar e da Polícia Civil, evidentemente respaldado pelo nosso Governador Ronaldo Caiado.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Quero agradecer a todos da Comissão, em primeiro lugar, pela oportunidade de podermos levar para Pernambuco exatamente o seminário O Crime Organizado no Brasil e suas Ramificações no Nordeste. Foi muito importante.
Eu queria, de imediato, agradecer ao Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Deputado Álvaro Porto, que abriu a reunião da Assembleia Legislativa e deu todo o apoio ao evento para que ele acontecesse; ao Deputado Estadual Feitosa e a toda a sua equipe, que trabalhou em conjunto com a nossa equipe.
Eu queria aqui, de coração, agradecer às duas equipes, a do Deputado Feitosa e a equipe do nosso gabinete, que trabalharam diuturnamente para que conseguíssemos realizar esse evento da maneira como foi realizado — foi muito bom, muito forte, e com a presença maciça de todos do Brasil.
Agradeço ao João Fragoso, empresário que nos recebeu; ao Agostinho Gomes também; e ao Prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, que também nos recebeu e mostrou, Deputado Fraga, como se faz uma segurança perfeita para eventos.
É um espetáculo o nível de segurança que Caruaru desenvolve num evento enorme, gigante. Não aconteceu, durante todos os 45 dias de evento, qualquer incidente. Para os senhores terem ideia, até biometria facial foi utilizada, assim como uma base com vários drones. Houve um total engajamento da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Guarda Municipal de Caruaru, enfim, de todos; foi um show de segurança pública.
Eu queria também aqui agradecer a toda a equipe da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, por meio do Bemfica; ao cerimonial da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que também muito nos ajudou; queria agradecer a presença do Deputado Sargento Gonçalves, Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte, e do nosso Deputado Jones Moura, do Rio de Janeiro, que foi exatamente fazer uma palestra sobre o papel das Guardas Municipais e defender a criação da Polícia Municipal;
ao nosso Deputado por Pernambuco Eriberto Medeiros, policial civil, que participou; e ao nosso grande Presidente Alberto Fraga, que nos deu a oportunidade de realizar esse evento.
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Como palestrantes, tivemos o Secretário Nacional de Segurança Pública, o Sarrubbo, e o Secretário Nacional de Políticas Penais, o André Garcia, que fizeram duas excelentes palestras técnicas; o Rodrigo Pimentel, do Rio de Janeiro, que falou sobre o papel do crime organizado lá no Rio de Janeiro e suas ramificações em todo o Brasil; o Daniel Thé, da Polícia Rodoviária Federal, que, para mim, hoje é um dos técnicos que mais acompanha o movimento de todo o crime organizado no Brasil; o Comandante-Geral da Polícia Militar de Goiás, o Marcelo Granja, que deu um show, mostrou realmente como se faz segurança pública em um Estado.
Eu quero dizer a todos os senhores aqui, para que ninguém tenha nenhuma dúvida: segurança pública hoje depende de Governador. Governador de Estado que não apoia segurança pública não garante segurança pública para a sua população. Isso está provado! Assistimos ao que o Governador de Goiás, o Caiado, faz com todos os entes que fazem a segurança pública — todos, indistintamente! E, pela redução mostrada nos números que foram apresentados, Deputado Fraga, vemos que realmente se trata de um investimento político. Segurança pública depende exatamente do apoio político do Governador.
Queria agradecer ainda ao Secretário de Segurança Pública do meu Estado de Pernambuco, o Alexandre Carvalho, que também esteve presente e fez uma fala sobre a situação de Pernambuco; ao nosso Chefe da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, o Dr. Renato Leite, muito bom, muito equilibrado, com um trabalho espetacular; ao Marco Albuquerque, que representou os oficiais de Justiça de todo o Brasil; e ao Deputado Estadual Azevedo, do Rio Grande Norte, que esteve presente.
V.Exas. da Comissão não sabem o resultado no Nordeste, inclusive em Pernambuco, de a Comissão sair de Brasília e, in loco, ouvir as pessoas que participaram nos auditórios e as solicitações. Eu acho que isso foi muito salutar e muito enriquecedor para a nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Parabéns!
Item 8 da pauta. Projeto de Lei nº 4.359, de 2021, do Sr. Neucimar Fraga, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/aparelhos de Raios X nas BRs e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. O Relator é o Deputado Nicoletti. O parecer é pela aprovação, com substitutivo.
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O SR. NICOLETTI (Bloco/UNIÃO - RR) - Boa tarde, Presidente.
"Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias que são atinentes 'à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas', 'ao combate ao contrabando, crime organizado, violência rural e urbana' e 'ao controle e comercialização de armas', nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD (...).
Portanto, este parecer cingir-se-á à matéria de exclusiva competência desta Comissão, conforme determina o RICD, deixando a análise quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria para a CCJC e não entrando no mérito dos assuntos pertinentes à CVT.
A instalação de scanners (...) nas BRs e rodovias brasileiras emerge como uma estratégia crucial no combate ao tráfico de drogas, armas, e outros ilícitos, trazendo uma fiscalização eficaz e não intrusiva que facilita a detecção e interceptação de materiais ilegais sem comprometer o fluxo do trânsito. (...)
Relembramos que o parecer emitido está restrito ao mérito conforme a competência temática da Comissão. Neste contexto, identificamos alguns pontos críticos no conteúdo que necessitam de ajustes. Portanto, propusemos alterações com o objetivo de alinhar a proposta às realidades práticas da fiscalização e superar outros obstáculos que poderiam inviabilizar o projeto, resultando em um substitutivo.
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.359, de 2021, na forma do substitutivo anexo, solicitando apoio aos demais pares para que votem no mesmo sentido."
Vou explicar aqui a real necessidade de implantação de aparelhos de Raios X e scanner. Hoje temos, no meu caso, lá em Roraima, várias estradas federais, rodovias federais, que precisam urgentemente desse reforço. Só com a mão humana, não conseguem os nossos policiais identificar a questão do tráfico de armas, de animais silvestres, de drogas. Então, nós precisamos, principalmente em regiões de fronteiras — existe em Mato Grosso também uma fronteira intensa do nosso País —, colocar scanners para vir a coibir esses crimes que são praticados. Eu mesmo, como policial rodoviário federal, já consegui pegar droga dentro de tanque de combustível de veículo vindo da Venezuela. Isso é um trabalho que nós conseguimos realizar durante o nosso serviço de 24 horas, mas quantos outros não passam?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Em discussão o parecer.
O SR. DELEGADO DA CUNHA (Bloco/PP - SP) - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, toda a Assessoria e aqueles que pelos veículos de comunicação assistem à sessão desta festejada Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados.
Em primeiro lugar, quero parabenizar a iniciativa do Deputado Nicoletti, tendo visto o conhecimento dele de pistas e de estradas e sabendo, por ter trabalhado também nessa seara, que, realmente, é humanamente impossível visualizar todos os artifícios que o crime organizado usa para esconder droga — ela é escondida em tanque de combustível, dentro de porta, dentro de estepe, dentro, às vezes, até do próprio pneu. Quando a Polícia Rodoviária Federal deu início aos trabalhos com Raios X, os números e os resultados foram surpreendentes, porque se trata de um auxílio à mão humana.
Então, Presidente, quero somente parabenizar o Deputado Nicoletti e dizer que espero que essa medida seja estendida não somente às estradas, mas também aos portos e aeroportos, porque hoje nós chegamos a exportar 300 toneladas de cocaína pura, através dos nossos portos, para a Europa. Com esse tipo de equipamento, que não tem um custo absurdo, vamos começar a ter controle.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu gostaria de parabenizar o autor do projeto e principalmente o Relator pela sensibilidade.
Eu trabalhei em rodovia e posso afirmar que qualquer veículo que estivesse com entorpecente e objetos ilícitos escondidos e fosse abordado pela minha equipe teria o condutor desmascarado e preso, porque nós encontraríamos esses produtos. O grande problema é o número gigantesco de veículos. Tínhamos que fazer o trabalho por amostragem ou se algo chamasse a atenção naquele momento. Não tínhamos condições humanas nem efetivo para fiscalizar todos os veículos. Daí a importância do scanner. Virou até meme nas redes sociais o caso de um veículo que passou pela rodovia com a molecada cantando: "Duzentos quilos! Duzentos quilos!", comemorando. O scanner acusou e, lá na frente: "Encosta aí, garotão!" Ficaram todos com a bundinha para cima, deitadinhos. Acabou a gracinha deles.
Outro importante recurso do qual também sou defensor, porque já apreendi muita droga assim, é o apoio de cães farejadores, que são feras, desde que bem tratados. Às vezes têm que ter escala de serviço. O animal tem que ser tratado da mesma maneira como o ser humano deveria ser tratado — digo que deveria porque, muitas vezes, não é, uma vez que cumpre escalas absurdas.
É muito importante haver apoio de cães de faro para pegar cocaína. Já aconteceu de um animal ir à tampa do tanque de combustível de um Monza e ficar batendo nela com as patas. Outro cão mordeu a mangueira do combustível, porque havia 4 quilos de cocaína dentro do tanque. Tudo o que nós pudermos fazer para ferrar com traficante vagabundo temos que fazer.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde a todos e a todas.
Eu também quero parabenizar o autor do projeto. Nós consideramos esta uma lei muito positiva e votamos favoravelmente a ela, porque nós precisamos de medidas de inteligência para o combate ao tráfico e ao crime organizado. Essa tem sido a linha do atual Governo e do Ministério da Justiça. Nós precisamos equipar a Polícia Rodoviária Federal, para que ela tenha mais condições de controle e fiscalização nas estradas e rodovias do Brasil.
O Governo Lula, por meio do Ministério da Justiça e de uma GLO específica para portos e aeroportos, tem investido nessa inteligência para asfixiar o crime organizado. Isso me parece muito mais consequente e muito mais contundente para reduzir os indicadores de violência e proteger a vida das pessoas em nosso País. E este projeto aposta em equipamentos, em investigação, em inteligência para combater o crime organizado.
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Eu acredito nesse modelo de segurança pública, integrando as forças — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas —, protendo as fronteiras e asfixiando economicamente o crime organizado, até porque, se não se combate a lucratividade do crime, apenas se prende o criminoso, o crime continua sendo rentável e, portanto, continua se reproduzindo e até mesmo crescendo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente.
Primeiro, eu quero homenagear o Deputado Neucimar Fraga, que apresentou este PL 4.359, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners ou aparelhos de Raios X nas BRs e rodovias brasileiras.
Isso é interessante. Eu não sou nem nunca fui patrulheiro rodoviário, mas sempre trabalhei no trânsito em São Paulo e no combate ao crime. Sabemos que as rodovias hoje, tanto estaduais quanto federais, são itinerários de drogas, armamentos, animais silvestres vendidos de maneira totalmente irregular. E é muito interessante esta proposta, para combater o crime com mais força e com mais veemência.
Eu concordo com os Deputados que me antecederam aqui no sentido de valorizar este projeto, para que seja aplicado não só nas rodovias federais, mas também nas estaduais e quiçá nas municipais, com um empenho maior na segurança pública em todos os âmbitos, porque a tecnologia está aí para ser usada. O crime a cada dia se reinventa, e a Polícia é obrigada a estar atenda a isso se reinventando. Então, já passou da hora de a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias estaduais e as Guardas Municipais trabalharem neste tipo de proposta, para minimizar o tráfico de entorpecentes, de armas, de animais silvestres.
Então, parabéns! É importante haver ferramentas para que a Polícia possa combater o crime de maneira mais moderna, porque, infelizmente, a violência do crime nunca acaba.
Ao contrário do que o Deputado que me antecedeu disse, eu também gostaria que fosse tudo lindo e maravilhoso, como ele propõe, de uma maneira inteligente, mas o criminoso age com violência, e a Polícia é obrigada a revidar essa violência. Eu também não gosto de sangue derramado, principalmente quando o sangue derramado é da vítima e do policial. Por isso, nós temos que criar instrumentos de inteligência.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Coronel Telhada.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Boa tarde, Presidente. Muito obrigado.
Eu tive a oportunidade de trabalhar com um caminhão de Raios X da PRF, quando eu era titular no Município de Juquiá, no Vale do Ribeira, por onde passa a BR-116, que é a porta de acesso a todas as drogas, armas e objetos ilícitos provenientes do Paraguai. Tudo passa pela BR-116 no sentido de São Paulo. Naquela oportunidade, houve até um caso muito interessante, o de um veículo completamente forrado de folhas de cheque falsificadas. Era algo que nenhum cachorro nunca iria encontrar, porque não era droga. Para tomarmos ciência de que esse objeto estava dentro do veículo, teríamos que desmontar todo o veículo.
E o Deputado Nicoletti sabe que não se desmonta o veículo de um cara só porque ele está passando ali na frente. Só se quiser arrumar uma dor de cabeça.
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Então, esse aparelho de Raios X era fantástico, porque você enxergava literalmente o que estava dentro de portas, de tanques, um negócio fantástico.
Eu queria aproveitar a oportunidade aqui para destacar a falta de conhecimento de certos Deputados e como a falta de qualificação deles para estarem presentes na Comissão de Segurança Pública é um prejuízo para o nosso trabalho. Eu queria definir para ele o que significa inteligência, do ponto de vista do trabalho policial e das Forças Armadas, até para usar como referência futura.
Inteligência é a obtenção de informação para o tomador de decisão. Isso é manual básico de trabalho policial. E o que significa, então? Trabalhar com inteligência policial significa trabalhar com a obtenção de informações para que o tomador da decisão, que pode ser o delegado de polícia, o oficial da PM, o guarda civil metropolitano, então, possa tomar uma decisão.
Portanto, quando um esquerdista vem aqui e diz assim: "Não, a polícia tem que trabalhar com inteligência", ele não faz a mínima ideia do que está dizendo. Ele não sabe o que é inteligência. Por quê? Olha só! E aqui o Deputado Coronel Telhada vai me dizer se não é verdade.
Imagine o seguinte, Coronel Telhada: nós temos uma situação em que há, por exemplo, reféns numa certa localidade. O trabalho de inteligência obtém a informação do posicionamento dos reféns. Utiliza-se um atirador designado para realizar a neutralização da ameaça, e os criminosos são mortos. Foi ou não foi uma decisão baseada em inteligência?
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Inteligência maravilhosa! Parabéns!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Exatamente! Então, esse é o ponto.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Ilustre Presidente Deputado Alberto Fraga, quero aqui aproveitar para cumprimentar o Vice-Presidente Coronel Meira pelo belíssimo evento acontecido lá em Pernambuco.
Eu fiz todo o esforço para estar lá, mas foi impossível a minha ida a Pernambuco, até porque eu estava no Rio Grande do Sul e com dificuldade de locomoção, porque tinha que ir a São Paulo, de São Paulo vir a Brasília, para de Brasília ir a Pernambuco.
Deixo meus cumprimentos. Parabéns pelo belíssimo evento, que serve muito bem para o aprimoramento do sistema de segurança pública brasileiro, que precisa de aprimoramento!
Sobre este Projeto de Lei nº 4.359, de 2021, de autoria do Deputado Neucimar Fraga, que compunha esta Comissão na legislatura passada, brilhantemente relatado pelo Deputado Nicoletti, a quem quero cumprimentar porque é um expert em policiamento de rodovias, é uma medida absolutamente necessária. Considerando os resultados, é uma medida que inclusive não é cara. Considerando o tamanho do resultado e o tamanho das entregas que a segurança pública pode fazer, aí, sim, utiliza-se um instrumento de tecnologia. Com pouca mão de obra, tu consegues fazer um trabalho belíssimo.
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Os senhores devem se lembrar de que, no meio dessa tragédia, em meados de maio, além de começamos a sofrer, no Rio Grande do Sul, com as questões de alagamento, inundação, destruição, falta de água potável para as pessoas consumirem, falta de alimento, falta de moradia, também sofremos com o ataque de facções criminosas. As facções criminosas estavam atacando, sobretudo, na cidade de Canoas e, mais especialmente, no Bairro Mathias Velho. Canoas é uma das maiores cidades do Rio Grande do Sul; tem 400 mil habitantes.
O crime organizado, então, durante a enchente, em pleno desastre, estava atacando, enfrentando inclusive a Polícia, ameaçando, roubando e furtando barcos para evitar que o Estado e os voluntários chegassem à ponta para fazer o salvamento.
Naquela oportunidade, eu falei com o Secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, meu colega, meu amigo da Polícia Federal, Sandro Caron. E ele, naquele momento, tinha indicado uma força-tarefa para tentar fazer o enfrentamento da situação.
Pois bem. Ontem, foram apreendidos 500 quilos de cocaína, lá no Bairro Mathias Velho — 500 quilos de cocaína, não estou falando de maconha! Foram apreendidos 500 quilos de cocaína pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, pelo DENARC — Departamento Estadual de Investigações do Narcótico, do Rio Grande do Sul, justamente com essas quadrilhas. Vendo que o Estado e os grupos de voluntários estavam se aproximando dos esconderijos, eles tentaram fazer com que as pessoas não salvassem vidas.
Vejam, o crime organizado queria que as pessoas morressem afogadas, para eles não perderem a cocaína. Foram avaliados em 15 milhões de reais os 500 quilos de cocaína apreendidos ontem, justamente no bairro onde estava sendo feito o enfrentamento do crime.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria inicialmente de parabenizar não somente o autor, mas também o Relator do PL 4.359, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners ou aparelhos de Raios X nas BRs e rodovias brasileiras, para o controle e o combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos.
Sr. Presidente, eu sou do Estado da Bahia, que tem 417 Municípios e milhares de quilômetros de rodovias estaduais e federais. Constantemente, eu tenho viajado pelo interior e, dificilmente, muito raramente sou abordado, por exemplo, por uma patrulha da Polícia Rodoviária Federal ou mesmo pela polícia rodoviária estadual, a Polícia Militar do Estado da Bahia.
Sabemos que hoje, no Estado da Bahia, infelizmente, há mais de 20 facções criminosas atuando de forma pesada. Isso se deve muito às brechas, às lacunas da insegurança pública, especialmente nas rodovias. Em consequência disso, armas e drogas estão aparelhando, estão municiando essas facções criminosas.
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Alguns Municípios na Bahia ficam a mais de mil quilômetros de distância de Salvador, aos quais levo mais de 15 horas para chegar. Dentro do Estado da Bahia, infelizmente, nós temos uma malha rodoviária federal e estadual extremamente desprotegida e com pouquíssimos policiais à disposição para fazer a fiscalização de trânsito e a própria vigilância no aspecto da segurança pública.
Então, eu acho pertinente demais este projeto de lei, para equipar os novos policiais, tanto da Polícia Rodoviária Federal quanto das Polícias Militares, com a implementação desses scanners, e não somente nas rodovias, mas também, eventualmente, nas rodoviárias, porque esse é realmente o ponto por onde milhões de brasileiros circulam dentro e fora dos Estados. E nós não temos nenhum tipo de vigilância e controle ali, da forma como é feita nos aeroportos.
Espero que nós possamos permitir a aquisição não só desses equipamentos, mas também de câmeras de monitoramento, de reconhecimento de placas e de reconhecimento facial para essas regiões. Quanto mais equipamentos os policiais tiverem para trabalhar e atuar na fiscalização e no combate ao crime organizado, melhor será para a segurança pública e para os cidadãos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Capitão Alden.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
Primeiramente, eu quero agradecer aos meus amigos Deputados Sargento Fahur e Eduardo Bolsonaro, que estiveram no Espírito Santo para participar de grandes encontros da Direita. Obrigado, Deputados, porque isso foi importantíssimo para os capixabas.
Também quero parabenizar a Polícia Militar de Minas Gerais — pelo menos o vídeo que chegou a mim diz que é da Polícia Militar de Minas Gerais —, pela seguinte declaração — aspas —: "Cabra safado, petista, maconheiro". Parabéns! Só faltou introduzir aqui o PSOL, o PSB, enfim.
Parabenizo o autor do projeto, o Deputado Neucimar Fraga, e o Relator, o Deputado Nicoletti. Parabéns!
Quero dizer aos Ministros do STF que nós Deputados da Direita jamais desistiremos de lutar no combate às drogas, jamais! Eles podem autorizar lá 40, 60, 70 gramas; os Deputados do PT e do PSOL podem comemorar, inclusive acendendo uma maconha, mas nós não vamos desistir. Por quê? Porque o povo brasileiro, o brasileiro que acorda às 5 horas, 6 horas da manhã para trabalhar, pega um ônibus, um metrô, um trem não quer que seu filho use drogas.
Eu desafio, por exemplo, o Ministro Alexandre de Moraes a lançar uma pesquisa para o povo brasileiro. Escute o povo, já que o Toffoli disse que teve 100 milhões de votos — não sei de onde que ele tirou isso, não sei de onde! Pesquisem! Façam uma pesquisa com o povo brasileiro.
Para terminar, não vou me alongar muito, um assessor de uma Deputada na Comissão de Direitos Humanos... Eu gostaria que os Deputados aqui da Comissão de Segurança participassem só de uma reunião da Comissão dos Direitos Humanos para verem a quantidade de defesa de drogas, de bandido. O presídio foi feito para o cara pagar a sua pena, para ser punido, e não para ter regalia. Nenhum projeto que vier para cá prevendo regalia para presídio ou para presidiário terá o meu voto.
Ele tem que sofrer lá no presídio. "Ah! os direitos humanos..." Ele tem que sofrer, porque a mulher que foi estuprada vai sofrer a vida toda; uma criança que foi abusada vai sofrer a vida toda. O criminoso tem que sofrer também — ponto.
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Para terminar, registro que um assessor lá na Comissão de "direitos dos manos" gritou: "Viva a maconha!" Eu pedi à Polícia Legislativa que o conduzisse. Adivinhem de quem ele é assessor. Eu duvido que vocês acertem — duvido! Ele é assessor da Deputada Erika Kokay, do PT. E aí vem um Senador — a "Swat da Shopee" — dizer que eu exagerei.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Item 1. Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, do Senado Federal, de autoria do Sr. Paulo Paim, que veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de acrescentar o tempo da Liderança ao meu tempo de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O pedido de V.Exa. é regimental.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Sr. Presidente.
Apesar da reação, eu vou continuar procurando responder a isso, focando a discussão, apresentando as nossas ideias e até mesmo respeitando quem não respeita a minha atividade parlamentar no exercício do mandato. Eu prefiro proceder dessa forma, como tenho procedido há 1 ano e meio aqui.
Sr. Presidente, infelizmente, o parecer é contrário a um projeto que visa combater a discriminação de gênero, raça, cor, orientação sexual, religião e procedência nacional por parte das forças de segurança pública.
Veja, eu considero fundamental que, em todas as áreas da sociedade, inclusive por intermédio de agentes, profissionais, trabalhadores da segurança pública, nós possamos combater violências históricas que acontecem todos os dias, especial e prioritariamente contra determinados grupos.
Não é importante preparar membros das forças de segurança, os policiais, por exemplo, para combater violência de gênero no Brasil?
A igualdade só é conquistada com medidas objetivas que façam com que ela de fato aconteça. Vou explicar. "Todos são iguais perante a lei": esse é o dispositivo constitucional. Nós acreditamos nisso. Mas o que existe no Brasil, por exemplo, é a tipificação penal do feminicídio. Por que "feminicídio"? Por que a lei corretamente tipificou esse tipo de crime? Porque, em função de ser esta uma sociedade patriarcal, que dá mais vantagens e privilégios a nós homens do que às mulheres, a cada 8 horas uma mulher é assassinada, e a razão desse assassinato é o fato de ser uma mulher. Então, não dá para dizer que, na prática, há um ambiente de igual proteção para homens e mulheres no Brasil.
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Cultura do estupro: a cada 8 minutos há um estupro no Brasil, uma violência sexual gravíssima. Quem são as principais vítimas de estupro? São as mulheres, principalmente meninas de até 15 anos de idade. Por quê? Porque, na prática, não há um ambiente igual de proteção e garantia de direitos para homens e mulheres no Brasil.
Vamos a outra cena do cotidiano: por uma rua mal iluminada, à noite, numa cidade do nosso País, um homem passa e uma mulher passa, pela mesma rua, pelo mesmo endereço, uma rua com pouca iluminação. Quem corre mais risco: o homem ou a mulher? Acredito que todos vão concordar que é a mulher. Por quê? Porque, na prática, não há um ambiente de igual proteção de direitos para homens e mulheres no Brasil.
Então, faz sentido formação e política pública para proteger, neste caso, as mulheres, porque é uma violência histórica.
Eu peguei alguns exemplos, mas há muitos outros: a representatividade nos espaços de poder, a coisificação do corpo, da liberdade. Não vamos concordar que este País é mais perigoso para mulheres do que para homens? Nenhum homem é assassinado por ser homem, mas mulheres são assassinadas porque são mulheres. Faz sentido combater essa discriminação e preparar profissionais da segurança pública para lidar com essa realidade.
Povo negro, povo do qual eu faço parte: o Brasil tem mais tempo de história com escravidão do povo negro do que sem. Muitas vezes se ouve o argumento, muito raso na minha opinião, de que a escravidão acabou há muito tempo. Não! Do ponto de vista cronológico, temporal, o Brasil tem mais tempo mercantilizando o povo negro, tratando-o como objeto, do que garantindo liberdade jurídica e igualdade de direitos. Mesmo após o fim da escravidão, são muitos os exemplos de que o racismo é uma realidade. A lei brasileira entende isso. A cada 23 minutos um jovem negro é executado neste País. Isso não tem a ver apenas com índole, intencionalidade ou caráter das pessoas. Há uma cultura racista, que influencia comportamentos. Sessenta por cento da composição do sistema prisional brasileiro é de pessoas pretas ou pardas, povo negro. A própria ideia contida na frase "ah, eles são criminosos" reproduz o racismo. Todos os dias.
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Eu moro no Rio de Janeiro. Nós temos exemplos de pessoas negras vítimas de violência fatal sem nenhuma relação com o crime. Digo isso para aqueles que rapidamente vão usar a justificativa de que é criminoso e merecia morrer. Eu nem concordo com essa tese, só estou dizendo que o racismo é uma realidade. Basta olhar para os espaços de poder. Basta olhar para esta sala. No Brasil ainda existe pele alva e pele alvo.
Para alcançar a verdadeira igualdade, que é o que nós queremos, temos um longo caminho a percorrer, de reparação de grupos historicamente massacrados. Não é tão difícil perceber que há racismo, que há privilégio para um grupo e desvantagem e mais perigo para outro grupo. Qual é o problema de formar profissionais de segurança pública com essa perspectiva, compreendendo a história do nosso País e compreendendo a violência cotidiana que existe contra o povo negro?
Orientação sexual. Ninguém é zoado ou humilhado por ser heterossexual. Vamos fazer um debate sincero entre nós. Existe um ambiente de hostilidade, preconceito e violência, não contra heterossexuais, mas contra LGBTs. Então, se eu quero chegar a uma verdadeira igualdade, por que não formar profissionais com a perspectiva de superação desse preconceito e dessa discriminação? A expectativa de vida de transexuais e travestis no Brasil é de 35 anos. Isso tem a ver com violência, com hostilidade, com preconceito, com intolerância e com ódio. Ninguém é, insisto, humilhado por ser hétero. Alguém conhece um apelido que se use para tentar achincalhar alguém hétero? "Ah! Seu hétero!" Não. Existe uma ambiência de preconceito e violência contra LGBTs.
Religião. Eu sou cristão de tradição evangélica batista, mas reconheço que, no Brasil, as religiões de matriz africana são as mais perseguidas, historicamente. Basta ver o disque-denúncia de direitos humanos. O maior número de casos de intolerância religiosa é relacionado a terreiros. Se há festa de aniversário com relação a Thor, um deus nórdico, não há nenhum problema, mas se há com relação a Exu, uma entidade de tradição africana, já vem todo um estigma, de que é do mal, de que é inimigo. Ora, há um ambiente em que os meus irmãos e as minhas irmãs de axé, os cidadãos e as cidadãs do meu País, sofrem mais risco do que eu. Se eu andar com uma Bíblia na rua, tudo bem. Ninguém vai me perseguir. Agora, irmãos e irmãs que andam com o seu atabaque, com as suas guias, podem sofrer hostilidade. Eu posso reconhecer isso e eu posso querer medidas relativas à formação profissional, para que essas pessoas tenham a sua liberdade religiosa plenamente protegida e garantida.
Então, a ideia deste projeto do Senador Paulo Paim é de que as forças de segurança públicas e/ou privadas tenham formação em direitos humanos, liberdades individuais e coletivas e princípios democráticos para a sua atuação.
Basta reconhecer que este País, na prática — e não estou me referindo à letra da lei —, é um país mais perigoso para mulheres, é um país mais perigoso para o povo negro, é um país mais perigoso para LGBTs, é um país mais perigoso para os irmãos e as irmãs das tradições africanas, das religiões de matriz africana.
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Eu só vou chegar a uma verdadeira igualdade se eu corrigir a desigualdade hoje existente. Eu só vou corrigir a desigualdade hoje existente com medidas de formação. Punição? Também. Mas sobretudo com medidas de formação, para que verdadeiramente nós possamos celebrar a unidade na diversidade.
Eu estou me lembrando do discurso do pastor batista Martin Luther King que ficou mundialmente conhecido como I have a dream, do qual cito um trecho: "Eu sonho com o dia em que os meus filhos não serão julgados pela cor da sua pele, mas pelo conteúdo do seu caráter". Ele chamava pessoas diferentes, de religiões diferentes, de tradições diferentes, a um pacto para enfrentar a segregação racial nos Estados Unidos na década de 60. Acho que esse é o espírito que eu estou tentando atualizar.
Vejam: estou apresentando as minhas ideias com convicção, com conteúdo e aberto à diversidade. Para fazer isso, não preciso humilhar ninguém, não preciso interromper a fala de ninguém, não preciso desrespeitar a atividade parlamentar de ninguém, não preciso diminuir o pensamento e a liberdade de expressão de ninguém. Estou tentando manter a coerência no conteúdo e, mesmo tantas vezes sendo desrespeitado, manter o respeito como ética parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Relator desta matéria. Realmente, é inadmissível pensar que nós iremos pautar as ações policiais por esse discurso, por essa narrativa, por esse caldo progressista que infelizmente habita o Estado brasileiro.
Eu fui policial militar, Sr. Presidente, por quase 30 anos na minha vida e sempre atuei como instrutor na Academia de Polícia Militar, no Curso de Formação de Oficiais e também na academia de praças, no Curso de Formação de Soldados e de Sargentos. Nos nossos manuais de abordagem policial, que são baseados no Código de Processo Penal e no Código Penal, ou seja, nas leis vigentes do Estado brasileiro, em nenhum momento nos é ensinado ou é repassado que a abordagem policial tem que ser pautada por questões de gênero, por questões de cor, por questões que infelizmente fazem parte deste Brasil em que ora vivemos. Com certeza, tentam trazer inúmeros elementos para dentro desta discussão, tudo com o intuito de refrear a ação policial. Na verdade, é isso o que está acontecendo.
Infelizmente, nós temos essa má influência, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, que com suas decisões acabam afetando o serviço operacional dos policiais, que estão lá na rua defendendo a sociedade.
Sr. Presidente, eu falo por experiência própria. Trabalhei nas ruas das cidades, trabalhei na fronteira do Brasil com a Bolívia, e nós nunca o fizemos. Muito pelo contrário. A nossa abordagem policial sempre foi pautada pelo interesse do menos favorecido, jamais foi baseada nesse tipo de situação.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu queria contribuir, porque esta não é uma questão simples nem uma questão qualquer. Ela permeia toda uma ideologia e permeia inclusive decisões do Supremo Tribunal Federal. O Supremo decide, coloca como argumento para decidir a liberação de cotas de droga que a atividade policial não é justa, que o policial não faz a avaliação adequada da circunstância e que, por isso, o Supremo tem que estabelecer quantidade. Se V.Exas. forem analisar, no fundo, o raciocínio é este: "A Câmara e o Senado não decidiram a quantidade? Então, o Supremo tem que estabelecer uma quantidade, para separar o usuário do traficante". Por quê? Qual é a dedução lógica? O policial não consegue avaliar a circunstância, o policial é racista, o policial é sexista, o policial não tem condições de fazer isso. Será que a nossa polícia vai ficar calada diante desse tipo de acusação? Isso desmonta todo o nosso aparelho policial, desmoraliza o aparelho policial.
Quando nós dissemos que não iríamos definir — e foi uma decisão pensada — a quantidade de droga portada para separar usuário de traficante, foi justamente porque confiamos na capacidade do policial de avaliar as circunstâncias em que se dá o crime. O sujeito pode ter 1 grama de droga no bolso e ser traficante ou pode ter 42 gramas de droga no bolso e ser usuário. Por que ele é considerado traficante? Ele está num local em que se está vendendo droga, ele acabou de vender droga, o policial viu de longe que ele estava entregando droga, vendendo, e ele já tem antecedentes. Então, desse sujeito tem que se desconfiar de que é um traficante. Não é a quantidade de droga portada que define isso. O sujeito pode comprar 45 gramas e guardar em casa para usar, pode ser usuário. Ele não tem antecedentes, nunca foi visto com frequência em determinados ambientes.
Então, nós estamos tirando da polícia a capacidade de investigar. É isso, é isso! Eu acho que a polícia tem capacidade de fazer isso, que o nosso sistema de segurança tem capacidade de capacitar os profissionais nas questões relacionadas a preconceito. Não é preciso fazer lei nem liberar droga por causa disso.
Esta é a questão de que nós estamos tratando aqui: a circunstância. O Ministro Luís Roberto Barroso disse que estava julgando porque não se podia medir quem era traficante e quem não era. É a circunstância de que faz a avaliação que torna o policial experiente. Depois isso passa ainda pelo promotor e pelo juiz. Será que todos são racistas? Será que nenhum deles está preocupado com a distinção de gênero? O que é isso!? Aonde nós vamos parar desse jeito? Então, todas as investigações policiais estão sob suspeita. Só vão prender preto e pobre? O que é isso!? Nós vamos aceitar que a polícia seja tratada desse jeito?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é impressionante como os comunistas e os progressistas, ao citar exemplos de racismo, ao citar casos de racismo, nunca falam da polícia.
Foi citado aqui, por exemplo, que no Brasil, a cada 8 minutos, há uma vítima de estupro, e normalmente são mulheres, foi citado que a cada 23 minutos um jovem negro é morto, e não há um ambiente de segurança para homens ou mulheres. É impressionante. Se há mesmo essa constatação, de que mulheres são a cada 8 minutos vítimas de estupro, por que então não é debatido aqui o cerne principal da questão, o aumento da pena para o estuprador, em vez de ficarem criando ambiente? "Não, porque há pouca luz, porque há pouca luminosidade, porque a rua está vazia, porque há mais ou menos policiais."
Na Europa, em qualquer país da Europa, raramente se vê um policial na rua, raramente, e a sensação de segurança é plena, porque há câmeras de reconhecimento facial, a Justiça funciona, as penas são aplicadas de forma adequada, o criminoso sabe que, se for pego pela polícia e apresentado à Justiça, vai ser punido, que não há saída temporária, que não há uma série de benefícios que são dados a criminosos aqui.
Então, por que não se fala aqui em aumento da pena para estuprador? Por que não se fala em aplicar aqui, como já é aplicada em vários países do mundo, a castração química em estupradores? Tenta-se sempre divergir, tenta-se sempre criar mecanismos de proteção àqueles que deveriam ser punidos. Isso aqui é uma leviandade.
Outra questão: eu estou na Polícia Militar há mais de 22 anos, sempre atuei como instrutor de abordagem, tiro policial e de uma série de outras técnicas policiais, e nunca passei nem vi nenhum outro policial militar passar, oficial ou praça, orientações para que a abordagem seja baseada em cor, em raça, em gênero ou em qualquer outro atributo, senão nos chamados elementos, nas atitudes suspeitas, que são um conjunto de elementos do chamado "tirocínio policial", da expertise policial, que faz com que determinada conduta, com que determinadas ações sejam eivadas de suspeição, mas nunca, jamais a cor da pele, a raça, muito menos a opção sexual.
É engraçado: os Ministros do Supremo Tribunal Federal estabeleceram que a busca pessoal sem mandado não pode ser realizada com base na raça, no sexo, na orientação sexual, na cor da pele ou na aparência. Aqui há um destaque especial: sexo. Querem impor, por exemplo, que policiais militares femininas abordem mulheres transexuais. Vamos orientar essa abordagem em razão do sexo, do gênero daquela pessoa? Vamos orientar as mulheres, forçar inclusive, as policiais femininas a abordar as chamadas "mulheres trans" ou os homens trans e vice-versa, sem um debate com as policiais?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Parabéns, Deputado Capitão Alden!
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
Primeiro, quero deixar claro que este projeto busca combater o racismo e outros preconceitos dentro das forças de segurança pública. Eu fiquei surpresa ao ver que o relatório é contra este projeto, ou seja, o relatório é contra o fato de formarmos policiais com uma perspectiva antirracista, para que a formação não tenha preconceitos.
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Temos que resgatar o aspecto histórico, de que o Brasil foi o último país deste continente a abolir a escravidão. Esses mais de 3 séculos de escravidão deixaram no Brasil chagas vergonhosas. A primeira, como Joaquim Nabuco disse, é a de que a escravidão, mesmo após a abolição, permaneceu como característica nacional; a segunda é a de que isso é materializado também no racismo estrutural e institucional que há no Brasil. É estrutural porque o racismo pavimentou a formação brasileira — basta ver os 3 séculos de escravidão — e é institucional porque o racismo acabou perpassando, formatando e configurando as instituições do Estado brasileiro. Basta pegar os números para ilustrar isso. Por exemplo, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira — INEP, 2,66% das pessoas que se formam em medicina no Brasil são negras. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, apenas 4% dos Deputados Federais e Estaduais são negros. Vejam como é assustador: na pós-graduação brasileira, apenas 0,4% das pessoas que dão aula são negras. O que isso tem a ver com o assunto, meu caro? O que tem a ver é que o racismo é institucional. Institucionais também são as forças militares. Elas também são instituições.
Há uma dívida histórica e atávica do Brasil justamente em relação ao racismo. Então, é um dever do Brasil, é nosso dever reconhecer o racismo que há e enfrentá-lo nas instituições, seja na instituição educacional — e a escola tem a obrigação de combater o racismo —, seja nas instituições políticas, seja nas instituições militares ou nas forças de segurança.
É um absurdo, Presidente, esta Casa ser contra o combate ao racismo em qualquer espaço, em qualquer instituição. O debate aqui não é pontual, é estrutural. Nós não estamos dizendo que um ou outro policial é racista, mas que as estruturas nacionais o são. Temos que, justamente por meio da educação e por meio da formação, mostrar essa dívida histórica que nós temos e a importância, cada vez maior, de discutir como essa dívida ligada ao racismo acaba configurando alguns gestos do cotidiano de alguns pares. Cabe a nós combater isso por meio da educação e da formação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Prometo que não vou me alongar. Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vou retirar a expressão que V.Exa. usou.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Pode retirar.
Quantos Ministros do Supremo Tribunal Federal são negros? Quantos Ministros desse descondenado, desse ex-presidiário, são negros? Agora isso vai cair na conta da polícia?
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15:32
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Na "Comissão de Direitos dos Manos" eu sou minoria, e nem por isso me vitimizo. Sou xingado, tenho cortada a palavra, sou interrompido. Aqui na Comissão de Segurança, os Deputados da Esquerda são muito bem tratados. Se formos olhar como eu sou tratado na Comissão de Direitos Humanos, a "dos Manos"... Só que eu não me vitimizo, não. Estou acostumado a combater bandido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Falou, pode voltar aí. Eu desafio. Vou desafiá-lo, Pastor. Nós vamos voltar a gravação, e eu vou provar que você disse que é ruim ser mulher no Brasil, porque a maioria das pessoas que morrem por assassinato são mulheres. É mentira! A maioria é homem. Inclusive os presos, os encarcerados, são na maioria homens. E a nossa polícia? É só louro de olho azul? Não. É mentira! A maioria dos nossos policiais são pardos, são negros, não são brancos. Então, parem!
Era para estarmos discutindo aqui como nós vamos punir criminoso, e não defendendo porra de bandido! "Ah, porque são negros, porque são LGBT..." Agora, se o cara, se um marmanjo disser que se sente mulher, você é acusado de homofobia. Não se pode mais discordar. Se um marmanjo disser que se sente mulher, ele vai querer uma mulher para revistá-lo. Isso é um absurdo!
Para terminar, Pastor, eu também tenho um sonho, eu tenho o sonho de que um dia um criminoso, um traficante, um assaltante seja punido. Eu tenho o sonho de que ele vai ficar 40 anos, 50 anos preso, sem progressão de regime. Eu tenho o sonho de que um dia seremos como El Salvador e puniremos o criminoso.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Pela ordem, Presidente. Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Acho que temos que manter aqui o confronto de ideias e não de pessoas. O confronto de ideias, como o senhor sempre deixou bem claro na condução dos trabalhos, tem que ser uma marca desta Casa. Quando se diz "um marmanjo que se sente mulher quer ser tratado como mulher"...
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Eu não ataquei ninguém.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Primeiro, essa é uma fala transfóbica do Deputado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - O que é isso, Duda! Não citei. Estou dando um exemplo.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Você está dando exemplo da comunidade trans.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Feito o registro.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente. Eu só queria fazer um esclarecimento. Concordo com tudo que foi dito pelos Deputados aí. Aos Deputados da Esquerda, não é... Pelo amor de Deus! Não vou brigar, é só uma orientação. Acho que os senhores e as senhoras não conhecem as Polícias Militares, principalmente as de São Paulo. A Polícia Militar de São Paulo, no curso de formação de soldados, sargentos, oficiais, tem inúmeros cursos voltados a direitos humanos, a racismo... Tudo que vocês disseram que não existe, isso tudo existe há anos, há décadas, na Polícia Militar.
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Esse projeto apresentado pelo Senador Paulo Paim, que é puramente ideológico, ele é totalmente desnecessário, porque o que ele pretende já existe há anos. Ele está querendo ensinar o padre a rezar.
Eu acredito que esteja havendo desconhecimento, não acredito que seja má-fé, e sim que seja ignorância, no sentido de desconhecimento, porque a Polícia Militar já faz isso há muitos anos. Se um ou outro homem comete erro, o erro é da pessoa, não é erro da instituição. Até convido os senhores e senhoras a, no dia que quiserem, visitar a nossa polícia, e eu apresentarei tudo isso em números. Existe uma diretoria de direitos humanos na Polícia Militar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Encerrada a discussão.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu reconheço a justiça da sua condução. Só quero explicar o que eu quis dizer.
O que eu disse na minha fala inicial foi que mulheres são assassinadas porque são mulheres, por isso a legislação brasileira reconhece e tipifica o feminicídio. Foi isso o que eu, didaticamente, disse. Tenho profunda convicção disso. Do ponto de vista quantitativo, sim, mais homens são assassinados do que mulheres, é óbvio. O que eu disse foi que nenhum homem é assassinado por um ódio ao fato de ele ser homem. Isso existe contra mulheres, um ódio específico contra mulheres que leva a estupro, que leva a feminicídio. Mulher assassinada: motivo do assassinato, simplesmente o fato de ser mulher. Foi isso o que eu disse, com convicção, e retorno agora.
Por fim, quero manifestar a minha total solidariedade à Duda Salabert. Respeito a sua dignidade como pessoa humana e seu trabalho parlamentar. Que briguem as ideias, e não cometamos aqui inclusive crime. Se quiserem ir à letra da lei, encontrarão legislação que tipifica a transfobia como crime. Eu quero reconhecer aqui a dignidade e o valor da companheira Duda Salabert.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Presidente, peço só 20 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Para concluir, Deputado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Vou ser bem rápido.
Eu estou sendo acusado de transfobia dentro da Comissão de Segurança. A mente de um criminoso, nós policiais sabemos muito bem como ela funciona. Todos os policiais aqui sabem. Em hipótese alguma eu me referi à Deputada, por quem tenho sempre o maior respeito. O que eu disse foi que um criminoso, um marmanjo, armado, quando a polícia chega, pode, premeditadamente, dizer a: "Não, eu estou me sentindo mulher. Eu me sinto mulher".
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Está explicado, Deputado.
Quero parabenizar a todos nós desta Comissão, por termos hoje a casa cheia, o plenário lotado, todos debatendo a segurança pública do nosso Brasil.
Item 2. Projeto de Lei nº 779, de 2024, do Sr. Alberto Fraga, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para prever o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, acrescenta inciso no § 1º do art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e acrescenta o art. 23-A e altera o art. 394-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social, e dá outras providências. Relator: Deputado Sargento Fahur. Parecer: pela aprovação.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Vou direto ao voto, Presidente.
"Nos termos do art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado proferir parecer acerca do mérito do Projeto de Lei nº 779, de 2024, e apensados.
A proposição principal, dos nobres Deputados Alberto Fraga e Coronel Telhada, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a fim de estabelecer o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Vitimização dos Profissionais de Segurança Pública e de Defesa Social, além de acrescer na Lei de Execução Penal uma hipótese de Regime Disciplinar Diferenciado — RDD para indivíduos que praticarem homicídio ou lesão corporal gravíssima contra agentes de segurança pública, ou de defesa social. Além disso, faz alterações no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal, para priorizar a tramitação nas respectivas searas.
Ademais, por disciplinar matéria correlata, encontram-se apensadas duas proposições. A primeira, de autoria do Deputado Capitão Alden, prevê ações de enfrentamento e combate à vitimização de policiais, incluindo medidas de prevenção, assistência psicossocial e proteção jurídica com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública — FNSP.
A segunda, de autoria do nobre Deputado Aluisio Mendes, pretende instituir o 'Novembro Branco', destinado à campanha de combate à violência contra policiais, a ser realizada, anualmente, em novembro.
Em suma, na justificação, os Parlamentares argumentam a importância de garantir aos policiais um programa em âmbito nacional para prevenção e combate à violência praticada contra esses agentes e a destinação de recursos para assistência psicossocial e proteção jurídica com base na prevenção de condições de risco da atividade policial e elaboração de políticas que amparem os profissionais da segurança pública.
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Cumpre salientar que não vislumbramos vícios de inconstitucionalidade formal no Projeto de Lei nº 779, de 2024, bem como nos apensados. A matéria está em consonância com a Carta Magna e competência legislativa sobre propostas desta natureza.
Acerca do mérito, cumprimentamos os ilustres autores e firmamos nossa fiel posição favorável ao projeto, que de forma extraordinária busca mudanças significativas em favor dos profissionais de segurança pública ao estipular diretrizes do programa e monitoramento ininterrupto da violência contra os profissionais supracitados, além de apoio aos familiares de agentes que, infelizmente, falecem em serviço ou em razão dele.
Ademais, acertadamente, a proposta estabelece mudanças valiosas na persecução penal ao impor prioridade na tramitação contra criminosos que praticarem crimes com emprego de violência ou grave ameaça em desfavor dos agentes de segurança pública, ou defesa social, e, na esfera civil, nas causas que tenham por objetivo a responsabilização civil em decorrência de crimes desta natureza.
Outro ponto que merece destaque é o emprego do Regime Disciplinar Diferenciado — RDD, previsto na Lei de Execução Penal, para aqueles que praticarem crimes de natureza hedionda e gravíssima contra os agentes supracitados, ou seja, mais uma vez meritória a proposta, a fim de criar um arcabouço jurídico em prol da segurança pública.
É preciso registrar que o acréscimo à lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública — FNSP deve prosperar, pois os recursos destinados permitirão a destinação especifica para ações voltadas à proteção e assistência psicossocial aos policiais vítimas de violência.
Por fim, recebemos com apreço a proposta apensada que institui o 'Novembro Branco' com o fito de combate à violência contra policiais e de ações que divulguem e conscientizem a sociedade brasileira sobre a importância da segurança pública, além de financiamento de campanhas, armamentos e aquisição de equipamentos necessários à proteção dos agentes em atividade.
Quanto à boa técnica legislativa, são necessárias alterações pertinentes no que tange à ementa e à redação do texto, por meio de substitutivo, a fim de que as proposições se amoldem aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1988, que dispõe sobre elaboração, alteração e consolidação das leis.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Quero parabenizar V.Exa., Deputado Sargento Fahur, pelo excelente relatório, e também aos autores dos projetos apensados, o Deputado Capitão Alden, o Deputado Aluisio Mendes e o Deputado Coronel Telhada.
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, primeiramente, eu gostaria de, mais uma vez, parabenizar o Deputado Coronel Alberto Fraga por este importante projeto, e também ao Deputado Coronel Telhada e outros tantos que para ele contribuíram.
É importante não apenas criarmos um programa nacional que vise a monitorar a questão da vitimização policial. Destaco alguns pontos importantes, Coronel.
Nós precisamos que o Ministério da Justiça, através da SENASP, e que também as Secretarias de Segurança Pública dos Estados monitorem as violências que são praticadas contra os policiais, os civis, os militares, os guardas civis municipais.
Normalmente nós só temos dados relacionados a assassinatos de policiais, ou a eventuais suicídios de policiais, mas não temos registros, por exemplo, de dados relacionados a policiais que sofreram lesões corporais. Quantas ameaças esses guerreiros sofreram durante o exercício da atividade, durante o cumprimento do dever? Quantos policiais, Sr. Coronel Telhada, foram expulsos de suas residências? Eu me canso de receber mensagens pelo WhatsApp, Deputado, de policiais mobilizados para encontrar um caminhão e fazer mudança às pressas porque foram ameaçados pelo tráfico de drogas, por facções criminosas. Muitas vezes, a instituição sequer ajuda esses policiais a sair de sua casa.
Veja que interessante, Sr. Coronel Telhada. Eu estive no Ministério da Justiça para requerer alguns dados sobre a quantidade de policiais que tiveram acesso ao chamado Habite Seguro, que é um programa do Governo Federal destinado a auxiliar policiais a ter acesso ao primeiro imóvel, e, pasmem, em grande parte do Brasil, pouquíssimos são os policiais que têm acesso ao programa, primeiro porque o recurso do Fundo Nacional de Segurança Pública, de até 15%, destinado ao Habite Seguro é insuficiente para atender à enorme demanda de mais de 600 mil policiais no Brasil inteiro — isso só da Polícia Militar. É impossível atender a demanda pelo Habite Seguro. Além disso, os critérios estabelecidos para acesso ao Habite Seguro são extremamente ruins. Por exemplo, eu não posso acumular renda com a esposa; se eu tiver dívida no SPC e SERASA eu não posso participar do programa; se eu já tiver um primeiro imóvel eu não posso ter acesso a outro imóvel, mesmo que esse meu primeiro imóvel eu já tenha comprado há 10 anos, 15 anos, 20 anos, quando eu era aluno, soldado ou aspirante, o imóvel que eu pude comprar naquele momento, mas que está num ambiente hoje tomado pelo tráfico, e eu estou ameaçado na região.
Presidente, eu já conversei com o Ministro Lewandowski. Nós precisamos prever a possibilidade de incluir no Habite Seguro uma cláusula, alguma previsão legal para que policiais ameaçados e expulsos de sua residência tenham acesso emergencial ao Habite Seguro, para que eles tenham algum tipo de benefício do sistema federal na hora de buscar uma residência e não precisem ficar na rua, simplesmente com uma mão na frente e outra atrás.
Outro aspecto importante a destacar é que lá na Bahia nós aprovamos uma lei estadual em homenagem, em memória ao Cabo Gonzaga, que foi assassinado, teve a língua cortada e o coração arrancado por membros de facções criminosas de Nordeste de Amaralina. Nós instituímos lá o chamado "mês marrom", justamente para pensar esse tipo de ação. E foi promulgada a lei que institui o Dia de Conscientização, Combate à Intolerância e à Vitimização Policial.
Temos aqui dia de gordofobia, de LGBTfobia, de consciência negra, mas não temos um dia para discutir, por exemplo, questões de violência contra policial.
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15:52
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Dando continuidade à discussão, concedo a palavra ao Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Muito obrigado, Presidente.
Quero parabenizar o Coronel Fraga, o Capitão Alden e os demais que, em conjunto, prepararam este projeto que fala em combater e prevenir a vitimização dos profissionais, principalmente com medidas de prevenção e enfrentamento da vitimização dos agentes de segurança pública e de defesa social.
Hoje mesmo, nós vimos nesta Comissão Deputados às vezes incautos, ou desconhecedores da realidade das polícias, criticarem as polícias como violentas. É o contrário. Violento é o crime. Violenta é a sociedade brasileira. As polícias são vítimas da violência. Nós temos hoje milhares de policiais militares em São Paulo paraplégicos, tetraplégicos, com várias sequelas que praticamente os deixam inutilizados pelo resto da vida. Ninguém pensa na vida desse policial, na família desse policial. Policiais militares são mortos em dia de serviço, em dia de folga, na covardia, independentemente de serem brancos, pretos, homens ou mulheres. São mortos da mesma maneira. E nós não vemos a política brasileira, com exceção do nosso lado, do lado que luta pela segurança pública, preocupar-se com esses profissionais. A Esquerda se preocupa com o crime, nunca com os profissionais de segurança.
Então, este projeto vem em boa hora criar uma política de defesa real de todos os policiais militares, civis, guardas municipais, policiais federais, enfim, de todos os policiais que são vítimas do crime.
O policial é vítima do crime quando ele combate o crime. O policial é vítima do crime quando ele fica com sequelas psicológicas e físicas de uma ocorrência. O policial é vítima do crime quando a família dele é atacada, ou quando a residência dele é atacada, como foi a minha, em 2010. Na porta de casa, eu fui alvejado por onze disparos de pistola. O crime organizado queria me matar simplesmente porque eu era o comandante da ROTA. Nós não vemos um padeiro, um advogado, um motorista ou um empresário passar pelo que passa o policial militar. Em nenhuma dessas profissões o indivíduo é atacado por causa da sua profissão. Mas nós somos, nós policiais somos.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Parabéns, Deputado Coronel Telhada!
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Eu só queria agradecer aos pares e dizer que algumas razões me motivaram a fazer este projeto.
Primeiro, nós vivemos num País onde o policial é considerado cidadão de segunda categoria. Outra coisa que eu acho inadmissível é tomar conhecimento de que o policial seca a sua farda atrás da geladeira,
porque, se botá-la para secar no varal, vão identificar que ali mora um policial, e certamente ele vai morrer. E, terceiro, para aqueles mais incautos que acham que no País não há sentença de pena de morte, eu quero dizer que para o policial há pena de morte, sim. O policial é sentenciado à morte de forma sumária, mas a imprensa faz questão de esquecer esse tipo de coisa.
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Além disso, acho que os processos de policiais precisam andar. Eu conheço policiais que ficam enrolados na Justiça por 10 anos, 12 anos. Isso atrapalha a sua promoção, atrapalha a sua progressão funcional, e só pelo fato de serem policiais.
Para finalizar, amigos, coloquem isto na cabeça: num país onde se assassina mais de um policial por dia, deveria ter havido uma comoção ou alguma medida do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Vou roubar uma frase que acho que é do Deputado Sanderson: imaginem se fossem 500 juízes mortos, assassinados. Imaginem se fossem 500 médicos mortos. Mas, não, a vida do policial é descartável.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado Sargento Fahur, pelo brilhante relatório, que inclusive aproveita projetos de companheiros que também foram contemplados.
O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Boa tarde para todo mundo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k. Está retirado de pauta.
O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Item 4. Projeto de Lei nº 10.026, de 2018, do Sr. Ivan Valente, que determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios. Relator: Deputado Gilvan da Federal. Parecer: pela rejeição.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedida.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - O Projeto de Lei nº 10.026, de 2018, de autoria do Deputado Ivan Valente, quer determinar a publicação em transparência ativa de informações relacionadas a investigação, instrução e julgamento penal.
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Eu trabalhei por diversos anos em investigação do crime organizado. Certos tipos de investigação, se são publicadas para o criminoso, são como mamão com açúcar. Então, é impossível um projeto como este, que, com disfarce de transparência, na verdade beneficia o criminoso.
"O enfoque deste parecer, portanto, é o de mérito segundo a vocação temática da CSPCCO, ficando a análise definitiva acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa a cargo da Comissão pertinente, a CCJC.
Sem embargo, entendemos, contudo, que lei com o conteúdo apresentado deve ser de iniciativa do Poder Executivo Federal, uma vez que envolve seus órgãos institucionais, a exemplo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e também da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
Tais órgãos é que operacionalizam as bases de dados centralizadas no âmbito da segurança pública, como as bases do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (SINESP), que certamente seriam empregadas para o tratamento de dados e informações referentes aos órgãos de segurança pública (...)."
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Quero pedir vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vista concedida, pedida em conjunto com o Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, peço verificação de voto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deste projeto?
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É um pedido de votação nominal?
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Isso.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, enquanto estamos em votação, V.Exa. vai poder conceder tempo de Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, concedo.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Quero encaminhar a votação também.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. vai defender...
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - A aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - A aprovação do projeto?
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Isso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Mas agora vamos fazer a votação nominal. O que está em votação é o parecer da Relatora. Após isso, eu concedo o tempo a V.Exa.
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A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode falar, Deputada.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Eu posso fazer uma sustentação?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode, mas veja bem: nós estamos em votação, nós vamos abrir a votação nominal.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Tudo bem.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu sei que ela é a Relatora, mas é porque ela já leu o parecer.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - De quantos minutos é o tempo de Liderança que V.Exa. quer usar?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - São 5 minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Então, pode falar.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero fazer referência a uma situação que aconteceu no meu Estado, na semana passada. Infelizmente, 17 policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público de Mato Grosso, acusados de esquadrão da morte. A ação tem relação com confrontos policiais que, segundo o Ministério Público, foram forjados pelos policiais militares. Isso consta, Presidente, os 23 casos...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado, eu vou dar início à votação agora, porque a votação nominal demora mais, e logo depois o tempo de V.Exa. será reposto.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Gostaria de pedir uma orientação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quem for a favor do parecer, que é pela rejeição, vota "sim".
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - O.k.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Depois, tanto o Deputado Delegado Matheus Laiola quanto a Deputada Silvia Waiãpi vão falar, mas agora vai terminar de falar, pela Liderança, o Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, quero fazer referência ao que aconteceu no meu Estado na semana passada. O Ministério Público do Mato Grosso denunciou 17 policiais militares por supostamente forjarem confrontos policiais em ocorrências. Sr. Presidente, constam da denúncia 23 casos de confrontos policiais, acontecidos entre os anos de 2017 a 2020. Todos os criminosos que foram mortos nessas ações policiais tinham antecedentes criminais, tinham uma ficha criminal extensa, tinham cometido crimes.
Os policiais, Sr. Presidente, foram acusados de compor um esquadrão da morte. Eu pergunto a V.Exa.: como assim compunham um esquadrão da morte, se esses policiais estavam em ação legítima, se estavam em serviço, fardados, com armas do Estado, devidamente escalados? E mais: eles assinaram todos os boletins de ocorrência, e as ocorrências foram atendidas por viaturas caracterizadas. Enfim, eles cumpriram todos os requisitos do serviço policial. Se fosse uma situação diferente, uma ação de um esquadrão da morte, Sr. Presidente, eles com certeza estariam à paisana, usariam toucas ninjas, armas frias, ilegais, para promover esses homicídios.
Uma coisa tem que ficar clara: nós respeitamos o trabalho do Ministério Público, o trabalho da Delegacia de Homicídios que foi feito nessa apuração, e ninguém nunca se furtou a se submeter a nenhuma apuração — a partir do momento em que você está na rua trabalhando, combatendo o crime, fardado, escalado, com arma do Estado, você está disposto a ser investigado —, mas achamos desnecessária a exposição do nome dos 17 policiais denunciados, em todos os cantos, pela imprensa. Isso, com certeza, não podemos admitir. Iremos, sim, dar todo o nosso apoio a esses policiais. Ninguém foi julgado e ninguém foi condenado por nada ainda.
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O Poder Judiciário, Sr. Presidente, negou a prisão preventiva desses policiais, alegou que o Ministério Público estava forçando o pedido, mesmo porque, como eu disse antes, esses casos aconteceram entre os anos de 2017 e 2020.
Sr. Presidente, eu trouxe alguns dados. Nesse mesmo período, somamos 3.554 homicídios cometidos em Mato Grosso, sendo somente 303 provenientes de confrontos policiais, quer seja da Polícia Militar, quer seja da Polícia Civil, ou seja, menos de 10% de todos os homicídios que aconteceram no nosso Estado foram provenientes de confrontos policiais.
Sr. Presidente, também foram analisados dados de 2023, quando houve cerca de 919 homicídios no Estado, dos quais 213 foram provenientes de confrontos com forças policiais, ou seja, menos de 24% do total. No Brasil, somente em 2023, foram cometidos 47.987 homicídios. Entre 2017 e 2020, foram cometidos 222.300 no Brasil.
Aqui fica registrada a nossa fala de apoio a esses policiais, que, com certeza, têm que ter o seu direito de defesa assegurado e passar por uma apuração justa. Nós estamos ao lado do policial e contra o criminoso. Com certeza, a partir do momento em que esses profissionais são achincalhados, como foram, na imprensa, há prejuízo para a família, para a instituição e para esses profissionais da segurança pública que arriscam a sua vida. Fica claro, Sr. Presidente, que eles não estão fazendo isso para se autopromover. Muito pelo contrário. Todos sabem que alguém que se envolve num confronto que resulta em morte acaba respondendo por isso por muitos anos na Justiça, o que acarreta gastos com advogado, perda de tempo com a família para tentar esclarecer tudo, tempo de perícia.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Vai ser feita rapidamente. Ainda há tempo, para quem quiser, para mudar o voto.
Pedimos que votem contra este parecer, que vai totalmente de encontro à melhoria da segurança pública.
Há poucas semanas, nós conseguimos aprovar a criação de delegacias do meio ambiente Brasil afora na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lutamos tanto para melhorar a segurança pública e de repente vemos um projeto como este, que é excelente, sobre o funcionamento ininterrupto das delegacias de meio ambiente, ser rejeitado numa Comissão que briga para melhorar a segurança pública.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Agradeço a sua compreensão, Deputado Delegado Matheus Laiola.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Eu votei pela rejeição do projeto, apesar de muito poético.
Eu sou uma mulher do Norte, e o nosso povo do Norte vive as agruras de embates terríveis, sofre com embates terríveis.
Quando se diz "lá vem a Polícia Federal", "lá vem a Polícia Civil", "lá vem a Polícia Militar", todos esperam tranquilamente. Agora, quando se diz "lá vêm o IBAMA e o ICMBIO", o povo começa a tremer, desesperado, porque sabe que a legislação para o meio ambiente protege mais a árvore e o bioma do que o ser humano.
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Na semana passada apreciamos o Projeto de Lei nº 599, de 2024, que, de uma forma desastrosa, mexe com o Fundo Nacional de Segurança Pública, com o investimento nos Estados. Ele atinge principalmente os Estados da Região Norte que fazem fronteira com países que atuam com o narcotráfico e diminui o financiamento para a segurança pública nesses locais. Agora querem fazer com que uma delegacia como essa, de meio ambiente, funcione 24 horas, fazendo prevalecer a segurança da árvore, do bioma, e negligenciando o ser humano?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, se V.Exa. quiser, pode proferir agora o resultado da votação, tendo em vista que o meu assunto não tem necessariamente ligação...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Nós temos que esperar o quórum de 20 Deputados.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - O.k. Vamos lá!
Presidente, vou fazer uso bem brevemente da palavra, para dizer de uma preocupação minha com relação ao meu Estado de Minas Gerais, com uma situação bem específica que está acontecendo na cidade de Juiz de Fora e região.
Um promotor específico de lá, o Dr. Hélvio Simões, tem-se comportado em favor da criminalidade, tem atacado os nossos policiais militares, em especial aqueles que mais combatem o crime, que mais se arriscam. Aqueles que mais produzem têm enfrentado grandes problemas por causa da atuação desse promotor.
A minha fala aqui hoje, Presidente, não é motivada por uma ou duas reclamações, mas por dezenas delas, inclusive de pessoas da sociedade civil. O promotor atropela pareceres da própria Polícia Civil até mesmo no que se refere à perícia, dá a sua opinião à mídia local acerca de matérias vencidas, orienta criminosos contumazes e até aciona na esfera cível policiais militares. Essas ações, Presidente, estão criando um sentimento de impotência nos policiais militares da região e desmotivando a atividade operacional. Por mais que isso esteja dentro da legalidade, ações estão sendo movidas contra os policiais, principalmente, por conta da atuação desse promotor.
Temos uma série de indícios e de elementos concretos para apresentar, e a minha fala aqui é nesse sentido, Presidente. Enquanto Deputados Federais, enquanto legisladores, temos que atuar também na fiscalização disso. A maioria aqui, oriunda da segurança pública, precisa se colocar no lugar de quem está lá na ponta da linha sofrendo com essas perseguições. Pais de família estão tendo que desembolsar 30 mil reais, 40 mil reais para pagar advogados e se verem livres de processos relativos a ações inerentes à atividade policial. Então, Presidente, já estou protocolando — e na próxima semana devemos votar aqui — proposta de encaminhamento de denúncia ao Ministério Público. Eu faço questão de que isso seja feito por esta Comissão, e não apenas por este Parlamentar. Nessa denúncia, apresentarei as provas e os casos concretos.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Item 9 da pauta. Projeto de Lei nº 59, de 2023, da Sra. Renata Abreu, que inclui os §§ 1º, 2º e 3º no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 — Lei de Execução Penal, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais. Relatora: Deputada Duda Salabert. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
Compete a esta Comissão examinar o mérito de matérias que proponham alteração na legislação de execução penal, nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados (...), que se refere, portanto, ao conteúdo da proposição em apreço.
O Projeto de Lei nº 59, de 2023, propõe a inclusão de dispositivos na Lei de Execução Penal para assegurar que as seções para gestantes e parturientes, bem como as creches que abrigam crianças no interior das penitenciárias femininas sejam adequadamente equipadas com berços e camas infantis apropriadas. Além disso, estabelece a obrigação do fornecimento de produtos de higiene pessoal em quantidade suficiente para atender às necessidades individuais, às necessidades de cada apenado, incluindo papel higiênico, absorventes íntimos femininos e fraldas descartáveis para o caso de mulheres parturientes acompanhadas de seus filhos na penitenciária.
Sob a perspectiva da segurança pública, a proposta tem uma relevância significativa. A dignidade dos apenados é um pilar fundamental para o bom funcionamento do sistema prisional e para a manutenção da ordem e segurança dentro das unidades penitenciárias. A falta de itens básicos de higiene pode gerar insatisfação, tensão e até conflitos entre os detentos, prejudicando o ambiente de segurança. Portanto, o fornecimento adequado desses itens contribui para um ambiente prisional mais seguro (...), facilitando o trabalho dos agentes penitenciários e promovendo a paz social.
Itens como papel higiênico, absorventes íntimos femininos e fraldas descartáveis não são luxos, mas necessidades básicas que garantem condições necessárias e mínimas de higiene (...).
A falta de acesso a itens de higiene pessoal pode resultar em graves problemas de saúde, tanto física quanto mental, para qualquer apenado. Condições insalubres podem levar à propagação de doenças, aumentando, meu caros, os custos para o sistema de saúde e colocando em risco a vida dos detentos e dos trabalhadores do sistema prisional. Produtos de higiene são, portanto, fundamentais para a manutenção da saúde, não só dos apenados, mas também das pessoas que trabalham dentro das penitenciárias.
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16:20
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Além disso, a proposta está alinhada com o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, instituído pela Lei nº 14.124, de 2021, que inclui mulheres presas entre as beneficiárias de produtos de higiene menstrual. O Decreto nº 11.432, de 2023, reforça essa iniciativa, atribuindo ao Ministério da Saúde a responsabilidade por viabilizar a aquisição de absorventes higiênicos, e, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a tarefa de apoiar tecnicamente as ações destinadas à dignidade menstrual das pessoas privadas de liberdade.
Devemos considerar, ainda, que o tratamento digno e a garantia de condições básicas de higiene são elementos cruciais para a reabilitação dos detentos. A promoção da dignidade humana contribui para o processo de reintegração social, ajudando a reduzir a reincidência criminal.
Pontuamos que a nobre Relatora na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher apresentou substitutivo que aperfeiçoa o texto quando faz remissão à legislação específica que trata do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, alteração com a qual estamos completamente de acordo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputada.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, para deixar bem claro, pergunto: como funciona hoje o sistema prisional? A mulher grávida que tem o bebê dentro da cadeia pode receber dos familiares todos os equipamentos necessários. A mulher presa que tem um bebê pequeno, enquanto estiver amamentando, pode receber dos familiares todos os produtos necessários — fralda, berço, tudo do que precisar. O bebê que não está mais em lactação é recolhido, fica com a família ou fica num abrigo.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu?!
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - V.Exa. Não é mais a família do preso.
Vejam só como este projeto cria — cria! — um problema cognitivo: agora o Deputado Sargento Fahur vai ter que sustentar a fralda do bebê da mulher presa, o bercinho do bebê da mulher presa, o absorvente da mulher presa. Tudo bem. É um problema cognitivo.
Se o preso tem um familiar doente, quem ajuda o familiar doente do preso? É a família do preso. Se o preso, o que está privado de sua liberdade, tem um filho na faculdade, quem paga a faculdade? A família do preso. Então, nós estamos alterando o sistema para permitir que o Estado, que o Deputado Sargento Fahur, banque algo que a família da presa é que teria que bancar! V.Exas. compreendem como é absurdo este projeto de lei? Ele é absurdo, porque ele está impondo uma obrigação que não faz o menor sentido.
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A Deputada, lendo o relatório, disse que vai ser economizado dinheiro, porque as não vão ter doença. Elas não vão ter doença se a família delas fizer o papel de família. Na hora de traficar, na hora de roubar, tudo bem. Agora, na hora de cumprir pena, quem tem que contribuir é a família, não é o cidadão. Não é você que tem que pagar pela fralda, é a família. Não é essa a lógica?
Nós temos que decidir: no Brasil é melhor estar preso ou é melhor estar em liberdade? Porque, se você estiver preso, o Estado vai pagar tudo para você, você não terá mais nenhum custo, e sua família não precisará nem se preocupar. Ou é melhor estar em liberdade, produzindo, trabalhando? Essa é a lógica.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, realmente são muito preocupantes alguns projetos que tramitam nesta Casa.
Infelizmente, o Brasil vive uma grande confusão, principalmente no tocante a este quesito da segurança pública, que hoje é um dos assuntos mais cobrados pelo brasileiro, em todos os cantos do Brasil.
Nós ouvimos as declarações do Ministro da Justiça e Segurança Pública, de que liberar a posse, o porte de 40 gramas de maconha é um alívio para o sistema penitenciário brasileiro. Isso, com certeza, é analisar o assunto com uma razoabilidade muito ruim.
Nós não podemos entender que o principal objetivo do cumprimento de uma pena seja a ressocialização. Na verdade, a ressocialização é uma grande mentira, inventada por esse caldo progressista e encaminhada por ele e que se tenta colocar goela abaixo do brasileiro pela Esquerda brasileira. Infelizmente, nós não podemos acreditar que isso vá fazer diferença na vida dessa pessoa. O que vai fazer diferença é justamente a certeza de que pena deve punir. A palavra "punição" vem da palavra "penitência". Então, a pessoa tem que entender que ela está ali para pagar o preço de ter quebrado o contrato social e ter cometido um crime. Nós temos que trabalhar isso de maneira muito racional.
Sr. Presidente, eu quero ser até razoável nas minhas colocações e dizer que nós não entendemos que cadeia tem que ser depósito de gente. Não, é claro que não. Mas o preso tem que estar ali para cumprir a sua pena, para, no primeiro momento, ser retirado do meio social e ter neutralizada a possibilidade de cometer crime de novo e, no segundo momento, ter o arrependimento, viver a penitência, que vem da palavra "pena", e rever o seu papel na sociedade.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é impressionante a quantidade de projetos que infelizmente são apresentados por esses comunistas para tentar a todo momento privilegiar o criminoso e o crime. Onde já se viu o Estado financiar a compra de Modess para detentas? Daqui a pouquinho vai ser criado o "fundo cueca" para presidiário também.
Como bem disseram aqui o meu amigo Deputado Coronel Assis e o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, a prisão precisa ter a sua finalidade restituída. Não pode um presídio, seja ele masculino, seja ele feminino, ser considerado piquenique. Paulo Bilynskyj disse de maneira muito assertiva: "Existe a responsabilidade da família no processo, em especial no caso de gravidez, no caso das mulheres".
Eu vou citar o Projeto de Lei do Senado nº 580, de 2015. O PLS prevê a obrigação de o preso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua manutenção. Isso é o que tem que ser discutido aqui. Isso é aplicado lá em El Salvador. Nós tivemos a oportunidade de ver que lá é assim. Lá a lei funciona, lá o preso e a família pagam pela manutenção dele pelo período em que permanece preso, obviamente usufruindo dos ambientes que o Estado oferece, em razão de ter cometido crime.
Nada contra oferecer Modess e qualquer outro produto de higiene, seja para homem, seja para mulher, mas o preso tem que ressarcir o Estado pelos custos que o Estado tem com ele. Ele descumpriu um contrato social, ele praticou crimes ou ela praticou crimes, assassinou pessoas, tirou a vida de pessoas, levou pânico, levou desordem, levou o terror para a sociedade. Então, somos a favor, sim, de que eles tenham dignidade, de que eles vivam num ambiente de salubridade, que tenha ali realmente condições mínimas de viver com dignidade, mas o Estado assumir mais esse ônus, mais esse custo, sem que o preso ou a presa pague, achamos que não dá. E o dano que eles causaram à sociedade? E o patrimônio das pessoas que eles lesaram? Muitas vezes, o criminoso pega um veículo, foge em desabalada carreira, envolve-se em acidente de trânsito, atropela pessoas, e nada disso cai na conta do preso. Ele não tem que ressarcir a sociedade em nada. Ele não paga indenização à vítima que foi lesionada, que foi ferida, que foi baleada, que parou no hospital. É o Estado que sempre arca com a irresponsabilidade e com a decisão, que é, sim, do preso, do criminoso, do marginal.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, eu acho que nós chegamos a uma situação de impasse interessante.
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16:32
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Aliás, vou até inquiri-la, Deputada Duda Salabert, sobre se isso é extensivo aos presídios masculinos. No caso, eu acho interessante.
Em contrapartida, os Deputados aqui presentes colocam um ponto que há muito tempo incomoda a nós da segurança pública: a falta de responsabilização financeira do preso pelas ocorrências. Ele rouba, ele quebra, ele destrói um bem, e nada é feito no sentido de se ressarcir a vítima. Ocorre a mesma situação no Estado. É lógico que o preso está à disposição do Estado, que tem que tratar dele, mas também não é justo que o Estado gaste com itens que seriam de responsabilidade do preso ou da família comprar para ele enquanto estiver cumprindo pena. Podem dizer: "Mas ele não tem quem compre enquanto cumpre a pena". Tem que ser descoberta uma maneira de esse detento ressarcir ao Estado os gastos com ele, seja com alimentação, seja com higiene, enfim, todos os seus gastos. Ele seria obrigado a fazer isso.
Creio até que este projeto nos traz um assunto para discutir com seriedade nesta Comissão. Por que não apresentarmos um projeto, a trinta ou quarenta mãos, uma proposta de mudança na legislação no sentido da responsabilização financeira dos criminosos, não só no que diz respeito aos crimes, mas também ao cumprimento da pena?
Infelizmente, apesar de eu concordar com a postura da Deputada Duda Salabert no sentido da humanização, eu discordo no sentido de o Estado ter que fazer essa manutenção, de o Estado ter mais esse gasto, que seria um gasto altíssimo — é um gasto muito elevado. Se formos colocar na ponta do papel o que seria gasto em presídios, veremos que serão milhões de reais, que poderiam ser empregados em saúde, educação e segurança. Não quer dizer que o cidadão não mereça dignidade. Merece. Mas merece também arcar com a responsabilidade que adquiriu por ter cometido um crime e pagar pelo que fez, inclusive financeiramente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Como Presidente, tenho que ficar neutro, mas quero dizer que, se o Governo não fosse preguiçoso e botasse o preso para trabalhar em atividades laborais nos presídios, eu concordaria com o projeto. Concordaria, desde que o preso trabalhasse, tivesse atividades laborais. Isso não existe, e aí fica difícil.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, eu sou contra o projeto, até porque ele tem alguns pormenores. Por exemplo, por que uma mulher estaria grávida dentro de um presídio? Ela já estava grávida quando lá entrou? Então, ela é ainda mais irresponsável do que eu pensava, porque, mesmo grávida, continuou cometendo crimes, sabendo que cadeia para ela seria veneno. Ela engravidou lá dentro? Por isso eu sou contra visita íntima. Cadê o bonitão que furunfou com ela lá dentro? Eu é que vou ter que pagar por fralda e berço para o filho dela? Eu sou contra o projeto.
Fiquei sabendo que nos presídios federais são servidas cinco refeições por dia. Eu conheço poucos brasileiros aqui fora que têm cinco refeições por dia, e não são criminosos.
Nós temos que parar de passar a mão na cabeça de vagabundo e de usar esse conceito politicamente correto de que preso precisa ter dignidade.
Quem precisa ter dignidade é quem trabalha, quem está aqui fora. A partir do momento em que o cara caiu dentro de uma cadeia, ele que se exploda lá dentro. Agora, se ele comprovar que é inocente, que haja indenização milionária para ele. Eu concordo. Cometeu o crime? Está lá dentro.
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Na época em que eu trabalhei no Serviço Reservado, eu vi que quem mais vendia pedra de crack dentro de casa eram as mulheres. Por quê? Porque elas ficavam ali cuidando dos filhos, fazendo o serviço de casa e, quando o cabra batia palmas, ela dava duas pedrinhas a ele, vendia. Então, as mulheres têm que ter responsabilidade também, não só querer se vitimar, não.
Outra coisa: uma vez peguei três caras com droga na frente de uma casa e entrei na casa. Era um barraquinho bem humilde. Havia uma senhora lá, de uns 80 anos de idade. Ela ganhava pão com mortadela dos traficantes — igual ao que o PT faz — para ceder a sua casa para os caras venderem droga. Então, os caras ficavam na casa dela. Eu fui procurar dentro da casa, para ver se havia mais droga. Achei um revólver e vi que não existia banheiro dentro da casa. Eu perguntei àquela senhora: "Onde a senhora faz suas necessidades?". Ela falou: "Ali naquelas bananeiras". Havia uns pés de banana no quintal. Ela fazia cocô e xixi ali.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Presidente, eu vou fazer apenas alguns adendos.
(Exibe tecido.)
pedaços do kamisapirã, que enrolava e colocava no meio das minhas pernas, para conter o meu fluxo menstrual. Na aldeia, todas as mulheres, waiãpi ou ianomâmi... Por exemplo, os ianomâmis nem sequer têm paninho. As mulheres ficam sangrando. Esta sociedade nos condenou a viver desse jeito, porque é bonito, porque é poético manter o indígena no ano de 1500. Então, eu passei a minha vida — olhe! — usando um paninho como este. Quando eu tive o meu primeiro filho, aos 13 anos de idade, eu sangrei durante 40 dias e usei paninho e eu não cometi crime. A maior parte dos indígenas, principalmente as mulheres indígenas que estão dentro da aldeia, condenadas à miséria, mal têm paninho, e não cometeram crimes.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
Daqui a pouco estaremos votando aqui proposta para comprar televisão, TV a cabo e assinatura de Netflix para criminoso.
Vou ser bem breve. Eu quero saber quando vamos ver, vinda da Esquerda, a preocupação com a vítima e a família da vítima.
Eu sou totalmente contrário ao projeto. Tinha que estar escrito aqui que o preso, como V.Exa. disse, tem que trabalhar. O cara tem que trabalhar para pagar as despesas dele e ressarcir a vítima.
Eu já trabalhei em investigações de tráfico de pessoas. Normalmente, mulheres aliciam outras mulheres, e essas pessoas vivem como escravas, são exploradas sexualmente. Aí uma mulher como essa é presa por ter cometido esse crime, e nós ainda temos que pagar para ela esses itens?
Elas têm é que trabalhar, ressarcir a vítima e a família da vítima.
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16:40
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Para terminar, quero dizer aos Deputados e Deputadas da Esquerda que, além de se preocuparem com o preso, devem se preocupar com as condições de trabalho do policial penal. Entrem no presídio, como eu entro, para visitar os policiais penais e vejam como é a vida deles dentro do presídio. Preocupem-se com o policial penal que está lá.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - Obrigado, Presidente.
Também sou totalmente contra este projeto. É inadmissível pensar num negócio como esse, é inadmissível. Hoje um preso, para a nossa sociedade, custa 28 mil reais por ano. Do jeito que está, ele já custa 28 mil reais por ano. Agora querem dar absorvente, cama melhor, papel higiênico e colocar berço dentro de uma penitenciária?
Gente, eu falo no ar — porque eu trabalho hoje como jornalista também — o seguinte: "Não quer estar na cadeia? Não pratica crime". Quando tu sais da maternidade, não está escrito em ti: "Tu saíste bandido, tu saíste médico, tu saíste jornalista, tu saíste Deputado". Não! Saímos da maternidade iguaizinhos.
Com conversa de vítima da sociedade é outro negócio que eu fico "P" da vida. Quantos filhos de pobre há aqui dentro? Quantos filhos de negro há aqui dentro? Todo mundo correu atrás.
O Presidente conheceu muito minha vida, principalmente quando eu era moleque, até porque era muito amigo do meu pai. Eu não tinha boa vida, não. Estou aqui porque corri atrás. Eu sabia que a cadeia era algo ruim, eu sempre soube que a cadeia era algo ruim.
Agora, dar benefícios para quem está dentro de uma cadeia? Aquilo não é resort, não, caceta! Como disse o Deputado Gilvan da Federal, daqui a uns dias vão pedir televisão, porque o cara está ocioso lá. "Vamos colocar um filmezinho da Netflix para ele, porque ele não tem o que fazer lá dentro." Vamos acabar com esse negócio!
Foi maravilhoso ouvir a Deputada, para depois não falarem: "Ah! Vocês homens não sabem do que estão falando". Não sabem o caceta! Não quer ser uma presidiária, não pratique crime, não pratique crime! É fácil. Se todo mundo soubesse que cadeia é ruim, isso acabaria. Vamos mostrar para a sociedade que cadeia é ruim!
O Deputado Sargento Fahur falou ainda há pouco que são servidas cinco, seis refeições na cadeia. Eu não vou comer seis vezes hoje. Sei lá a que horas eu vou sair daqui. E são servidas cinco refeições na cadeia? Ah! Ajude-me, rapaz! Veja se em colégio servem cinco refeições, veja se por aluno pagamos hoje 28 mil reais por ano. Se pagássemos, não haveria presos.
Tenho certeza de que, se pagássemos, não haveria presos.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Encerrada a discussão.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Sr. Presidente, quero discutir, por favor. Eu pedi a palavra desde o começo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. é a Relatora.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Mas eu não posso discutir?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode. Vou conceder a V.Exa. 3 minutos.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente. Há um ponto que eu acho importante destacar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vamos deixar a Deputada falar, por favor.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Se não bastasse o contexto — e quem já foi a penitenciária sabe disto —, senão bastasse o relato de mulheres que, por falta de absorvente, têm que usar miolo de pão, agora não querem que haja papel higiênico lá!
Disseram aqui: "Os familiares podem levar". Mas há uma estrutura machista na sociedade. Foi revelado numa pesquisa da própria Defensoria Pública de São Paulo que 80% das mulheres detentas não recebem visitas e que 36% das mulheres nunca receberam visitas — segundo a Defensoria Pública de São Paulo.
Aí dizem: "Ah! Mas vai gerar muitos custos". Em primeiro lugar, temos que lembrar que a mulher detenta está sob a tutela do Estado. Em segundo lugar, quero dizer que, quando fui Vereadora em Belo Horizonte, criei a política de dignidade menstrual. Nós mostramos que, para distribuir absorventes, por exemplo, para todas as estudantes do ensino fundamental de Belo Horizonte, o impacto orçamentário seria de 0,0001% no orçamento da educação. Era um valor irrisório, e não se distribuía justamente por causa de uma estrutura que ignorava a importância da dignidade menstrual.
Estão falando dos custos. Vamos ver o impacto que vai causar no SUS, por exemplo, a ausência de absorvente, papel higiênico e fralda. Estamos discutindo também o direito da criança. Se a mãe está presa, e tem uma criança, estamos discutindo berço, algo básico, nada além disso.
Falo também do policial penal. Eu lembro, Presidente, que bem antes de ser Vereadora e de ser Deputada, eu dava aulas em espaços prisionais. O diretor da cadeia me ligava e falava: "Olha, a falta de estrutura é absurda aqui. Vai ter uma rebelião. Pode trazer alguma coisa mínima para pacificar a situação?" Aqui estamos discutindo, repito, o básico, que é papel higiênico e absorvente, nada além disso.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente, tenho uma última coisa a pedir. Peço perdão. É possível pedir vista deste projeto?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputada, veja bem o que diz o art. 57, inciso XVI:
Art. 57...................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................................
XVI - ao membro da Comissão que pedir vista do processo, ser-lhe-á concedida esta por duas sessões, se não se tratar de matéria em regime de urgência;
quando mais de um membro da Comissão, simultaneamente, pedir vista, ela será conjunta e na própria Comissão, não podendo haver atendimento a pedidos sucessivos;
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16:48
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A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Então, eu peço vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu vou fazer o seguinte: para que não haja recurso, eu vou conceder a vista.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode, pode.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Não, não! Espere aí. Ela está pedindo vista da própria relatoria? Então, eu vou pedir... Isso não faz sentido. Se for para pedir vista...
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quem está pedindo vista é o Deputado Fred Linhares.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Para que eu vou pedir vista? Vou falar em papel higiênico? Na minha aldeia fazemos cocô na água, gente! Não há papel higiênico na minha aldeia, e ninguém vai levar papel higiênico para nós, vai?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Já foi pedida vista. Na próxima reunião ele volta, e derrota-se o projeto. Eu tenho que seguir o que o Regimento diz, e o Regimento tem uma lacuna. O que eu vou fazer? Em momento algum eu vi isso, mas...
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Vamos dar seguimento à pauta.
Item 10. Projeto de Lei nº 3.440, de 2023, do Sr. Alberto Fraga, que altera o art. 1º e o art. 3º, inciso VIII, ambos da Lei nº 10.486, de 4 de junho de 2002; o art. 53 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984; e o art. 54 da Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, e dá outras providências. Relator: Deputado Coronel Assis. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.845, de 2023, apensado, com substitutivo.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Sr. Presidente, peço permissão para ir direto para a leitura do voto do Relator.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Permissão concedida.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - "II - Voto do Relator
A matéria do Projeto de Lei nº 3.340, de 2023, e do seu apensado vem a esta Comissão Permanente por dizer respeito aos órgãos institucionais de segurança pública, na forma do disposto nas alíneas 'd' e 'g' do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Enquanto o Projeto de Lei nº 3.340, de 2023, incide sobre legislação que alcança, especificamente, policiais e bombeiros militares do Distrito Federal que estejam prestando serviço voluntário,
o Projeto de Lei nº 5.845, de 2023, por inclusão de dispositivos na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda, tem alcance para essas categorias de todas as unidades da Federação.
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16:52
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Entendemos que Parlamentares podem apresentar projetos para isentar determinadas categorias do recolhimento de Imposto de Renda e, nesse sentido, os dois projetos de lei são substancialmente meritórios, embora com diferentes alcances quanto ao objeto comum, que é a isenção do Imposto de Renda para policiais e bombeiros militares quanto à indenização recebida pelo serviço voluntário.
Sob essa óptica, pareceu-nos de bom alvitre aproveitar o que há de melhor dos dois projetos de lei, de modo a alcançar todos os policiais e bombeiros do País, mas sem a limitação da vigência a 5 anos e sem a limitação de isenção até R$ 1.903,98 (mil novecentos e três reais e noventa e oito centavos) do projeto de lei apensado.
Em consonância com o defendido pelo projeto de lei principal, o valor correspondente a essa remuneração extraordinária é denominado 'indenização', afastando toda e qualquer discussão sobre caber ou não a isenção do Imposto de Renda.
Indo mais além, no substitutivo que ora se apresenta, está colocada também a isenção de recolhimento de natureza previdenciária."
Sr. Presidente, isso é mais do que justo, porque cada policial e bombeiro militar que abdica de sua hora de folga para realizar um serviço voluntário dentro do seu mister de trabalho, que é o serviço de policiamento ou de salvamento por parte dos bombeiros militares, tem mérito para requerer caráter indenizatório, e não caráter remuneratório.
"Isso posto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.340, de 2023, e do Projeto de Lei nº 5.845, de 2023, apensado, na forma do substitutivo anexo."
Peço a compreensão dos nossos pares para que aprovemos essa legislação, que já funciona em vários Estados brasileiros. Aqui no Distrito Federal já funciona para outros órgãos da segurança pública, menos para o Corpo de Bombeiros e para a Polícia Militar do Distrito Federal. Portanto, esta proposta é justa e meritória.
O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Em discussão o parecer. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Item 11 da pauta. Projeto de Lei nº 6.004, de 2023, do Sr. José Medeiros, que altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Relator: Deputado Rodolfo Nogueira. Parecer: pela aprovação, com emenda.
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16:56
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O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para dizer que eu acho extremamente oportuno este projeto de lei, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas.
O presente projeto prevê: "O Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas conterá, no mínimo, as seguintes informações: nome de facção criminosa, potenciais crimes cometidos por seus membros, local da principal base de operações e áreas de atuação da facção criminosa, dados cadastrais dos membros, dados biométricos dos membros".
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também é importante, além do Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas, de membros de facções criminosas e das próprias facções criminosas, resgatar aquilo que foi o projeto do Senador Sergio Moro quando estava Ministro da Justiça, o chamado Pacote Anticrime, que foi desidratado em mais de 30% do projeto original. Esse Pacote Anticrime previa inclusive a criminalização e o aumento da pena para membros faccionados.
Eu estive em El Salvador, juntamente com outros Deputados desta Comissão, e vi que lá membros de gangue — que é como eles denominam os faccionados lá — são tratados como terroristas e encaminhados para um presídio federal de segurança máxima, pelo simples fato de pertencerem a uma organização criminosa conhecida como gangue — aqui é facção.
Chegou aqui o nosso amigo Deputado Sanderson, que acompanhou de perto a forma como El Salvador trata membros de gangue ou membros de facção criminosa. O simples fato de possuir tatuagens próprias de facções ou de gangues é motivo para o criminoso ser levado para a prisão. A chamada condução para averiguação, que é proibida aqui, é feita lá. O indivíduo que tem em seu corpo marcas associadas a gangues ou à prática de determinados crimes é conduzido para a delegacia, onde é feita uma triagem. Se forem encontrados elementos comprovatórios de que ele faz parte de uma gangue, ele é conduzido automaticamente para o presídio federal. Para quem não sabe, para que ele tenha aquela tatuagem, para que ele seja aceito pela organização criminosa, ele tem que cumprir algumas regras, alguns critérios para ingresso. É como se fosse um ritual de iniciação. Ele tem que matar policiais, tem que matar criminosos, tem que filmar a tortura de alguém e mandar isso para a família.
Então, temos que melhorar este projeto. Além desse banco de dados de facções criminosas, temos que trazer à discussão nesta Casa penas mais graves para membros de facções. Vários juízes, vários Senadores, o próprio Senador Sergio Moro na época em que apresentou a proposta de pena mais gravosa para membros de facções no Pacote Anticrimes, foram ameaçados. O PCC se levantou e mobilizou uma verdadeira operação para matar o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado e o autor do projeto.
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17:00
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(Desligamento do microfone.)
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - ... não vai ser agora, como Deputado Federal, que vamos recuar em projetos que verdadeiramente monitorem e punam efetivamente membros de facções criminosas no País.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
Item 15. Projeto de Lei nº 537, de 2024, do Sr. Rodrigo Gambale, que dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. Relator: Deputado Delegado Palumbo. Parecer: pela aprovação.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedida.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - "II - Voto do Relator
O presente projeto de lei é uma resposta essencial à crescente ameaça representada por essas atividades criminosas que ocorrem pela internet. No contexto atual, onde a tecnologia é parte integrante da vida cotidiana, os criminosos utilizam as redes como ferramenta para aliciar pessoas e planejar ações violentas, tornando-se imperativo que a legislação acompanhe essa evolução, para garantir a segurança pública.
A inclusão de novos dispositivos na Lei nº 13.675, de 2018, visa fomentar a integração e coordenação das ações de inteligência de segurança pública, especialmente no combate aos crimes cibernéticos. Além disso, propõe uma abordagem estratégica e operacional mais coesa entre os diversos órgãos de segurança, assegurando que as ações de prevenção e repressão sejam mais eficazes e abrangentes.
Ao estabelecer critérios específicos para a destinação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, direcionando-os para metas e resultados relacionados aos crimes cibernéticos com repercussões sociais violentas, garantimos que haja financiamento adequado e focado, permitindo que as forças de segurança desenvolvam capacidades especializadas para enfrentar esses desafios.
O fortalecimento das ações de inteligência policial assegura que as atividades de inteligência voltadas para a prevenção, investigação e repressão dos crimes cibernéticos sejam prioritárias, reforçando a necessidade de uma abordagem contínua e especializada. Com isso, pretendemos construir uma resposta robusta e eficiente às ameaças digitais, protegendo a população de forma mais eficaz.
Em conclusão, este projeto de lei é um passo crucial para a modernização da segurança pública no Brasil, adaptando nossas estruturas de inteligência policial às novas realidades do crime cibernético. A proteção da sociedade contra aliciamento e violência extrema é uma prioridade, e o fortalecimento da inteligência policial é a chave para garantir um ambiente mais seguro e protegido para todos.
Considerando que a aprovação desta lei representa um compromisso com a adaptação às novas realidades tecnológicas e a proteção da sociedade contra formas modernas de violência, bem como com o fortalecimento da segurança pública, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 537, de 2024, e solicitamos apoio aos demais pares, para que votem no mesmo sentido."
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.110, de 2024, do Sr. Pedro Lucas Fernandes, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes — Desenrola Brasil. Relator: Deputado Fred Linhares. Parecer: pela aprovação.
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17:04
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O SR. FRED LINHARES (Bloco/REPUBLICANOS - DF) - "II - Relatório
O Projeto de Lei nº 1.110, de 2024, de autoria do nobre Deputado Pedro Lucas Fernandes, visa (...) priorizar agentes das forças de segurança no Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes — Desenrola Brasil.
Percebe-se como sendo de indiscutível mérito o projeto de lei que ora se apresenta (...)", porque, assim como a maioria da população brasileira, os agentes das forças de segurança também são afetados pela crise econômica que assola hoje o nosso País. Nesse sentido, ao priorizá-los no atendimento pelo Programa Desenrola Brasil, estaremos dando a eles tratamento igualitário e prestigiando-os, demonstrando o quão grave é o endividamento das famílias brasileiras.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, obrigado mais uma vez pela concessão da palavra.
É importantíssimo este projeto lei, que concede prioridade para agentes da segurança pública, para operadores da segurança pública dos âmbitos municipal, estadual e federal, porque eles são afetados também, como qualquer outro cidadão de bem neste nosso País, pela política deste desgoverno, do descondenado.
Além disso, eu não conheço, dentro do universo policial militar, policiais que, mesmo com dívidas, não usam parte do seu salário para comprar uniformes. No meu Estado, os uniformes são caríssimos. Muitas vezes, o cinto de guarnição, que muitas vezes não é utilizado, que a corporação oferece, porque ela não oferece segurança, custa 400 reais. Um colete, uma capa de colete custa 500 reais. No uniforme é preciso utilizar manicaca e brevê, é preciso bordar o seu nome. Há uma série de itens indispensáveis para ser reconhecido como policial militar. É muito grande o número de policiais que, em razão da atividade, são obrigados a se vestir bem, a se apresentar à altura do cargo e da função que exercem. Eles representam a instituição e o Estado, defendem os interesses do Estado.
Eu não conheço policial civil, policial militar, policial federal, guarda civil municipal que não esteja endividado até o talo. O contracheque do policial está atolado de empréstimos. Fora as questões relacionadas a dívidas com esposa e pagamento de pensão a filho. É enorme a quantidade de policiais que ganham muito pouco e que vivem num círculo vicioso de empréstimos. Não é à toa que muitos desses policiais terminam morrendo, porque não conseguem arcar com os custos da dívida e se enrolam cada vez mais em empréstimos impagáveis.
Se os salários fossem dignos... A Constituição Federal estabelece que os militares estaduais devem ser remunerados com subsídios.
Por que não se pauta isso aqui, Coronel Fraga? V.Exa. falou muito bem sobre isso nesta semana, numa audiência. Temos que tratar disso e discutir o piso salarial nacional das polícias do Brasil. Há piso salarial para médicos, para professores, para todo mundo, e não há piso para a polícia. Só sabem pisar a polícia, o tempo inteiro.
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17:08
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
Eu parabenizo também o autor do projeto. É muito importante para os policiais a relatoria que foi feita.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu só quero elogiar o autor e o Relator do projeto. Eu acho isso importante. Nós temos ouvido a ideia do Governo Federal de colocar em sigilo fuga de presídios. Eu acho isso um absurdo. Eu acho que nós precisamos, sim, desse tipo de cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos, para facilitar o trabalho da polícia e para que a população denuncie essas desgraceiras que estão nas ruas e precisam ser identificadas.
Tive muita dificuldade, quando trabalhei nas rodovias, para fazer a abordagem de pessoas de outros Estados em ônibus. Eu não conseguia informação alguma, de jeito nenhum. Tinha que às vezes ligar para a delegacia de polícia de outros Estados para conseguir alguma informação. Não havia cadastro, não havia nada que pudesse identificar a pessoa, nem o RG, o Registro Geral, de outros Estados.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
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