2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
125ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 16 horas
Horário (Texto com redação final)
16:04
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 308 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Hoje, nós vamos começar as Breves Comunicações lá pelo Rio de Janeiro com o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima, para falar pelo tempo de 5 minutos. Vamos abrir uma exceção hoje para o tempo de 5 minutos porque sei que V.Exa. tem muito a falar no seu discurso.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto, e parabéns por ser um Parlamentar tão pontual e tão presente nesta Casa! Nós olhamos para V.Exa. e vemos que V.Exa. ama isso aqui. Isso é muito bom! Acredito que se todo Deputado gostasse muito de estar aqui, nós seríamos ainda mais produtivos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Isso é amor de longo prazo.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Parabéns, Presidente Gilberto!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ) - Presidente Gilberto, hoje eu estive na Igreja Sara Nossa Terra, aqui em Brasília, juntamente com o Presidente Bolsonaro, o Deputado Delegado Ramagem, o Deputado Gilvan da Federal, a Deputada Greyce Elias, o Deputado Rodolfo Nogueira. Como fomos bem recebidos pelo Bispo Rodovalho, pelo Bispo Cícero e pelo Bispo Alves! Que energia positiva eles têm! Saímos de lá realmente mais calmos, mais ponderados e, acredito, até mais equilibrados para revermos alguns pontos do nosso País.
16:08
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Presidente Gilberto, há pouco, fiquei sabendo, no plenário — um jornalista acabou de me passar a informação —, que o Supremo Tribunal Federal formou maioria para descriminalizar o uso das drogas. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal ocupa um espaço que é nosso, da Câmara dos Deputados, de alterar, revogar e criar leis.
É muito triste essa situação. Como lidar com um caso no qual um usuário de drogas compra uma substância ilegal de um traficante, um sujeito que comete crime hediondo, que comete sucessivos crimes no Rio de Janeiro, por exemplo? Muitas vezes, o usuário vai a uma comunidade comprar maconha de um traficante armado com um fuzil, com uma pistola! Como eu disse, trata-se de um crime hediondo, de um crime que tem tentáculos, que mata pessoas, que assassina pessoas.
Nos últimos anos, nós deixamos de ver campanhas antidrogas na televisão. Nós perdemos a oportunidade de usar a grande mídia para alertar o jovem sobre o quanto o uso de droga é perigoso para a saúde dele, se ele tiver propensão a ter um vício e passar a usar drogas ainda mais pesadas.
Como é possível comprar droga de um traficante, alguém que comete crime hediondo, e não ser penalizado por isso? No mínimo, isso é ser conivente com o crime.
Então, caberá ao Congresso Nacional legalizar as drogas, para que se tornem uma coisa legal. Aí sim não vai ser crime a compra da droga. Do contrário, entra-se numa convulsão jurídica promovida pelo próprio STF. Aliás, essa convulsão começa a ser promovida pelo próprio STF quando um Ministro diz ter 100 milhões de votos.
Quanto mais falamos na vida, mais chances temos de falar besteira. Isso é natural do ser humano. Todos nós que falamos um dia vamos nos equivocar. E é um grande equívoco do Supremo Tribunal Federal pensar que ele tem representatividade maior do que o Congresso Nacional.
Presidente Gilberto, quando nós estamos aqui debatendo um projeto de lei, todos os partidos, praticamente, todos os segmentos políticos estão sendo representados, desde o mais radical de esquerda até o mais radical de direita. Então, nós batemos no liquidificador o projeto de lei, e mesmo o partido que é representado por somente dez Deputados Federais tem uma pitadinha de interferência naquele projeto de lei. Já quando uma lei é discutida no STF, não há pitadinha de interferência de ninguém, não. Ali, todo mundo é fruto do mesmo segmento, com histórias parecidas, com sentimentos parecidos. Eles estão muito longe de representar todos os brasileiros, como nós, Deputados Federais, representamos.
Eu vou bater novamente nesta tecla: aqui há 513 Deputados, que representam a população de 27 Unidades da Federação, com histórias diferentes, com pais e mães com histórias diferentes, com formações acadêmicas diferentes. Aqui, há pessoas simples que exerceram cargos dos mais humildes até pessoas com uma educação formal muito alta. E nós debatemos a lei e fazemos dela um fruto dessa grande representatividade da Nação brasileira.
Cabe aqui toda a minha indignação em relação ao que está acontecendo no nosso País. Se nós não formos firmes, se o Presidente desta Casa, a Câmara, e o Presidente do Senado não forem firmes, nós vamos perder espaço, mas não é para o STF; nós vamos perder um espaço que o brasileiro não vai conseguir ocupar mais, o espaço da nossa representatividade.
16:12
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Fica registrada aqui a minha indignação com a votação no Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização da maconha, um verdadeiro absurdo, que vai contra a nossa Constituição, porque só nós Deputados Federais e os Senadores podemos revogar, criar e alterar leis.
Muito obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora, saindo do Rio de Janeiro, nós vamos para o Maranhão.
No Maranhão, nós vamos ouvir o Deputado Pedro Lucas Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO LUCAS FERNANDES (Bloco/UNIÃO - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, nobres Parlamentares, no dia de hoje, eu quero destacar a ida do Presidente Lula, na última sexta-feira, ao Estado Maranhão, onde anunciou investimentos de cerca de 9 bilhões de reais. Esses investimentos passam pelo prolongamento de uma avenida muito importante para a Ilha de São Luís, a Avenida Litorânea, o que vai facilitar muito a mobilidade de cerca de 1 milhão de habitantes. Também foi anunciada a renovação da concessão do Porto do Itaqui, que vem batendo recordes na sua atividade.
Presidente Gilberto, eu quero ressaltar que, na oportunidade, pude cobrar o Presidente Lula sobre a exploração de petróleo na Margem Equatorial, muito falada aqui no Congresso Nacional, nos debates em audiências públicas, no IBAMA, no Ministério do Meio Ambiente.
Essa decisão é estratégica para que o Brasil possa, de uma vez, não carregar mais aquela mala do FMI, como fazia no passado, porque, no ano de 2030, nós vamos ter um declínio do petróleo. Nós precisamos definir essa política energética. Para termos uma transição energética mais eficiente e mais rápida, precisamos da Margem Equatorial. O Suriname e a Guiana já estão explorando muito a Margem Equatorial.
Para V.Exa. ter uma ideia, Presidente, a exploração na Margem Equatorial vai criar 320 mil novos empregos. Isso representa uma oportunidade de geração de emprego e renda para esses Estados do Norte e do Nordeste, que precisam muito de um investimento ainda maior. Essa questão é social também. Além disso, pode haver um aumento de 65 bilhões de reais ao PIB.
É muito importante que haja uma definição do Governo Federal. Esperamos que o Presidente Lula realmente efetive a exploração desse petróleo, para que, de uma vez por todas, tenhamos suficiência energética, condição preponderante para a política energética nacional.
Faço este registro, Presidente Gilberto, na condição de Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil, para ressaltar que, todos os dias, estou cobrando, debatendo, indo aos Ministérios — falei inclusive com o Ministro Alexandre Silveira —, para darmos andamento, o mais rápido possível, a esse processo.
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Então, faço este registro para que conste nos Anais desta Casa, para que possamos explorar a Margem Equatorial.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pedro Lucas, lá do nosso Maranhão.
Agora nós vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Luiz Lima.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O Município do Rio de Janeiro está devastado não só na sua moral, mas também em toda a sua estrutura como cidade, de Paquetá a Sepetiba. O Rio de Janeiro foi a Capital Federal durante mais de 200 anos — em 1960, houve a transferência aqui para Brasília. No entanto, hoje, o debate político na cidade, capitaneado pelo atual Prefeito do Rio de Janeiro, o Eduardo Paes, é restrito ao estádio do Flamengo.
O Flamengo tem que ter o seu estádio. Eu não tenho dúvida disso. O Flamengo é um patrimônio da cidade do Rio de Janeiro; é um dos maiores clubes do mundo; é um clube olímpico; é responsável por inúmeras atividades; gera empregos, oportunidades e recursos para o Município, mas parece que o Prefeito Eduardo Paes não enxerga os problemas do Rio de Janeiro no transporte, na segurança, na saúde, na educação. Como eu falei aqui, é altíssimo o índice de vulnerabilidade social. O Município do Rio de Janeiro, Presidente Gilberto, tem 70% do seu território ocupado pelas milícias e pelo tráfico de drogas. Parece que o Prefeito do Rio vive num mundo paralelo. O Rio de Janeiro é uma cidade devastada, é uma cidade descaracterizada, é uma cidade pouco humana, que tem 7 milhões de habitantes.
Hoje, o eleitor, infelizmente, vota muito mais com o fígado, em razão de ser governado há 28 anos pelo mesmo grupo político, desde a gestão, no início dos anos 90, de Cesar Maia, pai do Deputado Federal Rodrigo Maia, que presidiu esta Casa. O Cesar Maia, nos anos 90, fez um jovem Prefeito, um "prefeitinho", como chamamos no Rio de Janeiro, da área da Barra da Tijuca, o "prefeitinho" Eduardo Paes. Desde então, há mais de 30 anos, o "prefeitinho" tem como função atuar na administração pública. Ele passou aqui pela Câmara dos Deputados, foi Deputado Federal e está tentando o seu quarto mandato como Prefeito do Rio de Janeiro, de forma totalmente inconsequente, eu diria. O estádio do Flamengo é reflexo disso.
Não há um projeto de viabilidade urbana. Hoje, o trânsito na Zona Portuária do Rio de Janeiro, no entroncamento da Ponte Rio-Niterói com a Avenida Brasil e a Zona Portuária, já é um caos sem estádio. Há ali, ainda, a rodoviária. Com um jogo do Flamengo pela Libertadores, numa quarta-feira à noite, imaginem como ficaria a cidade do Rio de Janeiro! Será que, de Paquetá a Sepetiba, passando por Campo Grande, Santa Cruz, Barra da Tijuca e Ilha do Governador, não há uma área que seja mais eficiente e melhor? É preciso desapropriar uma área da Caixa e levá-la a leilão? Não há estudo de viabilidade.
O carioca tem a oportunidade de encerrar esse ciclo de 28 anos. Quem mora no Rio sabe o quanto a cidade piorou. O Rio de Janeiro, Presidente Gilberto, tem 1.650 escolas municipais. Se o Prefeito visitar uma escola por dia, acaba seu mandato de 4 anos, e ele não terá visitado todas as escolas. No entanto, ele está preocupado com estádio de futebol num local, sem ter feito nenhum estudo de viabilidade.
16:20
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Nós temos um sério problema de transportes na Avenida Brasil. Temos um BRT totalmente ineficiente, que começou a ser construído para a Copa do Mundo. A Avenida Brasil está parada, está com barricada, está com tráfico e com milícia. Se a pessoa não conhece o Rio de Janeiro e se perde, ela morre. Isso não começou agora, não! Já em 1995 — quem viveu naquele tempo deve-se lembrar disto —, torcedores do Santos, na Vila do João, se perderam, e todos foram assassinatos.
Nós estamos falando de quase 30 anos de ineficiência da administração pública. É muito oba-oba, muita brincadeira! É Prefeito preocupado com carnaval, com show da Madonna e, agora, com o estádio do Flamengo. Enquanto a cidade do Rio segue devastada, pedindo socorro, o eleitor se vê no meio desse campo de batalha da imoralidade.
Nós temos até outubro para reconhecer uma pessoa séria, o pré-candidato Ramagem, do PL, que está tentando furar este bloqueio da dinastia, vou mais além, uma dinastia brizolista, porque Cesar Maia foi Secretário de Fazenda de Brizola. Depois, veio o Prefeito Conde; em 2008, Eduardo Paes, numa disputa acirrada com Gabeira, na qual ele ganhou justamente porque foi decretado um feriado meio estranho naquele fim de semana. Desde então, o Rio de Janeiro está jogado às traças.
Quem anda pelas capitais do Brasil vê quanto o Rio de Janeiro fica para trás. São 7 milhões de habitantes. O Estado do Rio de Janeiro tem 16 milhões de habitantes. Não existe, de maneira alguma, um Estado do Rio de Janeiro sem uma capital forte. Por mais que o interior do Rio de Janeiro esteja melhor, bem melhor, em termos de segurança e de equilíbrio da economia, não existe um Estado do Rio de Janeiro com uma capital como está.
Devemos ter um Prefeito que peça socorro ao Governador, que se alinhe ao Governador. Devemos ter um Governador e um Prefeito que peçam socorro ao Governo Federal, que já deveria ter feito uma intervenção há muito tempo. Os militares já deveriam ter intervindo na segurança pública do Rio de Janeiro há muito tempo, porque a excepcionalidade em relação à falta de segurança no Rio de Janeiro acontece todos os dias.
Obrigado, Presidente Gilberto.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do Rio de Janeiro.
Do nosso Rio de Janeiro, vamos a São Paulo, onde vamos ouvir o Deputado Daniel José. Daqui a pouco, vamos ao Rio Grande do Sul, com nosso Ministro, e às Minas Gerais, com o Deputado Domingos Sávio.
Tem a palavra o Deputado Daniel José, por 5 minutos.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Em 2020, a atual Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, fez um tuíte em que disse: "O Pantanal arde em chamas, mas a postura inescrupulosa do Presidente" — na época, o Presidente era Jair Bolsonaro — "é dizer que são críticas desproporcionais. Criminosamente desproporcional é a falta de medidas do Governo para enfrentar o tamanho do problema da destruição dos biomas brasileiras (sic)".
Houve um pequeno erro de português. A Ministra, na época Deputada Marina Silva, empregou erroneamente a língua portuguesa e cometeu um pequeno deslize. Mas o mais importante é o conteúdo desta mensagem. O mais importante é ver que atualmente, em 2024, o Brasil tem recordes de queimadas e que o Pantanal está numa situação crítica, e a desculpa do momento já não é mais o Presidente. Não! Desta vez, a desculpa não é mais o Presidente. A culpada, na verdade, é a crise climática.
16:24
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Vejam que conveniente é para a Ministra do Meio Ambiente terceirizar a culpa de uma gestão desastrosa! Na época, em 2020, ela tinha a maior tranquilidade e zero compromisso em dizer que a responsabilidade era do Governo Federal e ponto! Agora, não! Em 2024, o cenário é diferente. Já não são mais culpa do Governo os índices recordes de queimas de florestas e do Pantanal brasileiro. Não! Agora, a culpa é das crises climáticas que o Brasil e o mundo enfrentam.
Enfim, este é o tipo de hipocrisia que nós vemos da Esquerda, não só quando o assunto é o meio ambiente, mas também quando o assunto é a economia. Hoje mesmo, o Ministro Haddad minimizou o impacto econômico dessa enchente histórica no Rio Grande do Sul. Disse ele que os impactos são mínimos; que, a médio prazo, tudo estará resolvido; que agora não há muito com o que se preocupar; e que a economia do Rio Grande do Sul não foi muito afetada por conta das enchentes.
Porém, as estimativas mais benevolentes feitas por técnicos dizem que o prejuízo está em torno de 10 bilhões de reais, isso em termos de infraestrutura, em termos de tudo aquilo que foi destruído, das mais de 60 mil casas destruídas. Agora, quando nós levamos em consideração todo o impacto econômico que as enchentes históricas no Rio Grande do Sul causam na economia gaúcha, nós vemos que este número, com certeza, será muito maior.
O Rio Grande do Sul é um dos Estados que mais contribuem para o PIB brasileiro e, na atual situação das coisas, com certeza o impacto do Produto Interno Bruto e do desemprego para a população gaúcha será muito maior. É pena um Governo que diz ser o Governo do amor, o Governo que combate a pobreza, ser tão negligente, fazer tanto descaso com quem está sofrendo, fazer tanto descaso, no caso da Ministra Marina Silva, com o meio ambiente!
Esta é a hipocrisia daqueles que, lá atrás, acusavam o Governo Bolsonaro de ser ineficiente em relação ao meio ambiente, de levar para a frente uma conduta econômica abaixo daquela que deveria ser a ideal, mas que hoje cometem erros após erros. No fim das contas, quem paga a conta é toda a população brasileira, é quem mais sofre no Brasil, a população mais pobre. Quem mais paga a conta é nosso meio ambiente, que sofre uma destruição sem precedentes, por conta desta gestão desastrosa do Ministério do Meio Ambiente; e, na economia, por conta desta gestão desastrosa do Ministro Fernando Haddad.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel José, de São Paulo.
De São Paulo, vamos a Minas Gerais, para ouvir a voz da experiência mineira, a voz do Deputado Domingos Sávio. Daqui a pouquinho, vamos ouvir nosso sempre Ministro do Rio Grande do Sul, que hoje vai falar um pouco sobre liberação de drogas. O Brasil quer ouvi-lo.
Tem a palavra o Deputado Domingos Sávio.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Prezado amigo Presidente Gilberto Nascimento, demais colegas Parlamentares, em que pese o número reduzido de presentes, temos já cerca de 350 Parlamentares registrando presença. E algo me preocupa também, Ministro Osmar Terra, prezado Deputado Arnaldo Jardim, Parlamentares vividos, responsáveis, que aqui estão, num momento crucial da vida da nossa Nação.
É triste, mas é preciso fazer a constatação: enquanto neste momento, neste exato momento, o STF, a Suprema Corte, usurpa, literalmente, as funções do Congresso, legislando e decidindo que vai mudar a lei e liberar as drogas, liberar o porte de drogas, descriminalizar — não será mais crime, por uma decisão que passa por cima da Casa Legislativa —, no exato momento em que faz isso, esta Casa, embora com presença virtual, está literalmente vazia.
O Parlamento mantém uma tradição de dançar quadrilha no mês de junho. Não é nem feriado nacional. O Brasil está trabalhando; as pessoas estão ocupadas e preocupadas com os seus problemas. E nós Parlamentares estamos tendo a nossa missão usurpada pelo STF.
E não é só isso. Isso é grave. É grave liberar a droga num país com as dimensões como as do Brasil, num país em que sabemos que o tráfico de droga já domina boa parte de grandes cidades, como o Rio de Janeiro. Milhões, não são alguns, não, milhões de cariocas são reféns do tráfico de droga, da milícia, que tem mais poder do que a estrutura pública, do que a polícia.
E isso não está só lá. Está chegando ao interior de Minas. O PCC, Deputado Arnaldo Jardim, está de ponta a ponta. Está no interior o Comando Vermelho. E eles estão lá para levar flores? Estão lá para vender droga. E nós estamos aqui com o STF dizendo: "Olhe, não é mais crime; todo mundo está liberado". E ainda vem o Ministro e diz que não é crime usar nenhuma droga. Ele decidiu. O Parlamento brasileiro diz o contrário, a lei brasileira diz o contrário, e o STF vem e age assim.
Como eu dizia, não é só isso. Semana passada eu alertava para o crime que o Sr. Ministro Alexandre de Moraes está cometendo ao rasgar a Constituição, ao desprezar o devido processo legal, ao condenar pessoas inocentes a 14 anos, a 17 anos, sem o direito de legítima defesa, de defesa processual.
Eu fui ao Presídio de Divinópolis, cidade onde eu fui Prefeito, cidade do Divino. Eu fui ver lá, de maneira triste, um paciente psiquiátrico, Deputado Osmar Terra, vendedor de picolé há 20 anos. Ele estava vendendo picolé quando o convidaram para vir a Brasília. Ele veio a Brasília, foi preso na porta do quartel. Está lá preso há mais de 1 ano. Liberaram-no por um tempo e o prenderam de novo. É um paciente psiquiátrico. Ficou 45 dias no hospital psiquiátrico. Como é um paciente psiquiátrico pacífico, com a superlotação do hospital, vai para o presídio. Está lá sem advogado de defesa, sem direito a nada. Parece Idade Média. Há um carrasco, o Sr. Alexandre de Moraes é o inquisidor e é o carrasco. E os demais Ministros se omitem ou dizem amém.
16:32
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E esta Casa, o Parlamento brasileiro, vai ignorar que há centenas de presos políticos, pessoas que não têm nenhum antecedente criminal? Pai e mãe de família foram presos porque estavam na porta do quartel aqui em Brasília dizendo: "Eu estou insatisfeito. Eu estou me manifestando. Eu não estou satisfeito com a forma com que as coisas estão sendo conduzidas". Liberdade de manifestação é coisa sagrada na nossa Constituição. Todos vieram entendendo que estavam exercendo o seu livre-arbítrio sem agredir ninguém. Alguns, é fato, depredaram o patrimônio público. É um crime pelo qual devem pagar, mas não com 14 anos, 15 anos, 17 anos de cadeia como se fossem terroristas. E insistem nisso, insistem em dizer que são golpistas, que era um terror, que iriam acabar com a democracia no Brasil, porque querem acabar com a Oposição no Brasil. Insistem nisso, como se fossem os verdadeiros defensores da democracia, para nos calar a todos.
Portanto, Presidente, é com tristeza que faço este pronunciamento num plenário quase vazio, embora com honrados e grandes homens públicos aqui, como os Deputados Osmar Terra, Arnaldo Jardim, V.Exa., Deputado Gilberto Nascimento. Eu não quero culpar os demais colegas. Virou uma rotina nesta Casa não vir aqui na semana do São João. No entanto, eu vim para dizer que isso me angustia, isso me martiriza, Deputado Luiz Lima e alguns outros colegas.
Nós temos que reagir, Deputado Daniel. Nós temos que conclamar o Presidente Arthur Lira a intensificar a nossa reação à tirania do Judiciário, especificamente do STF e, mais precisamente, do Sr. Alexandre de Moraes. E os outros se calam com o xerifão que rasga a Constituição, manda prender, investiga, cala Deputados e agora libera a droga. Libera geral, porque assim fortalecemos o PCC, o Comando Vermelho, etc. E é triste constatar que parte da Igreja Católica ainda não acordou para isso, porque querem liberar o aborto também. É triste constatar que parte da Esquerda, que sofreu com perseguições no passado, cala-se vendo brasileiros sofrerem agora perseguição política, e ainda acham que estão defendendo a democracia.
Então, eu concluo, Sr. Presidente, dizendo que nós temos que reagir, senão cairá sobre as nossas cabeças a culpa da omissão. A história haverá de nos cobrar isso. O Parlamento do ano de 2024 assistiu a mais de mil brasileiros serem presos políticos, amordaçados, injustiçados covardemente, e não reagiu. Em todas as oportunidades que eu tiver, eu virei a esta tribuna para dizer: vamos aprofundar a discussão sobre isso, vamos votar um projeto de anistia.
16:36
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Não vamos aceitar que o STF se transforme numa corte inquisitória, covarde, com carrascos que tiram vidas, porque tiram anos preciosos das vidas desses cidadãos honestos, que nunca tiveram antecedente criminal, cujo único erro — se é que podem dizer que isso é um erro — foi ser patriota e dizer: "Eu não estou concordando; eu vim aqui cantar o Hino Nacional e defender a minha Pátria".
Por defenderem a Pátria, vão mofar na cadeia. Alguns vão morrer, como já morreu o Clezão, aqui em Brasília, sem acolhimento médico adequado, embora isso tenha sido pedido ao Ministro Alexandre de Moraes, porque o homem estava com problema cardíaco, precisava ser internado. O Ministro ignorou — ignorou! — a situação de um homem que nunca teve um antecedente criminal.
Nós vamos esperar morrerem outros? Nós vamos esperar outras famílias serem destruídas? Nós vamos ficar aqui, calados, ouvindo dizerem que eles salvaram o Brasil, porque haveria um golpe com todos os participantes desarmados, entre os quais, um vendedor de picolé com problemas psiquiátricos dando? É isso que pensa o Sr. Alexandre de Moraes?
Nós não vamos nos calar! Chega de abusos desse tirano! Esta Casa ainda tem homens e mulheres dignos que têm o dever de reagir!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Domingos Sávio, lá das nossas Minas Gerais.
Deputado Osmar Terra, V.Exa. está inscrito para falar pela Minoria. Portanto, terá o tempo de 8 minutos. Logo em seguida, de Minas Gerais, nós vamos voltar para São Paulo, onde vamos ouvir o nosso Deputado Arnaldo Jardim.
Portanto, está indo à tribuna o Deputado Osmar Terra, para falar pelo tempo da Liderança da Minoria.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós estamos vivendo momentos muito estranhos, para não dizer outra coisa.
Eu estou no meu sétimo mandato. Tenho uma longa caminhada aqui na Câmara dos Deputados. Na idade adulta, sempre acompanhei a política. Fui Prefeito, fui Presidente da Federação dos Municípios, tenho uma longa trajetória. Fui Secretário, fui Ministro. Eu nunca tinha visto um momento como este, em que o Supremo assume funções do Legislativo do jeito que está fazendo.
Eu vi o Ministro Toffoli fazer uma análise e quero marcar uma posição em relação a isso — e aqui falo com todo respeito. Eu não estou debatendo o assunto. O Ministro Toffoli disse que o Supremo tem legitimidade, sim, para tomar medidas que são legislativas, não são uma discussão da Constituição. Fixar quantidade de maconha, liberar só maconha e não liberar o resto ou liberar todas as drogas, estabelecer o que é crime e o que não é crime são medidas legislativas. Isso não tem nada a ver com a função do Supremo. A função do Supremo é pegar um assunto e dizer se aquele artigo ou tema é constitucional ou não é constitucional.
Mesmo assim, o Supremo começou a botar dúvidas sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas — de cuja última versão, promulgada pelo Presidente Bolsonaro em 2019, eu sou o autor. Nessa versão da lei nós mantivemos o artigo da lei anterior que diz que são crimes o porte e a venda de drogas. Ocorre que a venda é punida com prisão e o porte é punido com penas alternativas, mas o porte é crime! É crime para constranger!
16:40
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Deputado Luiz Lima, a maior parte dos consumidores de maconha aparece aos 15 anos de idade. Vamos fazer o raciocínio contrário, como disse o nosso querido grande psiquiatra gaúcho Sérgio de Paula Ramos. O que leva um menino a não usar a droga? É o pai dizer para ele: "Meu filho, não use, porque é crime e porque faz muito mal". É isso que faz um jovem pensar.
Agora o Supremo diz que não é crime. O movimento da Rede Globo e de outras, como a Folha de S.Paulo, diz que a droga tem efeitos medicinais. Então, não faz mal. O que passa na cabeça de um jovem para decidir se ele vai usar ou não vai usar, com os amigos usando do lado dele e pressionando?
Isso certamente vai ampliar muito o consumo de drogas. Os meninos vão levar droga para a escola, e ninguém vai poder fazer nada, porque não é crime. Se prevalecer essa opinião que tem até agora a maioria do Supremo, vai aumentar muito o consumo, e, se estabelecerem a quantidade, pior ainda, porque vão passar a ideia de que portar até 60 gramas de maconha não tem problema.
Mas 60 gramas dá mais de 100 cigarros de maconha. Qual é o traficante que precisa andar com mais do que isso para vender? Ele vende 100 cigarros, 110 cigarros, 115 cigarros, volta, vai ao esconderijo e pega mais. Se for pego na rua vendendo, ele diz: "Não estou vendendo. Eu sou usuário". Todas as bocas de fumo do Brasil vão ser de usuários. Todas! Não se prenderá mais traficante.
"Ah, mas é o pequeno traficante." "Coitadinho do pequeno traficante!" O pequeno traficante só existe porque existe o tráfico de drogas. E ele é a base da pirâmide do tráfico de drogas. Sem o pequeno traficante, não há tráfico. Não é o atacadista, o sujeito que compra droga em toneladas da Colômbia ou do Paraguai, que vai vender na rua. E se não tiver ninguém para quem vender, ele não consegue, ele vai se entupir com a droga. O pequeno tráfico é parte essencial do tráfico de drogas! Se nós não tirarmos o pequeno traficante da rua ou pelo menos não diminuímos a oferta de droga na rua, nós não vamos resolver o problema! Nós vamos fazer com que os nossos jovens tenham uma oferta cada vez maior e fiquem com a ideia — "Ah! O Supremo está dizendo isso!" — de que não tem problema usar droga.
Eu estou me referindo a essa fala do Ministro Toffoli, que eu respeito — estou só contraditando a fala dele —, porque ele e os demais Ministros têm o respaldo de 100 milhões de brasileiros, Deputado Luiz Lima — de 100 milhões de brasileiros! Afinal, são nomeados pelo Presidente da República, que tem os votos todos — ele teria que ter todos os votos do povo brasileiro —, e, além disso, são avalizados pelo Senado.
Ora, os embaixadores também são! O PGR também é! O Conselho Nacional de Justiça também é! Existem várias funções estatais que são avalizadas pelo... O Presidente da ANVISA também é! Isso não quer dizer que ele vai legislar sobre drogas!
16:44
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Não existe autorização na lei, na Constituição nem em lugar nenhum para que o Supremo legisle sobre drogas. E isso, contra a vontade de 80% da população, de acordo com qualquer pesquisa. Podem pegar a pesquisa do Datafolha, da Folha de S.Paulo, que é favorável à liberação, para verem que quase 80% dos brasileiros são contra a descriminalização!
Então, o Supremo está assumindo uma postura que pode trincar e criar um problema muito sério para a Justiça brasileira, quando 80% da população são contra a liberação; o Congresso Nacional é contra; o Senado votou duas vezes, em dois turnos, a PEC que mantém o crime de porte para uso e o de porte para tráfico que hoje estão na lei. Apesar de tudo isso, os Ministros do Supremo vão dizer que portar não é crime!
Qual é a legitimidade? Qual é o artigo mais importante da Constituição, meu querido Presidente Gilberto? O que diz que todo o poder emana do povo. Isso é o que diz o 1º artigo da Constituição. A Constituição brasileira começa dizendo isso. E como é que o povo exerce esse poder? Por meio de seus representantes eleitos! Não é por meio do Supremo! É por meio dos seus representantes eleitos! O Supremo é o órgão técnico para dizer se um artigo é constitucional ou não é constitucional, e é muito importante que o Supremo exista para isso. Agora, para legislar, não!
Então nós vamos submeter milhões de brasileiros ao aumento do consumo de drogas; ao aumento de acidentes de automóveis com vítimas fatais, como já está acontecendo nos lugares em que se liberou o uso de maconha; ao aumento da violência, porque o tráfico não vai desaparecer — vai aumentar?!
Imagine, Deputado Luiz Lima, se for liberado o consumo, quem é que vai vender? O tráfico!
O México passou por um processo parecido com esse, e o supremo do México liberou o consumo há 10 anos. O que aconteceu? A máquina dos cartéis de droga inchou! Eles controlam mais de 50% do território mexicano. Aqui no Brasil já está por aí! Eu considero que, em um terço do nosso território, a polícia e o Exército já não entram mais, principalmente nas grandes cidades.
Agora, o que aconteceu no México é uma exacerbação do poder do tráfico, porque liberaram o consumo. Qual é a vantagem de liberar? Só tem vantagem quem vai vender! Ou existem grupos empresariais interessados em assumir uma parte desse mercado, como é a British American Tobacco, a BAT, que é a maior empresa de cigarro de tabaco do mundo — é a maior do Brasil e a maior do mundo?
A British American Tobacco comprou a Organigram, que é uma empresa de maconha do Canadá. Aqui no Brasil, a Canopy Growth está fazendo lobby nesta Casa. Na verdade, a Canopy Growth e a VerdeMed estão dizendo que maconha cura tudo, até câncer. Essas empresas têm um interesse enorme em que se comece a liberar quantidade de drogas, porque vai ser liberado o plantio, porque vai ser liberado um monte de coisa, e daqui a pouco está tudo liberado!
Mesmo havendo uma decisão diferente do Supremo, esta Casa tem a missão de concluir a votação que começou a ser feita na Comissão de Justiça, que já foi feita no Senado em dois turnos.
O Senado, que nomeia os Ministros, vota, em dois turnos, com 80% dos votos, contra a descriminalização, e o Supremo vai dizer que isso está errado?
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Então eu quero fazer um apelo. Acho que é hora de reflexão. Até para a imagem do Supremo, para a imagem dos Três Poderes brasileiros, é importante respeitar o Congresso Nacional e não liberar droga; não fazer com que a nossa juventude padeça mais do que está padecendo — porque só vai piorar, como piorou muito no Uruguai, onde triplicou o número de homicídios; não vai melhorar nada. No Uruguai, está ocorrendo chacina agora, algo que nunca houve lá.
Eu acredito que nós estamos vivendo um momento crítico e importante de afirmação da vontade popular, e a vontade popular se expressa através dos seus representantes eleitos; não é através do Supremo. O Supremo tem uma função específica, técnica, como tem o Conselho Nacional de Justiça, como tem a PGR, como têm os embaixadores, que são indicados pelo Presidente e avalizados pelo Senado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Osmar Terra.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos a São Paulo, mas antes vamos passar pelo Rio de Janeiro. Vamos subir a serra e ouvir o Deputado Luiz Lima. Quando eu digo que vamos subir a serra é porque ele mora em uma cidade serrana. Alguém, nesses dias, me disse: “Mas, se você sai de São Paulo para o Rio, desce a serra.” Nós descemos a serra para ir ao Rio de carro — mas vamos voando, e não tem esse negócio de descer ou subir. Nós vamos até lá e vamos subir a serra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É isso aí, Presidente Gilberto. Para chegar ao Rio de Janeiro, a Capital do Estado, saindo de Friburgo, passamos por Cachoeira de Macacu, Guapimirim, Magé, Duque de Caxias.
Presidente Gilberto, o Deputado Federal Osmar Terra, um estudioso do assunto, fez uma ponderação muito interessante e lembrou países que liberaram geral o uso das drogas.
E eu quero lembrar a Suíça. Ao chegarmos a Zurique, na Suíça, víamos, na praça principal, todo mundo drogado, doente. E a Suíça deu um passo atrás. O Brasil está 40 anos atrasado e toma uma decisão equivocada.
Eu acredito que possivelmente quem ficou muito feliz com essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi o tráfico de drogas, porque, como o Deputado Osmar terra disse, vai aumentar o consumo, vai aumentar o volume de recursos para eles.
Então, enquanto nós, no Rio de Janeiro, temos inúmeros projetos sociais e esportivos, o STF está se dedicando a não criminalizar as drogas. Que desserviço o STF presta ao Brasil!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima.
Agora, sim, do Rio de Janeiro, nós vamos chegar a São Paulo, com o Deputado Arnaldo Jardim.
Tem a V.Exa. a palavra, Deputado Arnaldo Jardim.
O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/CIDADANIA - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Deputado Gilberto Nascimento, no exercício da Presidência, coisa que faz sempre com muita delicadeza e entusiasmo, prestigiando o nosso Parlamento e destacando os nossos Parlamentares. Eu lhe agradeço.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu trato aqui do tema do cooperativismo, que vive um momento de uma grande ameaça.
Nós temos tido a possibilidade de verificar a virtuosidade do cooperativismo como uma forma de organizar-se, como um modelo de negócio promissor, que promove o desenvolvimento social e econômico em todos os cantos do País. Porém, ele corre o risco agora de ser inviabilizado.
O cooperativismo no Brasil foi-se desdobrando e hoje tem vários setores de atividade. Destaco o cooperativismo na área da saúde — o nosso Dr. Osmar Terra bem sabe disso —, com as UNIMEDs, as UNICREDs, as UNIODONTOs, para citar algumas dessas iniciativas. Temos o cooperativismo no agro, com as nossas cooperativas que se destacam entre as maiores exportadoras do nosso País. Temos, ainda, o cooperativismo de crédito. Hoje o Sistema SICREDI está visitando Brasília e amanhã fará um grande congresso. O Sistema SICOOB também sempre aqui está, assim como a CRESOL, para mencionar algumas centrais. Temos o cooperativismo na área da educação, o cooperativismo na área do trabalho, o cooperativismo na área de eletrificação rural, de infraestrutura, prestando um serviço extraordinário. Vemos o cooperativismo no setor de transportes, que está ganhando ritmo, fazendo a diferença, e também o cooperativismo no setor de serviços.
16:52
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Cooperativas são sociedades organizadas para prestar serviços aos seus cooperados, que são, ao mesmo tempo, usuários e donos do negócio. Esse modelo não se confunde, portanto, com as demais sociedades empresariais. Por isso, é necessário que a regulamentação da reforma tributária respeite os preceitos constitucionais e as características únicas das cooperativas, tratando de forma correta a não incidência tributária ao ato cooperativo.
Nós tivemos um momento, nobre Deputado Gilberto Nascimento, em que aqui nesta Casa votamos a PEC 45/23, que se transformou na Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Discussões acaloradas aconteceram, e nós conseguimos que ficassem ali estabelecidos claramente princípios do ato cooperativo, como, por exemplo, a não bitributação; a neutralidade das operações internas entre cooperados e cooperativas; a possibilidade de que as cooperativas, ao final, optarem pelo regime de tributação que lhes garantisse maior competitividade.
Surpreendemo-nos, portanto, quando veio o PLP 68/24, que se encontra sob a análise de um grupo de trabalho constituído pelo Presidente Arthur Lira, para que a sua análise depois venha a plenário.
E é óbvio que esse PLP, encaminhado pelo Governo, pelo Executivo, não observa as premissas da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, o texto que assegurou de forma clara o adequado tratamento ao ato cooperativo e ao regime específico de tributação. Está sendo fraudada essa emenda constitucional nesse PLP. Nós queremos que ele reconheça o ato cooperativo; garanta a não incidência de tributos, já que na cooperativa não se fixa riqueza, que é do cooperado; evite a bitributação.
O que é mais perverso ainda é que essa proposta veio retirando do tratamento do cooperativismo os ramos de saúde, de consumo e de crédito, numa clara sujeição à pressão de forças econômicas poderosas que não desejam ver florescer o cooperativismo, repito, no setor de consumo, no setor de saúde e no setor de crédito.
Em conjunto com o Sistema OCB, órgão de representação do cooperativismo no Brasil, temos trabalhado incansavelmente para esclarecer e disseminar as características singulares do ato cooperativo, a fim de evitar que essa tributação mais onerosa acabe por comprometer esse modelo virtuoso de negócio.
16:56
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Não posso deixar de salientar que a FRENCOP, a Frente Parlamentar do Cooperativismo, que tenho a honra de presidir, representa o terceiro maior colegiado do Congresso Nacional, pelo número extraordinariamente expressivo de Senadores e Senadoras, Deputadas e Deputados de todos os partidos e de todas as regiões que se somam na defesa da causa do cooperativismo. Portanto, demonstra a grandeza e importância que a frente tem e o destaque que dá a esse movimento cooperativista.
O movimento cooperativista tem hoje, Sr. Presidente, 20 milhões de brasileiros cooperados, quase 10% da população brasileira. Se considerarmos as famílias, esse número se espalha extraordinariamente e atinge 80 milhões de pessoas.
O cooperativismo promove um desenvolvimento diferenciado, com distribuição de renda e oportunidade para todos; gera oportunidades aos cooperados, sua família, comunidade, cidade. Ele está enraizado em cada uma das cidades.
Nós tivemos uma reunião longa e detalhada com o grupo de trabalho. Eu agradeço aos Parlamentares que receberam a mim, a outros Parlamentares, receberam o Sistema OCB para discutirmos. Uma nova reunião está programada para amanhã.
Quero agradecer o diálogo que temos mantido com a equipe do Ministério da Economia, coordenada pelo Sr. Bernard Appy, que tem a responsabilidade de tratar desse tema. Nós teremos também um novo encontro. Estamos apresentando as nossas justificativas, consistentes e fundadas, e, mais do que isso, reafirmando a todos que não toleraremos bitributação ou iniciativas que comprometam o cooperativismo, que trabalha pela construção de um Brasil mais inclusivo, justo e próspero.
Espero que possamos nos unir na defesa da regulamentação correta da reforma tributária, garantindo aquilo que é o papel que o cooperativismo tem desempenhado no País.
Quero reafirmar esse apelo aos colegas Parlamentares, para que se somem à defesa dessa causa, a causa cooperativista.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Arnaldo Jardim, de São Paulo.
De São Paulo, nós vamos para o Amapá, mas antes vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio Grande do Sul, para ouvir, por 1 minuto, o Deputado Osmar Terra.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só complementar o que disse anteriormente.
Estão querendo liberar a maconha no Supremo, e não as outras drogas, com a justificativa de que a maconha é uma droga mais leve. Isso é a maior mentira, a maior fake news que existe na área de ciência e de saúde pública. A maconha não tem nada de leve. A maconha é a única droga que causa esquizofrenia, que não tem cura; que causa psicose canábica, que não tem cura; que causa retardo mental, que não tem cura. Trata-se da única droga que afeta todo o sistema de receptores cerebrais. Ela causa danos permanentes, inclusive a dependência química, principalmente nos jovens. Como a maior parte da população que usa maconha começa aos 15 anos, ela causa dependência química para o resto da vida. As pessoas que usam maconha são as que têm menos diploma universitário, as que têm pior remuneração no local de trabalho. Há estudos longitudinais que mostram isso.
Eu quero recomendar, para quem tiver dúvida sobre isso, que vá ao Google e acesse NIDA, que é o National Institute on Drug Abuse, o maior centro de pesquisa sobre drogas do mundo, presidido pela Nora Volkow. Nele há todos os estudos longitudinais de grupo controle sobre esquizofrenia, sobre todo o dano enorme que a maconha causa.
17:00
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Valentim Gentil Filho, titular da USP, do seu Estado, Presidente Gilberto, numa entrevista no programa Roda Viva, afirmou que, se ele tivesse que proibir uma única droga, ele proibiria a maconha, tal o dano, que ele vê todo dia no consultório dele, que a maconha causa à juventude. É a maior causa de interdição de jovens entre 18 e 30 anos, Sr. Presidente. Então, não vamos aqui brincar com isso. Isso é algo grave! É uma discussão muito séria para ser decidida dessa forma e contra a vontade da população e do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Osmar Terra, lá do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul, nós vamos ao Amapá. No Amapá, nós vamos ouvir, já na tribuna, o Deputado Josenildo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Colegas Deputados e Deputadas, na última semana, o Atlas da Violência divulgou que, entre 2012 e 2022, 48.289 mulheres foram assassinadas no Brasil. Esse dado fica ainda mais alarmante quando descobrimos que a maioria desses assassinatos acontece dentro das casas das mulheres. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 70% dos feminicídios foram cometidos dentro de casa, a maioria deles cometidos por autores conhecidos das vítimas.
Os dados do Atlas da Violência também revelam que a probabilidade de que as mulheres negras sejam vítimas de homicídio é 1,7 vez maior em comparação com as mulheres não negras, um quadro devastador em todos os sentidos, senhoras e senhores. A violência contra as mulheres é um problema que exige uma resposta coletiva e abrangente. Precisamos fortalecer as políticas de proteção e apoio às vítimas, promover a educação e a conscientização, para mudar as mentalidades que perpetuam essa violência e garantir que a vida das mulheres seja respeitada de uma vez por todas.
Está aguardando votação aqui na Câmara Federal um projeto de lei de minha autoria, que estabelece que o condenado por crimes contra a liberdade sexual pague indenização às vítimas. Esse projeto já tem parecer favorável para a votação no plenário, e contamos com toda a sensibilidade do Presidente Arthur Lira para pautá-lo. É hora de agir com firmeza e determinação, para construir uma sociedade na qual todas as mulheres possam viver em segurança e com dignidade. Vamos nos unir para transformar essa triste realidade e garantir um futuro melhor para as mulheres do Brasil.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Josenildo.
Agora, do Amapá, nós vimos a Brasília. Em Brasília, nós vamos ouvir, pelo tempo de 5 minutos, o nosso Deputado Alberto Fraga.
Deputado Alberto Fraga, eu preferiria que V.Exa. pudesse ocupar a tribuna. Nós estamos com um pequeno problema técnico nesse terceiro microfone. Então, V.Exa. tem a liberdade de usar a tribuna.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre essa decisão que está por acontecer — já se formou maioria — de o Supremo Tribunal Federal descriminalizar o uso das drogas. O Supremo Tribunal Federal hoje comete o maior dos crimes contra a população brasileira. É um retrocesso essa decisão do Supremo Tribunal Federal.
17:04
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Como se não bastasse a gravidade do fato, nós temos hoje um Supremo Tribunal Federal afrontando o Congresso Nacional. Recentemente, no Senado Federal, foi aprovada a PEC que criminaliza o uso das drogas e o porte, em qualquer quantidade. Isso é o que o povo brasileiro realmente quer.
Essa decisão vai levar a um conflito entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. Eu espero que, com essa decisão, o Presidente do Senado Federal, autor da PEC, adote uma posição. A população brasileira já percebeu que o Supremo Tribunal Federal está usurpando as funções do Congresso Nacional.
Srs. Ministros que votaram a favor da descriminalização, espero que observem os drogados que estão nas ruas, na cracolândia, e vejam a desgraça que eles causam às suas famílias. Isso é o que V.Exas. fizeram!
Milhões de famílias serão destruídas, graças a uma decisão equivocada, absurda, escandalosa do Supremo Tribunal Federal. Como se não bastasse o Supremo se meter na atividade do Congresso Nacional, ele vai além, pratica um ato de insanidade, quando permite que pessoas possam usar droga. E vem com a desculpa de que não podem usar em locais públicos.
Ministro, o que vai acontecer é o seguinte: o seu filho ou o seu neto vai chegar a uma escola, e o coleguinha, com um saco cheio de maconha — porque serão permitidos 60 gramas, como foi falado, e um baseado tem 1,4 gramas de maconha —, com uma mochila, vai puxar 50, 60 baseados e vai negociar, vender. Eu pergunto: isso não é comércio? Isso não é tráfico? É claro que é.
Eu não consigo entender isso. Eu dediquei 28 anos da minha vida à segurança pública deste País, combatendo o uso e o porte de drogas. Agora, eu vejo a Suprema Corte do País tomar uma decisão estúpida. Não há outra palavra! A decisão, além de equivocada, é estúpida, escandalosa, e vai prejudicar milhares e milhares de famílias do nosso País.
Espero que o Congresso Nacional reaja e que o Presidente da Câmara, Arthur Lira, coloque em votação a PEC que veio do Senado Federal, para acabarmos, de uma vez por todas, com essa conversa de aceitar esses atropelos por parte do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional.
Temos que lutar pela manutenção do art. 49 da Constituição, que são as prerrogativas parlamentares. Nós não podemos aceitar esse tipo de interferência de um Poder sobre o outro. Não dá para aceitar isso.
Chega de ficar com essa coisa de morosidade, que os Poderes têm que ser harmônicos. Desde que haja respeito mútuo, e não há!
17:08
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Eu espero que, depois dessa decisão, o Congresso Nacional tome um posicionamento. Aí vamos ver quem é que tem que legislar, se é o Congresso Nacional ou se é o Supremo Tribunal Federal.
Indignado com essa decisão, eu peço que todo o meu discurso conste no programa A Voz do Brasil e nos Anais desta Casa.
Não tenho mais palavras para classificar esse ato absurdo, obsceno, escandaloso, que foi praticado pelo Supremo Tribunal Federal na tarde de hoje.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alberto Fraga, aqui de Brasília.
Agora, de Brasília, nós vamos ao Paraná, ouvir a nossa Deputada Carol Dartora.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada.
Boa tarde a todas e todos.
Hoje eu quero dizer que as últimas semanas na Câmara foram muito difíceis. Houve debates intensos sobre o controle do corpo das mulheres, criminalização do aborto e questões raciais.
Eu me dediquei especialmente à renovação da lei de cotas para os serviços públicos, uma política crucial contra o racismo estrutural e institucional. Enfrentei também discussões sobre o PL do Estupro e a criminalização do aborto e defendi a vida de todas as mulheres.
Em um momento de protesto, acabei fazendo um gesto inadequado e peço desculpas por isso.
Reafirmo o meu compromisso de focar em questões transformadoras e de lutar contra a violência política, de gênero e raça que enfrentamos aqui todos os dias.
É urgente cuidar da saúde mental das mulheres e combater toda forma de violência. É urgente efetivar a política de combate contra a violência de gênero e raça.
Eu peço que o meu pronunciamento conste no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Câmara.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Carol Dartora, do Estado do Paraná.
Agora vamos ao Tocantins, ouvir o Deputado Pedro Jr.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PEDRO JR (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Boa noite a todos e a todas.
É com grande satisfação que estou aqui hoje. Tomei posse na quinta-feira no lugar de Eli Borges, a quem quero fazer meus agradecimentos pela confiança. Foi no gabinete do 2º Vice-Presidente Sóstenes Cavalcante, a quem também agradeço de coração pela disposição de ter me empossado naquele momento.
Quero dirigir-me, Presidente, ao meu Estado do Tocantins. Quero falar a todos os tocantinenses da satisfação de estar aqui. Eu também sei do tamanho da responsabilidade que irei carregar durante este período em que aqui eu estiver, responsabilidade essa que devo aos milhares de tocantinenses que acreditaram no Pedro Jr, motivo pelo qual estou aqui.
Aproveito a oportunidade para mandar um forte abraço ao meu amigo e irmão Senador Eduardo Gomes, nosso grande Líder no Congresso Nacional, um dos maiores Senadores do Brasil.
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Presidente, hoje, o Tocantins passa por um momento muito bom. Quero parabenizar o nosso Governador Wanderlei Barbosa pelo excelente trabalho à frente do Governo do Estado.
Quero dizer a toda a bancada tocantinense que estou aqui à disposição de todos. Estou aqui para somar, com toda a bancada, para que nós possamos, a cada dia, levar melhoras para o Estado do Tocantins.
Sou Deputado Federal representando o Estado do Tocantins, mas quero também me dirigir a todos os brasileiros e brasileiras, dizendo que estarei aqui com a consciência tranquila, pedindo discernimento a Deus, para que possa conduzir os meus pensamentos, as minhas atitudes, para que possamos ter um Brasil melhor.
Por último, e não menos importante, quero mandar um forte abraço, um beijo grande para a minha esposa e para os meus dois filhos. Vocês são o esteio da minha família, vocês me fortalecem a cada dia. Um beijo muito grande, um abraço muito forte à minha esposa, Ângela: ao meu filho, Frivaldo Neto; e à minha filha, Letícia.
Quero dizer a Araguatins e a todo o Bico do Papagaio que, durante anos, nós lutamos para ter um Deputado Federal do Bico do Papagaio. Hoje, nós temos o colega de Augustinópolis, Júlio Oliveira.
Quero também parabenizar o Júlio pelo mandato.
Araguatins, em toda a sua história, Presidente, nunca teve um Deputado Federal. Pedro Jr é o primeiro Deputado Federal da história de Araguatins, cidade que tem mais de 150 anos.
Então, quero dizer a Araguatins que o Deputado Pedro Jr irá lutar, a cada dia, por uma Araguatins melhor, por um Tocantins melhor e por um Brasil melhor.
Que Deus possa sempre nos abençoar e guiar meus passos!
Obrigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pedro Jr, do nosso Tocantins. Deputado, leve o nosso abraço a todo o pessoal de Araguatins e a todo o pessoal do Estado do Tocantins. Tenho certeza de que V.Exa. assume, nesta Casa, com a grande responsabilidade de ajudar no crescimento daquele Estado e ajudar no crescimento do Brasil.
Parabéns, seja feliz!
O SR. PEDRO JR (PL - TO) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento, peço ao Deputado Josenildo que assuma a Presidência, para que eu possa fazer um pequeno e rápido pronunciamento.
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Josenildo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje assumo esta tribuna com uma grande preocupação.
Estive presidindo a sessão até agora e observei algumas coisas que realmente vão nos deixando muito preocupados. O Deputado Osmar Terra falou aqui dos males da droga, inclusive como Relator de um projeto nesta Casa proibindo as drogas, ou seja, é uma questão legislativa. Mas, infelizmente, nos questionamentos jurídicos, acabou o Supremo Tribunal Federal, na minha forma de ver, se equivocando.
Eu estive conversando com Ministros. Alguns disseram que uma pessoa que é presa na periferia com uma quantidade de droga, segundo a preocupação dos Ministros, é tratada de forma diferente de uma pessoa que é presa num bairro melhor, num bairro rico.
17:16
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Talvez possamos dizer que esta é a interpretação da polícia, mas acho que a forma como está sendo colocada está dando um aval muito grande perante a sociedade brasileira, que está ficando com a impressão de que realmente tudo está liberado. Isso é muito ruim, e por que isso é muito ruim? Porque a droga é droga. A droga, seja em pequena ou em grande quantidade, vicia, é uma grande desgraça para o País. Basta ver, por exemplo, quando andamos por São Paulo, o que temos na cracolândia.
Deputado Osmar Terra, por lá já há mais de 30 mil pessoas, no entorno da cracolândia, de jovens zumbis, jovens que estão degradados, jovens que você olha e chora, porque, na realidade, vê que não têm mais cura, porque os seus neurônios já foram desgastados pela droga. E tudo isso começou com uma porta, e a porta foi exatamente a maconha.
Isso me preocupa muito, mas, Deputado Osmar Terra, eu estava vendo, nesta semana, outro problema. Agora se está dizendo: "vamos liberar droga, ou em uma quantidade maior ou em uma quantidade menor", e passou-se a impressão para a sociedade de que a droga está sendo liberada. Mas temos agora a situação dos jogos, da jogatina, das bets da vida. Vemos, por exemplo, hoje, crianças de 4 anos, 5 anos, 7 anos, 10 anos já viciadas em jogos, gastando dinheiro na conta do telefone do pai, pressionando os pais porque precisam de dinheiro para jogar. Onde é que nós já vimos isso? Vemos hoje liberação das drogas; vemos liberação, por exemplo, dos jogos eletrônicos; e, daqui a pouco, estaremos vendo também a liberação do aborto.
O que esperamos mais deste País? Um País que libera droga, um País que libera jogos eletrônicos e deixa inclusive crianças... Eu estava vendo, Srs. Deputados, crianças influenciadas. Agora, temos a história dos influencers. É triste ver isto também. Uma pessoa que é influenciada é porque não tem personalidade própria. Então, essas crianças, infelizmente, acabam sendo influenciadas por outro que aparece. Elas, achando que esse outro está em condição melhor do que a delas, acabam sendo influenciadas a fazer um jogo. É o tal do tigrinho, são as bets da vida. Tudo isso está muito descontrolado. Chegam a dizer que os jogos eletrônicos hoje já respondem por 1% do PIB nacional. Aonde vamos chegar com uma situação dessas? Qual a esperança, qual a expectativa deste País para um jovem, para um pai com um filho de 14 anos, 15 anos agora exposto a tantas coisas — exposto à droga, ao jogo e, daqui a pouco, também, ao aborto liberado?
Que País é este? O que nós esperamos do Brasil? É um país que libera tudo, um país que está na condição do "liberou geral". Qual é a expectativa e a responsabilidade dessa juventude no futuro? Qual a expectativa desses jovens ou desses pais que querem ver um filho mais bem formado no amanhã? Daqui a pouco, podem ter um filho doente porque está viciado em jogos; doente porque, daqui a pouco, estará viciado em drogas, e, em uma expectativa muito grande, daqui a pouco também estará em um País em que tudo vale.
Srs. Deputados, Sr. Presidente desta sessão, Deputado Josenildo, eu lamento profundamente que estejamos vivendo este momento e eu gostaria de pedir a V.Exa. mais um pequeno tempo para que eu pudesse concluir aqui as minhas palavras.
Isso me preocupa muito. Vivemos numa sociedade que está abandonando os princípios, uma sociedade que está abandonando o próprio Deus, uma sociedade em que estão dizendo o seguinte: "tirem a Bíblia da escola, tirem os livros que falam a respeito de qualquer religião da escola, tirem a Bíblia das bibliotecas".
17:20
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Mas este mesmo País está dizendo o seguinte: tirem a Bíblia, liberem a droga; tirem a Bíblia, liberem o aborto; tirem a Bíblia, liberem os jogos eletrônicos. Que sociedade é esta? Estamos na contramão da história.
Deus tenha misericórdia deste País! Deus tenha misericórdia dos nossos jovens! Deus tenha misericórdia da nossa sociedade, porque, do jeito que vai, nós estamos indo, lamentavelmente, cada dia, de mal a pior. Estamos indo por um precipício e dificilmente sabemos aonde vamos chegar. E, quando chegarmos lá embaixo, qual o resultado e qual o tamanho do desastre na cabeça dos nossos jovens, na vida dos nossos jovens?
Que Deus abençoe este País! E Deus nos livre de tantas más influências que nós estamos tendo nesta sociedade, com as nossas crianças, com os nossos jovens!
Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa tarde a todos os senhores e a todas as senhoras.
O SR. PRESIDENTE (Josenildo. Bloco/PDT - AP) - Devolvo a Presidência ao Deputado Gilberto Nascimento.
Com a palavra o Deputado Osmar Terra.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para complementar aqui a fala do Deputado Gilberto, que foi muito oportuna também, eu queria dizer como é que funciona a droga e como é que funciona o jogo na cabeça da pessoa que fica viciada.
Isso tem a ver com o mesmo lugar do cérebro, o chamado centro de recompensa cerebral. Ele evoluiu, na evolução das espécies, para ser um centro que dá sensação de prazer com as coisas que são importantes para a sobrevivência. É por isso que é uma questão difícil de trabalhar.
O que dá sensação de prazer? Por exemplo, comer dá sensação de prazer; é importante para sobrevivência. Beber água, quando se está com muita sede, é importante, porque a pessoa está desidratada, dá uma sensação de prazer. O sexo dá uma sensação de prazer porque é importante para a sobrevivência da espécie; se não fosse assim, não existiríamos.
Então, esse centro regula a sensação de prazer conforme o que a pessoa está fazendo, ou com impulsos que tenham uma substância que é o link entre esses neurônios: a dopamina. A dopamina é produzida em maior escala quando a pessoa tem uma sensação de prazer maior.
O que acontece com a droga e com o jogo é uma interferência nesse processo da dopamina no centro de recompensa cerebral. A droga acaba liberando dopamina numa quantidade muito maior. Por uma cadeia de conexões químicas, ela acaba liberando a dopamina numa condição maior, inclusive, que o prazer mais importante que a pessoa tem. Então, isso leva a pessoa a procurar de novo aquela sensação, e de novo, e de novo.
Com o jogo é a mesma coisa: o jogo libera não só dopamina, como também adrenalina. Então a pessoa tem a sensação de que vai ficar rica, vai ganhar dinheiro, e é uma sensação poderosa para o ser humano a de sobreviver em condições muito melhores. E isso, com o tempo, cria dependência.
A dependência do jogo é igual à dependência da droga. A pessoa fica fixada naquilo, só faz aquilo, só tenta recuperar o que perdeu, e vai indo, e vai se destruindo, destruindo a família, destruindo o patrimônio, destruindo tudo, não tem controle de nada.
E é preciso tratamento, para que ela evite jogar a cada dia, bem como o tratamento para o dependente químico é evitar que use droga a cada dia, senão a vida dele está terminada, ele não consegue fazer mais nada.
Além disso, há o aumento do risco de suicídio. Há muitos casos de suicídio de jogadores, Deputado Gilberto, há muitos casos de suicídio de jovens usuários de maconha, há muitos suicídios, muito mais do que a média. É um problema terrível.
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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal trataram deste assunto como se fosse um assunto trivial. Não é um assunto trivial. Vejam nos países que liberaram o uso de drogas o que aconteceu. Triplicou, quadruplicou a população de rua. Está insuportável viver na Califórnia, em São Francisco, em San Diego. Está insuportável viver no Canadá. Eu tive oportunidade de ir várias vezes ao Canadá. A população de rua quintuplicou no Canadá depois que liberaram as drogas. Isso reforça o tráfico. O tráfico nos lugares onde se liberou o uso de drogas está mais forte do que nunca.
A única maneira de enfrentar o tráfico é fazer o que fazem a China, o Japão, a Suécia, o que fazem os países adiantados do mundo, os países avançados, que é reprimir e dizer: "É crime". Usuário na China fica 2 anos em campo de reeducação. O tráfico é punido com pena de morte. No Japão, a pena é de 1 ano de prisão para usuário e de 10 anos de prisão para traficante, no mínimo. Para quê? Para inibir. Não é porque gostam de prender gente, é para inibir. Lá reduziu muito a criminalidade, reduziu muito o uso de drogas. A Suécia e o Japão hoje são os países que têm menos casos de homicídio do mundo. No Japão chega a duzentos e poucos o número de homicídios — imaginem! —, numa população de 120 milhões de habitantes, porque a lei é dura. É dessa lei que nós precisamos aqui, não afrouxar, afrouxar, afrouxar e soltar todo mundo.
Sobre essa história, Sr. Presidente, de que menino preto da periferia é mais perseguido, de que a polícia não sabe distinguir, se a polícia não sabe distinguir, Deputado Sanderson, V.Exa. que é da Polícia Federal, vamos fechar a polícia. O problema não é a polícia distinguir ou não distinguir, o problema é que o crime está estabelecido nas periferias. As bocas de fumo estão na periferia e acabam levando mais jovens a trabalhar para o crime. Se diminuir o crime, vai diminuir também isso. Essa história de botar em dúvida o trabalho da polícia leva à ideia de que a polícia não serve para nada. A mesma proporção se aplica aos furtos: é a mesma proporção de jovens, pobres ou ricos, que praticam outros crimes também. A polícia tem que investigar. Quem investiga, quem avalia as circunstâncias é a polícia.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Osmar Terra, o Sr. Josenildo, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito bem, Deputado Osmar Terra, do MDB do Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul nós vamos ao Amapá, para ouvir o Deputado Josenildo. Logo depois, vamos voltar para o Rio Grande do Sul e ouvir o Deputado Sanderson.
Informo a V.Exas. que logo, em breve, nós vamos dar início à Ordem do Dia. Já está aqui o Deputado Sóstenes Cavalcante, que assumirá a Presidência da sessão.
Deputado Sóstenes, é um prazer passar a Presidência dos trabalhos para V.Exa.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Deputadas e Deputados, estou aqui para falar sobre um assunto de extrema importância para os brasileiros, sobre a possível fusão entre as companhias aéreas Gol e Azul.
Esse movimento no mercado é motivo de grande preocupação para os especialistas e, principalmente, para nós consumidores. Não são poucos os riscos, a começar pelo aumento no preço das passagens, graças à redução da concorrência. A fusão também pode resultar em diminuição na oferta de voos e assentos e limitar as opções disponíveis para os consumidores, o que pode aumentar a lotação dos voos e impactar negativamente a qualidade do serviço.
17:28
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Com a fusão, mais de 60% da demanda nacional de voos comerciais pode ficar nas mãos de apenas uma empresa, o que vai reduzir a competitividade e deixar várias cidades nas mãos de uma só empresa.
Outro problema ocorrerá quando um aeroporto ou rota operar exclusivamente pela nova companhia. Os Aeroportos de Confins, Recife e do Galeão poderão passar por sérias dificuldades.
Estaremos vigilantes em relação à fusão ou compra da Gol pela Azul, para que seja avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, da melhor forma possível, e seja garantido que o processo seja benéfico para a população brasileira, e não apenas para os interesses das empresas envolvidas. Não podemos aceitar prejuízos, em termos de opções, preços e qualidade dos serviços oferecidos no transporte aéreo do Brasil.
Sr. Presidente, solicito que o meu discurso seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
(Durante o discurso do Sr. Josenildo, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Acatado o pedido de V.Exa., ilustre Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu ouvi atentamente a manifestação do Deputado Federal Osmar Terra, um dos Parlamentares de maior destaque no que diz respeito ao enfrentamento e ao combate dessa política nefasta e deletéria que quer destruir a juventude brasileira, a da liberação do uso de drogas.
Meu amigo Osmar Terra, o dia de hoje, 25 de junho, vai entrar para a história negativa do nosso País. É mais um dia em que o Supremo Tribunal Federal decide de forma esdrúxula e sem legitimidade, inclusive inconstitucional, porque a Constituição Federal não autoriza juiz a legislar. A missão do Poder Judiciário é elevadíssima, mas não é a missão de legislar. Somente Deputados Federais e Senadores, no âmbito federal, podem legislar. O que o STF fez hoje envergonha a Nação brasileira, porque está jogando, ou estão jogando, com esses votos favoráveis à liberação da maconha, milhares de crianças, de jovens, os nossos juvenis, num caos que dificilmente será resolvido.
Em alguns países o uso da maconha foi liberado, para recreação, como os Estados Unidos, em alguns de seus Estados, e o Uruguai. Eu já estive tanto nos Estados Unidos quanto no Uruguai. Lá eles vivem no caos. Os pais diuturnamente se preocupam, porque os filhos não querem estudar, não querem trabalhar, não querem uma vida positiva, porque estão entregues à desgraça e ao inferno da maconha.
Se o STF, de forma covarde, libera, como fez hoje, o consumo da maconha no Brasil, não haverá nenhuma trava. Se o Parlamento não intervir — e intervir de forma urgente —, não haverá nenhuma trava para a liberação de outros crimes, como o furto de celulares. Aliás, agentes da Esquerda já disseram: "Para que criminalizar o furto de celular?". Então, vamos liberar furto, vamos liberar lesões corporais, vamos liberar — quem sabe? — pedofilia, vamos liberar roubo.
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Não existe pequeno furto nem grande furto, não existe pequeno tráfico nem grande tráfico, existe o tráfico de drogas. Aqueles que vão utilizar um cigarro de maconha vão buscar esse cigarro de maconha no tráfico ilícito, no tráfico clandestino, porque não existe venda legal de maconha no Brasil.
Obviamente, os traficantes de drogas hoje estão fazendo festa, sob o olhar apreensivo de pais e Parlamentares responsáveis deste País. Parlamentares irresponsáveis, Parlamentares deletérios, que não se preocupam com o futuro da juventude brasileira, estão até sorrindo, porque eles não têm responsabilidade alguma com o País.
Então, Câmara dos Deputados, eu faço um apelo ao Presidente desta sessão, o Deputado Sóstenes Cavalcante, que é do meu partido e faz parte da Mesa Diretora: vamos, urgentemente, juntamente com o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, pautar a matéria, vamos trazer diretamente para o Plenário da Câmara, sem passar por Comissão, a proposta de emenda à Constituição, já aprovada no Senado Federal, que, em status constitucional, proíbe o consumo e o porte de qualquer tipo de droga no Brasil, qualquer tipo de droga ilícita, inclusive da maconha, cujo consumo o STF acha que é recreativo, lúdico, quando não há nada de brincadeira nisso.
Conversem, Srs. Ministros do STF, que não saem às ruas, que não convivem com a sociedade brasileira, conversem com um pai que tem um filho drogadito, viciado em maconha, para saber se é um pai feliz, se a mãe é feliz, se são pai e mãe tristes, deprimidos, porque não querem ver o filho na desgraça da maconha, ou da cocaína, ou do crack.
Há no Brasil muitos temas importantes a serem tratados, como a melhoria na educação, na saúde pública, na segurança pública, mas, repito, de forma covarde, Ministros do STF decidem sobre uma matéria que não lhes diz respeito.
Mais uma vez solicito, rogo aos Parlamentares, inclusive aos Parlamentares de esquerda, que estão aí sorrindo, mas são irresponsáveis neste momento, porque milhares de jovens estarão perdidos por causa da liberação/incentivo do uso da maconha, uma droga perversa, desgraçada, tanto quanto as demais drogas, a cocaína e o crack, rogo à Câmara dos Deputados: vamos urgentemente votar a PEC que criminaliza o consumo de drogas no Brasil, para o bem do povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Reinhold Stephanes.
Depois vamos ouvir a Deputada Erika Kokay e, a seguir, daremos início à Ordem do Dia.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, é bom vê-lo conduzindo esta sessão hoje.
O que me traz à tribuna hoje é a falta que sinto dos artistas brasileiros da "lacrolândia", daqueles esquerdistas que hoje vivem da Lei Rouanet. Falavam dos ianomâmis, falavam da COVID, falavam da Amazônia e da violência contra a mulher. Eu não os vejo denunciar agora as maiores queimadas da história, o aumento em mais de 1.000% das queimadas no Pantanal e na Amazônia e o recorde de queimadas na Mata Atlântica. Lula e a Ministra Marina Silva, do Meio Ambiente, vão deixar o Brasil em cinzas daqui a pouco. E eles não falam nada.
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Não falam nada também da dengue, dessa doença que mais de 6 milhões de brasileiros contraíram neste ano e que gerou mais de 3 mil mortes. Os artistas não falam nada sobre isso.
Não falam nada da violência contra a mulher, como a que aconteceu contra Natália Schincariol. Aquela frase ridícula que era usada — "mexeu com uma, mexeu com todas" — não serve para o filho do Lula, para denunciar a violência física e mental que ele cometeu.
Da mesma forma, não falam dos ianomâmis. Em 2023, houve recorde de mortes de ianomâmis no Brasil, 363 índios morreram, quase todos crianças. Neste ano de 2024, não sabemos de nada! E por que não sabemos de nada? Porque está em segredo. Lula botou em segredo os dados sobre a morte de ianomâmis no Brasil.
É uma vergonha: o que se fala não se faz. Eles criticavam, e agora acontece muito pior, e nada é dito pela grande mídia, pelos artistas e pelos "esquerdopatas".
Hoje também é um dia muito triste porque vimos o Supremo Tribunal Federal formar maioria para descriminalizar o porte e o uso de maconha. Eu acho que os Ministros do Supremo não vivem na sociedade brasileira, não têm noção do que acontece no Brasil. Nunca visitaram, eu acho, uma casa de apoio a viciados, nem conhecem famílias que têm dependentes de drogas, para verem o sofrimento, a morte que isso gera. Os Ministros do Supremo não acompanham os policiais que combatem o tráfico nas ruas. Daqui para a frente, se você estiver com certa quantidade de maconha, não será acusado de crime. Vai ser muito mais difícil combater o tráfico de drogas no País, vão aumentar, vão proliferar os usuários de drogas no País. É uma tristeza ver a Suprema Corte legislar, o que não é função dela.
Eu gostaria que votássemos na Casa a proibição do uso de qualquer tipo de droga no País.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. tem a palavra.
Logo em seguida, daremos início à Ordem do Dia.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu penso que há um processo de negação da realidade extremamente intenso. Se você nega a realidade, ela não deixa de existir porque você a negou. Esse negacionismo estrutural acomete aqueles que acham que podem criar uma ficção e que ela substituirá a própria realidade.
Nós temos hoje uma política contra as drogas no Brasil que é absolutamente ineficaz, absolutamente ineficaz. As nossas prisões estão abarrotadas, e temos a terceira população carcerária do mundo aqui no Brasil, uma população carcerária formada por negros e jovens, fundamentalmente por jovens e pobres.
Aqui em Brasília, temos a indicação de que o lugar onde mais se consomem drogas ilícitas é um bairro de moradores de alta renda do Distrito Federal. Mas essas pessoas não estão no sistema carcerário. Portanto, teimar em manter uma política de drogas que não tem sido eficaz sob nenhum ponto de vista é apenas manter uma política que penaliza jovens negros de periferia.
17:40
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É fundamental que reflitamos e façamos as modificações necessárias, para termos no Brasil políticas realmente efetivas. Há lugares onde se descriminalizou o uso de parte das drogas, e houve diminuição do consumo. Nós temos vários exemplos nessa perspectiva.
Temos também a atuação da saúde pública no caso de uso abusivo de drogas. Querem açoitar e subalternizar a política de saúde e acreditam que demandas que são da saúde pública, como o uso abusivo de álcool e droga, são objeto de políticas da segurança pública e que se resolvem com políticas de segurança. É muito importante que tenhamos políticas públicas e políticas de saúde. As pessoas que acham que se tem que encarcerar, que apenas sugerem o encarceramento de quem faz uso abusivo de drogas são as mesmas pessoas que são contra os CAPS AD — Centros de Atenção Psicossocial — Álcool e Drogas, que são contra os serviços necessários para ressignificar a própria vida, para que não haja uso abusivo de drogas.
Portanto, é preciso que nós não neguemos a realidade e que, a partir da realidade, transformemos políticas que não têm sido eficazes. Ou alguém acha que está sendo eficaz a política de enfrentamento às drogas no nosso País? É preciso fazer uma discussão séria, pautada pela própria saúde, sobre políticas públicas, para que nós não tenhamos nenhuma sensação de insegurança.
Mas eu venho aqui hoje para falar do que aconteceu aqui no Distrito Federal, da aprovação do PPCUB — Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília. Nós temos uma área tombada. Brasília é Patrimônio Cultural da Humanidade, e o que foi aprovado por maioria na Câmara Legislativa não ajuda a preservar o patrimônio da humanidade ou o tombamento de Brasília. Aqui são tombadas as escalas: a escala bucólica, a escala monumental, a escala gregária e a escala residencial. Simplesmente vai se possibilitar o rompimento dessas escalas e a construção de arranha-céus em Brasília, o que fere inclusive o direito e o tombamento das paisagens. Vai se possibilitar a ocupação da orla. É o interesse da especulação imobiliária contra o que é o Distrito Federal e Brasília, que deveria ser protegida, inclusive nos seus arredores, na sua área de tamponamento, para a proteção do tombamento de Brasília.
17:44
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Brasília merece respeito. Esse plano, que foi aprovado a mando do Governador do Distrito Federal, tem que ser revisto, tem que ser revisto. Há planos que estabelecem, em áreas residenciais, a existência de motéis, que permitem a construção de espigões, hotéis com dimensão muito maior do que a dos que existem hoje, com limite de andares, e também a ocupação de outros espaços.
Não! Respeitem Brasília! Respeitem Lúcio Costa e Oscar Niemeyer!
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 419 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo a palavra, para falar por 1 minuto, ao Deputado Osmar Terra e depois ao Deputado Delegado Éder Mauro.
Em seguida, passaremos para o primeiro item da pauta.
O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas me referir às colocações que foram feitas aqui.
Quem tem propostas no ar, quem tem narrativas vazias sobre drogas é o PT e os Governos do PT.
Eu fui Secretário de Saúde por 8 anos, eu estive no front, eu ia de noite ver os dependentes químicos nas pequenas cracolândias que existiam no Rio Grande do Sul e vi o desastre que foi a política de redução de danos, a política que não enfrentou o cerceamento do consumo de drogas.
Não há política! Eu quero que a Deputada fale qual foi o país que reduziu o consumo de drogas liberando o consumo. Diga-me um! Esse é um assunto que eu estudo há 15 anos e sou o autor da lei atual. Não há um país em que isso ocorra. Em todos aumentou o consumo, em todos piorou a situação de vida das pessoas.
Eu quero deixar aqui esse desafio e dizer o seguinte: essa história de que o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo não é verdadeira. A população carcerária se mede pela taxa relativa à população. O Brasil está no 24º lugar. Dizem que a China está em segundo lugar. Imaginem: a China tem 1 bilhão e 600 milhões de habitantes. É claro que, em números absolutos, ela tem um número maior, mas a China é o centésimo país em taxa de aprisionamento. Cuba tem o dobro de presos que tem o Brasil, proporcionalmente à população, e o Uruguai, que liberou o uso de drogas há 11 anos, tem mais presos do que o Brasil, proporcionalmente.
Então, não venham com essa conversa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
Depois passaremos à apreciação do primeiro item da pauta.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero também contraditar a fala da Deputada Erika Kokay em relação à política de drogas.
A liberação do uso de drogas, sobre a qual hoje o Supremo Tribunal Federal formou maioria, é um absurdo. Eu quero acreditar que as pessoas que aqui defendem a liberação do uso de drogas não têm filhos ou nunca conheceram dependentes químicos e o problema que isso traz, a destruição da vida do jovem e da família como um todo.
Queria, sim, que o Supremo e esses Deputados da Esquerda que aqui falam sobre políticas de drogas forçassem a barra. Já que o Supremo quer legislar, que crie centros de recuperação em todo este País, no quais sejam socorridos os zumbis que estarão por aí, correndo pelas esquinas e cometendo delitos. Nesta Casa há quem quer a liberação do uso de drogas. Isso é um absurdo! Eles querem simplesmente o fim da família.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 1.869, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, urgência para apreciação do Projeto de Lei 3.287, de 2012, que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos — CNSD e dá outras providências.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2024
Deputado Odair Cunha
Líder da Federação Brasil da Esperança
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Odair Cunha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zeca Dirceu. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Nenhum dos Deputados se encontra.
17:48
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Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu gostaria de orientar favoravelmente à urgência. Este projeto busca criar um cadastro para dar transparência, para unificar dados, inclusive, para que nós possamos ter os princípios da moralidade pública sendo preservados e explicitados. Portanto, é um projeto meritório.
Penso que temos um consenso nesta Casa, ou quase um consenso, na perspectiva de aprovar a urgência deste projeto que cria o Cadastro Nacional dos Servidores Demitidos, para que nós possamos unificar dados que estão muitas vezes fragmentados e para que nós possamos dar enorme transparência e moralidade pública à administração, que é a administração de todas as pessoas.
Aliás, a administração do Governo Lula tem efetivado um dos menores índices de desemprego dos últimos anos e tem feito o Brasil ser a oitava economia do mundo.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, quero encaminhar pelo Bloco do União Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós encaminhamos "sim" à matéria.
Ao mesmo tempo, faço um ponderação a todos os colegas Parlamentares e aos Líderes que aqui estão, aliás, todos que afluíram para cá, mesmo nesse período, no sentido de fazermos a indicação de voto "sim" para a grande maioria dos partidos. E o partido que, porventura, fizesse a contestação poderia orientar o seu voto "não". Acredito que a grande maioria orientará "sim".
Inclusive, na condição de Vice-Líder do Governo, hoje no exercício da Liderança do Governo, quero também encaminhar "sim" à matéria pela Liderança do Governo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Consulto se todos votam "sim". (Pausa.)
Não, há Deputados que querem falar.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros, para orientar o PL.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante destacarmos o tema que foi muito discutido nessa semana. Ouvi muita gente crucificando V.Exa. nas redes em razão do seu projeto. Eu falei agora há pouco com uma repórter e disse que o seu projeto é um projeto da vida, um projeto que busca, acima de tudo, proteger a vida de um ser independente. Pegaram filigranas e narrativas para crucificar V.Exa. e turbar o debate.
Eu queria congratular a ex-Primeira-Dama Michelle pela sugestão que fez. Quero, inclusive, que V.Exa., se possível, depois se debruce sobre isso. Eu achei a sugestão interessante no sentido de não penalizar a mulher, mas sim aqueles que fizerem o procedimento. E a proibição continua no período que V.Exa. colocou no projeto. Eu achei muito importante a discussão.
O PL orienta "sim" a este projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Não, o NOVO quer orientar.
Deputado Gilson Marques, V.Exa. tem a palavra.
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu entendo que já existe cadastro com essas informações em plataformas públicas. No entanto, esse projeto, de fato, evolui, trazendo uma facilidade nessa transparência. Então, o NOVO orienta "sim".
No entanto, também acho que nós nem poderíamos, ou nem deveríamos, ou não precisaríamos estar deliberando isso. Poderia o STF decidir sobre isso também, facilitaria para todos nós.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, Deputado Gilson.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Glauber Braga?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, antes de qualquer orientação, eu queria tirar uma dúvida. Eu sei que o autor da proposta, o Deputado Zeca Dirceu, não está presente no plenário, mas provavelmente está nos ouvindo, pode estar participando remotamente da sessão, e talvez a Liderança do partido possa dar uma justificativa.
Quando eu olhei num primeiro momento essa proposta, eu imaginei que ela tinha o sentido de proteger servidores públicos que, de alguma forma, fossem perseguidos pelos poderes de plantão relacionado a algum processo administrativo disciplinar — PAD sofrido. No entanto, fica a minha preocupação se não é exatamente o contrário, se não se está realizando um processo de estigmatização, gerando uma pena de natureza perpétua, que faz com que um servidor que não teve responsabilidade, mas foi perseguido por uma administração, a partir de uma ação política, fique impedido de ter a possibilidade de estar em outros espaços públicos.
Eu não me sinto confortável, neste momento ainda, para fazer uma orientação, sem ter uma maior explicação sobre o conteúdo do texto. Como vamos ter mais tempo para fazer essa discussão, aqui fica o meu pedido de explicação ao autor da matéria e à Liderança do Partido dos Trabalhadores, que apresentou esse pedido de urgência, a partir do Deputado Zeca Dirceu.
Não se trata de um "não" precipitado, mas de uma tentativa de explicação.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Entendi, Deputado. Nós estamos votando a urgência...
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Não é o mérito ainda, Deputado Glauber.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já fica manifestada a posição.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O PSOL, neste momento, não vai orientar.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PSOL não orienta a bancada ainda.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Solicito que se retire a orientação do painel, até que nós tenhamos essa explicação de maneira mais robusta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito. Vai haver tempo suficiente até o mérito para que essas explicações cheguem a V.Exa.
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Minoria e Oposição orientam "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com exceção do PSOL, acho que posso colocar a orientação "sim" para todos. O PSOL pediu para não colocar orientação.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Exatamente, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação é "sim" para todos, com exceção da Federação PSOL REDE.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro, Presidente, a minha abstenção pessoal pelo motivo já alegado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Perfeito, Deputado Glauber.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Registro a minha abstenção também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 2.305, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL 3.680/2023, que “Confere ao Município de Campinas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Ciência, Tecnologia e Inovação”.
Brasília, 2024.
Jonas Donizette
Deputado Federal
PSB/SP
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra ao Deputado Jonas Donizette. (Pausa.) S.Exa. não se encontra no plenário.
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, eu ocupo esta tribuna neste momento para parabenizar o autor da matéria. Eu acho que Campinas realmente merece o título nacional de cidade tecnológica, de cidade da tecnologia. É uma cidade moderna, uma cidade avançada, uma cidade que incentivou, inclusive, empresas de tecnologia a irem para lá. Isso já vem de algum tempo. Logicamente, isso é o que acabou levando a cidade à condição de ter o título de cidade amiga da tecnologia, de cidade da tecnologia.
17:56
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Quero parabenizar, mais uma vez, o autor e dizer que nós, na condição de representantes do Estado de São Paulo, ficamos muito felizes e pedimos a todos os Srs. Deputados que votem, neste momento, o pedido de urgência para podermos votar a matéria, talvez, amanhã, ou nos próximos dias.
Muito obrigado.
Boa tarde!
Parabéns, Campinas, por este momento!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pondero a V.Exa. também que, sendo esta matéria consensual, coloque "sim", no painel, não só pela nossa indicação do UNIÃO e do PDT, como também do Governo. Se, porventura, alguém discordar, tudo bem. Eu não compreenderia, mas temos que aceitar nesta Casa. Poderíamos colocar "sim" para todos e assim avançarmos na pauta desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim", no painel, para todos? (Pausa.)
O NOVO pede a palavra.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, conceda-me 1 minuto, pois 30 segundos é pouco.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, V.Exa. tem 1 minuto para fazer a orientação. Não sei porque constam 30 segundos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu realmente não compreendo por que Campinas foi a cidade escolhida. Por exemplo, Florianópolis tem um centro enorme de tecnologia, assim como Blumenau. Eu queria saber quem conhece os 5.500 Municípios para dizer qual cidade mereceria esse prêmio. Não vejo muito sentido nisso.
Por outro lado, eu também não vejo problema de conceder para Campinas esse título. Afinal de contas, o empreendedorismo, a tecnologia independe de um carimbo do político, de uma lei, tanto que se em Campinas eles são muito evoluídos em tecnologia, e eu até acredito que sejam, assim como em Florianópolis e em Blumenau, isso vem de antes da lei. Não se precisa da lei. Quem faz tecnologia é o investimento, são as pessoas, acreditando, é o negócio, e não um carimbo e um papel que na verdade não valem nada.
Obrigado.
A orientação é "sim".
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas quero registrar que a Federação do PT, PCdoB e PV é favorável à proposição, porque ela faz um recorte que eu acho que deve balizar qualquer processo de movimento nacional. Nós, depois de termos uma política industrial, absolutamente, contida e destruída, no último período, temos hoje uma política industrial. Obviamente, para que ela tenha sucesso, nós precisamos de ciência, de tecnologia e de inovação.
Ao pontuarmos Campinas como a capital da ciência, da tecnologia e da inovação, nós estamos fazendo o recorte de instrumentos que são fundamentais, sem prejuízo de que outras cidades tenham também desenvolvimento tecnológico e em inovação. Destaco que o Brasil está voltando, com muito apoio, à ciência e à tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Gilson Marques, só para esclarecer: a orientação do NOVO é "sim", no painel? (Pausa.)
O.k., obrigado.
Com a proposta do Deputado que lidera o Bloco do UNIÃO, fica a orientação "sim" para todos? (Pausa.)
Aguardo a orientação no painel.
"Sim" para todos, inclusive para o NOVO.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 2.317, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados”, a fim de que seja incluído o mais brevemente possível na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2024.
Deputado Doutor Luizinho
Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD
Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.) S.Exa. não se encontra em plenário.
Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento, para falar a favor do requerimento.
18:00
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O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar, neste momento, este requerimento de pedido de urgência da matéria.
Nós, os Deputados que estão aqui há mais tempo, como é o meu caso, graças a Deus, e de muitos outros, vimos o grande trabalho feito pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá foi um dos Deputados nesta Casa que mais estudou o Regimento Interno, lutou pelas mudanças do Regimento Interno. A Deputada Erika Kokay, que acompanhou também o Deputado Arnaldo Faria de Sá nesta Casa, pode igualmente dar seu testemunho neste momento.
Portanto, o que esta Casa faz neste momento, que é dar o nome de um determinado local da Câmara dos Deputados como lembrança do nosso nobre Deputado Arnaldo Faria de Sá, é o mínimo que se poderia fazer.
Quero parabenizar o autor desta propositura e toda esta Casa que, sem dúvida nenhuma, vai aprovar este regime de urgência hoje e, logo depois, aprovar o projeto.
Parabéns, Srs. Deputados!
A família do Deputado Arnaldo Faria de Sá e os seus eleitores de São Paulo, eu tenho certeza, estão muito agradecidos neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Foi muito boa a fala do ilustre Deputado Gilberto Nascimento.
Eu acho que todos nós que temos um pouco mais de tempo nesta Casa vemos total mérito na matéria, em razão dos excelentes serviços prestados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá à Câmara dos Deputados.
Deputado Glauber Braga, V.Exa. quer orientar ou quer a palavra?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer declaração de voto.
Presidente, pessoalmente não vou votar a favor deste requerimento de urgência.
Tive aqui relação com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, que, como disse o Deputado Gilberto Nascimento, era um profundo conhecedor do Regimento Interno, além disso fez uma defesa importante dos aposentados contra o fator previdenciário, era defensor de trabalhadores de estatais e não quero negar isso. No entanto, na sua última legislatura, como Vereador, em São Paulo, ocorreu um episódio que foi uma declaração de cunho racista que o levou, inclusive, a uma representação no Conselho de Ética da Câmara de Vereadores de São Paulo, em que ele disse que um cidadão se tratava de um negro de alma branca.
Esse tipo de declaração não pode ser por nós naturalizada ou vista como se nada tivesse acontecido. Evidentemente, a partir de um momento de luto da família, os nossos sentimentos pela família enlutada, mas na discussão da determinação de qualquer espaço na Câmara dos Deputados ou em praça pública, a luta antirracista tem que ser levada em conta, e nós temos que ter uma postura de enfrentamento ao racismo estrutural.
Como essas homenagens deveriam passar pelo rito ordinário, até que a votação fosse realizada — audiências públicas deveriam ser feitas antes de um requerimento de urgência —, seria fundamental ouvir o conjunto dos segmentos, o conjunto dos movimentos sociais, como uma prática política em relação a todas as homenagens e nomes que sejam designados por este Plenário.
Por este motivo, pessoalmente, neste momento, não votarei a favor da urgência.
18:04
RF
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA à urgência?
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo nosso Bloco do UNIÃO, PDT, enfim, oriento "sim", para aprovação do requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pergunto se todos orientam "sim", com exceção do voto do Deputado Glauber Braga. (Pausa.)
Registre-se no painel a orientação "sim" para todos, por favor.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 561, DE 2024
(DAS SRAS. CRISTIANE LOPES E GREYCE ELIAS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 561, de 2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. Pendente de parecer das Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 640/2024, EM 24/04/2024.
Para fazer a leitura do parecer da Deputada Maria Arraes ao projeto, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
V.Exa. tem a palavra, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Com a sua permissão, Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora
A proposição sob exame atende a todos os requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Deputada ou Comissão.
Quanto ao seu conteúdo, nada verificamos que possa macular os princípios e regras que informam a Constituição vigente.
No que tange à juridicidade, o projeto examinado inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do direito, não se revelando injurídico.
No que se refere à técnica legislativa, nada há a objetar, estando o projeto de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Cabe, agora, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher a apreciação de mérito do Projeto de Lei nº 561, de 2024, no âmbito de sua área temática, estabelecida no art. 32, XXIV, do Regimento Interno.
Ora, os temas referentes à maternidade, em geral, e à maternidade atípica, em particular, são de inegável interesse da Comissão. Afinal, o desequilíbrio entre os papeis desempenhados por pais e mães na criação dos filhos é um dos elementos nucleares das desvantagens sofridas pelas mulheres no desenvolvimento de suas vidas. O caso das mães atípicas é especialmente ilustrativo desse ponto. É nele que se nota com mais clareza que a idealização do papel da mãe muitas vezes esconde estratégias de subordinação da mulher e de negação da responsabilidade social compartilhada pelo futuro de nossas crianças.
O que caracteriza a maternidade atípica é que a atipicidade das condições de vida dos filhos podem produzir — e normalmente produzem — desafios específicos para sua criação. Em nossa sociedade, o enfrentamento desses desafios fica, de maneira muitíssimo desequilibrada, sob a responsabilidade das mães. Na verdade, se observarmos os dados disponíveis, é extremamente comum que os pais se evadam da convivência familiar, ainda mais que em situações ditas "normais", quando um filho exige cuidados especiais. Nem por isso, contudo, a percepção social dominante deixa de exigir, por vezes de maneira até agressiva, que a mãe se responsabilize individualmente pela criação do filho.
Não se trata de diminuir o valor do que fazem as mulheres ao enfrentar "com a cara e a coragem" situações desse tipo. Pelo contrário, não nos cansamos de admirá-las. A questão é que se trata de uma injustiça, com grande potencial para produzir danos nas próprias mulheres e em seus filhos. A iniciativa da Deputada Cristiane Lopes, logo secundada pela Deputada Greyce Elias, destina-se justamente a explicitar que não devemos compactuar com esse cenário injusto e socialmente danoso. É preciso encará-lo. É preciso tornar cristalino para todas as pessoas que a criação de nossas crianças — todas as nossas crianças — é uma responsabilidade social compartilhada não apenas por mãe e pai, mas por toda a comunidade, que precisa apoiar as pessoas mais diretamente responsáveis por elas.
18:08
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Cabem dois registros finais. Primeiro, que a consagração do dia da maternidade atípica não é uma inovação absoluta na ordem jurídica brasileira. Alguns Estados já legislaram nessa direção, com pioneirismo para o Estado de Rondônia, não por acaso, aquele em que se elegeu a Deputada Cristiane Lopes. Segundo, que foi feliz a redação do Projeto de Lei nº 561, de 2024. As iniciativas e atividades indicadas nos arts. 2º e 3º constituem contribuições efetivas para que se dissemine socialmente a percepção das peculiaridades da maternidade atípica e para que as mães atípicas se vejam apoiadas e acolhidas ao lidarem com essas condições peculiares.
Não temos nada mais a fazer senão aprovar o projeto de lei sob análise.
Ante o exposto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 561, de 2024.
Pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 561, de 2024.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2024.
Deputada Maria Arraes
Relatora"
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA MARIA ARRAES.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado, ilustre Deputada Erika Kokay.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.) S.Exa. não se encontra em plenário.
E a própria Deputada Erika Kokay, que substituiu a Deputada Arraes com muita fidalguia e exemplo, também está inscrita aqui.
Passo a palavra a V.Exa., para discutir a matéria, Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Quando se estabelece o período para discussão das mães atípicas, nós estabelecemos um período de reflexão sobre a função das mães, das mulheres. Eu penso — e não tenho muito medo de errar — que são as mulheres que estão transformando a nossa realidade e que nunca desistem dos seus meninos e meninas.
E as mães, em particular, carregam no exercício da maternagem condições que são fundamentais para o reconhecimento da nossa humanidade: a condição da empatia — isso que fascista não tem —, de sentir a dor e a alegria do seu filho e filha muito mais do que eles ou elas; de sentir essa dor e esta alegria, e de, também, nunca desistir dos seus meninos, como fascistas desistiram do Brasil e o submeteram à fome e a esse patamar de inflação que está sendo debelado pelo Governo de Lula. Portanto, são condições muito peculiares de mulheres que não desistem, mulheres que, muitas vezes, assumem sozinhas os seus filhos e filhas atípicos.
18:12
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Nós avançamos muito na nossa legislação para pontuar que a avaliação para as pessoas com deficiência tem que ser biopsicossocial, que todas as pessoas têm suas especificidades e que podemos caracterizar a deficiência na sociedade, quando a sociedade não tem desenho universal, quando a sociedade não tem acessibilidade de comunicação, atitudinal, física, quando não possibilitamos que a cidade seja de todas as pessoas e quando negamos o fato de que a humanidade é uma só.
A humanidade é uma só. Há pessoas que enxergam com as mãos; há pessoas que falam com os olhos e também com as mãos; há pessoas que precisam de cadeira de rodas para poder se locomover, mas a humanidade é uma só, com diversas formas de ser, de amar, de crer. Há diversas crenças, diversas culturas e diversas formas de existência.
Portanto, este projeto faz o recorte das mães atípicas, para que nós possamos inclusive refletir e avançar, porque as cuidadoras — e, via de regra, são cuidadoras, são as mães que cuidam — precisam ter o tempo de cuidado considerado para efeitos de aposentadoria e precisam ser remuneradas por essa função.
Além disso, nós precisamos de uma educação inclusiva, essa educação que está sendo retomada com muita força no Governo Lula, mas que o Governo anterior, o do inelegível, tentou eliminar. Nós precisamos de políticas de educação, precisamos de políticas de assistência social, enfim, precisamos de um conjunto de políticas públicas. Diz bem a Deputada Maria Arraes, no seu relatório, que há que se ter responsabilidade social para que possamos cuidar uns dos outros.
Aliás, o ser humano, se não for cuidado, não sobrevive. E nós precisamos ser cuidados e cuidadas por toda a vida. Por isso, é muito salutar e muito importante que tenhamos o Governo Lula estabelecendo e construindo a Política Nacional de Cuidados, para que possamos cuidar de quem cuida e para que possamos também estabelecer o cuidado com o outro e com a outra como norma.
O outro, se pensa de forma diferente, não pode ser anulado, como fazem esses que acham que a política é o exercício do ódio. O outro tem que ser respeitado.
Nós temos aqui um projeto que faz um recorte de gênero e busca, com o destaque dessa semana, proporcionar a reflexão sobre os direitos das mães atípicas, e também faz outros recortes, como o da responsabilidade social e o da necessidade de políticas públicas para que nós possamos ter as pessoas com deficiência sendo respeitadas, porque a deficiência não pode dar a última palavra e não pode invisibilizar a nossa própria humanidade.
Por isso este projeto sobre essa semana de reflexão, de elaboração de proposições para que possamos avançar nos direitos das mães atípicas é tão importante e deve ser aprovado; e o será, com certeza, por todas as pessoas que aqui estão.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Lei nº 561, de 2024.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho visto as manifestações feitas aqui da tribuna e também as deste Governo. Vi, por exemplo, a Ministra Marina Silva se manifestando sobre o incêndio na Amazônia, e a culpa era do Bolsonaro. Agora, há um incêndio no Pantanal, e a culpa é do Bolsonaro. Se vão citar qualquer problema, a culpa é do Bolsonaro. Realmente, se não existisse o Bolsonaro, acho que este Governo não existiria, porque não ele tem nada a apresentar, então tem que falar de Bolsonaro.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar para me solidarizar com a família do ex-Deputado Arnaldo Faria de Sá, porque a verve com que falaram contra ele aqui eu não tenho visto ser usada contra outras figuras importantes da República. Um Ministro recebeu medalha nesta Casa, um Ministro que notoriamente atenta contra os direitos humanos, e outro que recebeu medalha nesta Casa chamou Joaquim Barbosa de negro de primeira linha, o que é um eufemismo para a expressão "negro de alma branca".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL orienta "sim", Deputado José Medeiros?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Posso colocar "sim" para todos?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, peço a palavra para orientar toda a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Toda a base do Governo é favorável a esta proposição que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica, para termos uma sociedade inclusiva, uma sociedade justa, uma sociedade que respeite, uma sociedade de amor, de amorosidade.
É bom lembrar sempre Cora Coralina, quando ela diz: "A gente arranca pedra e planta roseiras e faz doce". Ou seja, é preciso ter muita afetividade.
É óbvio que a extrema direita e os fascistas são desprovidos de afetividade, desprovidos de amorosidade e acham que podem anular todas as pessoas que não pensam como eles pensam. Aliás, eles conseguem negar a própria realidade, porque negar o que representa o Governo Lula, do ponto de vista de termos arrefecido a inflação e a taxa de juros, de sermos a oitava economia do mundo, de termos eliminado ou estarmos eliminando a fome e de estarmos eliminando o desemprego, é negar a própria realidade.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação é "sim" para todos os partidos que compõem a base do Governo?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - "Sim" para todos os partidos que compõem a base do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL já orientou.
Deputado Túlio Gadêlha, V.Exa. tem a palavra.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas concordar e apoiar a criação dessa Semana Nacional da Maternidade Atípica. Sabemos que a maternidade atípica é uma causa nobre, mas também a dedicação de uma vida. As mães se dedicam integralmente a seus filhos. E, em um mundo tão complexo, tão desigual, de tantas dificuldades, tão inacessível, a mãe e o pai são figuras imprescindíveis para que essa criança possa se desenvolver, ter igualdade de oportunidades no mercado de trabalho e um futuro digno.
Então, esta é uma proposta muito importante que esta Casa aprova para essas mães, para essas famílias, e que, sem dúvida, vai promover, fomentar e valorizar ainda mais a maternidade atípica.
Parabéns, Presidente! Parabéns, Deputada Erika Kokay!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A orientação é "sim" para todos, sem exceção. Por favor, peço que a orientação seja inserida no painel.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
18:20
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162-C, DE 2018
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162-C, de 2018, que aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d'Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017, tendo parecer das Comissões de: Viação e Transportes, pela aprovação (Relator: Deputado Abou Anni); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação (Relator: Deputado Eduardo Cury); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Deputado Arthur Oliveira Maia).
Passa-se à discussão.
Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay. Em seguida, terá a palavra o Deputado Glauber Braga.
Enquanto a Deputada Erika Kokay se dirige à tribuna, concedo a palavra à Deputada Talíria Petrone, ainda mais porque está acompanha de sua filha.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A minha Momô está aqui de volta.
Presidente, falarei rapidamente. Quero apenas agradecer ao Senado Federal a aprovação do PL das mães cientistas, um projeto que garante a prorrogação do tempo de mestrado e doutorado para mães, seja em caso de filhos biológicos, seja em casos de filiação em geral e adoção. Isso é muito importante para a ciência.
Muitas vezes, hoje, nós mães temos que escolher entre cuidar de nossos filhos ou estar na política, entre cuidar dos nossos filhos ou estar na ciência, na pesquisa. Então essa é uma vitória para a ciência brasileira e para as mães brasileiras. Agora, só falta o Presidente Lula sancionar a lei, o que eu tenho certeza de que ocorrerá em breve.
Então, quero agradecer ao Senado Federal e a esta Casa a aprovação desse projeto de minha autoria, importante demais para nós mães e para a pesquisa no Brasil.
O nome da minha filha é Moana Mayalú.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Moana, seja bem-vinda! Vai aprendendo os bons passos da mamãe. Você é muito bem-vinda!
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este acordo com a Costa do Marfim diz respeito apenas ao setor aéreo. E acordos como este são feitos entre o Brasil e outros países.
Ele é importante porque nós vamos ter condição de assegurarmos a concessão de direitos de tráfego até a quinta liberdade. Isso significa liberdade ao Brasil de chegar à Costa do Marfim e, a partir de lá, alçar voos para outros lugares, com reciprocidade para a Costa do Marfim.
Aqui nós também temos a múltipla designação de empresas, a livre determinação de capacidades e o quadro de rotas abertas. Ou seja, este é um acordo que diz respeito ao setor aéreo, mas é um acordo que é extremamente benéfico para o próprio Brasil.
Nós estamos vivenciando um momento em que o Brasil não tem mais a subalternidade que nós vimos no Governo passado. É difícil esquecer a imagem do Presidente da República batendo continência para a bandeira estadunidense. O Brasil retoma as suas relações, inclusive as relações com países para estabelecer o mercado sul-sul, para estabelecer um processo de envolvimento com países em desenvolvimento.
18:24
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Aliás, há uma brasileira no banco dos BRICS, Dilma Rousseff, que foi injustamente golpeada por este Parlamento, que, do alto da sua misoginia, não suportava uma mulher presidindo o Brasil e não aceitava que nós tivéssemos o desenvolvimento de um projeto democrático popular. Para eliminar esse projeto democrático popular, colocou-se a extrema direita com seu peito estufado de misoginia portando uma faixa presidencial.
É preciso que nós retomemos as relações do Brasil, que deixou de ser um párea internacional. É inesquecível também que nós tenhamos a assembleia, ou seja, atividades internacionais, e o então Presidente da República, hoje inelegível e hoje também condenado por mais um roubo de joias, comendo pizza em pé em qualquer lugar, na escuridão, em qualquer birosca, ali em Nova York.
Nós temos hoje um Presidente da República que tem autoridade no mundo inteiro.
Nós estamos favoráveis a este acordo, que tem o aval do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da ANAC, órgãos que querem implementar ou aprofundar os laços de amizade, de entendimento e de cooperação entre esses dois países, o Brasil e a Costa do Marfim, para que nós possamos entender que o Brasil está galgando um espaço em âmbito internacional e que nós voltamos a ter autoridade com relação a vários países. Deixamos de rastejar e ofertar o corpo deste País e o corpo dos brasileiros e das brasileiras para ser pisoteado pela lógica estadunidense.
Portanto, é importante que nós possamos aqui ratificar este acordo que traz tantos elementos que possibilitam liberdade, rotas abertas, como eu disse, e a possibilidade de se chegar a um país e alçar voos para outros países, uma possibilidade recíproca.
É óbvio que nós tivemos crises neste País, e essas crises atrasaram o desenvolvimento deste acordo. Agora, nós temos condições de efetivar este acordo com soberania, porque soberania se constrói com políticas de desenvolvimento científico e tecnológico e preservação das nossas florestas. Soberania se constrói com educação de qualidade. Soberania se constrói tendo o Brasil consciência da sua potencialidade e da sua grandeza. E soberania se destrói quando o País, a partir do seu Presidente, como no Governo passado, submete-se a outros interesses.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
18:28
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras, senhores e principalmente quem assiste à sessão neste momento, a orientação do PSOL é favorável a este acordo internacional, mas não dá para falar em relações exteriores sem citar outros dois episódios que têm grande repercussão no mundo e no nosso País.
Eu gostaria de ter subido a esta tribuna para falar só de um deles, a libertação de Assange, o homem que, mesmo sofrendo todo tipo de assédio, mentira e restrição de liberdade, enfrentou o império, enfrentou o Departamento de Estado americano e o Governo dos Estados Unidos como um todo, mostrando o que faz aquele Governo na sua relação imperialista com as mais variadas regiões do mundo.
A liberdade de Assange é uma vitória dele, que resistiu heroicamente; é uma vitória da sua família, que mobilizou essa luta no mundo inteiro, inclusive aqui no Brasil; e é uma vitória de todos os ativistas e dos movimentos sociais, que também trabalharam de maneira incansável para que esse dia pudesse chegar.
Mas, infelizmente, num dia que poderia ser exclusivamente de celebração, trago também um episódio muitíssimo triste que aconteceu nas últimas 72 horas. Refiro-me à detenção arbitrária, ilegal e inconstitucional, em um aeroporto brasileiro, do professor palestino Muslim Abuumar. E há envolvimento das mesmas forças!
Quem é que manda no Brasil? São os brasileiros ou é o FBI? São os brasileiros ou é a polícia política do Estado de Israel? São os brasileiros ou são os serviços de inteligência dos Estados Unidos e de Israel, com seus mecanismos de espionagem?
O nosso mandato está preparando um requerimento de informações dirigido ao Ministério da Justiça, para que tenhamos a precisão dos dados em relação a essa detenção e sobre o que fez com que o Governo brasileiro aceitasse mandar o professor e a sua família de volta, fazendo essa detenção no Aeroporto de Guarulhos.
A esposa do Prof. Muslim, grávida, lá teve de permanecer. É um absurdo que sejam os Governo dos Estados Unidos e do Estado de Israel que determinem a política externa brasileira.
E digo mais: o professor palestino veio para o Brasil com uma autorização brasileira, com um visto concedido pela Embaixada brasileira.
Então, estamos encaminhando também à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional um requerimento de informações sobre as motivações e o que levou a essa detenção e deportação arbitrária realizada em território brasileiro. Qual é a acusação que pesa contra o professor? Não há nenhuma acusação formal! O que pesa contra ele é o fato de que ele é um ativista em defesa dos direitos do povo palestino e contra a ocupação do Estado de Israel em território palestino? Ou há alguma outra acusação que não tenha se tornado pública, que não seja de conhecimento de brasileiros e brasileiras e que fez, então, com que o Ministério das Relações Exteriores adotasse outra posição?
18:32
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Repito: nós não podemos aceitar no nosso País não só a influência externa, mas também a subordinação das nossas forças de segurança ao FBI ou às forças do Estado de Israel. Nós temos que defender a nossa soberania e defender o povo palestino contra essas arbitrariedades.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.162, de 2018.
Orientação de bancadas.
Como orienta o PL?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, infelizmente, eu cheguei à conclusão hoje de que podem fechar as portas da Câmara e do Senado, porque o Poder que fica ali do outro lado da praça está definindo tudo. Um Ministro chegou a dizer que a questão da liberação da maconha não teria sido definida até agora porque é uma questão complexa. Quer dizer que, se é complexa, basta 11 Ministros decidirem. Os mais de 600 Parlamentares que existem aqui vão fazer o quê?
Falo ainda sobre outro tema, Presidente. Eu estou vendo que esta Casa está cada vez pior. Há um partido aqui que defende a bandidagem sob a alegação de defender os pobres e defende o Hamas com a alegação de defender a Palestina.
Sr. Presidente, no caso do projeto, a orientação é “sim”.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim” para todos.
Alguém mais quer fazer orientação? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Glauber Braga, pela Federação PSOL REDE.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL orienta o voto “sim” nesta matéria.
Como outro Parlamentar citou o episódio, eu me dou o direito de fazer o mesmo. A decisão do STF, apesar de ser limitada, é correta. A política de criminalização das drogas não levou o nosso País a nenhuma diminuição de violência, pelo contrário. Quando se pega uma fotografia das unidades prisionais brasileiras, no final dos anos 90 e início dos anos 2000, vê-se que havia ali de 100 mil a 200 mil pessoas presas; hoje, são 700 mil pessoas. E passam pelas unidades prisionais, no período de 1 ano, mais de 1 milhão de pessoas. Essa política relacionada à lei sobre drogas melhorou a sensação de segurança das pessoas? Não, intensificou a sensação de insegurança.
O uso abusivo de álcool e outras drogas é uma questão de saúde pública, e o seu combate se dá com o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, não por meio de uma política de criminalização dessa prática.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, pela Federação do PT, PCdoB e PV.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nós somos favoráveis à proposição.
É muito bom lembrar que nós estamos vendo um genocídio na Faixa de Gaza, e um genocídio que parece ser ignorado. Parece que as crianças palestinas que têm morrido não despertam nenhum tipo de sentimento na extrema direita, que quer continuar a política de genocídio.
18:36
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Até o povo de Israel fez uma manifestação gigantesca, em defesa da paz, contra o titular do Estado, mas ninguém aqui pensa em paz. O que querem, em verdade, é a eliminação, o genocídio. É isso que se defende, é o que se busca defender quando se negam os direitos dos povos palestinos e quando não há nenhuma manifestação de solidariedade diante das mortes que têm acontecido lá.
Para concluir, quero dizer que é impressionante como nós tivemos algo dessa natureza na Presidência da República e ainda temos os áulicos desta política ou do inelegível neste Congresso Nacional, que continuam defendendo a beligerância, genocídios, genocídios e mais genocídios, como se isso fosse natural.
Nós somos favoráveis ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
Mais algum partido deseja orientar? (Pausa.)
Posso colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Peço que coloquem "sim" para todos, por favor, no painel.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Há um tempo de Liderança.
Tem a palavra, para falar pela Liderança do PL, o Líder Altineu Côrtes, do glorioso Estado do Rio de Janeiro.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu considero que o dia de hoje é muito triste para o Brasil. A decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar o porte de maconha para uso pessoal é uma tragédia para a sociedade brasileira, uma iniciativa que vai frontalmente contra a maioria da população brasileira, especialmente representada pelos Senadores e pelos Deputados.
Enquanto está em tramitação a PEC 45/23, votada para criminalizar o uso da maconha e outras drogas, para endurecer o uso de drogas, proposição aprovada no Senado Federal por larga maioria de votos dos Senadores, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, por larga maioria de votos, e em trâmite para vir ao Plenário da Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal no lugar do Congresso Nacional.
Nós temos dois problemas muito graves. Um deles é o fato em si: liberar o porte de maconha é uma tragédia para as famílias e para os jovens no Brasil. Eu faço aqui uma pergunta: vão comprar maconha onde? De quem? De traficante? É lícito comprar maconha de traficante? Ou vão liberar a venda de maconha em farmácia e supermercado? Este é o primeiro ponto.
O segundo é o que o tráfico de drogas tem causado à sociedade brasileira. Quanta tragédia!
18:40
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Eu quero dizer que respeito muito os colegas Deputados, até aqueles que pensam contrariamente ao que eu penso. Mas eu sofri muito, o povo brasileiro sofreu muito com perdas de vidas. Nós sofremos todos os dias com perdas de vidas.
Nós temos aqui a Deputada Sâmia Bomfim, do PSOL, que é muito querida entre nós, apesar de ideologicamente não estarmos no mesmo campo. Ela teve um irmão brutalmente assassinado no Rio de Janeiro por traficantes e milicianos.
Eu pergunto: o que alimenta o tráfico e a milícia? As drogas.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra, Sr. Presidente, para falar quando ele terminar.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Deputado Glauber, eu respeito V.Exa., apesar de ideologicamente...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não parece.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - V.Exa. sempre quer brigar com todo mundo. Está acostumado até mesmo a botar o pé nos outros e jogá-los para fora da Câmara. Quando eu acabar de falar, você fala.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vai ouvir!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - A hora em que você quiser, irmão! Você, infelizmente, arruma confusão com todo mundo aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vai ouvir!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Não tenho problema nenhum em ouvi-lo, irmão!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vai ouvir, e vai ser bastante!
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Que bom que eu vou ouvi-lo! É um privilégio para a sociedade brasileira ouvi-lo.
Quero dizer que o que alimenta os assassinatos no Brasil é o tráfico de drogas. Liberar o uso da maconha no Brasil é um absurdo para os jovens, para as famílias brasileiras! Não bastasse isso, quem tem que legislar é o Congresso Nacional, ou é o Supremo Tribunal Federal?
Portanto, o dia de hoje é muito triste para o Brasil, é muito triste para a sociedade brasileira.
Eu espero que o Presidente do Congresso Nacional, o Senador Rodrigo Pacheco, e o Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, que, infelizmente, não estão aqui nesta semana, tomem providências.
Hoje foi a matéria que trata da liberação da maconha, mas quantas vezes o Supremo Tribunal Federal não tem invadido a competência do Congresso Nacional e legislado por nós?! O que vale para a legislação brasileira: o voto popular, que coloca nesta Casa Deputados e Senadores para legislar, ou o voto dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
Mais, se formos descer ao conteúdo e, talvez, aos detalhes desta decisão, como ficará esta situação? Como é que se vai dimensionar o porte e a quantidade de maconha? Onde a droga será comprada, já que se trata de uma droga ilícita? Vão liberar geral a maconha no Brasil? A experiência em outros países foi trágica. Liberar drogas no Brasil, repito, é uma tragédia não apenas para os jovens, mas também para toda a sociedade brasileira. Alimentar o tráfico de drogas e a violência no Brasil não é o caminho.
Aliás, outro ponto igualmente muito grave, que tem afetado o Rio de Janeiro, diz respeito à decisão, também do Supremo Tribunal Federal, no momento das ações policiais em comunidades no Rio de Janeiro. Há poucas semanas, foi assassinado em combate um sargento do BOPE enquanto a polícia estava combatendo traficantes com fuzis que são usados em guerras mundo afora, dentro da cidade do Rio de Janeiro, como acontece em muitas capitais no Brasil, como Fortaleza.
Cidades estão entregues às facções criminosas. Eu até entendo a preocupação do Supremo Tribunal Federal com as comunidades, mas quem vive o calor da decisão de combater o tráfico, os traficantes e as milícias são as Secretarias de Segurança e as Secretarias das Polícias Militares nos Estados. Infelizmente, essa decisão do Supremo Tribunal Federal tem atrapalhado o trabalho das forças de segurança no Rio de Janeiro.
18:44
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Sr. Presidente, eu quero agradecer e dizer que espero que o Congresso Nacional reverta esta decisão e dialogue com o Supremo Tribunal Federal, para que nós coloquemos as coisas nos devidos lugares. O Supremo Tribunal Federal deve exercer seu papel, que é muito importante, mas jamais deve legislar em nome do Congresso Nacional.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Altineu Côrtes, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. João Carlos Bacelar, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu tive meu nome citado. Portanto, de acordo com o que determina o Regimento Interno, quero fazer uso da palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, o nome do rapaz não foi citado, não! Do contrário, abre-se um precedente. Aí não dá!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Fui citado!
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Não foi citado!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Foi citado meu nome, Glauber. Eu fui diretamente citado. Portanto, de acordo com o que determina o Regimento, quero fazer uso da palavra.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Não foi citado! Quer é confusão, como é contumaz, useiro e vezeiro fazer isso.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Glauber Braga, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Altineu, não utilize a dor da minha família para atingir seus objetivos políticos e pessoais. Nós não entendemos de drogas ilícitas. Quem entende de droga ilícita é a família que está envolvida diretamente com desvio de medicamentos. A nossa não está! Que se deixe isso bem pontuado!
Em segundo lugar, lave a boca para falar do falecimento do irmão da Deputada Sâmia. Lave a boca para falar da minha companheira e do meu cunhado!
Em terceiro, se nós quiséssemos, de alguma forma, saber de onde vão sair os grandes volumes de drogas, provavelmente nós perguntaríamos ao avião do ex-Presidente da República que o senhor apoia, ao tio da ex-Ministra Damares que o senhor apoia, ao ex-Ministro da Pesca que o senhor apoia.
Não utilize o nome e o sofrimento da minha família para atingir seus objetivos pessoais, porque, se o senhor sabe fazer de forma dissimulada algo que sabe que nos atinge, nos magoa e nos fere, nós sabemos reagir à altura e só estamos começando esta reação.
Não repita o que fez hoje. Do contrário, vai ter uma resposta contundente como esta, sempre que o disser.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não tenho medo de suas respostas, Deputado! Não tenho medo de suas respostas. V.Exa. deve tomar um remédio! V.Exa. está fora de si, sabe por quê? O assassinato do seu cunhado atingiu o Brasil inteiro.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Quer que eu fale mais? Quer que eu fale mais? Se quiser, eu continuo.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - As famílias do Rio de Janeiro choraram. As famílias do Brasil choraram.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Se quiser, nós continuamos.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu não estou falando para benefício pessoal, não. Eu não preciso disso.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O Deputado tem o direito de usar da palavra, Presidente?
A dor das famílias...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Glauber, por gentileza, este não é o foro para este debate. Eu vou cortar a palavra de V.Exa. porque este não é o foro para este debate.
Por favor, eu peço respeito a esta Casa. Se V.Exa. tem qualquer problema com o Deputado Altineu, converse com o Deputado Altineu fora deste plenário, mas aqui dentro eu exijo de V.Exa. respeito.
Com todo o respeito, eu lhe dei um minuto, V.Exa. se explicou, mas eu peço calma. Seguindo as orientações do Presidente Arthur Lira, reitero que não vamos mais deixar acontecer nenhum palco para agressões entre os Deputados.
18:48
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O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Da próxima vez que esse Deputado utilizar a dor da minha família para alcançar seus objetivos pessoais, ele vai ter uma resposta no mesmo nível, daqui para mais.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ) - Eu falei respeitosamente.
(Tumulto no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Glauber Braga, com todo o respeito que tenho por V.Exa., nós não vamos mais admitir esse tipo de agressões mútuas entre os colegas. Se V.Exa. tem algum problema com o Líder Altineu Côrtes, discuta com ele no foro adequado, mas não aqui.
Passamos ao próximo item da pauta.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24, DE 2022
(DA SRA. ALINE GURGEL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 24, de 2022, de Alteração do Regimento e Outros, que denomina "Ala Arnaldo Faria de Sá" o Hall da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados. Pendente de parecer, tendo proposições apensadas.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Pedro Jr.
O SR. PEDRO JR (PL - TO. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente. Boa noite ao nosso grande Líder do PL. Boa noite a todos os Deputados e a todas as Deputadas.
Quero, primeiramente, agradecer ao Deputado Sóstenes Cavalcante, nosso 2º Vice-Presidente, por me dar esta relatoria logo no início do meu primeiro dia de trabalho na Câmara dos Deputados.
Apesar de eu ter chegado a esta Casa recentemente, represento o Brasil e meu Estado do Tocantins. Não irei citar nomes, mas vou falar do sentimento dos brasileiros, do sentimento das pessoas que foram às urnas para eleger este Parlamento.
É inadmissível que aconteça, em todas as sessões, esse bate-boca, em que pessoas se aproveitam das palavras que são ditas, mas que não têm nenhum propósito de atingir família alguma. Eu quero aproveitar esta oportunidade para falar isso, em nome não apenas dos tocantinenses, mas também de todos os brasileiros.
Vou direto à relatoria. Antes, porém, eu gostaria de pedir silêncio, para que eu possa ser ouvido e proferir o voto do Relator. Como o plenário está, é difícil falar, com essas baixarias e brigas a toda hora.
18:52
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Senhores, por gentileza!
Presidente, vou direto ao voto.
"II - Voto do Relator
A proposta de denominação do Hall da Taquigrafia como "Ala Arnaldo Faria de Sá" é uma forma de honrar a memória de um Parlamentar de oito mandatos legislativos consecutivos nesta Casa, representando diferentes partidos ao longo de sua carreira, a saber, PTB, PPR, PRN, PPB e, por último, o Progressistas, Parlamentar que deixou um legado significativo na Câmara dos Deputados como exemplo de Parlamentar, não apenas dedicado às causas sociais e à defesa dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos mais vulneráveis, mas também um exímio conhecedor das normas regimentais.
Com razão, Arnaldo Faria de Sá, nascido em 30 de dezembro de 1945 no Estado de São Paulo, foi advogado, professor, radialista, contabilista e político. Coordenador e um dos fundadores da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Pública, atuou, desde seu primeiro mandato, como um dos principais defensores dos idosos, dos aposentados e dos pensionistas do serviço público e do INSS durante as votações das reformas previdenciárias dos Governos FHC, Lula, Dilma e Temer. Ele desempenhou papel crucial na aprovação da PEC paralela da Previdência (EC 47/03) e na criação de leis e políticas voltadas à proteção e aos direitos dos idosos.
Membro ativo da Comissão do Estatuto do Idoso, Arnaldo Faria de Sá contribuiu para a regulamentação da passagem intermunicipal rodoviária e para a redução do limite de idade para 60 anos, anteriormente estabelecido em 65 anos. Além disso, ele foi instrumental na criação da Lei nº 10.666, de 2003, que garante a concessão de benefícios previdenciários mesmo com a perda da condição de segurado e carência. Lutou pela instalação e descentralização dos Juizados Especiais Previdenciários e foi o responsável pela criação das Delegacias de Polícia do Idoso.
Arnaldo Faria de Sá também teve papel crucial em diversas outras iniciativas legislativas. Foi Relator da PEC 334/96, que veda o nepotismo, e esteve à frente das lutas pelo porte de arma dos Agentes Penitenciários, consolidada na Lei nº 12.993, de 2014. Relatou a PEC da Polícia Penal e foi o responsável pelo Estatuto com poder de Polícia às Guardas Municipais, estabelecido pela Lei nº 13.022, de 2014. Através da MP 234, que alterou o Código Civil e foi transformada na Lei nº 11.127, de 2005, garantiu a manutenção do sistema confederativo, atuando pela derrubada por inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nºs 293 e 294, de 2006, que tratavam da reforma sindical.
Arnaldo Faria de Sá foi um Parlamentar independente e um aliado fiel dos trabalhadores, tanto dentro como fora do Legislativo. Muito ativo nos bastidores, ele era conhecido por sua assiduidade às atividades de Plenário, Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito. Ocupou as Presidências da Comissão de Viação e Transportes, da Comissão de Educação e a Vice-Presidência da Comissão de Seguridade Social.
18:56
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Infelizmente, Arnaldo Faria de Sá nos deixou de forma precoce, em 16 de junho de 2022, no exercício do mandato de Vereador na cidade de São Paulo. Sua ausência é profundamente sentida por todos aqueles que tiveram o privilégio de trabalhar ao seu lado e por todos os cidadãos que se beneficiaram de suas incansáveis lutas e conquistas.
Em reconhecimento à sua dedicação e ao impacto duradouro de seu trabalho, é meritória e conveniente a justa homenagem de nomear o Hall da Taquigrafia, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados, como 'Ala Arnaldo Faria de Sá'. Esta homenagem não apenas perpetua a memória de um Parlamentar extraordinário, mas também simboliza o compromisso desta Casa com os valores e causas pelos quais Arnaldo Faria de Sá lutou tão fervorosamente. Que seu legado continue a inspirar futuros legisladores a seguir seu exemplo de dedicação, ética e serviço público!
Diante do exposto, pela Mesa, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 24, de 2022, e dos Projetos de Resolução nºs 37 e 48, ambos de 2023, a partir das nobres iniciativas dos Deputados Aline Gurgel, Coronel Telhada e Alberto Fraga, com o substitutivo em anexo."
Este é o meu voto, Sr. Presidente, pela aprovação.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO JR.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Passa-se à discussão.
Para discutir, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, este projeto de resolução trata de uma homenagem, mas eu, honestamente, me inscrevi porque fico estarrecida, Deputado Glauber, com a covardia, com a truculência, com a hipocrisia e com o desrespeito a uma família enlutada.
Portanto, quero começar meu discurso desejando, de novo, a V.Exa., Deputado Glauber Braga, e à Deputada Sâmia Bomfim toda a minha solidariedade, em face do assassinato do Diego. Só quem passou pela situação de ter um irmão arrancado sabe desta dor. Eu vou começar falando disso.
19:00
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O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputada, por favor, atenha-se à discussão do projeto, por gentileza.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - O senhor não interrompeu ninguém que estava criticando a decisão do Supremo Tribunal Federal, quando estavam sendo votados outros projetos de resolução, que não tratavam de descriminalização da maconha. O senhor não interrompeu nenhum Parlamentar. Eu estou discutindo um projeto de resolução. O senhor está me interrompendo porque eu estou sendo solidária com um colega que teve o cunhado assassinado pelas milícias e que foi atacado no Plenário por sua posição política.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputada, o Líder Altineu falou no tempo de Liderança.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Mas nos outros projetos de resolução...
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Atenha-se à proposição, por gentileza, Deputada.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente Bacelar, que preside os trabalhos — o senhor não é Presidente —, todo o Plenário realizou críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal, mas nenhuma matéria aqui estava tratando de descriminalização da maconha, infelizmente. Aqui, na verdade, há uma hipocrisia sem tamanho. Na prática, querem seguir com essa lógica que só fortalece os narcotraficantes. Seguir com uma lógica da guerra às drogas que se transforma em guerra aos pobres significa promover o hiperencarceramento da juventude pobre e negra. Ao mesmo tempo, a criminalização do usuário só ajuda o narcotráfico. É muita demagogia!
Passaram a sessão inteira reclamando do Supremo Tribunal Federal, que foi correto e fez muito bem em garantir a descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, separando traficante de usuário, para acabar com muita hipocrisia que existe por aí. Quando um jovem preto e pobre é pego com 3 gramas de maconha, é rapidamente tachado de traficante, mas, quando um avião pertencente ao tio de uma Senadora que foi Ministra do Bolsonaro é pego com 300 quilos de cocaína — eu nunca vi alguém ter nariz para consumir 300 quilos de uma droga tão pesada e violenta como a cocaína, o que mostra que não tem como não ser tráfico —, não há um pio da extrema direita, há um silêncio inacreditável. Aí vem o Plenário inteiro criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, como eu disse, fez bem, foi correto.
É preciso enfrentar o problema com política pública. É preciso debater o tema como política de saúde pública, não com hipocrisia, não com demagogia, não como uma falsa guerra às drogas, que ocasionou o aumento do número de narcotraficantes e o aumento de um mercado bilionário, o terceiro maior do mundo, em solo brasileiro. Esse mercado alimenta o tráfico de armas e a violência social e alimenta, sim, o crime organizado, como as milícias, que existem não só no Rio de Janeiro e que são alimentadas por essa teia violentíssima, que vitima muitas pessoas no Brasil e que não só não foi enfrentada pelo Governo Bolsonaro, como foi condecorada, como ocorreu com Adriano da Nóbrega, o Escritório do Crime e toda essa catrefa que envolve o que há de pior no crime organizado.
Então, é muita demagogia, é muita hipocrisia! Adoram fazer um debate raso como um pires — raso como um pires! —, sem nenhuma evidência, sem nenhuma discussão sobre a forma como funciona a política de droga em outros países. Ao contrário, em um senso comum, transformam tudo em pânico moral, o que só aumenta o próprio consumo de drogas.
É preciso tratar o tema como política de saúde pública, não como um Estado penal que hiperencarcera jovens pobres e negros, que são, muitas vezes, usuários ou, muitas vezes, aviõezinhos da gangue capitalista que é o narcotráfico, que vai seguir se alimentando e crescendo com a criminalização.
Vocês seguem retroalimentando essa lógica que só violenta a população. Em 31 decisões, a condenação de jovens negros foi diferente da condenação de brancos de classe média, segundo a Folha de S.Paulo, que não é um jornal de esquerda. Esses dados não vêm de uma publicação minha ou do Deputado Glauber! Basta saber onde a pessoa é pega, a sua cor, o seu CPF ou o seu local de moradia para rapidamente tachá-la de traficante. São os mesmos que ficam quietos quando se descobre um avião com quilos de cocaína na comitiva presidencial do Bolsonaro. Por favor!
19:04
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O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Glauber, V.Exa. é o próximo orador. Eu peço a V.Exa. que se atenha à matéria, até para não comprometer esta Presidência, que acabei de assumir. Eu peço a V.Exa., encarecidamente, que se atenha ao tema em discussão.
Com a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Eu me atenho ao tema.
Eu já havia dito, na votação da urgência, que votaria contra. Eu faço isso porque não estou aqui para fazer média com Deputado — não estou e não vou! Se eu tenho uma posição política sobre determinado tema, eu vou colocá-la. E não vou deixar de fazê-lo. Não venham com ameaça, dizendo que pedirão afastamento cautelar! Peçam! Se acharem que devem pedir afastamento cautelar, peçam! Se me afastarem por 6 meses do mandato parlamentar, vou continuar sendo um militante socialista e vou continuar percorrendo o Brasil, fazendo a luta e a disputa política.
O que me diferencia é que eu falo na cara, com coragem, diferentemente do Deputado José Medeiros, que, fora dos microfones, foi ali e disse que eu era uma merda, mas, ao microfone, não repete, porque não tem coragem; diferentemente do Deputado Altineu, que subiu àquela tribuna para falar, de forma sorrateira, do meu cunhado, porque sabia que, na Comissão de Constituição e Justiça, já havia sido abordado esse tema, que muito feriu a nossa família.
Deputado, o senhor voltou ao microfone para fazer uma acusação, mais uma vez dissimulada, em relação à minha mãe — e agora faz uma cara dissimulada novamente. A extrema direita brasileira, durante muito tempo, propagou a fake news de que minha mãe teria desviado dinheiro da merenda.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, acho que é o caso de suspender a palavra. Ele foi avisado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - O senhor repetiu essa fake news, mais uma vez, ao microfone.
Sabe o que é isso, Deputado Altineu? É uma fake news, como era fake news também a notícia que vocês colocaram de um sujeito colocando dinheiro na cueca, dizendo que se tratava do Deputado Glauber.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, o art. 175 é claro! O senhor tem que cortar a palavra dele. Ele não é dono disso aqui. Esse cara não pode fazer isso!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Do mesmo jeito, era mentira uma matéria sobre uma evolução patrimonial ilegal que dizia: "Olhem aí o Deputado do PSOL!"
Só que a minha diferença é a seguinte: eu não me encolho para esse tipo de mentira e de ataque rasteiro. Todas as vezes que um Deputado vier a esta tribuna para tentar, de maneira sorrateira, desonrar a dor da nossa família, vai ter uma resposta à altura. Se vier com alguma ameaça de afastamento cautelar, eu vou dizer: faça!
Deputado Altineu, sobre o pé na bunda do sujeito do MBL, não me orgulho do que fiz, não me arrependo do que fiz e agradeço todos os dias por ter honrado a vida da minha mãe! (Palmas.)
19:08
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O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Declaro encerrada a discussão.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA) - Sr. Presidente, peço 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Airton Faleiro, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Fazendo jus aos meus cabelos brancos, eu quero propor, em prol do bom andamento dos trabalhos, que não deixemos de fazer o embate e o debate, mas que os façamos de forma civilizada. Eu acho que isso é o que o povo brasileiro espera de nós.
Permita-me dizer, Sr. Presidente, também em prol do bom andamento dos trabalhos: acho que V.Exa. tem que deixar o Parlamentar livre quando ele for à tribuna, independentemente do que ele for falar. Eu não tenho visto nenhuma Presidência dos trabalhos querendo controlar o que o Parlamentar vai falar ao microfone. Isso é responsabilidade dele. É só uma sugestão a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - O.k., Deputado Airton Faleiro.
Deputado José Medeiros, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero fazer uma questão de ordem, com base no art. 175.
Não se trata de V.Exa. ou qualquer outro Parlamentar querer cercear a voz do Deputado. Se o Plenário não concorda com o que diz o Regimento, tem que mudar o Regimento.
O art. 175 diz o seguinte:
Art. 175. O Deputado que usar a palavra sobre a proposição em discussão não poderá:
I - desviar-se da questão em debate (...)
O Presidente Lira tem feito isso constantemente. Eles sabem disso. O problema é que estão querendo abusar da boa vontade e da elegância de V.Exa., da forma cortês como V.Exa. está presidindo, para criar polêmica.
Aproveito para me solidarizar com o Deputado Altineu Côrtes, que foi extremamente elegante — extremamente elegante. Outra Deputada subiu ali e falou sobre o mesmo tema. A questão não é essa. A questão é que querem polemizar, querem fazer acusações, para deixar o outro lado como vilão.
Eu o parabenizo, Deputado Altineu, pela forma como V.Exa. se comportou.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra para contraditar. Questão de ordem dá direito a contradita.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Luiz Carlos Hauly, V.Exa. tem a palavra por 1 minuto. (Pausa.)
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, de acordo com o que determina o Regimento, se é uma questão de ordem, eu tenho direito à contradita.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, eu tenho direito a 3 minutos. Ele vai cortar a palavra? Eu tenho direito a 3 minutos. Eu estou fazendo uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Peço que conclua, Deputado Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, a minha fala vai nesse sentido de não deixar esses sujeitos que já estão bagunçando a política brasileira... Às vezes, nós votamos aqui uma questão e, como eles não têm voto para derrubar, entram no STF. Agora, contra todos, querem vir aqui bagunçar com falácias e narrativas.
O senhor não pode permitir que pessoas sem qualificação tentem sobrepujar o Parlamento brasileiro destilando ódio contra todos aqui.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, de acordo com o art. 95, § 6º, em se tratando de uma questão de ordem, há o direito à contradita.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Glauber, eu não quero que V.Exa. polemize mais. Eu, com muita educação, vou dar a V.Exa. 1 minuto, mas peço que encerre, para passarmos à votação.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu só estou pedindo o que está no Regimento, Presidente, que é a contradita do art. 95, § 6º.
O engraçado é que o Deputado fala...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Está no Regimento também que ele não pode ficar bagunçando a sessão, Presidente. O senhor deixou, mas eu creio que ele pode continuar bagunçando. (Manifestação no plenário.)
E, você, cale a boca aí!
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, depois, se V.Exa. tiver a oportunidade, pegue as notas taquigráficas — eu estava aqui sentado calmamente — e verifique quem foi o Parlamentar que começou a tratar, nas orientações, de temas que não estavam na Ordem do Dia. O nome que vai estar nas notas taquigráficas é exatamente o do Deputado José Medeiros, que fez a questão de ordem tentando censurar os Parlamentares da Esquerda. Foi ele que o fez.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, o art. 175 não comporta as orientações. Ele está mentindo.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Medeiros, por favor.
Peço que conclua, Deputado Glauber.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Ele não aceita nem que eu conclua!
19:12
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Então, Presidente, para finalizar, eu quero dizer que não me surpreende que ele tenha feito dessa forma. Do mesmo jeito, fora do microfone, ele me chamou — vou ter que usar a palavra — de merda, mas ele não faz a mesma coisa ao microfone, porque o que marca a personalidade do Deputado José Medeiros é a covardia. É um covarde!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Nós não vamos admitir ofensas, Deputado Glauber. Então, por gentileza, V.Exa. se contenha aqui no debate.
Passa-se à votação.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O senhor ouviu o que ele falou, Presidente. Cada um dá o que tem.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 24, de 2022.
Orientação de bancadas.
Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pode, Presidente. Pelo MDB e pelo Bloco do MDB, pode colocar "sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Registro o voto contrário do Deputado Glauber Braga e da Deputada Fernanda Melchionna.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas as proposições iniciais e as apensadas.
O SR. PEDRO JR (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra, por 1 minuto, só para agradecer aos nobres Deputados e às nobres Deputadas pela aprovação do meu primeiro relatório. Sempre que os meus pares estiverem na relatoria, eu também olharei com muito carinho e darei o voto da forma correta.
Obrigado, Deputados e Deputadas.
Agradeço também ao Deputado Sóstenes Cavalcante.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Parabenizo V.Exa.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução.
PROJETO DE LEI Nº 4.553, DE 2023
(DO SR. TÚLIO GADÊLHA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, que institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. Pendente de parecer das Comissões de: Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 754/2024, EM 04/06/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para proferir parecer. Sem revisão da oradora.) - Vou direto ao voto.
"II - Voto da Relatora.
II.1. Adequação orçamentário-financeira.
O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, arts. 32, X, 'h', e 53, II) e a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação (NI/CFT) definem que o exame de compatibilidade ou adequação far-se-á por meio da análise da conformidade da proposição com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual. Além disso, a NI/CFT prescreve que também nortearão a análise outras normas pertinentes à receita e despesa públicas. São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).
O art. 1º, §1º, da NI/CFT, define como compatível 'a proposição que não conflite com as normas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e das demais disposições legais em vigor' e como adequada 'a proposição que se adapte, se ajuste ou esteja abrangida pelo Plano Plurianual, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual'.
19:16
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Em adição, o art. 1º, § 2º, da NI/CFT, prescreve que se sujeitam obrigatoriamente ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira as proposições que impliquem aumento ou diminuição da receita ou despesa da União ou repercutam de qualquer modo sobre os respectivos orçamentos, sua forma ou seu conteúdo. No entanto, quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira, o art. 9º da NI/CFT determina que se deve concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não.
II.2. Pressupostos de constitucionalidade.
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023.
A proposição atende aos preceitos constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos da Constituição da República.
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado. O meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito.
No tocante à técnica legislativa, as proposições se amoldam aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis.
II.3. Mérito.
Com relação ao mérito, estamos totalmente de acordo com a instituição do Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. Entretanto, de forma a fazer adequações relativas à concessão de benefícios fiscais e a questões referentes ao regulamento que ficará a cargo do Poder Executivo, estamos propondo um substitutivo.
II.4. Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, com o substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria, não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano."
É o que diz o parecer.
Passarei rapidamente à leitura do substitutivo, fruto da generosidade do autor, Deputado Túlio Gadêlha, que entende a importância desta proposição para as comunidades carentes, para que tenhamos direito à cidade de forma generalizada, para que possamos, enfim, assegurar o reconhecimento da sociedade aos profissionais de engenharia e de arquitetura que se dedicam a utilizar o seu saber acadêmico a serviço do bem viver, do bem morar, da cidadania e da justiça.
19:20
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Diz o substitutivo:
"Art. 1º Fica instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, que será concedido às empresas ou aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, mutuários e proprietários de imóveis, observadas, preferencialmente, as faixas de renda previstas no Programa Minha Casa, Minha Vida ou programa que o substitua.
Art. 2º O Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária será concedido nas seguintes categorias:
I – iniciante;
II – intermediário; e
III – avançado.
Parágrafo único. A abrangência das categorias de que trata este artigo respeitará o porte dos projetos e o número de beneficiários, na forma do regulamento.
Art. 3º As empresas ou profissionais interessados em obter o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária deverão atender aos seguintes requisitos, além de outros previstos em regulamento:
I – ter concluído, no período avaliativo, projeto habitacional ou de saneamento que beneficie majoritariamente famílias de baixa renda incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
II – incentivar a adoção de técnicas construtivas sustentáveis nos projetos submetidos à avaliação; e
III – incentivar a adoção de política de equidade na contratação e gestão de pessoas nas obras submetidas à avaliação.
§ 1º Todos os projetos submetidos à avaliação deverão ser instruídos com anotação de responsabilidade técnica.
§ 2º O Poder Público de todas as esferas poderá estimular a execução de projetos mediante isenção de taxas e emolumentos, de doação de terrenos públicos, de cessão de espaços públicos de apoio, dentre outras iniciativas, mediante legislação própria.
§ 3º Serão contempladas obras, além de outras previstas em regulamento:
I - estruturantes;
II - de reforma;
III - de ampliação;
IV - de melhoria;
V - de adequação de acessibilidade;
VI - de instalações temporárias.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo os procedimentos para a concessão, revisão e renovação do certificado e demais providências que se fizeram necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Está datado com o dia de hoje.
Assina a Relatora, Deputada Erika Kokay.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELA SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Passa-se à discussão.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Tem a palavra, para falar a favor, o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Reimont. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu gostaria de elogiar o Autor e o Relator, porque nós víamos alguns problemas no projeto, e todos foram resolvidos. Agradeço a S.Exas. por nos atenderem, fazendo com que o projeto não tivesse nenhuma resistência do Partido Novo e, pelo visto, de nenhum outro partido da Casa.
Diante disso, peço a todos que votem "sim", para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível.
Obrigado.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Com a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Deputado João Carlos Bacelar, que preside a sessão neste momento, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu me inscrevi para falar a favor do Projeto de Lei nº 4.553, de 2023, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, porque a proposta é muito interessante.
Nós realmente precisamos incentivar os profissionais de arquitetura e de engenharia, a fim de que eles possam elaborar projetos de interesse das comunidades mais carentes. Eu tive uma experiência de 1 ano e 5 meses no Ministério das Cidades e pude perceber que há realmente essa necessidade. Muitas vezes as casas não são feitas de forma correta e em terreno adequado. Mas, mesmo em terrenos que não sejam adequados para construção, pode ser feita a drenagem da área para evitar erosões e desmoronamento dos imóveis. Os profissionais de arquitetura e de engenharia, sem dúvida, têm toda a preocupação em fazer com que as casas, mesmo com poucos recursos, possam ser mais bonitas, mais arejadas, melhores para se viver, com todas as necessidades atendidas.
Eu quero, inclusive, parabenizar a Relatora, a Deputada Erika Kokay, que conseguiu fazer com que o texto não fosse inviabilizado. Se a quem recebesse o selo também fosse concedido benefício fiscal, isso inviabilizaria o projeto. Então, S.Exa. estabeleceu que isso seja regulamentado pelo Executivo, que vai decidir se dá esse apoio fiscal, se haverá concessão de benefícios para a empresa ou o profissional que vier a obter esse selo. Mas, de qualquer maneira, a obtenção do selo já é uma grande vantagem, porque vai garantir às empresas e aos profissionais que eles são solidários. O selo será uma certeza de que aquele profissional de engenharia ou de arquitetura, ou mesmo uma empresa, é solidário, porque ele está se esforçando para melhorar a habitação das comunidades mais carentes do País.
Portanto, eu peço aos colegas Deputados e Deputadas que votem a favor dessa proposta, porque ela é muito boa, para que possamos fazer no País casas melhores e com custos menores para as comunidades carentes.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Eu começo, Presidente, solidarizando-me com o Deputado Glauber Braga e com a Deputada Sâmia Bomfim, e atestando aqui que houve um crescimento sobremaneira do tráfico e das milícias. As milícias foram engordadas e alimentadas pelos que ocuparam a Presidência da República muito pouco tempo atrás, o hoje inelegível Jair Bolsonaro e a família dele.
Então, dizer que estabelecer uma mudança na política de drogas vai alimentar o tráfico é desconhecer o poder que o tráfico tem hoje com a política que está em curso. Essa política lota os presídios com jovens negros da periferia e, em verdade, se cala sobre o avião cheio de drogas do tio de uma Senadora e também do próprio avião presidencial carregando drogas.
19:28
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Não dá para ter seriedade nesse processo. Dizer que é preciso transformar a política em fake news é um absurdo, porque não é fake news o avião cheio de drogas. Também não é fake news o que fez o Deputado Sargento Fahur, por meio de ato ou de gesto pornográfico diante de mulheres que estavam aqui protestando contra o PL do Aborto, que quer criminalizar as meninas — repito, meninas! — e estabelecer, para as meninas vítimas de estupro que interrompem a gravidez, uma pena maior do que a do próprio estuprador.
Nós apresentamos hoje uma representação para que esse Deputado responda por isso, porque aqui se fala da reação de Deputado A, de Deputado B, mas há um silêncio, e um silêncio cúmplice, do mal feito com relação a esse Deputado bolsonarista, que enfrentou, com atos ou gestos pornográficos, as mulheres que protestavam e defendiam os direitos das mulheres no País. Aliás, eles querem arrancar o que é da política pública e jogar para a política de segurança. É assim com os direitos reprodutivos e é assim também com a política de drogas.
Por fim, quero parabenizar o Deputado Túlio Gadêlha, que teve a sensibilidade de elaborar essa proposição, corrigida no seu substitutivo com relação aos vícios que poderia carregar, pela generosidade e pelo entendimento da importância de nós termos um incentivo a que profissionais e empresas possam trabalhar em defesa das populações de baixa renda no País.
Parabéns, Deputado Túlio Gadêlha, pela proposição!
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Túlio Gadêlha.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Sem revisão do orador.) - Presidente, agradeço aos colegas Parlamentares o apoiamento a esse projeto de lei.
Sabemos que o Brasil ainda é um país muito desigual, não apenas pelos aspectos econômicos da sua população, mas principalmente no acesso ao conhecimento. A desigualdade no acesso ao conhecimento gera desigualdade de oportunidades. Por isso, há poucas pessoas que sabem muito e muitas pessoas que sabem muito pouco.
O Brasil também é um país muito solidário, é um país afetuoso, é um país que acolhe e cuida. No entanto, ao se olhar as pesquisas, verifica-se que o Brasil é um país que se dedica muito pouco à solidariedade, às causas do voluntariado, por exemplo. Pesquisas recentes mostraram, Presidente, que, no País, apenas 15% das pessoas que chegam à idade adulta fizeram algum tipo de trabalho voluntário. Enquanto isso, em nossos vizinhos, os Estados Unidos, o índice é o contrário: 15% das pessoas nunca fizeram trabalho voluntário e 85% fizeram.
19:32
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Presidente, esse projeto vem com o intuito de fomentar o voluntariado, fomentar a solidariedade, compartilhar o conhecimento. Esse projeto vem com o intuito de fazer com que aqueles profissionais que se dedicam às causas sociais sejam reconhecidos por isso. Esse selo vai ajudar aquela empresa, aquele CNPJ ou aquele CPF a mostrar que tem um diferencial. E ele vai fazer com que o poder público olhe com diferença para determinado segmento que está disposto a cuidar dos que mais precisam.
Em minha cidade, Recife, a especulação imobiliária explodiu, foi às alturas. As pessoas hoje moram em lugares quase insalubres, em casas inabitáveis, em habitações muitas vezes com risco de desmoronamento. Às vezes, com um evento climático extremo ou não, muitas casas vêm a desmoronar, e as pessoas são vítimas disso.
Portanto, assim como Recife, todas as outras capitais do Brasil poderão ser beneficiadas a partir do momento em que tivermos profissionais que elaborem projetos, tanto de arquitetura quanto de engenharia, para essas residências, para esses condomínios — e, muitas vezes, essas pessoas moram na beira de um rio. Elas nunca tiveram um profissional que pudesse lhes garantir o mínimo de segurança na construção de sua edificação. Isso vale não só para casas, Presidente, mas para uma série de construções que são feitas nas grandes cidades. Agora, as empresas e os profissionais que se dispuserem a ajudar, a serem voluntários, vão ser reconhecidos por isso.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Declaro encerrada a discussão.
Pela Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, inicialmente, quero cumprimentar o Deputado Túlio Gadêlha pela intervenção e pela preocupação com a engenharia, com a arquitetura e com os projetos de habitação popular.
Feito isso, eu quero voltar ao tema da importante decisão e do avanço no Supremo Tribunal Federal diante da verdadeira hipocrisia com que a questão das drogas é tratada no Brasil. Primeiro, a Direita mente ao dizer que o Supremo está legalizando as drogas, e isso não é verdade. O que está em discussão no Supremo Tribunal Federal é, sim, a descriminalização do uso, do consumo pessoal, o que, na Lei de Drogas, de 2006, tem previsão, mas tem sido enquadrado de maneira absolutamente desigual. De acordo com a Folha de S.Paulo, Presidente, o Estado de São Paulo — não é o Brasil inteiro — enquadrou 31 mil negros como traficantes em situações similares à que enquadrou brancos usuários.
Esse processo que tramita no Supremo Tribunal Federal, que foi uma ação da Defensoria Pública de São Paulo, diz respeito ao caso de um homem negro preso com 5 gramas de maconha. Ele foi taxado como traficante. E esses são os mesmos que, quando apreendem o avião do tio da Damares, transportando 300 quilos de cocaína, ficam em silêncio, ficam quietos, porque aí, sim, é óbvio que é tráfico.
19:36
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Segundo, dizem que essa decisão vai aumentar o consumo de drogas, mas é justamente a ilegalidade que tem não só aumentado o consumo de drogas como também alimentado o mercado de armas e a violência com que o narcotráfico, que é uma gangue capitalista, trabalha no Brasil, matando gente de forma adoidada, controlando territórios e tendo o terceiro maior mercado ilegal do mundo.
A ilegalidade só é boa para os traficantes, porque tratar o tema como questão de saúde pública e sem tabu também ajuda a discutir a questão das drogas. Não foi com a proibição do cigarro que se diminuiu o uso do tabaco, droga muito perigosa e letal, mas justamente fazendo campanhas educativas, aumentando o imposto e tendo lei de restrição. O álcool causa milhares de danos. Quando houve a lei seca nos Estados Unidos, foi um escândalo, foi horrível para o povo.
No Brasil, esse debate de guerra às drogas aumentou a população carcerária, a terceira maior do mundo, a maioria por crimes relacionados à famigerada guerra às drogas, o que significou guerra aos pobres e levou as facções criminosas, nesses lugares, a criarem verdadeiras escolas do crime. Então, é muita hipocrisia.
Nós, sim, estamos aplaudindo a decisão do Supremo Tribunal Federal.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Passa-se à votação.
Para encaminhar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Vou acelerar, Sr. Presidente, diante do adiantado da hora.
Encaminho a favor da matéria, tendo em vista que o projeto é muito bom, demonstra a sensibilidade do Deputado com os mais pobres no direito a uma boa edificação, abordando a questão da sustentabilidade. Nós podemos falar aqui de reúso da água, além de outros pontos.
A Deputada Erika Kokay adequou o texto para que não fosse rejeitado ou recebesse algum tipo de veto. Em função disso, nós encaminhamos a favor da matéria e pedimos aos colegas Deputados que também votem a favor, porque a matéria é muito boa.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Para encaminhar contra a matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Eu abro mão.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 4.553, de 2023.
Orientação de bancadas.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, vou orientar pela federação.
Nós somos absolutamente favoráveis à proposição e reafirmamos os nossos cumprimentos ao Deputado Túlio Gadêlha. Esses profissionais são reconhecidos por esta Casa e pelo País quando colocam o saber acadêmico a serviço da população, para mitigar o maior problema que o Brasil vivencia, que são as diversas desigualdades.
Dizia Celso Furtado que cabe ao Estado enfrentar os problemas nacionais. Dizia também Darcy Ribeiro que cabe sempre estranhar os conhecimentos para que nós possamos reinventar a própria realidade. Nesse sentido, um dos maiores problemas que nós temos é a desigualdade que se expressa nas desigualdades urbanas.
19:40
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Nós estamos falando, se me permite concluir, Presidente, sobre dar um selo para quem trabalha com saneamento básico e habitação, mormente no momento em que vemos catástrofes, muitas vezes fruto do negacionismo climático e ambiental, como a que o Rio Grande do Sul está vivenciando, que, como sabemos, atingem de forma diferente o conjunto da cidade.
Portanto, nós votamos "sim", com muita convicção.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Eu queria perguntar às outras bancadas se podemos registrar o voto "sim" para todas.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o MDB vota "sim".
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente, eu queria apenas fazer a orientação, se for possível, porque é importante ressaltar outros pontos do projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Deputado Túlio Gadêlha, V.Exa. dispõe de 1 minuto.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante valorizar as entidades que ajudaram na construção desse projeto. Queria agradecer ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU e também aos servidores desta Casa. Temos excelentes servidores concursados no Congresso Nacional, como, por exemplo, o Camilo, que se dedicou a essa matéria como ninguém, assim como a nossa assessora Juliana e os nossos chefes de gabinete.
Eu queria também dizer que temos desafios pela frente. A regulamentação do projeto virá, e cabe ao Executivo, ao Presidente Lula definir alguns detalhes.
Por fim, quero enfatizar o intuito do projeto: valorizar o voluntariado e as empresas que têm cunho social e sensibilidade, e que precisam ser destacadas nesse cenário de, muitas vezes, disputa econômica.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei nº 4.553, de 2023.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Tem a palavra, pelo tempo de Líder, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a decisão do Supremo tem grande importância, porque permite diferenciar de forma muito objetiva o que é um traficante e o que é um usuário, e afasta processos que se espelham na reprodução das desigualdades. No Lago Sul, em Brasília, um portador de 200 gramas de drogas pode ser considerado usuário. Essa mesma quantidade, ou até menor, em um bairro de periferia, pode fazer uma pessoa ser definida como traficante e remetida para o sistema carcerário.
É muito importante que nós vejamos a realidade, porque o negacionismo da realidade — eu já disse isso e repito — mata. E está matando em vários cantos, como matou durante a pandemia da COVID, quando nós vivenciamos, pelo negacionismo da ciência e da realidade, mortes que seriam evitáveis. E veremos esse negacionismo aliado a uma condição de negar o outro, se o outro não for o próprio espelho.
19:44
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Nós estamos vendo agora os incêndios no Pantanal e a disposição do Governo Lula de investir por volta de 100 milhões de reais para debelá-los. E o que nós vimos no Governo do inelegível, acusado mais uma vez de roubar joias — já é a terceira acusação de afanar joias que não lhe pertencem —, foi um verdadeiro desprezo diante da calamidade que o Pantanal enfrentava. Nós estamos retendo respostas do Governo Federal, as quais, inclusive, pontuam o nível de arrefecimento em relação ao desmatamento na Amazônia.
Nós tivemos, no Governo anterior, um Estado ocupado por aqueles que eram contra a política precípua do órgão. Nós tivemos no Ministério do Meio Ambiente uma política antiambiental; na Fundação Palmares, uma política racista; no Ministério de defesa dos direitos das mulheres, uma política antifeminista. Houve um assédio institucional. As entidades foram capturadas para não exercer a função precípua. Mas o Estado voltou, e voltou para que nós não neguemos a realidade.
Se nós olharmos os países que descriminalizaram o uso de drogas, nós vamos perceber que o consumo entre os adolescentes caiu, a exemplo do Canadá. Na medida em que se estabelece que o uso abusivo de álcool e drogas é política de saúde, não se pode considerar esse uso como política de segurança e isentar a política de saúde. No Uruguai, caiu o consumo por meios ilegais, o que enfraqueceu, inclusive, o crime organizado. E me parece que aqui há um conluio com o crime organizado, porque o nível de política de drogas que nós temos tem feito com que o tráfico continue colocando suas garras no conjunto da sociedade e estabeleça um poder paralelo. Mas isso não me surpreende ao saber que o ex-Presidente da República tem tanto afinco em defender as milícias. Aliás, grande parte de sua base na Câmara foi a favor de soltar Chiquinho Brazão, acusado de conluio com a milícia e do assassinato de Marielle Franco.
Portanto, os dados são absolutamente irrefutáveis: aumenta o nível de conscientização, aumenta o nível de intervenção do Estado para que nós não tenhamos o uso abusivo de drogas. Pensem bem! Nós temos instrumentos como o CAPS. Aliás, quero parabenizar o Deputado Glauber pela realização de uma audiência pública para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial — RAPS, que são os CAPS-AD. São experiências exitosas, que foram enfraquecidas no Governo anterior, porque o Governo anterior queria a volta dos manicômios ou da lógica manicomial, que muitas vezes se expressa naqueles que dizem que é preciso romper a laicidade do Estado. Romper a laicidade do Estado é romper a possibilidade de construção democrática.
Por isso, é preciso fazer uma discussão com seriedade, não eliminando a realidade, porque a realidade não desaparece se ela é negada. Ela açoita quem a ignorou. Lembra muito uma música de Cazuza, que diz: "Tua ideias não correspondem aos fatos. A tua piscina tá cheia de ratos". Em verdade, nós tivemos a destruição dos fatos em detrimento de ficções. Aliás, nós tivemos aqui Deputados que disseram: "Qual é o problema da mentira?" E aqui foi a base bolsonarista de extrema direita que manteve o veto à criminalização e à responsabilização da utilização de fake news durante o processo eleitoral, impactando o resultado das eleições.
19:48
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Aliás, eles ainda não aceitam o resultado das eleições. Seja através da política de boicote ao País feita pelo Banco Central, seja através do que fazem aqui constantemente, eles querem negar o resultado das urnas.
Chega de mentira! Chega de ódio! Chega de comportamentos de motivos absolutos, quando temos um Parlamentar que faz gestos obscenos contra as mulheres que lutam pelos seus direitos, que se cala frente ao tio de Senadora que carrega cocaína ou ao avião presidencial que carrega também drogas. Chega de hipocrisia! Chega de cinismo!
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Bacelar. PL - BA) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 26 de junho, às 13h55min, com a seguinte Ordem do Dia: Projetos de Lei nºs 3.287, de 2012, e 3.680, de 2023; e Projetos de Decreto Legislativo nºs 567, de 2019, 202, de 2021, 1.129, de 2021, e 386, de 2022. Haverá matéria sobre a mesa para a deliberação.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 49 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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