Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 25 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:41
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A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Daremos início à 31ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, realizada no dia 25 de junho de 2024.
Em apreciação a ata da 30ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 19 de junho de 2024.
Antes de prosseguir, eu quero cumprimentar os novos servidores que foram nomeados, empossados e vão ficar lotados aqui no Departamento das Comissões.
Em apreciação os projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviço de radiodifusão, itens 25 a 33 da pauta.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Poderia repetir, Presidenta?
A SRA. PRESIDENTE (Bia Kicis. PL - DF) - Pois não, Deputada. São os itens 24, 34, 35, 38, 41 a 45, 47 a 74.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Item 24. Projeto de Lei nº 1.222, de 2024, da Sra. Laura Carneiro, que altera o art. 173 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma causa de aumento de pena no crime de abuso de incapazes quando cometido por ascendente ou responsável legal da vítima, prevalecendo-se dessa condição.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu me inscrevi, Presidenta.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Não consta aqui sua inscrição, mas V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Vou ser muito rápida, porque nós estamos em uma sessão consensual. Aproveito, inclusive, para dizer que seria muito importante que nós pudéssemos apreciar o item da arteterapia. Acho que isso é fundamental, pois avançaríamos nessa perspectiva. No entanto, o item foi retirado de pauta. Pelo que sei, houve um consenso em relação a qualquer proposição que fosse objeto de retirada de pauta. E me parece que o Partido Novo pediu a retirada de pauta.
Gostaria de fazer uma solicitação ao Partido Novo, que não se encontra aqui, penso eu, mas seria uma solicitação aos que nos acompanham e que representam o Partido Novo para que retirem esse pedido de retirada de pauta, a fim de que possamos assegurar aqui a profissão dos arteterapeutas, que são absolutamente fundamentais para que tenhamos um mundo melhor.
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Especificamente sobre esse projeto que nós estamos discutindo neste momento, o item 24, o PL 1.222 é importante porque estabelece uma posição muito rígida, que não deixa dúvidas sobre o nosso sentimento de não possibilitarmos abusos, que o crime de abuso de incapazes seja devidamente punido e que tenha um acréscimo, um aumento de pena, quando ele é cometido por ascendentes ou responsáveis legais da própria vítima, ou seja, a pessoa que deveria cuidar não tem o direito de ferir. A pessoa que deveria cuidar, ao ferir, ao efetivar o abuso de incapazes, tem que ser responsabilizada de uma forma diferenciada.
Essa proposição, de autoria da Deputada Laura Carneiro, portanto, tem a nossa concordância, para que haja aqui nesta Comissão e nesta Casa uma posição absolutamente nítida acerca da intolerância a esse crime e da necessidade de punição de forma agravada para o responsável legal, ou seja, para a pessoa que deveria cuidar, que é responsável por outra pessoa, e que comete esse abuso. Nós estamos aqui falando de pessoas que são consideradas incapazes. Portanto, nós temos uma posição bastante evidente de votar favoravelmente a esse projeto de lei.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Deputada Erika Kokay, eu vou entrar em contato com o Partido Novo...
(Manifestação na plateia.)
Eu vou entrar em contato com o Partido Novo, porque, inclusive, o projeto é de um colega do meu partido, é de iniciativa do Deputado Giovani Cherini, e acho que se trata de uma proposta bastante interessante. Então, seria muito bom que nós votássemos o projeto hoje, não só por ser um bom projeto, mas também para apreciar a estada de vocês aqui — cumprimento as pessoas da arteterapia —, para que não precisem voltar na semana que vem. É bastante importante a presença de vocês neste momento.
Infelizmente, como estamos numa semana de acordo — a votação não é feita de forma presencial, mas virtual —, se o NOVO não fizer o pedido de retirada dessa retirada de pauta, se não houver outro pedido deles, não podemos ir em cima do que eles pediram, porque se trata de um acordo. Então, um partido apenas, uma pessoa apenas solicitando a retirada de pauta, já seria uma pauta de consenso.
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Item nº 38. Projeto de Lei nº 8.618, de 2017, do Deputado Damião Feliciano, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, eu me inscrevi também.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Não aparecem para mim as suas inscrições, Deputada Erika.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu serei muito rápida.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Não há problema. V.Exa. pode falar. Estou apenas informando que não aparecem as inscrições de V.Exa. aqui. Mas passo a palavra a V.Exa.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. poderia ver se há alguma dificuldade com o sistema? Aqui minha inscrição está confirmada.
Enfim, eu penso que este projeto é extremamente meritório, porque assegura a oferta de educação infantil para as zonas rurais e para as zonas urbanas. Nós sabemos a importância da educação infantil. Nós estamos falando de primeira infância. Na primeira infância, o cérebro adquire a sua plasticidade, é quando a criança faz diversas conexões e estabelece, inclusive, bases emocionais para seu desenvolvimento. Ter políticas públicas que atendam a primeira infância... Obviamente, estamos falando de educação, que é uma política extremamente generosa; é uma política que interfere em outras políticas públicas e talvez seja uma das mais permanentes, porque dialoga por mais tempo com a comunidade e com a própria família.
Mas nós estamos falando de educação infantil. E a educação infantil é um instrumento absolutamente fundamental para o desenvolvimento das diversas inteligências, essas já faladas por Anísio Teixeira — a inteligência emocional, a inteligência cognitiva, a inteligência corpórea e tantas inteligências que o ser humano carrega. Em grande medida, a ausência de oportunidades, as desigualdades e as discriminações vão arrancando a potencialidade humana no exercício de suas diversas inteligências. Então, eu queria parabenizar o autor e a relatoria.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Em votação o parecer da Relatora.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, quero apenas para fazer um agradecimento à Deputada Ana Paula Lima.
A Deputada Ana Paula Lima, que preside aqui a nossa Frente Parlamentar Mista em Defesa das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, realizou um parecer que faz justiça aos profissionais de arteterapia.
Art. 2º. Arteterapeuta é o profissional que se utiliza dos recursos expressivos de artes visuais, música, dança, canto, teatro, literatura, como elementos capazes de favorecer o processo terapêutico das pessoas, buscando o autoconhecimento, a autoexpressão, o desenvolvimento humano, a criatividade, a prevenção e a reabilitação (...).
Portanto, eu diria que os arteterapeutas vão puxando os fios de muita existência, de muita potencialidade, de muita vida, e a partir daí constroem uma realidade diferente para muitas pessoas.
Nós precisamos de mais arteterapeutas em todos os cantos. Eu diria que nós precisamos na saúde, mas nós precisamos também na educação, nós precisamos em muitos espaços, para que possamos fazer valer as potencialidades humanas e para que possamos reafirmar a arte, porque não há que se confundir o arteterapeuta com o artista, mas a arteterapia vai, pelas diversas linguagens, estabelecer as condições para que nós possamos assegurar e apostar na condição humana.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Está inscrita para falar a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Muito obrigada.
Parabéns por esta conquista! Precisamos lutar por aquilo que queremos, e vocês deram um exemplo disso hoje. Parabéns!
Quero parabenizar o meu colega Deputado Giovani Cherini, um terapeuta holístico, integrativo, uma pessoa que, além de dedicar a sua vida ao seu mandato, dedica-a também às terapias integrativas.
Quero cumprimentá-lo pela iniciativa deste projeto e dizer que, de fato, a arteterapia vem em ótimo momento, sempre auxiliando, ajudando principalmente na prevenção de muitas doenças, mas também na recuperação.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Em votação o parecer da Relatora.
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sra. Presidente, temos o item 46 da pauta, e foi pedido que ele fosse retirado da pauta. Ele diz respeito ao Projeto de Lei nº 2.371, de 2021.
Assim como o Partido Novo se sensibilizou e retirou a retirada de pauta, nós gostaríamos de pedir ao Governo, Deputada Erika, que também fosse sensível, já que se trata da inclusão da imunoterapia nos protocolos clínicos e nos protocolos de diretrizes terapêuticas do câncer. A Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
Hoje nós estamos vendo a admissão, a constitucionalidade da matéria, mas, se houver alguma outra questão, esperamos que ela seja vista em outro momento, em outro local. Nós acreditamos que hoje poderemos analisar a constitucionalidade de um projeto tão importante, já que estamos tratando de saúde e houve sensibilidade do Partido Novo para que os terapeutas e as terapeutas pudessem ter aqui seu projeto analisado e aprovado, e que também as pessoas com câncer, que esperam pela oportunidade de ter a imunoterapia incluída nos protocolos de diretrizes terapêuticas, possam ter esta mesma sorte hoje.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - A imunoterapia é aplicada em vários sentidos. Eu também faço imunoterapia, Deputada Bia, que é algo muito importante. A imunidade dos pacientes que têm câncer cai bastante, e este projeto é extremamente importante para as pessoas que estão com câncer, principalmente com câncer terminal. Isso dá sobrevida ao paciente que tem câncer.
Enquanto ela vai pensando, partimos para o próximo item da pauta, o Projeto de Lei nº 4.774, de 2019, do Deputado Eduardo Cury, que inscreve o nome do Marechal Casimiro Montenegro Filho no livro Os Heróis da Pátria.
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15:01
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu me inscrevi nesta proposição.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Este PL cria a Semana Nacional de Conscientização sobre os Resíduos Eletroeletrônicos, que seria realizada em junho, imediatamente após a Semana do Meio Ambiente, que tem uma relação muito grande com o meio ambiente.
Essas atividades educacionais, como promoção da reciclagem e resíduos eletrônicos, seriam importantes para uma implementação mais eficaz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que já existe, mas precisa ganhar musculatura e ser fortalecida.
Penso eu que todas as pessoas que trabalham com resíduos sólidos, particularmente catadores e catadoras, deveriam ser remuneradas pelo exercício da sua atividade, independentemente do que podem angariar com a venda do material que foi coletado. Elas deveriam ser remuneradas apenas pelo exercício da atividade de possibilitar que haja reciclagem.
É preciso fortalecer todas as cooperativas, todas as associações que trabalham com reciclagem em nosso País. Nós estamos falando aqui especificamente de resíduos eletroeletrônicos, que são de equipamentos eletroeletrônicos, muitas vezes compostos por plástico, vidro, alumínio e uma série de outros elementos químicos prejudiciais à própria saúde.
Portanto, para além de fortalecermos a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é importante a criação dessa semana para fazermos uma adesão mais efetiva da coleta seletiva e também da logística reversa. A experiência que nós temos no Distrito Federal, com a ONG Programando o Futuro, que trabalha com logística reversa, é absolutamente fundamental, pois tira-se do convívio das pessoas os elementos que têm componentes químicos nocivos à própria saúde e, ao mesmo tempo, contribui-se para a construção da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O Brasil não deveria mais conviver com os lixões. Aliás, é preciso que nós tenhamos um país sem lixões. Precisamos entender e valorizar todos os catadores e catadoras que passam por essa etapa e constroem uma cadeia produtiva, que devolve para a sociedade aquilo que poderia estar afetando a saúde das pessoas.
Por isso, eu vou reafirmar: catadores e catadoras deveriam ser remunerados pelo exercício da atividade e não apenas pela venda do material que é coletado, porque cumprem uma função fundamental. Este projeto tem o nosso apoio, para que nós possamos ter essa semana sobre os resíduos eletroeletrônicos, que deve ocorrer logo após a Semana do Meio Ambiente ou após o Dia do Meio Ambiente, porque se agrega uma discussão ambiental, um tema que sofreu muito devido ao negacionismo ambiental.
O negacionismo climático mata, assim como outros negacionismos. O negacionismo da ciência mata, assim como o negacionismo da democracia. É negar a democracia e negar a realidade também. Alguns teimam em negar a realidade em um negacionismo estrutural que provoca muitos danos à própria sociedade, danos às pessoas e danos à evolução humana.
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15:05
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A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Agradeço também a presença do Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Estou feliz pela retirada da retirada.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - V.Exa. ficou feliz também com a retirada da retirada?
(Risos.)
Sabemos que câncer é uma das doenças que mais matam e que não escolhem quem será acometido por ela. Nunca sabemos quem vai ser a pessoa escolhida. Não se pode evitar o câncer, o que é muito complicado.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sra. Presidente, agradeço à Deputada Erika Kokay e ao Governo pela retirada da retirada de pauta. Hoje nós tivemos aqui um exemplo de como o pau que dá em Chico dá em Francisco. Então, isso foi muito bom. Tivemos uma sensibilidade por parte do NOVO e uma sensibilidade por parte do Governo. Todo mundo que espera por estes projetos aqui, as pessoas que esperam por essas aprovações, saíram vencendo. Isso é motivo de muita alegria para todos nós. É muito bom quando conseguimos entregar algo bom para a sociedade.
Este projeto é importantíssimo porque sabemos que a utilização de imunoterapia muitas vezes é a única opção ou a mais eficaz para o tratamento do câncer. Hoje, ela é restrita à rede privada de saúde. Então, no Sistema Único de Saúde — SUS, o processo de avaliação de novas tecnologias tende a ser bem criterioso. Também há limitações orçamentárias, o que dificulta o acesso a fármacos de alto custo.
Este projeto, que foi apresentado pelo meu colega, o Deputado Bibo Nunes, é de extrema importância. Embora a imunoterapia costume ter um custo mais elevado, entende-se que, nos casos em que a eficácia for maior, ocorrerá até mesmo uma economia, em médio e longo prazo, pelo aumento do tempo de sobrevida, sem doença e redução do risco de recidiva. Então, considero que este projeto seja muito importante.
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15:09
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, se V.Exa. me permite...
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Eu agradeço, Deputada Bia Kicis.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - O meu é rápido, é só para falar que sou favorável. "Sim".
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - V.Exa. está inscrito. Por isso estou lhe concedendo a palavra.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu quero exatamente não usar absolutamente nada de um tempo para gastar com conversa fiada, quando sabemos que o que tem que ser feito é aprovar esta proposta que vai beneficiar todos aqueles que sofrem. Muitos morrem e deixam a família numa situação de sofrimento. Nós estamos aqui para apresentar uma proposta que amenize esse sofrimento e possibilite que as pessoas tenham acesso a esse socorro.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - V.Exa. me permite?
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Eu vou abrir uma exceção, porque não aparece a inscrição para mim.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu não estou inscrita, mas queria fazer um registro sobre a retirada da retirada e agradecer ao Deputado Helder Salomão. Tive oportunidade de falar com ele, e ele foi absolutamente solícito na perspectiva de retirar a retirada e assegurar que o SUS, segundo o regulamento posto, possa também oferecer a imunoterapia.
Eu utilizei a imunoterapia, foi bastante eficaz no câncer que eu tive que enfrentar na minha vida. Acho que a imunoterapia tem que estar realmente no SUS, para que todas as pessoas tenham acesso aos procedimentos e às estratégias terapêuticas mais eficazes para cada caso. Não tem sentido a imunoterapia não estar no portfólio de sugestões ou de tratamentos a serem ofertados pelo SUS.
Eu queria apenas registrar a sensibilidade do Deputado Helder Salomão. Foi através dele que se colocou a retirada. Em verdade, não havia oposição do Governo, apenas o Governo precisava de mais tempo para avaliar. Inclusive havia um compromisso de, na próxima semana, se fosse retirado hoje, de que se pudesse apreciar esta proposição. Mas é óbvio que salta aos olhos dessa proposição o caráter absolutamente fortalecedor do próprio SUS — Sistema Único de Saúde como verdadeiro patrimônio imaterial da humanidade, que vai contar, a partir desta proposição, com a oferta de imunoterapia para as pessoas com câncer.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Com certeza. Eu fiz uso também da imunoterapia quando tive tumor no cérebro. É bastante importante para as pessoas.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidente, eu vou ser muito rápida, como tem sido a prática nesta reunião em particular.
Eu penso que a matéria, obviamente, do ponto de vista material, é absolutamente cabível como uma legislação a ser estabelecida pela União. Portanto, completamente eivada de constitucionalidade.
Mas eu queria falar sobre o mérito inclusive desta proposição. Na verdade, a queimada é um esporte caracterizado por uma série de elementos e de aspectos que confirmam a sua condição de ser uma modalidade esportiva, reconhecemos o que na prática já está posto. É um esporte que é praticado em vários locais do País, em várias cidades onde as pessoas se organizam e, a partir daí, jogam a queimada. A queimada tem um simbolismo, inclusive em vários movimentos, de reafirmar direitos. Nós temos movimentos LGBTs, por exemplo, que utilizam a queimada como uma forma de lutar por seus direitos.
É bom lembrar que, no próximo dia 28, sexta-feira, nós vamos comemorar o Dia do Orgulho LGBTQIA+, sobre os direitos da população LGBT. Lembro a luta de Stonewall, em 1969, quando as pessoas decidiram enfrentar toda a sorte de violência, truculência e discriminação e lutar pelo direito de ser, pelo direito de amar, pelo direito à própria cidade.
Nós temos a queimada em vários locais. A queimada muitas vezes reúne as mulheres, as meninas. A partir da queimada, as meninas se empoderam na sua luta por direitos iguais em relação aos meninos, direitos iguais entre homens e mulheres. Portanto, ela é uma realidade no nosso País. É um jogo que atinge em grande medida crianças e adolescentes que se organizam em todos os cantos para fazer com que tenhamos um jogo que é uma modalidade esportiva. E, sendo considerada uma modalidade esportiva, uma série de caminhos se abrem na perspectiva de fortalecê-la e emponderar as pessoas que se organizam e jogam queimada Brasil afora.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Obrigada, Deputada Erika.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Desculpe-me, Deputado Delegado Éder. Eu pulei V.Exa., que está inscrito. Perdoe-me.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado. Eu vou ser rápido, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - O seu nome está bem pequenininho aqui do lado e está menor do que o da Deputada Erika.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - É mesmo, mas eu vou ser rápido.
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Na minha terra, por exemplo, não o conhecemos por queimada. Nós o conhecemos como cemitério. Eu não sei se isso se deve ao nosso costume lá. Mas a referência que ela fez sobre a queimada foi de suma importância, mencionando inclusive o grupo LGBTQIA+. Deve ser um esporte muito forte para a questão LGBT, até porque o grupo LGBT hoje está em tudo quanto é tema. Mas eu queria dizer que, por exemplo, no meu Estado, Deputada Erika Kokay, a queimada é grande — e é o Governo do PT que está fazendo.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Sou em quem agradece, Deputado Delegado Éder Mauro.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu penso que estabelecer esse dia é muito importante para dar visibilidade à função dos conselheiros comunitários de segurança. Um dos eventos mais belos de que eu tive a oportunidade de participar foi a posse dos conselheiros comunitários de segurança do Distrito Federal.
Em todos os cantos, em todas as cidades, as pessoas são eleitas pela própria comunidade. Portanto, tornam-se conselheiras por uma vontade do território. A partir daí, fazem com que tenhamos um olhar, com uma fala da própria comunidade, para a construção da política pública de segurança. Falar de segurança envolve também falar de um conjunto de políticas públicas. É muito mais do que a própria ação repressiva. Embora seja importante e fundamental a ação repressiva, a participação da comunidade para pontuar o próprio sentimento, o próprio fazer, o próprio saber com relação à política pública de segurança tem que ser valorizada.
Este projeto, ao estabelecer esse dia para homenagearmos os conselheiros de segurança comunitários de segurança do Brasil inteiro, vem nesta perspectiva de fortalecimento, divulgação e visibilidade dos conselheiros comunitários de segurança.
Esses conselheiros, eleitos pela própria comunidade, representam-na na elaboração da própria política, na fiscalização do Estado, na efetivação da política. Eles conseguem elaborar, discutir, trazer e traduzir os sentimentos e as percepções da própria comunidade e, ao mesmo tempo, fiscalizar o poder público na efetivação da política pública de segurança.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Em discussão.
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O SR. PRESIDENTE (Daniel José. Bloco/PODE - SP) - Claro, Deputada.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu penso que é absolutamente fundamental darmos visibilidade à saúde mental. O Brasil precisa fazer o luto dos seus holocaustos. Nós temos holocaustos que precisam ser reconhecidos enquanto tais. Os navios negreiros e as senzalas são holocaustos, mas também os manicômios são holocaustos. Portanto, trabalhar a saúde mental também pressupõe trabalharmos o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, que são os instrumentos e os serviços substitutivos para nunca mais termos que conviver com manicômios em nosso País.
Nesses holocaustos, a exemplo de Colônia e Barbacena, estima-se que tenham sido mortas por volta de 70 mil pessoas, pessoas que estavam apartadas da própria sociedade. Então, quando se fala de saúde mental, é muito importante reafirmar a RAPS — Rede de Atenção Psicossocial, com centros de convivência, com residências terapêuticas, com CAPS, enfim, com todos os serviços fundamentais para tratar as pessoas em liberdade, porque penso que não se cuida e não se trata, se não for em liberdade.
Estamos falando também de políticas de prevenção à saúde mental, de termos a saúde mental incorporada à atenção primária, para lidar, inclusive, com os sofrimentos, não apenas com a doença consolidada, como nos CAPS, mas com o sofrimento. Penso que a estratégia de saúde da família deveria ter espaços de escuta, de identificação de sofrimentos, para as pessoas terem condições de falar sobre os próprios sofrimentos e terem coragem de entrar em contato com a própria capacidade de superação.
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Por isso, é muito importante que nós possamos ter a política de saúde mental em todos os espaços, inclusive nos espaços de trabalho. Em muitos momentos, o espaço de trabalho é um espaço de muito sofrimento psíquico, pelas duplas ou até triplas jornadas, mas também por um assédio moral que, muitas vezes, leva a profundo sofrimento.
Então, quando nós falamos em saúde mental, é fundamental que nós possamos falar de prevenção, de promoção, que nós possamos falar da incorporação do olhar de saúde mental em todos os níveis de atendimento na própria saúde. É fundamental que possamos entender que, nas escolas, também construímos uma saúde mental quando livramos as escolas das agressões, das discriminações, dos casos de bullying, da subalternização, para que nós possamos ter a liberdade de viver a nossa diferença, que é peculiar à nossa própria humanidade. Nós somos seres únicos; cada uma e cada um de nós somos seres únicos, mas somos iguais, como diz a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos. Somos iguais em liberdade e iguais em direitos. Somos diferentes, porém iguais em liberdade e em direitos. As diferenças não podem resvalar para as desigualdades e para o sofrimento, mas têm de ser consideradas como parte de uma condição que faz com que tenhamos várias formas de ser, várias formas de amar, várias formas de nos relacionar. Fazemos parte de uma única humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Daniel José. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputada.
A SRA. CARLA ZAMBELLI (PL - SP) - Obrigada, Deputado Daniel.
Eu queria mencionar não só este projeto do Deputado Paulo Bengtson que institui o Janeiro Branco, para chamar a atenção das pessoas para a saúde mental — e quero parabenizá-lo também, porque é meu amigo, meu colega e faz falta aqui; aproveito para mandar um abraço para ele —, mas também lembrar aos meus colegas que tenho dois projetos que tratam de saúde mental.
Um deles refere-se à saúde mental dos policiais e tem por objetivo a criação de um banco sobre saúde mental de policiais, em todas as atividades policiais. Está aumentando muito o número de casos de depressão e de suicídio nessa carreira. Enxergamos uma possibilidade muito grande de, a partir desse banco, podermos criar um histórico e, com esse histórico, passarmos trabalhar melhor, nos próximos anos, com os policiais.
Temos outro projeto em consonância com esse. Muitas vezes, quem sofreu ou sofre de depressão percebe que, quando tem plano de saúde, com acesso a hospitais, ou tem recursos financeiros, consegue achar com facilidade psiquiatras e psicólogos. No entanto, quando essa pessoa não tem acesso a instituições privadas, é muito difícil conseguir tratamento pelo SUS, na saúde pública. Então, o Projeto de Lei nº 2.083, de 2024, cria um voucher para as pessoas que não têm recursos financeiros, já tentaram utilizar o SUS e não conseguiram. Muitas vezes, demoram 3 meses, 4 meses para marcar uma consulta com um psiquiatra; mais 3 meses, 4 meses, depois do psiquiatra, para terem acompanhamento de um psicólogo. As sessões com o psicólogo, por exemplo, deveriam ser semanais, mas não conseguem. E, às vezes, só conseguem sessões mensais.
Quando chega no mês seguinte, já é outro psicólogo que faz o atendimento, porque o anterior já mudou de cidade ou, eventualmente, porque o salário é muito baixo, ele não conseguiu se manter na rede pública.
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Então, criamos um voucher. O que é esse voucher? Ele cria um valor que é mais ou menos pactuado com os planos de saúde, ou seja, um valor mais ou menos parecido com os valores pagos pelos planos de saúde, para que aquela pessoa que possui algum tipo de problema de saúde mental possa procurar um psiquiatra na rede privada, e o Governo paga o valor parecido com o que se paga no plano de saúde para esse psiquiatra. Da mesma forma, acontece com os psicólogos.
Dessa forma, o que vamos ter? Vamos ter psicólogos sendo bem remunerados, psiquiatras sendo mais bem remunerados do que na rede pública — muitas vezes, são profissionais em início de carreira, que precisam criar uma clientela. Conseguimos assim atendimento para o paciente e clientela para o médico. Com isso, também giramos a economia e a deixamos menos embasada no Estado somente, ou seja, diminuímos o tamanho do Estado. Aliás, essa é uma das propostas desde o meu primeiro mandato: menos Estado, mais justiça e educação de verdade.
O SR. PRESIDENTE (Daniel José. Bloco/PODE - SP) - Obrigado, Deputada.
Item 50. Projeto de Lei nº 4.196, de 2021, do Sr. Aureo Ribeiro, que altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para instituir a Semana de Prevenção ao Diabetes, a ser realizada, anualmente, na mesma semana do Dia Mundial do Diabetes.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Este projeto institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética e a Semana de Prevenção ao Diabetes, que será realizada na mesma semana do Dia Mundial do Diabetes. Este é um projeto que tem todo o nosso apoio.
É bom lembrar que o diabetes é uma doença crônica, milhões de brasileiros e brasileiras têm esta doença, e é interessante termos uma semana de prevenção para estabelecer condições, pela necessidade do diagnóstico precoce. Acho muito importante que tenhamos o diagnóstico precoce e que possamos ter um atendimento integral. Uma atenção integral pressupõe um suporte nutricional, acompanhamento médico, enfim, a disponibilização de instrumentos e de incorporação, pelo próprio SUS, de todos os avanços que se têm, para que as pessoas tenham qualidade de vida, mesmo sendo acometidas por diabetes.
Tive a oportunidade de ofertar uma emenda parlamentar para a Universidade de Brasília, que criou todo um mecanismo e uma tecnologia para salvar os pés dos diabéticos.
Isso é absolutamente fundamental para que nós possamos intervir na política de saúde, para que também, nesta semana especial, o tema possa ser levado às escolas e possamos fazer um trabalho de prevenção à própria diabetes, que é essa doença crônica e que, como disse, atinge milhões de brasileiros e brasileiras.
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Precisamos dotar a saúde dessa atenção multidisciplinar e incorporar os avanços tecnológicos. Assim, poderemos dar qualidade de vida às pessoas com diabetes, tanto do ponto de vista de atestar, quando houver a necessidade de medicação para controlar a glicose, quanto de haver todas as condições de atuarmos no desenvolvimento científico, no desenvolvimento tecnológico. E vai servir também para que, com esse equipamento que foi construído e patenteado pela Universidade de Brasília, possamos salvar os pés diabéticos,
São as universidades públicas as que mais se dedicam à pesquisa, que mais se dedicam ao avanço da inteligência humana. É bom que se tenha noção de que só assim existe síntese de pensamentos ou de posições, que são posições, muitas vezes, contrárias umas às outras e as construções. Que pena que a política brasileira — e, particularmente, nesta Casa — está com tanta dificuldade de elaborar síntese. Que pena que nós tivemos uma lógica, que ocupou, inclusive, a Presidência da República, de anular o outro se o outro não for o seu próprio espelho. É a partir das teses e das antíteses que se constrói a síntese, para que possa haver o avanço.
Por isso, esta proposição da Semana de Prevenção ao Diabetes, que será realizada na semana do Dia Mundial do Diabetes, tem tanta importância para a conscientização nutricional, para que possamos trabalhar com o diagnóstico precoce, para que possa haver uma atenção integral à saúde. É óbvio que, para se enfrentar a diabetes, é fundamental que haja as novas tecnologias, mas que também haja o diagnóstico posto e as condições nutricionais para que as pessoas tenham bem viver nessa doença, que atinge, como disse, milhões de brasileiros e brasileiras.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Item 51. Projeto de Lei nº 1.146, de 2022, da Sra. Paula Belmonte, que institui a campanha Novembro Verde como mês da conscientização da ostomia e dá outras providências.
Item 52. Projeto de Lei nº 1.966, de 2022, do Sr. Giovani Cherini, que institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro.
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Presidenta, em verdade, primeiro, quero falar sobre o girassol. Segundo, os camponeses — e a D. Josefa, uma camponesa aqui Distrito Federal, assim me disse — o girassol sempre segue o sol. E, quando não tem sol, um girassol olha para outro girassol.
O cordão de girassol é fundamental para a identificação das pessoas que têm deficiências que não são visíveis, como pessoas surdas, pessoas com algumas deficiências mentais, pessoas com transtorno do espectro autista. Então, são vários casos de pessoas que carregam a deficiência que não é visível e que, portanto, ao não ter essa deficiência visível, acabam sofrendo constrangimentos e o não entendimento de que elas usufruem dos direitos que as pessoas com deficiência já conquistaram neste País, como ter prioridade em vários locais, em vários espaços.
Então, é muito importante assegurarmos esse cordão de girassóis que tem sido difundido e que nós conseguimos ver em vários momentos no nosso dia a dia.
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É importante também ressaltar que o fato de não ter o cordão não retira da pessoa com deficiência os seus direitos, ou seja, o exercício e a efetivação dos direitos não dependem da existência do cordão. O cordão apenas faz com que o conjunto da sociedade possa entender a pessoa com os direitos que ela tem em função de ser uma pessoa com deficiência. É preciso lutar sempre por uma sociedade mais inclusiva, porque a sociedade tem que ter um desenho universal, tem que ser uma sociedade que caiba todo mundo e que assegure um dos direitos mais básicos, que é o direito de ir e vir.
É óbvio que nós achamos que é importante reafirmar o cordão de girassol como um símbolo universal para que haja a identificação dessas pessoas e sejam assegurados os seus direitos. Como eu disse, os direitos não dependem da utilização do próprio cordão. E é muito importante que nós possamos, enfim, ter esse instrumento para facilitar identificações sob o ponto de vista das políticas inclusivas.
Então, em grande medida, as pessoas, ao utilizarem o cordão, resgatam a sua condição de ter deficiência e reafirmam também, com a utilização do cordão, que não é a deficiência que dá a última palavra. A deficiência não é maior do que a nossa humanidade. Nada é maior do que a nossa humanidade. E uma pessoa nunca pode ser vista pela sua deficiência, mas tem que ser vista pela sua condição humana. E, a partir dessa condição humana, que as diferenças tenham um tratamento para assegurar que nós tenhamos um caráter equânime, que nós possamos considerar as identidades, as subjetividades, as formas e as especificidades de cada pessoa não como um limitador, mas como uma condição a ser assegurada e que deve exigir do conjunto da sociedade uma série de medidas para que os direitos sejam iguais e assegurados na sua igualdade.
A SRA. PRESIDENTE (Carla Zambelli. PL - SP) - Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
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Item 63 da pauta. Projeto de Lei nº 3.034, de 2023, do Sr. Paulinho Freire, que inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Carnatal, no Município de Natal, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.
Item 64 da pauta. Projeto de Lei nº 3.035, de 2023, do Sr. Paulinho Freire, que inclui no Calendário Turístico Oficial do País o evento Pingo da Mei Dia, realizado anualmente no mês de junho no Município de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.
Item 65 da pauta. Projeto de Lei nº 3.037, de 2023, do Sr. Jorge Goetten, que confere ao Município de Mirim Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz.
Item 66 da pauta. Projeto de Lei nº 3.062, de 2023, do Sr. Celso Sabino, que confere ao Município de Xinguara, do Estado do Pará, o título da Capital Nacional do Boi Gordo.
Item 67 da pauta. Projeto de Lei nº 3.758, de 2023, do Sr. Alfredo Gaspar, que cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas.
Item 68. Projeto de Lei nº 3.841, de 2023, da Sra. Lídice da Mata, que declara Salvador como cidade marco da consolidação da Independência do Brasil.
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Item 71 da pauta. Projeto de Lei nº 4.402, de 2023, da Sra. Lídice da Mata, que confere ao Município de Ilhéus, no Estado da Bahia, o título de Capital Nacional da Rota do Cacau e do Chocolate.
Aproveito para mandar um abraço para todos os meus amigos do cacau da Bahia, em nome da Isabel Belmontes.
Item 72 da pauta. Projeto de Lei nº 4.479, de 2023, do Sr. Jorge Goetten, que confere ao Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Energia Eólica.
Item 73 da pauta. Projeto de Lei nº 5.030, de 2023, do Sr. Afonso Hamm, que concede ao Município de Gramado, no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Cinema.
O último item da pauta é o item 74. Projeto de Lei nº 1.039, de 2020, do Senado Federal, do Sr. Esperidião Amin, que concede ao Município de Irineópolis, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Trator.
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