Comissão de Viação e Transportes
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 3 de Julho de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas e 30 minutos
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10:33
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Havendo número regimental, sob a proteção de Deus, na qualidade de Presidente desta Comissão, declaro aberta a presente reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes.
Passa-se à apreciação das atas das 22ª, 24ª e 25ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas nos dias 18 de junho e 2 de julho, respectivamente, e da ata da 23ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 19 de junho. Informo que a leitura das atas está dispensada, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa.
Conforme o art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicadas as seguintes proposições referentes à pandemia da COVID-19, tendo em vista a perda de objeto: Projeto de Lei nº 4.252, de 2020; Projeto de Lei nº 3.517, de 2020; Projeto de Lei nº 2.287, de 2020; Projeto de Lei nº 1.136, de 2020; Projeto de Lei nº 698, de 2020, e apensados; Projeto de Lei nº 725, de 2020, e apensados; Projeto de Lei nº 1.688, de 2021; Projeto de Lei nº 2.390, de 2020.
Na Ordem do Dia, foi apresentado pelo Deputado Mauricio Marcon requerimento de inversão de pauta para item 11, o PL nº 5.558, de 2019.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Não. Nenhuma dificuldade, Presidente. Vou subscrevê-lo, até para chegarmos ao Requerimento nº 6, de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Em votação.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Bom dia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Bom dia.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Subscrevo, Presidente, o Requerimento nº 63, de 2024.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Em votação.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Sr. Presidente, eu queria que este tema fosse mais bem debatido.
Nós temos uma grande polêmica no País com relação às escolas de trânsito, os CFCs, e é muito importante entendermos o seguinte: as exigências legais criam diversas situações que encarecem realmente, e muito, o funcionamento das autoescolas, os CFCs. Quando nós vemos uma abertura, achando que ela vai gerar uma facilitação e uma redução de preços, vemos que ela não vai resolver o problema, mas vai precarizar a prestação do serviço, porque as exigências legais continuam — a forma de fazer, o tipo de veículo, o ano do carro, a exigência de monitor com determinada qualificação, enfim, tudo isso.
Eu acho que nós temos que nos dedicar a saber como podemos fazer o enxugamento legal, aplicar mais tecnologia e reduzir o valor das CNHs, mas sem precarizar a aula de trânsito, sem precarizar o caminho para se chegar a uma carteira de motorista, que permite que se conduza tanto veículo de passeio como motocicleta, caminhão, enfim.
Então, eu estou querendo exatamente isto: que possamos fazer aqui audiência pública para esclarecer o assunto, a fim de que não caiamos num processo de precarização que possa dificultar a vida das autoescolas, que já sobrevivem com dificuldade.
Reduzir o preço é algo pelo qual temos que trabalhar, mas não perdendo a qualidade do que estamos levando para o trânsito.
Eu queria também aproveitar para acrescentar mais um nome à lista de convidados para a audiência pública, o da Diretora Executiva Nacional do SEST SENAT, Nicole Goulart, cuja presença seria interessante também. O assunto é tão importante que o SEST e o SENAT, dois importantes vetores e referências em formação de condutores e em especialização de motoristas, querem discuti-lo.
Então, eu acho que seria importante nós fazermos um trabalho para dar consistência a esse processo, que não pode ser de destruição das autoescolas. Como está aí, acaba com as autoescolas — com todas elas ou com quase todas. Só no meu Estado, as autoescolas geram algo em torno de 6 mil empregos.
Nós temos um grupo de trabalho, que não está funcionando adequadamente, e precisamos nos debruçar sobre o assunto para identificar como poderemos chegar a um preço mais baixo para a CNH.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputado Zé Trovão, V.Exa. quer falar sobre o assunto?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Não. Queria falar sobre o requerimento que foi aprovado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Só um momento.
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O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Presidente, é claro que nós sempre temos que discutir o máximo possível os projetos, mas o que me preocupa é o lobby das autoescolas.
Se o instrutor tiver liberdade maior para trabalhar de forma desvinculada da autoescola, haverá mais oferta para quem quer fazer a sua carteira, o seu treinamento, diminuindo também o custo.
Então, eu discordo em parte do meu colega, mas o debate sempre é importante. É claro que nós podemos debater a matéria, não há problema nenhum, mas eu acho que esse projeto já está bastante maduro e nós poderíamos votá-lo. Isso não nos impede de fazer uma audiência pública.
Se nós vamos entregar um serviço melhor e mais barato para a população, eu acho que não é legal ficarmos defendendo lobby de autoescola, até porque, depois, a prova vai dizer se o aluno terá a carteira ou não. Então, isso não vai interferir na segurança do trânsito. É assim que nós entendemos.
Sr. Presidente, eu considero que o projeto já está bastante maduro e que nós devemos fazer o que pudermos para baratear o serviço e para facilitar o acesso das pessoas que não conseguem, muitas vezes, pagar por esse serviço. Os preços são diferentes no Brasil. O Rio Grande do Sul, por exemplo, tem o preço mais alto do Brasil. Então, lá nós temos uma realidade que nos obriga a ter uma alternativa, porque realmente é muito difícil.
Nós também temos que lembrar que há cidades em que não existem autoescolas. Há cidades em que simplesmente não existem autoescolas. Então, nós, com esse projeto, estamos dando uma oportunidade às pessoas que, hoje, talvez dirijam até sem carteira por estarem em Municípios pequenos, por não terem a possibilidade de fazer uma aula com um instrutor, porque lá não existe uma autoescola. Eu enxergo que assim nós vamos levar inclusive mais segurança para o trânsito.
O SR. ZÉ NETO (Bloco/PT - BA) - Presidente, eu peço a palavra, só para fazer um contraponto.
Eu concordo totalmente com um trabalho em busca de redução dos valores da CNH, mas quero colocar ao colega que isso não é, por si, um processo que se dá apenas com o instrutor. Aliás, o instrutor não pode simplesmente comprar um carro e sair para a rua com o objetivo de ensinar pessoas a dirigirem. Não é assim. A lei estabelece diversos critérios — e é isso que encarece o processo —, diversos laudos e outras situações que não passam pelo instrutor. Ao contrário, pode ficar até mais caro, porque o instrutor vai ter que arcar pessoalmente com diversas custos e vai ter um espectro menor de ação.
Lá na minha cidade, nós temos uma autoescola chamada Centrão — eu até brinco com eles: é esse nome mesmo? O que eles fazem? Reúnem pequenas autoescolas, várias autoescolas, porque não existe ninguém rico, e cumprem todas as exigências legais, que não são poucas. Que lobby vão fazer, meu Deus? Lobby com quem, pelo amor de Deus?
Aqui se propôs fazer o aprendizado pela Internet. Imaginem! A proposta, 4 anos atrás, era fazer pela Internet. Gente, nós precisamos qualificar é a formação dos condutores no Brasil, senão, levaremos para as ruas pessoas desqualificadas e sem a devida atenção no que diz respeito à necessidade que nós temos de qualificação!
Eu concordo plenamente com o colega quanto a termos que encontrar uma solução que reduza o preço das CNHs, das carteiras de motorista, mas isso não está relacionado a termos um instrutor ou uma autoescola. Isso está relacionado ao número imenso de exigências legais, de laudos e de situações, que, como V.Exa. colocou, de Estado para Estado, variam de preço.
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Não são as autoescolas que estão fazendo o preço da CNH ser alto. Quem está fazendo isso são as exigências legais, muitas necessárias, outras excessivas. E outras situações, é claro, precisam de um olhar de lupa, porque o lobby não está nas autoescolas; está em outro lugar.
O que eu acho que se deve fazer é o debate, e não tenho nenhuma dificuldade de lhe dizer isso, Deputado. Desculpe-me, mas o projeto não está amadurecido. Não houve debate nesta Casa sobre essa situação específica. O que precisamos...
E, se o senhor me convencer de que um instrutor, sozinho, vai comprar um carro qualificado, pagar todas as taxas, fazer todos os convênios necessários, cumprir todas as exigências legais e que o preço vai ficar bom para ele, eu quero saber como isso é possível, porque o que ocorre é o contrário: é muito mais caro, hoje, quando se contrata alguém para dar aula particular. Bote uma filha ou um filho para fazer autoescola: ele vai fazer autoescola. Ele consegue passar na prova, mas, quando vai para a rua não consegue dirigir, por causa de questões emocionais. Contrate um instrutor particular que o senhor vai ver o preço. Então, não é isso que encarece a CNH.
Eu acho que nós temos, sim, que fazer esse debate e me coloco à sua disposição para isso. Não há problema nenhum em nós fazermos um debate antes, sem fecharmos as portas. E eu não estou fazendo isso; ao contrário, eu estou abrindo as portas para que nós, ao elaborarmos o relatório final, ao tratarmos da lei — e estou colocando coisas aqui que não são ideológicas...
Eu vivo na minha cidade, Feira de Santana, na Bahia, e conheço bem de perto a dificuldade das autoescolas. Não há ninguém rico nisso; ao contrário. Pode ser que um ou outro tenha uma autoescola bem sucedida, mas a maioria passa dificuldades, porque o mercado é competitivo, há uma exigência grande. Agora mesmo eles conseguiram no Senado aumentar o tempo de uso do carro. Antes, a lei exigia que o carro fosse utilizado pelo tempo máximo de 6 anos. Depois, trabalhou-se para que os carros pudessem ser utilizados por maior tempo e também para que se abrisse linha de financiamento. Estão trabalhando agora por uma linha de financiamento sem impostos, porque os CFCs têm um papel importante.
É esse tipo de ação que vai reduzir o custo da CNH. Veja quantas normas os CFCs têm que cumprir. Veja quantas coisas eles têm que fazer, quantos convênios eles têm que absorver e pagar. Veja quanto custa um laudo no seu Estado para que a pessoa possa fazer a carteira de motorista e ter esse laudo pago ao DETRAN.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra o Deputado Hugo Leal.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Quero só perguntar o seguinte: estamos tratando só da possibilidade de realizarmos uma audiência pública, não é? O PL não está nem em discussão ainda. Nós podemos aprovar a audiência pública. Acho que não há nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu gostaria de dar uma sugestão, Deputado Mauricio Marcon. Na semana que vem nós teremos aqui a presença do Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho — a princípio, seria o Ministro Renan Filho, mas ele apresentou uma justificativa e não se fará presente. Então, nós receberemos o Ministro Silvio. Praticamente, será a última reunião deste semestre. Eu me comprometo com V.Exa. a, já no início dos trabalhos, no retorno do recesso, marcar a audiência pública e, em seguida, tendo ou não chegado a um acordo, pautar o projeto, até para poder atender a um pedido...
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Está bem, Presidente. Acho que a Rita concorda também.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Eu assumiria esse compromisso. É possível?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Fechado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. quer retirar de pauta o projeto?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Apenas para nós chegarmos a um acordo, para, depois, quando chegarmos ao projeto...
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Se acordarmos isso, Presidente, até vou falar ao microfone, para que, na primeira reunião, possamos pautar novamente a matéria.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. tem a minha palavra.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Em votação o requerimento.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero subscrever o Requerimento nº 49, que requer a realização de audiência pública para discutir o marco legal das parcerias público-privadas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Em votação o requerimento.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, este tema é extremamente importante, pois isso tem causado muitos transtornos. A audiência está marcada para o dia 9, e quero agradecer aqui a Secretaria da Comissão.
Eu estou fazendo a inserção de mais um convidado, o Sr. André Turquetto, Presidente da Associação Brasileiras das Empresas de Pagamento Automático para Mobilidade — ABEPAM. Ele estará presente neste debate, que será, salvo engano, na terça-feira, dia 9, às 16 horas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Em votação o requerimento, com as alterações.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, inicialmente, eu quero agradecer ao nosso ilustre Deputado Mauricio Marcon, que subscreveu o pedido de audiência pública para tratarmos de um assunto que é muito sensível ao País hoje: a tributação em cima da importação.
Nós precisamos encontrar caminhos para que os mais de 600 mil caminhoneiros autônomos em todo o País consigam ter tranquilidade na hora de comprar um pneu para o seu caminhão e possam ter isso mais barato. O transporte já não está suportando as altas tributações sobre combustível, todas as cargas tributárias que já existem. Agora, com essa tributação em cima do setor de serviços, não há como sobreviver.
Então, através dessa audiência pública, nós queremos escutar todos os setores, escutar todos os envolvidos, para que cheguemos a um consenso. Não dá para fazer isso através de uma canetada de alguém que, talvez, não faça ideia do que é recuperação fiscal.
A ideia de aumentar impostos ou colocar mais impostos sobre a importação, para uma desculpa de equilíbrio fiscal, chega a ser ridícula. Você não vai ter equilíbrio fiscal cobrando mais caro, porque a pessoa vai procurar uma terceira fase, outro caminho.
E vejam que, no Brasil, nós precisamos eliminar o que é mais perigoso: o contrabando. Hoje muitas pessoas sobrevivem de mercadorias contrabandeadas porque, quando elas não têm acesso à compra de mercadoria com nota fiscal, pagando um valor justo por ela, procuram os caminhos estreitos. E esses caminhos só prejudicam o nosso País.
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Então, eu queria agradecer e dizer que essa audiência vai ser muito bem representada e que nós vamos chegar a um denominador comum. Nós precisamos ter esse diálogo.
Eu também queria fazer um pedido: que V.Exa. colocasse o Projeto de Lei nº 1.541, de 2021, na pauta da semana que vem, para que pudéssemos votá-lo. A minha relatoria está pronta. Esse é um projeto muito importante também, e eu ficarei muito grato se for atendido.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado. Parabéns a nós todos.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, como Relator, eu queria, regimentalmente, pedir a retirada do item 9, o PL 1.324/22, e do item 15, o PL 1.701/23.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - V.Exa. já poderia, então, dar o parecer do item 16.
O SR. HUGO LEAL (Bloco/PSD - RJ) - Posso. É para já, Sr. Presidente.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas."
"O Projeto de Lei nº 1.859, de 2023, de autoria do Deputado Luciano Azevedo, 'altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, a fim de instituir atendimento especializado em defesa dos consumidores nos aeroportos dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas, localizados nas capitais e regiões metropolitanas'.
Esta proposição não abrange todos os aeroportos do País, mas apenas os abrangidos no conceito estabelecido no inciso I do art. 31 do Código Brasileiro de Aeronáutica — CBA, o qual define como 'aeroportos os aeródromos públicos, dotados de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas'. O autor acrescenta mais um limitador a essa regra, estabelecendo a sua aplicação apenas nos aeroportos localizados nas capitais e regiões metropolitanas.
Assim, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor —CDC, o poder público contará com estrutura nos aeroportos do País como instrumento de assistência aos consumidores. Esta medida fortalecerá a aplicabilidade da Resolução da ANAC nº 400 de 2016, a qual 'dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo'. O art. 26 dessa norma propõe assistência material aos passageiros nos casos de atraso do voo, cancelamento do voo, interrupção de serviço ou preterição de passageiro. No entanto, a resolução é executada por aquela agência reguladora, enquanto o projeto insere o PROCON nessa relação de consumo.
Por fim, conforme defende o autor, nos casos de falha no serviço de transporte aéreo, o atendimento deve ser compatível com os preços da alimentação praticados nos aeroportos e com as necessidades dos passageiros. Isso é razoável porque a assistência disponibilizada pelas companhias aéreas segue um padrão, mas desconsidera a realidade local.
Logo, a presença especializada de defesa do consumidor nos aeroportos tornar-se-á um mecanismo de mediação, o qual possibilitará o bom funcionamento das normas e das garantias dos usuários do transporte aéreo.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Será uma honra, Presidente.
Item 8. Projeto de Lei nº 2.459, de 2023, do Deputado Pastor Henrique Vieira, que estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonora nos portos e aeroportos brasileiros, sobre o direito de solicitação de refúgio. Relator: Deputado Gilberto Abramo, o nosso Presidente. Parecer: pela rejeição.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o meu parecer já está no sistema, e não houve nenhuma alteração nele.
Item 10. Projeto de Lei nº 5.350, de 2019, do Deputado Pastor Sargento Isidório, que proíbe aumento de preços nas praças de pedágios em rodovias federais, estaduais e transportes hidroviários fiscalizados e/ou sob tutela dos Estados, União, Municípios e/ou Distrito Federal, nos fins de semana e feriados. Relator: Deputado Gilberto Abramo.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o Deputado Pastor Sargento Isidório, autor do projeto, está aqui.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Presidente, eu quero pedir vista deste projeto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Deputado, V.Exa., não sendo membro da Comissão, não pode pedir vista do projeto.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Presidente, o nosso parecer já está publicado desde sexta-feira e também não teve nenhuma alteração.
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O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Eu peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Tem a palavra o Deputado Pastor Sargento Isidório.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - Sr. Presidente, é, no mínimo, muito estranho que o Parlamento brasileiro se negue a proibir as grandes empresas de pedágio, que não passam lá na Bahia. Do jeito como estão, elas são uma organização criminosa. Não há nada que justifique as pessoas pagarem pedágio, pagarem para ir e vir. Eu estou dizendo da Bahia, mas nós estamos sabendo das estradas federais e estaduais.
Esses pedágios são verdadeiros antros de corrupção. Montam-se lá apenas os locais de roubar o povo, de assaltar o povo, de extorquir os motoristas, os donos de veículos, as empresas. Todo mundo tem queixas sobre isso. E, quando chega o final de semana ou um feriado, essas empresas de extorsão se combinam. Elas são uma verdadeira máfia. A verdade é que esses pedágios têm se transformado numa verdadeira máfia, num esquema perigoso e perverso contra as pessoas e contra as famílias que precisam se deslocar indo e vindo. E não há nenhum benefício, ninguém vê nada no pedágio. Inclusive, a maioria das estradas nem rede móvel têm.
Eu estou com um projeto — estou até com medo de passá-lo aqui, a depender da mão em que ele vai cair — que obriga os pedágios a colocarem serviço de telefonia, porque, se o povo paga, não é justo que alguém adoeça e não tenha sequer como chamar uma ambulância.
Então, eu quero pedir a esta Casa, ao Parlamento que vejamos qual remédio teremos para tentar apresentar de novo esse projeto.
Pelo amor de Deus, gente! Nós não podemos permitir o pedágio, porque, além do crime que as empresas estão cometendo, elas não trazem nada, pois não fazem conserto nas estradas, não fazem nada. Elas prometem duplicar as estradas, prometem meio mundo, prometem o céu e, depois, não fazem nada. Elas não passam de um antro de pessoas e de empresários combinados — ou não — até com governos.
Diante de uma desgraça dessas que está acontecendo, não é possível que o Judiciário não tome uma posição. E o Ministério Público precisa se pronunciar.
Então, eu quero deixar aqui o meu desabafo para o Governo Federal, para os Governos dos Estados, para os Deputados Estaduais, para os Deputados Federais e para os Senadores, que recebem o voto do povo. Na hora de se elegerem, eles dizem tanta coisa, só falam em povo: "Eu vou fazer para o povo!" Só se eles forem fazer algo para o povo lá da casa deles! O que está acontecendo aqui é isto: todo mundo que pediu voto está fazendo para o povo da própria casa.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA) - O que é isso? A estrada é a mesma, o uso é o mesmo. E aí povo tem que pagar,
quando tem que ser o contrário. As pessoas estão saindo para um dia de lazer, estão saindo para tentar se descontrair com sua família e ainda têm de ser extorquidas a mais. Quer dizer, o trabalhador passa a semana toda trabalhando e, quando chega no final de semana e precisa fazer um deslocamento, ainda tem de pagar a mais.
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Essas empresas são quase umas verdadeiras gangues, quase um grupo de máfia. É isso que está acontecendo.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Não havendo mais quem queira discutir...
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Posso fazer uma colocação, Sr. Presidente, se possível?
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Sim, por favor.
O SR. GILBERTO ABRAMO (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Deputado Pastor Sargento Isidório, primeiro, algumas regras já foram estabelecidas em licitações. Nós podemos tentar ver as regras futuras, mas as regras atuais já estão determinadas em licitações.
Segundo, eu defendo o povo, mas a nossa defesa também tem que ter responsabilidade. Se dependesse de nós, o salário mínimo seria pelo menos 10 mil reais. E por que não aprovamos um salário mínimo de 10 mil reais? Porque nós temos responsabilidades. Então, eu não estou tratando e não tratarei nenhuma matéria de forma leviana.
Terceiro, não tenho relacionamento algum com qualquer concessionária. Não tenho. E eu também tenho as minhas críticas às concessionárias, porque existem várias delas que não estão prestando o serviço adequado. Mas nós temos que ter responsabilidade. Também não posso chegar aqui e aprovar um projeto que tenha um apelo social ou eleitoral, sem saber as consequências exatas dele.
O SR. PRESIDENTE (Zé Trovão. PL - SC) - Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Antes de encerrarmos, Deputado Zé Trovão, quero apenas registrar que, ontem, nós tivemos uma audiência pública para debater a sonegação de impostos e o impacto no transporte, em particular a sonegação do combustível.
Para a minha surpresa, a coisa vai muito mais além do que nós imaginávamos. Há uma cadeia de problemas que precisa de investigação. E ontem, diante dos convidados, eu disse que nós apresentaríamos à Câmara a solicitação de criação de uma CPI, para averiguarmos aqueles que sonegam e que são devedores contumazes. Tanto a Justiça como a Fazenda e muitos outros têm conhecimento disso, mas, até hoje, nós não vemos uma penalidade sendo aplicada de forma efetiva.
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11:09
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, V.Exa. pode contar com o meu apoio.
Nós temos, hoje no Brasil, o maior ralo por onde escorre dinheiro por baixo dos panos, o que passa dos 7 trilhões de reais. O Brasil deixa de arrecadar mais de 7 trilhões de reais. Por quê? Por falta de um sistema arrecadatório decente e que possa reduzir a tributação nacional.
Nós passaríamos dos 21 trilhões de reais de arrecadação anualmente se tivéssemos taxas reduzidas e a cobrança sendo feita diretamente da fonte. O problema é que o manicômio tributário que se instaurou no País faz com que empresas cometam crimes. Aqui não estou defendendo essas empresas, porque quem comete crime tem que pagar pelos seus crimes, mas muitas delas cometem crimes tributários para sobreviver.
É muito importante discutirmos isso e de que maneira podemos atrelar a cobrança tributária diretamente na fonte. Temos que reduzir a carga tributária para que os nossos empresários possam produzir. O Brasil precisa, sim, sair desse buraco tributário que está vivendo, mas só vai sair dele quando tivermos uma fiscalização mais rígida, quando tivermos um controle mais assertivo e, principalmente, menor tributação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Abramo. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado Zé Trovão.
- audiência pública nesta tarde, às 16 horas, com o tema Marco Legal das Parcerias Público-Privadas, em plenário a definir;
- seminário com o tema Contorno Ferroviário de Catanduva/SP, na Câmara Municipal de Catanduva, em São Paulo, amanhã, dia 4 de julho, às 13 horas;
- audiência pública na próxima terça-feira, dia 9 de julho, às 10 horas, com o tema Construção de Viadutos e Trevos Rodoviários na BR-316, neste plenário; e, às 16 horas, na parte da tarde, para discutir o free flow.
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