2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Julho de 2024 (Quarta-Feira)
às 14 horas
Horário (Texto com redação final.)
14:04
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Havendo número regimental, declaro aberta a 34ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em apreciação a ata da 33ª Reunião Deliberativa, realizada em 13 de julho de 2024.
De acordo com o Ato da Mesa nº 123, de 2020, art. 5º, está dispensada a leitura da ata.
Os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Informo que não há expediente a ser divulgado nesta reunião.
Retiro, de ofício, o item 15 da pauta, a redação final do PDL 60/24, a pedido do Relator, o Deputado Luiz Gastão.
Bloco das redações finais.
Apreciação das redações finais dos itens 2 a 14 e 16 a 39 da pauta.
Em votação.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas as redações finais.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão e renovação de radiodifusão, itens 42 a 67 da pauta.
Em votação os pareceres.
Os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Conforme acordo, informo que são consensuais os itens 1, 40, 41, 68 a 73 e 75 a 83.
Passaremos, então, à apreciação dos itens cujos Relatores registraram presença.
Item 1. Requerimento nº 45, de 2024, do Sr. Danilo Forte, que requer o aditamento do Requerimento nº 37, de 2024, de minha autoria, para incluir convidado na audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023.
Em votação o requerimento.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, então, o item para acrescer convidados.
Item 40. Projeto de Lei nº 4.563, de 2021 — emenda do Senado Federal —, que revoga o § 6º do art. 1.003 da Lei nº 13.105, de 2015, Código de Processo Civil.
Concedo a palavra ao Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia. (Pausa.)
Como o Relator do projeto, o Deputado Arthur Oliveira Maia, não se encontra, eu vou pedir, para cumprimento da burocracia, que o Deputado José Medeiros possa proferir o parecer.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Muito obrigado, Sra. Presidente.
"II - Voto do Relator
(...)
Ante o exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda única apresentada pelo Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.563, de 2021, e, no mérito, votamos pela sua aprovação."
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado José Medeiros.
Em votação o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 41. Projeto de Lei nº 331, de 2020, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Federal a doar duas aeronaves de asas rotativas à República do Paraguai.
Dispenso a leitura do parecer e já vou conceder a palavra ao Relator, o Deputado José Medeiros.
Em votação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para seus comentários.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Quero só agradecer, Presidente.
Esse foi um pedido do embaixador brasileiro no Paraguai a esta Comissão, que, desde já, agradece a todos os Deputados que aprovaram a doação.
Essas aeronaves vão ajudar no combate ao narcotráfico. É uma doação que, há muito tempo, a Polícia Federal precisava fazer. Mas muita gente não entendeu, inclusive da imprensa, achando que os Deputados daqui e o Governo estavam doando uma coisa que poderia ser utilizada no País. Portanto, é preciso fazer este esclarecimento.
É importante dizer que, no Brasil, existe uma legislação sobre isso. E o TCU, a partir de uma certa idade do veículo ou de uma certa quilometragem, exige que se dê baixa nele, para que a manutenção não fique mais cara, para a União, do que a troca por um novo. Então, destes helicópteros já teria que ter sido dada a baixa mesmo. Eles teriam que ir ou a leilão ou à sucata. Nesse caso, no Paraguai não existe essa legislação. Para eles, são aproveitáveis ainda. Foi isso que aconteceu.
14:08
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Então, agradeço a todos por essa aprovação.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Projeto de Lei nº 3.135, de 2019, do Senado Federal (Sr. Luis Carlos Heinze), que confere ao Município de Vacaria, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional dos Rodeios Crioulos.
Dispensada a leitura do parecer do Relator do projeto, o Deputado Covatti Filho, submeto à votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Parabéns ao Município de Vacaria por ser a Capital Nacional dos Rodeiros Crioulos!
Projeto de Lei nº 11.040, de 2018, do Sr. Carlos Henrique Gaguim, que institui o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Pedro Lupion, submeto à votação o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Projeto de Lei nº 3.826, de 2019, do Sr. Luiz Lima, que cria o Orçamento Criança e dá outras providências.
Dispensada a leitura do parecer da Relatora, a Deputada Bia Kicis, submeto a votos o projeto.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Concedo a palavra à Relatora para os seus comentários.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sra. Presidente, fico muito feliz com a aprovação desse projeto do Deputado Luiz Lima. É um projeto bastante meritório. Estabelece normas especiais para tratamento diferenciado a ser dado pelo poder público ao atendimento à primeira infância, na elaboração de propostas orçamentárias e relatórios de execução orçamentária em cada esfera de Governo.
Assim, os entes públicos federativos, no momento apropriado, farão constar, em quadro específico, os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas de atendimento à primeira infância.
Falamos tanto aqui na proteção à criança, à primeira infância, e um projeto como este dá concretude e possibilita que, através de um orçamento especial, realmente consigamos cuidar das crianças.
Parabéns ao autor do projeto, meu amigo e querido Deputado Luiz Lima, e a todos que o aprovam nesta ocasião!
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Projeto de Lei nº 5.218, de 2019, do Sr. Darcy de Matos, que confere ao Município de Barra Velha, localizado em Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Pirão.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Cobalchini, submeto a votos o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Parabéns à cidade de Barra Velha, no meu Estado de Santa Catarina, por ser, então, a Capital Nacional do Pirão!
Projeto de Lei nº 5.342, de 2019, do Sr. Flávio Nogueira, que inscreve o nome de Petrônio Portella Nunes no Livro dos Heróis da Pátria.
Dispensada a leitura do parecer do Relator do projeto, o Deputado Arthur Oliveira Maia, submeto a votos o parecer do Relator.
14:12
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Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Projeto de Lei nº 4.590, de 2020, do Sr. Ney Leprevost, que estabelece diretrizes para a política de atenção integral à saúde das pessoas com diagnóstico de doença renal.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Capitão Alberto Neto, submeto a votos o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 76. Projeto de Lei nº 1.094, de 2022, do Sr. Kim Kataguiri, que dispõe sobre a política de prevenção, detecção e tratamento de escoliose em crianças e adolescentes.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Alfredo Gaspar, submeto a votos o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
O Deputado Kim nos pediu a palavra. Assim que S.Exa. vier ao plenário, concederemos a palavra para comentários.
Item 77. Projeto de Lei nº 2.577, de 2022, do Sr. Airton Faleiro, que reconhece a obra musical do violinista Sebastião Tapajós como manifestação da cultura nacional.
Dispensada a leitura do parecer do Relator do projeto, o Deputado Luiz Couto, submeto à votação o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 78 da pauta. Projeto de Lei nº 2.488, de 2023, do Sr. Gerlen Diniz, que confere ao Município de Sena Madureira, no Estado do Acre, o título de Capital Nacional da Castanha do Brasil.
Dispensada a leitura do parecer do Relator do projeto, o Deputado Roberto Duarte, submeto a votos o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 79. Projeto de Lei nº 2.491, de 2023, do Sr. Gerlen Diniz, que dá a denominação "Odilon Vitorino de Siqueira" à ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no quilômetro 535,5 da BR-364, na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Roberto Duarte, submeto a votos o parecer do Relator.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 80. Projeto de Lei nº 2.492, de 2023, do Sr. Gerlen Diniz, que dá a denominação de "Sargento PM Josimar da Costa Moreira" à ponte sobre o Rio Purus, localizado no quilômetro 344,2 da BR-364, na cidade de Manoel Urbano, no Estado do Acre.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Roberto Duarte, submeto a votos o parecer.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Item 81. Projeto de Lei nº 5.121, de 2023, do Sr. Defensor Stélio Dener, que confere ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, o título de Capital Nacional da Paçoca de Carne com Farinha.
Dispensada a leitura do parecer pelo Relator do projeto, o Deputado Zé Haroldo Cathedral, eu submeto a votos o parecer.
Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Deputado Stélio, quer fazer comentários?
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Sim, Presidente. Consegui almoçar e voltar a tempo.
Agradeço, primeiro, à Presidência por colocar em pauta esse projeto, mesmo que seja consenso. Eu já tinha falado com a Presidente para que votássemos esse projeto, que interessa muito a nossa Capital de Roraima, que é Boa Vista.
14:16
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Por 6 anos consecutivos, a nossa Capital de Roraima estava quebrando o recorde mundial da produção e entrega ou doação, no caso, para as pessoas provarem da paçoca de carne com farinha, no arraial chamado Boa Vista Junina. Esses recordes vinham sendo quebrados todos os anos. E este ano foi certificado pelo Guinness Book o novo recorde mundial da produção de mais de 1 tonelada e 200 quilos da paçoca de carne com farinha, em Boa Vista, Roraima, distribuída numa única noite para mais de 20 mil pessoas.
Agradeço à Presidência por ter colocado esse item em pauta. É um projeto importante para Roraima, para a cultura do nosso Estado. Na nossa paçoca de carne com farinha acrescenta-se, inclusive, a banana. A aprovação do projeto fará com que o nosso arraial de Boa Vista seja muito mais conhecido e também fará com que o nosso povo, tradicionalmente, seja reconhecido em relação à maior paçoca de carne com farinha do mundo.
Obrigado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Socada no pilão?
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Socada no pilão.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputado. Parabéns pela aprovação do projeto!
Seguimos, então, com a pauta.
Item 82. Projeto de Lei nº 162, de 2024, do Sr. Raniery Paulino, que institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional, na primeira semana de maio, e dá outras providências.
Dispensada a leitura do parecer da Relatora, Deputada Chris Tonietto, e não havendo oradores inscritos, em votação o parecer.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Nós estamos concedendo um prazo para os Deputados comentarem após a aprovação.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o projeto.
Concedo a palavra à Deputada Erika Kokay, por 3 minutos, para comentários sobre a aprovação do projeto.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, eu acho que é muito relevante que nós possamos ter esta Semana da Ética e da Cidadania, para que nós possamos levar essa discussão a todos os cantos.
Quando nós falamos de ética, nós também estamos falando de direitos, porque a ética pressupõe que nós tenhamos uma inversão de prioridades, o que está acontecendo agora no próprio Governo Lula, para nós valorizarmos as políticas que asseguram a consciência crítica e que asseguram a própria cidadania.
Contudo, quando falamos de ética, nós também vamos falar do que está acontecendo aqui em Brasília, por exemplo, com a discussão sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
Nós temos um urbanismo ético em Brasília, porque ele prioriza os interesses coletivos, com as suas escalas bucólicas, com a importância de se assegurar a qualidade de vida, em detrimento dos interesses individuais. Esse é um projeto de urbanismo ético que está sendo ameaçado, aqui em Brasília, frente à aprovação de uma proposição que é um verdadeiro cheque em branco ao Governo para beneficiar segmentos empresariais, em detrimento de um patrimônio que é considerado Patrimônio Cultural da Humanidade e de um tombamento.
E nós temos o tombamento das escalas: a escala gregária, a escala bucólica, a escala residencial, a escala monumental. Portanto, nós temos as escalas. Nós temos uma cidade que foi pensada, neste urbanismo ético, para ser uma cidade onde as mães e os pais pudessem escutar o chamamento dos seus filhos no térreo ou no chão das quadras, sendo os prédios de até seis andares. Lúcio Costa dizia que a cidade tem que ser funcional, mas ela tem que ser lúdica.
14:20
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Quando nós falamos de preservação da escala bucólica, nós estamos falando disso e dos espaços coletivos, dos espaços de lazer, mas também do enfrentamento às ondas de calor e de se possibilitar a permeabilização do solo, para que nós não tenhamos enchentes aqui no próprio Distrito Federal. Estamos falando também da qualidade do ar e de tantos elementos que são fundamentais para as nossas existências.
Por isso, é muito importante que nessa Semana de Ética e Cidadania nós possamos discutir os direitos, inclusive discutir que não é ético nós termos a política capturada pelo ódio e a política capturada pela própria mentira. Fake news e mentiras não são éticas. Ético é o que valoriza o ser humano, inclusive na sua capacidade de transformar a própria realidade, que é uma condição inerente à nossa própria humanidade.
A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Muito obrigada, Deputada Erika.
Vamos seguir com a pauta.
Item 85. Projeto de Lei nº 650, de 2024, do Sr. Fernando Rodolfo, que confere o título de Capital Nordestina do Cuscuz à cidade de Angelim, no Estado de Pernambuco.
Dispensada a leitura do parecer do Relator, o Deputado Cabo Gilberto Silva, em votação o parecer do Relator.
Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o parecer.
Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes convocando para terça-feira, dia 9 de julho de 2024, às 14h30min, reunião deliberativa extraordinária para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente.
Está encerrada a presente reunião.
Uma boa tarde a todos!
Muito obrigada pela presença.
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