Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Conjunta das Comissões CASP e CE (semipresencial))
Em 4 de Julho de 2024 (Quinta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberta a 14ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Educação, conjunta com a Comissão de Administração e Serviço Público, convocada com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, de minha autoria, que dispensa o registro nos Conselhos Regionais de Educação Física para o exercício da docência em educação física.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 73, de 2024, da Comissão de Educação, e do Requerimento nº 38, de 2024, da Comissão de Administração e Serviço Público, ambos de minha autoria.
Cada palestrante disporá de até 10 minutos para fazer a sua exposição. Encerradas as apresentações, será concedida a palavra, por até 3 minutos, aos Parlamentares inscritos e a quem desejar se manifestar. Os palestrantes disporão de igual tempo para as respostas. Ao fim do debate, cada convidado terá até 3 minutos para as considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela página da Comissão e pelo canal oficial da Câmara dos Deputados no Youtube para todo o Brasil. Após a audiência, as apresentações serão disponibilizadas na página da Comissão. Nós teremos a participação de palestrantes presencialmente e no ambiente virtual.
Convido para compor a Mesa o professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, membro da Comissão de Educação da ALESP. (Palmas.)
Está presente no ambiente virtual o Sr. Celso Napolitano, Diretor do Sindicato dos Professores de São Paulo — SINPRO/SP. (Palmas.)
Convido para compor a Mesa a Sra. Gislene Alves do Amaral, Presidenta do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte. (Palmas.)
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Convido para compor a Mesa o Sr. Hajime Takeuchi Nozaki, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora. (Palmas.)
Estará presente no ambiente virtual o Sr. Lucas Sachsida, Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas.
Estará presente no ambiente virtual a Sra. Marlei Fernandes de Carvalho, representante da Confederação Nacional de Trabalhadores em Educação — CNTE.
Depois nós teremos, na composição da Mesa, o Sr. Vereador Celso Giannazi, membro da Comissão de Educação da Câmara Municipal de São Paulo, e o Deputado Distrital Max Maciel.
Certamente, nós vamos tratar aqui hoje, nesta audiência, do que busca o nosso projeto de lei: a proteção, a valorização e o respeito à função docente dos professores e das professoras de educação física. Esta audiência tratará disso
É preciso reafirmar o que significa a função docente; reafirmar quais são as nossas concepções de educação; reafirmar quais são os marcos legais que normatizam a função docente; reafirmar de quem é a responsabilidade pela fiscalização, formação e supervisão da função docente. É disso que se trata.
A função docente, no nosso País, sempre foi algo em disputa. Nos nossos 135 anos de República, esse tema tem sido motivo de uma luta muito grande de todos os profissionais da educação, de todo o mundo que defende a escola pública.
Vários são os ataques à função docente. Isso é feito com controle, com assédio, com precarização. Ressalto aqui a investida contra os profissionais de educação física, que possuem uma licenciatura para serem professores de educação física.
Eles já respondem ao Conselho Nacional de Educação, aos Conselhos Estaduais de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação, que têm uma lei própria, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, cujo art. 61 descreve quem são os profissionais da educação. Então, já existe uma regulação.
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Para atuar no serviço público de educação, esses profissionais passam por concurso público. Eles são avaliados constantemente pelos órgãos oficiais do Governo. Isso é política pública de Estado. A principal política de desenvolvimento de qualquer país sério é a educação. A maior política de cuidado, de assistência, de distribuição de poder é a educação. Nós temos uma série de normas e de instituições responsáveis por fazer a supervisão de todos os profissionais da educação. Todos esses profissionais exercem a função docente.
Nós estamos aqui para reafirmar que não vamos admitir nenhuma interferência e nenhuma obstrução ao nosso exercício, que é garantido pela Constituição em vários artigos, por meio da livre expressão, da livre docência. Hoje nós reafirmamos esse compromisso, que é uma luta por quem está no chão da escola.
Dentre os profissionais da educação, os professores de educação física sofrem uma precarização das condições de trabalho que é absurda, que é histórica. Quadras e mais quadras não têm cobertura. Não há materiais necessários para eles exercerem com qualidade a função docente. Há a questão das vozes dos professores de educação física.
Então, estamos aqui para falar sobre isto: o nosso currículo, a nossa Base Nacional Comum Curricular — BNCC, a função docente dentro da escola pública.
Nas escolas particulares, isso não muda. Toda escola particular é uma concessão do Estado brasileiro, é uma concessão pública. A responsabilidade de supervisionar qualquer escola pública é do Estado brasileiro, é do Governo Estadual, é do Governo Municipal. Eu falo isso porque sou supervisora de carreira e supervisiono as instituições particulares. A supervisão já existe. O controle já existe.
O que não pode existir é essa prática absurda de cobrar de um professor para que possa dar aula, num país onde não se respeita sequer o piso nacional da educação, que é 4.500 reais. É uma vergonha! É um abandono dos nossos profissionais professores de educação física! Nós não vamos mais admitir esse tipo de prática persecutória.
Eu também sou advogada e faço parte dos quadros da OAB. Vocês sabiam que, se não pagarmos a anuidade, nós continuamos com o nosso direito de exercício da advocacia? Nem a OAB faz o que o CREF tem feito! Eu falo da OAB porque ela é um conselho nacionalizado. Quem dá a chancela para a pessoa advogar é a OAB, não é o MEC. Nós temos o poder instituído da educação.
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Sobre essas concepções e sobre esses desvios é que nós estamos aqui para falar, para discutir, para lutar. Num país com os nossos índices, um apagão de professores e demais profissionais da educação já está anunciado. Quem quer ser professor se tem que pagar para trabalhar; sem tem que comprar bola; se tem que comprar colchonete; se tem que ficar no sol o dia inteiro? Eu quero lembrar que, historicamente, a educação física é uma das disciplinas mais antigas. No entanto, quem é de escola — eu sou de escola — sabe que, muitas vezes, a educação física é interpretada de modo equivocado, é diminuída na sua importância, dentro da formação humana, dentro daquilo que significa uma educação na sua integralidade, com o direito de termos respeito e de conhecermos os nossos corpos e as nossas potencialidades. Deve ser assim já com os pequenininhos, com os bebês, porque os jogos e as brincadeiras fazem toda diferença no desenvolvimento do nosso corpo.
Nós vamos ter uma manhã muito produtiva. Vamos sair daqui com encaminhamentos. Já estamos em articulação com os Ministérios Públicos e com os sindicatos para removermos das nossas cabeças mais essa espada, que fica aqui quando tentamos fazer da educação um direito no nosso País.
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Deputada, nós percebemos o seu coração de educadora. Paulo Freire dizia que educar é se encharcar de sentido, é se ensopar. V.Exa. está ensopada de educação. Isso é visível na sua fala.
Em respeito a todos que possam estar assistindo à audiência, eu quero dizer que sou um homem, um ser humano latino, de cabelos brancos, com sobrepeso. Estou usando uma camisa azul, um blazer branco. Uso óculos. Estou aqui na Casa do Povo brasileiro.
Eu queria agradecer o convite e trazer o abraço da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação, em especial da Profa. Kátia Schweickardt, e de todas as outras diretorias.
Eu queria aproveitar a oportunidade para parabenizar os professores e as professoras de educação física deste País. Quando pensamos numa educação física na perspectiva da educação integral, vocês são fundamentais, porque não é um cérebro que pensa, é um corpo que aprende. Para pensar o ser humano na inteireza, sintonizado com a Base Nacional Comum Curricular e todas essas dimensões, é muito importante a função de vocês.
No âmbito do MEC, este assunto foi analisado em algumas diretorias. Eu vou passar, então, duas impressões, para que o debate continue e depois possamos reafirmar, aprimorar, melhorar a discussão.
Eu gostaria de enfatizar que, no âmbito do MEC, não há oposição a aprimoramento que possa haver para o reconhecimento do profissional da área. O que nós destacamos? A Lei nº 9.394, de 1996, a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação, já estabelece os critérios para a formação dos profissionais de educação. A formação docente, conforme já está definido lá, se dará em licenciatura plena para o exercício da docência. A LDB já traz isso.
Há de se destacar que a LDB diz que as instituições de educação superior formam os licenciados e os bacharéis. Talvez, por isso, haja essa discussão sobre o profissional da educação física. Mas há de se enfatizar que, no âmbito da legislação nacional, nós somos profissionais da educação.
Há outra questão: as Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de educação física já estabelecem os critérios técnicos, científicos, pedagógicos e curriculares para o exercício profissional como docente da educação física, como alguém que leciona educação física, bem como as manifestações do egrégio Conselho Nacional de Educação.
Só por essas duas manifestações, considerando a Constituição de 1988, a LDB, de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais, a própria Base Nacional Comum Curricular e o Conselho Nacional de Educação, já está dito — esta é uma questão importante — que quem faz licenciatura plena em educação física neste País pode ser professor ou professora de educação física, porque atende a legislação educacional pertinente. Até aqui, neste primeiro ponto do debate, eu estou com vocês.
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Há outra questão, que vou deixar para debatermos, para pensarmos: nós recebemos muitas pessoas no MEC e sabemos que existem outras categorias de outras licenciaturas que estão querendo a regulamentação profissional. Não é nenhum problema haver a regulamentação profissional. Salvo melhor juízo, tramita nesta Casa a regulamentação profissional do exercício da pedagogia. Eu não vejo nenhum problema na regulamentação profissional, mas penso que talvez o CREF pudesse ter uma perspectiva mais acolhedora e, por exemplo, não cobrar dos profissionais que são docentes na educação física e querem fazer parte do registro profissional deles. Vocês entendem?
Com toda humildade, salvo melhor juízo, essa alteração deveria valer não só para os profissionais de educação física, mas para todos os licenciados neste País, pois são regidos pela LDB, pela lei do sistema, pela autonomia dos planos de carreira, dos planos municipais, pelas leis dos sistemas de Estados e Municípios. Não deveriam sofrer cobrança de conselhos profissionais porque já são, em termos de ação docente, regulamentados pela legislação específica.
Eu vou reafirmar, Deputada, que existe a pedagogia da denúncia, que é importante — os indicadores, as desigualdades, as contradições, a desvalorização —, mas é necessário também investir na pedagogia do anúncio, porque, enquanto nós estamos aqui, existem milhares de professores e professoras de educação física neste País fazendo a diferença com as condições concretas que têm. Também é por eles que esta audiência se consolida nesta manhã.
Fazendo uma síntese, no MEC, nós consideramos que a legislação educacional estabelece os critérios para o exercício da docência, mas há o conflito com a legislação que regulamenta o profissional de educação física. Eu penso que qualquer aprimoramento em prol da valorização dos profissionais será muito bem-vindo e importante.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Lourival, pelas suas considerações.
Eu sou o Lucas Sachsida, Promotor de Justiça do Estado de Alagoas. Eu coordeno o Núcleo de Defesa da Educação do Ministério Público do Estado de Alagoas e também faço parte do GT Nacional de Financiamento da Educação e da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos.
Eu fico muito feliz com a audiência de hoje. De início, parabenizo novamente a Deputada Professora Luciene Cavalcante. Aliás, eu fico sempre muito feliz quando estou com a Deputada Luciene Cavalcante, porque esta causa é essencial. A valorização dos profissionais da educação é a garantia de eficiência prática do nosso próprio direito fundamental à educação,
não à toa o primeiro direito previsto no art. 6º da Constituição.
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Primeiro, eu queria dispor o meu pleno respeito ao conselho de classe respectivo. O que nós estamos aqui a debater não é (falha na transmissão) a função ou a importância do CREF. Mas, de toda sorte, por outro lado, eu preciso dizer que o tema entra em uma essencialidade no que diz respeito à própria liberdade do processo de ensino e aprendizagem e, portanto, na valorização daquele profissional de educação dentro do sistema de ensino.
O debatedor anterior falou grande parte do que é necessário. Eu acredito que, diferentemente dos outros debates que tivemos aqui em audiências públicas, Deputada Luciene, este é um debate mais simples. Apesar da importância, juridicamente falando, é um debate mais simples.
De fato, os requisitos para o exercício da função do magistério estão previstos na LDB. Eles estão previstos nos artigos 61 e 62 da LDB. Por certo, os concluintes dos cursos de licenciatura estão habilitados, portanto, às funções relacionadas à educação escolar. Não há dúvidas com relação a isso.
Até para falar tecnicamente, parece-me que precisamos dispor dois pontos. O Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, é muito preciso no que diz respeito a vedar a exigência de registro e pagamento. São duas coisas: registro e pagamento para o exercício da função de professor de educação física.
A exigência de pagamento parece-me absurda em tal sentido, mas eu quero trazer à baila aqui o Recurso Extraordinário nº 647.885, do STF, que já está decidido. Quando ele decide a questão da OAB, Deputada Luciene, ao final, decide de forma ampla. Ele é muito claro no sentido de decidir não especificamente sobre a OAB, mas sobre todas as funções em que há um conselho de classe nesse sentido. Aquele recurso extraordinário foi julgado conforme a nova técnica já expressa no nosso CPC de 2015, lá no art. 927, inciso I, salvo melhor juízo, da transcendência dos fundamentos determinantes ou dos motivos determinantes. Aqueles motivos expressos pelo STF naquela decisão são vinculantes, inclusive, a determinadas demandas ou qualquer demanda que tenha sido disposta no que diz respeito aos profissionais de educação física.
Então, tecnicamente falando, é impossível, até porque temos uma decisão, repito, vinculante da nossa Suprema Corte, exigir o pagamento para o exercício da função de professor, assim como não se exige para o exercício da advocacia.
O segundo ponto é a questão do registro. Aqui eu entro até em defesa do próprio conselho de classe. Exigir o registro para o exercício da função de professor faz confundir a própria função do CREF, uma vez que o exercício da função de professor, da função de magistério, não se confunde com o exercício da função profissional respectiva de educação física. Isso está claro. Inclusive, eu separei um parecer do CNE que trata exatamente disso. O Parecer nº 165, de 1992, do CNE, é muito preciso ao dizer que não se confunde o exercício da docência com o exercício da profissão. Isso é bastante óbvio.
Por que isso é assim e deve ser assim? Porque isso está ligado diretamente aos princípios fundantes do nosso direito educacional, previstos nos artigos 206 e 208 da nossa Constituição.
Ora, eu preciso da liberdade de ensino, da liberdade no processo de ensino-aprendizagem, da liberdade do ensinar, do aprender, do pluralismo de ideias, da gestão democrática. Eu não posso vincular a liberdade daquele professor a um conselho de classe respectivo, a pagamento e a registro. Então, eu passo a definir a educação e o processo de ensino-aprendizagem e o próprio registro em um conselho de classe. Então, eu passo a colocar em risco princípios fundantes do nosso direito educacional. Por certo, exigir o registro para fins tais viola não só a LDB expressamente — e agora o PL vai deixar isso muito mais claro e muito mais evidente —, mas viola também a própria Constituição da República.
De outra banda, eu devo dizer, por fim — e acho que é um assunto mais simples desse ponto —, da questão que diz respeito a posse e concurso público. Eu acho que esse me parece o mais simples de todos. Não é? Você exigir, para a posse e o exercício de um cargo por concurso público, que a pessoa tenha, principalmente professor, requisitos outros que não aqueles previstos na LDB, que não aqueles previstos nos arts. 61 e 62 da LDB, parece-me que viola a Constituição de forma clara. A jurisprudência já é bastante pacífica nesse sentido. Não é necessário entrar nisso.
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Por fim, qual é a razão pela qual um conselho de classe fiscaliza — veja só — exige registro e pagamento, se a função fiscalizatória e regulamentadora desse conselho não diz respeito ao processo de ensino-aprendizagem? Porque esse deve ser exclusivamente da rede do sistema de ensino. Então, é mais um motivo para dizer que não há razão nenhuma para exigir a participação desse conselho no processo de ensino-aprendizagem ou na fiscalização do exercício da docência de profissionais de educação física, além dos princípios constitucionais que eu já citei. Por outro lado, ele não tem legitimidade para fiscalizar, opinar ou influenciar no que diz respeito à fiscalização do processo de ensino- aprendizagem, porque não faz parte ele da rede ou do sistema de ensino respectivo. Então, eu entro também, no que diz respeito (falha na transmissão) ali do ambiente escolar e uma influência que também viola a nossa Constituição.
A minha fala é bem direta, Deputada. Eu acho que tudo diz respeito não só a princípios constitucionais expressos de forma clara, mas também a questões de proporcionalidade, de legitimidade e ao próprio fim do conselho de classe respectivo. Quando eu digo que defendo o CREF, eu digo justamente por isso. Ele tem um fim importante, assim como tem a OAB uma finalidade importante, um objetivo importante de existência. Esse objetivo importante de existência não se confunde com aquele que diz respeito ao processo de ensino-aprendizagem, ao sistema de ensino, à rede de ensino, dentre outras questões respectivas.
Minha preocupação — e é esta a razão de toda da minha fala como promotor de justiça que atua na defesa do direito à educação e na valorização dos profissionais de educação — é justamente essa. Não estou aqui para defender questões patrimoniais. As questões patrimoniais respectivas, as cobranças do CREF, isso aí não diz respeito ao Ministério Público. Acredito que, tudo feito de forma proporcional, não há problema algum no que diz respeito a isso. O problema é a exigência e a influência no sistema jurídico de direito educacional e nos princípios fundantes (falha na transmissão).
Entendo que o PL 2.062 é perfeito. Ele deve inclusive receber a urgência devida aí na Casa do Povo, do povo brasileiro, para que tenhamos então essa insegurança jurídica jogada por terra,
insegurança jurídica essa, repito, não por questões de equívoco legislativo ou de equívoco de interpretação de princípios constitucionais — isso é bastante claro. O equívoco é da exigência, é da hiperjudicialização e da hiperexigência quando indevida.
Parabenizo novamente a Deputada Professora Luciene Cavalcante e continuo à disposição.
(Palmas.)
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Promotor Lucas Sachsida. São muito importantes os seus esclarecimentos, os seus apontamentos. Certamente, um dos encaminhamentos que nós faremos com relação a esta audiência pública será o de tomar as medidas necessárias junto com os sindicatos com relação aos efeitos vinculantes desse recurso extraordinário que o senhor citou.
Agora passo a palavra ao professor e Deputado Estadual Carlos Giannazi, que faz uma luta histórica em defesa da educação no Estado de São Paulo, mas não só da educação, também da cultura.
Acompanhei de perto o trabalho que o senhor fez com relação à Ordem dos Músicos do Brasil. Os músicos eram obrigados também a pagar à ordem para fazer o seu trabalho, e o senhor fez um trabalho muito forte nesse sentido, até que isso acabou no Brasil todo. Também quero parabenizá-lo porque o senhor acabou de aprovar uma lei na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo — ALESP que dispensa a obrigatoriedade de pagamento de anuidade ao CREF no Estado de São Paulo. Então, parabéns, professor!
Quero cumprimentar todos os membros da Mesa na pessoa da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante.
Quero cumprimentar todos os professores e professoras, todas as entidades representadas nesta importante audiência pública contra a cobrança da anuidade pelo Conselho Regional de Educação Física de professores e professoras de educação física.
Porque não é possível que alguém ainda tenha dúvidas em relação a isso. Há muito equívoco na interpretação da lei.
O que diz o art. 62 da LDB? "A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena (...)" — em universidades e institutos superiores de educação. Ponto-final.
A educação é regida pela LDB, e a LDB é uma lei superior a essa lei do CREF, de 1998. A LDB regulamenta o capítulo da educação que está na Constituição Federal. Ela é uma extensão, ela é um detalhamento da Constituição. Então, ela é a lei das leis da educação brasileira, é a grande referência.
Ela é que regulamenta, que regula quem vai dar aula e quem não vai dar aula na educação básica. Não há dúvidas em relação a isso. A lei do CREF é uma lei inferior. Eu diria que é uma lei infraconstitucional. Ela está inclusive abaixo da LDB. Ela não pode regulamentar, ela não pode entrar na educação básica. A educação básica é competência da LDB e da Constituição Federal. Ponto-final. Os documentos já foram aprovados pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Ministério da Educação, pelo Plano Nacional de Educação, que é uma lei federal. Então, isso é muito claro para nós.
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Nós entendemos que isso é um escárnio, minha gente. Nós não podemos aceitar isso, não podemos normalizar essa cobrança pelo CREF. Nós derrotamos isso em São Paulo. A Deputada Professora Luciene Cavalcante anunciou que nós acabamos de aprovar, exatamente na semana passada, o Projeto de Lei nº 378, de 2013, que eu apresentei em 2013. Foi uma luta árdua aprovar esse projeto, mas nós conseguimos. Agora, na semana passada, o projeto foi aprovado no maior Parlamento Estadual do Brasil, que tem 94 Deputados. Vocês sabem quantos votos contrários ele teve? Nem um. Nenhum Deputado, nenhuma Deputada votou contra o projeto, porque todos entendem que isso é um escárnio, que isso é ilegal, que é inconstitucional cobrar de professor. O professor ter que pagar para lecionar é algo inconcebível. Isso não podemos aceitar. Temos que repudiar veementemente e lutar contra essa cobrança.
A Deputada Professora Luciene Cavalcante lembrou a nossa luta. Através do nosso mandato, através da Assembleia Legislativa, também derrotamos a cobrança da anuidade pela Ordem dos Músicos do Brasil. Cobrava-se de um músico para tocar num bar, num teatro, para exercer a sua profissão. Ele era obrigado a se associar à Ordem dos Músicos do Brasil e tinha que pagar anuidade — um absurdo! —, como se o músico colocasse em risco a vida das pessoas. No máximo, o que acontecia, se ele fosse um péssimo músico, se ele desafinasse, é que era vaiado ou não tinha audiência.
(Risos.)
Mas cobravam de músico a anuidade. Nós fomos ao Supremo Tribunal Federal e derrotamos a cobrança. Isso foi algo recente e foi uma luta longa também que nós travamos na Assembleia Legislativa. Acionamos a PGR, a Procuradoria-Geral da República, e a nossa ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, foi vitoriosa.
Eu tenho certeza de que, através desse movimento, nós vamos derrotar também a cobrança da anuidade pelo CREF. Nós não temos nada contra o CREF. Eu quero deixar isso claro. A nossa luta aqui é muito específica: nós queremos o fim da cobrança da anuidade. Essa é a nossa principal luta. Para nós, é muito clara a questão jurídica em relação a esse fato — e acho que isso já foi colocado aqui. Muitos falam: "Mas a lei que vocês aprovaram em São Paulo é inconstitucional?". Não é! Pelo seguinte: o sistema de ensino tem autonomia. Cada sistema tem autonomia — o sistema municipal, o sistema estadual, o sistema federal. Então, nós estamos exercendo essa autonomia, que é garantida pela própria LDB e pela Constituição Federal.
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Eu queria aproveitar a oportunidade para dizer das denúncias contra o CREF que historicamente recebemos. Além da cobrança da anuidade, o que já é grave — e essa é a nossa luta —, há muito assédio, há muito constrangimento, há muita perseguição. Nós recebemos várias denúncias em São Paulo, e vocês também, aqui — de professores, do SINPRO do Distrito Federal, do SINPRO de São Paulo.
Eu quero cumprimentar o Prof. Celso Napolitano, o Presidente do SINPRO de São Paulo, que vai fazer uma intervenção. O SINPRO de São Paulo também lutou sempre, tem um histórico de luta contra a cobrança da anuidade. Mas os nossos sindicatos todos de São Paulo são contra. Cito o APEOESP — Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo; o SINPEEM — Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo; o UDEMO — Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo; o APASE — Sindicato dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo; o APROFEM — Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo; o SINESP — Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo. Esses são os sindicatos que representam os profissionais da educação do Estado de São Paulo e da cidade de São Paulo.
Então, quais são as principais denúncias que nós recebemos, além da denúncia de cobrança da anuidade? De que representantes, de que fiscais do CREF entram nas escolas e assediam diretores querendo ver prontuário, o que é ilegal. Nem Deputado pode fazer isso. Deputado não tem essa prerrogativa. Ele pode fazer requerimento de informação, ele pode acionar as Comissões Permanentes do Parlamento para fazer esse tipo de cobrança, mas entrar e pegar o prontuário do professor, para ver se o professor tem registro no CREF ou não, se ele está pagando anuidade, isso ele não pode fazer. Há denúncias de que representantes do CREF entram em quadras de esporte quando o professor está dando aula. O representante entra, paralisa a aula, pede a inscrição, pede o comprovante de pagamento. Caso o professor não tenha nem a inscrição nem o comprovante de pagamento, ele é levado para uma delegacia de polícia, minha gente! Eles criminalizam os professores de educação física.
Há uma denúncia — e já recebi várias como esta — de uma professora da rede estadual de ensino, segundo a qual o CREF acessou a conta bancária dela! Ela está sendo processada porque não pagou, porque tem dívidas com o CREF. É uma professora da rede estadual, que não ganha nem o piso salarial nacional do magistério, e vai ter que pagar quase 8 mil reais. Ela está sendo processada. Há ação judicial. O CREF acessou a conta da professora! Isso é um absurdo.
Já é um absurdo a cobrança. Agora, esse comportamento de tentar criminalizar o professor de educação física nós não podemos tolerar, nós temos que dar o basta a isso imediatamente.
Esta audiência pública é muito importante, porque ela retoma a luta contra o CREF. Hoje nós temos um projeto de lei tramitando aqui, e ele, repito, resolve definitivamente essa questão.
Eu quero afirmar, minha gente, que o CREF não tem nenhuma preocupação com os professores de educação física. Por exemplo, em São Paulo, centenas de escolas não têm quadras de esporte para aulas de educação física. Vocês sabiam disso? É a maior rede de ensino da América Latina, e muitas de suas escolas não têm quadras. Eu nunca vi o CREF denunciar isso. Os professores dão aulas em pátios, nas ruas, em campinhos improvisados no bairro. Centenas de outras quadras de esporte não têm cobertura, não são cobertas. Nunca vi nenhuma denúncia do CREF ou cobrança de melhoria das condições de trabalho dos professores de educação física.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputado Estadual Carlos Giannazi. Nós já acatamos o seu encaminhamento.
Então, nós já temos dois encaminhamentos. O primeiro é o de verificarmos, junto com os sindicatos, os efeitos da vinculação geral, sobre a qual já existe decisão do STF — porque não há possibilidade de proibição de exercício de função por não pagamento a nenhum conselho, e isso já foi decidido pelo STF, mas está sendo desrespeitado —, e o segundo encaminhamento é o do pedido de análise das contas do CREF pelo Tribunal de Contas da União.
Ele tem feito um trabalho muito importante em defesa dos profissionais da educação e também tem um projeto sobre a dispensa de pagamento de anuidade ao CREF.
Em primeiro lugar, eu quero agradecer as gentis palavras à Deputada Professora Luciene Cavalcante e aproveitar para parabenizá-la pelo trabalho na Câmara dos Deputados em prol de todos os interesses da categoria dos professores e professoras, dos trabalhadores e trabalhadoras em educação e também pela vigilância em relação a todos os assuntos que se referem, de maneira geral, à classe trabalhadora e à defesa dos menos favorecidos, social e economicamente.
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Parabenizo a Deputada Professora Luciene Cavalcante, mais uma vez, pelo seu trabalho e por esta iniciativa de tomar a frente, juntamente com o nosso grande amigo Deputado Estadual Carlos Giannazi, aqui em São Paulo, da defesa da educação, dos professores e professoras, com relação a essa verdadeira arbitrariedade que está sendo cometida pelo Conselho de Educação Física.
Quero também, na pessoa da Deputada, cumprimentar todos os participantes da Mesa e as entidades que estão presentes, tanto no ambiente virtual quanto no ambiente presencial.
Mando um abraço especial ao nosso grande amigo e companheiro Vereador Celso Giannazi, que também executa um trabalho muito importante na Câmara de Vereadores de São Paulo em prol da educação e das categorias profissionais.
A iniciativa da Deputada Professora Luciene Cavalcante é da maior importância. (Falha na transmissão) da maior importância e que acompanha — é bom mais uma vez colocar — o que está sendo feito pelo Deputado Giannazi na Assembleia Estadual de São Paulo, em todos os seus mandatos brilhantemente defendidos. O Deputado Giannazi é e sempre foi o nosso representante, o representante da educação. Agora temos a Deputada Luciene como a nossa representante na Câmara dos Deputados, em Brasília. Quero parabenizar o Deputado Giannazi pela sua luta e pela aprovação do Projeto de Lei nº 378, que, como ele mesmo disse, contou com a unanimidade dos votos. Agora estamos pressionando o Governador do Estado de São Paulo para que sancione esse projeto e o transforme efetivamente em lei.
Eu também quero dizer que tanto o Deputado que me antecedeu quanto o nosso Procurador Lucas Sachsida e o representante do Ministério da Educação, o Lourival Martins, praticamente deram todos os elementos que constituem a base da defesa do projeto da Deputada Professora Luciene Cavalcante.
Quero dizer ainda que estou falando em nome do Sindicato dos Professores de São Paulo, que representa 50 mil professores e professoras do Município de São Paulo, e como Presidente da Federação dos Professores do Estado de São Paulo, que representa trabalhadores e trabalhadoras docentes e não docentes de 25 sindicatos, que defendem e representam mais de 85% da categoria docente do Estado de São Paulo.
Nós não temos nenhuma restrição quanto à atividade e ao funcionamento do Conselho de Educação Física e de conselho profissional algum que tenha a sua legitimidade prevista na Constituição, prevista em lei,
aprovada pelas Casas do Povo, tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Não fazemos nenhuma restrição à legitimidade da sua existência. E temos, em consonância com a questão docente, a aprovação do Conselho de Biologia, por exemplo, do Conselho de Química.
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O Conselho de Educação Física tem enorme importância para fiscalizar a atividade do educador físico. Fiscalizando a atividade do educador físico, nas diversas academias, nos diversos centros esportivos, do Estado de São Paulo e do Brasil, ele está atuando em defesa (falha na transmissão) que utiliza esses equipamentos, para que a população, as pessoas que frequentam academias e centros esportivos, não fiquem sujeitas à atuação de pessoas que não têm nenhum conhecimento profissional. Portanto, o Conselho é bem-vindo na fiscalização dessas atividades. Porém, não nos consta nenhum tipo de atividade exercida em prol da população por esses conselhos nesses ambientes, muito pelo contrário. O Conselho de Educação Física aqui de São Paulo, como bem diz o Deputado Giannazi, está perseguindo professores e professoras no exercício da sua função. O fato que foi relatado pelo Deputado Giannazi aconteceu com um professor aqui da base do Sindicato dos Professores de São Paulo, que representa professores e professoras dos estabelecimentos particulares de ensino do Município de São Paulo. O professor foi levado à delegacia, numa tentativa de incriminá-lo pelo não registro no conselho profissional. Ele foi tirado da sala de aula, tirado da sua atividade docente, e levado a uma delegacia de ensino para ser incriminado. Ele se comunicou com o sindicato, e o sindicato fez com que o seu departamento jurídico o atendesse na delegacia. Isso, na verdade, é um crime, é um crime contra a atuação profissional dessa pessoa, desse docente, cuja atividade está protegida pelos órgãos de educação e, como todos aqui já disseram, pela própria LDB. A LDB, no seu art. 62, que foi providencialmente lido pelo Deputado Giannazi, regulamenta a função docente, diz quais são as prerrogativas da função docente, quais são as obrigações do profissional docente e a quem ele deve prestar satisfação e esclarecimentos: à direção da sua escola, que, por sua vez, está sujeita à fiscalização do sistema de ensino, supervisão de ensino, delegacia de ensino, etc. O professor não pode ter a sua atividade cerceada pelo conselho.
Então, eu aqui corroboro a posição da Deputada Professora Luciene Cavalcante e do Deputado Giannazi de que o Conselho de Educação Física é uma atividade rentista, uma entidade cuja única atividade é arrecadar. A atividade é arrecadatória. Como ele mesmo diz, não há uma ação do Conselho de Educação Física de proteção à atividade docente dos profissionais de educação física, como está na sua regulamentação, e ele tem que defender (falha na transmissão) com relação também aos próprios alunos e alunas, que, muitas vezes, têm que fazer a sua
atividade de educação física em ambientes pouco propícios.
Nunca soubemos de uma ação do Conselho de Educação Física em prol da defesa dos profissionais, que, muitas vezes, como bem disse a Deputada Professora Luciene Cavalcante, Deputada e professora, têm que adquirir os seus próprios materiais. Nós sabemos de professores, tanto na atividade pública quanto na atividade privada, que muitas vezes compram equipamentos para que os seus alunos possam ter condições de fazer as atividades físicas. Aqui, enquanto representantes do professor na rede particular, na rede privada de ensino, estamos vigilantes. E também apoiamos todo o movimento das entidades que representam os professores nas escolas públicas, federais, estaduais e municipais.
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Como o meu tempo já está encerrado, agradeço pelo convite. Nós parabenizamos a Deputada Luciane, a quem damos todo o nosso apoio nessa ação. Estamos pressionando o Governo para que sancione a lei do Deputado Giannazi.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Celso Napolitano. É muito grave essa denúncia de paralisação das contas de uma professora por não pagamento da anuidade.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante. A Deputada está no lado político oposto ao meu, mas sempre me tratou com muita educação, é sempre muito carinhosa.
Quero agradecer a presença de todos, do Deputado Carlos, de São Paulo, da Gislene, do Lourival, do Gabriel, do Hajime Takeuchi Nozaki — ohayo! —, do Celso Giannazi.
Eu sou professor de educação física. Tenho licenciatura plena. Sou do PL do Rio de Janeiro. Ainda leciono educação física. Leciono de forma particular, na praia de Copacabana, a praia mais democrática do Brasil. Dou treinos de natação na segunda e no sábado. Pago o CREF desde a minha formação. E sou autônomo. Antes de me tornar Deputado, minha única carteira assinada foi como professor de curso de extensão da UNISUAM, no Rio de Janeiro.
Todos esses apontamentos são muito válidos. Eu lamento muito. Acho que seria oportuno o CREF estar presente, e digo isso como Deputado e cidadão, para ouvirmos um contraponto. Vejo que o Brasil tem um embaraço muito grande entre sindicatos, entre conselhos... Vejo que o Conselho de Educação Física deve, como foi mencionado aqui, somar para a nossa profissão, para a atividade-fim de educar e de propagar saúde e esporte.
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11:21
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Eu me tornei um atleta olímpico de natação. Comecei tendo aula de natação no Miécimo da Silva, no Bairro Campo Grande, no Rio de Janeiro. Tive sorte, porque poucas crianças têm aula de natação num colégio, Deputado Carlos. No Colégio Afonsinho, em Campo Grande, numa piscina de 12 metros, ali despertou a minha paixão pela natação. Com 16 anos, eu era campeão brasileiro. Pela natação, conheci 56 países. Os países são muito diversos. Nos Estados Unidos, por exemplo, não há obrigatoriedade de formação em Educação Física. Em nosso País, temos que respeitar as nossas leis.
No Brasil, vejo que se confunde um pouco educação física e esporte na escola. Eu gosto muito de competição. Acho que a democratização da educação física implica também que o jovem com talento e com predisposição a uma atividade esportiva tenha a chance de alcançar o alto rendimento.
Por mim, seria muito válido chamar aqui o conselho, para haver sim um contraponto. Acho que, no caso de cobrança a professores que recebem um salário que está muito longe do ideal, deveria haver, pelo menos, uma compensação. Se for feita uma cobrança, que se cobre muito pouco, ou também não se cobre. Falo de encontrar um jeito. Haver essa discussão aqui em aberto com o CREF é, acho, a melhor maneira de todos chegarmos a um consenso. Assim, mais rapidamente podemos abrir uma negociação e fazer com que o conselho lute realmente, por exemplo, por uma quadra nas escolas que esteja em boas condições, que considere as 70 universidades federais também como centros olímpicos de promoção desportiva, como acontece na Rússia, nos Estados Unidos, na China, no Japão, na Alemanha.
Eu sou professor de Educação Física apaixonado. A educação física é suprapartidária. A educação física é um movimento que une com maior facilidade as pessoas.
Deputada Luciene, fiquei sabendo desta audiência ontem. O CREF me ligou e disse: "Luiz, vai lá". Eu nunca tive apoio de CREF. Eu nunca tive apoio de sindicato nenhum. Mas eu amo a educação física. Então, estou aqui. Gostaria que o CREF estivesse aqui também.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputado Luiz.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Eu fui descortês com vocês?
(Intervenções fora do microfone.)
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11:25
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Vamos continuar, senão teremos que suspender a nossa audiência. Vou pedir a todos que se sentem e se acalmem. Estamos aqui para lutar em defesa de todos os profissionais de educação. Lembro que estamos representando milhares de professores que estão no chão da escola neste momento, que estão contando com as nossas vozes aqui e com a nossa luta em defesa de uma escola pública democrática.
(Palmas.)
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Ser educador é ter educação com o próximo, é respeitar o próximo. Isso é ser educador. Eu vim aqui e fui cortês com todos vocês. Entendo o ponto de vista de vocês, e muitos aqui foram insensíveis. Nós somos educadores. Eu sou autônomo. Eu me tornei Deputado por acaso.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Vamos continuar a nossa audiência, por gentileza. Vamos continuar a nossa audiência, por favor.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Vamos continuar. Viemos aqui para fazer uma discussão muito importante. Não é qualquer discussão. Estamos falando de pessoas que estão sendo impedidas de exercer a sua profissão, de pessoas que têm as suas condições materiais de existência diminuídas porque têm que pagar uma taxa neste País, que — já afirmamos isto — não paga nem o piso salarial nacional do magistério por 40 horas de trabalho. Então, é uma luta muito séria esta que estamos fazendo aqui. Não vamos permitir que nada nos atrapalhe. É importante que façamos a nossa audiência pública.
Cumprimento professores e professoras de Educação Física Escolar que estão presentes neste auditório.
Ao cumprimentar vocês, cumprimento todos os professores de Educação Física do Brasil, aqueles que estão assistindo a esta reunião agora e os que assistirão depois a esta audiência.
Eu faço esta saudação em nome do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte, entidade científica que hoje eu tenho a honra de presidir.
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11:29
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Eu quero trazer aqui alguns elementos. Acho que vou começar por uma questão histórica importante, porque às vezes o jovem professor ou a jovem professora de educação física, na escola, não tem, na sua memória, obviamente, essa história. Quando, na década de 90, retomou-se a discussão sobre a criação de uma lei para a regulamentação da educação física, o argumento utilizado pelos próprios propositores da lei foi aquele que hoje nós utilizamos para não se exigir o registro no conselho.
Eu vou ler aqui uma citação breve de um texto do Prof. Jorge Steinhilber. Ele foi o primeiro Presidente do CONFEF e presidiu o conselho por 22 anos. Portanto, a mesma pessoa presidiu o CONFEF por 22 anos, o que já põe em xeque o caráter democrático desse conselho.
O Prof. Jorge Steinhilber escreveu, na revista Motriz, em junho de 1998, fazendo uma discussão sobre o ensino, a educação escolar e a criação do conselho, o seguinte — abre aspas: "Esta não é a competência de qualquer regulamentação de profissão. Os setores públicos do ensino têm regulamentação específica, leis próprias, estrutura e funcionamento legalmente instituídos pelo Congresso Nacional, pelo Ministério da Educação, pelas Secretarias de Educação, pelo Conselho Nacional de Educação e pelos Conselhos Estaduais de Educação". Não é exatamente isso que estamos dizendo hoje? Continuou o Prof. Jorge Steinhilber: "A regulamentação não tem ação direta sobre a área formal. Não se trata de defender ou priorizar o trabalho liberal, mas sim garantir o exercício profissional qualificado na área não formal" — é o termo que se utiliza para dizer do exercício da profissão fora do contexto escolar —, "vez que a área formal está devidamente instrumentalizada". Então, a mesma legislação que ele utilizou naquele momento para dizer que defendia a regulamentação porque a escola já estava regulamentada é a que nós estamos aqui trazendo hoje para nos contrapor. E aí, mais uma vez, quero cumprimentar a Deputada Federal pelo Projeto de Lei nº 2.062. Essas foram as palavras do Prof. Jorge Steinhilber.
Tão logo se alcançou êxito na aprovação da Lei nº 9.696, de 1998, o CONFEF se dedicou a buscar respaldo jurídico para a cobrança do registro de professores da educação física escolar.
Em 2002, o CONFEF encaminhou ao Conselho Nacional de Educação uma consulta sobre a necessidade do registro para o exercício do magistério. Recebeu de volta do Conselho Nacional o Parecer nº 135, de 2002. Sabem o que está dito no parecer do Conselho Nacional de Educação ao CONFEF? O mesmo que consta no Parecer nº 165, de 1992, já citado aqui, que diz: "O exercício da docência (regido pelo sistema de lei de diretrizes e bases da educação nacional) não se confunde com o exercício profissional".
Mesmo diante dessa resposta do Conselho Nacional de Educação, o CONFEF passou a realizar uma verdadeira cruzada pelo País em busca de respaldo que lhe permitisse exigir o registro de professores das instituições de ensino no conselho — e não apenas o registro, mas também o pagamento, que talvez fosse a sua maior ambição.
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11:33
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Contudo, nas redes estaduais e municipais pelo Brasil afora, a maioria esmagadora dos concursos não exige e nunca exigiu isso. Passaram a exigir recentemente em alguns Estados por manifestação do conselho ou por algum mandado de segurança impetrado pelo conselho. Portanto, aqueles que fizeram concurso de educação física nas redes públicas cujo edital não exigia registro no conselho agora estão sendo obrigados a se registrar no conselho.
Então, a questão aqui não é a busca de um consenso, é a busca do cumprimento da lei. Nós não estamos atrás de um consenso entre nós e o Conselho Federal; nós estamos atrás do cumprimento daquilo que é constitucional: o direito à docência.
Retomo também a questão da LDB, citando agora o art. 61. O art. 61 da LDB identifica quem são os profissionais da educação, dizendo o seguinte — abre aspas:
Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (...).
Isso está no texto da lei. Então, não há busca de consenso e mediação. É o cumprimento da lei o que nós estamos querendo e exigindo.
Eu fiz uma busca de sentenças que têm saído em alguns tribunais pelo País afora para identificar qual é o argumento. O que eu identifiquei? O que eu percebi? Que alguns juízes citaram não a lei, mas o Estatuto do Conselho Federal de Educação Física. Agora eu consulto os queridos companheiros legisladores aqui sobre a possibilidade de um estatuto de conselho profissional ultrapassar e contradizer aquilo que está escrito na lei.
O Estatuto do Conselho é de 2022. Portanto, foi reformulado agora, quando estamos no movimento desta discussão. O estatuto, no seu art. 10 — este artigo tem 15 incisos, mas eu vou ler apenas aqueles que vão frontalmente contra a lei —, diz o seguinte:
I – planejar, organizar, implementar (...) atividades rítmicas corporais (...) na Educação Básica e na Educação Superior;
Isso não está na lei que regulamenta a profissão. Não aparecem, na lei que regulamenta a profissão, educação básica e ensino superior. Eu sou professora do ensino superior.
Também há um inciso dizendo que são atividades privativas do profissional de educação física registrado "lecionar, em estabelecimentos de ensino públicos e privados, o componente curricular Educação Física (...)". É isso que diz a LDB? Não é. O Estatuto do Conselho é flagrantemente inconstitucional. Isso precisa ser não apenas denunciado, mas também corrigido.
O artigo da lei que criou o CONFEF, que não foi alterado nessa mudança de 2022, não fala do exercício do magistério na educação básica e no ensino superior. Ele fala sobre atividades de educação física, atividades físicas e atividades esportivas. O componente curricular não é responsável pela promoção de atividades físicas, mas pelo estudo de uma cultura corporal, ao qual todo cidadão brasileiro tem direito desde a infância, para compreender esses fenômenos, compreender o fenômeno esportivo, compreender essas práticas corporais que estão institucionalizadas na nossa sociedade, compreendê-los como fenômenos histórico-culturais.
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Isso está na Base Nacional Comum Curricular — BNCC, inclusive. Apesar de todas as críticas que podemos fazer à BNCC, nela está escrito que a tarefa do componente curricular é dar acesso aos conhecimentos de diversas naturezas sobre esses fenômenos da cultura corporal.
Então, não estamos aqui exigindo nada que não seja absolutamente o que já está previsto na LDB e na legislação brasileira.
Nós entendemos que o PL 2.062 corrige, definitivamente, um grave equívoco, que tem resultado em processos negativos para o sistema educacional brasileiro e para os colegas professores e professoras de educação física nas escolas. Sabemos que professores de colégios de aplicação, geridos por universidades públicas, têm sido assediados nesse sentido também.
Então, ignorar essas determinações legais e seus dispositivos normativos já citados seria, de nossa parte, uma irresponsabilidade. O que nós temos visto aqui são Deputados e Deputadas dispostos a fazer conosco uma luta para que isso seja corrigido de forma inequívoca. Já ocorrem movimentos de outros conselhos profissionais em busca de exigir-se a cobrança de professores que ministram componentes curriculares diversos na escola.
Nós anunciamos isso em 2021, quando estivemos em uma audiência pública no Senado para tratar da emenda do Senador Paulo Paim à lei que corrigia os vícios de origem da Lei nº 9.696, de 1998.
Eu termino destacando a importância dessa nossa luta, da valorização e do respeito à dignidade do exercício da docência, por tudo aquilo que já foi colocado aqui — não quero ser repetitiva —, da valorização da educação física como componente curricular, porque a tarefa dela não é a iniciação esportiva — lamento a saída do Deputado que esteve aqui antes. Não é a formação de atletas a tarefa do componente curricular educação física, ainda que, na educação física escolar, conhecimentos acerca dessas práticas corporais possam despertar interesse pela via esportiva. Existem as lutas, as ginásticas, as danças, as atividades recreativas, o lazer. Todos esses são objetos de estudo e ensino na educação física escolar. Então, confundir o exercício da docência na educação física escolar com a tarefa de um treinador do esporte ou com a tarefa de uma recreação no lazer é um equívoco grave. Isso é uma compreensão absolutamente equivocada sobre a defesa do que é o componente curricular educação física.
Por isso, estamos aqui todos e todas hoje para nos juntar à Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante nessa luta.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada.
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O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Obrigado, Deputada Professora Luciene Cavalcante, minha parceira na Câmara dos Deputados, aqui na Comissão de Educação e na Comissão de Administração e Serviço Público.
Para não me alongar e para sintetizar a minha opinião, que já foi dita por vários aqui, vou fazer os seguintes considerandos:
- considerando que o próprio STF já determinou que não se pode impedir o exercício profissional por falta de pagamento de anuidade de qualquer conselho profissional;
- considerando que o CREF nunca fez nada pelos professores de Educação Física, não fiscalizou as condições de trabalho, não perguntou se havia material básico para trabalho, não perguntou se o professor de Educação Física das escolas precisava de alguma assistência;
- considerando que visivelmente o CREF tem, com essa ação, uma função arrecadatória e não tem amparo legal para a cobrança de anuidade de nós professores de Educação Física, que já ganhamos mal;
- considerando que, legalmente — este é um fator preocupante já mencionado pela nossa palestrante anterior —, isso pode abrir um precedente perigosíssimo para que outros conselhos queiram cobrar dos professores de Química, Física, Geografia, Biologia, nós professores de Educação Física, neste momento, somos a resistência. Temos que ter esse compromisso de resistência por nós e por todos os outros professores que são protegidos pela LDB e não pelos conselhos de classe, com todo o respeito que eu tenho a eles. Nesse caso, o CREF está a fim mesmo é de arrecadar grana! A grana do já castigado e desvalorizado professor da educação básica.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito importantes, precisos, sintéticos e certeiros os considerandos do nosso companheiro Deputado Veras.
Exma. Deputada Luciene Cavalcante, eu gostaria de saudá-la, em nome do Movimento Nacional contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física — MNCR, pela iniciativa de proposição desta audiência pública e agradecer o convite para participarmos do debate acerca do projeto de lei de sua autoria.
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Viemos à audiência pública para apoiar o PL 2.062 e igualmente para declarar que somos contrários à regulamentação da profissão e à ingerência do Sistema CONFEF/CREFs não apenas nas escolas mas também em outras áreas. Somos contrários à sua própria existência, por se tratar de um aparato que divide e penaliza os trabalhadores e as trabalhadoras das práticas corporais, professores e professoras de Educação Física. O tema da regulamentação da profissão de Educação Física nunca foi consensual entre professores e professoras da área. O MNCR, desde sua formação, em 1999, trava intransigente combate às arbitrariedades do Sistema CONFEF/CREFs e aos seus reiterados ataques ao trabalho e à formação profissional referentes a várias práticas corporais.
Desde então, o MNCR apontou sempre a ilegalidade e a extrapolação da própria Lei nº 9.696, de 1998, quando da cobrança do registro profissional na área escolar. Atuamos nos inúmeros processos em defesa de professores e professoras coagidos e coagidas a efetuar o registro nos respectivos conselhos regionais, em todo o País, bem como no esclarecimento das esferas públicas federal, estadual e municipal relativo à ilegalidade da exigência do registro nos concursos públicos do magistério. Possuímos a maior juntada de documentos que desautoriza a cobrança de registro aos professores e professoras das escolas, em um dossiê com mais de 100 páginas que subsidiam diariamente a defesa desses trabalhadores e dessas trabalhadoras.
Ademais, no início dos anos 2000, o MNCR integrou a Frente Unida pela Autonomia Profissional da Educação e das Tradições Culturais, juntamente com trabalhadores e trabalhadoras de artes marciais, capoeira, dança, lutas e ioga, com a pauta única de não intervenção do Sistema CONFEF/CREFs nessas áreas, por ocasião, inclusive, do debate do PL 7.370/02, de autoria da Deputada Alice Portugal, que hoje é Relatora do PL 2.062, aqui em discussão.
O PL 7.370 propunha a retirada das áreas de dança, artes marciais e ioga da fiscalização do conselho profissional. Naquela época, a Frente Unida solicitou formalmente a inclusão no PL das áreas de capoeira, educação física do magistério regular e luta, para que essas também não sofressem mais com a ingerência do conselho profissional.
A ação do MNCR foi fundamental para a compreensão de que não se tratava de confronto entre a educação física e as demais áreas, mas de todos com o Sistema CONFEF/CREFs. Portanto, para nós do MNCR, não é a primeira vez que nos manifestamos em favor da não ingerência do Sistema CONFEF/CREFs na educação formal.
Viemos aqui manifestar nosso apoio ao PL 2.062 da mesma forma que apoiamos e saudamos a Lei Complementar nº 250, de 2023, do Município de Biguaçu, em Santa Catarina, que desobriga o registro profissional na escola, bem como a recente aprovação, em São Paulo, do PL 378/13, do aqui presente Deputado Estadual Carlos Giannazi, projeto que tem o mesmo conteúdo.
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Cotidianamente nos colocamos lado a lado na defesa de professores e professoras que têm sido importunados pelos vários CREFs em seu local de trabalho, como ocorreu no emblemático caso do Prof. Marcelo Cavalcanti, do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Pernambuco, que foi retirado da quadra de aula por dois fiscais do CREF, acompanhados de três policiais civis, na tentativa de conduzi-lo à Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil.
Seja na escola, seja em qualquer outro espaço de atuação, ele não nos representa. Não acreditamos ser possível ou eticamente correto disputar o Conselho Federal ou os Conselhos Regionais por dentro deles, porque não são organismos da classe trabalhadora.
A Lei nº 9.696, que criou o Sistema CONFEF/CREFs, deveria ser considerada inconstitucional não apenas por conta do seu vício de origem, como propôs a ADI 3.428/05, mas também por causa de sua elaboração, que foi baseada no art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, lei de reforma administrativa do Estado, de cunho neoliberal, artigo que foi, inclusive, considerado inconstitucional. Com base nesse art. 58, o Conselho Federal de Educação Física foi criado aos moldes de uma entidade prestadora de serviços ao Estado brasileiro, com poderes de organização, estruturação e funcionamento que lhe permite realizar ingerências em vários campos de trabalho, além da formação profissional.
Foram décadas de ataques e perseguições a vários professores, professoras, trabalhadores, trabalhadoras, cobrando-lhes o registro profissional, sob o pretexto de exercício ilegal da profissão e sob a ameaça de perda de seus postos de trabalho. Aproveitando-se da falta de limites que a lei lhe concedia, o Sistema CONFEF/CREFs avançou também no campo do magistério escolar, contrariando várias normatizações e jurisprudências do nosso País.
Percebam, senhores e senhoras, que o julgamento da ADI 3.428 foi iniciado no ano de 2020. Porém, antes mesmo do seu término, o então Presidente da República Jair Bolsonaro, em articulação com o Sistema CONFEF/CREFs, encaminhou, em 2021, o PL 2.486, buscando sanar o vício de origem da lei.
No processo de tramitação do PL 2.486 na Câmara dos Deputados, o MNCR defendeu a retirada de pauta e o arquivamento desse projeto de lei, assim como o término do julgamento da ADI 3.428. Tivemos o apoio do PSOL, por meio da Deputada Sâmia Bomfim, na sessão plenária da Câmara dos Deputados em 15 de fevereiro de 2022. A tramitação desse PL na Câmara dos Deputados não logrou sequer um amplo debate em suas Comissões, não houve audiências públicas para a explicitação do contraditório.
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11:53
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Já a aprovação da Lei nº 14.386, em 2022, apesar de corrigir o vício de origem da Lei nº 9.696, não corrigiu a sua inconstitucionalidade. Do mesmo modo, a nova lei não dá direito à cobrança jurídica do registro profissional nas escolas, tampouco determinou a renúncia de nossa parte na defesa de professores e professoras de Educação Física contra as ingerências do Sistema CONFEF/CREFs, seja nas escolas brasileiras, seja em outros ambientes de trabalho, bem como na ampla defesa de trabalhadores e trabalhadoras das demais práticas corporais.
Por essas razões, apoiamos o PL 2.062, da Deputada Luciene Cavalcante, na medida em que estende a proibição da obrigatoriedade de registro para todos os conselhos profissionais. Defendemos o princípio da isonomia. Nenhuma professora deve ser obrigada, nenhum professor deve ser obrigado, seja de que área de conhecimento forem, a se registrar em seu conselho de classe. Defendemos o fim da regulamentação do profissional de Educação Física e o fim dos ataques e de ingerência em relação a todas as trabalhadoras e a todos os trabalhadores. Defendemos a regulamentação do trabalho nos diversos campos como forma de ampliar os direitos de trabalhadores e trabalhadoras e o seu sistema de proteção.
Trazemos aqui boas notícias. Anunciamos que continuamos na luta contra os desmandos do Sistema CONFEF/CREFs. Anunciamos que a nossa luta apenas começou.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, professor, por suas colocações.
Quero fazer uma saudação especial aos integrantes do sindicato dos trabalhadores em educação do Distrito Federal, o SINPRO, aos integrantes que estão presentes nesta audiência.
Estou aqui pensando a respeito do que mais falar neste momento da nossa audiência. Quero dizer, em nome da CNTE, a nossa Confederação Nacional dos Trabalhadores (e das trabalhadoras) em Educação, que estamos de pleno acordo com o que foi debatido até agora em relação ao que o CONFEF e CREFs têm realizado no nosso País.
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11:57
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De forma antecipada também, eu quero parabenizar a Comissão de Educação pela luta travada esta semana de rejeição, na Comissão de Educação, ao projeto de lei que obriga a segurança armada nas escolas. Vocês travaram uma luta intensa nesta semana por um voto. É claro que este tema voltará, mas nós queremos saudar a luta de todos e todas que continuam fazendo o debate adequado em defesa da educação pública no nosso País.
Eu quero saudar também a nossa companheira Rosilene Corrêa, da CNTE, o nosso ex-dirigente Gabriel Magno, hoje, Deputado Distrital, e todos e todas que estão presentes neste momento.
Eu estou feliz, vamos dizer assim, até porque o clima está quente. Eu gostei dessa esquentada do clima em relação ao tema, porque, de fato, Deputada, nós vimos sofrendo muitos ataques. Nós temos dito isso desde 2016, desde a criação de leis que vêm de forma muito contraditória em relação à valorização profissional e à defesa da educação pública de qualidade. Então, às vezes, nós precisamos fazer com que os debates sejam mais acalorados para trabalhar com tranquilidade.
Eu quero retomar o tema da valorização profissional em um país que tem, nos últimos 10 anos, 81% de profissionais da educação formados a distância. Eu quero falar de um país que continua com mais de 56% dos seus profissionais sendo trabalhadores temporários, sem uma condição efetiva de estar nas escolas. Eu quero falar do apagão da educação pública no nosso País: hoje, nós temos 460 mil vagas ociosas em licenciaturas de forma presencial nas universidades. Eu quero falar da defesa do piso, que está judicializado. Eu quero falar das carreiras que estão sendo destruídas e achatadas.
E, nesse sentido, eu quero falar do profissional da educação física — que já foi defendido aqui, está na Constituição, está na LDB, está nas legislações vigentes —, da não necessidade de que esses profissionais tenham que se filiar ao conselho de classe — ao CONFEF e aos CREFs —, porque são profissionais da educação básica, conforme os arts. 61 e 62 da LDB, que já foram colocados nesta Mesa também — eu não vou retomar a leitura desses artigos.
Eu quero dizer que tramita nesta Casa outras tentativas de criação de conselhos para profissionais da educação ou ingresso de outros profissionais que não são profissionais da educação no art. 61 da LDB.
Então, eu quero reafirmar o que já foi dito por todos os nossos palestrantes e também dizer ao Deputado que nos antecedeu,
o professor Luiz Lima, que não teríamos problema de fazer esse debate com o CONFEF e com o CREF aqui, neste momento ou em qualquer outro momento, porque da parte da CNTE, como da parte das 50 entidades filiadas à CNTE, nós tentamos por diversas vezes realizar este debate, tanto com o Conselho Federal, quanto com os Conselhos Regionais de Educação Física, mas, infelizmente, é um debate interditado, eu quero deixar isso muito claro.
O debate com os conselhos é um debate interditado, porque muito bem já se falou aqui que esses conselhos não estão, infelizmente, na proposição da defesa dos profissionais da educação que estão presentes nas escolas públicas, que estão com contratos temporários, que estão sem as condições de trabalho; eles estão simplesmente, e de forma intensificada nesses últimos anos, fazendo as cobranças e judicializando esse tema. Por isso, a defesa da proposta do Projeto do Lei nº 2.062 é sine qua non, para que possamos, definitivamente, trabalhar de forma tranquila.
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12:01
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Nós já estivemos em vários Estados, e agora recentemente no Distrito Federal, mas também em São Paulo, aqui no Paraná, em Santa Catarina, no Rio Grande do Sul, nos Estados do Nordeste, e essa exigência de que os profissionais de educação física devam estar filiados ao CONFEF e ao CREF, o que nós já identificamos aqui, isto não é verdadeiro.
Também quero somar a minha fala às falas dos diversos interlocutores desta Mesa no sentido de que existe, vamos dizer assim, um posicionamento para lá de absurdo que nós estamos vendo nos Estados e Municípios. Isso significa dizer, como já foi relatado no Estado de São Paulo, que aqui no Paraná nós tivemos profissional da educação física, trabalhando em escola, escoltado por um oficial de justiça a uma delegacia, porque não estava com as anuidades do conselho em dia.
O sindicato teve que sair correndo para ir até uma delegacia, gente, para fazer a defesa do profissional da educação e para libertar esse profissional da educação, em descumprimento ao que os CREFs, nos Estados, vêm realizando. Além disso, recentemente, como também já foi explicitado aqui, na maioria dos concursos públicos e também na contratação por contratos temporários — vejam o que eu estou dizendo: na contratação por contratos temporários — há essa exigência por medida judicial de filiação ao CONFEF e aos CREFs.
Então, a CNTE se soma, mais uma vez, a este PL, se soma à luta de todos os profissionais da educação física no nosso País, a este projeto de lei, a essa defesa da escola pública, dos nossos trabalhadores e
trabalhadoras. Estaremos aqui, juntamente com a Deputada Professora Luciene Cavalcante, na defesa desse PL, para que possamos, definitivamente, resolver essa injustiça que vem acontecendo com os profissionais do magistério no nosso País.
Muito obrigada e fico aqui para as demais considerações.
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12:05
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Marlei Fernandes, da direção da CNTE, que tem feito um trabalho muito importante também na defesa da educação lá no Estado do Paraná. Parabéns, Marlei!
Eu acompanho a luta do Estado do Paraná, assim como a de São Paulo, e talvez hoje, no Brasil, sejam os Estados que mais enfrentam dificuldades, o caos na educação.
É comum, Max, nos chamarem assim de Max Gabriel, de Gabriel Max. Então, nós já estamos acostumados, faz parte da bancada aqui na Câmara Legislativa. Tenho muito orgulho, Max, de dividir a Mesa com vocês.
Quero saudar inicialmente vários amigos, várias amigas de tantas lutas, professores e professoras da rede educacional do Distrito Federal, à qual eu tenho orgulho também de pertencer, ao nosso sindicato dos professores, à nossa CNTE, aqui está a Marlei, nossa Vice-Presidente da Confederação, com quem tive também a honra de cerrar fileiras e trincheiras na luta em defesa da educação pública.
Saúdo o MEC nesse esforço de reconstrução da educação pública brasileira, de reconstrução do Estado brasileiro, que foi tão atacado nos últimos anos, tão violentado, desmontado. Sabemos dos desafios da reconstrução. Também saúdo o Celso, o Carlos, que estavam presentes, e a nossa Gislene, do CBCE.
Quero iniciar, Deputada Professora Luciene Cavalcante, dizendo que o conjunto dos argumentos jurídicos foram muito bem apresentados. Então, quero estabelecer uma relação da disputa política que nós vamos precisar tratar e organizar daqui para frente. Acho que isso é fundamental para a nossa mobilização, para a nossa luta contra a ingerência do sistema CONFEF e CREF.
Também com muita tranquilidade respondo ao Parlamentar que se retirou, o Deputado Luiz Lima, que pediu que os professores e professoras tivessem, eu anotei aqui, "cordialidade com o sistema CONFEF e CREF"; que se estabelecesse uma mesa de negociação. Eu quero lembrar ao Deputado Luiz e a todos que estão nos assistindo
que o sistema CONFEF/CREFs e o Governo Bolsonaro não tiveram nenhuma cordialidade e respeito com os professores e professoras do Brasil inteiro no processo de apresentação, discussão e tramitação da lei quando passou por este Parlamento na última legislatura.
(Palmas.)
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Foi um atropelo, foi um desrespeito! Nas inúmeras audiências públicas, de que nós participamos inclusive, com várias entidades aqui presentes, não houve cordialidade, não houve um debate democrático e não houve respeito à opinião e à organização dos trabalhadores de educação no Brasil todo.
Então, agora, não dá para tentar inverter. Tem sido comum infelizmente neste Parlamento, por alguns setores que foram derrotados na eleição, esse desrespeito e essa inversão dos valores democráticos. Não dá agora para pedirem ou fingirem que defendem diálogo, debate, respeito e democracia aqueles que foram responsáveis pelo atropelo democrático neste País, pelo desmonte da educação.
Esta Comissão, Deputada Luciene — inclusive, quero parabenizá-la pela brilhante atuação nesta Comissão e nesta Casa —, deveria estar preocupada em discutir, por exemplo, a construção do novo Plano Nacional de Educação, a construção e a garantia do pagamento do piso do magistério para todos os trabalhadores e todos os professores de educação no Brasil inteiro. Esta Comissão deveria estar preocupada em discutir por que nós temos hoje nas redes municipais e estaduais, no Brasil inteiro, mais de 50% de professores na situação de contrato temporário, o esvaziamento da profissão do magistério.
V.Exa. bem lembrou as condições de trabalho. Os professores tiram do bolso, muitas vezes, com o compromisso de garantir o melhor atendimento a seus estudantes. Eu sou professor, e sempre disputamos essa agenda. Nós dizemos que o exercício do magistério não é um sacerdócio. O amor — que, inclusive, o Governador do Estado de São Paulo pediu para os professores, já que não tinham os melhores salários, nem as melhores estruturas, mas tinham muito amor para entrar em sala de aula — é um dos princípios fundamentais da nossa organização profissional, já nos ensinava o patrono da educação brasileira, Paulo Freire. Mas eu tentei esses dias pagar um boleto com amor, e o banco não aceitou. Ele rejeitou. Disse que o saldo estava insuficiente. Não dá para tratar assim essa relação. O amor organiza a nossa dedicação, o nosso compromisso. Tiramos do bolso muitas vezes para garantir isso. Professores de educação física, inclusive — e temos vários aqui presentes —, às vezes, têm que comprar bola, corda, todos os instrumentos para, minimamente, ter condições de lecionar dentro das escolas. Esse amor nos movimenta, mas não pode ser utilizado contra nós, numa organização de desmonte da condição e da valorização docente.
Quero aqui, então, tratar — e algumas questões a Gislene colocou bem — da diferença entre treinador e professor.
Talvez, Gislene, pela má intencionalidade, como culturalmente chamamos treinadores de professores, querem tentar confundir na disposição e na regulamentação das profissões. Isso é fundamental, porque o sistema CONFEF/CREFs deveria estar preocupado, como o conjunto da sociedade brasileira está, como as entidades aqui estão, como os sindicatos aqui estão, os Parlamentares nesta mesa estão, em combater as violências, seja na escola, seja no esporte.
Nós estamos convivendo hoje ainda, por exemplo, no esporte, com grandes violências: racismo, homofobia... É preciso, inclusive, saber qual é a opinião do sistema CONFEF/CREFs sobre as violências com que o esporte brasileiro, infelizmente, ainda convive diuturnamente.
E alguém as promove muitas vezes.
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Essa formação, inclusive, deveria ser uma grande preocupação hoje desse sistema, mas ele não está preocupado com isso. Já foi dito aqui: "Nós nunca vimos o sistema CONFEF/CREFs nas fileiras das nossas lutas pela agenda da melhoria das condições de escola, da cobertura ou construção de quadras, da valorização". Todos já disseram isso aqui.
Nós, recentemente, tivemos no Distrito Federal os jogos escolares. O Deputado Max acompanhou de perto, assim como o SINPRO, casos recorrentes de racismo nos jogos escolares dentro das escolas particulares do Distrito Federal. E não houve uma manifestação do CREF do Distrito Federal sobre essa questão do racismo nos jogos escolares. Qual é a opinião do CREF sobre o racismo no esporte ou dentro das escolas? Não há. Muitas vezes não há, porque estimulam esses processos.
Aqui manifesto nossa solidariedade ao Prof. Vitor, mais uma vez, que também é parte desse processo de violência que tem sido organizado.
Nesses 3 minutos que me restam, Deputada Luciene, eu quero que pensemos juntos em iniciativas para a aprovação do projeto de lei que tramita nesta Casa, que é fundamental. Coloco a Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, a qual presido atualmente, à disposição. Nós já manifestamos, em documento e nota, apoio à tramitação e os encaminhamos a esta Comissão e ao conjunto dos Parlamentares e Líderes de bancada.
Acredito que eu, o Vereador Celso, o Deputado Carlos também, poderíamos organizar um processo de mobilização nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais de apoio à tramitação e aprovação do projeto em pauta. Acho que isso tem valor institucional. Acredito que é importante a tramitação desses projetos nas Câmaras Legislativas, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais.
Eu sou professor de física, quase de educação física — às vezes sou confundido, educação física e física. Nós apresentamos, na noite de ontem — eu vou utilizar o princípio da física e da química de que, na natureza, nada se perde e nada se cria, tudo se copia, principalmente as ideias boas —, também um projeto de lei na Câmara Legislativa com o texto integral do que foi apresentado pelo Vereador Celso na Câmara de Vereadores de São Paulo, aprovado também pelo Deputado Carlos na Assembleia de São Paulo.
(Palmas.)
Acho que é uma iniciativa importante de articulação, junto com as entidades nacionais, replicarmos a apresentação desses projetos de lei em todas as Assembleias Legislativas do Brasil, para que também avancemos e aumentemos a pressão sobre as Secretarias Estaduais, que têm, na minha opinião — e aí concluo aqui —, assim como o MEC, que ajudar nesse processo, respeitando, obviamente, a autonomia de todos. Mas não dá para aceitar que as Secretarias Estaduais de Educação e as Secretarias Municipais de Educação corroborem o constrangimento que o CREF tem feito, dentro das escolas, com professores e professoras.
Além de ser inconstitucional, ilegal, é também imoral. As Secretarias de Educação, em nenhum Estado brasileiro, em nenhum Município brasileiro, podem colocar como exigência, inclusive nos seus concursos públicos ou processos seletivos, como a Marlei colocou que está sendo cobrado de professores temporários, essa exigência e obrigação do sistema CONFEF/CREFs. A Secretaria de Educação não pode ser despachante do sistema CONFEF/CREFs. É preciso que nós também cobremos isso das Assembleias e aqui desta Casa.
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Também quero colocar como proposta que façamos esse acompanhamento. Na Comissão de Educação, na Câmara Legislativa, já temos oficiado e feito requerimentos para a Secretaria de Educação. Não é papel da Secretaria de Educação cobrar do professor o pagamento ou não ao CREF. Virou despachante agora do CREF?! Estão invertendo uma lógica. Isso é fundamental também para que possamos organizar, mobilizar a nossa luta para — de novo —, encerro aqui, proteger e valorizar a profissão do magistério, que tem sido muito atacada — foi muito atacada nos últimos anos, principalmente nos 4 anos do nefasto Governo Bolsonaro.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputado Gabriel Magno, pelas suas colocações.
Como eu havia dito no início, o Lourival, representante do MEC, precisa sair porque tem outro compromisso.
Agradeço muito a presença, o diálogo, todo o trabalho que o Ministério da Educação tem feito pela reconstrução — essa é a palavra — da nossa educação, revogando portarias autoritárias e apresentando projetos importantes. Já fez o seu parecer pela legalidade e pela necessidade do pagamento do piso nacional do magistério. Então, tem feito um trabalho muito importante. Quero agradecer a parceria. Sempre que fazemos audiências públicas — e fazemos de vários temas —, o MEC não foge ao diálogo, está constantemente presente. E é para isto que estamos aqui, para podermos construir avanços significativos na melhoria da educação dos nossos meninos e das nossas meninas.
O SR. LOURIVAL JOSÉ MARTINS FILHO - Pessoal, obrigado pela possibilidade de partilha e aprendizagem. Estou feliz.
Quero dizer o seguinte: do ponto de vista do Ministério da Educação, o MEC reconhece todos os conselhos profissionais e sua fundamentação legal. Mas, do ponto de vista dos profissionais da educação básica, sobejam neste País diretrizes e ilegalidades que regulamentam o nosso exercício profissional.
Nós temos a LDB, nós temos as Diretrizes Curriculares Nacionais, nós temos as leis dos sistemas estaduais e municipais, nós temos as propostas curriculares, nós temos os projetos pedagógicos das escolas, nós temos os planos de ensino de vocês. Não falta material por meio do qual o professor pode ser avaliado, monitorado, no exercício da sua função.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Obrigada.
Agora, há só mais dois debatedores. Já virou um seminário, nem é mais uma audiência, mas temos mais dois debatedores, depois vamos passar para os inscritos.
Vou passar a palavra ao Vereador Celso Giannazi, que também tem feito um trabalho muito importante na cidade de São Paulo, o terceiro maior orçamento do nosso País. Ele tem feito um enfrentamento lá também a todo esse assédio, esse autoritarismo, esse constrangimento à função dos professores de educação física. Infelizmente, no Município de São Paulo, isso acaba acontecendo. Ele apresentou também um projeto de lei que está em tramitação.
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Vou fazer uma saudação especial aqui a esta Mesa: aos meus colegas Parlamentares; a Gislene; ao representante do MEC; ao Deputado Giannazi, que também estava compondo a Mesa conosco. Quero parabenizar vocês, plateia, que estão aqui fazendo este grande debate. Quero parabenizar a iniciativa da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante de propor esta audiência pública pela Comissão de Educação em conjunto com a Câmara Legislativa e com a Comissão de Administração e Serviço Público desta Casa.
Acho que foi muito importante ouvirmos os debatedores aqui, o Ministério Público Federal colocando os argumentos jurídicos dessa questão, além da discussão sobre os conselhos. Os conselhos estão prescritos na Constituição Federal, mas, em momento algum, a Constituição Federal atribuiu uma função arrecadatória aos conselhos, seja ele qual for. E, num período curto da nossa história, temos exemplos a citar.
O Deputado Gabriel Magno, colega da Câmara Legislativa, falou bem, que este é um debate político que temos que fazer, do quanto de destruição a educação sofreu no último período. E nós não vimos o CREF atuando na defesa dos profissionais da educação, dos professores do nosso País, nas questões estruturais das nossas escolas, nas questões do cumprimento do piso nacional do magistério. Recentemente, nós estávamos discutindo lá em São Paulo a militarização das escolas públicas, a escola cívico-militar, e não vimos o CREF se manifestar a respeito disso. Inclusive, lá no Estado de São Paulo, o Deputado Carlos Giannazi fez o enfrentamento ao projeto na Assembleia Legislativa, mas passou a lei. Ele votou contrário, obstruiu, mas passou a lei do Prefeito de São Paulo.
Eu sou membro da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal, e o Prefeito da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes, já se pronunciou pela adesão à escola cívico-militar, mas nós não vimos o CREF se manifestar a respeito disso. Nós temos um coletivo lá em São Paulo, o coletivo Educação em Primeiro Lugar — com a Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, com o Deputado e Professor Carlos Giannazi — e, por meio do PSOL, ingressamos com uma ADIN, ação direta de inconstitucionalidade, contra essa lei, que é claramente inconstitucional e imoral, de criação das escolas cívico-militares no Estado de São Paulo, aprovada lá. A ação está aqui.
Inclusive, nós estivemos falando com a Deputada Professora Luciene Cavalcante, numa audiência, despachando com o Ministro Gilmar Mendes, que está com essa ADIN, levando memoriais, para que vote pela inconstitucionalidade. Foi ouvido o Ministério Público Federal, a PGR, numa discussão, mas não vemos o CREF fazer uma intervenção.
Também, Deputado Gabriel Magno, nós não vemos o CREF atuando nos projetos de privatização da escola pública em nosso País. Isso já ocorre no Paraná, já ocorre no Estado de São Paulo. O Governo Tarcísio de Freitas, bolsonarista, está fazendo essa intervenção em São Paulo, privatizando, acabando com a rede pública estadual, e não há manifestação do CREF.
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Nós temos no Estado de São Paulo mais de 100 mil professores contratados — olhem só, mais de 100 mil professores. São servidores públicos precarizados, muitos deles de educação física. E nós não vemos a atuação do CREF.
Quando nós vimos falar aqui da atuação de conselhos com o fim exclusivamente arrecadatório, temos que fazer o debate de que não é possível que isso seja uma realidade. Nós falamos do CREF, mas também, Deputado Gabriel Magno, temos que lembrar um pouquinho que lá em São Paulo houve outro problema. Eu participei de uma CPI na Câmara Municipal contra o plano de saúde Prevent Senior — é público isso. E o Conselho Regional de Medicina, totalmente negacionista, negou a vacina, negou os problemas que nós estávamos enfrentando, atuou contra os profissionais de saúde. Então, nós não podemos ter o CREF atuando contra os profissionais da educação, contra os professores de educação física.
Eu trago aqui um relato da cidade de São Paulo, porque lá também a situação é grave. O Deputado Carlos Giannazi trouxe o caso de uma professora da rede estadual que está sendo executada no valor de quase 5 mil reais — quase 5 mil reais — por exercer sua profissão. Isso é um absurdo. Isso é um escárnio mesmo. É um disparate, uma aberração do nosso sistema. Não é possível que isso vá adiante. Nós vamos lutar para derrubar isto aqui.
Na cidade de São Paulo, que tem uma rede municipal de 80 mil profissionais da educação, existe esse problema também. O conselho está atuando nas escolas municipais, tentando, procurando acessar o prontuário dos professores da educação física para ver se eles estão inscritos ou não no CREF, se eles pagam ou não o conselho. E há casos em que se leva o professor para uma delegacia de polícia, acusando-o de exercício irregular da profissão. Vejam, isso é um absurdo — é um absurdo.
Eu, na Câmara Municipal, apresentei um projeto também neste sentido. O Deputado Carlos Giannazi, na Assembleia Legislativa do Estado, aprovou uma proposta — conseguiu; já está mais avançado lá. E há um precedente muito bom para que todas as Assembleias Legislativas e todas as Câmaras Municipais deste País façam o mesmo. Deputado Gabriel, V.Exa. também o fez aqui no Distrito Federal, junto com o Deputado Max Maciel, que está apoiando esta iniciativa. Que sejam aprovados projetos neste sentido! Agora, nós só vamos caminhar, só vamos resolver o problema — e aí em definitivo, porque embasa todo o nosso discurso —, com a aprovação do PL 2.062/23, da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante. Ao se fazer essa intervenção na LDB, resolve-se de vez esse problema e dá-se força às nossas lutas, tanto no plano estadual de educação como no plano municipal de educação. Realizaremos esse debate nas nossas bases, junto com a aprovação deste projeto da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante. E aí cabe uma mobilização muito grande de todo mundo, de todo o Brasil.
A Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, eu a cito aqui, também é autora do PLP 21/23, que descongela os quinquênios, anuênios, triênios de cada servidor público deste País.
Então, criou-se um movimento nacional em defesa da aprovação desse projeto de lei. A Deputada Erika Kokay também é uma das incentivadoras e apoiadoras dessa iniciativa. Nesse projeto da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, houve uma mobilização nacional de todos os servidores públicos, não só professores, não só pessoas ligadas à educação, por meio de um aplicativo. Podemos fazer isso também, Deputada Professora Luciene Cavalcante, com esta iniciativa. Uma contribuição que trazemos aqui é para que V.Exa. possa fazer esta mobilização nacional a fim de que, em cada cidade deste País, haja esse movimento para que o CREF pare com essa ação arrecadatória.
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Os Conselhos deveriam existir para regular a profissão, mas não com essa função arrecadatória, não para tirar recurso público, não para tirar dinheiro de quem já não recebe um grande salário. Os professores do nosso País são atacados o tempo todo. Os salários são baixos. Na cidade de São Paulo, o professor de educação física paga de 300 reais a 350 reais do seu parco salário para o CREF. Então, é um absurdo que isso permaneça.
Na Câmara Municipal, já encaminhamos e aprovamos uma moção de apoio ao PL da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante, para que fortaleçamos essa luta de todas as Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas em defesa dos professores de educação física para que possamos exercer livremente a nossa profissão.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Vereador Celso Giannazi, pelas suas colocações.
O SR. MAX MACIEL - Saúdo a Deputada Professora Luciene Cavalcante, nossa companheira de partido e combativa Deputada Federal, na pessoa de quem cumprimento todo o dispositivo.
Saúdo aqui os aguerridos profissionais de educação física, sindicatos e professores do Distrito Federal, que estão lutando por algo maior do que só livre docência; contra a interferência de uma organização que não tem nenhum compromisso com o fazer pedagógico nos espaços não só da educação formal, mas também da educação não formal.
Deputada Professora Luciene Cavalcante, quero dizer algo importantíssimo. Chamo V.Exa. de professora porque eu sei que Deputada é importante, mas destaco aqui a importância de eleger nossas profissionais de educação para ocupar estes espaços.
Antes de estar Parlamentar, em 2008, eu fiz parte de uma política nacional chamada de Esporte e Lazer da Cidade. Fazíamos uma intervenção nos territórios periféricos, com profissionais de saberes populares que disseminavam as práticas esportivas nas periferias, como futebol de várzea, campos de golzinho, práticas de lazer, sobretudo nesses lugares onde quase sempre não há equipamentos esportivos apropriados. Foi quando eu tive a oportunidade de conhecer — e está aqui — o Vitinho, com o qual eu me solidarizo na luta.
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Conheci o Pedro Tatu, o Prof. Julio Cesar, está ali o Prof. Juarez também, o Prof. Leal, esses companheiros que capacitaram um time de jovens nossos em Ceilândia sobre a importância da prática da educação física e do respeito ao esporte e ao lazer.
Um belo dia me chega uma notificação de um tal CREF dizendo que eu não poderia ter pessoas lecionando, Carlos — ouça isto —, a prática do basquete de rua se não fossem credenciadas pelo CREF. Eu nem sabia o que era o CREF. Na verdade, eu acho que nem as pessoas o sabem, porque eles não têm rosto, não aparecem, não debatem, não dialogam, eles não estão, como já disse aqui nosso camarada Deputado Gabriel Magno, com saldo.
Aproveito para dizer também, Deputada Luciene, que somos signatários na CLDF dessa propositura para avanços deste debate. E esta audiência, que está parecendo um seminário, na verdade, é para provar ao CREF que os profissionais da educação física não estão desassistidos. Veja quantos dessa bancada nos Estados, na Câmara Federal, nas Câmaras de Vereadores, Deputada Erika, estão aqui mostrando que nós não vamos deixar isso passar de forma desapercebida.
(Palmas.)
Então, um belo dia ele falou simplesmente que eu não poderia fazer isso, sob o risco de sofrer uma sanção.
Tatu, lembra que naquela época nós éramos um pouco mais... A juventude tem essa coisa... Eu falei: "Meu irmão, quero ver quem é que vai vir aqui dizer que eu não posso fazer basquete de rua". E nós fomos ao CREF dizer: "Eu quero saber qual profissional de vocês vai descer lá no final da Ceilândia para ensinar a prática esportiva de basquete de rua". "Eu topo." Há 16 dezesseis anos eu estou esperando que eles apareçam.
Eles não têm esse compromisso conosco. Eles não querem saber se nós temos as quadras poliesportivas adequadas, se os nossos jovens estão exercitando de forma precisa, se estamos tendo qualidade de vida. Eles só querem lucrar. E, talvez, para eles, que insistem na judicialização, a nossa Casa tem o que fazer também, sei lá, uma CPI sobre o Sistema CONFEF/CREFs, para saber de fato para onde esse dinheiro todo está indo, se está sendo aplicado de forma eficiente, se os profissionais credenciados estão sendo assistidos da forma que rege o estabelecimento.
(Palmas.)
O SR. MAX MACIEL - Era isso que eu ia dizer. Imagine a física lutar para... Mas isso pode abrir precedente para vários conselhos acharem que podem exigir isso de todo mundo que leciona.
Eu estou vendo vários estudantes da educação física aqui. Vocês estão lá se graduando, lutando, fazendo estágio, e aí, do nada, chega um papel, porque eles são um papel, eles não têm rosto, dizendo que agora, para vocês entrarem em sala de aula, vocês têm que bancar e pagar uma conta para eles. E eles não estão preocupados em saber se vocês vão ter mesmo o material necessário, ou, se vocês sofrerem... Nós estamos falando aqui da rede pública, mas nós temos relatos de profissionais da educação física de escolas particulares que são demitidos quando se negam a fazer isso, profissionais que estão sendo impedidos de exercitar o seu fazer profissional porque simplesmente um conselho mandou um papel exigindo que ele seja credenciado e pague por isso. E ninguém vai olhar lá se o profissional está recebendo a hora-aula adequada, se não está sofrendo violação de direitos trabalhistas ou até insalubridade no processo do fazer, do ensino e aprendizagem. É isso tudo que está em jogo.
Então, a nossa luta aqui não é só pelo combate a uma taxa ou não, é por tudo que fere a nossa cátedra em sala de aula e o nosso espaço de fazer ensino e aprendizagem, e nós vamos reforçar isso.
Eu estou aqui para me solidarizar, para dar todo o apoio à nossa Deputada Luciene Cavalcante na Câmara Federal, junto com essa bancada aguerrida da esquerda que está neste espaço. Mas, junto com o Deputado Gabriel Magno, quero dizer que vocês não estão sós.
No campo do Distrito Federal, também na Casa Legislativa que é a CLDF, esse debate não está passando despercebido.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada pela sua intervenção, Max.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Primeiro, eu queria parabenizá-la, Deputada Professora Luciene Cavalcante, porque seu mandato tem sido de muito valor, de muita importância para todas as grandes lutas, em particular para as lutas que dizem respeito à educação.
Eu quero dizer que temos de nos concentrar nesse projeto de lei para que ele possa se transformar em uma realidade. Ele é um projeto que vai passar ainda por três Comissões, além da Comissão de Educação — ele vai passar por quatro Comissões ao todo. E nós precisamos pegar esse projeto e caminhar com ele. O relatório dele já está pronto na Comissão de Educação.
A Comissão de Educação, de certa forma, está sequestrada — sequestrada para que não exerça a sua função precípua —, em virtude de quem ocupa a sua Presidência, que é a expressão da desqualificação da política que estamos vivenciando aqui no Parlamento e no Brasil.
Eu penso que a política capturada pelo ódio e pela própria mentira deixa de ser a possibilidade de mediação de conflitos, inclusive, e também deixa de ser a possibilidade de construção de sínteses.
Nós estamos vendo essa tentativa de romper o Estado como mediador, um Estado democrático e popular, em várias proposições, inclusive na que está na Comissão de Constituição e Justiça, que estabelece que o proprietário pode reagir por conta própria a qualquer tipo de ocupação. Portanto, nós temos prescindido o Estado, considerando que o Estado não precisa existir mais, o que nos leva a um processo de barbárie. E neste quadro que estamos vivenciando, temos de fazer uma discussão para ver como devemos caminhar para transformar esse projeto em realidade.
Acho que a prioridade nossa é aprovarmos o Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, que é de sua autoria, com todas as dificuldades que estão postas em um Parlamento que, muitas vezes, faz com que pleiteemos o adicional de insalubridade, em virtude da lógica que está aqui presente. Mas acho que dá para tentar avançar e tentar construir as condições necessárias para tanto.
Eu quero dizer que, no mérito, o projeto é extremamente fundamental. Os profissionais de educação física que temos nas escolas são educadores. O educador não é um treinador, o educador não é um personal trainer nem um preparador físico.
Ser educador significa construir as consciências críticas através da cultura corporal. A cultura corporal e a inteligência corporal muitas vezes são negadas, e os educadores que têm formação em educação física desenvolvem uma das inteligências fundamentais das quais Anísio Teixeira falava, e foi por isto que foram criadas aqui as Escolas Parque, para que você pudesse trabalhar com todas as inteligências.
O corpo não pode ser negado, e os propulsores que desenvolvem essa inteligência corpórea são os profissionais educadores que estão dentro das escolas.
Desenvolver a consciência crítica é função da própria educação; também é sua função desenvolver a consciência corporal ou criar a cultura corporal. A partir daí é o que representam os educadores e as educadoras nas nossas existências, o diálogo na inteireza humana. Não é o diálogo de apenas uma parte das nossas existências, mas da inteireza humana. Isso fazem educador e educadora.
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Nós temos profissionais de educação física que estão dentro das escolas como educadores e como educadoras que constroem o projeto político-pedagógico da própria escola, e que o constroem nessa inteireza, nessa condição de ver que cada menino, cada menina, cada pessoa também nos ensina. Freire falava sobre isto: sempre aprendemos quando educamos.
Portanto, tentar fazer com que exista a obrigatoriedade de contribuição para os conselhos é romper com a lógica de educação na sua inteireza, na sua possibilidade e na sua condição estruturante para a construção de uma sociedade mais justa.
Por isso, vamos fazer todos os esforços necessários para dizer que o CREF não tem de estar nas escolas. Nas escolas, temos de ter projetos político-pedagógicos. Nas escolas, temos de ter a possibilidade de um desenvolvimento cidadão, ou seja, é aquilo que a canção fala: "É na sala de aula que a gente constrói uma Nação!"
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Deputada Erika Kokay, nossa querida Parlamentar, nossa parceira de luta aqui.
Entendemos a importância deste momento, e eu fico ouvindo a senhora, Deputada Luciene, e pensando. A senhora falou de décadas, e é isso mesmo! Há décadas estamos nessa luta, combatendo, resistindo.
Lamentavelmente, vivemos neste País recentemente um momento que foi propício ou que foi acolhedor para essa investida do Conselho CREF. Isso faz parte do pacote de tudo que sofremos ou de tudo que este País sofreu, sobretudo a educação.
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Eu penso que é muito importante, Deputada, que nós tenhamos como encaminhamento a tarefa de levar para cada Estado e para cada Município esta discussão, seja em seminários com seus sindicatos, seja em audiências públicas. Nós precisamos fazer com que isso não se dê como fato consumado. Este é um fato, mas não é consumado, nós não podemos dar a ele este caráter. Para que este fato seja revertido, é preciso transformar isso numa luta de mais gente, não só de professores de educação física. Eu, inclusive, não sou de educação física, mas sempre estive, até pelo sindicato, muito à frente desta pauta.
Nós precisamos, Deputado Max, fazer com que todos os nossos companheiros e companheiras entrem nesta luta para combater. O ambiente da escola precisa, sim, neste sentido, ser hostil com esta política, com esta invasão do CREF. Não existe espaço para o CREF nas nossas escolas, e, ao chegarem lá, se um dia chegarem, é preciso que todo mundo que esteja ali tenha esta mesma posição. Quando eu falo da hostilidade, eu não estou falando de agressividade, não se trata disso, mas é realmente de não reconhecer esse papel do CREF dentro das escolas.
Nós precisamos fazer com que este debate realmente chegue a todas as instâncias e a todos os lugares, para que, aqui dentro, seja dada a resposta, porque, se quem está aqui representando o povo não entender que é isso o que está acontecendo lá fora, esse efeito não virá para cá. Nós já sabemos qual é a realidade desta Casa, nós temos a minoria aqui dentro até este momento. Então, esta é uma pauta para a qual nós temos todas as condições de construir essa maioria, como aconteceu em São Paulo.
Isso nos mostra que a realidade do Legislativo em São Paulo não é diferente da nossa. Então, é possível construirmos isso, sim, chamando à responsabilidade do que isso representa e colocando, de fato, para cada Deputado e Deputada, inicialmente, porque, depois, vai para o Senado, essa responsabilidade de qual lado realmente está.
De um lado, está a educação; nós estamos falando de educação, não é um debate meramente financeiro, mas é sobre o que isso significa. Qual é o nível desse ataque? Do outro lado, está a questão financeira, é óbvio, porque a questão financeira é de vantagem para eles, são os cofres, como já foi dito aqui, e eu não vou ficar repetindo. O que isso significa para a educação? Qual é a nossa legislação? Quais são os nossos direitos garantidos? Onde isso está construído e não é cabível?
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Rosilene.
A SRA. CLARA ROSA CRUZ GOMES - Professor é um educador físico, e o CREF não oferece nada aos profissionais de educação física, e os professores não precisam do CREF. Um exemplo de que o professor é um educador físico é o Projeto Educação com Movimento nas Escolas Classes, projeto que, infelizmente, está morrendo e existe desde 2012 aqui na Secretaria de Educação do Distrito Federal.
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Clara Rosa, por sua exposição.
Eu sou Raquel Dias, 1ª Vice-Presidenta do ANDES — Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior. Eu saúdo a Deputada Professora Luciene Cavalcante e todas, todes e todos que estão na Mesa participando deste debate nesta audiência pública.
Nós do Sindicato Nacional estamos acompanhando esta discussão a respeito da exigência dos CREFs: o registro para o exercício da docência nas escolas, nas universidades, nos institutos federais. Nós temos acompanhado desde o início este debate sobre a regulamentação da profissão e a luta do MNCR — Movimento Nacional contra a Regulamentação do Profissional de Educação Física. O Prof. Hajime, que esteve na Mesa, é da base do ANDES, Sindicato Nacional.
Nós acompanhamos, com bastante atenção, o que aconteceu no dia 18 de maio de 2023, na Universidade Federal de Pernambuco, com o Prof. Marcelo Barreto. Nós demos todo o apoio político e jurídico pelo que aconteceu com ele quando foi abordado por policiais civis e fiscais do CREF12, lá em Pernambuco. Foi uma abordagem extremamente constrangedora no sentido de levá-lo à Delegacia do Consumidor.
Nós temos acompanhado este caso com bastante atenção, mas ele não é um caso isolado. Nós consideramos que essa tentativa de exigir o registro, não só a cobrança do pagamento da anuidade, mas também a exigência do registro, é um ato flagrante contra os princípios da educação nacional, previstos tanto na Constituição quanto na LDB, nos seus incisos II e III, que tratam da liberdade de aprendizado e da pluralidade de ideias e concepções pedagógicas. E nós também estamos atentos ao Decreto nº 9.235, de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação, no art. 93.
Nós fizemos também uma reunião com o próprio CONFEF exigindo uma posição sobre o que o CREF12/PE havia feito. Para a nossa surpresa, no dia 20 de junho, o CREF12 emitiu um ofício, após o ocorrido com o Prof. Marcelo, exigindo a obrigatoriedade da regularidade junto ao CREF para trabalhar com educação física, teoria ou prática, não importando o local. E nós estamos atentas, atentos e atentes a esse movimento do CREF12, em especial, e a todo movimento dos CREFs no Brasil todo sobre essa exigência do registro, porque consideramos que essa exigência não deve ser feita.
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O exercício da profissão deve ser livre. Nós defendemos a liberdade de cátedra. Os professores e as professoras devem ter liberdade não só para exercer a profissão, mas para se filiar às suas entidades classistas.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Raquel.
O SR. MARCOS BUENO - Bom dia a todos, todas e todes. Para mim, é bom dia ainda, porque nós não almoçamos.
Eu sou o Marcos Bueno. Sou professor de educação física da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis e hoje faço parte também da Diretoria do SINTRASEM, que é o nosso Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal. Eu vim aqui, de certa forma também, com um mandato para não apenas fortalecer a luta dos trabalhadores da educação física como um todo, em especial nas escolas, pela aprovação do PL 2.062, mas também trazer a esta Casa e à audiência um relato do que está acontecendo conosco lá em Florianópolis.
Nós sempre atuamos. O nosso sindicato sempre foi atuante na defesa da educação pública de qualidade e, portanto, dos direitos dos trabalhadores também da educação física que atuam nas nossas escolas e no curso de educação infantil. Porém, nos últimos períodos, as nossas batalhas, inclusive dentro da própria Prefeitura Municipal, para frear a ingerência do CREF em colocar a exigência do registro profissional nos editais de contratação de professores, foram derrotadas judicialmente na 2ª instância, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. É o mesmo, inclusive, que asseverou, sacramentou as medidas do desgoverno, na época, gerido e financiado, que apoiou a própria questão do Sergio Moro e os seus ataques como um todo à democracia. Mas esse mesmo TRF 4 cerceou o nosso direito. Agora nós não conseguimos mais, inclusive na esfera judicial, reivindicar que o professor de educação física possa fazer tanto o concurso para a contratação temporária, que é o nosso processo seletivo, que chamamos de ACT, quanto o último concurso para efetivo do ano passado, que já veio com essa exigência da filiação ao CREF.
Quero dizer a todos vocês, acho que as falas que antecederam já colocaram, o quanto a educação como um todo tem sido precarizada, o quanto tem sido atacada a nossa formação. Mas quero dizer que, na educação física, nós temos muita luta. E em Florianópolis, nós não só temos luta, como nós também defendemos o que vem acontecendo, porque, a partir do momento em que colocaram essa exigência, a média dos 600 professores que faziam a inscrição no processo seletivo em Florianópolis caiu pela metade, por quê? Não só os professores se negam a se filiar a esse conselho que é rentista, como todos já colocaram, mas os próprios estudantes de educação física — muitos estão aqui hoje —, a partir da quinta fase, pelo que diz a própria LDB, já podem, sim, atuar em caráter temporário.
Em todas as áreas em Florianópolis, de todos os cargos para a educação, existe a possibilidade de o estudante de 5ª fase participar do concurso para processo seletivo temporário, mas nós da educação física não podemos mais, o que é um flagrante cerceamento do nosso direito a concorrer aos respectivos concursos.
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Digo isso com bastante revolta e, ao mesmo tempo, esperançado, porque eu vou voltar para o Estado que foi, de certa forma, o berço emblemático do bolsonarismo da extrema direita, mas que tem luta, tem muita luta, e o sindicato lá não só representa essa luta, e organiza, mas está aqui apoiando. E quero deixar muito claro: quem faz a luta são os instrumentos da classe trabalhadora, como os sindicatos, como as confederações e federações dos trabalhadores municipais, como a CNTE, e não conselhos profissionais, que só visam ao lucro, como é o caso do CONFEF e CREF.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Marcos.
Antes de tudo, eu gostaria de agradecer por este espaço e por esse projeto de lei que dá voz e que olha para uma classe que muitas vezes é invisibilizada.
Eu sou a Vitoria, hoje eu represento aqui os estudantes de educação física, represento a Executiva Nacional, represento o Centro Acadêmico da UnB, represento os estudantes que estão nos assistindo neste momento de todo o Brasil, mas eu represento também os estudantes que não fazem sequer ideia de que há pessoas aqui hoje lutando por eles. Como o Deputado Max Maciel bem colocou, o CREF não tem rosto, o CREF não aparece. Quando nós nos formamos, eles simplesmente aparecem com um boleto para ser pago.
Eu não preciso acrescentar nada sobre as questões institucionais, sobre por que nós somos contra o CREF, porque acho que eu jamais poderia ser tão precisa quanto as várias falas que nós tivemos aqui hoje e que foram, inclusive, extremamente instrutivas para mim.
Mas eu gostaria de citar o quanto para nós, estudantes, é absurda a desmotivação que o CREF gera durante toda a graduação, em que nós já temos que lutar por uma educação física unificada, que foi separada exclusivamente por uma questão interesseira e mercadológica. Então, nosso curso é extremamente de luta, e, ainda assim, nós temos que lutar contra o CREF, que tira de nós o direito básico de educar.
Queria também ressaltar a ausência do CREF nos estágios obrigatórios de educação física, quando estagiários têm enfrentado situações absurdas dentro de escolas, em que as quadras são precarizadas e nós não temos materiais para dar aulas.
O questionamento que hoje eu trago é: onde o CREF está quando nós estamos dentro das escolas lutando pelo básico; quando nós estamos dentro das escolas tentando fazer as aulas acontecerem com o mínimo; quando nós estamos dentro das escolas tentando transformar gerações,
não só uma, mas várias gerações?
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A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Muito obrigada, Vitoria, pela sua intervenção.
O SR. JULIO CESAR - Boa tarde a todos. Sou o Julio Cesar, professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Fui membro da Executiva de Estudantes de Educação Física, que é vanguarda no movimento em defesa da educação e contra esse conselho. Desde o início dos anos 2000, quando ainda estava na faculdade, já fazíamos essa luta e fizemos vários movimentos dentro desta Casa com audiências públicas nesse embate. É preciso enfrentá-lo não só pela escola, mas pelos trabalhadores como um todo.
E faço uma pergunta. O que está por trás? Qual é o interesse do sistema CREF/CONFEF na escola? Primeiro, é atacar o bolso, encher o cofre dessa entidade caça-níquel e continuar fazendo lobby, porque para o debate não vem, mas para fazer o jogo no corredor está aqui o tempo todo. Podem ter certeza de que o show que foi dado aqui pelo Deputado que agrediu nosso companheiro foi arquitetado previamente. É importante ter essa atenção.
Segundo, é a disputa dos projetos político-pedagógicos das escolas impondo os interesses mercadológicos acima dos interesses sociais de uma educação física crítica e socialmente referenciada. Eles têm interesse em privatizar a gestão das escolas. Eles têm interesse em terceirizar a educação física. Eles têm interesse em explorar, em conluio, com uma cadeia gigante de interesses, a venda de equipamentos, materiais, cursinhos e uma série de outros valores que são impostos aos professores.
Eu sou vítima disso. Apesar de ter quase 25 anos neste enfrentamento, para poder trabalhar, eu sou obrigado a pagar a essa entidade. Com muita dor, todo janeiro, chega aquele cuponzinho: pague. Se não pagar, você vai ser perseguido. E a Secretaria de Educação do Distrito Federal virou uma representante desse conselho.
É importante que a Secretaria do Distrito Federal defenda o seu trabalhador, não vire despachante de conselho. É isso que estamos sofrendo aqui. A Secretaria de Educação precisa responder e defender os interesses do trabalhador, e não o contrário, defender um conselho nefasto.
A escola é lugar de independência, de interesses corporativos e do exercício da liberdade de cátedra. Pela defesa do acesso aos conhecimentos mais avançados, capazes de emancipar a classe trabalhadora contra esse sistema exploratório, o sistema capitalista!
Eu defendo agora, para encerrar, que saia daqui, como encaminhamento, a construção de um fórum permanente, que se reúna, ao menos uma vez por mês, com as entidades de luta que estão aqui. Pode ser capitalizado, pode ser organizado pelo nosso sindicato do Distrito Federal, que está na luta e sempre esteve conosco. Que nos organizemos mensalmente, tiremos encaminhamentos, acompanhemos como está a luta nos Estados. Só organizando a luta é que vamos vencer.
A SRA. PRESIDENTE (Professora Luciene Cavalcante. Bloco/PSOL - SP) - Também temos muitos questionamentos, e há perguntas que foram enviadas pelo sistema eletrônico, mas o nosso teto era 13 horas.
Já estamos no adiantado da hora para entregar o auditório.
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Quero ler a pergunta do Sr. Ronaldo Martins, que foi a mais votada. Ele diz assim: "Quais são os próximos passos da luta contra a regulamentação do CREF, após a audiência pública, visto que temos, de forma geral, um Congresso subserviente ao mercado, aos grandes empresários? Essa audiência pública é fundamental, e os encaminhamentos construídos nela devem ser assertivos, cirúrgicos! Seria viável campanha publicitária contra o CREF na escola? Um projeto de lei por iniciativa popular?"
Ronaldo, o projeto de lei nós já apresentamos. É o Projeto de Lei nº 2.062, de 2023, que dispensa essa contribuição compulsória aos profissionais da educação. A Relatora é a Deputada Alice Portugal, que já apresentou o seu relatório, já protocolou, favorável ao projeto. Então, estamos lutando, estamos caminhando.
Com relação aos encaminhamentos, para ir terminando a nossa audiência, vou ler seis encaminhamentos que foram construídos nesta audiência pública.
Primeiro encaminhamento: vamos fazer um trabalho, junto com todas as entidades e toda esta bancada que esteve hoje presente nesta audiência, de notificar as delegacias, as procuradorias, a AGU, as secretarias estaduais e municipais, as procuradorias sobre o Recurso Extraordinário nº 647.885, do STF, que tem repercussão geral e é vinculante sobre a negativa de se proibir o desempenho de qualquer função, de qualquer profissão, por falta de pagamento de qualquer conselho. Esta é uma decisão que já foi tomada, então precisamos fazer com que ela seja cumprida. Sob esse aspecto, vamos começar esse movimento. Junto com esse recurso, vamos adicionar também, para conhecimento e notificação de todos esses órgãos, o parecer do Conselho Nacional de Educação nº 165/92 e o parecer do CNE nº 12/05.
Segundo encaminhamento: vamos pedir a análise das contas dos CREFs e do CONFEF no Tribunal de Contas da União e também — vamos acrescentar — na Controladoria-Geral da União.
Vamos também fazer a contestação da ilegalidade do Estatuto do CONFEF — esse é o terceiro encaminhamento.
Quarto: vamos fazer esse movimento de organização, de apoio ao PL, nos Estados, nas Casas Legislativas, pedindo que os nossos Parlamentares que defendem a educação apresentem o PL no mesmo sentido, também realizando uma caravana de audiências públicas das Comissões de Educação e de Administração e Serviço Público em todo o nosso País, para fortalecermos as lutas nos territórios.
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Então, caros e caras, hoje demos um passo importante no nosso Congresso Nacional, na nossa Casa Legislativa. Saímos daqui propositivos, organizados, fortalecidos, de cabeça em pé para seguir lutando, apesar de todas as tentativas de implodir este momento tão importante, que é de ouvir quem, de fato, está no chão das escolas. Este é o nosso compromisso, nós o reafirmamos e vamos até o fim.
Vamos utilizar todos os meios que temos — jurídicos, políticos —, que foram conquistas da classe trabalhadora, para acabar com essa indignidade, que é um ataque à nossa democracia. Quando atacamos um professor, atacamos a democracia e os direitos humanos e fundamentais, porque o professor é o maior promotor de direitos humanos e de direitos fundamentais. Então, não vamos aceitar.
Terminando, quero agradecer a toda a Mesa. Foram brilhantes as contribuições. Elas ampliaram e difundiram conhecimento. Isso vai para todo o Brasil. Esta audiência pública foi amplamente acompanhada também nas redes de toda a nossa Casa. Vamos fazer mais esse debate, até que acabemos de uma vez com essa imposição ilegal, que é a cobrança, a taxação do professor de educação física.
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