2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
121ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 19 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra o comparecimento de 154 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Neste momento passaremos às Breves Comunicações, momento em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm para se pronunciar, por pelo menos 3 minutos, sobre os mais diversos assuntos.
Vamos começar as Breves Comunicações pelo Espírito Santo, onde vamos ouvir o Deputado Helder Salomão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
A impressão, ou melhor, as atitudes de parte considerável deste Parlamento mostram que as crianças, os adolescentes, os jovens do nosso País estão cada vez mais ameaçados. Parece que há pessoas que não gostam de crianças.
Na semana passada, foi votado aqui o regime de urgência de uma matéria que criminaliza crianças, adolescentes que foram estupradas. E hoje está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania uma PEC de 2011 — não é de agora —, que tem objeto de legalizar o trabalho infantil. Esta PEC visa modificar o art. 7º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, para permitir o trabalho infantil.
Nós queremos ressaltar que essa proposta viola tratados internacionais que versam sobre o trabalho infantil, e é importante afirmar que o Brasil é signatário de vários desses tratados, e também viola a Recomendação nº 146, da OIT — Organização Internacional do Trabalho.
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É preciso ressaltar também que o trabalho infantil é uma grave violação dos direitos humanos que impede ou dificulta o desenvolvimento pleno, sadio e integral de crianças, adolescentes e jovens dos setores mais vulneráveis da sociedade. De acordo com o IBGE, em 2020, quase 2 milhões de crianças e adolescentes foram submetidos ao trabalho escravo no Brasil.
O que esta PEC quer é legalizar essa situação de violação permanente do direito das crianças, dos adolescentes e também dos nossos jovens, que já são cruelmente atingidos pelo desemprego. Em 2019, a ONU anunciou o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil. Nós esperamos com muita confiança que o Parlamento brasileiro não promova alterações que impliquem, evidentemente, em retrocesso social e frustração dos direitos fundamentais das nossas crianças, dos nossos adolescentes e dos nossos jovens.
Eu pergunto: será que alguns Parlamentares nesta Casa não gostam efetivamente da infância, da criança? Porque querer legalizar o trabalho infantil no Brasil é um crime, inclusive contra a nossa Constituição, contra as famílias e contra as crianças brasileiras.
Nós faremos um trabalho efetivo na CCJ para evitar a aprovação dessa PEC absurda aqui nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Helder Salomão, do Espírito Santo.
Deveríamos estar chegando ao Rio de Janeiro, mas, Deputado Chico Alencar, o nosso colega Deputado Vicentinho tem um voo para São Paulo agora, por uma questão de saúde de família. Então, nós vamos ouvir primeiro o Deputado Vicentinho, lá de São Paulo, e daqui a pouco nós chegaremos ao Rio de Janeiro.
Logicamente, nós estamos aqui em um microfone público, e eu acredito muito na força da oração dos nossos irmãos brasileiros. Nosso Deputado Vicentinho, e vou dizer isso aqui porque pedi a ele liberdade para fazê-lo, está com uma filha com um problema de saúde em São Paulo, um problema grave perante os olhos dos homens e dos médicos, mas eu acredito num Deus que pode todas as coisas, que é o Médico dos médicos. Então, eu queria pedir a você que está me ouvindo agora aí pela TV Câmara, que está nos assistindo nesta tarde, que colocasse o nome da nossa querida Luana nas suas orações. Ela é a filha do nosso amigo Vicentinho, que está indo para São Paulo agora interná-la novamente.
Eu tenho certeza, Deputado Vicentinho, que logo, logo V.Exa. estará aqui nos contando a grande bênção da cura da Luana.
Vamos, então, a São Paulo ouvir o meu amigo Deputado Vicentinho.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado aos companheiros que têm sido solidários. Estou indo lá correndo porque, de novo, os médicos a colocaram na UTI. Vamos com fé em Deus e na ciência! (O orador se emociona.)
Sr. Presidente, a minha palavra hoje, e eu espero que tenha controle para fazê-la, é para fazer um anúncio ao nosso Parlamento. Nós acabamos de criar a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores da Economia Informal. É um segmento dos mais sofridos do Brasil: não tem férias, não tem 13º Salário, não tem Fundo de Garantia, não tem sindicatos, portanto não tem convenções coletivas.
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Esse grupo cresce a cada momento. São vendedores de pipoca; vendedores de cabo de celular; entregadores que levam comida em uma bicicleta, em uma moto ou no próprio veículo. Além disso, enfrentam situações de violência, de falta de segurança pública, de periculosidade.
Eu quero agradecer aos Deputados pela assinatura do pedido de criação dessa Frente, que cumprirá esse papel. Devemos buscar a nossa inteligência máxima, a nossa solidariedade, para o Parlamento brasileiro exercer o seu papel e criar mecanismos de proteção a esse segmento, que nem sequer tem direito à aposentadoria.
A Frente é lançada neste momento. Há muita gente na sala do nosso Partido dos Trabalhadores. Contamos com a presença da OIT, de outros organismos e de várias organizações da sociedade civil.
Eu acho que nós temos um papel decisivo na busca desse equilíbrio. O Brasil precisa crescer; a formalidade, também; mas é preciso fazer discussões acerca da melhor vida do nosso povo trabalhador, seja no campo, seja na cidade. A informalidade também está presente no serviço intelectual, no serviço braçal, no comércio. Não é fácil.
Sr. Presidente, para o senhor ter uma ideia, na região do ABC, em São Bernardo do Campo, onde eu moro, antes da pandemia, éramos 365 mil trabalhadores formalizados, com direito, portanto, a tudo que a lei prevê. Esse número caiu para 180 mil. Com uma conta simples, vemos que a maioria já está na economia informal. São Paulo, a Capital, está cheia de moradores e moradoras de rua clamando, pedindo apoio e proteção. Nós precisamos agir.
Ao dar essa informação, eu faço um pedido ao Parlamento brasileiro, para que ouça essa Frente. Vocês que vão participar, tragam-nos as melhores ideias, para construirmos um caminho rumo à cidadania.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado, colegas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Vicentinho. Desejo uma boa viagem ao senhor. Vá com Deus! Leve o nosso abraço à sua filha Luana. Estaremos orando por ela, pela sua pronta recuperação.
Agora, de São Paulo, nós vamos ao nosso Rio de Janeiro.
No Rio de Janeiro, nós vamos ouvir o nosso Deputado Chico Alencar.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero me associar, solidariamente, ao momento dramático que o nosso Deputado Vicentinho vive. Não há maior dor no mundo do que ver uma filha ou um filho fragilizado, numa situação que eu conheço, pelo que ele me relata. Tomara que não só a ciência médica, mas também a nossa fé, que V.Exa., Presidente Gilberto, evocou aqui em termos de prece, ajudem a Luana a superar essa doença muito pesada. Tomara que ela consiga viver muitos e muitos anos, para a alegria de todos que a amam.
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Quero falar também de vida plena. Hoje aniversaria o nosso colega de Parlamento, exemplo de cidadão, de lutador social, o nosso jovem — está completando 42 anos — Deputado Guilherme Boulos.
Para chegar à outra ponta cronológica, também hoje, neste 19 de junho, o Brasil ganhou, de pai paulista e mãe carioca, o carioca Chico Buarque de Hollanda, há 80 anos. Eu, que o conheço há mais de meio século, também me espanto com essa idade.
O nosso guri nasceu quando era bem o momento de rebentar. A sua história ilumina a nossa história. Com o seu engenho e arte, o querido xará sempre falou coisas de amor, desde a banda, mesmo quando chamava a atenção para a romaria dos mutilados, a fantasia dos infelizes e o dia a dia das meretrizes.
Chico desafiou os ferros do suplício da ditadura e o cálice — cale-se — amargo da censura: apesar de você, vai passar.
O velho Francisco, artista brasileiro, na estrada há muitos anos, pai paulista, Sérgio Buarque de Hollanda, com a história na mão, avô pernambucano, bisavô mineiro, tataravô baiano, filho, com outros seis irmãos e irmãs, da centenária e eterna Memélia, carioca como ele, aprendeu, na escola da vida, que amores serão sempre amáveis.
Chico, depois de tanta mentira, de tanta força bruta, sem o desespero de esperar demais, continua nos convocando para o tempo da delicadeza. O craque, cabeça rolando no Maracanã, sabe que, além das cortinas, são palcos azuis de infinitas cortinas com palcos atrás e clama: luz, quero luz!
Chico, nas lutas contra o rei, nas discussões com Deus, nos ensina que os poetas, como os cegos, podem ver na escuridão.
Chico nos faz seguir, privilegiados por tê-lo na nossa geração, como seus encantados e vigias, catando a poesia que entorna no chão. E, com o seu navio carregado de ideais escorrendo feito grãos, sabe que o tempo de criança foi se arrastando pó a pó, roda mundo, roda pião, e que, ainda assim, é preciso navegar, tanto mar, tanto amar.
Evoé, guia das melhores caravanas, as que embaçam os olhos e a razão, rumo ao coração!
Parabéns, Chico Buarque!
Isso tudo que eu alinhavei de versos dele, com "autorização eclesiástica", entre aspas, está nos búzios, nos óvnis, nas bulas, nos dogmas, porque a grandeza do artista é reconhecida por todos.
Viva um Brasil que produz Chico Buarque, da Mangueira, do Brasil e de Hollanda também!
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Chico Alencar, lá do nosso Rio de Janeiro.
Agora, do Rio de Janeiro, nós vamos viajar um pouco mais, para chegar ao Maranhão e ouvir o Deputado Marreca Filho.
Depois vamos continuar no Maranhão, com o Deputado Hildo Rocha. Logo em seguida, falará o Deputado Luiz Lima.
Desculpe-me, Deputado Luiz Lima. Fiz uma pequena alteração aqui, para aproveitar que já estaremos no Maranhão. Então, para não fazermos essa viagem toda, já ficaremos no Maranhão e, depois, voltaremos ao Rio.
Deputado Marreca Filho, tem V.Exa. a palavra.
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O SR. MARRECA FILHO (Bloco/PRD - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado pela oportunidade.
Subo hoje a esta tribuna para ressaltar a grande importância da parceria entre o nosso mandato e o Governo do Estado do Maranhão, liderado pelo querido Governador Carlos Brandão. Essa parceria vem resultando em muitos bons frutos para o povo do maranhense.
Exemplo disso é o curso de fisioterapia que se iniciará a partir do segundo semestre no campus da Universidade Estadual do Maranhão, no Município de Itapecuru-Mirim. Essa iniciativa contou com o nosso apoio e com a nossa contribuição para a construção e equipamento do laboratório, a fim de que esse curso pudesse sair do papel e realizar esse grande sonho da nossa população.
Fizemos também uma ação conjunta para pavimentação com bloquetes no Bairro Lago Encantado, o que melhorou muito a vida daquelas pessoas que lá moram. Antes disso, no verão, era poeira; no inverno, lama. Agora, a pavimentação com bloquetes chegou, fruto dessa grande parceria com o Governador Carlos Brandão, do Estado do Maranhão.
Nós tivemos também, nos últimos dias, um grande reforço na segurança pública da cidade de Itapecuru-Mirim, com melhora da qualidade de vida das pessoas, dando a elas a tranquilidade e a paz de que estavam precisando. Prontamente, o Governador Carlos Brandão atendeu o nosso pedido e mandou um reforço de policiamento e também um reforço importante de viaturas para melhorar a qualidade de vida e a segurança do povo de Itapecuru-Mirim.
Entre outras ações que temos feito em conjunto com o Governo do Estado, tivemos também, nos últimos dias, um mutirão para correção de catarata e pterígio, com quase 400 pessoas atendidas, no Município de Caxias. A parceria para esses mutirões irá continuar por vários Municípios. Vamos trabalhar agora no Município de Itapecuru-Mirim, no Município de Santa Luzia e no Município de Balsas, para melhorar a qualidade de vida do povo e dar melhores condições de vida para as pessoas desses Municípios.
Então, eu quero aqui ressaltar a importância dessa parceria e agradecer ao Governo do Estado, ao Governador Carlos Brandão, a sensibilidade com as causas importantes do nosso Estado e por deixar as portas abertas e dar condições para que nós aqui do Parlamento, os Deputados que fazem parte desse time, possamos encaminhar recursos para o Governo do Estado, porque temos a tranquilidade e a certeza de que o recurso será bem aplicado, e o benefício chegará à ponta para aqueles que mais precisam.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Marreca Filho.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente, peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado, vamos ouvir o Deputado Hildo Rocha, que já está na tribuna e também é do Maranhão. Daqui a pouco passaremos por São Paulo e pelo Rio de Janeiro.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o Residencial Milton Amorim, constituído de 1.440 casas, localizado no Município de Itapecuru-Mirim, no Estado do Maranhão, um empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, é um daqueles empreendimentos mal planejados. E, por ser mal planejado, logicamente, as consequências caem na cabeça das pessoas beneficiadas que venham a receber casa do Governo Federal dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida naquela localidade.
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Esse empreendimento foi iniciado na segunda década deste século, entre os anos de 2010 e 2013, e teve várias paralisações, por vários problemas.
Em 2020, o Dr. Alfredo, então Secretário Nacional de Habitação, veio me procurar, para que, na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Apoio à Habitação Popular, eu ajudasse a destravar aquele empreendimento. Nós conseguimos destravá-lo. Alocamos recursos do Orçamento da União, através do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, para a conclusão daquele conjunto habitacional. Quase 80 milhões de reais foi o quanto custou.
Em 2021, já estavam prontas as habitações, mas não havia acesso a elas, e a operadora, o Banco do Brasil, não queria autorizar a entrega das casas. Então, foi feito um acordo, naquela época, de se construir uma avenida. Uma parte dessa avenida seria construída com recursos da CODEVASF; outra parte, com recursos de emendas do Deputado Hildo Rocha.
Eu destinei 600 mil reais para a Prefeitura de Itapecuru-Mirim, através de uma emenda de transferência direta — aqui as pessoas a chamam de emenda Pix. Mas, para minha surpresa, Sr. Presidente, mudaram o lugar onde a avenida deveria ter sido feita, um local que era melhor, mais próximo do centro, já que o terreno é muito mal localizado — havia terrenos melhores para serem construídas as casas —, e, para piorar, fizeram a avenida ao longo da ferrovia. Nem poderiam tê-la feito ao lado da ferrovia, porque isso leva perigo a quem vai usar aquela área, aquela avenida.
Além disso, os 600 mil reais que eu destinei para a conclusão da obra sumiram. Disseram-me que a avenida foi feita com outro recurso. Inclusive, a obra tem que ser fiscalizada — não sei quem a está fazendo —, porque não vai durar nem 2 anos. Logo, logo, ela vai se deteriorar toda, porque está num terreno bastante úmido, um terreno pantanoso. É uma obra que vai trazer problemas para os moradores daquele residencial.
Em função disso, estou fazendo um requerimento à Controladoria-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, a fim de que apurem essa situação, façam uma fiscalização, uma auditoria, tanto no empreendimento Milton Amorim como nas obras acessórias desse residencial. Eu quero saber aonde foi parar o dinheiro que eu destinei para lá. Virou éter? Não pode ter virado éter.
A minha fala, neste dia, Sr. Presidente, é para prestar contas àquela comunidade, àquela população, que acreditou em mim. Fiz a minha parte. Agora, os demais representantes do povo não fizeram a parte deles de forma correta. Por isso, tem que ser feita a devida apuração.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Hildo Rocha. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Já está na tribuna o Deputado Luiz Lima. Porém, solicito a S.Exa. um pouquinho de paciência para darmos uma passadinha por Manaus com o Deputado Saullo Vianna. Depois, nós ouviremos o Deputado Luiz Lima e, em seguida, voltamos ao Deputado Ivan Valente.
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Tem a palavra o Deputado Saullo Vianna, por 1 minuto.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, estou recebendo hoje, aqui em Brasília, o advogado Jender Lobato, Diretor-Presidente da Manauscult, da cidade de Manaus. A Manauscult equivale à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Lobato está fazendo uma visita a Brasília, enviado pelo Prefeito de Manaus, David Almeida, para mostrar os projetos que a Prefeitura de Manaus tem desenvolvido, tanto na cultura, como no turismo. Nós estamos fazendo visitas a alguns Ministérios, em busca de recursos para serem investidos na cidade de Manaus, no turismo e na cultura, duas áreas no Estado do Amazonas, principalmente em Manaus, que são grandes geradoras de emprego, renda e desenvolvimento para a cidade.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Saullo Vianna.
Quero, em nome da Mesa Diretora, cumprimentar o Dr. Lobato. Leve nosso abraço ao Prefeito David Almeida.
Parabéns pelo grande representante que os senhores têm nesta Casa, um dos grandes representantes, o Deputado Saullo Vianna!
Agora, sim, vamos ao Rio de Janeiro, com o Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
O Deputado Luiz Lima já estava na lista de inscritos, mas, quando viu o Deputado Ivan Valente, com esse cabelo prateado e essa barba, disse: "Ele está em pé e merece falar antes de mim".
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Ivan Valente, de São Paulo.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero homenagear o maior cantor, compositor, poeta e escritor da Nação brasileira, nosso Chico Buarque de Hollanda, que faz 80 anos.
Hollanda arrastou três ou quatro gerações no Brasil, nas quais eu me incluo, com músicas espetaculares como compositor, entre elas Apesar de você, O meu guri, Roda viva, Construção, que é um poema nunca superado, além de Geni e o Zepelim, As caravanas, sua música recente, em que ele fala "crioulos empilhados no porão de caravelas no alto-mar". E o racismo estrutural permanece no nosso País.
Chico Buarque de Hollanda conseguiu imprimir sua sinceridade e sua simplicidade, para se tornar o maior de todos. Eu quero homenagear outros também, como Tom Jobim, Vinicius de Moraes, Pixinguinha, Noel Rosa e todos e todas que ele colocou no seu disco Paratodos.
Chico Buarque, longa vida a você!
Quero lembrar, também, que Chico falou do exílio, lutou contra a ditadura, em Meus caros amigos, O que será?, O meu guri, que é também uma poesia. Chico Buarque de Hollanda precisa ter vida longa, para produzir mais e nos contemplar. As gerações devem muito a ele. A cultura brasileira e a literatura brasileira devem muito a Chico Buarque de Hollanda.
Nesta ocasião, quero dizer: salve!
Vida longa a Chico Buarque de Hollanda, grande compositor e cantor!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Apesar de todos nós, Deputado Ivan Valente, amanhã há de ser um novo dia. E tudo na benção de Deus!
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Apesar de você, amanhã há de ser um novo dia.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Apesar de todos nós, amanhã há de ser um novo dia.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - É o que eu digo ao Deputado Luiz Lima. Aliás, quero agradecer ao Deputado a gentileza.
Nós cantávamos Apesar de você em 1971. A ditadura ainda durou muitos anos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O importante é que foram bons cantores.
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Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Depois de São Paulo, vamos agora ao Rio de Janeiro, subir a serra e ouvir o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, é uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.!
Eu não tinha me programado, mas, depois do discurso do Deputado Ivan Valente, lembrei uma música do Chico Buarque, Piruetas, do álbum Os Saltimbancos Trapalhões. Acho que esta música que o Chico Buarque fez já previa o que aconteceria no Governo Lula:
Uma pirueta
Duas piruetas
Bravo, bravo!
Superpiruetas
Ultrapiruetas
Bravo, bravo!
Salta sobre a arquibancada
E tomba de nariz
Que a moçada
Vai pedir bis
O bis é o impeachment, certamente. As piruetas são as pedaladas, as justificativas que o Presidente Lula dá a respeito do insucesso do seu Governo, quando coloca a culpa sempre em terceiros.
Agora, o eleito é Roberto Campos Neto. Talvez seja Gabriel Galípolo também, que, depois da reunião de hoje do COPOM, verá que é necessário manter os juros em 10,5%. É dinheiro saindo do País: 22 bilhões de recursos que os investidores tiraram do País. É meta da inflação já pelo mercado e pelas instituições que avaliam que está chegando a 4% — um aumento de 30%, pulando de 3% para 4%. É o gasto excessivo do Governo com recursos e mais recursos; os extras orçamentários desta Casa, que, como podemos observar, são gastos desnecessários, um voto caro do Governo.
Nós temos uma previsão terrível para 2025, quando o atual Governo terá que apresentar esses cortes. Aí, fica muito difícil!
Vamos supor que hoje os quatro indicados do Presidente Lula convençam Roberto Campos Neto a reduzir em 0,25%, caindo para 10,25%. É esta a saída de um Presidente que é totalmente inconsequente nas suas declarações e, por isso, põe em risco até os quatro membros que ele indicou. Caso eles baixem os juros, estarão a serviço do Presidente Lula; caso concordem com o Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, serão traidores.
Eu não queria estar na pele de Gabriel Galípolo, apontado como futuro Presidente do Banco Central.
Nós temos um Governo que gasta muito, que é irresponsável. Com isso, a moeda, o real, se desvalorizou mais que o peso argentino. O real é a moeda que mais se desvalorizou entre os países emergentes.
Enfim, hoje se comemoram os 80 anos de Chico Buarque. O Deputado Ivan Valente lembrou bem, e eu faço questão de lembrar que a música Piruetas, do álbum Os Saltimbancos Trapalhões — “Uma pirueta, duas piruetas, bravo, bravo" —, cai muito bem para este Governo do atual Presidente Lula, do PT.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, vamos ouvir o Deputado Pastor Diniz, de Roraima. (Pausa.)
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos aproveitar e passar pelo Rio Grande do Sul, para ouvir nosso querido Deputado Pompeo de Mattos, por 1 minuto, que tem a palavra neste momento.
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, eu quero levar a minha solidariedade ao povo missioneiro, especialmente à população da minha querida e amada terra santa e sagrada de São Luiz Gonzaga.
No último sábado, Presidente, não bastasse tudo o que o Rio Grande está passando — enchentes, temporais —, São Luiz Gonzaga foi atacada, e não sabemos definir se por um temporal, se por um vendaval, uma tempestade tropical, um ciclone. Alguns dizem que se trata de uma microexplosão, quando a nuvem está muito carregada, e ela despeja toda a água de uma vez só.
A verdade é que atingiu direta e indiretamente quase 15.000 pessoas, 1.200 casas foram afetadas, severamente 800 casas, além de silos, armazéns — enfim, o comércio —, residências, postos de saúde, mais do que isso, escolas — de quatro a cinco escolas. Árvores foram derrubadas; pessoas, feridas, machucadas; a Defesa Civil está reagindo. O Prefeito Sidney Brondani, Vereadores, a comunidade, todos nós estamos agindo, reagindo, para prestar socorro, mais do que solidariedade, mais do que palavra, por meio de ação em favor de São Luiz Gonzaga, onde ocorreu essa tragédia. Graças a Deus, não morreu ninguém.
Eu concluo, Presidente, dizendo que o estrago em São Luiz Gonzaga foi muito grande, por conta desse temporal, dessa tempestade, dessa microexplosão que houve na cidade, que é a Capital Estadual da Música Missioneira. E nós precisamos acolher os nossos irmãos, ampará-los, dar-lhes dignidade. Houve muitos prejuízos, há muita gente sofrendo.
Disse ao Ministro Waldez Góes que vamos ajudar a partir dos projetos que vêm lá da nossa amada São Luiz Gonzaga.
Solidariedade! Solidariedade!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos. Nossa solidariedade também, mais uma vez, a todo o pessoal do Rio Grande do Sul.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado Pastor Diniz. Tem S.Exa. a palavra.
Depois, vamos voltar aqui na lista com o Rio Grande do Norte, o Deputado General Girão.
Deputado Saullo Vianna, daqui a pouquinho passaremos por Manaus — estamos pertinho daí.
O SR. PASTOR DINIZ (Bloco/UNIÃO - RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero ser a voz aqui nesta tribuna de quase 500 professores do Município de Rorainópolis, no meu querido Estado de Roraima.
Esses professores me chamaram para uma importante reunião no último sábado e me trouxeram a informação de que o direito deles ao piso salarial foi retirado, os 33% de aumento, dados ainda na Presidência do então Jair Messias Bolsonaro.
O art. 37 da nossa Constituição diz:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
.........................................................................................................
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis (...)
Então, eu quero informar ao Prefeito daquele Município que estaremos oficiando aos órgãos competentes que nos informem sobre a legalidade dessa ação, a legalidade dessa retirada de direitos, principalmente dos profissionais da educação, aqueles que passaram tanto tempo na academia, preparando-se, estudando, para dar o seu melhor na sala de aula. Por vezes, já fazem muito, porque as condições não são as melhores, e ainda terem seus direitos, ainda terem seus salários mexidos no final do mês, isso é de uma irresponsabilidade muito grande.
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Então, nós vamos ver quais são as alegações. Eles nos têm falado das progressões. Dizem que são feitos complementos que também não são legais, por meio de narrativas de que se está pagando o piso a eles.
Nós vamos tomar providências. Isto aqui não é bravata. Isto é ser a voz desses profissionais da educação, que já dão o seu melhor para educar, para ensinar os nossos filhos, e estão lá agora preocupados com tal atitude que foi feita.
Deus abençoe os professores do Município de Rorainópolis e a todos do Estado de Roraima!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pastor Diniz.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado General Girão. Tem S.Exa. a palavra.
Logo depois, nós vamos passar pelo Amazonas, com o Deputado Saullo Vianna.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caro colega, gostaria de pedir que a nossa fala tivesse repercussão no programa A Voz do Brasil, mesmo sabendo que não será a nossa fala, será um resumo da citação que fazemos. É impressionante, mas um dia nós mudaremos isso.
Eu gostaria de fazer minhas as palavras do Deputado Luiz Lima, quando ele saiu daqui cantando em homenagem a Chico Buarque: "Uma pirueta, duas piruetas. Bravo, bravo". É isso.
Nós não sabemos mais onde é que as mentiras ou as balelas faladas pelo Presidente Lula e por seus Ministros vão parar. Nós acabamos de assistir a uma fala, numa audiência pública, do Ministro da Agricultura, que disse que o leilão do arroz sempre foi pensado e que é importante que ele seja mantido. Realmente, é um leilão sem transparência.
Eu fico aqui me lembrando, Deputado Sargento Gonçalves e Deputada Fernanda, do Consórcio Nordeste. Em 2020, fizeram uma compra de respiradores no valor de 50 milhões de reais, e a empresa que ganhou só tinha feito uma venda até então, e era venda especializada em produtos da maconha. O que é que tem a ver respirador com maconha? Talvez seja, Deputado Paulão, porque é difícil respirar quando se está fumando maconha, mas também parece que não.
Realmente, quanto a essas empresas, sorveteria e tudo mais, que ganharam essa licitação do arroz agora, isso precisa ser investigado. Não houve transparência. Nós lamentamos isso.
As justificativas apresentadas não tinham fundamento. E nós pedimos ao Ministro encarecidamente: "Ministro, cancele esse leilão. Se o senhor tem responsabilidade com o Brasil, cancele o leilão. E, quando for comprar alguma coisa, compre no Rio Grande do Sul". E ele não respondeu se o Ministério e outros Ministros do Governo Lula estão preocupados em ajudar o Rio Grande do Sul a ser reconstruído. As fábricas, principalmente os plantadores, os criadores de animais de lá precisam ser ajudados agora. Já passam mais de 50 dias do ocorrido, e até agora não chegou ajuda. Aliás, chegou lá o Montanha, sendo considerado o 40º Ministro. Essa é a realidade.
Nós também precisamos conversar sobre a volta da corrupção no Brasil, por duas razões. A primeira delas foi essa atrapalhada, na verdade essa piruetada na compra do arroz nesse leilão. Ao mesmo tempo, sabemos que a corrupção está sendo perdoada.
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Meus amigos, o Brasil está perdoando toda a corrupção que aconteceu nos Governos do PT antes do atual Governo. Está tudo perdoado! As denúncias, os acordos de leniência, a devolução de recursos, tudo está sendo perdoado, porque, simplesmente, a Lava-Jato está sendo desmontada, desmantelada por canetadas dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Então, eu peço aos 11 Ministros do Supremo que, por favor, em nome da democracia, em nome do respeito ao povo brasileiro, em nome da nossa imagem perante o mundo, não façam isso com o maior esquema de corrupção já montado no nosso País, não façam isso com a moral do brasileiro. Por favor, desfaçam esses malfeitos da anulação da Lava-Jato.
A anulação da Lava-Jato não pode ser uma realidade. A Lava-Jato foi, sim, a maior operação de combate à corrupção já feita no planeta, e vejam que nós ultrapassamos até as demais operações de combate ao crime organizado realizadas nos Estados Unidos, na Itália e em outros países.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Deputado General Girão, do Rio Grande do Norte.
Agora, nós vamos para o Amazonas, com o Deputado Saullo Vianna.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. SAULLO VIANNA (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas Deputados.
Hoje, teremos a cerimônia de assinatura de publicação dos editais — por meio do Ministério de Portos e Aeroportos, em parceria com o Ministério dos Transportes — de contratação dos serviços de dragagem em trechos dos Rios Amazonas e Solimões. Trata-se do lançamento de um plano permanente e antecipado do DNIT para o enfrentamento da estiagem nos rios da Amazônia que ocorreu no ano de 2023.
A nossa fala hoje acerca desse assunto é muito por conta do trabalho do nosso mandato e da articulação para que o DNIT, por meio da Diretoria de Infraestrutura Aquaviária, pudesse planejar e executar as dragagens nos rios da Amazônia neste ano de 2024.
No ano de 2023, uma estiagem muito severa atingiu a Amazônia, principalmente o Amazonas. Nós tivemos um prejuízo econômico muito grande para o Estado. Números dizem que o Estado deixou de arrecadar quase 1 bilhão de reais por conta da estiagem. Nós ficamos, pelo período de 2 meses, sem que navios pudessem levar insumos para a indústria, para a Zona Franca de Manaus, e sem que pudessem levar o que era produzido lá — os produtos não conseguiam chegar até a cidade de Manaus. Também, por conta dessa estiagem, aproximadamente 630 mil pessoas no Estado do Amazonas como um todo ficaram isoladas. A estiagem atingiu 59 Municípios dos 62 do Amazonas.
No ano de 2023 ainda, nós trabalhamos, por meio do Ministério dos Transportes, do DNIT, para mitigar os efeitos dessa seca. Algumas dragagens emergenciais foram executadas no Município de Codajás, no Tabocal e no Alto Solimões. Neste ano de 2024, nós temos, infelizmente, de novo a perspectiva de uma seca muito severa.
O anúncio de hoje, que será feito pelo Ministério dos Transportes e pelo de Portos e Aeroportos, é para fazer um planejamento contínuo de dragagem nos rios, com a contratação, execução e supervisão de um plano de dragagem e manutenção aquaviária e um plano de sinalização náutica nos rios da Amazônia. Esse serviço contínuo ocorrerá pelo período de 5 anos. Estão incluídos nesses editais, que serão lançados hoje, o Rio Amazonas, na área entre as cidades de Manaus e Itacoatiara, e o Rio Solimões, na área entre os Municípios de Coari, Codajás, Tabatinga, Benjamin Constant e São Paulo de Olivença. Os investimentos são da ordem de mais de 500 milhões de reais. Isso vai ser muito importante para que possamos mitigar, diminuir os efeitos da seca — a perspectiva é de que, infelizmente, aconteça novamente no ano de 2024 — para que o Estado do Amazonas não sofra tanto, tanto na questão econômica quanto na questão social, principalmente para as pessoas que moram no nosso interior.
14:40
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Peço, Presidente, que seja divulgado este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos canais de comunicação da Câmara.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Saullo Vianna, lá do nosso Amazonas.
Eu acabei passando por um nome aqui, o do Deputado Airton Faleiro. Vamos, então, ouvir o Deputado Airton Faleiro e, logo depois, passaremos por Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula.
Enquanto o Deputado vai à tribuna, nós vamos passar por Minas Gerais também para ouvir o nosso Deputado Lincoln Portela.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento e Deputado Airton Faleiro.
Eu vim aqui para lembrar que a Assembleia de Deus no Brasil completou nessa semana 113 anos de existência — e uma bela existência — aqui no País, com um trabalho sério, um trabalho coerente, um trabalho seguro.
Quero aproveitar para parabenizar a CGADB, com o Presidente José Wellington e o Wellington Bezerra. É um prazer muito grande. Estive com eles nessa semana, e foi muito bom!
Também quero parabenizar a COMADETRIM pelos 85 anos. Com o Pastor Álvaro Sanches, a COMADETRIM tem feito um trabalho de excelência lá na Assembleia de Deus Missão aos Povos — ADMP, já encaixada também na CGADB, que está com 90 mil pastores. E quero parabenizar outros segmentos mais que a Assembleia de Deus tem no Brasil. Parabéns a todos eles!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lincoln Portela. Juntamo-nos a V.Exa. nessa grande homenagem à nossa querida Assembleia de Deus. Daqui a pouquinho, nós vamos ouvir mais um membro da Assembleia de Deus.
Vamos, então, agora sim, ao Deputado Airton Faleiro, do Pará. Aí nós voltamos e passamos por Santa Catarina, com a Deputada Ana Paula. Logo depois, falarão o Deputado Ronaldo Nogueira, o Deputado Sargento Gonçalves, e assim por diante.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Airton Faleiro.
O SR. AIRTON FALEIRO (Bloco/PT - PA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje é o aniversário do Chico Buarque de Holanda. Quero começar dizendo: "Obrigado, Chico Buarque, por você existir. Você orgulha o nosso País". O Chico Buarque é de uma alta produção artística, musical, cultural e poética do nosso Brasil. Também lhe agradeço, Chico Buarque, por sempre estar do lado certo, mesmo incomodando setores reacionários, que vêm, às vezes, à tribuna aqui até se desfazer do que você representa. Você sempre esteve do lado da democracia, do lado certo, do ponto de vista da inclusão social, do combate às desigualdades.
14:44
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Então, como eu disse, o Brasil deve muito ao Chico Buarque.
Quero aproveitar também para agradecer e homenagear o Ministério da Saúde, que elevou os tetos de repasse em exatamente 39,6 milhões de reais para a saúde de Belém.
Parabéns, Prefeito Edmilson. Parabenizo também o povo de Belém, que precisa da saúde.
Mas eu quero aproveitar este resto de tempo que me sobra para falar da tentativa de diversos setores, inclusive setores da mídia brasileira, daqui do Congresso e do tal de mercado, que tentam criar uma situação de instabilidade política e econômica no Brasil, quando não há justificativa, nem razão, nem motivos para isso.
É bom lembrar que o Brasil chegou agora a ser a oitava economia do mundo. Nós avançamos. É bom lembrar que este Congresso, a pedido do Governo do Presidente Lula, aprovou o arcabouço fiscal, a reforma tributária.
Eu fico me perguntando, Deputado Paulão, se estariam esses setores incomodados com programas de distribuição de renda, de inclusão social, de colocar o povo brasileiro no Orçamento. Estariam esses setores incomodados em discutirmos aumento de arrecadação no Brasil para aumentar o atendimento às políticas públicas do nosso povo? É isso que está em jogo? Eu não vejo outras razões.
Eu quero aqui reafirmar que o plano econômico liderado pelo Haddad, junto com a Ministra Tebet, está no rumo certo. Nós estamos encontrando o caminho do crescimento com inclusão social, com base num processo democrático. É assim que caminha o Brasil, e não será o mercado que vai dar as regras do jogo, será o Congresso e o Governo brasileiro.
Por favor, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Airton Faleiro, lá do nosso Pará. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa, assim como as palavras do Deputado Saullo Vianna, do Amazonas.
Saindo agora do Pará, nós vamos até Santa Catarina, onde ouviremos a Deputada Ana Paula Lima. Logo em seguida, vamos aproveitar para subir até o vizinho Rio Grande do Sul e ouvir o Deputado Ronaldo Nogueira, sempre Ministro.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que me traz à tribuna nesta tarde é a satisfação, mais uma vez, de destacar uma lei sancionada pelo nosso Presidente Lula. A Lei nº 14.898 é um avanço significativo, primeiro, no saneamento básico do nosso País. Essa lei estabelece a Tarifa Social de Água e Esgoto e reflete um compromisso claro com a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida das famílias, principalmente as famílias de baixa renda.
14:48
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Sob a liderança do nosso Presidente Lula, o Governo tem demonstrado uma dedicação firme e também com políticas públicas que visam o bem-estar do povo brasileiro, principalmente das pessoas em vulnerabilidade social.
A nova legislação concede um desconto de 50% na tarifa tanto de água quanto de esgoto para os usuários de renda per capita de até meio salário mínimo, desde que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, o CadÚnico.
Além disso, a lei contempla famílias com membros que recebem o Benefício da Prestação Continuada, o BPC, incluindo pessoas com deficiência, idosos acima de 65 anos ou mais, e não considera também os valores do BPC ou do Bolsa Família no cálculo da renda per capita. E a lei permite que mais famílias se qualifiquem para a tarifa reduzida.
É importante ressaltar o período de transição de 3 meses para aqueles que deixarem de se enquadrar nos critérios. Há um aspecto que demonstra a sensibilidade e a responsabilidade ao permitir que as famílias se preparem para essa mudança.
Também estabelece essa lei critérios claros para a perda do benefício, por exemplo, as ligações clandestinas, com intervenções nas instalações públicas, de saneamento, de dados, danos propositalmente causados a equipamentos ou informações falsas nesse cadastro.
Então, a tarifa social, que é um avanço para o nosso País, foi sancionada pelo Presidente Lula e concede 50% de benefícios para as famílias, principalmente as que estão em vulnerabilidade social.
Eu acredito que esse é um avanço, porque conhecemos muitas famílias que têm que decidir, no final do mês, qual conta pagar, seja a conta de luz, seja a de água, seja o transporte coletivo. E eu tenho certeza de que isso vai beneficiar milhares de famílias.
Sr. Presidente, eu gostaria também que este meu pronunciamento fosse destacado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ana Paula Lima, de Santa Catarina.
De Santa Catarina, agora nós vamos ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Ronaldo Nogueira.
Porém, com muita alegria, fazendo-se acompanhar do nosso queridíssimo Deputado Julio Lopes, do Rio de Janeiro, e também do Deputado Arnaldo Jardim, estão hoje, nesta Casa, o Deputado Lucas Gonzalez, de Minas Gerais, que está acompanhando essa grande comitiva, e o nosso querido Dr. Rafael Grossi, da Agência Internacional de Energia Atômica.
Quero informar aos senhores que essa é a agência mais importante desse setor no mundo.
Dr. Grossi, registro o nosso reconhecimento pelo seu grande trabalho. O senhor é uma figura conhecida, assim como a sua Diretoria, e hoje está ladeado pelos Deputados desta Casa.
Sejam felizes! Cuidem do Brasil! Só não tragam bomba atômica para dentro deste Congresso, porque já temos aqui muitas bombas. (Risos.) (Palmas.)
Parabéns ao senhor. Muito obrigado. Um forte abraço!
Parabéns aos Srs. Deputados que trouxeram o nosso querido Deputado hoje.
Vamos agora ao Rio Grande do Sul, com o Deputado Ronaldo Nogueira. Depois passaremos por Alagoas.
14:52
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós encaminhamos ofício ao Sr. Ministro da Agricultura, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e também ao Presidente da CONAB com a seguinte solicitação: que o Governo Federal suspenda a reedição desse leilão que pretende importar arroz para atender ao mercado brasileiro.
Não há necessidade disso, Sr. Presidente. O Rio Grande do Sul abastece 70% do mercado consumidor de arroz no Brasil e os outros 30% são complementados por outros seis Estados da Federação que também são produtores de arroz e, na última safra, tiveram uma produção excedente. Então, com o que foi produzido no Rio Grande do Sul e em mais esses outros Estados, há arroz suficiente para atender à demanda do mercado nacional.
Esse primeiro leilão, que contrariou as vozes dos produtores brasileiros, foi suspenso por indícios de irregularidade. Agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a quem interessa manter esse leilão, manter essa vontade de importar arroz, sabendo que o que foi produzido aqui no Brasil pelos nossos produtores gaúchos e pelos demais produtores brasileiros é suficiente para atender à demanda nacional?
Sr. Presidente, se o Governo fizer o que é óbvio — suspender esse leilão —, a sua iniciativa de comprar o arroz que é produto nacional fomentará o emprego, incentivando a produção nacional e apoiando os nossos produtores.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há coisas que acredito que nem Freud explica. Uma delas é a teimosia de manter esse leilão para importar arroz, sabendo que a produção nacional é suficiente para abastecer o mercado brasileiro.
Portanto, nós conclamamos o Governo a ter sensibilidade e suspender o leilão!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito bem, nosso Deputado Ronaldo Nogueira, do Rio Grande do Sul.
Do Rio Grande do Sul, agora nós vamos para as Alagoas, onde vamos ouvir o Deputado Paulão. Daqui a pouquinho vamos chegar ao Rio Grande do Sul de novo, porque V.Exa. tem que sair e voltar para assumir aqui, o.k.?
Vamos ouvir o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e colegas Parlamentares, eu queria destacar o papel da militância feminina no Brasil, em cada cidade, principalmente nas capitais.
Eu queria destacar o papel das mulheres, ontem, terça-feira, em frente à Câmara Municipal de Maceió, protestando contra o PL dos estupradores. Trata-se de uma luta importante contra um projeto equivocado, num momento errado, que dispõe que uma jovem, uma garota que for estuprada poderá ter uma penalidade maior do que o estuprador. Foi essa pressão que fez com que o Presidente da Casa retirasse o projeto. Até os integrantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — CNBB avaliam que este é um momento inadequado, devido a essa penalidade.
14:56
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Eu queria, portanto, destacar o papel das mulheres do Brasil e a sua resistência nas ruas e nas redes contra a criminalização, principalmente, das vítimas de estupro.
Outro assunto, Sr. Presidente, sobre o qual eu não poderia me calar é a discussão acerca da taxa de juros — a mais alta do mundo —, feita ontem e hoje pelo COPOM.
O projeto de autonomia do Banco Central foi o primeiro que o Deputado Arthur Lira colocou em pauta quando assumiu a Presidência da Câmara dos Deputados. O Presidente anterior, Deputado Rodrigo Maia, do Rio de Janeiro, economista de formação, que tinha sido funcionário do Paulo Guedes, não conseguiu colocar o projeto em pauta, e o Deputado Arthur Lira, querendo agradar a Faria Lima, colocou em votação — e foi aprovado — um projeto que dormitava há mais de 30 anos nesta Casa.
A pergunta que não quer calar: autonomia para que e para quem? É um rebaixamento ao capital financeiro, porque a classe trabalhadora, microempresários, médios empresários e até, eu diria, grandes empresários têm dificuldade de fazer investimentos na indústria, no comércio, na agricultura com essa taxa de juros imoral.
E o Presidente do Banco Central, flertando com o Governador de São Paulo, já anunciou que, em um futuro Governo dele, se houver — e não haverá —, ele poderia ser o Ministro da Fazenda. É uma imoralidade! É um processo de traição!
Então, nós registramos aqui a postura lesa-pátria e inadequada do Presidente do Banco Central, que não tem compromisso nenhum com o Brasil nem com o povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Solicito que, se possível, seja registrado este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Paulão.
Agora nós vamos passar pelo Rio Grande do Sul, porque eu vou pedir ao Deputado Pompeo de Mattos para assumir a tribuna. Vou pedir que S.Exa. use a palavra neste momento. Daqui a pouco chegaremos à Bahia e a São Paulo.
Quero, com muita alegria, anunciar aqui a presença do nosso Deputado Franklin, que estava no plenário, nosso sempre Deputado do Estado de Minas Gerais, que esteve conosco por tanto tempo aqui. S.Exa. me deu a notícia hoje de que daqui a pouco vai voltar para a Casa, se Deus quiser.
Franklin, que Deus o ilumine e o abençoe!
Vamos, então, ao Rio Grande do Sul.
Daqui a pouco, voltaremos com o Deputado Sargento Gonçalves.
Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto, falarei de previdência complementar, e o farei com a credibilidade e a credencial de ser participante da PREVI, que é o fundo de pensão do Banco do Brasil.
15:00
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Nós temos 276 entidades fechadas de previdência complementar, das quais fazem parte mais de 8 milhões de trabalhadores ativos e aposentados que têm um patrimônio de 1 trilhão e 200 bilhões de reais nos fundos de pensão. Apesar dos problemas econômicos e políticos ao longo de todos esses anos na economia brasileira, os fundos de pensão acumularam um superávit no sistema de 15 bilhões de reais, financiando, inclusive, o Brasil em várias ações.
Pois bem, a PREVIC é o órgão que controla os fundos de pensão no Brasil, e, desde 2001, os funcionários das empresas que têm fundos de pensão passaram a ter direito à representatividade, à participação na gestão desses fundos, especialmente nas empresas estatais. Só que nós vivemos realidades diferentes quando essas empresas são privatizadas, quando essas empresas são vendidas.
É o caso, por exemplo, da CORSAN, no Rio Grande do Sul, com o FUNCORSAN. E agora a Aegea o que quer? Como nova controladora, ela quer reduzir a participação dos trabalhadores nos fundos. Ora, quer eliminar o cargo de diretor eleito, colocando em risco a gestão do fundo e fazendo com que esse fundo, que tem um patrimônio de 3 bilhões de reais que pertence aos trabalhadores — não é da empresa, não é da CORSAN, muito menos da Aegea; é dos trabalhadores —, que pertence a 8 mil famílias, de mais de 30 mil trabalhadores, possa vir a ser aviltado!
A nova administração da CORSAN busca exatamente fragilizá-lo, com o pretexto de diminuir despesa, colocando em risco a sobrevivência do próprio fundo e os direitos desses trabalhadores da ativa e, principalmente, dos aposentados.
Mas a Lei Complementar nº 109, de 2001, estabelece a regulação disso. Por isso, nós estamos acionando a PREVIC. Vamos dialogar com o Superintendente da PREVIC, Ricardo Pena Pinheiro, no sentido de que ela fiscalize isso; que ela, que tem a responsabilidade da fiscalização, faça a sua parte e impeça que a gestão da Aegea venha a precarizar esses fundos e faça com que os trabalhadores tomem um prejuízo e percam lá na frente sua aposentadoria.
Vejam, "este é irmão deste!"; "gato escaldado tem medo de água fria!". Nós temos que agir, reagir, interagir, responder, até porque já vimos isso acontecer com a VARIG! Como conseguiram extinguir o fundo de pensão, na época da VARIG, os trabalhadores, que tinham direito a aposentadoria através do fundo, ficaram a ver navios — aliás, ficaram a ver aviões passando, aviões de outras companhias.
Então, olho na Aegea, olho no FUNCORSAN e respeito aos trabalhadores da empresa!
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos.
Agora nós vamos ouvir o Deputado Sargento Gonçalves.
Vamos dar uma pequena organizada na lista. Está no começo da lista o Deputado Marcel van Hattem, depois vem a nossa Deputada Ivoneide Caetano, da Bahia, e, por fim, o Deputado Otoni Moura de Paula.
Daqui a pouco V.Exa. vai voar conosco aqui, sem problema.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade. Ontem ficamos alarmados quando ouvimos o descondenado Presidente Lula afirmar que o bebê gerado no ventre materno, fruto de um estupro, seria um monstro. Monstro, na verdade, é quem defende a morte de um bebê no ventre materno, um inocente!
Vejam bem. Seguindo a lógica do Presidente Lula, será que ele é bandido, corrupto, símbolo de corrupção porque o pai dele seria corrupto também? Será essa a lógica utilizada pelo Presidente Lula para justificar que os bebês no ventre materno seriam monstros? É um absurdo!
Outro absurdo, Sr. Presidente, é ver a extrema esquerda — Deputados do PT, do PSOL, de partidos da extrema esquerda — intitular esse projeto de lei de PL em defesa do estupro e dizer que Deputados que apoiam o PL 1.904/24, que é o PL da vida, seriam apoiadores de estupradores.
E nós temos que ouvir esse tipo de ataque por parte de Deputados que sempre foram contra o aumento de pena para criminosos; são contra a castração química para estupradores; defendem o desencarceramento de bandidos, entre eles, estupradores; são contra qualquer tipo de pena firme para bandidos. Aí aparecem esses sujeitos querendo nos acusar do que eles são: defensores de criminosos, defensores de estupradores.
Tivemos a votação da saidinha. Quem do PT, quem do PSOL, quais partidos da extrema esquerda defenderam o fim da saída temporária? E agora vêm com esse discurso, com falsas narrativas, querendo dizer que nós estamos defendendo estupradores. Apresentamos projeto de lei para o aumento de pena para estupradores e vou aguardar para ver o posicionamento dos senhores. Espero que sejam coerentes e votem favoravelmente ao aumento de pena para estupradores.
Sr. Presidente, esse PL 1.904/24, de fato, gerou polêmicas, mas infelizmente várias fake news foram espalhadas por aqueles que tanto dizem condenar fake news. O PL 1.904/24 nada mais é do que a defesa da vida inocente, o bebê no ventre materno, a partir da 22ª semana, que é vida. Quem está dizendo não sou eu. Falam tanto em terraplanismo, falam tanto em defender a ciência, mas, na hora em que a ciência fala, na hora em que o Conselho Federal de Medicina se posiciona, eles vão ao STF, e então o Dr. Alexandre de Moraes, que nada entende de vida, nada entende de biologia, decide, de forma monocrática, favoravelmente à assistolia fetal, que nada mais é do que matar um bebê no ventre materno.
Bebê não é lixo hospitalar. Bebê é uma vida, e uma vida que precisa ser preservada. Há muitos argumentos falaciosos, mentirosos. É por isso que nós dizemos "sim" ao PL 1.904/24 ou a qualquer projeto de lei que tenha por objetivo proteger a vida de um inocente no ventre materno.
"Não" ao aborto! "Sim" à vida!
Deus salve as crianças do nosso País!
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Amém, Deputado Sargento Gonçalves!
Nós fizemos uma pequena alteração. O Deputado Otoni de Paula tem um voo agora. Então, em vez de falar o Deputado Marcel van Hattem agora, vai falar primeiro o Deputado Otoni de Paula. Depois vai falar a Deputada Ivoneide Caetano e, por fim, o Deputado Marcel van Hattem.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Otoni Moura de Paula, do nosso Rio de Janeiro.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."
O Conselho Federal de Medicina entendeu que não se poderia praticar aborto através da injeção de cloreto de potássio em uma criança no ventre de sua mãe a partir da 22ª semana de gestação, ou seja, do quinto mês, porque aquele feto, aquele bebê poderia sobreviver até mesmo fora do ventre materno; já seria um ser humano completo. Já o Ministro Alexandre de Moraes, de forma monocrática, covarde e anticristã, liberou esse tipo de assassinato, que não pode ser aplicado nem em animais irracionais em solo brasileiro. Por isso, nós conservadores reagimos nesta Casa através do PL 1.904/24.
Estão mentindo para o Brasil! O PL 1.904/24 não trata da criminalização de mulheres que abortam depois da 22ª semana. Ele trata de infanticídio, e não simplesmente de aborto. E por que infanticídio? Porque aquela criança já está formada! Por isso, seria homicídio!
Mas, dizem eles, a penalidade é maior do que a do estuprador. É claro! Esse é um problema legal! E por quê? Porque o estupro, no nosso País, gera uma pena — atenção! — de 8 a 10 anos de prisão. Já o homicídio começa a partir daí e vai até o tempo de prisão máximo no Brasil.
O que nós temos que fazer é corrigir isso. Estuprador tem que ficar na cadeia mais tempo. Eu defendo, na verdade, a castração biológica. Estuprador não tem o direito de permanecer com órgão genital. Mas a mesma extrema esquerda que diz defender as mulheres violentadas não topa que o estuprador tenha nem mesmo castração química. "Não; não pode ter. Coitadinho. Ele merece mais uma chance."
Outra mentira que estão contando para você é que crianças e adolescentes estupradas, se quiserem abortar, serão penalizadas com prisão. É mentira! Menores de idade neste País são inimputáveis. Então, como se vai prender uma criança? É mentira! Eles são fabricantes de fake news e não têm compromisso nenhum com a verdade! O que nós estamos defendendo é que, ao invés de matar a criança, se faça a entrega legal desta criança: que se antecipe o parto e, então, se entregue esta criança para a adoção. Para que matar quem tem a chance de viver?
15:12
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O PL 1.904/24 é o PL da vida; é o PL de quem defende quem não pode gritar e quem não pode subir aqui para se defender.
Saibam que enquanto os conservadores estiverem nesta Casa, nós defenderemos a vida desde a sua concepção.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Otoni Moura de Paula, lá do Rio de Janeiro.
Agora nós vamos sair do Rio de Janeiro e vamos para a Bahia, para ouvir a Deputada Ivoneide Caetano. (Pausa.)
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Pode me conceder 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Claro.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Quero dizer que a popularidade do Presidente Lula está crescendo e quero agradecer aos produtores de fake news, aos mentirosos, aqueles que mentiram tanto lá no Rio Grande do Sul que atrapalharam, inclusive, as ações do Governo Federal para ajudar o nosso povo que sofre no Rio Grande do Sul.
A popularidade do Presidente Lula está crescendo, sua rejeição, diminuindo, e isso é graças exatamente à extrema direita desta Casa, que vai à tribuna todos os dias para dizer mentira, para elaborar as suas fake news.
Nosso agradecimento a ela, porque o povo brasileiro já está fazendo a sua distinção, o povo brasileiro já está tendo a sua compreensão, e o Presidente Lula segue defendendo o Brasil, defendendo o povo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Reimont, do Rio de Janeiro.
Deputado Leônidas Cristino, V.Exa. será o próximo a falar por 3 minutos.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Deputada Ivoneide Caetano, me permite? Inclusive o que vou dizer tem a ver com V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Então, V.Exa. não vai falar por 3 minutos? Falará agora? É isso?
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi instalada hoje, na Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Subcomissão Especial do Bioma Caatinga, graças a requerimento de minha autoria.
Faz-se urgente a construção de uma agenda permanente voltada para a recuperação, preservação e sustentabilidade ambiental da Caatinga. É fundamental que o Parlamento acompanhe e amplie os debates políticos e públicos também para se reconhecer o valor ecológico, social e cultural do bioma Caatinga. Juntos na defesa da Caatinga, bioma exclusivamente brasileiro!
Quero agradecer o empenho do Presidente da Comissão do Meio Ambiente, Deputado Rafael Prudente, pelo trabalho a que se dedicou para que fosse instalada hoje essa Subcomissão.
Eis os membros, Sr. Presidente, da Subcaatinga: Deputado Túlio Gadêlha, da REDE de Pernambuco; Deputado Fernando Mineiro, do PT do Rio Grande do Norte; Deputado Leônidas Cristino, do PDT do Ceará; Deputada Duda Salabert, do PDT de Minas Gerais; Deputada Tabata Amaral, do PSB de São Paulo; Deputada Célia Xakriabá, do PSOL de Minas Gerais; Deputado Célio Studart, do PSB do Ceará; Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia; e Deputado Alex Santana, do Republicanos da Bahia.
Peço a V.Exa. que registre esse fato nos meios de comunicação da Câmara e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Leônidas Cristino, do nosso Ceará. Atendendo ao pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, sim, nós vamos à Bahia, para ouvir a Deputada Ivoneide Caetano.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, ontem nós celebramos o Dia Nacional do Químico. Para mim, é uma honra poder falar para os mais de 200 mil químicos do nosso País, cuja dedicação é essencial para o progresso do setor industrial do nosso Brasil.
Além de advogada, sou técnica em química. Cheguei à cidade de Camaçari na década de 80, com o sonho de trabalhar na indústria química. Hoje me honra muito estar à frente da Frente Parlamentar da Química, da qual sou Coordenadora Regional da Região Nordeste, e também, como Deputada, ter apresentado a esta Casa o Projeto de Lei nº 4.998, de 2023, em que peço o reconhecimento de Camaçari como a Capital Nacional da Indústria Petroquímica, por entender a importância, a relevância desse setor, que gera mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos, que fatura algo em torno de 190 bilhões de reais e que responde por aproximadamente 11% do PIB do nosso País.
Senhoras e senhores, eu quero aproveitar esta oportunidade para destacar a importância da Associação Brasileira da Indústria Química — ABQUIM, que, sob a liderança do seu Presidente, André Passos, tem sido uma grande força na promoção e na defesa dos interesses dos profissionais da indústria química, além de fomentar o desenvolvimento sustentável do setor.
Por último, quero parabenizar a todos os químicos do Brasil. Vocês são o alicerce da inovação e do desenvolvimento do nosso País.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Ivoneide Caetano, da nossa Bahia. Atendendo o pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos passar pelo Estado do Paraná, para ouvir um dos homens que mais entendem de agricultura neste País.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pedro Lupion, por 1 minuto.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. É um prazer vê-lo na Presidência da sessão neste momento importante em que quero anunciar a ilustre presença do meu grande amigo, parceiro de política, de dobrada, quatro vezes Prefeito da cidade de Castro, no Paraná, a Capital do Leite do Brasil, o Moacyr Fadel, hoje nosso Deputado Estadual, aqui junto com o atual Prefeito, Neto Fadel, e com o Vereador Jhonnathan Flugel, a equipe da Prefeitura, todos aqui em Brasília obviamente buscando recursos, investimentos para a cidade de Castro, a maior bacia leiteira das cooperativas holandesas, dos grandes produtores de leite do Brasil e, sem dúvida alguma, um exemplo para todos.
Quem já teve a oportunidade de conhecer a cidade de Castro, a região dos Campos Gerais e o belo trabalho dessa turma naquela região do Paraná entende o que é o Paraná do progresso, o Paraná desenvolvido, o Paraná da qualidade de vida. Sem dúvida, o Deputado Moacyr Fadel tem feito esse trabalho na Assembleia Legislativa, o de levar esse conhecimento para todo o resto do Paraná, e o Prefeito Neto, na Prefeitura, dá exemplo para todos nós realizando um excepcional trabalho.
15:20
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Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Quero, em nome da Presidência desta Casa, cumprimentar o Deputado Estadual Moacyr Fadel, que foi Prefeito da cidade de Castro, e o Prefeito Neto Fadel. Se filho é bom, imagine neto.
Parabéns pela grande representação que V.Exas. têm aqui, o nosso querido Presidente da Frente Parlamentar da Agricultura. Sem ele, talvez os preços no Brasil estivessem muito mais altos. Sejam felizes. Muito obrigado e uma boa tarde para V.Exas.
Enquanto o Deputado Coronel Assis se dirige à tribuna, ouviremos o Deputado Delegado Caveira.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, ilustre Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento. Estou muito honrado em vê-lo aí nesse lugar, um lugar em que V.Exa. merece permanecer por muito tempo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Quero parabenizar a cidade de Santarém, a "Pérola do Tapajós", que completa no próximo sábado, dia 22 de junho, 363 anos de história.
Sabemos que a cidade hoje está abandonada politicamente. Então, na pessoa do nosso próximo Prefeito, o Vereador JK do Povão, eu quero parabenizar a nossa querida "Pérola do Tapajós". Estamos juntos.
Em breve farei uma visita a esse querido Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Delegado Caveira.
Agora nós vamos ao Estado de Mato Grosso com o Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos aqui para fazer uma cobrança muito séria ao Governo Federal.
Há 33 dias foi aprovado o novo DPVAT, o famoso SPVAT — Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Recebemos nesta Casa uma comitiva de advogados, pessoas que vieram fazer uma cobrança: que o Governo faça a regulamentação dessa lei. Afinal, o que estão esperando? Por que não regulamentaram o SPVAT ainda? Sr. Presidente, 140 mil vítimas aguardam a tal indenização, sendo 30 mil indenizações por causa de óbitos. Por mais que queiram fantasiar ou maquiar qualquer coisa, há algo estranho aí. Essas pessoas, as vítimas, às vezes são provedoras de família, e as famílias estão passando necessidade. Cadê o dinheiro do SPVAT? O Governo Federal precisa dar essa resposta.
Eu quero fazer também uma crítica à política ambiental da atual gestão do Governo Lula. O número de queimadas atinge o maior patamar dos últimos 20 anos: são 27.914 as queimadas registradas. Onde está a Ministra do Meio Ambiente? Não sei. Onde está o IBAMA e o ICMBIO? Alguém poderia falar sobre isso, dar uma resposta?
15:24
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Pasme, Sr. Presidente: a Amazônia e o Cerrado são os biomas mais afetados, com cerca de 78% das queimadas registradas.
Eu quero trazer mais um dado, Sr. Presidente, sobre a queimada no Pantanal, que engloba os Estado de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e um pedaço da Bolívia. O tamanho da devastação causada pelo fogo no Pantanal alcançou um novo patamar. De janeiro até terça-feira, dia 11 deste mês, 372 mil hectares foram atingidos e impactados pelos incêndios. Essa área supera à da cidade de São Paulo em 2 vezes, Sr. Presidente. A extensão da área afetada é 54% maior que a afetada pelas chamas em 2020, considerado o pior ano de queimadas do bioma.
Isso, com certeza, é reflexo de uma política ambiental que não existe, é reflexo de uma política do Governo Federal que deixa a desejar. Isso tem que ser cobrado desta tribuna por nós. Talvez isso e outros fatores, Sr. Presidente, façam com que o Governo Lula tenha uma desaprovação gigantesca. Na Região Centro-Oeste ela chega a 70% e, na Região Sudeste, a aproximadamente 60%. Então, o número de pessoas que acham que o Governo é regular ou ruim, segundo uma pesquisa que foi feita, é de setenta e tantos por cento dentre as que foram entrevistas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação desta nossa fala nos meios oficiais de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Assis.
Tem a palavra agora o Deputado Dr. Remy Soares.
O SR. DR. REMY SOARES (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de destacar nesta Casa que, pela primeira vez na história do Estado do Maranhão, está sendo feito um planejamento, o chamado "Maranhão 2050", de iniciativa do Governador, Carlos Brandão, e do Secretário do Planejamento e Orçamento, Vinícius Ferro.
Vale lembrar os avanços que têm acontecido no Estado. O Maranhão se tornou o segundo Estado da Região Nordeste em termos de emprego e renda. O PIB do Estado cresceu 6,4%. Na área da segurança pública, tornou-se o sétimo Estado mais seguro do Brasil. Isso tudo graças ao Governador, Carlos Brandão.
Meus parabéns, Governador!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Gostaria que esta fala fosse divulgada no programa A Voz do Brasil, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Dr. Remy Soares, lá do nosso Maranhão. Atendendo o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos a São Paulo com o Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, nosso grande amigo, nosso grande parceiro do Estado de São Paulo.
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No próximo dia 25 de junho, na terça-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo, haverá uma audiência pública, que foi solicitada pela Deputada Estadual Dani Alonso, que representa a família policial militar do Estado de São Paulo, é minha esposa e está fazendo um excelente trabalho por lá, destinada ao debate de um problema que aflige os policiais militares de São Paulo há décadas e nunca foi resolvido, que é o atendimento dos policiais na rede de saúde pública.
Eu faço pesquisas praticamente todos os semestres com os policiais militares, até para saber qual é a principal demanda deles, o que eles anseiam, e sempre aparece a saúde como uma das questões prioritárias. Em primeiro lugar, é a questão salarial; em segundo lugar, é a questão do plano de saúde; em terceiro lugar, é a habitação. Praticamente em todas as pesquisas que fazemos aparecem essas questões como prioridades para os policiais.
No Estado de São Paulo nós temos o Hospital Militar, que serve aos policiais militares, e o Hospital Cruz Azul, que serve aos familiares dos policiais militares. Mas qual é o grande problema? O grande problema é que essas duas unidades estão presentes somente na capital. Então, o pessoal do interior que não tem como se deslocar para a capital para ter o atendimento médico acaba sendo jogado na Rede SUS. Para piorar, nós sequer podemos participar do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo, o IAMSPE, que é o plano de saúde que o Governo oferece a todos os servidores públicos civis do Estado de São Paulo, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Então, é um problema crônico o que temos lá.
Para resolver ou minimizar isso, os policiais militares se juntaram em associações, as chamadas APAS — Associações Policiais de Assistência à Saúde, planos de saúde locais, regionais, para terem atendimento normal pela UNIMED. Só que esse plano de saúde hoje, para um casal com dois filhos, custa entre 1.200 e 1.400 reais, e o policial não tem condições de pagar por esse plano de saúde particular, a APAS.
Então, nós temos um problema sério, um problema crônico na questão do atendimento à saúde dos policiais. É obrigação do Estado fornecer condições de saúde a seus servidores públicos, e os policiais militares hoje estão sem qualquer tipo de plano de saúde, sem qualquer tipo de segurança na área da saúde.
Portanto, nesta audiência pública que foi provocada pela Deputada Estadual Dani Alonso, que representa a família dos policiais militares na Assembleia Legislativa de São Paulo, será debatido esse tema. Faço daqui o convite a todas as associações, a policiais militares, veteranos e pensionistas para que participem e acompanhem a audiência.
Eu tenho certeza absoluta de que agora, com o nosso amigo Governador Tarcísio de Freitas, teremos finalmente uma solução para o problema da saúde dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Sr. Presidente, peço a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Capitão Augusto. Atendendo ao pedido de V.Exa., o seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
Agora nós vamos ao Estado da Bahia com o Deputado Ricardo Maia.
O SR. RICARDO MAIA (Bloco/MDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, o instituto que mede as condições das rodovias federais do Estado da Bahia apontou que, no mês de maio, 75% da malha rodoviária estavam em boas condições, índice que era de até 48% no início de 2023.
Houve investimentos importantes em obras em todas as rodovias do Estado. Por exemplo, na BR-101, no trecho entre as cidades de Feira de Santana a Santo Antônio de Jesus; na BR-242, no trecho entre as cidades de Cabaceiras do Paraguaçu a Lençóis; na BR-407, no trecho entre as cidades de Juazeiro a Capim Grosso; na BR-367, no trecho entre as cidades de Eunápolis a Porto Seguro, dentre tantas outras obras.
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Além de melhorar a manutenção, o DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes está participando da execução de obras na BR-235, no segmento entre as cidades de Remanso e Campo Alegre de Lourdes. Nos próximos dias ele participará da execução da duplicação do trecho entre Santa Bárbara e Feira de Santana, incluindo o entorno de Feira de Santana. As obras na BR-116 estão a todo vapor; em Juazeiro, na BR-407 e na BR-235; na BR-116, no trecho entre Ibó e Euclides da Cunha, serão mais de 200 quilômetros de implantação de acostamento, adequação e capacitação da rodovia; na BR-135, no trecho da cidade de Cocos até a divisa com Minas Gerais; e, na BR-030, no trecho entre as cidades de Cocos e Carinhanha.
Vai ser dada ordem de início das obras de duplicação da BR-116, no trecho entre as cidades de Santa Bárbara e Teofilândia, passando por Serrinha, bem como das obras no trecho entre Cocos e Mambaí, no Estado de Goiás, e tantas outras obras, obras importantes que vêm levantando o nosso Estado, por mais de 4 anos esquecido no que se refere às suas rodovias federais.
Quero parabenizar todo o corpo de funcionários do DNIT, de funcionários efetivos, o seu superintendente, o nosso Presidente Lula, o nosso Ministro dos Transportes, Renan Filho, o Diretor-Geral do DNIT, Fabrício Galvão. Aquele corpo de funcionários precisa de um olhar mais atento nessa luta, porque são exemplos de funcionários efetivos.
Quero agradecer ao Prefeito Ricardo Maia Filho, da cidade de Tucano, que, aliás, Sr. Presidente, é meu filho. Ele fez uma grandiosa festa nos últimos 4 dias, festa essa que levou alegria para as pessoas da cidade de 50 mil habitantes. É preciso alavancar recursos para a cidade, e ele conseguiu a parceria do Governo do Estado, do Deputado Federal e da população. Essa parceria levou à realização de uma grande festa. Parabenizo o Prefeito e parabenizo a organização do evento. Podem ter certeza de que a gestão do Prefeito Ricardo Maia Filho tem a responsabilidade de cuidar da saúde, da educação, do lazer da cidade e de levar direitos para as pessoas que mais precisam, que têm o direito também de usufruir as atrações principais do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Ricardo Maia, da Bahia.
Agora, da Bahia nós vamos a São Paulo com o Deputado Alfredinho.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Maranhão e ouvir o Deputado Márcio Jerry.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, essa ida ao Maranhão passa pelo Piauí, a terra Natal do nosso Deputado de São Paulo Alfredinho.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - São Paulo é um Estado de portas e braços abertos, que recebe os piauienses e os manda para cá, para Brasília, para representá-lo.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA) - Muito bem.
Sr. Presidente, eu queria registrar com muita alegria que na próxima sexta-feira o nosso querido companheiro Presidente Lula novamente estará no Maranhão para o anúncio de ações, para a entrega de obras, para mais uma vez mostrar o compromisso que ele tem com o povo do Maranhão e o trabalho que ele sempre fez e faz pelo nosso querido povo maranhense.
15:36
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Durante os Governos de Temer e de Bolsonaro, quando Flávio Dino era Governador, infelizmente o Maranhão foi muito boicotado, muito perseguido, muito desprestigiado. Novamente, agora, sob o comando do Presidente Lula, o Maranhão tem as ações necessárias para incrementar políticas públicas, para realmente se manter no caminho do desenvolvimento, do progresso.
Agradeço, portanto, ao registrar mais uma vez a presença do nosso Presidente Lula em nossa Capital, em São Luís, na próxima sexta-feira, quando diremos: "Bem-vindo ao Maranhão, Presidente Lula!".
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Márcio Jerry, do Maranhão.
Agora, sim, nós vamos a São Paulo para ouvir o Deputado Alfredinho.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. ALFREDINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Deputado Vicentinho, que acabou de sair por causa de um problema de doença na família, por ter lançado hoje a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores e das Trabalhadoras da Economia Informal.
Eu também quero dizer, após ler jornais, após acompanhar o que diz a imprensa em São Paulo, que o grande assunto de que se fala é o da escolha do possível candidato a Vice-Prefeito na chapa do Prefeito Ricardo Nunes. Eu ouvi o tempo todo falarem em alguns nomes. Parece-me que o acordo já foi definido, por imposição do ex-Presidente Jair Bolsonaro, para que seja escolhido o Coronel Ricardo Mello Araújo, ex-Comandante da ROTA — Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar.
Eu pesquisei para saber quem é Mello Araújo. Porque ser Vice-Prefeito de uma cidade como São Paulo é uma responsabilidade grande. Aliás, o cargo de Vice-Prefeito de qualquer Município de qualquer Estado do País é o segundo na hierarquia do Poder Executivo. Eu queria saber quem é Mello Araújo.
Há informações de que é um competente gestor, porque administrou a CEAGESP, a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, com muita competência, porque combateu a prostituição infantil, porque combateu propinas, enfim, por causa de uma série de feitos de Mello Araújo. No entanto, ao conversar com o Presidente do Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo, eu confesso que me assustei. Esse Coronel Mello Araújo coagiu funcionários lá dentro, pressionou funcionários a pedirem demissão, inventou crime cometido por funcionários que não cometeram nenhum crime. Ele pressionou funcionários a pedirem exoneração por capricho, militarizou a empresa, nomeou mais de 20 policiais militares para a empresa. Eu ouvi o relato de um funcionário que foi coagido. Ele me disse que foi chamado a uma sala. Quando ele chegou à sala, estavam lá o coronel e quatro policiais militares. Nessa sala, eles disseram o seguinte: "Ou pede demissão, ou vai ser preso". O funcionário não sabia o porquê. Eles falaram: "Você está roubando energia aqui dentro da empresa. Portanto, é um crime. Você vai ter que pedir demissão, senão vai ser preso". Esse resistiu e disse: "Provem-me o crime que eu cometi". E ficou. Mas outros dois foram pressionados e levados até a delegacia, sem que houvesse prova nenhuma. Esses dois não aguentaram a pressão e pediram demissão.
Esse é o tipo de Vice-Prefeito que estão querendo que São Paulo tenha. Eu espero que não seja ele.
Muito obrigado.
15:40
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Alfredinho, lá de São Paulo.
Já, já, chegamos a Minas Gerais, com o Deputado Duarte Jr., mas nós vamos agora, então, continuar em São Paulo, aproveitando que nossa aeronave está parada em São Paulo, e vamos ouvir o Deputado Nilto Tatto, Deputado da Zona Sul de São Paulo, responsável pela "Tatolândia".
Enquanto o Deputado vai à tribuna, Deputado Sargento Gonçalves, V.Exa. está aí há algum tempo pedindo a palavra por 1 minuto. Tem V.Exa. a palavra, por favor.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço, Sr. Presidente.
Eu queria chamar a atenção mais uma vez, mas parece que não adianta, para o Governo ou o desgoverno do PT, lá no Rio Grande do Norte, da Governadora Fátima Bezerra, que já tem mais de 70% de desaprovação.
Veja só, Sr. Presidente, com relação à operação de recaptura daqueles dois criminosos que fugiram do presídio lá de Mossoró, no mês de fevereiro, vergonhosamente, estamos aqui, mais uma vez, cobrando o pagamento das diárias operacionais dos policiais que participaram daquela operação. Vários policiais que passaram noite e dia atrás daqueles criminosos, colocando a vida, a liberdade em risco, para proteger o povo de Mossoró, o povo do Rio Grande do Norte, ainda não receberam as diárias operacionais. Fica um jogo de empurra-empurra. A Secretaria de Segurança Pública empurra para o Governo do Estado, o Governo do Estado empurra para a SENASP, que empurra para o MJ, e não pagam as diárias operacionais.
Só mais 30 segundos, bem rapidinho, Sr. Presidente, porque é um tema muito importante. Ficam empurrando as diárias operacionais, e não pagam.
Imaginem, Srs. Deputados, os senhores aqui trabalharem 1 mês, e, ao chegar o final do mês, não pagarem o que é devido, que é o seu salário. Os policiais pagaram alimentação, hospedagem, do bolso, e agora não recebem esse recurso, que seria uma verba indenizatória, na verdade. Uma vergonha! O Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado, o Governo Federal querem gastar milhões com câmeras de monitoramento, para monitorar a situação policial, mas não têm vergonha de deixar de pagar o salário, a diária operacional do policial militar. Fica aqui o meu repúdio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Sargento Gonçalves, lá do Rio Grande do Norte.
Do Rio Grande do Norte, agora, sim, chegamos a São Paulo, com o Deputado Nilto Tatto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto. Eu venho aqui, a esta tribuna, para celebrar a posse dos novos gestores no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana — CONDEPE —, que aconteceu nessa última sexta-feira, dia 14 de junho, para o mandato 2024/2026. Eu quero aqui, em nome do Presidente, Adilson Sousa, cumprimentar todos os conselheiros. O CONDEPE é o principal órgão de defesa e de controle social da agenda dos direitos humanos do Estado de São Paulo. Ali se contempla toda a diversidade paulista. Ali estão contemplados e participam conselheiros que representam os povos indígenas, as mulheres, a diversidade sexual, a juventude, os idosos. Enfim, é um espaço onde esses conselheiros, em nome da população, vão vigiar, controlar, acompanhar a implementação dos direitos na área da saúde, na área da educação, na área do transporte, na área do meio ambiente, enfim.
Eu quero aqui saudar todos os conselheiros em nome do Presidente Adilson Sousa. Fico muito feliz por ele ter assumido a Presidência do CONDEPE e sei que esses conselheiros vão fazer um belo trabalho, que é necessário e especial, por tudo aquilo a que vimos assistindo em relação a desgoverno e violência contra os direitos humanos por parte do Governo do Estado de São Paulo.
15:44
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Basta circular pelo interior de São Paulo, circular na "quebrada", nas periferias da cidade, que vemos o quanto a ausência de políticas públicas, a ausência do Estado, faz falta para a população.
A ausência de políticas públicas e estaduais por parte do Governo do Estado está espalhada por todo o Estado e também na cidade de São Paulo, que está completamente abandonada pelo atual gestor.
Por isso, quero saudar o Adilson Souza. Que ele e todos os conselheiros tenham uma bela iluminação nessa caminhada e nesse desafio tão importante de tocar o CONDEPE nesse mandato até 2026.
Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, Presidente. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Tatto. Observando aqui o pedido de V.Exa., seu pronunciamento será divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos ouvir o Deputado Coronel Chrisóstomo, que está aqui há muito tempo esperando. Logo depois, nós vamos a Minas Gerais, ouvir o Deputado Duarte Gonçalves Jr.
Enquanto o Deputado Chrisóstomo vai à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem por Brasília para ouvir o homem da segurança pública do Distrito Federal.
Deputado Alberto Fraga, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
O assunto é exatamente segurança pública. Fiquei preocupado, como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública e como Presidente da Comissão de Segurança Pública, com uma pesquisa que saiu ontem. Entre 163 países pesquisados, o Brasil é o 131º em segurança, à frente apenas da Venezuela e Colômbia, que estão nas posições 146 e 142 no ranking. A Argentina está à nossa frente disparada.
Hoje, recebi no meu gabinete a Embaixadora da Alemanha, e começamos a falar sobre segurança pública. Confesso que ela me fez algumas perguntas que eu fiquei com vergonha de responder. E é evidente que eu tenho que jogar a culpa de tudo isso no Governo da Esquerda, porque, nos 16 anos em que governou este País, a bandidagem cresceu.
Também a violência cresceu em virtude das decisões equivocadas de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde o momento em que julgaram aquela ADPF que decidiu que a polícia não poderia subir os morros. É por isso que todo líder de facção no Brasil está escondido no Rio de Janeiro, porque o Governo não entra lá, o Estado não entra lá. A única pessoa que eu sei que entra lá sem escolta é o Flávio Dino, que vai ao Complexo da Maré sem nenhum problema, vai lá conversar com os bandidos, e fica tudo por isso mesmo.
É uma coisa absurda que vemos acontecer no Brasil. E quando aprovamos aqui o fim da "saidinha", vemos as pessoas ali do lado da Esquerda chorando. Vai defender bandido assim lá no quinto dos infernos! É o PT!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Coronel Alberto Fraga, sempre preocupado com a segurança pública.
Já está na tribuna, lá de Rondônia, o Deputado Coronel Chrisóstomo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Sr. Presidente, agradeço por mais esta oportunidade.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Presidente, estou ouvindo nos jornais…
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, não entendi.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Na realidade, eu pedi um pouco mais de silêncio no Plenário, para que as pessoas, não só de Rondônia, mas de todo o Brasil, possam ouvir melhor o discurso de V.Exa.
Tem V.Exa. a palavra e seu tempo será recomposto.
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Excelência. Obrigado pelas observações.
Olá, Rondônia! Olá, Brasil! Temos ouvido muito nas rádios, TVs, jornais.
Vou iniciar, Presidente, dizendo que eles estão querendo denegrir a imagem das Forças Armadas.
Brasil, as Forças Armadas têm uma missão fortíssima para cumprir: defender a Nação de qualquer mal que venha a ocorrer em qualquer tempo. Trata-se de soldados guerreiros que prometeram morrer, se preciso for, para defender a Nação. Se alguém tem algo contra uma autoridade militar, que seja aquela autoridade, não a tropa das Forças Armadas. A tropa merece respeito. Está dito. O recado está dado.
Mas o assunto de que eu quero tratar agora, Presidente, tem relação com o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024. Vários Parlamentares já falaram, mas a Esquerda e a imprensa querem continuar mentindo para o povo brasileiro. Uma TV declarou: "mulher estuprada que realizar aborto pode ter pena maior que o estuprador — prevê projeto".
Rapaz, que TV mentirosa! Que TV mentirosa! O PL não prevê isso, gente! Totalmente fake news. Eles gostam de fake news, esse lado da Esquerda. O PL 1.904/24 não criminaliza a mãe que foi estuprada. A imprensa quer construir uma narrativa mentirosa. Nenhum direito adquirido pode ser retirado. Nenhum direito das crianças poderá ser criminalizado.
Gente, crianças e jovens não são criminalizados, mesmo que cometam um aborto. Mentira da imprensa! Mentira da Esquerda!
Olhem, o PL defende a mãe estuprada, e não o estuprador. Segundo o PL 1.904/24, o aborto só se tornará crime de homicídio a partir da 22ª semana. Gente, está dito aqui o que é o PL.
Agora, falo para a mulher portadora de útero, porque várias mulheres não têm útero. Aqueles que eram homens e passaram a ser mulheres não têm útero. Essas mulheres têm que defender também o PL 1.904. Eu estou falando para mulheres com útero e sem útero. Aqui dentro existe esta situação.
15:52
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Portanto, senhores, aquela que sabe o valor de uma vida gerada dentro de si em decorrência de estupro não precisa ficar com o bebê. A vítima não precisa matar o bebê para retirá-lo, não é preciso aquela injeção que enfiam no coração do bebê. Não é preciso fazer isso. Para quê? Para que assassinar o bebê dentro da barriga? Tenha o bebê e, depois, doe o bebê. Pronto, está resolvido o problema! Há vários pais e mães que não podem ter filho, e querem um filho.
Excelência, agora eu concluo. Por favor, peço mais 30 segundos.
O bebê poderá ser levado para a adoção e ter uma vida com outra família. Eu sou a favor da vida. Não é preciso matar o bebê dentro da barriga com aquela injeção no coração do bebê.
Esquerda, defenda o PL 1.904!
Mulheres com útero e sem útero, votem "sim" ao PL 1.904!
(Durante o discurso do Sr. Coronel Chrisóstomo, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Convido para fazer uso da palavra o atuante Deputado Federal e futuro Prefeito de Poços de Caldas, Ulisses Guimarães. (Pausa.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço 1 minuto, enquanto o Deputado vai à tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Tem a palavra, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Gostaria de registrar a presença aqui em Plenário do nosso amigo e grande parceiro Robson Pizzolo, famoso Tainha, lá da cidade de Timbé do Sul, no extremo sul catarinense.
Seja muito bem-vindo à Câmara, Robson!
Com certeza, este é um ano muito importante para todos os Municípios do Brasil e para Timbé do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - A palavra está com o Deputado Ulisses Guimarães.
O SR. ULISSES GUIMARÃES (Bloco/MDB - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente e demais colegas, boa tarde.
Hoje eu trago aqui uma questão crítica que é a situação do lixo radioativo lá no sul de Minas Gerais, no planalto de Poços de Caldas, no nosso Município de Caldas.
Recentemente, eu presidi uma audiência pública aqui nesta Casa, na qual V.Exa. esteve presente também, sobre o lixo radioativo que temos lá, a dificuldade de termos recebido esse lixo radioativo do Estado de São Paulo, de Interlagos, que não era nosso, essa areia monazítica, que é a torta II. E essa audiência pública já nos rendeu frutos.
A empresa INB, o Ministério de Minas e Energia, lançou um edital para a venda desse material. Isso já aconteceu no passado. Eu, desde 2014, acompanho isso, à época era Prefeito do Município, e a venda para a China não avançou. Espero que esse edital tenha vencedores, que realmente aquele material seja retirado de lá e que isso não seja uma desculpa para que reúnam todo o material num lugar só e levem o material que está ainda em Interlagos, mais de 1.100 toneladas, para Poços de Caldas, para o planalto de Poços de Caldas.
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Então, nós estamos atentos. Fizemos várias audiências públicas não só aqui, mas na Assembleia de Minas Gerais, na cidade de Poços de Caldas, principalmente quando queriam levar mais rejeitos radioativos para lá, e nós conseguimos barrar isso com a campanha Lixo Radioativo Aqui Não.
O nosso trabalho já vem tendo avanços aqui, e esperamos uma posição mais enérgica, principalmente da Presidência da INB e do Ministério de Minas e Energia. Nós vamos continuar todo o tempo aqui trabalhando muito e atentos a essa questão.
Esperamos que a INB realmente dê um passo grande para o descomissionamento daquela mina, que não fique só em projetos, que não fique só no papel, e que a coisa avance. Hoje mesmo, nós tivemos a presença do nosso Ministro mineiro Alexandre Silveira, Ministro de Minas e Energia, e cobramos muito dele essa situação da INB não só para Poços de Caldas, mas para o nosso País. Hoje nós temos um ouro, que é a questão da transição energética. Nós estamos falando aqui da energia nuclear e precisamos aproveitar que somos a sexta maior potência em urânio do mundo.
Hoje, países como a China e a França querem o nosso urânio, como também os russos, e dá para fazer parcerias público-privadas e ter um rendimento de 50 bilhões de reais.
Então, temos recursos, e esse descomissionamento...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Obrigado, Deputado.
Eu vou conceder a palavra ao Deputado Gerlen Diniz, do PP do Acre, por 1 minuto. E assume novamente o nosso Presidente.
O SR. GERLEN DINIZ (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu pedi esse tempo para tratar do INSS, autarquia que tem um papel fundamental no nosso País, mas que, infelizmente, ultimamente tem deixado a desejar no atendimento àquelas pessoas que mais precisam. Estou aqui me referindo não aos servidores, porque os servidores já fazem aquilo que está ao seu alcance, mas, sim, à gestão, ao Governo Federal, àquelas pessoas que têm o poder de levar esse atendimento para mais servidores. Cito, por exemplo, o meu Estado do Acre, onde há 22 Municípios, e dos 22, apenas seis Municípios têm atendimento, sendo que desses seis, em regra, apenas um servidor atende, com exceção da capital e de Cruzeiro do Sul. Sena Madureira, por exemplo, hoje não tem um servidor atendendo às pessoas que precisam.
Quando nós fazemos contato com a gestão, com a direção, com a Presidência, enviam-nos um documento dizendo que essas pessoas têm que ser atendidas pelo sistema, pelo telefone, acessando o Meu INSS.
Acontece, Sr. Presidente, que eu estou me referindo a pessoas que moram no meio da Floresta Amazônica, pessoas que não têm sequer energia elétrica nas suas casas, que para chegar à zona urbana passam dias dentro de um barco, empurrando esse barco em um rio seco. Quando chegam à cidade, a agência do INSS está fechada. E vamos fazer o que com essas pessoas? Isso é uma falta de respeito do Governo Federal, da direção dessa autarquia, INSS, para com aqueles que mais precisam, trabalhadores rurais, senhoras e senhores que moram lá no meio, no centro da Floresta Amazônica.
Está aqui a nossa reclamação.
Obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gerlen Diniz, o Sr. Duarte Gonçalves Jr, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Gerlen Diniz, lá do Acre.
Vamos, então, agora voltar a Minas Gerais, e ouvir o Deputado Duarte Gonçalves Jr, lá de Ouro Preto.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Este é um momento especial para mim. Quando aqui cheguei, vim com o intuito de demonstrar conhecimento, estar preparado para discutir uma das maiores tragédias ambientais do mundo, ocorrida na minha cidade por culpa única e exclusiva da Vale e da BHP. Fiz várias reuniões com o meu partido, o Republicanos — e aqui agradeço ao Presidente Marcos Pereira e ao nosso Líder Hugo Motta —, e demonstramos a importância de termos aqui um núcleo para acompanhar tudo o que tem acontecido.
16:00
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Para minha surpresa e gratidão, fui convidado pelo Presidente Marcos Pereira para que pudesse acompanhar a repactuação, representando o nosso partido, o Republicanos, o qual muito me honrou. A minha família sabe o quanto conheço essa situação e o quanto posso contribuir por Minas, pelo Espírito Santo, por todos os atingidos e por todas as cidades.
Mas, com o passar do tempo, aproximei-me cada dia mais da cidade de Ouro Preto, patrimônio mundial, e ali fui acolhido com muito respeito e com muito carinho por cada cidadão ouro-pretano.
Quero aqui, Sr. Presidente, dizer que o ideal de liberdade e patriotismo, que mora em cada rua, em cada beco, em cada esquina de Ouro Preto, é o que me inspira na caminhada que hoje escolho. Em Ouro Preto, não se pode ser acomodado, é preciso sempre ir à luta. Ninguém é obrigado a assumir compromissos, mas, quando o assume, precisa honrá-lo até o fim. Palavra dada é palavra empenhada, é palavra cumprida e honrada.
Quero aqui deixar claro ao Presidente Marcos Pereira que mantenho a minha pré-candidatura como Prefeito de Ouro Preto. Sei que posso contribuir muito com aquela cidade. Sei o tamanho do desafio que irei enfrentar, mas tenho a consciência de estar preparado. Quero agradecer cada mensagem de carinho, a cada ouro-pretano que acreditou em mim.
Quero dizer também, Presidente Gilberto Nascimento, que tive a honra de tomar posse junto a V.Exa., conduzindo os trabalhos, e passei a admirá-lo. Gostaria de informar-lhe que, a partir do mês de julho, mesmo podendo ficar no mandato até o final do ano, decido pela licença, para que possa me dedicar de forma integral à cidade de Ouro Preto. Sei o que representa Ouro Preto para Minas e para o Brasil. É uma demonstração de respeito àquela cidade, e permitirei que a minha suplente assuma a minha cadeira e que eu possa iniciar uma nova história na cidade, que é patrimônio mundial da humanidade.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Duarte Gonçalves Jr, como fui citado por V.Exa., a quem tive a honra de dar posse, logicamente que a minha expectativa era que V.Exa. ficasse muito mais tempo. Mas vendo a responsabilidade maior e o amor que V.Exa. dedica, em tantos discursos, não só ao Estado de Minas Gerais, mas principalmente a Ouro Preto e à sua região, vendo o carinho e o amor que V.Exa. tem por Ouro Preto, aprouve Deus que V.Exa. agora busque a cadeira para ser novamente Prefeito; novamente, porque já foi Prefeito. Busca a cadeira e, se Deus quiser, será o Prefeito de Ouro Preto.
O que nós desejamos a V.Exa., que fez um trabalho tão importante nesta Casa, que fez um trabalho tão dedicado em todas as áreas, é que Deus o ilumine, que Deus o abençoe, que seja feliz! E um dia, se Deus quiser, eu quero ir a Ouro Preto visitar V.Exa. na Prefeitura. Seja feliz e mais uma vez parabéns pelo seu trabalho e sua dedicação ao povo de Minas Gerais e ao povo brasileiro!
Vamos continuar em Minas Gerais.
Enquanto o Deputado Junio Amaral vai à tribuna, vamos passar por Rondônia e ouvir o nosso Deputado Coronel Chrisóstomo por 1 minuto.
16:04
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O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Eu queria falar bem de algumas autoridades, mas não consigo fazer isso desde que eles assumiram o comando do Brasil. Não tenho o que falar de bem.
"Desaprovação de Lula vai a 70,7% no Centro-Oeste" — rapaz, a coisa está feia! — "e a 60,8% no Sudeste." "Pesquisa mostra que Lula continua ladeira abaixo." "O povo brasileiro não aguenta mais ver o Brasil fora dos trilhos, seguindo em direção ao fracasso sem volta."
Rapaz, eu vou dizer uma coisa: este Presidente é só ladeira abaixo, só cria vergonha para o Brasil, e eles ficam todos caladinhos, caladinhos, caladinhos! Ô Esquerda irresponsável!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Tem a palavra o Deputado Junio Amaral, de Minas Gerais.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito se fala na minha cidade sobre o jeito PT de governar. Não precisa conhecer a realidade de Contagem para saber que o jeito PT de governar é muito próprio, é específico, o que inclui abrigar a companheirada incompetente e corruptos contumazes. O jeito PT de governar, Deputado Coronel Chrisóstomo, revela escândalos diversos todos os dias. É Ministro indiciado pela PF, como aconteceu semana passada; é secretário sendo usado como bode expiatório para assumir a bronca do "arrozão". Esse é o jeito PT de governar, que, além da corrupção, tem muita incompetência e aumenta impostos, Deputado Delegado Caveira, constantemente, buscando arrecadação atrás de arrecadação.
Vou citar aqui o caso do DPVAT, que alcança as pessoas de baixa renda lá na ponta da linha. Essas pessoas, com uma motocicleta, vão gastar mais de 300 reais para pagar novamente essa contribuição para os luxos da esbanja.
Nós não vemos essas arrecadações sendo convertidas para o bem do povo brasileiro, mas vemos, Deputado Coronel Chrisóstomo, sofá de 65 mil reais, cortina de sisal de 71 mil reais. Nós vemos também aumento no número de Ministérios e milhares de cargos improdutivos. Essa é a realidade também da minha cidade, Contagem, que gasta com pão e circo e engana a população com reforma de pracinhas. Enquanto isso, os gastos de mais de 1 bilhão de reais na saúde ninguém vê. As filas em UPAs e para cirurgias eletivas são enormes. Não são realizados os exames de que as pessoas precisam. E nas UBS, então, a situação está um caos.
Para quem tem memória curta, eu vou relembrar como é o jeito PT de governar. O PT teve, talvez, próximo de uma centena de pessoas ligadas ao partido presas: Aldemir Bendine, ex-Presidente da PETROBRAS; Wagner Pinheiro, ex-Presidente dos Correios; Othon Silva, ex-Presidente da Eletronuclear; Juquinha das Neves, ex-Presidente da Valec; Renato Duque, ex-Diretor da PETROBRAS; Nestor Cerveró, ex-Diretor da PETROBRAS; Jorge Zelada, ex-Diretor da PETROBRAS; Guilherme Lacerda, ex-Presidente do Fundo de Pensão de Funcionários da Caixa e ex-Diretor do BNDES; Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento da PETROBRAS; os três tesoureiros que por lá passaram no período: João Vaccari Neto, Paulo Ferreira, Delúbio Soares; e, claro, o maior de todos, o atual Presidente.
16:08
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Mas esse período está com os dias contados, Deputado Delegado Caveira, e, num prazo mais curto ainda, acabará nos Municípios, porque eu tenho certeza — de Minas Gerais, por exemplo, eu posso falar com propriedade — de que ninguém mais quer o jeito escandaloso de governar do PT.
O povo se cansou e não quer mais a saúde sucateada, como está no meu Município, os gastos com pão e circo, como eu acabei de dizer, obras esperando 8 anos para serem concluídas e aquela enrolação próximo das eleições. O povo quer uma maneira nova de governar que não seja a do PT.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Junio Amaral.
De Minas Gerais, nós vamos ao Rio Grande do Sul com o Deputado Heitor Schuch.
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, quero, como de praxe, prestar contas da nossa ida ao PARLASUL, junto com colegas Parlamentares do Brasil, Uruguai, Argentina, Paraguai e Bolívia, para mais uma sessão. Nessa oportunidade foi instalada a comissão especial para cuidar das mudanças climáticas e dos seus reflexos na vida das pessoas.
Trata-se de um assunto sério e delicado, fortemente alicerçado nas catástrofes que têm acontecido, não só no Rio Grande do Sul, mas a começar pelo Rio Grande do Sul. Tem chovido em lugares no Chile onde há 20 anos não chovia; tem chovido na Europa; há mudanças climáticas acontecendo no planeta. Portanto, o PARLASUL, que é o Parlamento do MERCOSUL, abraça essa causa.
Fui indicado para ser o Presidente dessa comissão, que vai ter representações de todos os países. Já estamos com o plano de trabalho em aberto para quem quiser ajudar a construí-lo, dar sua opinião, sua sugestão. A comissão quer ouvir as entidades, as instituições, os sindicatos, as cooperativas, as prefeituras, as universidades, os especialistas no assunto, para que nós possamos avançar na prevenção, até porque é muito melhor fazermos a prevenção do que depois ficarmos procurando pessoas e achando pessoas que foram a óbito por causa das catástrofes.
Nesse cenário, já quero abrir aqui uma janela para dizer que nós não vamos ficar só no relatório, nós não vamos ficar só no seminário, na conferência. Nós queremos ir além, porque nós precisamos também de recursos financeiros dos países, dos governos, da iniciativa privada e dos financiadores internacionais para avançarmos nesse trabalho. Se nós quisermos apenas fazer relatórios, encontros e seminários, não precisamos nem começar. É necessária uma ação mais eficaz, mais eficiente, para que essas coisas não fiquem apenas na retórica, no discurso e no papel.
Por último, Sr. Presidente, eu queria dizer também que estou muito esperançoso. Na semana que vem, deveremos ter o anúncio do novo Plano Safra da Agricultura Familiar para o Brasil inteiro. As costuras, as construções estão sendo feitas desde o Grito da Terra Brasil. Felicito os sindicatos, a FETAG e a CONTAG por esse trabalho.
Certamente, na semana que vem, vamos ter notícias boas no que diz respeito ao volume de recursos, à redução de juros, às questões de enquadramento. E é preciso avançar um pouco mais, certamente, em algumas questões pertinentes ao PROAGRO Mais, o programa de seguro da nossa agricultura familiar, para que o agricultor possa comprar um bom pacote tecnológico, insumos de qualidade, sementes boas, e o seguro não ser tão caro a ponto de o agricultor acabar plantando sem o seguro, o que é um risco muito grande.
Concluo, Presidente, agradecendo a V.Exa. e pedindo a divulgação deste pronunciamento nos veículos de comunicação da Casa.
Muitíssimo obrigado, Presidente.
16:12
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Heitor Schuch, do nosso Rio Grande do Sul.
Deputado Reimont, V.Exa. já falou? Quer falar novamente?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Eu aguardo o próximo.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Então, aguarde só mais dois Deputados falarem, e eu passo a palavra a V.Exa. (Pausa.)
Então, tem V.Exa. a palavra por 1 minuto.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer menção aqui às falas raivosas da extrema direita na tribuna. O pessoal está perdendo a linha de novo, mas eu compreendo isso perfeitamente.
Acho que há um grande desespero na extrema direita por conta do indiciamento do chefe deles, que inclusive incentivou as milícias no Rio de Janeiro. Aliás, falam aqui da violência no Estado do Rio de Janeiro, esquecendo-se de que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, com quem tive relação, porque foi Vereador comigo, é do PL, o Partido Liberal. Mas eles falam da insegurança no Rio de Janeiro, jogando o problema para as costas do Governo do Presidente Lula. Então, perderam a noção de tudo.
Eles também estão desesperados porque o Presidente Lula está muito bem avaliado, está crescendo nas pesquisas, à custa, inclusive, das fake news que eles...
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Há um Deputado na tribuna. Vamos ouvi-lo, por favor. Vamos respeitar este ambiente.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Muito obrigado, Presidente.
Na verdade, eu falo de fake news, mas vou traduzir para as pessoas entenderem: mentira. Portanto, quem fala fake news é mentiroso. Eles falam mentira o tempo todo, e essas mentiras têm ajudado no avanço da popularidade do Presidente Lula.
Nós compreendemos perfeitamente o que está acontecendo: é desespero. Com a fala deles, parece até que daqui a pouquinho o TSE vai mudar o resultado das eleições. Entendam e aceitem que vocês perderam a eleição em outubro de 2022. Quem governa o País se chama Luiz Inácio Lula da Silva.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Agora nós vamos ao Pará com o Deputado Raimundo Santos. Logo em seguida, falarão o Deputado Padre João, a Deputada Julia Zanatta, o Deputado Douglas Viegas, a Deputada Carol Dartora e a Deputada Jack Rocha.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Raimundo Santos.
O SR. RAIMUNDO SANTOS (Bloco/PSD - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, é sempre uma honra falar quando V.Exa. preside as sessões, sempre espirituoso, com ânimo, com entusiasmo.
Sr. Presidente, eu queria trazer aqui uma mensagem de paz e de alegria. Ontem, 18 de junho, foi o aniversário da Assembleia de Deus no Brasil. São 113 anos de existência.
Eu quero cumprimentar, independentemente da gestão administrativa convencional, a Assembleia de Deus em cada rincão deste País, em todos os Estados. Trata-se de uma denominação que nasceu lá em Belém, no Pará, na minha terra, na minha cidade, e se espalhou, espraiou-se por todo o País. São 113 anos de propagação da fé, levando a mensagem do Evangelho, uma mensagem de regeneração espiritual, mas também levando ações humanitárias, ações de amor ao próximo, levando alimento para a mesa das pessoas, levando atenção à saúde, atenção ao órfão, à viúva, ao idoso, à pessoa com deficiência, como ocorre no meu Estado, em Marajó, Bagre, Portel, Melgaço e assim por diante. É um trabalho sem alarde, feito no cumprimento da orientação bíblica de amar a Deus e ao próximo.
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Eu quero cumprimentar todos os pastores da Assembleia de Deus neste País e também evangelistas, pastoras e ministros religiosos. Há um trabalho fortíssimo feito pela mulher na Assembleia de Deus, com jovens, adolescentes e crianças, nos mais diversos segmentos da igreja.
Eu saúdo todos os assembleianos do Brasil pelos 113 anos da igreja Assembleia de Deus.
Quero cumprimentar também o Pastor Samuel Câmara, da Igreja-Mãe. Ele está no Rio de Janeiro. No dia 22, a Assembleia de Deus, que foi fundada pelo trabalho de Belém há 100 anos, vai festejar o seu centenário. E vai ser inaugurada, em Niterói, no Complexo Niemeyer, a cúpula provisória da catedral definitiva da Assembleia de Deus.
Que Deus abençoe a Assembleia de Deus! Que Deus abençoe o Brasil! Que tenhamos uma vida longa até o arrebatamento!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.K., Deputado Raimundo Santos, do nosso Pará.
Agora, nós vamos para Minas Gerais com o Deputado Padre João.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Saúdo os colegas Deputados e Deputadas e a todos os que nos acompanham pela TV Câmara e pelo programa A Voz do Brasil.
Presidente, hoje, dia 19 de junho, é uma data muito especial para nós, porque, nesta data, celebramos os 15 anos do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE, que fez toda uma reestruturação no que antes chamávamos merenda escolar e que passou a ser, na verdade, uma alimentação escolar.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar é referência para a América Latina e Caribe, para a FAO, para o mundo inteiro.
O Governo Lula, de fato, incomoda muita gente, porque é um governo que empodera as mulheres, que empodera os mais pobres, que conseguiu enxergar as comunidades tradicionais, que eram criminalizadas pelo governo anterior.
Os agricultores estavam desanimados, porque não havia reajuste no PNAE. O Governo Lula, no primeiro ano, concedeu um reajuste de 39% para o programa, e só em 2023 foram destinados 5,4 bilhões de reais para a alimentação escolar. Além disso, incluiu no programa grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar, considerando que 50% das vendas das famílias serão feitas em nome da mulher. Então, é uma conquista importante.
16:20
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Ainda em 2009, demos um passo importante, ao garantir que no mínimo 30% da aquisição de alimentos fosse feita de produtos da agricultura familiar — no mínimo 30%. Hoje, muitos Municípios superam esse mínimo de 30%, outros cumprem a meta dos 30% e alguns ainda não a cumprem. Então, esse é um programa que, ao celebrar seus 15 anos, ainda identifica algumas lacunas e falta de interesse de Governos de Estados em abraçarem e apoiarem o programa em âmbito municipal, nas redes municipais. Também há falta de interesse em se investir no programa.
Uma criança tem que ser bem alimentada, bem nutrida, para aprender. E nada melhor do que fazer essa alimentação, essa nutrição, com produtos que sabemos quem produz e como produz, então, que seja feita com produtos da agricultura local. É o Governo Lula fazendo a diferença. Infelizmente, nem sempre se tem a contrapartida dos Estados e dos Municípios.
Viva o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar! Viva a alimentação saudável para as nossas crianças!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Padre João, lá das nossas Minas Gerais. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora nós vamos ouvir a Deputada Carol Dartora. Em seguida, voltaremos a Santa Catarina com a Deputada Julia Zanatta. Daqui a um pouquinho, vamos a São Paulo com o querido Deputado Douglas Viegas. (Pausa.)
Deputado Reimont, V.Exa. já falou! (Pausa.)
Ah, eu imaginei que V.Exa., naquele aparte, resolveria seu problema, tanto que eu concedi a V.Exa. 1 minuto a mais. Mas, se V.Exa. ainda quiser falar, daqui a pouquinho eu o chamo. A tribuna é de V.Exa. Para isso V.Exa. está aqui no Parlamento, para parlar.
Agora vamos ouvir a Deputada Carol Dartora.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. CAROL DARTORA (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada. Boa tarde a todas e a todos.
Eu quero falar aqui da bizarrice que é o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que felizmente foi adiado. Continuaremos lutando para que ele seja arquivado, porque esse projeto trata da criminalização de mulheres que sofreram violência sexual e estupro e que recorrem ao aborto legal.
É importante dizer ao Brasil que nós não estaríamos falando de aborto em decorrência de estupro se não existisse estuprador. Então, não deveríamos perder o nosso tempo aqui debatendo algo que é tão perverso para meninas e mulheres pobres e negras, porque são essas, em maior parte, as que sofrem violência sexual e abuso na nossa sociedade. E são especialmente as adolescentes e as crianças que são violentadas, porque não sabem reconhecer o seu corpo. E, por ainda não conhecerem o seu corpo, acabam chegando a 22ª semana de gestação, porque não sabem que estão grávidas. Então, em vez de perdermos o nosso tempo aqui num debate tão atrasado como esse sobre o corpo das mulheres, sobre o controle do corpo das mulheres, nós deveríamos estar debatendo o controle dos estupradores.
Nós não temos legislação, por exemplo, que fale sobre o controle dos corpos dos homens. Então, temos que falar da importância de não olharmos mais as mulheres na sociedade como objeto. Nós não somos objeto. Os nossos corpos não têm mais que ser olhados e vigiados dessa forma.
O aborto é uma questão de saúde pública. O aborto legal no Brasil é um direito das mulheres que sofrem violência sexual.
16:24
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É muito importante dizer que vamos continuar nos mobilizando. Nós Parlamentares que atuamos na defesa da vida das mulheres vamos continuar nos organizando para que esse PL seja arquivado, porque estuprador não é pai, e criança não é mãe.
Seria muito importante que, em vez de debatermos esse tipo de tema aqui, estivéssemos debatendo, por exemplo, a necessidade do aprimoramento das cotas para o serviço público. As cotas para o serviço público precisam ser renovadas. Esse é um tema importante para o Brasil. O Brasil tem o dever de combater o racismo estrutural, o racismo institucional, através de medidas práticas, como, por exemplo, a reserva de vagas no serviço público, as quais garantem à população negra, que é tão excluída, inclusão no mercado de trabalho e garantem diversidade no serviço público, o que significa maior eficiência.
As cotas precisam ser aprimoradas, e elas garantem a eficiência do serviço público brasileiro. Esse é um tema fundamental, urgente, importante. Então, eu espero que, em vez de continuarmos debatendo o controle dos corpos das mulheres, possamos debater o aprimoramento das cotas.
Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.K., Deputada Carol Dartora, do Paraná. Atendendo o pedido de V.Exa., determino que o seu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, do Paraná vamos a Santa Catarina com a Deputada Julia Zanatta. Logo depois da Deputada Julia Zanatta, nós vamos a São Paulo com o Deputado Douglas Viegas.
Tem V.Exa. a palavra, Deputada Julia Zanatta.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Venho aqui registrar neste plenário o meu agradecimento à nota da UNESC — Universidade do Extremo Sul Catarinense, uma universidade comunitária da minha cidade, Criciúma.
A Reitora Luciane Ceretta prontamente respondeu ao que um colaborador da universidade fez, durante o horário de trabalho, nas redes sociais. Ele postou a minha foto e disse: "Essa fascistinha tinha que ser pendurada em um posto de gasolina igual os italianos fizeram com Mussolini". O que os italianos fizeram com o Mussolini? Colocaram o corpo dele em exposição ao público, amontoado com outros em uma pilha, em um posto de gasolina, como ele mesmo disse, e uma multidão chutou, baleou, cuspiu e urinou nos corpos, que depois foram pendurados de cabeça para baixo em uma viga de metal. Foi isso o que esse cidadão que, nas redes sociais, prega o amor, disse que queria que fizessem comigo.
Por que é importante registrar isso aqui? Porque essas pessoas que pregam hoje que são as ditas defensoras da democracia, do amplo debate democrático, não aceitam o contraditório, não aceitam sequer que pensem de forma diferente delas.
16:28
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Após nós defendermos o PL 1.904/24, do qual eu sou coautora, e darmos várias entrevistas, o inferno, literalmente, como eu tenho dito, levantou-se contra nós. Afinal de contas, parece que as mulheres não são livres para defenderem o que elas querem. Se você é mulher, mas não defende as pautas feministas, você é excluída, você é perseguida, você é xingada. Eis a hipocrisia de uma ideologia política que diz defender as mulheres, mas acaba perseguindo aquelas que ousam pensar fora da caixa.
Eu venho registrar meu agradecimento público à Reitora da UNESC, que, após publicar uma nota de repúdio e tomar providências em relação a este caso, foi atacada. Ela está sendo atacada pelos militantes, que são uma minoria dentro da universidade, tenho certeza, porque ela, sim, está tentando, pelo menos, defender uma universidade plural e democrática.
É por isso que eu digo que nós temos que ocupar estes espaços, sejam os centros acadêmicos, sejam os DCEs. Senão, eles vão acabar querendo impor a ditadura das minorias.
A todos os estudantes eu digo: não se calem, não se deixem levar por esses grupos agressivos que querem impor o que pensam em cima do que as famílias ensinaram em casa.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina.
Agora, nós vamos a São Paulo, onde vamos ouvir um Deputado que tem se destacado, o Deputado Douglas Viegas, que hoje completa 45 anos de idade, pela primeira vez. Nosso abraço ao Deputado.
Deputado Douglas, quando V.Exa. completar 100 anos de idade, eu quero estar nesta mesma posição, chamando novamente V.Exa. para ser orador nesta tribuna. Parabéns! Desejo-lhe sucesso. Que Deus lhe dê muitos e muitos anos de vida! Digo isso em meu nome pessoal e em nome de toda a Mesa Diretora da Câmara Federal. Seja feliz! Deus o abençoe!
Tem a palavra o Deputado Douglas Viegas. Depois, vamos ouvir a Deputada Jack Rocha.
O SR. DOUGLAS VIEGAS (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, pelo carinho.
Boa tarde aos pares.
Em primeiro lugar, que Deus abençoe a todos!
Eu gostaria muito de começar meu discurso hoje levantando uma bandeira com a qual finalmente chegou a hora de lidarmos no nosso País. Eu sou um representante verdadeiro do esporte no Brasil e não tenho a mínima dúvida de que esta Casa agora vai dar a atenção que o esporte merece. Digo isso porque o esporte tem a capacidade de mudar completamente a história da nossa Nação: o esporte é educação, o esporte é saúde, o esporte é segurança pública.
Eu gosto sempre de enfatizar que pessoas ocupadas não têm tempo para fazer besteira. Assim, os pais podem trabalhar em paz, e as crianças podem se ocupar. Nós estamos aqui para mudar a história do esporte no Brasil.
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Desde já, eu quero pedir a todos os pares apoio. Nós estamos criando, nesta Casa, a PEC do Esporte, por meio da qual vamos destinar 3% das nossas emendas parlamentares para que possamos praticamente duplicar o orçamento do esporte no Brasil. O esporte precisa muito da nossa atenção. Com isso, nós não mexeremos no bolso do contribuinte, não mexeremos no dinheiro do Governo — será pelo nosso próprio esforço. Eu conto com o apoio de todos.
O esporte mudou nossas vidas, mudou minha vida. Assim como mudou minha vida, eu tenho certeza absoluta de que ele tem a capacidade de mudar a vida de muitos. Por melhores pais e melhores famílias que todos nós tenhamos, existem coisas que não têm como ser reproduzidas dentro de casa. No esporte, no entanto, nós conseguimos isso. Dentro de casa, o menino e a menina ganham no choro. No esporte, nós entendemos o valor do trabalho duro, o valor do mérito. Não tem como ganhar no choro: ganha-se no mérito.
Nossa função é educar o povo brasileiro sobre a importância do esporte. Nós vamos conseguir colocar o esporte nas escolas. Já temos um projeto de lei que prevê que o esporte deve se tornar obrigatório em todas as escolas, de modo que todas as crianças, todos os jovens, todos os adultos e todos os idosos possam ter acesso a uma estrutura digna para, assim, terem uma educação decente.
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Douglas Viegas, de São Paulo.
Agora, vamos ao Espírito Santo, para ouvirmos a Deputada Jack Rocha, que tem a palavra neste momento.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nobres colegas Deputados e Deputadas, um dia depois de o Presidente da Câmara e os Líderes partidários terem se conscientizado, com bastante lucidez, não apenas da retirada do debate que requeria a urgência do mérito, mas também do anúncio de qual seria o melhor método para tratar do PL 1.904/24, eu venho agradecer a todas as mulheres e a todos os homens de bem que foram para as ruas no fim de semana para defender as mulheres e as meninas brasileiras.
Eu falo isso porque o caso da menina de 10 anos que precisou de atendimento médico e teve sua família perseguida por um tal movimento pró-vida, que tentou invadir um hospital, infelizmente aconteceu no meu Estado do Espírito Santo.
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Muito me envergonha ver uma família toda e, principalmente, uma criança vítima de abuso sexual procurarem atendimento e, simplesmente, pessoas ignorantes fazerem este tipo de manifestação, que só traz mais dor e uma divisão absurda, por não aceitarem os direitos dessas meninas e dessas mulheres.
Eu quero reafirmar que este projeto é inconstitucional, portanto nós vamos lutar para que seja arquivado, por completo. Nós não nos daremos por satisfeitas se engavetarem o debate, porque engavetar o debate significa dizer que esta Casa se omite, justamente no momento em que milhares de pessoas vão para as ruas dizer que não há democracia sem a presença dos direitos de mulheres e de meninas que, a cada 8 minutos, sofrem não apenas violência, mas também todo tipo de abuso.
É muito triste ver um movimento em defesa das mulheres, na porta desta Câmara dos Deputados, se manifestar pacificamente, ao dizer que criança não é mãe e, principalmente, que estuprador não é pai, ser motivo de chacota para alguns neste Plenário. Nós estamos aqui para reafirmar e defender nossa posição em defesa da vida, pois todas as vidas importam.
Neste momento em que milhares de pessoas foram para as ruas e para as redes sociais denunciar, desmascarar o discurso moralista e a hipocrisia daqueles que se utilizam da fé para conseguir voto, nós reafirmamos que tivemos uma vitória.
Criança não é mãe, e estuprador não é pai!
Antes de finalizar, tenho outra questão: fora, Campos Neto!
Se ele tem algum projeto político, como legislar sobre o Banco Central, nós precisamos de um novo Presidente do Banco Central. Não dá para governar com um sabotador à frente do Banco Central.
Repito: estuprador não é pai, e criança não é mãe!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Jack Rocha, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack Rocha. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação deste Parlamento.
Eu gostaria de agradecer ao nosso honrado Deputado Gilberto Nascimento, a quem eu substituo com muita honra nesta Presidência.
Vamos seguir com os breves comunicados.
O próximo inscrito é nosso iminente Deputado Jorge Solla. Em seguida, teremos nosso Deputado Reimont.
Antes, porém, tem a palavra, por 1 minuto, o Deputado Dr. Jaziel, ao microfone de apartes.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu gostaria apenas de registrar a presença do nobre e querido Vereador Edinaldo, de Juazeiro do Norte, uma bela cidade do Ceará. Ele está nesta Casa hoje para resolver algumas coisas em Brasília, ver seu Deputado Federal e estar presente conosco neste momento.
Um abraço ao Vereador e a toda aquela cidade maravilhosa.
Muito obrigado.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Excelência, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Concedo 1 minuto ao Deputado Coronel Chrisóstomo, ao microfone de apartes.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Há 15 minutos, Excelência, uma Deputada passou pelas minhas costas, parou e fez um gesto obsceno, enquanto eu estava discursando.
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Isso que eu estou tratando com V.Exa., Sr. Presidente, veio de uma Deputada do PT do Paraná. O nome dela é Carol Dartora. Durante meu discurso, essa Deputada fez um gesto obsceno, e eu tenho aqui a gravação.
Excelência, pela gravação, é possível ver o gesto obsceno, o que é incabível nesta Casa!
Portanto, eu peço que este fato seja registrado, para que não se repita.
Isso não aconteceu durante a Presidência de V.Exa., Presidente Pompeo, logicamente. Foi durante a Presidência do Deputado Gilberto Nascimento. Porém, eu estou aqui para registrar este fato, diante de V.Exa., e levarei a gravação aos órgãos responsáveis.
Perante V.Exa., Presidente, peço que seja registrada a ocorrência deste fato nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Chrisóstomo.
Está feito o registro. Qualquer manifestação de V.Exa. deve ser encaminhada à Mesa da Câmara, para que esta a encaminhe, oportunamente, ao Conselho de Ética, se for o caso. Esta Presidência não pode responder sobre fatos dos quais não temos o contraponto, não temos uma leitura.
Peço a V.Exa., Deputado Coronel Chrisóstomo, que faça os encaminhamentos adequados a quem de direito na Casa. Este é um direito de V.Exa.
O próximo inscrito é o eminente Deputado Jorge Solla, que tem a palavra neste momento.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Espero que não tenhamos mais aqui gestos obscenos, nem mandatos obscenos, que, infelizmente, têm prosperado nesta Casa.
O Município de Amargosa faz aniversário hoje. Há 133 anos, Amargosa passava da condição de vila para a de cidade. A partir daí, o Município viveu a chegada de instituições que fortaleceram sua infraestrutura e seus traços de cidade, como um hospital, a Filarmônica Lira Carlos Gomes, o ramal da estrada de ferro de Nazaré. Estes foram fatos importantes e outros foram se sucedendo, mas, nos últimos 7 anos, Amargosa deu um salto em direção à justiça social e ao desenvolvimento.
Ao longo desses anos, foi implantado o Distrito Integrado de Segurança Pública e foram instaladas fábricas que geraram mais de mil empregos na área calçadista. Inaugurou-se o serviço SAC Estadual, e o SENAC implantou um polo de ensino para fortalecer a estrutura educacional, a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, com campus criado nos Governos Lula e Dilma. Tivemos a reforma e a ampliação do Hospital Municipal, bem como a inauguração da base do Corpo de Bombeiros e a pavimentação de inúmeras ruas.
Trata-se de um trabalho de transformação na cidade, algo que não seria possível sem uma gestão municipal extremamente competente, responsável e comprometida com seu povo.
Parabéns ao Prefeito Júlio Pinheiro!
Parabéns ao Vice-Prefeito Getúlio Sampaio!
Parabéns à Secretária de Saúde Rosangela e a toda a equipe da gestão municipal!
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Ao longo desses anos, todas as unidades municipais de educação foram reformadas e novas, construídas. Foram ampliadas não apenas a oferta de especialidades médicas e de unidades de saúde, bem como ações de fortalecimento da agricultura e da pecuária, a estruturação de serviços de assistência social, a modernização da máquina pública com o uso da tecnologia, para simplificar processos internos, aumentar a transparência e diminuir a distância do cidadão.
O Município baiano de Amargosa foi o primeiro a implantar a tramitação 100% digital dos processos administrativos. Amargosa se tornou referência no Vale do Jiquiriçá. Todo o trabalho realizado pela atual gestão deu ao Município diversos prêmios — já recebeu prêmios por duas vezes, o primeiro lugar em educação na Bahia, no Prêmio Cidades Excelentes 2023 e 2024; de melhor gestão pública, no prêmio concedido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
É assim, de mãos dadas com o desenvolvimento, que a Amargosa cresce, oferecendo qualidade de vida a seus cidadãos.
Felizes 133 anos, Amargosa!
Parabéns à Amargosa!
Parabéns ao Prefeito Júlio Pinheiro e a toda a sua equipe!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Jorge Solla.
O próximo inscrito é nosso eminente líder do Rio de Janeiro, o Deputado Reimont, que tem a palavra neste momento. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Peço a V.Exa., Presidente, um minuto, por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, quero alertar o Plenário para o desrespeito aos policiais do Brasil ante a possível obrigação de utilizarem câmeras. Vamos todos — o Poder Legislativo, o Poder Executivo, o Poder Judiciário — ser obrigados a utilizar câmeras?! Querem colocar os policiais para usar câmeras fruto de contratos que chegam a até 15 mil reais, às vezes até muito mais.
Enquanto isso, população brasileira, sabe quanto está o salário que um soldado do Estado da Paraíba recebe para combater a criminalidade e arriscar a própria vida? O salário é de 3 mil reais. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente!
Policial que sou, pois estou como Deputado Federal, tenho a obrigação de expor essas hipocrisias aqui. Não é possível algo desta natureza, e, em contrapartida, os policiais ganharem um salário de miséria como este!
Estas são as minhas palavras.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Silva.
Já está na tribuna nosso eminente líder Deputado Reimont, que tem a palavra neste momento.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero, desta tribuna, fazer uma saudação aos meus companheiros de Petrópolis.
Quero falar com o Vice-Prefeito de Petrópolis, Paulo Mustrangi, e com nosso querido Secretário Léo Picciani. Ontem nós celebramos o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Em Petrópolis, eles caminham para a construção de uma casa do autista. Que coisa bacana! Eu quero saudar estes dois companheiros, o Vice-Prefeito Paulo Mustrangi e o Secretário Léo Picciani.
Aproveito para lembrar que, no próximo fim de semana, como cada um de nós faz quando vai ao Estado, eu vou estar em Valença, para fazer um debate com a Fundação Dom André Arco Verde, que desenvolve um trabalho no hospital. Trata-se de uma universidade que tem um hospital universitário 100% SUS, para o atendimento à cidade e à região.
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Quero lembrar que, em Valença, o debate se dará pela construção daquilo que nós mais almejamos: o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Aqui, às vezes, nós encontramos companheiros nossos que sobem à tribuna para falar mal dos seus Estados, até mesmo companheiros do meu Estado do Rio de Janeiro, que vêm à tribuna para falar mal do Rio de Janeiro, das dificuldades que vivemos. É verdade que nós temos muitas dificuldades, mas também temos muitas potencialidades.
A cidade de Valença é campeã, por exemplo, na produção de leite do Estado. Há pouco tempo, ela concorreu internacionalmente em um concurso de qualidade de queijo e tirou o primeiro lugar em um concurso na França. Portanto, nosso debate, nossa visita e nosso compromisso de percorrer o Estado visam a mostrar que o Estado do Rio de Janeiro tem muitas qualidades, e estas qualidades precisam ser fortalecidas, nós precisamos lançar luz sobre elas, para desenvolvermos nosso Estado.
Nós sabemos que um Estado só se desenvolve quando seu povo é valorizado e é reconhecido nas dimensões de sua vida e protegido, portanto, pelo Estado, que deve honrar o compromisso de cuidar de seu povo.
Meu abraço aos companheiros e às companheiras daquela região.
Eu visitarei também a cidade de Três Rios e, na região, outros grupos, com os quais conversaremos sobre o avanço de políticas públicas do Governo do Presidente Lula, que tem discutido muito — hoje, aliás, com o Ministro Paulo Teixeira — sobre o desenvolvimento agrário, a pequena pecuária, o pequeno produtor e o pequeno proprietário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Reimont.
O próximo inscrito é o Deputado João Daniel, de Sergipe. Antes, porém, peço a S.Exa. permissão para conceder 1 minuto ao Deputado Welter, do Paraná, ao microfone de apartes.
Tem a palavra o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje faz 80 anos Chico Buarque, que muito contribuiu para a democracia e para a cultura brasileira. Minha homenagem e meus parabéns a esta figura pública nacional e internacional, Chico Buarque de Hollanda.
Outro assunto, importantíssimo, diz respeito à minha roça, ao meu terreno no interior do Paraná. Trata-se da obra de um teatro que estava parada havia 10 anos. Na próxima sexta-feira, na cidade de Marechal Cândido Rondon, serão anunciados 5 milhões de reais para a conclusão do Teatro Municipal. Nesse mesmo dia, nós faremos o pré-lançamento da candidatura da Profa. Nelsi, no Município de Toledo, à Prefeitura da cidade, que tem o maior valor bruto de produção agropecuária do meu Paraná, por 10 anos consecutivos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Welter.
Já está na tribuna nosso eminente líder Deputado João Daniel, que tem a palavra neste momento.
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Eu quero deixar registrada, para divulgação no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação, a nossa posição firme e forte contra o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024.
Eu quero parabenizar a sociedade brasileira, a juventude e todos os movimentos da sociedade civil, inclusive em âmbito internacional, que se mobilizaram e protestaram. Eu sei que esta Casa segue o clamor da maioria absoluta das pessoas que compreendem a necessidade de um debate em defesa da saúde pública.
É preciso compreender a realidade, estudar o tema e ver que todos os países avançados que cuidam das mulheres e das meninas tratam a saúde pública com seriedade, sem esse tipo de projeto atrasado, que, aliás, recebeu um belo nome. Esse projeto quer apoiar os estupradores, em vez de defender as mulheres, em especial as jovens e as meninas agredidas sexualmente neste País.
Quero que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Presidente, nesta manhã, aqui nesta Casa, nós tivemos uma reunião com o Ministro Paulo Teixeira; com o Presidente da CONAB, Edegar Pretto; com o Presidente do INCRA, César Aldrighi; e com outras Diretorias.
Quero parabenizar o Governo do Presidente Lula, que prepara um Plano Safra antenado, buscando atender as mais diversas problemáticas da produção de alimentos no Brasil.
O Brasil precisa cuidar com muito carinho da nossa soberania; valorizar os agricultores e as agricultoras que produzem alimentos neste País; e criar formas de garantir que o financiamento chegue a todos os cantos deste País, especialmente aos quase 4 milhões de pequenos agricultores posseiros, que ficaram isolados no acesso ao crédito nos últimos anos. Neste momento decisivo, o Governo do Presidente Lula está querendo incluir nos mais diversos programas da agricultura familiar e no Plano Safra esses agricultores, que deixaram de ter acesso a créditos bancários. Também está sendo tratada a questão das dívidas.
Nós estamos ajudando, na nossa bancada e neste Parlamento, o nosso Governo a defender um grande projeto para o Brasil.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
A próxima inscrição é da Deputada Silvia Cristina. Em seguida, nós teremos a honra de ouvir o Deputado Gilberto Nascimento e o Deputado Dr. Jaziel.
Deputada Silvia Cristina, eu vou pedir licença a V.Exa. para conceder a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Deputado Pompeo de Mattos.
Eu quero mostrar aqui como é nefasta para a agricultura a política que o Campos Neto está adotando no Banco Central. O juro alto da taxa SELIC é criminoso para quem quer produzir na agricultura do País.
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Todos nós estamos acompanhando os Ministros que estão fazendo um Plano Safra para fortalecer a agricultura do País, inclusive do Rio Grande do Sul, Deputado Pompeo, mas, se o juro está alto, como vamos colocar créditos acessíveis? Se colocarmos juros mais baixos — é o que nós vamos fazer —, o Tesouro precisará arcar com essa diferença. Ao mesmo tempo, há aqui um discurso de que não se pode gastar. É claro que se deve gastar, porque o regime fiscal impede que haja investimentos maiores.
Então, nós estamos aqui a denunciar quão nefasta é a política do Roberto Campos Neto no Banco Central, elevando e mantendo o juro alto, porque ela dificulta o crédito em condições melhores para financiar a agricultura, que produz alimentos.
Este é o registro que preciso fazer, porque há todo um esforço do Governo do Presidente Lula para que o acesso a mais créditos, em condições melhores, alcance quem quer produzir e desenvolver o campo neste País.
Peço, Presidente, para registrar este pronunciamento nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Já está na tribuna a nossa líder Deputada Silvia Cristina.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. SILVIA CRISTINA (PL - RO. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Pompeo de Mattos.
Eu uso a tribuna hoje para fazer alguns agradecimentos especiais. Agradeço ao Presidente do Partido Liberal, Valdemar Costa Neto; à nossa querida Presidente do PL Mulher, Michelle Bolsonaro; ao nosso eterno e futuro Presidente Bolsonaro; e também ao nosso querido Senador Jaime Bagattoli.
Repercute no Estado hoje, Presidente, a comunicação, nas redes sociais e em vários veículos de Rondônia, da minha saída do Partido Liberal e chegada ao Progressistas.
Quero esclarecer que, por divergência de opiniões em alguns Municípios do Estado de Rondônia, tomei a decisão de sair do Partido Liberal, que é grande. É muito comum haver algumas divergências, é muito normal, mas saio de maneira harmônica. Sou muito agradecida ao Partido Liberal, o PL, que me deu oportunidades.
Na minha chegada ao Partido Progressista, agradeço especialmente ao Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, pela sua dinâmica e pelo jeito como conduz esta Casa; ao Presidente Ciro Nogueira, pelo carinho e pela maneira respeitosa como me aceitou no partido; ao nosso querido Líder, Deputado Doutor Luizinho; e ao ex-Governador do Estado Ivo Cassol, que é o atual Presidente do Progressistas no Estado de Rondônia, pela acolhida carinhosa.
A todos que me acompanham nas redes sociais e que seguem o meu trabalho, quero enfatizar que continuarei defendendo a Direita, focada na melhoria de vida do rondoniense, especialmente na saúde, como sempre faço. Continuarei trabalhando muito, mas muito mesmo pelo Estado de Rondônia e pelo Brasil.
Se me permitem, quero fazer um convite. Na próxima sexta-feira, dia 21 de junho, às 9 horas, nós vamos entregar o nosso terceiro hospital em Rondônia, o segundo de prevenção de câncer, o nosso Centro de Prevenção e Diagnóstico de Câncer, em Vilhena, para todo o Cone Sul.
17:00
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Nós vamos continuar focados no trabalho, cuidando de vidas, porque sabemos que a prevenção é o melhor remédio.
Obrigada, Partido Liberal. Muito obrigada, Progressistas.
Com certeza, nós seguiremos trabalhando firmemente nesta Casa, pelo bem do nosso Brasil, especialmente do nosso Estado de Rondônia.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Silvia Cristina. Parabéns a V.Exa. e ao povo de Rondônia, ordeiro e trabalhador pelo Brasil!
Eu tenho a honra de chamar para fazer uso da palavra o eminente Deputado Gilberto Nascimento, que é membro da Mesa e que tantas vezes me chama para que eu possa usar a tribuna. Agora eu o substituo na Presidência da sessão e tenho a honra de chamar o nosso representante da Mesa para fazer sua manifestação na tribuna.
Com muita honra, concedo a palavra ao Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, nosso colega do Rio Grande do Sul, colega membro da Mesa também.
Sr. Presidente, hoje eu gostaria de falar sobre dois assuntos.
Lamentavelmente, continuam ocorrendo assassinatos de idosos, de forma fria, neste País. Lamentavelmente, hoje, em Juiz de Fora, mais um idoso foi morto. Dois funcionários de uma empresa foram depor numa ação trabalhista e, num determinado momento, começaram a discutir, a brigar. O advogado idoso, de 72 anos, passava por ali e, na sua sabedoria, tentou ajudar. Uma dessas pessoas simplesmente deu um soco nesse idoso, que caiu, bateu a cabeça, teve uma parada cardíaca e ali morreu.
Por que isso ocorre? A violência, hoje, grassa neste País. A violência, hoje, infelizmente, está incontrolável neste País. Lamentavelmente, nós tivemos mais de 47 mil mortes violentas no ano passado. Nós precisamos de uma legislação mais dura. Eu vivo dizendo nesta tribuna que nós precisamos endurecer as leis. Não dá para deixar assassino solto na rua! Não dá para deixar assassino solto achando que vai continuar matando e que é muito fácil matar neste Brasil! Infelizmente, não acontece nada! A pessoa vai para a delegacia, passa por uma audiência de custódia e, se é primária, acaba indo para a rua e praticando outros crimes. Lamentavelmente, essa pessoa acaba achando que nada vai acontecer se agredir ou matar alguém.
Então, eu volto a fazer um pedido a esta Casa. Eu tenho aqui um projeto sobre o gerontocídio. Peço que o aprovemos o mais breve possível. Eu já falei com o Presidente da Casa nesta semana. Vamos ver se, na semana que vem, nós aprovamos esse projeto, que é uma forma de endurecer a lei; que é uma forma de evitarmos a possibilidade de que outros casos como esse aconteçam; que é uma forma de não deixarmos essas pessoas continuarem nas ruas.
Quero falar de outro assunto, Sr. Presidente, no tempo que ainda me resta.
São Paulo, graças a Deus, é uma referência na saúde. São Paulo é o Estado que tem o maior número de hospitais — é claro que devemos considerar que temos a maior população. São Paulo tem o maior número de escolas de medicina. São Paulo tem, inclusive, o maior número de escolas públicas de medicina.
Para os senhores terem uma ideia, na semana passada, foi realizado o transplante de rim de número 20 mil no Estado, no Hospital do Rim. Esse hospital é dirigido pelo Dr. José Osmar Medina de Abreu Pestana, que é conhecido em São Paulo e tem dedicado toda a sua vida à cura de pessoas com problemas renais. O Dr. Medina opera todos os dias. O Dr. Medina é hoje o Superintendente do Hospital do Rim.
17:04
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Eu quero mandar um abraço especial para o Dr. Medina e para todos os funcionários do Hospital do Rim, que é da Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP.
Dr. Medina, parabéns! Que Deus o ilumine! Que Deus lhe dê forças e condições para continuar fazendo esse trabalho!
O Hospital do Rim é o maior hospital de transplantes de rim do mundo! São Paulo faz o maior número de transplantes do mundo em um hospital público, em um hospital que opera pelo SUS, em um hospital que atende as pessoas mais pobres.
Parabéns, Dr. Medina! Parabenizo também toda a sua equipe! Que Deus continue abençoando a sua vida! Um forte abraço a todos vocês!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Parabenizo V.Exa. pela luta em favor da saúde em São Paulo, no Rio Grande do Sul, no Brasil inteiro. Essa luta é pelo SUS, é pelo nosso povo, é pela nossa gente.
Eu quero agradecer à nossa sempre Deputada Jozi Araújo pela presença. Junto com o Deputado Alberto Fraga, faço essa homenagem à nossa colega, que foi Deputada conosco na legislatura passada.
Seja bem-vinda, Deputada Jozi Araújo. Muito obrigado pelo carinho.
Antes de chamar o próximo inscrito, o Deputado Dr. Jaziel, concedo a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Josenildo, ao microfone de apartes.
O SR. JOSENILDO (Bloco/PDT - AP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Eu quero registrar a presença do meu irmão Josivaldo Abrantes, que é Vereador no Município de Santana, no Amapá.
Ele é Vereador há seis mandatos e hoje preside a Câmara Municipal de Santana. Esta é a terceira vez que ele preside a Câmara daquele Município.
Ele está nos visitando aqui na Casa e participará conosco de agendas importantes em vários Ministérios, para levar recursos ao povo do Município de Santana e do nosso Estado do Amapá.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Josenildo. Parabenizo V.Exa. pela manifestação, nosso eminente líder, do PDT do Amapá.
A próxima inscrição é do Deputado Dr. Jaziel, que já está na tribuna.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu Presidente Pompeo de Mattos, sempre muito atento na condução dos trabalhos.
Meu Presidente, vou começar a minha fala com uma comemoração, que tem um sabor muito gratificante. Refiro-me à comemoração pela aprovação do projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, do qual eu fui o Relator.
Por se tratar de uma medida muito relevante para o nosso País, o projeto foi muito bem recebido em todo o território nacional. Enquadram-se nesse cadastro, dentre outros crimes, o feminicídio, que é a violência letal; o estupro, que é outra condição terrível; as agressões física, psicológica e moral; o estupro de vulnerável. Os autores de todos esses crimes serão registrados nesse cadastro. Essa iniciativa é muito importante para a segurança das mulheres, para ajudá-las a se livrarem de potenciais agressores, que são pessoas cruéis e continuarão praticando crimes se não houver medidas seguras e cabíveis para diminuir esse tipo de desastre, que é a violência contra a mulher.
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O cadastro terá informações de todos os condenados por esses crimes. Se foi condenado, será registrado nesse cadastro. Essas informações servirão para o Brasil inteiro. Não escapará ninguém. Há algumas semanas, no mês de abril, o filho do Lula foi acusado de agredir e de abusar psicologicamente da companheira. Se ele for condenado, também será registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher.
Muito obrigado, meu Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Dr. Jaziel.
A próxima inscrição é do Deputado Eduardo Velloso, do Acre.
Ouviremos o nosso eminente líder, o jovem Deputado Eduardo Velloso e, em seguida, o Deputado Ivan Valente, de São Paulo, que já está a postos, preparado, com o discurso afiado, para se manifestar na tribuna.
Tem a palavra o Deputado Eduardo Velloso.
O SR. EDUARDO VELLOSO (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero fazer um relato sobre o meu Estado, que, no último dia 15 de junho, fez aniversário.
Sras. e Srs. Parlamentares, população que assiste a esta sessão, o Estado do Acre, na época da borracha, representava de 30% a 40% do PIB nacional. Já ajudamos o Brasil inteiro.
Nesse último dia 15, completamos 62 anos de existência. Nós somos o único Estado do Brasil que lutou para ser brasileiro. Nós brigamos para ter a bandeira do Brasil na nossa terra.
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Hoje nós somos governados pelo nosso Governador Gladson, que vem fazendo um bom trabalho.
Em março, assim como aconteceu no Rio Grande do Sul, nós tivemos problemas com enchentes. Dos 22 Municípios do Estado do Acre, 19 sofreram alagação. Foi uma das maiores catástrofes do nosso Estado.
Volto a repetir que o nosso Estado parece estar esquecido. Em quatro Municípios, os cidadãos não têm o direito de ir e vir, porque não há sequer uma estrada ligando esses Municípios à nossa Capital ou ao Município mais perto.
Nesta semana de comemoração do aniversário do nosso Estado, eu queria dizer ao Governo Federal e aos órgãos de controle que nós merecemos, pelo menos, estar ligados por terra, para que cada cidadão possa ter o direito de ir e vir, de se tratar. Nesses Municípios isolados, nós não conseguimos nem colocar médicos especialistas. A população padece. A pobreza impera.
Eu quero dizer a todos os acrianos, que lutaram para ser do Brasil, que eles têm um Deputado aguerrido pelas causas do nosso Estado.
Parabéns a todos os acrianos! Que a cada ano consigamos viver melhor!
Eu queria pedir a divulgação da minha fala nos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Velloso. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para a divulgação no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do Deputado Ivan Valente.
Deputado Ivan Valente, permita-me conceder a palavra ao nosso decano da Casa, que tem uma trajetória no Parlamento Nacional.
Deputado Silas Câmara, V.Exa. tem a palavra, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/REPUBLICANOS - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço pela oportunidade.
Eu quero registrar que, amanhã, no Estado do Rio de Janeiro, iniciarão as comemorações dos 100 anos da Assembleia de Deus no Estado do Rio de Janeiro.
Essa programação intensa e extensa será capitaneada pela Convenção das Assembleias de Deus no Brasil, sob a Presidência do Pastor Samuel Câmara. Inclusive, Sr. Presidente, haverá a instituição de uma catedral das Assembleias de Deus no Caminho Niemeyer, em Niterói. O domo que será entregue agora será o primeiro passo para a construção de uma grande catedral. Nós também teremos várias programações.
Obviamente, ao mesmo tempo que anuncio essa programação, Sr. Presidente, eu trago um convite do Pastor Samuel Câmara para todos os Parlamentares, para todo o Congresso Nacional. Todos nós que somos evangélicos e conhecemos a história dessa centenária Igreja do Brasil poderemos participar.
A celebração iniciará amanhã, no Templo Central, no Campo de São Cristóvão, e caminhará por toda a semana. Portanto, será uma belíssima programação.
Que Deus abençoe o Brasil!
Eu peço que seja divulgado o meu pronunciamento nos órgãos de imprensa desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Silas Câmara.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Já está na tribuna o eminente líder, permita-me dizer, e professor Deputado Ivan Valente.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, daqui a pouco vai ser anunciada a taxa SELIC, do Banco Central. Então, hoje, nós estamos vivendo um momento de expectativa, que é causado pela chantagem do mercado financeiro, por especuladores da Faria Lima que são 99% bolsonaristas.
Quero cumprimentar o Presidente Lula por ter colocado, ontem, o dedo na ferida. A economia vai bem. As pesquisas, como o Datafolha, demonstram que a economia vai bem, e o povo acredita que o Brasil está crescendo, que a inflação está controlada, que o desemprego está caindo, que todos os indicadores são positivos. Mas há sempre uma razão para se dizer que os juros no Brasil não vão cair. Demorou praticamente 1 ano, depois de Lula, para os juros caírem de 13,75% para 10,5%. São as maiores taxas de juros do mundo. Mas até as empresas de classificação de risco subiram a nota do Brasil.
Por outro lado, o mercado financeiro e a grande mídia querem que o Governo siga o receituário do neoliberalismo ortodoxo, que significa mais ajuste fiscal, déficit zero, e que se dane a questão social no Brasil. Isso se não falarem que a questão social é caso de polícia, como na década de 1930. É por isso que eles pedem, insistentemente, para que sejam retirados da Constituição, simplesmente, os pisos constitucionais da saúde e da educação, e que se ferrem os aposentados, mais uma vez, com a desvinculação do salário mínimo. Estão aí expressões diretas.
O Presidente tem razão, e tem razão em localizar as críticas nesse cidadão, Roberto Campos Neto, que tem tradição não só no neoliberalismo. Ele é bolsonarista mesmo, camisa verde e amarela, homenageado pelos bolsonaristas na Assembleia, e diz que pretende ser o próximo Ministro da Fazenda. Esse é um cara autônomo, mas muito autônomo, e nós sabemos muito bem disso.
Por isso, o que o mercado quer mesmo é o seguinte: os diretores e o Presidente do Banco Central querem intimidar o Governo com a especulação que está havendo em relação ao dólar e à Bolsa de Valores, o que nós já conhecemos há muito tempo. Vejam a inflação anual argentina, de 268%, e a inflação brasileira, de 3,6%. É um escárnio o que está sendo feito. E hoje, se der empate, então, é dividido. Como assim?
No ano que vem, Lula tem o direito a indicar, não um ultraneoliberal, mas alguém que pense no Brasil, que esteja comprometido, sim, com a política monetária, com a expansão, mas também com o que o povo precisa. E é isso que não se entende, porque a grande mídia, financiada pelo capital financeiro, também não quer. Eles, que querem causar o caos no País, continuam querendo que o Brasil não cresça, embora o País teime em crescer, no mínimo, 3% ao ano. É o que nós estamos vendo aqui. Campos Neto é capacho do mercado.
17:20
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Nós temos que baixar a taxa, mas não só isso. Nós temos que dar respostas à sociedade. O Banco Central do Brasil precisa entender quais são as necessidades do povo brasileiro, e não só daqueles que ganham dinheiro a rodo, que especulam com recursos públicos. E aqui não se trata de dizer: "Ah, a dívida pública vai crescer". Ela já está em 6 trilhões de reais. Quanto mais paga, mais vai pagar. Então, não me venham com essa conversa. Há 40 anos é o mercado que manda, mas é o povo quem tem que mandar.
Presidente Lula, aja nessa situação. O povo quer mudança.
O Governo Lula ganhou a eleição, mas eles nunca se conformaram, essa é a verdade. O projeto ganhador não pode efetivar seu plano de governo. O projeto não pode falar que os pobres devem estar em primeiro lugar, mas que o mercado e os cortes dos gastos públicos estão em primeiro lugar. Isso é mentira, e o povo precisa entender esse recado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
A próxima inscrição é a da Deputada Professora Luciene Cavalcante, de São Paulo. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Augusto Puppio. (Pausa.)
A próxima inscrição é a do Deputado Joseildo Ramos, eminente líder.
Tem a palavra V.Exa., pelo tempo regimental.
O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, subo a esta tribuna para homenagear a luta do Presidente da Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos de Inhambupe — COOCAI. Esses catadores trabalham com coleta seletiva.
Nesta semana, mais precisamente na segunda-feira passada, o Presidente da entidade participou de audiência na Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional — CAR, em Salvador, para tratar da licitação estabelecida para a construção de um galpão adequado nas cercanias de Inhambupe, a fim de que a COOCAI possa fazer a reciclagem dos resíduos sólidos da forma como deve ser feita.
17:24
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Nós alocamos para esse empreendimento meritório mais de 1 milhão de reais, cujo resultado vai qualificar ainda mais a vida das pessoas. E é algo pedagógico, porque a reciclagem vai ter presença nas discussões e nas escolas da cidade. Inhambupe passará a ser farol para outros Municípios do litoral norte e do Agreste baiano.
Eu tenho a satisfação, neste momento, Manoel Basílio, de festejar com você, com sua luta, com seus companheiros, o serviço que estão fazendo em Inhambupe para facilitar a vida dos outros moradores e preservar o meio ambiente. É com muita felicidade que eu mando um abraço a você, não só em respeito à sua luta por Inhambupe, mas pela liderança que exerce na direção desse movimento cooperativista que trabalha a reciclagem dos resíduos sólidos, trazendo higidez e saúde para o nosso ambiente. Isso é importante neste momento, quando vivemos rigores climáticos, os quais vão acontecer cada vez mais e, gradativamente, de maneira mais ameaçadora para todos nós que vivemos no único planeta habitável de que temos conhecimento.
Parabéns, Manoel Basílio!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, concede-me 1 minuto, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Joseildo Ramos.
A próxima inscrição é do jovem Deputado Daniel José, de São Paulo.
Antes de passar a palavra a S.Exa., vou conceder 1 minuto ao Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o descondenado Lula acha que o povo brasileiro é doido ou não está vendo o que está acontecendo. O Governo tem parte da imprensa que gasta muito — inclusive, a senhora Rede Globo está ganhando cerca de 60% das verbas publicitárias do Governo Federal. São fatos e números. O Governo fez a PEC para acabar o teto de gastos, e está gastando como nunca. O rombo das contas públicas ultrapassou a pandemia. São fatos e números, repito. O Governo gasta com viagens e tem 39 Ministérios para o povo pagar. É uma gastança exorbitante. Ninguém sabe aonde vamos parar no Brasil.
Agora, ele vem com a cara mais cínica do mundo acusar o Presidente do Banco Central de estar sabotando o Brasil. Vou botar aqui um nariz de palhaço e mostrar ao descondenado Lula que os Parlamentares e o povo brasileiro são palhaços e não sabem o que está acontecendo, Sr. Presidente. É impressionante a cara de pau desse desgoverno em atacar e terceirizar a culpa do desmando dele.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Já está na tribuna o jovem Deputado Daniel José.
Após a fala do Deputado Daniel, concederei a palavra ao Deputado Ivan Valente.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP) - Presidente, se quiser passar a palavra ao Deputado Ivan Valente, eu posso esperar, não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O Deputado Daniel José está fazendo uma deferência, Deputado Ivan Valente, para que V.Exa. fale por 1 minuto.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria aproveitar este momento para dizer o seguinte: ontem, na entrevista do Presidente da Casa, nós assistimos ao arregaço de Lira e, mais, dos talibãs também. Aqui, nós parecemos que vivemos no Afeganistão e na Indonésia. Esse PL 1.904 é uma excrescência.
17:28
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O que nós vimos no Senado Federal, com aquela encenação grosseira e macabra, foi contestado por uma Senadora com quem eu não tenho tanta identidade, Soraya Thronicke. Mas eu quero cumprimentá-la, porque S.Exa. perguntou se aquela senhora também toparia fazer a performance da menina estuprada.
A cada 8 minutos, estupra-se uma mulher no Brasil. Aqueles que têm ódio das mulheres vão perder. Este Congresso não pode mais agir como o Talibã, com retrocesso civilizatório atrás de retrocesso civilizatório. Daqui a pouco, eles vão propor que as mulheres usem burca. Daqui a pouco, eles vão propor a revogação da Lei Áurea no País.
Isso é bolsonarismo na veia! Isso precisa ser varrido do País. Bolsonaro perdeu, e deve enfiar a viola no saco. Lula venceu a eleição!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ivan Valente.
Já está na tribuna o Deputado Daniel José, de São Paulo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós ouvimos aqui, nesta tarde, uma série de argumentos por parte de Deputados da Esquerda que mostram completa ignorância sobre o funcionamento básico da economia.
O Banco Central tem como responsabilidade básica manter o valor da moeda, e o COPOM é uma reunião composta por membros, alguns deles indicados já por este Governo. Se Lula tem algum problema com as decisões tomadas pelo COPOM, informo que a voz dele já está sendo ouvida nas reuniões, porque membros por ele indicados fazem parte das discussões e dos debates.
Falta à Esquerda no Brasil uma aulinha de economia, entrar na sala de aula de qualquer universidade de economia espalhada pelo Brasil e assistir a uma aulinha. Isso vai ser o suficiente para que ela entenda que tudo aquilo que defende não tem aderência à realidade.
Ouvimos aqui discursos sobre a grande mídia querer seguir a agenda neoliberal. A grande mídia é comprada pelo Governo com um volume imenso de verbas publicitárias, e todo mundo sabe disso. É só ligar em certos canais a que todo mundo assiste para confirmar isso.
Muitos Deputados da Esquerda falam que o Banco Central quer que o social se dane, que o mercado é o inimigo. É uma visão defasada, uma visão errada de como enxergar a economia. Faltam conceitos básicos de economia à Esquerda brasileira.
Como eu disse, a responsabilidade principal do Banco Central é de manter o valor da moeda. As decisões do COPOM sobre a taxa básica de juros são técnicas e envolvem um número imenso de equações econométricas. Através delas, aí sim, as decisões são tomadas, infelizmente, agora, com uma influência maior da política, por conta das indicações recentes do Governo Lula.
Se o Governo Lula fosse realmente sério e quisesse diminuir a taxa de juros do Brasil — isso é algo importante e que todo mundo defende —, ele deveria ser fiscalmente responsável. Ele não deveria gastar mais do que arrecada e acumular um déficit recordista, como tem acontecido. O déficit nominal do setor público no Brasil passou de 1 trilhão de reais. Esse déficit é maior do que na época da pandemia, em que o Governo teve que investir inúmeros recursos para tratar de centenas de milhares de vítimas da COVID-19.
O rombo que estamos vendo neste ano é o dobro em relação ao déficit público do ano passado. Lembro que, em 2022, quando o último Governo entregou as chaves do cofre, os resultados eram positivos, tínhamos superávit primário. Agora não temos mais, porque o Governo Lula não mede esforços para gastar todo o dinheiro possível do pagador de impostos.
17:32
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Não há como diminuir taxa de juros, se os gastos estão desgovernados, porque a taxa de juros base da economia SELIC nada mais é do que uma ferramenta de premiação para quem concorda em emprestar dinheiro para o Governo. Ninguém vai querer receber menos recompensa para emprestar para o Governo, se o Governo está gastando de forma desenfreada.
É uma pena que a Esquerda no Brasil seja tão ignorante e não tenha a menor noção do que são conceitos básicos de economia. Essa fala de Lula só vem para atrapalhar ainda mais um cenário que já está extremamente complexo. Isso vai prejudicar muito quem mais precisa da população brasileira, que são os mais pobres.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Daniel José.
A próxima inscrição é a do Deputado Paulo Foletto. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, eu concedo 1 minuto ao Deputado Cleber Verde.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., que tanto honra o Estado do Rio Grande do Sul e, especialmente, vem ajudando muito o País. Eu admiro muito o trabalho de V.Exa., principalmente quando cita algumas frases de efeito.
Deputado Pompeo de Mattos, há um ditado popular que diz: "Água mole em pedra dura tanto bate até que fura". Eu quero dizer a V.Exa. que nós, nesta Casa, temos que fazer justiça aos aposentados do País. Nós apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a PEC Social, que permite, de forma gradativa, diminuir a contribuição, a taxação dos inativos — servidores públicos aposentados e pensionistas —, que, ao longo dos anos, já contribuíram muito com o País e continuam contribuindo depois de aposentados. Porém, esses aposentados não vão ter outra aposentadoria, não terão outros benefícios. Então, não faz sentido essa contribuição.
Sras. e Srs. Deputados, essa contribuição era só para aquele momento. Ela era provisória e tornou-se definitiva. Então, nós precisamos fazer justiça aos nossos aposentados. A PEC 6, chamada de PEC Social, tem o apoio de todas as instituições do País. Todos os servidores públicos uniram-se em torno dessa PEC. Queremos o apensamento dela à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que está na Casa há mais de 10 anos para ser votada.
Eu quero conclamar os Parlamentares, aqueles que lutam em seus Estados em favor dos aposentados, para que juntos possamos garantir essa vitória. Eu quero citar Rui Barbosa, porque essa é uma causa social. Rui Barbosa dizia o seguinte: "Não há nada mais relevante para a vida social do que a formação do sentimento de justiça". Votar essa PEC e garantir o fim dessa contribuição dos inativos e pensionistas é justiça. Portanto, eu quero convidá-los a estar junto conosco nessa luta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Cleber Verde. A luta de V.Exa. é a nossa luta também. Há vários colegas Parlamentares que, juntamente com V.Exa., estão imbuídos do mesmo propósito: defender nossos aposentados e pensionistas. Depois que se aposentam, eles são esquecidos, são relegados a segundo plano, com o salário aviltado. Aumenta-se o valor do salário mínimo e não se repassa o reajuste para quem ganha mais que 1 salário mínimo. Eles vão ficando mais velhos, e, quanto mais velhos estão, mais precisam e menos recebem. Isso é uma incoerência.
17:36
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Essa é a nossa luta, até porque o aposentado de hoje foi o trabalhador de ontem, e o trabalhador de hoje é o aposentado de amanhã. Nós que estamos aqui hoje trabalhando seremos os aposentados de amanhã. Então, é bom termos maturidade, compreensão, generosidade e responsabilidade para defender os nossos aposentados.
Quero conceder 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga. Depois, falará o Deputado Paulo Foletto.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje tratei aqui de um dado preocupante: de 163 países pesquisados sobre segurança, o Brasil está na posição 131. Agora saiu mais um dado do Atlas da Violência, em pesquisa feita, informando que, nos últimos 11 anos, mais de 600 mil pessoas foram assassinadas no Brasil. E aí basta ver quais eram os Governos anteriores. Não adianta falar que o Governo Bolsonaro está incluído, porque, nesse período, caiu de 62 mil assassinatos para 40 mil assassinatos. Então, ele deu uma contribuição pelo menos. Esses números vêm aumentando exatamente pela falta de uma política pública, que não existe no Governo Federal, para combater a violência no País.
Por isso, Presidente, o que sugerimos é que o Governo Federal apresente propostas para a segurança pública. O povo está morrendo nas ruas, e o Governo não faz nada, fica de braços cruzados, gastando dinheiro, viajando. Fazemos aqui um apelo ao Governo Lula para que tenha pelo menos um pouquinho de competência para melhorar a segurança pública.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Já está na tribuna o Deputado Paulo Foletto, do PSB do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Eu gostaria que, no final, minhas palavras fossem registradas no programa A Voz do Brasil.
Quero fazer um registro, Presidente. Não é fácil, na economia brasileira, que um Estado se mantenha adimplente e positivo. O Espírito Santo tem demonstrado para o Brasil e para o mundo ser um Estado com extrema responsabilidade. O Governador Casagrande, em seu terceiro mandato, mantém a nota A junto ao Tesouro Nacional. O Espírito Santo é o único Estado no Brasil que possui o chamado Fundo Soberano. O que é isso? Recursos dos royalties de petróleo estão sendo guardados, para que o Estado possa financiar bons negócios no futuro. Há data limite para começar a utilizar o recurso. Ele não pode ser mexido a qualquer hora. O Fundo Soberano só o Estado do Espírito Santo tem.
Eu gostaria de registrar o trabalho que está sendo feito na área de educação. O Secretário Vitor de Angelo manteve-se no segundo Governo Casagrande. Está sendo oferecida aos Municípios uma bolsa de 3 mil reais por ano, para que se mantenha o aluno na escola municipal, nos primeiros anos do ensino fundamental, no chamado ensino integral. Os alunos ficam mais 2 horas e meia na escola, para que possam ter um aprendizado de melhor qualidade e os pais tenham mais tranquilidade. Além disso, o Estado não está contribuindo apenas financeiramente na parte pedagógica com equipamentos e laboratórios, mantendo o controle sobre o aproveitamento desses alunos, mas também faz uma avaliação para verificar se está valendo a pena o Município tê-los em ensino integral.
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Enfim, a educação do Estado do Espírito Santo ganhou pontos positivos na avaliação do ensino médio em português e matemática. Nós tivemos números compensatórios no investimento do Estado, o que aumentou bastante a nossa nota. Estamos promovendo uma verdadeira revolução no ensino profissional, a partir do oferecimento de escolas profissionais no Estado inteiro. É claro que nós também contamos com o Instituto Federal do Espírito Santo — IFES, uma rede de ensino profissional excelente.
A somatória disso faz com que nós estejamos preparando o nosso mercado de trabalho para esse Estado, que hoje já desponta entre os três melhores da Nação. Não é à toa que estamos sendo chamados de tigres brasileiros, junto com Santa Catarina e Paraná. O Governador esteve recentemente nos Estados Unidos e em São Paulo mostrando as chances que o Espírito Santo oferece para os empresários.
Parabéns, Casagrande, pelo governo que está fazendo! Começou o terceiro mandato com mais vontade de trabalhar.
Presidente, eu quero fazer uma correção. Da última vez que eu falei durante 3 minutos, eu quis agradecer ao Presidente Arthur Lira — eu estive nos Estados Unidos para fazer um tratamento e tive um problema de voo, e ele no domingo à noite nos atendeu —, mas, equivocadamente, pronunciei o nome do Deputado Arthur Maia. Não tenho nada contra o Deputado Arthur Maia, que é um excelente companheiro de trabalho, mas o nosso respeito e agradecimento eram para o Deputado Arthur Lira, por nos ter socorrido num domingo à noite num aeroporto lá nos Estados Unidos.
Um abraço ao Presidente Lira!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Paulo Foletto.
A próxima inscrição é da Deputada Yandra Moura, do UNIÃO, nossa jovem liderança de Sergipe, mulher destemida, corajosa e guerreira.
Tem a palavra V.Exa., Deputada.
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. colegas Deputados, subo hoje a esta tribuna para defender um projeto que considero de extrema importância para o futuro do nosso País, o projeto de lei que institui o Programa Nacional de Cuidado Integral para os Primeiros 1000 Dias de Vida, que protocolei nesta Casa Legislativa como Projeto de Lei nº 2.469, de 2024, na data de hoje. Esse projeto tem como objetivo garantir um começo de vida saudável para todas as crianças brasileiras e apoio contínuo às suas famílias, desde a gestação até o ingresso e permanência em creches.
Dados do Ministério da Saúde mostram uma realidade preocupante. Em 2022, a taxa de mortalidade infantil foi de 12,59% por mil nascidos vivos, e 66,10% dessas mortes foram por causas evitáveis. Além disso, 12,32% dos partos foram de mães adolescentes, e 9,45% dos nascidos foram registrados como de baixo peso. Esses números reforçam a urgência de ações integradas e eficazes para mudar esse cenário. A taxa de cobertura de consultas pré-natais, de sete ou mais consultas, foi de apenas 74,79%, segundo dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos de 2022. Estes indicadores demonstram a importância de garantir um acesso universal e integral aos cuidados da saúde durante a gestação e os primeiros anos de vida da criança.
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Os primeiros mil dias de vida de uma criança, desde a concepção até os 2 anos de idade, são cruciais para o seu desenvolvimento físico, cognitivo e emocional. Estudos da OMS e do UNICEF nos mostram que investir nessa fase pode trazer ganhos significativos para a saúde, educação e qualidade de vida das nossas futuras gerações.
Uma das inovações centrais desse projeto é a introdução da Caderneta dos Primeiros 1000 Dias de Vida. Esse documento, disponível em formato físico e digital, será uma ferramenta essencial para registrar todos os marcos de cuidado e desenvolvimento da criança, desde as consultas pré-natais até os primeiros anos de vida. A Caderneta dos Primeiros 1000 Dias de Vida garantirá que cada criança tenha um acompanhamento contínuo e integrado. Cada consulta, exame, vacina e participação em atividades do programa será anotada e carimbada na caderneta, promovendo a transparência e a eficiência no cuidado infantil.
Além de ser um registro valioso, a caderneta também trará benefícios diretos às famílias, pois ela servirá como justificativa para as folgas remuneradas dos pais nos dias de consulta e atendimentos, assegurando que os responsáveis possam estar presentes nos momentos mais importantes do desenvolvimento dos seus filhos. As folgas serão justificadas mediante a apresentação da caderneta carimbada no dia de consulta realizada ou da justificativa da unidade de atendimento responsável, caso a consulta ou atendimento não ocorra. A caderneta também facilitará o acesso a transporte público gratuito nos dias de agendamento de consultas e atendimentos para as famílias em situação de vulnerabilidade social. Isso é fundamental para garantir que todas as crianças, independentemente da condição socioeconômica de suas famílias, tenham acesso ao cuidado necessário.
Nosso projeto contempla diversas medidas importantes, como: garantir consultas e exames pré-natais para todas as gestantes, promover partos seguros e humanizados, assegurar acompanhamento pediátrico regular, promover o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses e a introdução de alimentação complementar adequada. Também estamos priorizando mães solo e mulheres vítimas de violência, garantindo que elas recebam o apoio necessário para cuidar de seus filhos.
Eu peço, então, o apoio dos colegas Parlamentares para que possamos aprovar esse projeto que trata dos cuidados nos mil primeiros dias de vida das crianças, desde as consultas pré-natais, como eu já disse, até o ingresso nas creches, com todos os atendimentos médicos e vacinas necessárias. Juntos nós podemos transformar...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. YANDRA MOURA (Bloco/UNIÃO - SE) - Peço que este discurso seja registrado nos Anais desta Casa e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada. Que Deus o abençoe sempre!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Yandra Moura. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento.
A próxima inscrição é do nosso eminente Deputado Pastor Gil, mas eu peço licença a S.Exa. para, antes, conceder a palavra, por 1 minuto, à Deputada Jack Rocha.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, neste momento, eu queria falar de uma coisa muito importante que está acontecendo, que é a reunião do Comitê de Política Monetária — COPOM, do Banco Central, que tem sabotado a política econômica do Brasil.
E aqui eu quero ressaltar para todos os Deputados e Deputadas que a concepção de que o resultado fiscal é o culpado pelas altas taxas de juros é muito equivocada. O que é responsável pelas taxas de juros é a incompetência do projeto político de um Presidente do Banco Central que acha que pode fazer reunião com o mercado, articular politicamente para 2026 e simplesmente deixar de lado a política econômica que nós aprovamos aqui.
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E aqui, Sr. Presidente, todos nós fomos testemunhas disso, porque aprovamos o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos — PERSE, aprovamos o projeto que taxa compras internacionais de até 50 dólares, para proteção contra importação, tudo isso para atender os setores da indústria, de eventos e de comércio do Brasil. Aí, na reunião do COPOM, o Sr. Campos Neto defende uma política não só de austeridade, mas também de oposição aos interesses nacionais, privilegiando os interesses do que ele individualmente acha que é a política econômica.
Então, eu peço que todos nós, Deputados e Deputadas, tenhamos a responsabilidade de cobrar do Presidente do Banco Central, o Sr. Campos Neto, uma postura ética com esta Casa diante das agendas que nós aprovamos aqui: a reforma tributária, a taxa do PERSE, o Programa MOVER. Temos agora alguns PLNs.
Não podemos alegar que o problema da taxa de juros é a questão fiscal. Hoje nós estamos atravessando um debate, inclusive econômico, diante do mercado.
Fora, Campos Neto!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Jack.
Permita-me, eminente Deputado Pastor Gil, passar a palavra ao nosso honrado Deputado Lucio Mosquini, Secretário da Mesa Diretora.
Tem a palavra o Deputado Lucio Mosquini, por 1 minuto.
O SR. LUCIO MOSQUINI (Bloco/MDB - RO. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo. Agradeço a V.Exa.
Pedi este minuto para apresentar aqui o Adiel Andrade, da cidade de Ouro Preto do Oeste, em Rondônia, do nosso partido, o MDB, que nos visita nesta Casa.
Desejo boas-vindas ao nosso amigo Adiel Andrade.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente líder Deputado Lucio Mosquini. Seja bem-vindo o convidado de V.Exa. V.Exa. seguidamente preside as sessões aqui com maestria, sabedoria, inteligência, bem representando o seu povo de Rondônia. Muito obrigado.
Já está na tribuna nosso eminente líder Deputado Pastor Gil.
Eu quero provisoriamente passar a Presidência dos trabalhos ao Deputado Gilson Daniel, para que dê seguimento aos breves comunicados.
Tem a palavra o Deputado Pastor Gil. A inscrição seguinte é da Deputada Coronel Fernanda.
O SR. PASTOR GIL (PL - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, 18 de junho, comemoramos os 118 anos de uma das instituições mais respeitadas e admiradas do Brasil, que é a Assembleia de Deus. Como ministro do Evangelho e Parlamentar evangélico, não poderia silenciar a respeito dessa data histórica não apenas para os assembleianos, mas para o Brasil. Afinal, em qualquer recanto desta Nação, existe um templo da Assembleia de Deus, a maior representante da doutrina pentecostal no mundo.
Ao longo de sua jornada centenária em terras brasileiras, a Assembleia de Deus tem sido movida pela chama do espírito, sempre fortemente acesa no coração de homens e mulheres que dedicaram e dedicam diariamente suas vidas ao nobre serviço da pregação do Evangelho, em cuja essência reside a esperança de que Jesus salva, cura, batiza com o Espírito Santo e, em breve, voltará.
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De desprezados tidos como analfabetos a instrumentos socialmente mais eficazes que o próprio Estado, os evangélicos assembleianos têm construído uma história de valorização, respeito e mudança de vida de pessoas. Os cultos estão sempre repletos de testemunhos de transformação social, num alcance jamais observado em outro lugar. Apesar das tentativas reiteradas de silenciamento e enfraquecimento da força da proclamação e influência social, temos mostrado força e, em muitos casos, servimos de resistência aos ataques contra os princípios conservadores que sustentam a sociedade.
Portanto, senhoras e senhores, do começo tímido no Norte do Brasil ao avanço admirável por toda a Nação, continuamos avançando sob a perspectiva do céu que nos move enquanto cidadãos aqui na terra.
No Brasil e pelo Brasil, parabéns à Assembleia de Deus!
Presidente, gostaria também de fazer menção aos 100 anos da Assembleia de Deus em Viana, no Maranhão, que começaremos a comemorar juntos no próximo fim de semana. E eu gostaria de, neste momento, mencionar o nome do líder e Presidente dessa igreja, que é o Pastor Pedro Aldi Damasceno. Também gostaria de mencionar o nome do Pastor Francisco Raposo, que é o Presidente da nossa Assembleia de Deus no Maranhão.
Quero dizer a todos que estaremos juntos orando pelo Brasil. Oremos pelo Brasil!
Salve a Assembleia de Deus!
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Pastor Gil, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilson Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Obrigado, Deputado Pastor Gil, pelas suas palavras.
Tem a palavra agora a Deputada Coronel Fernanda, do PL de Mato Grosso.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Presidente. Boa tarde, colegas.
As duas últimas semanas foram semanas de embates, em que nós da Direita defendemos a vida a todo custo. Em detrimento disso, na semana passada, as pessoas, em vez de colocarem seus ideais, passaram a ofender a bancada que está defendendo a vida, chamando-a de bancada dos estupradores. É um absurdo isso, porque em momento nenhum o projeto de lei trata desse assunto. Pedimos respeito; pedimos que seja reconhecido o nosso direito de defender aquilo em que acreditamos.
Para piorar, Deputado Cabo Gilberto, até ameaças de morte foram feitas. Derrubaram nossos sites, tentaram derrubar nossas mídias sociais, um absurdo! Eu, inclusive, fui atacada dentro da CCJ por ser a favor do projeto de lei contra a maconha. Até quando a situação vai ficar dessa forma?
Hoje, à porta da Câmara, havia um grupo de pessoas falando a favor do aborto. No Brasil, não está permitida, que eu saiba, até hoje, a pena de morte, mas, infelizmente, para aqueles que não têm voz, para aqueles que não têm força para se defender, para aqueles que não conseguem dizer o que estão sentindo, está sendo aplicada a pena de morte, ao passo que, para o marginal, para o estuprador, para o assaltante, para o assassino, estão sendo dadas todas as benesses, como ressocialização, saidinhas e outras coisas mais.
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Eu quero colocar à disposição de V.Exas. o projeto de lei que nós vamos fazer para aumentar a pena dos crimes sexuais. E eu espero que todos os que estão nos criticando venham comigo, assinem esse projeto e ajudem na aprovação dele, bem como na aprovação do protocolo para ajudar as mulheres. Toda mulher ou criança que sofrer qualquer tipo de abuso tem que passar pelo protocolo, sim, tem que fazer o boletim de ocorrência, tem que passar pelo exame de corpo de delito, para que se possa identificar quem causou o mal e, se Deus quiser, prendê-lo e jogá-lo na cadeia para que ele nunca mais saia de lá.
Precisamos colocar cada um no seu devido lugar, mas não podemos permitir que crianças inocentes — bebês — percam suas vidas. Elas estão sendo condenadas à morte, enquanto quem fez o mal de verdade está livre e solto.
Monstro, como foi falado aí por algumas pessoas, é quem cometeu o crime, e não essa criança inocente. Essa criança inocente é um anjo, e precisamos protegê-la.
Peço a divulgação deste pronunciamento, Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Será divulgado, Deputada Coronel Fernanda.
Passo a palavra ao Deputado Federal Merlong Solano, do PT.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Banco Central está reunido desde ontem para tratar sobre a condução da política monetária brasileira e decidir a questão da taxa básica de juros, a SELIC, e faz isso sob severa pressão do chamado mercado, dos seus analistas, dos seus economistas, pagos a peso de ouro para que o Banco Central continue sendo esse enorme protetor do financismo e do rentismo no nosso País.
Ele se apropria de uma parcela muito grande do orçamento público: entre a rolagem e os juros, de cerca de 45% do Orçamento do Brasil. Só em termos de juros, vamos chegar, no fim do ano, a aproximadamente 700 bilhões de reais transferidos a esses bancos para o pagamento de juros sobre a dívida pública, o que representa aproximadamente 7% de todo o Produto Interno Bruto brasileiro.
É importante nos perguntarmos o que há de diferente entre o Brasil e o restante do mundo. Se olharmos os dados oficiais dos Estados Unidos, veremos que a taxa básica de juros lá está em 5,25% para uma inflação de 3,5%. Na União Europeia, a taxa básica é de 3,7% para uma inflação de 3,1%. Na África do Sul, que é um país emergente como o Brasil, a taxa básica é de 8,2% para uma inflação de 5,3%. Na Índia, que é outro país emergente, a taxa básica é de 6,5% para uma inflação de 5,7%. Aí, no Brasil, a taxa básica é de 10,5% para uma inflação de 3,8%, 3,9%; ou seja, enquanto nos demais países do mundo a taxa básica de juros é pouco superior à taxa de inflação, no Brasil a taxa básica de juros é quase três vezes superior à taxa de inflação. Não há nada que justifique isso.
Isso representa, Sr. Presidente e colegas Deputados, um peso muito grande para o Brasil. Cada 1% na taxa básica de juros representa mais 50 bilhões de reais agregados à dívida pública, que virou uma bola de neve. São juros sobre juros alimentando uma dívida que mantém o Brasil acorrentado aos interesses do sistema financeiro.
18:00
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Para piorar a situação, o Presidente do Banco Central, seguindo o caminho do Sergio Moro, está usando uma função pública como trampolim, como escada de lançamento para uma vida política, participando de eventos políticos, participando de momentos de congraçamento, se oferecendo para ser Ministro da Fazenda de um eventual governo do Governador do Estado de São Paulo. Essa é uma situação muito grave.
Diante disso, Sr. Presidente, apresentei requerimento à CMO e à Comissão de Finanças e Tributação para que o Presidente do Banco Central venha a esta Casa explicar os resultados obtidos por essa política monetária insana que ele vem implementando, o seu custo fiscal, o seu custo em matéria de redução do crescimento econômico e redução da capacidade de geração de emprego do nosso País. Tudo isso nós temos que enfrentar nesta Casa, debater, para oferecer ao nosso País um Banco Central que defenda o conjunto dos brasileiros e não apenas os interesses do setor financeiro.
Obrigado.
Peço que meu pronunciamento seja divulgado nas redes de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Deputado Merlong Solano, será divulgado nos meios de comunicação desta Casa o pronunciamento de V.Exa.
Passo a palavra, por 1 minuto, ao nosso Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, vamos ouvir o Deputado Átila Lins, decano desta Casa, do PSD do Amazonas.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - São muito graves, Sr. Presidente, as declarações do descondenado Sr. Lula. Ele falou ontem que agora cabia aos Senadores e empresários resolver o problema da desoneração, que este Congresso aprovou com maioria absoluta. Nós derrubamos o veto do descondenado, e ele fez o quê? Acionou a Suprema Corte. O processo caiu na mão de quem? Do advogado particular dele, o Zanin. E o que foi que este fez? Meteu a caneta e, numa decisão monocrática, desfez toda a decisão do Congresso Nacional, rasgando a nossa Constituição, Sr. Presidente.
São muito graves as declarações de Lula. Ele disse assim: "Agora a decisão está ao nosso lado. Os Senadores que resolvam". É uma vergonha o Presidente da República atentar contra a democracia.
Lula, tenha vergonha e renuncie urgentemente!
O Brasil está sangrando com um senhor descondenado à frente da Nação.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Tem a palavra o Deputado Átila Lins, do PSD do Amazonas.
O SR. ÁTILA LINS (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para trazer ao conhecimento desta Casa e da Nação um problema que está acontecendo no interior do Amazonas, lá no Alto Solimões, região que abrange Tabatinga, Fonte Boa, o Município de Tefé, ali no Médio Solimões, o Rio Japurá.
As pessoas que utilizam os rios da Amazônia como se fossem estradas naturais estão sofrendo uma perseguição implacável dos piratas dos rios, estão sofrendo assaltos diariamente. Houve até caso de óbito em Tefé. Os piratas dos rios assaltaram um dos barcos que faziam o transporte de material lá, e foi a óbito a pessoa que estava dirigindo esse barco, uma voadeira.
Sr. Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade para registrar que, há 2 dias, o Presidente Lula assinou, juntamente com o Ministro Lewandowski, a Ministra Marina, o Presidente do BNDES, o Diretor-Geral da Polícia Federal e o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, um contrato para fazer com que os recursos do Fundo Amazônia possam ser utilizados, através do Ministério da Justiça, para o patrulhamento na Região Amazônica, nas fronteiras de todos os Estados da Amazônia, para coibir o contrabando, o crime organizado, o tráfico de drogas, a questão do minério ilegal.
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Enfim, quero aproveitar a oportunidade, já que teremos 315 milhões de reais para serem aplicados na questão da segurança das fronteiras na Região Amazônica, para pedir que esses recursos sejam também utilizados para enfrentar esses piratas dos rios. A pessoa que mora no interior do Amazonas e da Amazônia utiliza os rios como uma estrada natural. No entanto, elas estão sendo atacadas diariamente por esses piratas, que não estão respeitando ninguém. Elas estão sendo atacadas, de forma implacável, e, como disse, até já óbito aconteceu.
Quero fazer um apelo para que esses recursos possam ser utilizados também para combater os piratas dos rios, não só o crime organizado, não só a questão do tráfico de drogas, não só a mineração ilegal, mas também para fazer uma fiscalização, um patrulhamento maior dos rios da Região Amazônica. No caso do Amazonas, para fiscalizar o Rio Solimões, que vai até Tabatinga, o Rio Japurá e, depois, o rio que vai até Manaus.
Enfim, Sr. Presidente, faço um apelo ao Ministro Lewandowski para que S.Exa., que é o coordenador desse plano para ser aplicado no interior da Amazônia, utilize esses recursos para combater os piratas dos rios, que estão fazendo verdadeiro estrago nas pessoas de bem do Estado do Amazonas e, por que não dizer, nos Estados da Amazônia. É esse o apelo.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que divulgue nas redes sociais desta Casa esse pronunciamento e esse apelo que faço às autoridades da República.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Está registrada a solicitação do Deputado Átila Lins, que será encaminhada a todos os meios de comunicação desta Casa.
Concedo a palavra à Deputada Lídice da Mata, do PSB da Bahia.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meios de comunicação da Casa que nos acompanham e nos levam a todo o Brasil, gostaria de tirar um tempo desta Casa Legislativa para falar de algo muito importante para a cidade de Salvador, esta que é uma cidade querida no coração dos brasileiros e a primeira Capital do Brasil, a minha querida Salvador.
Registro aqui que há uma transformação e uma importante transformação na feição de Salvador: 10 anos do metrô de Salvador. É um metrô que levou 15 anos para ser viabilizado. É um metrô que, no início, era feito por impulso. Cada Prefeito, com seu respectivo projeto, não conseguia compreender que, com a renda per capita da nossa cidade, era possível viabilizar um projeto da grandeza que os baianos e soteropolitanos necessitavam. E foi o Governador Jaques Wagner que tomou corajosamente para si aquilo que era o imbróglio do metrô, transformado em chacota nacional, mas o viabilizou com o apoio do Governo Lula e, depois, com o Governo da Presidente Dilma.
18:08
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O Governador Rui Costa transformou em realidade o metrô de Salvador como um dos mais modernos, bonitos e integrados sistemas de mobilidade urbana de todo o País. O metrô de Salvador, que completa 10 anos de idade e tem 42 quilômetros, une o centro de Salvador à cidade vizinha de Lauro de Freitas, passando pelo aeroporto; une o centro de Salvador ao chamado miolo da nossa cidade, a área da periferia. É importante para a vida dos nossos munícipes, não só reduzindo o tempo que os trabalhadores levam para chegar em Casa, mas principalmente levando o desenvolvimento a cada região da nossa cidade.
Essa comemoração feita pelo Governador Jerônimo Rodrigues ao metrô de Salvador, Deputado Daniel Almeida, deu-se na semana passada com o anúncio do novo VLT, que une a Calçada ao Subúrbio Ferroviário. Do Subúrbio Ferroviário, um segundo tramo vai até Águas Claras, onde se une à estação do metrô, e um terceiro tramo vai levar o VLT até Piatã, portanto, até a orla de Salvador, juntando todas as áreas internas da estrutura da nossa cidade, o subúrbio, o Miolo de Salvador, até a orla da nossa cidade.
Esse é um grande projeto de mobilidade urbana do nosso Município, que só foi viável exatamente porque tivemos Governos comprometidos com a cidade de Salvador, como o Governador Jaques Wagner, o Governador Rui Costa e agora o Governador Jerônimo Rodrigues, que fazem parte desse projeto político que conhecemos, que leva para toda a Bahia o desenvolvimento, especialmente para a nossa cidade.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
Vou falar apenas mais uma frase. Nós às vezes nos surpreendemos aqui. Com tantos anos de mandato, eu agora descobri que nesta Casa só há Deputados de direita especialistas em economia. Temos agora aqui no plenário grandes PhD em economia. Nunca ganharam um Prêmio Nobel, nem sabem que a economia tem diversos tipos de pensamento.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Tem a palavra a Deputada Meire Serafim, do União Brasil do Acre.
Passo a Presidência ao meu líder e amigo Deputado Pompeo de Mattos.
(O Sr. Gilson Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Deputada Meire Serafim, tem a palavra V.Exa.
A SRA. MEIRE SERAFIM (Bloco/UNIÃO - AC. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde a todos. Primeiramente, quero agradecer por este momento, Sr. Presidente, e cumprimentar a Mesa, as Deputadas e os Deputados aqui presentes.
Vou falar sobre o meu Estado, o Acre, que completou 62 anos no último sábado, dia 15 de junho.
Hoje, com orgulho, subo a esta tribuna para celebrar os 62 anos do meu querido Estado do Acre, comemorados no último sábado, dia 15 de junho. Essa terra me acolheu há 30 anos e se tornou o meu lar de coração.
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Foi naquele solo fértil que construí uma linda família. Criei laços eternos e vi nascer a oportunidade de servir ao nosso povo, como Deputada Estadual e, hoje, Deputada Federal. Ser acriana de coração é um orgulho imenso. É uma honra representar esse Estado único e resiliente. O Acre é terra de gente batalhadora, de pessoas que não desistem diante das adversidades e que continuam lutando por uma vida mais digna.
Neste aniversário de 62 anos, eu expresso minha profunda gratidão a Deus por me guiar até aqui e a cada coração acriano que me acolheu e que apoia a minha jornada. O povo do Acre é a razão pela qual eu me dedico incansavelmente ao trabalho legislativo, buscando sempre o melhor para o nosso Estado, que tanto precisa, mas também para todo o nosso Brasil. Celebramos mais de seis décadas de história, cultura e progresso.
O Acre existe e sua presença é essencial para a riqueza e diversidade do nosso País.
Que possamos continuar a lutar por um Acre cada vez mais próspero, justo e digno!
Viva o Acre!
Muito obrigada.
Que Deus abençoe a todos!
Sr. Presidente, eu peço a divulgação do meu pronunciamento pelos canais de comunicação da Casa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 1 minuto?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputada Meire Serafim. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação pelos meios de comunicação social e no programa A Voz do Brasil.
Eu quero agradecer ao Deputado Gilson Daniel, que me substituiu com a sabedoria, a inteligência e a experiência que lhe são peculiares pelo acúmulo do conhecimento.
Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
A próxima inscrição é a do Deputado Roberto Monteiro. Mas, primeiro, eu quero conceder a palavra ao Deputado Merlong Solano e depois ao nosso eminente líder Deputado Gilson Daniel.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Pompeo, eu quero apenas registrar que, a partir de amanhã, no Piauí, o Governo Federal realiza a 10ª edição da Caravana Federativa.
É um momento republicano em que o Governo Federal abre diálogo com o Estado e com os Municípios, partilha informações estratégicas sobre a condução dos muitos programas que o Governo Federal mantém com o fim de melhorar a qualidade de vida da nossa população.
E, na sexta-feira, encerrando a caravana, o Presidente Lula estará no Estado do Piauí. Das muitas notícias boas que levará ao Piauí, eu quero destacar o lançamento da Estratégia Nacional de Governo Digital, que colocará a modernidade a serviço do nosso povo; a disponibilização de uma grande área da União para a viabilização do nosso porto e do nosso complexo industrial no litoral; e o apoio à instalação de um polo de inovação tecnológica no Instituto Federal do Estado.
São notícias boas, que eu quero celebrar com o povo do Piauí na presença do nosso Presidente Lula.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
Concedo 1 minuto ao nosso líder Deputado Gilson Daniel, no microfone de apartes.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um registro importante.
No dia 11 de junho, no Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, foi lançado o Manual do Candidato e da Candidata a Vereador(a), escrito pelo Conselheiro Domingos Taufner, Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, um grande amigo. Ele escreveu esse livro há 30 anos, foi Vereador e hoje fez mais uma edição, incluindo novos capítulos, em que orienta os Parlamentares municipais no seu mandato e também para o período de campanha, para que esses possíveis Parlamentares, que vão se colocar à disposição da sociedade, tenham as condições de discutir com a sociedade os pontos das suas comunidades e, de forma especial, incluiu o tema de marketing político.
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Então, é um registro. Quero aqui parabenizar o Conselheiro Domingos Taufner por mais essa edição desse manual dos candidatos e das candidatas a Vereadores. Essa é uma importante edição da Editora Fórum, e todos que estão nos ouvindo podem acessar esse livro tão importante.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Já está na tribuna o próximo inscrito, o Deputado Roberto Monteiro Pai, do Rio de Janeiro.
Aliás, o Deputado é Parlamentar do PARLASUL, o Parlamento do MERCOSUL, e tem Estado conosco lá em Montevidéu, representando o Rio de Janeiro e o Brasil.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente, Deputado Pompeo de Mattos, já inicio solicitando que a minha fala seja registrada pelos meios de comunicação desta Casa. Quero também aqui registrar que o senhor é uma pessoa muito importante entre nós, e ali no PARLASUL nós temos um único objetivo: o Brasil e o seu povo. Não temos tempo para ficar de picuinha, brigando, e isso e aquilo. Diferenças discutimos aqui, e respeitosamente.
Mas o que me mobiliza neste momento e me traz a esta tribuna é a vontade de citar um texto bíblico. Sobre ele, eu vou registrar o meu sentimento a respeito do meu filho Gabriel Monteiro, de quem certamente os nobres Deputados e as nobres Deputadas que estão aqui no plenário já ouviram falar, conhecem sua história.
Eu quero citar aqui um texto bíblico, que está em Coríntios, Capítulo VI, Versículo 12, que diz assim: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas as coisas me convêm. Todas as coisas me são lícitas, mas eu não me deixarei dominar por nenhuma".
Aonde quero chegar citando um texto de um livro que é universal? Quero dizer o seguinte: é um absurdo... Eu sou pai, e quem é pai certamente vai me entender. Quem não tem esse privilégio de ser pai ainda pode até questionar o que eu estou falando, mas quem é pai e quem é mãe podem não vir falar comigo, dizer que estão comigo, mas certamente vai dizer internamente: "Você tem razão". Porque é uma covardia o que fazem com o meu filho Gabriel Monteiro. E digo mais: eu não teria coragem de estar nesta tribuna contando uma falácia, uma historinha, um arranjo de proteção. Nunca! Eu pelo menos ficaria calado e seguiria a trajetória.
Mas o que eu quero dizer é o seguinte: parte da imprensa bate naquele jovem, dizendo coisas como as que eu li, que posso repetir aqui, mas não convêm repetir, porque são mentiras.
18:20
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Imaginem: um jovem bonito, quase às 4 horas numa boate no Rio de Janeiro, e todo mundo em cima dele. Daqui a pouco, vem uma jovem de 22 anos. Depois dizem sempre: "é de menor, de menor, de menor". Mentira! Eu não seria capaz de dizer algo contrário se isso fosse verdade. Mentira! Era uma jovem de 22 anos dentro de uma situação, em comum acordo: "Vamos sair?"
Então, posso falar até mais coisa, mas o seu processo está em sigilo. Ele não foi condenado, está com 1 ano e 8 meses preventivamente. Poderia estar em casa com uma tornozeleira e acompanhando o processo. Mas ele não. Por quê? Porque combateu tantas coisas da mídia, através dos seus canais, com quase 30 milhões de seguidores, que ele apresentou, mas todo o sistema está convergindo para um único propósito. Temos que tirar esse garoto, porque ele, em 14 dias, deu 100 mil votos para o seu pai, 100 mil votos para a irmã, filha do pai.
Por essa razão, dizem coisas que não têm fundamento. Não é verdade, e eu não teria coragem, sobretudo diante dos meus pares, de criar uma falácia, se isso não fosse verdade.
Fica registrado aqui que é mentira quase tudo o que falam daquele jovem por quem este Brasil tem uma admiração muito grande. Através dele, muitas fiscalizações acontecem por todo o território nacional.
Deputado Federal, pai de Gabriel Monteiro.
Shalom, a paz!
Perdoe-me pelo tempo.
Pode estar certo, Presidente, V.Exa. é uma inspiração para nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Roberto Monteiro Pai.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do nosso eminente líder mineiro Deputado Patrus Ananias, outro Parlamentar que tem uma história importante nesta Casa, em Minas Gerais e no Brasil.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo 1 minuto ao Deputado Sidney Leite, no microfone de apartes.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero destacar que hoje, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia, o Ministro Alexandre de Moraes reafirma que, através da venda das termelétricas na cidade de Manaus, pela ELETROBRAS, bem como com a edição da Medida Provisória nº 1.232, de 2024, dá possibilidade da transferência da concessão da distribuidora de energia no meu Estado.
Isso, Deputado, vem ao encontro de uma necessidade premente, haja vista que diagnósticos, tanto da ANEEL quanto do Ministério de Minas e Energia, através de grupo de trabalho, identificaram que a empresa que lá está, Amazonas Energia S/A, não tem competência nem técnica nem financeira, com um rombo estimado superior a 10 bilhões de reais, causando inúmeros prejuízos à população tanto no interior quanto na cidade de Manaus.
Por outro lado, Sr. Presidente, fica a certeza de que isso nós garantiremos necessário para resolver o problema de distribuição de energia no meu Estado.
Solicitamos ao Ministro que retome com celeridade o Programa Luz para Todos, que inclusive foi lançado em Parintins por ele e pelo Presidente Lula. O Amazonas está nesse déficit em que, somado à Amazônia, são aproximadamente 1 milhão de amazônidas que não têm acesso à energia elétrica.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Sidney Leite.
Já está na tribuna o Deputado Patrus Ananias. Em seguida, concederei 1 minuto, no microfone de apartes, aos colegas Deputados Márcio Jerry e Coronel Assis.
Deputado Patrus Ananias, tem a palavra V.Exa.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Cumprimento o Deputado Pompeo de Mattos, que preside os nossos trabalhos, e os colegas Parlamentares.
Inicialmente, Presidente, eu já quero pedir, de antemão, que o meu pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Venho hoje a esta tribuna pedir ao Presidente desta Casa, o Deputado Lira, aos integrantes da Mesa da nossa Casa e a todas e todos os colegas Parlamentares da nossa Câmara que nós coloquemos em votação o Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação.
Em época eleitoral, todos os candidatos e candidatas colocam a educação como prioridade. Agora, quando estamos aqui neste Plenário, na Câmara dos Deputados, um projeto fundamental não entra em votação, que é este projeto que institui o Sistema Nacional de Educação.
Nós sabemos da importância, por exemplo, do SUS — Sistema Único de Saúde. Sabemos também, com todas as suas limitações financeiras, da importância do SUAS — Sistema Único de Assistência Social. O Sistema Nacional de Educação é para criar uma integração entre o Governo nacional, os Governos estaduais e os Governos municipais, com a participação da sociedade no encaminhamento das questões educacionais.
Eu sempre fui muito ligado às questões sociais e continuo; à segurança alimentar; às políticas fundamentais que promovem efetivamente a vida, a dignidade humana. Mas considero, colegas Parlamentares e Presidente, que a educação é uma política pública especial, porque ela, ao mesmo tempo em que é um direito fundamental da pessoa, desde a infância — e aqui nós queremos defender a educação infantil, as creches —, é também um valor fundamental para qualquer projeto comunitário, coletivo, no plano municipal, no plano estadual, no plano nacional.
Agora, educação também é uma dimensão libertária. A educação é um instrumento poderoso para promovermos uma sociedade mais igualitária, que assegure efetivamente às nossas crianças e aos nossos jovens pobres, trabalhadores, que tenham condições efetivas de uma escola pública de qualidade e que possam também ter melhores e mais dignas condições de vida.
Por isso, eu fico também com uma suspeita, que quero partilhar aqui e partilhar com a sociedade. Por que projetos pedagógicos fundamentais, como este que institui o Sistema Nacional de Educação, não são aprovados nesta Casa? Será que por trás disso está o medo de alguns ou de algumas de assegurar uma escola pública de qualidade que garanta efetivamente às crianças pobres o acesso a...
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(Desligamento do microfone.)
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Aqui, Sr. Presidente, a conclusão é nesse sentido. A educação é um instrumento que possibilita um patamar comum de igualdades, de direitos e possibilidades.
Então, eu fico também com essa suspeita que quero partilhar fraternalmente. Temos aqui Parlamentares que não querem construir essa sociedade de iguais? Esta é a pergunta que fica.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nós temos aqui uma solicitação de Líder da Deputada Chris Tonietto, mas, antes, eu quero conceder, permita-me, Deputada Chris, 1 minuto para cada um dos Deputados que estão ao microfone de aparte.
Tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. Depois falará o nosso Deputado Coronel Assis.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, muito obrigado. Eu quero fazer um registro aqui e mandar uma mensagem muito especial ao querido povo da cidade de Presidente Sarney, no interior do Maranhão, cidade que hoje completa 29 anos de emancipação política e que está festejando esse momento tão especial e tão importante.
Cumprimento a nossa querida amiga Prefeita Valéria Castro, eleita pelo nosso partido, PCdoB, pela Federação Brasil da Esperança. Cumprimento também o nosso ex-Deputado Estadual Penaldon Jorge, do Município, e, em nome deles, toda a comunidade do Município de Presidente Sarney.
É uma cidade, Presidente, que tem ações realmente muito exemplares em várias áreas. É uma cidade do interior do Maranhão que tem, por exemplo, escolas municipais bilíngues, um sistema de saúde muito eficaz. Eu mesmo estarei lá agora, na próxima sexta-feira, para participar da inauguração de mais duas UBS.
Portanto, parabéns ao querido povo do Município de Presidente Sarney! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Márcio Jerry.
Deputado Coronel Assis, V.Exa. dispõe de 1 minuto. Depois nós vamos ter a palavra da Liderança da Minoria, com a Deputada Chris Tonietto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero alertar que hoje nós temos uma missão muito importante aqui, nesta Casa: a votação do PL 715/2023, o PL do safrista. Esse PL tem por escopo promover que o trabalhador que trabalha na safra possa acessar benefícios sociais, porque hoje, com certeza, a falta de mão de obra no campo é muito latente, e muitas pessoas deixam de trabalhar no campo por temerem perder a possibilidade de acessar projetos sociais do Governo.
Por meio desse PL, esta Casa faz justiça e avança para que esse trabalhador tenha as garantias dos projetos sociais e também tenha as garantias dos contratos que serão assinados para trabalho nas safras que virão.
Então, parabéns à FPA por ter feito toda essa movimentação. Com certeza, temos que aprovar esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Coronel Assis.
Já está na tribuna a nossa eminente Deputada do PL, Chris Tonietto, para uma comunicação pela Liderança da Minoria.
V.Exa. tem a palavra pelo tempo regimental.
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A SRA. CHRIS TONIETTO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de toda a atenção deste Plenário, uma atenção sincera, para tratar de um projeto que tem sido demonizado pela mídia. Há muita narrativa falaciosa, e eu quero trazer aqui, primeiro, para o eixo da racionalidade, inclusive quero a atenção dos governistas para que nós saibamos sobre o que estamos falando.
Trata-se justamente do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024. Muito se tem falado, mas parece que criaram um fantasma, porque estão lutando não contra o projeto, mas contra um fantasma que pensam ser o projeto. Daí estarem demonizando a proposição, que é de autoria do Deputado Sóstenes Cavalcante, bem como de tantos outros Parlamentares desta casa.
E do que trata esse Projeto de Lei nº 1.904? O projeto faz a equiparação das penas do crime de aborto, a partir de 22 semanas, quando existe viabilidade fetal presumida, às do crime de homicídio. Um bebê de 5 meses e meio — no caso, 22 semanas são 5 meses e meio — tem totais condições de sobreviver fora do útero, e, para ser retirado do ventre da mulher, é necessário que passe por um parto. O bebê não vai evaporar, não vai sumir. As pessoas acham que estão ali quase que tratando como se fosse uma boneca, e não, é uma criança, é um ser humano, um ser humano que tem direito à vida como todos os outros. Ninguém tem dúvida de que, aos 5 meses e meio, trata-se de uma pessoa humana que, por sua vez, é dotada de dignidade humana.
E aqui eu quero trazer à atenção, pedir, apelar para a atenção dos senhores, porque na retirada desse bebê, ainda que se queira matar este bebê, a retirada vai ser por meio de um parto.
Então, nós temos ali três problemas, três dramas. Vamos pensar na questão da menina que foi vítima de violência, uma menina estuprada. Nós temos o drama desta menina que foi vítima de violência.
Temos o drama do médico que vai precisar assassinar aquele bebê, porque ele está vendo que tem uma vida, que se trata de um ser humano todo formadinho, com mãozinhas, pezinhos, uma criança ali no ventre que ele vai precisar, por meio do procedimento da assistolia fetal, que é uma tortura, injetar cloreto de potássio ou lidocaína naquele coraçãozinho para que a criança tenha uma dor excruciante e, por sua vez, tenha ali quase que uma dor equivalente a um infarto fulminante e venha a óbito. Então, temos a dor desse médico, que certamente vai ter que atentar contra a sua própria ética para matar aquela criança, para depois retirá-la do ventre.
E por sua vez, também, temos o bebê que está ali para ser assassinado.
São três problemas, são três situações.
O movimento feminista, que vocifera lá fora, está querendo uma aparente solução para a menina que supostamente quer se ver livre daquela gestação. Mas onde fica o bebê? O bebê é assassinado. Onde fica a ética do médico? Inclusive, o Conselho Federal de Medicina, ao proibir, o faz justamente pensando no seu Código de Ética Médica. O médico fez o Juramento de Hipócrates. Aquele bebê é um paciente tanto quanto aquela mãe. Da mesma forma, por exemplo, quando pensamos nos criminosos por aí afora: quando alguém que está cometendo um crime, por acaso, tem alguma situação que precisa recorrer ao hospital, o médico vai olhar para ele como um paciente, ainda que ele seja um criminoso.
Então, por que olham para o bebê com todo esse ódio? O movimento feminista já faz isso, o movimento feminista quer apenas neutralizar esse debate rotulando-o de fundamentalismo religioso. Mas, na verdade, não é um fundamentalismo religioso, até porque há agnósticos, ateus que são contra o aborto, que são pró-vida, porque defendem o valor inegociável da vida humana, cuja sacralidade é intrínseca desde o momento da concepção.
E, olhando para esses três prismas, esses três problemas, nós temos uma solução que resolve todos os três problemas, que se chama parto do bebê vivo. Sabem por quê? Por uma razão simples. O parto do bebê vivo apresentaria a seguinte situação. Primeiro, o bebe teria seu direito à vida assegurado, podendo ser encaminhado a adoção por meio do instituto da entrega legal. Segundo, a mulher não vai precisar ficar com aquela criança, se não quiser.
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Assim, o bebê tem a vida assegurada; o médico, por sua vez, vai ter que fazer o parto de qualquer jeito — ele não vai ter a sua ética e a sua moral feridas por conta de um assassinato —; e, por fim, aquela criança, agora pensando aqui nesse exemplo, nessa situação hipotética que eu trouxe, no caso a menina vítima de violência, ela vai se ver, entre aspas, "livre" daquela gestação, no caso da antecipação do parto. Então, o parto do bebê vivo resolve todos os três problemas.
Agora, o que quer o movimento abortista? O movimento abortista quer simplesmente que aquela mulher passe por esse procedimento de tortura, romantizando o procedimento, inclusive do aborto, que não é só injusto, por óbvio, mas é uma tortura, é cruel, é degradante, é desumano. E eles simplesmente fingem que o bebê não existe. E eu pergunto, sinceramente, como aquele bebê vai ser retirado do ventre daquela mulher? Para que matar para depois tirar, se ela pode passar por um parto sem ter que passar por essas consequências nefastas advindas desse procedimento que é uma tortura?
Esta é uma questão de racionalidade. Estão demonizando o projeto. "Criança não é mãe." Vejam, uma coisa é mãe, outra coisa é a maternidade. A partir do momento em que existe a concepção, há ali a questão biológica, natural. Não será um projeto de lei, não será a imposição legislativa que vai tornar aquela pessoa mãe. Na verdade, trata-se de uma condição, de uma questão biológica. Ela pode ser mãe, de repente, de um bebê morto, mas ela não vai deixar de ser mãe.
Agora, ela pode, muito bem, não querer exercer a sua maternidade, porque a maternidade é uma condição, por óbvio, que pressupõe também o cuidado, o amor, o zelo. Temos que separar as coisas. "Estuprador não é pai." Realmente, não merece ser chamado de pai. Nós precisamos combater o estupro, nós temos que combater, obviamente, o estuprador, com penas rigorosas. Inclusive, eu peço aqui à Ministra da Saúde que revogue as normas técnicas que desobrigam a questão do boletim de ocorrência, porque isso só favorece a impunidade do estuprador.
Então, não somos nós que somos a "bancada do estupro", não somos nós que defendemos os estupradores. V.Exas. estão tergiversando, estão tirando o foco desse debate para tentar diminuí-lo, porque o que querem? Querem camuflar o seu intento criminoso de assassinar ou então referendar que se assassine um bebê de cinco meses e meio, um bebê no ventre da sua mãe, um bebê indefeso, um bebê inocente, que não pode ser penalizado, que não pode simplesmente ser quase que responsabilizado por um crime de terceiro. Precisamos trazer essa discussão para o locus adequado, que é justamente dentro dessa base racional.
Para finalizar, Sr. Presidente, eu gostaria de pedir algo às pessoas aqui neste Parlamento que legislam, que pensam políticas públicas, para que possamos realmente ter um debate maduro, sim, um debate sério, sim, um debate honesto intelectualmente. Esse debate pode acontecer e deve acontecer. Agora, que seja honesto intelectualmente.
Deixem de ser hipócritas V.Exas. e parem de mentir, de proferir narrativas falaciosas para tentar conduzir, produzir, na verdade, confusão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Chris Tonietto.
A próxima inscrição é a do Deputado Gilson Daniel.
Deputado Gilson, permita-me conceder aqui 1 minuto ao Deputado Gilvan da Federal, e, depois, ao Deputado Ricardo Salles.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Obrigado, Deputado Gilson.
Eu queria agradecer aqui a uma criança de 12 anos de idade, da Fundação Beneficente da Praia do Canto, que me fez esse quadro lindo aqui. Obrigado, Nicole. Obrigado a todos da Fundação Beneficente da Praia do Canto.
Presidente, nesses 30 segundos que me faltam, eu gostaria de falar para os cariocas do Rio de Janeiro. Vocês têm duas opções: ficar ao lado da velha e suja política de alguns políticos do Estado do Rio de Janeiro ou ficar ao lado da renovação de quem sabe combater o crime organizado e a corrupção.
18:40
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Eu declaro aqui todo o meu apoio ao Delegado Ramagem para a Prefeitura do Rio de Janeiro e digo: não é decente quem apoia aquele Eduardo Paes, o atual Prefeito.
Estamos juntos, Ramagem!
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Tem a palavra o Deputado Ricardo Salles, por 1 minuto.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou usar este 1 minuto, depois de toda aquela discussão que nós tivemos aqui em plenário sobre conduta de Parlamentar, toda aquela celeuma que o Presidente Lira trouxe com muita categoria, para falar sobre um vídeo a que assisti aqui, que custo a acreditar que é verdadeiro. Evidentemente, ele é verdadeiro, mas é estarrecedor.
O nosso colega Deputado Coronel Chrisóstomo, em pleno uso da tribuna, que é o ponto máximo do exercício da atividade parlamentar, foi supostamente hostilizado por uma colega. Nós vamos ter que apurar isso de maneira muito forte.
Eu estou conversando aqui com o Líder do PT, pessoa que respeito e com quem tenho boa relação, porque, se, de fato, houve isso que nós recebemos, ocorrerá a primeira aplicação da regra trazida pelo Presidente Lira para a disciplina da atividade parlamentar nesta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Salles.
Já está na tribuna o nosso eminente Líder Deputado Gilson Daniel. Tem a palavra S.Exa.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar da proposição que nós votamos hoje na Comissão Especial da PEC 44.
Hoje eu relatei uma das PECs mais importantes desta Casa, a PEC dos desastres. Ela foi relatada por este Parlamentar e votada de maneira unânime por todos os membros da Comissão. A PEC 44 é de autoria do Deputado Bibo Nunes e destina parcela das emendas individuais e das emendas de bancada para aplicação na prevenção contra desastres, na mitigação, na preparação, no desastre e no pós-desastre.
Essa PEC agora está disponível para o Presidente Lira, que acaba de assumir a Presidência, disponível para vir a este Plenário, para que possamos votar esse marco de repasse de recursos para os Governos dos Municípios e para os Governos dos Estados e para aplicação na Defesa Civil nacional, recursos que anteriormente não existiam para essa política. Agora, através dessa PEC, nós Parlamentares teremos a oportunidade de dar a nossa contribuição com as nossas emendas individuais e de bancada; e o Governo, de investir, através do Fundo de Calamidade Pública, um valor das emendas de bancada nessa pauta tão importante para o Brasil.
18:44
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Votamos hoje esse projeto na Comissão Especial criada pelo Presidente Arthur Lira, que agora está à disposição desta Casa, dos nossos Líderes, para que, no Colégio de Líderes, possamos discutir a pauta dessa PEC 44, que dá uma resposta do Parlamento brasileiro a essa demanda tão importante. Nós temos o caso do Rio Grande do Sul, do Espírito Santo e de diversos Estados brasileiros que sofrem com a chuva, com a seca e que, agora, com essa PEC, terão recursos para investimentos, principalmente em prevenção.
É isso, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Durante o discurso do Sr. Gilson Daniel, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 437 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE LEI Nº 715-B, DE 2023
(DO SR. ZÉ VITOR)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 715-B, de 2023, que dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais; tendo parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1, de 2023, da CAPADR (Relator: Deputado Evair Vieira de Melo); e Trabalho, pela aprovação deste, com substitutivo (Relator: Deputado Evair Vieira de Melo). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.231/2024, EM 17/04/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu vou direto ao voto, já que o relatório está distribuído.
"II. Voto do Relator
O contrato por safra, tipo de contratação exclusivo da atividade agrícola e agrária, tem duração conforme a sazonalidade das atividades agropecuárias e atende aos momentos de maior demanda laboral transitória, sobretudo durante o período de plantio ou colheita. O contrato por safra é regulamentado pela Lei nº 5.889, de 1973, sendo sua duração limitada ao período máximo de 2 anos, compreendendo as tarefas executadas desde o preparo do solo até o término da colheita.
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Tal modalidade de formalização da relação de trabalho é, sem dúvida, um importante dispositivo que resguarda a segurança jurídica tanto do empregador, que busca por trabalhadores e trabalhadoras com demanda sazonal, como também daqueles que se disponibilizam para alocação de sua força de trabalho em atividades dos ciclos das culturas transitórias. A formalização desses contratos garante acesso aos mesmos direitos trabalhistas e previdenciários dos demais trabalhadores contratados de forma indeterminada.
Desde a criação do Programa Bolsa Família, os critérios para o recebimento do benefício sempre estiveram atrelados a um valor máximo da renda per capita. Atualmente, com a promulgação da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que recriou o Bolsa Família, a renda per capita máxima para o recebimento integral do benefício passou a ser de 218 reais.
As famílias beneficiárias do programa, cuja renda per capita mensal seja superior a 218 reais e inferior a meio salário mínimo, serão mantidas no programa pelo período de até 24 meses, recebendo 50% do valor dos benefícios financeiros a que forem elegíveis.
Assim, em muitos casos, no período da safra, os trabalhadores contratados para as atividades nessas culturas transitórias elevam os limites da renda mensal que lhes mantêm no cadastro do Programa Bolsa Família. Ao registrarem os salários, muitas vezes os valores máximos para a manutenção do trabalhador como beneficiário de programas sociais podem causar a perda temporária do benefício.
Ocorre que algumas culturas agrícolas, como é o caso da colheita do café, do alho, da batata, da uva, da maçã, do cacau, da cebola, da cana manual na Região Nordeste, por exemplo, apresentam uma janela de safra de curta duração, com elevada demanda de contratação de safristas, dedicada exclusivamente às atividades de pré-colheita, colheita e pós-colheita.
Em outras culturas sazonais, a remuneração tem por base a produtividade, a exemplo da cana-de-açúcar e do café, de forma que, novamente, o critério atual do Bolsa Família, juntamente com a remuneração por produtividade na safra, cria um complexo critério para aferição da manutenção do trabalhador como beneficiário do Bolsa Família.
Neste cenário, há registros de que o trabalhador rural adere à informalidade, dado o temor de ficar desamparado desses benefícios sociais, após o término do contrato de trabalho, ou mesmo de perder tais benefícios sociais, que configuram importante fonte de sustento familiar fora dos períodos de safra, inclusive considerando que os salários pagos nesses contratos são baixos, quase nunca elevam o valor do salário mínimo.
18:52
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Para evitar o aumento da informalidade nas contratações por safra e no intuito de fomentar a formalização, ainda que por prazo determinado e sem deixar de assistir às famílias que necessitam dessa complementação da renda, o Projeto de Lei nº 715, de 2023" — de autoria do Deputado Zé Vitor, que, quero aqui registrar, fez um brilhante trabalho —, "pretende a inclusão expressa de que 'dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais'.
A proposta é meritória e o ilustre autor foi muito assertivo ao buscar meios de estimular a formalização do trabalho no campo, trazendo um critério objetivo para a manutenção da percepção do benefício, sem que o trabalhador seja prejudicado com a exclusão ou não do Bolsa Família, pelo resto do ano.
Por essas razões e diante do cenário atual do mercado de trabalho, as Comissões de Mérito entenderam necessário aprimorar o texto original.
Registre-se que o substitutivo da Comissão de Trabalho atualiza o caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 1973, suprimindo a previsão de pagamento de valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal quando expirado o contrato em seu termo final (...).
(...)
II.1. Adequação orçamentário-financeira
(...)
Diante do exposto, Sr. Presidente, votamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 715, de 2023 (...)."
Vejam: os beneficiários já estão computados nos limites gerais dos programas de benefício social.
"II.2. Pressupostos de constitucionalidade
Observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 715, de 2023, bem como dos substitutivos proposto pelas Comissões antecedentes que analisaram o mérito. Atendem aos preceitos constitucionais formais e materiais concernentes à competência legislativa da União, em especial, dispor sobre direito do trabalho (art. 22, inciso I); atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 48); e legitimação de iniciativa parlamentar (art. 61, caput).
No que respeita à constitucionalidade material, também há harmonia entre as alterações propostas com as disposições da Lei Maior.
Na prática, referido contrato de trabalho é celebrado somente em um período específico e diante a transitoriedade de tal contrato, verifica-se que o trabalhador em gozo de benefícios sociais seria compatível com o ordenamento jurídico e com a demanda social quando cumprirem as condições de elegibilidade para serem incluídos e mantidos nos programas sociais.
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Há de se ressaltar que a aprovação do referido projeto e substitutivos não trará impacto financeiro ao Governo Federal, pois, atualmente, os trabalhadores que serão beneficiados pelo projeto já perceberiam o benefício social, pelo atendimento de exigência à sua inclusão. Portanto, não se trata de ampliação do público do Programa Bolsa Família e de sua previsão orçamentária." Quem tem direito continuará tendo direito, já que vai assinar um contrato temporário.
"Quanto aos aspectos da juridicidade da proposição original e dos substitutivos adotados pela CAPADR e pela CTRAB, não há óbices e o propósito é corrigir uma lacuna legislativa, fomentando a formalização dos vínculos de curta duração e trazendo maior segurança jurídica, tanto ao empregador como ao trabalhador rural.
(...)
Diante do exposto, observados os aspectos de competência da CCJC, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 715, de 2023 (...).
III - Conclusão do voto
Ante o exposto, pela Comissão de Finanças e Tributação, votamos pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos substitutivos aprovados na CAPADR e CTRAB.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 715, de 2023, e dos substitutivos adotados separadamente pela CAPADR e CTRAB."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Pergunto: todos são a favor da matéria ou vão querer discuti-la?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Eu gostaria de discutir, Sr. Presidente. Acho que eu sou o primeiro inscrito para falar a favor da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para discutir a favor da matéria.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, eu quero parabenizar o Relator, Deputado Odair Cunha, pela relatoria desse projeto importante, principalmente para o meu Estado do Espírito Santo, que é o maior produtor de café arábica e de café conilon do Brasil, que é produtor de diversas culturas.
No período da safra, mão de obra de Estados vizinhos, principalmente da Bahia, vai ao Espírito Santo, ao interior do nosso Estado, a Minas Gerais. Muitas dessas pessoas que buscam trabalho no período da safra não querem o registro em sua carteira de trabalho, porque perdem os benefícios dos programas sociais. Esse projeto faz com que esses trabalhadores possam ter o seu registro e receber os benefícios sociais.
O que tem acontecido muito no Espírito Santo é que esses trabalhadores que vão ao Espírito Santo para trabalhar na safra, principalmente do café, não aceitam o registro por não quererem perder os benefícios sociais, principalmente o Bolsa Família. E, para não perderem o Bolsa Família, deixam de ter o registro. Assim, o empregador não consegue registrar as carteiras, mas precisa do trabalho desse profissional que vai lá para a panha do café. Muitas dessas pessoas trabalham sem registro. E aí o Ministério Público do Trabalho tem uma atuação forte, assim como a Polícia Federal, que vai a essa propriedade e prende o empresário, o produtor rural, alegando haver trabalho análogo à escravidão. Por quê? Porque não existe o registro. E ele quer fazer o registro! No entanto, as pessoas que lá vão trabalhar não querem, porque recebem benefícios sociais.
19:00
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Então, este projeto vem no momento certo. Estamos no momento da safra do café no Espírito Santo. Por isso, eu queria pedir aos nobres Parlamentares que votem favoravelmente ao projeto, que vai beneficiar não só o Espírito Santo, mas também toda a safra sazonal de diversos produtos que precisam da mão de obra em diversos Estados, até mesmo no seu Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto, com certeza, é um dos mais importantes que vamos votar este ano nesta Casa, principalmente para os trabalhadores e as pessoas que estão nos programas sociais.
Eu trabalhei na confecção do texto original, junto com o Deputado Zé Vitor, de Minas Gerais, e tive a oportunidade de relatá-lo na Comissão de Agricultura e, depois, na Comissão de Trabalho. De forma clara, nós queremos que quem estiver dentro dos programas sociais tenha aumento da sua renda e possa receber um dinheiro extra sem sair desses programas, e efetivamente vamos dar uma contribuição extremamente importante para as atividades de colheita.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um colhedor de café que sai do Estado de Alagoas, de Pernambuco, da Bahia e vai para o Espírito Santo, para Minas Gerais e para São Paulo está tirando, em média, de 10 mil reais a 12 mil reais por mês. É um dinheiro quase maior e necessário para que ele possa voltar para o seu Estado e ter uma renda até o fim do ano. E o que acontece hoje? Se a pessoa sai do programa, fica com medo de não voltar depois.
Portanto, quero realmente parabenizar os autores do projeto, pois ele é extremamente importante. E, entre tantas culturas que existem, quero defender aqui a da maçã, a da uva, a da cana e, principalmente, a do nosso café. Ele vem permitir que o trabalhador tenha renda. Nós, principalmente da Oposição, queremos aumentar a renda das pessoas e lhes dar dignidade com o trabalho, que elas tenham renda trabalhando.
E, junto com isso, nós queremos desmanchar essa nuvem de gafanhoto que está destruindo o emprego neste momento no Brasil, que são os fiscais irresponsáveis e inconsequentes do Ministério do Trabalho. Eles estão visitando as nossas propriedades e tratando como bandidos os nossos agricultores, que são gente que não tem uma ocorrência policial, que tem a vida limpa. Mas o Ministério do Trabalho, numa pura perseguição, para bater os seus índices de arrecadação, leva a Polícia Federal e o Ministério Público a tocarem terror no interior do Brasil. Só espero que não seja uma estratégia do Governo para desempregar ou para aumentar cada vez mais as multas trabalhistas. Nós queremos que o Ministério do Trabalho tenha equilíbrio e bom senso.
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Esse é um projeto que vai dar liberdade ao trabalhador. Ele vai ter o seu programa social, vai estar no Bolsa Família, onde for. Nós da agricultura queremos os nossos trabalhadores todos legalizados, registrados. Vamos dar a eles todas as condições para possam levantar cedo, trabalhar e ter o aumento da sua renda.
Portanto, eu quero pedir aos colegas que acompanhem o Relator e o texto, com o qual já trabalhei, para que possamos fazer essa importante entrega ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Airton Faleiro. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores, todos que acompanham esta sessão, este é um projeto que, acredito eu, merecerá o apoio unânime da Casa. Ele ataca um certo mito que ainda vigora na sociedade brasileira com uma moldura de preconceito: "Ah! Programa social, benefício social acaba favorecendo aqueles que não querem trabalhar, os vagabundos".
Ora, todo programa social — no nosso entendimento, muito necessário neste País profundamente injusto e desigual — tem que ter porta de entrada e porta de saída. Cito até o programa de cotas raciais nas universidades. Ele tem que ser aferido periodicamente para que se avalie a sua vigência, até que um dia não exista mais necessidade daquilo que alguns chamam de discriminação positiva.
No caso, num país que tem uma história de profunda exploração do trabalho e profunda remuneração do capital, o trabalhador sazonal poder receber benefícios sociais, como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, Auxílio-Gás e alguns de âmbito estadual, e não ficar impedido disso se esses benefícios estão em gozo quando ele faz um contrato temporário de trabalho na safra é muito correto, é muito justo, é muito necessário, porque, na verdade, a pessoa que tem um trabalho sazonal, tem aquela remuneração temporária, e a condição precária dela, da sua família, do seu entorno e da renda familiar logo voltará com força.
Portanto, a manutenção desses programas sociais, para que os sazonais percebam, é justa, necessária e sempre ainda insuficiente. Um dos desafios da sociedade brasileira é exatamente reduzir o abismo entre a remuneração do grande capital, inclusive do capital agrário, do agroexportador, e a remuneração daqueles que produzem riqueza. Os agricultores não são só os donos dos grandes meios de produção do agronegócio. Agricultor é todo aquele que lavra, cuida e beneficia a terra para o bem de todos.
Votamos "sim".
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lira.
Nobres colegas, não falo mais em ringue, para todo mundo ficar calmo aí.
Sou totalmente favorável a esse PL, é evidente, porque o trabalhador tem que ser valorizado sempre. E o PL ainda traz um detalhe: que não ultrapasse 6 meses, para não virar um dependente do Governo. Sou totalmente favorável.
E quero dizer aqui da minha alegria, imensa alegria em ter sido aprovada hoje na Comissão Especial a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, a PEC da tragédia. Ela foi aprovada por todos os partidos, por unanimidade. Houve unanimidade quando apresentamos a PEC. E o importante é que as tragédias, as calamidades terão agora prevenção, e haverá pós-tragédia. Serão destinados 5% das emendas de cada Parlamentar, 5% das emendas de bancada, e o Governo Federal se compromete também, através de fundos próprios, a mandar o equivalente ao que a bancada mandar para o fundo de combate às calamidades públicas. Isso é eficiência e teve o apoio de todos os partidos, do Governo, todos juntos, porque tragédia não tem partido político.
Estamos aqui lutando pelo Brasil. E em todos os Estados já houve calamidade pública ou emergência — em todos os Estados do Brasil — e todos serão beneficiados.
Aqui deixo meu agradecimento a todos. Fiquei feliz que todos os partidos viram que essa é uma causa muito nobre. Fiquei muito feliz!
E eu digo: apresentei esta PEC e a Comissão Especial foi instalada um dia antes da tragédia que está acontecendo no Rio Grande do Sul, que hoje chega ao seu ápice. Eu estava viajando em avião de guerra da FAB, viajando com paraquedistas. Hoje, pela primeira vez, as águas inundaram a Base Aérea de Canoas.
A situação nossa é muito grave, mas nós vamos vencer, porque nós não estamos comprando o que pode vender, nós temos o que não se vende. O gaúcho tem o que não se compra. O que não se compra temos de sobra, gaúchos. Nós temos honra, temos dignidade, temos persistência e vamos vencer essa pandemia de tragédias que está acontecendo no Rio Grande do Sul.
Muito obrigado a todos pelo apoio.
Viva a PEC 44/23!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu quero destacar aqui o esforço do Presidente Lula para melhorar um programa tão importante, que dá dignidade para muitas pessoas que estão na pior situação da extrema pobreza no Brasil, para que, havendo necessidade, elas não sejam excluídas do programa.
19:12
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O Governo do Presidente Lula já corrigiu algo que foi muito importante, porque, quando alguém percebia outra renda, mesmo em menor escala, ele era retirado da lista das pessoas do Bolsa Família e, ao retornar depois desta renda temporária, entrava no fim da fila e era excluído do programa. O Governo do Presidente Lula já fez essa correção garantindo que, se houvesse outra renda, a pessoa, ao extinguir essa outra renda, permanecesse no programa e imediatamente voltasse a receber o Bolsa Família. Então, esse esforço já foi feito, como tantas outras medidas, para tirar as pessoas da extrema necessidade.
O projeto trabalha hoje outro aspecto muito importante. Nesse sentido, nós já estamos antecipando o nosso voto a favor dele, porque, se uma pessoa com necessidade tiver uma remuneração como safrista durante um período, é preciso que ela mantenha o que percebe do Bolsa Família para a sua renda, para a sua família, para ter mais dignidade. Esse é um ponto muito importante que eu quero registrar aqui, inclusive apelando para a aprovação da emenda que nós apresentamos, para que esse aspecto do safrista fique consignado e registrado, para que, no controle dos beneficiários do Bolsa Família, haja esse registro específico.
Queremos que não aconteça nenhuma injustiça com as pessoas que são beneficiárias do Bolsa Família e que, temporariamente, estão num trabalho, como é o caso dos safristas que nós estamos votando agora, para que elas mantenham o que percebem e não sejam excluídas do programa. Isso é uma demonstração clara de apoio a essas pessoas, para que possam viver com o mínimo de dignidade, ofertando, é claro, um conjunto de elementos para que a economia melhore e também para que elas possam ter mais renda.
Então, o nosso voto é a favor do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e caros Deputados, eu fico muito feliz de votar, nesta noite, esse importante projeto.
Sobretudo nós que, por muitas vezes, falamos que somos contra a agricultura familiar devemos defender esse projeto, que trata da garantia do safrista que trabalha em processo temporário. Quem não conhece também todos os direitos de pescadores e pescadoras, que têm o seguro-defeso e, por muitas vezes, recebem outro auxílio, como o Bolsa Família e o Auxílio-Gás, mas, ao mesmo tempo, têm esse benefício comprometido. Isso, por diversas vezes, comprometeu até famílias que tinham crianças ou adolescentes estudando, que recebiam algum tipo de benefício e, por este benefício ser temporário, tinham esse direito cortado.
É importante dizer que sobretudo as pessoas que recebem benefícios de safrista trabalham de sol a sol e, muitas vezes, trabalham na agricultura familiar e têm uma concentração de renda em determinado período, seja num período de 3 meses, seja num período de 6 meses, mas cujo valor também é para assegurar a família no ano inteiro.
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Para quem não sabe, Deputado Patrus Ananias — nós somos de Minas Gerais —, a agricultura familiar é responsável por 82% da produção nacional. No entanto, vivenciamos grande momento de enfrentamento da seca. Então, essas pessoas que recebem benefício de safrista têm sua renda concentrada somente num período, mas contam também com essa produção para, no restante do ano, conseguir sustentar sua família.
Então, é com muita alegria que votamos, por unanimidade, esse projeto na noite de hoje. Entendemos que é muito importante votar em favor do povo brasileiro, votar em favor daqueles que defendem agricultores e agricultoras, que trabalham de sol a sol para garantir esses benefícios. Sabemos que, na maioria das vezes, as pessoas que recebem benefício de safrista têm entre 5 e 10 pessoas em casa, na família. Essas pessoas também precisam da alimentação, do café da manhã, do almoço, do jantar.
Então, essa votação nesta noite de hoje expressa, sobretudo, o quanto o Congresso Nacional está unido para votar em defesa do povo brasileiro, o que é muito importante.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto de lei talvez seja o mais simples dos projetos que tramitam nesta Casa. Eu digo isso porque um dos projetos é de minha autoria: Projeto de Lei nº 5.505, de 2023. Aliás, esse projeto deveria estar apensado ao projeto que iremos votar. Trata-se do mesmo assunto. Essa proposta eu trouxe para a Casa a pedido de uma empreendedora, uma mulher guerreira e lutadora, Michelle Sápiras, que planta oliveiras e produz azeitonas no Rio Grande do Sul. Ela é de Taquara e produz azeitonas em Encruzilhada do Sul.
Ela me mostrou, com dados e números, que as pessoas que recebem o Bolsa Família e têm benefícios sociais não querem trabalhar nos pomares, na colheita da maçã, na colheita do pêssego, na colheita da uva e na colheita da azeitona, para não perderem o benefício social. Eles trabalham na colheita durante 1 mês, 2 meses, mas, se houver registro daquele vínculo empregatício na carteira, eles perdem o direito ao benefício social. Assim, há emprego disponível, mas o empregado não quer trabalhar, porque teme perder o benefício social que recebe. Ele trabalha 1 mês ou 2 meses e perde o benefício social relativos aos meses restantes do ano.
Então, esse projeto corrige essa situação. O meu projeto corrige essa situação. O projeto da empreendedora Michelle Sápiras corrige essa situação. E eu tenho a honra de sustentar esse argumento, porque estamos fazendo uma coisa boa para o empreendedor, para o empresário, que precisa do empregado para a colheita das suas safras, e para o empregado, que precisa de trabalho para melhorar sua renda sem perder os benefícios sociais, via de regra, como o Bolsa Família.
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Portanto, querida Michelle Sápiras, quero considerar esse projeto aprovado junto, porque na essência ele diz a mesma coisa. Nós queremos considerar não só esse trabalho na safra da agricultura, mas também o trabalho intermitente no Natal e na Páscoa, por exemplo. Os trabalhadores urbanos vivem a mesma realidade quando recebem benefícios sociais como o Bolsa Família. Se sua carteira de trabalho for assinada no Natal ou na Páscoa, perdem o benefício.
Esse projeto é bom, tão bom que nós temos que ampliá-lo para todos no Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Zé Vitor para discutir a favor da matéria.
O SR. ZÉ VITOR (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa noite.
Hoje, nós estamos tratando aqui de inclusão produtiva, de permitir a beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família que exerçam atividade formal temporariamente. Nesse primeiro momento, a permissão será dada aos que chamamos de safristas, que trabalham na zona rural. Trata-se de trabalho temporário na cultura do café, da cana-de-açúcar, do cacau, das hortaliças, das flores, das frutas. Esses serviços podem ser instrumentos de inclusão produtiva, para garantir que jovens, mães e pais de família tenham contato com o mercado de trabalho, tenham contato com uma profissão, tenham oportunidade de dar um passo para se tornarem protagonistas de um grande futuro a partir do trabalho.
Eu tenho certeza de que esse projeto é uma unanimidade aqui dentro, porque todos nós temos compromisso com o futuro e, acima de tudo, compromisso com as pessoas. O Bolsa Família não pode ser uma prisão, ele tem que ser um programa acolhedor e uma ferramenta de transformação. Estamos propondo aqui que tanto o Bolsa Família quanto os demais programas sociais sejam uma passagem de uma vida de privações e de ausências para uma vida de grandes oportunidades que virão por meio do trabalho.
Quero parabenizar cada Deputado que está dizendo "sim" a esse texto, em especial os amigos da Comissão de Agricultura e da Frente Parlamentar da Agropecuária.
Ressalto o nome do Deputado Evair Vieira de Melo, que foi um dos Relatores nas Comissões, deu a sua contribuição, entendeu o espírito, aprimorou o texto e nos trouxe até aqui.
O Deputado Odair Cunha finaliza esse trabalho e nos permite definitivamente tratar como gente grande de um assunto que não é mito e que não pode ser mito para nenhum de nós, de um assunto que não pode ser um tabu. Tratar de inclusão produtiva, tratar do aprimoramento dos programas sociais é uma missão desta Casa. Esse projeto, entre tantos, tem essa função.
Agradeço a confiança dos colegas que entenderam a mensagem e conto com todos para aprovarmos esse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Concedo a palavra ao Deputado Rafael Simoes para discutir a favor da matéria.
19:24
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O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente Lira, colegas Deputados e Deputadas, quero cumprimentar o Deputado Zé Vitor pela iniciativa desse PL muito importante. Esse PL vem ao encontro de dois segmentos: o trabalhador e o produtor. Nós não temos mais condições de continuar lá na roça se não tivermos mão de obra. O que nós vemos? A insegurança desse trabalhador que recebe seguro do Governo. Ele não sabe se, por trabalhar, vai perder o seguro ou se vai voltar para o Bolsa Família. Por outro lado, o produtor fica na situação de, se receber o trabalhador sem registro, ser autuado, ser processado pelo Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho.
Eu vejo que nós estamos no caminho certo, mas nós precisamos ir além disso. Nós precisamos olhar essa Nota Regulamentadora nº 31. Essa NR-31, Presidente, não foi feita para o Brasil. Ou quem a fez não conhece a zona rural. Eu advogo há mais de 30 anos na área trabalhista. Eu nunca vi o Ministério do Trabalho visitar uma fazenda sem deixar lá alguns autos de infração. Não é possível continuarmos com isso. Nós trazemos para cá uma legislação de primeiro mundo e não damos suporte para o nosso produtor.
Então, eu quero dizer aos Deputados que é um avanço esse novo PL que nós estamos aprovando hoje, mas nós precisamos ir à frente. Nós precisamos entender que, lá na roça, nós produtores estamos ficando sem mão de obra.
Ninguém mais, Presidente, quer tirar leite. Ninguém quer acordar de madrugada, ninguém quer nada disso. Basta fazer a conta de quanto se ganha de benefício do Governo e quanto se ganha trabalhando. É simples assim. Então, nós precisamos fazer uma força para acudir o nosso agronegócio, que cada dia que passa fica mais sem mão de obra.
Por sua vez, os produtores rurais agora estão sendo violentados — violentados, essa é a palavra — pelo Ministério do Trabalho, que está indo, principalmente lá no sul de Minas, às propriedades de produção de café, com a Polícia Federal, com escopeta, como se lá houvesse bandidos. Nós sabemos o que vai acontecer depois do auto de infração: o Ministério Público do Trabalho com certeza entrará com uma ação civil pública. E sabe o que vai acontecer? Vão considerar que esse pobre produtor rural cometeu um crime análogo ao de escravidão, e ele pode inclusive perder a sua propriedade.
Por isso eu entendo que nós Deputados, tanto da Direita quanto da Esquerda, precisamos olhar com muito cuidado essa situação e buscar alternativas rápidas, porque o nosso produtor não aguenta mais.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foram apresentadas duas emendas, a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2. Uma visa explicitar com clareza as regras do Programa Bolsa Família e outra cria a possibilidade de um registro simplificado do contrato de safrista.
"Entendemos que as alterações propostas pelas emendas visam ao aperfeiçoamento do objeto proposto originalmente e das redações aprovadas pelas Comissões de mérito antecedentes a este Plenário.
19:28
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De fato, o contrato por safra tem duração que atende aos momentos de maior demanda laboral transitória, sobretudo durante o período de plantio ou colheita e para resguardar a devida formalização e garantir segurança jurídica para o empregador, também para evitar o temor dos trabalhadores e das trabalhadoras de ficarem excluídos dos benefícios sociais que estejam em gozo e que configuram importante fonte de sustento familiar fora dos períodos de safra, inclusive considerando que os salários pagos nesses contratos são baixos, quase nunca elevam o valor do salário mínimo, é relevante aprovar essa matéria.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, na forma da subemenda substitutiva da Comissão de Trabalho (CTRAB).
Pela Comissão de Trabalho (CTRAB), somos pela aprovação das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2, com a subemenda substitutiva global em anexo, que se propõe a manter a centralidade do projeto original e dos textos já aprovados nas Comissões, voltado exclusivamente para a inclusão de dispositivos que garantam a exclusão da renda proveniente do contrato de safra da base de cálculo da renda familiar que proporcionou a inserção desses trabalhadores safristas em programas sociais essenciais para sua subsistência digna.
Nesse sentido, aproveitando a ideia constante das emendas de Plenário, a subemenda substitutiva global anexa insere a previsão do registro específico desses contratos de safra no eSocial, para garantir a segurança jurídica e a comunicabilidade com a gestão dos benefícios sociais em gozo" — repito, em gozo —, "evitando a exclusão dos safristas.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, considerando que as emendas e a subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho tratam apenas da manutenção dos beneficiários dos programas sociais que já estejam em gozo, portanto, de público que já atendeu às condições de elegibilidade nos programas, do mesmo modo como proposto no projeto original e substitutivos adotados pelas Comissões de mérito, não gerando criação de despesas nem renúncias de receitas para os orçamentos públicos, não se aplica exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária, nos termos do art. 32, X, 'h', do Regimento Interno desta Casa, pois as proposições não importam em aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas de Plenário e da subemenda substitutiva global da Comissão de Trabalho."
É o voto, Sr. Presidente.
Mais uma vez, parabenizo o ilustre Deputado Zé Vitor pela propositura do projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ODAIR CUNHA.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Todos são a favor? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, os substitutivos da CAPADR e da CTRAB e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
19:32
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, uma brevíssima observação e uma homenagem que tem a ver com o projeto que acabamos de aprovar.
Hoje, um artista brasileiro conhecido de todos, Chico Buarque de Hollanda, faz 80 anos. Em uma de suas centenas de canções, ele fala exatamente do trabalhador rural.
Quando eu morrer
Cansado de guerra
Morro de bem
Com a minha terra
Cana, caqui, inhame, abóbora
Onde só vento se semeava outrora
Amplidão, nação, sertão sem fim
Ó Manuel, Miguilim vamos embora
Nós asseguramos ao trabalhador rural, que é também produtor — não é só o proprietário rural o produtor —, esse direito essencial para a dignidade da sua vida.
Fica uma homenagem da Câmara, da unanimidade aqui dos Parlamentares ao Chico, que canta tão bem o sofrimento e as lutas da nossa gente.
Muito obrigado.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Um minutinho só.
Vou conceder a palavra por 1 minuto e ler o próximo projeto.
Por favor, Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria deixar o relato de que nós acabamos agora, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, uma audiência pública onde falávamos sobre os abusos sexuais praticados na Região Norte, abusos sexuais praticados contra vulneráveis.
Tivemos a presença e a participação de delegados, de Conselheiros Tutelares da Região Norte, dos vários Estados — Tocantins, Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Pará.
Uma grande rede de pedofilia foi sendo revelada, e houve muitos relatos de conselheiros que são ameaçados e impossibilitados de fazer seu trabalho. Com isso, nós mexemos em um vespeiro muito grande. Com certeza, nós seremos ameaçados ou sofreremos uma tentativa de punição pelo fato de trazermos ao conhecimento do Brasil o que ocorre na Região Norte quando se trata de crimes sexuais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 13-A, DE 2020
(DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 13-A, de 2020, que altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País; tendo parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Deputado Gilvan Maximo). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 719/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 746/2024, EM 26/03/2024, APRESENTADO AO PL 719/2024, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
Peço, se possível, que vá direto ao voto, Deputado.
19:36
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Antes de mais nada, quero dizer que a votação deste projeto representa um grande marco para o desenvolvimento da tecnologia no nosso País.
"II - Voto do Relator
II.1. Mérito
O Projeto de Lei nº 13, de 2020, na forma do substitutivo da CCTI, mostrou avanço expressivo em comparação com o texto original. A maturidade ali desenvolvida trouxe entendimento correto sobre os desafios atuais do setor de tecnologias da informação e comunicação — TICs, que se torna cada vez mais fundamental para o desenvolvimento de nosso País.
Após reflexão e diálogo aprofundados com o Poder Executivo, especialistas e representantes do setor, chegamos à conclusão de que cabe aprimorar o texto proveniente da CCTI por meio da apresentação de substitutivo no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, a próxima Comissão de mérito sobre a matéria. Em particular, cabe destacar a discussão profícua com o autor do projeto, o Deputado Capitão Alberto Neto, cujas relevantes considerações e sugestões sobre a Zona Franca de Manaus foram trazidas para o escopo do substitutivo."
Além do Deputado Capitão Alberto Neto, quero saudar o Deputado Vitor Lippi, que também foi fundamental na tramitação e na aprovação do projeto. Também saúdo o ex-Deputado Marcelo Ramos pelas contribuições feitas especialmente à Lei do PADIS.
"No substitutivo da CFT, foram introduzidas alterações referentes ao prazo dos incentivos e a questões regulatórias para otimizar o processo de habilitação e avaliação no âmbito da Lei de Informática. A ampliação do prazo de duração dos incentivos torna-se imprescindível para que não haja desequilíbrios regionais. Recentemente, os benefícios fiscais da Zona Franca foram estendidos para 2073 pela Lei nº 14.788, de 28 de dezembro de 2023.
Como não é possível ampliar o prazo dos incentivos para o mesmo período da Zona Franca de Manaus, pois a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, exige uma cláusula de vigência máxima de 5 anos, o substitutivo limita a vigência dos incentivos até 31 de dezembro de 2029. Todavia, fica introduzida uma regra para que, se a Lei de Diretrizes Orçamentárias futura permitir, o prazo dos incentivos da Lei de Informática valha automaticamente até 2073.
Regra similar está sendo adotada para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, que terá seu prazo de vigência estendido de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2029. Além disso, em estreito diálogo com o Poder Executivo, criamos o Programa Brasil Semicondutores – Brasil Semicon, no qual se incluem os incentivos do PADIS, para uma política mais moderna nessa atividade fundamental para o desenvolvimento produtivo e tecnológico brasileiro."
Cabe um parêntese para dizer que hoje a maior empresa do mundo vem justamente na área de semicondutores, que é a NVIDIA, uma indústria de Taiwan. Então, o nosso País, notadamente a Zona Franca de Manaus, onde se concentra a maior parte da indústria de semicondutores, também se prepara para esses desafios.
"No mérito, o Projeto de Lei nº 13, de 2020, e o Projeto de Lei nº 719, de 2024, na forma do substitutivo que agora apresentamos à CFT, constituem uma proposta para o futuro do País que vai além das matrizes partidárias, diante da imensa relevância da prorrogação e do aperfeiçoamento dos incentivos para viabilizar os investimentos do setor de tecnologia de informação e comunicação e de semicondutores, bem como para fomentar a produção industrial e a agregação de valor e a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia nacional."
Temos aqui tabelas que comprovam a adequação financeira e orçamentária, bem como a juridicidade e a constitucionalidade do tema.
19:40
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II.4 - Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, e do substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação; e, no mérito, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2020" — de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto —, "e seu apensado, o Projeto de Lei nº 719, de 2024, na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 13, de 2020, do Projeto de Lei nº 719, de 2024, do substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação."
É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Sidney Leite. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Arthur Lira, nobres colegas, é uma honra estar neste ringue. (Palmas.)
A pedidos, voltei para o meu ringue, mas mantenham a calma e o decoro, por favor. O ringue é uma metáfora que eu uso, porque estou lutando pelo Rio Grande do Sul e por todo o Brasil. Estou só explicando. Mantenham a calma.
Sou a favor, evidentemente, da prorrogação da vigência do incentivo previsto na nova Lei de Informática — não tem como não ser. Tecnologia, inovação e criatividade são a garantia de novos tempos. É disso que nós precisamos. Nós de direita estamos sempre atualizados, estamos na rede social e conhecemos o âmago da mais alta tecnologia mundial. Então, queremos progresso, desenvolvimento, tecnologia e pesquisa neste País. O incentivo deve ser total e geral.
Venho aqui muito triste, porque nós gaúchos estamos agora praticamente sem a base aérea de onde estávamos viajando, em aviões da FAB — a FAB é de Estado, e não de Governo. As águas estão tomando conta da pista da base aérea de Canoas.
Nós gaúchos estamos passando por uma situação muito difícil. O Brasil está ajudando, todo mundo está ajudando, mas chega uma hora que cansa. Sábado, por exemplo, a FAB já não estava mais mandando aviões para levar mantimentos e doações. Parou. O número de voluntários caiu — onde eram 2 mil, hoje são 100. Então, vem muita dificuldade. Mas nós somos persistentes, não desistimos. E temos ao nosso lado o mais importante, o que não se compra. O gaúcho está, mais do que nunca, dependendo do que não se compra. O que não se compra? Não se compra honra, não se compra dignidade, não se compra virtude, não se compra resiliência, não se compra garra e não se compra o sangue gaúcho para combater essa calamidade, que está me deixando muito triste. Irmãos gaúchos estão sem casa, as chuvas estão voltando. Por que tudo isso com o Rio do Grande Sul? Por que tudo isso?
Mas nós vamos vencer! Quanto maior o desafio, maior a nossa luta. E o gaúcho diz o seguinte: "Quando nos desafiam, nós dobramos a aposta". E vamos vencer! Mais resiliência, mais força ao povo gaúcho!
Muito obrigado.
19:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para falar contra a matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro eu quero lhe agradecer por dar prioridade a esse projeto tão importante para o nosso País. Quero agradecer o Relator do Projeto de Lei nº 13, de 2020, o Deputado André Figueiredo, que fez um brilhante trabalho.
Ele transformou, tornou o projeto muito mais robusto para toda a tecnologia nacional, trouxe a questão do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores — PADIS, que é primordial na Zona Franca de Manaus.
Hoje nós temos um grande polo de PADIS, de semicondutores na Zona Franca de Manaus, gerando milhares de empregos para o nosso povo lá do Amazonas, da Região Norte.
Esse projeto, para quem quiser entender um pouco mais, é muito simples. Ele traz um aumento no incentivo de crédito para quem investir em tecnologia nacional. Se nós queremos um país grande, um país de primeiro mundo, nós precisamos desenvolver tecnologia. Quando só compramos tecnologia, nós não conseguimos trazer grandes avanços na geração de empregos, na geração de renda, na melhoria do nosso povo. E esse projeto fala justamente sobre isto: investimento em tecnologia nacional, prorrogação da Lei de Informática e prorrogação dos incentivos do PADIS, que geram milhares de empregos no Amazonas.
Então, eu quero agradecer ao Relator por fazer esse brilhante trabalho.
Solicito ao Relator que aceite a minha emenda de Plenário para que possamos construir um equilíbrio, porque hoje existe uma lei fora da Zona Franca de Manaus e uma Lei de Informática dentro da Zona Franca. Nós construímos uma emenda para que a Zona Franca de Manaus também receba indústrias que queiram investir em tecnologia nacional. É disso que trata o projeto, e eu peço a todos que possamos aprová-lo e continuar avançando num país moderno e tecnológico.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Colegas de representação, já se disse um tempo atrás que o Brasil era a Belíndia: tinha aspectos de desenvolvimento e de alta tecnologia da Bélgica e áreas de atraso da Índia. Ora, o mundo mudou desde que, há 20, 30 anos, se fazia essa caracterização, até porque a Índia tem um desenvolvimento tecnológico, como a China, extraordinário, ainda que conviva com áreas de miséria profunda. O Brasil está um pouco dentro desse contexto.
19:48
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Esse projeto está voltado para uma política industrial de semicondutores e de tecnologia muito positiva, porque amplia benefícios até 2029, prorrogáveis por mais tempo, a depender das Leis de Diretrizes Orçamentárias que virão. Mas, basicamente, ele traz um aumento de agregação de valor na produção nacional, que é muito importante, a elevação dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, chamado PD&I, o estímulo ao desenvolvimento de tecnologias nacionais dentro dessa perspectiva da inovação, o incremento da produtividade setorial nacional, a expansão do emprego ou, pelo menos, a sua manutenção, que é absolutamente importante, o incentivo às compras públicas de produtos nacionais, a integração com outras indústrias de transformação aqui no País e a redução, consequente da aplicação dessas boas políticas públicas, das nossas desigualdades regionais e sociais.
E, claro — óbvio —, tudo isso soma para a busca da soberania tecnológica nacional. Em um mundo cada vez mais intercomunicado, ainda há esse espaço relevante da soberania tecnológica. Não se trata de nos fecharmos como uma autarquia alheia ao mundo, mas de garantirmos essa cara nacional, a soberania tecnológica. O Programa Brasil Semicondutores também é muito positivo para incentivar o avanço tecnológico e fortalecer esse ecossistema do PD&I, produção e aplicação de semicondutores, displays e painéis solares no Brasil. Vejam só, até a busca, que tem que ser, de novas matrizes energéticas, como a da energia solar, é absolutamente fundamental, senão vamos ficar sempre dependendo da energia fóssil do petróleo e de exploração em áreas inadequadas, como a margem setentrional.
Portanto, o projeto é positivo e merecerá o apoio da Federação PSOL REDE.
Obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Chico Alencar, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, a minha fala aqui é favorável ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, que tem o objetivo de estender os incentivos fiscais para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação e também de prorrogar a Lei de Informática.
Como Vice-Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, presidida pela Deputada Nely Aquino, de Minas Gerais, quero dizer que esse PL tem sido tema frequente em nossa Comissão, principalmente por ser um projeto que incentiva as pesquisas, as extensões e o avanço tecnológico do nosso Brasil, além de prorrogar a Lei de Informática.
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Nós temos debatido essa pauta na Comissão, e diversas audiências públicas realizadas em nossa Comissão revelaram preocupação quanto aos incentivos dessa prorrogação, para que nosso País, o Brasil, possa avançar em tecnologia. Essa proposição é importante para que tenhamos novos investimentos e para que o Brasil passe a atuar também com novas tecnologias.
Por isso, Sr. Presidente, ampliar esses incentivos fiscais, incluir investimentos em pesquisa, em desenvolvimento e em tecnologias estrangeiras pode acelerar a adoção de tecnologias de ponta, permitindo que empresas brasileiras modernizem rapidamente seus produtos e processos, mantenham-se competitivas internacionalmente e incorporem as melhores práticas de inovação do mercado global.
Então, trata-se de um avanço para o País. A prorrogação é importante para o Brasil.
Eu sei que o Ministério da Ciência e Tecnologia tem-nos incentivado e pedido apoio a esse projeto, tanto a Ministra como seus secretários. Hoje, o projeto foi pautado pelo Presidente Arthur Lira, e a proposição é importante para o avanço tecnológico do Brasil.
Por isso, peço aos nobres Deputados que votem favoravelmente a essa proposição.
Muito obrigado.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a palavra por 30 segundos.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor, concedo a palavra à Deputada Célia Xakriabá. (Pausa.)
Pois não, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero lamentar o fato de que, amanhã, o Supremo Tribunal Federal irá pautar a questão da descriminalização das drogas. Acho que será uma afronta ao Congresso. O Senado já votou essa matéria, e a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara também já votou. Acho que o Supremo Tribunal Federal, mais uma vez, usurpa a função do Congresso Nacional.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Márcio Jerry. (Pausa.)
Para falar a favor, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, este projeto trata da Lei de Informática e, de maneira muito especial, dá um fôlego, renova, qualifica, amplia essa legislação, permitindo que os incentivos na Lei de Informática, especialmente na questão dos computadores e semicondutores, tenham um prazo e uma amplitude maior.
Aliás, o Deputado André Figueiredo, com sensibilidade e expertise de Líder por anos nesta Casa, pôde muito bem captar essa demanda, até porque sabemos que a Lei de Informática prevê uma série de incentivos, mas na Zona Franca, em Manaus, os incentivos são maiores. E sabemos também que, em relação à Zona Franca, gostamos tanto do que lá existe que queremos um pouco para cá. E, se não trouxerem para cá os incentivos que existem lá, o empreendedor, o empresário vai para lá. Uma coisa são os componentes nacionais, outra coisa é a montagem, ou seja, aquela tecnologia embarcada que vem do exterior.
19:56
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Então o projeto é moderno, inteligente e avança no que diz respeito à valorização do empreendimento e do empreendedor nacional, do produto nacional e da tecnologia nacional. Com isso, quem ganha é o Brasil, este Brasil amplo, gigante.
Sabemos que, na Amazônia, o desenvolvimento e o crescimento da Zona Franca é reconhecido e é elogiável, mas esse desenvolvimento nós queremos que exista no Rio Grande do Sul, no Paraná, em Santa Catarina, em São Paulo, no Rio, em Minas, no Nordeste, no Centro-Oeste, enfim, em todos os Estados da Federação.
Esse projeto contempla a questão da informática no sentido nacional, sob todos os aspectos. Por isso, esse projeto tem o nosso apoio e tem o nosso reconhecimento.
Eu quero aqui dizer que o Deputado André Figueiredo foi de uma capacidade invejável, de uma compreensão lúcida e pôde colher e transmitir para o projeto tudo aquilo que era necessário para se ampliar a legislação, valorizar, qualificar e ampliar o prazo de validade dos incentivos fiscais.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino. (Pausa.)
Deputado Vitor Lippi, tem 30 segundos V.Exa.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, eu queria a atenção de todos vocês. Eu sou um dos autores do PL 13, e ele fala de questões muito relevantes para o Brasil, em especial na ciência, tecnologia e inovação.
A importância desse projeto, Sr. Presidente, é para dar continuidade à Lei de TIC no Brasil, que colocou o País como o maior produtor do mundo de eletroeletrônicos fora da Ásia. Isso gera muitos empregos no Brasil. Nós precisamos dar continuidade a essa lei, que garante sustentabilidade e produtos de qualidade e inovadores no Brasil.
Outra questão é que nós estamos trazendo aqui uma nova lei de semicondutores no País. Semicondutores são os elementos tecnológicos mais importantes do mundo, são os chips. Sem chips não acontece mais nada. Tudo usa chip, e o Brasil exporta o silício e importa o chip, e nós precisamos ampliar isso, por uma questão de soberania, uma questão tecnológica e uma questão de mercado.
Portanto, é um ótimo projeto, e eu espero ter o apoio de todos os Parlamentares. Volto a dizer: vocês sabem do compromisso que nós temos com a ciência, a tecnologia e a inovação no Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Com a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a OMC — Organização Mundial do Comércio, em 2015, em painel, disse que a Lei de Informática do Brasil não poderia continuar como benefício fiscal. Em 2017, veio exatamente a consecução. Em 2019, o Congresso Nacional votou a lei que está sendo prorrogada hoje, que deveria ser prorrogada. Manteve a lei de benefício fiscal, de isenção fiscal, da Zona Franca de Manaus. A OMC fez isso.
20:00
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Muito bem, nós temos duas leis, como já foi dito aqui, como todos sabem: originalmente a Lei nº 8.387, de 1991, de Manaus, e a Lei nº 8.248, de 1991, digamos, do Brasil, do resto do País. Nós entendemos que essas duas leis têm que caminhar juntas. Nós entendemos que essas duas leis têm que ter equilíbrio e isonomia. Por isso é que esta lei, Deputado André Figueiredo, deveria ser prorrogada, com os níveis que nós temos hoje, da mesma forma como nós temos hoje a lei em vigor, que até 2025 estará produzindo efeitos.
Muito bem, nós precisaremos fazer alguns equilíbrios, algumas manifestações.
Por exemplo, na CFT, nós temos uma norma que diz o seguinte:
Art. 2º ..................................................................
.............................................................................
§ 2º A previsão de vigência em exercício futuro de norma que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira não sana eventual incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira da proposição em exame.
Considerando o art. 9º, parágrafo único, do dispositivo, o Deputado André Figueiredo despreza a Lei de Responsabilidade Fiscal e a LDO. Mas, quanto a isso, nós estamos apresentando um destaque, que deve ser votado logo após a votação do texto.
Então, vejam bem, vamos buscar o equilíbrio, vamos buscar o prazo até da Zona Franca de Manaus, mas não podemos buscar mais incentivos para a lei do Brasil em detrimento da lei que está hoje em vigor na Zona Franca de Manaus, porque isso foi trabalhado em 2019 — dê-me mais 30 segundos, Presidente, por favor — exatamente para termos esse equilíbrio. Manaus tem um polo gigantesco. O maior faturamento da Zona Franca de Manaus é o da tecnologia da informação. Nós temos cinco fábricas de semicondutores em Manaus. Nós temos uma indústria de telefone celular gigantesca, indústria de placas de circuito impresso para computadores, e vai tudo para São Paulo.
Essas são duas leis que andam juntas e que precisam continuar juntas. As empresas que estão em Manaus também estão em São Paulo e em outros centros de tecnologia.
Portanto, vamos aprovar esta lei.
Estou apresentando esse destaque para não comprometer a LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
Antes, porém, concedo 1 minuto à Deputada Greyce Elias.
A SRA. GREYCE ELIAS (Bloco/AVANTE - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Registro que acabei de sair do CNJ, agora, onde assinei um grande termo de cooperação com a Uber. Eu, que sou autora da Lei do Sinal Vermelho, tive a oportunidade, juntamente com a Deputada Soraya Santos, de fazer esse termo de cooperação. Agora a Uber vai nos ajudar enfrentar o feminicídio, a violência contra a mulher, e estamos muito otimistas.
20:04
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Eu gostaria que todo o Brasil tivesse a oportunidade de ter ciência desse termo assinado nesta noite.
Agradeço, mais uma vez, a parceria da Deputada Soraya Santos, desta Casa, que foi uma das fomentadoras, juntamente com a Renata Gil, do CNJ, para que nós pudéssemos trazer a Uber para essa grande campanha.
A Lei do Sinal Vermelho pode ser acionada com um X na mão, por meio do qual uma vítima de violência, de forma silenciosa, pode pedir ajuda.
Eu gostaria que os canais de comunicação da Casa divulgassem este discurso na Rádio Câmara e em todos os canais de comunicação deste Parlamento, para que as mulheres brasileiras tivessem ciência dessa grande ação na noite de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Determino a reprodução da fala da Deputada Greyce Elias nos canais de comunicação da Casa.
Tem a palavra a Deputada Erika Kokay, para falar a favor da matéria.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto é extremamente meritório. Nós tivemos, na elaboração, na construção dessa proposição, a participação muito intensa do Governo. Tivemos a participação tanto do Ministério da Fazenda quanto do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para que pudéssemos fazer essa política de incentivos à tecnologia nacional, a toda a cadeia produtiva da tecnologia nacional.
Nós sabemos que é assim que se constrói a soberania. A soberania de um país se constrói com investimento em educação, mas se constrói com investimento tecnológico. E aqui nós temos um incentivo a mais para todo o programa de apoio ao desenvolvimento da indústria de semicondutores, que é absolutamente fundamental para que nós possamos ter autonomia, soberania, independência.
Eu penso que faz muita diferença ter no Palácio Planalto alguém que acredita no Brasil, alguém que acredita na possibilidade de o Brasil ser uma Pátria acolhedora, uma Pátria que não açoita os seus filhos e filhas. Nós temos, portanto, a fala do Presidente Lula, que diz: "Educação é investimento, sem nenhuma dúvida".
Este projeto, de autoria do Deputado Neto, que se dedicou à matéria, é extremamente meritório e teve a participação, na sua construção, inclusive do próprio BNDES, na perspectiva de que nós tivéssemos essa política de incentivo.
Uma política de incentivo não pode ser uma política sem qualquer tipo de comprometimento com a robustez deste País como Nação. Nós não podemos ter uma política como essa política de desoneração, que não se reflete na construção de empregos.
Aliás, é bom lembrar que nós estamos com um nível de desemprego no Brasil absolutamente mínimo. Nós estamos praticamente com a política de pleno emprego aqui neste Brasil, que enfrentou, no Governo passado, um crescimento vertiginoso do desemprego, como também o crescimento da fome, que nós estamos debelando, como também o crescimento da própria inflação, que também está sendo debelada.
Por isso, eu diria que este projeto que estabelece essa política de construção de uma tecnologia para dar autonomia, independência e soberania ao País é absolutamente fundamental para que nós possamos fazer com que este Brasil vivencie a sua própria grandeza e acolha o seu próprio povo.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado André Figueiredo.
20:08
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O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer.
"Durante a discussão da matéria, foram apresentadas duas Emendas de Plenário, a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/24 e a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 719/24.
A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 719/24 pretende incentivar os projetos de biotecnologia e o desenvolvimento das atividades industriais baseadas na exploração sustentável da biodiversidade amazônica.
A Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/24 objetiva aumentar em 10 pontos percentuais o coeficiente de redução de alíquota de imposto de importação para os produtos de tecnologia da informação e comunicação com reconhecimento de tecnologia desenvolvida no País fabricados no âmbito da Zona Franca de Manaus."
Ambas as emendas foram trabalhadas e discutidas junto com o Deputado Capitão Alberto Neto.
"Após amplo diálogo com Líderes partidários, o Poder Executivo e especialistas no assunto, reconhecemos a importância das duas emendas associadas ao desenvolvimento industrial na Zona Franca de Manaus. Acreditamos que o incentivo à tecnologia nacional deve ser acatado, com alterações, na forma de subemenda substitutiva global que ora apresentamos.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/20, com a subemenda substitutiva anexa, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e, no mérito, somos pela aprovação da Emenda nº 1 ao PL nº 13/20, nos termos da subemenda substitutiva da CCTI, e pela rejeição das demais emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário com apoiamento regimental e da subemenda substitutiva da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação."
Sr. Presidente, para concluir, quero mais uma vez ressaltar que o projeto vai para além das diferenças partidárias. O autor do projeto é o Deputado Capitão Alberto Neto, do PL; eu sou do PDT; nós tivemos apoio decisivo do Deputado Vitor Lippi, que é do PSDB, e das demais forças políticas, tanto da base do Governo quanto da Oposição, porque esse é um projeto que visa o futuro do Brasil.
Eu tive a honra de relatar a adequação da Lei de Informática às diretrizes da Organização Mundial do Comércio no Governo passado. Naquela época, também nós primamos para que aquele fosse um projeto acima de qualquer diferença político-partidária.
Não poderia deixar de agradecer, mais uma vez, ao Ministro da Fazenda Fernando Haddad; ao Vice-Presidente da República e Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, companheira Luciana Santos, que desde o primeiro momento esteve conosco nas discussões; ao Secretário de Desenvolvimento Industrial do MDIC, Uallace Moreira; ao Secretário de Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel, aqui presente, e à equipe que compõe o MCTI; ao Secretário-Executivo Dario. Agradeço, ainda, às instituições que foram imprescindíveis, como a P&D, através da minha querida amiga Rosilda Prates; a ABINEE, através do Presidente Humberto Barbato; e a ABISEMI, através do Samir e do Rogério. Enfim, agradeço a todos que contribuíram para a formatação de um projeto que, sem dúvida alguma, vai significar um grande passo no desenvolvimento da ciência e tecnologia em nosso País.
É isso, Presidente.
Obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.
20:12
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado André Figueiredo.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva global oferecida pelo Relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, ressalvados os destaques.
Eu indago aos Líderes se nós podemos fazer, por acordo, votação simbólica. Todos concordam?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Sim, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Pode ser, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA. (Palmas.)
Estão prejudicadas a proposição inicial, a apensada, os substitutivos da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Finanças e Tributação e as emendas, ressalvados os destaques.
Destaque de Bancada nº 1:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso II, do § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, constante no art. 8º do substitutivo do PL 13/2020 apresentado ao PL 13/2020, que "Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País".
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (Líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra ao Deputado Altineu Côrtes. (Pausa.)
Não há mais inscritos.
A Presidência solicita a todos os Srs. e Sras. Deputados que registrem seus votos pelo Infoleg Parlamentar ou através do painel.
Passemos à orientação de bancada.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, começando por baixo, o Governo orienta "sim" ao texto e elogia o relatório do Deputado André Figueiredo.
O voto do Governo é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Governo orienta "sim".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, foi muito rápida a votação anterior. Nós fomos vencidos. Somos uma bancada pequena, mas gostaria de registrar nosso voto contra, com a orientação "não" do Partido Novo ao projeto principal.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está registrado, Deputado Gilson Marques.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, o Governo tem que aguardar a vez dele. Ele é o último!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, digníssimo Presidente, vota "não" ao texto, porque pode burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Está meio duvidoso esse texto.
"Não" ao texto.
Eu quero dizer, lamentando que o Rio Grande do Sul esteja passando pela dificuldade que está vivendo, que o Governo, no art. 6º do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, está retirando o PRONAMP do Estado. (Exibe documento.)
Está aqui — não é fake news! — , no art. 6º, o Governo retirando o PRONAMP do povo gaúcho, que está tão sofrido.
Os empresários gaúchos estão querendo o PRONAMP, sobrou PRONAMP de 2023, e eles querem devolver para o Tesouro. Não estão dando o PRONAMP para os gaúchos. Isso é um crime! É um absurdo! Os gaúchos precisam como nunca!
Está aqui! Não é fake news! O PL 1.725/24, art. 6º, está retirando dos gaúchos, povo tão sofrido, o PRONAMP! Vergonha!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Nós vamos ficar com o texto. Nós vamos votar "sim".
É muito importante que nós possamos contar com a fonte de financiamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico, fundo que possibilita que nós utilizemos, para esse desenvolvimento tecnológico nacional, para o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria de Semicondutores, recursos do FINEP e recursos do próprio BNDES.
20:16
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Portanto, não tem lógica, se nós estamos aqui e, por unanimidade, aprovamos essa proposição, buscar retirar uma fonte de financiamento robusta como essa. O fundo é importante que conste nesta proposição para que não haja qualquer dúvida acerca da utilização dos seus recursos para um programa que representa soberania, desenvolvimento tecnológico e geração de empregos; que representa, em verdade, acionar toda uma cadeia produtiva.
Por isso, nós não temos nenhuma dúvida de que é "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB ressalta a importância do fortalecimento da indústria de semicondutores do País, dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação como setor estratégico, parabeniza o trabalho do Relator André Figueiredo e ressalta a importância do fundo de desenvolvimento para que consigam aplicar os recursos na área de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
É importante que nós fortaleçamos nossa indústria, mas que tenhamos possibilidade de investir em pesquisa e desenvolvimento, para que essa indústria também seja vanguardista no desenvolvimento dessas tecnologias, e não apenas na fabricação.
Por isso, nós votamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A orientação é "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Federação PSOL REDE é "sim".
Como vota a Maioria? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero esclarecer mais uma vez a dúvida que existe em relação a este fundo, que é o FNDIT. Retirar a possibilidade de a empresa fazer a opção de investir em PPI ou nesse fundo seria a mesma coisa — nós estamos falando de PADIS — que tirar a possibilidade de a empresa que usufrui da Lei de Informática investir em PPI ou no FNDCT.
O que nós queremos aqui é dar opção para essa empresa. Por isso somos contra este destaque. Acima de tudo, o intuito deste projeto não é prorrogar prazo, mas fazer com que haja cada vez mais incentivos para a tecnologia nacional. É isso que faz deste projeto uma revolução para a ciência, tecnologia e inovação.
A Maioria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Minoria? (Pausa.)
Como vota a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vejam só o que Lula quer fazer. Ele diz uma coisa para a população, mas quando vende o papel faz outra totalmente diferente. O Brasil está com um problema enorme de renúncias fiscais. Todos nós sabemos disso.
Eu peço a todos a atenção para o nosso destaque. O texto estabelece o investimento em, no mínimo, 5% da base de cálculo formada pelo faturamento bruto de pessoas jurídicas habilitadas no PADIS e no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico.
Os Deputados, principalmente os dos partidos de centro, estão votando sem nem saber o que estão apreciando! Coloque a orientação "não". Isto aqui vai acabar com o arcabouço fiscal que o próprio desgoverno Lula aprovou para este Congresso! Isso é um escárnio, Sr. Presidente!
Então, eu peço aos Parlamentares que se orientem quanto ao que estão votando aqui. A Oposição tem compromisso: é "não"!
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria também orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP) - Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A Minoria, "não".
Concedo tempo de Líder ao Deputado Cabo Gilberto Silva, pelo PL.
20:20
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria da atenção dos senhores para os temas que anotei.
Quando falo de desgoverno Lula, faço-o porque de fato é um desgoverno.
No início do mandato do descondenado, dizíamos que era um desgoverno. E aí muitos diziam: "Espere aí, Deputado! Ele assumiu agora!" Mas eu pergunto aos senhores: depois de 1 ano e meio de desgoverno, é desgoverno ou não é? Está acabando com o Brasil ou não está?
Senão, vejamos: a taxa de juros hoje bateu o mesmo valor; nem aumentou, nem diminuiu. E o que fez esta semana a máquina de propaganda de fake news do desgoverno Lula e dos seus aliados, em especial a Sra. Rede Globo, que passa panos quentes todos os dias? O que aconteceu aqui esta semana? Ela atacou o Presidente do Banco Central de todas as formas, sem respeitá-lo, dizendo que ele estava contra o Brasil, com argumentos pífios, tentando manipular a imagem do Presidente do Banco Central, tentando induzir a população a erro.
É uma vergonha o que o descondenado faz neste Brasil! E, para provar o que estou dizendo, eu pergunto: o Governo estourou ou não as contas? O Governo aumentou ou não a dívida pública?
Eu quero que os senhores provem que não é verdade o que estou dizendo aqui, Deputado Zucco.
O real desvalorizou ou não frente ao peso argentino? Olhem só onde estamos e aonde vamos parar! O peso argentino, que representa a economia da Argentina, que naufragava até um dia desses, passou do real, meu Pai do céu! Isso é mentira ou é verdade? O real é a moeda que mais desvalorizou no mundo. O Governo gasta e gasta muito mal.
Neste Congresso, dissemos aos senhores que estavam errados ao aprovar a regra da PEC que quebrou o teto de gastos — e por causa dela o Governo pode gastar agora mais do que arrecada. E assim ele está fazendo: estourando as contas públicas, e o povo brasileiro pagando essa conta.
Vejamos o déficit. Como está o déficit do Governo? As contas estão positivas ou negativas? Ele está gastando mais do que arrecada ou não? Ou não? Ele pegou as contas públicas no azul, Sr. Presidente, com quase 60 bilhões, e gastou esses 60 bilhões só em fevereiro agora, e vem gastando, gastando, gastando. É uma ânsia de gastar! Ele aumentou praticamente todas as despesas.
O descondenado falou ontem. Sobre o que ele falou? Sobre a desoneração da folha em 17 setores da economia, que este Congresso aprovou, o descondenado vetou, e o Congresso derrubou o veto por maioria de votos. E o que foi que ele fez? Recorreu para o Ministro Zanin, que era seu advogado, e o Ministro meteu a caneta. E ontem ele teve a cara de pau de dizer: "Agora, vocês que resolvam, o Senado Federal e os empresários".
Vejam só a folga desse Presidente em desrespeitar o Congresso Nacional, em atacar os Poderes constituídos, porque tem seu advogado como Ministro do STF! Ou isso é alguma besteira ou alguma mentira?
20:24
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O País está sem rumo. O Brasil está sem comando. O País está sangrando. E Lula está rindo na cara do povo. Foi viajar para o encontro do G-7 na Itália. Um anão diplomático, passou vergonha e envergonhou o Brasil. Em todas as viagens que ele faz, envergonha o povo brasileiro. Ou eu estou falando alguma besteira?
O Presidente ucraniano disse o que do descondenado? Que só vai ouvir o Brasil quando o País for civilizado. Vejam só, levando, como dizemos na linguagem militar ou policial, uma mijada do Presidente ucraniano. Vejam só a gravidade da situação em que está o nosso País, Sr. Presidente e demais Parlamentares!
É uma vergonha, Deputado Salles, o que o Governo Lula está fazendo com o nosso País, literalmente. Quando ele abre a boca, só fala besteira. Inclusive os seus assessores estão pedindo: "Lula, cale a boca"; "Lula, não fale mais, não"; "Lula, não dê entrevista", porque abre a boca só para falar besteira.
Disse que, quando o bebê sai, é um monstro. Ele não respeita os bebês. Ele não respeita as mulheres. Na campanha política, disse que era a favor das minorias; disse que era a favor das mulheres; disse que era a favor de tudo. De tudo ele disse que era a favor — vamos deixar claro aqui que mulher é maioria, e não minoria, que ele diz defender. Mas não defende nenhuma, e eu vou provar aqui. O que ele falou das mulheres? "Quer bater em mulher, vai bater em outro lugar." Isso é coisa para um Presidente dizer? "Lugar de mulher é em serviço doméstico." Isso é coisa para um Presidente dizer? Que falta de respeito com as mulheres! Trocou as mulheres dos Ministérios por quem? V.Exas. sabem: pelos partidos de centro. Ele acusava o Governo anterior disso e fez o quê? Trocou as mulheres. Onde está o respeito dele pelas mulheres?
Vêm aqui os Ministros do descondenado mentir nas Comissões, dizendo que ele defende as mulheres, mas, quando se observam os assessores deles, vê-se que são todos os homens. É uma vergonha esse desgoverno! Diz uma coisa e faz outra!
O que ele falou das pessoas com deficiência? "Não vou fazer agora a cirurgia porque eu vou ficar feio", chamando as pessoas que têm deficiência de feias. Vejam só a gravidade da situação em que está o Brasil com esse desgoverno à frente da Nação.
Mas não podia ser diferente! Ele não venceu de forma democrática. Ele foi tirado da cadeia. Ele foi descondenado. Houve ataque ao outro candidato. O TSE e o STF o ajudaram diretamente na eleição. E eu não estou aqui falando de urna; estou falando de fatos. Todas as decisões eram a favor do descondenado Lula.
Está aí a besteira que fizeram. E quem está pagando a conta é o povo brasileiro.
É uma vergonha, Sr. Presidente!
Com essas palavras eu encerro, como Liderança da Oposição, em substituição ao nosso competente Deputado Filipe Barros.
Peço a todos os Parlamentares que trabalhem duro, porque, se não fosse a Oposição na Câmara dos Deputados, este Brasil estaria mais afundado ainda.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 116;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
20:28
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Destaque de Bancada nº 2.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do Parágrafo único do Art. 9º do Substitutivo apresentado ao PL 13/2020.
Sala das Sessões
Pauderney Avelino
UNIÃO/AM
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, como eu disse ainda há pouco da tribuna, este parágrafo único atenta contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contra norma da Comissão de Finanças e Tributação, que diz, no seu art. 2º, § 2º, o seguinte:
Art. 2º.................................................................................................................................................................
............................................................................................................................................................................
§ 2º A previsão de vigência em exercício futuro de norma que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira não sana eventual incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira da proposição em exame.
O parágrafo único por cuja supressão nós apresentamos destaque atenta exatamente contra essa norma da CFT, ao dizer:
Parágrafo único. O prazo dos incentivos de que trata o caput deste artigo será automaticamente prorrogado para até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense os incentivos mencionados da observância da cláusula de vigência máxima de cinco anos.
A exigência é de 5 anos para avaliação dos incentivos. Portanto, nós sugerimos, sem prejuízo da ampliação do prazo proposta no Projeto de Lei nº 13, ora em discussão, que seja suprimido esse parágrafo único, para evitar até que o Poder Executivo o faça, no uso das suas atribuições.
Portanto, vamos suprimir esse parágrafo único do art. 9º.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem favoráveis à aprovação do dispositivo destacado...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero orientar a bancada a respeito desta matéria.
O bloco está liberado. O União Brasil vota "não".
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO também orienta "não".
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim" ao texto, Sr. Presidente, para fortalecer o relatório do Deputado André Figueiredo.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não" ao texto.
Eu fico surpreso com o seguinte — e vou até ler, porque é inacreditável: "Lula falou para a imprensa que, para equilibrar as contas públicas, vai combater e diminuir os benefícios fiscais". (Manifestação no plenário.)
Falou. Não é fake news. Comigo não há fake news.
Contudo, o texto prorroga os benefícios fiscais por 50 anos, quando o prazo normal é de 5 anos.
Este desgoverno, para chegar a uma Torre de Babel, tem que melhorar muito. É só confusão. Ninguém se entende. Qual é a credibilidade deste desgoverno? Qual? (Manifestação no plenário.)
Não há fake news, nobre Deputada. Estou falando a verdade, e está no texto. Está no texto!
Eles querem 50 anos de incentivos, quando o prazo normal é de 5 anos, e o Presidente vai para a imprensa dizer algo diferente.
Caos.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o Bloco do MDB, PSD, PODE? (Pausa.)
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A orientação do PSB é "sim".
Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
20:32
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos falando da possibilidade de um benefício ser prorrogado pelo mesmo prazo da Zona Franca de Manaus, pelo mesmo prazo. Nós estamos falando: "(...) desde que a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispense o prazo máximo de 5 anos". Portanto, está condicionado a esta retirada de limites da própria LDO.
Aliás, é bom lembrar para aqueles que teimam em continuar na mentira que 1 real no Brasil é equivalente a quase 170 pesos argentinos e que a inflação na Argentina deve chegar a mais de 200%, a 233%, enquanto a inflação no Brasil está em menos de 4%, com uma Taxa SELIC, que é o boicote que o Banco Central faz ao País, de 10,5%. Portanto, onde está o desgoverno? O desgoverno passou, foi derrotado nas urnas no ano passado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSDB vota "sim" ao texto e "não" à emenda.
Eu justifico para todos os que não conseguiram entender exatamente esta matéria: nós temos duas leis de informática no Brasil, a de Manaus e a do restante do Brasil. A de Manaus foi prorrogada por 50 anos. A que está fora de Manaus tem que ter o mesmo tratamento, senão nós criamos desequilíbrio. É muito justo dar o mesmo tratamento de equilíbrio a essas leis, que têm contribuído para o Brasil, mas precisam se manter equilibradas. Portanto, nós precisamos defender que seja também de 50 anos o prazo, como foi o tratamento dado a Manaus. É isonomia de tratamento.
Peço a todos que votem "sim" ao texto e "não" à emenda.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como vota a Maioria? (Pausa.)
Como vota a Minoria? (Pausa.)
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só quero esclarecer, mais uma vez, aos colegas que a supressão do parágrafo único vai fazer com que o projeto não trate mais de prazo. Está dito muito claramente aqui: "O prazo dos incentivos de que trata o caput deste artigo será automaticamente prorrogado para até 31 de dezembro de 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense os incentivos mencionados da observância da cláusula de vigência máxima de cinco anos". Se suprimirmos isso, a lei não terá prazo. Ela vigerá até 2029 e, se a LDO assim o permitir, poderá ser prorrogada até 2073.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, quero orientar a Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Qual é a orientação do MDB, Deputado Otto Alencar Filho? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Posso falar pela Oposição, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pode.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vejam só o que o Governo quer. É o que eu estou dizendo e é por isso que peço: "Parlamentares, prestem atenção ao que estamos votando, pelo amor de Deus!". Eu peço isto aqui, assumindo a Liderança da Oposição.
Sr. Presidente, o pessoal está votando sem saber. O Governo disse ontem que parabenizava pela decisão a Suprema Corte, do seu advogado pessoal, o Cristiano Zanin, porque suspendeu a desoneração da folha de 17 setores da economia e desmoralizou o Congresso Nacional. Aí vêm aqui agora e dizem o quê? "Não, vamos colocar até 2073. Renúncia fiscal!". É disso que eu estou falando.
Srs. Parlamentares, votem "não" e organizem as contas do Governo brasileiro. V.Exas. estão vendo o erro que estão cometendo ao fazerem tudo o que o descondenado quer: o Brasil está afundando.
A Oposição vota "não"!
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do MDB e do PSD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como vota a Maioria?
20:36
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria vota "sim" ao texto, "não" ao destaque, até porque é uma procura, é uma busca por isonomia com a Zona Franca de Manaus.
Ainda há tempo para aqueles Deputados que não entenderam o projeto. Basta que leiam o projeto direito. Parece que o pessoal do outro lado não leu o projeto. Não está entendendo a matéria. Se isso for retirado, fica ad aeternum. Eu acho que não preciso traduzir "ad aeternum".
Portanto, vamos pelo texto. Votamos "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação do dispositivo destacado permaneçam como se acham. (Pausa.)
MANTIDO O TEXTO.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, Sr. Presidente! Não, Sr. Presidente. Nominal, Sr. Presidente! Estou aqui na Liderança, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Olhe o painel, Deputado. Faça suas contas.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já houve a votação.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Sr. Presidente, eu peço o tempo da Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não, Deputado Domingos Sávio. V.Exa. pode ocupar a tribuna, pela Liderança do PL. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sr. Presidente, como autor do projeto, eu gostaria de fazer um agradecimento.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu já tinha solicitado antes o tempo de Liderança. Disseram que, no momento adequado,... Eu não estou discordando do pedido do PL, mas, já que ele vai utilizar,...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Lindbergh Farias, nós temos mais dois itens para votar. Nós queremos vencer a pauta, para limpar...
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu estava esperando que isso acontecesse, mas, como o Deputado pediu a palavra pela Liderança do PL...
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu segurei até agora porque só temos mais duas votações a fazer. Se V.Exas. estiverem de acordo, aceleraremos a pauta, mas, se o Deputado,...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não há acordo, Sr. Presidente. Tenho uma questão de ordem a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Lindbergh Farias, o Deputado Domingos Sávio já está na tribuna. Eu posso conceder o tempo a V.Exa. após a fala dele. Se o Deputado Domingos Sávio concordar, tocamos a pauta, e durante a votação eu concedo o tempo de Líder. Podemos fazer isso, Deputado Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Podemos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem a fazer. Posso fazê-la a qualquer momento depois da fala, sem problema, mas antes de entrarmos no próximo item da pauta, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - V.Exa. está querendo usar o tempo de Líder?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, eu estou pedindo a palavra para uma questão de ordem, que quero fazer antes de entrarmos no próximo item da pauta, por gentileza. (Pausa.)
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Lucio Mosquini, demais colegas Parlamentares, em primeiro lugar, peço a compreensão de todos. Não que eu queira postergar as votações, mas o que eu tenho a dizer é extremamente importante, é relevante, ainda que possa haver alguma divergência. Aqui eu não vou tratar apenas do aspecto político do tema que vou abordar, eu vou tratar do aspecto humanitário.
Por mais que haja — e isto é natural numa democracia — divergências políticas, eu peço a atenção de todos os colegas, de todos os partidos. Que reflitamos sobre isto, para que não pese sobre a nossa consciência e sobre a nossa história a omissão. Eu não tenho certeza de que pesará sobre os ombros de alguns a dor de ser carrasco — de ser carrasco, isso mesmo.
Eu fui testemunhar, no presídio de Divinópolis, cidade que traz a alcunha do Divino e da qual eu fui Prefeito, em Minas Gerais, fui pessoalmente verificar a situação de cinco presos que lá estão em razão de decisão do Ministro Alexandre de Moraes, que os considera não apenas golpistas, em princípio até terroristas, mas também cidadãos que atentaram, presume-se, segundo o Ministro — e apenas um deles já foi condenado por isto — contra o Estado Democrático de Direito.
20:40
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Eu insisto em que V.Exas. reflitam sobre isso. Não estamos aqui apenas a fazer uma discussão de natureza política, sobre se a pessoa é de esquerda ou de direita. Precisamos ter respeito pela vida humana e pelos direitos humanos, para que não corramos o risco de transformar, sob pretexto de defender a democracia, o século XXI na Idade Média.
Não precisamos ir até lá. Eu venho do Estado de Tiradentes, aquele que foi esquartejado e colocado em praça pública como exemplo — e ele era então, naquele momento, um golpista. A história tardiamente reconheceu a sua condição, mas a sua vida já havia sido ceifada. Vamos chegar aos tempos atuais, para eu chamar a atenção daqueles que se posicionam à esquerda. No período militar, muito recente, em que pese não fazermos aqui a discussão dos méritos ou deméritos daquele período da história, com certeza injustiças ocorreram, com certeza aconteceram graves equívocos naquele momento. Mais do que isso, ocorreram crimes em nome do que seria justiça.
Agora, senhoras e senhores, eu fui testemunhar a situação dos presos e tive que conter o pranto quando um deles veio me abraçar, um paciente psiquiátrico, um homem próximo dos 50 anos, Deputado Chico Alencar, um homem que ali está totalmente debilitado e assustado. Semianalfabeto, para não dizer completamente analfabeto, é um homem com problemas psiquiátricos, que ficou 45 dias num hospital psiquiátrico, no início de sua prisão. Por verem que ele era um paciente psiquiátrico inofensivo e por causa da superlotação do hospital, mandaram ele para o presídio. Ele é vendedor de picolés há mais de 20 anos na cidade de Piumhi, próxima a Divinópolis. Um vendedor de picolés que estava em frente ao quartel está lá preso há mais de 1 ano, numa situação humilhante e desumana!
Entre os outros presos que ainda não foram condenados há três trabalhadores rurais. Quando eu era veterinário, há mais de 25 anos, eu conheci um deles ainda menino, quando trabalhava com o pai. Ele trabalha até hoje com o pai. Ele veio conhecer Brasília. É trabalhador rural. Ficou 2 meses aqui no Complexo Penitenciário da Papuda, ele que foi preso em frente ao Quartel-General, na expectativa de que estava voltando para pegar o ônibus. Quando chegou à Praça dos Três Poderes, já estava acontecendo o tumulto. Nem perto ele chegou. Libertaram ele depois de 3 meses, com tornozeleira eletrônica. Como trabalhador rural que dirige trator para ensilar, para fazer silo nas propriedades vizinhas, em alguns dias ele chegou em casa depois das 6 horas — na roça, com mulher e filho. O acompanhamento do Sr. Alexandre de Moraes disse: "Ele está fugindo ao limite das 6 horas da tarde para retornar à casa". Prenderam ele de novo. Ele está lá preso.
Os outros dois presos são retireiros e teriam que sair de casa às 6 horas, mas saíram, em alguns dias, às 5h30min da manhã para tirar leite, no sábado e no domingo, e terminar mais cedo. Voltaram para a prisão porque saíram para trabalhar às 5h30min da manhã.
20:44
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Eu estou relatando a V.Exas. alguns episódios de uma situação que nos remete à Idade Média. Por isso eu falei em carrasco, por isso eu falei em alguém que parece desumano, insensível e que impõe não a lei, não a Constituição Federal, mas a sua vontade.
E o que está condenado a 14 anos de prisão, um ferroviário aposentado? Eu vou citar apenas o nome dele porque ele já está condenado. Eu tenho a precaução, não o temor, de não citar o nome dos outros porque podem endurecer a pena contra eles e podem dizer: "Olha, está lá servindo de base para criticar o Sr. Alexandre de Moraes". Porque isso é proibido, a não ser para nós que temos imunidade parlamentar. Não é por acaso que o Supremo Tribunal Federal agora está contratando empresa para monitorar se alguém vai criticá-lo. A esse ponto chegou a ditadura do Judiciário no Brasil.
O Sr. Marco Afonso Campos dos Santos foi condenado a 14 anos de prisão. Sabem qual é a história dele? Resumindo, ele é um homem de mais de 60 anos, aposentado como ferroviário, sem nenhum antecedente criminal, que veio a Brasília pela primeira vez e deixou lá seus filhos. Aliás, ele perdeu a esposa ainda jovem e ele criou os filhos de maneira decente. Sabem o que ocorreu com ele? Ficou alguns meses aqui e foi libertado com tornozeleira eletrônica. Aguardava lá de forma pacífica. Na véspera de ser condenado e preso, perguntou ao advogado: "Como está a situação? O senhor está acompanhando?". O advogado respondeu: "Fica tranquilo, porque eu entrei com recurso para que eu possa participar do seu julgamento pedindo adiamento". No dia seguinte, a Polícia Federal o prendeu. O advogado nem soube do julgamento. Não houve defesa. Ele foi preso saindo da missa, na Catedral de Divinópolis.
A Idade Média se instalou.
Precisamos começar a discutir um projeto de anistia com urgência, Sr. Presidente, sob pena de também nos omitirmos, assim como os Ministros que acompanham...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Encerre, Deputado.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Vou encerrar, Sr. Presidente.
A omissão é um dos piores pecados, meus colegas. Não é possível que assistamos a isso passivamente, com esta alegação: "Se eles estavam lá, eles são culpados. Se eles estavam lá, que fiquem como exemplo". Não é possível que os demais colegas, inclusive da Esquerda, não se sensibilizam com isso, não imaginam que há pais e mães de família, pessoas idosas, pacientes psiquiátricos sendo injustiçados covardemente pelo Sr. Alexandre de Moraes.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Próximo item.
PROJETO DE LEI Nº 1.536, DE 2024
(DOS SRS. ZUCCO E RODOLFO NOGUEIRA)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.536, 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe. Pendente de parecer das Comissões de: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o Projeto de Lei nº 1.630, de 2024.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.491/2024, EM 21/05/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta. (Pausa.)
20:48
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não, Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
A questão de ordem tem como base o inciso II do art. 162 do Regimento Interno.
Foi apresentado destaque, e a Mesa o inadmitiu. O argumento informal, dito oralmente, foi de que seria impossível revogar medida provisória através de lei. No entanto, Sr. Presidente, nós já temos um precedente na Lei nº 14.848, que regula a questão do Imposto de Renda. Em seu art. 2º, textualmente, consta: "Fica revogada a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024".
Como se não bastasse isso, no outro projeto, saído da cartola, que não constava na pauta de hoje, também consta revogação de uma medida provisória.
Dito isso, nós não podemos ter regras diferentes para situações idênticas. Ou a lei pode revogar a medida provisória, ou a lei não pode revogar a medida provisória.
Lembro que nós já fizemos essa mesma questão de ordem durante a aprovação da Lei nº 14.848, alertamos sobre a impossibilidade de revogação de medida provisória. No entanto, essa questão de ordem não foi respondida. Apesar desse precedente, com o qual nós não concordamos à época, agora, em decisão totalmente contrária à da época, diz-se que é inadmitido.
Em face do exposto e da situação contraditória daquele projeto, desse e daquele outro que está na pauta, eu solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que atenda a nossa questão de ordem, para unificar o entendimento. Vale ou não vale revogar medida provisória através de legislação?
Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gilson Marques, de qualquer forma, eu vou acolher a questão de ordem de V.Exa., mas há uma decisão da Presidência, e eu vou ler, para V.Exa. entender.
"Decisão da Presidência
Nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considero não inscrita a Emenda de Plenário nº 4, apresentada ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, por não guardar relação temática com o referido projeto."
Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa. e vou, posteriormente, responder-lhe. Está bem? (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do Projeto de Lei nº 13, de 2020, eu quero fazer um agradecimento especial ao Relator, o Deputado André Figueiredo, que transformou o projeto. Além do incentivo para a tecnologia nacional na Lei de Informática, ele acrescentou a prorrogação do PADIS — Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores. É um polo muito importante para a Zona Franca de Manaus e que gera milhares de empregos.
Nós acreditamos que o emprego é o melhor programa social. Por isso, temos que investir cada vez mais em tecnologia, que traz emprego e renda para o nosso povo.
Então, fica registrado este agradecimento especial ao Relator, que acatou a minha emenda de Plenário, o que trouxe equilíbrio para a lei, tanto para a Zona Franca de Manaus, com a Lei de Informática, quanto para a que está fora da Zona Franca de Manaus.
Foi uma grande vitória para o Brasil e para o polo de tecnologia.
20:52
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O.k.
Tem a palavra o Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Cumprimento V.Exa. e os demais pares, Deputadas e Deputados do nosso Parlamento.
Peço autorização a V.Exa. para ir direto ao voto e registro a complexidade dessa matéria. Mais uma vez, relato uma matéria de relevante interesse para o nosso Estado do Rio Grande do Sul na circunstância da calamidade.
Desde já, agradeço as valiosas contribuições dos autores e também de todos aqueles que têm participado desse propósito de bem regular os financiamentos que envolvem a produção, a atividade produtiva do Rio Grande do Sul no meio rural.
"No Rio Grande do Sul, as profundas consequências ambientais, sociais e econômicas decorrentes da tragédia que se abateu sobre o Estado são motivo de enorme preocupação. Nas cidades e no campo, vidas se perderam; os desaparecidos são incontáveis; e o sofrimento da população é agudo.
Na área rural, lavouras foram condenadas a prejuízos irrecuperáveis. Em várias localidades, as águas avançaram sobre a produção armazenada, carregaram máquinas e equipamentos, destruíram a infraestrutura produtiva e liquidaram o sistema viário. O cenário é desolador.
Diante da ampla desestruturação do sistema produtivo agropecuário local, faz-se necessária ação tempestiva do poder público, de forma a mitigar danos e viabilizar a retomada da atividade produtiva.
O Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, de autoria dos nobres Deputados Zucco", parceiro e amigo, "e Rodolfo Nogueira, foca na criação de condições para a recuperação econômica da atividade dos produtores rurais do Estado.
Entre outros aspectos, concede anistia às parcelas de financiamentos de custeio agropecuário contratadas no Rio Grande do Sul e subsidiadas pela União, com vencimento até 31 de dezembro de 2024, e suspende por 2 anos, a contar da entrada em vigor da nova norma legal, o pagamento em 2024 das parcelas dos financiamentos de comercialização e de investimento rural.
De forma semelhante, o apenso Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, de autoria do" meu parceiro e companheiro de bancada, o "Deputado Pompeo de Mattos, propõe anistia às parcelas com vencimento em 2024 de determinado conjunto de operações de custeio e de investimento, contratadas por produtores rurais cuja propriedade se localize no Estado do Rio Grande do Sul.
No substitutivo que ora apresento, todo esse conjunto de medidas é total ou parcialmente mantido, ainda que com algumas modificações. O substitutivo estende a anistia de parcelas vencidas e vincendas em 2024 de custeio para qualquer financiamento contratado em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal, independentemente de haver prévia subvenção pela União da fonte de recursos utilizada, bem como da instituição financeira que concedeu o crédito. Para as operações de investimento, o substitutivo prevê a postergação das parcelas vencidas e vincendas em 2024 por 2 anos.
20:56
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O substitutivo ainda condiciona a remissão" — essa é a expressão que estamos usando no substitutivo — "e a postergação das parcelas à apresentação" — aqui houve uma grande discussão, mas chegamos a esse bom termo — "de laudo técnico de constatação de perdas materiais, assinado por profissional ou entidade habilitada.
Quanto ao exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, entendemos que essas propostas fazem parte do conjunto de medidas emergenciais adotadas para mitigar o estado de calamidade pública decorrente dos eventos climáticos extremos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 2024, sendo, portanto, dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a obrigatoriedade de apontar medidas compensatórias, nos termos do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Além das medidas antes mencionadas, o projeto de lei sob análise adota medida importante, mas que extrapola os limites do Rio Grande do Sul." Nós nos fixamos exatamente na função desse decreto e na proteção que ele alcança com relação à questão orçamentária. "Com abrangência nacional, garante a produtores rurais atingidos por catástrofe natural o recebimento de renda mínima mensal, pelo prazo de 2 anos, a contar da ocorrência de intempérie climática, observado determinado conjunto de condições."
É claro que é justa essa pretensão, mas, mais uma vez, repetimos a questão da limitação que entendemos por bem impor nesse contexto.
"Por não se enquadrar na excepcionalidade de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 2024, o substitutivo não contempla a medida em questão. Dada sua importância e maior abrangência, parece a este Relator ser mais apropriada e adequada sua discussão em separado.
II. 2 - Conclusão do voto.
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural — CAPADR, voto, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.536 e nº 1.630, ambos de 2024, na forma do substitutivo ora apresentado.
Pela Comissão de Finanças e Tributação, voto pela adequação orçamentária e financeira dos Projetos de Lei nº 1.536 e nº 1.630, ambos de 2024, e do substitutivo da CAPADR, e, no mérito, pela aprovação dos projetos, na forma desse substitutivo.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei nº 1.536 e nº 1.630, ambos de 2024, e do substitutivo apresentado pela CAPADR."
Muito obrigado.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Passa-se à discussão.
Queria fazer uma consulta ao Plenário. Vários Parlamentares estão inscritos para a discussão. Entretanto, todos são a favor da matéria. Gostaria de saber se V.Exas. dispensam...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, acho que é de bom tom... É unanimidade.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu vou conceder a palavra ao autor do projeto, o Deputado Zucco, e, em seguida, farei uma votação simbólica.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu quero fazer uns registros também.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - É "sim" para todo mundo!
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Eu estou inscrito. Quando é que terei a oportunidade de falar?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Na verdade, há vários inscritos. É por isso que eu estou pedindo...
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O Deputado Pompeo é coautor do projeto. Estou dando crédito a ele, para que fique feliz.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Se abrirmos espaço para um, Deputado Bohn Gass, teremos que abrir para os outros. Depois eu dou um minutinho para V.Exa. Pode ser? (Pausa.)
Obrigado pela compreensão de todos.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem, mas pode ser depois da fala do Deputado Zucco, sem problema.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Para nós que somos gaúchos, cada minuto importa neste momento, porque estamos mergulhados nessa catástrofe desde o início, vendo o sofrimento das pessoas e as consequências para toda a sociedade gaúcha. É por isso que o dia de hoje entra para a história deste Parlamento. Estamos fazendo justiça a milhares de produtores gaúchos que perderam absolutamente tudo. Nosso projeto, o Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, concede anistia e suspende por até 2 anos o pagamento das dívidas de crédito rural, custeio e investimento nas operações realizadas pelos produtores rurais.
Percebam o drama dos homens e das mulheres do campo, pequenos, médios ou grandes produtores. Mais de 200 mil propriedades rurais foram afetadas no Rio Grande do Sul, ou seja, um terço das 600 mil propriedades registradas no último censo agropecuário. As perdas econômicas são enormes. A toda semana surge um novo cálculo. Dados da Confederação Nacional de Municípios apontam para perdas na agropecuária que ultrapassam os 3 bilhões de reais. Se formos computar todos os setores econômicos, essa conta sobe, acreditem, Srs. Parlamentares, para mais de 11 bilhões de reais até o momento. E as chuvas não param. Inclusive, hoje voltaram — e voltaram com muita força. Quero também salientar que somente na soja, a quebra da safra supera os 10%. E temos problemas graves em diversos setores, não só nos grãos.
Nós temos pressa. Precisamos dar uma resposta aos agricultores gaúchos que clamam por socorro. Por isso, estamos dando um passo muito importante para devolver a eles competitividade e condições para que recomecem e recuperem a vida.
21:04
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Eles precisam continuar a fazer o que mais sabem: alimentar o Brasil, alimentar o mundo, gerar riqueza, renda e também oportunidade para todos.
Agradeço a todos os Parlamentares e ao nosso Relator Afonso Motta e peço que votem "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Zucco.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas fazer um registro.
O Governo Federal, imediatamente, quando declarou estado de calamidade no Rio Grande do Sul, prorrogou até o dia 15 de agosto todas as dívidas vencidas e vincendas, para que haja tempo, e está conversando com as entidades do Rio Grande do Sul, em todos os momentos, para realmente resolver esse impasse que está posto. Além disso, já disponibilizou para os agricultores do Rio Grande do Sul novos créditos, porque têm que voltar a investir em máquinas e infraestrutura, inclusive ter capital de giro para os pequenos, médios e grandes produtores.
Este projeto, na sua origem — e ele já sofreu um aperfeiçoamento por parte do Relator, que eu quero parabenizar —, significava anistia a todos, a quem perdeu e a quem não perdeu, e com isso nós não podemos concordar. Neste momento, para de fato ajudar quem perdeu, o projeto se refere a quem perdeu, e na proporção da perda. Esse aperfeiçoamento já foi feito parcialmente, e nós achamos que tem que continuar sendo feito. Originalmente era anistia para todos, inclusive para quem não foi atingido. Isso é dinheiro público.
Nesse sentido, votaremos a favor do projeto, inclusive pelo esforço que o nobre Relator fez, falando com as entidades e com o Governo, mas, obviamente, acreditamos que carece de aperfeiçoamento. É importante que possamos votar favoravelmente, e é o que nós faremos, para que continue sendo aperfeiçoado e não cometamos injustiça. Assim, quem colheu vai receber, e quem não colheu talvez não receba. É receber quem perdeu, na proporção que perdeu. Acho que isso é o justo. É isso o que nós queremos votar.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Bohn Gass.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Pompeo de Mattos se dirige à tribuna, a Deputada Erika Kokay tem a palavra.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esta é uma demonstração do compromisso do Governo Federal, que tem contribuído nesta construção de auxílio ao Rio Grande do Sul.
O que está acontecendo no Rio Grande do Sul é fruto do negacionismo climático, do negacionismo ambiental, e da ausência de políticas efetivas para prevenir. Portanto, nós estamos vivenciando uma tragédia no Rio Grande do Sul, que cola na nossa alma, que cola na nossa pele.
Este projeto, entre tantos outros, propõe que nós tenhamos a anistia, para o ano de 2024, das dívidas vencidas e vincendas neste ano e que tenhamos a prorrogação, por 2 anos, dos investimentos. As dívidas deste ano a serem anistiadas dizem respeito a custeio e a comercialização.
É muito diferente a postura deste Governo da postura de um Presidente que andava de jet ski quando a Bahia estava sofrendo com enchentes.
Vou concluir, Presidente.
O Presidente à época, que hoje está inelegível, tem, ao que tudo indica, além de uma compulsão por mentir, uma compulsão por roubar joias. Está sendo investigado, mais uma vez, pelo roubo de outra joia. Este que acabou com o Brasil, com o emprego, e fez a fome voltar, tem uma diferença crucial do Governo atual, que provavelmente fará com que o Brasil seja a oitava economia do mundo.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu pedi questão de ordem. Presidente, eu pedi questão de ordem lá na fala do Deputado Zucco. Já foram feitas três falas.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Só um minutinho, Deputado. Eu vou conceder a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
21:08
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós estamos votando dois projetos, de três autores: do Deputado Zucco, juntamente com o Deputado Rodolfo Nogueira; e Projeto de Lei nº 1.630, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos.
Quero dizer que me honra muito estar junto nessa parceria, até porque o que nós queremos é algo em comum: ir para cima, de forma positiva, no sentido de anistiar os agricultores que perderam as suas lavouras em função da chuva, da cheia, das enchentes, enfim, de toda essa tragédia que houve no Rio Grande; de prorrogar por 2 anos as outras dívidas, ou seja, dar socorro a mais de 200 mil propriedades, um terço das propriedades gaúchas, mais do que isso, que sofreram com perdas.
Nesse sentido, eu quero aqui reconhecer o trabalho do Deputado Afonso Antunes da Motta, nosso honrado Relator, que soube compreender, traduzir, aperfeiçoar, reunir tudo aquilo que tinha de conceitual no projeto do Deputado Zucco, aquilo que tinha de conceitual no projeto do Deputado Pompeo de Mattos, e fez o seu substitutivo, que nós acolhemos e que tem a sua lavra, Deputado Afonso Motta, em favor dos gaúchos, das gaúchas, dos produtores e das produtoras, tendo bem clara a compreensão de que a anistia é para aqueles que perderam; será na proporção, claro, daquilo que perderam.
Mas o fato é que nós estamos socorrendo, direta e indiretamente, todos os agricultores, dando essa amplitude, fazendo com que o agricultor que semeia da boa semente em terra fértil possa colher do bom fruto. Se a chuva, se a enxurrada, se a enchente antecipou a colheita e levou o produto da colheita, o agricultor não pode pagar essa conta sozinho, até porque, para produzir alimentos, o agricultor tem que fazer um contrato com a natureza, pedir o aval de São Pedro, torcer para que chova para preparar a terra, pare de chover para plantar, chova para nascer, pare de chover para colher, chova no florescer e tenha preço para vender, e que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer. No entanto, não foi o Governo, mas foi a chuva, foi o temporal, foi a tempestade.
Então, nós, a Câmara dos Deputados, o Governo, os Parlamentares, as forças vivas, têm que agir, reagir, interagir e apoiar os agricultores e as agricultoras para que eles continuem plantando, não percam o ânimo, o entusiasmo, porque o agricultor é corajoso. Ele planta. Se colhe bem, planta de novo. Ele planta de novo; se colhe mal, não importa, planta outra vez. O agricultor resiste, persiste, não desiste. A sua coragem e a sua tenacidade precisam ser reconhecidas pelo Parlamento e pelo Governo. E esses dois projetos reconhecem, valorizam e respeitam isso.
E o substitutivo apresentado pelo Deputado Afonso Motta, juntando os projetos, consolida essa ideia e dá o apoio de que os agricultores e agricultoras gaúchas precisam e a que têm direito.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Declaro encerrada a discussão.
Tem a palavra o Deputado Gilson Marques para uma questão de ordem.
21:12
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Na verdade, apresento um recurso com base no art. 125 do Regimento Interno.
V.Exa. acolheu nossa questão de ordem anterior, não a respondeu e acabou decidindo que a nossa emenda foi considerada não escrita, mas não justificou os motivos pelos quais a considerou não escrita. Então, em virtude de o argumento ter ficado em aberto, não faz sentido e dificulta o recurso, porque fica inviável a resposta, até porque a questão de ordem tratava de uma temática, e a resposta veio em outra temática.
Portanto, gostaria de alinhar o tema da questão de ordem recolhida. Apesar de não respondida, V.Exa. disse que a emenda não foi admitida porque não escrita. Questiono V.Exa.: por que não escrita?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gilson, eu disse que acolheria a sua questão de ordem e posteriormente responderia. Peguei o texto e respondi: a emenda não foi acolhida porque não guardava nenhuma relação temática com o assunto. Eu li para V.Exa.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O fundamento é que a emenda não guarda relação temática com o tema. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Sim, Deputado Gilson Marques.
Declaro encerrada a discussão.
Indago se podemos fazer por aclamação. (Pausa.)
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de plenário, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Vou direto ao voto, Sr. Presidente.
"Voto do Relator
Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 14 emendas de Plenário, sendo que a Emenda nº 4 foi declarada como não escrita, nos termos do art. 125 do Regimento Interno, e, posteriormente, as Emendas de nº 5 a 9 foram retiradas.
Após amplo diálogo com diversos Líderes partidários, entendemos que não devem ser acatadas as emendas remanescentes, tendo em vista que o substitutivo por mim apresentado já contempla o acordo político possível em torno do tema."
Na verdade, acolhemos diversas contribuições que foram oferecidas através das emendas naquilo que entendemos pertinente.
A Emenda nº 4 foi inadmitida. Agradeço muito a contribuição que recebo aqui.
"Ante o exposto, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, somos pela rejeição das emendas de Plenário.
No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 14; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 11 e 13; e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 4, 10 e 12; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário".
Não termino sem antes agradecer muito a valiosa contribuição que recebemos de técnicos, colaboradores de todas as bancadas que se esmeraram em um assunto, repito, complexo.
21:16
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Recebi como mais uma missão a relatoria desta matéria. Com muita humildade, com muito debate e com muito diálogo constituímos o texto que integra o substitutivo.
Também não posso encerrar sem antes dizer que tenho expectativa nas relações do Governo com o conjunto da sociedade e com os produtores do Rio Grande do Sul.
Que possamos qualificar mais ainda não só este texto — o texto vai ser concluído hoje, essa é a nossa expectativa —, mas também essa relação, que é fundamental para o Rio Grande do Sul, em calamidade pública, e para o desenvolvimento do nosso País, para a atividade produtiva do nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Afonso Motta.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas, ressalvados os destaques.
Em votação as emendas de Plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADAS.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Requerimento de Urgência nº 1.495, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei 1.874, de 2022 que “Cria a Política Nacional de Economia Circular”.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2024.
Deputado Hugo Motta
Líder do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A minha assessoria indicou o requerimento errado aqui. Podem se acalmar.
Requerimento nº 2.244, de 2024:
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.956, de 2024, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências".
Sala das Sessões, maio de 2024.
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Líder do Governo na Câmara dos Deputados
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado José Guimarães. (Pausa.)
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - É o mesmo assunto, Deputado Gilson Marques?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não. Já mudarmos de item. É sobre outro assunto. É com relação ao requerimento de urgência.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Pois não, Deputado.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em conformidade com o art. 67, § 2º, do Regimento Interno, que estipula claramente os procedimentos para a convocação e a organização das sessões extraordinárias, formulo esta questão de ordem.
21:20
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Conforme estabelecido no referido parágrafo, é atribuição do Presidente prefixar o dia, a hora e a Ordem do Dia da sessão extraordinária, sendo essa informação comunicada à Câmara em sessão ou pelo Diário da Câmara dos Deputados. Além disso, quando mediar tempo inferior a 24 horas para a convocação, é obrigatória a comunicação também por via telegráfica ou telefônica aos Deputados.
No entanto, observo com preocupação que, durante o transcurso da presente sessão, a pauta estabelecida está sendo modificada. Isso contraria diretamente o que está disposto no Regimento Interno, que determina a prefixação da Ordem do Dia pelo Presidente.
Portanto, venho solicitar esclarecimento sobre essa prática e reiterar que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não é possível alterar a pauta durante o transcurso da sessão extraordinária.
Em resumo, Presidente, a pauta preestabelecida, além de ter sido publicada pouco tempo depois do início dos trabalhos, foi alterada após o início dos trabalhos, tendo sido incluído mais um requerimento de urgência, para ser deliberado ainda na data de hoje, cuja chamada para aprovação ou não foi feita neste momento por V.Exa.
Dito isso, eu solicito que este requerimento seja retirado da pauta e respeitado o Regimento, para que, de maneira correta, seja indicado na pauta, com os prazos cabíveis, havendo previsibilidade para que todos os Deputados possam conhecer, estudar e se posicionar sobre o assunto.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gilson, respondendo a V.Exa., trata-se de matéria sobre a mesa.
Na verdade, nem precisaria, mas eu vou ler para V.Exa. o art. 155 do Regimento, sobre o qual nós estamos discutindo:
Art. 155. Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a sessão em que for apresentada (...).
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou encaminhar no lugar do Deputado José Guimarães.
Mais uma coisa justa que nós vamos votar hoje — todas até agora eram justas —, é exatamente a prorrogação por 36 meses da taxa de distribuição de empresas de energia limpa em todo o País — energia eólica, energia solar, biomassa —, com dois agravantes muito fortes: prazo obrigatório para início das obras de 18 meses e prorrogação fixa, estabelecida em 36 meses.
O projeto é extremamente justo. O Governo encaminha a favor desta matéria.
Eu pondero a esta Casa que votemos isto agora para dar tranquilidade a todos os que estão se instalando nessas áreas de energia eólica, solar e de biomassa, para que possam ter segurança para continuar os seus investimentos. Além disso, Sr. Presidente, vão ter que dar 5% de garantia do valor. Portanto, realmente ficou muito rigorosa a matéria.
Nós encaminhamos favoravelmente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto, para falar contra o requerimento de urgência.
21:24
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O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós do Partido Liberal estamos nos posicionando contra este requerimento de urgência, e eu vou explicar o motivo.
É muito grave o que eu vou dizer aqui. Peço aos Parlamentares que prestem atenção.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Mas é verdade.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Sim. Eu não falo mentiras. Fake news é do outro lado, não é aqui, não.
Vamos prestar atenção porque isso é muito grave, Presidente. Olha o que aconteceu: V.Exas. se lembram da visita ao Palácio do Planalto dos irmãos Batista, Wesley Batista e Joesley Batista, aqueles da Lava-Jato que foram condenados por corrupção e tiveram que devolver dinheiro? É sobre esses que eu estou falando. Eles têm uma empresa chamada Âmbar.
Essa empresa, na segunda-feira da semana passada, comprou várias termelétricas que vendiam energia para a Amazonas Energia. Essas empresas tinham crédito, mas não tinham esperança de receber esse crédito. Então, venderam as empresas por preço abaixo do valor de mercado.
Pasmem! Eu não acredito em milagre neste Governo, porque este Governo não tem nada de santo. Olha o que aconteceu: 72 horas depois, o Governo lança uma medida provisória que garante o pagamento das dívidas dessas termelétricas. Então, a empresa do Joesley Batista, a Âmbar, comprou uma termelétrica por preço abaixo do valor de mercado, sem esperança de receber os créditos que possuía, e 72 horas depois sai uma medida provisória deste Governo para garantir esse pagamento.
Sabem quem vai pagar a conta? Não é o Governo Lula, não. Quem vai pagar a conta somos todos nós. Por 15 anos esse valor vai constar da nossa conta de energia elétrica. Isso aconteceu agora. E este PL, na verdade, é um projeto irmão gêmeo dessa medida provisória. Então, quem votar a favor deste requerimento de urgência está sendo cúmplice desse ato, que, no mínimo, precisa ser investigado. Nós precisamos investigar esse ato do Governo. Por isso, se aprovarmos este requerimento de urgência, nós estaremos sendo cúmplices desse ato.
Portanto, eu peço aos Parlamentares que não votem pela urgência. Já há uma medida provisória sobre o tema. Nós temos tempo para analisar este PL e investigar com profundidade essa situação, porque tem caroço nesse angu.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Solicito a às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem os seus lugares. Eu vou iniciar a votação após a abertura da orientação.
Orientação de bancadas.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Não, Presidente. Não vai haver encaminhamento?
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Já foi feito.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Eu vou pedir votação nominal, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Eu chamei um de cada lado. Já foi feito o encaminhamento.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Como Vice-Líder, eu solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - A votação vai ser nominal. Vou fazer a votação nominal de ofício.
Já falaram dois Deputados, um de cada lado, para o encaminhamento.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Peço a palavra pelo tempo da Liderança, Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Deputado Gilson, eu vou colher as orientações. Durante a votação, eu concederei o tempo da Liderança a V.Exa. O Deputado Julio está aqui aguardando, e o Deputado Gilson Daniel também está aguardando.
Como vota o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSB CIDADANIA? (Pausa.)
Como vota o Bloco do MDB, PSD, PODE? (Pausa.)
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PDT vota "sim", por uma razão muito simples: o projeto assegura inclusive redução de tarifas no País.
21:28
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Agora, calote em crédito tributário quem deu foi o Governo anterior, nos precatórios, e este Governo está pagando. Este Governo cumpre compromisso. Chega de calote no nosso Brasil!
O voto é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Esta Presidência solicita aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar ou presencialmente no plenário.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O Governo orienta "sim".
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - O MDB vota "sim".
Como vota o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, eu quero que os senhores acompanhem a cronologia.
De novo, o Governo já orientou de forma antecipada, não esperou nem o tempo dele. Isso é uma apelação danada.
Inclua o tempo da Oposição também, Sr. Presidente. São 2 minutos, por gentileza.
Eu peço que a nossa assessoria já coloque nos grupos o voto "não", porque será um escárnio a aprovação desta urgência.
Acompanhem a cronologia dos fatos, Parlamento brasileiro, população brasileira.
Irmãos Batista se reúnem com Lula no dia 27 de maio, no final do mês passado. "Mas foi uma visita de cortesia!" Vejam só, esses são os irmãos Batista, que saquearam a Nação através do desgoverno Lula, com o petrolão e empresas que só deram prejuízo ao Brasil.
Vejam só a cronologia, senhores. No dia 10 de junho do corrente mês, os irmãos Batista, os dois bestinhas aliados do descondenado Lula, compram termoelétricas. E vão vender o quê? Energia. Essas empresas estavam sem perspectiva nenhuma, como bem disse o Deputado que me antecedeu, do PL. As empresas estavam endividadas, praticamente falidas, sem perspectiva nenhuma.
Acrescente mais 1 minuto da Minoria, por favor, Sr. Presidente.
Os irmãos Batista tinham ido no final do mês falar com quem? Com Lulinha. E o Governo Lula fez o quê? Mandou para cá uma medida provisória. Que dia? Logo no dia 13, rapaz! Olha que número abençoado esse número 13. Misericórdia! No dia 13 de junho, o desgoverno Lula mandou para cá uma medida provisória que favorece quem? Quem?! Os irmãos Batista! Por quê? Porque compraram as duas termoelétricas.
Isso é uma vergonha, Sr. Presidente! Este Parlamento não pode aprovar esta urgência. Não pode. Já existe uma medida provisória. Que pressa é essa? Que pressa é essa?!
Eu peço aos Parlamentares, aos senhores que estão votando pelo Infoleg, que estão em casa — são 10 horas da noite, praticamente —, que votem "não". Tenham compromisso.
Quando falamos que os Deputados estão votando sem saber, Presidente, ficam chateados conosco. Eu trabalho aqui e fico aqui até essa hora, até terminar. E o pessoal está votando sem saber o que está votando, porque quem orientou "sim", e foi a grande maioria, não está aqui acompanhando os debates e está votando sem saber. Assim foi na reforma tributária, quando eu disse: "Desafio cinco Deputados a dizerem que sabem o que estão votando". A mesma coisa acontece agora. Eu peço a dez Parlamentares que provem por que estão votando "sim" ou "não".
A Oposição tem responsabilidade, o PL tem responsabilidade, e a Minoria tem responsabilidade.
O voto é "não"!
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que se diga que a Oposição sempre inventa um factoide.
Povo que está nos acompanhando, preste atenção: energias renováveis, energias limpas, servem para termos menos poluição, para o combate que nós precisamos fazer contra o aquecimento global. E esses elementos todos já estão constituídos há muitos anos. Energia eólica, energia solar, uso da biomassa, com tudo isso o mundo inteiro está trabalhando. Agora, o Lula teria mandado este projeto para cá por causa desse episódio? Não faz nenhum sentido.
21:32
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Eles deviam dizer: "Eu não quero energia limpa. Eu quero energia suja. Eu quero continuar poluindo". Isso eles deviam dizer, mas eles têm medo de dizer isso e não assumem.
Nós queremos energia limpa, e este projeto trata disso.
Por isso nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o PSB?
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim", com ressalvas.
O dispositivo sobre as usinas térmicas a carvão, o art. 5º da proposição, pode gerar aumento do custo de energia para os consumidores e reduzir a efetividade dos esforços para a redução de gases de efeito estufa no setor elétrico, mas o projeto é meritório. Como nós estamos votando a urgência e podemos debater o mérito depois com mais tempo para aprimorar o projeto, a orientação do PSB é "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE, depois do que aconteceu aqui na semana passada, com esse furor de urgências, inclusive com a aprovação a toque de caixa da urgência para projeto do fim de delações premiadas de quem está preso e daquela urgência para o PL 1.904, que está tendo uma repercussão enorme no País inteiro, e ouvindo o compromisso do Presidente Lira de anunciar com 1 semana de antecedência as urgências, é contra esta urgência, sem nem sequer entrar no mérito da proposta.
Não podemos continuar assim. Não podemos ser atropelados e ficar sabendo em cima da hora o que vai ser votado, fora a questão do próprio conteúdo das propostas. Vejam só, há a possibilidade de redução tarifária por causa da antecipação de recebíveis. Isso está no escopo da proposta. Por outro lado, existe prorrogação de subsídio que onera contas de energia elétrica, de modo que é necessário apurar se haverá real redução tarifária ou se haverá até aumento de tarifa. Isso merece ser tratado com responsabilidade.
Somos contra esta urgência. Não podemos legislar assim, de afogadilho, em cima da perna, sem responsabilidade social.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço a V.Exa. que agregue ao meu tempo o tempo da Liderança. E vou falar da tribuna.
Presidente, até o Deputado Chico Alencar fez um discurso de responsabilidade, porque ele concorda, e eu concordo também, que não deve haver populismo eleitoral, que não se deve utilizar de um projeto para receber benefício na urna, e é esse o objetivo aqui.
Isso não é coincidência, Deputado Cabo Gilberto. Neste ano teremos eleições. E, a um custo gigantesco, querem dar ao povo um pequenino benefício ilusório até outubro, para depois o povo pagar muito mais caro no longo prazo.
Eu vou citar três pontos negativos deste projeto.
21:36
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O primeiro deles é renovar, ressuscitar um subsídio que venceu em 2021 e que por muito tempo beneficiou esse setor. E se descobriu — ora bolas! — que aquelas empresas não são saudáveis, não são autossustentáveis, que a sua gestão é ruim e que não dão retorno. E aí o que o Governo e os políticos fazem, Deputado Cabo Gilberto? Dão subsídio, dão dinheiro. E o dinheiro é de quem? É da população, é do pagador de imposto, é da pessoa que precisa, mas vai pagar mais caro na conta, porque não existe energia gratuita. Essa é a verdade.
Artificialmente, estão ressuscitando empresas e tirando projetos do papel. Se não houvesse dinheiro público do pagador de impostos nesse negócio, isso seria inviável. Isso está sendo sustentado com dinheiro alheio.
É um sonho de todo empreendedor dizer o seguinte: "Eu tenho um sonho, eu tenho um projeto, não dá certo no livre mercado, eu não consigo convencer ninguém, mas, se o Governo me der dinheiro e reserva de mercado, eu faço". E tudo isso em ano eleitoral.
O segundo ponto negativo é que ele está antecipando recebíveis, com um prazo enorme. Ele está dizendo: "Esse dinheiro que se vai receber a médio e longo prazo, traremos para agora". O que vai acontecer? A conta agora, é óbvio, será reduzida, mas, a médio e longo prazo, vai aumentar, e muito. E ele inclusive utiliza recursos da ELETROBRAS, uma empresa pública. Não à toa que este Governo consegue fazer recordes de déficit nas empresas públicas. O que vai se fazer a médio e longo prazo? A estratégia é sempre esta: aumentar atributo e adiantar recebíveis, sempre para dar uma ilusão momentânea de que está tudo bem, de que está tudo certo. Isso é abominável!
O terceiro ponto ruim deste projeto é que o Amapá — atenção, Deputados! — é o único Estado que vai ser beneficiado especificamente com este projeto. Lá no Amapá, eles conseguiram postergar diversos reajustes, conseguiram escapar dos reajustes. É óbvio que a conta vem, mais dia, menos dia. E esse acumulado ultrapassa 40%.
O que, magicamente, eles querem fazer agora? Não querem que o reajuste, que é a recomposição desse prazo em que não houve reajuste, vingue. E qual é a solução? A solução é o Brasil inteiro, as outras 26 Unidades da Federação, pagar o benefício que vai para o Amapá. Então, a conta vai ficar mais cara para o Brasil inteiro por mais esse motivo.
Eu escuto alguns dizerem: "Ah, quem é contra o projeto é a favor da energia suja! Quem é a favor do projeto quer energia limpa!" Essa é uma baita falácia argumentativa. É óbvio que todo mundo quer energia limpa, mas eu quero saber quem vai pagar a conta. Tudo o que é melhor ou que se diz melhor ou que pode ser melhor tem um custo, e o político sempre faz isto: "Ah, eu quero que o outro pague o serviço melhor. Mas é melhor ainda que o outro pague por um benefício melhor de que eu vou usufruir, ou de que o meu Estado, o meu setor, a minha localidade ou a minha eleição vai se beneficiar".
É isto o que se está fazendo aqui: estão concedendo um benefício artificial para terem benefício próprio, à custa do pagador de imposto.
Por isso, o NOVO orienta contra a urgência e vota "não".
Obrigado, Presidente.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado Gilson.
Para falar pela Maioria, tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria ponderar duas questões.
A primeira eu dirijo ao Deputado Capitão Alberto Neto, um brilhante Parlamentar desta Casa. Esta matéria de créditos é da MP 1.232. Ela não tem relação com a prorrogação de benefícios de energia limpa. Eu queria que o Deputado ponderasse sobre a possibilidade de esta matéria ser reavaliada, diante do que foi colocado aqui. Este é o primeiro ponto.
O segundo é que, se há alguma matéria que demanda cautela com a prorrogação de benefícios, é a energia limpa. O Brasil tem que mudar para esta nova fonte, alternativa, de energia, senão nós vamos parar e ficar patinando no mesmo lugar.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu queria ponderar sobre as manifestações feitas pelo Deputado Jonas Donizette, meu companheiro de reforma tributária, quando fala das termoelétricas, matéria cujo mérito, acho, podemos discutir. O parágrafo único é muito claro quando diz que este incentivo valerá para as termoelétricas que irão migrar para o gás, ou seja, deixarão de ser energia suja e passarão a ser energia limpa. Eu já ponderei isso, pessoalmente, ao nobre Parlamentar, que já encaminhou favoravelmente à urgência. Portanto, faço este esclarecimento neste exato momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Lucio Mosquini. Bloco/MDB - RO) - Obrigado, Deputado.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 277;
NÃO: 138;
TOTAL: 415.
APROVADO O REQUERIMENTO.
Está encerrada a Ordem do Dia.
Tem a palavra o Deputado Julio Lopes, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP. (Pausa.)
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer apenas uma correção.
O Deputado Mauro Benevides Filho tem razão: a denúncia está na medida provisória. Quem quiser se informar sobre este novo escândalo do Governo Lula pode acessar a Medida Provisória nº 1.232.
(Durante o discurso do Sr. Capitão Alberto Neto, o Sr. Lucio Mosquini, 4º Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilson Daniel, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. SANDERSON (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, vou ser breve, antes da fala do Deputado Julio Lopes.
Aconteceu agora, neste exato momento, em Caxias do Sul, um daqueles eventos de domínio de cidades. Caxias do Sul teve dominado seu aeroporto: um carro-forte foi dominado por uma quadrilha com mais de dez homens armados com metralhadoras .30 e .50, exatamente aquilo de que nós temos falado aqui.
O domínio de cidades e o novo cangaço estão atacando agora, neste momento, em Caxias do Sul, e a Brigada Militar e a Polícia Militar gaúcha fizeram o enfrentamento. Um policial militar foi morto. A Brigada Militar e a Polícia Militar, junto com a Polícia Civil gaúcha, seguem buscando os criminosos.
Faço mais um alerta para que aprovemos, neste Parlamento, de uma vez por todas, o projeto de lei que tipifica como crime o domínio de cidades e o novo cangaço. O projeto já passou na Câmara dos Deputados, mas está pendente de votação no Senado.
21:44
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Nós lamentamos, mais uma vez, a morte de mais um policial. Quinhentos policiais são assassinados por ano no Brasil, e hoje, em Caxias do Sul, houve mais uma ação do crime organizado, da delinquência, que não teme ninguém.
O Estado precisa dar uma resposta firme, uma resposta à altura dessa vagabundagem. O Estado do Rio Grande do Sul está sofrendo com tragédias climáticas e, mesmo assim, organizações criminosas atacaram, de forma cruel, o Aeroporto de Caxias do Sul. Repito: um carro-forte foi tomado, e um policial militar, infelizmente, foi assassinado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Tem a palavra, para falar pela Liderança do Bloco do União Brasil, o Deputado Julio Lopes.
O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje tenho a honra e a alegria de comunicar que recebemos o Sr. Rafael Grossi, Presidente da Agência Internacional de Energia Atômica.
Estávamos falando de energia limpa, e a energia atômica é exatamente uma modalidade desta energia. A energia atômica é responsável por 26% de toda a energia limpa gerada no mundo e é importantíssima no Brasil: já teve uma participação de quase 5% do total da energia brasileira, mas hoje representa apenas 1,5%. Trata-se de uma energia de pronto emprego, uma energia confiável, com 85% de resiliência, com 85% de exatidão.
Nós precisamos saber disso, porque um sistema elétrico está sendo composto, interminavelmente, por redes eólicas e solares, que, embora sejam muito boas e sustentáveis, infelizmente, têm fator de potência de apenas 25%. Portanto, enquanto nós pensamos em 100 mega-hertz, vamos ter somente 25. Por quê? Porque, obviamente, o sol e o vento são intermitentes, e nós precisamos de usinas térmicas no fator de potência, para termos um sistema elétrico confiável.
É exatamente por isso que nós estamos trabalhando na Frente Parlamentar em defesa da atividade nuclear, para que possamos avançar com o sistema nuclear brasileiro, notadamente com a Angra 3, usina que está parada há mais de 30 anos. Esta usina é irmã gêmea de outra, a Olkiluoto, que também ficou parada, por 20 anos, na Finlândia, que retomou as obras nos últimos 3 anos e a colocou para funcionar. Hoje ela responde por 14% de toda a energia da Finlândia.
É importante termos a clareza, Sras. e Srs. Deputados, de que, ao falarmos de energia nuclear, estamos falando de energia limpa, de energia confiável, com alto fator de resiliência para pronto emprego na rede brasileira, que é absolutamente fundamental para sua segurança. Nós estamos falando de algo de que o Brasil precisa e deve fazer muito velozmente.
O mais surpreendente é que nós temos todo o dinheiro do mundo para fazê-lo, porque temos a quinta maior reserva de urânio do mundo, com 309 mil toneladas de urânio. Hoje 1 quilo vale 200 dólares. Imaginem V.Exas., se 1 quilo vale 200 dólares, uma reserva cubada, medida, quantificada de 309 mil toneladas tem um valor estratosférico de 60 e tantos bilhões de dólares.
Diante disso, o que nós podemos fazer? Podemos pegar uma parte desta reserva que está cubada, quantificada, cuja forma de extração já foi verificada, e fazer uma securitização. Com isso, nós vamos aos mercados internacionais e fazemos um IPO, ou seja, levamos a mercado as Indústrias Nucleares Brasileiras — INB.
21:48
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Se a INB for a mercado, com uma securitização de apenas 10% de tudo aquilo que compõe a reserva brasileira de urânio, nós vamos apurar algo em torno de 6 ou 7 bilhões de dólares. Com isso, teremos condições de tocar as obras sem o Erário brasileiro e sem colocar a mão em um só real da Fazenda e do Orçamento público. Com este dinheiro, nós poderemos tocar a obra de Angra 3, revitalizar Angra 1 e fazer uma série de outros investimentos estratégicos para o País.
Portanto, chamo a atenção da sociedade brasileira para a emergência de tomarmos uma atitude e explorarmos nossas riquezas. É como se tivéssemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um tesouro no jardim da nossa casa, mas não tomássemos a simples providência de ir lá com uma pá e o desenterrar.
Na realidade, fazer a securitização, ou seja, a IPO da INB, é algo tão simples que dez outras empresas do mundo que atuam no setor nuclear fizeram exatamente isso. Eu fiz um plano nuclear brasileiro novo e o apresentei à Comissão de Minas e Energia. Este plano prevê exatamente o que a Cameco, uma empresa canadense, fez, e o que fizeram uma empresa do Cazaquistão e a Urano, empresa da França, entre várias outras empresas do mundo. Isso vai representar algo extraordinário no sistema brasileiro de energia, na medida em que não só vai capitalizar uma construção que está parada há 30 anos, mas também será uma verdadeira redenção para o Estado do Rio de Janeiro, para o Sudeste.
Uma obra de 20 bilhões de reais, cujo resultado econômico gera um impacto de, pelo menos, três vezes cada real investido, poderá gerar um impacto total de 75 bilhões de reais. Isso porque nós iremos empregar 20 bilhões de reais na construção de Angra 3 e 5 bilhões de reais na revitalização de Angra 1. Com isso, teremos um impacto econômico de quase 75 bilhões de reais naquele Estado, que tanto precisa de desenvolvimento e de investimentos. Além disso, serão gerados 10 mil novos empregos.
Haverá uma oportunidade extraordinária: o uso de toda a tecnologia que o Brasil desenvolveu durante décadas. Só seis países no mundo têm a tecnologia nuclear que o Brasil tem. O País tem universidades potentes, como a Universidade de São Paulo, a UNICAMP, a Universidade Federal do Rio de Janeiro, que formam anualmente 220 técnicos em engenharia nuclear. Graças a Deus — esta é uma boa notícia a este Plenário e ao Brasil —, estes 200 técnicos em energia nuclear têm sido anualmente empregados, porque a AMAZUL, empresa que está construindo o submarino brasileiro e faz vários projetos na área nuclear, está tendo uma grande carência de pessoal. Ela está conseguindo absorver, anualmente, todos os 200 novos engenheiros nucleares, que são internacionalmente aceitos e reconhecidos como grandes engenheiros nucleares.
Portanto, amigos e amigas, nós precisamos dar ênfase a este plano nuclear que apresentamos na Comissão de Minas e Energia e precisamos fazer com que este Congresso acelere a interlocução com o Governo Federal.
O Ministro Alexandre Silveira, que hoje esteve na Comissão de Minas e Energia, já entendeu a grandeza deste projeto e tem feito várias manifestações em apoio a esta dinâmica. Eu acabo de chegar de um jantar, no Itamaraty, em homenagem ao Rafael Grossi. Aliás, quero agradecer ao Ministro Mauro Vieira por ter oferecido uma recepção a esta importante figura do mundo, que, a propósito, está cotado para ser Presidente da ONU, em função do crescimento da energia nuclear no mundo.
21:52
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Durante o jantar, nos estávamos falando quanto o Brasil pode e deve ultimar relações com a França, que deseja comprar toda e qualquer quantidade de urânio que o País queira vender. O Brasil está absolutamente carregado de uma riqueza que o mundo precisa acessar, que o mundo deseja comprar.
Os Estados Unidos desejam, desesperadoramente, sair das amarras e das garras da Rússia por causa da guerra da Ucrânia. Ainda assim, como os Estados Unidos têm 94 reatores nucleares e 20% de toda a sua energia é nuclear, e segue aumentando, eles precisam, desesperadoramente, de um país que lhes forneça urânio e combustível nuclear. Este país, Sras. e Srs. Deputados, é exatamente o Brasil. Nós temos todas as condições para oferecer aos Estados Unidos e ao mundo todo o urânio e todo o combustível nuclear de que eles precisam.
Para dar uma ordem de grandeza aos senhores, eu diria que, neste ano de 2024, o mundo carece de 50 mil toneladas de urânio. A projeção é que, em 2050, faltem no mundo 600 mil toneladas. O fato é que o mundo está absolutamente carente de uma riqueza que nós temos aqui, no quintal das nossas casas, uma riqueza quantificada, cubada, avaliada.
É um absurdo desprezarmos tamanha riqueza, tamanha potencialidade e tamanha força que podemos colocar a bem do Brasil, a bem do desenvolvimento econômico, a bem daqueles que padecem de doenças, a bem daqueles que estão nas filas dos hospitais e nas portas das escolas sem atendimento!
Senhoras e senhores, vamos fazer este País andar! Vamos fazer acontecer um dos maiores e melhores programas nucleares do mundo, o Programa Nuclear Brasileiro!
Nós tivemos aqui, outrora, um grande brasileiro, o almirante que bolou e criou todo este sistema. Ele se chamava Álvaro Alberto. Em 1950, ele fundou o CNPq e, em 1970, concebeu o Programa Nuclear Brasileiro, que é extraordinário! Consistia de oito grandes usinas, na NUCLEP, na INB e na NUCLEBRÁS. Para quê? Exatamente para haver uma força consorciada e botar o Brasil para a frente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Agradeço ao Deputado Julio Lopes.
Antes de ouvirmos o Deputado Beto Preto, do PSD do Paraná, concedo 1 minuto ao Deputado Reinhold Stephanes.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Hoje eu vi o Presidente Lula perder o bom senso. Em entrevista hoje, em várias rádios do País, o Presidente chamou bebês de monstros por serem frutos de estupro — os bebês são almas inocentes. Ele atacou o Presidente do Banco Central, que tem hoje mantido a estabilidade econômica, a inflação sob controle, o que é muito importante para o Brasil.
O Presidente Lula está mostrando que quer algo descontrolado, que vai gerar gastos e um país com recessão. Ele também combateu a questão dos incentivos fiscais, que tanto geram emprego e fomentam a indústria no País e os negócios da agricultura.
É triste ver um Presidente descompensado e com essa falta de bom senso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Tem a palavra o Deputado Beto Preto.
21:56
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O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilson Daniel, quero agradecer a oportunidade de me pronunciar e, de antemão, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento pelas mídias da Câmara e pelo programa A Voz do Brasil.
Mais uma vez, faço das minhas palavras, a partir do meu mandato como Deputado Federal do Paraná nesta Câmara dos Deputados, em Brasília, o testemunho das transformações que o Governador do Estado do Paraná, Ratinho Júnior, vem realizando no nosso Estado.
O assunto desta semana vem do norte do Paraná. Trata-se de uma questão que todos os Estados enfrentam: os grandes gargalos da infraestrutura rodoviária e da mobilidade, como os contornos rodoviários. São vários os contornos rodoviários municipais que já foram construídos com recursos do próprio Tesouro do Estado. No meu Estado, nós conseguimos desatar alguns nós de concessões de rodovias que, desde a implantação do chamado Anel da Integração, em 1997, sempre foram uma verdadeira novela, com muitos capítulos. As concessões terminaram em 2021, mas várias obras não foram realizadas.
Falo nesta data e desta tribuna, em especial, de três obras: o contorno rodoviário de Peabiru, o contorno rodoviário de Jandaia do Sul e o contorno rodoviário de Arapongas. Foi investido um valor de quase meio bilhão de reais. Na semana passada, o Governador Ratinho Júnior entregou a obra de Jandaia do Sul, uma obra fantástica, de 180 milhões de reais. Em Arapongas, a concessionária praticamente se isentou da responsabilidade de realizar a obra. O assunto foi judicializado por iniciativa do Governo do Estado, e o Paraná terá a obra, mesmo após o fim da concessão. Já existe uma obrigação de fazer, para que a concessionária tome as medidas necessárias. Esta foi uma verdadeira vitória do Paraná!
Esta é a visão que eu quero registrar, a visão de um estadista, um Governador que tem sido realizador e transformador. Ele buscou uma obra perdida, de 10 quilômetros, ao custo de 150 milhões de reais. Aproveito para dizer que esta obra vai melhorar o fluxo da BR-369 no trecho urbano do Município de Arapongas, a conhecida Avenida Maracanã, que apresenta alto índice de acidentes de trânsito. Este gargalo estava sem solução havia muitos anos. Vamos torcer pela conclusão do contorno rodoviário de Arapongas e aguardá-la! Parabéns a Jandaia do Sul e a Peabiru!
Antes de finalizar, aproveito o tempo que ainda me resta para registrar a presença do Dr. Oswaldo Soares Neto, Juiz de Direito e Diretor do Fórum da Comarca de Apucarana, no Paraná, que vem abrilhantar nossa sessão. Registro meu respeito a toda a Magistratura do Paraná.
Vamos em frente!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Registramos a presença do Dr. Oswaldo Soares Neto no Plenário desta Casa, a quem agradecemos.
Deputado Beto Preto, eu gostaria de dizer a V.Exa. que seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.
Tem a palavra o Deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.
22:00
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acabo de receber informação sobre o projeto aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República que trata do fundo dos super, super, super-ricos no Brasil, pessoas que não pagavam Imposto de Renda sobre seus rendimentos. Toda aplicação feita no sistema financeiro que gera rendimentos paga Imposto de Renda, inclusive os fundos que lidam com valores expressivos, por meio do come-cotas. Eles também pagam Imposto de Renda.
O termo técnico para este tipo de fundo é "fundos exclusivos", mas, neste País, praticamente ninguém tem conhecimento disso. Estes fundos têm patrimônio de 746 bilhões de reais. Vejam, eu falei de 746 bilhões de reais — bilhões, com B de bola, para que as pessoas compreendam a magnitude deste valor!
Alguns me perguntam: "Prof. Mauro Benevides Filho, estes fundos têm 746 bilhões de reais, mas quantas pessoas estão aplicando nos fundos dos super, super, super-ricos?" Pois bem, são 2.846 pessoas. A divisão de um número pelo outro — façam as contas — dá aproximadamente 270 milhões de reais para cada aplicação, para cada pessoa que participa destes fundos dos super, super, super-ricos.
Esta matéria, votada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e sancionada pelo Presidente da República, trata dos riquíssimos, que não pagavam um só centavo de Imposto de Renda. Nós aprovamos, nesta Casa, o pagamento de 8% no estoque acumulado e de 15% no fluxo, daqui para a frente, o que se equipara aos demais fundos que operam hoje no Brasil.
Sras. e Srs. Parlamentares, acabo de tomar conhecimento de que esse pessoal super-rico acaba de ganhar uma liminar, conseguida na Justiça Federal de São Paulo, para não pagar os 8% sobre o estoque. Vejam como eles estão atuando! Estão conseguindo autorização da Justiça para nunca pagar Imposto de Renda. Estas pessoas aplicam, repito, aproximadamente 270 milhões de reais, nós fazemos a legislação, que é sancionada, começa a vigorar, mas eles entram na Justiça Federal contra a legislação!
Eu já troquei uma ideia com a Dra. Anelize, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para que a equipe da PGFN recorra à Justiça Federal ou ao Tribunal Regional Federal de São Paulo, para que esta liminar seja derrubada imediatamente. Senão, será o cúmulo da piora da distribuição de renda no País.
Presidente, solicito a V.Exa. que minha manifestação seja divulgada pelas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
Era isso que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Sua solicitação está registrada, Deputado Mauro Benevides Filho. Seu discurso será divulgado pelos meios de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Jeferson Rodrigues, do Republicanos de Goiás.
22:04
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O SR. JEFERSON RODRIGUES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, nobre Presidente Gilson Daniel, do Espírito Santo; nobres pares que estão nesta Casa; aqueles que assistem à sessão.
No dia 29 de abril, foi publicada a Resolução nº 34, do Ministério da Justiça, que veda expressamente o proselitismo religioso.
Subo a esta tribuna hoje para afirmar — sim, para afirmar — que, diante da Constituição brasileira e do seu guardião, o STF, o proselitismo religioso é, sim, um direito assegurado para que haja o exercício da liberdade religiosa.
O direito ao proselitismo religioso, denominado evangelização, é utilizado por evangélicos, católicos e outros grupos de crença em todo o mundo. No entanto, sabemos que há ameaças, inclusive através de leis hostis e de decisões judiciais com a proibição de expressões religiosas. Alguns ativistas têm subvertido a perspectiva do Estado laico, na pretensão de afastar o livre exercício da fé em locais públicos, em uma inacreditável tentativa de proibição da prática da ampla liberdade religiosa, direito fundamental, constitucional, que é a faculdade legal ao convencimento voluntário e pacífico de outra pessoa acerca de suas convicções espirituais.
É fundamental lembrar a todos os atores sociais, religiosos ou não, que o Estado brasileiro não é ateu nem laicista. O Estado assegura o direito à divulgação dos atos específicos de cada crença.
O Ministério Público, em um caso concreto, considerou que não configura preconceito ou discriminação religiosa a conduta de um indivíduo que tenta converter pessoas de outras religiões à sua própria crença. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, no RHC 134.682/BA, entendeu que, quando um indivíduo tenta converter pessoas de outras religiões à sua própria crença, trata-se de uma manifestação de liberdade religiosa, o que é permitido, desde que não tenha o condão de humilhar, dominar, restringir direitos ou oprimir. Caso contrário, isso poderá caracterizar crime de racismo religioso.
O PDL 302/24 segue o entendimento da Carta Máxima deste País, que é a Constituição, e do STF, que entende o proselitismo religioso como uma prática aceitável, vista como normal. Se a prática é aceitável e vista como normal, por que a Resolução nº 34 vai contra o proselitismo religioso?
22:08
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Portanto, nós estamos pedindo a votação desse PDL em regime de urgência, o mais rápido possível, para que, assim, tenham segurança os milhões de brasileiros que acreditam nesse trabalho de recuperação nos presídios. Estamos pedindo, Presidente, que V.Exa. coloque esse requerimento de urgência para ser votado o mais rápido possível.
Peço que a minha fala seja divulgada no programa A Voz do Brasil e nas redes sociais.
Que Deus abençoe a todos!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Agradecemos ao Deputado Federal Jeferson Rodrigues, do Republicanos de Goiás, pelo pronunciamento. O seu discurso será enviado aos meios de comunicação desta Casa e ao programa A Voz do Brasil.
Concedo a palavra ao Deputado Federal Rafael Brito, do MDB de Alagoas.
O SR. RAFAEL BRITO (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.
Eu venho agora do Senado Federal. Mesmo neste momento, em que estamos aqui praticamente só nós, estou muito feliz, porque o Senado acaba de aprovar o texto do Novo Ensino Médio do nosso País.
O Novo Ensino Médio é um grande problema. Neste exato momento, 8 milhões de jovens, no País inteiro, estão estudando em um modelo de ensino médio que eles já sabem que não será mais adotado daqui para a frente. É importante que esta Casa faça um esforço para votarmos isso ainda neste primeiro semestre. Seja o texto do Relator Mendonça Filho, seja o texto da Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, o que as pessoas precisam é de uma resposta.
Eu visito escolas, pois tenho na educação a minha atuação. Em todas as conversas que tenho com professores, em todas as conversas que tenho com alunos, vejo que todos estão preocupados com o tema, Sr. Presidente. Há quem esteja estudando em uma escola, como eu disse, com um modelo que se sabe que não vai continuar. Isso é um problema gigante para uma geração que já foi marcada inclusive pelo apagão da educação durante a pandemia da COVID-19.
Eu faço um apelo em nome da bancada da educação. Tenho muito orgulho de ser, neste momento, o Presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação no Congresso Nacional. Em nome de toda a bancada, faço um apelo à Mesa para que votemos isso o mais rápido possível, ainda neste primeiro semestre, para que as redes tenham tempo de organizar, à luz da nova lei, do novo Novo Ensino Médio, o que poderão fazer a partir do próximo ano.
Aumentou a formação geral básica, que é uma demanda antiga de professores e alunos; foi incluída a língua espanhola, que também é muito importante, haja vista a posição geográfica do nosso País; e foi criado um prazo para que o ensino profissionalizante e técnico seja colocado em período integral ou integrado dentro das escolas.
Então, foi um avanço gigantesco para a sociedade brasileira a aprovação, neste momento, nesta hora, no Senado Federal, do Novo Ensino Médio.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Agradeço ao Deputado Rafael Brito, do MDB de Alagoas, pelas palavras.
Concedo a palavra ao Deputado Pastor Sargento Isidório, do Avante da Bahia.
22:12
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O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, subo a esta tribuna, mais uma vez, para denunciar o aumento do número de assassinatos de mulheres. O número de feminicídios tem crescido nesta Nação.
Na Bahia, na Grande Salvador, monstruosidades têm sido cometidas contra as mulheres: espancamentos, atos de violência, assassinatos.
Nós ficamos a imaginar: se se bole em um macaco-prego ou em uma tartaruga marinha, se se bole em um animal, a pena é alta; mas aí vão matando as nossas matrizes. Todos nós somos filhos de mulheres. Sem as mulheres, nenhum de nós estaria aqui.
Não podemos mais ficar calados! Não podemos aceitar o assassinato de mulheres!
A mesma coisa acontece com o estupro, que está crescendo em tudo quanto é lugar. Nós estamos passíveis de assistir a monstros estuprando pessoas, estuprando menores. A pedofilia cresce a todo momento, inclusive dentro da própria família, dentro de casa.
Nós temos assistido a tudo isso e estamos fazendo projetos paliativos, para afagar. Esta Casa precisa tomar providências à altura desta Nação, dos homens e das mulheres de bem, que não aceitam mais a continuidade dos casos de estupro, que não aceitam mais tanta mortandade.
Quando se fala em criar prisão perpétua, alguém sempre diz que é tortura. Tortura é ver que nossas filhas, nossas mães e nossas irmãs podem ser assassinadas a qualquer hora por um brutus. Aí acabou o sonho, acabou o projeto, acabaram os planos; não se vê mais a Lua nem o Sol; não se pode mais degustar o alimento nem beber a água. Acabou o mundo!
É tortura o estuprador, o assassino de mulheres, o marginal, o bandido, o monstro estar em um presídio em que deva trabalhar para cuidar da família? Ele ainda vai ver o Sol, ainda vai ver a Lua. Ele ainda come, bebe, assiste, baba e participa de tudo. Hoje, quando são presos, esses assassinos ficam 3 anos na prisão. Depois disso, passam fazendo cooper, fazendo farra, pegando outras mulheres para matar.
Eu chamo a atenção das Deputadas da bancada feminina nesta Casa. É hora de a bancada feminina mostrar a que veio.
Homem que mata mulher mata a matriz, acaba com a procriação. Precisamos punir o crime, criar esse tipo imediatamente no Código Penal, criar a prisão perpétua para monstros assassinos de mulheres, para monstros estupradores. Ou querem que eles continuem estuprando e matando crianças de 5 meses, de 6 meses?
Nós somos pela vida das mulheres, pela vida e pela paz social.
Muito obrigado. Agradeço a V.Exas.
Quero pedir o apoio dos Deputados que, como eu, também são pais, irmãos, filhos e não querem ver os casos de feminicídio aumentando, causando a morte de mulheres.
Peço que a minha fala seja divulgada nas redes sociais e nos meios de comunicação desta Casa.
Que Deus continue nos abençoando!
Muito obrigado. (Palmas.)
22:16
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O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Agradeço ao Deputado Federal Pastor Sargento Isidório pelas palavras. Seu discurso será enviado aos meios de comunicação desta Casa e ao programa A Voz do Brasil.
Já passamos das 22 horas e vamos encerrar os trabalhos aqui com dois capixabas: um na Presidência e outro na tribuna.
Concedo a palavra ao amigo, líder e parceiro do Espírito Santo, o Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
Deputado Gilson Daniel, registro os meus parabéns a V.Exa. pela condução dos trabalhos e, naturalmente, faço o meu reconhecimento pelo mandato que, com todo o mérito, V.Exa. exerce nesta Casa.
Hoje houve um primeiro sintoma daquilo de que todos nós não tínhamos nenhuma dúvida: realmente, o Presidente Lula não está lá muito bem de saúde. Todos os sintomas dele nos levam na direção daquilo que nós já achávamos. Além de tantos outros problemas, ele apresenta problemas que realmente têm influenciado o seu comportamento.
Tendo em vista o que está acontecendo, medicamentos foram comprados para ficar à disposição do Palácio do Planalto. O primeiro medicamento, Sr. Presidente, é indicado para o tratamento de ansiedade. É claro e óbvio que o Presidente Lula tem apresentado sintomas de ansiedade. Isso é público e notório. O segundo medicamento, pela aparência do Presidente Lula, é para distúrbio do sono. É óbvio que ele, possivelmente em função desse desgoverno que lidera, continua com distúrbio do sono. O terceiro medicamento — nós efetivamente já esperávamos que ele pudesse adquiri-lo — é para esquizofrenia.
Agora eu vou falar aos mais leigos: olhem como isso se encaixa com o Presidente Lula! A esquizofrenia é caracterizada por pensamentos ou experiências que parecem não ter contato com a realidade. Não há ninguém mais no mundo da lua do que o Presidente Lula. A pessoa com esquizofrenia tem fala ou comportamento desorganizado e participação reduzida nas atividades cotidianas. Dificuldade de concentração e memória também são sintomas. Portanto, está caracterizada e identificada a doença do Lula, o que explica o porquê dessa reação, o porquê desse comportamento.
O Palácio do Planalto deu publicidade à lista de medicamentos comprados para ficarem à disposição do Presidente Lula. São medicamentos para ele dormir, porque não está dormindo, tem insônia; medicamentos para ansiedade; e medicamentos para esquizofrenia. Essa foi a lista do Palácio do Planalto.
Ele tem feito um esforço muito grande, Sr. Presidente, para tentar justificar as mazelas deste Governo, inclusive aquela compra de arroz. Naturalmente, hoje, a taxa de juros foi mantida por unanimidade. O Sr. Galípolo, que foi indicação do Sr. Lula, votou no COPOM. Portanto, não há nada contraditório nessa taxa de juros, mas, para justificarem os juros altos que vão ser anunciados no Plano Safra na próxima semana, eles precisam de uma cortina de fumaça. Para isso, o PT, de forma organizada, começa de novo um ataque ao Roberto Campos, do Banco Central.
Ora, o Haddad tem as suas limitações, naturalmente, mas tem uma fidelidade ao Lula no papel de mordomo fiel ao chefe. Porém, o Governo precisa justificar as mazelas da economia. A nossa moeda está se desvalorizando. Já temos a pior moeda dos países emergentes e já somos o país que está perdendo o maior número de investimentos, com capital indo para fora. Para se justificar, a única coisa que o Governo consegue fazer é bater no competente e reconhecido Roberto Campos, como se ele fosse o único dono disso.
22:20
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Inclusive, volto a dizer que os indicados por Lula para o Banco Central, no dia de hoje, ao votarem, acompanharam o parecer do Roberto Campos. Com certeza, foram indicações sem merecimento, mas, para quem foi diagnosticado com insônia, ansiedade e esquizofrenia, naturalmente, o Lula está até nos surpreendendo. Onde ele está encontrando tanta força para liderar um Governo tão ruim e desgovernado como este?
Atacar o Roberto Campos Neto, do Banco Central, é jogar cortina de fumaça para tentar esconder as mazelas do arroz e também as mazelas do Plano Safra, que vai ser anunciado nos próximos dias.
Espero que o medicamento que ele comprou faça efeito.
Eu queria que a minha fala fosse publicada pelos veículos de comunicação desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - O seu registro, Deputado Evair, será encaminhado aos meios de comunicação desta Casa e também ao programa A Voz do Brasil.
Está aqui o nosso líder Deputado Pompeo de Mattos, que sempre me passa a palavra. Não posso deixar de dar a ele um tempo antes do encerramento da sessão.
Concedo a palavra a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, meu amigo Presidente Gilson Daniel.
Neste 21 de junho, nós lembraremos, com saudade, os 20 anos de ausência do Dr. Brizola, que partiu para os campos do além, os campos grandes do céu, e lá, com certeza, está convivendo com Getúlio, Jango, Pasqualini, os lendários líderes trabalhistas. Nós, aqui no chão, na terra, nesta pampa gaúcha, temos saudade, muita saudade do Dr. Brizola, dos seus feitos, do seu legado, da sua obra, dos seus discursos, da sua verve, da sua palavra.
Neste 21 de junho, estaremos em São Borja, na frente do túmulo onde estão depositadas a memória e a história do Dr. Brizola, para pedir a ele que nos inspire e nos dê coragem, civismo e determinação para seguir na luta, sob a sua batuta e os seus ensinamentos, seguindo o seu caminho, os seus passos, o seu norte e o seu rumo. Para onde Brizola sempre caminhou é para onde nós queremos caminhar. Como ele dizia, tropa que tem sinuelo não se perde na tropeada.
Dr. Brizola, de tantos feitos, Governador do Rio Grande do Sul, Governador do Rio de Janeiro, podia ter sido Presidente da República. Deram chance para o Sarney, mas não para o Brizola. Deram chance para o Itamar, mas não teve chance o Brizola. Fernando Henrique foi Presidente duas vezes, e Brizola, nenhuma. Deram chance para o Lula, por duas vezes, e nada para o Brizola. Deram chance para a Dilma, que foi Presidente duas vezes. Brizola não foi nenhuma vez. O Collor foi Presidente, e nada para o Brizola. Ah! É de morrer mesmo! Morreu. Agora o Lula volta, o Bolsonaro foi, e o Brizola nunca teve essa chance. Depois nos queixamos de muitas coisas. O Brizola devia ter sido Presidente deste País.
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Brizola velho, tu estás aí a nos inspirar. Tu eras daqueles que não dobravam a espinha, tal qual um galo de rinha, era bom de pua, bom de bico, calçou pé até com os milicos e nem no exílio afrouxou garrão. Brizola era daqueles que tinham razão e, com o argumento das suas ideias, ia ganhando a plateia de microfone na mão.
Até me custa acreditar que se foi embora o Brizola, se aqui na minha caixola eu o tenho vivo, presente. O Brizola está na minha mente, está ali fora, nos CIEPs, nas escolas, nas fotos, nas bandeirolas, nas obras do seu legado, no Governo de dois Estados. Está bem vivo o Brizola.
Mas sei, Brizola, que fostes, no mais, quietinho, sem barulho. Aí no céu tu estás com Getúlio, com Jango, com Pasqualini. Então, Brizola, por favor, ensine o nosso PDT, os trabalhistas, e nos dê coragem e civismo! Brizola, nunca nos deixe sozinhos e ilumine os nossos caminhos para honrarmos o trabalhismo.
São 20 anos de saudade do maior líder que este País viu neste chão, coerente, consciente, decente, honrado, cara limpa, mãos limpas. Morreu com as mãos limpas, com a cara limpa, porque nunca sujou as mãos com bobagem nenhuma. Esse é Brizola, que nós comemoramos, que nós lembramos. Nós temos saudades dele. Há 20 anos ele nos deixou, mas está vivo no meu coração, na minha mente e na nossa consciência.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Parabéns, Deputado Pompeo de Mattos, pelo brilhante discurso!
Já caminhando para o encerramento da sessão de hoje, eu não poderia deixar de mandar um abraço para todos os criadores de pássaros do Brasil. Na Presidência da Casa do Povo, que representa todos os Estados da Federação, quero dizer a todos os criadores de pássaros que preservam as espécies que eles têm aqui um Deputado Federal que está apoiando a pauta deles. Avançamos na liberação das transferências por celular e vamos avançar nas demais pautas aqui na Câmara dos Deputados.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará oportunamente Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a presente sessão.
(Encerra-se a sessão às 22 horas e 26 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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