2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
114ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 159 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Passa-se às Breves Comunicações.
Este é o momento em que as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados têm, no mínimo, 3 minutos para falar dos mais diversos assuntos em seus pronunciamentos.
Hoje começamos pelo Rio de Janeiro, vamos subir a serra para ouvir o Deputado Luiz Lima. Em seguida, vamos ao Ceará, para ouvir os Deputados que falarão por 1 minuto. Logo depois, daremos sequência à lista de Deputados previamente inscritos.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento. É uma satisfação ter V.Exa. na Presidência desta sessão.
Hoje nós recebemos, na Comissão de Educação, o Ministro Camilo Santana, de quem eu tive uma ótima impressão, tenho que reconhecer. Ele realmente transpareceu para mim a indignação que é o Governo do PT não ser capaz de conter uma greve em 14 unidades do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, escola que tem 13 mil alunos.
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No Rio de Janeiro, as crianças do ensino básico estão sem aula neste ano. Hoje, dia 12 de junho, e ainda não começou o ano letivo em uma instituição federal de ensino.
O Ministro Camilo Santana apresenta milhões de investimentos, fala de uma série de programas. Nós entendemos que o Governo do PT são várias caixinhas, e a nave mãe é o Presidente Lula, que perdeu a capacidade de negociar com a própria base. Hoje nós temos uma esquerda dividida, um Governo enfraquecido, que perde apoio na Câmara dos Deputados. O ANDES, um sindicato de professores ligados ao PSOL e ao PSTU, está pondo o Governo Federal de joelhos.
Como nós podemos acreditar num Governo que não cumpre disciplina e regra, um Governo que não judicializa uma greve ilegal?! Nós temos um projeto de lei da Deputada Adriana Ventura e da Deputada Paula Belmonte, por sinal, uma excelente Parlamentar que hoje é Deputada Distrital, bem como da Deputada Aline Sleutjes, que foi Deputada Federal por Santa Catarina, que visa tornar essencial o ensino básico, como é um hospital, a segurança pública, um bombeiro, um aeroporto, que não podem parar.
O Ministro Camilo Santana disse que é na educação infantil que se tem o desenvolvimento do cérebro. Como pode uma criança de 8 anos, por exemplo, ficar sem aula desde o início do ano?! Hoje é dia 12 de junho. É claro que esta criança não vai alcançar 100% do seu potencial na sua vida acadêmica depois de todo o processo de ensino!
Por curiosidade, eu comecei a buscar na Internet informações sobre Paulo Freire, que a Esquerda tanto admira. Paulo Freire deu uma entrevista à Folha de S.Paulo no dia 9 de maio de 1995 em que ele disse que é preciso repensar a greve dentro do nosso sistema educacional. Até Paulo Freire era contra greve! Como pode um professor pôr em risco a vida de uma criança?! Nós temos 13 mil alunos no Colégio Pedro II. Os pais me mandaram várias mensagens. Alguns desses pais não têm onde deixar os filhos, outros não têm condições de dar uma boa alimentação ao filho.
Eu costumo fazer uma ligação disso com a minha vida de atleta. Quando uma criança de 10 a 13 anos não treina bem, é claro que seu futuro atlético ficará muito comprometido. Que dirá a vida acadêmica de uma criança!
Toda a negociação foi apresentada. Eu vou ser justo: o PROIFES, que agrega sindicatos de professores, aceitou a proposta do Governo, mas é preciso acabar com os sindicatos dentro das unidades do Colégio Pedro II. Esta informação me foi passada por vários pais.
Ministro Camilo Santana, embora o senhor esteja machucado com essa posição de sindicatos e do Governo de não intervir, é importante reagir. Suspenda o salário dos professores e penalize-os, porque o que eles estão fazendo é um crime.
Obrigado, Presidente Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Luiz Lima, do nosso Rio de Janeiro.
Do Rio de Janeiro, vamos à Paraíba, para ouvir o Deputado Luiz Couto. Antes, porém, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Estado do Ceará, para ouvirmos o Deputado André Fernandes.
Tem V.Exa. a palavra por 1 minuto, Deputado André Fernandes.
O SR. ANDRÉ FERNANDES (PL - CE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. É sempre uma satisfação vê-lo presidir esta Casa. Eu fico muito feliz com isso.
Eu estive ontem no velório do grande sargento Flávio Rodrigues, policial militar do Ceará que foi brutalmente assassinado na noite dessa segunda-feira 10. Já são 11 os policiais militares assassinados no Ceará somente neste ano.
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Eu venho me manifestar aqui com o coração partido, mas também com revolta, porque parece que esses números são apenas estatísticas. Eu não vejo o Governo do Estado se pronunciando, se manifestando. Eu não vejo a Justiça se manifestando. Um dos vagabundos que atirou contra o Sargento Flávio já tinha passagem pela polícia.
Esta Casa também tem sua parcela de culpa. Há inúmeros projetos sobre o assunto tramitando aqui. Eu apresentei projetos que acabam com a progressão de regime, que acabam com a remissão de pena, que aumentam a punição para bandidos, para homicidas. Muitas vezes, esta Casa é omissa. A Justiça é falha. Quantos casos mais nós veremos acontecer não só no Ceará, mas em todo o Brasil?
Eu deixo registrada aqui a minha manifestação de solidariedade à família do Sargento Flávio. Espero que, em nenhum momento, o Governo e a Justiça dificultem a vida dessa família, que já sofreu na noite desta segunda-feira e sabe-se lá quantos meses terá que aguardar para conseguir a pensão.
Sr. Presidente, para finalizar, eu gostaria de solicitar a V.Exa., em homenagem a esses 11 policiais militares, às suas famílias e a todos os guerreiros do nosso querido Estado do Ceará, 1 minuto de silêncio.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado André Fernandes, nós já temos um Deputado aguardando na tribuna. É claro que eu vou atender o pedido de V.Exa. Porém, eu vou fazer o seguinte: primeiro vamos ouvir o Deputado Luiz Couto, que já está na tribuna, e, logo em seguida, nós vamos fazer esse 1 minuto de silêncio.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, hoje eu falo sobre temas presentes: a violência contra pessoas idosas, bem como uma matéria que foi escrita pela Psicanalista Maria Rita, com o título Jovens radicalizados, que traz uma preocupação com a violência entre jovens e adolescentes nas escolas brasileiras.
Sr. Presidente, estamos no Junho Violeta, que faz referência ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa. Citando esse tema de grande importância, quero reafirmar o nosso compromisso com a proteção, o respeito e a dignidade daqueles que construíram a sociedade que hoje temos o privilégio de vivenciar.
Na semana passada, uma audiência pública realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nos proporcionou um espaço de diálogo essencial. Discutimos dados alarmantes, ouvimos relatos emocionantes e, acima de tudo, renovamos a nossa determinação para combater todas as formas de violência e negligência que atingem os nossos idosos. A violência contra os idosos pode ser física, psicológica, financeira. Infelizmente, muitas vezes, ela ocorre no ambiente familiar, no qual o idoso e a idosa deveriam encontrar acolhimento e segurança.
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Sr. Presidente, finalizando este primeiro assunto, quero agradecer a todos que participaram da audiência pública e trouxeram informações importantes. Continuaremos fazendo com que haja respeito e acabe de vez a violência contra os nossos idosos.
O outro assunto se refere a uma matéria escrita por uma psicanalista na revista Carta Capital. Ela cita uma reportagem na qual a Folha de S.Paulo informa que o Laboratório de Operações Cibernéticas, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, monitora 15 grupos de jovens radicalizados. Segundo a Folha de S.Paulo, não se trata de radicalização política. Os jovens estão dispostos a promover ataques nas escolas contra colegas, professores e outros profissionais da educação.
Em alguns casos, a violência transborda para as ruas, como ocorreu em recentes episódios de brigas generalizadas e até de mortes por espancamento. É preocupante ver um ambiente que deveria ser seguro e propício para o aprendizado se tornar palco de conflitos e agressões.
Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. a publicação das duas matérias nos meios de comunicação desta Casa.
Finalizo dizendo que nós temos que dar um basta tanto à violência nas escolas como à violência contra idosos e idosas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Luiz Couto.
Atendendo o pedido do Deputado André Fernandes, nós vamos ter agora 1 minuto de silêncio em homenagem a 11 policiais militares que, lamentavelmente, foram assassinados neste ano no Ceará. Isso é lamentável.
Nós vamos ter agora 1 minuto de silêncio em homenagem a essas vítimas do Ceará.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Que Deus conforte os familiares desses nossos policiais assassinados brutalmente pela violência neste País!
(O Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
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O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, tem circulado uma fake news dizendo que na noite de ontem teríamos votado a taxação das blusinhas ou a taxação de produtos importados, o Projeto MOVER, aqui na Câmara Federal. Quero deixar claro que se trata de fake news, pois foi informado, e assim eram os projetos, que nós estávamos votando tão somente as emendas, e foi justamente isso o que votamos.
O próprio Presidente da Câmara deixou evidente que o projeto em si já tinha sido votado aqui e foi votado no Senado. O que voltou para nós votarmos ontem foram apenas e tão somente as emendas. Qualquer publicação que esteja informando que os Deputados do Estado de Mato Grosso votaram a favor da taxação é fake news, porque os Deputados de Mato Grosso votaram na noite de ontem apenas e tão somente as emendas. E eu sou contra essa taxação. Votamos as emendas para diminuir...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. Deputadas e Srs. Deputados, há pouco ouvimos o Deputado Luiz Couto falar da tribuna sobre a violência contra as pessoas idosas.
Sras. e Srs. Deputados, como é triste viver num país como o Brasil, um país em que, lamentavelmente, as pessoas já não respeitam mais as outras pessoas. Por que digo isso neste momento? Porque, infelizmente, ontem ocorreu uma situação que quero relatar aqui. E quero falar sobre idosos, sobre as pessoas que hoje estão já na terceira idade, pessoas que deveriam ser reverenciadas, pessoas que deveriam ter do Estado o maior cuidado e o respeito das outras pessoas, dos mais jovens. Mas, infelizmente, nós temos leis frouxas neste País. E eu vivo nesta tribuna, dizendo que, enquanto nós não mudarmos os nossos códigos, enquanto nós não endurecermos as leis neste País, nós vamos continuar com essa violência e com um Brasil que mata mais de 46 mil pessoas por ano, um País em que as pessoas vivem com medo. Ninguém é feliz vivendo com medo, e exatamente por isso eu digo que os brasileiros não são felizes. Está todo mundo com medo!
Nós vimos há pouco, por exemplo, um Deputado dizendo que no Ceará este ano já foram assassinados 11 policiais militares, o que é lamentável.
Vamos voltar ao caso de Santos ontem, envolvendo um senhor chamado Cesar Torresi, que morava em Santo André, tinha filha e filhos, um em Santos, um em Santo André, uma em Jundiaí, e tinha também netos. Esse senhor tinha vida ativa, vida plena, inclusive trabalhava como vendedor de uma empresa. Ele vendia brindes, folhinhas e materiais que todos conhecem. Era um homem de vida simples, mas que foi a Santos. Ontem ele estava em Santos. Ele estava com o seu netinho e saiu à rua com ele.
Dali a pouco, quando ele andava pela Rua Pirajá da Silva, no Centro de Santos, passando pelo meio da rua, pelo trânsito, avança até ele um carro. Esse carro, para não atropelá-lo, é claro, brecou. Ele se assustou e colocou a mão em cima do capô do carro para não cair. Logicamente, ele se assustou. Então, um desqualificado — digo isso porque esse indivíduo não é gente, é um animal selvagem —, o motorista desse carro, ficou incomodado porque aquele homem havia colocado as mãos sobre o capô do carro dele, Deputado Paulão, desceu do carro e deu uma voadora nesse senhor. Eu não sei o que dizer aqui de uma pessoa irracional como essa, de um animal irracional da pior espécie como esse. Ele acabou dando uma voadora no peito desse senhor de 77 anos, que, provavelmente, pediu desculpas. Ele deu essa voadora, jogou o homem no chão, o homem bateu a cabeça e veio a óbito.
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Aonde nós estamos chegando? Lamentavelmente, sabem o que vai acontecer com uma pessoa como essa? Quase nada! Alguém pode dizer: "Ah, ele tentou..." Tentou o quê? Era um homem de 77 anos que, pelo simples fato de colocar a mão no capô de um carro, perdeu a vida. Nós precisamos de leis mais duras, nós precisamos de leis mais rígidas neste País.
Não foi diferente, por exemplo, do que aconteceu semana passada com um casal, um com 84 anos, outro com 82 anos. Cinco bandidos entraram na casa deles exigindo dinheiro. Como não havia dinheiro ali, judiaram desse casal, bateram neles e quebraram os ossos desses idosos. Depois simplesmente os mataram e foram embora como se nada tivesse acontecido.
Que País é este? Que legislação é esta, Srs. Deputados? E sabem o que vai acontecer com esses bandidos? Eles vão ficar 3 anos, 4 anos na cadeia, depois vão embora matar outras pessoas.
Nós temos que ter leis mais duras. Deve haver prisão perpétua para pessoas que agem dessa forma. Como pode alguém entrar numa casa, bater em idosos, quebrar os seus ossos, bater a sua cabeça, quebrar a sua cabeça e simplesmente ir embora? O que vai acontecer com esses bandidos? Pouca coisa.
Eu tenho um projeto de lei que trata do gerontocídio. Nós temos que endurecer as leis contra aqueles que, infelizmente, maltratam e chegam até a matar idosos. Eu espero que, no próximo dia 15, Dia Internacional das Pessoas Idosas, esta Casa tenha essa preocupação. Estou pedindo ao Presidente Lira que, se Deus quiser, semana que vem, possamos votar esse projeto para ter leis mais duras para que as pessoas respeitem não só as pessoas de cabelos brancos, mas também toda e qualquer pessoa.
É triste o que acontece neste País. Lamentavelmente, no Brasil é assim, uma pessoa pode matar outra. Ele é primário, não vai acontecer nada. Vai aguardar em liberdade. Tem bons advogados, por isso, vai para a rua logo, logo. E sabem que acontece? Nada! É exatamente por isso que este País, lamentavelmente, é um dos países que mais pratica assassinato contra o seu povo, porque, infelizmente, nada acontece.
Vamos aprovar a lei do gerontocídio, mas vamos tentar mudar a educação da nossa sociedade para que, realmente, respeitemos um pouco mais a vida humana, porque a vida humana é tudo o que alguém pode ter, é o maior patrimônio de alguém.
Muito obrigado. Boa tarde aos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Deputado Gilberto Nascimento. Peço a V.Exa. que reassuma a direção dos trabalhos.
Chamo para fazer uso da palavra o Deputado Reinhold Stephanes, do Paraná.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Hildo Rocha.
Duas coisas muito importantes aconteceram esta semana.
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A Medida Provisória nº 1.227, apresentada na semana passada pelo Governo Federal, que foi chamada de medida do fim do mundo e que onerava a produção no Brasil principalmente em três setores, o do agronegócio, o dos medicamentos e o dos transportes e combustíveis, foi devolvida. Essa medida provisória está liquidada. Houve um trabalho árduo de muitos Deputados Federais, entre os quais eu me incluo. Essa vitória foi do povo brasileiro. O Governo ia na contramão da história, onerando a produção, com mais taxas, com mais impostos, em vez de cortar gastos. Este Governo é uma vergonha! É incompetente. Tem feito realmente muito mal para o Brasil.
Aconteceu também a questão do leilão de arroz. Havia 7 bilhões de reais para se gastar em compra de arroz, que não era necessária porque a produção do Rio Grande do Sul foi colhida e está pronta para ser vendida no País. Foi uma vergonha esse leilão.
Além do cheiro de corrupção, a CONAB mostrou que está no lugar errado. Ela saiu do Ministério da Agricultura e Pecuária e foi para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA, em que o pessoal não entende disso. O organograma do Governo tem que ser mudado. A CONAB tem que estar no Ministério da Agricultura.
Esse leilão era uma vergonha. Quis-se comprar um produto que não tinha qualidade adequada, vendido por um mercadinho popular com 10 mil de crédito ou por sorveteria. O leilão foi muito mal conduzido, era desnecessário, e foi anulado.
Essas duas vitórias foram muito importantes para o povo brasileiro nesta semana. Houve trabalho de muitos Deputados desta Casa.
Vejo a comemoração de alguns petistas, de esquerdistas. "O Brasil vai crescer 2% este ano." Mas o mundo está crescendo 2,6%. Estamos abaixo da média mundial.
Não existe neste País pleno emprego. Com a metodologia adotada, quem tem bolsa-família não é considerado na questão do desemprego. Quem está desempregado e não está procurando emprego não é considerado também. Na realidade, está uma vergonha essa questão do emprego no Brasil, e pessoas estão sofrendo.
Existe hoje uma "bolsa-esmola". Não é uma bolsa que auxilia realmente as pessoas. Isso o Brasil tem que mudar. Não dá mais para ficarmos com um Governo que quer que todo mundo fique miserável, que todo mundo passe necessidade, que todo mundo dependa do Governo. Isso está errado.
De qualquer maneira, acho que foi uma grande vitória do Brasil, nesta semana, a devolução da Medida Provisória nº 1.227, a medida do fim do mundo, que tratava do PIS e da COFINS, que não poderiam mais ser compensados para as empresas no País. Isso significava 30 bilhões de reais de arrecadação extra neste ano para o Governo Federal. A outra vitória se refere aos 7 bilhões de reais que deixaram de ser gastos naquele leilão. Essas vitórias foram muito importantes.
Deus abençoe o Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Reinhold Stephanes, o Sr. Hildo Rocha, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Reinhold Stephanes.
Vamos seguir a lista. Houve pedido para que fosse seguida a ordem dos inscritos, mas vamos incluir colegas Parlamentares, de acordo com a necessidade, sempre com o bom senso que esta Mesa tem. (Pausa.)
Chamo o próximo orador inscrito, o Deputado Helder Salomão. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pastor Gil. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Otoni de Paula. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Pedro Aihara. (Pausa.)
Vou conceder a palavra ao Deputado Chico Alencar, por 3 minutos.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o nobre colega Deputado Pedro Uczai, para que faça suas considerações.
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O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu quero cumprimentar o Ministro da Educação, o Ministro Camilo Santana, que esteve hoje na Comissão de Educação e mostrou o rumo, o caminho do desenvolvimento brasileiro a partir da educação, da creche, da educação básica ao ensino superior. Parabéns, Governo do Presidente Lula. Parabéns, Presidente Lula, que escolheu Camilo Santana para dirigir a Pasta da Educação.
É diferente dos Ministros da Educação do Governo anterior. Um vinha à Comissão de Educação desta Casa para explicar a falsificação do seu currículo, outro vinha para explicar por que a Terra seria plana, outro, para explicar as joias, os quilos de joias, em negociatas do Ministério da Educação.
Estamos no caminho certo, fazendo da educação a maior prioridade do nosso Governo.
Viva a educação brasileira!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva, meu quase conterrâneo. Eu sou do Rio de Janeiro e tenho a honra de ter entre os meus compatriotas de Estado o grande Vinicius de Moraes, que deve ser evocado, sobretudo hoje, no Dia dos Namorados. Ele cunhou a célebre frase: "Eu possa me dizer do amor (que tive): que não seja imortal, posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure". Ele, numa canção chamada Berimbau, também ensinava: "Quem de dentro de si não sai vai morrer sem amar ninguém".
Estou falando do Vinicius e fazendo essa invocação pelo Dia dos Namorados porque a essência desta data é a aproximação com a outra pessoa, o enamoramento. Baudelaire, no século XIX, dizia: "Embriagai-vos (...) de vinho, de poesia ou de virtude, à vossa escolha". Eu, plagiando o grande poeta francês, diria: enamoremo-nos de boas causas, de pessoas e da vida, enfim, porque esse é o melhor caminho para dar sentido à existência.
Acho que as discussões que vamos fazer hoje neste plenário sobre regras de comportamento parlamentar — a que ponto chegamos? — devem estar norteadas por isto, pela ética do amor ao próximo e do respeito. O Parlamento é o lugar da divergência. Numa sociedade de classes, os debates devem ser permanentes, mas a incivilidade nega a própria existência do Parlamento.
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Nós vivemos tempos de lacração. Existe uma espécie de bancada da selfie, em que tudo fica resumido nisto: "Eu quero fazer um vídeo, eu quero ganhar likes, eu quero aparecer individualmente". Mas, na verdade, a essência do Parlamento é bancada partidária, sempre eleita, é claro, pelo voto da população, mandatos sagrados, intocáveis, que não podem ser suspensos sequer por 1 hora por decisão unilateral, de uma pessoa ou de uma Mesa Diretora. Há que se ter colegiados para apreciar isso e direitos de recurso ao Plenário, em qualquer circunstância. Portanto, vamos trabalhar nessa direção.
Tive informações agora de que o projeto apresentado ontem quanto a reprimendas ou decisões da Mesa Diretora relacionadas a Parlamentares que procedam de maneira errada — o que será isso? — foi bastante modificado. Vamos aguardar, vamos fazer um bom debate, garantindo a sacralidade dos votos e dos mandatos, não deixando, é claro, que a briga de rua, o xingamento, a baixaria prevaleçam entre nós. Isso deslustra o Parlamento, e todo mundo sai perdendo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Chico Alencar.
Antes do pronunciamento do próximo orador inscrito, o Deputado Hildo Rocha, tem a palavra o Deputado José Medeiros, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Parabenizo o Deputado Chico Alencar pela fala. Faço apenas um adendo. Eu não creio que a Internet tenha a ver com violência aqui no Parlamento. Antes, já houve casos de violência no Congresso Nacional. Um Parlamentar matou outro na tribuna. De lá para cá, o Parlamento evoluiu. Ninguém pode mais andar armado aqui dentro.
Há outra coisa importante a ressaltar. As prerrogativas dos Deputados não podem ser retiradas em momento algum sob o argumento de que o debate está sendo muito duro. Penso que, na fala, pode tudo aqui. O que não pode haver é agressão física. Eu tomei um soco aqui, no meio deste corredor. Fiquei perplexo!
Essas questões precisam ser realmente apuradas com mais celeridade pelo Conselho de Ética. Só não podemos dar determinados poderes ao Presidente, porque hoje está na Presidência o Deputado Arthur Lira, mas amanhã não sabemos quem estará, e aí o nosso mandato, dado pelo povo, poderá ficar nas mãos de alguém que, simplesmente, vai tirá-lo sob qualquer argumento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Deputado Hildo Rocha, V.Exa. está com a palavra.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Silva, que preside a sessão no presente momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, utilizo a tribuna da Câmara hoje para parabenizar o Prefeito Léo Cunha e a população do Município de Estreito por terem vencido, na noite de ontem, uma disputadíssima eleição. O Município de Estreito foi o escolhido para receber o Prêmio Prefeitura Empreendedora, na categoria Sala do Empreendedor, do SEBRAE Nacional. Foram 280 Municípios que concorreram, e o Município de Estreito, no Maranhão, foi o vencedor dessa disputa.
Merece os nossos elogios, merece os nossos aplausos, não apenas do Deputado Hildo Rocha como também de toda a Câmara dos Deputados, e os merecem igualmente o povo do Maranhão, porque estão levando para o nosso Estado um prêmio importantíssimo, que mostra que o Município está trabalhando e está apoiando o empreendedorismo naquela cidade.
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A Sala do Empreendedor de Estreito foi vencedora porque o Prefeito deu todas as condições para que o pequeno empresário, para que o pequeno empreendedor saia dali com todas as informações e toda a documentação, com tudo resolvido, com tudo legalizado. Além disso, criou condições para que esse empreendedor se estabeleça e desenvolva o seu empreendimento e para que aqueles que já estão estabelecidos desenvolvam ainda mais o seu empreendimento.
São dez categorias que o SEBRAE premia anualmente. Uma das dez é a Sala do Empreendedor. Fico muito feliz em ver que um Município do Estado do Maranhão sagrou-se vencedor.
Parabéns ao Município de Estreito, parabéns ao povo estreitense e parabéns ao Prefeito Léo Cunha e à sua gestão pela grande proeza.
Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Hildo Rocha. O pleito de V.Exa. será atendido. Seu pronunciamento será divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, por 1 minuto.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ricardo Silva, quero neste momento louvar a presença, neste plenário, da nossa querida Profa. Bedinha.
A Profa. Bedinha, grande líder comunitária na cidade de Senador Canedo, é uma grande referência na área de ensino daquele Município. É diretora de uma escola familiar há muitos anos, escola que é referência em Senador Canedo.
Quero agradecer à minha querida Profa. Bedinha por ter aceitado o desafio de colocar o seu nome este ano como pré-candidata a Vereadora em Senador Canedo. Eu tenho certeza de que a educação de Senador Canedo ganha e que as políticas públicas voltadas para as nossas crianças também ganham. Estou certo de que valores como os que nós defendemos, o valor da vida, o valor da família, o valor da ordem, terão, sem dúvida alguma, mais uma voz na Câmara de Senador Canedo em sua defesa. As lutas que travamos aqui a Profa. Bedinha vai travar na Câmara de Senador Canedo, com essa galhardia que ela tem, como grande patriota que é.
Parabéns, Bedinha! Seja bem-vinda!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vou trazer de novo um assunto recorrente em Maceió: o maior crime ambiental urbano do mundo, praticado pela Braskem.
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Esse crime ainda consegue ter passivos de não atendimento. No Bairro Bom Parto, que é uma área atingida a poucos quilômetros da Mina 38, que afundou, pessoas continuam isoladas. E os órgãos fiscalizadores que fizeram acordo não têm solução para essas pessoas. A CPI criada no Senado fez uma visita a Maceió, e não visitou essas pessoas. A situação não é diferente nos Bairros Flexal de Baixo e Flexal de Cima, que estão isolados. A situação é gravíssima.
Então, faço um apelo às autoridades fiscalizadoras, mas, de qualquer forma, vou, de novo, encaminhar a questão, mesmo depois da CPI, que acredito que teve pouca resolutividade, para que as autoridades competentes deem resposta a essas pessoas, que, hoje, não têm o amparo da empresa criminosa e não são beneficiadas pelo acordo que as autoridades fizeram à revelia dessas pessoas.
Abordo agora outro assunto, Sr. Presidente. Estamos chegando ao período junino. O Prefeito JHC, do PL, que foi Deputado Federal, está com uma dívida com artistas locais desde o ano passado. Enquanto isso, está fazendo contrato de mais de 1 milhão de reais. Agora não é diferente. São contratos simples de 2 mil reais, Deputado João Daniel, em que ele deu calote. O Prefeito de Maceió, do PL, deu calote em pequenos fazedores de cultura, artistas, e continua firmando contrato de valor superior a 1 milhão de reais. Isso é um acinte à cultura alagoana, à cultura de Maceió, à cultura do Nordeste do Brasil.
É preciso aprofundar esses grandes contratos, Deputado Valmir, que, acho, não cheiram bem. Eu não tenho como provar, mas há um comentário de que podem ser para lavagem de dinheiro esses grandes contratos. Enquanto isso, repito, artistas de Maceió não receberam ainda o que lhes é devido.
Sr. Presidente, gostaria que este discurso fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pleito de V.Exa. também será atendido pelos meios de comunicação desta Casa.
Tem a palavra o Deputado Dr. Remy Soares, do PP.
O SR. DR. REMY SOARES (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a minha fala não poderia ser outra. Como médico que atua fazendo a medicina humanizada, venho aqui dizer que sempre serei a favor da vida.
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Quando eu olho uma agulha numa seringa apontada para o coração de um feto, Sr. Presidente, vejo uma arma. O cianeto de potássio, nobres colegas Deputados, tornou-se conhecido na Segunda Guerra Mundial para que soldados, homens fortes que atuavam na guerra pudessem cometer suicídio. Imaginem o que isso não faz ao feto e também à saúde da mulher.
Em nome de acadêmicos de Medicina do Maranhão, das universidades UNDB, UNICEUMA, UFMA, UEMA, em nome de colegas médicos do Maranhão, Dr. Walter, Dr. Henrique, Dr. Nestor, Dr. Reginaldo, Dr. Rodrigo Torres, Dra. Adriana, Dra. Adriana Soares, Dr. Tiago, Dra. Maria de Jesus, Dra. Tainá, Dr. Charles, Dr. Evaldo e Dr. Pietro, eu antecipo o meu voto: sou a favor do PL 1.904, que criminaliza os médicos que fizerem esse tipo de crueldade numa mulher, num feto, a partir da 22ª semana de gestação.
Sr. Presidente, por gentileza, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Correto, Deputado. Será atendido o pleito de V.Exa.
Estão entre os inscritos o Deputado Marcel van Hattem, a Deputada Dandara, o Deputado Flávio Nogueira, o Deputado Welter, o Deputado Marcos Pollon, o Deputado Sidney Leite, o Deputado Padre João.
Concedo agora a palavra ao nobre Deputado Valmir Assunção.
O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu venho à tribuna para pedir ao Presidente do INCRA e também ao Ministro do Desenvolvimento Agrário que liberem os recursos, os créditos dos assentados neste Brasil. Eu sei que o INCRA tem cerca de 300 milhões de reais para pagamento de créditos. Ele tem que pagar os créditos daquelas famílias que estão assentadas e que apresentaram as propostas e os projetos, por ordem de chegada dessas propostas. Não podemos aceitar que sejam simplesmente as famílias de 2023 e as famílias de 2024. Têm que ser todas as famílias que tenham necessidades, que apresentaram as propostas. Sei que há um grande montante de recursos para atender a essas famílias.
Portanto, o Presidente do INCRA, juntamente com o Ministro do Desenvolvimento Agrário, deveria liberar esses recursos para melhorar a qualidade de vida das famílias assentadas.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra o nobre Deputado João Daniel.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Valmir Assunção, que, como um dos Parlamentares membros do Núcleo Agrário, acompanha de perto a questão agrária no Brasil.
Nós fazemos um apelo ao Ministro Paulo Teixeira, ao Presidente do INCRA, César Aldrighi, para que possam, juntamente com o Ministério da Gestão, ouvir os servidores e as servidoras do INCRA e atender à pauta deles, que, por anos, nos Governos de Temer e Bolsonaro, ficaram totalmente abandonados, jogados, sem aumento salarial, sem estrutura. Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, é necessário liberar imediatamente os créditos, o crédito de habitação, o crédito de implantação, a desapropriação de áreas para assentamento das famílias acampadas, e retomar o programa de reforma agrária.
14:48
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O Governo tomou medidas, como a Terra da Gente, ato de que nós participamos, mas é preciso — agora eu estava debatendo isso em audiência com a Direção do INCRA, na Comissão de Legislação Participativa — fazer um plano para a utilização da nossa Constituição, que traz a desapropriação das terras improdutivas, o assentamento de famílias, a infraestrutura, porque o campo precisa ter justiça. E justiça no campo é dar as condições às famílias que têm direito sagrado e constitucional de ter moradia, de ter crédito e de ter também a sua terra para produzir e para plantar.
Não podemos iniciar apenas com as famílias de 2024 ou de 2023, do atual Governo. Nós temos famílias que estão há 10 anos nas áreas, sem a moradia, sem os créditos de implantação, necessitando disso com urgência para que possam melhorar de vida e começar a ter dignidade.
Peço que este pronunciamento seja divulgado, Presidente, no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
Este é o nosso apelo ao Governo do Presidente Lula, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, ao INCRA nacional e a todos que fazem este Governo, que nós apoiamos, mas que precisa ter ações firmes e concretas urgentemente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O próximo inscrito é o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Gilvan da Federal. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Mauricio Marcon, que dispõe de 3 minutos, mas, antes, concedo 1 minuto ao nosso Deputado Duarte Gonçalves Jr, que está com a família.
Sejam todos bem-vindos.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva.
Eu faço este registro aqui, recebendo a minha família, com muita honra, a minha mãe, o meu filho Heitor, a minha filha Cecília e a minha esposa Regiane, que vieram de ônibus, em mais de 11 horas de viagem, para poderem estar aqui ao meu lado.
Eu queria aproveitar este momento, Presidente, porque hoje é uma data simbólica, o Dia dos Namorados, e queria agradecer à minha esposa pelo companheirismo, pela amizade. Eu, em determinados momentos da minha vida — e V.Exa., Presidente, tenho certeza de que, pela sua história, também —, passei por momentos muito difíceis. Em um desses momentos, eu sinceramente achei que não teria forças para continuar. E digo com muita tranquilidade que cheguei à minha casa, deitei no colo da minha esposa, chorei e disse a ela que não conseguiria continuar seguindo em frente. Ela me disse algo que me marcou muito: "Eu tenho força para nós dois". Isso para mim foi algo que me marcou tanto, que me fortaleceu tanto, que eu tive a certeza de que nada é mais especial do que a nossa família. As palavras de Deus são perfeitas. Uma sábia mulher edifica o lar.
Então, eu queria agradecer a essa mulher que me deu o que eu tenho de mais importante, que são os meus filhos, que ensinou a importância da palavra de Deus e que está comigo em todos os meus momentos e me tornou muito mais forte do que eu imaginava poder ser um dia.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
14:52
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O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Parabéns pelas palavras, Deputado, dignas de aplausos. Parabéns pela homenagem que se faz à família. Toda homenagem que se faz à família é muito bonita e tem o nosso reconhecimento.
Deputado Mauricio Marcon, tem V.Exa. a palavra.
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, posso provar que Luiz Inácio Lula da Silva odeia o Rio Grande do Sul, odeia o Estado e odeia os gaúchos.
Se já não bastasse o escândalo de corrupção sobre o desastre gaúcho com a compra de arroz, em que ontem houve o fiasco de que uma queijaria, uma locadora e uma sorveteria iriam fornecer arroz, custando bilhões de reais, em que certamente alguém levaria boa parte — ou seja, o Governo Lula está comprando coisas para desviar dinheiro em cima da tragédia do Rio Grande do Sul —, agora recebemos uma informação que eu confesso que fui atrás para verificar se era verídica: a AGU acionou o Supremo para que a medida que pede a anistia da dívida do Estado do Rio Grande do Sul não seja aprovada pelo STF.
Algum tempo atrás, a OAB do Estado, vendo que o Estado tinha pegado emprestados 9 bilhões, já pagou 45 e ainda deve quase 100, entrou no Supremo Tribunal Federal para que essa dívida fosse anistiada. Pois bem, a tragédia veio, o Estado foi destruído, e nós, nesta Casa, junto à Oposição, tentamos aprovar uma emenda que anistiava a dívida do Rio Grande do Sul. Os petistas, por óbvio, foram contrários e, pior, me chamaram de propagador de fake news, pois eles não teriam votado contra a anistia do Rio Grande do Sul.
Trouxe aqui a peça da AGU pedindo ao Ministro Fux para que recuse a anistia do Estado. Além disso, também trouxe três fontes de reportagem para que nenhum acéfalo venha dizer que estou propagando fake news.
CNN: Governo pede que Supremo negue pedido de extinção da dívida do Rio Grande do Sul.
GZH: União pede ao STF que rejeite a ação para extinguir dívida do Rio Grande do Sul.
O Sul: Governo federal pede ao Supremo rejeição de processo da OAB para zerar a dívida do Rio Grande do Sul.
A verdade é uma só, gaúchos: Lula está usando a nossa tragédia para roubar e para não anistiar a nossa dívida. Lula odeia o Rio Grande do Sul.
Era isso que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Vamos ao próximo orador inscrito. Retomo a fala do Deputado Otoni de Paula. Depois falará a Deputada Franciane Bayer. (Pausa.)
14:56
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O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só registrar que aqui estamos tendo a honra de receber o Secretário do Governo do Paraná e nosso colega também, o Deputado Ricardo Barros. Seja bem-vindo.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado ao nosso sempre líder Ricardo Barros. Um abraço.
O Deputado Otoni de Paula está com a palavra, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero cumprimentar todos, todas e todes que estão aqui neste plenário. É isso: todes.
Só em eu ter dito todes, metade dos Deputados olharam para mim, e por quê? Porque esse tipo de linguagem não é uma linguagem do português, principalmente da língua portuguesa curricular. No entanto, a Suprema Corte entende que sim, tanto é que o Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender leis municipais da cidade de Águas Lindas, em Goiás, e de Ibirité, em Minas Gerais, que vedavam a utilização da linguagem neutra nas escolas daquelas cidades. Ora, usar linguagem neutra no bar, na esquina, no cabaré, onde for, o problema é seu. Agora, na escola?! Na escola?!
Ainda bem que o Presidente Lula nomeou um Ministro conservador, que é o Ministro Zanin, que foi um voto de divergência. É, Zanin é conservador e disse que esse tipo de linguagem não cabe nas salas de aula. Pelo menos, foi uma coisa boa que parece que o Presidente Lula fez na vida.
Portanto, é um absurdo que nós tenhamos que ter uma Suprema Corte defendendo todos e todes.
Sr. Presidente, há um segundo assunto que me traz a esta tribuna.
Foi prorrogado, mais uma vez, o inquérito que investiga Bolsonaro. É a 11ª vez que o inquérito das milícias digitais é prorrogado a pedido da Polícia Federal. Esse inquérito existe com a finalidade de provar que há uma organização criminosa que atenta contra a democracia. Meu Deus! É a 11ª vez que se prorroga um inquérito! De duas, uma: ou a Polícia Federal é incompetente ou está tentando achar pelo em ovo, porque não é possível um inquérito ser prorrogado pela 11ª vez. Esse inquérito perdura desde 2021, e nós já estamos no meio de 2024. Nenhuma prova de organização criminosa liderada pelo Presidente Bolsonaro contra a democracia foi achada. É impressionante a que nível chegou a nossa Polícia Federal! Ela virou uma milícia do Supremo.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Vamos ao próximo orador inscrito. Vou liberar 1 minuto.
Com a palavra o Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Coronel Ulysses. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Merlong Solano. (Pausa.)
15:00
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Eu concedo a palavra à Deputada Franciane Bayer, retomando a fala de S.Exa.
Antes disso, concedo a palavra ao nobre Deputado Marcon, por 1 minuto.
Depois, abrirei a palavra a V.Exas.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu venho à tribuna no dia de hoje fazer um agradecimento. Acho que as pessoas podem ter divergência, mas nós precisamos agradecer a quem está fazendo pelo Rio Grande do Sul, como o Presidente Lula.
Quero agradecer ao Ministro Camilo Santana, Ministro da Educação, que, junto com o Presidente Lula, nesta semana, na segunda-feira, anunciou mais um campus da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, a UFRGS, para ser instalado na Serra, em Caxias do Sul. Era a única região ainda do Rio Grande do Sul que não tinha uma extensão universitária. E o Lula voltou com os investimentos na área da educação, nos cursos superiores.
Muito obrigado, Presidente Lula, por essa extensão universitária na Região da Serra, em Caxias do Sul.
Gostaria de pedir a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Tem a palavra a Deputada Franciane Bayer.
Depois, retomo a palavra para os dois colegas, de uma só vez, por 1 minuto.
A SRA. FRANCIANE BAYER (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Presidente.
Eu volto presencialmente a esta Casa depois de 1 mês e, ao retornar a este plenário, não poderia deixar de usar esta tribuna para falar do meu Rio Grande do Sul, da nossa dor. Falo da nossa dor, porque falo aqui como cidadã gaúcha, que também foi atingida e que perdeu tudo da sua casa nessa pior catástrofe da história do Rio Grande do Sul.
Falo aqui hoje como mais uma gaúcha que está buscando força e coragem para recomeçar e reconstruir — reconstruir as nossas cidades, os nossos lares e a nossa história, cada um dentro da sua realidade, pois essa enchente atingiu pessoas de todas as classes sociais, sem distinguir raça, gênero ou religião.
Ainda é difícil, Presidente, apontar com exatidão o impacto da tragédia, pois, a cada dia, nós contabilizamos novos danos e prejuízos. Aproximadamente 750 mil pessoas foram desalojadas ou desabrigadas, 7% da população gaúcha. Perdemos mais de 170 vidas. Contudo, há algo que não se mensura, não se mede, não se calcula: a dor sentida na alma, no coração, na vida de cada gaúcho.
As águas baixaram. Vivemos hoje a fase de encarar a destruição e de nos reerguermos dos destroços materiais e sentimentais. Algumas coisas podem ser reconstruídas; outras, nunca poderão ser recuperadas. Eu entendo essa dor, porque a vivo; mas a minha história não é especial ou diferente daquilo que vivenciaram os gaúchos de 95% dos nossos Municípios. Cada um hoje busca forças para se reerguer; mas aqui eu sou a voz do povo gaúcho e venho, colegas, pedir socorro. O Governo pode e deve fazer muito mais do que está fazendo. São vários anúncios, várias notícias, mas lá na ponta, na prática, pouco ou quase nada chega. Temos gaúchos atingidos diretamente, mas temos um número incontável, um Estado inteiro atingido, impactado indiretamente.
15:04
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O nosso Estado clama por ajuda e não pode ser esquecido. A reconstrução do Rio Grande do Sul levará tempo, colegas. Não é algo que nós vamos fazer em 1 mês ou ainda este ano. E eu vou continuar lembrando aqui ao Governo e ao Brasil e vou continuar buscando medidas para que todas as famílias gaúchas consigam reerguer-se e viver uma nova história.
Eu quero finalizar aqui a minha fala deixando uma palavra para o meu Rio Grande do Sul. Jeremias 33:6 diz: "Mas eu curarei esta cidade e o seu povo e novamente lhe darei saúde. E farei com que tenham tempos de paz e segurança".
Que Deus abençoe e fortaleça o Rio Grande do Sul!
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputada.
O próximo orador inscrito, pela lista, é o Deputado Renan Ferreirinha.
Enquanto o Deputado se dirige à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado José Rocha.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Ricardo Silva, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Parlamentares, venho hoje a esta tribuna anunciar que os festejos juninos na Bahia já começaram, os festejos juninos dos Santos Antônio, João e Pedro.
No último sábado, eu tive a oportunidade de ir ao Município de Caraíbas, um Município que tem uma beleza natural inconfundível, com um lago que embeleza a cidade, uma orla muito bem projetada, planejada e produzida pelo jovem Prefeito Jones, que se revela como o melhor Prefeito daquele Município, ao lado da Primeira-Dama Michele, do ex-Prefeito Lourinho, da ex-Prefeita Norma e de um grupo de pessoas que organizam todo ano e organizaram este ano o melhor Santo Antônio daquele Município e da região.
Quero parabenizar o povo de Caraíbas pela belíssima festa de que tive a oportunidade de participar e onde fui muito bem recebido.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado.
Concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu queria falar sobre o desastre que o Governo Lula provoca na economia. Devido à medida provisória chamada medida do fim do mundo, que foi devolvida, os Estados Unidos já venderam para a China 314 mil toneladas de soja, atrapalhando de forma grotesca as exportações brasileiras.
É uma vergonha que o Governo Lula não tenha um pouco de noção do mal que está causando ao agro brasileiro. Ele talvez não saiba, mas qualquer criança na escola sabe que quem está sustentando este País é o agronegócio, e ele faz questão de sempre atrapalhar. Ainda bem que a medida provisória foi devolvida.
15:08
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Os Estados Unidos também já exportaram 114 mil toneladas de milho. Enquanto isso, o Brasil, com medo dessa medida provisória do fim do mundo, está com o comércio praticamente empatado por aqui.
Governo Lula, se não sabe mexer com a economia, contrate alguém. Agora, do jeito que está, não há como continuar.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Com a palavra agora o nobre Deputado Renan Ferreirinha.
Na sequência, terá a palavra o Deputado Coronel Assis.
O SR. RENAN FERREIRINHA (Bloco/PSD - RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
Presidente, venho aqui hoje falar sobre a paralisação nas instituições federais e nas universidades federais. Venho falar principalmente em nome daqueles que muitas vezes não têm voz nesse debate, que são os alunos, extremamente prejudicados por uma situação como essa, em especial os alunos do ensino fundamental e do ensino médio.
Quero trazer aqui, Presidente, o caso da Gabriela, a Gabi, uma aluna de 12 anos, do Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro, inteligentíssima, com todo potencial pela frente, mas que neste ano de 2024 só teve 2 dias de aula. Em um semestre, ela só teve 2 dias de aula. Isso não pode ser considerado normal em nenhum lugar. É uma vergonha o que fazem com as crianças, que acabam sendo as mais prejudicadas.
Eu defendo o direito de todo mundo lutar pelos seus direitos, de negociar, mas precisamos neste País priorizar as nossas crianças e os nossos jovens em tudo o que for relacionado a educação, até porque a escola serve também para que as famílias possam ter condição de trabalhar, de fazer suas atividades domésticas. Quando uma escola não funciona, toda a estrutura familiar é prejudicada, toda a estrutura de uma cidade é prejudicada.
Nós enfrentamos um retorno presencial pós-pandemia em segurança, no Rio de Janeiro, na Secretaria de Educação, que foi pioneira disso no Rio, num retorno seguro e escalonado. A mesma escola que a Gabi estuda, o Pedro II, demorou 2 anos para voltar. Imaginem, ela e seus amigos ficaram 2 anos sem estudar de maneira adequada devido à pandemia, e agora enfrentam um ano em que novamente as aulas estão paralisadas.
Nós recebemos na Comissão de Educação o Ministro Camilo Santana, que fez uma nova proposta e a colocou na mesa de negociação, novamente.
Clamo encarecidamente a todos os atores envolvidos, aos Governos, aos servidores, para que essa greve, essa paralisação seja interrompida e que as aulas possam voltar, para que a Gabi e todos os alunos, especialmente os da educação básica, não sejam prejudicados.
Presidente, o que está em jogo é muito sério. O futuro do nosso País não pode ficar em jogo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Assis.
Antes, porém, tem a palavra o Deputado Eli Borges, por 1 minuto.
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O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu ouvi há pouco o Deputado Otoni de Paula falar de em um assunto do qual eu também quero tratar. Começou de novo a movimentação para implantar no Brasil a linguagem neutra. Como sempre — e não é diferente do normal —, é o Supremo quem faz "xeretamento" no Poder Legislativo, o poder que legisla. Isso é muito sério, porque o vernáculo brasileiro, com as fundamentações da nossa linguagem e os termos que usamos, não pode ser desrespeitado.
O Supremo disse que esta é uma pauta da União, e não do Município, mas já fazendo uma abertura perigosa. De fato, eu tenho um projeto de lei para proibir a linguagem neutra no Brasil, porque eu tenho que preservar a visão que o brasileiro possui do nosso vernáculo, da nossa linguagem, da nossa origem.
Ora, o que vai pensar uma criança de 10 anos, de 8 anos, de 6 anos, que aprendeu na sua casa sobre "ele" e "ela", e aí vem alguém dizendo que não é mais "ele" nem "ela", agora é "elo"? Isso é um desrespeito à criança na fase cognitiva, que não sabe discernir o que é certo e o que é errado ainda.
Então, aqui fica a minha defesa do vernáculo brasileiro, para que se respeite a nossa linguagem.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - O próximo orador inscrito é o Deputado Coronel Assis, que está com a palavra.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem tivemos grandes avanços nesta Casa e, é lógico, no Brasil.
Primeiro, houve a anulação do leilão do arroz estrangeiro, o "Arrozgate" do Governo do PT, por suspeita de fraude, é claro. Membros do alto escalão do Ministério da Agricultura sob suspeita de corrupção foram até exonerados. Infelizmente, este é o Brasil da atual gestão do Governo Federal.
Segundo, houve a devolução da Medida Provisória nº 1.227, de 2024, a MP do fim do mundo, que, com certeza, traria prejuízos gigantescos ao povo brasileiro. Isso foi comprovado por diversos especialistas e por diversos setores que seriam inteiramente afetados.
Sr. Presidente, eu gostaria também de realizar um protesto em razão da morte do Sargento Jorge Galdino Cruz, do BOPE do Rio de Janeiro. Mais uma vida foi tirada por narcoterroristas em nosso País. O que está acontecendo com o Brasil? Realmente, eu não sei por que nós ainda não temos uma medida mais forte por parte do Governo Federal, por parte das Casas Legislativas, por parte do Poder Judiciário, para que possamos combater esses criminosos e termos menos mortes de pessoas como Jorge Galdino Cruz, que foi morto ontem no Rio de Janeiro.
Os policiais estão dia a dia sendo mortos. Aqui fica a reflexão de uma postagem de um policial do Rio de Janeiro. Ele postou a seguinte frase: "Somos nós por nós mesmos". Meu amigo, meu irmão policial militar, quero dizer que você não está sozinho. Aqui vocês têm uma voz, aqui vocês têm uma defesa, aqui vocês têm um irmão que vai lutar sempre pela nossa polícia, pelos profissionais de segurança pública.
Eu tenho mais um assunto a tratar, Sr. Presidente. Quero referendar apoio às escolas militares e cívico-militares e à iniciativa do Governo paulista.
15:16
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A escola militar não é pior nem melhor do que nenhuma outra escola. Ela é mais uma opção, assim como temos escolas de tempo integral voltadas ao esporte, escola quilombola, escola indígena. Enfim, entre vários tipos de escolas, a escola militar e a escola cívico-militar são mais uma opção, e uma opção de ensino diferenciado que trabalha valores que vão além da hierarquia e da disciplina, tendo como principal valor o respeito. Esse é um valor que, com certeza, promove o respeito aos professores, aos colegas, aos pais e aos símbolos nacionais, como a nossa bandeira, que se encontra postada nesta Casa.
E aqui, é lógico, temos que referendar também os resultados das escolas militares, que lá no meu Estado são as primeiras nos índices de avaliação do IDEB. São escolas que, com certeza, fomentam no aluno o necessário para que ele se desenvolva e alcance voos cada vez mais altos.
Nós estaremos sempre aqui prontos para apoiar essas escolas e combater toda e qualquer narrativa que seja colocada por parte da Esquerda brasileira para depreciá-las.
Sr. Presidente, realmente, essas são narrativas enfadonhas. Por muito tempo, disseram que a escola militar é uma escola elitista. Eu fui Comandante-Geral e pedi uma grande pesquisa social. A partir dessa pesquisa, nós constatamos que a maioria dos estudantes das escolas militares é formada por filhos de pessoas que têm renda familiar entre 1 e 4 salários mínimos; somente 5% dos alunos vêm de famílias com renda acima de 10 salários mínimos. Então, com certeza, caiu por terra a história de que a nossa escola é uma escola elitista.
Sr. Presidente, peço que esta fala seja divulgada nos meios de comunicação desta Casa.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado. O pleito de V.Exa. será atendido por esta Presidência.
Seguindo a lista de inscrições, o próximo orador é o nobre Deputado Capitão Augusto, que já está pronto para falar. Em seguida, chamarei: Deputado Nikolas Ferreira, Deputado Nilto Tatto, Deputada Juliana Cardoso, Deputado Da Vitoria, Deputado Capitão Alberto Neto, Deputado Henderson Pinto.
Peço licença para chamar, inicialmente, o nobre Deputado Capitão Augusto. Na sequência, falará o nobre Deputado Henderson Pinto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Capitão Augusto.
O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Ricardo Silva.
Sr. Presidente, Deputado Alberto Fraga, nobres pares, o que eu mais tenho recebido dos policiais militares de São Paulo, em termos de pedidos, diz respeito ao pagamento do bônus que está atrasado desde janeiro de 2023. Já há um compromisso do Governador Tarcísio, que é um grande amigo da Polícia Militar, de pagar integralmente, de janeiro a dezembro, o bônus atrasado de 2023. E, no mês de março, ele já se comprometeu a liberar 500 milhões de reais para o pagamento do bônus para os policiais militares e para os policiais civis. Nós acreditamos que, no final deste mês, deve sair esse pagamento, antes da virada do mês, ou, na pior das hipóteses, deve sair um holerite suplementar no final do mês, garantindo o pagamento do bônus já no início do mês de julho.
Mais do que isso, porque nós sabemos que o Governador vai cumprir, vai honrar essa promessa, esse compromisso de pagar todos os bônus referentes a 2023 atrasados, venho aqui fazer um pedido: tanto eu quanto a Deputada Estadual Dani Alonso, de São Paulo, fizemos um requerimento, uma indicação ao Governador, para que não seja cobrado o Imposto de Renda em cima da bonificação. Por quê? Para o policial militar conseguir reduzir a criminalidade, ele tem que se expor mais, ele tem que trabalhar mais, ele está mais sujeito às intempéries, ao calor excessivo, ao frio, às dificuldades das ações à noite, fazendo operações em áreas de risco. Então é óbvio que esse bônus tem caráter indenizatório. Como existe esse caráter indenizatório, gostaríamos muito que o Governador, que é um grande amigo da nossa Polícia Militar e das polícias em geral, considerasse isso e não deixasse incidir a cobrança do Imposto de Renda de 27,5% em cima desse bônus. Esse é um pleito que nós estamos trazendo.
15:20
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Eu já apresentei projeto com esse fim aqui na Câmara dos Deputados. Ele já foi aprovado na Comissão de Segurança e já está pronto para ser votado na Comissão de Finanças e Tributação desta Casa.
E a Deputada Estadual Dani Alonso, minha esposa, que é da família policial militar e tão bem a representa, apresentou essa indicação ao Governador Tarcísio na data de ontem, para que possamos, então, de forma justa, isentar da cobrança do Imposto de Renda a bonificação dos policiais.
Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado Capitão Augusto. Será atendido o pleito de V.Exa.
O próximo inscrito é o Deputado Henderson Pinto. Antes, ouviremos uma saudação do Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, hoje é dia 12 de junho, Dia dos Namorados, e está aqui a minha namorada, minha esposa, mãe dos meus três filhos: Thiago, Paulo e Lucas.
Thiago é meu filho primogênito, hoje pré-candidato a Vereador em Palmas, em parceria com a nossa querida Janad, do PL. Eu e ela conseguimos construir no pré-candidato Thiago Borges a visão da decência, da postura de respeito à coisa pública. E ele, que é suplente de Deputado Estadual, faz hoje essa postulação em Palmas.
A presença da Dona Maria aqui é ao meu lado honra muito a minha família, honra muito o nome dos meus filhos.
Muito obrigado, Presidente, pelo seu jeito democrático de conduzir os trabalhos esta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, nobre Deputado Eli Borges. Sua esposa é muito bem-vinda a esta Casa!
Deputado Henderson Pinto, tem V.Exa. a palavra pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Deputados, Deputada Andreia, do meu Estado, o Pará, também presente neste Plenário, ontem houve um evento extraordinário no Pará, o encontro do LIDE Pará em comemoração pelos 50 anos da relação Brasil-China, uma relação diplomática, econômica e comercial que tem sido um exemplo de sucesso. Hoje, não tenho dúvida, a China é o maior parceiro comercial do Brasil e do meu Estado, o Pará.
Ontem, nós tivemos a oportunidade de palestrar naquele evento, falando um pouco sobre o agro no Brasil, em especial na nossa região. Eu sou do segundo maior Estado do Brasil, com 124 milhões de hectares, dos quais pouco mais da metade é ocupada por unidades de conservação, terras indígenas e projetos de assentamento. Ainda assim, o Estado tem condições de se apresentar ao Brasil e ao mundo como um modelo de sucesso em inovação e sustentabilidade.
O Pará é um Estado onde podemos viver de forma harmônica, com terra para todos: aqueles que já têm direito à terra, produtores rurais, indígenas, quilombolas, populações tradicionais, e ainda destinando área para regulação fundiária e para a reforma agrária. Ou seja, nós podemos ser um modelo para o mundo.
Eu quero fazer este destaque desse grande evento ocorrido ontem porque a China é uma grande potência mundial e, nos últimos 50 anos, cresceu 120 vezes. O Brasil, por exemplo, em comparação, em 20 anos, de 2005 a 2022, apenas dobrou o tamanho de sua economia. E a China tem nos ajudado nisso.
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Para se ter uma ideia, quando falamos no agro brasileiro, por exemplo, falamos de 49% dos produtos de toda a exportação que fazemos. Quando falamos num item como a soja, a China comprou 73% da soja que nós produzimos no Brasil em 2023.
Por isso eu venho a esta tribuna para destacar esse evento promovido pelo LIDE Pará, um evento realmente extraordinário, com representação de vários segmentos da nossa economia e da nossa sociedade.
Finalizo parabenizando o Ronaldo Maiorana Júnior pela organização, o Governo do Estado, os parceiros e, sobretudo, dizendo que esse modelo de desenvolvimento Brasil-China tem ajudado o Brasil a crescer mais, em especial a nossa região.
Que Deus nos abençoe! Viva a economia deste País! Viva principalmente o agro brasileiro, responsável, por exemplo, pela geração de 2,54 trilhões de reais na nossa economia, contribuindo com 25% do PIB do Brasil no ano de 2022.
Que Deus nos abençoe! Deixo um abraço a todos. Vamos trabalhar.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, nobre Deputado.
Antes de chamar o próximo inscrito para fazer uso da tribuna, eu quero dizer daqui da cadeira da Presidência desta sessão que eu estou muito feliz e muito emocionado com uma conquista que nós estamos levando para a cidade de Ribeirão Preto, a nova unidade do Hospital das Clínicas.
Eu quero mandar um abraço muito grande para a população de Ribeirão Preto e região. Quero abraçar com muito carinho o Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que está liberando 50 milhões de reais para esse empreendimento. Eu estou colocando, de emendas impositivas do nosso mandato, 30 milhões de reais, para a construção de um novo HC, um fato histórico para Ribeirão Preto e região.
Já estamos com o projeto executivo em andamento, já licitado pela Superintendência do Hospital das Clínicas. Eu cumprimento aqui toda a Diretoria do Hospital das Clínicas, na pessoa do Prof. Ricardo Cavalli, o superintendente da instituição. Estamos construindo uma nova unidade de emergência que vai dobrar a capacidade do HC. Nós temos 200 leitos hoje na emergência e vamos para 400 leitos na emergência, algo histórico para Ribeirão Preto.
Pelo tamanho dessa conquista para Ribeirão Preto e para a nossa região, eu fiz questão de registrar isso daqui da Presidência desta sessão da Câmara dos Deputados.
Deixo um abraço à população de Ribeirão Preta e de toda a região.
O SR. HENDERSON PINTO (Bloco/MDB - PA) - Presidente, peço que a minha fala seja registrada nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ricardo Silva. Bloco/PSD - SP) - Será registrada.
Tem a palavra o Deputado Delegado Ramagem, pelo prazo regimental de 3 minutos.
O SR. DELEGADO RAMAGEM (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Novamente, houve uma demonstração da completa crise de segurança pública que vive o Rio de Janeiro. Quando o poder público entra num local de facções, o Rio se torna uma zona de guerra. O Rio, uma cidade maravilhosa, espetacular, que já foi porta de entrada do Brasil para o mundo, cidade de um povo trabalhador, está tomada pelo poder paralelo, em total desordem pública.
O cidadão carioca vive em completa desesperança. A nossa logística, o abastecimento da cidade, o transporte de cargas, está tudo comprometido. Os seguros não querem atuar ali mais. As três principais vias do Rio de Janeiro foram tomadas nesse incidente: a Avenida Brasil, a Linha Vermelha e a Linha Amarela. O comércio e a indústria estão saindo do Rio de Janeiro. O emprego está saindo do Rio de Janeiro. Esse é o resultado de anos de benevolência com o crime e de covardia.
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Só agora nós conseguimos maioria aqui no Legislativo Federal para discutir políticas de segurança pública. Só eu tenho mais de 60 medidas de cunho penal, processual penal, de execução penal, em mais de 20 proposições. Mas a efetiva solução para a segurança virá principalmente do Executivo local, que deve agir contra décadas de políticas desastrosas que assolaram o Rio de Janeiro, desde o Governo Brizola, que privilegiava redutos criminosos e ainda paralisava a polícia.
Esse grupo que está há 30 anos no poder, agora com o Prefeito Eduardo Paes, nunca fez nada, nunca quis fazer nada pela segurança pública. Agora vem o STF, que não tem competência para tal, e invade as atribuições de segurança pública do Executivo.
Nessa operação, além da apreensão de fuzis, Sr. Presidente, foi apreendida uma arma calibre ponto 30, um armamento antiaéreo. Sabem o que o STF fez? Arvorou-se em fiscal da regularidade da ação da polícia. Está tudo errado, e o carioca está sofrendo.
No Município, é a Prefeitura, é o Prefeito que tem que ser protagonista na segurança pública. Há diversos exemplos, de diversas cidades, de grandes cidades pelo mundo, que solucionaram os problemas de segurança pública dessa forma. A Prefeitura tem que liderar o planejamento, se responsabilizar pela integração e cobrar as instâncias estaduais e municipais, e não ficar de braços cruzados. O que o carioca quer, o que o brasileiro quer é segurança, ordem, verdade, e não politicagem. Espero que se atenda a vontade popular, que se atenda o que o povo deseja e quer.
Registro nossos sentimentos aos amigos e familiares do Terceiro-Sargento da Polícia Militar Jorge Henrique Galdino Cruz, do BOPE do Rio de Janeiro. Mais um policial foi morto em combate no Rio de Janeiro. Ele tinha 32 anos e deixa esposa e 3 filhos.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Ramagem, o Sr. Ricardo Silva, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Capitão Augusto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Alfredinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Leo Prates. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, concederei 1 minuto ao Deputado Alberto Fraga e, em seguida, ao Deputado Coronel Assis.
Tem V.Exa. a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Como Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, quero repudiar a atitude do Ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin, que, depois de uma operação da Polícia Militar em que foram apreendidos 11 fuzis, não sei quantas pistolas, drogas à vontade, teve o descaramento de questionar o Governador sobre a ação da Polícia Militar.
15:32
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Olhem a que ponto chegamos! O Supremo Tribunal Federal é o responsável, sim, pela violência nos morros, porque, depois que houve aquela determinação de a polícia não poder subir o morro, é que as coisas começaram a piorar! Agora vem o Ministro de novo questionar o Governador. Eu não sei nem por que o Governador respondeu. Não deveria nem ter respondido.
Esta Casa precisa urgentemente botar um freio no Supremo Tribunal Federal. Não dá mais para continuarmos assistindo a essas barbaridades, a essas arbitrariedades do Supremo Tribunal Federal e ficarmos parados, calados. Não dá mais para suportar isso.
Eu vou encerrar meu pronunciamento, Presidente, com a frase que os policiais expuseram na hora em que estavam trocando tiro. Ela mostra realmente o sentimento dos policiais. Eles escreveram: "Somos nós por nós mesmos!" Como pode um policial na linha de tiro ter que expor uma frase como essa!
Ministros do Supremo, tomem vergonha, guardem a Constituição, fiquem presos ao âmbito do que determina a Constituição e não extrapolem o poder de V.Exas.!
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado Alberto Fraga.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Assis, por 1 minuto.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só parabenizar esta Casa.
Hoje, na CCJC, conseguimos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, por 47 votos a favor e 17 votos contra. Essa PEC proíbe a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade no Brasil. O próximo passo é a instalação da Comissão Especial.
Nós vamos articular a bancada para também fazermos parte dessa Comissão Especial, porque entendemos que droga só faz mal para a sociedade brasileira e que, com certeza, liberar as drogas é tornar os nossos filhos em uma geração de escravos e de zumbis sujeitos ao crime organizado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Assis.
Concedo a palavra ao Deputado Leo Prates, por 3 minutos.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer a V.Exa. pela concessão da palavra e falar do orgulho de ver V.Exa. presidir esta sessão neste momento.
Queria, antes de entrar no tema, Sr. Presidente, comentar uma fala anterior que não me pareceu justa.
Não me parece um ato de coragem, não me parece um ato de quem quer resolver a segurança pública no Rio de Janeiro ofender e diminuir a história e a trajetória daqueles que não estão aqui para se defender. Isso não é coragem. Então, Sr. Presidente, quero aqui reafirmar que Leonel Brizola foi um dos maiores homens públicos deste País e que, se o Rio de Janeiro tivesse, desde o início, desde que ele deixou o Governo, tocado a educação como ele sonhava, com certeza, o Rio de Janeiro estaria em outra situação, porque só a educação transforma. E este Deputado aqui é a prova viva de que a educação não transforma só a vida de uma pessoa, transforma também a vida de famílias.
Sr. Presidente, eu queria, neste momento, entrar no tema que eu queria falar a esta Casa, Sras. Deputadas e Srs. Deputados membros desta Casa, para dizer que nós nos afligimos com total razão.
Com a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, chamou-se a atenção para a Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais, a qual tenho muito orgulho de presidir nesta Casa. Não podemos mais negligenciar os efeitos das intempéries climáticas em outros rincões deste País. Por isso, venho a esta tribuna falar das agruras por que passam os produtores rurais da Bahia, bem como os produtores rurais de Tocantins, Maranhão e Piauí. Temos que nos atentar para o fato de que a Região Nordeste, em especial a Bahia, passa atualmente por secas severas e aumento dos focos de incêndio, o que vem prejudicando a produtividade e as condições do solo. Por conta desses e outros aspectos, Sr. Presidente, o Nordeste como um todo deve alcançar a produção de 28,4 milhões de toneladas de grãos, 5% menos do que na safra anterior — vou repetir, 5% menos do que na safra anterior.
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De acordo com o levantamento da safra de grãos de 2023/2024 divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento — CONAB, este ano a produção de grãos, só na Bahia, deve registrar uma queda de mais de 6%. A pecuária também é afetada por esse problema, pois a seca impede que o pasto se desenvolva como deveria, e, assim, o gado passa a ter um alimento mais escasso.
Sr. Presidente, além de tratar, como falamos, da pronta resposta e da prevenção, nós temos também que tratar desses efeitos climáticos e das suas consequências, principalmente para aquelas pessoas que mais sofrem. Por isso, nós acabamos de dar entrada no Projeto de Lei nº 2.062, de 2024, destinado a suspender por pelo menos 36 meses o pagamento do financiamento obtido no âmbito de vários programas de crédito rural, visando, com isso, garantir a produção de 2025, garantir que esses produtores possam pagar e garantir, sobretudo, o alimento na mesa daqueles brasileiros que mais precisam, a preços acessíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, Deputado.
Concedo a palavra ao Deputado Alfredinho, do PT de São Paulo. (Pausa.)
Concedo a palavra à Deputada Gisela Simona. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Salles. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Eduardo Velloso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Concedo palavra à Deputada Carol Dartora. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida. (Pausa.)
Enquanto o Deputado Ivan Valente se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Ricardo Silva.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente, nobre Deputado Capitão Augusto, que está presidindo esta sessão e é amigo de um amigo nosso de Ribeirão Preto.
Para quem não sabe, além de um grande policial, o Deputado Capitão Augusto é um defensor da cultura raiz, da cultura caipira, da cultura sertaneja.
Um abraço para o Matheus Calil, de Ribeirão Preto, que faz grandes eventos nessa área. Aliás, do dia 10 ao dia 14 de julho, vai haver a Festa do Leite de Batatais.
E é sobre Batatais que eu falo agora, Sr. Presidente, pois estou recebendo o Prefeito Juninho Gaspar, Prefeito de Batatais e Presidente da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Ele é o nosso Presidente, comanda os Municípios todos da região. E falo com orgulho, porque é meu amigo e um dos Prefeitos mais bem avaliados do Brasil.
Quero deixar o registro nesta Casa de Leis da importante visita do nosso Prefeito Juninho Gaspar. Temos tido uma parceria importante, focada no interesse público, em investimentos na saúde, na infraestrutura urbana, na área social, no esporte e nas mais variadas áreas de Batatais, levando para lá investimentos, junto com meu pai, o Deputado Estadual Rafael Silva, porque nós confiamos na gestão séria desse grande Prefeito.
Então, um abraço ao Juninho Gaspar!
Muito obrigado, nobre Presidente Deputado Capitão Augusto.
O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto. PL - SP) - Obrigado, nobre Deputado Ricardo Silva, grande representante de São Paulo, em especial de Ribeirão Preto.
Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida, que dispõe de 3 minutos.
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O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para chamar a atenção sobre a necessidade de esta Casa do Congresso brasileiro pautar com prioridade temas que considero relevantes e inadiáveis.
Um deles é a reforma tributária. Fizemos a primeira etapa: a mudança na Constituição. Agora temos que nos debruçar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que busca a regulamentação da reforma tributária. Essa, sim, é uma tarefa absolutamente inadiável. Esta Câmara não pode deixar de tratar desse tema ainda neste semestre, para que possamos, no fim do ano, ter a reforma tributária regulamentada.
Essa reforma é fundamental. Ela simplifica a estrutura tributária do nosso País, garantindo-lhe mais eficiência e mais transparência, facilitando a atividade produtiva, assegurando o patamar de recursos e uma distribuição mais equilibrada entre os entes da Federação — União, Estados e Municípios —, trazendo estrutura e tecnologias novas, modernas, para que todos possam acompanhar de onde virão os impostos e como eles serão destinados.
A reforma se concentra em dois grandes tributos, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços, um para a União, e o outro para Estados e Municípios. Só isso já seria uma grande simplificação. Ela faz uma devolução de impostos para pessoas mais pobres, o cashback. As pessoas que estão no Cadastro Único farão compras e terão a tributação devolvida para elas, o que assegura, portanto, um patamar de reconhecimento de pessoas vulneráveis. A reforma faz também uma elevação de tributos para atividades econômicas ou produtos que causam danos à saúde, que causam danos ao meio ambiente, como cigarro, bebida e outros. Portanto, é uma reforma tributária que não é a ideal — nós precisamos continuar avançando, e avançando muito —, mas que estabelece um patamar novo, diferenciado, para garantir mais justiça tributária no nosso País.
Esse é um tema relevante para a atividade produtiva, para o comércio, para a indústria, para os serviços, para os entes da Federação, para as pessoas mais pobres, para os trabalhadores. O apelo que faço aqui é para que concentremos a nossa energia para tratar de temas efetivamente relevantes na vida do Brasil e dos brasileiros.
(Durante o discurso do Sr. Daniel Almeida, o Sr. Capitão Augusto, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Daniel Almeida.
Deputado General Girão, vi que V.Exa. está inscrito aqui, mas o Deputado Ivan Valente já havia sido chamado. Então, vamos ouvir primeiro o Deputado Ivan Valente, na tribuna da direita, e depois ouviremos V.Exa., na tribuna da esquerda, em relação à minha posição. Mas, antes de V.Exas. falarem, nós vamos dar uma passada na Bahia, ou melhor, em Pernambuco. Já fomos à Bahia e agora vamos a Pernambuco.
É que V.Exa. é um Deputado do Brasil, Deputado Ossesio Silva! (Risos.) Tem V.Exa. a palavra.
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O SR. OSSESIO SILVA (Bloco/REPUBLICANOS - PE. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Realmente, eu passei pela Bahia. Durante 10 anos, eu tive o prazer, a honra de morar em Salvador, em vários Municípios da Bahia. É um prazer mais uma vez vê-lo presidir a sessão de uma forma tão maravilhosa.
Presidente Gilberto Nascimento, eu estou trazendo a esta Casa um amigo, uma liderança de Pernambuco, do Município de Goiana, onde está situada a Jeep. Nós tivemos até uma discussão com relação à produção de automóveis e à ampliação de emprego e renda. Refiro-me ao Luciano Silva, que é pré-candidato a Vereador daquela cidade, uma grande liderança, e está visitando esta Casa, conhecendo melhor e ouvindo aqui nossos Deputados, para que possa levar para aquela cidade coisas boas daqui.
Sr. Presidente, muito obrigado pela gentileza.
Obrigado, Deputado General Girão.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Ossesio Silva, parabéns a V.Exa. por trazer tão ilustre presença a esta Casa, a do nosso querido Luciano Silva.
Luciano, neste novo pleito, nós desejamos muito sucesso ao senhor. Seja feliz! O senhor já se adianta neste momento, vindo a Brasília, pensando em futuros recursos para a cidade, principalmente tendo aqui um grande Deputado, o Deputado Ossesio, como representante do seu Estado de Pernambuco e da sua cidade. Parabéns, Luciano Silva. Sucesso!
Passando por São Paulo, nós vamos ouvir o Deputado Ivan Valente, que está na minha direita, e, logo depois, o Deputado General Girão.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. pode descontar do meu tempo, mas eu quero fazer uma correção.
Deputado Gilberto, direita ou esquerda depende de onde se está. Os termos "esquerda" e "direita" vêm da Revolução Francesa. À esquerda de quem olhava, estavam os jacobinos, a Esquerda. A Direita da Revolução Francesa ficava do outro lado — e continua falando do lado direito lá, inclusive a extrema direita. Então, nunca diga que eu estou falando da direita. Eu nunca falei ao microfone da direita em 25 anos nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. é um homem de esquerda! (Risos.)
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Desculpe a correção, Presidente, mas se trata ainda da Revolução Francesa, dos jacobinos.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - V.Exa. é sempre um professor. Que bom! Está ótimo.
Eu peço que reponham o tempo do Deputado Ivan, que deu uma aula agora para todos nós aqui.
Logo depois da palavra dele, nós vamos ouvir o Deputado General Girão.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Obrigado, Presidente.
Quero falar de uma coisa muito séria que está acontecendo na economia, o clima que está se criando no País. O Brasil está com inflação controlada, desemprego em baixa, taxa de juros em baixa e crescimento do PIB em alta. No entanto, neste País, a única coisa que dizem os grandes editoriais dos jornais da elite econômica brasileira é: "Cuidado! É preciso corte de gastos imediatamente. O futuro está em jogo. A inflação vai escalar. Não precisa abaixar a taxa de juros". Isso é mentira, é pressão do mercado financeiro, que lucrou 600 milhões de reais no ano passado e vai lucrar este ano 900 bilhões de reais no Orçamento da República.
Agora, o que acontece? Há uma pressão enorme do mercado financeiro para se cumprir o arcabouço fiscal, liquidando os pisos de saúde e educação. Olhe, quem não acompanha a política, Deputado... Veja, a luta pelo piso da educação tem de 40 anos a 50 anos. A Emenda Calmon falava em 12% de vinculação. Nós chegamos a 18% de vinculação da arrecadação de impostos da educação e 25% dos Estados. Ao mesmo tempo, a saúde também foi requisitando mais. Por que a saúde foi requisitando mais? Porque nós temos um Sistema Único de Saúde universal, subfinanciado inclusive, e hoje nós usamos até 15% da receita líquida de impostos. A pressão que há sobre o Governo, sobre o Tesouro, é para que se mexa com os pisos constitucionais.
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Quero falar contra essa proposta. O Ministro Haddad está errado em aceitar e acatar essa questão. Nós o prevenimos contra isso porque o arcabouço fiscal não deixa de ser um teto de gastos, uma desgraça implantada pelo Temer que ia durar, Deputado Chico Alencar, até 2036, se o Lula não tivesse ganhado. Mas o arcabouço também é teto.
O que está existindo é uma pressão da elite econômica, que, no Brasil, não paga impostos. Eu estou no GT da Reforma Tributária, e, quando chega a hora de se pagarem impostos, nenhum setor da elite brasileira quer pagar. Fora a elisão, a evasão fiscal, há mais: não se fala em taxar grandes heranças, grandes fortunas. Isso não chega nunca.
Por isso, eu estou colocando aqui o seguinte: nós não podemos atingir o povo brasileiro, que precisa de educação. Eu fui proponente do primeiro Plano Nacional de Educação — estamos no terceiro, Deputado Chico —, e há os 10% do PIB que não são cumpridos, os 5,5% do PIB que são gastos. E V.Exas. sabem o estado em que está a educação ainda, as demandas de piso, as demandas de acesso, a qualidade da educação e da saúde. Cada vez mais o povo precisa do sistema universal.
Eu queria dizer o seguinte: o Governo erra, o Ministro responsável pelo Tesouro precisa parar de falar disso, e o Presidente Lula precisa interceptar essa questão. Isso é pressão do mercado financeiro, do agronegócio, da indústria, do setor de serviços, esses mesmos que não querem que o Estado arrecade para servir ao povo brasileiro com políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Vamos ao Rio Grande do Norte, com o Deputado General Girão.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir inicialmente que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil.
Sr. Presidente, hoje eu não tenho boas notícias para dar aqui no plenário. Infelizmente, o nosso Rio Grande do Norte está sangrando e, o pior de tudo, está também sem conseguir respirar. Nós tivemos uma manchete ontem no portal Grande Ponto que merece realmente ser destacada. Ela diz o seguinte, Deputada Simone Marquetto: "Hospital do Rio Grande do Norte usa embalagem de bolo como máscara de oxigênio em bebê". A médica e a equipe médica, as enfermeiras, tiveram que arranjar uma maneira de fazer isso funcionar, porque não havia máscara de oxigênio para colocar no bebê. Graças ao trabalho deles, graças à iniciativa deles, o bebê conseguiu sobreviver, mas isso é um absurdo. Vejam, os valores que a Governadora Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, recebe do Ministério da Saúde para custear a saúde do Estado é incrível.
15:52
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Aquela foi uma imagem lamentável. O bebê tinha 3 meses de nascido. A sorte é que ele conseguiu sobreviver a essa emergência e foi transferido para o Hospital Varela Santiago. O Dr. Paulo é um excelente médico, é Diretor de lá há mais de 3 décadas e faz um trabalho excepcional. Eu tenho certeza absoluta de que ele está cuidando bem desse bebê, mas é inaceitável que nós estejamos assim, vivendo da imaginação e do "se vira" do pessoal da equipe médica por falta de medicamentos, por falta de aparelhos que possam salvar a vida das pessoas. Eu sou pai, sou avô e fico muito triste quando eu vejo uma situação dessas.
A Governadora deve respostas à sociedade potiguar. Eu já cobrei essa resposta por escrito também. São 6 anos de gestão da Governadora Fátima Bezerra, e não sabemos mais aonde isso vai parar. Quanto ao total de cirurgias eletivas necessárias, parece que a fila já passou de 70.000. São pessoas que dependem de uma cirurgia de mama, uma cirurgia de apêndice, uma cirurgia de hérnia, uma cirurgia de colostomia. Tudo isso está parado. É impressionante! Para a população potiguar, resta procurar ter condições de pagar um plano de saúde ou nos pedir ajuda.
Sabemos que existe uma regulação no Estado que tem o controle dessas cirurgias. Presidente, o órgão que controla a parte de medicamentos lá é a Unidade Central de Agentes Terapêuticos — UNICAT, órgão da gestão estadual que deve distribuir os medicamentos, que também são pagos e são comprados pelo Governo Federal.
Eu não sei onde é que está o erro maior, não sei se o erro maior está acontecendo na gestão estadual ou se está acontecendo na gestão federal, porque a gestão federal é obrigada a repassar mensalmente os valores para a compra dessa medicação e também para o pagamento das cirurgias eletivas. A classificação lá é de média e alta complexidade. Então, não sabemos onde é que está o erro maior. Parece que há um compadrio, um conluio de duas pessoas ou de dois órgãos para que isso não funcione bem.
A Constituição brasileira garante ao cidadão brasileiro — e o cidadão potiguar é brasileiro, sim — o direito à saúde, o direito à vida, o direito à segurança. Sr. Presidente, hoje sabemos que a população brasileira só consegue se sustentar no que diz respeito a esses itens aí, saúde, educação e segurança, se correr para a iniciativa privada. Isso é lamentável. Trata-se realmente de coisas que não conseguimos aceitar.
Eu quero concluir dizendo para cada um dos senhores e senhoras que isso aconteceu no hospital regional do Município de Santa Cruz. Então, o Prefeito também deve respostas. Eu espero que elas venham o mais rápido possível.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado General Girão.
Depois de ouvirmos o Deputado General Girão, nós vamos ao Paraná, para ouvir a voz do Deputado Beto Preto.
Deputado Defensor Stélio Dener, V.Exa. está aqui inscrito. Porém, o Deputado Gilvan da Federal está inscrito um pouco antes de V.Exa. Então, nós vamos chamar o Deputado Padre João, o Deputado Gilvan da Federal, V.Exa. e, depois, o Deputado Paulo Foletto.
Nós ficamos felizes com a volta do Deputado Paulo Foletto, que esteve em licença médica, foi aos Estados Unidos para fazer um tratamento e, graças a Deus, voltou bem recuperado. (Palmas.)
Daqui a pouquinho, vamos ouvir também a Deputada Maria do Rosário.
Deputado Beto Preto, tem a palavra V.Exa.
O SR. BETO PRETO (Bloco/PSD - PR. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, saúdo V.Exa, agradeço-lhe pelo espaço e peço que este pronunciamento seja registrado nas mídias da Casa e também no programa A Voz do Brasil.
Deputadas, Deputados, retorno ao mandato, a esta Casa, nesta data, com alegria e muita disposição, depois de ocupar o cargo de Secretário de Estado da Saúde do Paraná, da equipe do Governador Ratinho Junior, a quem agradeço a confiança. Volto com a missão de continuar defendendo os interesses do meu Estado, dos 399 Municípios e da nossa boa gente paranaense.
Aqui quero falar, neste retorno, de um grande projeto lançado na segunda-feira pelo Governador Ratinho Junior, o programa de nome Infância Feliz, um fantástico pacote de obras para a educação infantil, certamente o maior do País na atualidade e o único na história do Paraná. O investimento do Governo será de 391 milhões de reais em 300 creches de 258 Municípios. Os recursos são frutos de uma parceria entre a Secretaria do Desenvolvimento Social e Família e a Secretaria da Casa Civil, com aporte do Tesouro Estadual, do Fundo para a Infância e Adolescência — FIA e também de recursos de devolução da Assembleia Legislativa do Paraná. Os recursos serão depositados diretamente nos fundos municipais, e as Prefeituras farão a licitação da obra. Cada uma delas receberá cerca de 1 milhão e 300 mil reais.
Há previsão de atendimento de quase 14 mil crianças de zero a 3 anos. Essas creches deverão ser construídas em terrenos doados pelas Prefeituras, com projeto arquitetônico doado pelo Governo do Estado para essas Prefeituras.
Os critérios de seleção envolveram indicadores conhecidos, como o Potencial de Creche por Município, que leva em consideração o fator educacional, o fator demográfico e também o fator socioeconômico de cada cidade, que envolve a proporção de crianças acompanhadas pelo CadÚnico, entre outros indicadores.
Os Municípios com menor IDH são priorizados para a ordem de execução dessas obras de creches, centros municipais de educação infantil.
Os espaços vão contar com três salas de aula, brinquedoteca, banheiros com fraldários, banheiros comuns, solário, pátio coberto, jardim sensorial, sala de amamentação, lactário, refeitório, cozinha industrial, vestiário, sala de diretoria, de secretaria, de professores e despensas. Eles têm capacidade para atender cerca de 60 crianças por período.
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Por fim, faço este registro, porque este é mais um audacioso e ousado programa do Governo e do Governador Ratinho Júnior, que tem feito uma transformação social sem precedentes no Estado do Paraná: uma gestão democrática, municipalista, que trabalha e cuida, principalmente, do povo paranaense.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Que Deus o abençoe!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Beto Preto, do nosso Paraná.
Agora, sim, vamos às Minas Gerais, com o Deputado Padre João. Antes, porém, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Messias Donato, do Espírito Santo, por 1 minuto.
O Deputado Messias Donato agora está com o cabelo totalmente renovado. Parabéns!
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente delegado Gilberto Nascimento, que dignifica, nesta Casa, não só os paulistas, mas também todos os brasileiros. Neste momento em que preside esta sessão, o Brasil para, a fim de assistir a V.Exa. na condução da Mesa Diretora desta Casa.
Quero, nesta tarde, fazer um registro muito especial. Nós estamos recebendo na Casa o Deputado Estadual Alcântaro Filho, do Estado do Espírito Santo, uma jovem liderança política no nosso Estado, advogado por formação, que tem feito um trabalho brilhante, o que dignifica os capixabas.
Deputado Alcântaro, seja muito bem-vindo a esta Casa!
Acredito que seu mandato será ainda melhor do que já é, pela força de seu trabalho, pela sua competência, pela sua empatia e, sobretudo, pela sua voz em defesa da vida, da família, dos valores cristãos, daquilo em que nós acreditamos. V.Exa., Deputado, defende a propriedade privada, combate o MST e, sobretudo, luta pela primeira infância.
Sr. Presidente, V.Exa. falou do meu cabelo, mas eu também quero parabenizá-lo pelo seu terno e pelo seu cabelo, que continua lindo, como sempre. Parabéns! Minha gratidão a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Muito obrigado, Deputado Donato.
Depois de tantos elogios, temos que elogiar nosso Deputado Alcântaro, do Espírito Santo. Parabéns pelo seu trabalho, pela sua história e pela grande representação do nosso querido Deputado Messias Donato. Sejam felizes!
Seja muito bem-vindo a esta Casa e tenha um grande futuro na sua caminhada pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo, Deputado Alcântaro! Leve nosso abraço a todos, em nome da Mesa Diretora desta Casa.
Agora, sim, vamos às Minas Gerais, para ouvir nosso querido Deputado Padre João.
O SR. PADRE JOÃO (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Espero que este 12 de junho, Dia dos Namorados, véspera do dia de Santo Antônio, que tem o símbolo do pão, fique marcado pela ADIN que está sendo apreciada no STF, de iniciativa do PSOL, que tenta derrubar os incentivos fiscais concedidos aos agrotóxicos, o que vai na contramão do que se espera.
A aprovação concede benefícios fiscais aos agrotóxicos, com redução de 60% na base de cálculo do imposto — 60%! Está comprovado que os agrotóxicos geram doenças, cânceres e mortes. Há, nesta Casa, uma turma que está tentando voltar com a pauta do aborto, para criminalizar crianças! Essa turma não consegue ver quão grave é a malformação fetal.
16:04
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Deputada Maria do Rosário, eu visitei um hospital no norte de Minas Gerais, e o diretor me disse: "Estou assustado com tantos casos de malformação fetal, uma consequência do uso de agrotóxicos".
A iniciativa do PSOL está no STF. Espero que estes benefícios fiscais sejam, de fato, impedidos, porque nós sabemos que agrotóxico gera doenças e mortes, além de não atender à segurança alimentar. Atende, sim, às commodities, às grandes empresas, aos grandes segmentos que produzem commodities. Agrotóxico serve para exportação, beneficia mais a cultura da soja, do milho, do algodão, da cana-de-açúcar e pastagens. Sessenta por cento do custo de produção desses setores são com agrotóxicos.
Ainda bem que a maior parte da nossa agricultura familiar continua preservada da utilização de agrotóxicos, uma vez que o custo de produção dos alimentos da agricultura familiar com agrotóxicos representa apenas 1,5%.
Nós estamos em debate no início da tarde de hoje, logo mais às 16h30min, no Seminário da Reforma Tributária 3S: Saudável, Sustentável e Solidária. O debate continua amanhã. Quem gera doenças tem que pagar mais! A cesta básica, de certa forma, representa um avanço para o pobre ter acesso a alimentos, mas a alimentos saudáveis.
Quem gera danos ambientais também tem que pagar mais! Quem gera doenças tem que pagar mais! Além disso, nós temos que taxar as grandes fortunas, fazer avançar outra proposta em relação às grandes fortunas, porque o pobre tem o direito de viver com dignidade. É o Estado brasileiro que tem que fazer esta adequação. Por isso, devemos fazer a reforma tributária.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais veículos de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Deputado Padre João, atendo ao pedido de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
Agora, vamos ao Espírito Santo, com o Deputado Gilvan da Federal. Logo em seguida, ouviremos o Deputado Defensor Stélio Dener, de Roraima.
Deputado Defensor Stélio Dener, faço um pedido a V.Exa., porque sei que é sempre um homem muito paciente. Nossa Deputada Maria do Rosário tem um compromisso inadiável neste momento. Portanto, nós gostaríamos de fazer uma pequena inversão. (Pausa.)
Muito obrigado, Deputado Defensor Stélio Dener, nosso Defensor e defensor das mulheres também nesta Casa.
Vamos, agora, ao Deputado Gilvan da Federal. Já, já eu volto aos oradores que falarão por 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Presidente, se V.Exa. quiser conceder um minuto aos meus colegas, eu aguardo um pouquinho. Temos muitos oradores para falarem por um minuto, como o Deputado Coronel Meira e o Deputado Otoni de Paula. Aliás, eu quero passar uma mensagem ao Deputado Otoni de Paula antes de ele sair.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Na realidade, cinco Deputados pediram a palavra.
V.Exa. fala agora, Deputado Gilvan da Federal, e, em seguida, nós ouviremos a Deputada Maria do Rosário. Em seguida, teremos os Deputados Defensor Stélio Dener e Paulo Foletto.
A palavra está com V.Exa., Deputado Gilvan da Federal.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Deputado Otoni de Paula, eu nunca vi padre defender o aborto! Eu nunca vi pastor defender o aborto!
16:08
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Eu não sou pastor nem padre: eu sou policial. Quero acreditar que não se trata nem de padre nem de pastor, porque o que eu sei da palavra de Deus é que é impossível um padre ou um pastor defender o aborto, a não ser que esteja no PT, no PSOL, no PSB, para tomar um chá de cogumelos, fumar maconha e ficar defendendo isso, porque ou não sabe o que é o cristianismo, ou não sabe o que é o socialismo, ou os dois.
O sargento da Polícia Militar J. Cruz, com apenas 32 anos, do BOPE do Rio de Janeiro, foi executado por criminosos no Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. A Esquerda está pouco se lixando para a vida do policial! Eu venho acompanhando, o dia inteiro, os breves comunicados e não vi um Deputado do PT, não vi um Deputado do PSOL, não vi um Deputado do PSB, dessa escória da Esquerda brasileira, prestarem solidariedade à família do sargento ou quererem a punição dos criminosos.
É sempre a mesma balela: "A polícia mata os pobres, os negros da periferia". No entanto, esquecem que, muitas vezes, o policial é negro, o policial é pobre, recebe um baixo salário e, muitas vezes, o policial mora na periferia.
Espero que o povo brasileiro entenda que quem defende bandido é sempre a Esquerda, que propõe audiências públicas para debater a letalidade das operações policiais. Eu propus, na Comissão de Direitos Humanos, onde não houve audiência, uma audiência pública para debater a letalidade dos criminosos contra a vida dos policiais.
Eu gostaria, Deputado Pastor Henrique, que deve estar assistindo do gabinete, de ver V.Exa. defender o policial contra os criminosos que o executaram! Como eu disse, a Esquerda está pouco se lixando para a vida do policial, que não importa para ela. O que importa para a Esquerda são os eleitores que estão nos presídios, eleitores que estão vendendo drogas, os traficantes.
Eu sonho um dia viver num Brasil onde este Parlamento tenha o interesse de punir os criminosos e dar a retaguarda jurídica para a polícia, porque a maioria aqui está pouco se lixando para a vida do policial. Na verdade, a maioria está preocupada com emendas, com cargos, com esse descondenado e ex-presidiário que deveria estar preso.
Ontem, na audiência pública, estava o Ministro Paulo Pimenta pagando de bom moço, um cara que tinha o nome na lista de propina da Odebrecht. Estava pagando de xerife de fake news, o "Montanha". Eu disse na cara dele: "Você era conhecido, nos bastidores da Polícia Federal, como 'Montanha', por seu nome, que está na lista de propina". Vem pagando de xerife de fake news!
A corrupção no País acabou. O crime organizado no País acabou. O problema para a Esquerda e para a GloboNews são as fake news.
Por que não coloca, Ministro Paulo Pimenta, a GloboNews nas fake news?
Deus, Pátria, família e liberdade!
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Deputado Gilvan da Federal, do Espírito Santo, agora vamos ao Rio Grande do Sul, onde vamos ouvir nossa Deputada Maria do Rosário, que também é membro efetivo desta Mesa. Em seguida, concederei a palavra aos Deputados Coronel Meira, Otoni de Paula e Bibo Nunes.
Deputado Paulo Foletto, V.Exa. falará logo depois do Deputado Defensor Stélio Dener.
Tem a palavra a Deputada Maria do Rosário.
16:12
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A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Bloco/PT - RS. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Gilberto Nascimento, a quem cumprimento e ao Deputado Pompeo de Mattos, que estão à Mesa dos trabalhos.
Quero dizer aos senhores e às senhoras que nosso Rio Grande do Sul viveu um dos momentos mais dramáticos e segue em um momento difícil. As famílias ainda colocam na porta de suas casas aquilo que restou de imobiliário e de eletrodomésticos. Quase a totalidade dos Municípios gaúchos foi, de alguma forma, atingida.
Esta situação nos mostra que nós dificilmente viveremos uma estabilidade, do ponto de vista climático. Desde setembro de 2023, nós já tínhamos notícias de que era possível um evento de grandes proporções atingir os Municípios gaúchos. Alguns foram totalmente devastados no Vale do Taquari, no centro do Estado, na Região da Serra, em encostas que despencaram e, sobretudo, na Região Metropolitana de Porto Alegre, onde toda a área de logística, toda a área de comércio, toda a área hoteleira se encontram absolutamente prejudicadas nesta hora. Há a perspectiva da não retomada do Aeroporto Salgado Filho até o fim do ano. Algumas estradas estão sendo retomadas, por força do Governo Federal e também do Governo do Estado.
Ontem, o Ministro Paulo Pimenta destacou algo muito importante: um federalismo de cooperação. Eu quero sublinhar que nós estamos na necessidade de construir outra página política para os Municípios, os Estados e a União. No caso do Rio Grande do Sul, é preciso valorizar a reconstrução e a união. Nós precisamos de projetos que visem ao resgate da qualidade de vida do nosso povo, das famílias, o resgate dos empregos. Tivemos o apoio do Governo Federal desde o primeiro momento, seja com financiamentos, seja com recursos para o pagamento das folhas das empresas, na área do campo e na área da cidade.
Agora sublinho dois aspectos. Na Região Metropolitana de Porto Alegre, é necessário retomar a preservação do sistema de proteção contra as cheias, que precisa de investimentos, mas que precisará, sim, de monitoramento e de investimentos para antecipar os riscos. Nós não podemos mais viver a gestão de desastres permanentes no Brasil. Nós temos que passar a uma condição de prevenirmos e trabalharmos com os riscos. Por isso, um sistema de proteção contra as cheias na Região Metropolitana de Porto Alegre, sobretudo recuperado, é tão importante.
Por último, há o tema referente à recuperação urbana e às áreas de risco. As Prefeituras, seja a de Porto Alegre, seja as das demais cidades, devem agilizar os cadastros, porque é fundamental para o cidadão e a cidadã atingidos acessar o benefício de 5.100 reais, bem como o benefício de nova moradia, de escola, de atendimento. A Prefeitura tem que dizer que região atendida, que situação atendida e que famílias têm o direito de acessar os recursos disponibilizados pelo Governo do Presidente Lula.
Agradeço ao Brasil a atenção ao Rio Grande do Sul.
Sigamos juntos por mais desenvolvimento, equilíbrio ambiental e responsabilidade.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário, do nosso Rio Grande do Sul.
Agora, do Rio Grande do Sul, vamos a Roraima, onde vamos ouvir o Deputado Defensor Stélio Dener. Antes, porém, enquanto Deputado se dirige à tribuna, vejo ao microfone de apartes três colegas.
O Deputado Coronel Meira, do nosso Pernambuco, terá a palavra. Logo em seguida, falarão os Deputados Bibo Nunes e Defensor Stélio Dener. Depois, voltaremos ao Deputado Otoni de Paula e ao Deputado Paulo Foletto, para falarem por 3 minutos.
Deputado Coronel Meira, tem V.Exa. a palavra.
16:16
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O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Gilberto Nascimento.
Quero registrar a presença, neste plenário, de dois amigos do PL, pré-candidatos à Prefeitura de dois Municípios. Um deles é o Walter, professor e dono de colégio, que desenvolve um trabalho belíssimo e, inclusive, é evangélico. Ele é pré-candidato à Prefeitura da nossa cidade de Goiana, onde está instalada a fábrica da Jeep. Temos o pré-candidato Edinho à Prefeitura do grande Município de Paulista. Ele foi vereador por três mandatos e é o atual Presidente da Câmara Municipal. Como um facilitador, eu estou ajudando a ambos nestes grandes desafios.
Nós temos no comando do nosso partido, o PL, o Anderson Ferreira, além de Valdemar Costa Neto, nossa missão, e nosso Presidente Jair Messias Bolsonaro.
Goiana e Paulista têm duas grandes Prefeituras em Pernambuco. Com certeza, nós estamos ofertando a todos os cidadãos destes Municípios a oportunidade de votar em candidatos conservadores, cujo projeto de governo está centrado na máxima Deus, Pátria, família e liberdade.
Eu só tenho a agradecer, Presidente. Pernambuco aguarda sua visita. Estamos de portas abertas para que V.Exa. possa visitar nosso Estado: Porto de Galinhas, Maracaípe, além do nosso interior. Nesta época, no período de São João, temos a Festa de Caruaru, o maior São João do Brasil e do mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Obrigado, Deputado Coronel Meira.
Quero dar as boas-vindas ao nosso companheiro de Paulista, o Edinho, e ao Walter, professor em Goiana. Sucesso aos dois!
Esta é a Casa do povo brasileiro, a Casa de cada um de vocês.
Parabéns pela grande liderança que os senhores têm aqui, o nosso querido Deputado Coronel Meira, que os representa tão bem.
Sejam felizes! Sucesso na eleição!
Deus os abençoe!
Vamos fazer deste País uma democracia cada dia maior.
Agora, sim, vamos ouvir o Deputado Defensor Stélio Dener. Em seguida, voltaremos com os Deputados Bibo Nunes e Paulo Foletto.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Defensor Stélio Dener, por 3 minutos.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado.
Eu sou o Defensor Stélio Dener, de Roraima.
Na semana passada, eu estava falando, desta tribuna, do maior arraial do Norte do Brasil, o Boa Vista Junina, da Amazônia. No último sábado, tivemos um grupo folclórico, uma quadrilha junina do Amazonas, a Caipira na Roça, que foi lá dançar. No retorno para Manaus, no domingo de manhã, este grupo sofreu um acidente no quilômetro 500, que liga Boa Vista a Manaus.
Eu venho aqui agradecer aos responsáveis por salvarem a vida das 44 pessoas que estavam no ônibus. A grande maioria eram mulheres e crianças.
Agradeço, inicialmente, ao Prefeito de Rorainópolis, Pinto do Equador, que não mediu esforços para colocá-los não só no hospital do Município, mas também no hotel. Aqueles que iam recebendo alta, por não terem se machucado, foram conduzidos ao hotel, onde receberam a alimentação necessária.
Agradeço a toda a equipe médica de Rorainópolis, aos bombeiros, aos policiais militares, aos secretários e ao Márcio Soares e à D. Raquel.
Agradeço ao Prefeito de Boa Vista, que nos atendeu, recebeu as pessoas que já estavam voltando da apresentação em Rorainópolis, e deu a elas, em Boa Vista, a oportunidade de ficarem no hotel e preparou o hospital infantil para receber uma criança que teve quebrado o fêmur.
Agradeço ao Secretário da FETEC, que, com o Prefeito, nos ajudou em Boa Vista.
16:20
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Agradeço ao Governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, que preparou o Hospital Geral de Roraima — HGR para, junto com a equipe médica, ajudado pela Secretária Cecília Lorenzon, a Dilma e o Edson, receberem as pessoas que estavam voltando de Rorainópolis.
Agradeço ao Governador do Estado do Amazonas, Wilson Lima, que falou comigo por telefone e decidiu, com a Deputada Estadual Alessandra Campêlo e o Vereador de Manaus Allan Campêlo, mandar uma equipe médica e uma equipe do secretariado ao Estado de Roraima, para que ajudassem as vítimas do acidente e as pessoas que estavam sequeladas.
Quero agradecer a todos os quadrilheiros do Brasil que se irmanaram e oraram pelas pessoas que estavam muito machucadas. Hoje nós temos apenas uma pessoa na UTI, a Tayane. Ela, que está na UTI 2 do Hospital Geral de Roraima, precisa muito das nossas orações. Nós estamos no mês de junho, mês de festas juninas, e este grupo folclórico é muito importante para o mundo junino e para o Brasil. Eu peço aos colegas Deputados e às colegas Deputadas que orem por todos eles.
Para finalizar, eu gostaria de agradecer ao meu irmão, o Vereador Sando Baré, de Boa Vista, que, a meu pedido, foi para Rorainópolis para, com outras autoridades, ajudar a minimizar os efeitos do que aconteceu com as pessoas que se acidentaram.
É com enorme prazer que digo que todos os quadrilheiros estão vivos, mas peço que orem pela Tayane, que ainda está na UTI.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Atendo ao pedido de V.Exa., Deputado Defensor Stélio Dener, para que seu pronunciamento seja divulgado por todos os órgãos de comunicação desta Casa.
De Roraima, vamos ao Espírito Santo, para ouvir o Deputado Paulo Foletto. Antes, porém, enquanto o Deputado se dirige à tribuna, vamos ouvir nosso Deputado Bibo Nunes, que já havia solicitado a palavra.
Informo os Srs. Deputados que ainda estão inscritos: a Deputada Lídice da Mata, a Deputada Helena Lima, o Deputado Pompeo de Mattos, o Deputado Giovani Cherini, o Deputado Delegado Palumbo.
Nós temos um pedido para falar pela Liderança, que precede os demais. Como o Deputado Bibo Nunes já está esperando há algum tempo, eu concederei a palavra ao Líder Lincoln Portela logo em seguida. Depois, volto à lista de inscritos.
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes, o homem das gravatas maravilhosas desta Casa.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Gilberto Nascimento.
Eu sigo com a minha saga, capítulo 10: Desgoverno Lula, a vergonha!
Comigo não se tem fake news!
Manchete de hoje no Brasil: Ministro da Comunicação, Juscelino Filho é indiciado pela Polícia Federal por três crimes. Este é o modus operandi da maioria dos Ministros? É condição sine qua non cometer crimes, para que estarem no desgoverno Lula?
Eu digo que minha saga é ter vergonha, porque eu passo vergonha constantemente. Mais um Ministro, estampado nas capas dos jornais, é indiciado pela Polícia Federal. Que vergonha! Eu me pergunto: fico surpreso? Não quando se tem um ex-presidiário.
16:24
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Vou concluir.
Não faço fake news, eu constato jornalisticamente. A minha saga, a da vergonha, continua. Desgoverno Lula: mais um Ministro indiciado por três crimes pela Polícia Federal.
É condição sine qua non a maioria ter pelo menos ficha na polícia, ser fichada, para ser Ministro? Não pode ser!
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k. Agora falará o Deputado Paulo Foletto, do Estado do Espírito Santo.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. PAULO FOLLETTO (PSB - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
Eu gostaria de contar com uma tolerância mínima, porque fiquei durante 60 dias longe.
Primeiro, quero agradecer a todo mundo que, de alguma forma, com oração ou com força espiritual, pensou em mim e me ajudou. Eu fiz por 60 dias um tratamento de radioterapia nos Estados Unidos da América. Eu tenho um tumor de medula, e lá o tratamento é mais avançado do que na América Latina.
Quero aproveitar e agradecer à Ministra Nisia Trindade, que ontem assinou credenciamento que garante a expansão do Programa Estratégia Saúde da Família, de atenção primária, em todo o Brasil. No Espírito Santo, são 22 equipes do Saúde da família, 50 equipes de Saúde Bucal, por 40 horas, 32 equipes multiprofissionais e 4 salas para atendimento remoto e multiatendimento. Foi um investimento no valor de 10,8 milhões de reais.
Ministra, eu pude viajar para os Estados Unidos e fazer radioterapia com a técnica que utiliza prótons, mas 99,9% da população brasileira não tem acesso a isso. Então, precisamos urgentemente que o Ministério da Saúde defina uma unidade nacional, seja no Rio de Janeiro, seja em São Paulo, seja no Paraná, seja no Espírito Santo, para montar um CEIS — Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Ontem estivemos com o pessoal da FIOCRUZ no Estado do Espírito Santo.
Ministra, estou para marcar uma agenda. Chico D'Angelo me ligou, e vou ligar daqui a pouco para ele, para confirmar a vontade do Espírito Santo em montar uma unidade do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com a participação efetiva e intensa do Governo do Estado.
Precisamos melhorar a radioterapia no Brasil, não só com a técnica de prótons, à qual fui me submeter, mas também e principalmente com os equipamentos que estão sendo direcionados para os Estados que precisam de upgrade. Basta trocar uma placa, que o equipamento, em vez de fazer a radiação aberta, localize mais a radiação, e o paciente tem muito menos efeitos colaterais. O dinheiro para a troca do equipamento é infinitamente pequeno, se levarmos em consideração o benefício que ele vai trazer a tantas brasileiras e brasileiros que serão atendidos com essa nova leva de equipamentos que estão chegando.
Lá na minha cidade eu resolvi isso. Destinei 3,8 milhões de reais de emenda pessoal para o Município, recursos que já foram encaminhados para o hospital, que já vai pagar à empresa que vai instalar a placa que possui radiação direcionada, com menos efeito colateral.
Ministra Nisia, já falei sobre isto quatro ou cinco vezes: é fundamental que o Ministério tome uma atitude com relação à radioterapia.
Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, quero fazer um agradecimento ao Deputado Arthur Lira. Eu tive um problema seriíssimo no Aeroporto Internacional de Orlando e tive que ligar para ele e pedir socorro, no domingo retrasado. Eram dez horas e lá vai fumaça da noite, e ele me atendeu de pronto e fez contato com a embaixada. Não foi possível resolver o problema na hora, mas, às 6 horas da manhã, já havia gente de plantão na embaixada, que ligou para o meu telefone e tentou me ajudar.
16:28
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Gol e American Airlines: saiam dessas duas empresas aéreas! Fiquei 14 horas no Aeroporto de Orlando, dormi num sofá, sem nenhum tipo de atendimento, principalmente da Gol, que é uma piada fora do Brasil.
Muitas outras pessoas me ajudaram, do ponto de vista pessoal, ou com orações, ou com energia positiva. Eu agradeço a todas. Com mais tempo, eu vou poder nominar algumas pessoas que foram fundamentais nesses 60 dias em que eu estive fora, lá nos Estados Unidos, fazendo tratamento.
Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
Mais uma vez digo: o Deputado Arthur Lira foi efetivo, num domingo, depois das 10 horas da noite.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Foletto. Nós ficamos felizes com o seu retorno a esta Casa. Tenho certeza de que essa foi a última vez que V.Exa. foi lá fazer esse tipo de tratamento. Das outras vezes em que for, será para brincar na Disneylândia, juntamente com seus netos. Seja feliz! Estamos felizes com o seu retorno.
Deputado Lincoln Portela, eu queria pedir a compreensão de V.Exa. Nós vamos ouvir a Deputada Lídice da Mata, e em seguida V.Exa. fala pela Liderança do PL. Obrigado pela compreensão.
Enquanto a Deputada Lídice da Mata se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio de Janeiro e ouvir o nosso Deputado Otoni Moura de Paula.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Dois milhões de pessoas vivendo em áreas dominadas pelo narcotráfico, mais de 10 mil homens armados com armas de guerra, as três principais vias da capital interditadas pelo crime, um policial da elite da Polícia Militar do Rio de Janeiro, do BOPE, morto, e o Ministro Edson Fachin resolve enquadrar o Governador do Rio de Janeiro, para questionar uma ação do PSOL, sobre o motivo por que houve ação dentro do Complexo da Maré, o mesmo Ministro Fachin que, ao tomar a errônea decisão de impedir que a Polícia Militar fizesse incursões nas comunidades durante a pandemia, permitiu o surgimento de uma nova facção criminosa no Rio de Janeiro, que é o Estado de Israel. Olha a decisão absurda do Supremo Tribunal Federal: agora não pode mais haver operação da Polícia Militar no Rio de Janeiro, principalmente dentro da Maré.
Nós temos um STF progressista, esquerdista e contra a população brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Depois do Rio de Janeiro, do Deputado Otoni de Paula, nós vamos subir um pouquinho e vamos chegar à Bahia. Depois da Bahia, nós vamos voltar para Minas Gerais, bem pertinho, e ouvir o Deputado Lincoln Portela, pela Liderança do PL.
Deputada Lídice da Mata, a Bahia e o Brasil querem ouvi-la. Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, imprensa da Casa, que nos leva a todo o Brasil, boa tarde.
16:32
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Eu quero registrar, Sr. Presidente, em primeiro lugar, que estive na cidade de Vitória da Conquista, exatamente no Distrito de Pradoso, onde o Governador Jerônimo Rodrigues, o nosso Governador, que não para de trabalhar, anunciou o início da obra de ligação entre o Distrito de Pradoso e o Distrito de Bate-Pé, obra que há muitos anos é sonho daquela população, uma obra no valor de 25 milhões de reais, para melhorar a vida das pessoas da região rural dessa importante cidade que é Vitória da Conquista. Quero, portanto, dar meus parabéns ao Governador, que não para de trabalhar em benefício do povo baiano.
Sr. Presidente, quero também registrar nesta segunda-feira que o Governo Federal fez diversos anúncios, recompôs recursos para as universidades federais, lançou obras, anunciou o PAC Educação e novos investimentos em educação, como, por exemplo, em um novo campus universitário na Bahia. O Presidente Lula esteve em reunião com todos os reitores de universidades federais, demonstrando, mais uma vez, a sua disposição de ser um Presidente aberto ao contato, de ouvir a sociedade brasileira. Hoje, aqui na Casa, na Comissão de Educação, nós contamos com a presença do Ministro Camilo Santana, da Educação, que simplesmente tratou de todas as questões e perguntas que lhe foram feitas.
Eu quero registrar também a importância do trabalho que vem sendo feito pelo Ministério da Educação. O MEC reajustou em 16% o Programa Nacional de Transporte Escolar. O Programa Nacional de Alimentação Escolar vai ser reajustado em 39% até 2026. Ao Programa Pé-de-Meia foram destinados 7,1 bilhões em 2024. A Lei de Cotas foi atualizada. Entre 2023 e 2024, 4 bilhões foram destinados para escolas de tempo integral. Cresceu em 1 milhão o número de matrículas, e a meta é a de alcançarmos 3,2 milhões de novas matrículas. Na educação inclusiva, tivemos a ampliação, de 1,3 milhão para mais de 2 milhões, das matrículas de crianças com deficiência na educação especial em classes comuns. O PAC Educação e tantas outras ações transformam o Ministério da Educação do nosso País num Ministério que está reconstruindo a política da educação, que foi destruída pelo outro Governo, o Governo anterior, que, com quatro Ministros, só fez destruir a educação no nosso País.
Sr. Presidente, eu sempre anuncio que o Presidente da República preside este País e faz o bem para o povo brasileiro através das diversas políticas sociais, com prioridade para a educação pública. Enquanto o outro fazia "motociata" no fim de semana e andava de jet ski, o Presidente Lula trabalha para o povo brasileiro. Enquanto trabalha, a caravana passa, e os cães ladram.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Lídice da Mata.
Agora, da Bahia, nós vamos a Minas Gerais.
Enquanto o Deputado Lincoln Portela se dirige à tribuna, vamos fazer uma rápida passagem pela Bahia e ouvir, por 1 minuto, a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, eu quero registrar que hoje pela manhã, na Comissão de Trabalho, foi aprovado por unanimidade o projeto do Deputado André Abdon, projeto que, juntamente com um projeto meu, apensado, trata do piso salarial nacional do farmacêutico. A Comissão de Trabalho é uma Comissão de mérito. A matéria ainda passará pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Quero parabenizar os farmacêuticos brasileiros, que aqui vieram em massa, com representações de todo o País, para afirmar que a assistência farmacêutica é algo fundamental. Na farmácia, o farmacêutico orienta o paciente — não o consumidor — sobre como usar racionalmente um medicamento, como garantir uma terapêutica completa, como combinar alimentos com determinadas substâncias, como evitar os envenenamentos por drogas lícitas.
Essa foi uma grande vitória de uma profissão milenar, da qual me orgulho de fazer parte. Tenho especialidade em bioquímica e saúde pública, mas sou farmacêutica de origem. E essa foi luta de grande porte.
Dessa forma, quero agradecer à Comissão de Trabalho, ao seu Presidente, ao seu Vice-Presidente, ao Relator Airton Faleiro, ao Conselho Federal de Farmácia e à FENAFAR — Federação Nacional dos Farmacêuticos.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Alice Portugal.
Vamos agora a Minas Gerais, com o Deputado Lincoln Portela, que falará pela Liderança do PL.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. LINCOLN PORTELA (PL - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Gilberto Nascimento.
No mês de novembro do ano passado, eu assumi a presidência nacional do PL 60+. Faço o meu agradecimento especial à liderança nacional do Partido Liberal, que me incumbiu dessa responsabilidade tamanha. E, desde já, quero falar com esta Casa e com todo o Brasil, porque, vindo a esta tribuna, eu trago à luz uma causa que transcende o âmbito das disputas partidárias e acaba se enraizando no cerne da nossa sociedade. Refiro-me à participação política, cívica e partidária das pessoas com mais de 60 anos. O PL, por exemplo, tem mais de 800 mil filiados, dos quais, pelo menos, um terço é de pessoas com mais de 60 anos, idade altamente produtiva, principalmente dos 60 aos 80 anos, e há quem tenha até mais de 90 anos sendo altamente produtiva.
Quero falar também que, no Brasil, estamos diante da seguinte situação: as pessoas estão envelhecendo, e esse é um processo natural em todo o planeta. Por isso, não podemos mais ignorar a necessidade daqueles que já ultrapassaram a marca dos 60 anos, meus novos colegas. Segundo o IBGE, em 2021, as pessoas com mais de 60 anos no Brasil representavam 14,7% da população brasileira. De acordo com o TSE, em 2022, o Brasil já tinha 32,7 milhões de eleitores nessa faixa etária.
É nesse contexto que o Partido Liberal lançou, em novembro, como eu já disse, o movimento PL 60+. E essa iniciativa visa não somente reconhecer, mas também valorizar a contribuição e o potencial dos brasileiros e brasileiras com mais experiência de vida.
16:40
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Esse movimento não é apenas um ponto de inclusão, mas, sim, o reconhecimento e o apreço pela história, pela sabedoria e pelo compromisso com o País que esses cidadãos e cidadãs carregam. Por isso, também propomos medidas concretas para assegurar que essas vozes sejam ouvidas e respeitadas em toda a Nação brasileira e em todas as esferas da vida pública.
É fundamental que tenhamos a participação ativa e o engajamento político dessas pessoas, pois suas experiências, suas vivências, o conhecimento e a maturidade são ativos preciosos que podem enriquecer o debate político, contribuindo, assim, para a construção de um Brasil mais forte e mais igualitário. Isso propicia — por que não? — o surgimento de outros bem preparados representantes do nosso povo nas áreas executiva e legislativa das três esferas da gestão pública: federal, estadual e municipal.
Você que já cruzou a bandeira dos 60 anos, acredite, ainda pode contribuir muito com o Brasil. E o Partido Liberal, com o PL 60+, está de portas abertas para você. Portanto, agite-se, filie-se, não se omita. Você é bem-vindo às hostes liberais. Precisamos também da sua expertise, da sua sabedoria, como eu já disse. E sabedoria, em grego, é sophia, que significa excelência mental.
Precisamos da excelência mental dessas pessoas 60+, que, claro, têm discernimento e podem continuar engrandecendo o Brasil. E nós, caros Deputados e Deputadas, temos o dever de garantir que tantos brasileiros com enorme potencial, mentes brilhantes e corações comprometidos tenham a oportunidade e o espaço para contribuir com o progresso desta Nação.
Precisamos assegurar que as políticas públicas reflitam as necessidades e os interesses dos mais velhos, desde a saúde até a previdência, passando pela educação e pela segurança pública no Brasil. Espero que saiamos da insegurança que estamos vivendo. Não se trata apenas de uma questão de política social, mas, sim, do reconhecimento do papel fundamental que os 60+ desempenham na construção e no futuro da Nação brasileira.
Portanto, conclamo a todos aqueles interessados nessa proposta a se unirem nessa causa. Venham, participem conosco. Vamos juntos garantir que os brasileiros e as brasileiras com mais de 60 anos tenham também uma vida político-partidária intensa, objetiva, com sabedoria e conhecimento. Eles merecem apoio e espaço na vida política e na sociedade como um todo.
Era o que eu tinha a dizer como Presidente Nacional do PL 60+.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Lincoln Portela, do PL 60+. Parabéns pelo trabalho e pela preocupação com aqueles que mais sofrem nesta sociedade.
Agora vamos a Roraima, com a Deputada Helena Lima.
Porém, antes, como havia solicitado a palavra primeiro, passaremos a palavra ao Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo.
Logo depois, passaremos a palavra ao Deputado Márcio Jerry, ao Deputado Bohn Gass e ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Enquanto a Deputada Helena Lima, de Roraima, se dirige à tribuna, passamos a palavra ao Deputado Da Vitoria.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Sem revisão do orador.) - Presidente Gilberto Nascimento, quero fazer um importante registro sobre o Ministério da Educação, que recentemente divulgou as notas do ENEM e o resultado do Instituto Federal do Espírito Santo. Nós tivemos, dentre todos os Institutos Federais, a melhor classificação no resultado do ENEM.
Eu quero destacar aqui cinco campi do Espírito Santo que ficaram entre as 20 melhores escolas públicas do Brasil. Já entre as escolas públicas e particulares do Espírito Santo, os campi de Vila Velha, de Cachoeiro de Itapemirim, de Vitória, de São Mateus, de Colatina e de Viana figuraram nas 20 primeiras posições no ranking.
Quero parabenizar o Reitor Jadir Pela, que tem conduzido um trabalho, junto com todos os diretores e servidores, de muita excelência.
Quero fazer também um agradecimento especial à bancada capixaba, que tem destinado recursos vultosos, de 50 milhões de reais a 70 milhões de reais anualmente, para que esses resultados pudessem ser alcançados.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Da Vitoria, do Espírito Santo.
Agora vamos passar a palavra ao Deputado Márcio Jerry, do Maranhão.
Tem V.Exa. a palavra.
O SR. MÁRCIO JERRY (Bloco/PCdoB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero registrar a presença muito honrosa no plenário do Deputado Rodrigo Lago, Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. S.Exa. integra a Federação Brasil da Esperança e é do nosso partido, o PCdoB.
O Deputado Rodrigo Lago faz um trabalho realmente muito importante como Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.
Obrigado, Deputado Rodrigo Lago, pela visita.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - Parabéns! Deputado Rodrigo Lago, seja muito bem-vindo, em nome da Mesa efetiva desta Casa. Seja feliz! Esta é a Casa do Povo brasileiro.
Parabenizo também o nosso querido Deputado Márcio Jerry, que tem representado tão bem o Estado do Maranhão.
A Deputada Helena Lima, de Roraima, já está na tribuna.
Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. HELENA LIMA (Bloco/MDB - RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, boa tarde.
Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade de, mais uma vez, usar este espaço.
Hoje, quero tratar das modalidades esportivas do Estado de Roraima que vêm crescendo muito com o nosso apoio. A modalidade que se destaca é o futebol de campo.
Ontem, por exemplo, tivemos a final do Campeonato Roraimense de 2024, que foi o melhor torneio já realizado em nosso Estado, e teve como campeão o Grêmio Atlético Sampaio — GAS. O time estava completando 59 anos e foi campeão, pela primeira vez, justamente na data do aniversário. Ele nunca tinha conseguido ser campeão nessa modalidade. Ontem foi uma festa!
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Eu quero aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os atletas do GAS, toda a equipe, os técnicos, a diretoria, os patrocinadores, os familiares que estiveram presentes e deram apoio para que o GAS fizesse uma belíssima partida e se sagrasse vencedor do campeonato.
Eu quero parabenizar também a Federação Roraimense de Futebol pela organização do evento. Foi tudo muito bem organizado e bonito. Juízes de fora apitaram o jogo final. Pela primeira vez, nós tivemos um jogo com VAR em Roraima. Esse tipo de evento nunca tinha acontecido lá. Nós tivemos um jogo com VAR, o que foi uma novidade para todos nós roraimenses.
Quero destacar os torcedores, que foram a grande atração. Eles compareceram ao estádio com suas famílias, lotaram as arquibancadas e fizeram um verdadeiro show naquele evento.
Parabenizo também os patrocinadores, a imprensa, a Prefeitura de Boa Vista, que contribuiu para a realização desse campeonato.
Agradeço a todos que compareceram àquele evento e fizeram uma verdadeira festa, que consagrou o GAS campeão.
Este era o agradecimento que eu gostaria de fazer desta tribuna.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Helena Lima, da nossa Roraima.
Agora, de Roraima, nós vamos passar pelo Rio Grande do Sul, com o Deputado Bohn Gass. Em seguida, falarão o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o Deputado Pompeo de Mattos e, pela Liderança da Minoria, o Deputado Coronel Meira. Daqui a pouco, nós chegaremos ao Rio de Janeiro, com a Deputada Jandira Feghali.
Deputado Bohn Gass, tem V.Exa. a palavra.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Deputado Gilberto Nascimento, trago uma boa notícia para o País e para a educação: o Presidente Lula se reuniu com os reitores das universidades e definiu que o Programa de Aceleração do Crescimento — PAC vai destinar 5,5 bilhões de reais para as nossas universidades, que, num período recente, estavam sendo destruídas pelo negacionismo.
A educação é fundamental. O Lula sempre lembra que, como retirante do Nordeste, não teve oportunidade. Ele, que não tem um título acadêmico, um título universitário, é quem vai colocar no Brasil o maior número de universidades! Esse símbolo é muito importante.
No Rio Grande do Sul, nós teremos a ampliação do número de campi. Haverá um campus na Serra Gaúcha, em Caxias, e um hospital universitário em Pelotas. O Rio Grande do Sul será contemplado. No PPA, nós já havíamos incluído essa ampliação. Hoje ela está confirmada, graças a esses 5,5 bilhões de reais.
Esse era o registro que eu queria fazer.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Bohn Gass. É uma boa notícia para o Rio Grande do Sul, que infelizmente tem tido muitas notícias tristes.
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, tem V.Exa. a palavra, por 1 minuto.
Depois falarão o Deputado Pompeo de Mattos e, logo em seguida, o Deputado Coronel Meira. Daqui a pouco, falarão a Deputada Jandira Feghali, o Deputado Palumbo e assim por diante.
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O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de usar este 1 minuto como um momento de conscientização.
Faço um alerta aos nossos colegas Deputados Federais, falando como delegado de polícia para delegados de polícia. Quero falar sobre a infiltração do crime organizado nos postos de combustíveis.
Todos nós sabemos que o dinheiro ilícito obtido com o tráfico de entorpecentes é reinserido, na lógica da lavagem de dinheiro, no mercado de capitais. Uma das formas de se fazer essa lavagem, que tem sido explorada no Estado de São Paulo, é por meio dos postos de combustíveis que são adquiridos por criminosos. Para fazer a lavagem de dinheiro, eles, forçosamente, retiram a titularidade dos proprietários e fazem esse trabalho de inserção do dinheiro ilícito na economia novamente.
Então, eu gostaria de conscientizar os nossos colegas sobre isso e pedir o apoio de todos para combatermos o crime organizado, que hoje se apossa dos postos de combustíveis.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado.
De São Paulo, nós vamos agora ao Rio Grande do Sul.
Tem V.Exa. a palavra, Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Gilberto Nascimento, eu subo à tribuna para emprestar o meu apoio incondicional à luta dos nossos professores, das nossas professoras, do corpo docente das universidades federais no Brasil.
São 60 dias de greve! Nesses 60 dias, 100 instituições estão paralisadas, 400 campi não estão funcionando. O Parlamento precisa cobrar, precisa dar uma resposta. Aliás, nessa segunda-feira, o Presidente da República se reuniu com os reitores. Isso é um fato positivo? Sim, até porque foram destinados, através do PAC, 5,5 bilhões de reais para as universidades: 3,17 bilhões de reais para a consolidação de estruturas; 500 milhões de reais para a expansão; e 1,75 bilhão de reais para os hospitais universitários. Essa recomposição do orçamento é uma reivindicação dos reitores das universidades.
Mas, no que diz respeito à valorização dos professores e das professoras, está muito aquém. O ANDES — Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior está a reclamar e aponta uma defasagem de 27,71% no salário dos professores desde 2016. A última proposta do Governo, Presidente, foi de 0% de aumento para os professores universitários em 2024; para 2025, 9%; e, para 2026, 5,16%. Para 2025, está bem; para 2026, está bem; mas 0% não é aumento. Então, nós precisamos reclamar, precisamos cobrar, e eu estou cobrando.
A recomposição das perdas implica um reajuste de pelo menos 3,69% para este ano. É pouco, não é muito, não são nem 4% de aumento. O Estado brasileiro não tem esse dinheiro? Tem. "Ah, mas é cara a educação!" Como dizia o Dr. Brizola, cara é a ignorância. O Governo tem condições de dar esse percentual. Os professores precisam. A educação necessita e tem direito. É por isso a nossa colocação.
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O Governo está ampliando os IFEs — Institutos Federais de Educação? Está. A notícia é boa? É, só que há um problema. Vai uma advertência de quem conhece! Quem avisa amigo é! Há dezenas de institutos federais que são meia-boca, pois a estrutura não funciona bem, não estão bem instalados, não estão completas as obras. Aí criam novos institutos e não completam os antigos. Eu faço essa advertência.
Para concluir, Presidente, quero dizer que, ao fim e ao cabo, quem está pagando tudo isso são os nossos estudantes. Eu sei disso porque há gente da minha família estudando num Instituto Federal de Educação, que é uma escola de excelência. Nós precisamos reconhecer e compreender, mas precisamos advertir com seriedade, com carinho, com respeito, mas também com firmeza. Precisamos defender os institutos federais, as universidades, os alunos, mas não podemos deixar de defender os professores. Não há universidade, não há escola, não há educação, se não houver bons mestres valorizados, acolhidos, respeitados e bem pagos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputado Pompeo de Mattos, lá do Rio Grande do Sul.
Agora, saindo do Rio Grande do Sul, nós vamos fazer uma rápida passagem pelo Rio de Janeiro, com a Deputada Jandira Feghali.
Logo em seguida, vamos ouvir o Deputado Coronel Meira, o Deputado Giovani Cherini e o Deputado Delegado Palumbo.
O Deputado Abilio Brunini também pediu a palavra. Logo depois da Deputada Jandira Feghali, o Deputado Abilio Brunini falará por 1 minuto. Logo em seguida, passaremos a palavra ao Deputado Coronel Meira, que falará pela Liderança da Minoria.
Deputada Jandira Feghali, tem V.Exa. a palavra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu agradeço a chamada para falar da tribuna.
Quero tocar em um tema que virá ao Plenário hoje, mais tarde. Na minha opinião, virá de forma atravessada, torta, errada, porque impedirá que os Parlamentares coloquem suas digitais nessa matéria.
O acordo feito na reunião de Líderes para trazer matérias polêmicas para votar simbolicamente neste Plenário não corresponde à necessidade de que o debate seja feito e de que as pessoas se posicionem.
Falo aqui particularmente do Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que trata da questão do aborto. O aborto já é ilegal no Brasil. Já existe pena no Código Penal para o aborto, mesmo que essa legislação de 1940 deixe de observar o impacto na saúde pública. Isso não é matéria de religião nem é matéria de polícia. Isso é matéria de saúde pública. Como tal, o tema deveria ser debatido, para que nós avaliássemos o que acontece no Brasil com a ilegalidade do aborto.
No entanto, esse mesmo Código de 1940 coloca três possibilidades em que a mulher pode abortar sem que seja considerado crime: no caso do próprio risco de vida; no caso de ser uma gestação resultante de estupro; ou, conforme decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, no caso de anencefalia.
Este projeto que chega hoje ao Plenário não trata da assistolia fetal. Não é esse o assunto desse projeto. O que esse projeto faz é pegar o que existe hoje no Código Penal, a fim de equivaler o aborto ao homicídio simples, ou seja, aumentar a pena para reclusão de 6 anos a 20 anos para a mulher e para o profissional.
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Isso, além de ser inconstitucional — porque dá personalidade jurídica ao feto, e isso a Constituição proíbe —, retira o aborto resultante de estupro da condição de aborto legal.
Aí nós ficamos nos perguntando aqui: se a filha, a mulher, a irmã ou a mãe de um de vocês fosse estuprada, o que vocês fariam? Hoje a maioria das estupradas que chegam tardiamente ao serviço de saúde são as mais pobres, as mais vulneráveis, as mais jovens. Meninas e adolescentes são estupradas, na maioria dos casos, pelo pai biológico, pelo padrasto ou por alguém da família. São essas pessoas que vocês estão criminalizando aqui.
Esse não é um debate que importa ao Brasil hoje. O Brasil não está preocupado em aumentar essa pena. Esse é um debate para gerar likes, para gerar a consolidação da base conservadora, para gerar aqui um marketing, para deturpar e nublar aquilo que importa, que são os casos graves do ex-Presidente lá no Supremo Tribunal Federal e daqueles que precisam ser presos por tentativa de golpe, por toda a corrupção que foi feita no Governo anterior. Querem nublar o debate principal, que são os avanços que o Brasil está conquistando. Temos que colocar em pauta aquilo que importa para o Brasil.
Nós votaremos contra essa urgência e votaremos contra o mérito, se ele vier, porque nós somos contra essa tentativa de retirar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento. Bloco/PSD - SP) - O.k., Deputada Jandira Feghali, do Rio de Janeiro.
Agora, sim, nós vamos ouvir o Deputado Coronel Meira, de Pernambuco
Depois ouviremos o Deputado Abilio Brunini, o Deputado Giovani Cherini, o Deputado Delegado Palumbo e o Deputado Otoni de Paula.
Deputado Coronel Meira, tem V.Exa. a palavra, pela Liderança da Minoria.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Gilberto Nascimento.
Boa tarde, Sras. e Srs. Deputados Federais.
Ontem, 11 de junho, comemorou-se o aniversário de 199 anos da Polícia Militar de Pernambuco. Dirijo-me a todos, nesta ocasião, com muita alegria. Quero registrar nesta data a passagem dos 199 anos da minha, da nossa Polícia Militar de Pernambuco. São quase 2 séculos dessa corporação, na qual tive o prazer de servir no serviço ativo por mais de 30 anos. Eu me orgulho de continuar servindo-a na condição de Deputado Federal, eleito pela confiança de boa parte da família militar pernambucana, mulheres, homens da ativa e da reserva, pensionistas e seus familiares.
Nessa data, no ano de 1825, o então Imperador D. Pedro I assinava o decreto que criava, na Província de Pernambuco, um corpo de polícia para trazer a sensação de tranquilidade e segurança pública à cidade do Recife.
A Confederação do Equador, movimento revolucionário de 1824, deixou uma herança de 320 bravos homens, organizados em um Estado-Maior, uma Companhia de Cavalaria e duas Companhias de Infantaria. Seu primeiro quartel era sediado no Pátio do Paraíso, no Recife, onde hoje está localizada a Avenida Dantas Barreto. Hoje está sediado na Praça do Derby, no Quartel do Comando-Geral.
Com o passar do tempo, os endereços mudaram, os comandantes mudaram, mas o que não mudou foi a bravura dos seus integrantes, bravura essa que se viu reforçada sobremaneira em 1983, com o ingresso da primeira turma de policiais femininas no curso de formação de sargentos. Foram 21 guerreiras que passaram a compor o nosso efetivo. É muito importante a presença da mulher na Polícia Militar.
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Mas, infelizmente, nem tudo é motivo de festa, nem tudo é motivo de alegria. Em 30 de março de 2004, a Lei nº 12.544 fixou em 26.865 o quantitativo de militares estaduais. Hoje temos pouco mais da metade desse efetivo. E não falta só efetivo; falta valorização da tropa, faltam meios, faltam condições dignas de trabalho e muito mais.
Policiais são lançados à própria sorte, em duplas, para realizar o policiamento ostensivo motorizado. Isso é brincar com a vida dos policiais e da população. Permitir que uma viatura seja utilizada com apenas dois homens é cometer um crime contra a Polícia Militar de Pernambuco.
Eu digo que falta valorização porque o desgoverno que saiu em janeiro do ano passado — foram 16 anos de desgoverno — deixou um câncer chamado faixas salariais, que subdividem os postos e as graduações em até cinco níveis e geram um descontentamento enorme no seio da tropa.
A nossa atual Governadora teve a oportunidade de resgatar esse quesito. Por falta de assessoramento com visão de recursos humanos, deixou passar a oportunidade. Alternativas foram apresentadas. Só temos uma polícia quando temos um RH forte! Deve-se valorizar o homem e a mulher que saem de casa e arriscam a própria vida para defender a população.
O reflexo disso já é visto nas ruas. Pernambuco ocupa as manchetes policiais da pior maneira. O crime organizado está instalado. Facções criminosas autodenominadas Família do Norte e Trem Bala são ligadas ao Primeiro Comando da Capital, ao Comando Vermelho, como também à máfia italiana, que está instalada no Brasil. Essa é uma verdade. Este desgoverno Lula não se preocupa em resolver o problema da Ndrangheta. Eu digo o nome: Ndrangheta.
Mas tudo isso pode mudar. Nosso efetivo traz, dentro de si, o compromisso sério da mulher e do homem nordestinos de lutarem e defenderem a sua família. Basta saber conduzi-los de forma correta.
Estamos fazendo a nossa parte como Deputado Federal, enviando recursos, apresentando ideias, fazendo gestões, quando nos é permitido, quando nos é dado espaço.
Levaremos, no próximo dia 28 de junho, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para Pernambuco. O Requerimento nº 185, de nossa autoria, foi aprovado ontem na Comissão. Será a primeira vez que a Comissão se reunirá oficialmente fora da Câmara dos Deputados, para levar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco a experiência e as boas práticas vividas em outros Estados, com o intuito de contribuir para a solução do problema instalado.
Aproveito a oportunidade para agradecer ao Deputado Estadual Álvaro Porto, Presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, que gentilmente cedeu o espaço e está apoiando integralmente a nossa ideia.
Eu quero agradecer também ao Deputado Estadual Coronel Feitosa, que, de pronto, cedeu o espaço para unirmos nossos gabinetes, junto com a Secretaria da Comissão de Segurança Pública, para realizarmos o evento.
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Quero agradecer ao Deputado Federal Alberto Fraga.
Fraga, muito obrigado. Fraga, Pernambuco vai agradecer a V.Exa. essa oportunidade de debater sobre a segurança pública em nosso Estado.
Esperamos que essa data de júbilo para a minha Polícia Militar de Pernambuco seja marcada como um momento de virada de chave na segurança pública em Pernambuco. Que a reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado no meu Pernambuco seja um fator de reflexão e observação às boas práticas vistas em outros Estados, a exemplo do Estado de São Paulo, do Estado de Goiás, do Estado do Paraná, do Estado de Santa Catarina, onde não só vemos o aparelhamento das tropas com armas e equipamentos de última geração, mas, sobretudo, vemos a valorização da tropa.
Parabéns, minha Polícia Militar de Pernambuco, pelos seus 199 anos de vida, muito bem e intensamente vividos!
Que nosso bom Deus nos ilumine e nos abençoe!
Rumo ao bicentenário! Polícia Militar de Pernambuco, orgulho do povo pernambucano!
Muito obrigado, Presidente.
(Durante o discurso do Sr. Coronel Meira, o Sr. Gilberto Nascimento, 1º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A lista de presença registra o comparecimento de 377 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32, DE 2024
(DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.172/2024, EM 11/06/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema que nos traz a esta Casa é um dos temas pelos quais nós mais temos sido cobrados pela sociedade.
Eu quero iniciar a minha fala parabenizando o Presidente Arthur Lira pela coragem de enfrentar esse tema. Quero parabenizar também o Colégio de Líderes. Hoje, exaustivamente, nós conseguimos melhorar o texto, com sugestões de todos os partidos, para tentarmos chegar a um texto comum.
Presidente, eu peço licença para ir diretamente ao voto.
"II - Voto do Relator
Chega a este Plenário o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que prevê a competência da Mesa Diretora para suspender cautelarmente o exercício do mandato do Deputado Federal que seja submetido a representação por quebra de decoro parlamentar de autoria da Mesa.
O projeto consiste em medida oportuna, necessária e da mais alta relevância para o bom funcionamento da Câmara dos Deputados, tendo em vista os graves acontecimentos recentes, envolvendo insultos, ameaças, agressões físicas e verbais, de todo incompatíveis com um ambiente democrático e com a urbanidade, a ética, o decoro e o respeito mútuo que devem nortear as relações entre os Parlamentares desta Casa.
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Conforme reiteradamente destacado pelo Presidente Arthur Lira, a Câmara dos Deputados é o espaço institucional por excelência do diálogo construtivo e da defesa dos interesses da sociedade, sendo inaceitável que o salutar embate político e a divergência de opiniões descambem para comportamentos agressivos, atos de violência e o enfrentamento físico, que nada contribuem para a democracia brasileira ou para este Parlamento.
Nesse contexto, a previsão de uma suspensão cautelar do mandato do Deputado Federal submetido a representação por quebra de decoro parlamentar consiste em medida necessária à promoção de um ambiente de trabalho mais seguro e respeitoso, propício ao diálogo democrático e à deliberação construtiva, além de um instrumento dissuasivo e preventivo, capaz de desestimular comportamentos agressivos, tanto nas reuniões das Comissões, quanto nas sessões do Plenário.
Vale salientar que a proposta em análise estabelece um conjunto de garantias para o Parlamentar investigado, assegurando-lhe o devido processo legal e a ampla defesa. Com razão, a suspensão cautelar do mandato aplicada pela Mesa será submetida a posterior deliberação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, em votação ostensiva" — ou seja, aberta —, "devendo o voto da maioria absoluta ser alcançado para referendar a medida. Finalmente, da decisão do Conselho de Ética caberá recurso ao Plenário, que o apreciará em votação ostensiva, sendo igualmente necessário o voto da maioria absoluta para que seja mantida a suspensão do exercício do mandato parlamentar.
Quanto aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa da proposição, considera-se que a matéria respeita a normatividade subordinante da Constituição Federal, os princípios gerais do Direito pátrio e as disposições da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração das leis.
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 32, de 2024, e, no mérito, por sua aprovação."
Quero só ressaltar, Presidente, que muitas dúvidas surgiram quanto à dosimetria das penas, ao que cabe para uma suspensão parlamentar. Nenhuma dessas penas está sendo discutida no projeto de hoje. Nós não estamos entrando aqui em nada do Código de Ética e Decoro Parlamentar, apenas no Regimento Interno. Portanto, trata-se de uma discussão meramente processual para dar agilidade. O que cabe à suspensão do Parlamentar já está no Código de Ética desta Casa desde 2001, mas nós temos visto que não é suficiente para manter um ambiente de urbanidade na nossa Casa. Por isso, há necessidade de medidas como esta.
Atendemos às sugestões dos diversos partidos, como, por exemplo, da Oposição — eu quero ressaltar aqui o Líder do PL, o Deputado Altineu Côrtes —, que nos trouxe uma preocupação e sugestão de emenda, qual seja, retirar da Mesa essa prerrogativa e levá-la para o Conselho de Ética, com um prazo exíguo pelo fato de ser cautelar. Essa foi a sugestão do Partido Liberal, a qual recebemos e acatamos como princípio basilar.
Recebi sugestões do Líder do PSD, o Deputado Antonio Brito; do Líder Elmar Nascimento, do União Brasil; da Deputada Adriana Ventura, do NOVO, que também foi acatada.
Então, foi uma construção que teve a oportunidade de ouvir a todos e, sem dúvida, tirou as incertezas da noite de ontem quanto à concentração de poder, reforçando o Conselho de Ética e, em especial, o Plenário desta Casa, que ao final será grau de recurso e quem vai definir todos os processos disciplinares de suspensão cautelar.
Muito obrigado a todos.
Forte abraço!
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Pergunto às Deputadas e aos Deputados, que devem ter tido algum retorno da reunião que fizemos hoje de manhã com os Líderes, se nós vamos seguir aqui a lista de orientação de contra e a favor, ou se todos estão a favor do texto construído.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - A favor, Presidente.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu faço questão de discutir. Até agora, inclusive, não recebi o texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Glauber Braga, o texto está publicado no sistema.
Pergunto: há objeção?
Pois não, Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PDT e, tanto quanto me cabe, pelo bloco, não.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pela Oposição, queremos parabenizar V.Exa. pelo senso democrático na reunião, ouvindo todas as ponderações, ouvindo todas as preocupações dos Líderes, em especial do Líder do PL, o Deputado Altineu Côrtes, do Líder Filipe Barros, assim como da Deputada Bia Kicis e da Deputada Adriana Ventura, do NOVO.
Queremos parabenizá-lo pela democracia na reunião de hoje.
Vamos seguir em frente.
Conte com a Oposição!
O SR. RENILDO CALHEIROS (Bloco/PCdoB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, os ajustes feitos melhoraram demais o texto. As questões levantadas ontem estão superadas, a meu ver.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pergunto, porque a lista de inscrição está baseada no texto anterior, e muitos Deputados estão inscritos diversamente do que podem estar pensando. Por isso eu estou perguntando aqui aos Parlamentares.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A prerrogativa do debate é do Parlamentar inscrito, mas, se V.Exa. pelo menos nos der 5 minutos, para que possamos fazer a avaliação do texto que está circulando, que eu, pelo menos, ainda não tive a possibilidade de avaliar, dependendo disso, a resposta ao questionamento que V.Exa. faz agora pode ser diferente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O que eu farei? Vou chamar os que estão inscritos; e os que já estão de acordo com o texto modificado vão abrindo mão de suas inscrições, até que cheguemos às inscrições de quem por acaso queira discutir.
Tem a palavra o Deputado Pedro Aihara, para discutir a favor do texto. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar, para discutir contrariamente ao texto.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores e quem acompanha esta sessão, há um fato inequívoco que todos aqui, até os que praticam ofensas, agressões, dentro desse modus operandi da extrema direita no mundo, com muita truculência, mas todos, inclusive esses, admitem que o ambiente no Parlamento brasileiro, na Câmara dos Deputados, sobretudo, é doentio.
Nós do PSOL e REDE consideramos que, para enfrentar esse ambiente doentio, é preciso um remédio eficaz que ataque de frente as dificuldades da celeridade de agora.
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Mudar o Regimento Interno da Casa não é trivial, tanto que, fora do regime excepcional de urgência, exige-se passar por cinco sessões, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve dar o seu parecer, uma Comissão especial também, deve haver votação em dois turnos, com interstício entre uma votação e outra, para ser uma coisa madura.
Ontem, chegou um projeto. Ficamos não digo assustados, mas intrigados, pela celeridade. E ele era muito ruim, na medida em que dava poderes a um microcolegiado, que sempre, por óbvio, no regime presidencialista que vivemos no Brasil, desde que a República foi proclamada — salvo brevíssimos interregnos —, é um colegiado em que a figura do Presidente tem muito peso, muita força. Então, cinco pessoas poderiam retirar cautelar e liminarmente, poderiam fazer justiça sem julgamento, um Parlamentar eleito. Que fosse por 1 hora sequer, isso não seria aceitável.
Hoje fomos informados, não há muito tempo, e estamos ainda nos inteirando do texto, Presidente, olhando-o com a maior boa vontade. Entendemos que houve um esforço coletivo de construção de uma solução mediada, mas temos ainda algumas indagações a fazer.
O que caracterizará um grave procedimento, deplorável, que fira a ética e o decoro, para que a Mesa Diretora encaminhe a proposta de suspensão de mandato para o Conselho de Ética? Em quanto tempo isso será feito? Essa suspensão — eu ouvi dizer, não li o texto mais recente — seria de 6 meses. Caso o conselho, que é um colegiado um pouco maior, rejeite a proposta de sanção que a Mesa fizer, necessariamente vem para o Plenário?
Enfim, é preciso elucidar alguns pontos para que nós ajamos com o rigor necessário para quem pratica baixaria e violência no Parlamento, para quem troca a força dos argumentos pelo argumento da força, como tem acontecido aqui e ali. Mas precisamos preservar a sacralidade do mandato popular e a sacralidade da divergência, do dissenso, da oposição forte de ideias e projetos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Sem revisão do orador.) - Presidente, na verdade, ontem, eu já havia me posicionado e confesso a V.Exa. que, hoje, com o acordo, o texto melhorou muito.
Eu tenho apenas duas preocupações. A primeira, quero pedir data venia, é quanto à situação, à possibilidade de haver agressões físicas. V.Exa. disse que a Polícia Legislativa não poderia interferir nisso. Eu acho isso muito perigoso.
17:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Entre Parlamentares.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Mas a briga é entre Parlamentares mesmo! Nós estamos votando esta matéria exatamente para evitar agressões mútuas entre Parlamentares. Quando a Polícia Legislativa não pode separar... Não aconteceram muitas brigas aqui por causa da Polícia Legislativa. Então, eu acho que V.Exa. não errou, mas se equivocou nesse ponto.
Quanto a outra questão, assim ficou o texto, não tenho mais o que reprimir, mas eu acho uma situação muito ruim o gabinete pagar pela briga ou pelo erro do Parlamentar. Como se trata do exercício do mandato, infelizmente temos que aceitar. Eu acho que isso foi colocado no texto exatamente para fazer com que o Deputado pense duas vezes antes de cometer tal loucura ou tal atitude.
Sr. Presidente, acho que o texto melhorou muito. Houve realmente uma sensibilidade por parte de V.Exa. e dos Líderes. Mas espero que os colegas compreendam que nós não podemos, numa coletividade como a nossa, não ter um instrumento de controle de desvio de conduta. É um absurdo! Então, nós tínhamos realmente que avançar nesse tipo de proposta para evitar que os colegas aqui brigassem, se atracassem. O xingamento e a discordância de ideias, até vamos respeitar, mas a agressão física, realmente fica muito difícil para o Parlamento.
Por isso, agradeço mais uma vez. Acho que houve uma compreensão. E vamos ser muito claros: se não aprovarmos o texto proposto, vai voltar o texto de ontem, que é muito pior. Repito: se não aprovarmos o texto de hoje, vai voltar o texto de ontem, que, para alguns, é muito pior.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura, para falar contra. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Parlamentares, a bancada do PSOL ainda está no diálogo. No dia de ontem, tínhamos esse posicionamento. Estamos analisando todas as emendas.
Gostaria de parabenizar a Deputada Adriana Ventura, que coloca aqui uma proposta importante: que não seja uma decisão monocrática. Nós, ano passado, fomos levadas ao Conselho de Ética devido a uma discussão sobre a defesa de um direito — uma mulher indígena, num combate, numa decisão acalorada. Ao mesmo tempo, temos uma preocupação muito grande: já pensou decidirem pela perda do mandato de uma mulher indígena? Certamente não seria outra mulher indígena que viria ocupar este lugar.
Nós tínhamos uma preocupação com o voto democrático da sociedade brasileira, de um Estado que nos elegeu com responsabilidade. Mas estamos entendendo a melhora do texto. Estamos conversando com a nossa bancada, porque não somos favoráveis a qualquer processo de violência, como acompanhamos semana passada, o que muito nos angustiou. A Deputada Luiza Erundina foi a única Deputada aplaudida aqui neste Congresso ao receber a posse, e, ao mesmo tempo, nos assustou a violência, o não respeito a uma mulher de 89 anos.
17:28
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Mas não queremos decisões também que coloquem em ameaça os nossos mandatos, porque os nossos mandatos, Deputada Daiana, estão aqui, sobretudo, como pautas identitárias, pautas que são pela democracia. Sabemos que uma mulher que é eleita com pautas democráticas, com pautas identitárias, também corre o risco de perder o mandato, e não é porque nós pretendemos ser violentas. Se existe uma coisa que nós povos indígenas sabemos é ser diplomáticos, mesmo com todas as falas agressivas, todos os dias, no Congresso Nacional.
Eu vejo e acompanho, também com muita preocupação, pessoas que dizem que são civilizadas quase saírem no tapa em Comissão. Então, se querem falar de democracia, se querem falar de civilidade, certamente nós povos indígenas daríamos aula.
Mas é importante que a alteração também seja reconhecida como um texto equilibrado. Entendemos que essa decisão não monocrática, assim como apresentado pela Deputada Adriana Ventura, é um processo que resguarda o modo como nós fomos escolhidos: pelo ato de democracia. Ano passado, tentaram cassar nossos mandatos, de seis mulheres, e era quase 1 milhão de votos. Já pensou perder quase 1 milhão de votos?
Essa era a preocupação. Mas entendemos aqui o equilíbrio dessa proposta, a partir dessas emendas. Lutamos por uma democracia que escute a todos e, sobretudo, entenda o processo diverso de decisão.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Lira.
Nobres colegas, pela última vez vou dizer que é uma honra estar neste ringue, porque, ao falar "ringue", muitos pensam que têm que lutar aqui dentro. Então, com tristeza, não falarei mais que estou neste ringue. Pela última vez, triste, não estarei mais neste ringue, para que se acalmem os ânimos desta Casa.
Fico feliz, porque hoje, nas Comissões, já tivemos um ambiente mais calmo. Por que isso? Pelo debate que tivemos aqui com relação ao decoro. E eu continuo insistindo e sempre vou insistir: quem se elege tem que ter decoro parlamentar, ou não passa a porta. Liturgia no cargo! Liturgia é o mínimo de que precisamos.
E fico mais feliz ainda porque, ontem, quando defendi que houvesse a urgência e que fosse discutido o projeto hoje, o que aconteceu? Chegaram ao consenso hoje — bom senso. Agora, se não tivesse sido aprovada a urgência ontem, não teríamos a solução hoje. Repito: se não tivéssemos aprovado ontem a urgência, hoje não teríamos a solução, e continuaria a falta de decoro nesta Casa. Ou alguém diz que não?
Portanto, o bom senso é fundamental; radicalismo, fanatismo, não, principalmente quando a pauta não é ideológica, é uma pauta de respeito, uma pauta de conduta.
17:32
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Felizmente, a partir de agora, nós teremos o respeito da sociedade brasileira, porque, simplesmente, qual é o Parlamentar que tem medo de punição? Quem tem medo de punição é o Parlamentar que não tem boa conduta. Quem tem medo de punição é o Parlamentar que não tem decoro. Quanto a mim, pode botar pena de morte aí, pode botar fuzilamento, porque eu não tenho medo, pois tenho boa conduta. E sou um cara que fala duro, fala firme contra a Esquerda, mas jamais ofendi a honra ou a dignidade de qualquer pessoa. É preciso saber falar, sem desrespeitar. Respeitar as pessoas é fundamental.
E não adianta grupinho ou panelinha, pode haver mil, porque, com minha convicção, enfrento os mil. Felizmente, continuo nesta linha, porque quem fica em cima do muro leva chumbo dos dois lados. Eu tenho posição, e a minha posição é a favor do bom senso e do decoro nesta Casa.
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Alfredo Gaspar. (Pausa.)
Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Mendonça Filho.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho, sinceramente, que o debate que nós estabelecemos desde ondem que diz respeito a esta matéria permitiu que pudéssemos evoluir bastante e significativamente, do ponto de vista de conteúdo.
Em primeiro lugar, eu quero dizer que sou um Deputado que exerce o mandato, sempre respeitando os colegas, respeitando a civilidade e atuando dentro do universo do debate político, preservando sempre o espaço da integridade física e moral de cada um como um espaço sagrado. Devo dizer que a minha preocupação desde ontem diz respeito à questão da legitimidade do mandato eletivo, que, como se sabe, é conferido pelo voto popular.
A Constituição Federal assegura que cada representante do povo que tem assento aqui, homem ou mulher, qualquer cidadão de parcela da população que aqui se faça representado, o faça num contexto claro e evidente de força do voto popular. E, para mim, só o Plenário pode suspender ou tirar o mandato popular de cada Deputado ou de cada Deputada, jamais uma instância como a Mesa Diretora ou mesmo o Conselho de Ética.
Há pouco, eu dizia ao Líder Elmar que o projeto que foi alterado de ontem para hoje melhorou substancialmente. No meu modo de ver, tirou-se aquela visão autoritária, que dava poder excessivo à Mesa Diretora, e remeteu-se para o Conselho de Ética, que tem o mandato, a delegação da Casa para este fim, avaliar a conduta dos Parlamentares.
17:36
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No entanto, eu tenho uma única ressalva e quero colocá-la aqui. No meu entender, a suspensão do mandato parlamentar não pode se dar a partir da decisão do Conselho de Ética, e, sim, da decisão do Plenário desta Casa Legislativa, por maioria absoluta.
Então, eu faço aqui um apelo ao Presidente Arthur Lira, que foi compreensivo, para que possamos dar uma redação final em que essa cautelar possa ser recomendada e a decisão sobre ela se dê a partir da votação do Plenário da Casa.
É este o apelo que eu faço para que possamos apoiar o projeto de resolução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, de autoria da Mesa, recebeu uma emenda substitutiva do Deputado Domingos Neto, que relata essa resolução. Logicamente, o texto evoluiu e melhorou bastante, no sentido de haver mais força, no momento em que o mandato de um Parlamentar ou de uma Parlamentar for suspenso de forma cautelar pelo Presidente da Câmara, com o consentimento da Mesa. Não é só o Presidente querer, a Mesa tem que concordar também. Em seguida, essa decisão irá ao Conselho de Ética, e o Conselho de Ética terá 72 horas para concordar ou discordar. E ainda há os recursos ao Plenário.
Essa é uma medida que eu julgo muito importante. Lá no Maranhão, o Estado que eu represento aqui, há vários blogs — eu acho que é o Estado que mais tem blog —, e os blogs de lá gostam muito de falar de política e colocam vídeos que mostram esses debates acalorados aqui dentro. Podemos chamá-los assim: debates acalorados. E o que a população responde nos seus comentários, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é que a Câmara é uma baixaria só.
As pessoas que estão vendo de fora, que não assistem à TV Câmara, que não acompanham as sessões do Plenário ou as reuniões das Comissões, acreditam que o tempo todo é esse bangue-bangue, que é um faroeste aqui dentro, que quem ganha é quem melhor fala mal dos outros, que esculhamba. Isso, sem dúvida nenhuma, é falta de decoro. E aqui, quando assumimos o mandato, prometemos respeitar a Constituição Federal e o decoro parlamentar.
Eu vejo que a maioria dos Deputados aqui não está querendo respeitar o decoro parlamentar, uns por agredirem outros, outros até pela vestimenta mesmo e outros por fazerem malfeitos, até mesmo desviando emendas parlamentares. Então, tem que ser feita mesmo essa mudança no Regimento, tem que endurecer mesmo as medidas. Para situações extremas, há que se ter medidas extremas!
17:40
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O projeto tem o meu apoio, e eu peço apoio de todos os colegas Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta.
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, ontem, eu subi a esta tribuna para fazer uma fala muito direta, no sentido de que eu achava um equívoco sem tamanho e um perigo de ataque à democracia brasileira dar à Mesa Diretora desta Casa o poder de suspender cautelarmente, mesmo que fosse por 1 minuto, o mandato de qualquer Parlamentar desta Casa.
Eu digo isso mesmo reconhecendo, Deputada Benedita da Silva, que o clima que hoje se desenrola nesta Casa de Leis é um clima absolutamente bélico, é um clima de violência e é um clima sobre o qual precisamos fazer algo.
Eu quero parabenizar o conjunto de Líderes desta Casa que, de ontem para hoje, se debruçou sobre o texto do projeto e o melhorou substancialmente. Eu quero parabenizar e dizer que me orgulho especificamente do meu Líder, o Deputado Pastor Henrique Vieira, que entrou nas negociações e conseguiu, participando e debatendo com a bancada, trazer uma série de elementos que, hoje, dizem que não é da Mesa Diretora o poder de suspender cautelarmente o mandato de nenhum Parlamentar. Esse é o grande avanço.
Contudo, estabelecem-se aí duas coisas. Primeiramente, estabelece-se um novo procedimento que é de fato um rito sumário para a suspensão de mandato parlamentar, um rito que passa pelo Conselho de Ética e passa pelo Plenário. Portanto, parte do problema que ontem apresentávamos como central foi resolvido.
O que me mantém ainda em dúvida — e estou a discutir com a nossa bancada, com argumentos favoráveis e com argumentos contrários — é se de fato esta é a medida. Quando, por exemplo, em casos de direito penal ou de direito administrativo, uma decisão liminar ou cautelar é tomada, é porque aquela pessoa ou aquela figura oferece risco ao devido processo legal. Retirar as condições já existentes para o direito de ampla defesa é algo também muito grave. Nesse ponto de vista, estamos diante de duas situações graves: o caos instalado hoje e o cerceamento de um amplo direito de defesa anterior à suspensão.
Vamos ao debate!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas parabenizar a reunião de Líderes que, de forma democrática, chegou a um consenso no texto. Tínhamos um texto, ontem, que não apoiávamos obviamente, e, hoje, apoiamos o texto.
Como eu falei para V.Exa., Presidente, e para não me prolongar, abro mão da nossa inscrição.
17:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro, quero reconhecer todo o empenho dos nossos companheiros, do companheiro Deputado Pastor Henrique Vieira, que esteve na reunião dos Líderes, com vários Líderes, problematizando o texto apresentado ontem. E, graças a essa crítica contundente feita em plenário, houve uma negociação no dia de hoje. Nós reconhecemos enormemente essa negociação que reduziu danos, tirando o rito sumário e os superpoderes do Presidente — hoje, o Presidente Arthur Lira; amanhã, outro Presidente —, que dava a possibilidade de suspender mandatos parlamentares, o que só foi feito pelo AI-5, durante a ditadura civil-militar.
Feito esse reconhecimento, eu preciso dizer que o que nós estamos vendo na Câmara dos Deputados não são dois lados. É uma extrema direita, que, por conta dos acordos feitos, inclusive com V.Exa., comanda a Presidência de Comissões importantes; que pauta uma série de retrocessos, como nós vimos na questão de a CCJ ser transformada num quintal da extrema direita, seja na votação da criminalização dos usuários, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, seja nos projetos que devastam o meio ambiente, seja no desrespeito ao Ministro Paulo Pimenta, que ontem fez o combate justo, diante dos ataques levianos e mentirosos, quando nós estamos preocupados em reconstruir o Rio Grande do Sul. Nós temos isso em várias das Comissões da Casa.
Nós temos visto provocadores, Deputado Glauber Braga, que vão às reuniões para fazer provocações e mais provocações. Na atividade que fizemos sobre a Palestina, com 200 pessoas, havia dezenas de Parlamentares e Embaixadores, e um cidadão foi fazer uma provocação barata. Nós não vamos às atividades dos outros para provocar ninguém, mas nós não aceitamos provocação. Nós não aceitamos que a Câmara dos Deputados seja pautada pelos acordos de conveniência, em nome da sucessão presidencial da Câmara dos Deputados, para arregimentar votos entre a extrema direita e o fisiologismo do Centrão e negociar direitos. Estão negociando o direito de meninas, porque V.Exas. querem que a pena de uma menina vítima de estupro, por fazer o aborto legal, seja maior do que a do estuprador. É disso que trata o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que está na pauta da Câmara dos Deputados.
Como não vamos fazer esse enfrentamento? Como acreditar que a Câmara, que é uma instituição de classe, e não é da classe trabalhadora, vai julgar isso com isonomia, vai condenar os que atacam a Deputada Luiza Erundina, mas não vai suspender sumariamente Deputadas que enfrentam o marco temporal, como nós fizemos, ou Deputados combativos, como é o Deputado Glauber? É óbvio que essa é a nossa preocupação.
Nós apostamos no povo mobilizado e na auto-organização da classe. Por isso, fazemos essa crítica ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente, eu quero cumprimentar o Deputado Arthur Lira e a Mesa toda pela disposição de tomar uma atitude ante o que está acontecendo na Câmara dos Deputados.
17:48
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Eu estou aqui no meu sexto mandato e nunca tinha visto algo parecido a esse embate que fica machucando um lado e o outro e que não acrescenta nada. Podemos ter dúvida em relação ao que fazer, a como fazer, mas ninguém pode ter dúvida de que precisa ser feito algo para evitar esse enfrentamento, esse confronto raso, até porque esta é uma Casa de debates, não é um ringue, não é um tatame.
Aliás, nós viemos para cá não para brigar, mas para lutar. E a diferença entre a briga e a luta é que a briga é uma luta sem regras, enquanto a luta é uma briga com regras. Na briga, você diz o que vem à boca, pode ser o pior impropério, e você atira o que tem na mão. Já na luta, você respeita o adversário, você se sustenta no argumento, você vai com base no convencimento, e então aparece esta palavra: respeito.
O respeito que ofereço é o respeito que mereço. Se eu não oferecer respeito, eu não vou merecer respeito. O que nós precisamos nesta Casa é do respeito de uns para com os outros, para que possamos ser respeitados lá fora, pelos cidadãos e pelas cidadãs que nos ouvem. Nós temos que dar aqui na Casa o exemplo para as novas gerações, para a sociedade, para o nosso povo e para a nossa gente. É assim que vejo, é assim que penso.
Ontem, o projeto tinha defeitos. Hoje, ele foi muito aperfeiçoado. Humildemente, Deputado Afonso Motta, procurei dar minha contribuição, dizendo que não era a Mesa que tinha que punir. Ela tinha que representar, e o Conselho de Ética, apurar, dar a pena e, se for o caso, ter a confirmação do Plenário. E assim foi feito.
Então, o projeto amadureceu, o projeto melhorou, o projeto tem sentido de ser, e nós vamos, com isso, botar ordem na Casa.
Como meu pai me dizia, e eu aprendi: o respeito ou a regra ou a lei. Se não há respeito, há a lei.
Eu espero que a lei regule os homens, e não que os homens regulem a lei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Glauber Braga.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Senhoras e senhores, eu quero começar fazendo um reconhecimento. Ontem eu fiz uma cobrança pública ao Deputado Odair Cunha, Líder do PT. E, do mesmo jeito que cobrei publicamente sua solidariedade e sua posição em relação ao projeto que estava sendo votado, faço em público o reconhecimento do papel que ele teve no que diz respeito à construção de um novo texto que pudesse reduzir danos para ser votado no dia de hoje.
Esse mesmo reconhecimento quero fazer a quem fez a negociação em nome do PSOL, pela Liderança, o Deputado Pastor Henrique Vieira, e aos outros Parlamentares que participaram dessa redução de danos, um reconhecimento público. E, evidentemente, além do reconhecimento público, há a nossa compreensão de que quem se envolve mais diretamente na negociação para a construção de outro texto assume maior compromisso na votação desse texto.
17:52
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Então, dado o compartilhamento de responsabilidades que ontem fiz com o Deputado Odair, eu quero hoje reconhecer que o que venha a acontecer daqui para frente não é responsabilidade diretamente dele, com a posição que foi orientada no dia de ontem. E, do mesmo jeito, eu quero fazer o reconhecimento em relação ao papel que teve o Deputado Henrique Vieira e demais Parlamentares do PSOL que trabalharam diretamente por essa redução de danos.
Dito isso, eu continuo considerando que a votação desse projeto não pode ser celebrada como algo positivo e registrarei meu voto pessoalmente contrário à aprovação dessa matéria. Por quê? Porque, no quadro que nós temos de uma ampliação de poderes para uma deliberação sumária de suspensão de mandato, evidentemente, na minha avaliação, os mais prejudicados são exatamente os Parlamentares da Esquerda. Não há dúvida sobre isso, porque não são aqueles que vão articular acordos com o Presidente da Câmara para a sua salvação.
Nenhuma dúvida de que o texto de hoje é melhor do que o de ontem — registro o nosso reconhecimento —, mas não há o que celebrar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o ideal seria que nós não tivéssemos que discutir e votar esse projeto. A essência do Parlamento é o debate, é a discussão. Essa violência, com certeza, a população não aprova.
Agora, o projeto melhorou — e eu disse isso ao Deputado Domingos Neto —, mas ele ainda é temerário. Por quê? Porque essa suspensão, no meu entendimento, deveria ser e deve ser uma decisão do Plenário. Por quê? Porque nós estamos contradizendo aquilo que foi dito aqui há 60 dias, sobre a questão da legitimidade do mandato popular, sobre a garantia do mandato popular.
Eu reconheço que, neste momento, nós precisamos tomar uma posição. Inclusive, eu disse isso hoje no colegiado do Conselho de Ética, do qual sou membro. Não dá mais para permitirmos que isso aconteça. Nós não estamos aqui para tratar colegas com violência física. Nós não estamos aqui para agredir, do ponto de vista pessoal, quem quer que seja. Quem não tem argumento e não tem capacidade para o enfrentamento do debate, com diálogo, que é a essência deste Parlamento, seja da Situação, seja da Oposição, seja de Centro, que respeite a decisão do colégio, da maioria.
17:56
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Infelizmente, eu volto a repetir aqui: nós chegamos a esse ponto, vamos votar esse projeto, mas, com certeza, esse não é o remédio ideal. O remédio ideal seria que o Conselho de Ética pudesse cumprir o seu papel e que nós não precisássemos estar aqui neste momento. Colocar mandato popular de forma fragilizada a uma decisão sumária, no sentido de suspensão de mandato, com certeza, não é o ideal. O ideal seria que houvesse todo o processo legal, o direito de defesa e fossem respeitadas as instâncias, seja o Conselho de Ética, seja o Plenário desta Casa.
Era isso, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento de discussão.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 117, XI combinado com o art. 178, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão do PRC 32/2024, que "Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar".
Sala das Sessões
Doutor Luizinho - (Vice-Líder do Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD)
PP/RJ
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, nobres colegas, sou a favor do encerramento da discussão. Esse assunto já foi bastante discutido. Vimos que o bom senso imperou. Vimos também que deu uma chacoalhada na bancada de todos os partidos. Hoje já tivemos calma nas Comissões. Dá para se notar que o bom senso vai imperar nesta Casa.
E é muito simples, o Parlamentar que se comporta dignamente, que se comporta como deve ser o comportamento de um Parlamentar eleito, não vai ter problema nenhum com punição. Quem tem medo de punição? Quem tem medo de punição? Quem está fora da regra. Quem está na regra, quem é correto, quem é sério, como é a maioria da Direita — e nós da Direita somos exemplo de seriedade, de integridade, de respeito —, não tem como ter medo de qualquer punição. Nós somos exemplo de decoro, somos exemplos de liturgia do cargo e vamos fazer com que os demais também entendam.
Eu já vi alguns aqui que eram metidos a pitbull e já estão baixando, estão dando uma de yorkshire. Aí, está melhor. Não precisa ser tanto. Basta que tenha respeito com os colegas, respeito com o eleitorado brasileiro, porque muitos de nós estavam passando vergonha nas ruas: "O quê? Vocês vão lá para brigar? Vão lá para se ofender?" Até pode ser, mas nas ideias, na ideologia, tendo respeito à honra e à dignidade de todos. Tem que saber combater, tem que saber se expressar, e é isso que nós fazemos.
Fico muito feliz, digníssimo Presidente, e encerraremos a discussão, mas com a certeza de que, a partir de agora, nós teremos um Plenário que tem respeito ao decoro, respeito à liturgia do cargo.
Parabéns, colegas! Parabéns a todos nós, pelo respeito aos brasileiros e o respeito entre nós.
Muito obrigado.
18:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada. (Pausa.)
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Declaro encerrada a discussão.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Encerramento de discussão, mas nós queremos orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É só encerramento de discussão, Deputado Chico. Foi posto em votação o requerimento.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - É simbólica, Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sim, 1 minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Chico.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mudança no Regimento é algo tão sério que exige, sem o regime de urgência que atropela CCJ, Comissão Especial, dois turnos de votação. É algo muito importante porque fica perene. Daí estamos clamando por mais debate, reconhecendo que houve mudanças positivas em relação ao absurdo autoritário que se propunha ontem. Contudo, um pouco mais de debate para amadurecer, ver detalhes, seria muito importante. Apreciar a matéria de afogadilho pode dar margem a injustiças e procedimentos enviesados do ponto de vista da perseguição política.
Daí o nosso voto é contra o encerramento da discussão. O debate sempre é bom, ilumina, amadurece, ajuda, consolida este Parlamento com disputa política de alto nível. É isso que todos queremos, pelo menos a maioria quer.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado, Deputado Chico.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Mesa Diretora e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Domingos Neto.
O SR. DOMINGOS NETO (Bloco/PSD - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer.
"I - Voto do Relator
Durante a discussão da matéria foram apresentadas nove emendas de Plenário.
A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Mendonça Filho, propõe que a Mesa ofereça apenas uma proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser deliberada pelo Plenário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para sua aprovação.
A Emenda nº 2, de autoria do Deputado Alfredo Gaspar, propõe a aplicação da suspensão cautelar do exercício do mandato do Deputado Federal que for indiciado ou denunciado por crime hediondo ou equiparado ou de corrupção.
A Emenda nº 3, de autoria da Deputada Adriana Ventura, propõe que o Presidente da Câmara dos Deputados não possa decidir monocraticamente, ad referendum da Mesa, pela aplicação da suspensão cautelar do exercício do mandato.
A Emenda nº 4, de autoria da Deputada Adriana Ventura, propõe que a decisão do Conselho de Ética que referenda a suspensão cautelar do mandato seja adotada por dois terços dos seus membros, e não por maioria absoluta, e que, enquanto ela não for adotada, a suspensão cautelar não produz efeito. Propõe ainda que o Conselho de Ética possua o prazo de 30 dias, a contar da decisão da suspensão cautelar, para decidir sobre o mérito da representação, sob pena de cessarem os efeitos da suspensão cautelar do mandato.
A Emenda nº 5, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, propõe que a Mesa represente ao Conselho de Ética, o qual poderá adotar a suspensão cautelar do exercício do mandato.
A Emenda nº 6, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, propõe a alteração do Código de Ética para não mais prever como passível de censura escrita a prática de ofensas morais nas dependências da Câmara dos Deputados.
A Emenda nº 7, de autoria do Deputado Altineu Côrtes, semelhante à Emenda nº 5, propõe que a Mesa represente ao Conselho de Ética, o qual poderá adotar a suspensão cautelar do exercício do mandato, com a diferença de que o Conselho de Ética disporá do prazo decadencial de 48 (quarenta e oito) horas, contados do conhecimento do fato que ensejou a representação, para suspender ou não cautelarmente o exercício do mandato.
A Emenda nº 8, de autoria do Deputado Mendonça Filho, semelhante à Emenda nº 1, propõe que a Mesa ofereça apenas uma proposta de suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser deliberada pelo Plenário no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Decorrido esse prazo, a proposta será apreciada pelo Plenário na sessão imediatamente subsequente, em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para aprovação. Caso o parecer não seja oferecido pelo Conselho de Ética no prazo previsto dessa emenda, o Presidente da Câmara designará Relator, dentre os membros do Conselho, para oferecer o parecer diretamente em Plenário.
18:04
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A Emenda nº 9, de autoria do Deputado Alexandre Leite, propõe que, ao processo para análise da medida cautelar proposta pela Mesa, no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, aplicam-se as disposições do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Após intenso diálogo com as Lideranças partidárias desta Casa e com diversos colegas Parlamentares, no intuito de encontrar a solução mais equilibrada entre o devido respeito ao mandato representativo e a necessidade reconhecida pela grande maioria dos Deputados Federais de estabelecer uma medida eficaz para a manutenção da civilidade, do decoro parlamentar e do convívio democrático na Câmara dos Deputados, considero louváveis as sugestões contidas nas Emendas nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, razão pela qual eu as acato, ainda que parcialmente, para estabelecer que:
1º) a Mesa limita-se a propor a suspensão cautelar do exercício do mandato, a ser decidida pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no prazo de 3 (três) dias úteis;
2º) a decisão da Mesa de propor a suspensão cautelar deverá ser colegiada;
3º) da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar caberá recurso ao Plenário, que o apreciará em votação ostensiva, sendo necessário o voto da maioria absoluta para que seja aprovada ou mantida a suspensão do exercício do mandato, conforme o caso;
4º) não havendo decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de 3 (três) dias úteis, a proposta de suspensão cautelar será enviada pela Mesa ao Plenário, que a deliberará na sessão imediatamente subsequente, com prioridade sobre todas as demais deliberações, sendo igualmente necessário o voto da maioria absoluta para que seja aprovada a suspensão do exercício do mandato.
Por outro lado, entendo que as Emendas nºs 2, 6 e 9 não versam diretamente sobre o problema a ser enfrentado neste momento, relativo aos episódios de agressões físicas e verbais entre Parlamentares no recinto desta Casa.
Ante o exposto, no âmbito da Mesa, somos pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, com a subemenda substitutiva em anexo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 6 e 9.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário e, no mérito, pela aprovação, total ou parcial, das Emendas de Plenário nºs 1, 3, 4, 5, 7 e 8, na forma da subemenda substitutiva da Mesa, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 2, 6 e 9."
Presidente, antes de passar à leitura da subemenda, indago a V.Exa. se fico liberado da leitura. (Pausa.)
Já está encerrada a discussão, já fiz a leitura do parecer das emendas, então creio que não seja necessária a leitura da subemenda, tendo em vista que ela foi amplamente divulgada.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOMINGOS NETO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Mesa Diretora ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024.
Orientação da bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSDB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a reserva dos companheiros integrantes do bloco, votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Podemos?
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o nosso bloco orienta "sim" ao texto favorável à apreciação do mérito da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
Pode orientar, Deputado Abilio Brunini. Será um prazer ouvi-lo. Há dias não ouço a voz de V.Exa.
18:08
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, desculpe-me. Nós estávamos sendo atrapalhados pela Maioria do Governo.
Sr. Presidente, eu parabenizo o Relator por acolher as devidas alterações que foram feitas. Parabenizo a Deputada Bia Kicis, que fez muitas contribuições, e o Deputado Altineu Côrtes, que também preparou bastante as contribuições pelo PL.
Então, dessa forma, o PL orienta o voto "sim", Sr. Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Odair Cunha?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a federação orienta o voto "sim", compreendendo o esforço de nós, de verdade, produzirmos, neste ambiente do Parlamento brasileiro, um espírito de civilidade e de retomarmos relações democráticas e respeitáveis.
Ter um procedimento sumário que garanta que o Parlamentar será, ao fim e ao cabo, julgado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que tem a competência originária para fazer qualquer tipo de suspensão de mandato, é fundamental.
Eu quero parabenizar V.Exa. e todos os demais Líderes que se esforçaram na perspectiva da construção desse texto.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o fim da semana passada foi bem difícil para toda a Casa pelos episódios vivenciados. O colegiado de Líderes fez um apelo à Mesa Diretora, a V.Exa., para que pudéssemos adotar medidas pertinentes e cabíveis para que a Casa do Povo brasileiro volte a ser uma Casa respeitada.
A partir da votação desse projeto de resolução, espero que possamos voltar ao curso normal das atividades da Casa, priorizando temas de interesse do povo brasileiro.
O PSB, Sr. Presidente, não poderia votar diferente e encaminha "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a maioria da nossa bancada entendeu a importância do voto favorável diante da mudança significativa do texto de ontem para hoje. O texto de ontem era muito ruim. O texto de hoje, fruto de incidência, debate, perseverança, negociação, ganha um tom de razoabilidade e não dá ao Presidente um superpoder como o de ontem.
Vamos respeitar a individualidade de três Parlamentares valorosos nossos, o Deputado Glauber Braga, a Deputada Sâmia Bomfim e a Deputada Fernanda Melchionna, mas a orientação geral da bancada é a favor da matéria.
No entanto, nós rejeitamos a tese de que existem dois extremismos no Parlamento brasileiro. Algumas discussões podem ser mais acaloradas, outra coisa é transfobia, é racismo, é exaltação de tortura, é atualização do fascismo no século XXI.
Orientamos favoravelmente, com essa observação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, no NOVO, temos algumas questões. Inclusive, eu quero até lhe agradecer porque o texto realmente melhorou muito. Houve um esforço dos Líderes, do Relator, que acatou várias preocupações nossas. Por isso, nós ainda estamos resolvendo como vamos votar. De qualquer maneira, eu vou deixar a bancada liberada aqui.
É isso, Presidente.
Obrigada.
18:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria, Deputado André Figueiredo?
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero aqui mais uma vez parabenizar V.Exa. pela condução desta votação praticamente uníssona e favorável à moralização das ações de cada um de nós Parlamentares, que temos o dever de respeitar esta Casa, que é a Casa do Povo brasileiro. E, é claro, quero saudar também a maturidade de todos os Líderes, que compreenderam a importância dessa matéria.
É lógico que a Maioria encaminha o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, gostaria de o parabenizar por esta pauta. Se dependesse do Plenário em relação a V.Exa., eu creio que este Plenário não teria dificuldade em aprovar o texto de ontem, mas não sabemos do futuro. E quero parabenizar a Deputada Bia Kicis e todos os Deputados que ajudaram a construir esse consenso em torno dessa nova versão do projeto.
Dito isso, Presidente, também quero falar aqui sobre um tema muito importante. Acabei de ver — e informo todo o Plenário — uma reportagem da Jovem Pan, segundo a qual o ex-Secretário Neri Geller disse claramente que ele se posicionou contra esse leilão. No entanto, o Ministro da Agricultura pegou todos os documentos e foi decidir o leilão do arroz lá com o Paulo Pimenta. Então, nós precisamos ir a fundo nesse assunto.
A Minoria vota "sim".
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição, Deputado.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Parlamentares, ontem houve vários debates aqui. Sabemos que precisamos dar um freio de arrumação na Câmara dos Deputados, para que possamos restabelecer o debate democrático e a harmonia entre todos os Parlamentares, independentemente de posição político-partidária.
A Oposição encaminha o voto "sim", mas já vou alertando, Sr. Presidente, que vou continuar chamando o Lula de descondenado, porque isso aí é um fato.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO vai orientar a favor da matéria. Faço questão de fazer a orientação, Presidente, até porque ontem, como V.Exa. bem sabe, fui à tribuna e fiz uma série de questionamentos. E, ao avaliarmos o texto, felizmente chegamos a um consenso aqui na Casa de que é preciso fazer algo em relação às agressões que acontecem, mas não pode ser feito nenhum afastamento cautelar do mandato sem que seja ouvido o Conselho de Ética e, depois, o Plenário.
18:16
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O que nós estávamos ontem solicitando foi feito; o relatório foi apresentado dessa maneira. E agora, sim, entendo que, além dessa mudança salutar, nós precisamos ter um Conselho de Ética mais ativo, e não só nos casos de violência, de agressão, mas também em outros casos gravíssimos que muitas vezes não andam, como os de corrupção nesta Casa.
Portanto, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram? Não ainda? Posso encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 400;
NÃO: 29;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 430.
APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai à promulgação.
Esta Presidência considera promulgada nesta sessão a presente resolução. (Palmas.)
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE) - Parabéns, Presidente! Parabéns!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de Urgência nº 1.814, de 2024:
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.372, de 2016, que “Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que “Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2024.
Deputado Luciano Amaral
Líder do Partido Verde - AL
Pare encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Luciano Amaral.
O SR. LUCIANO AMARAL (Bloco/PV - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu encaminho favoravelmente ao requerimento, por entender que chegou a hora de enfrentarmos esse tema, de aprimorarmos a lei de colaboração premiada, de impedir que colaborações de réu presos sejam feitas sob pressão, praticamente sob tortura.
E também defendo que os terceiros imputados, os terceiros implicados naquele momento tenham condição de impugnar o acordo de colaboração e a decisão homologatória.
Nesse sentido, Presidente, eu encaminho "sim" ao requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto de lei que nós estamos analisando restringe o instrumento, já restrito no pacote anticrime, na legislatura passada, da delação premiada.
18:20
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E eu quero fazer um questionamento muito objetivo para quem pretende votar a favor desse projeto. Ele impede qualquer delação, qualquer colaboração premiada de um sujeito que esteja dentro da cadeia, cumprindo, por exemplo, uma prisão temporária, uma prisão preventiva. Vamos supor que nós prendamos um chefe do PCC ou um chefe do Comando Vermelho. Ele está cumprindo todos os requisitos de uma prisão preventiva. Ele não pode ser solto, para manter a ordem pública. Ele não pode ser solto, porque ele vai fugir. Ele não pode ser solto, porque ele vai voltar a cometer crimes. E vamos supor que esse chefe do PCC queira delatar o resto da organização criminosa. Nós vamos ter que soltá-lo da cadeia para ele fazer a delação?
Ele está cumprindo todos os requisitos de preventiva. Ele não vai poder delatar, não vai poder fornecer provas contra si mesmo, não vai poder fornecer provas contra seus comparsas, não vai poder desarticular uma organização criminosa, a não ser que soltemos o integrante de facção criminosa que está cumprindo todos os requisitos de preventiva? Esse é o questionamento que eu quero fazer a V.Exas.
Pergunto isso porque eu vejo muita gente dizendo aqui: "Ah, não, estamos pensando nos casos contra políticos"; "Estamos pensando nos casos em que prendem um Parlamentar preventivamente durante 1 ano, durante 2 anos". Se há abuso em prisão preventiva, o que precisa ser combatido é o abuso da prisão preventiva, é o Judiciário não reconhecer que cessaram as razões para a prisão existir.
E, se nós reconhecemos que a prisão está cumprindo seus requisitos, que o sujeito é perigoso, que ele vai fugir, que ele traz um risco para a ordem pública, que ele vai continuar cometendo crime, nós vamos soltá-lo para ele fazer a delação? Isso não faz o menor sentido. Nós estamos criando aqui um instrumento de blindagem de organizações criminosas.
Não há como desarticular uma organização como o PCC, que hoje está pagando cursinho de direito para o sujeito prestar concurso, depois, para o Ministério Público, para o Judiciário, para disputar a eleição, sem que tenhamos um delator, sem que tenhamos um instrumento, um mecanismo de combate à organização criminosa eficaz e complexo o suficiente para lidar com a complexidade do crime organizado hoje.
Então, o meu posicionamento é absolutamente contra essa urgência, justamente em razão do enfraquecimento do combate ao crime organizado.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
O NOVO quer orientar, não é?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - A Deputada Adriana quer que eu oriente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Gilson.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós temos preocupações com relação a esse texto, porque ele retira a possibilidade da delação do preso.
Então, caso aprovado esse projeto, qualquer delação precisa ser com o beneficiado solto. A intenção é corrigir um suposto problema de que existe uma extorsão, uma afronta, uma tortura psicológica. No entanto, ainda que isso fosse verdade, é óbvio que isso é necessário para que a delação se operacionalize. Inclusive, em países desenvolvidos, é assim mesmo que acontece, a exemplo dos Estados Unidos. A retirada dessa possibilidade vai contra o objetivo principal da própria delação. Por conta disso, o NOVO orienta "não".
Obrigado.
18:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, Sr. Presidente, não podemos orientar?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Foi aprovado, Deputado,...
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Sr. Presidente, o PL orienta...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - ... contra os votos do PSOL e do NOVO.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL e a REDE são contra.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB também é contra.
O SR. MENDONÇA FILHO (Bloco/UNIÃO - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu também, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu gostaria apenas de registrar o voto da Minoria e a orientação contrária.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PCdoB também vota contra, Sr. Presidente.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PT também vota "não". A Federação do PT e do PCdoB vota "não".
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também gostaria de registrar o meu voto "não".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também vota "não", Sr. Presidente.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o voto da Federação do PT, do PCdoB e do PV: é "não".
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só queria informar que a questão do arroz está no colo do Pimenta. Acabei de ver na Jovem Pan.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado, Deputado...
A SRA. ROSANGELA MORO (Bloco/UNIÃO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero só registrar o voto "não", por gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado.
O SR. DANIEL JOSÉ (Bloco/PODE - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só registrar o voto "não" também.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ninguém precisa justificar a votação, gente. Por favor. Quem levantou o braço foi percebido pelas Assessorias.
O Deputado Pastor Henrique Vieira pediu o tempo de Líder, e eu acho que é necessário, para terminarem algumas situações.
Tem a palavra a Deputada Talíria Petrone, pela Liderança da Bancada Negra, antes de colocarmos o próximo item em votação.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Boa noite, Sr. Presidente e colegas.
As últimas semanas foram muito duras para a política brasileira. Os acontecimentos nas Comissões e em Plenário revelaram uma negação da política, revelaram que aqui no Parlamento, infelizmente, ultrapassou-se algo razoável dentro da democracia.
Vejam: um Parlamentar foi agredido fisicamente, saiu com a roupa rasgada, com hematomas; um agente da Polícia Legislativa saiu também com a roupa rasgada; uma jornalista teve a sua sandália rasgada. Nas Comissões, a Deputada Erika Hilton foi vítima de transfobia, de uma tentativa de negarem quem ela é. Vejam: no lugar onde ela foi eleita Deputada. A Deputada Sâmia Bomfim teve o seu luto e o luto da sua família violados com agressões inaceitáveis e criminosas.
Na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, onde eu estava, Deputada Juliana Cardoso, o nível de violência, de palavras de cunho inaceitável no Parlamento brasileiro foi inacreditável. A violência contra nós, contra o Deputado Ivan Valente fez com que a Deputada Luiza Erundina, decana desta Casa, que nos representa tanto, lamentavelmente fosse para o hospital. Ela foi para o hospital porque, de fato, aquele era um ambiente, aquele era um clima que não era bom para ninguém. Não se trata da Esquerda, da Direita, do Centro, trata-se da própria política.
18:28
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É o momento de este Parlamento fazer um chamado à boa política, um chamado à diversidade de ideias, à possibilidade de discutir política. Foi para isto que fomos eleitos, para apresentar nossas posições, muitas vezes de forma firme, contundente. Mas que as posições apresentadas não ultrapassem a fronteira da democracia.
Este Parlamento aprovou agora uma medida que tenta incidir sobre isso. O texto anunciado ontem, no nosso entendimento, caminhava para uma concentração de poder na Mesa Diretora e no Presidente, da qual discordávamos.
Eu queria saudar o esforço coletivo, o esforço de Deputados, de produzirem um texto que, de alguma maneira, seja uma resposta do Parlamento à negação da política que tem se realizado, infelizmente, nas Comissões.
Nós vivemos um período muito duro no nosso País, de negacionismo, de negação da ciência, infelizmente, de extrapolação do que cabe dentro da democracia. Isso não é possível num país democrático. Portanto, chamamos este Parlamento à boa política, chamamos este Parlamento à civilidade, chamamos este Parlamento à defesa dos princípios constitucionais, dos princípios de dignidade, de respeito ao outro e do próprio exercício parlamentar. Não vale tudo na tal imunidade parlamentar. Não vale quebra de decoro na tal imunidade paramentar, não vale racismo, não vale LGBTfobia, não vale ataque à democracia, não vale atacar um colega Deputado, em especial uma Deputada. Muitas vezes, esse ataque chega às mulheres Deputadas de forma violenta, e isso é expurgar uns e outros do ambiente político. Imaginem como somos vistos quando extrapolamos o que cabe na democracia.
Então, colegas, que possamos, daqui para a frente, conviver pela boa política, pela diversidade de ideias, porque isso, sem a menor sombra de dúvida, faz parte da necessidade deste momento, em que o Brasil está em reconstrução.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Item da pauta.
Senhor Presidente:
Nos termos do Art. 155, do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei 1904/2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Considerando a urgência e relevância do tema abordado por esta proposição, acreditamos ser fundamental que seja priorizada sua análise e deliberação por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 28 de maio de 2024.
Deputado Federal Eli Borges (PL/TO)
Orientação de bancadas.
Pelo acordo feito, tem a palavra o Deputado Pastor Henrique Vieira.
V.Exa. vai orientar ou não? (Pausa.)
Em votação.
Aqueles que aprovam a urgência permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O voto do PCdoB é contra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aprovada, com os votos contrários do PCdoB e do PSOL.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queremos registrar a posição contrária do PT também.
Obrigado.
18:32
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós vamos seguir, gente, respeitando a data, com apenas dois itens, que eu considero menos polêmicos, com matérias que foram discutidas inclusive em grupos de trabalho. Uma delas é do grupo de trabalho sobre violência nas escolas — o projeto está disponível na pauta. Vou informar o número dos projetos: Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, e Projeto de Lei nº 1.099, de 2024.
Após a votação desses dois projetos, encerraremos a sessão.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, pode repetir, por favor?
V.Exa. está incluindo dois itens na pauta?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não, eles estão na pauta que V.Exa. tem desde ontem.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Espere só um instante.
V.Exa. pode repetir o número, por favor?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Projeto de Lei nº 3.613, do Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras, que foi presidido pelo Deputado Jorge Goetten, e Projeto de Lei nº 1.099, da Deputada Silvye Alves. São esses os dois projetos.
PROJETO DE LEI Nº 1.099, DE 2024
(DA SRA. SILVYE ALVES)
Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.099-A, de 2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher — CNVM; tendo parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do substitutivo apresentado (Relator: Deputado Dr. Jaziel); Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo Relator da Defesa dos Direitos da Mulher (Relator: Deputado Dr. Jaziel); e Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, na forma do substitutivo adotado pelo Relator da Defesa dos Direitos da Mulher (Relator: Deputado Dr. Jaziel).
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.702/2024, EM 27/05/2024.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, enquanto isso, que fique registrado o nosso voto contrário, do PSOL, a esse projeto que foi... Ah! Registrou? O PSOL estava contra? Ótimo.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, quero agradecer, porque eu sou autor do requerimento de urgência para a votação o projeto da assistolia, requerimento que foi aprovado pela unanimidade desta Casa.
Minha gratidão aos Parlamentares pela compreensão sobre esse procedimento que vai de encontro ao que propõe o Conselho Federal de Medicina.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes da discussão, pelo tempo da Liderança do PSOL, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
A Deputada Fernanda vai falar depois.
Tem a palavra a Deputada Sâmia Bonfim, pelo tempo de Líder da Federação PSOL REDE.
A SRA. SÂMIA BOMFIM (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar sobre o Projeto de Lei nº 1.904, que está na pauta do dia de hoje.
Eu acredito que muitos Deputados mal sabem do que ele trata, e queria esclarecer com bastante cuidado, porque é algo muito sério.
Desde 1940, lei brasileira permite aborto em caso de estupro. É claro, porque a mulher ou a menina que foi estuprada não deve ser obrigada a carregar a gestação de um filho de estuprador, simplesmente porque estuprador não é pai, e criança, que é na maioria a vítima de violência sexual no nosso País — mais de 60% das vítimas de violência sexual têm até 14 anos de idade e, portanto, são crianças —, criança não é mãe, e estuprador não é pai. É nessa lei que o projeto quer retroceder. Uma pesquisa feita em 2019 pelo Datafolha mostra que 60% da população brasileira é contra retroceder-se em casos previstos em lei, por um motivo muito simples: carregar uma gestação nessas condições é tortura.
18:36
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Não basta ter sido estuprada, não basta ter ficado grávida depois de ter sido estuprada. O que os Deputados propõem é que essa menina, caso diga "basta, chega, não terei o filho de um estuprador", deve ficar presa por 20 anos, enquanto o estuprador ficará preso por 8 anos. Isso se forem atrás do estuprador, porque não é isso o que acontece, porque as baterias dos Parlamentares estão voltadas para a criminalização dessa menina, para retirá-la da condição de vítima e colocá-la no banco dos réus.
Por que muitas meninas só conseguem interromper a gestação depois das 22 semanas? Primeiro porque, quando é criança, demora-se muito tempo para identificar que ela está grávida. Ela não sabe nem sequer que foi estuprada, ela tem medo, tem vergonha, tem dificuldade de dizer para alguém que foi estuprada. Ela não tem nem corpo de mulher. Ela vai saber que está grávida? Descobrem por ela. Isso demora um tempo — portanto, 22 semanas. Ou então porque quase não há serviço de aborto legal no Brasil. Em São Paulo, por exemplo, foi fechado o Hospital Vila Nova Cachoeirinha. É uma peregrinação para ela conseguir acessar um dos quatro serviços que existem no Brasil. Ora, demora 22 semanas.
Não querem que chegue a 22 semanas? Então, deem mais mecanismos de escuta para essas crianças, garantam mais serviços de aborto legal e mais profissionais capacitados para essa prática. Melhor do que isso, evitem a ação dos estupradores. Não há esforço para que isso aconteça, para coibir esses estupradores, esses pedófilos — eu estou falando de menores de idade, de crianças e adolescentes. Ou, então, procurem responsabilizá-los com medidas à altura do que eles fizeram, mas não criminalizem as vítimas, que são crianças! (Palmas.)
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Quando queremos responsabilizar, são os primeiros a votar contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Continuação da discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher. Pendente de pareceres.
Passa-se à continuação da discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Jandira Feghali. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
18:40
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Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, eu concedo a palavra ao Deputado Dr. Jaziel.
O SR. DR. JAZIEL (PL - CE. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, foi recebida apenas uma emenda, e nós consideramos injurídica a emenda, porque ela vai atrapalhar o projeto. Este projeto é de suma importância. É um projeto que está sendo desejado pelo Brasil. As mulheres do Brasil, a sociedade do Brasil querem este projeto aprovado, e a emenda pode atropelar e adiar a aprovação deste projeto.
Então, nós queremos dizer que encaminhamos pela não juricidade da emenda. O projeto vai continuar da forma como originalmente foi relatado. É esse o debate, Sr. Presidente.
Nós esperamos que este projeto seja aprovado nesta noite, porque é de grande interesse da sociedade do Brasil. É um projeto que vai fazer exatamente a diferença, porque vai trazer um norte, uma orientação para as mulheres que sofreram agressões, para que não vejam as mesmas pessoas cometerem contra outras mulheres a mesma criminalidade, a mesma crueldade que aconteceu na sua vida. Nós temos muito exemplos de mulheres que sofreram agressões e clamam para que este projeto seja aprovado. Então, esta Casa hoje vai estar de acordo com a sociedade e vai dar um grande benefício para a sociedade aprovando este projeto sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Contra a Mulher.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DR. JAZIEL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1.099, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e PDT, Deputado Afonso Motta?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - São muito meritórios o projeto e o substitutivo. Por isso, votamos "sim", Sr. Presidente.
18:44
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu pergunto, para abrirmos ou não o painel eletrônico, se haverá encaminhamentos contrários a estes projetos. Daí eu não abro, ouço a orientação de todos, e podemos fazer votação simbólica ao final. Eu vou dar a palavra a todos, para orientação. Só pergunto se alguém é contrário, porque, se for, eu abro o painel.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deixe-me orientar, mas pode abrir o painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vai haver orientação.
Então, todos estão a favor. Com a orientação, eu não vou abrir o painel.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ROMERO RODRIGUES (Bloco/PODE - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O nosso bloco, Sr. Presidente, também orienta "sim", é favorável à matéria e ao substitutivo. Concordamos plenamente com a votação simbólica.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Obrigado, Deputado Romero Rodrigues.
Como orienta o PL?
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós pedimos ao Senado que dê a este projeto a tramitação mais rápida possível. O mais rapidamente possível precisamos criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, para mapear os agressores, precisamos tornar público o cadastro, para que a população possa selecionar inclusive aqueles que não devem trabalhar próximo a mulheres e a circunstâncias que possam gerar mais violência contra a mulher. Precisamos prevenir.
Na cidade de Sorriso, Sr. Presidente, nós tivemos um caso gravíssimo. Um agressor, uma pessoa que já tinha cometido inúmeras violências, foi trabalhar próximo a uma família e, num certo dia, matou todos os familiares, todas as mulheres, após uma violência sexual cometida naquela residência. Se ele tivesse sido mantido preso, se não tivesse sido liberado na audiência de custódia, se não houvesse tanta burocracia para manterem preso, esse cara não teria cometido tal crime.
Deputada Silvye Alves, parabéns pelo projeto!
Deputado Dr. Jaziel, parabéns pela relatoria!
O PL orienta o voto "sim".
Chega de violência contra a mulher.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a federação orienta também o voto "sim". É importantíssimo esse cadastro, para que as mulheres saibam, conheçam, para que a sociedade tenha conhecimento daqueles que cometem crimes de violência contra mulheres.
É fundamental dizer que esse cadastro precisa ser especificamente direcionado àqueles que cometem crimes contra as mulheres, porque nós sabemos que existem especificidades na violência contra as mulheres, com mais perversidade.
A federação orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é mais uma ferramenta para aperfeiçoar as políticas públicas de proteção às mulheres. Vem, com certeza, em bom momento esse banco de dados nacional, com todas as informações de pessoas condenadas por violência contra mulheres.
Portanto, o PSB orienta o voto "sim".
18:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Deputado Chico, a Deputada Fernanda Melchionna pediu para fazer a orientação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mulheres da Federação PSOL REDE, venham ao microfone!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Chico.
Nós vamos usar este tempo para dizer que é evidente nossa posição a favor desse projeto que combate a violência contra as mulheres.
Acrescento, porém, que somos contra a urgência do PL 1.904/24, que foi aprovada com a contrariedade do PSOL, mas não se abriu o painel, Presidente. Nós achamos que esse regime de urgência precisava ter um registro, porque representa um grande ataque às meninas brasileiras, às vítimas de estupro, que poderão ter uma pena maior que a do estuprador por conta de uma lógica fundamentalista que pretende restringir os casos do aborto legal.
Então, que isso fique registrado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a representação do NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é incrível que precisemos aprovar algo que eu honestamente achava que já existia. O cidadão mata a mulher, estupra a mulher, estupra um vulnerável, e não existe um cadastro sobre quem cometeu esses crimes. Para que isso exista, precisamos aprovar esse projeto, passar pelo processo legislativo, a fim de que a comunidade saiba quem são os agressores, os estupradores, os assassinos. É incrível!
Além de ter que ser aprovado o mais rapidamente possível, é preciso que o projeto seja encaminhado, eu diria, ontem para o Senado, para que lá seja aprovado também, e os novos homicídios cometidos ontem, hoje ou amanhã façam parte dessa lista e todos a consultem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Maioria, sem dúvida alguma, é a favor do projeto.
Eu quero parabenizar a Deputada pela apresentação desse projeto. Esse óbvio precisa ser dito. Se temos que combater a violência, que seja dessa forma, por respeito à vida das mulheres, por nós mulheres, por todas as cidadãs que confiam e acreditam no trabalho sério e efetivo desta Casa.
Além de parabenizar a Deputada, quero ainda dizer que nós estamos juntas nesse enfrentamento, para estruturar políticas que de fato impactem a vida dessa mulherada. Precisamos ter avanços não só através desse cadastro, mas por meio da consciência e da participação feminina em todos os espaços. Nós vemos avanços nessas políticas a partir do momento em que as mulheres se colocam à disposição para construir algo de forma responsável.
18:52
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Espero que esse cadastro sirva de exemplo, que essas políticas causem impacto e que definitivamente nós tenhamos um ganho na construção, na defesa pela vida, pelo direito dessa mulherada.
Parabéns, Deputada! Conte conosco.
O nosso voto, mais uma vez registrado, é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há pouco, a Jovem Pan soltou uma verdadeira bomba e deixou bem claro em entrevista com o Secretário de Política Agricultura que a decisão sobre a compra de arroz foi tomada entre o Ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, e o Sr. Paulo Pimenta. Portanto, agora esse arroz está temperado: arroz com pimenta.
Sr. Presidente, diante disso, esta Casa precisa imediatamente abrir a CPI do Arroz, para que possamos tirar essa história a limpo. Entregaram a cabeça do ex-Ministro Neri Geller e nós queremos saber o restante da história, porque eles não vão criar essa cortina do fumaça, anular o leilão e achar que está tudo bem. O negócio foi tramado dentro do Planalto.
A orientação da Minoria é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Dr. Jaziel, porque agora começa a ser mostrado o caminho para resolver o problema do estupro. Pessoas que agridem mulheres vão integrar um cadastro, ficarão conhecidas. É por aí que nós vamos resolver o problema do estupro.
Nós aprovamos a urgência, de minha autoria, acerca do projeto que trata da assistolia fetal, porque, a partir de 22 semanas de gestação, e basta consultar a Organização Mundial da Saúde, é assassinato de criança, literalmente, pois esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe.
Aprovamos o regime urgência para o projeto por unanimidade, o que foi excelente. Com medidas como essa, meu querido Deputado Dr. Jaziel, nós vamos fazer um verdadeiro enfrentamento e mostrar um caminho, no sentido de que as mulheres do Brasil sejam respeitadas. Damos resposta, inclusive, a essa questão tão...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Todos já votaram?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Presidente, o Governo que orientar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero cumprimentar e parabenizar a Deputada Silvye Alves.
Presidente, eu fiz questão de orientar pelo Governo, porque preciso relatar um caso ocorrido em Belo Horizonte, em fevereiro de 2023, em que Ellen Cristina levou seis tiros na nuca do namorado. Há toda uma narrativa de criminalização dessa mulher, no sentido de que ela, na verdade, merecia ter tomado esses seis tiros. Pois bem, o agressor dela foi preso e recentemente solto, trazendo para essa mulher um assombro, um desespero, uma insegurança.
Deputada Silvye Alves, parabéns por esse projeto, porque nós precisamos garantir a dignidade e a vida das mulheres, e indicar quem são seus agressores, quem são os feminicidas.
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Srs. Deputados, o tempo de Líder é regimental. Tantos quantos Líderes estiverem inscritos vão falar. Apenas dirijo um apelo a V.Exas. em função da data de hoje, em que nós temos um projeto para votar que começa do zero, com todas as discussões. O Deputado Pedro Westphalen também pede, encarecidamente, que nós votemos um projeto que trata da área de saúde do Rio Grande do Sul, com repasse a hospitais, último item da pauta e sob relatoria do Deputado Doutor Luizinho.
Como eu tenho que obedecer aos ritos regimentais, se todos forem fazer suas orientações, se todos quiserem usar o tempo de Líder, talvez nem consigamos votar um deles.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só fazer uma declaração de voto ao Projeto de Resolução nº 32, de 2024.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Não há necessidade.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu gostaria de votar "sim", com o partido.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Muito obrigado.
Item da pauta.
PROJETO DE LEI Nº 3.613 DE 2023
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal, para estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.399/2023, EM 04/06/2024.
Para oferecer parecer ao projeto, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, concedo a palavra ao Deputado Jorge Goetten.
Deputado, faço um apelo a V.Exa. para que, se puder e quiser, vá direto ao voto.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Está bem, Presidente.
Eu só quero fazer um agradecimento a V.Exa. por ter criado o Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras e ao Ministro da Justiça da época, que enviou esse projeto a pedido da Câmara de Vereadores de Blumenau, dos familiares de vítimas e do Prefeito de Blumenau, tornando hediondo esse crime nas instituições de ensino.
Eu vou direto ao voto, Presidente.
"II. Voto do Relator
Compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto sub examine, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A peça legislativa atende aos preceitos constitucionais materiais, bem como aos postulados constitucionais formais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, nos exatos termos dos arts. 22 e 61, todos da Constituição Federal.
Com relação à juridicidade, saliente-se que as inconsistências existentes serão sanadas no competente substitutivo, objetivando harmonizar o texto com o sistema jurídico brasileiro.
Assim, no que diz respeito às causas de aumento de pena elencadas no inciso I do § 2º-D do art. 121, bem como no § 17 do art. 129, inscritos no PL, alertamos que a locução 'se a vítima é pessoa (...) com doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade' não é apropriada, haja vista que pressupõe a existência de indivíduo previamente vulnerável, o que não necessariamente ocorre nas hipóteses às quais seriam aplicadas. Isso porque a vítima desses crimes pode ser criança, adolescente — inclusive maior de 14 anos — e, até mesmo, adultos.
19:00
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Não se desconhece que a referida expressão já consta da norma penal, precisamente na causa de aumento inserta no inciso I do § 2º-B do art. 121. No entanto, há que se reconhecer que a sua aplicação se dá exclusivamente no caso de homicídio praticado contra menor de 14 anos, que, portanto, já é vulnerável nos termos da lei.
No que tange à técnica legislativa, destaque-se que as normas consagradas na proposição serão devidamente aprimoradas, a fim de que guardem consonância com os postulados insertos na Lei Complementar nº 95, de 1998.
Isso porque a proposição não observou o disposto no art. 7º da referida lei, na medida em que o art. 1º não indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, partindo diretamente para a primeira inovação legislativa pretendida.
Outro problema técnico do projeto consiste na utilização de expressões diversas para manifestar, ao que tudo indica, a mesma intenção. Enquanto a forma qualificada do crime de homicídio faz referência ao crime cometido 'nas dependências de instituição de ensino', a qualificadora do crime de lesão corporal aplica-se ao delito praticado 'no interior de instituição de ensino'.
Das duas, uma: ou a intenção era, realmente, diferenciar as duas situações, o que não faz sentido do ponto de vista lógico, ou se utilizou de expressões diversas apenas por questões estilísticas — o que parece ter sido o caso, tendo em vista que no próprio dispositivo que insere a qualificadora no crime de homicídio há a utilização das duas expressões, uma no título e outra na própria qualificadora.
Ocorre que a Lei Complementar nº 95, de 1998, estabelece que, para a obtenção de precisão, deve-se 'expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico'.
Portanto, o mais adequado seria utilizar a mesma expressão em ambos os dispositivos. Como o termo 'dependências' já aparece em outros tipos penais do nosso ordenamento jurídico, como é o caso do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, entendemos que sua escolha seria a mais acertada.
19:04
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Quanto ao conceito de 'instituição de ensino' constante no § 2º-C do art. 121 e no § 15 do art. 129, ressalte-se que, diante do seu caráter eminentemente técnico, a lei penal não é o local adequado, podendo, inclusive, engessar a sua definição. Posto isso, constata-se a necessidade de ajuste no § 16 que o PL busca incluir no art. 129.
Outra situação a ser considerada relaciona-se à criação do inciso I-B no art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 — Lei dos Crimes Hediondos. Isso porque esse novo inciso repete os crimes que estão descritos no inciso I-A, quais sejam, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º). A distinção diz respeito apenas a especificidades na execução desses mesmos crimes, mostrando-se mais adequada, portanto, a manutenção apenas do inciso I-A, com o estabelecimento das hipóteses descritas em alíneas.
Quanto ao mérito, deve-se ressaltar que a matéria é extremamente pertinente, razão pela qual merece ser aprovada. Aponte-se, ainda, que a questão foi amplamente debatida no Grupo de Trabalho sobre a Política de Combate à Violência nas Escolas Brasileiras", criado pelo Presidente Arthur Lira, o qual tive a honra também de coordenar juntamente com outros colegas Parlamentares, sob a relatoria da Deputada Luisa Canziani, "e que evidenciou a necessidade de alteração legislativa.
Dito isso, é preciso pontuar que o Direito Penal consiste em uma das áreas jurídicas mais relevantes e sensíveis do nosso sistema jurídico, posto que prescreve as condutas consideradas criminosas pela coletividade.
Nesse quadro, emerge o postulado da ultima ratio, que determina que o campo jurídico em questão deve ser acionado somente quando nenhuma outra área do Direito puder ser empregada para resolver os conflitos apresentados. Assim, as normas penais devem ser as últimas medidas adotadas, somente quando todas as outras opções extrapenais de controle social, como, por exemplo, o Direito Civil, o Direito Administrativo e o Direito Constitucional, mostrarem-se insuficientes e/ou ineficazes.
O respeito a esse postulado mostra-se indispensável para evitar a excessiva criminalização de condutas em uma sociedade e o uso descontrolado do aparato estatal penal, evitando, assim, a banalização da norma punitiva.
Feitas essas anotações, registramos que as medidas em análise são valorosas, uma vez que buscam aprimorar a legislação penal no combate aos crimes perpetrados no contexto do ambiente escolar.
19:08
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Como é sabido, os brasileiros têm testemunhado um alarmante aumento exponencial no número de delitos dessa natureza, que vão desde infrações contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, até verdadeiros massacres cometidos contra alunos e professores. É certo que esse panorama se origina, principalmente, da falta de adequada resposta penal aos transgressores.
Dessa forma, após uma análise minuciosa das regras legais atualmente existentes, concluímos que o cenário atual realmente justifica a intervenção do Direito Penal nessas situações, com o endurecimento de sanção penal a ser imposta a esses criminosos.
Assim, considerando que o comportamento do agente afeta diretamente toda a engrenagem existente no meio estudantil, gerando temor de uma reiteração delitiva, urge indispensável o recrudescimento das penas quando se tratar de delito cometido nas dependências de instituição de ensino.
Outrossim, para que realmente ocorra a incidência da lei penal incriminadora na forma almejada, manifesta-se imperativa a opção pela fixação de critérios estritamente objetivos, ante a inviabilidade de comprovação de qualquer elemento subjetivo que se queira coibir. Não obstante, é cediço que esses locais, em razão das suas peculiaridades, demandam maior proteção social e estatal.
Sendo assim, optamos pela inserção de uma nova agravante genérica com esses termos, visando aumentar a sanção penal de todos os crimes, além da criação da forma qualificada do delito de homicídio, bem como de causas de aumento de pena dos crimes de homicídio e de lesão corporal.
Registre-se, ademais, que os crimes hediondos são aqueles que são considerados repugnantes, bárbaros ou asquerosos, e que, portanto, devem ser severamente repreendidos. Eles provocam uma profunda repugnância, vez que violam valores morais indiscutivelmente legítimos.
Diante disso, é fundamental atualizar a Lei nº 8.072, de 1990, para incluir a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, bem como o crime de homicídio, quando cometidos no local retrodescrito no rol dos crimes hediondos.
Por fim, quanto à previsão de nova hipótese autorizadora de decretação de prisão preventiva — inciso V do art. 313 do Código de Processo Penal —, entendemos que as regras atuais já se mostram suficientes para o fim pretendido, haja vista que a inserção dessa previsão não teria o condão de dispensar a demonstração da cautelaridade necessária à sua decretação.
Logo, do cotejo entre a realidade social e os aprimoramentos legislativos almejados, apresenta-se conveniente e oportuna a validação da proposição em análise, na forma constante no substitutivo.
19:12
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III. Conclusão do voto
Ante o exposto, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.613, de 2023, na forma do substitutivo ora apresentado."
Esse é o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JORGE GOETTEN.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
O Deputado Chico Alencar vai discutir a favor do projeto. (Pausa.)
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, enquanto o Deputado Chico Alencar vai à tribuna, quero apenas registrar que, no PL das delações, conforme eu orientei, a bancada do Partido dos Trabalhadores votou contra a urgência e vai discutir o mérito a partir da análise específica do texto que será redigido pelo Relator que V.Exa. nomeará.
É só isso, Presidente.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, este é um projeto bom. Na boa prática legislativa é assim: o projeto é devidamente anunciado, visto nos painéis, debatido, lido e orientado, e não à sorrelfa — para usar uma expressão dos antigos —, no silêncio de quem não quer fazer o que é próprio do Legislativo, que é o bom debate. Mesmo sendo o Dia dos Namorados — não quero entrar em polêmicas —, é óbvio que cada projeto aqui tem que ser bem discutido e bem anunciado com antecedência.
Eu fui ali atrás e, quando voltei, fui informado de que um projeto aqui já tinha sido deliberado na sua urgência, sem que quase ninguém se apercebesse. Esse não é o caminho da boa prática legislativa.
O projeto que estamos discutindo trata de violência nas escolas, que é um contrassenso. A escola, assim como o Parlamento, de certa maneira, é o espaço da civilidade. No caso do Parlamento, é o espaço do embate forte, firme, do confronto de projetos, de visões de mundo, de planeta, de projetos de País — na Câmara de Vereadores, o projetos de cidade. Mas os confrontos se dão com argumentos, com conteúdo, com substantividade, e não com adjetivação. As escolas são um lugar de acolhida, de serenidade, de paz.
19:16
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Eu junto dois grandes educadores do Brasil, os quais alguns aqui negam — o tal negacionismo. Um é Anísio Teixeira, que dizia que as escolas, querido Deputado Glauber Braga, são sobretudo os seus professores. Exagerou, embora falando de um fundamental, que é o professor, o trabalhador da educação. Acrescentamos os servidores técnico-administrativos, esses que estão batalhando por uma condição digna de trabalho nas instituições federais. Esperamos que o Governo tenha sensibilidade para atendê-los. O outro é Paulo Freire, que vem depois. Ele conviveu um pouco com o Anísio e dizia que as escolas não existem sem o buliço, a curiosidade dos alunos, dos estudantes.
Portanto, a violência tem que ser expelida, tem que ser combatida, tem que ser banida da escola, porque é um corpo estranho e venenoso.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra o projeto, tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Arthur Lira.
Sou totalmente a favor. Como ser contra um projeto de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino? O mais importante e o que me chamou muita atenção é que o presente projeto visa estabelecer estratégia de prevenção e enfrentamento da violência nas dependências das instituições de ensino. Tal projeto torna crimes hediondos o homicídio, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal gravíssima cometidos no interior de instituições de ensino públicas ou privadas.
Precisamos punir ao máximo quem não respeita as instituições de ensino. Ali é que muitas vezes se aloja o pedófilo, é a área preferida deles, onde estão principalmente crianças. Eles têm que ser punidos como nunca foram.
É momento de nós impormos a verdade, o justo, o certo, o correto, principalmente em cima de quem não respeita a criança e o ambiente escolar, que é sagrado. Afinal de contas, se não dermos exemplo na escola, daremos exemplo onde?
Portanto, tenho certeza de que aprovaremos o projeto praticamente por unanimidade. Quem vai ser contra? Só quem é adepto do outro lado. Aí não pode nem estar aqui dentro.
Ambiente de ensino: segurança máxima. É isso que nós queremos. Portanto, devemos priorizar e respeitar ao máximo a prevenção e o enfrentamento da violência nas dependências de instituições de ensino.
Eu mesmo, no ano passado, falei do caso de um pedófilo que vivia nas redondezas de uma escola em Porto Alegre, onde tinha pegado uma criança. Foi preso, só que hoje a punição dele será o que de fato merece: um crime hediondo. Quem usa do ambiente infantil escolar tem que ser punido sem complacência alguma. É hora de impor o respeito máximo no ambiente estudantil.
Grato, digníssimo Presidente Lira.
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este projeto de lei veio do Executivo Federal. É um projeto de lei que pretende enfrentar a violência nas dependências das instituições de ensino. Foi construído pelo ex-Ministro da Justiça, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. Veio para cá, para a Câmara, foi designado um Relator. Esse Relator, que é o Deputado Jorge, avançou mais no seu relatório, colocando um substitutivo.
O substitutivo inclui, além de crimes ocorridos dentro dos estabelecimentos de ensino, também os crimes ocorridos dentro do sistema prisional contra autoridades prisionais. Além disso, aumenta a pena para crimes ocorridos dentro do sistema prisional, assim como também aumenta a pena para diversos crimes. Eles alteram as penas aqui. É alterado o Código Penal, assim como também a Lei dos Crimes Hediondos.
Passam a ser também crimes hediondos os crimes ocorridos dentro de instituições de ensino e também os crimes cometidos contra policiais, contra policiais federais, contra policiais militares, contra o Exército, contra policiais civis, enfim, contra todos os componentes do sistema de segurança pública do nosso País. Eles passam a ser crime hediondo.
Eu sou a favor disso. Entendo que, se alguém assassinar um membro da segurança pública, tem que ser bem penalizado, assim como se cometer crimes — estão ocorrendo muito esses crimes — nos estabelecimentos de ensino.
Agora é necessário também que haja maior transparência nas ações policiais. Já que nós estamos aqui tratando do sistema policial, esse é o único sistema que não tem nenhum tipo de transparência. Ninguém sabe como os policiais, sejam eles federais, municipais ou estaduais, estão agindo lá na ponta, como são suas ações. É necessário dar transparência a isso. E a transparência só acontecerá quando todos os policiais usarem câmeras de vídeo para filmar suas ações, para que seus comandantes possam conhecer, saber, entender como estão sendo processadas as ações policiais nas diversas localidades. Aí nós vamos completar o ciclo da segurança pública, e não apenas punindo quem matou o policial, transformando seu crime em crime hediondo. Tem que ser assim, mas também temos que dar transparência às ações policiais.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Dandara. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos. (Pausa.)
Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vejo muita preocupação em relação à violência nas escolas, mas muitos aqui também são contra qualquer tipo de controle, de ação que venha a dar uma melhor disciplina ao ambiente escolar.
Quando se fala em escola cívico-militar, uns por desconhecimento, outros por má-fé ou por questão ideológica são contra, mas as escolas cívico-militares geralmente resolvem esse problema: a parte pedagógica fica com os professores, e a parte disciplinar fica com os militares.
Eu tenho ido a essas escolas, e é um ambiente extremamente saudável e seguro. A escola é limpa e bem ordenada. Agora, eu vejo a resistência de muitos que estão aqui, de certa forma, votando a favor do projeto.
Agora, Sr. Presidente, quero tratar aqui de um tema que acabou de ser relatado pela Jovem Pan. E é gravíssimo! Saiu essa questão do arroz, e agora degolaram o Secretário de Política Agrícola para fazer uma cortina de fumaça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Medeiros...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Sim, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Ou V.Exa. segue a discussão da matéria em pauta ou eu vou ter que pedir que encerre seu pronunciamento.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O.k., Presidente. Era só uma denúncia sobre o arroz com pimenta, mas continuarei.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A denúncia é em outro momento. Discussão da matéria é discussão da matéria.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O.k.
Então, Presidente, como eu estava falando, nós sentimos que aqui nem sempre os votos acompanham a prática. Nós já temos solução para esse problema, mas, toda hora em que um Governador tenta implantá-la, ele é extremamente apedrejado por essa gente que, ao mesmo tempo...
Agora mesmo eu ouvi na tribuna pessoas fazendo discurso contra estupradores. Ponham um projeto aqui, Deputado Dr. Zacharias Calil, por exemplo, para fazer a castração química dessas pessoas. Vai ser um escândalo! Vão começar a defendê-los.
Então, aqui na Casa há muito se brada contra o crime, mas, ao mesmo tempo, entram com uma ação para, por exemplo, impedir a polícia de entrar nos morros.
Na verdade, como dizia o saudoso Nelson Carneiro, aqui é uma caixa de ressonância, e até bandido tem representação.
19:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Jorge Goetten.
O SR. JORGE GOETTEN (PL - SC. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Eu só quero agradecer a todos os colegas Deputados e Deputadas em nome da Jennifer, do Bruno, da Lidiane, do Paulo e da Regina, que são familiares das vítimas lá de Blumenau, a Larissa, o Enzo, o Bernardo Cunha e o Bernardo Machado. Também me refiro às vítimas de tantas outras escolas do Brasil. Os familiares tiveram a disposição de vir a Brasília para uma reunião com o Presidente Lira, que teve a sensibilidade e a empatia de criar esse grupo de trabalho. O Deputado Alfredo Gaspar esteve comigo na escola onde houve essa monstruosidade. E a aprovação dessa alteração na lei é uma homenagem, Deputada Ana Paula, aos familiares e às vítimas de Blumenau.
Vou direto ao voto do Relator.
"II - Voto do Relator
Após amplo diálogo, entendemos que não deve ser acatada a citada emenda, tendo em vista que o substitutivo apresentado já contempla o acordo político possível em torno do tema e que o texto proposto acabaria por revogar o atual inciso VI — estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, e §§ 1º, 2º, 3º e 4º).
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e, quanto ao mérito, pela sua rejeição."
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO JORGE GOETTEN.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Presidente, antes de fazer o encaminhamento e de entrar na votação, eu queria fazer uma reclamação, Presidente, com base no art. 96.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Na lista de encaminhamento, nós temos o Deputado Chico, o Deputado Hildo, o Deputado Marcos Pollon, o Deputado Coronel Chrisóstomo e o Deputado José Medeiros nesta sequência.
Alguém vai usar da palavra? (Pausa.)
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 3.613, de 2023.
Orientação de bancadas.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Eu quero fazer uma reclamação, Presidente.
V.Exa. me dá a palavra antes da votação ou logo depois, na sequência? É com base no art. 96, em relação à outra matéria, não em relação a essa que está sendo votada. Só gostaria, antes que acabasse a sessão, que V.Exa. me concedesse os 3 minutos da reclamação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu lhe concedo a palavra em relação a isso.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para uma reclamação. Sem revisão da oradora.) - Presidente, existem duas matérias muito caras para nós, em que não ficou registrado o nosso voto contrário no sistema Infoleg e no painel de votação. E não são temas menores, são temas aos quais o PSOL têm uma contrariedade, o que foi marca da nossa história nesta Câmara dos Deputados hoje pela tarde, inclusive no momento açodado em que foi feita a votação do regime de urgência do PL 1.904 e do PL 4.372.
19:32
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A nossa reclamação, Presidente, antes de entrar no mérito, é para que conste no painel de votações a nossa orientação contrária. Basta entrar no sistema Infoleg. Não está registrado o voto "não" do PSOL ao PL 4.372, que é aquele...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vou facilitar.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Vou concluir, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou facilitar. Está nas notas taquigráficas o registro que fiz do voto contrário do PSOL, o voto contrário do PCdoB e o voto contrário de alguns Deputados que levantaram a mão. Depois, o Deputado Reimont, se não me engano, registrou o voto contrário da sua federação. As providências que V.Exa. reclama serão corrigidas, mas está clara a posição do partido.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Isso! Que fique no painel e no Infoleg.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a fala de Liderança da Deputada Sâmia e com os chamados de V.Exa. e do Deputado Pastor Henrique, está clara a posição do partido, Deputada Fernanda.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - É que a votação, Presidente — deixo a V.Exa. a reclamação — foi açodada. Os nossos assessores não sabiam o que estava sendo votado. V.Exa. sabe da nossa orientação. Eu só quero que fique registrado na história o voto "não" do PSOL a essas duas matérias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está claro.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - O PL 4.372, que fala da delação premiada, é muito grave. É um projeto casuístico, que pode impedir a condenação do Bolsonaro e também do mandante do assassinato da Marielle. Para nós, é muito grave que esteja na pauta. Esses dois projetos, como V.Exa. diz...
Eu agradeço que fique registrado também no sistema Infoleg o voto "não" do PSOL, porque é como se não tivesse havido orientação, quando, na verdade, houve uma luta combativa do PSOL nas Comissões, em toda a Câmara dos Deputados e mesmo fora dela, porque criança não é mãe, e tentar obrigar uma menina a levar adiante uma gravidez fruto de estupro é ilegal, é inconstitucional, é imoral, é indecente.
Ao PL 4.372 somos contrários pelas razões que já apresentei.
Em nenhum dos dois projetos consta o voto "não" do PSOL, Presidente.
Eu gostaria de pedir a V.Exa., se a Mesa acatar, que imediatamente coloque o voto "não" do PSOL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Fernanda, a Mesa colocará o voto "não" do PSOL.
Mas, por uma questão de justiça, quero registrar que, com todos os Líderes que estavam na reunião, inclusive o Deputado Pastor Henrique, que teve um comportamento muito correto, do começo ao final, nós acertamos votações simbólicas para as duas urgências, com a orientação do NOVO no PL 4.372 e com a orientação contrária do PSOL no PL 1.904. Nós chamamos por três vezes o Deputado Pastor Henrique para a orientação. Como ele não falou na hora, no microfone, a orientação não constava imediatamente do painel, mas após a votação, nós registramos os votos contrários da bancada do PSOL.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Não está no painel.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu não podia fazer isso, nem a Mesa, se ele não orientou.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Mas agora V.Exa. vai fazer...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Sim, claro!
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Passa-se à orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSDB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Vamos à votação nominal? Ou vamos fazer só as orientações?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - As orientações, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Logicamente, Sr. Presidente Arthur Lira, o bloco é a favor da proposta, que vai contribuir para evitar a violência nos ambientes de ensino e também contra as autoridades, os policiais penais.
O MDB acompanha o substitutivo do Relator e o aplaude pela melhoria do texto que veio do Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Lira, evidentemente, o PL orienta o voto "sim", pela prevenção e pelo enfrentamento da violência nas dependências escolares.
Mas eu não posso deixar que a política impere nesta Casa. É o Capitulo 11 da saga A Vergonha do Desgoverno Lula. Hoje foi indiciado pela Polícia Federal o Ministro das Comunicações, Juscelino Filho, por três crimes. Não há nada de fake news. É a saga A Vergonha do Desgoverno Lula.
19:36
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Eu não sei se é necessário que, no currículo, conste que esteja fichado, com denúncia ou algo assim para fazer parte do Ministério. Não é fake news, mas vários Ministros já foram presos. Alguns foram soltos. E está sendo comprovado hoje que mais um do desgoverno Lula está sendo indiciado pela Polícia Federal, que é o Ministro Juscelino Filho. E não é fake news.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Pode ser cortina de fumaça também para cobrir o "arrozão".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT e PCdoB?
A SRA. ANA PIMENTEL (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto é importantíssimo. Nós temos acompanhado vários casos de violência dentro das escolas, e o que esse projeto faz na prática é aumentar a penalização daqueles crimes que são cometidos dentro das instituições de ensino e também daqueles crimes que são praticados pelos tutores das crianças.
Trata-se de um projeto que caminha para aumentar a penalização de quem comete crime dentro das escolas, contra agentes públicos. Por isso, ele é muito importante.
Nós orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é um mecanismo importante, de autoria do Poder Executivo, que amplia as penas em relação a crimes cometidos no ambiente escolar contra os seus profissionais, algo extremamente pertinente.
Nós temos assistido, não só no Brasil mas também mundo afora, à ampliação da violência no ambiente escolar. E isso, com certeza, vai representar mais segurança, mais proteção às filhas e aos filhos do povo brasileiro.
Então, logicamente, o PSB orienta o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Tarcísio Motta?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sem sobra de dúvida, os atentados contra escolas são um mal que nós temos que combater firmemente.
Houve 46 mortos e 93 feridos desde 2002, numa escalada de ataques que se multiplicaram no ano passado. Nesse sentido, o Governo Lula tomou uma série de medidas corretas: criou um grupo de trabalho interministerial, empoderou e formou a Polícia Federal para investigar e olhar para esse tipo de caso de forma correta. Aqui na Câmara dos Deputados, criamos um grupo de trabalho que propôs uma série de legislações.
Portanto, há muito a ser feito e muito sendo feito.
A Federação PSOL REDE orienta favorável a este projeto, mas reconhece que ele não é a solução para os problemas. O aumento de penas como forma de evitar que crimes aconteçam não dá resultado em lugar nenhum.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orientam todos?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição tem responsabilidade. Já era para este Parlamento ter aprovado essa matéria há bastante tempo, quando aconteceram os casos em várias escolas do nosso País, em especial em Santa Catarina. Foi o que eu cobrei diretamente dos Líderes.
Hoje, a aprovação da nova punição para Parlamentares que se excederem já está fazendo efeito. Nós observamos aí o PT votando favorável, votando "sim". Então, podemos ver que está avançando. Felizmente, o PT está votando certo uma vez aqui no Plenário. Parabéns!
A Oposição orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero alertar ao Plenário para que enxerguemos além das cortinas de fumaça. O que está me parecendo é que o Governo está cortando a cabeça do Secretário Nacional de Agricultura para tampar e para proteger pessoas que nós precisamos ainda verificar.
19:40
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Então, Sr. Presidente, eu acho que precisamos investigar, porque essa decisão — saiu agora na Jovem Pan — foi tomada lá no Planalto. Portanto, é Sr. Paulo Pimenta e Sr. Carlos Fávaro, e nós precisamos saber disso.
A Minoria orienta "sim".
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC) - O Governo...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado Tarcísio, eu só posso nas questões de discussão da matéria, e não nas de orientação partidária.
Tem a palavra a Deputada Ana.
A SRA. ANA PAULA LIMA (Bloco/PT - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Ele insiste.
Sr. Presidente, o Governo encaminhou esse projeto para esta Casa depois de um trágico acidente que aconteceu na cidade de Blumenau, a minha cidade, onde houve uma mobilização da comunidade. Vieram até Brasília e encaminharam esse projeto, à época, para o Ministro Flávio Dino, que fez uma sensibilização sobre essas crianças, que, infelizmente, morreram numa creche na cidade de Blumenau num dia 5 de abril.
Diante disso, o Governo, sensível a isso, encaminha esse projeto.
Nós somos favoráveis porque vai estabelecer uma estratégia de prevenção e enfrentamento à violência que tem acontecido, infelizmente, nas unidades escolares.
A nossa orientação é o voto "sim", porque é projeto do Governo do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Está prejudicada a proposição inicial.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Pergunto ao Plenário: votaremos a matéria do Rio Grande do Sul com relação ao repasse dos hospitais? Podemos fazê-la de maneira bem rápida? (Pausa.)
Se não, eu não coloco em votação. (Pausa.)
Passemos ao Projeto de Lei nº 1.631, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.631, DE 2024
(DO SR. PEDRO WESTPHALEN)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.631, de 2024, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS, no Estado do Rio Grande do Sul. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Tendo apensado o PL 1.642/24.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.598/2024, EM 15/05/2024.
Para oferecer parecer ao projeto pelas Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Doutor Luizinho, que, tenho certeza, vai direto ao voto.
O SR. DOUTOR LUIZINHO (Bloco/PP - RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, passo ao voto.
"II. Voto do Relator
O Projeto de Lei nº 1.631, de 2024, de autoria do nobre Deputado Pedro Westphalen, altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul.
É pertinente lembrar que a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, alterada por este projeto de lei, foi promulgada com o objetivo de adequar as instituições de saúde às particularidades da calamidade provocada pela pandemia da COVID-19. Naquela situação dramática, as entidades passaram a enfrentar dificuldades para o cumprimento de metas contratualizadas para realização de diversos tipos de atendimentos e, consequentemente, ficaram sujeitas a sanções pelo poder público, como o não repasse de recursos. Isso foi solucionado pela suspensão da obrigatoriedade de cumprimento das metas contratualizadas com o SUS. A medida foi fundamental tanto para a manutenção dessas instituições como, também, para o adequado enfrentamento à crise sanitária.
19:44
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No momento atual, o Rio Grande do Sul enfrenta um problema semelhante, por motivos diversos. Em 7 de maio de 2024, foi promulgado o decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul, causado pelas enchentes provenientes dos últimos e dramáticos eventos climáticos ocorridos naquele Estado. As consequências foram amplas e atingiram inclusive a integridade das instituições de saúde, com algumas delas tendo perdido a capacidade de funcionar.
Diante de tão dramática situação, resta claro que haverá enorme dificuldade para o cumprimento das metas acordadas com o Sistema Único de Saúde — SUS. Reveste-se, assim, de extrema relevância uma nova alteração legislativa a fim de prorrogar a suspensão das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
A perspectiva de higidez financeira das entidades de saúde é condição precípua para o manejo da atual calamidade no Rio Grande do Sul, assim como para seu processo de reconstrução e de retomada das atividades sociais normais daquela região. Sendo assim, a garantia dos repasses dos valores contratualizados no âmbito do SUS em sua integralidade será fundamental para garantir o funcionamento de inúmeras entidades prestadoras de serviços de saúde durante tão grave crise.
Diante desse cenário, faz-se necessária, no âmbito do Rio Grande do Sul, a suspensão transitória da obrigatoriedade da manutenção das metas de atendimento contratualizadas, além da preservação da garantia de repasse dos valores financeiros às entidades prestadoras de serviços.
O Projeto de Lei nº 1.642, de 2024, apensado, pretende suspender por 180 dias, a contar de 30 de abril, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS nos Municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024. Entendemos ser meritório seu conteúdo, mas preferimos utilizar o prazo de suspensão previsto no Projeto de Lei nº 1.631, de 2024, que se estende até 31 de dezembro de 2025, por conta deste já prever as enormes dificuldades não somente do enfrentamento atual da crise gaúcha, mas também dos percalços e incertezas da reconstrução de infraestrutura do Estado, período que se estenderá por inúmeros meses. Além disso, achamos por bem fazer com que a suspensão prevista no presente projeto de lei abranja todo o Estado do Rio Grande do Sul e não somente aqueles Municípios que decretaram estado de calamidade pública. Resta evidente, pela própria lógica de referência e contrarreferência do SUS, que as entidades de saúde do Estado inteiro ficarão sobrecarregadas diante da enorme demanda provocada pela tragédia e pela posterior reconstrução das zonas atingidas. Contudo, consideramos que as previsões do projeto de lei apensado, do nobre Deputado Sanderson, foram contempladas no Projeto de Lei nº 1.631, de 2024, de conteúdo mais amplo.
Por fim, cumpre registrar que há uma crescente demanda por controle e por transparência na utilização dos recursos públicos, notadamente em uma área tão sensível quanto a da saúde. É compreensível que, durante uma calamidade pública justificada, sejam suspensas as metas contratualizadas com o SUS e garantidos os respectivos repasses integrais, mesmo que isso dificulte circunstancialmente a adequada fiscalização na utilização dos recursos envolvidos. No entanto, é importante garantir o controle do adequado atingimento das metas contratualizadas. Portanto, entendemos ser mais adequado prever a responsabilização dos gestores pelo desrespeito injustificado às metas contratualizadas com o SUS. Para atingir este fim, escolhemos robustecer os mecanismos legais de controle, modificando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para configurar como improbidade administrativa a conduta de deixar de cumprir as metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tais modificações constam no substitutivo em anexo.
19:48
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Conclusão do Voto
Pelo exposto, considero bastante meritórias as proposições, que buscam, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a suspensão transitória da necessidade do cumprimento de metas pelos prestadores de serviços no âmbito do SUS, bem como almejam garantir a manutenção dos respectivos repasses financeiros.
Assim, pela Comissão de Saúde, somos pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 1.631, de 2024; e 1.642, de 2024, na forma do substitutivo apresentado.
Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos Projetos de Lei n°s 1.631, de 2024; e 1.642, de 2024; e do substitutivo apresentado pela Comissão de Saúde."
É esse o voto, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DOUTOR LUIZINHO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passe-se à discussão.
Todos abrem mão ou vamos discutir? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 1.631, de 2024.
Orientação de bancadas.
Todos são a favor?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Todos a favor, nobre Presidente.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Todos a favor, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em votação.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e a apensada.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Antes de encerrar, pela Liderança da Oposição, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Peço a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Antes da Deputada Julia Zanatta, concedo 1 minuto ao Deputado Afonso Motta.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que é imperativo fazer um registro de agradecimento à Câmara dos Deputados por todo o reconhecimento e a atenção que tem dado ao Estado do Rio Grande do Sul.
Neste caso específico, além do conjunto de proposições da bancada gaúcha e de todos os Parlamentares, eu gostaria de cumprimentar o Deputado Pedro Westphalen, que tem uma identidade, que tem um trabalho ligado aos nossos hospitais e às nossas Santas Casas e que vai contribuir decisivamente com a prorrogação do cumprimento das metas qualitativas, com todas as metas no âmbito do SUS, para que tenhamos um alívio. Que este espaço público, com tanto significado para a saúde do Rio Grande do Sul, possa dar uma contribuição neste momento decisivo.
Parabéns à bancada gaúcha, parabéns a V.Exa. Quero agradecer ao Deputado Doutor Luizinho e a todos os Parlamentares do Parlamento brasileiro que têm sido solidários com o povo gaúcho.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Com a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, na mesma linha da fala do Deputado Afonso Motta, quero parabenizar a iniciativa do Deputado Pedro Westphalen e dizer que há pouco nós estivemos reunidos com a Federação dos Hospitais do Rio Grande do Sul. Nós já visualizamos o repasse e o pagamento de todas as emendas parlamentares para o Rio Grande do Sul. O Governo Federal pagou todas as emendas para a área da saúde do Rio Grande do Sul.
Também há uma presença permanente da Ministra Nísia, que eu quero registrar, e, além de todos os envios de recursos normais, um repasse de 1,8 bilhão de reais especificamente para a área da saúde no Estado do Rio Grande do Sul. E há continuidade. A Ministra Nísia estará novamente no Rio Grande do Sul, na sexta-feira, com outros anúncios.
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Então, neste momento, pela atenção especial que está sendo dada para o Rio Grande do Sul, precisamos fazer um agradecimento. E solicitamos que essa compressão continue.
Este é o registro.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Presidente, dê-me 1 minuto. Eu nasci no Rio Grande... do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputado José Medeiros, por favor!
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta, pela Liderança da Oposição.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Esta Deputada que vos fala é a Deputada ultrapassada. Semana passada, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, esta Deputada foi xingada, agredida por uma pessoa que se acha no direito de chamar outra Deputada de feia; de me mandar hidratar o cabelo, de me chamar de ridícula. Acha que está livre para proferir as piores ofensas porque usa saia e um cabelo que não é dela.
Mas o mais absurdo dessa violência política de gênero — e eu vou, sim, após ler esta notícia, para cima dessa pessoa que fez isso comigo, a Deputada Erika Hilton — está aqui: "Erika Hilton aciona MPF contra Nikolas Ferreira por transfobia e pede indenização de R$ 5 mi. Deputado saiu em defesa de colega bolsonarista (...)" — eu, uma mulher que está invisível para o Ministério das Mulheres. A Ministra Cida não sabe sequer definir o que é mulher.
Vejam bem, o Deputado Nikolas Ferreira é o grande defensor das mulheres nesta Casa, porque mulheres, infelizmente, se calam ou defendem essa pessoa que se acha no direito de agredir todo mundo e depois sair acusando outros de praticar transfobia. O que o Deputado Nikolas falou? "Ela é ela." A causa trans parece que está acima do direito das mulheres.
Eu defendo que todas as pessoas sejam respeitadas, mas essa pessoa não defende isso. Tanto é assim que não é a primeira vez que agride, que levanta a voz contra mulheres aqui dentro desta Casa. Ora, está ocupando um espaço de mulher para agredir outra mulher?! Aonde vamos chegar com esse absurdo? Se uma mulher levantasse a voz, se eu respondesse no mesmo nível para essa pessoa, eu seria acusada de cometer transfobia ou racismo. Imaginem se eu disser que alguém tem que hidratar o cabelo!
Hoje, uma mulher me abordou aqui na Câmara. Ela disse: "Deputada, eu sou negra e periférica, e essa pessoa não me representa, porque ela está aqui no Parlamento, mas pensa que está no São Paulo Fashion Week para ficar medindo a aparência das pessoas, ficar avaliando se o cabelo está hidratado ou não". O que é isto aqui, um cabeleireiro ou a Câmara dos Deputados?
Eu não vou admitir essas ofensas! Se isto aqui for para a frente, contra o Deputado Nikolas, ficará provado que vidas de mulheres não importam mais — o que importa são vidas de trans. O movimento trans tem deixado mulheres invisíveis. E a Ministra do Lula tem que cair, porque, se a Ministra das Mulheres não sabe dizer o que é mulher, ela não serve para implantar políticas públicas para as mulheres.
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Desde que eu assumi o meu mandato, eu sou acusada de tudo aqui. E eu desafio alguém a provar que eu fui mal educada com alguém, grosseira ou agredi alguém, diferentemente do que eu passo todo dia aqui. A Ministra das Mulheres saiu em defesa de quem? Da Deputada Erika Hilton. A Deputada Julia Zanatta não existe para a Ministra das Mulheres. Eu nem sou considerada mulher, talvez, para essa Ministra. E ela avalia que a violência política de gênero no Congresso Nacional tem aumentado de forma significativa.
Eu sei que é bom para V.Exas. brigarem com o Deputado Nikolas, porque ele é gigante. E ele está ficando cada vez maior, porque é o maior defensor das mulheres aqui dentro desta Casa. Foi muito agredido, quando vestiu uma peruca. Mas vocês, homens, se quiserem agredir mulher daqui para frente ou chamar uma mulher de feia, basta botarem uma peruca e uma saia, e isso estará liberado para a Ministra das Mulheres do Governo Lula. Mas eu sei que V.Exas. não querem fazer isso, porque V.Exas. são gentis, diferente dessa Ministra e dessa pessoa que me atacou, que acha que está livre para falar da aparência de outras mulheres. Você não representa as mulheres, e eu sou ultrapassada. Sou bem ultrapassada.
Eu sei muito bem o que é uma mulher e o que é um homem. E eu sei muito bem o que é defender as mulheres de verdade deste País, que, assim como eu, amamentaram. Eu amamentei a minha filha, que tem 4 anos, até o início deste ano. E é verdade, isso nos faz perder cabelo. Isso faz o nosso cabelo ficar mais fraco. Talvez essa pessoa que me acusou não saiba o que é isso. Aliás, eu tenho certeza de que ela não sabe. Eu tenho certeza de que ela não sabe.
Eu tenho certeza de que ela não se coloca de verdade no lugar de uma mulher e que ela está, única e exclusivamente, preocupada com a aparência das pessoas. Que futilidade! Podia melhorar, podia debater no campo das ideias, e não no campo da agressão.
Mas, assim, vai ficando muito claro aquilo que eu falo várias vezes na minha rede social: existe um movimento trans e existe o movimento das mulheres. Já não importa a vida da mulher. Já não importa mais para esse debate de minorias, porque foram surgindo outras minorias mais importantes que as mulheres.
Agora, se uma mulher é mulher de verdade ela é ultrapassada. Então, sim, eu sou mulher, eu sou mãe, eu sou esposa, eu sou ultrapassada. E não, eu não tenho tempo para hidratar o meu cabelo, porque eu trabalho, e muito, aqui neste Plenário, nas Comissões. E se compararmos as faltas de uma ou de outra, V.Exas. vão ver, eu estou aqui para ser Deputada. E, antes de tudo, estou representando muitas mulheres do Brasil. Não consigo representar todas, porque ninguém é unanimidade. Mas essa pessoa que diz defender negros, periféricos, mandar alguém hidratar o cabelo... Fica muito claro que ela não está preocupada com pessoas periféricas, porque as pessoas periféricas não têm tempo de hidratar o cabelo. As mulheres de verdade estão preocupadas em como vão chegar em casa e amamentar os seus filhos, em como vão ter tempo, após chegar do trabalho, para realizar suas tarefas em casa.
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Isso aconteceu aqui dentro, na Comissão da Mulher, e eu peço a todos os colegas, homens e mulheres, que se levantem contra esse absurdo que aconteceu. Ninguém está livre para agredir outra pessoa dessa maneira. Uma pessoa que ocupa nesta Casa um espaço de mulher não pode se levantar para agredir outra mulher e chamá-la de feia, ridícula, ultrapassada.
Eu sou ultrapassada, sim, com muito orgulho. E sou também muito educada com todos os Deputados aqui dentro desta Casa, até com os Deputados com os quais eu não concordo.
Contra esse tipo de agressão vou ter que apresentar representação, porque é violência política de gênero sim. Não foram vocês que aprovaram essa lei, essa mudança no Código Eleitoral, incluindo a violência política de gênero? Então, ela agora vai ser usada contra quem a apoiou.
E cuidado: se tudo é transfobia, nada é transfobia. Se querem respeito, respeitem. Não imponham sua visão de mundo e essas coisas de mal-educados para cima dos outros, porque nós não vamos nos calar.
Mulheres, levantem-se!
Muito obrigada.
(Durante o discurso da Sra. Julia Zanatta, o Sr. Arthur Lira, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Afonso Motta, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada.
Dou por encerrada a Ordem do Dia.
Passo a palavra de imediato, pela Liderança, à Deputada Benedita da Silva.
Antes, vou dar 1 minuto para o Deputado José Medeiros. Eu acho que o Deputado Gilson também tinha pedido também 1 minuto.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que o PT não aprendeu. Muita gente não sabe, mas a Lava-Jato começou não com aquele caminhão que foi parado, mas com uma briga interna desse partido, na qual a turma da Dilma tentava destruir a turma do Lula. Por fim, não houve mais controle, e a crise explodiu no peito do Governo. Agora eu vejo o mesmo modus operandi. Eu estou vendo que eles dificilmente demitem um Ministro de cara. Eles começam a desgastar o Ministro.
Hoje eu ouvi, na abertura dos trabalhos, falarem sobre a Polícia Federal e o Ministro Juscelino. E há pouco acabou de ser anunciado que a Polícia Federal abriu um inquérito sobre o caso do leilão do arroz. Agora? Faz dias que nós estamos denunciando isso aqui. Será que é porque o ex-Deputado e ex-Ministro Neri Geller jogou a bomba para dentro do Planalto? Espero que não.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu escutei atentamente o discurso emocionado da Deputada Julia e tenho duas coisas a adicionar ao discurso dela. Primeiro, ela se esqueceu de mencionar algo muito importante: a pessoa que a xingou e a agrediu não sabia que estava sendo filmada. Com isso, ela deixou transparecer o sentimento do porão, o sentido interno, verdadeiro, não aquele que, de forma teatral, a pessoa faz em momentos em que está sendo gravada.
E o segundo ponto importante é que esse tipo de comportamento, geralmente feito às escondidas, quer se proibir aqui nesta Casa. E, pior, isso muitas vezes desmotiva uma Parlamentar espetacular que faz um serviço fenomenal nesta Casa. E se há uma coisa que não podemos fazer é desmotivar outros.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilson.
Tem a palavra a Deputada Benedita da Silva, para uma Comunicação de Liderança, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, por 5 minutos.
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A SRA. BENEDITA DA SILVA (Bloco/PT - RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu deveria ter feito este pronunciamento mais cedo, porque é um pronunciamento da Secretaria da Mulher, mas vou fazê-lo agora para registro e também pela compreensão que tenho de que a medida que foi hoje tomada já chega tarde, diante de tanta violência cometida nesta Casa por nós mesmos, nós que recebemos do povo brasileiro os votos para aqui representá-lo.
Eu subo a esta tribuna para me manifestar contra toda a violência que tem assolado esta Casa. Como disse na Comissão da Mulher, na última quarta-feira, eu não reconheço este Congresso, porque aqui estou há quase 40 anos. Em todos os anos em que estive por aqui, eu nunca vi isso acontecer.
Quando nós tratávamos com um colega, dizíamos, no mínimo: "V.Exa. está faltando com a verdade. V.Exa. não deve repetir isso".
O ritual do cargo é muito importante. A liturgia do cargo é muito importante.
Nós não podemos nos esquecer de que o debate público é um dos pontos de origem e de relevo do processo civilizatório. Em especial, nós, Deputados e Deputadas integrantes do Parlamento brasileiro, devemos privilegiar a argumentação e a tolerância com opiniões divergentes, a fim de tratar os problemas coletivos da população e propor soluções, não xingamentos.
Esta Casa de Leis, como Poder aberto e suscetível à pressão popular, é a mais elevada expressão da soberania nacional. É o Parlamento que conduz todas as relações políticas e permite a expressão dos variados interesses do Estado e dos cidadãos. Por isso mesmo, o desrespeito a esse paradigma esvazia de sentido as funções precípuas deste Poder.
De forma estarrecida e preocupante, assistimos a episódios que desrespeitam a liturgia própria do cargo de Deputada e de Deputado, comprometendo de forma radical o convívio harmônico e equilibrado e impedindo o bom senso exigido pela discussão democrática.
Infelizmente, como dito aqui neste Plenário tantas vezes, chegamos ao nível do intolerável. É fundamental que sejam tomadas medidas que imponham limites severos e imediatos a comportamentos violentos e desrespeitosos.
Chamo a atenção para o fato de que não foi ameaçada apenas a integridade física de mulheres e homens que aqui atuam. Se não interrompermos esse movimento que, pasmem, dá popularidade e até dinheiro para aqueles que monetizam a violência, ficará também ferida a imagem pública desta legislatura.
É inaceitável que a Casa Legislativa, cuja missão consiste na fiscalização da aplicação das leis, permita que sejam desrespeitados tratados internacionais de que o Brasil é signatário e, ainda mais gravemente, a própria Constituição.
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O Código de Ética atesta que é dever de todos nós cumprir a Constituição; zelar pelas leis e normas internas da Casa; zelar pelo prestígio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas; e exercer o mandato com dignidade, além de tratar com respeito e independência os colegas.
Queremos retomar a dignidade política do Legislativo, recuperar sua imagem pública de Poder respeitável, autêntico representante do povo brasileiro, recuperar a liturgia e o decoro que o cargo exige.
Diante disso, nosso apelo é no sentido de que o Presidente, a Mesa Diretora e a Secretaria da Mulher possam aprimorar, em conjunto, protocolos e medidas institucionais de enfrentamento da violência política contra todos e todas que atuam nesta Casa.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado.
Convido o Deputado Cabo Gilberto a ocupar a tribuna, por 3 minutos. Antes, passo a palavra à Deputada Carmen Zanotto, por 1 minuto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/CIDADANIA - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Registro que estou retornando à Casa depois de ter ocupado a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Quero agradecer muito ao Governador Jorginho Mello a oportunidade de crescimento que lá tive, embora eu já tenha passado antes por aquela Secretaria, na busca da minimização do sofrimento das pessoas, tentando reduzir filas e, em especial, aplicar as leis que aqui aprovamos, como a Lei dos 60 dias, de minha autoria, junto com a Deputada Flávia Morais.
Eu queria registrar, Presidente, o quanto vamos precisar exercer aqui o respeito aos colegas, independentemente das posições políticas. Isso que a Deputada Julia nos trouxe aqui no plenário e que aconteceu em uma Comissão e aquilo que vimos na semana passada, em outra Comissão, não dá mais para acontecer. É preciso dar um basta nisso. Precisamos nos respeitar, independentemente das posições político-partidárias de cada um de nós.
Faço minhas parte das palavras da nobre Deputada Benedita. Eu nunca vi, durante o período em que atuo nesta Casa, o que eu estou vendo neste período e que não é bom para o Parlamento e não é bom para nenhum de nós.
Então, acima de tudo, precisamos cultivar o respeito uns aos outros. Se não nos respeitarmos aqui dentro, não adianta querermos respeito lá fora. Não adianta querermos mostrar para as escolas o quanto queremos cuidar delas com o projeto que aqui foi aprovado. Santa Catarina viveu dois momentos bárbaros de violência nas escolas, em Blumenau e em Saudades. Então, que nós...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Eu vou conceder a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. Em seguida, atendo os pedidos do Plenário.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Presidente, se V.Exa. quiser deixar o Deputado Delegado Éder Mauro falar por 1 minuto, eu aguardo.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - V.Exa. dispõe de 3 minutos, Deputado Cabo Gilberto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, irei tratar de dois assuntos importantes.
Os senhores estão acompanhando atentamente o caos que é a administração petista em nosso País. Enquanto Lula não renunciar ao mandato de Presidente da República, o Brasil continuará sangrando, como vem ocorrendo em todos os setores, sem exceção. Prometeu-se muito na campanha política, em 2022. Ele foi ajudado diretamente, como todos sabem, para vencer a disputa: foi descondenado e foi ajudado por várias ações ilegais e inconstitucionais para fazer isso que está fazendo com o Brasil, acabando com a economia, deixando a população à mercê de marginais.
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A saúde pública está um caos! Está aí a Ministra batendo cabeça para lidar com uma doença conhecida. A infraestrutura não avança. Há um caos administrativo. E os escândalos de corrupção eles tentaram abafar. Por isso é que eles querem censurar as redes sociais. Está aqui a prova. E isso está sendo pago inclusive com dinheiro público.
Olhem o que o desgoverno Lula fez: "Gabinete da ousadia" — gabinete da ousadia! Vejam só que imoralidade! E tudo isso, cidadão brasileiro, pago com o seu dinheiro. O desgoverno Lula está patrocinando mentira para desinformar a população.
O segundo ponto muito importante, Sr. Presidente, é o que vem ocorrendo com relação ao escândalo do "arrozão" — é do "arrozão", Sr. Presidente! Fizeram uma maracutaia e quiseram esconder isso da opinião pública. Mas vieram as redes sociais, que eles querem abafar, para o monopólio da informação ficar só com a "TV Lule", que todos já sabem que é a Sra. Rede Globo, que passa pano. Se o senhor morrer, Deputado, a Míriam Leitão vai dizer à sua família e à sua esposa, chorando diante do caixão: "Entenda como isso pode ser bom". É assim que a Rede Globo faz: passa pano para o descondenado Lula e seu desgoverno; não diz uma linha sequer do que está ocorrendo.
Então, para o bem da Nação brasileira, descondenado Lula, V.Exa. tem que renunciar ao mandato, até porque o senhor não foi eleito democraticamente. O senhor foi retirado da cadeia. O senhor foi retirado da cadeia para desgraçar o Brasil, como vem ocorrendo.
Como Vice-Líder da Oposição, eu tenho a obrigação de estar aqui defendendo o povo brasileiro e defendendo o Congresso Nacional contra as arbitrariedades de Lula.
Eu pergunto ao senhor que está em casa: se não fosse a competente Oposição, como o Brasil estaria hoje?
CPI do arroz já!
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Convido o Deputado Roberto Monteiro Pai para se dirigir à tribuna, enquanto passo a palavra ao Deputado Reinhold Stephanes por 1 minuto.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Realmente, o que a Deputada Benedita da Silva disse é verdade: há muitas agressões aqui na Casa.
O que aconteceu com a Deputada Julia Zanatta, de Santa Catarina, é um absurdo! Foi uma violência de gênero, promovida pela Deputada Erika Hilton, do PSOL. É uma vergonha isso! E é sempre o PSOL. Normalmente, quando há um barraco, podem ter certeza de que as agressões, a violência e os xingamentos vêm de Deputado do PSOL.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Com certeza, não tenho os 40 anos aqui da colega Deputada Benedita, mas já tenho 9 anos e quero dizer que melhorou muito a resolução de ontem para hoje, embora eu ainda não concorde plenamente com ela, até porque eu não sou Deputado de apertar dedo apenas para votar, não sou. Eu discuto ideias, sim, entro em embate com os colegas da Esquerda, como eles entram em embates conosco. Todos que discutem ideias fervorosamente para aprovar ou não coisas que entendemos de forma diferente vão ter embates sempre. É claro que cada um deve responder por aquilo que alguém achar que extrapolou. Para isso, temos o Conselho de Ética, a Corregedoria e até a Justiça.
O que não se pode aceitar é que a Mesa, de forma monocrática, possa suspender o mandato de um Deputado Federal que o povo colocou aqui. Essa é uma competência deste Plenário, após ampla defesa no Conselho de Ética.
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Portanto, eu quero dizer que sempre estarei nos embates em que for necessário estar. Respeitarei, como respeito sempre. E, quando for desrespeitado, usarei, da mesma forma, o que tiver que ser usado.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Roberto Monteiro Pai.
O SR. ROBERTO MONTEIRO PAI (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nobre Presidente Afonso Motta e todos os meus pares nesta briosa Casa de Leis, é com muita tristeza que eu, neste momento, subo a esta tribuna para lamentar a morte de um bravo policial do BOPE, o Sargento Jorge Henrique Galdino Cruz, de 32 anos, que deixa 3 filhos, sendo eles moradores do Bairro de Campo Grande, na Zona Oeste do Estado do Rio de Janeiro, bairro pelo qual eu tenho carinho e apreço e com o qual tenho uma dívida muito grande, pelos votos que alcancei ali. Então, com muito pesar informo sobre essa morte ocorrida no dia de ontem, na operação que aconteceu no Complexo da Maré e que os meios de comunicações trouxeram ao conhecimento do Brasil. Expresso minhas sinceras condolências à família pela perda desse agente da lei.
Esse tipo de perda é sempre uma tragédia, mas morte de um membro do BOPE, uma unidade de elite que enfrenta diariamente desafios da segurança pública em áreas de alta complexidade, é uma perda ainda mais dolorosa. Esse policial tombou no cumprimento do seu dever, defendendo a sociedade, lutando contra o crime organizado que assola a região da Maré e grande parte da cidade do Rio de Janeiro.
A violência que assola o Complexo da Maré não é uma novidade para esta Casa. Há anos essa região sofre com a ação de facções criminosas, com o tráfico de drogas e com a falta de oportunidades para os seus moradores. A morte desse policial é mais um capítulo triste nessa história de violência e abandono.
Diante dessa tragédia, não podemos nos calar. É nosso dever, como representantes do povo, exigir uma investigação rigorosa e transparente das circunstâncias da morte desse policial. É preciso apurar se a operação foi planejada e executada de forma adequada, se os policiais receberam treinamento e os equipamentos necessários e se houve falhas que contribuíram para esse desfecho trágico.
Além das investigações, é preciso que o Governo do nosso Estado tome medidas efetivas para garantir a segurança dos policiais que atuam em área de risco.
Neste ponto reforço a importância das emendas parlamentares que destinei para a segurança pública. Elas devem ser utilizadas para equipar a polícia com tecnologia e equipamentos modernos que permitam ações mais eficazes e menos letais.
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Nobre Presidente, precisamos investir em inteligência, em monitoramento e em novas tecnologias que permitam identificar e neutralizar as ameaças, sem colocar em risco a vida dos policiais e da população. É preciso que a polícia esteja preparada para agir com precisão e eficácia, sem recorrer à força letal como primeira opção.
Segurança pública não se faz apenas com repressão. É preciso investir em políticas sociais que ataquem as raízes da violência, como a falta de educação, de saúde e de oportunidades de emprego. É preciso que o Estado esteja presente não apenas com a polícia, mas também com escolas, hospitais e programas de geração de renda.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a morte desse policial do BOPE é um chamado à ação. Não podemos mais aceitar que a violência continue ceifando vidas e destruindo famílias. É preciso que o Estado cumpra o seu papel de garantir a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente aqueles que vivem em áreas mais vulneráveis.
Que a morte desse policial não seja em vão. Que ela sirva de alerta para que possamos construir uma sociedade mais justa, mais segura e pacífica. Que as emendas Parlamentares que destinei para a segurança pública sejam utilizadas de forma eficiente e responsável, para que possamos salvar vidas e garantir a paz nas comunidades.
Finalizo dizendo ao nobre Governador Cláudio Castro que as forças de segurança do Estado — Polícia Civil, Polícia Militar e demais órgãos da área de segurança — devem ser vistas sempre com uma atenção especial, porque o nosso Estado geme, e o senhor vem fazendo um grande Governo para a nossa população. Então, não abandone a família desses bravos heróis.
Que Deus seja louvado!
Solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado. A divulgação será feita.
Deputado José Medeiros, eu vou passar a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos e em seguida passarei a palavra a V.Exa.
Tem a palavra o Deputado Pompeo de Mattos.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Afonso Motta, eminente líder e honrado Presidente desta sessão. V.Exa. fica bem nessa cadeira, meu amigo, irmão, camarada, parceiro e companheiro de caminhada.
Eu quero falar, Presidente, sobre a questão do arroz no Rio Grande do Sul. O Brasil sabe, o mundo tem conhecimento da tragédia que nós estamos vivendo no Rio Grande. E assim se vai uma parte das nossas riquezas. Naturalmente, o agronegócio está sofrendo muito, e o produtor de arroz e soja, especialmente na metade do sul do Estado, também está.
Acontece, Presidente, que a importação de arroz agora não pegou bem no Rio Grande. Primeiro, faltou esclarecer quanto precisa comprar e se realmente é preciso fazer essa compra, porque, na essência, o Rio Grande já havia colhido mais de 80% da sua lavoura de arroz.
O Rio Grande produz, aproximadamente, 7,5 milhões de toneladas de arroz. O Brasil produz, no total, produz 10,5 milhões de toneladas e precisa de 11 milhões ou 12 milhões de toneladas para o consumo interno. O Brasil importa arroz? Importa. Faz anos que o Brasil importa arroz. No período do Governo Dilma, houve importação de arroz, assim como houve no período do Governo Bolsonaro e no período do Governo Lula. Mas essa importação era feita pelo mercado. Este ano mesmo foi importado meio milhão de toneladas, mas quem importou foi o mercado, não foi o Governo. Então, essa medida tomada agora é nova, diferente e impressiona.
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O Governo foi, ele mesmo, governar o mercado internacional para comprar arroz. E, pasmem, no leilão, de quatro empresas inscritas que se credenciaram e ganharam o leilão, três não têm nada a ver com comércio exterior, com leilão, com arroz: uma é locadora de veículos, outra é uma empresa de frutas congeladas, e outra empresa que arrematou tem um capital miserável, um capital que não tem expressão nenhuma, não tem condições de bancar esse negócio.
Eu queria fazer um pedido ao Governo: deixe o mercado se regular, deixe o mercado comprar se tiver que comprar, se tiver que fazer importação de arroz, deixe o mercado falar. O Governo tem muita coisa para fazer, muita coisa com que se preocupar. Essa é uma disputa que, a meu ver, não interessa ao Governo. Quem avisa amigo é. Ele só vai desgastar-se ao colocar mais de 7 bilhões de reais, quase 8 bilhões de reais, no mercado exterior para comprar arroz, quando ninguém está exigindo, pedindo, suplicando a compra de arroz. É uma oferta que se faz a quem não pede, a quem não cobra por isso.
Quem avisa amigo é. E eu estou dizendo isto porque quero que o Governo dê certo, mas quero que a produção agrícola da lavoura de arroz seja valorizada e respeitada. Trata-se de uma cadeia produtiva que não pode ser desconsiderada, não pode ser desmontada. O arrozeiro precisa ser reconhecido, valorizado. O Rio Grande sempre soube lidar com toda a rede do arroz, desde o plantio, a colheita, o comércio e a venda até o consumo.
Eu concluo, Presidente. Não pegou bem o leilão do arroz nem para o Governo, nem para o produtor, nem para o mercado, nem para ninguém, muito menos quando esse leilão tem problema, e as empresas credenciadas não têm a mínima credibilidade para estar no setor. Eu faço este apelo porque o Governo tem muita coisa boa para fazer pela frente e pode largar isso de lado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros por 3 minutos.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na linha do que falou o Deputado Pompeo de Mattos, eu digo aqui que, por todos os indícios que já apareceram, esse arroz está ardido.
Precisa ser colocada uma lupa sobre esse arroz, e nós vamos começar a fazer isto na terça-feira, na Comissão de Agricultura, onde haverá a fala do Secretário de Política Agrícola que eles demitiram, o Neri Geller. E, com certeza, vamos ter muito esclarecimento.
Eu queria também citar uma ação que estou vendo aí, muito parecida com o modus operandi do PT. Isso vem desde a época dos primeiros mandatos deles. Quando querem desgastar um adversário, eles usam a polícia para isso. Tanto é que, como eu falei há pouco, a Lava-Jato surge não de uma investigação da polícia, mas da guerra entre o time de Dilma e o time de Lula. Acabaram soltando uma granada dentro do quarto, e ela explodiu no peito deles todos. O restante da história nós sabemos.
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Essa história arroz está muito estranha. Eu estive conversando com pessoas que entendem do ramo de exportação, que me disseram: "Olhe, só a comissão de exportação para trazer isso gira em torno de 15 a 20 dólares por tonelada". Mas vamos deixar por baixo. Então, por baixo, considerando a logística, teríamos pelo menos 20 milhões de dólares de motivos para a compra desse arroz.
O que nos deixa pasmos é que até agora a coisa estava lá, mas disseram que era uma coisa do Secretário Nacional de Agricultura. Ele acabou de dar entrevista à Jovem Pan e disse: "Não, o buraco é mais em cima". Ele disse que estava defendendo que se comprasse menos arroz quando o Ministro da Agricultura, o Sr. Carlos Fávaro, o atropelou e falou que decidiria isso com Paulo Pimenta. Ele catou a pasta com todos os negócios, e de lá eles bolaram como seria a compra, o leilão do arroz.
Então, precisamos abrir uma CPI para saber por que foi tomada essa decisão, por que eles resolveram fazer um leilão com edital complicado, quando a CONAB está atrás, e, de repente, a Polícia Federal resolveu, mais de 1 semana depois da confusão, abrir um inquérito — acabou de abrir — para investigar o tema no momento em que o Secretário Nacional de Agricultura não aceitou a demissão e disse: "Se quiser, demitam-me, porque eu não vou pedir demissão".
Então, é tudo muito estranho. E sabemos que o Sr. Paulo Pimenta — eu até falei sobre isto na Comissão onde ele estava sendo ouvido — tem histórico nessa questão do arroz. Precisamos ver se esse arroz está com pimenta mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo, de Rondônia.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente e caros colegas.
Presidente, nós precisamos aprovar a PEC 47/23. Lamentavelmente, estão falecendo os guerreiros que trabalharam em Rondônia, no Amapá e em Roraima na época em que esses Estados eram Territórios. Essas pessoas ralaram em lugares difíceis, longínquos, sem hospital, sem serviço de saúde, sem estrada, e precisam passar para o quadro federal. Precisamos pautar essa PEC na Casa. Essa matéria já foi aprovada no Senado por unanimidade. Precisamos criar a Comissão Especial para que essa PEC seja aprovada e passe a valer, para que se faça justiça com essa gente.
Hoje é um dia muito feliz, porque passou na CCJC — Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC 45/23, contra as drogas. Ninguém aguenta mais tantos usuários de drogas no nosso País. Nós não queremos que aumente o número de usuários. Sabemos que, em todos os países do mundo onde se descriminalizou, se despenalizou ou se legalizou o uso de drogas, houve um aumento crescente no número de usuários. Quem está dizendo isso é a ONU. O United Nations Office on Drugs and Crime, que é o escritório da ONU que cuida de drogas e crimes, já falou que o número de consumidores de drogas aumenta quando há legalização ou flexibilização.
Com o cigarro aconteceu exatamente o contrário. Houve uma queda no número de fumantes no Brasil de 71,8% entre 1989 e 2020. E essa queda aconteceu, segundo pessoas entrevistadas, pela dificuldade, pelas leis proibindo o uso de cigarro em lugares fechados, proibindo o uso de cigarro no ônibus, no trem, no metrô, no avião. São pessoas como aquele motorista de ônibus que, enquanto fazia o trecho entre São Paulo e Rio de Janeiro, em 7 horas ou 8 horas de viagem, fumava 15 cigarros e agora não pode fumar nenhum. São pessoas como aquela senhora que trabalha no 35º andar de um prédio e, por causa da proibição, passou a precisar descer 10 vezes por dia para fumar, desistindo, então, de fazê-lo. Portanto, 80% das pessoas pararam de fumar.
20:32
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No caso da maconha, querem legalizar, querem despenalizar, querem descriminalizar, querem facilitar. Precisa ocorrer exatamente o contrário. Temos que apertar as regras e dificultar o uso, para que diminua o número de consumidores.
Sou Presidente da frente parlamentar que trata das passagens aéreas. Nós precisamos reduzir o custo de passagem aérea. Os Estados da Região Norte, como o meu Estado de Rondônia, sofrem com isso. Há pouquíssimos voos, a maioria deles ocorre na madrugada, e os preços são exorbitantes. É muito mais barato sair de Brasília e ir a Miami, passando por cima de Porto Velho, que está na metade do caminho, do que sair de Brasília e ir para Porto Velho. Nós precisamos reduzir os preços das passagens aéreas, especialmente para a Região Norte, que tem um potencial turístico imenso. Para manter a sustentabilidade daquela região e impedir que se desmate a floresta, nós precisamos desenvolver o turismo. Turismo não desmata, turismo beneficia a região, turismo nos garante o direito de ir e vir com passagens mais baratas.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula, do Rio de Janeiro, por 3 minutos.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que me traz a tribuna são dois assuntos.
Primeiro, embora eu seja do Rio de Janeiro, quero me dirigir ao povo da cidade de São Paulo e manifestar a minha enorme preocupação com as eleições naquele Município. Tal como no Rio de Janeiro, nós da Direita, da Centro-Direita, não podemos ir para as próximas eleições desunidos. Eu tenho um respeito muito grande pelo Pablo Marçal, que é um amigo, um companheiro. Porém, tenho uma preocupação enorme de que a candidatura de Pablo nos divida e, ao nos dividir, impossibilite que Ricardo Nunes, que é hoje o candidato que tem apoio do Presidente Bolsonaro, vença as eleições.
Vocês em São Paulo não podem entregar a Prefeitura a Boulos, em nome de nossos filhos, em nome de nossas crianças. Sabem quem cuida da criança de zero a 14 anos de idade? É o Prefeito da cidade. Eu fico imaginando como seriam as escolas públicas de São Paulo em um governo de Boulos. A linguagem neutra seria liberada: em vez de "todos" se diria "todes". Imaginem isso dentro do currículo escolar, já que eles têm apoio do STF. Imaginem comigo, em um Governo Boulos, a escola voltar a ter uma ideologia completamente esquerdista. É isso que acontecerá, e não acontece hoje, no Governo Ricardo Nunes, que é um conservador. Eu fico imaginando o que será da cracolândia em um Governo Boulos. Alguém acha que Boulos vai resolver o problema da cracolândia em São Paulo? É claro que não!
20:36
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Portanto, fica um alerta ao povo de São Paulo, à minha querida São Paulo: vamos nos manter unidos ao lado do Prefeito Ricardo Nunes, que é o escolhido do Presidente Bolsonaro. Nós não podemos perder esta eleição para Boulos, porque será um desastre, não para São Paulo apenas, mas para o País.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Abilio Brunini, de Mato Grosso. (Pausa.)
Com a palavra o Deputado Jeferson Rodrigues, de Goiás.
O SR. JEFERSON RODRIGUES (Bloco/REPUBLICANOS - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Boa noite, Presidente, Assessoria, nobres pares e todos aqueles que nos acompanham pelas redes sociais e pelo canal da Câmara Federal.
Estou aqui para falar de algo de suma importância não somente para o Brasil, mas para o mundo todo, que são as mudanças climáticas. Nós sabemos que não se trata de uma fantasia, mas, sim, de uma realidade que está acontecendo no Brasil e no mundo. Chamamos atenção para a ocorrência de transtornos climáticos em países como Marrocos, China, Estados Unidos, bem como em países do Oriente Médio.
A CNN, nesses últimos dias, fez uma publicação sobre o desmembramento de uma grandiosa geleira conhecida como geleira do fim dos tempos. Com o aquecimento, a previsão dos ambientalistas é que o seu derretimento aumente em até 3 metros o nível do mar. Aí eu pergunto a todos: o que isso pode fazer com as cidades costeiras, não somente do Brasil, mas de todo o mundo? Isso é fato, isso é realidade. Não adianta querer tampar o sol com a peneira.
Nós apresentamos aqui na Câmara um projeto de lei, o Projeto de Lei nº 2.111, de 2024, que é uma aliança pela reconstrução do Rio Grande do Sul. Mesmo diante de tantas lutas e adversidades, nós temos que nos unir, através de políticas públicas, para fazer os títulos verdes, os títulos de carbono, serem regulamentados para garantir a reconstrução não somente do Rio Grande do Sul, mas daquelas cidades costeiras que futuramente estarão passando por situações como essa.
20:40
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Eu estava falando com um dos principais representantes do Corpo de Bombeiros, e ele disse que, em cidades como Camboriú, talvez, em 2030, aconteça o mesmo que aconteceu no Rio Grande do Sul. Isso é sério. Até 2030, se as leis que regulamentam os títulos verdes não forem aprovadas, o Brasil irá perder 500 bilhões de dólares. O Brasil é o País que começou todo esse trabalho. Nós não podemos ficar omissos, cruzar os nossos braços e aceitar que essa situação continue.
Por isso, eu peço a urgência do Projeto de Lei nº 182, de 2024. É o primeiro projeto que foi para o Senado em 2024. Por que, até hoje, não há um Relator da matéria? Nós temos que chamar a sociedade para essa discussão e buscar alternativas para encontrar a solução. Não só o Rio Grande do Sul precisa disso, mas todo o Brasil.
Muito obrigado.
Que Deus abençoe a todos!
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Com a palavra o Deputado Abilio Brunini.
V.Exa. tem 3 minutos, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Padre Paulo Ricardo, de Várzea Grande, em Mato Grosso. O Padre Paulo Ricardo fez uma brilhante campanha nas redes sociais, conscientizando um grande número de pessoas sobre a necessidade de votarmos com urgência o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que trata sobre a vida, que combate o aborto, que combate medidas abusivas que contrariam a medicina.
Assim como o Padre Paulo Ricardo, diversos outros padres e pastores abraçaram essa luta pelo Brasil. Essa causa era defendida, inclusive, pelo Conselho Federal de Medicina. Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal suspendeu aquilo que era científico, a resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina proibindo um método homicida, assassino de crianças, de bebês, ou, como eles dizem, de fetos, com 22 semanas de gestação.
É uma baita covardia querer destruir uma vida humana simplesmente porque ainda se quer curtir a vida, viver de outra forma. "Ah, mas e as crianças, os adolescentes, os adultos e todos os que estão nessa situação?" O bebê não tem culpa de nada. O bebê é uma vida que tem o direito de existir. Não podemos, de maneira nenhuma, em hipótese nenhuma, sob justificativa nenhuma, defender o aborto, defender o assassinato de bebês.
20:44
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Então, eu quero parabenizar todos os padres, na pessoa do Padre Paulo Ricardo, todos os pastores que têm se posicionado sobre essa situação. E quero dizer bem claramente: sempre que a população brasileira observar os riscos contra a vida, ela vai se posicionar.
Foi aprovada agora a urgência desse projeto aqui na Câmara Federal, e vamos pressionar o Presidente da Câmara para que o paute. A luta não parou, não acabou. Vamos continuar lutando para que se paute o PL 1.904 e vamos pedir celeridade ao Senado, para conseguirmos que esse projeto seja aprovado.
Parabéns a todos os que participaram disso! Parabéns a todas as igrejas que participaram disso! Vamos continuar, vamos fazer força e vamos conseguir aprovar esse projeto aqui na Câmara Federal em breve.
Muito obrigado.
Meu nome é Abilio.
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Abilio.
Tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves, do Rio Grande do Norte.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a vida hoje teve duas grandes vitórias no Parlamento brasileiro.
Uma foi na Comissão de Constituição e Justiça, com a PEC 45/23, de combate às drogas. Drogas são sinônimo de morte. Combati o crime durante quase 20 anos de minha vida e nunca vi a droga estar associada a algo de benéfico para a sociedade. Então, louvamos a Deus pela vitória da PEC 45, que veio do Senado Federal e passou na CCJ hoje. É uma vitória para a sociedade brasileira, para as famílias, para dezenas, centenas e milhares de mães que sofrem com filhos envolvidos nas drogas, para pessoas que são vítimas das drogas, as que consomem ou foram vítimas de usuários que cometem crimes para poder financiar o vício.
Também tivemos uma grande vitória hoje, Sr. Presidente, aqui neste plenário. A vida teve uma grande vitória com a aprovação da urgência do PL 1.904/24, que equipara o aborto ao crime de homicídio a partir da 22ª semana de gestação, uma vitória para aqueles que defendem a vida desde a concepção. É a vitória da vida inocente, a defesa da vida inocente, graças a Deus!
E aí nós conclamamos o Parlamento brasileiro para que se apresse, porque a vida tem pressa. Milhares de crianças inocentes no ventre materno estão perdendo suas vidas, e é necessário que o Parlamento tenha muita coragem — Deus não nos concedeu espírito de covardia, mas nos concedeu espírito de coragem — para defender o que é certo aqui na tribuna da Câmara.
E precisamos ter a coragem de votar o mérito desta matéria. O povo brasileiro, em sua grande maioria, defende a vida desde a concepção. Então, precisamos aprovar o mérito do PL 1.904, assim como votar o mérito da PEC 45, que é a PEC de combate às drogas, através da qual levamos para o texto constitucional a criminalização do porte ou da posse de qualquer quantidade de drogas.
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Parabéns a todos os pares da CCJ que votaram a favor desta matéria tão importante, nobre Deputado Jeferson!
Parabéns ao povo brasileiro, que tem nos pressionado, pelas redes sociais, que têm exposto, de forma democrática, a vontade ampla do povo brasileiro, o desejo de se aprovar, na Constituição brasileira, o fim da possibilidade maligna de se querer legalizar as drogas no nosso País.
Além desta grande vitória, tivemos outra, em defesa da vida, uma vitória pró-vida, o PL 1.904/24.
Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Sargento Gonçalves.
O último orador nesta noite é o nobre Deputado Júlio César, do Piauí, que, para nossa honra, integra a Mesa Diretora.
Tem a palavra o Deputado Júlio Cesar.
O SR. JÚLIO CESAR (Bloco/PSD - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus queridos colegas, eu acabo de chegar de uma audiência no Supremo Tribunal Federal. Eu venho pedindo, há algum tempo, ao Presidente do Supremo que discuta e encaminhe a votação da medida liminar dos royalties do petróleo.
Os royalties do petróleo passaram por sete votações, que foram vetadas. Nós derrubamos os vetos, foi publicada a lei e, logo em seguida, foi concedida, a pedido do Rio de Janeiro, uma liminar para suspender os efeitos da lei, uma liminar de março de 2013. Até o ano de 2023, ela não foi julgada. O Supremo, por sua vez, editou uma resolução que diz que toda liminar tem que ser apreciada no prazo de 90 dias.
O que aconteceu? O Supremo, por meio de seu Presidente, constituiu um comitê para uma avaliação de conflitos. Ora, não existem conflitos, porque a lei foi amplamente discutida e aprovada com base na Constituição. O art. 20 da Constituição diz que o mar territorial e a plataforma continental pertencem à União. Se pertencem à União, então pertencem a todo o povo brasileiro! Com estes argumentos é que nós convencemos esta Casa, em 2012, a aprovar a lei do petróleo e, em seguida, em 2013, a derrubar os vetos a esta lei.
Eu levei ao Presidente um estudo que diz o tanto que os Estados incluídos pela lei tiveram em prejuízo — os números são astronômicos! — e o tanto que aqueles que não têm o direito, caso do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Espírito Santo, receberam sem ter direito. Nós fizemos um apelo ao Ministro Barroso, o Presidente do Supremo, para que leve ao Plenário a avaliação desta liminar.
20:52
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Nós não queremos privilégios. Qualquer que seja a decisão do colegiado, nós estamos aqui para cumpri-la e aceitá-la. Mas, pelos argumentos que nós temos, pelo que diz a lei, pelo que diz a própria Constituição, se esta liminar for apreciada pelo colegiado, eu tenho uma convicção muito grande, muito grande mesmo, de que será derrubada.
Como eu disse, nós fizemos um apelo ao Ministro Barroso, que ficou de conversar com a relatora da matéria, a Ministra Cármen Lúcia, para avaliar e saber se será possível pautá-la o quanto antes. Eu tenho certeza de que, com a pauta que ele vai fazer, todo aquele colegiado vai apreciar a questão. Apreciada a questão, eu tenho certeza de que o Brasil vai ganhar. Os 24 Estados excluídos da lei por uma liminar serão beneficiados, e não vai ser inviabilizado o ganho do Rio de Janeiro, porque vai ser algo gradual. Eu tenho a convicção de que isso vai acontecer.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Com a palavra, antes de encerrarmos a sessão, o nobre Deputado Marcos Pollon, de Mato Grosso do Sul, por 3 minutos.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Hoje ocupo esta tribuna para falar de um tema que tem assombrado o País e circulado nos átrios desta Casa, as tais fake news. "Vamos combater as fake news!"
Não fosse a Internet divulgar os escândalos da compra de arroz podre, temperado com caldo de corrupção, o chorume do chorume, nós jamais saberíamos disso. Portanto, não se trata de fake news. O que os incomoda é a verdade. Aqueles que defendem a regularização da Internet, que defendem a censura, na verdade, são os maiores propagadores de fake news. Eles não estão incomodados com mentira, com narrativa, mas, sim, com a perda do monopólio da informação. Digo isso porque hoje a informação é descentralizada e distribuída na Internet. A política tradicional e os meios de comunicação tradicionais temem a Internet, porque esta acaba com este monopólio.
Os grandes articuladores, os grandes artífices da mentira são as mídias tradicionais, não só a nacional, mas também as estaduais. Eu posso assegurar que o Deputado Gustavo Gayer, por exemplo, é achincalhado por vários jornalecos do seu Estado. O mesmo acontece com o Deputado Sargento Gonçalves em vários tabloides do Rio Grande do Norte. É tudo fake news. Com o Deputado Nikolas, com o Deputado Eduardo Bolsonaro, é mesma coisa. Por que comigo deveria ser diferente? Então, eu recebo, com orgulho, as fake news que a imprensa marrom do meu Estado tece a meu respeito.
No ano passado, disseram que minha esposa havia sido conduzida ao cargo de Presidente do PL Mulher porque eu o impus e insinuaram que ela recebia um salário de 40 mil reais. Quando Michelle esteve em Campo Grande e disseram que minha esposa era muito amiga da Deputada Amália Barros e que havia sido convidada pela própria Michelle, alguém se retratou? Não! Não houve retratação porque o que importa é a narrativa.
20:56
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A mesma imprensa disse que meu irmão era o Presidente do PL Municipal de Campo Grande, coisa que jamais aconteceu. Poderiam, simplesmente, ter olhado o site do TRE para verem que isso nunca existiu. Insinuaram também que ele recebia 40 mil reais. Fake news! Houve alguma retratação? Não houve. Houve outras dezenas e centenas de fake news manchando meu nome.
Eu recebo isso com orgulho, Deputado Sargento Gonçalves, porque todos nós bolsonaristas estamos passando por isso, e comigo não poderia ser diferente. Eu digo, mais uma vez, a todos, como já o fiz várias vezes, que vem uma avalancha de fake news.
Avizinham-se as eleições municipais e, por ocupar hoje a cadeira de Presidente Estadual do PL, nós enfrentaremos — lembrando nosso querido Ministro que estava ontem na CCJ — montanhas de fake news, que serão divulgadas pela imprensa marrom, pelos tabloides, que têm donos, os quais sabemos quem são, que mancham nossa honra lançando mentiras.
Muitos me perguntam por que eu ainda não processei todo mundo e não busquei reparação judicial. Foi porque nos foi dito que aqueles que seguem o verdadeiro Deus e o verdadeiro Rei serão perseguidos tal como Ele.
Portanto, para mim, é motivo de orgulho a mentira que tecem e a perseguição que fazem contra mim.
Mintam, canalhas! Recebo-o como se fosse uma honraria, porque todos nós da Direita, todos os bolsonaristas passamos por isso, mas venceremos, como sempre vencemos.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Afonso Motta. Bloco/PDT - RS) - Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, antes informando que esta Presidência convocará, oportunamente, Sessão Deliberativa Extraordinária, com data, horário e Ordem do Dia a serem divulgados ao Plenário, nos termos regimentais.
(Encerra-se a sessão às 20 horas e 57 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA ROGÉRIA SANTOS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO MARCIO ALVINO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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