Comissão de Legislação Participativa
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Julho de 2024 (Quarta-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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17:01
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O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
Declaro aberta a audiência pública da Comissão de Legislação Participativa destinada a debater o tema Conferência Brasileira de Mudança no Clima, que ocorre dentro da Virada Parlamentar Sustentável.
Ressalto que a presente audiência decorre da aprovação do Requerimento nº 55, de 2024, de autoria do nobre Deputado Glauber Braga, aprovado por esta Comissão de Legislação Participativa.
A realização deste evento faz parte da segunda edição da Virada Parlamentar Sustentável com a programação de eventos nos mais diversos espaços da Casa, os quais estão sendo realizados nesta Casa durante os meses de maio e junho de 2024.
Eu gostaria de agradecer a presença aos membros deste colegiado, aos convidados e a todos que nos assistem.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet e que o vídeo pode ser acessado pela página da CLP, no site da Câmara dos Deputados, e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube.
É importante ressaltar ainda que, a partir da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CLP, enviando perguntas, que, ao final serão submetidas à Mesa para manifestação dos convidados.
Antes de passarmos aos debates, peço a atenção das senhoras e dos senhores presentes para as normas internas da Casa.
Os Srs. e as Sras. Parlamentares interessados em interpelar os expositores deverão inscrever-se previamente junto à Mesa. Cada convidado terá o tempo de 10 minutos para a sua exposição. Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
Contaremos, então, com a participação das senhoras e dos senhores convidados para a audiência de hoje.
Convido para compor a Mesa: o Sr. Ivens Drumond, Instituto Democracia e Sustentabilidade; a Sra. Suely Araújo, Representante do Observatório do Clima, que participará remotamente; o Sr. Caio Magri, Diretor-Presidente do Instituto Ethos; a Sra. Naira Santa Rita, Diretora-Executiva do Instituto DuClima, que terá participação remota também; o meu amigo o Sr. Marcos Woortmann, Representante do Instituto Democracia e Sustentabilidade — IDS; e o Sr. Vinícius de Lara Ribas, representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — MDHC, que, em razão de um compromisso, será o primeiro a fazer a sua análise.
(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Passo a palavra agora para o Sr. Vinícius de Lara fazer sua exposição por 10 minutos.
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17:05
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Sou Vinícius Lara, Gerente de Projeto da Secretaria Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, representando o Sr. Ministro de Estado Silvio Almeida nesta audiência pública que trata da virada Parlamentar, dos direitos ambientais e dos direitos do clima.
Quero dizer, de saída, que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania considera direitos ambientais direitos humanos, assim como determina a nossa Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, e que esse tema tem tudo a ver com a configuração do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e com o nosso diálogo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Na verdade, eu venho aqui prestar contas a esta Comissão da Casa. Agradeço ao Deputado Glauber Braga o convite e ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, Presidente da audiência pública. Em nome do Vitor, quero agradecer aos servidores e às servidoras desta Casa a organização.
Como eu disse, irei prestar contas a esta Casa e também aos companheiros e companheiras da sociedade civil que animam esta Casa a trazer debates importantes como este.
No momento de discussão de mudanças climáticas e de uma nova configuração mundial quanto a isso, quero dizer que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está atuando em relação a tudo isso e quero trazer para os senhores um pouco dessa nossa atuação.
De saída, quero dizer que desde o ano passado nós estabelecemos um grupo de servidores e servidoras do Ministério para atuarem em situações de riscos, desastres naturais, socioambientais e empresariais. Esse grupo teve sua primeira atuação no litoral norte de São Paulo, em fevereiro do ano passado. Eu tive a oportunidade de ser um dos coordenadores, à época dessa atuação, em razão dos movimentos de massa que aconteceram ali em São Sebastião e na região do litoral norte de São Paulo que vitimaram mais de 60 pessoas e desabrigaram milhares de pessoas, sobretudo na Vila Sahy, no bairro Barra do Sahy em São Sebastião. Com isso, retomamos no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania uma prática de atenção aos direitos humanos, a situação de riscos, a desastres naturais e socioambientais.
Nós temos essa atuação protocolizada. No Ministério, nós temos a Portaria nº 210, de 10 de abril de 2023, que foi construída no âmbito do Ministério justamente para institucionalizar a atenção aos direitos humanos em situações assim.
Ainda no passado, nós atuamos em Maceió, Alagoas, e na Região Metropolitana de Alagoas em razão de enchentes. Muito recentemente fomos também ao Rio Grande do Sul e ainda estamos com uma equipe no Rio Grande do Sul — vou falar mais especificamente do Rio Grande do Sul daqui a pouco —, porque inserimos uma atuação permanente com dois colegas do Ministério naquela região, e uma atuação também com colegas de Brasília, de forma alternada, nas nossas secretarias finalísticas: a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, e a nossa Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, com atuações com registro civil de nascimento, com retificação de documentos para pessoas que precisam, ou novas emissões para quem perdeu, e sobretudo nos abrigos, sejam aqueles abrigamentos oficiais em que a Prefeitura ou o Governo de Estado faz convênio para a atuação, sejam aqueles abrigos instituídos a partir da mobilização social e comunitária.
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Uma das questões que temos percebido muito no Ministério é a mobilização social e comunitária como chaves para o enfrentamento da mudança climática e das consequências sociais e o impacto disso nos direitos humanos, quando pensamos em mudança climática, sobretudo em desastres naturais e socioambientais.
Em relação a isso, nós estamos acompanhando os centros de acolhimento humanitário, que estão sendo construídos no Rio Grande do Sul com os organismos internacionais. Estamos no estágio avançado de tratativa para uma cooperação técnica entre o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, e para uma cooperação técnica entre o Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e o Escritório de Direitos Humanos das Nações Unidas.
O que nós pretendemos com isso? Trazer um protocolo de atuação e atenção e prevenção à violação de direitos humanos em centros provisórios de acolhimento, sejam eles abrigos, sejam esses centros que estão sendo construídos no Rio Grande do Sul.
Como eu disse, desde o dia 1º de maio e início do desastre climático que afetou a população gaúcha, o Ministério está atuando. Antes mesmo disso nós preparamos o nosso principal canal de denúncias de violação de direitos humanos, que é o Disque 100, para receber demandas desse tipo, entendendo que o Disque 100 é mais um canal nessa rede para atender a população em situação de riscos e desastres. Então, nós estabelecemos pontos focais com as defesas civis dos Estados, com a Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, em diálogo com a Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, e buscamos, com esses pontos focais, potencializar a atuação do Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, para aquela pessoa que precisa ali na hora, que é um pedido de resgate, que é um pedido de atenção a uma pessoa idosa, a uma pessoa com deficiência, que está em uma área atingida por desastre socioambiental em razão de mudanças climáticas.
Nós também colocamos o Disque 100 com uma unidade específica para receber isso. Entre os meses de maio e junho foram mais de 100 demandas que foram encaminhadas para a nossa rede. Por estarmos ali no território, eu tive a oportunidade de coordenar por duas semanas a nossa atuação in loco no território do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre e região metropolitana, principalmente. Nós conseguimos construir uma resposta efetiva às demandas que chegavam.
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17:13
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Nós executamos o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Mais de 80% dessas pessoas atualmente são vinculadas à pauta ambiental, territorial, de pessoas indígenas, de quilombolas.
Estamos em articulação para realizar a proteção territorial, inclusive, Deputado, estamos sempre em diálogo com esta Casa, a Câmara dos Deputados, incidindo sobre projetos de lei como o PL 1.883/24, o PL 1.594/24, que é a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos, sempre em atuação com aquilo que é o nosso métier, aquilo que nos é determinado, que é a atenção aos direitos humanos, no caso, nesses momentos de desastres socioambientais em razão de mudanças climáticas.
Quero dizer que o Ministério está à disposição. Estamos fechando acordos de cooperação técnica. Gostaríamos que os senhores e as senhoras também nos acompanhassem com isso para podermos construir protocolos efetivos de atenção aos direitos humanos de prevenção e proteção e defesa de direitos humanos nessas situações de mudança climática.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Muito obrigado, Sr. Vinícius. Leve o nosso abraço ao Ministro Silvio.
Na verdade, Deputado, eu quero começar agradecendo por esta oportunidade. Cumprimentando o senhor, cumprimento toda a Mesa.
Confesso que fui pego de surpresa minutos antes para estar aqui compondo esta Mesa. É uma honra estar aqui, mas ao mesmo tempo é difícil, até porque eu estou aqui no lugar do André Lima, que hoje é Secretário do Ministério de Meio Ambiente e não pôde estar aqui presente, pois ele foi convidado agora urgentemente para dar uma entrevista junto com a Ministra Marina sobre a questão dos incêndios lá no Pantanal. Ele me pediu para que eu falasse sobre a PEC 37.
Antes de eu falar dessa PEC, eu gostaria de fazer um histórico de como que ela tramitou aqui nesta Casa, até porque é uma PEC que tem a cara, vamos dizer assim, da Comissão de Legislação Participativa. Muito embora nós não tenhamos ainda 1 milhão e meio de assinaturas de aprovação da população, nós temos hoje quase 15 mil assinaturas — comparando ainda é pouco.
O que eu quero dizer com isso é que é uma proposta do seio da sociedade brasileira. Foi uma ideia inicial do Instituto Democracia e Sustentabilidade.
Nós conseguimos mobilizar várias outras organizações e apresentamos essa proposta a alguns Deputados, principalmente ao Deputado Rodrigo Agostinho e a outros Deputados à época. O interessante é que nós inclusive apelidamos esta lei como a "Lei Mais Urgente do Mundo", porque, cada vez mais, ela se torna mais urgente. Também aqui dentro da Casa, ela ficou conhecida como a PEC da Segurança Climática.
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O que significa essa PEC na verdade? Ela inclui, no art. 5º da Constituição Federal, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a segurança climática como um direito fundamental. Ela também acrescenta, entre os princípios da ordem econômica, o art. 170 da Constituição Federal, a manutenção da segurança climática como garantia de ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Mais uma vez, o que mostra não só a urgência, mas a importância dessa PEC, é que esse aspecto em especial dialoga direto com a fala que o Marcos vai ter aqui sobre o PL 4.129/21, aprovado por esta Casa também e sancionado pelo Presidente Lula na semana passada, salvo engano, que trata exatamente da necessidade e obrigatoriedade de os Municípios criarem os planos municipais de adaptação climática.
Por fim, a PEC também acrescenta, no próprio art. 225 da Constituição, que trata sobre a questão do meio ambiente, o inciso VII, que acrescenta a necessidade de o poder público adotar ações de mitigação das mudanças climáticas e adaptação dos efeitos adversos.
Uma situação que eu gostaria de aproveitar para contar é sobre o trâmite. Nós corremos aqui praticamente um ano, a sociedade civil esteve correndo aqui de gabinete em gabinete. Por isso, eu digo que a PEC tem a cara da Comissão, Deputado: nós estivemos batendo mesmo de porta em porta, ligando diariamente, toda semana. Conseguimos mobilizar, na época, o Jovens pelo Clima, que teve um papel fundamental, com mais de 20 jovens aqui quase toda semana — não é, Ian? — correndo os gabinetes e conversando com os Parlamentares.
Enfim, conseguimos as 171 assinaturas necessárias para que a PEC pudesse, de fato, começar a tramitar, e ela foi para a CCJ, onde foi aprovada por 26 votos favoráveis e 10 votos contra. Isso foi no Governo anterior. Na ocasião, esteve toda a Liderança da bancada do Governo trabalhando direta e pessoalmente na Comissão de Constituição e Justiça, para obstruir ou tentando que essa PEC não fosse aprovada.
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Portanto, isso foi uma demonstração de força. Hoje, nós estamos num momento, Deputado, em que eu queria propor algo que pudesse sair como encaminhamento desta audiência pública. Teríamos que ver isso regimentalmente, mas a ideia é que possa sair o encaminhamento de uma manifestação ou algo parecido, para que possamos ir direto ao Presidente desta Casa, o Arthur Lira, porque o estágio de tramitação é a criação de uma Comissão Especial. Como se trata de uma PEC, ela passa pela CCJ; é criada a Comissão Especial; e, depois da análise de mérito pela Comissão Especial, ela vai a Plenário.
Nós entendemos, como sociedade civil, que este é o momento até pelo clamor social de tudo que nós estamos vendo: nós tivemos o caso Rio Grande do Sul; lá no Pantanal, agora já está seco; o Amazonas já está apontando também que vai haver a maior seca de todos os tempos na Amazônia; e nós estamos vendo a Grécia pegando fogo. Quer dizer, já é real — eu sou ambientalista há 30 anos — o que antes falávamos ainda só pelo amor, só por acreditar. Hoje, além de a ciência nos mostrar isso, a mudança climática está a olhos vistos, nós vemos, diariamente, os efeitos adversos das mudanças climáticas.
Então, eu finalizo nesse sentido, sugerindo que saiamos com um encaminhamento. Aí o senhor, como Parlamentar e com o apoio aqui da Mesa, veria qual seria o melhor encaminhamento para levarmos esse apelo da sociedade civil ao Presidente desta Casa, o Arthur Lira, para que ele possa criar essa Comissão Especial para fazer a análise de mérito, e, com isso, levarmos a Plenário essa PEC de tamanha importância para todo o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado, Ivens.
Eu entendo que, de cara, o melhor caminho é procurarmos um dos nossos Líderes. Eu vou procurar o nosso Líder, o Deputado Odair Cunha, que o Marcos conhece e tem bom trâmite aqui, e vou levar a questão ao Colégio de Líderes, a fim de que eles possam tentar convencer o Presidente Lira. Inicialmente, este é o caminho para darmos celeridade ao processo.
A SRA. SUELY MARA VAZ GUIMARÃES DE ARAÚJO - Obrigada, Deputado. É uma honra participar desta audiência, desta sessão de debates.
Eu queria destacar, em primeiro lugar, o quanto é importante manter uma agenda positiva, vamos dizer assim, em termos de legislação ambiental, de legislação climática. Nós temos enfrentado uma pressão muito grande no Congresso Nacional, com relação ao que nós chamamos de "pacote da destruição": há cerca de 30 proposições legislativas que trazem bastante retrocesso se forem aprovadas, e elas estão tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Com isso, os Parlamentares que atuam na causa ambiental e as organizações da sociedade civil que acompanham o Congresso nesse tema acabam gastando bastante tempo reagindo a essas pressões por retrocessos.
Mas nós temos conseguido, através, por exemplo, da Virada Sustentável e outras iniciativas, manter também a atenção numa pauta mais positiva.
E, nesse esforço, já vemos resultados, como a recente aprovação da Lei nº 14.904, que traz diretrizes para os planos de adaptação à mudança do clima, foi originada de um projeto de lei da Deputada Tabata e, recentemente, foi sancionada pelo Presidente Lula.
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Nessa linha também de possíveis sucessos, nós temos notícias de que, na pauta do Senado de hoje ou, se não for a de hoje, a desta semana, poderá ser aprovado o Projeto de Lei da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, que é de origem do Executivo e já está, há alguns anos, tramitando, que traz avanços concretos principalmente por valorizar a prevenção dos incêndios florestais e não apenas o combate.
Então, tem hora que dá certo, e a torcida é que o foco no sentido de nós impulsionarmos medidas importantes dentro da chamada Agenda Positiva seja a PEC da Segurança Climática, a PEC 37/21, que, na campanha, virou a lei mais importante do mundo, como o Ivens acabou de falar, para que ela tenha o devido prosseguimento e seja promulgada pelo Congresso Nacional. Ela inclui, como foi explicado, a segurança climática entre os direitos fundamentais e tem alguns posicionamentos que colocam em dúvida a relevância, porque parece ser uma coisa mais discursiva. Mas, ao se incluir a segurança climática entre os direitos fundamentais, isso dá margem para se fundamentar um monte de políticas públicas e possibilita resultados com relação ao Plano Clima.
O Plano Clima, que o Governo Federal está elaborando desde o ano passado e vai tentar finalizar ainda este ano, é subdividido em Plano Clima Adaptação e Plano Clima Mitigação. Se nós tivermos a PEC da Segurança Climática aprovada, teremos mais força para garantir que o Plano Clima não seja só um papel bem escrito, mas vire uma medida concreta. Então, a aprovação da PEC, com certeza, fortalecerá a implementação do Plano Clima que vem sendo desenhado pelo Governo.
Além do mais, a aprovação de uma PEC com esse conteúdo reforça bastante a atuação do Ministério Público na garantia de políticas públicas voltadas à segurança climática, na tentativa de suprir as lacunas do poder público nesse sentido, sejam elas lacunas do Governo Federal, dos Governos Estaduais e dos Governos locais.
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O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Muito obrigado, Suely.
Eu queria cumprimentar o Deputado Reginaldo Veras e agradecer muito a oportunidade de estarmos aqui nesta audiência, cumprimentar os meus companheiros de Mesa, o Marcos Woortmann e especialmente a Suely, que está lá. Acho que há mais alguém que está ainda on-line, que é a Naira. Pelo menos, nós temos diversidade na nossa Mesa estendida. Acho que isso faz parte.
Eu queria também cumprimentar, rapidamente, todas as equipes que trabalharam nesse processo de trazer a Conferência Brasileira de Mudança do Clima para dentro da Virada Parlamentar Sustentável e explicar um pouco essa relação. É isso que eu vou fazer aqui, mas não posso perder a oportunidade de trazer também, Deputado Reginaldo, temas que são importantes como a PEC 37 e que podem trazer outro papel protagonista para o Congresso Nacional, numa agenda de promoção e garantia de direitos humanos e socioambientais e medidas efetivas de enfrentamento das mudanças do clima.
Começo contando, um pouco e rapidamente, a história da Conferência Brasileira de Mudança do Clima. Não sei se todos lembram, mas, além das surpresas todas que tivemos em 2018, com o resultado eleitoral, em dezembro daquele ano, o Governo Bolsonaro não tinha nem sido empossado, mas já tinha tomado uma primeira decisão que se estendeu ao longo dos seus 4 anos, de maneira absolutamente trágica: cancelou a COP do Brasil, disse que não faria a COP do Brasil antes da posse. Com isso, ele mostrou, sobre essa agenda, como se comportaria nos 4 anos que se seguiram. E nós sabemos as consequências trágicas que temos com relação a isso.
Agora, nós da sociedade civil não nos contentamos, obviamente, com essa posição, não deixamos essa posição tomar conta de uma possibilidade de abandonarmos a agenda do enfrentamento das mudanças do clima, especialmente porque precisamos necessariamente de um processo articulado e integrado — Estado, sociedade civil, plano federativo, movimentos sociais, academia, ciência — para podermos travar esse enfrentamento.
Então, a Conferência Brasileira de Mudança do Clima nasceu da resistência das organizações da sociedade civil: "Muito bem! Não teremos COP no Brasil, mas vamos ter anualmente, a partir de agora, um espaço de debate público-privado. E, se não vamos conseguir fazer o debate que gostaríamos de fazer e construir com o Governo Federal, faremos com os entes federativos".
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Então, a conferência nasceu dessa forma. Nós estamos na sexta edição da conferência, portanto, há 6 anos realizando a Conferência Brasileira de Mudança do Clima, e hoje estamos aqui, dentro da Virada Parlamentar Sustentável, trazendo alguns pontos que eu queria comentar rapidamente e que nos parecem importantes. De lado, eles nunca ficaram, mas é preciso que haja uma prioridade com relação a essas questões e esses temas que estão na pauta legislativa.
Portanto, a tarefa nossa neste momento, como Conferência Brasileira de Mudança do Clima, em cujo processo o Ethos é a secretaria-executiva, mas tem dezenas de correalizadores — e o IDS é um parceiro fundamental nessa construção —, é trazer agendas legislativas que sejam importantes neste momento. Todos nós vamos falar um pouco sobre isso, e a mim coube trazer duas questões: a necessidade de avançarmos rapidamente para a ratificação do Acordo de Escazú; e o que significa a ratificação e quais são as suas consequências.
Com esse acordo, temos certamente a possibilidade de construir e regulamentar o direito, o acesso e a transparência às informações, porque o acordo é uma complementação do Acordo de Paris, que traz uma visão de impactos socioambientais e garante direitos às pessoas, às comunidades e aos povos impactados, para acessarem políticas públicas e informações com relação à emergência climática. Portanto, essa é uma legislação que gera transversalidade no processo, não está estanque num determinado lugar.
Também o acordo agrega a necessidade de garantia de vida e de atuação dos defensores socioambientais. O Brasil continua sendo um país recordista em assassinatos, em perseguição, em violências contra os defensores e defensoras socioambientais. Nós, lá no Ethos, estamos desenvolvendo um projeto com apoio da Agência Francesa de Desenvolvimento, para medir a capacidade do poder público e do setor privado de serem um espaço qualificado para receber denúncias de violências e ameaças a defensores socioambientais. Agora no dia 5, na sexta-feira, vamos apresentar, às 10 horas da manhã, pelas nossas redes, uma pesquisa de como as empresas estão lidando com essa questão. Estão lidando muito mal, para começar — o spoiler é este. Não há clareza com relação ao tema, não há acolhimento com relação ao tema, não há compreensão com relação ao tema e não há uma divulgação, uma mobilização e uma comunicação que estimulem a possibilidade de denúncias chegarem às próprias empresas nos seus territórios de atuação, sobre ameaças à vida e ao trabalho de defensores e defensoras socioambientais. Então, essa me parece uma questão importante.
Outra questão. No ano passado, nós corremos um risco seriíssimo, Deputado Reginaldo, nesta Casa, o Congresso, de o Brasil sair de existir do compromisso da Convenção nº 169. As convenções da OIT têm um período de 10 anos, e, após os 10 anos da adesão do país a uma convenção, ele pode rever se continua ou não. E havia um movimento que não prosperou — ainda bem que não prosperou, não houve condições para que ele prosperasse —, para que o Brasil saísse da Convenção nº 169 e, portanto, abrisse mão de garantir a necessidade e a necessária consulta livre, breve e informada sobre os impactos socioambientais de qualquer empreendimento do Estado, das empresas e da sociedade com relação aos povos indígenas e povos originários.
Então, temos que trazer rapidamente a regulamentação da Convenção nº 169 para o nosso cenário.
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É interessante, Deputado Reginaldo, que muitas empresas utilizam os mecanismos de consulta prévia, livre e informada a partir das suas matrizes, especialmente as multinacionais, que têm protocolos com relação a esse processo, que são voluntários, mas nós temos que ter uma política que obrigue todas as empresas a desenvolver essa questão.
Essa é mais uma observação necessária para avançarmos na internalização e na homologação da Convenção nº 169, porque, depois de homologada, para que haja a possibilidade de desistir da ratificação, é preciso fazer uma mudança na legislação nacional.
Por fim, eu acho que o Congresso Nacional tem uma oportunidade importantíssima com as Lideranças, com a Frente Parlamentar Ambientalista, com a Frente Parlamentar Mista Pelo Combate às Desigualdades e com outras frentes parlamentares de direitos humanos.
A União Europeia recentemente definiu uma nova diretiva, ou seja, uma nova regulação global trazendo o tema da devida diligência socioambiental como um marco e uma relação importantíssima da União Europeia com os mercados do planeta todo. O que significa isso para o Brasil especialmente, como um dos grandes produtores e um dos grandes exportadores de commodities para a União Europeia e a implantação por volta de 2027? Significa que as empresas passarão a ter que demonstrar com transparência o funcionamento das suas cadeias produtivas, das suas cadeias de valor, assegurando, nesse processo, que estão sendo garantidos os direitos socioambientais, que estão acontecendo a consulta livre, prévia e informada e outras questões importantes.
Essa devida diligência é um processo complexo, mas necessário, para que se garanta, ao chegar o produto ou o serviço à União Europeia, a capacidade de rastreabilidade sobre essas condições socioambientais nas quais ele foi produzido.
E o que o Congresso Nacional pode fazer de maneira inovadora? Antecipar-se a esse processo de sermos cobrados, controlados e monitorados por uma legislação europeia e desenvolvermos uma política e uma proposta de uma legislação nacional, porque isso é algo que nos leva a um patamar civilizatório, que nos leva a um patamar de equidade e de comparação com os mercados mais avançados e que, portanto, nos coloca de maneira antecipada, não para reagir a um mecanismo de controle que a União Europeia traga sobre a nossa economia, mas para afirmativamente o Brasil criar condições, determinar e regulamentar a devida diligência de cadeias produtivas com transparência para as empresas brasileiras e as empresas que atuam no território nacional.
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Portanto, eu só queria relembrar de trazermos a ratificação do Acordo de Escazú, de concluirmos a homologação da Convenção nº 169 para o Brasil e de nos anteciparmos e construirmos uma legislação inovadora, que obriga a devida diligência socioambiental para qualquer operação e empreendimento em território nacional.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado, Caio.
Eu me chamo Naira Santa Rita, sou especialista em sustentabilidade e clima, sou fundadora e Diretora-Executiva do Instituto DuClima e também sou sobrevivente e deslocada climática do evento extremo que aconteceu em Petrópolis, em fevereiro de 2022.
Reforçando aqui um pouco a fala dos colegas, a crise do clima é uma crise de direitos humanos sem precedentes que evidencia ainda mais os abismos sociais, e, principalmente, a responsabilidade de todos os setores em somar esforços em prol não só da redução das emissões, da mitigação do impacto, mas também da promoção de justiça social e climática para todos.
Desde 2022, nós estamos somando esforços na produção de formulação de políticas públicas, o que findou, este ano, no protocolamento, pela Deputada Federal Erika Hilton, do Projeto de Lei nº 1.594, 2024, com foco na Política Nacional dos Deslocamentos Ambientais e Climáticos. Nós do Instituto DuClima lideramos esse processo. E a minha experiência pessoal, durante e após o evento climático extremo de 2022, serviu como base para a construção dessa política trazendo o foco, o protagonismo para as pessoas que são diretamente e desproporcionalmente afetadas pelos eventos climáticos extremos.
Com base nisso, nós vimos incidindo para que haja mudança efetiva. E esse projeto é muito importante para que nós possamos criar respostas articuladas e humanas aos eventos climáticos extremos, que foram observados agora no Rio Grande do Sul. Inclusive, fica a minha provocação aqui para todos. Quem está falando do Rio Grande do Sul agora, depois que a água baixou? Centenas de milhares de pessoas estão deslocadas e não podem voltar para os seus territórios, outras centenas perderam o básico de condições de vida e não têm ali estrutura para recomeçarem. E pouco se fala, depois do esquecimento da mídia.
Assim como ocorreu em Petrópolis, em Sergipe, em Recife, no Maranhão, enfim, diversos territórios do Brasil estão completamente devastados e evidenciando cada vez mais essas vulnerabilidades, ao passo que falta essa ação coordenada.
Então, durante o meu deslocamento com a minha família, nós enfrentamos vários desafios, desde a perda da nossa casa à instabilidade de não saber para onde ir, de não saber como iríamos atender as nossas necessidade básicas e principalmente o custo de sermos desenraizados da nossa cidade.
Recentemente foi aprovada a medida de urgência do PL, e é extremamente importante que isso seja aprovado. Nós precisamos muito desse apoio, não só dos setores envolvidos. É importante destacar aqui que é uma responsabilidade de todos. A crise do clima não conhece fronteiras tampouco a divisão setorial. Então, nós precisamos de uma ação multissetorial bem articulada, estruturada trazendo para o diálogo o setor privado, o setor público, o terceiro setor, a sociedade civil, especialmente, e também os grupos mais afetados, não só ampliando essas vozes, para que elas façam parte dos processos de formulação de políticas públicas, e também para que não haja o descolamento da realidade de políticas para os territórios, entendendo que cada território no Brasil hoje tem uma necessidade específica.
Nós precisamos da participação social ativa da sociedade civil para formular políticas públicas e aprovar políticas que façam sentido para essas pessoas e territórios e, principalmente, para conseguirmos sair desse mais do mesmo em que a agenda hoje climática se encontra.
Essa agenda não chega na base, não chega lá na casa da tia Zé, no Complexo do Alemão, que perde sua casa, seus bens materiais toda vez que chove, sem considerar o risco de morte em que ela se encontra, assim como outras tias Zés e Josés que estão espalhados pelos territórios do Brasil.
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Então, nós vimos fazendo esse trabalho de incidência política trazendo essa visibilidade para pessoas e territórios. E aqui também trago uma nova provocação para escutarmos quem esteve na guerra e não quem fala da guerra sem nunca ter estado lá, ou seja, amplificarmos as vozes de quem vem sofrendo, mas é excluído desses espaços de diálogo e de formulação. Precisamos fazer um movimento intencional da aproximação desses dispositivos de mudança institucional e, principalmente, cobrar todos os setores envolvidos.
Falamos de empresas, mas um grande CNPJ é feito de muitos CPFs, assim como todos os outros setores da sociedade. A força motriz que faz as coisas acontecerem são pessoas, e nós precisamos garantir direitos, caracterizar essas pessoas como sujeitos de direito, quando falamos da Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos.
Então, essa política visa não só trazer esse apoio coordenado e consistente para todo o Brasil, mas, principalmente, preencher uma lacuna crítica dos sistemas de gestão de catástrofe que hoje vivemos no Brasil com pouco protocolo, sempre muito reativo e não responsivo. Nós só agimos quando a catástrofe já aconteceu, sem antes impedir que ela aconteça e temos potencial e recursos para isso. Devemos fazer isso de forma integrada, humanizada, considerando que as pessoas não precisam — como aconteceu recentemente no Rio Grande do Sul e também na minha cidade, em Petrópolis — de assistência imediata, porque, apesar de a água baixar, a vida dessas pessoas continua, e elas precisam de apoio de médio e longo prazo.
Eu queria destacar aqui rapidamente algumas ações previstas no projeto de lei e, principalmente, trazer essa ênfase da importância de entendermos os desastres de forma específica. Eles precisam ser medidos caso a caso. E a questão do deslocamento climático deve ser alinhada de forma imperativa com as populações locais. Precisamos escutar diretamente quem está nos territórios, quem quer e pode sair, quem tem essa opção de sair, para que a população consiga verbalizar as suas necessidades, sem antes trazer os achismos, o que a comunidade XPTO acredita. Precisamos consultar quem está nesses territórios hoje no Brasil, espalhados de acordo com necessidades completamente diferentes, em territórios completamente diferentes.
Aqui destaco alguns pontos. A política disponibiliza uma ajuda emergencial e apoio contínuo de curto, médio e longo prazo para todas as populações afetadas por eventos climáticos extremos e ambientais. Ela traz também a necessidade de investimento em tecnologia, não só de investigação, para prevenir o deslocamento ambiental climático, mas também traz a ênfase na adaptação e mitigação. Além de estabelecer centros de proteção para pessoas deslocadas climáticas e ambientais, essa política traz uma visão integrada, não só de saúde mental, de saúde física, de moradia, de renda, de educação, para que todos aqueles que passaram por um evento climático extremo consigam se reconstruir de forma digna, sem passar por novos processos de vulnerabilidade e exclusão social.
Então, eu conto muito com o apoio desta Casa, agradeço muito o convite de estar aqui na Virada Parlamentar, junto com o IDS, junto com a CBMC, junto com os colegas aqui, que já conheço, para que consigamos, através desses esforços, fortalecer o combo de medidas de enfrentamento à mudança do clima, como a política de adaptação, como a política dos atingidos por barragens, dos refugiados, enfim, para que consigamos avançar e trazer um marco histórico no enfrentamento à crise do clima e na proteção dos grupos mais vulnerabilizados.
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17:49
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O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Muito obrigado, Sra. Naira.
Antes de qualquer outra coisa, quero dizer que é uma honra poder compor esta Mesa ao lado de pessoas que eu admiro tão profundamente e que me inspiram nessa caminhada como ambientalista já há muitos anos.
Inicialmente, eu queria também agradecer não só ao Deputado, mas ao amigo Prof. Reginaldo Veras pelo compromisso que sempre tem aqui de apoiar a participação da sociedade civil, inclusive, hoje, novamente, de presidir esta audiência pública. Sabemos e reconhecemos o seu trabalho também junto à sociedade brasiliense dentro das mesmas linhas de escuta, de apoio, não só à pauta ambiental, mas também à pauta de educação, que necessariamente precisam caminhar juntos.
Então, é uma honra muito grande estar neste momento aqui dividindo a Mesa com o Caio, com a Suely, com o Naira, com o Ivens, com todos vocês.
Nós estamos aqui vivendo um momento muito especial da democracia brasileira, muito especial não só para o Brasil, mas para o mundo. Nós sabemos o tamanho dos desafios que nós temos. Esta semana mesmo eu estava fazendo uma palestra para o pessoal do Centro de Formação da Câmara dos Deputados e eu trouxe alguns índices muito preocupantes sobre a qualidade da democracia, não só no Brasil, mas no mundo inteiro.
Hoje, no Brasil, nós temos uma democracia falha. Nos últimos anos houve um retrocesso muito profundo no mundo inteiro, não só no Brasil, em termos de participação, em termos de transparência, em termos de diversos pontos que são pilares da nossa atuação como sociedade civil. Agora, nós podemos ter certeza: se não fosse a sociedade civil, se não fossem as redes aqui organizadas de movimentos sociais, de organizações da sociedade civil, de universidades e de mandatos democráticos, nós não teríamos mais democracia.
Então, hoje, antes de qualquer outra coisa, antes de qualquer outra avaliação, é necessário celebrar, porque estamos aqui fazendo exatamente o que viemos fazer, fazendo exatamente o que queremos fazer e construindo aquilo que nós acreditamos.
Deputado, eu acho extremamente importante citar uma das fontes desse estudo, que é o Democracy Index. É um estudo feito pela The Economist, que eu reconheço e recomendo que todos acompanhem. O Brasil tem uma das maiores, se não a mais participativa sociedade civil do mundo inteiro. Pouca gente sabe disso. De um total de nota máxima 1 e nota mínima 0, o Brasil tem 0,94%. E eu quero arriscar que este ano esse número vai subir ainda mais. O que nós não temos são instituições participativas. E, nesse sentido, estamos muito aquém do potencial da sociedade civil, do potencial da cultura brasileira também para isso.
O índice que nós tínhamos, em 2022, ainda em outro período, era de 0,57%. No ano passado — e espero que esse número cresça ainda mais este ano —,em 2023, era de 0,64%. Eu quero crer que esse número vai aumentar ainda mais, ou seja, há muita coisa para ser feita, e há quem queira fazer, há pessoas fazendo. E vocês são dessas pessoas que estão aqui fazendo.
No espírito do que disse a Suely, nós precisamos de uma pauta positiva. Nós sabemos muito bem como é difícil mobilizar uma ação coletiva a partir de dados desapontadores, a partir de números trágicos, a partir de realidades que não são as que nos inspiram, embora seja a realidade que nós vivemos. Não vamos conseguir transformá-la se não atuarmos a partir de algo que nos inspire.
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17:53
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Então, esse processo que nós estamos conduzindo aqui na Virada Parlamentar Sustentável, na atuação diuturna de diversos coletivos, como a Rede de Advocacy Colaborativo, como o Observatório do Clima, como o Pacto pela Democracia, como a Conferência Brasileira de Mudança do Clima e como em diversos outros é vital para conseguirmos avançar no engajamento dessa população que tanto quer participar, que tanto quer construir e ser ouvida nesses canais de diálogo.
Muito me felicita hoje, particularmente, termos essa interação aqui com a Conferência Brasileira de Mudança do Clima, que é um espaço privilegiadíssimo, que converge não só na sociedade civil, mas em Prefeituras, em Secretarias Municipais, em Secretarias Estaduais e no Governo Federal, para dialogar tecnicamente como organizar tudo isso que temos como desafio, porque o desafio é muito grande.
Nós sabemos que a construção democrática é demorada, é complexa, é trabalhosa. Ela envolve idas e vindas jurídicas, envolve negociação. A destruição é muito mais fácil. A destruição você revoga. Com decretos, criam-se leis irresponsáveis, e as consequências ficam a deus-dará. Isso nós sabemos.
Agora, nós sabemos que isso tem vida curta também. Essa experiência malfadada que aconteceu no Brasil — queira Deus — agora se encerrou de vez. Vamos ver finalmente também, nas eleições municipais, qual vai ser o tamanho e a força da democracia. Estamos num momento de desafio, e esse desafio requer muita constância da parte da sociedade civil, requer muita paciência também da parte de técnicos e de servidores, que, em muitos casos, têm muita dificuldade em trabalhar, não só pela burocracia, mas pela falta de pessoal, pela falta de condições de trabalho, por remunerações que não estão de acordo também.
Então, sabemos que temos camadas e camadas de desafios, mas há uma coisa que temos: nós estamos juntos para conseguirmos vencer esses desafios.
Hoje me pediram para falar um pouco sobre o PL 4.129/21. E eu trago esse PL como um exemplo, porque de fato ele é um exemplo, um exemplo de vitória. Nós vencemos! Nós conseguimos construir uma coisa muito preciosa, muito valiosa e que muita gente não acreditava que conseguiríamos. Foi preciso acontecer uma calamidade, infelizmente talvez, para romper algumas das resistências que enfrentávamos, uma calamidade inclusive que ocorreu na cidade onde eu nasci, onde a minha família vive, no Rio Grande do Sul, no Vale do Sinos.
Agora, essa calamidade — talvez a maior que ocorreu — abriu os olhos desta Casa, porque não era mais possível fechar os olhos a isso. E a realidade que essa calamidade no Rio Grande do Sul mostra é aquilo que todo mundo já sabe: todas as pessoas vivem em uma cidade. Então, quando nós falamos de política nacional, isso é fundamental. Quando falamos de políticas de diversas regionais de integração, etc., tudo é fundamental, mas a vida ocorre dentro das cidades, o dia a dia das pessoas ocorre dentro das cidades, e a capacidade de ação das pessoas, para além de espaços de participação como esse no Legislativo nacional, é centralmente focada nas cidades. Por isso, a virtude do PL 4.129 de criar as diretrizes e de trazer diretrizes dentro de um centro democrático de construção com a sociedade civil é tão importante.
Nós sabemos que grande parte dessa democracia está em crise. Por quê?
Porque existe um elemento de não pertencimento das pessoas que permite que discursos completamente artificiais e em um nível de dissonância cognitiva imenso encontrem terreno fértil. Só que uma sociedade que sabe o que quer, que entende onde vive e que tem pertencimento não entra nesses circuitos. E é aí que vai haver um processo de reconstrução também da nossa democracia.
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17:57
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Adaptar as cidades é retecer o seio da organização da sociedade civil pela política, pela boa política. Política vem de pólis, que significa cidade. E acho que esquecemos isso há algum tempo. Talvez essa crise toda que ocorreu agora dentro da democracia brasileira e também climática nos aponte que a solução está ali, a solução está nas cidades. Como muito bem disse aqui o Vinícius, a primeira pessoa que veio representando o Ministério dos Direitos Humanos, nas comunidades também. A cidade não é só o centro, também é a periferia. A sociedade não é só os movimentos sociais, mas os movimentos comunitários. E menos ainda: não é só as organizações da sociedade civil profissionais, mas as organizações de bairro, as pessoas que se mobilizam espontaneamente em prol de algo.
Quando falamos de adaptação climática, que é uma realidade que vai necessitar da atuação de absolutamente todas as pessoas, estamos falando de um universo de realização muito grande, muito profundo.
Para vocês terem uma ideia, estes são dados da Conferência Nacional dos Municípios, dados inclusive que eu coletei na última CBMC, que ocorreu em Natal. Agora esses dados vão mudar. Na próxima virada parlamentar, eu espero já conseguir trazer dados melhores. No ano passado, 94% dos Municípios brasileiros registraram pelo menos um alerta de calamidade; 58% dos Municípios não tinham qualquer — estamos falando de mais de 5.500 Municípios — ação climática, nenhuma; pelo menos 12% tinham planos; somente 8,5% tinham leis; destes, 4% tinham metas; dos que tinham metas, 1,9% monitoravam o atingimento delas.
Há mais de 5.500 Municípios, e nós estamos falando de pouco mais de 700 Municípios que têm uma atuação efetiva, em nível local, no que tange às mudanças climáticas. Essa é a realidade de hoje. E não estamos falando só de Municípios pequenos. Somente em termos de capitais, das 27 capitais que temos, 15 não têm nenhum plano ainda. Vou citar os nomes: Belém, Boa Vista, Campo Grande, Cuiabá, Goiânia, Maceió, Macapá, Manaus, Natal, Palmas, Porto Velho, São Luís, Vitória e Porto Alegre não têm planos de adaptação climática. De toda a Amazônia, apenas Rio Branco tem um plano que inclusive não estava sendo cumprido. Como foi feito com a sociedade, ela está lá exigindo, entrando na Justiça e fazendo manifestações para que ele seja cumprido. E esta é a força do processo democrático: não é apenas construir um instrumento que seja o melhor possível, mas construir um instrumento que será representado por aquelas pessoas que participaram, aquelas pessoas que se engajaram.
Então, hoje, ao regulamentar esse processo dos planos que vão nascer a partir do PL 4.129/21, vai ser necessário um processo de orquestração e afinamento institucional muito grande. Nós temos que lembrar do que estamos falando. Não é só mais um plano, como bem disse aqui antes o Caio. Não adianta nada termos um plano para colocá-lo na gaveta. Ele precisa, de fato, ordenar o desenvolvimento da cidade.
Ele só vai acontecer se, de fato, perpassar os planos de ordenamento territoriais, se dialogar diretamente com aqueles Estados que têm zoneamento ecológico econômico aprovado. Que isso exista onde não existe, para que todas as camadas, desde os acordos internacionais, passando pelas políticas nacionais, como é a Política Nacional do Clima, que existe desde 2009, passando pelo Plano Clima, do qual começaram agora os componentes de adaptação e mitigação; desça no campo regional para o ZEE; e chegue dentro do Município e das comunidades. Esse é um processo de reorganização. Na minha avaliação, será um desafio tão grande, mas será o desafio necessário para mobilizar a sociedade brasileira. Ele é tão grande quanto foi o desafio da redemocratização.
Essa é a minha esperança. É para isso que estamos aqui trabalhando, construindo diuturnamente esse diálogo com a sociedade civil e com o Parlamento.
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18:01
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O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado, Marcos.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Não.
Meu nome é Guilherme Tampieri. Estou aqui como assessor da Deputada Federal Duda Salabert, mas também como doutorando em Relações Internacionais. Estou estudando os planos municipais ligados à política climática.
Quero só reforçar o que eu já disse algumas vezes. Gosto muito quando o Marcos traz esses dados com relação aos planos. Acho que parte da minha pesquisa de doutorado, minha ética como pesquisador me obriga a dizer que um plano não resolve absolutamente nada.
O Ministério do Meio Ambiente, infelizmente, tem usado esse dado para dizer sobre a capacidade adaptativa do Brasil. Só que nós sabemos que os planos em si não significam absolutamente nada, porque, muitas vezes, eles estão esvaziados de orçamento.
Algo que eu tenho proposto é repensar. Nós falamos muito de federalismo climático, mas acho que temos que caminhar rumo a um municipalismo climático, que é a minha tese de doutorado. Os Municípios hoje não têm condições de acessar os recursos disponíveis. Quando têm, eles não sabem como fazê-lo. Quando chega o recurso, não há o técnico para mostrar como seguir aquele caminho, não há espaços de diálogo com a sociedade civil, os comitês, os conselhos.
Então, acho que é preciso reforçar esse discurso da importância do municipal, da escala municipal na discussão climática, como o Marcos bem trouxe. E todo mundo já falou sobre isso. Sem os Municípios, nós não vamos chegar a absolutamente lugar nenhum no que diz respeito à adaptação, à mitigação, mas também à redução dos impactos, das perdas e dos danos que vamos ter nos próximos anos.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado, meu querido.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Há mais algum? Perdão! Perdoe-me!
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18:05
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Meu nome é Lúcia, eu sou de Brasília, do Fórum de Defesa das Águas e da Associação Preserva Serrinha do Paranoá.
Quero aproveitar esses breves minutos para agradecer a V.Exa., que é nosso Deputado no Distrito Federal, a realização desta audiência, que foi uma oportunidade de ouvir todos que falaram aqui.
Nós do Fórum de Defesa das Águas passamos o ano de 2023 tentando convencer a população e, principalmente, os órgãos de Governo do DF sobre a importância de considerar a água e a sensibilidade ambiental do nosso território como centralidade nas nossas discussões. A água e a fragilidade ambiental de Brasília, que é o berço das águas, precisam ser consideradas. O modelo de ocupação aqui não considera nenhuma dessas sensibilidades, e isso provoca uma apreensão muito grande em todos nós, em relação ao que vem por aí. Ano passado, testemunhamos ondas de calor como nunca tínhamos sentido antes em Brasília, e vimos chuvas absurdas no início do ano. Isso tudo nos assustou muito. Então, propomos que o Plano Diretor de Ordenamento Territorial, que está em curso e que está sendo revisto agora, trate com mais responsabilidade as propostas de ocupação do território.
Agora, há pouco tempo, foi votado o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília — PPBUC, que foi, na prática, um plano de negócios. Ele mostra como se pode transformar hotéis pequenos em grandes hotéis, como se pode transformar áreas verdes em áreas de comércio, inclusive em loja de material de construção. Há tantos absurdos que a sociedade de Brasília está chocada.
Esse assunto ainda está rendendo. Quero pedir licença para divulgar que amanhã vai haver uma audiência pública com a Senadora Leila, na Comissão de Meio Ambiente do Senado, às 9 horas da manhã. Hoje, um pouquinho antes do início desta audiência, foi lido o requerimento da Deputada Erika Kokay que propõe uma discussão nesta Casa sobre a votação do PPCUB.
Nós estamos vivendo momentos urgentes, pela importância das discussões que estão em trâmite sobre o PDOT e o PPCUB. A natureza não está preocupada com os nossos trâmites, não está interessada em fazer grandes discussões de gabinetes. Ela está simplesmente acontecendo. Se não nos prepararmos, se não nos mobilizarmos para mudar nossa forma de viver — estou falando de Brasília, mas acho que isso vale para todo o território nacional —, se não mudarmos nosso jeito de tratar a natureza, não vamos sobreviver. Para mim, isso virou uma questão urgente, uma questão de sobrevivência.
Eu queria agradecer esse espaço e convidar todos para as audiências que vão acontecer amanhã no Senado e na Câmara.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Muito obrigado.
Alguns questionamentos nos chegaram por meio da Internet. Um é direcionado à Naira, e outro, a vários participantes.
Vou ler a pergunta endereçada à Naira primeiro. Depois, farei o outro questionamento. Vocês fiquem à vontade para responder e, se quiserem, fazer suas considerações finais por até 3 minutos.
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18:09
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Naira, a Sra. Ana escreveu: "Percebo que falta participação legítima de pessoas que foram ou que são diretamente atingidas pelos eventos extremos. Conheci seu trabalho por meio da aula sobre racismo ambiental na Universidade de São Paulo e me identifiquei pelo fato de você ser deslocada climática e sobrevivente desse evento extremo. Dada a urgência da agenda de emergência climática e a ausência de ações coordenadas intersetoriais com foco nas pessoas que vivenciam esses problemas, como você enxerga caminhos de mudança?" Então, Naira, peço que você se posicione sobre isso.
Hoje, vivemos um contexto desafiador. Não se trata mais da crise do clima, mas da emergência climática, porque estamos vivendo movimentos e situações sem precedentes. Outro desafio é a falta de participação social, que é a chave para mudar a situação.
Eu fiz uma provocação, na minha primeira fala, ao afirmar que é preciso escutar quem está na guerra, e não apenas quem só escreve sobre a guerra sem conhecer o teor dela. Precisamos empoderar as comunidades, os territórios e as pessoas mais afetadas pela crise do clima, como a comunidade negra, a indígena, a quilombola e a caiçara, as mulheres, as pessoas em vulnerabilidade social. Dessa forma, conseguiremos produzir políticas que façam sentido para a nossa realidade, e não essas que são completamente descoladas da realidade do povo brasileiro, que vive situações completamente diferentes em cada lugar do Brasil.
Apesar do quadro desafiador, existem caminhos para a mudança. O Brasil tem um potencial enorme para liderar a transição para uma economia de baixo carbono, de adaptação climática. Podemos abrir precedentes, quando falamos da aprovação do projeto de deslocamento climático. Nenhum país do sul global ou de outros continentes tem feito esse movimento de caracterizar os deslocados como pessoas, como sujeitos de direito. Então, temos esse potencial, embora o quadro seja desafiador.
É preciso que haja espaços de diálogo, sejam governamentais, sejam corporativos, sejam acadêmicos, para amplificar as vozes. Não podemos ficar mais na bolha. Temos que provocar a bolha. São sempre as mesmas pessoas falando das mesmas questões, e pessoas que muitas vezes nunca vivenciaram evento climático extremo. "Ah, Naira, só porque elas não vivenciaram isso elas não podem nem falar?" Nós queremos que elas falem, sim, mas queremos trazer o protagonismo para quem, de fato, vivenciou isso no seu território, no fronte, no dia a dia, e que é esquecido depois que a água baixa.
Apesar do quadro desafiador, existe um caminho. O Instituto do Clima vem trabalhando de diferentes formas, aproximando esses dispositivos de mudança institucional dos grupos mais afetados, em parceria com o Instituto Ethos, com a Rede Sul-Americana para as Migrações Ambientais — RESAMA e com alguns mandatos. Cito as Deputadas Erika Hilton e Duda Salabert, com quem fizemos uma incidência no passado, junto com o Guilherme, aqui presente, na medida provisória do Minha Casa, Minha Vida. Então, existe, sim, caminho para mudança.
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18:13
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Precisamos provocar as mesmas vozes que sempre falam dessas temáticas, trazer os grupos mais afetados para essa mesa de solução e ressaltar que a responsabilidade deve ser compartilhada. A crise do clima é responsabilidade de todos nós. Todos os setores têm a responsabilidade compartilhada de enfrentá-la, e nós temos esse potencial de liderar. Então, escutem as vozes mais afetadas, abram espaços não só de formulação, mas também de diálogo, e tragam investimento.
Reforço a frase do Guilherme em relação aos planos: não adianta haver planos, se não houver investimento para tirá-los do papel, para torná-los tangíveis. Uma vez formulados os planos, é preciso haver investimento para implementar todos eles, seja a Política Nacional de Deslocamento Climático, sejam outros planos que estão em voga. Precisamos sair do mais-do-mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado.
O SR. MARCOS WOORTMANN - Quero dar uma pequena contribuição na resposta às perguntas e comentar a fala poderosa e importantíssima da Naira.
O PL 4.129, de 2021, foi aprovado, mas não foi aprovado com tudo que queríamos. Uma parte muito importante dele, relativa a critérios e dispositivos diretos sobre etnia, raça, gênero, idade, deficiência etc., poderia ter trazido grandes avanços na nossa construção civilizatória e na luta contra o que existe hoje. Precisamos nos lembrar sempre do racismo institucional e do racismo ambiental, que infelizmente são cada vez mais percebidos. Hoje, nós temos um desafio muito grande. É fundamental que todas essas vozes se coloquem.
Em relação à adaptação às mudanças climáticas, existe um ponto que eu sempre gosto de trazer, que vem do nosso imaginário. Todos aqui podem fazer esse exercício. Parem e pensem neste momento em adaptação climática. Qual é a primeira coisa que vem à mente? Quase sempre é a requalificação urbana, que é muito importante. Falamos, inclusive, de soluções baseadas na natureza. Pensamos em jardins de infiltração, em ciclovias, em diversos outros pontos que são fundamentais. Esse é o ponto central e deve ser a primeira mudança que precisa ocorrer. Quando o nosso pensamento se reproduz dessa forma, ele reproduz uma lógica do centro para a periferia. Para combater o racismo climático, para fazer valer os direitos das primeiras pessoas que são atingidas pelas mudanças climáticas e pelos eventos extremos, o nosso raciocínio tem que ser outro. Ele tem que partir da periferia para o centro, ele tem que partir das áreas periurbanas e rurais para as áreas urbanas. Essa é uma necessidade muito clara, esse é um movimento muito direto.
Não adianta falarmos que somos contra o racismo climático, se nós não falamos como vamos ser contra, o que nós vamos fazer, qual será o procedimento para abordar esse ponto.
Foi muito importante a pergunta sobre soluções baseadas na natureza, que é um universo muito grande. A primeira solução baseada na natureza é a preservação dos biomas, a preservação das microbacias, a preservação das áreas de infiltração e das cabeceiras de nascentes, a segurança hídrica de todas as cidades. Esse é o primeiro ponto, essa é a solução que a própria natureza já nos traz. Nós só precisamos não desfazê-la, precisamos não degradá-la.
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18:17
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A lógica de trazer a natureza para dentro da cidade precisa vir também para as comunidades rurais e periurbanas que prestam serviços ambientais. Isso é condição sine qua non para a existência da cidade, que não vai existir sem um clima propício e sem água. Brasília, aliás, tem um lugar muito especial nesse raciocínio, já que a cidade sofreu o seu primeiro racionamento hídrico. Segundo dados divulgados semana passada, Brasília no ano 2050 vai ter metade da água disponível hoje, o que já não é muito. O planejamento precisa levar em conta não só o que já existe, mas também os cenários futuros. É urgente, é urgentíssimo levar isso em consideração.
Todas as soluções baseadas na natureza devem partir de uma concepção que combata o racismo estrutural e o racismo ambiental, devem vir das periferias, das áreas periurbanas para o centro, e então desembocar em mobilidade ativa, em jardins de infiltração, em hortas urbanas, em jardins e telhados verdes, em todo o processo de requalificação da cidade. Mas devem, principalmente, iniciar onde estão as pessoas que mais têm o seu direito atacado e onde existem condições para a manutenção da vida. São essas pessoas que precisam de política de habitação. Sabemos que só há gente morando em áreas periurbanas precárias porque não houve política de habitação no País durante 100 anos ou mais. Sabemos que a população de rua no Brasil cresceu 200% nos últimos 10 anos.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Marcos, permita-me fazer um adendo.
Tanto a questão ambiental quando a educação ambiental passam pela premissa da conscientização. Rodando pelas quadras QNG e QNH de Taguatinga, que são ruas largas, a coisa mais difícil é ver grama, capim, mato, árvore. É tudo concreto. Por herança, pela arquitetura e pelo urbanismo moderno, Brasília virou um distrito de concreto. Ninguém pode ver uma área, porque já quer meter concreto em cima.
Eu perguntei por que não se faz um jardim bacana na área. Eu disse que daria grama e árvore ornamental, para que não houvesse problema com a raiz quebrando calçada. Eu fiz isso na CSB 8, na esquina da rua onde eu morava. Todos botavam lixo lá, e aquilo me irritava. Eu me irritei, fui lá e fiz um jardim. Pedi ajuda da administração, que quebrou o concreto, eu comprei meio-fio e o coloquei, botei a graminha lá e plantei um ipê, que está lindo. Quebraram o ipê três vezes, mas ele foi resiliente e está com 3 metros. Acho que na próxima temporada ele já dá a primeira florada. O ipê está lindo. Quando sugeri que se fizesse um jardim, a pessoa disse que não queria, porque ele faria sujeira, e ela não queria varrer a sujeira. Disse que o cachorro da vizinha vinha e fazia suas necessidades, e a vizinha não limpava. Isso é uma coisa muito simbólica de como temos que mudar a consciência do bairro, da comunidade, da rua, para que se possa adotar essas práticas em relação à questão ambiental. Quem não consegue pensar a questão ambiental no seu jardim não vai conseguir pensar a questão ambiental no planeta. Vamos ter que trabalhar isso. A escola trabalha bem essa questão, mas quando se sai da escola, o assunto morre. Essa é a verdade.
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18:21
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O Marcos trouxe os assuntos que eu traria para responder a pergunta da Adriana em relação ao modo de garantir que as soluções baseadas na natureza sejam centrais no plano de adaptação dos Municípios. Eu vou ficar só com a questão do "garantir". Para garantir algo coletivo e uma política pública, é preciso que haja mobilização, engajamento, controle social e participação efetiva nesse processo. Então, um plano de adaptação, um plano de investimento em soluções baseadas na natureza e de restauração da natureza em determinado território precisa ter participação e controle social, precisa ter participação efetiva da sociedade. Como o Marcos falou, é importante que isso ocorra da periferia para o centro.
Adriana, é muito difícil garantir isso com leis. Tudo bem, pode haver a legislação e a regulamentação dessa legislação, mas já vimos que isso é insuficiente. O Guilherme acabou de falar dessa insuficiência, mencionando que a existência do plano não garante que esse plano seja implementado. Eu acho que há uma experiência de sociedade civil, de movimentos sociais, e que exercendo controle social sobre as políticas públicas é possível buscar garantias de que elas sejam implementadas.
Aproveito para fazer um agradecimento e um cumprimento, em nome de todas as equipes que estão trabalhando na Virada Parlamentar Sustentável e na Conferência Brasileira de Mudança do Clima, à minha colega Marina Esteves, que ainda está nos assistindo. Ontem, ela depositou a sua tese de mestrado, que tem tudo a ver com o que estamos falando aqui, para seguir adiante na sua formação.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Tem a palavra o Ivens.
Em relação à pergunta sobre como as soluções baseadas na natureza podem fazer parte dos planos de mitigação e dos planos de adaptação climática nos Municípios, o caminho é a participação e o controle social, como o Caio disse. Eu participo dessa luta com a sociedade civil há 30 anos. Os avanços são pequenos, mas eles acontecem.
Este ano, estamos num momento crucial para que isso ocorra, porque haverá eleições municipais em outubro. Cabe a nós, como sociedade, estarmos vigilantes e escolhermos futuros Prefeitos que se preocupem com a pauta socioambiental.
A última atividade da Virada será a apresentação de uma plataforma que chamamos de Farol Verde, em que selecionamos alguns Parlamentares que são candidatos e identificamos se, de fato, o discurso desses Parlamentares em relação à pauta socioambiental é aplicado na prática, com os projetos de lei que tramitaram aqui.
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18:25
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Rapidamente, Deputado, também quero contar uma experiência. Eu morei sempre em uma região rural aqui de Brasília, mas agora estou morando no Plano. Faço minhas caminhadas matinais, e há dois blocos na Asa Sul que, de fato, são cimentados. Em certa ocasião, eu tive a curiosidade de perguntar ao cara que estava varrendo lá por que ali não tinha árvore. No pedaço ali, é o único lugar que não tem árvore. O cara falou exatamente isto: "Dá muito trabalho, suja muito, porque cai muita folha". Para o senhor ver como são as coisas. E é o lugar mais feio da caminhada.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado, Ivens.
Na linha de meios de implementação, não só das soluções baseadas na natureza, mas da implementação dos planos climáticos em geral, é importante chamar a atenção para a legislação orçamentária também.
Nas discussões com a população sobre o PPA, as emergências climáticas foram alçadas ao número 1 das preocupações dos cidadãos. Só que isso, na prática, não está sendo refletido nas leis orçamentárias em si, os valores de recursos.
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Obrigado.
Antes de encerrar a reunião, eu gostaria de convocar as Deputadas e os Deputados membros desta Comissão para a mesa-redonda com representantes da sociedade civil organizada a ser realizada amanhã, 4 de julho, às 9 horas, neste mesmo plenário.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Prof. Reginaldo Veras. Bloco/PV - DF) - Jesus te abençoe, Marcos!
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