Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
(Lei nº 11.196, de 2005 (Lei do Bem) (semipresencial))
Em 19 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 9 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Bom dia a todos e a todas.
Declaro aberto o presente seminário da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocado com o objetivo de debatermos sobre a Lei nº 11.196, de 2005, Lei do Bem.
Este seminário está sendo realizado em virtude da aprovação dos Requerimentos nºs 10 e 24, de 2024, de minha autoria.
Vou ler os procedimentos a serem adotados. Cada palestrante terá 10 minutos para fazer sua exposição, não sendo permitido aparte. No momento do debate, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos — as inscrições devem ser feitas por meio do sistema Infoleg Parlamentar —, por até 3 minutos, e os palestrantes disporão do mesmo tempo para a resposta. Ao final do debate, cada convidado terá até 3 minutos para suas considerações finais. Os demais interessados em encaminhar perguntas podem fazê-lo por meio do debate interativo disponível na página da Comissão, aplicativo que está sendo inaugurado hoje nesta Comissão com o objetivo específico de possibilitar que qualquer cidadão faça perguntas aos Deputados e convidados de reuniões das Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e pode ser acessada pela página da Comissão, no portal da Câmara, ou pelo Youtube, no canal oficial da Casa.
Encerrado o seminário, as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.
Os convidados que participarão deste seminário, aos quais faço um especial agradecimento pela presença, são os seguintes: Sr. Guilherme Coutinho Calheiros, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação — MCTI; Sra. Cinthia Possatto, Gerente Tributária da Porto Seguro; Valter Pieracciani, sócio-fundador da Pieracciani; Sra. Anne Magaly de Paula Canuto, professora adjunta da Universidade Federal do Rio Grande do Norte; Sr. Adriano Buran Moala, especialista em ciência de dados, da Porto Seguro; Sra. Carolina Andrade, consultora e pesquisadora sênior da Pieracciani; Sr. Marcelo Montalvão Reis, Coordenador-Geral de Auditoria das Áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Controladoria-Geral da União — CGU; Sra. Livia Macedo Freitas Garrido, Gerente de Tecnologia de Materiais, da empresa Paranoá Indústria de Borracha; Sra. Lilian Grace Aliprandini, sócia-fundadora da Acceta; Sra. Cristiane Vianna Rauen, Diretora Substituta do Departamento de Transformação Digital e Inovação, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — MDIC; Sr. Alfonso Abrami, sócio responsável pela área de projetos da Pieracciani; e Sra. Valeria Said de Barros Pimentel, Coordenadora de Negócios, do Instituto Nacional de Tecnologia — INT.
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Senhoras e senhores, em nome dos membros da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, ofereço nossas boas-vindas aos presentes e a todos os que acolheram o nosso convite para expor ideias e experiências sobre um tema premente para o Brasil, mas pouco debatido na esfera pública. As áreas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação ainda não ocupam a centralidade que merecem na formulação e execução de políticas públicas, e isso redunda na perpetuação de grandes entraves para o nosso crescimento e a melhoria das condições de vida da nossa população.
Ao promover este seminário, queremos trazer para esta Casa a oportunidade de aprofundarmos o debate sobre a realidade vivida pelo setor empresarial e pelas instituições públicas no fomento ao progresso científico e tecnológico nacional. Com a contribuição das ilustres pessoas que passarão por esta mesa ao longo do dia, teremos, com toda a certeza, recursos valiosos para aprimorarmos nossa atuação legislativa no que concerne aos temas e às proposições que analisamos na nossa Comissão e no Plenário.
Temos uma lei em vigor para incentivar o investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, mas, após quase 20 anos de vigência, observamos que o aproveitamento dos incentivos previstos permanece muito aquém daquilo que seria possível e desejável. Dinâmicas econômicas no mundo globalizado talvez possam explicar, em parte, o baixo interesse no aproveitamento dos benefícios tributários oferecidos pela chamada Lei do Bem. Nas últimas décadas, nosso parque industrial sofreu um processo de envelhecimento, o que acarreta uma grave limitação à absorção de inovações tecnológicas.
Hoje em dia, voltou-se a falar com mais ênfase sobre a necessidade de o Brasil retomar os investimentos no setor industrial. Essa reindustrialização não pode vir desvinculada de técnicas, processos e equipamentos que melhoram a produtividade e a competitividade dos nossos produtos. Segundo um estudo feito pela Confederação Nacional da Indústria, 12% do parque industrial brasileiro ainda é herança das décadas de 1980 e 1990, anteriores à ampla oferta de Internet no Brasil. Estamos defasados em relação à incorporação de tecnologias de eficiência energética e, por conseguinte, sem condições de tirar o melhor proveito de um processo no qual o Brasil tem todas as condições de ser o líder mundial, sediando um parque industrial sob os moldes da indústria 4.0, que alia alta produtividade com uso de fontes limpas de energia e sustentabilidade ambiental.
Precisamos analisar e debater com urgência os fatores que ainda pesam sobre a baixa adesão das empresas brasileiras aos benefícios oferecidos pela Lei do Bem. Se for preciso fazer aperfeiçoamentos no instrumento legal, esta Casa é a instância competente, além de ser uma arena onde as vozes e as demandas de todos os segmentos da sociedade reverberam democraticamente.
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Há uma grande discrepância entre a excelência de produtividade que conquistamos no setor agrícola, por exemplo, e os baixos resultados que se verificam nos setores industrial e de serviços. A saída para equacionar essa diferença está na tecnologia e na inovação. Temos que ter em mente que os resultados dos programas de inovação e tecnologia requerem tempo para serem obtidos. Precisamos, pois, fazer deslanchar várias iniciativas para que os impactos positivos sejam sentidos em médio e longo prazo.
Não posso deixar de mencionar outro desafio que temos a superar. Refiro-me à baixa participação feminina, que ainda é verificada nos conselhos ligados à tecnologia, modernização e inovação. Essas instâncias são fundamentais para o andamento dos programas que queremos fomentar, mas ainda não retratam o equilíbrio representativo de gênero que certamente agrega visões, experiências e competências indispensáveis para o desenvolvimento de uma sociedade que se pretende mais justa e igualitária.
Gostaria de agradecer a iniciativa da Deputada Nely Aquino de trazer essa discussão sobre a nossa Lei do Bem.
Queria cumprimentar também o Valter, que compartilha Mesa comigo e os demais palestrantes que vão debater sobre esse importante instrumento de incentivo à inovação.
Na verdade, a nossa última PINTEC Semestral comprovou que a Lei do Bem é o principal instrumento público de apoio à inovação no Brasil.
Respondendo já à pergunta que a Deputada leu, o porquê dessa lei ser chamada de Lei do Bem, nós sabemos que a inovação é um instrumento fundamental de competitividade dos países. Sem inovação nas indústrias e nas empresas de um país não temos capacidade de competir internacionalmente e entrar em mercados globais. A Lei do Bem vem como um instrumento para compartilhar com a empresa os riscos da inovação. Se a empresa está inovando, se ela está arriscando em criar algo novo e vai gerar competitividade ela precisa de um suporte do Governo. Isso é feito em todo e qualquer país e nação.
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Trazemos aqui um pouco da Lei do Bem em si, que é um instrumento voltado para empresas que operam em regime de lucro real e tem o objetivo de estimular esse investimento a partir de alguns incentivos que eu vou detalhar mais à frente.
Incentivar a inovação e incentivar as empresas a se tornarem cada vez mais competitivas cria um ciclo virtuoso econômico-social, pois gera empregos especializados de alta qualidade; gera também uma capacidade de formação e qualificação desse capital humano adequado a essas mudanças globais ligadas ao desenvolvimento tecnológico; aumenta a competitividade e a produtividade dessas empresas nacional e internacionalmente, criando e consolidando mercados de empresas nacionais e de investimentos feitos aqui no Brasil por empresas internacionais. E também, obviamente, foca na melhoria do bem-estar das pessoas.
Portanto, ao se gerar empregos qualificados de renda elevada, aumentam-se a dinâmica econômica e a distribuição de renda no Brasil.
O que temos aqui dentro desses parâmetros da Lei do Bem? Ela é um instrumento de benefício fiscal para incentivar as empresas a investirem em pesquisa de desenvolvimento voltada à inovação; ela é multissetorial, atende a todos os setores; é transversal, está disponível para empresas que trabalham com lucro real; e não tem restrição regional, ela existe em todas as cidades, em todos os Estados, em todas as regiões do Brasil e tem o mecanismo principal de abater parte dos investimentos em P&D, tanto no Imposto de Renda Pessoa Jurídica quanto na redução do IPI destinado a bens, serviços e pesquisa, com redução na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como a redução a zero da alíquota de imposto para remessa exterior para pagamento de manutenção de marcas e patentes, temos a depressão acelerada dos interesses vinculados à pesquisa e também a depreciação integral dos bens novos destinados à inovação.
As empresas podem investir tanto em dispêndios próprios em P&D quanto em parceria com ICTs, universidades, pesquisadores, cientistas e também empresas de micro e pequeno porte.
Outro ponto fundamental que eu queria destacar são os resultados da Lei do Bem: cada 1 real de concessão tributária por parte do Governo Federal gera-se um investimento de 4,6 reais por parte da empresa na área do P&D. Isso fez com que tivéssemos esse incremento entre 9% e 10% do pessoal técnico-científico ocupando essas áreas de P&D dentro das empresas, em virtude dos investimentos feitos em P&D incentivados pela Lei do Bem.
A criação de 15 novos centros de pesquisas que só foram possíveis por causa dessa renúncia. Foram registrados mais de 33 mil profissionais dedicados exclusivamente à atividade dentro dessas empresas nos últimos anos, além do aumento em si do próprio investimento.
Portanto, de fato, a partir da pesquisa realizada pelo IPEA, a Lei do Bem incentiva as empresas a investirem em P&D, que não fariam se não houvesse esse incentivo fiscal por parte do Governo Federal.
Trago alguns números que mostram o um aumento crescente das empresas beneficiadas no ano de 2022, quando 3.492 empresas foram beneficiadas com mais de 13 mil projetos que foram atendidos dentro da Lei do Bem. Estamos fechando as informações para receber os dados de 2023 e consolidá-los. Tivemos investimentos por parte das empresas de 35 bilhões, a partir da renúncia de 7,8 bilhões por parte do Governo.
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Isso é fundamental, e foi daí que saiu esse reconhecimento do papel da Lei do Bem como instrumento fundamental para incentivar a pesquisa do desenvolvimento e inovação no Brasil.
Aqui trago um pouco do número da distribuição regional. Obviamente, pela concentração industrial e econômica do País, as empresas do Sudeste e do Sul concentram as principais empresas que acessam os incentivos da Lei do Bem. Estamos tentando ampliar para Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para que as empresas desses Estados e dessas regiões possam investir mais e utilizar os incentivos da lei.
Eu queria destacar aqui um ponto fundamental que foi o esforço que o Ministério da Ciência e Tecnologia fez para recuperar as análises dos projetos que são submetidos à Lei do Bem. Na mecânica de funcionamento da Lei do Bem, as empresas fazem a declaração do seu Imposto de Renda, declaram os investimentos feitos em pesquisa de desenvolvimento e depois submetem os projetos que foram feitos, que foram financiados dentro desse projeto, para serem analisados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.
O que aconteceu? Chegamos a acumular mais de 73 mil projetos não analisados por parte do Ministério, o que gerou um impacto muito grande nas empresas. Fomos cobrados pelos órgãos de controle — pela Controladoria e pelo Tribunal de Contas — a regularizar isso. Conseguimos recuperá-los, fizemos a análise de 58 mil projetos, com apoio de especialistas de diversas universidades e centros de pesquisa de desenvolvimento e inovação do Brasil, e colocamos em dia essas análises.
O que isso acarretou? Ao recuperarmos e organizarmos a análise dos dados também criamos um problema para as empresas, porque as empresas receberam de uma vez só todo o retorno dos últimos anos em relação aos seus projetos. Para quem teve um projeto glosado ou algum projeto não reconhecido pela Lei do Bem, receber tudo de uma vez só conseguiram fazer a devida defesa a tempo de recuperarmos e fazermos o ajuste do projeto ao longo dos anos. Agora recuperamos essa capacidade de fazer análise no ano corrente dos projetos que são submetidos e procuramos, a partir da regularização desse processo, estar mais próximos das empresas, principalmente das associações que as representam, para que cada vez mais possamos evoluir com a análise, com a orientação por parte da nossa equipe técnica, da melhoria dos processos internos, para que as empresas elaborem e submetam os projetos de acordo com as exigências legais.
Ainda hoje avaliamos que alguns problemas são identificados por parte desses projetos. Em média, 30% dos projetos que são submetidos não são recomendados como projetos, de fato, de pesquisa e desenvolvimento. Muitos deles, que não são de fato pesquisa e desenvolvimento, consistem em melhorias no processo produtivo, no aumento da eficiência do processo produtivo, se incorporar realmente a inovação. Muitos porque não descrevem adequadamente a metodologia e as inovações alcançadas dentro do processo ou mesmo não conseguem comprovar o ganho e a incorporação de novas tecnologias e evolução no seu processo produtivo.
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Vimos trabalhando com a evolução dessas análises ao longo do tempo e diminuindo o número de projetos que são glossados ou não são aprovados. Essa evolução é uma ação contínua.
Trago alguns números sobre os projetos. De 2023 para cá, nós conseguimos analisar 41 mil projetos. Agora mesmo nós estamos com 50 e poucos especialistas fazendo a nova rodada de análise desses projetos no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. De 2023 para cá, 322 especialistas estiveram no Ministério da Ciência e Tecnologia fazendo análise desses projetos em apoio ao Ministério da Ciência e Tecnologia, fazendo com que atuássemos em projetos de mais de 9 mil empresas. Temos evoluído no processo de melhoria da Lei do Bem.
Lançamos, na semana retrasada, o novo formulário de submissão das propostas, com estrutura muito mais robusta, muito mais adequada para receber esses projetos. Isso é fundamental, não só para facilitar as empresas na submissão dessas propostas, mas também para gerar uma base de dados muito mais robusta e adequada para fazer e compartilhar essas análises com atores fundamentais que nos ajudam no processo de avaliação.
Nós estamos regularizando toda a análise dos projetos passados, os projetos que ainda estão em aberto dos anos anteriores, aqueles que estão em processo de recurso. Já estamos finalizando os projetos de 2022 e já vamos iniciar a análise do ano-base 2023 ainda este ano. Vamos começar e continuar um processo de divulgação e promoção da Lei do Bem orientando as empresas, mobilizando-as para fazerem esse investimento em parceria com as federações empresariais locais dos Estados e dos Municípios.
Temos atualizado constantemente o guia da Lei do Bem para melhorar a orientação, por parte do Ministério, da submissão dos projetos adequados ao marco legal. Estamos realizando estudos em parceria com a UNESCO para aprimorar a Lei do Bem, identificar os estão os seus gargalos e onde estão os processos de melhoria. Isso tem sido fundamental para montarmos o nosso relatório base para 2016 e 2019, com informações adequadas e detalhadas sobre a Lei do Bem.
Vamos lançar também o livro comemorativo dos 20 anos da Lei do Bem. Já iniciamos as entrevistas para montar esse histórico sobre o papel fundamental desse incentivo para as empresas, além de realizar ainda este ano o lançamento do Prêmio da Lei do Bem, que vai reconhecer as empresas, as instituições, as pessoas que têm ajudado na consolidação dessa lei.
Por fim, gostaria de destacar ações fundamentais que nos permitem evoluir com o processo. Estamos integrados na Receita Federal do Brasil e no Tribunal de Contas para compartilhar a base de dados e ajudar na eficiência da fiscalização das ações, aumentando a qualidade dos investimentos por parte da Lei do Bem para projetos de fato em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Isso é fundamental para a geração de estatísticas, dados consolidados sobre a participação das empresas da Lei do Bem e os incentivos e impactos no mercado. A própria PINTEC trouxe isso, mas queremos trazer dados mais detalhados e o papel da Lei do Bem sobre todo esse processo.
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A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Muito bem! Muito obrigada, Guilherme Calheiros.
Antes de passar para a próxima apresentação, eu gostaria de saudar o meu querido amigo Deputado Vitor Lippi que se faz presente na Comissão. Já falei com ele pessoalmente, faço-o agora em público, do orgulho que eu tenho em dividir um pouco dos nossos trabalhos e aprender com ele, tamanho seu conhecimento e generosidade para ensinar.
É um prazer estar aqui hoje falando de um tema tão importante para as empresas. Eu represento uma empresa basicamente de serviços. Esse incentivo à inovação traz para as empresas a possibilidade de maior investimento em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.
Eu sou regtech na Porto. Por tratar-se de um incentivo fiscal, tenho acompanhado a lei desde sua criação em 2005. Desde a sua criação houve muita insegurança em relação às empresas de serviço e comunicação sobre a aplicação desse incentivo. Tivemos ali alguns anos de aculturamento, consultoria dos especialistas em relação aos projetos enquadráveis. Houve uma consolidação de entendimentos sobre essa inovação, esse incentivo também para a TIC — Tecnologia da Informação e Comunicação.
Com isso, essa segurança com o início de lei, o trabalho que o MCTI veio fazendo nas análises de aprovações desses projetos possibilitou uma mudança de cenário e maior adesão dessas empresas, como o crescimento da adesão de bancos e seguradoras nesse processo.
Isso proporcionou um investimento crescente em P&D e tecnologia através da exploração de novas tecnologias para um processo de experimentação, aumentando o estoque de conhecimento para as empresas, o que permitiu que essas empresas se mantivessem competitivas no mercado, promovendo o desenvolvimento de novos produtos, processos, serviços e diferencia de seus concorrentes e também traz bastante relevância para os usuários desse serviço. Além do desenvolvimento também de competências de colaboradores, retenção de talentos, aceleração de startups, empresas pequenas que também têm como cor essa tecnologia, mas não têm a possibilidade de conseguir investimentos.
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Só que tudo isso tem um alto custo de investimento. E a Lei do Bem hoje traz um retorno significativo para as empresas, apesar de ser criteriosa a avaliação de enquadramento dos projetos para o recebimento de incentivos. Essa avaliação conta com a ajuda de consultorias especializadas e, por muitas vezes, até de auditorias independentes. Tudo isso permitiu uma segurança crucial para as empresas.
Nos últimos anos, as empresas, principalmente bancos e seguradoras, tiveram uma glosa expressiva de projetos e incentivos, o que trouxe bastante insegurança na utilização desse benefício. Somos uma empresa de capital aberto, com investidores e stakeholders. Precisamos prestar contas. Essa questão, a título de demonstração financeira, é muito sensível. Tivemos glosas inclusive de projetos que já haviam sido analisados e aprovados anteriormente.
Com a adaptação das análises, com a possibilidade de as empresas se manifestarem mais adequadamente, com os aprimoramentos que estão sendo feitos nos formulários, isso vai melhorar. As empresas vão conseguir expor melhor os seus projetos e descrever melhor os seus objetivos. Com isso, continuarão promovendo esse ciclo virtuoso de crescimento, competitividade e sustentabilidade, e a roda da economia seguirá girando, o que é muito importante para essas empresas.
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Muito bem! Parabéns, Cinthia, por sua fala!
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Cumpro aqui o meu papel de pesquisador, de educador, de cientista, de pioneiro na inovação no Brasil, com a direção de mais de mil projetos e a publicação de cinco livros na área, depois de 45 anos de trabalho nesse campo, desde os primórdios da P&D, minha atividade original, em 1978. Todo esse trabalho me proporcionou, inclusive, reconhecimento no âmbito internacional.
Em nome da comunidade científica, mais precisamente das entidades que represento aqui hoje — Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil — ADVB, Fundação Brasileira de Marketing, Fundação Santos-Dumont, Associação dos Engenheiros da Mobilidade — SAE, Centro Latino-Americano para Inovação, Excelência e Qualidade — CLAEQ e demais organizações e conselhos que eu integro —, venho agradecer a luta pela inovação no Brasil que esta ilustre Comissão vem liderando no campo legislativo.
V.Exas. devem ter visto ontem o estudo publicado que reporta que o nosso País caiu mais uma vez no ranking mundial de competitividade. Assumimos a humilhante 62ª posição. No estudo realizado pelo Institute for Management Development — IMD, estamos à frente apenas de cinco países: Peru, Nigéria, Gana, Argentina e Venezuela. No ciclo deste ano, fomos ultrapassados pela África do Sul e pela Mongólia, com profundo respeito aos nossos irmãos e irmãs desses países citados. É uma fotografia triste, frustrante, que inicialmente não mostra perspectiva aos engenheiros e cientistas brasileiros, como eu fui por muitas décadas. Nossa esperança está em sabermos que V.Exas. estão trabalhando para mudar esse cenário.
O projeto em andamento, para adequação da Lei do Bem, é certamente um dos diversos trabalhos de destaque nesse sentido. Como pesquisadores, acompanhamos a Lei do Bem desde seus ancestrais, seus avozinhos, o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI e o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário — PDTA. Passaram-se 32 anos de acertos, erros, retrocessos e avanços. A Lei do Bem vem amadurecendo e é, em sombra de dúvida, a mais transversal e impactante lei de incentivos à inovação do Brasil, como todos sabemos.
Os países do topo do ranking que citei têm instrumentos muito similares, muitos deles bem mais agressivos do que os nossos, que lhes permitem uma evidente aceleração de competitividade. Basta ver o que aconteceu com Singapura nos últimos 20 anos.
Temos uma outra importante missão: abrir os olhos — os nossos e os de todas as partes interessadas — em relação a alguns pontos importantes. Primeiro, a Lei do Bem não é renúncia. E não sou eu que estou falando isso. Um estudo realizado em 2017 pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos — CGEE, em parceria com o CLAEQ, demonstrou que, para cada 1 real concedido em incentivos da Lei do Bem, passaram a ser recolhidos aos cofres públicos 2 reais e 61 centavos adicionais, pagos pelas empresas beneficiadas, em impostos diretos sobre produtos inovadores, ou seja, produtos lançados há menos de 3 anos.
Portanto, a Lei do Bem não é renúncia, é um investimento para arrecadar mais.
Segundo ponto: as empresas recuperam apenas uma quinta parte do que investem, que é, em média, 20,4% do que despendem. Levantamentos dão conta — falo de dados inclusive citados pelo MCTI — de que o total de incentivos de 2014 a 2022, nesses 18 anos, foi de 41 bilhões de reais. Isso significa dizer que as empresas inovadoras investiram mais de 225 milhões de reais em inovação nesse mesmo período, o que é muito importante.
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Em amostra representativa de empresas inovadoras com as quais trabalhamos, foi possível identificar que as empresas investem em inovação 6,2 vezes mais do que segregam para a Lei do Bem, do que os dispêndios que capturam e enquadram como incentiváveis — apenas 1 para 6 do que investem —, deixando de fora o que não é despesa operacional.
O recente Programa Mobilidade Verde e Inovação — MOVER ocupou-se de corrigir essa distorção, possibilitando classificar também os dispêndios ativados, ou seja, está havendo uma evolução importante das leis. Isso significa dizer que o total de investimentos das empresas inovadoras no Brasil é dezenas de vezes maior do que os números que vemos reportados e, enormemente, maior do que os valores de — entre aspas — "renúncia", que parecem, inadvertidamente, incomodar alguns dos atores.
Sendo assim, Excelências, Sras. e Srs. Deputados, é mister seguir trabalhando para o aperfeiçoamento e a modernização da Lei do Bem, adaptando-a a uma realidade e a um campo de inovação que vêm evoluindo nestes 18 anos de vigência da lei. É, no entanto, da mesma forma importante que trabalhemos para aprimorar as práticas atuais, como vem fazendo o MCTI — o nosso secretário demonstrou claramente isso aqui —, para melhorar as práticas da lei já em vigor. Além da lei que os senhores estão trabalhando, trata-se de melhorar essa lei já em vigor.
Dizemos isso porque reconhecemos que V.Exas., dignos representantes eleitos, também são atores essenciais no ecossistema e na formação de opinião e, portanto, detentores de um papel crucial nessa cruzada.
Temos que, juntos, trabalhar para eliminar de toda forma os atrasos que aconteceram nas avaliações anuais dos projetos e não dar qualquer margem a entendimentos distorcidos entre empresas e avaliadores — até mesmo entre os próprios avaliadores — sobre o que é dispêndio enquadrável. Temos que acabar terminantemente com as oscilações ano a ano das linhas de corte e classificação dos projetos, com as diferenças de enquadramento de projeto entre indústrias tradicionais e a nova indústria da inovação, que é a indústria das empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação — TICs, as empresas de tecnologia e telecomunicações.
Esses são fatores que arranham injustamente a imagem da lei e dos incentivos e trazem prejuízo e insegurança jurídica às empresas e a inteiros setores estratégicos do Brasil. Há setores, inclusive, em que somos reconhecidos como referência mundial em inovação, como, por exemplo, nas tecnologias bancárias e de seguros.
Esses setores, especificamente, empurrados pelas necessidades à época da hiperinflação e do overnight — não sei se vocês se lembram do overnight —, galoparam no campo da inovação e colocaram o Brasil à frente de qualquer outro país no mundo nesse campo.
Os incentivos à inovação não são somente para assegurar o Brasil numa posição de lugar atrativo para a alocação dos projetos de inovação de grupos multinacionais — brasileiros, inclusive —, gerando, assim, emprego e prosperidade para os engenheiros e os cientistas brasileiros. Eles são também para assegurar a inserção competitiva da nossa Pátria no contexto global, como disse o Guila; são para assegurar qualidade de vida e segurança nas transações — pensem na indústria de bancos e nas seguradoras — e para promover vida e saúde — pensem na indústria farmacêutica e nos medicamentos de última geração —; são para revolucionar a comunicação e a educação. As tecnologias de comunicação disponíveis hoje podem levar conhecimento aos cantões mais remotos deste País.
Para finalizar, sem incentivos, não haverá inovação. As empresas não tomarão risco sozinhas e passarão a realizar seus projetos em outros países que as incentivarem, como, talvez, em Singapura. As médias indústrias nacionais simplesmente sucumbirão. Restará aos nossos técnicos, aos nossos engenheiros e aos nossos cientistas deixar o Brasil ou ceder ao subemprego. Sem inovação, não haverá competitividade. Vamos seguir sendo o país do amanhã, sem viver o hoje, deitados em berço esplêndido e roubando das gerações futuras uma realidade de mais prosperidade, mais inovação e mais possibilidade de realizações.
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A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Deputado Vitor Lippi, V.Exa. quer fazer alguma colocação?
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Quero apenas cumprimentá-los por essas falas tão elucidativas e tão motivadoras para que continuemos colocando na pauta a questão da pesquisa e inovação. Infelizmente, pesquisa e inovação, querida Deputada Nely, dá resultado de médio e longo prazo. Há uma tendência do imediatismo na política. As pessoas não têm muito o costume de planejar e de desenvolver projetos estratégicos de futuro, e o Brasil perde muito com isso. Nós acabamos sendo atropelados.
Eu costumo dizer que vamos falar da ambulância e não falamos de pesquisa e inovação, porque se precisa da ambulância naquele momento. Então, as urgências e as emergências acabam atropelando os processos estratégicos de P&D. Mas não há como não se falar disso, essa é a única forma. Pesquisa e inovação, como foi muito bem dito aqui pelo Sr. Valter, não é uma questão de opção. Ela é uma questão de sobrevivência, quer dizer, quem não o fizer vai ficar para trás.
Diferentemente do que, às vezes, as pessoas falam — "Não, mas pesquisa e inovação vai tirar emprego" —, se não houver pesquisa e inovação, não vai haver nenhum emprego. Aí, sim, você vai ficar sem emprego. Então, nós não temos outra agenda de futuro que não seja levar muito a sério a qualidade da educação, que é o capital humano brasileiro, e a pesquisa e inovação. Assim, estaremos melhorando o ambiente de negócios também.
Vamos continuar lutando. A Lei do Bem é boa, mas ela precisa ser aperfeiçoada.
Há um reconhecimento mais recente, do ano passado para cá, de que houve aumento dos recursos de pesquisa e inovação no Brasil, tanto da FINEP quanto do CNPq e do nosso fundo também, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; dobraram os recursos. São notícias boas. Mas nós precisamos muito mais, porque, apesar de estarmos caminhando, nós estamos ficando para trás dos outros, que estão caminhando também. Então, não adianta dizer que nós melhoramos. Melhoramos, sim, mas nós estamos melhorando tanto quanto os outros países? Não! Apesar do nosso esforço, não é, Guilherme, nós ainda estamos atrás dos outros países, lembrando que o Brasil é a oitava maior economia do mundo, possui a quinta maior população do mundo, é o quinto maior País do mundo e apresenta vantagens fantásticas. E nós precisamos levar a sério a pesquisa e a inovação.
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Espero que hoje, Secretário Guilherme, aprovemos a renovação da nossa Lei de Informática, que é uma lei também muito boa para o Brasil, fundamental. Nós estamos ampliando também a nova lei do PADIS, que deverá trazer ao Brasil uma condição melhor para investimentos na área de semicondutores, que hoje é o elemento tecnológico mais importante do mundo. Enfim, são algumas coisas positivas. Mas nós precisamos de mais rapidez e ter mais foco.
Quero agradecer mais uma vez a nossa querida Deputada Nely Aquino por estar sempre motivando, valorizando e montando estratégias para valorizarmos a pesquisa e a inovação, porque é efetivamente a única forma de termos prosperidade e condição de competir com os outros países do mundo.
A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Obrigada, Deputado Lippi. Sabe que lá, em Minas, tudo nosso é: "Você é filho de quem?"; "De Marcelo Montalvão"; "Você é mineiro?"
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - É o Antônio Montalvão, meu tio-avô, irmão do meu avô.
A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Ah, Antônio Montalvão! A sua família tem raiz mineira.
O SR. VITOR LIPPI (Bloco/PSDB - SP) - Sim, é toda mineira.
A SRA. PRESIDENTE (Nely Aquino. Bloco/PODE - MG) - Em Minas, a gente não pergunta o nome, não. A gente pergunta: "Você é filho de quem?", porque, a partir daí, você já descobre a raiz inteira.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito bom dia a todos!
É uma alegria e um privilégio dividir esta manhã ao lado de cada um dos senhores e ao lado da nossa Presidente Nely Aquino, uma mulher que é uma grande inspiração para todos nós. Quero agradecer também as presenças do meu amigo, o meu professor nesta Casa, o Deputado Vitor Lippi,
e de todos os senhores neste dia, que, sem dúvida alguma, significará um dia de muita reflexão. Acredito que sairemos mais entusiasmados e motivados a lutar e a defender a nossa Lei do Bem inclusive para seu aperfeiçoamento, para que o Brasil seja um país com cada vez mais oportunidades na ciência, na tecnologia e na inovação, através da nossa Lei do Bem.
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Agradeço muito a gentileza da presença de cada um e convido os nossos participantes para comporem esta Mesa, cujo tema é Lei do bem hoje.
Então, convido a Profa. Anne Magaly, da UFRN, o Adriano Moala, da Porto Seguro, que também está conosco, a Carolina Andrade, da Pieracciani, e o Marcelo Montalvão Reis, da CGU. Muito obrigada a todos por estarem conosco.
Vou passar para as exposições. Mas, antes de conceder a palavra aos nossos ilustres debatedores, eu trago aqui o questionamento do nosso internauta Dilson Levi Madeira, cuja pergunta a seguir poderá ser respondida ao longo das apresentações: "O cenário brasileiro atual tem demonstrado uma grande insegurança política, econômica e judicial. O que garante às empresas, que desejam participar dos incentivos da Lei do Bem, terem os seus direitos respeitados?"
Meu nome é Anne Magaly, sou professora da UFRN e sou pesquisadora do CNPq. Tenho trabalhado bastante nessa área, o comitê em que estou é o TIC de informática e trabalho na área de inteligência artificial, que agora está na moda e onde já trabalho há bastante tempo. Tenho trabalhado, desde o ano de 2022, como avaliadora dos relatórios de prestação de contas. Então, eu estou aqui hoje exatamente para tentar levantar alguns pontos e mostrar alguma dificuldade que exista nesse processo de avaliação, para conseguirmos melhorar isso e, obviamente, para que aqueles números que o Guilherme mostrou de 30% de glosa sejam diminuídos cada vez mais. É o nosso interesse. Ninguém aqui tem interesse em não recomendar o processo. A ideia é exatamente a de conversarmos, de interagirmos e de lhes passarmos um feedback, para realmente melhorarmos todo esse processo.
E eu gostaria de começar tentando explicar mais ou menos como é esse processo de avaliação. Geralmente, são grupos de sete áreas, se não estou enganada. A minha área, como falei, é a da TIC informática e comunicação, onde nos reunimos e fazemos a distribuição dos projetos. Daí, avaliamos e fazemos a recomendação: "Este é um projeto P&D ou não?" Essa é a primeira resposta que temos que buscar.
Então, nós vamos olhar o que foi submetido e, se for um projeto que recomendamos, fazemos uma análise do dispêndio, se não for, obviamente nem seguimos adiante.
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E, daí, eu gostaria de lhes passar alguns feedbacks. O Guilherme colocou 30%, mas infelizmente, na área de TIC, esse número é maior. E o que acontece? Quais seriam as principais barreiras, ou melhor, os principais motivos de glosa? A falta de explicação ou de descrição do elemento inovador daquele projeto. Qual é a barreira tecnológica? Sabem, as pessoas não conseguem escrever... Em minha opinião, é inadmissível você pegar um projeto, vamos supor, de 18 milhões de reais e escrever duas ou três linhas sobre a barreira tecnológica daquele projeto, sobre o elemento inovador. Não há condições de fazermos isso, por mais que tenhamos experiência. Eu tenho muita experiência em avaliar projeto de pesquisa, tenho experiência com empresa também, já tive projeto de pesquisa com empresa, mas não há condições! Então, as empresas precisam explicar melhor qual é o elemento inovador. Ou então, às vezes, a empresa coloca, sei lá, algo enorme, mas ela descreve os aspectos burocráticos, os aspectos administrativos e os aspectos de marketing, por exemplo: "Esse produto vai ser mais ágil, vai ser melhor, vai ser mais bonito". Certo, mas como ele vai ser? Quais são os seus aspectos? Nós estamos lá para avaliar os aspectos técnicos, no meu caso, do software, do produto na área de informática. Então, nós precisamos ter dados e fundamentos técnicos para olhar e dizer: "Este projeto realmente é um projeto P&D; este outro projeto, não é". Eu acho que o principal motivo do problema é esse.
A nossa colega da Mesa anterior fez o seguinte comentário: "Às vezes, o projeto é aprovado no ano e não o é no ano seguinte". Isso porque nós avaliamos o projeto naquele ano, nós vemos qual é a barreira tecnológica que foi rompida naquele ano. Então, se no primeiro ano houve barreira e houve elemento inovador que valeu a pena, ele é aprovado. Se no ano seguinte não houve, não tem como aprová-lo. Entendem? Então, precisamos avaliar isso.
Por exemplo, outra dificuldade: um projeto plurianual. Vamos supor, que a pessoa coloque, de 2019 a 2022, a mesma descrição, a mesma barreira, o mesmo elemento em 2019, em 2020, em 2021 e em 2022. Como nós temos acesso aos documentos dos anos anteriores, podemos olhá-los e dizer: "Não, não pode. Você tem que me dizer qual é o elemento inovador daquele ano". Esse também é outro motivo enorme de glosa.
Então, nós precisamos realmente entender que é preciso estar lá. Eu acho que a grande dificuldade, o grande motivo de glosa hoje é essa falta de entendimento do que é que eu preciso colocar, para que, como pesquisadores, que estamos lá avaliando, possamos dizer: "É isso e aquilo. Está bom, ou não está", e, depois, passar para o outro.
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Uma vez que recomendamos um processo, percebemos também que, às vezes, há uma discrepância ou uma falta de proporção entre o elemento inovador e o valor que está sendo gasto naquele projeto. Vou dar um exemplo: às vezes, você pega um projeto com um elemento inovador relativamente pequeno, mas é inovador — tem que ser considerado inovador —, mas ele demanda 20 milhões de reais. Ou seja, aquele projeto gastou 20 milhões de reais e usou 200 pessoas da empresa como recurso humano para fazer algo, que, com todo o respeito, pode ser feito, talvez, por duas, três, quatro ou cinco pessoas. Então, também tem que haver certa proporção entre o que está sendo feito, o que está sendo solicitado e o que está sendo gasto.
E, assim, permitam-me fazer algumas sugestões. Como avaliadora, o que é que eu posso sugerir de melhora? Obviamente, a primeira sugestão seria a melhora realmente da escrita do projeto. Inclusive, as vezes que eu fui avaliadora, sempre fazia questão de colocar algumas observações: quando o projeto é plurianual, tem que se colocar o que está sendo feito naquele ano. Isso é extremamente importante para nós. Eu estou enfatizando esta necessidade: lembrar que tem que escrever bastante sobre os aspectos técnicos.
Uma sugestão que eu gostaria de fazer, e que até o Deputado mencionou, é pegar o exemplo da lei de informática e pensar em aproximar mais as empresas das universidades. Eu sei que a lei de informática é de menor escala, mas, como pesquisadora, estou sendo beneficiada por ela, e está havendo coisas muito boas. Então, eu acho que são lições com que podemos aprender.
E, por último, uma sugestão que eu sei vai mexer um pouco com a logística das coisas, mas que até mesmo vai lhes dar segurança. Por exemplo, como pesquisadora, sei que, para qualquer agência de fomento, seja CNPq, seja CAPES, FAPESP ou qualquer uma, você escreve um projeto em antecipação, esse projeto é aprovado e só então você o executa. Eu sei que a dinâmica é um pouco diferente. Mas se poderia pensar em ferramentas ou em mecanismos para fazer avaliações prévias, ou, como chamamos lá na CAPES, um "meio-termo", na metade do tempo. Daí, eu coloco um projeto plurianual, faço isso e isso, e ele recebe o o.k. inicial. Quando se tem um o.k. inicial, não significa que ele sempre vá ser aprovado, mas você tem pelo menos a segurança de que, naquele momento, ele foi aprovado e tem o aval inicial. Isso ajudaria muito, e acho que até daria mais segurança às empresas. Eu sei que vai mexer um pouco com a dinâmica de todo o processo, e não sei como é que isso poderia funcionar. Mas eu acho que é uma coisa muito boa.
Nós estávamos conversando e vimos que, como avaliadores, também não nos sentimos bem. Às vezes, nós pegamos um projeto com um valor superalto — e até brinquei uma vez dizendo: "Nunca vou ver esse dinheiro na minha vida" —, mas é preciso glosar aquele projeto com que a empresa já se beneficiou e que já foi para a Receita Federal. E, muitas vezes, a glosa significa devolver o dinheiro, com multa e tudo o mais.
Então, às vezes, eu acho esse processo um pouco complicado. Se pudermos pensar algumas formas de controlar ou analisar o projeto antes ou durante o seu desenvolvimento, seria muito melhor para todo mundo.
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A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Anne, pelas suas considerações, pelas suas sugestões e pela sua visão como pesquisadora a respeito da temática. É muito importante a sua fala, muito enriquecedora para todos nós. Obrigada.
A Porto utiliza, por exemplo, modelos de inteligência artificial desde 1997. E, como disse a Profa. Anne, é um campo de pesquisa já bastante antigo, embora não seja a palavra correta, pois já há muito estudo em relação a ele. A Porto foi a primeira seguradora do País a utilizar essa abordagem. Inclusive, ela o fez em parceria com uma universidade para treinamento do time, naquela época, utilizando esse tipo de recurso. Então, um ponto importante é o seguinte: muitas das empresas geram lucro recorrente, ano após ano, e uma empresa só consegue fazer isso se ela tiver inovação. Do contrário, ela não se manteria no mercado. Esta é uma das premissas inclusive da Lei do Bem: se ela está fazendo ou não inovação.
Nós sabemos que, sem esse tipo de investimento, não é possível entender o cliente, criar o produto certo, com o preço certo, em uma plataforma que seja adequada à comercialização e que depois permaneça suficientemente boa para manter a qualidade daquele atendimento. Estamos falando aqui basicamente de transformação digital. São serviços que visam a melhorar a experiência do cliente e a eficiência operacional, para tornar aqueles produtos cada vez mais acessíveis, de baixo custo e de fácil consumo. E esses produtos são viabilizados, pelo treinamento de algoritmos, com dados próprios das empresas e em uma interface com que o cliente vai interagir. Por trás disso, temos um conceito muito forte de matemática, de estatística e de computação de alta performance. Aqui, não estamos lidando com o produto físico. São essencialmente algoritmos que irão estimar o custo com indenizações, para que ela se mantenha solvente dentro das regras da SUSEP. Por exemplo, como é que ela fez todo um trabalho de precificação e de cálculo de reserva para lidar com um incidente catastrófico que houve recentemente? Por trás disso, há muito cálculo de probabilidade, para que se mantenha sustentável.
Além disso, vamos ter algoritmos que visam a bloquear a tentativa de fraude, para que nenhuma organização utilize a empresa para a obtenção de vantagem. Então, novamente estamos falando de coisas que não são muito tangíveis ou de um produto físico diretamente, como um celular ou um chip, mas, sim, de algo mais matemático, algo que vai calcular probabilidades, essencialmente.
Além desse tipo de algoritmo, vamos ter aqueles que estimam demanda para que o atendimento a um serviço aconteça de forma rápida. São algoritmos que tentam entender as necessidades do cliente, para que os times internos também façam os ajustes necessários. Então, estamos falando um pouquinho de como lidamos com o Big Data. Existe uma jornada do paper para aplicação em uma empresa.
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Para a publicação de um algoritmo, ele é testado em bancos de dados que são benchmarks fixos, para uma comparação justa. Isso é uma coisa muito natural que acontece. Por isso, eles recebem um selo de estado da arte. No entanto, quando implementamos algorítimos com os nossos dados, isso não vai garantir que aquele sucesso se reproduza novamente.
Lembro que, nesse caso, houve um tempo dedicado para o teste, com risco de funcionar ou não funcionar. Houve um investimento para isso. Além disso, pode acontecer a publicação de um novo conhecimento que pode até inviabilizar a continuidade do projeto. Um exemplo disso é quando uma empresa especializada atinge um custo em que fica mais viável consumir esse recurso do que desenvolvê-lo internamente.
Eu gostaria de destacar que, muitas vezes, para mostrar a viabilidade, é necessária uma integração maior dos sistemas. Não conseguimos parar de atender o cliente e fazer inovação; tudo isso acontece ao mesmo tempo, tudo isso precisa estar funcionando. Às vezes, pode ficar um pouquinho mais difícil separar essas etapas do que seria exclusivamente ou não inovação. Isso faz parte dessa cadeia de teste, de fato. É como se fizéssemos um reparo com o navio andando, o avião andando, o carro andando. De fato, temos um pouco dessa dificuldade que a Profa. Anne também acabou de citar aqui.
A Lei do Bem é um instrumento de fácil acesso. É bem interessante a forma como ela se apresenta. A empresa vai fazer aquele projeto e o que está buscando é essa parceria para a redução de riscos. Entendemos que precisamos fazer ajustes no formulário, junto com as consultorias, para deixar os elementos que o MCTI precisa ainda mais visíveis para uma boa avaliação, ao mesmo tempo em que somos conservadores e não listamos todos os projetos, só aqueles mais importantes. Existe, de fato, também o receio com relação à LGPD, por exemplo, ou com relação à proteção de dados confidenciais da empresa. Mas isso é uma coisa que temos que trabalhar juntos para deixar o documento com mais fácil acesso e mais transparente.
Notem que a Lei do Bem ajuda a promover melhorias que também serão revertidas em maior regramento de impostos nos anos seguintes. É um processo de que as empresas e o Governo se beneficiam. Existe uma expressão bem importante para isso, que é a transformação do conhecimento em PIB, a transformação do paper em PIB.
Já passo para algumas considerações finais. Aconteceu uma apresentação aqui, do Presidente do CNPq, o Ricardo Galvão, há menos de 1 mês, em que ele destacou que o País precisa formar mais mestres e doutores em relação, por exemplo, aos países da OCDE. A minha observação é que existem muitas empresas trabalhando com inteligência artificial e serviços de tecnologia de informação no mundo e que, para elas entrarem no País, não precisam construir uma fábrica, precisam apenas fornecer um endereço eletrônico, que chamamos de API, e o serviço pode ser consumido. Então, não existem muitas barreiras.
Mas, se quisermos manter os profissionais qualificados no País, precisamos também dar condições a essas empresas para que ofereçam esse tipo de trabalho aqui, porque em algum momento elas vão precisar decidir se compram o projeto pronto ou se o desenvolvem internamente. E, de novo, como foi citado aqui, o desenvolvimento interno é aquele que vai oferecer melhor qualidade de emprego para nós e para as empresas.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Adriano, pelas suas considerações, pelas informações trazidas numa perspectiva da empresa. Muito obrigada pelas contribuições.
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Gostaria de cumprimentar as autoridades presentes, os representantes das empresas, os professores e os colegas consultores. Quero cumprimentar também a Mesa e os especialistas.
Sou Carolina Andrade, consultora e pesquisadora da consultoria Pieracciani. Venho trabalhando na área de ciência, tecnologia e inovação há mais de 20 anos, tanto no Brasil quanto fora, e me tornei uma especialista em projetos de inovação.
Agradeço a oportunidade de estar falando aqui sobre a Lei do Bem hoje. A Lei do Bem hoje tem oportunidade e desafio: por um lado, ela tem a oportunidade de promover a inovação num conjunto cada vez maior de setores; por outro lado, ela tem o desafio de promover a inovação num número cada vez maior de setores, e com bons projetos.
Aqui eu vou me manter no tema das TICs, para discutir oportunidades e desafios da Lei do Bem nessas tecnologias de informação e comunicação. E por que é muito oportuno nós nos mantermos nesse setor? As TICs são transversais. Há vários setores utilizando as TICs, há desenvolvimento de software, por exemplo, no setor químico, na indústria farmacêutica, no setor de alimentos e também no setor financeiro. Mas como eu aproveito esse potencial das TICs para a Lei do Bem? Isso passa por entender um pouco como acontece a inovação nesse setor.
Eu li recentemente uma postagem de um colega nosso, da Embrapii, que trouxe um autor de Harvard apresentando domínios de problemas, dos quais vou trazer dois para a nossa reflexão. Ele diz que existem problemas complicados e problemas complexos.
Os problemas complicados têm uma grande quantidade de variáveis e alguns caminhos para a resolução. Mas eles se resolvem com o estado da arte. Eu consigo resolvê-los com boas práticas estabelecidas. Se formos trazer isso para a nossa realidade, problemas complicados precisam de atividades de engenharia para serem resolvidos.
Já os problemas complexos têm também uma grande quantidade de variáveis, mas nem todas são conhecidas. Eu preciso mobilizar, eu preciso construir algo novo, eu preciso de diferentes áreas de conhecimento, eu preciso de diferentes competências para resolvê-los. Na nossa realidade, problemas complexos precisam de atividades de pesquisa básica, pesquisa aplicada ou desenvolvimento experimental. Eles precisam de colaboração com ICTs, com universidades, para serem resolvidos.
Com a nossa experiência, trabalhando há muito tempo com projetos de TICs, entendemos que esses problemas complexos aparecem no setor financeiro como desafios tecnológicos, desafios de dados, desafios de inteligência artificial, desafios de automação e digitalização, desafios de integração de sistemas, desafios de computação em nuvem e de arquiteturas avançadas e desafios de segurança e prevenção à fraude.
Então, temos alguns elementos aqui para pensar as oportunidades e desafios da Lei do Bem hoje. Ao incentivar as TICs, eu consigo aumentar o número de setores atendidos e incentivados e consigo aproveitar o potencial dessas tecnologias, que, por natureza, conseguem avançar científica e tecnologicamente. Vamos lembrar que as TICs são reconhecidas, pela literatura nacional e internacional, como intensivas em conhecimento.
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Há um gasto elevado em pesquisa e desenvolvimento em relação ao PIB de vários países. A Lei do Bem também pode aproveitar esse potencial. Ela pode, incentivando as TICs, mobilizar todo um ecossistema de inovação do País, promovendo, assim, a inovação tecnológica.
No setor financeiro, é importante lembrar que há um conjunto de operações e transações que só são possíveis com investimento em desenvolvimento tecnológico e inovação. Então, ao promover as TICs aplicadas ao setor financeiro, a Lei do Bem pode incentivar esses projetos, cumprir seu papel e fortalecer sua posição como o principal mecanismo de inovação no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Carolina, pelas suas valiosas contribuições e por estar conosco.
O SR. MARCELO MONTALVÃO REIS - Obrigado, Deputada Luisa Canziani. Cumprimento V.Exa. e todos presentes. É muito bom poder falar em um fórum como este, com tantas pessoas que utilizam a lei, conhecem as dificuldades e buscam melhorias, pois é uma ferramenta importante, útil e que contribuirá para o futuro deste País, sem dúvida.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu sou da CGU e preparei uma breve apresentação sobre um trabalho que realizamos em comparação à atuação do MCTI na análise das prestações de contas no período de 2022 e 2023. Praticamente tudo o que falei, o Secretário Guilherme já pontuou aqui. Ficamos muito felizes ao ver os avanços que estão sendo buscados com relação à solução do passivo, porque hoje em dia temos uma base entre 3 e 4 mil empresas, com cerca de 11 mil prestações de contas pendentes. Com a tendência de expansão da lei e com esses novos implementos que estão sendo buscados, a expectativa é de que essa quantidade de processos de prestações de contas aumente. Quanto a esse aspecto, nós temos que pensar no que podemos fazer para contribuir.
A CGU é um órgão de controle. Ela tem a função, além de avaliar políticas, apurar denúncias, representações, de prestar consultoria aos órgãos e entidades para a melhora de processos, de programas, de políticas, apesar de não ser muito utilizada essa função de consultoria, porque isso depende de um pedido dos Ministérios, dos órgãos auditados.
Contamos com técnicos que conhecem muito bem a administração, podem pegar experiências exitosas de uma área e levar para a outra.
Quando a Anne colocou aqui que talvez um controle, uma análise antes e durante a execução do projeto, poderia facilitar essa análise da prestação de contas lá na frente, podemos pensar em uma série de coisas para podermos tentar colocar esse controle prévio e durante a execução do projeto e não só ao final.
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Foi muito citado aqui o Prof. Ricardo Galvão, do CNPq. Nós estamos iniciando uma consultoria para implementar uma ferramenta de inteligência artificial para as prestações de contas do CNPq, de bolsas e auxílios. Nós vamos trazer a experiência que tivemos para implantar a malha fina de convênios, a malha fina do FNDE, a análise automatizada de editais, de licitações e contratos, que são ferramentas que já estão em funcionamento, já estão dando resultados e que vão economizar pessoas, tempo e dedicar os órgãos àquela atividade mais finalística deles. Então, uma questão em que nós podemos pensar, Secretário, é tentar apoiá-los em uma solução, se não for essa, seria outra possível, para tentar realmente contribuir, porque o que nós vemos aqui é os números crescentes e a tendência a aumentar ainda mais.
A CGU tem seis atividades finalísticas, uma é a auditoria, e a auditoria pode ser na forma de consultoria. Essa é uma questão que queremos expandir realmente, porque nós vemos que é muito melhor atuar a priori do que depois que a política é implementada, que o gasto é feito, o resultado é muito melhor.
O nosso trabalho de avaliação da Lei do Bem decorreu de uma série de avaliações de políticas de gasto indireto, de benefícios tributários da área de ciência e tecnologia, que tem como contrapartida investimento em P&D por empresas. Então, analisamos a Lei de Informática, a Lei do Bem, o PADIS, despesas com pesquisa científica e tecnológica, e vimos resultados um pouco diferentes para cada política dessas. Por exemplo, a Lei de Informática, que já foi citada aqui algumas vezes, tem um sistema informatizado, tem auditorias independentes que analisam as prestações de contas, mas o desenho da Lei do Bem é diferente. Então, nós temos que tentar pensar em soluções específicas para essa outra política.
O resultado dessa avaliação foram cinco achados de auditoria e seis recomendações. Essas recomendações, pelo que vimos aqui da fala do Secretário, elas já estão em implementação.
Eu vou passar aqui rapidamente alguns dos achados de auditoria, que são as constatações que nós obtivemos depois de analisar a política e de realizar nossos procedimentos de auditoria.
Uma revisão bibliográfica que foi feita antes concluiu que as políticas baseadas em incentivos fiscais geram impactos positivos e significativos na produtividade nos investimentos em P&D das empresas. Nós também verificamos que, nas empresas, o benefício fiscal não é um fator determinante para o investimento em P&D, e sim o grau de competitividade do mercado onde a empresa está inserida.
Então, a empresa já tem a predisposição de investir em P&D. Os nossos antecessores aqui citaram exemplos de outros países em que o investimento em P&D é muito maior e o incentivo fiscal também é muito maior. Essa é uma questão que tem que ser pensada, que não pode ser deixada de lado, tem que ser colocada na agenda mesmo.
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Entendemos que essa situação gera um risco de ocorrência da prescrição do prazo para a exigência da comprovação de benefícios. Isso pode causar um problema lá na frente, quando o Ministério encaminhar uma análise conclusiva para a Receita Federal e a Receita for à empresa solicitar informações de 5, 6, 7 anos atrás sobre aqueles investimentos.
Outro risco que nós identificamos foi a obtenção de um benefício tributário pela empresa sem a análise e confirmação da adequação desse investimento, o que pode gerar uma distorção em relação aos objetivos pretendidos pela política. Nesse caso, observamos que a conclusão da análise leva, em média, 4 ou 5 anos após a cobrança da prestação de contas. Quando ocorre a indicação pelo Ministério de glosa de dispêndios a partir das informações, isso gera um grande transtorno para a empresa e tem efeitos lá na frente na Receita Federal.
Mais um achado em relação à atuação do MCTI é que todo esse cenário de acúmulo de prestações de contas e o descompasso entre o recebimento das informações e a análise resultaram também em uma incerteza quanto ao universo das empresas que utilizam os benefícios da Lei do Bem. Uma empresa pode declarar os investimentos em P&D junto à Receita e não preencher o FormP&D, que é o sistema do MCTI responsável por registrar essas informações para posterior análise dos investimentos em P&D. Não há garantia de que o universo dos projetos informados no FormP&D seja igual aos declarados pelas empresas junto à Receita Federal, o que gera essa incerteza em relação ao universo das empresas usuárias da política.
Outro achado da avaliação tratou da concentração dos investimentos em gastos com recursos humanos. Vimos que a imensa maioria dos gastos são despesas de custeio. As despesas de capital representam um percentual muito pequeno em relação ao total investido pelas empresas. Desse montante de despesas de custeio, 52% são com recursos humanos. Isso se justifica pelo fato de que as atividades de pesquisa e inovação são mais intensivas em mão de obra qualificadas, com postos com maiores qualificações, como o Secretário citou. Portanto, essa é uma externalidade muito positiva da política, que traz muitos benefícios.
No entanto, isso também gera um problema na análise desses projetos ao final, porque é preciso entender como esses gastos com humanos estão contribuindo para o projeto e de que forma eles estão impactando positivamente.
A primeira seria a implementação de um sistema informatizado para permitir o controle e o auxílio no processo de análise dessas prestações de contas, porque as empresas prestam as informações do FormP&D, essas informações eram retiradas do FormP&D e aí, sim, consolidadas em outros meios, como planilhas eletrônicas, para a análise do MCTI depois dos professores.
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Outra recomendação é estabelecer um intercâmbio mais consistente de informações com a Receita Federal. A Receita Federal possui os dados das empresas e dos investimentos, e, após a empresa declarar essas informações à Receita, ela precisa preenchê-las novamente no MCTI, por meio do FormP&D. Isso poderia ser racionalizado.
Uma terceira recomendação seria que os gastos com recursos humanos desses projetos poderiam ter uma interação com outras bases governamentais, como a RAIS e o CAGED, que as empresas já são obrigadas a preencher para prestar essa informação. Isso facilitaria e até melhoraria o controle, permitindo verificar o valor da renumeração que está sendo pago aos pesquisadores e às pessoas vinculadas a esses projetos.
Por fim, para concluir, na visão do controle, a Lei do Bem gera impactos muito positivos para o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, incentivando as empresas a investirem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. No entanto, ela possui muitos pontos que precisam ser trabalhados e aprimorados. Como mencionei, a CGU é um órgão do Governo que, além de auditar, também pode prestar consultoria para buscar essas melhorias.
A SRA. PRESIDENTE (Luisa Canziani. Bloco/PSD - PR) - Muito obrigada, Dr. Marcelo. Muito importante a sua apresentação e as contribuições trazidas, que são de grande valia. Esse é o papel da CGU no processo de implementação da Lei do Bem. Muito obrigada por estar conosco.
Sugiro, Deputado Vitor Lippi, que passemos à outra Mesa e depois faríamos uma rodada final de debates, como foi feito com a Mesa anterior.
Então, eu queria mais uma vez agradecer aos participantes que contribuíram, que estiveram conosco, que enriqueceram este debate, aos quais pedimos a gentileza de desfazerem esta Mesa para que possamos compor a segunda Mesa de apresentações.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. Bloco/PSDB - SP) - Obrigado.
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Passo agora para a próxima Mesa do seminário, com o seguinte tema: Diferenciais do Brasil e os Fatores de Sucesso nas TIC.
(Segue-se exibição de imagens.)
A Paranoá é uma empresa familiar de borracha, de Diadema, que fornece peças para o setor automotivo há 61 anos. Foi fundada em 1963 e conta com 600 funcionários.
Vou falar um pouquinho dos produtos que a Paranoá fornece: revestimento termoacústico, tanto em borracha como em PU e TPO, mangueiras em borracha para carros, caminhões e ônibus e peças injetadas em borracha coxim, tanto a parte quente como a parte fria do motor.
Pensa em pessoas e em sustentabilidade. Nós temos vários projetos voltados à sustentabilidade, economia circular, novos materiais, em que empregamos a Lei do Bem o FINEP e outros projetos importantes do Governo.
Falando um pouquinho da projeção de crescimento da Paranoá, apresento este gráfico, que vai muito ao encontro de um gráfico da Lei do Bem que vou mostrar mais para a frente. A partir de 2018, nós começamos a empregar a Lei do Bem na empresa e, com isso, começamos a prospectar novos negócios. Então, um gráfico vai ter tudo a ver com o outro. A Lei do Bem veio nos ajudar muito com os novos negócios.
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Falando um pouquinho das iniciativas sustentáveis, gostaria de mencionar que a Paranoá tem vários projetos de P&D, de pesquisa aplicada e de pesquisa experimental, e um desses projetos, para dar um exemplo, é de compostos de borracha. Nós utilizamos borracha natural, aditivos vegetais, óleos à base vegetal e óleo de reuso e investimos na reutilização do pó de exaustão da fábrica toda. É uma de nossas iniciativas sustentáveis de economia circular e biomateriais.
A Paranoá também pensa muito nas pessoas, que são um dos pilares da empresa. Assim, ela fundou uma escolinha digital, pensando em iniciativas para ajudar os funcionários e seus filhos e toda a sociedade. Há um espaço de saúde e também aulas de Karatê. A Paranoá disponibiliza isso tanto para funcionários e seus filhos, como para a sociedade ao redor da empresa, em Diadema.
Devido à necessidade de crescer e aumentar sua competitividade, com o mercado tão difícil atualmente, a Paranoá resolveu criar uma startup, a DataWake. Foi fundada em 2021 e faz projetos para a Paranoá e para outras empresas de diversos segmentos, tanto de inovação como de transformação digital.
Com a necessidade de inovação, por conta da competitividade, a Paranoá começou a trabalhar com pesquisa, desenvolvimento, materiais sustentáveis e economia circular. E, em 2018, nós firmamos parceria com a Acceta, que veio nos ajudar a fazer projetos de acordo com a Lei do Bem. Até hoje, nós submetemos à aprovação 22 projetos de produtos novos, de processos novos. Eu vou dar o exemplo de uma mangueira que não tínhamos no nosso portfólio, a mangueira do sistema de ureia dos automóveis. No sistema de SCR, os gases passam de NOx a N2 e água, antes poluentes, depois não poluentes. A Paranoá entrou com o desenvolvimento de pesquisa aplicada e pesquisa experimental dessa mangueira, e hoje nós temos esse produto no nosso portfólio.
Este é o gráfico que falei que tinha muito a ver com o outro que mostrei antes. A Paranoá investiu, até hoje, em pesquisa aplicada e experimental, 40 milhões de reais, e, desses, 9 milhões de reais foram incentivos fiscais. Foram 22 projetos desde 2018. Podemos ver um crescimento de projetos de P&D e também de novos negócios para a Paranoá. A Lei do Bem veio nos ajudar muito em novos negócios e sua perpetuação, bem como em outros processos e desenvolvimentos. E nos permite contar com a consultoria e a ajuda da Acceta e de universidades.
Hoje, trabalhamos com a UFABC, com a USP e com o SENAI de diversos lugares — um deles é o SENAI Mario Amato.
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Outro projeto que a Paranoá submeteu para se beneficiar dos incentivos da Lei do Bem propunha tirar as atividades desumanas das pessoas. O objetivo era não fazer mais atividades que não agregassem valor. Seriam realizadas só atividades que agregassem valor. Então, atividades de rotina saíam do dia a dia.
Nós ganhamos dois prêmios com esse projeto submetido para receber benefícios da Lei do Bem: vencemos o Prêmio Nacional de Inovação da CNI na categoria Empresa de Médio Porte — Processo; e ganhamos o primeiro lugar no Prêmio Brasil Digital com esse mesmo projeto.
O meu CEO Luiz Gustavo Kass Mwosa gosta de citar um provérbio africano que diz que "se você quiser ir rápido, você vai sozinho; se você quiser ir longe, você vai em grupo". Hoje, a Paranoá vai longe porque ela tem parceria com a ACCETA e participa dos projetos do Governo, da Lei do Bem e da FINEP. Isso nos permite desenvolver mais projetos de pesquisa e desenvolvimento. Sem esses projetos da Lei do Bem, a Paranoá não seria capaz de investir capital próprio nessas áreas. Essa empresa nacional, brasileira e familiar de Diadema não conseguiria desenvolver esses tipos de projeto.
Eu agradeço ao pessoal que trabalha comigo, incluindo 10 pesquisadores, mais de 40 pessoas que trabalham em projetos e desenvolvimento na startup, e vários outros que trabalham em setores que nos apoiam nos projetos. Eu não vou citar o nome de todos os setores, senão vou esquecer alguns. Então, eu agradeço.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Livia. Parabéns pela postura da empresa de fazer grandes investimentos e se diferenciar, conseguindo se reposicionar no mercado. Acho que esse é o grande objetivo da legislação.
Agradeço à Casa. É uma felicidade imensa estar aqui na Casa do Povo para falar sobre um assunto tão especial, relacionado à inovação tecnológica, que está presente na vida de todos nós brasileiros, que somos grandes usuários de conectividade e de acesso à Internet.
Eu fico muito feliz de estar com o Deputado Vitor Lippi, que é um grande incentivador da modernização necessária da Lei do Bem.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Eu me chamo Lilian, sou engenheira, sou catarinense e me especializei em transformação digital no MIT. Eu me formei no campus de Boston no ano passado. Vim de órgãos públicos nas esferas municipal, estadual e federal. O último foi o Instituto Nacional de Tecnologia, que vai estar representado aqui hoje pela Dra. Valeria, que vai participar da Mesa. Eu montei a prática de consultoria em tecnologia buscando educar empresas e conscientizá-las da importância de usar os mecanismos voltados para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Gosto muito do que Schumpeter afirma: a invenção é um tipo de inovação, mas nem toda inovação precisa ser uma invenção. Ela precisa ocorrer na linha de produção, senão vamos continuar com números excelentes de publicação de artigos científicos e de número de patentes, mas com indicadores como os que o colega Valter mostrou aqui.
Eu falo com um pouco de propriedade da Lei do Bem, de tecnologia da informação e comunicação, porque a ACCETA é uma empresa de tecnologia. Nós contamos com duas unidades da EMBRAPII, junto com a Fundação Centros de Referência em Tecnologias Inovadoras — CERTI, que é uma unidade EMBRAPII. Já desenvolvemos dois MVPs para criar a primeira plataforma brasileira de avaliação automática e escrita de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação para fins de incentivos fiscais e para fins de subvenção econômica e financiamento. Nós compreendemos a dor do mercado em relação à sua dificuldade de entender regras e formulários muito complexos para serem traduzidos por pessoas como a Livia, que estão no dia a dia das empresas brasileiras, e não formulando perguntas muito direcionadas para questões específicas de pesquisa e desenvolvimento. Na ACCETA, nós trabalhamos com tecnologia e consultoria. Trabalhamos também com inteligência, educação e recursos para inovação.
Esta imagem mostra a linha do tempo relativa a TICs. Quem tem mais de 50 anos como eu — são pouquíssimas as pessoas aqui — deve se lembrar do Pac-Man, um jogo da década de 1980. Quem jogou Pac-Man já passou dos 45 anos, mais ou menos. Desde a década de 1990 até hoje nós usamos Excel. Fazendo essa jornada, entramos em plataformas como WhatsApp, em 2013, mais ou menos, e chegamos até o ChatGPT.
Agora, vamos entrar nas atividades envolvidas com pesquisa e desenvolvimento em projetos de tecnologia da informação e comunicação — TIC. Quando falamos em TIC, num linguajar mais empresarial e mais próximo, nós falamos de atividades que compreendem novas formas de coletar e gerar dados, de armazenar, de processar e de transmitir informações. Isso necessita de cada vez mais integração de sistemas e de plataformas. Isso envolve arquitetura de sistema, arquitetura de dados e arquitetura de rede. Estamos popularizando cada vez mais as questões relacionadas a data science, ciência de dados, para gerar informações que levam à tomada de decisão. Isso envolve uma complexidade muito grande, porque as regras de negócios precisam ser repassadas para quem vai desenvolver novas soluções e novas aplicações.
Isso explica a quantidade de pessoas envolvidas nos números da Lei do Bem, conforme o Marcelo da CGU falou aqui.
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Trazemos alguns elementos ligados à transformação digital que podem não ser novos para academia e para empresas mais maduras em termos de tecnologia. Porém, só vemos o Brasil crescer em termos de inovação quando esses elementos chegaram à indústria, à ponta, em 2020. Estamos falando de blockchain, cloud, cyber security, big data.
O que mais vemos no dia a dia são pessoas usando as plataformas digitais do tipo OTT, que são as de comunicação, como WhatsApp e Telegram, e as de mídia, como Netflix, Youtube e Spotify, com as quais não se interage.
Há também plataformas do tipo marketplace, que são aquelas em que alguém vende um produto. É preciso que a empresa integre esse tipo de plataforma com o seu sistema, porque ela tem que controlar o estoque, por exemplo. Esse tipo de plataforma integra sistemas de pagamento, sistemas de logística e usuários. Como não falar que existe pesquisa e desenvolvimento experimental antes de se chegar ao MVP, antes de se lançar uma solução dessas no mercado, já que isso envolve LGPD, controle de estoque e imagem de empresas?
Eu gosto muito de citar algumas plataformas brasileiras. Brasileiro é um povo muito criativo e, por conta disso, é muito inovador. Nossas cabeças pensantes resolvem problemas sérios para a sociedade. O iFood, por exemplo, resolveu o problema da fome e integrou entregadores, pequenas e microempresas e MEIs que fazem comida, consumidores e meios de pagamento. E vem se reinventando para colocar outros serviços dentro da plataforma. Existem plataformas de alimentos, de passageiros, de hospedagens. Nós somos bons nisso no Brasil.
A próxima imagem mostra que nós conseguimos entrar no 10º lugar entre os países que mais investem em desenvolvimento de software, hardware e serviços. No 10º lugar, nós investimos 50 bilhões de dólares em software, hardware e serviços voltados a TIC em 2023; em primeiro lugar, os Estados Unidos investem 1 bilhão e 250 milhões. É uma diferença muito grande, mas estamos no caminho.
E trago um link com a Lei do Bem. O Guilherme, do Ministério, mostrou em sua apresentação que o setor de software é um dos que mais apresentam projetos para utilizar incentivos fiscais da Lei do Bem. No entanto, as empresas reunidas no grupo denominado "outras categorias" nesta imagem soma quase três vezes o número de empresas do setor de software. Uma explicação para isso pode ser a estratégia da Associação Brasileira das Empresas de Software de abrir duas novas categorias de associados: uma para empresas que utilizam intensamente software e outra para empresas que fazem plataformas digitais e soluções como EDUTEC e saúde. Provavelmente, essas empresas estão submetendo projetos que entram em outras categorias. A colega do Ministério falou que tem uma nova informação e que ela vai ser disponibilizada. Então, entendemos que vai crescer a categoria "software", que passará a ser "TIC", por exemplo, e vai diminuir "outras categorias".
Isso soma e computa muito melhor para os nossos indicadores de inovação.
O próprio formulário do Ministério, que está na tela, já permite maior detalhamento dos projetos de tecnologia da informação e comunicação. É uma modernização do Ministério também.
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Aproveitando meus 22 segundos restantes, eu gostaria de parabenizá-los por tudo que foi exposto aqui.
Chamo atenção para o trabalho dos avaliadores. Nossa consultoria observou a avaliação feita por um grupo de trabalho, conforme foi publicado no estudo da CGU. Um único grupo de apoio técnico avaliou, no mesmo período, projetos dos anos-calendário 2019, 2020 e 2021. Eu imagino como deve ser complexo tentar lembrar o que era novo em 2018, lembrar o que não era comum no mercado e fazer a mesma inferência para 2019 e para 2020. O trabalho que os comitês de apoio técnico fazem é maravilhoso, mas sentimos falta de um pouco mais de transparência sobre o método de avaliação para o mercado. Nós ajudamos as empresas, e muitas vezes ouvimos dos seus administradores: "Eu faço inovação. Quando não tenho lucro, eu posso fazer inovação. Corro risco tecnológico quando não posso usar a Lei do Bem. Quando eu consigo ter um pouco de lucro e quero usar um incentivo, que eu uso com propriedade, ganho prêmios de inovação por isso, mas vem um parecer dizendo que meu projeto não tem pesquisa, desenvolvimento e inovação".
Para concluir, manifesto o meu apreço ao Ministério e à CGU por todo o seu esforço em relação ao tema, e ao Deputado Vitor Lippi, que se esforça para trazer modernização para esse incentivo.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. Bloco/PSDB - SP) - Agradeço a ótima apresentação e as contribuições da Lilian, que se especializou em dar apoio às empresas para acessarem benefícios para promoverem a inovação.
Eu sou Cristiane Rauen. Sou Diretora Substituta da Secretaria de Desenvolvimento, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério da Indústria.
Queria agradecer a todos os presentes a oportunidade de falar um pouquinho sobre a Lei do Bem, sob a perspectiva do segmento produtivo.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu gostaria de começar a apresentação falando um pouquinho sobre o contexto da localização da Lei do Bem no marco legal de inovação como um dos principais mecanismos de política de fomento à inovação no País e no mundo. A Lei do Bem é uma lei de fomento à inovação por meio de incentivo tributário. Incentivo tributário é uma categoria de fomento prevista na Lei de Inovação, de 2005, que continua presente e cada vez mais se fortalece no marco legal de inovação e nos aprimoramentos legislativos que recebemos a partir do tema.
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Renúncia fiscal e outros benefícios são comprovados mediante esforço específico da atividade de P&D empresarial. Então, a empresa precisa comprovar o seu esforço e receber proporcionalidade para incentivo tributário na sequência, que é comprovado mediante esforços de gerenciamento burocrático do Ministério da Ciência e Tecnologia, da Receita Federal e de outros parceiros.
Acho vou responder a pergunta do Vinícius, o nosso internauta que fez uma pergunta. Comparando o cenário brasileiro com outras realidades internacionais, vemos que incentivo tributário é uma modalidade de fomento à inovação extremamente utilizada em outras nações como França, Coreia do Sul, Canadá, Irlanda e Japão. Inclusive, é a mais utilizada nessas localidades, que são países altamente inovadores, como bem se sabe.
Uma das vantagens do incentivo a P&D via incentivo tributário é que o direcionamento da mudança técnica, ou seja, do que vai ser a P&D, é dada diretamente pelo projeto motivado pela empresa. Então, a modalidade não é ofertista linear, como se costuma chamar um balcão da agência de fomento que lança um edital direcionado e oferece recursos de subvenção econômica e outras modalidades, buscando projetos enquadrados ou encaixados nessas modalidades ofertistas. Então, é uma modalidade muitíssimo interessante, porque o driver da mudança técnica está dentro do contexto do segmento produtivo, dentro da dinâmica competitiva da indústria — melhor dizendo, da empresa, não necessariamente da indústria.
Uma das coisas mais interessantes sobre essa lei de incentivo tributário é que existem diversas avaliações de impacto, tanto da Lei do Bem brasileira quanto da legislação internacional. As avaliações apontam que a legislação brasileira é, dentre a gama de incentivos tributários existentes hoje, a única modalidade em que são observados efeitos de crowding in efetivos. O que significa isso? Significa que, a cada real que o poder público deixa de arrecadar, existem mais reais adicionados pelas empresas na atividade de P&D. Então, conseguimos verificar efetivamente um efeito de adicionalidade por meio da Lei do Bem, o que é muito positivo. Só isso já justifica todo o trabalho que estamos fazendo aqui hoje, ao discutir essa modalidade de fomento à inovação. No caso da Lei do Bem, esses estudos apontam que, a cada um real que o Governo deixa de arrecadar, as empresas aportam 5 reais em investimentos privados em P&D.
Nesta imagem estou usando o mesmo gráfico mostrado pelo Ministério, que outros apresentadores usaram também, porque ele é a nossa principal fonte de informações sobre a Lei do Bem. Ele mostra as empresas beneficiárias dentro do contexto dos 16 anos de vigência da referida lei. Nesse tempo, as empresas beneficiárias passam de 130 para 3.493, em 2022, gerando um total de 14 mil projetos tecnológicos no período, 33 bilhões de reais em renúncia fiscal, e 162 bilhões de reais em investimento privado. Então, conseguimos observar um efeito de adicionalidade ao longo do período, que está referendado nos estudos de impacto que mencionamos na imagem anterior. Trata-se de um efeito bastante virtuoso. Estamos falando de uma média de 870 projetos de P&D por ano e de mais de 10 mil reais de aporte de adicionalidade pelo segmento produtivo.
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Passando para o próximo eslaide, que é o eslaide do perfil das beneficiárias — a Lilian também mencionou —, eu vou ser bem rápida na explanação. No contexto de empresas beneficiárias dentro de um espectro de outras categorias, que é o maior percentual, temos a representação das áreas de saúde, educação e financeira, que são bastante consumidoras de aplicações de software, como a Lilian também mencionou, e, na sequência, também o setor de software como beneficiário direto, o que totaliza acima de 50% dos beneficiários da Lei do Bem provenientes do setor de software. Eu acho que também há necessidade de enfatizar isso, porque é bastante virtuoso e está muito em linha com a tendência recente da economia não só brasileira, mas mundial, de que estamos inseridos, de fato, em uma economia baseada em dados. E uma economia baseada em dados é uma economia que vai gerar muitas aplicações de dados, que se movimentam a partir dos dados.
Então, faz todo o sentido que a Lei do Bem também esteja cada vez mais multiplicando projetos nesse segmento de software. Acho que está mobilizando os recursos corretos nesse sentido.
E aí eu gostaria só de finalizar essa parte mais contextual e introdutória reforçando o fato de que é uma lei que é o principal instrumento de apoio governamental e inovação no País atualmente, e os dados levantados pela PINTEC Industrial mais recentes comprovam que, entre as empresas que realizaram inovações no Brasil, 39% delas se beneficiaram de modalidades de fomento público, qualquer tipo. Dessas, 26,2% se beneficiaram especificamente da Lei do Bem.
Então, é um percentual realmente impressionante. É mais uma adicionalidade importante, mais um adicional, um elemento adicional para também vermos a importância da Lei do Bem no contexto da inovação nacional.
Acho que estamos na Casa em que podemos discutir isto efetivamente, mas é imprevisível que consigamos contestar uma lei de todas as formas. Essa lei em específico — falando só da perspectiva virtuosa que eu mencionei até agora — traz consigo, historicamente, alguns pleitos industriais, alguns pleitos do segmento produtivo importantes, que estão sendo tratados atualmente no contexto de alguns PLs na Câmara e no Senado. Inclusive estamos à mesa com o nosso Deputado Vitor Lippi, que está com o substitutivo do PL 4.944/20, de iniciativa da Deputada Luisa Canziani, que estava aqui conosco há pouco; o PL 2.838/20, do Senador Izalci, no Senado; e, mais recentemente o PL 5.774/23, do Deputado Dr. Victor Linhalis. Eu queria só jogar um pouquinho de luz nas propostas que eles estão trazendo mais atualmente, de 2020 para cá, para podermos discutir a apropriabilidade de alguns pleitos do segmento produtivo com vistas a fortalecer esse instrumento que é, como já dissemos, tão virtuoso e tão importante para o contexto da inovação brasileira. E eu quero destacar aqui três.
O primeiro pleito é a alteração do regime tributário. Esse é um pleito muito antigo, e sabemos disso. Os representantes empresariais aqui sabem que pedimos há bastante tempo, dentro do contexto da abrangência da lei, que a categoria de lucro real seja flexibilizada de alguma forma, de modo a abranger outros portes empresariais como potenciais beneficiários.
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Então, essa alteração do regime do lucro real pode, a contento — por isso, é importante que façamos avaliações inclusive ex-ante a alteração legislativa —, beneficiar empresas startups, do porte de startups, pequenas e médias empresas inovadoras. Reforço: é um pleito antigo, e há um potencial de impacto nesses outros portes empresariais. Eu reforço aqui a questão das startups, que são muito importantes.
Sempre me atraso. Peço desculpas. Quero reforçar também a necessidade de que tenhamos estudos. Há necessidade de abrangermos outros portes empresariais como beneficiários da Lei do Bem. Esse é um pleito antigo. Há motivação dos PLs recentes que estamos trazendo à discussão, mas eu reforço a necessidade de que tragamos estudos prévios sobre os impactos dessa alteração do regime tributário, no sentido de assegurar que as empresas desses novos portes efetivamente sejam estimuladas a implementar gastos adicionais em P&D, para que não tenhamos impactos negativos nesse efeito de adicionalidade que trazemos nos portes atuais, que são portes de grandes empresas que sabemos que são as efetivas inovadoras no contexto brasileiro. É necessária análise prévia de alteração legislativa nesse contexto, mas é meritória a inserção desse pleito.
A segunda alteração é a alteração da base de cálculo, contabilizar os projetos em períodos subsequentes e também em períodos em que haja prejuízo fiscal. Isso está muito em acordo com projetos de P&D de maneira geral, porque são projetos de mais longo prazo. E um período fiscal não é suficiente para conseguirmos fazer uma avaliação completa de impacto e, obviamente, do benefício que a lei prevê. Eu acho que isso também está muito em aderência com outros normativos mais modernos que nós temos aprovados, como o Programa Mover, que já prevê isto, prevê essa dedução de até 50% em períodos subsequentes também. Seria, então, bastante virtuosa essa alteração no dispositivo da Lei do Bem.
O terceiro, rapidamente, é sobre fundos de investimento. E aí vem uma questão crítica, porque esse também é um pleito latente do segmento produtivo, que é o investimento de empresas em outras empresas ou em participação em cotas empresariais de outras empresas que investem em P&D. E aí eu quero dar o alerta: nós temos uma lei, que é uma lei de inspiração de investimento direto em PDI pela empresa. Se flexibilizamos para que essas empresas possam investir em outras empresas, podemos perder, primeiro, o espírito original da legislação. Então, é importante termos isso em mente como um alerta mesmo desse aspecto dos FIPs — Fundos de Investimento em Participações. E há um problema que eu acho que é de carga burocrática, principalmente para o Ministério da Ciência e Tecnologia, que é o seguinte: como é que vamos dar rastreabilidade a esse efeito de esforço? Como é que eu vou conseguir dizer que aquela empresa em que eu investi está, de fato, executando a P&D? Que P&D é essa? E como é que isso entra no cargo, no backlog do Ministério, e nas ações burocráticas de rastreabilidade dos efeitos positivos?
E aí, para finalizar — peço desculpas novamente, porque acho que eu estou bem atrasada —, a Lei do Bem é a principal lei de fomento à inovação no País. Isso é incontestável. Ela é um dos principais instrumentos com efeitos de adicionalidade comprovados, possui avaliação muito positiva, especificamente no setor das TICs e dentro desse contexto da economia de dados e da produção e geração de softwares brasileiros.
As alterações legislativas que estão sendo propostas também são bastante virtuosas e trazem pleitos muito antigos do setor. No entanto, é importante que sempre partamos de uma premissa de avaliação dos impactos dessa alteração legislativa, em particular calculando-se a elasticidade da P&D privada. Há risco de crowding-out, por exemplo, se aportarmos essas alterações em outros portos empresariais?
Eu fiz essa pergunta lá atrás.
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Precisamos também pensar em uma avaliação de custo-benefício regulatório, principalmente envolvendo a Receita Federal e as questões de arrecadação do Governo Federal, do Governo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Cristiane. Sem dúvida, foi uma importante contribuição.
Eu quero registrar dois pontos que foram levantados pelo Marcelo, represente da Controladoria-Geral da União. Dos três pontos que ele trouxe, dois já foram atendidos: a modernização do sistema de submissão, que nós lançamos há 15 dias, com a Ministra, para já atender a essa demanda do ano-base 2023; e a aproximação com a Receita Federal. Nós criamos um grupo de trabalho e estamos realizando reuniões constantes com a Receita Federal para integrar as ações de fiscalização e acompanhamento dos projetos beneficiados pela Lei do Bem.
Outro ponto fundamental que precisamos entender é que a Lei do Bem incentiva a inovação. E podemos chegar à inovação de diversas formas. Uma delas é através da pesquisa e do desenvolvimento. Os projetos atendidos pela Lei do Bem não são apenas os projetos que têm inovação. Há inovações baseadas no esforço de pesquisa e desenvolvimento por parte das empresas, individualmente, ou da empresa com seus parceiros, sejam universidades e CTs.
Muitas vezes, fazemos um processo de inovação gerando um novo produto ou serviço, mas, se não há um investimento efetivo em pesquisa e desenvolvimento, ele não pode ser enquadrado dentro da Lei da Inovação. A compra de tecnologia, de equipamentos, de digitalização, de modernização do processo produtivo não é atendida como pesquisa e desenvolvimento. É preciso haver, de fato, esse investimento e essa carga, para podermos enquadrar dentro dos incentivos cobertos pela Lei do Bem. É importante que isso esteja registrado aqui.
O SR. PRESIDENTE (Vitor Lippi. Bloco/PSDB - SP) - Obrigado, Secretário.
Quero muito agradecer também a presença do nosso Deputado Gilson Daniel, que está sempre participando aqui e tem dado uma contribuição importante a nossa Comissão.
Desculpe! Eu não tinha visto V.Exa., porque estava aqui atento para coordenar a Mesa. Seja muito bem-vindo! Muito obrigado pela sua importante e valiosa participação.
Antes de encerrar esta Mesa, eu gostaria de agradecer aos palestrantes que contribuíram para o enriquecimento do debate, aos quais peço a gentileza agora de desfazerem a Mesa, para que nós possamos, então, compor a terceira e última Mesa de apresentações,
agora com o nosso querido Deputado Lucas Ramos, que irá conduzir a última rodada do nosso seminário.
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Nós estamos anotando bastante coisa aqui. Para trazer um retorno rápido aos senhores, coube a mim a responsabilidade de ser o Relator da proposta da Deputada Luisa Canziani sobre a Lei do Bem. Já fizemos, Deputados, várias reuniões com a Fazenda, e a Fazenda está sempre com a seguinte questão: se isso vai ter impacto fiscal, é preciso saber de onde é que os recursos virão, quer dizer, é aquela compensação fiscal. Isso vem sendo discutido, e nós temos insistido muito no fato de que, na verdade, isso não é gasto, é investimento, é política pública. A política pública não tem que dar lucro, ela tem que dar resultado para o País, ela tem que trazer as condições favoráveis para o Brasil se desenvolver, ser competitivo, ser inovador, para que se possa efetivamente elevar as nossas empresas a um nível de competitividade. É bom lembrar que o mundo inteiro investe em pesquisa e inovação, e nós estamos competindo o tempo todo com os outros países. Então, se nós não fazemos isso e os outros países fazem, os senhores sabem as consequências que teremos, e já estamos tendo, ao longo do nosso futuro. Portanto, esse é um investimento estratégico, uma política pública estratégica e estruturante para a geração de empregos, para a sobrevivência das nossas indústrias, das nossas empresas, para a melhoria dos serviços públicos e para a melhoria da eficiência do Brasil.
Quando se observa atualmente a produtividade do Brasil em relação aos outros países, vemos que ela é muito baixa. Por quê? Porque falta tecnologia, falta inovação. Tudo isso é uma modernização necessária do Brasil, porque nós estamos competindo o tempo todo, e lembro sempre isso. Nós não competimos com nós mesmos, nós competimos com a China, com a Coreia, com o Japão, com Taiwan, com a Alemanha, com os Estados Unidos e assim vai. Portanto, é preciso estarmos sempre atentos.
Vamos continuar lutando por isso, porque sabemos que essa atualização da lei, essa modernização, vai permitir, entre as propostas que estão no texto, ampliar a inovação aberta, que é fundamental. Nós precisamos de inovação aberta para que as empresas não fiquem sozinhas, tendo que resolver sua própria estrutura. Elas têm que buscar parcerias. Isso é uma das melhores formas de trazer resultado. Isso traz mais segurança, amplia a possibilidade de parcerias com startups e com outras modalidades e promove melhor integração com o ecossistema de inovação que nós já temos. Então, isso faz muito sentido. Nós temos que ampliar as oportunidades de trabalharmos em parcerias, porque parceria existe para isso, para podermos fazer mais com aquilo que já temos, para termos um resultado melhor.
Há também aquela questão que foi colocada aqui, e já enfatizada, de que a nossa legislação tem um defeito, vamos dizer assim, porque a pessoa só pode usar o benefício no ano em que ela tem lucro fiscal. Se em determinado ano a pessoa não teve lucro fiscal, ela perde o benefício. Isso não faz sentido. Se foi aprovado que foi feito o investimento em inovação, a pessoa tem direito. Por que ela não pode usar no ano seguinte? Não faz sentido a pessoa perder um direito que ela tem, até porque aquilo faz parte do custo da empresa.
É como foi dito aqui: se ela não teve um ano com lucro fiscal e ainda vai deixar de utilizar um benefício que ela tem direito, piorou. Então, não faz sentido limitarmos, restringirmos e, na verdade, subtrairmos os direitos dessa empresa que já teve toda uma avaliação e que fez os investimentos necessários.
Quero lembrar que os números aqui são claros: é um do Governo, e praticamente cinco da empresa. Então, logicamente, a inovação é sempre algo que traz riscos, não se tem uma previsibilidade absoluta. É algo que precisa ter incentivo governamental, precisa ter o apoio de políticas públicas, como a Lei do Bem.
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Então, continuem contando com o nosso trabalho. Nós tivemos um ano bastante tumultuado, com o Governo buscando equilíbrio fiscal para poder abaixar a taxa de juros, a taxa SELIC, que também é absolutamente necessária. Enfim, é uma luta, mas nós não vamos desistir, porque sabemos que esta é a nossa missão: lutar pela ciência e tecnologia, pelo ecossistema de inovação e pelo uso dos recursos que nós temos hoje.
Eu fico feliz e quero reconhecer que o Governo tem dado um valor importante para que trabalhemos sempre em hélice tríplice, utilizando as nossas universidades, que precisam estar integradas ao mercado, às atividades econômicas que nós temos, para que aquele conhecimento se transforme efetivamente em resultados econômicos e sociais, em empregos, em competitividade e em geração de riqueza. Isso faz muito mais sentido do que apenas termos um trabalho muito forte na geração de publicações acadêmicas.
Lembro também que o Brasil é um dos países que mais têm publicação acadêmica no mundo — é o 13º do mundo —, mas em inovação nós vamos lá para baixo. Isso é um descompasso porque não fazemos a lição completa. Produzimos muito conhecimento e pouca inovação. Então, é preciso sempre valorizarmos o uso desse trabalho integrado entre as universidades, os centros de pesquisa e quem está gerando emprego e riqueza e quem paga os nossos impostos aqui no Brasil. Faz muito sentido esse esforço de todos nós de sempre trabalhar nesse conceito de hélice tríplice — inclusive hoje já existe a hélice quíntupla. Mas é muito importante termos esse conceito, e o Governo vem valorizando isso. Eu acho que isso é muito importante para usarmos melhor aquilo que já temos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Pessoal, antes de dar continuidade, eu quero fazer um profundo agradecimento ao Ruthier, que me deu a mais difícil missão, que é a de suceder o Deputado Vitor Lippi na coordenação de qualquer trabalho desta Casa, porque ele é um professor, é uma sumidade, é alguém por quem temos a mais alta estima.
Obrigado, Deputado Vitor Lippi. Eu quero lhe fazer um convite irrecusável: Deputado, se puder ficar, ao final deste debate, poderemos dar continuidade à reunião ordinária da Comissão e V.Exa. poderá presidir, porque há um projeto aqui do qual sou Relator e eu adoraria tê-lo na Presidência dos trabalhos desta Comissão para debatermos uma matéria importante, uma iniciativa de lei do Deputado Pedro Campos.
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Eu prometo ser muito breve, até porque muito já foi falado aqui. Qualquer coisa que eu venha a falar pode ser repetitivo para os senhores e cansá-los, e definitivamente esse não é o meu objetivo.
Eu queria compartilhar com os senhores a minha alegria de participar deste momento, porque a Lei nº 11.196, de 2005, que está em debate, foi sancionada no primeiro Governo do Presidente Lula, a partir da conversão de uma medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional durante a gestão do Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, o ex-Governador de Pernambuco Eduardo Campos, que foi quem me apresentou à política, quem me deu a oportunidade e me incentivou, em 2014, a disputar o primeiro mandato pelo meu Estado de Pernambuco. Naquela oportunidade, inclusive, fui Deputado com o Deputado Ossesio Silva, que conhece a história do Eduardo Campos e sabe o quanto ele é importante para nós. O pai do Pedro, hoje, está sendo homenageado aqui de forma indireta, e eu não podia ficar de fora deste debate.
E Guilherme Calheiros, o Guila, é pernambucano, tem uma história conosco lá. Quando eu era Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Pernambuco, sob a gestão do Governador Paulo Câmara, nós fizemos importantes parcerias, mas, infelizmente, por muito pouco tempo, porque ele veio para Brasília e, agora, junto ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, da nossa Ministra Luciana Santos, ele está fazendo um trabalho magnífico.
Eu só posso resumir este debate como a forma mais interessante de alavancar investimento privado para investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. De forma muito sucinta, eu trago aqui a minha alegria de poder discutir com os senhores a Lei do Bem.
Convido para compor a terceira Mesa deste seminário, cujo tema é Fortalecendo o mais importante e amplo instrumento de incentivo à inovação: o Sr. Alfonso Abrami, sócio responsável pela área de projetos da Pieracciani (palmas); a Sra. Valeria Said de Barros Pimentel, Coordenadora de Negócios do Instituto Nacional de Tecnologia — INT. (Palmas).
Vamos para a parte mais interessante — já que ninguém quer ficar escutando o Deputado Lucas —, que é a exposição das ideias.
Desde já, agradeço a todos vocês pela participação. Já está próximo da hora do almoço, e vamos procurar ser muito sucintos, garantindo aqui as mesmas condições para os expositores, com explanações de 10 minutos. Não seremos intolerantes, mas acho que todo mundo está com fome também, com carinha já de cansados, principalmente eu, que venho da Comissão de Trabalho, a qual presido.
Inicialmente quero agradecer por esta oportunidade de estar aqui com os atores principais deste tema, seja da área do Executivo, com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e a Controladoria-Geral da União, seja desta importante Casa, que é a nossa Casa Legislativa.
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Agradeço a oportunidade de ter contato com todos vocês, que estão à frente desse grande esforço que o País deve fazer para superar suas dificuldades.
Inovação, investimento em ciência e tecnologia é um dos temas principais, assim como educação. Então, tudo aquilo que for projeto, iniciativa, esforço governamental, legislativo, para melhorar a educação do País e os investimentos em ciência, tecnologia e inovação, nós temos que aplaudir de pé, porque é tudo aquilo de que nós precisamos neste momento. E este importante debate segue essa linha.
Quero também agradecer ao Executivo, principalmente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, à Ministra Luciana Santos pelo trabalho, ao Secretário Guila, às responsáveis pela área de apoio à Lei do Bem, como a Dra. Kelyane, que está aqui conosco, por essa importante missão.
Nós percebemos claramente que está havendo um renascimento, está havendo um esforço muito maior nos últimos 2 anos. Por estarmos do outro lado do balcão, junto das empresas, temos acompanhado esse grande esforço que o Governo tem feito nesses 2 últimos anos, principalmente. Temos muito interesse em contribuir, em trazer nossa experiência, trazer as dificuldades que as empresas têm, para que nós nos aproximemos cada vez mais dessa realidade legislativa. Queremos também fazer com que as empresas levem os seus projetos, discutam com os ICTs — Institutos de Ciência e Tecnologia, com as universidades. As empresas devem contar realmente com esse apoio muito importante, e nós defendemos isso constantemente.
A nossa consultoria, a Pieracciani, é especializada no treinamento. Nós somos especializados na preparação das equipes que irão pleitear futuramente incentivos aos seus projetos de pesquisa e desenvolvimento. Nós já formamos cerca de mil gestores da inovação para várias empresas. Algumas participam dos mecanismos de incentivo, outras ainda não, mas participarão futuramente. E nosso objetivo é este: fazer uma consultoria preventiva. Nós gostamos de preparar a empresa para os projetos do ano que vem, e não fazer uma revisão daquilo que foi feito no ano passado. Fazer uma revisão daquilo que foi feito no ano passado não tem a mesma potencialidade de acerto, de obtenção de resultado, do que a preparação para os projetos futuros, que é a nossa área principalmente.
Eu queria também falar de alguns casos aqui e falar sobre algumas dificuldades que percebemos claramente nas empresas. Por exemplo, quando falamos de Lei do Bem, nós falamos muito aqui dos projetos, de elemento novo, falamos de barreiras tecnológicas, das dificuldades que as empresas têm. Mas eu queria levantar também outro aspecto muito importante, que é a questão da redução de 50% de IPI sobre os equipamentos, ferramentas e acessórios dedicados exclusivamente para pesquisa e desenvolvimento.
As empresas não utilizam isso, é muito difícil. Nós temos acompanhado cerca de 200 empresas, e temos 4 casos apenas de empresas que utilizaram essa possibilidade de redução de IPI na compra desses equipamentos dedicados à P&D, assim como da depreciação integral no próprio ano de aquisição, antes da apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da contribuição social. Isso é pouquíssimo usado, mas nós estranhamos porque as empresas brasileiras — na grande maioria dos seus relatórios vemos isso — fazem trabalhos de desenvolvimento experimental. E o desenvolvimento experimental, como vocês sabem, depende de infraestrutura, depende de equipamentos, de máquinas especializadas, de computadores, de simuladores, de softwares de cálculo, de engenharia matemática, etc. E percebemos que isso não é pleiteado, as empresas não consideram esse ponto.
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Como demonstrou o relatório da Controladoria-Geral da União, cerca de 98% dos dispêndios declarados entre 2016 e 2021 são despesas com custeio, não são despesas de capital. Nós estranhamos muito essa questão. Por que as despesas de capital não estão aparecendo nesses relatórios? Esse é um ponto que tem que ser levado a todas as empresas. Grande parte dessa infraestrutura necessária para pesquisa e desenvolvimento em equipamentos e instrumentos não está sendo considerada na declaração.
E uma questão importante também é que cerca de 29% das despesas de capital somente correspondem a bens intangíveis, como softwares e novos conhecimentos, direito de uso de tecnologias de terceiros. Nós também observamos que isso é algo que as empresas não praticam. Dentro dos 2% apenas de despesas de capital, 29% dessas despesas, o que é uma quantia muito baixa, é feita com ativos intangíveis, bens intangíveis, como, por exemplo, softwares dedicados à engenharia, pesquisa e desenvolvimento.
O que eu queria dizer é que as empresas têm esses equipamentos, elas usam esses equipamentos. Sem esses equipamentos não dá para fazer desenvolvimento experimental. Não se pode fazer desenvolvimento experimental só chutando, fazendo experiências, para chegar a dados objetivos. A propósito, o dado objetivo depende de um equipamento preciso para dar aquele resultado. Por exemplo, todo mundo conhece exames médicos: ressonância magnética, tomografia, laboratórios de análise. As empresas precisam desses elementos para fazer o seu desenvolvimento.
Então, provavelmente o que está ocorrendo é que isso existe na empresa, e não está sendo declarado. Aquele valor que está sendo apresentado como dispêndio, carece de um adicional, que são os equipamentos para pesquisa e desenvolvimento, em particular, desenvolvimento experimental.
Aí também, então, há algo que precisa ser melhorado.
Outro ponto importante, como já foi dito, é que é comum observarmos que a diferença entre o investimento elegível à Lei do Bem, o que as empresas colocam nos relatórios, e o investimento necessário para fazer a inovação chegar ao mercado é de cerca de 1 para 10. Aqui foi dito, por exemplo, que, no caso de projetos elegíveis à Lei do Bem, nós temos 1 de participação do Governo contra 5 de participação da empresa. Mas a empresa participa com muito mais. Para fazer o desenvolvimento com esses equipamentos, nós vemos que a relação é de, no mínimo, 1 para 10: de 1 real elegível à Lei do Bem para 10 reais do que é necessário para implementar a inovação. Então, esse é um ponto muito importante.
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Eu queria dizer um pouco da minha experiência ao assessorar empresas em projetos EMBRAPII. A nossa consultoria também faz esse trabalho de assessorar empresas. Muitas dessas empresas tiveram dificuldades porque as unidades EMBRAPII nos dizem claramente, segundo o regulamento, que somente a parte de TRL mais baixa, de maturidade tecnológica mais baixa, é ligada a esse incentivo, que, no caso da EMBRAPII, é maximizado. Como vocês sabem, a participação da empresa pode chegar a 33% do custo do projeto. O projeto não custará mais 100%; custará 33% para a empresa. Da mesma forma, para a Lei do Bem, o projeto não custará mais 100%; custará, no mínimo, 20% para a empresa, podendo chegar até 27%. Então, na EMBRAPII, por exemplo, as empresas têm dificuldades porque começam a fazer o desenvolvimento junto ao ICT ou junto a uma unidade EMBRAPII, mas, para implementar a modificação na sua linha de produção, o investimento a ser feito é muito maior, e ali para, ali não continua. Portanto, fica óbvio que, para incrementar um investimento em pesquisa e desenvolvimento e fazer isso chegar ao mercado, essa parte do investimento em ativos tem que ser considerada, senão vai ser impossível chegar a esse ponto. Então, eu queria fazer esse lembrete rapidinho porque esse é um dos pontos que temos visto de por que a inovação não chega ao mercado.
Para a inovação chegar ao mercado, as empresas fazem análises de retorno do investimento. Elas analisam o retorno do investimento, o payback, e consideram nessa análise todo o investimento, inclusive de meios de produção, e não só meios de produção para aquela inovação, não só a parte de P&D puro, a Lei do Bem. Então, é muito importante que esse ponto seja analisado pelos Srs. Deputados e pelo Executivo, porque é um dos pontos que queremos melhorar.
E essa avaliação da infraestrutura tem que ser considerada nos comitês de apoio técnico. Quer dizer, analisamos o conceito, analisamos o elemento novo, analisamos a barreira, mas nós precisamos também analisar o que existe em termos de infraestrutura.
Há que ter essa coerência.
As empresas têm dificuldades, como eu disse, e nós estamos empenhados para apoiá-las.
Existe uma linha muito tênue, nós concordamos também, entre aquilo que é considerado como P&D puro e aquilo que é uma engenharia mais rotineira, comumente relatada pelo MCTI nos pareceres. Então, essa linha muito tênue as empresas têm dificuldade de pontuar.
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E aqui reforço a importância do treinamento na gestão e no entendimento das fases de desenvolvimento e a sua interdependência na execução de um projeto. Então, a nossa consultoria atua basicamente nessa questão, na capacitação de engenheiros, técnicos e pesquisadores que vão formular esses projetos.
As descrições precisam melhorar. Todo mundo aqui concorda com isso, e acho que não há dúvida de que temos um grande problema. E nós poderemos dar uma ajuda efetiva. No meu caso, além dos mais de 30 anos da nossa consultoria Pieracciani, são quase 50 anos de experiência em pesquisa, desenvolvimento e inovação atuando na indústria como diretor de pesquisa e desenvolvimento e, agora, como consultor. Eu tenho certeza de que, com essa experiência, nós poderemos ajudar muito mais.
Com isso, eu termino a minha apresentação, torcendo para que todo esse grupo, todas as pessoas aqui presentes, de mãos dadas, trabalhando em grupo — como foi dito aqui inicialmente, o grupo tem um alcance muito maior e vai muito mais longe —, consigam melhorar as leis de incentivo à pesquisa, desenvolvimento e inovação, fazendo com que mais empresas participem.
Lembro que, hoje, nós temos 3.500 empresas da Lei do Bem, dentro de um universo que já foi mapeado de mais de 150 mil empresas que poderiam participar. Então, é um número ínfimo que confere ou que bate com essa nossa posição ridícula no ranking de competitividade mundial. Quer dizer, se nós temos só 2% das empresas que poderiam utilizar mecanismos de incentivo efetivamente fazendo-o, esse é um dos problemas básicos que devem ser resolvidos.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muito obrigado, Sr. Alfonso. Para nós, é uma grande satisfação ver alguém que dedicou tantos anos ao desenvolvimento e à inovação nos trazer essa visão de que a nossa legislação muito ajuda, mas carece de aprimoramento.
É exatamente isso o que nós pretendemos aqui com este seminário: identificar essas lacunas e essas oportunidades que se abrem a partir da modernização das nossas relações de consumo e de trabalho e da permissão que a legislação nos dá de investirmos no desenvolvimento tecnológico e, a partir de processos de inovação, garantirmos mais competitividade nesse mercado global, que dá trabalho sobreviver no Brasil, especialmente, dado o elevado Custo Brasil,
não só a alta carga tributária, mas, sobretudo, a falta de condições de empreendermos. O Brasil é um país essencialmente empreendedor por oportunidade e, muitas vezes, por necessidade também. Lembro que, quando era estagiário do SEBRAE e buscava minha liberdade, eu empreendi e vi o quanto era difícil se manter como empregador. Imagine empresas como a que o senhor nos traz, que tem tantas décadas de atuação, e podemos ver isso se repetindo ano após ano.
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E a Lei do Bem é universal, para toda empresa. Ela está acessível a qualquer empresa constituída. Então, vemos realmente o potencial que nós temos. O explorado ainda é baixo, mas, sobretudo o Governo Lula está dando condições de termos incentivos para mergulhar cada vez mais profundamente nesse oceano de oportunidades.
Eu destaco aqui, por exemplo, o resultado que alcançou a FINEP no ano passado. Foram 712 milhões de reais de lucro reinvestidos em pesquisa, em projetos de desenvolvimento tecnológico e de inovação. Isso é reflexo, evidentemente, de uma política pública eficiente por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sob a coordenação da FINEP, mas de decisões que foram tomadas nesta Casa, neste Poder Legislativo, por exemplo, quando nós aprovamos a MP 1.139/22, que deu origem ao PLV 1/23, que permitiu cair em 2,5% a taxa de juros praticada pela financiadora. Isso é reflexo de que o Parlamento pode ajudar muito nesse ambiente de competitividade, dando condições ao desenvolvimento.
Em nome do Instituto Nacional de Tecnologia, do que nós desenvolvemos lá e no que atuamos, eu quero agradecer o convite desta Casa para estar aqui e poder falar da Lei do Bem. Agradeço ao Deputado Lucas Ramos e, na pessoa dele, a todos os Deputados. Cumprimento também todas as pessoas que estão aqui para debater esse assunto tão importante.
O Instituto Nacional de Tecnologia é uma unidade de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia que tem 102 anos de inovação. Para algumas pessoas que não conhecem a nossa história, em 1925, a travessia do primeiro carro a álcool entre Rio de Janeiro e São Paulo foi feita pelos pesquisadores do INT. Um Ford fez essa viagem. Há uma foto típica de um pano que foi escrito e amarrado no carro mostrando essa tecnologia, que o DNA de inovação está nesse instituto desde o início.
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O INT tem várias competências. Ele é um instituto politécnico. Nossas competências institucionais estão na área de avaliação de produtos e processos; bioprocessamento e bioprodutos; catálise e biocatálise; corrosão, biocorrosão e degradação; energias renováveis e eficiência energética; engenharia e ciência de materiais; engenharia e design de produtos; manufatura aditiva; e tecnologias de gestão da produção. Nós ficamos no Rio de Janeiro, porque ainda somos herança de quando o Rio de Janeiro era a Capital do Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nesse eslaide, eu vou tratar de como o INT atua na Lei do Bem. Por ter essa equipe de especialistas em várias áreas e também por ser citado nominalmente no Decreto nº 70.235, de 1972, como um órgão capaz de dirimir dúvidas técnicas entre o Fisco e o contribuinte, várias empresas, na insegurança de colocar um projeto ou submetê-lo à Lei do Bem, ainda procuram o INT para darmos a nossa opinião sobre o conteúdo inovativo.
Nós não atuamos na parte fiscal, tributária, no controle de onde está sendo o gasto, como está sendo investido, mas, sim, no que está sendo desenvolvido, no conteúdo, se há risco tecnológico, se há desenvolvimento. Esse é o olhar do INT.
Então, em 2005, quando saiu a lei, nós começamos a estudar bastante sobre o tema. Nós temos o nosso NIT desde 2006 e uma política de inovação. Isso nos fez ficar fortes o suficiente para atuar nessa área. Fazemos projetos desde 2010, analisamos esses projetos, mas fizemos um recorte de 2017 até 2023. O que podemos observar nesse gráfico é que o percentual que está aqui é de projetos que chegam até nós. Do total de projetos, a maior quantidade foi em 2021. Se formos analisar, isso é uma coisa bem surpreendente. Logo após a pandemia, as empresas estavam ávidas por saírem daquela situação complexa e aportaram bastante, tentaram se reinventar. Vários projetos chegaram ao INT para serem analisados.
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A questão é bem complexa. Imagino os analisadores do MCTI constatando que dentro de um projeto há muitos subprojetos que não seguem a mesma linha de entendimento. Essa prática está diminuindo, estamos vendo que ela não está funcionando. Quando falamos que não há conteúdo inovativo — o nosso entendimento é que não tem —, às vezes um dos cem subprojetos não tem, mas cai todo o projeto.
Então, começamos a informar as pessoas sobre isso. Eu acho que a coisa está mudando. Os projetos que estão chegando agora têm menos subprojetos ou são alinhados realmente ao que está sendo feito.
Quanto aos tipos de inovação, tudo já foi falado. Quando falamos por último — e eu sou a última mesmo — acabamos sendo repetitivos, porque os oradores já falaram muito bem sobre cada tema. Nos projetos do INT verificamos que a maioria esmagadora é no processo, não é no produto final. Acaba sendo no produto final, mas não é o que o consumidor vê. Às vezes, o consumidor não enxerga o que mudou. A embalagem está a mesma, está parecida, mas tem muito investimento da indústria em software, em insumos de melhor qualidade, em processos que têm melhor eficiência energética. E, às vezes, o produto está diferente mesmo, mas só que no olhar da pessoa está igual. Então, a maioria dos trabalhos que chegam até nós estão concentrados no processo.
Nesse outro eslaide vemos a quantidade de diferentes empresas que buscam o INT em diferentes áreas. Eu vou pegar as três principais áreas, para as quais eu fiz o destaque. As seguradoras — o pessoal da Porto está presente — têm a maior quantidade de trabalhos que chegam de inovação para que sejam analisados pelo INT. Então, vemos um esforço enorme dessa indústria. Na parte de alimentos, temos bastantes indústrias que buscam o INT. E, como todos já falaram aqui, a parte de software também buscam muito o INT, para que eles analisem e deem a sua opinião sobre o conteúdo inovativo do projeto.
Analisando com detalhes essas três áreas que destaquei, verificamos o seguinte. Na indústria alimentícia, 62% são relativos a processo, mas há percentual alto de produto, quase 40% são relativos a produto, que é novidade que chega ao consumidor. Já no caso das seguradoras, quase 90% são relativos a processos, desenvolvimentos para dar mais segurança. O consumidor, às vezes, não percebe isso, mas aquele investimento enorme que é feito, aquelas mentes brilhantes que estão trabalhando estão no processo para dar mais segurança, dar mais facilidade, mais agilidade ao processo. No caso da indústria de software, são processos; essa indústria manda projetos relativos a processos.
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Nesse próximo eslaide, eu fiz um paralelo do que é apresentado no relatório do MCTI. Temos aquelas outras categorias de indústrias. Quase 50% dos nossos projetos estão nessa outra categoria, que é um ente que temos que conhecer melhor. Conhecemos, mas não dá para se discernir muito bem o que está no relatório. O percentual de 21% está na parte de software; alimentos, em alto percentual também, e o restante se refere à indústria mecânica, transporte, química, agro.
Eu queria agradecer bastante a oportunidade de poder participar. Na minha opinião, a Lei do Bem é muito democrática. Ela coloca de igual para igual todas as áreas de atuação. Uma indústria da agricultura, a parte do agro, a parte dos serviços, todos podem usufruir disso, todos podem aplicar essa lei. E ela traz não só um benefício fiscal, ela vai além disso. Uma indústria que pratica, que começa a submeter projetos para a Lei do Bem, causa uma mudança de cultura na indústria. A indústria tem que ter tantos controles que ela acaba melhorando a sua forma de atuar. Observamos ao longo do tempo as mesmas indústrias e percebemos que os trabalhos e os processos são muito mais organizados, porque fica essa cultura da inovação.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Ramos. PSB - PE) - Muitíssimo obrigado, Sra. Valeria. É de grande valia a sua contribuição.
Agradecemos demais a participação de todos. Essa colaboração é extremamente importante para que possamos ter uma visão mais ampla do tema.
Muitas vezes, o Deputado está atrelado ao segmento que ele representa por meio do seu mandato e, por muitas vezes, deixa de ter uma visão holística. E são momentos como este que nos permitem ampliar o nosso ponto de vista. Ficamos sensibilizados com questões que, antes desconhecidas, passam a ser prioritárias para o bom andamento do nosso mandato, mas, sobretudo, dos interesses de todos os brasileiros.
Eu acho que a obrigação do Parlamento é oferecer condições necessárias para que o desenvolvimento aconteça. Mais competitividade significa mais emprego, mais renda, mais tecnologia. E tudo isso se retroalimentando e transformando a indústria nacional. Uma indústria que tem um potencial muito grande. Podemos voltar a ser uma das grandes economias mundiais, mas isso carece, da nossa parte, que olhemos para o mesmo horizonte. Se nós soubermos aonde queremos chegar, vamos poder traçar o melhor caminho. Mas, se não tivermos condições de enxergar o nosso objetivo, qualquer caminho vai nos servir. E não é essa a proposta.
Então, são seminários como este que serão cada vez mais frequentes neste ambiente. Na Comissão de Trabalho nós aprovamos a realização de um seminário no segundo semestre, no qual
será debatido do futuro do trabalho. E isso traz uma perspectiva de ciência, de tecnologia e de inovação também. Ou seja, nós vamos buscar parceria com esta Comissão para termos um melhor aproveitamento. Políticas públicas, que são de Governo, podem passar a ser políticas públicas de Estado, que sejam permanentes, duradouras e sem interrupção. Estamos cansados de romper com programas que dão certo e interromper o nosso crescimento. Eu acho que competitividade é isso.
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Eu mais uma vez queria agradecer à Sra. Valeria, ao Sr. Alfonso, pedir desculpas pelo adiantado da hora. A nossa programação estava prevista para acabar um pouquinho mais cedo, mas estava tão bom o bate-papo que o esticamos. Deixo o meu profundo agradecimento até aos ausentes. Aqueles que os encontrarem lá fora por favor digam: "Lucas agradeceu aos Srs. Guilherme Calheiros, Cinthia Possatto, Sr. Valter, Anne, Adriano, Carolina, Marcelo, Livia, Lilian, Cristiane, a todos que trouxeram suas contribuições".
Eu já tinha falado do Alfonso e da Valeria. Quero agradecer em especial à Assessoria desta Comissão, que trabalhou duro. Agradeço à Silvia, que é CEO de uma Think Tank, que é uma empresa que trabalha com planejamento, com consultoria. Ela nos apoiou e permitiu que a nossa participação na OIT — Organização Internacional do Trabalho na última semana, em Genebra, na Suíça, fosse um sucesso. Foi extremamente aplaudida a nossa agenda, a nossa atividade dentro do Fórum Mundial Econômico, também por empresas que buscam, através de tinta, de papel, de selo de qualidade, de segurança, nas nossas moedas, nas nossas notas de real e em tantas outras iniciativas físicas e digitais.
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