2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 9 horas
Horário (O texto a seguir, após revisado, integrará o processado da reunião.)
09:10
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Declaro aberta a 11ª Reunião Extraordinária do Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater, no âmbito da regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/24, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços — IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços — CBS e o Imposto Seletivo — IS e dá outras providências.
Encontra-se à disposição, na página do grupo, na Internet, a Ata da 10ª Reunião, realizada no dia 10 de junho de 2024.
Fica dispensada a leitura da ata, nos termos do Ato da Mesa nº 123 de 2020.
Não havendo quem queira retificá-la, em votação a ata.
Os Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata.
Expediente.
Informo que a sinopse do expediente recebido se encontra à disposição na página do grupo, na Internet.
Informo ainda que a lista de inscrição para o uso da palavra se encontra disponível no aplicativo Infoleg.
Ordem do Dia.
Hoje, na audiência pública, temos como tema: Regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos.
Como hoje contamos com a presença de muitos convidados, vamos organizá-los em três Mesas.
Convido para tomar assento e compor a primeira Mesa: o Sr. Rodrigo Maia, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF; o Sr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Presidente da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN; a Sra. Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino, Diretora de Relações Institucionais da Associação Nacional das Corretoras de Valores — ANCORD; o Sr. Filipe de Deus, Superintendente Jurídico da B3; a Sra. Soraya Albernaz Alves Figlioli, Superintendente Jurídico, Compliance e Credenciamento da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais — AMBIMA; o Sr. Ricardo de Barros Vieira, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços — ABECS, que vai participar de forma remota; o Sr. Eduardo Lopes, Presidente da ZETTA; o Sr. Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar — ABRAPP.
Registro a presença dos Deputados: Augusto Coutinho, membro do grupo de trabalho que está elaborando o relatório do PLP 68; Moses Rodrigues; Claudio Cajado; Luiz Carlos Hauly, que faz parte do GT2, mas que tem colaborado muito conosco aqui no GT1; e Reginaldo Lopes, que também é membro do GT1, que analisa o PLP 68.
Convidado para fazer parte da Mesa o Sr. Gabriel Cohen, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos — ABIPAG; o Sr. Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do GT3 — Regimes Específicos de Serviços Financeiros, Plano de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo — PAT-RTC.
09:14
Convido o Sr. Eduardo Fleury, economista e advogado especialista em tributação, mestre e doutor pela Universidade da Flórida, tendo apresentado a tese O IVA e a sua capacidade de enfrentar os desafios da economia digital e desigualdade, que também participará de forma remota.
Agora, concedo a palavra ao primeiro expositor, o nosso colega Rodrigo Maia, que foi Deputado Federal por vários mandatos aqui representando o povo do Rio de Janeiro, foi nosso Presidente, um dos melhores presidentes que nós tivemos na Câmara de Deputados, e hoje é Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras — CNF, a quem concedo a palavra.
O SR. RODRIGO MAIA - Primeiramente, quero agradecer a oportunidade ao Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Claudio Cajado, ao Deputado Reginaldo Lopes, ao Deputado Augusto Coutinho, ao Deputado Moses Rodrigues, ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o grande líder desse processo da reforma tributária na Câmara de Deputados. O Deputado Hildo depois, na PEC 40...
Na Comissão, quando V.Exa. pegou a relatoria? Depois que o Andre Moura saiu? Tinha uma que era o Andre Moura, quando eu assumi, não tinha? Depois V.Exa. se tornou Relator.
(Intervenção fora do microfone.)
Ah, então era essa. E aí, com V.Exa., andou.
Então, quero agradecer o convite, a oportunidade. Da outra vez, não pude estar presente. Eu vou ser bem breve, porque, além das associadas que a CNF representa, há outras, e acho que é importante que cada um, do ponto de vista técnico, possa colaborar com esse debate que para todos nós é muito desafiador.
O nosso tema, o tema da indústria financeira, além de muito complexo, gera muitas paixões, porque envolve os bancos, envolve os fundos e tem sempre aqueles que criticam. Eu lembro que na discussão da PEC ficou o debate sobre a questão do spread bancário, que é um tema importante e difícil. Na verdade, de alguma forma, pela lei complementar, a regra que o Congresso criou, promulgou, acaba gerando muitas travas para tudo, inclusive para toda a indústria. E como não se tributa spread em nenhum país do mundo, não há nenhum país que tribute spread, nós criamos uma jabuticaba na PEC, porque havia muita pressão para que não se beneficiasse os bancos. Não podemos nos esquecer que nós estamos tratando aqui do imposto do consumidor, nós não estamos tratando do imposto das empresas.
Toda vez que desenhamos mal o sistema, que cobramos muito do sistema, no fundo não estamos tributando as empresas nem a indústria financeira, estamos tributando, na ponta, o consumidor. Então, nesse debate do spread eu acho que devíamos trabalhar, como brasileiro e não como representante do setor, para que pudéssemos ter alíquota zero, assim como há na Nova Zelândia, no futuro, porque quem paga esse custo todo do spread bancário é o consumidor final, seja pessoa física ou pessoa jurídica. E como o Brasil é um país das novidades, Presidente Hildo, então se criou primeiro a trava da carga tributária.
09:18
E depois o Governo, de forma muito competente, através do Marcos Pinto, do Loria e do próprio Appy, que é o coordenador de todos, veio com a ideia de poder dar algum tipo de crédito para a pessoa jurídica. De fato, o que eu tenho conversado muito aqui com a FEBRABAN, com a ANBIMA, com as corretoras, com a Bolsa, com todos os associados nossos, é que não temos que estar muito preocupados com a questão da alíquota. A alíquota no Brasil será alta. Nós estamos discutindo o modelo, nós não estamos discutindo tamanho do Estado nem carga tributária. Então, o que nós temos que discutir aqui é o melhor desenho para cada um dos setores, no caso nosso, para que na ponta o impacto na economia, para a sociedade, seja melhor.
Então, fica muita gente querendo discutir qual é a alíquota A, qual é a alíquota B, mas se o modelo for um bom modelo, mesmo com a alíquota mais alta, nós vamos ter um modelo que é mais eficiente. A Hungria tem uma alíquota muito alta, tem um modelo que parece que é um bom desenho e parece que tem um impacto positivo na economia daquele país. Eu tenho insistido muito nisso, qual é o melhor modelo para os bancos, para os fundos, para as corretoras, para as infraestruturas financeiras, para os meios de pagamento, para todos aqueles que estão na nossa indústria, para os FIDCS, para todos aqueles que estão na nossa indústria? Esperamos participar desse debate, ajudar, colaborar, trazer as nossas ideias para que nós possamos, de fato, sair com uma regulamentação, com um texto positivo.
Então, Presidente, eu quero muito agradecer a oportunidade que está nos dando novamente, agora não só à Confederação, mas aos nossos associados. E cada um de nós vai apresentar aquilo que preparou ao longo dessas últimas semanas, depois da proposta inicial do Governo. E depois da apresentação, cada uma das associadas vai apresentar, oficialmente, por escrito, as ideias que nós entendemos, as lacunas que ficaram, aquilo que nós entendemos que pode melhorar o texto do Governo e aquilo que podemos apresentar como ideias para que o Parlamento possa estudar, se debruçar e chegar à conclusão.
Como eu disse, a trava do spread impacta toda a indústria financeira, e esse é um debate que certamente vai acontecer aqui, porque vai implicar a alíquota de todos os setores do regime especial da indústria financeira. E nós estamos limitados, ou excessivamente limitados, pode acabar sendo um valor, uma alíquota alta, pela trava que fizemos por cinco anos. Então, o que eu espero é que possamos colaborar, baseados no trabalho que o Governo encaminhou, que eu acredito que tenha muitos pontos positivos, e acho que a ideia de poder dar crédito para as pessoas jurídicas, no caso do spread, é um bom caminho. Como eu disse, o ideal seria que pudéssemos ter uma alíquota zero, mas esse é um debate proibido no Brasil, porque envolve, em tese, os bancos. E nós precisamos evoluir, avançar e ter o melhor desenho, um modelo com menos cumulatividade, mais limpo, com menos resíduo tributário, para que o impacto efetivo, aquele que os economistas estão projetando para a melhoria da economia, para a melhoria da produtividade da economia, seja efetivo.
Eu tenho certeza, e aí falo mais como ex-Deputado, que a PEC 45/2019 vai na linha de melhorar muito a nossa produtividade, de reduzir a zero o contencioso tributário. O Breno está aqui, ele que certamente trabalhou no documento que o INSPER fez sobre o contencioso no caso do IVA, mostrando que o contencioso no IVA iria a zero.
09:22
Aliás, eu acho que isso deveria ser um grande debate. Se eu fosse Deputado hoje, só iria tratar disso, Deputado Hauly: reduzir o contencioso. Vou dizer uma coisa. Entrem no Google: como acionar uma companhia aérea? Como não pagar um cartão e pegar outro cartão? O Brasil é o país do contencioso e das dívidas crescentes e acumuladas. Acho que esse deveria ser um grande desafio para todos nós, para os senhores, que estão aí oficialmente, eu não, mas também para o lado de cá da política, como reduzimos o contencioso tributário e o contencioso trabalhista e garantimos mais segurança jurídica não apenas para o investidor, mas, é óbvio, para aqueles que vão se beneficiar dos investimentos no Brasil, que são os trabalhadores, que terão um emprego de melhor qualidade e com maior valor.
Presidente, obrigado.
Agora, é claro, deixo aqui as associadas e as outras que não são ligadas à CNF para que possam falar, elas que vão fazer a apresentação daquilo que nós estudamos nas últimas semanas e temos para apresentar para a Comissão. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Rodrigo Maia, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Obrigado pela sua presença e pela sua contribuição.
Agora eu convido para fazer uso da palavra o Sr. Isaac Sidney Ferreira, Presidente da Federação Brasileira de Bancos — FEBRABAN, a quem concedo 7 minutos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Obrigado.
Como fazer nesse projeto com que o juro não seja tributado ao consumidor final pessoa física, cheque especial e cartão de crédito? Essa é a proposta. Nós sabemos que nas empresas isso vai virar crédito, que vai para o preço de qualquer maneira. Mas, objetivamente, para diminuir a taxa de juros, há que diminuir a cunha fiscal dentro do spread, custo administrativo, custo do dinheiro e custo tributário. Como não cobrar do consumidor final? Essa é a questão central.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado.
Passo a palavra ao Sr. Isaac Sidney Ferreira.
O SR. ISAAC SIDNEY MENEZES FERREIRA - Sr. Presidente Deputado Hildo, meus agradecimentos pela oportunidade dada à FEBRABAN.
O tempo é escasso, mas, apesar disso, eu não poderia me furtar a fazer alguns cumprimentos, em especial ao sempre Presidente Rodrigo Maia. A indústria financeira e a indústria bancária tiveram a grande sorte de tê-lo conosco nessa interlocução com o Parlamento, e ele tem nos ajudado bastante à frente da CNF. Cumprimento também o Deputado Hauly, o Deputado Moses, o Deputado Coutinho, o Deputado Cajado e o Deputado Reginaldo Lopes.
Muito obrigado pela oportunidade que nos é dada aqui de tecer algumas considerações sobre o impacto da reforma tributária no consumo, eu diria, no mercado de crédito. Vou me ater a essa parte, que o Presidente Rodrigo Maia mencionou, sobretudo quando falou do modelo.
Eu acho que, sobretudo na tramitação da PEC 45, nós poderíamos ter tido e aproveitado a oportunidade, a exemplo do que há pouco mencionou o Deputado Hauly, para reduzir a carga tributária sobre o crédito. E o Presidente Rodrigo mencionou algo importante: nós não estamos tratando de tributação corporativa. Não estamos tratando de Imposto de Renda nem de CSLL. Portanto, nenhum privilégio se buscaria para o setor bancário, para os bancos. Nós estamos tratando de uma situação em que poderíamos ter aproveitado a oportunidade, enquanto País. E aqui não vai nenhuma crítica ao Parlamento. Sabemos das dificuldades de conciliar os interesses na tramitação de uma emenda constitucional. Mas, de fato, nós poderíamos ter aproveitado a oportunidade para reduzir o custo do crédito, o custo da intermediação financeira. Tudo quanto de carga fiscal incide no crédito é repassado para o consumidor. Nós poderíamos realmente ter aproveitado esse momento.
09:26
Aqui temos um eslaide, e eu vou me ater a ele. (Pausa.)
Não está passando. Peço à Secretaria que me ajude se puder. Eu gostaria de mostrar o quarto eslaide, por favor.
(Segue-se exibição de imagens.)
Ele dá uma dimensão da relevância de nós, a cada oportunidade que tivermos, repensarmos o modelo da tributação sobre o crédito. Verifiquem o que está ali. À minha direita, e à esquerda dos senhores, nós temos aquilo que nós chamamos de decomposição do spread bancário, aquilo que compõe o custo da intermediação financeira. Aquela fatia na cor azul representa o tamanho da cunha fiscal incidente sobre o crédito, algo em torno de 22%. Isso significa dizer que, a cada 100 reais de spread bancário, todos nós pagamos em torno de 22 reais de cunha fiscal.
O IVA vai substituir, para efeito do crédito, o PIS/COFINS, que são tributos federais, e vai substituir o ISS, que é um tributo municipal. Quando nós segregamos hoje, Deputado Hauly, o PIS/COFINS que incide na intermediação financeira, no crédito, isso equivale a 20% de toda a cunha fiscal. Isso está mantido. Portanto, o IVA vai exatamente manter a cunha fiscal.
É por isso que eu iniciei a minha fala fazendo menção à oportunidade que o País perdeu de reduzir essa carga tributária sobre o crédito. Mas o.k. A PEC está aprovada. Nós do setor bancário continuaremos bastante colaborativos, para que o País possa ter um modelo de tributação mais eficiente, um modelo que possa fazer com que, do ponto de vista da produtividade e da competitividade, o Brasil possa se alinhar a outras economias.
Nós temos dois tipos de serviços financeiros, Deputado Hildo, que são objetos da tributação sobre o consumo: os serviços financeiros remunerados por tarifas e comissões e os serviços financeiros remunerados por spread. Nenhum serviço financeiro, bancário ou não bancário, ficou fora da tributação sobre o consumo. Portanto, todos os serviços financeiros serão tributados. Parte será tributada pelo regime geral, são serviços remunerados por tarifas e comissões, e parte dos serviços financeiros será tributada por um regime específico, e aí vai depender da base de cálculo, da alíquota. Nós temos buscado junto ao Congresso, junto ao Governo um diálogo para que nós tenhamos, de fato, uma cunha fiscal que não onere demasiadamente o custo do crédito.
Quando nós nos comparamos com outros países, e aqui eu estou me referindo ao terceiro eslaide, que peço que projetem, nós somos, ao lado da Argentina, das Filipinas, de Taiwan, Tailândia e Coreia do Sul, os seis únicos países do mundo, Deputado Hauly, em que se cobra, em que se taxa, Deputado Cajado, a intermediação financeira. Nós, portanto, estamos na companhia desses países que estão aqui na última linha, em que se tributa a intermediação financeira.
09:30
Avançando para aquilo que mais importa, que é o projeto de lei de regulamentação — e aqui eu quero destacar o compromisso do Governo de enviar o projeto ao Congresso Nacional —, nós estamos ainda com, eu diria, cinco ou seis situações, Deputado Moses, que, se não forem bem endereçadas, podem contribuir para que nós tenhamos um aumento de carga tributária sobre o crédito. Aqui, em nenhum momento, estou me referindo à carga tributária dos bancos, mas à carga tributária que incide no mercado de crédito, daí porque nós estamos buscando interlocução junto ao Parlamento. E, nesse ponto, temos tido toda a interlocução que o Presidente Rodrigo Maia faz junto à Câmara e ao Senado e vamos também buscar essa interlocução junto ao Governo para que nós tenhamos a manutenção da carga tributária.
Já vou caminhando aqui para concluir, Deputado Hildo.
Nesse sentido, nós vamos sugerir algumas modificações ao projeto de regulamentação.
Nós também estamos buscando fazer com que os serviços, as receitas com serviços não financeiros não sejam alcançadas pelo IVA, até porque não agrega valor, não faria parte do objeto da tributação sobre o consumo.
Também estamos buscando e buscaremos junto ao Parlamento e ao Governo modificações para que as despesas de captação sejam de fato deduzidas, porque isso contribuiria para diminuir o custo da tributação sobre a intermediação financeira. Então, são pontos: a carga tributária, a alíquota, a receita com serviços não financeiros, as receitas, por exemplo, com capital próprio, com participações que os bancos têm em outras sociedades, a base de cálculo.
Também estamos buscando modificações para que não haja um tratamento diferenciado entre bancos nacionais e bancos estrangeiros em relação à tributação.
Por fim, eu destacaria a necessidade de nós ampliarmos o diálogo com o Governo sobre o que se chama de split payment, que é aquele mecanismo de recolhimento automático, de liquidação e de repartição, segregação do tributo, tanto para a União quanto para o Comitê Gestor.
Então, eu reitero aqui, Deputado Hilton, a postura colaborativa do setor bancário com este Parlamento, para que nós possamos ter uma tributação sobre o crédito que não onere a intermediação financeira, que não onere para as famílias, em especial, o crédito, na medida em que o Governo, de forma sábia, trouxe a previsão de creditamento para as empresas, mas o crédito para as famílias ainda continua com a cunha fiscal elevada.
Contem com o setor bancário. Nós vamos estar bastante empenhados em buscar, junto ao Parlamento, aprimoramentos que possam manter uma carga tributária não onerosa em relação ao custo do crédito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Sr. Isaac Sidney Menezes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Pois não, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, cumprimento V.Exa. e toda a Mesa, na figura do nosso ex-Presidente e eterno colega Deputado Ricardo Maia.
Eu peço a compreensão dos membros da Mesa de que nós temos um curto tempo para apresentar o relatório. Nós dividimos o nosso trabalho entre as audiências públicas, presididas dia a dia por um dos sete membros, hoje com o competente Deputado Hildo Rocha. Ao mesmo tempo, estarão ocorrendo, a partir das 10 horas, as mesas de diálogo, onde nós receberemos as demais entidades. A (ininteligível) é que está lá agora.
09:34
Eu vou pedir desculpas por não acompanhar até o final as exposições do Isaac, do Jarbas e dos demais que se dispuseram a colaborar com nosso relatório. Peço licença para sair, mas transformamos tudo o que está sendo exposto aqui em ata, que é do domínio de todos nós.
Então, eu quero a compreensão dos demais colegas. Ainda ficarão aqui os Deputados Augusto Coutinho e Moses Rodrigues. Nós vamos nos dividir.
Agradeço mais uma vez.
Deputado Ildo, há mais de 100 horas de conversas, de diálogos até agora, com mais de 200 entidades. E nós queremos chegar até o final deste mês atingindo um patamar recorde de audiências públicas, de conversas e de diálogos entre os Deputados Relatores, o que nunca houve no Parlamento brasileiro antes, dada a importância da matéria e principalmente o interesse da sociedade organizada, através de seus representantes, como acontece agora aqui.
Eu queria dar essa informação, Deputado Ildo.
Muito obrigado pela oportunidade.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Deputado Claudio Cajado. De fato, paralelas às audiências públicas, nós temos as mesas de diálogo. E os Parlamentares que são destacados para isso, no seu dia a dia, têm que estar lá para atender às demandas.
Muito bem. Então, vamos passar a palavra agora à Sra. Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino, Diretora de Relações Institucionais da Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias — ANCORD.
V.Sa. dispõe de até 7 minutos.
A SRA. MARIA ADELAIDE CARREIRO GONÇALVES DE AQUINO - Bom dia a todos.
Em primeiro lugar, quero agradecer a oportunidade, o convite para a ANCORD vir prestar aqui alguns esclarecimentos e contribuições sobre esse importante projeto. A Reforma Tributária veio para simplificar o atual sistema tributário, dar transparência aos tributos pagos pelo consumidor final.
Então, congratulamos todos os que participaram, na pessoa do Diretor Loria, que sempre trabalhou bastante neste tema e conseguiu trazer o projeto para cá.
A Associação Nacional das Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias se consolidou como uma associação da indústria de intermediação. Ela aproxima e executa ordens de seus clientes na Bolsa de Valores.
Eu trouxe aqui para os senhores o volume negociado ontem na Bolsa, no pregão eletrônico e no balcão. Foram cerca de 17 milhões de contratos, com um volume financeiro de mais ou menos 717 bilhões. Essa é a importância do setor de intermediação financeira na captação de recursos junto ao mercado de capitais. Isso faz com que os investidores financiem as empresas pelo mercado de capitais.
No projeto, nós identificamos alguns pontos que ainda merecem, na nossa opinião, esclarecimentos e melhorias. É de suma importância que as corretoras que atualmente se remuneram pelos serviços prestados por tarifas ou por margens — portanto, pelos resultados positivos das diferenças de custo de aquisição de títulos e valores mobiliários por ordem de seus clientes...
Então, é importante que o projeto preveja a possibilidade de deduzir as despesas na aquisição desses títulos. Na verdade, não faria nenhum sentido se assim não fosse. Aliás, já seguindo o que é hoje para o PIS/COFINS, do qual também é tributada a receita, resultando na diferença entre o custo de aquisição dos títulos feitos para os clientes e as receitas auferidas.
09:38
Também não poderia deixar de mencionar, tal como já fez aqui o Presidente da FEBRABAN, o Isaac, a questão da separação das receitas das carteiras próprias. No nosso entender, não há como tributar receitas decorrentes de aplicações dos recursos próprios das corretoras, até porque elas não se configuram como uma prestação de serviços. Elas decorrem das aplicações de seu capital próprio.
Outro ponto que eu também gostaria de ressaltar, de forma que não haja um aumento de carga para o setor, é a questão do direito de creditamento pelos clientes contribuintes regulares. Se as corretoras efetivamente vão recolher, pagar tributos sobre as tarifas, nada me parece mais justo, até por conta dos princípios adotados no PLP 68, que os contribuintes regulares tenham direito ao crédito.
Nesse sentido, propomos aqui a revisão do art. 182, de forma que a vedação não seja prevista; ao contrário, que seja previsto o creditamento para os contribuintes regulares.
No mesmo sentido do creditamento, já há inclusive uma previsão no art. 204, que prevê:
Art. 204. O contribuinte do IBS e da CBS sujeito ao regime regular que adquirir serviços de entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e depositárias centrais, de que trata o inciso XI do caput do art. 171, poderá apropriar créditos desses tributos, pela mesma alíquota devida sobre esses serviços, obedecido o disposto nos arts. 28 a 37.
Há uma previsão que entendemos que também atenderia o setor no caso de os tributos do IBS e da CBS serem recolhidos pelas entidades de infraestrutura e pelas depositárias.
Então, na verdade, nós entendemos que esses três pontos merecem uma atenção com relação às corretoras de valores. Deixamos aqui à consideração do senhor.
Colocamo-nos à disposição para, eventualmente, fazer mais esclarecimentos e contribuições. Congratulo V.Exa. pela Reforma Tributária, que entendemos que será de suma importância para o País, e nos colocamos à disposição, de forma colaborativa, para o que for necessário.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nós é que agradecemos sua participação.
Para fazer uso da palavra, convido o Sr. Filipe de Deus, Superintendente Jurídico da B3.
O SR. FILIPE DE DEUS - Exmos. Deputados, Presidente Rodrigo Maia, caros colegas, a B3 agradece, antes de mais nada, a oportunidade de poder estar neste ambiente, neste Plenário, debatendo um pouco esse tema, que é de suma importância para o Brasil.
Hoje talvez eu não esteja aqui falando como B3, mas, sim, em prol do mercado de capitais. A B3 é uma infraestrutura de mercado. Então, hoje nós operamos Bolsa de Valores, tanto de ações quanto de derivativos, no mercado de balcão organizado.
No início da minha fala — não vou tomar muito tempo —, quero falar um pouquinho do mercado de capitais, da relevância da Reforma Tributária para esse mercado, que tem muito a crescer no Brasil. Acreditamos muito no desenvolvimento do mercado de capitais.
Eu acho que é de suma importância que, no Brasil, nós desenvolvamos fontes alternativas de financiamento para as empresas e também que estimulemos a formação de poupança para o investidor. E o mercado de capitais exerce um papel importante nisso. Ele não é um setor em si, ele é todos os setores, costumo dizer, porque, no mercado de capitais, os diversos setores da economia podem buscar crédito: o agronegócio, o setor imobiliário, o de infraestrutura, o de tecnologia. O mercado de capitais propicia que esses diversos setores busquem crédito de forma alternativa, ao mesmo tempo em que proporciona ao investidor brasileiro a formação de poupança. Então, ele permite que o investidor brasileiro tenha oportunidades e uma diversificação de portfólio para investimento, seja em títulos públicos federais, seja em ações de companhia, seja em investimentos mais arrojados, como derivativos ou mesmo BDRs, que são ações do exterior.
09:42
Eu trouxe aqui alguns números só para ilustrar o tamanho do mercado de capitais brasileiro e para mostrar como ainda temos espaço para desenvolver.
Nos últimos anos, tivemos um boom, uma ótima evolução no mercado de capitais, passando de 600 mil CPFs, em 2017, para 5 milhões. Acho que esse número aparece bastante, a B3 o divulga muito:chegamos à marca importante de 5 milhões de CPFs de pessoas físicas operando no mercado de renda variável. Mas ainda é pouco. Essa é a verdade. Essas 5 milhões de pessoas investem um total de 556 bilhões de reais nesse mercado — esse é o volume que é detido por pessoas físicas no mercado da B3 hoje — e elas representam 14% do volume. Se olharmos o volume de negociação numa bolsa, aqui no Brasil pelo menos, veremos que mais ou menos metade desse volume é de não residentes, entre 40% e 50%. Temos ainda uma parcela relevante de fundos de investimento também, importantes provedores de liquidez no mercado, mas o CPF individual das pessoas físicas já representa 14% desse volume.
Alguns dados interessantes. Em 2024, já tivemos 300 mil pessoas novas entrando na Bolsa, que são 300 mil novos CPFs, e 23% dessas pessoas fizeram o primeiro investimento com 40 reais. Então, vemos uma redução do ticket médio de entrada. Antigamente, entrar na Bolsa parecia uma coisa cara, você precisava ter muito dinheiro. Mas, querendo ou não, estamos vendo um movimento de popularização: são pequenos investimentos feitos pelo investidor para ele começar a formação da sua poupança, e isso muito ligado à educação financeira, que acho um tema de crucial importância aqui no Brasil. A educação financeira é algo que precisamos também trabalhar para conseguir dar o próximo passo.
Outro dado interessante: entre 2018 e 2023, nós tivemos significativa evolução de investidores de outras áreas do Brasil. No Centro-Oeste, por exemplo, eles cresceram 735%; os investidores do Nordeste cresceram 984%; os investidores da Região Norte, 1.132%. Vemos uma evolução no Brasil inteiro, mas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste houve um crescimento muito apurado de investidores.
Mas, quando pensamos em mercado de capitais, não é só Bolsa, não são só ações, não é só o que chamamos de "renda variável", mas também todo o mercado de renda fixa. Por exemplo, o Tesouro Direto, que é um investimento em títulos do Tesouro, já conta com: 2,6 milhões de CPFs, 130 bilhões de reais em estoque, captação bancária com 16,3 milhões de CPF, e podemos falar em títulos do agronegócio de 460 bilhões e em títulos imobiliários de 500 bilhões. São números expressivos. E por que eu digo que ainda há espaço para melhorar? Ao olhar a poupança, vemos que hoje tem 900 bilhões de reais em poupança, com pelo menos 20 milhões de brasileiros com mais de 10 mil reais na poupança. Então, eu acho que nós temos muito espaço para que parte desse capital de poupança eventualmente migre para o mercado de capitais e ajude empresas a captarem um crédito diferenciado, um crédito mais barato.
Outro ponto que também gostamos de levantar é a comparação com o mundo. No Brasil, temos 5 milhões de investidores, o que foi, sim, uma vitória, e que significam 2% da nossa população. Mas, se nos compararmos com a Índia, os números são de 50 milhões de investidores, ou 4% da população. Na China, são 220 milhões de investidores, 16% da população. Nos Estados Unidos, são 200 milhões de investidores, com 61% da população já investindo no mercado de capitais. Eu acho que é isso que temos que mirar, e temos que mirar alto. O Brasil tem potencial para chegar a grandes números. Entrando um pouquinho no tema da reforma tributária em si e fazendo coro com os meus colegas aqui, parece que a reforma tributária não deveria onerar os custos de transação para que empresas captem recursos e investidores invistam no mercado de capitais. No final do dia, você vai estar onerando a captação de recursos aqui no Brasil. E essa eventual oneração do mercado de capitais pode ter, talvez, alguns incentivos perversos, sendo um deles a exportação de capital. Sabemos que hoje é muito fácil para uma empresa abrir capital no exterior ou mesmo para o investidor optar por não investir no Brasil e fazer investimento direto nos Estados Unidos ou no mercado europeu. Eu acho que temos que tomar conta disso, para que o mercado de capitais brasileiro fique cada dia mais forte, porque isso vai trazer efeitos positivos para a economia e para o setor produtivo.
09:46
Nesse cenário, a inclusão do regime especial dos serviços financeiros na PEC abarcando o mercado de capitais, em nossa visão, foi de fundamental importância. Achamos que o mercado de capitais, estando junto com os demais serviços financeiros, foi algo acertado pelo Congresso. Na mesma linha, parece que o PLP 68 acompanha o espírito da PEC, ao tratar os serviços financeiros de forma simétrica, na medida do possível, pois sabemos que existem diferenciações entre eles. Então, parece-nos que o caminho é acertado aqui em prol do mercado de capitais.
E, ao final da minha fala, eu destaco alguns pontos que acho que estão em discussão, mas que entendemos de suma importância, numa linha muito mais de modelo, como disse o Presidente: a relevância de que haja um cadastro único em âmbito federal dos tomadores de serviço, para que não haja diversos tomadores ou com domicílios diferentes; alíquota uniforme; obrigações acessórias, que é um tema de crucial importância — o setor financeiro tem muita dificuldade de fazer emissões individuais de nota. Só no mercado da B3, são 9 milhões de negócios/dia, então seriam 18 milhões de notas fiscais que teríamos que emitir —; e a garantia de imunidade do IBS e da CBS para exportação de serviços financeiros.
Agradecemos muito a oportunidade e também estamos à disposição para os esclarecimentos que se mostrarem necessários. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradeço muito a contribuição do Sr. Filipe de Deus.
Convido para fazer uso da palavra, por até 7 minutos, a Sra. Soraya Albernaz.
A SRA. SORAYA ALBERNAZ ALVES FIGLIOLI - Muito obrigada, Deputado. Bom dia a todos.
Em nome da ANBIMA, eu agradeço a possibilidade de participar da audiência e de poder contribuir para os debates.
Eu represento aqui a ANBIMA, que é a associação que congrega as entidades que atuam no mercado de capitais. E vou fazer um pouco de coro com os meus colegas que já falaram antes de mim e falar um pouco da importância e da relevância do mercado de capitais como fonte de financiamento para a economia real. Vou buscar não repetir o que eles falaram, porque acho que eles já trouxeram informações sobre o quanto o mercado de capitais é importante nesse financiamento e o quanto é importante continuarmos permitindo que haja isonomia entre as diferentes formas de financiamento existentes no mercado brasileiro.
Então, para contribuir um pouco com este debate, eu trouxe aqui alguns números que acho nos ajudam a ter ideia também da relevância do mercado de capitais no financiamento da economia.
(Segue-se exibição de imagens.)
Se olharmos esta última coluna do gráfico que apresento aos senhores, veremos a captação do mercado de capitais só no primeiro trimestre de 2024. Estamos falando de um volume total de mais de 130 bilhões de reais, que foram destinados ao financiamento das empresas por meio das emissões no mercado de capitais.
09:50
Quando olhamos com um pouco mais de detalhe essas emissões — por exemplo, por meio de debêntures, que são instrumentos importantes de financiamento das companhias para emissão de dívidas —, verificamos que quase 72 bilhões de reais foram emitidos neste primeiro trimestre. Quase 30% das debêntures estão indexadas ao IPCA, que é um indexador importante, e quase 44% desses recursos foram destinados ao segmento de infraestrutura, que é um importante segmento para o desenvolvimento da economia do País. Além disso, 22 emissões tiveram um volume de 1 bilhão de reais, sendo, então, um financiamento individual importante para cada companhia. Também podemos perceber que há um alongamento do prazo dessas debêntures, cujo prazo médio já é de 7 anos.
Com base nisso, percebemos a evolução do mercado de capitais ao longo dos últimos anos e a importância que ele tem no financiamento da economia.
Além disso, dos intermediários, da Bolsa, também existem os fundos de investimentos que atuam dentro do mercado de capitais. Eles também são um instrumento importante para juntar, de um lado, o investidor, que tem os recursos disponíveis, e, do outro, as empresas que buscam financiamento. Mas não só as empresas buscam financiamento. Os fundos hoje têm, debaixo da sua gestão, quase 9 trilhões de reais em recursos, sendo que uma boa parte deles é destinada para o investimento em dívida privada, de companhias e empresas, e também na própria dívida pública. Os fundos carregam hoje uma importante quantidade da dívida pública federal, o que ajuda no financiamento público e privado do País.
Eu acho que esses números mostram a importância, como o Filipe falou antes de mim, da acertada decisão de trazer os serviços financeiros, incluindo os serviços relacionados ao mercado de capitais, para o regime específico da legislação. Temos aqui a oportunidade de poder debater e trazer as especificidades desse setor para uma discussão mais detalhada dentro da legislação.
Eu gostaria de trazer para vocês quatro pontos específicos em relação ao PLP que geram alguma preocupação, os quais gostaríamos muito de ver endereçados dentro do projeto. O primeiro é relacionado ao conceito de serviços financeiros. O mercado de capitais é extremamente dinâmico e evolui rapidamente com as necessidades do mercado. Nós vemos no PLP uma lista taxativa, que é importante, acho que traz segurança jurídica nesse aspecto, mas que também gera uma preocupação de eventualmente não se conseguir a evolução e o acompanhamento da legislação referente a essa relação de serviços.
Um outro ponto importante também é em relação aos fundos de investimentos. Fundos, via de regra, não são contribuintes de impostos, e o mesmo não deveria acontecer com relação ao IBS/CBS, justamente para que não se onere a captação por meio dos fundos de investimentos. No texto do PLP há uma dúvida, porque ele não veio exatamente como não contribuinte, ele veio dentro da relação de fornecedores. Então, acho que esse é um aspecto que vamos precisar buscar alterar, para trazer segurança jurídica e ter o reconhecimento dos fundos como não sendo contribuintes do tributo.
Contudo, há algumas exceções. O próprio PLP já traz uma exceção em relação a um produto específico, chamado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios — FIDC. Nós também temos uma preocupação para que haja uma exceção com relação aos fundos imobiliários e os fundos de agro, que têm uma característica específica: podem investir em ativos imobiliários ou, como brincamos, em tijolo, em ativo imobiliário propriamente dito. Talvez, nessas situações, em função da própria característica da tributação do setor imobiliário, haja necessidade de uma opcionalidade para que esses fundos possam ser contribuintes e, de uma certa forma, se aproveitar dos créditos de IBS.
Um ponto que também já foi comentado anteriormente é que temos uma grande preocupação com relação ao que eu estou chamando aqui de compliance fiscal, que é diminuir contencioso, diminuir fiscalizações do ponto de vista de judicialização, de discussões. Os fundos têm uma quantidade enorme de cotistas. Então, também é importante haver uma forma ágil e objetiva de se conseguir fazer o levantamento dessas informações por parte dos Municípios, mediante convênio, como foi previsto no PLP. É muito importante que isso siga adiante.
09:54
Por fim, um ponto que para nós também é relevante é mostrar que, às vezes, no objetivo de buscar simplificações ou endereçamentos da questão tributária, podemos acabar afetando o próprio negócio, o próprio mercado. Existe uma previsão específica no PLP relacionada à concessão de crédito, relacionada à emissão de títulos de dívida. Aqui podemos ver que, como eu falei anteriormente, as dívidas são um percentual importante do mercado de capitais. Quando falamos em trazer restrições na negociação desses ativos, como, por exemplo, dizer que eles precisam ficar até o vencimento na mão das instituições financeiras que os adquirem inicialmente, podemos trazer algumas complicações tanto para o mercado primário — eu comentei aqui sobre o volume significativo de emissões no primeiro trimestre deste ano — quanto no mercado secundário. Isso ocorre tanto por questões de controle, que é muito complicado, mas também por emissão de outros ativos derivados, como, por exemplo, a questão da diminuição de liquidez, da diminuição ou dificuldade de emissão de outras operações com ativos que lastreiam essas operações, e, eventualmente, da impossibilidade dessas negociações.
Acho que, de uma forma geral, era isso que eu queria trazer, dentro do tempo que nos foi disponibilizado.
Fico à disposição para esclarecimentos que se façam necessários.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado. Agradecemos a presença e a contribuição da Sra. Soraya Albernaz.
Agora passamos a palavra ao Sr. Ricardo Barros Vieira, Vice-Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, que vai fazer sua apresentação pelo Zoom.
O SR. RICARDO DE BARROS VIEIRA - Bom dia a todos.
Não sei se me ouvem.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Estamos ouvindo bem.
O SR. RICARDO DE BARROS VIEIRA - Muito obrigado.
Bom dia, Sr. Presidente.
Bom dia a todos que estão presentes.
Infelizmente, eu não pude comparecer presencialmente, mas eu queria agradecer o espaço que o Congresso e a Câmara estão abrindo para ouvir todo o mercado acerca de um tema que impacta a vida de todos os brasileiros e, com certeza, é de extrema importância.
Eu vou aproveitar e não ser repetitivo. Vou procurar avançar um pouquinho nos temas, para não repetir as ótimas apresentações que ocorreram aí, em especial as dos Presidentes da CNF e da FEDRABAN, a respeito do mercado financeiro. Eu gostaria de, fazendo da ABECS as palavras deles, avançar em alguns temas.
Nós estamos falando de uma indústria de meios de pagamento que realiza cerca de 230 milhões de transações por dia, todas on-line, real time, em questão de segundos. Nós estamos falando de uma indústria de meios de pagamento do País que transaciona um terço do PIB brasileiro. Nós estamos falando de uma indústria de meios de pagamento que deve transacionar cerca de 4 trilhões de reais este ano, o que representa 60% do consumo das famílias. Tudo isso é feito através de pagamentos com cartões, de uma forma geral.
A reforma busca simplificar e dar transparência às partes que serão impactadas com o recolhimento dos tributos. Eu queria avançar na colocação de um pedido para que a norma legal a ser aprovada no Congresso dê a todos a segurança jurídica que todos que me antecederam mencionaram. De fato, precisamos de alguns ajustes para termos todos segurança jurídica. Notem que para este setor, a indústria de meios de pagamento no Brasil, que está presente em todos os Municípios do Brasil, está sendo repassado, de forma compulsória, um serviço público. A indústria de meios de pagamento será uma das grandes responsáveis por captar, separar e efetivar o pagamento de impostos nas transações comerciais e de prestação de serviços neste País.
09:58
Nós estamos falando de um volume de pelo menos 4 trilhões em transações desse tipo, porque toda transação com cartão de crédito, débito e pré-pago é um financiamento, é uma transação de compra de produtos ou serviços. De longe, é o maior financiador do consumo neste País.
Na questão bem lembrada pelo Isaac, sobre o split-payment, o que está sendo julgado para a indústria de meios de pagamento é todo o processo de controle e arrecadação e pagamento dos tributos em transações comerciais e de prestação de serviços.
Nós temos discutido bastante com a SERT, que se mostra bastante receptiva às nossas ideias, mas nós gostaríamos muito de sensibilizar para que fosse previsto em lei, já que o setor não tem nada, ele está prestando um serviço compulsoriamente, prestando um serviço ao País, que seja segurado em lei, de forma bem clara, que a ele não seja imputada qualquer responsabilidade tributária ou operacional sobre isso. Ele não é parte dessa engrenagem, ele é apenas a parte da engrenagem que presta um serviço de coletadoria ao Fisco. Ele não é parte das transações de compra de produtos e serviços, ele não é quem vende, ele não é quem compra.
Portanto, gostaríamos muito que fosse, de forma bem clara, para evitar problemas futuros de interpretação, definida no corpo da lei que não haverá, para com esse segmento da indústria, qualquer responsabilização tributária ou operacional sobre o processo de recolhimento desses impostos.
Outro ponto, para ser bem conciso na minha fala, uma vez que vamos continuar conversando com o Congresso nas audiências de amanhã e nas diversas Mesas abertas por V.Exas., um princípio que nos preocupa bastante é que, na lei, também seja registrado de forma bem clara o princípio da equidade, que todos os arranjos — e aí estou falando do que comumente chamamos de bandeiras — previstos na lei, sejam arranjos abertos, sejam arranjos fechados, sejam arranjos oficiais, estatais, como o Pix, sejam arranjos privados, como os cartões de crédito, Visa, Master, Elo, Amex, e assim por diante, que todos tenham tratamento isonômico. E mais: que todos os seus participantes tenham as mesmas obrigações específicas de suas categorias. Eu quero dizer com isso que, se houver exceções para um arranjo, flexibilidades dadas a um arranjo, em lei seja previsto que elas sejam obrigatoriamente estendidas a todos, para se evitar que alguma concessão dada ou algum benefício dado a um tipo de arranjo gere uma distorção no mercado e gere uma migração de negócios de um tipo de arranjo para outro, gerando desequilíbrio e provocando necessidade de ajustes em sistemas que funcionam de forma idêntica no mundo inteiro.
10:02
Eu me refiro aqui a todos os arranjos e a todos os participantes. Lembro que, no sistema, os arranjos privados são regulados pelo Banco Central, mas nem todas as empresas que atuam na indústria de meios de pagamento o são. Então, é preciso que todas as empresas que participem desses arranjos sejam igualmente impactadas, assim como todos os arranjos que operam no Brasil, inclusive o arranjo operado pelo Banco Central do Brasil, o Pix.
A indústria de meios de pagamento, representada pela ABECS, com mais de cem associados, tem quase 100% dos arranjos privados abertos associados à ABECS. Não defendemos privilégios, solicitamos a previsão em lei destes dois aspectos: isonomia de tratamento para todos os arranjos públicos ou privados e que as obrigações sejam similares para todos os participantes dos diversos arranjos.
Basicamente, Presidente, são essas as colocações que eu gostaria de fazer neste espaço. Coloco a ABECS à disposição para quaisquer esclarecimentos para as diversas Mesas.
Amanhã, estaremos presentes também na audiência pública, em que o nosso presidente vai apresentar com mais detalhes as angústias ou as preocupações da indústria de meios de pagamento com esse processo todo. Reafirmo que está sendo transferida para a indústria uma responsabilidade de forma compulsória, de extrema importância na estrutura da reforma, que é a execução do split payment — split de pagamentos —, nas transações comerciais e de prestação de serviços.
Não quero me delongar mais, restrinjo-me ao tempo que V.Exa. abriu. Coloco aqui a ABECS, em meu nome, em nome do nosso Presidente e em nome da nossa diretoria, à disposição de todos para esclarecimentos adicionais.
Muito obrigado por esse espaço.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Somos nós quem agradecemos, Sr. Ricardo de Barros, por sua participação.
Quero trazer ao conhecimento de todos informações importantes a respeito do funcionamento deste grupo de trabalho.
Nós já realizamos, até o dia de ontem, nove audiências, com a de hoje são dez, portanto. Até ontem, compareceram 124 expositores, com tempo total de debate de 28h59min. Nas Mesas de diálogos, recebemos 44 entidades. O total de representantes recebido foi de 176, só nas Mesas de diálogo, perfazendo um total de 20 horas. Somando as audiências públicas com as Mesas de diálogo, já passa de 48 horas de conversa com diversos segmentos da sociedade brasileira.
Portanto, como foi dito aqui, acredito que foi o Deputado Cajado, o Deputado Augusto Coutinho ou o Deputado Moses, sem dúvida nenhuma, este grupo de trabalho vai bater recorde no número de audiências públicas e de relacionamento com a sociedade civil, através das suas entidades representativas.
Quero convidar agora o Sr. Eduardo Lopes, Presidente da ZETTA, para fazer uso da palavra, por até 7 minutos.
10:06
O SR. EDUARDO LOPES - Olá, Presidente, obrigado. Em nome da ZETTA, queria agradecer o convite de V.Exa. para estar aqui hoje. A ZETTA representa as fintechs, grandes fintechs brasileiras, empresas de meio de pagamento, instituições financeiras, responsáveis nos últimos 10 anos por uma injeção de competição na indústria financeira, por inclusão financeira, por barateamento dos serviços e melhoria dos serviços das pessoas. Todos nós sabemos a importância que a competição tem para trazer resultados positivos para o cliente no final do dia, para os consumidores e para a sociedade de forma geral.
(Segue-se exibição de imagens.)
Foram comentadas aqui as limitações de se promover uma reforma tributária sobre o consumo no Brasil. É verdade, é um esforço que vem de décadas. Eu queria começar exaltando o trabalho desta Casa, do Congresso Nacional e também do Ministério da Fazenda, na pessoa do Diretor Daniel Loria, que tem sido muito receptivo a promover o debate, a escutar a indústria, a escutar as diferentes perspectivas da indústria, porque como esta Mesa aqui mesmo demonstra não se trata de uma indústria monolítica. Nós temos diversos agentes com papéis diferentes. Daí a importância de que eles sejam ouvidos, sejam considerados, e que nós não reduzamos o todo, não achemos que a parte representa o todo. Então, gostaria de ressaltar esse trabalho inicialmente.
Vou direto ao ponto aqui, não queria repetir o que já foi dito. Em nome da ZETTA, eu trago cinco pontos para nós discutirmos, que nós já propomos por meio de contribuição escrita a V.Exas., mas gostaria de ressaltar algumas delas aqui. Antes disso, só dizer o seguinte: são ajustes pontuais, mas importantes. Como eu disse, o trabalho vem sendo muito bem feito na condução e na redação do projeto de lei e nos debates aqui na Casa, como os números demonstram, mas são ajustes que devem ser feitos ainda, são muito importantes, e que vamos tratar deles aqui agora.
Bom, em primeiro lugar, já foi mencionada a questão do caixa próprio. Na intermediação financeira, em geral, você capta recursos e concede empréstimos, concede o crédito às pessoas. Por vezes, as instituições não fazem essa captação. Elas concedem crédito utilizando recursos próprios, o famoso caixa próprio. É nesse caso que estamos falando que isso não deveria ser alcançado. Não há aqui um serviço de intermediação financeira. Como já foi dito em falas anteriores, entendemos que esse tipo de operação não deve ser alcançada por essa tributação sobre o consumo.
Um outro ponto, um segundo ponto que também já foi mencionado é em relação à manutenção da carga. Não houve uma redução, não se está buscando a redução da carga, mas é importante que ao se considerar a manutenção da carga e a definição da alíquota seja considerada, como eu falei, a indústria como um todo. Daí a importância de que esse assunto da definição da alíquota seja tratado com extrema cautela, considerando as particularidades da indústria como um todo para então se chegar a esse resultado final de qual vai ser a alíquota que vai ser imposta para o setor.
Caminhando para pontos talvez mais específicos dos associados, da indústria de meios de pagamento, das instituições de pagamento em especial, o primeiro ponto que eu gostaria de trazer é o da chamada conta remunerada. As instituições de pagamento, diferentemente de um banco, não oferecem conta corrente. Elas oferecem contas de pagamento. A regulação trata de maneira diferente cada um desses institutos. Ao coletar, ao receber recursos nas contas de pagamento, as instituições de pagamento devem recolher isso, caso vão investir financeiramente esses recursos, em títulos do Tesouro Nacional.
O que é feito? Em geral, o rendimento obtido da remuneração dessa aplicação nos títulos do Tesouro Nacional é repassada aos clientes. Então, o nosso ponto é que ao ser repassado para os clientes esse ganho não haja incidência da tributação sobre o consumo aqui. Do contrário, haveria um estímulo para que elas não repassassem esse ganho para os clientes, porque elas fazem esse recolhimento dos recursos em títulos em nome próprio e não em nome das pessoas por determinação regulatória. Então, aqui é um ajuste para que nós consigamos permitir que esse repasse da remuneração seja feito aos consumidores sem a aplicação da tributação.
10:10
Os últimos dois pontos que eu traria, um deles é sobre o escopo de serviço de pagamento, dos arranjos de pagamento que está no PLP. Acho que ali está muito claro e até pela fala do meu colega que me antecedeu, da ABECS, normalmente quando pensamos em arranjo de pagamento, pensamos em cartão de crédito e cartão de débito, mas é importante considerar — e que isso esteja preferencialmente na definição de maneira mais expressa — que isso se aplica também a outras formas de intermediação de pagamento, PIX, boletos. Então, ao se tratar desses outros instrumentos, que isso esteja contemplado na mesma regra, para que nós não criemos nenhum tipo de tratamento diferenciado em relação ao que está. É um ajuste de escopo. Nós já sugerimos uma redação apropriada para isso.
Por fim, o último ponto que eu traria para a discussão aqui com os senhores é uma disposição que está lá no começo do PLP, no art. 24, IV, em que se menciona a responsabilidade solidária por desenvolvedores, prestadores, fornecedores de programas, aplicativos que registrem operações em que haja incidência de CBS e IBS. A indústria de meios de pagamento, como foi mencionado aqui, justamente por fazer a intermediação desses pagamentos, fazer a intermediação financeira, acaba naturalmente desenvolvendo e utilizando programas e aplicativos que fazem, de certa forma, o registro. Agora, não seria lógico imputar a elas uma responsabilidade solidária.
Acho que o objetivo do legislador, o objetivo da proposta elaborada não é atingir a indústria de meios de pagamento, a indústria financeira, mas sim aqueles desenvolvedores que estão provendo esse serviço como o centro da sua prestação de serviço. Então, o nosso ponto aqui é para que novamente seja feito um ajuste redacional, para que possamos delimitar claramente que esse tipo de responsabilização solidária não deva se aplicar à indústria de meios de pagamento, à indústria financeira de forma geral. É um ajuste pontual, mas também importante para nós garantirmos segurança jurídica para todo o setor.
Bom, com isso eu gostaria novamente de agradecer a oportunidade de estar aqui. Eu não tratei de alguns outros temas, porque ou já foram mencionados antes, ou serão objeto da audiência pública de amanhã, em particular o de split payments, mas, de fato, é um assunto da maior importância. Temos elementos também para contribuir e o faremos aqui presencialmente amanhã.
Obrigado, Presidente. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradecemos a participação e a presença do Sr. Eduardo Lopes, Presidente da ZETTA.
Convido agora o Sr. Jarbas Antonio de Biasi, Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, para fazer uso da palavra por até 7 minutos.
O SR. JARBAS ANTONIO DE BIAGI - Bom dia a todos. Quero agradecer aqui ao Presidente Hildo Rocha por esta oportunidade. A ABRAPP, a associação dos fundos de pensão, representa, Presidente, os fundos de pensão — são 250 —, chamadas juridicamente de entidades fechadas de previdência complementar. Não por acaso, nós estamos na Seguridade Social, o nosso segmento, os fundos de pensão. Seguridade social é para proteger o indivíduo. Então, nós estamos na ordem social com o objetivo de proteger a pessoa no momento da aposentadoria ou proteger seus dependentes.
10:14
Então, Presidente, embora muita gente se assemelhe muito pela questão financeira, nós somos sociedades civis sem fins lucrativos ou fundações. A nossa natureza jurídica já é um modelo onde toda a rentabilidade volta para o participante, para a cota dos participantes. O lucro, aquele superávit que o plano tem, na realidade, volta para os participantes.
Então, o nosso modelo é um modelo sui generis, sob esse aspecto. É importante isto: somos sociedade civil sem fins lucrativos ou fundação.
O nosso modelo também é um modelo de capitalização, é a proteção previdenciária privada através do acúmulo de recursos ao longo de décadas. O participante contribui, ele faz essa contribuição. E é o que nós chamamos lá, senhoras e senhores, Presidente, de círculo virtuoso. Você acumula o recurso, esse recurso é investido na sociedade. Hoje nós financiamos 12% da dívida pública interna, investimos em empresas, podemos dar como exemplo a Vale, mas temos dezenas de empresas, até centenas. Investimos no mercado acionário o dinheiro do trabalhador, investimos o dinheiro do trabalhador. E, na realidade, esse dinheiro gera emprego, gera oportunidades, gera tributos, depois volta para ser pago em forma de benefício para o participante.
Então, esse modelo traz de novo esse recurso para a sociedade, através do consumo — esse modelo nosso, ao longo de décadas, com o apoio aqui do Parlamento, o apoio de todos os senhores, com o recurso dos trabalhadores e também dos servidores públicos, Presidente, porque hoje os entes federativos e órgãos todos estão com previdência complementar, Prefeituras, juízes, membros do Ministério Público, ou seja, todos acima do teto têm que contribuir. Temos a FUNPRESP e os fundos municipais, que são administrados também pelas nossas entidades, essas 250 entidades.
Então, hoje nós temos, nesse acúmulo de recursos, 1 trilhão e 300 bilhões dos participantes. Esse dinheiro é de cada um dos trabalhadores. Quando se fala que o fundo de pensão tem um ativo, vamos pensar na PREVI do Banco do Brasil, de 300 bilhões, na realidade, estou falando que aquilo é um pouco de cada participante. Na realidade, a entidade em si, praticamente, não tem recurso nenhum, é a poupança do trabalhador, é uma gestão e administração de planos de benefício. Nós pagamos o benefício. No ano passado, nós pagamos 90 bilhões em benefícios, quer dizer, em qualquer lugar do mundo que falarmos, 90 bilhões é um número expressivo em qualquer moeda que se faça a conversão. Isso é para a proteção de hoje 10 milhões de pessoas.
Então, o modelo mundial caminha para uma necessidade de uma assistência universal, seria um pilar, e para um modelo de capitalização, que é o melhor modelo. Na realidade, temos isso hoje como nosso objetivo. E a nossa única atividade é gerir e administrar plano de benefício.
Nesse sentido, vemos a reforma tributária como muito boa, vemos a reforma tributária como necessária, como uma oportunidade; mas, dada também a nossa natureza jurídica e esse modelo nosso que nós temos no Brasil, ao longo dos anos e até contemplado pela Lei Complementar nº 109, de 2001, e nessa esteira da proteção social da ordem social, o modelo que nós temos é o modelo de diferimento tributário.
10:18
Então, nesse modelo de diferimento tributário, Presidente, acumula-se o recurso, e, no momento do recebimento do benefício, na hora em que eu devolvo aquele recurso ao participante, ao assistido ou ao seu dependente, na hipótese de falecimento desse trabalhador ou desse servidor público, ele é tributado. Esse é mundialmente o modelo melhor adotado para incentivar isso. E nós temos trabalhado muito fortemente, pois vemos a reforma com um alento muito importante, no sentido de que todos devem ter uma previdência complementar, todos devem ter um modelo de capitalização. Observamos que a nossa participação no PIB é de 13%, o que, na realidade, é uma participação pequena, quando comparada aos países desenvolvidos, alguns com mais de 100% do PIB.
Assim, temos propostas técnicas para o PLP 68, simplesmente de ajuste fino, Presidente, de colocar realmente a nossa situação exatamente como ela tem sido tratada tanto pela Constituição, por estarmos na ordem social para proteger o indivíduo, como pelo recurso ser totalmente do indivíduo, do participante, e também por essa necessidade de fomento da economia através desse modelo de capitalização.
Logo, vemos isso de modo muito positivo. O nosso regime hoje, como eu disse, é o que de melhor nós conquistamos com a força deste Parlamento ao longo de décadas, que é o regime de diferimento tributário: durante a fase de acumulação, não se tributa nada, e, ao final, quando se recebe o benefício, quando ele volta para o participante ou para o seu dependente, na realidade, ele é tributado. Então, não há aqui renúncia. O que há é um diferimento e um estímulo para a acumulação.
Então, quero cumprimentá-lo por essa oportunidade, agradecer mais uma vez e dizer que nós estamos à inteira disposição. Temos a proposta de ajuste fino para o PLP, apenas nesse particular.
Muito obrigado. Obrigado a todos os que me ouviram. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado ao Jarbas Antonio de Biagi, pelas suas presença e participação.
E, agora, convido a fazer uso da palavra o Gabriel Cohen, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos.
O SR. GABRIEL COHEN - Bom dia.
Agradeço, em nome da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos, ao Presidente desta Mesa, o Exmo. Sr. Deputado Hildo Rocha, ao Deputado Coutinho e ao Deputado Luiz Carlos Hauly. É um prazer enorme para a ABIPAG estar aqui hoje compartilhando ponderações sobre tema tão relevante para o desenvolvimento nacional, como o Projeto de Lei Complementar nº 68, em debate, que disciplina a reforma tributária.
A ABIPAG representa as instituições de pagamentos e os meios eletrônicos de pagamento: as maquininhas de cartão, os emissores de cartão, as contas digitais, players que têm, de fato, desempenhado um papel central em prol da inclusão financeira e da eficiência do ecossistema, desde a última década, desde o marco regulatório dos meios eletrônicos de pagamento.
Nesse contexto, temos hoje a possibilidade de debater um projeto de lei que vem completo, assertivo, fruto de um trabalho, sem dúvida, árduo e conduzido com muito afinco pela SERT — Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, nos últimos meses, com muito diálogo com o mercado. Então, no final do dia, falamos aqui de aparar as arestas, pontos remanescentes que, de alguma forma, podem agregar valor e adicionar o benefício da eficiência e do pleno entendimento do ecossistema no texto em debate.
10:22
O primeiro diz respeito à base de cálculo dos serviços de antecipação.
Sem dúvida, quando sairmos daqui para almoçar e formos até um restaurante ou um café, sem dúvida, vamos tirar um cartão da carteira. Hoje, conversamos sobre os milhões de consumidores que comandam uma série de transações eletrônicas de pagamento, a partir de um cartão de crédito, de débito, de um cartão benefício, de um Pix, de um boleto, de um DOC e dos mais diversos serviços de arranjo de pagamento, tal como posto no projeto de lei. E nem todos esses pagamentos caem imediatamente na conta do recebedor, do estabelecimento comercial — e aqui me refiro, sobretudo, às pequenas e médias empresas. Sabemos hoje do papel dessas empresas para o comércio e da importância das transações a prazo, com cartão de crédito, para viabilizar a realização dessa aquisição de bens e serviços, dessa prestação de serviço envolvida, dessa venda de mercadoria. Nesse contexto, quanto à oferta desse meio de pagamento em que o recebimento é a prazo, não há como desvincular da antecipação, que é a possibilidade que o pequeno e médio empreendedor, ou o estabelecimento comercial, têm de antecipar essa transação, de antecipar esse recebimento.
No entanto, atualmente nem todas as despesas que são deduzidas da base de cálculo de soluções de capital de giro, que concorrem diretamente com a antecipação, são deduzidas do serviço de antecipação, de modo que a isonomia é na oferta dos serviços que são concorrentes e alternativos. Para ambos, oferta no final do dia e capital de giro para o pequeno e médio empreendedor, para o estabelecimento comercial, é importante se dar essa isonomia. Então, de novo, deve-se fazer um ajuste fino aqui, no final do dia, para garantir essa dedução, para que todas as despesas que são deduzidas hoje de soluções de capital de giro também o sejam da antecipação de recebíveis, haja vista o papel que ela desempenha hoje para o pequeno e médio empreendedor brasileiro.
Além disso, quando falamos em serviços de pagamento, estamos falando em dezenas de serviços de pagamento — contas digitais, maquininhas de cartão, etc. —, que hoje devem contemplar, de forma isonômica, o conceito de regime específico no âmbito dos serviços financeiros da reforma. Sabemos que os serviços de pagamento são eminentemente cobrados pelas instituições de pagamento a partir da prestação de serviços e, na prática, o fato de eles constarem como regime específico gera um efeito muito claro: que não haja, no final do dia, uma oneração desarrazoada desses serviços, para que amanhã não sejam substituídos ou retrocedamos para o dinheiro em espécie, para o papel-moeda, na contramão da digitalização dos meios de pagamento e da formalização da economia.
Por último, também é necessário deixar evidente no texto, de forma muito cristalina, a importância da manutenção da carga tributária para os serviços de arranjo de pagamento, para os serviços financeiros em geral. Sabemos do potencial que o eventual aumento da carga tributária pode vir a gerar de desincentivo dos usos dos meios eletrônicos de pagamento. Então, a manutenção da carga, de forma expressa, mostra-se relevante.
Muitos colegas que me antecederam aqui sinalizaram outros aspectos de suma importância. Vamos discutir um deles amanhã, que é a operacionalização do recolhimento, o split payment, algo tão debatido pela indústria e que, de fato, desempenha também um papel central, sobretudo para que não haja nenhum tipo de responsabilidade solidária pelos prestadores de serviços de pagamento. Amanhã, vamos poder debater presencialmente esse assunto com afinco.
10:26
Em linhas gerais, a ABIPAG agradece novamente a atenção, o convite para contribuir com essa iniciativa, pois compartilhamos da visão da importância tanto do PL 68 quanto da reforma tributária. Vemos isso com muito bons olhos para o desenvolvimento do ecossistema, mas estes três ajustes finos precisam ser, de alguma forma contemplados, especificamente a ampla dedução da base de cálculo do serviço de antecipação, tal como de outras soluções de capital de giro, para que haja isonomia nas mais diversas ofertas aos pequenos e médios empreendedores das soluções de capital de giro, seja antecipação, seja crédito dado a estabelecimentos comerciais, a pequenos e médios empreendedores; a isonomia de todo o serviço de pagamento no regime específico, para que de nenhuma forma o PL altere o que foi disposto na já aprovada emenda constitucional, e a importância da manutenção da carga tributária em benefício da formalização da economia e da digitalização dos meios eletrônicos de pagamento.
Muitíssimo obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradeço a participação do Sr Gabriel Cohen, Diretor Jurídico da Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos — ABIPAG.
Agora, convido para fazer uso da palavra o Sr. Daniel Loria, Diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda e Coordenador do GT-3.
Bom dia a
O SR. DANIEL ABRAHAM LORIA - Bom dia a todos.
Saúdo nosso Presidente Hildo, Deputados presentes, Deputado Moses, Deputado Hauly, Deputado Augusto Coutinho.
Gostaria de parabenizar os Deputados de ambos os GTs pelo trabalho hercúleo que estão fazendo aqui na Câmara dos Deputados ao ouvir todos os setores.
O tema que vamos tratar hoje refere-se ao Regime Específico de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Apostas. Nesta Mesa estamos falando mais de serviços financeiros, nas próximas Mesas vamos falar dos demais serviços.
Este Congresso Nacional aprovou, na Emenda Constitucional nº 132, a incidência plena do IVA sobre serviços financeiros, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos. Avançamos décadas em relação aos IVAs internacionais, que ficam brigando e tentando tributar essas atividades, sem saber o que fazer. Conversamos com especialistas internacionais, conversamos com todo o setor, com o Ministério da Fazenda, com a grande maioria das entidades aqui representadas, para tentar realmente trazer um texto de primeira linha, factível para o setor e que atenda aos objetivos deste Congresso Nacional, quando tratou de Emenda Constitucional.
Quais são as situações de contorno que precisamos obedecer na lei complementar? Primeiro, somos obrigados a criar um regime específico. Esse regime certamente será inovador, porque é o primeiro país do mundo que vai fazer isso, por vontade desta Casa e do Senado Federal, do Congresso Nacional. Nesse regime específico, temos flexibilidade para determinação de base de cálculo, alíquota e regras de acreditamento para os adquirentes, e precisamos manter o crédito nas aquisições integralmente, foi o que fizemos. Além disso, temos a trava de 5 anos da carga tributária dos bancos em relação às suas operações de crédito, já foi comentado aqui também. Precisamos obedecer isso, Presidente, está previsto na emenda. E, em particular, tarifas e comissões dos bancos estão fora do regime específico, estão no regime geral.
10:30
Nós trabalhamos no âmbito do PAT-RTC, esse grande grupo que montamos no Governo, com os colegas dos Estados aqui presentes e dos Municípios. Todos eles vão poder conversar com os senhores também. Ouvimos mais de 30 entidades. No final, há um eslaide com alguns nomes.
O que estamos trazendo no PLP 68 como proposta do Poder Executivo? Estamos trazendo um regime específico que contempla toda a gama de serviços financeiros. Então, tudo o que vai desde crédito, câmbio, título e valor imobiliário, até previdência complementar do colega da ABRAPP, previdência complementar aberta, seguros, resseguros — vocês veem que a gama é bastante extensa —, meios de pagamento, bancos, fundo de investimento, há tudo aqui dentro.
Um ponto muito importante: receita financeira de empresa não financeira não estará sujeita à incidência do IVA.
Deputados, os senhores têm ouvido algumas preocupações em relação ao fluxo de caixa. Peço que considerem isto: é uma carga sobre o fluxo de caixa das empresas que está sendo eliminada. Hoje há um PIS/COFINS de 4,65% que está sendo eliminado na reforma tributária. Além disso, estamos permitindo crédito sobre despesas financeiras, o que também ajuda o fluxo de caixa das empresas, conforme já comentado pelos colegas.
Qual foi o nosso desafio ao formular o PLP 68? É o desafio que se estende agora para esta Casa. Com toda humildade, posso comentar. O desafio é contemplar as especificidades de cada atividade deste gênero Serviço Financeiro — seguro funciona de um jeito, resseguro, de outro; previdência complementar aberta de um jeito, fechada, de outro; meio de pagamento de um jeito, banco, de outro.
Esse tipo de análise tratativa é bastante desafiador para nós, como formuladores de política pública e tributaristas de plantão. Então, o diálogo com os setores é realmente essencial para aperfeiçoarmos esse texto.
Como organizamos o texto? Temos uma alíquota nacionalmente uniforme. Nós nos fiamos na trava dos bancos para calibrar a carga do setor, que é a única referência que havia na Constituição. Aplicamos essa alíquota para todo o Serviço Financeiro e, na base de cálculo, contemplamos as especificidades de cada um.
Como eu comentei, cada um tem que calcular a base de um jeito, porque há uma lógica, um funcionamento para se calcular aquele valor adicionado daquela atividade, e fizemos isso na base de cálculo.
O crédito nas aquisições é permitido integralmente com base nas alíquotas do fornecedor. Se um banco contrata call center, credita-se integralmente na despesa de call center. O mesmo vale para qualquer despesa que esse banco tenha ou qualquer outra empresa do segmento, uma gestora de previdência, qualquer empresa no escopo.
Em relação ao creditamento para frente, o adquirente dos serviços financeiros, Deputado Hauly, como faço para tentar desonerar essa carga tributária sobre a operação de crédito que acaba recaindo lá na ponta, no consumidor final? Dentro da lógica do IVA, temos que desonerar as operações B2B, empresa a empresa. Conseguimos bolar um mecanismo para isso. Então vamos ter o banco, de um lado, pagando IBS e CBS sobre a margem financeira que ele tem e, do outro lado, a empresa contribuinte do IVA, creditando-se de uma grandeza muito parecida, que é a despesa financeira que excede a SELIC.
Esse é um mecanismo muito inovador que colocamos. Temos conversado bastante com os colegas da FGV, com outros colegas, estivemos em vários eventos, além do setor. Acreditamos que é um meio eficaz de desonerar o financiamento bancário das empresas. Claro que quando falamos de consumidor final, o consumidor final não se credita no IVA, sabemos disso. Portanto, é um desafio que se coloca de carga tributária nesse pedaço da atividade, é um desafio que está em aberto.
10:34
Além disso, permite-se creditamento sobre arrendamento mercantil, arranjos de pagamento, administração de consórcio, seguros, enfim, tudo aquilo que eu consigo identificar quanto foi cobrado, que eu consigo identificar o tomador daquele serviço, que é a pessoa jurídica. Em todas essas situações estamos permitindo o creditamento.
O desafio, de fato, são nessas atividades que vamos tributar pela margem. Algumas delas não conseguimos bolar o creditamento, notadamente a questão de câmbio e operações com títulos e valores mobiliários, especificamente. Estamos conversando sobre corretagem, distribuição e algumas outras que têm parte remunerada por tarifa e parte na margem. A margem tem este desafio: como que se calcula o crédito para o tomador desse serviço.
Então, as exceções aos créditos são bastante excepcionais.
Outra coisa, tiramos do setor a obrigação de informar o destino das operações e transferimos essa obrigação para o Comitê Gestor, algo também importantíssimo, simplificando a obrigação tributária acessória para o setor, que é um pleito antigo. Atendemos aos pequenos Municípios do Brasil, aos grandes Municípios e aos Estados. Distribuímos essa arrecadação pelo Brasil inteiro. De um lado e de outro, não colocamos esse encargo nas costas do setor, mas, sim, nas costas da administração pública.
Eu vou ter que ser breve aqui em relação aos demais.
Planos de saúde é outro capítulo do texto. É outro regime específico, que não se confunde com serviços financeiros. Neste caso, estamos aplicando a mesma alíquota de serviços de saúde, que é 10,6% aproximadamente. A base de cálculo do plano de saúde é a margem de intermediação. Melhoramos um pouquinho o PIS/COFINS, do ponto de vista técnico. Estamos deduzindo da margem todas as indenizações pagas, corretagem, intermediação; melhoramos um pouquinho na margem, cuja alíquota é 10%. Não tivemos aumento de carga tributária. Certamente, se houver algum aumento, será muito pequeno, e não vai ser relevante. Os colegas da CNSaúde — a ABRAMGE e demais associações do setor — podem falar sobre isso depois, na próxima Mesa.
Hoje, essas operadoras de plano de saúde não se creditam para trás, e agora vão se creditar. Então, é 10,6% de alíquota, com crédito integral nas aquisições, comparado a uma alíquota de 9,5%, mais ou menos, hoje em dia, sem crédito para trás. Então, é muito parecido, muito parecido mesmo.
O Secretário Appy comentou que não vai haver alteração da carga, e eu confirmo aqui também. Os colegas do setor podem trazer mais dados, mais números, para colocar dados atrás dessa afirmação.
O crédito para o tomador desse serviço, de fato, é vedado na lógica de bem de uso e consumo pessoal. O Prof. Eurico até brincou outro dia que só a pessoa física fica doente. Como só a pessoa física fica doente, o adquirente desse serviço é a pessoa física por definição. Por se tratar de consumo, eu preciso aplicar a mesma regra de tributação que eu aplicaria na contratação direta desse plano pela pessoa física. Sabemos que há uma simetria regulatória no setor. Esse não é o escopo da nossa audiência de hoje, mas temos que, do ponto de vista tributário, reduzir as simetrias.
Então, o tratamento tributário tem que ser o mesmo na contratação pela pessoa física e pela empresa. Alguns ajustes técnicos podem ser feitos, para evitar uma dupla incidência de tributos e coisas do tipo. Mas aí eu coloco isso no patamar de ajustes técnicos.
E, por último — já com pedido de desculpas por exceder o meu tempo, mas isso é porque eu fiquei aqui com a difícil missão de cobrir os três regimes —, rapidamente, vou falar sobre o regime aplicável aos concursos de prognósticos, as apostas eletrônicas e demais apostas, se vierem a ser permitidas no Brasil. Vamos tributar também a margem da atividade, aplicando a alíquota cheia de 26,5% e creditamento em todas as aquisições, integral, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 132. Aqui, naturalmente, não há crédito para o adquirente do serviço; é sempre consumo.
Obrigado, Presidente. Novamente, peço desculpas pelo excesso do tempo. Mas eu tentei fazer um resumo aqui dos trabalhos. (Palmas.)
10:38
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nós agradecemos a presença e a contribuição do Sr. Daniel Loria.
Convidamos o Deputado Moses Rodrigues para ocupar aqui a coordenação dos trabalhos, enquanto eu saio para fazer uma ligação, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu gostaria de perguntar para o Sr. Daniel Loria: se você tributa a operação, você vai dar crédito para o tomador do empréstimo, as empresas, os PJs, integral — o.k.? —, mesmo que seja um pouco acima de 10%. Com isso, o valor sai do custo do sistema financeiro e vai para a empresa, o custo do imposto, e vai para milhões de outros produtos, vai reimpactar lá.
Só não ficou claro para mim como é que isso desimpacta o cartão de crédito, o cheque especial, o CDC, o empréstimo direto do banco para a pessoa física, que esse é o ponto central. O que vai para a B2B não tem problema, o que vai para a B2C, que é para o consumidor final.
Então, se ficar sem oneração, show! Se ficar com oneração, como não transferir esse ônus? Porque o custo do dinheiro brasileiro é o mais caro do mundo, a taxa de juros tem o spread mais caro do mundo. E esse é o momento de desimpactar o custo do dinheiro da pessoa física brasileira, do cartão de crédito, do cheque especial, do CDC.
O SR. DANIEL ABRAHAM LORIA - Deputado Hauly, hoje o banco paga PIS/COFINS de 4,65% em cima da sua margem de intermediação financeira. E ele paga um monte de tributo nas suas aquisições, que ele não recupera, o que chamamos "resíduo tributário".
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Cumulativo.
O SR. DANIEL ABRAHAM LORIA - Perfeito.
Então, a carga efetiva é maior que essa. Não tenho o dado aqui, mas, certamente, é maior que os 4,65%.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sim. Com certeza!
O SR. DANIEL ABRAHAM LORIA - Esse tributo fica escondido, ele não aparece no custo do crédito ao consumidor, muito embora o Isaac aqui consiga trazer estudos para mostrar quanto que do custo do spread é a cunha tributária. Isso não aparece para o consumidor. No IVA ele vai aparecer, que já é um bom ponto de partida. Ele vai aparecer de que forma? Eu vou ter o IVA com crédito integral — então, aquele resíduo tributário invisível vai se tornar visível —, e eu tenho uma alíquota sobre a margem, que também vai ser visível, também vai ser clara.
Então, aquele consumidor vai saber, na operação de crédito, quanto que representa o tributo, pegando a alíquota, aplicando na margem do banco e tendo uma ideia de qual é a carga efetiva do banco em relação àquilo. A partir do momento em que se permite o crédito nas aquisições, aplica-se uma alíquota do IVA que mantenha a carga e desonera as empresas, eu estou eliminando um pedaço dessa cunha tributária sobre operações de crédito do banco.
Claro que o mercado vai se adaptar. Mas, como é um pedaço de tributo que eu estou eliminando, que está onerando o spread total e eu o estou eliminando, a tendência, acreditamos nós, é que essa diminuição de tributo impacte positivamente o preço do crédito tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica. Claro que a pessoa jurídica, porque vai apropriar o crédito dela, vai ser mais impactada naturalmente. Mas, como o banco está tendo uma redução de carga tributária nesse sentido, acreditamos que pode haver também redução no custo de crédito para pessoas físicas.
Porém, o desafio que o senhor coloca está posto. Não há uma alíquota específica menor para pessoas físicas, nem nada desse tipo. Acho que é algo que podemos avaliar.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Ele vai ser onerado?
10:42
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Então, nós temos que diminuir esse custo dos empréstimos, isto é, fazer um cashback. Aí, é a hora do projeto de lei. É possível fazer esse cashback no modelo tax free internacional. Nesse modelo, o estrangeiro compra e devolve no ato. Porque não tem nada mais importante do que a poupança de um país e o financiamento das pessoas, que são as consumidores. Os consumidores é que movimentam a economia interna do País. O financiamento da empresa vai para o custo. Você pode transferir todo esse crédito para a empresa, que ele não altera, porque lá no final quem paga é o consumidor. O consumidor é quem vai pagar tudo, ou seja, o consumidor pagará não só o custo da matéria-prima, da mão de obra, do lucro; a logística, a estratégia, as perdas, é o consumidor quem paga. Não resta dúvida sobre isso. Com a operação toda — o fim da guerra fiscal, fim da inadimplência, do custo burocrático e também dos itens específicos — haverá uma grande economia. Porque no empréstimo, eu vejo, o dinheiro é sagrado. Ele é a essência de toda a base da economia do mercado. Se ele chegar totalmente desonerado, melhor para o consumidor, isto é, mais poder de compra o consumidor terá. Pode ser que ele consiga comprar um pacote de bolacha, mas nas mãos de 100 milhões de pessoas serão 100 milhões de pacotes de bolacha. O objetivo de toda a reforma é o consumidor, não é a empresa. Embora as empresas vão ser beneficiadas com total desoneração e burocracia zero, competitividade total, transparência total, o objetivo é o consumidor. É ele, S.Sa. o consumidor. Nos produtos gerais, ele vai ter economia de tributo, porque vai reduzir uns 30% a carga atual para a futura, e no específico, o dinheiro, que é o que sempre discutimos nesta Casa. Só estou transmitindo todo o conhecimento que a Casa sempre desejou: zero nessa tributação do dinheiro. Dinheiro não é para ser tributado no empréstimo da pessoa física, das famílias. É isso. Desculpe.
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly nosso decano aqui. As suas contribuições são muito importantes para engrandecer o nosso debate.
Agradeço novamente ao Dr. Daniel.
E, neste momento, convido o Dr. Eduardo Fleury, economista, advogado, tributarista, mestre doutor pela Universidade da Flórida, que apresentou sua tese O IVA e sua capacidade de enfrentar os desafios da economia digital e desigualdade.
Com a palavra, o Dr. Eduardo Fleury, na modalidade Zoom, por 7 minutos.
O SR. EDUARDO FLEURY - Aproveito, de início, para agradecer o convite do grupo de trabalho da Câmara. Em nome do Deputado Moses Rodrigues, agradeço a todos os membros que fizeram esse convite.
O nosso objetivo aqui, como especialista a ser chamado para falar em 7 minutos, foi centrar-me, digamos assim, no serviço que pode ou não ser tributado, ou no serviço que não deveria ser tributado, no sistema financeiro. Nós temos que olhar o sistema financeiro como o serviço de intermediação. Embora algumas vezes tenhamos o serviço de intermediação financeira sendo realizado em pedaços, podemos analisar isso na operação total. Pega-se aquela instituição financeira que capta o recurso e depois faz-se o empréstimo. Essa é a intermediação financeira por excelência. Por exemplo, uma distribuidora de valores pode fazer uma pequena parte ali da operação de intermediação financeira. O administrador de um fundo, ele pode fazer uma outra parte; as operações de meios de pagamento podem fazer outra parte. Enfim, tudo isso se refere basicamente ao caminho entre o dinheiro do poupador, aquele que decide não consumir agora e aquele que decide ou antecipar o consumo ou realizar o investimento. Essa é a tributação do miolo de intermediação financeira, de que nós estamos procurando falar aqui.
10:46
Vamos decompor um empréstimo em uma transação financeira. Olhando essa transação como um todo, nós temos o valor do principal. O valor principal é o valor que o poupador colocou no banco e o valor que o tomador do empréstimo tomou como recurso para ser utilizado, isto é, antecipar o consumo ou realizar o investimento. Obviamente, esse valor não gera nenhum valor adicionado, portanto, não deve ser tributado. Além disso, há os juros que se paga ao poupador. E essa daí é uma remuneração para o poupador para adiar o consumo. Então, ele está disposto a não consumir agora para consumir no futuro. Por excelência, o IVA, o Imposto Sobre Valor Adicionado, não pode afetar essa decisão. Então, nesse sentido, deixa-se claro que um dos elementos mais difíceis para que tenhamos a tributação do sistema financeiro é evitar a tributação desses juros, como o Deputado Hauly estava falando: "Olha, esse custo de dinheiro e o valor principal não podem ser tributados".
Então, todos os elementos que devem ser trabalhados é no sentido de evitar essa tributação.
O passo seguinte são as perdas. As perdas também não devem ser o prêmio pelo risco. Quando se faz um préstimo, coloca-se uma taxa de juros um pouco maior para compensar o quê? As perdas que vão aparecer. Essas perdas não podem ser tributadas pela razão muito simples. Imagine que eu empresto dinheiro para uma outra pessoa, e ela não pague. Teve algum valor adicionado nisso? Não. É uma mera transferência de valor de uma pessoa para outra. Então, dessa forma, também não podemos tributar o prêmio pelo risco, assim como não tributamos também no seguro.
O que resta, Deputado, nessa história? O que resta é o que chamamos mais popularmente de spread — eu não gosto muito do nome —, vamos dizer, uma margem de intermediação financeira líquida. Essa margem é uma compensação pelo serviço de aproximação que o sistema financeiro, as entidades dos sistemas financeiros praticam. Então, é esta margem que deve ser tributada.
Nessa tela, temos um modelo muito simples para vocês. Esse é o modelo de como eu calculo essa margem que vamos ter que tributar. Eu vou dizer assim, eu adiciono os juros que eu recebo, os juros recebidos do tomador do empréstimo, os ganhos de capital que as instituições financeiras têm com títulos e valores imobiliários, os ganhos que elas têm na atividade, os ganhos nas operações de crédito. Estou sendo muito sucinto aqui — há muitos outros itens que poderíamos discutir —; e, em contrapartida, eu deduzo aquilo que não deve ser tributado: os juros pagos, que são o custo da operação, as perdas que eu tenho nas operações com ativos financeiros, as perdas nas operações de crédito e também, como foi colocado no PLP, as perdas com as operações de crédito que também poderão ser deduzidas através do PDD.
Fazendo essa conta aqui — obviamente, ela está muito simplificada —, poderíamos efetivamente reduzir, desculpa, poderíamos calcular a margem a ser tributada. Esse é o método de subtração que, de resto, aqui no Brasil, já adotamos. Basicamente, é esse o sitsema que temos hoje. O que o PLP fez é colocar alguns itens a mais nisso, é aperfeiçoar, por exemplo, a PDD. Tirando a PDD, então, ele vai aperfeiçoando essa base de cálculo para se chegar ao cálculo da margem. Aqui, falamos da intermediação — não só dos outros elementos. Como essa intermediação financeira é tributada no resto do mundo?
10:50
O modelo europeu é a isenção. Lembro que a isenção se caracteriza pelo fato de que não se tributa, digamos assim, a parte da receita obtida com a prestação de serviço, e sim os insumos e os custos, como disseram várias pessoas em sua apresentação. A empresa não toma crédito. Então, na verdade, isenção não significa que não existe tributação. A tributação está sendo exercida somente nos insumos, nos custos, nas despesas que a empresa têm; ela não toma crédito, mas paga o IVA que foi faturado contra ela.
O modelo da África do Sul é isenção com tributação das comissões e tarifas por outros serviços. Então, no caso da África do Sul, é bem restrita a isenção da intermediação financeira mesmo.
O modelo da Austrália também tem essa isenção bem restrita, digamos assim, dando direito de crédito parcial para as instituições financeiras, o que gera certa complexidade, aliás, até bastante complexidade.
O modelo da Nova Zelândia, em termos de intermediação financeira, adota isenção para as pessoas físicas e alíquota zero para as empresas, o que vem a ser algo semelhante ao que foi proposto no PLP. Em vez de alíquota zero, o PLP dá um crédito presumido, digamos assim, para os negócios, para as empresas que são contribuintes. Esse é um ponto bem importante, quer dizer, tanto faz, sendo bem sincero; com alíquota zero ou crédito presumido, o resultado prático é exatamente o mesmo. Aliás, a alíquota zero, provavelmente, seria muito mais eficiente. Isso não significaria não tributar — esse é um ponto importante —, porque, quando há alíquota zero, o tomador desse serviço de intermediação financeira vai pagar o imposto no final, nos bens de consumo, na hora em que vender o produto; ele não está tomando crédito daquilo, porque não foi pago o imposto. Então, na prática, há tributação da mesma forma, só que, do ponto de vista de facilidade de operação, a alíquota zero seria, na minha opinião, melhor.
No modelo do Brasil, atual, há tributação do PIS/COFINS sobre o spread. O PLP traz a possibilidade de melhorar, na minha opinião, essa tributação, não só por remodelar um pouco mais essa base de cálculo, inclusive permitindo a dedução das perdas com operações de crédito. Ele permite também, digamos assim, o crédito de todos os gastos e aquisições que as instituições financeiras fizeram.
Então, considerando esse desenho, o modelo proposto é desafiador, sempre, porque não temos muitos modelos, aliás, não temos modelos de tributação. O maior exemplo de tributação que temos é o modelo que já temos, é o nosso modelo brasileiro. Esse é o melhor exemplo do que chamamos de modelo de subtração. Então, na verdade, temos esse formato, e o desafio nosso é tentar melhorá-lo.
Quanto à opção de tributar ou não tributar o crédito, repito, do ponto de vista do business, quando o serviço de intermediação é fornecido a outras empresas, o resultado é exatamente o mesmo no final da cadeia, porque a empresa vai acabar tributando esse serviço de intermediação se a alíquota foi zero.
10:54
Tributar ou não o consumo é uma decisão, digamos assim, política. Hoje o consumo já é tributado. Ao se refinar essa tributação, mantendo a mesma carga tributária, como está no projeto, e, além de tudo, permitindo crédito, eu acho que haverá, possivelmente, até uma redução de carga tributária no final, também para as pessoas físicas. Mas isso depende da dinâmica do mercado financeiro.
Basicamente, são esses os pontos que eu gostaria de observar, dentro desse pequeno tempo que temos aqui. Espero ter centrado os principais pontos sobre o modelo de tributação de serviços financeiros.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nós agradecemos a sua participação, Sr. Eduardo Fleury.
Agradeço a presença e a valiosa contribuição de cada um dos convidados e neste momento desfaço esta Mesa.
Peço licença para organizarmos a segunda Mesa de expositores. (Pausa.)
Registro a presença do Deputado Federal Pauderney Avelino, grande contribuinte nos debates aqui acerca da reforma tributária, já há muitos anos.
Para a segunda Mesa eu convido: Sr. Nemer Bosco Damous, auditor fiscal, representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil — ele vai participar pelo Zoom, já está a postos; Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico de Estudos e de Relações Regulatórias da Confederação Nacional das Seguradoras — CNSEG; Sra. Thais Romero Veiga Shingai, consultora jurídica da Confederação Nacional de Saúde — CNSaúde; Sr. Anderson Mendes, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde — UNIDAS; Sr. Cleudes Cerqueira de Freitas, Presidente da Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais — FEBRAFITE Saúde; Sr. Marcos Novais, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde — ABRAMGE; Sr. Antonio Alves Rodrigues — vai participar pelo Zoom, e o Sr. Marcos Novais também vai participar pelo Zoom; Sr. Hélio de Mello, auditor fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, representante dos Estados no GT-3; Sr. Conrado Gama Monteiro, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório — IBDRE; Sr. André Portugal, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório — IBDRE; e Sr. Daniel de Paiva Gomes, representante da Associação Brasileira de Criptoeconomia — ABCRIPTO. Ele vai participar pelo Zoom.
Concedo a palavra, por até 7 minutos, para o Sr. Nemer Bosco Damous, auditor fiscal, representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SR. NEMER BOSCO DAMOUS - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares e demais participantes da reunião. Saúdo a todos.
Agradeço muito este espaço, em nome da Receita Federal, para contribuirmos para o debate.
Gostaria de fazer algumas considerações complementares a todas as exposições, dentro do contexto da Receita Federal.
O primeiro aspecto é a nossa expertise em administrar por anos PIS/COFINS, tributação incidente sobre o consumo, ainda, dentro do escopo de serviços financeiros.
10:58
Então, nós conseguimos contribuir. Nós participamos do Programa de Assessoramento Técnico, do Ministério da Fazenda, liderado pelo Daniel Loria, e conseguimos trazer alguns aperfeiçoamentos, dada a expertise que nós tivemos com todos os problemas que enfrentamos com o PIS e COFINS e também o escopo de informações que nós temos. A Receita Federal detém bastante informação, tanto pelo PIS e COFINS quanto pelas informações contábeis, fruto da administração do Imposto de Renda. Essas informações permitem-nos traçar alguns cenários.
Ficamos à disposição do Parlamento para continuar contribuindo para o escopo dos debates sobre o projeto de lei.
Quero destacar alguns consensos, algumas marcas importantes neste projeto. Uma já foi destacada: a tributação da margem. Conseguimos alcançar uma tributação, uma composição de base de cálculo da margem, a partir da subtração, ou seja, de um confronto de receitas e despesas, um modelo semelhante ao PIS e COFINS, mas aperfeiçoado.
Outro ponto também importante que conseguimos alcançar é a neutralidade. Esse setor é complexo, são diversos os produtos oferecidos, produtos concorrentes, e conseguimos desenhar e propor uma base de cálculo que mantém a neutralidade entre esses serviços financeiros todos.
Vou fazer algumas contribuições em relação à carga tributária. Afinal, há essa previsão constitucional de manutenção, ainda que temporária e voltada para as operações de crédito. Vou destacar alguns pontos.
Em relação ao regime anterior, de PIS e COFINS, nós temos agora um creditamento amplo para trás — não existia isso no projeto — que é um fator redutor de carga tributária. Temos outro fator redutor também, inovando a concessão de crédito para frente. Ainda que de uma forma um tanto restrita, já foi um avanço. Em geral, essa base de cálculo desenhada nesse projeto é reduzida, e essa é uma redução técnica. Ela buscou aplicar o princípio da não cumulatividade. É um desafio aplicar o princípio da não cumulatividade para esse setor. Acho que conseguimos avançar bastante nesse sentido. Em geral, existem diversos fatores redutores nessa base de cálculo, e a manutenção da carga ocorreria por um cálculo de alíquotas. Esse trabalho está sendo feito, está sendo realizado.
Então, esses são pontos importantes para considerarmos. Houve um avanço muito interessante, pudemos contribuir com a nossa experiência de PIS e COFINS e ficamos à disposição, é claro, para continuar contribuindo.
No geral, então, fechando aqui as minhas considerações complementares a todas as brilhantes exposições no dia de hoje, nós temos essa questão da redução de base de cálculo. Já foi aplicada e pode ser mais avaliada e melhor aplicada ainda durante essa tramitação no Congresso. A questão da carga tributária pode ser lidada em função da alíquota. Então, isso não é um problema. O grupo do assessoramento técnico de que participamos não levou tanto em consideração a questão da carga tributária. Procuramos realmente aperfeiçoar o sistema, mas há essa possibilidade, então, de lidar com a alíquota em função da redução da carga tributária.
Queria só aproveitar para indicar um ponto de atenção a uma questão que faz parte dessa nova base tributária e que até foi sinalizada na apresentação anterior: a questão da perda por inadimplência, a perda por devedores duvidosos. Isso é algo que não havia na base PIS e COFINS e há agora, ou pelo menos está proposto, na base do IBS e do CBS. Esse é um tema com o qual nós da Receita Federal lidamos na questão da gestão do Imposto de Renda e do ponto de vista de controle dessas operações e também do órgão regulador, no caso, o Banco Central.
11:02
Basicamente, a origem do problema seriam as diferenças de critérios entre a contabilidade e a legislação fiscal, e isso está sendo trazido também para o DAS. Afinal, essa agora é uma componente da base de cálculo, então chamo a atenção. Existe uma proposta de como lidar com isso na legislação atual, e chamo a atenção para que se considere isso. É um desafio muito grande da legislação tributária e do órgão regulador lidar com esse tema.
Então, fecho aqui minhas considerações.
Novamente agradeço e coloco-me aqui, em nome da Receita Federal, à disposição para contribuir para este debate.
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nós é que agradecemos a sua participação, Sr. Nemer Bosco Damous, auditor fiscal e representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil neste debate.
Quero registrar a presença do Deputado Carlos Henrique Gaguim, representante do Tocantins do União Brasil.
Dando continuidade aos trabalhos, passo a palavra ao Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico de Estudos e de Relações Regulatórias da Confederação Nacional das Seguradoras.
V.Sa. dispõe de até 7 minutos.
O SR. ALEXANDRE LEAL - Obrigado, Deputado.
Bom dia. Cumprimento o senhor e, com isso, cumprimento os outros Deputados presentes nesta reunião do GT.
Agradeço a oportunidade de a Confederação Nacional das Seguradoras apresentar as suas propostas de ajustes ao Projeto de Lei Complementar nº 68.
Acho que é importante frisar que estamos tendo um diálogo constante com esta Casa e com a própria Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. Já tivemos várias reuniões com a SERT. Em relação a vários pontos que eu aqui vou trazer, já há consenso sobre a necessidade de ajustes junto à SERT. Em relação a outros não, mas vamos para frente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Começo com os dois pontos que acho que são importantes e que temos debatido com a SERT, mas sobre os quais temos uma visão distinta. O primeiro é a questão de alíquota zero para dois produtos do setor de seguros. Um é o seguro rural. Hoje o seguro rural já conta com isenção plena de tributos pelo Decreto-Lei nº 7.366. Isso não está previsto na emenda constitucional, tampouco no PLP 68. Ainda que haja o entendimento de que não houve a revogação dessa isenção irrestrita de tributos do Decreto-Lei nº 7.366, ele se refere a tributos federais, ou seja, no limite, só estaria abarcando a não incidência da CBS sobre essas operações. Caberia o debate, nesta Casa, sobre o IBS.
Em relação aos seguros de vida e invalidez, tanto na carteira de seguros como de previdência, eu vou me valer aqui do que o Deputado Hauly comentou há pouco: não há que tributar a poupança. O seguro de vida é um instrumento de criação de poupança de longo prazo, canalizando investimentos para a sociedade como um todo. Então também pleiteamos alíquota zero para esse tipo de produto.
O segundo ponto que temos discutido com a SERT e que estamos trazendo a esta Casa é a questão da não incidência do IBS e da CBS sobre a receita financeira das seguradoras. O negócio da seguradora é vender seguro. O produto que ela vende é seguro, e o que ela recebe para isso é um prêmio. E isso, obviamente, tem que ser tributado. A receita financeira não é oriunda da venda de bem ou serviço pela seguradora. A seguradora é um negócio diferente de instituição financeira, que tem a tributação incidente sobre isso. No caso da seguradora, a receita financeira é algo que não é oriundo da venda de bem ou serviço. Não haveria nem como passar esse crédito a ninguém para frente.
Esses são os dois pontos em maior debate com a SERT, com a equipe do Appy, do Loria, que estava falando aqui há pouco.
11:06
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Vou fazer uma pergunta: como é hoje a alíquota desse seguro?
O SR. ALEXANDRE LEAL - Hoje, o seguro rural tem alíquota zero e, na parte de vida, ele tem o IOF de 0,38, que caiu com a emenda constitucional, e incide sobre ele o PIS e o COFINS de 4,65 do líquido de prêmio menos sinistros, como, aliás, ocorre em todos os outros seguros. Em todos os seguros, há a incidência 4,65 de PIS e COFINS. Essa incidência é sobre o líquido de prêmio menos sinistros de todos os seguros. Exatamente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Isso tem que ser realocado, tem que ser... Bom, a minha opinião é zerar tudo isso, porque há milhões de produtos para ser tributados.
(Não identificado) - Também acho. Tem que ser zerado isso.
O SR. ALEXANDRE LEAL - Então, são esses os pontos que temos trazido a debate.
Em relação a pontos que já há convergência com a SERT, que nós discutimos ao longo de algumas reuniões, são questões de ajustes dentro do texto que está proposto.
Primeiro, a dedução de cancelamentos e restituições da base de cálculo já estão previstos para o seguro e se prevê também para a capitalização e a previdência. Isso não é receita da empresa. Isso também é retirada daquele valor que é pago aos clientes de previdência e também aos clientes de capitalização por formas de resgate ou sorteios ou rendas, no caso da previdência. Isso não é uma receita da entidade de previdência, não é uma receita da seguradora, mas é um benefício que é dado ao cliente. Não há que se diga IBS, CBS sobre isso. Há convergência em relação à SERT e há um ajuste na redação do que está colocado no PLP-68.
O terceiro ponto também se refere à não incidência sobre as receitas financeiras de previdência e capitalização. Como na parte de previdência e capitalização já há a previsão de que, naqueles recursos que são da poupança do cliente, não serão tributados também a receita financeira, é simplesmente eliminar aquela receita financeira que incide sobre o que chamamos de ativos livres das entidades, que é basicamente o caixa que não está vinculado a nenhuma obrigação dela. E o entendimento é esse, que realmente não há que incidir.
No caso também da capitalização, dar crédito aos adquirentes, a pessoas jurídicas que são consumidores de títulos de capitalização, que utilizam títulos de capitalização como parte do negócio delas para promover, por exemplo, seus produtos na modalidade de incentivo, essas questões. Já houve também entendimento por parte da SERT que esse ajuste é razoável, ou seja, que os adquirentes de títulos de capitalização que são contribuintes regulares de IBS e CBS possam tomar crédito e também fazer algum ajuste na obrigação acessória dos títulos de capitalização, uma vez que, em algumas situações, o detentor do título não é conhecido no momento da venda. O título de capitalização é vendido até em banca de jornal em algumas situações, então, eventualmente, é trazer essa obrigação acessória para o local do distribuidor.
Como o meu tempo está terminando, eu vou trazer um ponto que acho que é relevante, que é a exclusão do IBS e do CBS de sua própria base de cálculo. Da forma como o seguro vai ser tributado, onde você não conhece, a priori, qual é o tributo que vai incidir, porque ele depende da sinistralidade da carteira, não há como você especificar isso na saída. Então, você vai ter que fazer um ajuste na base de cálculo para excluir o IBS e o CBS dessa base de cálculo em atendimento à própria Emenda Constitucional nº 132, que estabelece que esses tributos não incidirão sobre si mesmos.
11:10
Os outros pontos estão aqui e, na apresentação que eu deixei, há propostas de emenda.
Agradeço novamente ao Deputado Hildo Rocha pela participação da CNSEG. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito bem.
Nós agradecemos aqui a participação e a presença do Sr. Alexandre Leal, Diretor Técnico de Estudos e de Relações Regulatórias da Confederação Nacional das Seguradoras.
Registo a presença do Deputado Vitor Lippi, do PSDB de São Paulo, que contribui bastante aqui conosco nos debates no que diz respeito à economia, à melhoria do nosso sistema econômico.
Registo também aqui a presença do Deputado Julio Lopes, nosso amigo, colega do Rio de Janeiro, representante do povo do Rio de Janeiro aqui na Câmara dos Deputados.
Agora eu convido para fazer o uso da palavra a Sra. Thais Romero Veigas Shingai, Consultora Jurídica da Confederação Nacional da Saúde.
V.Sa. dispõe de até 7 minutos.
A SRA. THAIS ROMERO VEIGA SHINGAI - Obrigada, Presidente. Vou ficar aqui em pé.
Bom dia, Presidente, Srs. Deputados, meus colegas de Mesa.
Eu falo em nome da Confederação Nacional da Saúde, uma entidade que congrega mais de 250 mil estabelecimentos de saúde no País, estabelecimentos esses que geram mais de 2 milhões e meio de empregos no Brasil e uma entidade que apoia e sempre apoiou a reforma tributária. A CNSaúde, desde o início das discussões envolvendo a PEC 45, em 2019, assumiu o protagonismo no setor da saúde envolvendo a reforma tributária, promoveu uma série de eventos, elaborou estudos técnicos, tributários, estudos de natureza econômica, fizemos uma série de conversas com o Congresso Nacional e com a equipe econômica, com a equipe da SERT, sobre a reforma tributária, e agora também na fase de regulamentação.
E eu aproveito aqui para parabenizar e agradecer à SERT pelo trabalho primoroso, pelo esforço de regulamentação em um tempo tão curto e por nos ouvir e ouvir a sociedade, garantir a participação da sociedade, assim como tem feito esta Casa. Os Deputados destacaram a grande quantidade de horas de audiências públicas, conversas. E nós, aqui, em nome da CNSaúde, em nome da sociedade, agradecemos por essa oportunidade de trazer os nossos insumos técnicos.
A atuação da CNSaúde, no contexto da reforma tributária, é muito voltada a esclarecer as particularidades do setor. E é nesse contexto que nós trazemos esse primeiro eslaide que sintetiza o tratamento previsto na Emenda Constitucional nº 132 e no PLP 68 para as atividades de saúde.
Aqui nós temos um exemplo em que o hospital está adquirindo alguns insumos hospitalares. Ele compra dispositivos médicos e medicamentos e, nos termos da Emenda Constitucional nº 132 e do Projeto nº 68, esses insumos serão adquiridos com 40% da alíquota padrão ou alíquota zero.
O hospital também toma serviços de profissionais médicos que vão atuar nos seus estabelecimentos, que serão também tributados a 40% da alíquota padrão.
O mesmo racional se aplica ao hospital quando presta os seus serviços e recebe os honorários por esses serviços em relação ao atendimento que faz a esse paciente aqui com o braço quebrado.
11:14
Agora, o paciente não paga diretamente ao hospital porque ele contratou um plano de saúde. No caso dos planos de saúde, o tratamento previsto não é de redução de alíquota, não é diferenciado, mas, sim, um regime específico. Um regime específico de quê? A base de cálculo será apurada pela margem, como já foi comentado aqui pelo Daniel Loria. Por que pela margem? Isso é importante, é um aspecto técnico importante de entendermos. O plano de saúde recebe um grupo de prêmios, arrecada prêmios e, do outro lado, usa esses prêmios para pagar sinistros. Mas não é possível conectar diretamente, vincular o prêmio pago por um determinado beneficiário aos sinistros gerados por aquele beneficiário especificamente. Por isso, adotou-se a sistemática de tributação conforme pool, o que nós temos chamado de sistemática da margem: prêmios menos sinistros. A alíquota prevista é a mesma dos serviços de saúde. Um avanço na tributação é a previsão de créditos sobre as despesas administrativas dos planos de saúde, com a vedação para a transferência de créditos para os contratantes de planos de saúde, especificamente aqui no caso dos planos empresariais, o que vai acabar gerando um muito pequeno resíduo tributário nas cadeias. Nós sabemos que as entidades que representam os planos de saúde estão buscando algumas técnicas para eliminar esse resíduo — se possível, sem criar um grande custo de conformidade, o que é ótimo.
Nós temos aqui quatro pontos de ajuste, que realmente são ajustes finos, muito pequenos propostos pela CNSaúde e já levados à SERT.
O primeiro deles envolve a classificação dos planos de saúde como um serviço de uso e consumo pessoal. Podemos aplicar dois tratamentos diferentes ao que se considera uso e consumo pessoal. A legislação pode prever o estorno do crédito registrado pela empresa contratante daquele serviço ou prever que o fornecimento desse serviço ao empregado, ao diretor, ao trabalhador seja tributado pelo IBS e pela CBS. No caso dos planos de saúde, o inciso V do art. 38 previu a tributação desse fornecimento do plano de saúde ao trabalhador. Mas o art. 221 do projeto, como nós vimos, vedou o creditamento, e esse creditamento nem sequer seria viável por conta do sistema de margem que se adotou. Então, surgiu a preocupação de que haveria uma dupla tributação, porque não se permite crédito e também se demanda a tributação do fornecimento, o que não nos parece ter sido a intenção da SERT. Esse é um ponto que nós sugerimos corrigir, suprimindo a menção aos planos de saúde no art. 38.
Outro ajuste é a inclusão expressa das administradoras de benefícios no rol de operadoras de planos de saúde sujeitas ao regime específico. As administradoras, para fins regulatórios, são equiparadas pela ANS a operadoras de planos de saúde. Então, isso é apenas para evitarmos discussões no futuro, com alguns ajustes também decorrentes dessa inclusão. Além disso, há a previsão da base de cálculo das administradoras pela margem e a dedução dessa taxa de administração.
11:18
Um outro ponto, mais complexo e que já foi muito abordado pelos que me antecederam, é o da tributação das receitas financeiras de reservas técnicas. O ajuste que nós propusemos em relação aos planos de saúde foi limitar a tributação às receitas financeiras que decorrem de ativos garantidores constituídos a partir de prêmios, afinal são elas que no futuro vão ser usadas, seguindo-se a lógica do sistema de margem, para o pagamento de prêmios, excluindo-se, portanto, toda receita financeira originada por recursos próprios e ativos livres dos planos e seguros de saúde.
O meu tempo acabou já há algum tempo. Mas o meu último ponto é também um pequeno ajuste na previsão da obrigação acessória dos planos de saúde para deixá-la mais condizente à realidade dos planos, indicando-se somente os titulares dos planos de saúde, em vez de todos os beneficiários, e com algumas proxys que podem ser utilizadas nos casos das Apólices Master.
Eu agradeço pela oportunidade. Nós vamos apresentar, em nome da CNSaúde, esses pontos todos por escrito aos Deputados.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Obrigado, Thais Romero.
Convido para fazer uso da palavra agora o Sr. Anderson Mendes, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde.
O SR. ANDERSON MENDES - Bom dia a todos.
Eu queria, inicialmente, agradecer ao Presidente a deferência e também o seu apoio pessoal à nossa presença aqui e ao recebimento das autogestões que representam os planos de saúde ligados ao cooperativismo no Brasil.
As cinco maiores empresas contratantes de funcionários possuem hoje autogestão. Os servidores desta Casa aqui, do Congresso, também são organismos de autogestão. E entendemos que na composição da proposta agora em curso, talvez, tenhamos alguns detalhes para chamar a atenção.
Eu queria ser bem breve aqui. Não sei se vou conseguir passar.
Primeiro, acho que temos que trazer a característica de as autogestões serem entidades sem fins lucrativos, que são entidades que não operam através do mercado aberto, são grupos fechados de participantes. Temos na nossa carteira maior número de idosos.
Podemos ver nessa pirâmide — a pirâmide de cima é de 2001; a de baixo, de 2023 — em que os demais planos de saúde, de alguma forma, não conseguem reter os idosos, pelo valor do prêmio ou pelas dificuldades. Mas isso não acontece com as autogestões. A nossa participação de idosos hoje é bem maior do que a participação de idosos em 2021. Então, esta é à que, de fato, as pessoas idosas recorrem para o seu plano. Um dos motivos é justamente, por ela não ter fins lucrativos, porque se consegue ter prêmios mais adequados para essa população.
Chamou-nos um pouquinho a atenção quanto à utilização desses idosos, o que traz um desafio maior para o nosso segmento. Há dificuldade de se manter a sustentabilidade desse setor, diante desse desafio, dos idosos.
Apesar de termos menos de 9% do setor de saúde, nós apresentamos a segunda maior fonte de receita dos hospitais privados do Brasil, também incoerente com a questão da utilização. Mais idosos utilizam mais os serviços. Eles se internam mais, vão mais ao hospital. Portanto, o nosso custo per capita é muito maior. E isso retraduz, inclusive, nos números dos próprios hospitais privados, em que 80% da sua receita vêm de plano de saúde. Desses, quase 30% vêm de autogestão.
11:22
Aqui eu acho interessante demonstrar para vocês a utilização. Como são planos sem fins lucrativos, nós aplicamos, na verdade, mais de 90% do que se arrecada em saúde. Vejam o gráfico da direita, a representação de terapias, por exemplo, número de terapias utilizadas no sistema de autogestão versus número de terapias utilizadas para os demais planos de saúde, nós percebemos claramente que há um desempenho maior dos nossos recursos voltados para a saúde do beneficiário.
Bom, chamando a atenção do ponto em questão aqui para ser bem objetivo, as autogestões também traduzem nos últimos anos o segmento de menor reajuste de plano de saúde. Então, nós conseguimos dar mais saúde, atender melhor os participantes e ter uma correção desse custo de saúde menor do que o mercado aberto. Lembro, senhores, que para grande parte, por exemplo, dos servidores federais, a contribuição patronal é fixada, é dada pelo Governo. Qualquer diferença no custo é do bolso do próprio beneficiário, é ele que paga a contribuição. Não há um aumento de custo para o patrocinador muitas vezes.
Portanto, estamos trazendo aqui uma questão importante, a da classificação. Muitas vezes, somos confundidos como sindicatos. Aqui com o pessoal do PL, nós tivemos algumas discussões ligadas a entidades filantrópicas, a entidades de assistência social. Não é o caso, nós somos empresas privadas, de ordem privada, regidas pela ANS, mas não temos um caráter de consumo. Inclusive, a própria súmula do STJ nos afasta do Código de Defesa do Consumidor por não haver essa característica de consumo, uma vez que os beneficiários são os próprios gestores do plano. São eles mesmos que administram ou mesmo a empresa. Isso traduz uma característica diferente.
O nosso pleito para os senhores, para ser bem objetivo, é que no atual modelo — estou falando dos dias de hoje — as autogestões já têm as suas reduções e até isenções de PIS e COFINS, segundo decretos ali colocados. Essa já é uma realidade hoje, ela não foi observada na proposta que está em curso para a mudança tributária. Esses tributos são levados para o setor de serviço. Na verdade, nós já temos uma isenção, Deputado Luiz Carlos Hauly, demais Deputados, Presidente, nós já temos hoje uma redução de PIS e COFINS, mas na proposta que está em curso nós teríamos a não observância desse desconto de PIS e COFINS, levando para um padrão de contribuição normal para plano de saúde. Isso aumenta a carga tributária para as autogestões.
Em toda discussão da PEC de que também participamos aqui no Congresso havia sempre uma preocupação de neutralidade, que os impostos não impactassem o serviço de saúde. No caso específico das autogestões, teríamos um aumento da carga tributária, porque não estariam sendo observados esses descontos de PIS e COFINS, que já são regidos há muito tempo por decretos. Essa é a nossa realidade hoje. Vou deixar para vocês as questões técnicas. Não vou entrar muito em detalhes, o colega Cleudes depois pode acrescentar alguma coisa.
11:26
Então, aqui é a ideia é por que tratar diferentes? Porque entendemos que essa neutralidade deve ser buscada para mantermos a mesma competitividade para que 4,5 milhões de pessoas não sejam impactadas com o aumento de tributos.
Muito obrigado, Presidente, pela honra de participar. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradecemos a sua presença e a sua participação, Sr. Anderson Mendes.
Agora eu convido o Sr. Cleudes Cerqueira de Freitas, que está aqui à minha direita, Presidente da FEBRAFITE Saúde.
O SR. CLEUDES CERQUEIRA DE FREITAS - Bom dia a todos.
Agradeço ao nosso Deputado Hildo Rocha, Presidente da Mesa, nos convidar para apresentarmos as considerações sobre a realidade da reforma tributária.
Antes de mais nada, é importante registrarmos o trabalho excepcional dos técnicos da Receita Federal, Estadual e Municipal na elaboração desse projeto de lei. Foi um trabalho árduo e em tempo recorde. Em 5 meses após a aprovação da emenda constitucional, foi aprovado esse projeto de lei. E ele hoje, Deputado, está vindo aqui para a vossa Casa para aprimorar esse documento.
A reforma tributária é um novo marco na realidade tributária do Brasil. Nós que participamos da cobrança de tributos, sabemos a dificuldade que o empresariado passa para fazer o pagamento de tributos, ele que gasta mais com a administração do pagamento de tributos do que com o próprio tributo.
Então, eu deixo o meu registro aqui muito especial para todos os nossos colegas dos Fiscos federal, estadual e municipal que contribuíram diretamente com esse PL.
Aqui, faço um registro especial ao Rodrigo Spada, nosso Presidente da FEBRAFITE — Associação Nacional das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, que vem sempre contribuindo desde a emenda constitucional e agora também no projeto de lei para que possamos ter um processo de adaptação e implantação dessa reforma de uma forma tranquila.
Hoje, nós estamos aqui defendendo as autogestões principalmente quando se ouviu falar que não haveria aumento de carga tributária. Por esse documento que está visto hoje, as autogestões passariam a ter um encargo tributário. É importante que se diga que as autogestões têm três formatos de constituição: através da pessoa jurídica da empresa, através do departamento de RH, ou através de pessoa jurídica constituída por um patrocinador, mantendedor, para um grupo específico de categorias, ou então através de associações e fundações de categoria profissional para o exercício, como é o caso dos Fiscos estaduais.
Nós temos três entidades hoje que mantêm o plano de saúde. E eu vou mostrar como é feita a apuração desse tributo. Hoje, não temos condição de arcar com mais nenhum ônus nessa realidade. Por exemplo, o trabalho social que essas autogestões conseguem desenvolver é muito grande. Hoje, quem faz o processo de administração são os próprios colegas. Isso é uma coisa que só acontece dentro da autogestão, ou seja, em nenhum outro mercado, você vai ter um participante fazendo parte da gestão, administrando, fazendo contrato, relacionando-se com prestador ou relacionando-se diretamente com o beneficiário. Isso é uma coisa única e exclusiva das autogestões, e nós temos que preservar esse modelo de assistência à saúde sem o ônus necessário.
Eu gostaria de passar a palavra para o Presidente. Antes, o Presidente já falou quase tudo. Para mim, não ficou quase nada. Eu quero registrar também que eu sou Vice-Presidente da UNIDAS — União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde, entidade que o Presidente mencionou.
11:30
(Segue-se exibição de imagens.)
Estas são as nossas filiadas. Nós temos 110 filiadas, um volume grande de filiadas. Temos hoje registradas na ANS 138 operadoras. Dessas 138 operadoras 102 operadoras são de pequeno porte, operadoras com menos de 20 mil vidas. Dessas 102, 56 têm menos de 5 mil vidas. Isso porque o grupo é fechado, não se pode abrir para outras categorias.
O Presidente Rodrigo é o Presidente também da AFRESP, nossa coirmã de São Paulo, que também tem um excelente plano de saúde, a AMAFRESP — Serviço de Assistência à Saúde da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo, que atende aproximadamente 20 mil beneficiários e dá uma assistência a todo o Estado de São Paulo, aos beneficiários do Fisco do Estado de São Paulo e a todos os fiscais que vão para São Paulo. Então, o nosso trabalho é num modelo muito condominial. Esse é um sistema diferenciado de algumas outras autogestões.
Aqui eu mostro para os senhores como é que nós cobramos o plano de saúde do beneficiário. Apuramos periodicamente a despesa acumulada do semestre, quanto temos de internações, de OPME, de exames, de consultas, etc. Nós apresentamos tudo isso para o colega e apuramos a despesa do período. Encontramos um percentual do número de cotas. Com base nesse número de cotas, apuramos o valor da cota. É com base nesse valor da cota, senhores e senhoras, que nós chegamos à mensalidade. Esse modelo, que é único, de algumas poucas operadoras, é totalmente condominial.
Juntos com as demais operadoras de autogestão, pedimos aos senhores que seja revisto isso, que seja melhorado esse processo e que não haja tributação, em nenhuma forma, para essas operadoras, tendo em vista o seu caráter social.
Apresentamos, com efeito, o modelo de forma equitativa, a primeira faixa pagando determinado valor, e a última faixa pagando seis vezes o valor da primeira faixa.
Diante disso, nós pedimos aos senhores que seja acolhida a nossa proposta de alteração do PL 68, incluindo o dispositivo por meio do qual as autogestões teriam uma redução da alíquota em 100%. Isso é uma questão de justiça e de benefício para todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Agradeço mais uma vez ao Deputado Hildo Rocha, a todos os Deputados presentes e aos amigos presentes. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Nós agradecemos a participação do Sr. Cleudes Cerqueira.
Convido para fazer uso da palavra o Sr. Marcos Novais, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Planos de Saúde. Ele vai participar de forma remota.
V.Sa. dispõe de 7 minutos.
11:34
O SR. MARCOS PAULO NOVAIS SILVA - Olá, muito bom dia a todos. Peço só que me confirmem se o áudio...
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Está ótimo.
O SR. MARCOS PAULO NOVAIS SILVA - Deputado Hildo Rocha, a quem eu cumprimento. Agradeço a oportunidade de estar aqui representando a Associação Brasileira de Planos de Saúde — ABRAMGE. Também cumprimento todos os demais Deputados que estão conosco na reunião e os nossos companheiros de Mesa.
Vou me deter aqui àquilo que acrescenta, já tivemos falas importantes de todos que me precederam, também em especial da Thais, que colocou vários pontos referenciais às operadoras de planos de saúde. Eu vou também fazer o compartilhamento de tela para uma breve apresentação com todos.
Estamos aqui falando diante de uma discussão sobre a tributação por IVA, uma tributação sobre consumo para operadoras de plano de saúde, para planos de saúde, mas é importante que entendamos todo o nosso modelo organizacional, pelo qual o nosso País também optou quando estamos falando de plano de saúde, que é um modelo singular no mundo. Não tem nenhum tipo de limitação financeira de cobertura, isso é diferente do restante do mundo, quando a gente discute qualquer outro tipo de seguro e de plano de saúde. O modelo de repartição simples, solidariedade entre os participantes do contrato, ou seja, aquilo que eu estou contribuindo, na minha pessoa, aquilo que eu estou pagando, não necessariamente vai ser utilizado para uma prestação de serviços para a minha pessoa, naquele mesmo período, naquele mesmo mês; e sim para o atendimento daquelas pessoas que precisaram de tratamentos. O prêmio pago, então, não representa o preço, mas a cobertura, a garantia, o acesso, e sim, ele remunera a cobertura de outrem, daquele que precisa do atendimento naquele período.
Estamos, então, falando aqui basicamente de um serviço de intermediação, conforme todos os demais já apresentaram, uma forma de organização. No fundo, no fundo quem custeia assistência à saúde são as pessoas, são as empresas que contratam planos de saúde, para que aquelas pessoas possam ter acesso a serviços de saúde. A gente, claro, nessa modelagem, tem dificuldade de desenhar econômica e juridicamente um modelo de IVA para esse tipo de setor. Ao redor do mundo, e aí eu reforço isso aqui com todos os Srs. Deputados, Excelências, a opção em vários dos países que adotaram IVA foi a de não tributar em específico saúde e especificamente aqui planos de saúde, por conta dessa dificuldade, inclusive, da gente desenhar o modelo de IVA para um sistema que é de intermediação.
Mas passando por isso, e aí alcançando aqui o nosso cenário no nosso País, e é importante que façamos também essa digressão e lembremos também que o plano de saúde no Brasil é opcional, temos o nosso sistema de saúde público montado, universal, e as pessoas podem, de forma opcional, aderir ou comprar um plano de saúde, organizar a formação de um plano de saúde, como no caso de autogestões também, que nos precederam. Mas fato é que, ao fazê-lo, empresas que dão plano de saúde para seus colaboradores e pessoas desoneram o Estado. Então, é importante que levemos em consideração que a cada pessoa que adere a um plano de saúde, temos uma desoneração do Estado importante, e aqui eu trago apenas para exemplificar isso que em todo o ano de 2022, o último ano em que temos dados do sistema público de saúde disponíveis, foram 5,2 milhões de cirurgias no SUS, na saúde suplementar 3,9 milhões de cirurgias, no fundo, no fundo, se a gente dispusesse de plano de saúde no Brasil naquele ano de 2022, o SUS teria que fazer 75 mais cirurgias do que já fez naquele ano para conseguir dar acesso, ou o mesmo volume de acesso que nós tivemos naquele período. E aqui também fica evidente que as pessoas com plano de saúde têm três vezes mais acesso à cirurgia, por exemplo, do que no sistema público. Isso também é algo importante para a gente remontar e trazer à tona para uma discussão de acesso.
Aqui na emenda constitucional, nós estamos discutindo alíquota, regra de creditamento e base de cálculo. Um ajuste importante que já foi mencionado aqui pelo Diretor Daniel Loria, e tivemos reunião também com a (ininteligível), e agradecemos ao Secretário Bernard Appy e a todo o time do Daniel Loria também, e já conseguimos ou já expusemos essa questão do ajuste no art. 38, que considera planos de saúde um bem de uso pessoal, porque se não fizermos isso, e aí dou essa exemplificação, a gente teria o recolhimento de tributo em todas essas fases em cima de plano de saúde. Quer dizer, hoje, conforme a redação que está aí em discussão no PLC 68/024, temos o recolhimento de IBS e CBS pelo operador ou seguradora de plano de saúde, nenhum tipo de creditamento para frente, ou seja, esse recolhimento aqui se dá tanto pela prestação do serviço também e fica estanque aqui, o Estado recolhe, mas não credita para frente. Nós temos o IBS e a CBS recolhidos pela empresa que contrata plano de saúde, incidente sobre o faturamento da companhia, e também teríamos que ter um terceiro recolhimento, que é o de IBS e CBS referente ao valor pago na nota para o plano de saúde. Por isso que o art. 38 aqui é o primeiro que carece de um ajuste técnico, conforme já foi muito bem dito pelo Diretor Daniel Loria também.
11:38
Já caminhando para o final da minha exposição, falo da importância de trabalharmos, sim, para se eliminar a cumulatividade, que ainda está presente, ainda que façamos o ajuste no art. 38. Eu trago para os senhores dois exemplos: a empresa "A" que optou, enquanto empresa, por não conceder plano de saúde para seus colaboradores. Percebam que essa empresa contribui com insumos, tem resultado, lucro, e aqui com valores totalmente fictícios, paga a folha de salários, a base de cálculo do IVA dela é de 300 moedas,— para ficar mais fácil — e o IBS e a CBS devidos são de 79,50 moedas nessa operação. E como a empresa vai colher o crédito de 39,75 moedas, ela vai contribuir com 39,75 moedas para fins de IBS. Total que o Estado arrecada nessa operação: 79,50 moedas de IBS.
Uma segunda empresa, sim, decide conceder plano de saúde para os seus colaboradores, foi uma decisão dela, e ao fazê-lo ela desonerou o sistema público, sobremaneira, isso é importante que seja dito. Essa empresa, então, tem os mesmos níveis de insumos, é uma empresa que eu chamaria de uma irmã gêmea da empresa "A", elas são iguais, a única diferença é que uma delas decidiu dar plano de saúde para os colaboradores e a outra, não. A gente fez esse ajuste aqui no resultado da companhia, ela vai apurar um lucro menor para poder pagar um benefício a mais, então ela tem 94,50 moedas de lucros, folha de salários 50,00 moedas, e ela vai pagar planos de saúde na ordem de 5,50 moedas. A base de cálculo do IBS é de 300 moedas. Importante que a gente diga: o que aconteceu, qual é a diferença? É que essa empresa que decidiu dar plano de saúde, além de estar no final do mês devendo, ou de ter tido na sua operação o recolhimento de 39,75 moedas, e considerando os insumos pagos de 79,50 moedas de IBS, ela também pagou o IBS que incidiu sobre o plano de saúde da ordem de 50 centavos de moeda, nesse caso exemplificado com uma alíquota de 10% sobre o plano.
No fundo, no fundo, a empresa que optou por dar plano de saúde para os seus colaboradores vai pagar um montante de IBS e de CBS, de tributo, de IVA maior, o Estado vai recolher mais dessa empresa do que da empresa "A", porque a gente ainda tem algum nível de cumulatividade aqui.
Estamos trabalhando em propostas que possam alcançar esses 50 centavos de moeda, e no fundo, no fundo não é em benefício da operadora, longe disso, é para que o contratante do plano de saúde, pessoa jurídica, contribuinte do IBS e da CBS, ao final de um período, contribua em tributo com o mesmo montante que uma empresa paralela, ou parceira, ou irmã dela, ou concorrente dela, que decidiu não dar o plano de saúde, ou seja, com os mesmos R$ 79,50. Estamos trabalhando em propostas nesse sentido e devemos encaminhá-las aqui para esse grupo de trabalho. E para fechar, temos a questão das receitas financeiras, que é uma preocupação também. Alguns ajustes já foram tratados com o Ministério da Fazenda, mas é importante que se diga que na proposta, no PLP 68/2024, a opção foi tributar receita financeira de plano de saúde, mas quando olhamos o restante do mundo, nós não temos precedentes de tributação de receita financeira nesse tipo de operação. Receita financeira não é uma receita de consumo. E a sugestão que fizemos para tentar mitigar ou trazer para uma situação um pouco mais paralela em relação ao que o mundo tem adotado é que se busque alguma forma para que não tributemos o capital principal não oriundo da mensalidade do plano de saúde. Ou seja, as operações de plano de saúde, inclusive nesse momento em que estão sendo feitos aportes nas operações pelo sócio — Deputado Hildo, eu estou fechando em 30 segundos —, nas operações que foram necessárias para fazer aportes pelo sócio porque estavam insolventes, que a receita financeira desse aporte não seja tributada, e, é claro, que esse tributo só incida sobre o título desde que haja o resgate e a redução da provisão técnica.
11:42
Esses são ajustes técnicos que podemos endereçar aqui para o grupo de trabalho.
Peço perdão pelo timing, por ter excedido o prazo. E fico aqui à disposição, Deputado Hildo. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Novais.
Passo imediatamente a palavra ao Sr. Antonio Alves Rodrigues.
O SR. ANTONIO ALVES RODRIGUES - Obrigado. Prezados Srs. Deputados e demais ouvintes, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Só queria interromper e pedir para que todos exerçam o poder de síntese, senão nós vamos terminar às 3 horas da tarde esta audiência pública. Por gentileza.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Presidente, questão de ordem. Nós temos um compromisso, às 13 horas, do grupo de trabalho. Há quantos expositores ainda?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Há bem uns 10 ainda. Há 12 ainda, multiplicado por 7, vai dar mais de hora.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Bom, nós temos que sair daqui porque está marcado compromisso às 13 horas, no Ministério, com o grupo de trabalho. Temos que concluir em uma hora.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Exatamente. Se chegar o horário, eu vou encerrar porque temos compromisso.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Eu acho que para todos falarem, deveria reduzir de 7 minutos para 5 minutos o tempo. Sei que é pouco, mas de outro modo vai acabar que nem todos vão conseguir falar, porque nós temos o compromisso às 13 horas. É uma sugestão.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Então, gostaria que todos se ativessem ao tempo, por favor.
Com a palavra o Sr. Antonio Rodrigues.
O SR. ANTONIO ALVES RODRIGUES - Pois bem, eu vou procurar reduzir o máximo possível em atenção à urgência posta.
A base de cálculo do spread tem duas formas, seja pela operação ou pela diferença de saldos entre receitas e despesas. A que foi adotada pelo PLP 68/2024 desenha uma base de cálculo pela diferença entre saldos de receitas e despesas financeiras, entre volumes de captação e empréstimo. Eu só queria declarar que para atender a esse método de cálculo, os Municípios, nós, de modo geral, da fiscalização, já dispomos de tecnologia voltada à captura de dados contábeis e fiscais em instituições financeiras, conhecida como DES-IF, que deverá ser adaptada para atender o IBS e a CBS ao lado das notas fiscais de serviços de mercadorias nossas e dos Estados, e tratar o IBS junto com o ISS e o ICMS.
11:46
Porém, esse método de simplificação, como já ficou claro aqui, tem uma regra ad hoc de distribuição de créditos, o que não seria necessário se houvesse essa operação. Então, vamos ver aqui um trade-off entre simplicidade e maior eficiência. Só quero deixar registrado isso, porque, para nós técnicos, já está no nosso horizonte o upgrade para apuração dessa base de cálculo via spread. Fica aqui, então, esse registro.
Mas voltando específica e rapidamente para o PLP 68/2024, eu preciso falar sobre a questão da definição de alíquotas de serviços financeiros. A emenda constitucional definiu a manutenção da carga tributária, definiu como paradigma o cálculo de uma alíquota que corresponda a essa expectativa. O PLP 68/2024 estendeu esse paradigma para outros serviços, estão lá elencados os incisos II ao VI do art. 171, e definiu, então, uma alíquota. O art. 217 mostra como calcular essa alíquota de ajuste no período da transição — cinco anos, mais ou menos, estão dentro desse período de transição — e o art. 177 mostra como usá-lo. E aqui está o problema, porque o art. 177, inciso II, congela, fixa a alíquota a partir de 2034, usando a alíquota de 2033. E essa é uma situação que a emenda constitucional, só por esse congelamento, vamos dizer assim, esse ad aeternum, previu somente para fundo de garantia e para os serviços, os fundos garantidores e executores de políticas públicas. O PLP 68/2024, ao fixar essa alíquota como ad aeternum, se retrai de sua responsabilidade constitucional de definir as alíquotas nacionais dos serviços financeiros. Ou seja, deveria a lei estar substituindo uma alíquota de caráter transitório por alíquotas nacionais a serem aplicadas ao IVA, já em velocidade de cruzeiro. Esse é o ponto com relação à alíquota.
Um outro detalhe que eu quero rapidamente chamar a atenção está lá no art. 178, parágrafo 5º, quando se prevê uma vinculação entre a legislação do IBS e a do Imposto de Renda. Senhores, trata-se de uma relação no mínimo inadequada, já que o Imposto de Renda tem uma base de cálculo absolutamente diferente do IBS. Portanto, a lei deveria definir o seu próprio conceito de perda definitiva, porque é esse o tema de que trata esse parágrafo 5º, com relação ao IBS. E antecipo que nós já temos preparado um texto para atender a essa situação.
E, rapidamente, eu gostaria de tomar como referência os planos de saúde para destacar um grande benefício do IVA, em termos gerais, que é a redução do contencioso. Eu lembrei desse setor, e ele se aplica aos demais, não é nenhum demérito ao setor, pelo contrário. Mas eu explico isso. As atuais demandas por deduções de uma base de cálculo cumulativa, que ocorrem não somente nesse setor, insisto nisso, com o IBS ou com a CBS, o IVA, passam a ser consignadas no aproveitamento dos respectivos créditos, na aquisição, na captação de quaisquer recursos, sejam eles bens ou materiais. Ou seja, com a não-cumulatividade proposta pelo IVA, deduções de base de cálculo transformaram-se no aproveitamento do respectivo crédito, cujo débito já tenha sido quitado.
11:50
No geral, o IVA simplifica realmente a operação. Não estou me referindo somente aqui a planos de saúde, embora ele seja afetado positivamente. Eu estou me referindo a todo o sistema econômico nacional. Ele reduz, portanto, o custo do contencioso. Isso é maravilhoso para nós, que vivemos esse dia a dia.
Então, dado o tempo, senhores, peço aqui licença. Eu encerro aqui. Haveria outras coisas, outros detalhezinhos a abordar, mas são, talvez, menos significantes.
Eu agradeço, mais uma vez, esta oportunidade de me dirigir a V.Sas. e coloco aqui à disposição as nossas associações representativas municipais. Destaco aqui, em especial, a Frente Nacional de Prefeitos e ABRACE, a qual eu me vinculo já há muitos anos.
Então, obrigado a todos por me ouvirem. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Sr. Antonio Alves Rodrigues, Auditor do Município de São Paulo.
Passo a palavra agora ao Sr. Hélio de Mello, Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo, representando os Estados no GT-3, que está aqui conosco presente.
O SR. HÉLIO KASHIHABARA FONSECA DE MELLO - Bom dia a todos.
Eu cumprimento todos os presentes em nome do Deputado Hildo.
Eu queria começar falando um pouco da diretriz que deve pautar qualquer regime dentro do IBS e da CBS, que está na Constituição, na linha de toda a literatura especializada: o princípio da neutralidade. O que significa isso? Isso foi colocado muito bem na própria emenda constitucional da reforma, no §1º do art. 156-A, que estabelece que o IBS deve ser pautado pelo princípio da neutralidade. Isso significa que todas as transações intermediárias, realmente, devem ser desoneradas, preferencialmente dando crédito para adquirente, e que todas as operações finais devem ser tributadas preferencialmente pela mesma alíquota. É claro que há exceções na própria Constituição. Então, quando não for possível tributar pela mesma alíquota, aquelas atividades que concorrem entre si, que são bem substitutos, devem estar sujeitas à mesma líquida.
Em relação aos serviços financeiros, nenhum país do mundo consegue atender esses dois critérios. Por exemplo, o regime de Israel atende o segundo, como ele consegue tributar os consumos finais, mas não atende o primeiro; o da Nova Zelândia atende o primeiro, porque ele desonera todas as operações com a alíquota zero, mas ele não atende o segundo; e o regime da União Europeia de isenção não atende nenhum dos dois, além de ser extremamente complexo.
Então, o regime de isenção foi descartado pela própria emenda constitucional, como está previsto o regime específico de serviços financeiros. A vantagem disso é que podemos tentar superar e ter a oportunidade de criar um regime que corrija, que consiga atender esses critérios de neutralidade.
O Fleury falou bem já sobre como isso funciona no serviço financeiro, o que é um regime neutro. Não devemos tributar os juros puros. O que são os juros puros? Se uma pessoa física emprestar para outra pessoa física, isso é um mero serviço de empréstimos. Agora, se houver um banco intermediando, que toma captações a 10 e empresta a 20, esses 10 de diferença é o spread, que é um serviço de intermediação financeira. Então, isso precisa ser tributado. O ideal seria dar crédito dessas operações quando o tomador for pessoa jurídica e não dar crédito quando for pessoa física. Esse é o desafio. É por isso que nenhum País do mundo conseguiu tributar isso a contento.
(Segue-se exibição de imagens.)
11:54
Então, o método mais óbvio de tributar o spread, um dado que está na contabilidade do banco, é o método da subtração. Você pega os juros brutos, deduz as despesas de captação e chega à margem. O problema é que nós não sabemos quanto dessa margem se refere a cada operação para dar crédito para as operações subsequentes. Eu estou estudando isso, fazendo uma pesquisa acadêmica e concebi um modelo que poderia endereçar bem essa questão. Nós pegamos a SELIC como um ponto intermediário, como um referencial de taxa de juros pura, e tributamos a diferença da SELIC para os juros recebidos pelo banco, que é o valor da intermediação financeira. Do lado das operações passivas, das captações do banco, você também tributa a diferença da SELIC. Se o banco remunera abaixo da SELIC, ele também está cobrando uma tarifa implícita. Reparem que a soma desses dois valores dá exatamente o spread, dá exatamente a margem, só que aí nós conseguimos imputar operação a operação e criar um sistema com plenitude e não-cumulatividade. Todas as operações intermediárias vão dar crédito e todas as operações finais vão ser tributadas.
Primeiramente, eu levei esse modelo para o CONFAZ, para o grupo de trabalho coordenado pelo meu colega João Urbano, que vai estar aqui compondo a próxima Mesa. Depois, nós o levamos para a SERT. Ele acabou inspirando um ajuste que foi feito no método da subtração no modelo que prevaleceu no PLP 68, que é o seguinte. Foi criado esse crédito para a frente do art. 181, que é presumido com base na diferença da SELIC e dos juros que são cobrados do empréstimo. Isso mitiga significativamente a cumulatividade do sistema e transforma um sistema que seria parecido com o de Israel, muito criticado pela literatura, num sistema bom que tem potencial para ser um dos melhores do mundo.
Quais são as virtudes da adoção do outro modelo? Nós continuamos estudando, mas tínhamos um tempo exíguo para entregar a proposta. Era muito difícil criarmos alguma coisa muito diferente do que já existia. Depois do envio do PLP, nós continuamos estudando. Hoje, acho que a proposta é madura. O texto da proposta está à disposição dos senhores para que entendam que ela é a mais adequada. Quais seriam as vantagens? Haveria a não-cumulatividade plena, que é o ideal em termos de neutralidade. Ele dispensa critérios ad hoc de distribuição de receitas para os Estados e Municípios. Dá para se usar o princípio do destino com plenitude. Ele revela para os depositantes qual é o custo de oportunidade deles quando tributamos os depósitos. Quando um depositante está sendo remunerado abaixo da SELIC, ele pode receber uma nota fiscal. Essa diferença vai ser tributada. Então, acho que há um efeito muito salutar de educação financeira para os depositantes.
Isso é compatível com o cashback. Deputado Hauly, acho que essa é uma forma muito boa de desonerar o consumo final, principalmente para o consumidor de baixa renda. Haverá um momento inicial de adaptação, porque o sistema é muito diferente do que já existe. Vai haver uma dificuldade de praticabilidade no início, mas depois... Eu acredito que o modelo é inclusive mais simples do que o método da subtração.
Por fim, eu vou falar um pouco sobre os planos de saúde. O IVA é um imposto sobre consumo. A capacidade contributiva que está sendo endereçada não é a da empresa. Essa comparação entre duas empresas que vão ter a mesma carga tributária diferente é um pouco descabida em IVA. Nós temos que olhar para o consumo. O plano de saúde empresarial é consumo. Ele é adquirido pela pessoa jurídica, mas quem é beneficiado é a pessoa física. Então, por coerência do sistema, temos que tributar isso, sob pena de sobretributar em relação aos planos que são adquiridos diretamente pelas pessoas físicas.
Eu sou completamente a favor do ajuste do art. 38. Eu acho que não dá para tributar ali, porque estamos fazendo o mesmo ajuste duas vezes. Então, colocar no art. 38 que isso não incide sobre o plano de saúde dá mais segurança jurídica tanto para o físico quanto para o contribuinte.
É isso, gente. Obrigado. Eu fico à disposição para qualquer esclarecimento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradeço a participação e a contribuição do Sr. Hélio de Mello, auditor fiscal da Receita Estadual do Estado de São Paulo.
11:58
Convido, agora, o Sr. Conrado Gama Monteiro, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Regulatório, e o Sr. André Portugal para, no prazo de 5 minutos, usarem da palavra.
O SR. CONRADO GAMA MONTEIRO - Boa tarde a todos.
Cumprimento o Deputado Hildo Rocha e, na pessoa dele, cumprimento todos os demais presentes.
Represento aqui o Instituto Brasileiro de Direito Regulatório, um instituto que não representa nenhum segmento de mercado, mas sim técnicos profissionais atuantes em todos os setores regulados hoje no Brasil, inclusive o de ativos financeiros. Então, justamente por não representarmos nenhum segmento de mercado, o nosso compromisso nessas nossas propostas em audiências é o aprimoramento legislativo e técnico na nossa produção.
Até pelo exíguo tempo, Deputado Hildo, eu vou ser bastante breve.
Eu, desde logo, enalteço o projeto de lei cumprimentar, um trabalho bastante complexo que demonstra bastante preocupação hoje com a digitalização da economia, a descentralização de validações por blockchain. Naturalmente, todo trabalho complexo, até pela sua extensão, acaba gerando algumas imprecisões técnicas de termos, muitas vezes pela amplitude deles, e consequências bastante nebulosas no futuro. Uma delas é a questão da definição de um ativo virtual. Hoje não existe uma definição disso nessa nossa regulamentação. Nós podemos até interpretar um ingresso de cinema no celular como ativo virtual. Não digo que isso não deva ser tributado pela reforma — talvez um regime específico de serviço financeiro.
Naturalmente, se mantivermos termos amplos, vamos necessariamente incorrer na necessidade da regulamentação, da regulamentação, da regulamentação. Ou seja, vamos precisar de soluções de consulta, precedentes judiciais, que vão acabar trazendo para si o papel de regulamentar algo que está impreciso sem necessariamente traduzir o interesse e a intenção desta Casa de Leis, que é o espaço necessário para isso. Uma precisão técnica evita a própria questão do passivo contencioso, já trazido pelo Presidente Rodrigo Maia.
Então, nós, como instituto, apresentamos duas propostas. Já apresentamos contribuições escritas bastante curtas e singelas para sanar essas questões de imprecisão. Trata-se de ajustes finos.
Passo a palavra para o nosso Vice-Presidente e membro da Comissão de Ativos Digitais, o André Portugal.
O SR. ANDRÉ PORTUGAL - Bom dia a todos.
Cumprimento o Deputado Hildo, na pessoa de quem cumprimento todos os presentes.
Vou tratar, de maneira também bastante breve, dessas propostas que o Instituto Brasileiro de Direito Regulatório têm para contribuir com a redação do projeto de lei complementar. Em resumo, como o Conrado antecipou, as duas propostas que nós temos dizem respeito exatamente à definição e ao uso de ativos virtuais, de serviços de ativos virtuais.
Nós temos um problema muito comum tanto ao direito como ao direito regulatório que diz respeito à classificação jurídica de determinadas atividades novas que não estavam ainda reguladas. Essa não é uma preocupação meramente teórica. Ela tem de fato uma dimensão prática muito relevante. Dependendo da forma como essa atividade for juridicamente classificada, ela vai ter uma consequência jurídica X, Y ou Z. No caso dos ativos virtuais ou ativos digitais, os estudiosos do tema se depararam com esse problema quando a atividade de ativos virtuais teve início.
12:02
Havia uma problemática no seguinte sentido: os ativos virtuais são valores imobiliários? Eles são ativos financeiros? Não são nenhuma coisa nem outra? Com o que mais eles se parecem? Isso acaba tendo uma relevância jurídica muito evidente na medida em que, dependendo da forma como esses ativos forem classificados, eles vão ser regulados por um órgão ou por outro, pelo BACEN, pela CVM e assim sucessivamente. Essas preocupações motivaram, inclusive, pareceres orientativos da CVM e a própria lei que se convencionou chamar de Marco Legal dos Criptoativos, que chegou, a nosso ver, à melhor resposta, porque cuida exatamente de tratar esses ativos como ativos que ostentam uma natureza híbrida, ou seja, que dependem do uso que se vai dar para esses ativos. Então, eles podem ser ativos financeiros, mas não necessariamente eles serão ativos financeiros.
No entanto, no projeto de lei, os ativos virtuais, como o Conrado destacou, estão simplesmente descritos como invariavelmente ativos financeiros. Isso pode ser problemático, gerar insegurança e uma quebra de isonomia na medida em que ativos virtuais que não necessariamente terão essa natureza financeira, no final das contas, serão tributados segundo um regime jurídico que os considera como ativos financeiros, como ativos de serviços financeiros.
Então, a nossa proposta, como Instituto Brasileiro de Direito Regulatório, consiste em algo muito singelo, mas tão singelo quanto importante, que se trata basicamente de fazer uma inclusão no sentido de que os serviços de ativos virtuais serão tributados segundo esse regime jurídico de serviços financeiros desde que eles tenham sido assim classificados pelo Marco Legal dos Criptoativos. Aqui eu me refiro à Lei nº 14.478, de 2022.
A segunda proposta — eu falarei dela de maneira muito breve — diz respeito à base de cálculo que vai ser considerada para fins da incidência do IBS e da CBS sobre esses serviços de ativos virtuais. O projeto considera, em seu texto, o valor da operação como a base de cálculo para esses serviços. O Instituto Brasileiro de Direito Regulatório entende mais adequado, até para fins de respeito à capacidade contributiva e às limitações dessa modalidade tributária, que seja substituído esse valor da operação pelo preço do serviço.
Seriam essas as nossas contribuições.
Muito obrigado, Deputado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, André Portugal e Conrado Gama Monteiro, ambos do IBDRE.
Agora eu convido o Sr. Daniel de Paiva Gomes, que está remotamente, pelo Zoom, para a sua participação, por até 7 minutos, por favor.
O SR. DANIEL DE PAIVA GOMES - Bom dia a todos e todas.
Conseguem me ouvir?
Estão todos me ouvindo, por gentileza?
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Estamos todos o ouvindo.
Por favor, V.Sa. dispõe de 5 minutos, porque estamos aqui com problema de tempo.
O SR. DANIEL DE PAIVA GOMES - Perfeito, Excelência.
Muito obrigado.
Eu já vou iniciar aqui o compartilhamento de tela. Preparei uma breve apresentação dada a complexidade do tema.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para quem não me conhece, sou Daniel de Paiva Gomes. Sou Conselheiro da Associação Brasileira de Criptoeconomia. Juntamente com o Eduardo, que é meu sócio e irmão no escritório Vieira, Drigo, Vasconcellos e Paiva Gomes Advogados, temos coordenado algumas pesquisas ali no grupo específico e também assessorado a Priscila Couto, que é coordenadora do nosso GT regulatório, sob a batuta do nosso Diretor Jurídico Tiago Severo e do CEO Bernardo Srur.
Tenho a alegria de estar aqui. Agradeço a todos e todas.
Eu vou tomar a liberdade, em homenagem ao tempo, de cumprimentar todos que estão participando presencialmente. Infelizmente, não consegui estar com vocês. Estou fora do País, mas fiz questão de aqui representar a Associação Brasileira de Criptoeconomia.
Em homenagem aos trabalhos, não vou endereçar a minha fala diretamente a cada um de vocês, mas agradecendo e cumprimentando todos e todas que estão presentes.
12:06
Reforço aqui que, na condição de Conselheiro da ABCripto, minha fala é sobre dados do setor e também sobre a participação técnica. Tenho me dedicado a esse estudo desde 2015. A minha dissertação de mestrado foi uma das primeiras do Brasil, sobre regulação e tributação de criptoativos, o que levou à publicação de alguns livros no setor. Todos publicados pela Editora Thomson Reuters, em uma revista dos tribunais, que inclusive já se encontra na biblioteca do Superior Tribunal de Justiça.
Tenho coordenado também todos esses estudos, ao lado do Prof. Paulo Conrado, da FGV São Paulo, Juiz Federal; da Profa. Tathiane Piscitelli e da Daniela Lara, também do grupo de Pesquisa de Tributação do Novo Ambiente Digital, que tenho a alegria de coordenar, ao lado também, novamente, do meu irmão.
Ao falar de reforma tributária e criptoeconomia, meus caros e minhas caras, eu peço que nos atentemos ao tamanho do nosso mercado. Não estamos aqui falando de moedinha de videogame. Não estamos aqui falando de algo que é imperceptível. Inclusive, as notícias mais recentes, como vocês podem ver aqui dessa tela, mostram que o mercado de criptoeconomia cresce no Brasil a passos não largos, mas larguíssimos.
Aqui eu não me refiro — por favor, separemos o joio do trigo — aos infelizes golpes de pirâmides financeiras e ao Esquema de Ponzi, que vivemos no Brasil nos últimos anos. Estou falando de um setor que já é autorregulado há muito tempo, pelas regras criadas pelos próprios associados da ABCripto. E ele agora é um setor que possui uma legislação específica, que é a Lei nº 14.478, o marco regulatório dos prestadores de serviços de ativos virtuais.
Tivemos já uma arrecadação recorde em termos de tributação de criptoativos e criptomoedas e ativos virtuais. E por que nós temos de ter cuidado aqui nas regras do PLP 68, que é um projeto que merece aplausos? O Brasil conquistou muitas coisas positivas ao longo de tudo que foi conquistado, a despeito da complexidade e da multiplicidade de setores. Mas o grande ponto é: os meandros tributários não podem amarrar o protagonismo brasileiro na perspectiva regulatória.
Nós temos um dos melhores Bancos Centrais do mundo. Estou falando aqui em termos de inovação financeira, com o Open Finance, com o Open Banking, com o Pix, e agora com o projeto DREX, que é o dinheiro programável, tema que já se discute em âmbito de Banco Central.
Temos a Comissão de Valores Mobiliários, com uma postura muito mais acessível ao nosso mercado de criptoeconomia, muito diferente da dos Estados Unidos. É importante mostrar o protagonismo brasileiro, que possui um ecossistema regulatório que é invejável, se comparado com o ecossistema regulatório norte-americano em termos de criptoeconomia.
Mas nós precisamos pensar com cuidado essas regras. Por quê? Existe uma referência cruzada na especificação da alíquota que será aplicada. Lembrando que a nossa legislação traz os prestadores de serviços de ativos virtuais para dentro da competência do Banco Central. Mas nós não temos só um tipo de Prestador de Serviço de Ativo Virtual — PSAV. Quando nós falamos em PSAV, em ativo virtual, estamos nos referindo a algo que é destinado a pagamento ou a negociado com propósito de investimento, nada mais do que isso.
Ingressos "tokenizados" vendidos pela Sympla, que sejam vendidos como tokens infundíveis, continuam no regime geral. Estamos nos referindo aqui aos ativos virtuais em sentido estrito. Mas nós temos diversos tipos de entidades aqui submetidas a essa regulamentação.
Nós temos aqui um estudo denominado Criptoeconomia no Brasil 2023, da ABCripto, que é praticamente um censo da nossa criptoeconomia, que mostra a multiplicidade de quinais utilizados, de atores envolvidos e das estruturas também, o que, consequentemente, impacta o regime tributário de cada um deles. Alguns do não cumulativo, para PIS/COFINS; outros, do cumulativo.
Daí, por que surgem preocupações quanto ao escopo — já caminhando aqui para o final, porque vejo que tenho só mais 40 segundos — dessa reforma tributária, que só possui dois artigos destinados ao regime dos prestadores de serviços de ativos virtuais, arts. 213 e 214? O que nos preocupa aqui? Precisamos de uma reflexão maior que detalhe os meandros de cada tipo do Prestador de Serviço de Ativo Virtual. O Banco Central já está avaliando a criação das respectivas licenças com uma segunda consulta pública para o segundo semestre deste ano e a publicação da regulamentação infralegal no início do ano que vem. Mas fato é que a leitura cruzada do art. 233, que trará uma alíquota que foi criada com base em operações de crédito de instituições financeiras entre 2022 e 2024, não leva em consideração a amostra das entidades que justamente são prestadoras de ativos virtuais, o que pode gerar uma distorção, caso essa distorção não seja corrigida na base de cálculo, como bem colocado pelas falas daqueles que me antecederam. Em relação ao art. 213, há preocupação quanto à base de cálculo. E, consequentemente, o art. 214, que veda integralmente o creditamento, precisa ser melhor pensado à luz das especificidades dos players que estão envolvidos e não fizeram parte da amostra que será utilizada para a confecção da alíquota nos moldes dos arts. 177 e 217.
12:10
Então, com isso, nós teremos insumos melhores para pensar em regras que estão mais adequadas aos diversos tipos de prestadores de serviços de ativos virtuais: custodiantes, exchanges, corretoras, basicamente market makers e tantos outros tipos de empresas que estão envolvidas nesse mercado.
Com isso, encerro a minha fala, parabenizando aqui o protagonismo do Brasil na criação dessas regras. Mas faço votos de que, se hoje ainda falamos em, entre aspas, "debênture tokenizada", daqui a um prazo de 3 a 5 anos, a economia inteira será tokenizada. A criptoeconomia não será mais cripto, será apenas economia. Então, se não nos atentarmos para as peculiaridades dos prestadores de serviços de ativos virtuais agora, é possível que, num curto espaço de tempo, percebamos que algo foi deixado para trás e teremos de revisitar esse tema.
Então, aqui fica uma provocação e a abertura da Associação Brasileira de Criptoeconomia para assessorar nos debates com todos os insumos mercadológicos que possuem a respeito desse tema.
Muito obrigado a todos e todas.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradecemos ao Daniel Gomes pela participação e contribuição.
Agradeço a presença valiosa e a contribuição de cada um dos convidados.
Neste momento, disfarço esta Mesa e peço licença para que nós possamos organizar a terceira Mesa de expositores.
Convido, então, para compor a terceira Mesa as seguintes autoridades: Ana Carolina Monguilod, representante da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios — ABAC; Edison João Costa, da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, que vai participar de forma remota; João Rafael Gândara, representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros; Thiago Rodrigues, representante legal da Associação de Gestão de Despesas de Veículos, que vai participar de forma remota;Patrícia Linhares, Consultora Jurídica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar; Alex Hudson Costa Carneiro, Analista de Finanças e Tributação da CNM, representante do GT 3 - Regime Específico de Serviços Financeiros; Murillo Allevato, representante legal da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial — ABAPI e Associação Brasileira da Propriedade Intelectual — ABPI; e João Urbano Dias, Auditor Fiscal do Distrito Federal e representante dos Estados no GT 3.
Concedo a palavra, inicialmente, para a Sra. Ana Carolina Monguilod, representante da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, por até 5 minutos.
A SRA. ANA CAROLINA MONGUILOD - Exmo. Deputado Hildo Rocha, muito obrigada pelo convite.
Cumprimento todas as autoridades que estão aqui, todos os amigos e todos os conhecidos, na sua pessoa. Muito obrigada.
Eu não vim para falar de futebol, mas eu vou falar de uma paixão nacional, que é o consórcio.
(Segue-se exibição de imagens.)
Represento aqui a ABAC — Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, uma entidade que tem quase 60 anos. Das 133 entidades, Deputado Hildo, que são autorizadas pelo Banco Central a operar no Brasil, a ABAC representa 96 dessas administradoras dos 10 milhões e meio de consorciados que nós temos no Brasil.
12:14
Deputado Moses Rodrigues, muito prazer. Muito obrigada.
Estou falando aqui sobre a ABAC — Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios, que representa basicamente 98% dos 10 milhões e meio de consorciados que hoje nós temos no Brasil. É importante destacar a diferença entre as administradoras de consórcios e os grupos de consórcios. As administradoras de consórcios são prestadoras de serviços, responsáveis pela formação, organização e administração dos grupos de consórcios. Ela é a representante dos grupos de consórcios, compostos, obviamente, pelos consorciados.
Qual é o perfil dos consorciados, Deputado Moses? Segundo pesquisa realizada pela ABAC, nós descobrimos que 40% dos consorciados pertencem à classe C, ou seja, população que tem a renda mais baixa no Brasil. É uma população que tem uma dificuldade muito grande de acesso a financiamento bancário e tem que se autofinanciar por meio de grupos de consórcios, porque ela não consegue, Deputado Moses, receber acesso a esses financiamentos por meio dos bancos.
O perfil dos produtos é muito variado, mas nós vemos que há uma grande representatividade dos consórcios no que diz respeito a todos os produtos que são financiados no Brasil.
E qual é a importância do consórcio para a sociedade? Ele atende a todas as classes sociais, mas, especialmente, a população hipossuficiente. E atende não só os consorciados, mas também as indústrias também, ajudando as indústrias a se programarem para que elas possam fazer as vendas de uma maneira organizada.
Eu vou focar aqui nos pontos tributários do PLP 68, que são importantes para nós. Em primeiro lugar, a manutenção de carga, principalmente no que diz respeito aos contratos que já estão em andamento, contratos longos, muitas vezes contratos que duram mais de 20 anos. Essa manutenção de carga deveria ser pensada conjuntamente com a alíquota. Sabemos que nós acabaremos tendo a aplicação da alíquota dos bancos, mas há de se considerar que a atividade das administradoras de consórcios não necessariamente é equivalente à atividade dos bancos.
Nós temos alguns pontos que eu vou destacar a seguir, que já foram inclusive levados para a SERT e foram bem aceitos em termos de esclarecimentos técnicos. Acho que são pontos pequenos, pequenas arestas que têm que ser feitas para adaptar o novo sistema tributário à situação específica das administradoras de consórcio.
O primeiro desses pontos é a inclusão expressa da intermediação das cotas de consórcio dentro dos serviços financeiros, coisa que a nosso ver já está dentro da Emenda Constitucional nº 132.
A garantia de creditamento que já foi reforçada pela SERT. Nós temos essa garantia de creditamento que é muito importante para nós. E, alternativamente, um ajustamento de base de cálculo com despesas de vendas que são muito relevantes para as administradoras de consórcios.
12:18
Se não tivermos a possibilidade dessa dedução de despesas, a verdade é que teremos alguns efeitos distorcidos importantes entre as administradoras de consórcios que têm a sua força de venda organizada de maneira diferente.
Já chegando ao fim, nós estamos aqui pedindo que se aplique o regime de caixa à nossa tributação, que, em verdade, adianta a receita financeira para o Estado, a garantia da não tributação das receitas financeiras e a simplificação e a facilitação de obrigações acessórias. O PL prevê basicamente que nós tenhamos uma emissão de notas fiscais mensais para 10,5 milhões de consorciados, o que seria uma coisa absolutamente impraticável, impossível.
Então, o que nós pedimos, e me parece que é algo que pode ser bem recebido, é a simplificação das obrigações acessórias.
Agradeço demais a oportunidade, Deputado Moses.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado pelas considerações, Dra. Ana Carolina. As suas contribuições são muito importantes aqui para o nosso debate no Grupo de Trabalho.
Neste momento, quero convidar para usar a palavra, por até 5 minutos, o Dr. Edison João Costa, da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País. Ele vai fazer a sua exposição pelo Zoom.
Com a palavra, o Dr. Edison João Costa.
O SR. EDISON JOÃO COSTA - Boa tarde a todos.
Agradeço muito esta oportunidade de participação.
Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Moses, assim como o Deputado Augusto Coutinho, o Deputado Julio Lopes e o Deputado Hauly, que tem nos iluminado em relação à reforma tributária na Frente Parlamentar de Serviços.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu vou pular rapidamente para o meu eslaide e vou fazer alguns comentários em função do tempo.
Primeiro, quero começar dizendo o que são os correspondentes no País, porque tínhamos medo de ficarem esquecidos nessa reforma de alguma maneira. Os correspondentes hoje respondem por um grande volume de serviços financeiros no País inteiro. Digo que nós somos responsáveis pela democratização desses serviços. Estamos presente em todo o País, nos lugares onde já existiram instituições financeiras, onde elas nunca estiveram e até onde elas não vão estar. É quase que uma verticalização de uma parte dos serviços financeiros. Os serviços que prestamos são serviços não exclusivos da instituição financeira, como mencionado aí em uma palavra do Sr. Isaac Sidney. E temos hoje mais de 200 mil CNPJs, segundo o UNICAD do Banco Central, e representamos mais de 1,5 milhão de postos de trabalho. Fazemos o recebimento e pagamento de pequenas contas no País inteiro, assim como a distribuição de crédito. A atividade do correspondente é uma atividade que começa e termina em si. Prestamos serviço e recebemos um pagamento por esses serviços no sucesso de cada operação realizada. Então, não tem de onde nos creditarmos e não temos como nos creditarmos; 70% dos insumos de um correspondente é gente. Temos uma vocação enorme para a geração de empregos, e 70% desses insumos se traduzem em gente.
Uma coisa que me preocupou bastante é que não vimos o correspondente na relação de regime específico dentro daquelas funções que se agregam aos serviços financeiros. E o nosso pedido aqui hoje vai em relação a ser incluído o correspondente no regime específico, porque nós não temos como assumir esse novo modelo tributário na nossa atividade, sendo que a carga tributária hoje já é excessiva para o correspondente na modalidade de serviço que ele presta.
12:22
Então, a única maneira que entendemos participar dessa sistemática, nesse mecanismo, é ser incluído o correspondente na relação de regime específico com uma alíquota zero, porque o correspondente não tem do que se creditar. Ele é um serviço específico, assim como uma empresa de cobrança, um serviço de tecnologia, de programação, que fazem parte da especialização e que vêm da desverticalização das instituições. Antigamente, por exemplo, uma construtora tinha lá dentro o seu grupo de calculistas. Hoje, existe a empresa de calculista. A construtora não precisa tê-lo em seu quadro e coloca o calculista lá, porque a atividade começa e se encerra em si. Eles não têm do que creditar, é exclusivamente mão de obra.
Então, eu teria mais coisas para falar, mas, como o tempo é exíguo, o meu foco é o seguinte: devemos ter o correspondente incluso lá na parte das instituições financeiras dentro do regime específico.
Eu gostaria de pedir ao Daniel Loria que analisasse isso com carinho. Nós estamos dispostos, então, a oferecer mais insumos e informações nesse sentido.
No mais, é isso. Eu acho que prefiro pular tudo que já tínhamos falado aqui, porque a novidade é nessa pulverização das atividades econômicas, da qual fazemos parte, e não temos o que compensar. Se fosse algo novo que estivesse surgindo agora, você poderia incluí-lo dentro de um modelo de regime tributário, com preços e tudo mais, mas somos uma atividade já instalada, estamos aí há um bom tempo e precisamos de um tratamento diferenciado. Caso contrário, colocamos em risco a distribuição dos serviços financeiros, que hoje têm uma importância social muito grande, porque estamos presente em todos esses lugares, inclusive nas chamadas comunidades, que hoje tomam conta em grandes cidades e tudo mais. Se não pudermos ter um tratamento diferenciado, vai ser absolutamente impossível a manutenção da atividade.
Eu agradeço por esta oportunidade.
Agradeço ao Deputado Luiz Carlos Hauly também, que tem nos iluminado lá na Frente Parlamentar de Serviços sobre a reforma tributária.
No mais, eu encerro aqui, dado o exíguo tempo.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Agradeço ao Dr. Edison João Costa pelas suas contribuições.
Neste momento, convido para usar a palavra o Dr. Rafael Gândara, representante da Federação Nacional das Empresas de Resseguros — FENABER.
Com a palavra o Dr. João Rafael.
O SR. JOÃO RAFAEL LAVANDEIRA GÂNDARA DE CARVALHO - Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Deputados, representantes setoriais, demais colegas aqui presentes, é sempre um desafio falar sobre direito tributário, ainda mais em 5 minutos e próximo da hora do almoço, mas vamos começar, então, porque já são 4 minutos e 50 segundos.
Eu represento aqui a FENABER, a Federação Nacional das Empresas de Resseguros. Quero apenas destacar a felicidade e a satisfação de contribuir aqui com esta Comissão, com este grupo de trabalho, sabendo que nós tributaristas nos acostumamos a discutir o direito tributário no Poder Judiciário, no Poder Executivo, mas a Constituição Federal diz que é aqui, na Casa do povo, no Congresso Nacional, o local ideal.
12:26
Então, parabéns a este grupo de trabalho, que faz o protagonismo aqui do direito tributário, especialmente por ouvir, em se tratando de uma tributação de consumo, o contribuinte! O Presidente Rodrigo Maia dizia isto no início do dia. Uma tributação sobre o consumo que vai ser, no final do dia, paga não pelos bancos, não pelas seguradoras, mas por todos nós que estamos aqui. Então, S.Exa. o contribuinte, como bem colocou o Deputado Hauly, está sendo ouvido.
E é uma satisfação estar falando aqui de um setor que é, de certo modo, desconhecido muitas vezes da população, porque não aparece no dia a dia do consumo. O que são os resseguradores e o que eles fazem? Os resseguradores são aquelas empresas que fazem o chamado seguro do seguro. Portanto, imaginem os senhores agora, com aquela tragédia do Rio Grande do Sul, os valores de indenizações que vão precisar ser pagos, os sinistros que ocorreram ali. Evidentemente, as empresas seguradoras, talvez, sozinhas não pudessem dar conta do tamanho dessas indenizações. E é por isso que, no mundo inteiro, elas se valem das resseguradoras, que são essas empresas que utilizam de intenso capital, para fazer em frente a esses grandes riscos, a esses grandes sinistros.
E qual é o problema especificamente da reforma com relação aos resseguradores? O problema é que esse é um setor que era monopólio no Brasil até 2007. Embora tenha acabado o monopólio, as empresas aqui ingressaram, só que elas têm uma dificuldade muito grande. Por quê? Porque elas são mais tributadas do que em qualquer outro lugar do mundo. E nós estamos falando aqui de empresas que estão domiciliadas em jurisdições de elevada tributação. Os grandes resseguradores mundiais estão nos Estados Unidos, no Reino Unido, na Alemanha, na França, países que tributam altamente a renda e exercem a tributação sobre o consumo.
E embora essas empresas aqui no Brasil tenham crescido, elas enfrentam um grande desafio, porque seguro você faz no Brasil, mas resseguro você faz em qualquer lugar do mundo e você vai fazer onde for menos tributado. Então, o mercado brasileiro, na verdade, está sendo sufocado pela tributação. E nós mostramos aqui, em números, o que significa isso. É um setor altamente rentável e um patrimônio muito alto. Mas, quando se comparam os bancos com os resseguradores, em termos de patrimônio, lucro e rentabilidade, se percebe que os resseguradores não têm esse volume tão alto de recurso para ter uma tributação tão elevada.
Então, o que nós pretendemos aqui enquanto setor? É uma equalização da carga tributária com o que existe no resto do mundo. Em um lugar do mundo, tributa-se a receita do resseguro, que, no Brasil, nós tributamos. Precisamos também reduzir a tributação da renda do ressegurador, porque ela é muito superior ao que acontece no restante do mundo, sob pena de esmagarmos esse setor.
Então, indo objetivamente aos três pontos que a FENABER está trazendo aqui, o primeiro, que já foi muito bem endereçado pelo Dr. Daniel Loria, da SERT, é uma alíquota zero de IBS e CBS, que não é nenhum benefício fiscal no caso desse setor, porque o que se está fazendo aqui é simplesmente. Há uma relação segurador-ressegurador. A tributação tem que cair toda sobre o seguro. Então, se você desonera e tributa, no final, você está sendo neutro em termos de tributação. Só precisa de um pequeno ajuste técnico, nós vamos passar para a assessoria, para que fique muito claro que, quando o Brasil for um hub, isso vai ser desonerado.
12:30
O segundo ponto que nós trazemos aqui diz respeito à própria base de cálculo do IBS e da CBS, novamente as receitas financeiras dos ativos garantidores. Esse é um ponto fundamental levantado por vários expositores aqui. Tributação sobre o consumo recai sobre o preço. Receita financeira tem que ser desonerada. Os contribuintes do regime geral foram desonerados, só que se manteve, para resseguro, seguro e várias outras entidades, a tributação sobre receita financeira, que, no entender da FENABER, é completamente equivocado, porque isso tem que ser tributado, sim, pelo imposto sobre a renda, não sobre o seguro e resseguro, que é imposto sobre consumo. E, evidentemente, receita financeira não tem a ver com prêmio, não deve ser tributada.
E o último ponto, para encerrar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a questão da CSLL. Sabemos que não é exatamente o ponto aqui, mas vários ajustes pontuais têm sido feitos por esta Casa com relação à CSLL. O que pedem os resseguradores com relação à CSLL? Primeiro, não entrar na alíquota elevada de 15% sobretaxado, como são os seguradores, porque, como vimos, têm uma rentabilidade menor e, se possível, uma alíquota zero, que seria equilibrar com o que existe no restante do mundo.
Sr. Presidente, agradeço a atenção. O sucesso dessa reforma, em que o Brasil tanto confia, vai vir da atenção que está sendo dada aqui nesta Casa menos, talvez, aos interesses do órgão arrecadador, mais, sim, às necessidades de quem paga essa conta, os contribuintes.
Muito obrigado pela atenção de todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Moses Rodrigues. Bloco/UNIÃO - CE) - Obrigado, Dr. João Rafael, pelas considerações e contribuições.
Neste momento, concedo a palavra, por até 5 minutos, ao Dr. Thiago Rodrigues, representante legal da Associação de Gestão de Despesas de Veículos, que vai fazer a sua exposição através da plataforma Zoom.
O SR. THIAGO RODRIGUES - Olá a todos! Boa tarde!
Eu agradeço a oportunidade de expor basicamente as metodologias dos meios de pagamentos. Eu acho que é extremamente valiosa a discussão sobre todos, para que todos possam contribuir e fazer as suas observações com relação aos setores específicos. Então, é de extrema valia, de extremo benefício a todos essa exposição.
E, aqui, basicamente, o que nós trazemos é o modelo do arranjo de pagamento que a AGEV vem a demonstrar, mostrando a todos que o modelo de arranjo de pagamento é um modelo um pouco mais complexo do que o modelo tradicional de arranjo de pagamento, porque ele determina dois setores. Você acaba tendo um contexto de dois setores. Do lado esquerdo, você tem um vínculo com os seus clientes para a captação e, no lado esquerdo, você tem todo o modelo de arranjo de pagamento.
Então, quando você olha todo esse cenário do ponto de vista da PLP 68, o que você tem é uma segregação em um modelo de tributação ao regime normal dentro do processo de captação de clientes, em que você tem a relação de todos os seus clientes, e o modelo de tributação específica pelo fluxo de arranjo de pagamento.
Então, quando você faz essa segregação de negócio, você acaba fazendo uma distorção do contexto geral de arranjo de pagamento. Por quê? Porque as despesas se confundem, dado que você tem um contexto de captação dos seus clientes, que você tem um contexto de gasto extremamente alto. E, depois, no modelo de concepção do arranjo de pagamento, em que as receitas acabam acontecendo, você tem um contexto um pouco menor das suas despesas.
12:34
Quando olhamos, por exemplo, a quantidade das receitas versus as despesas do contexto de arranjo de pagamento, o que observamos é que, no arranjo de pagamento, normalmente, representa-se uma receita muito maior do que as suas despesas no contexto geral. E, quando se fala dos demais acordos comerciais, que são as captações dos negócios, que são os acordos com os clientes para que o arranjo de pagamento aconteça, a receita é muito menor e as despesas acabam sendo maiores. E por que isso acontece? Porque, normalmente, é preciso captar os seus clientes e há um lucro muito baixo, talvez, até zero, para que se possa fazer com que o modelo do arranjo aconteça.
Mostrando um pouquinho desse contexto de arranjo de pagamento, queremos observar algumas peculiaridades e alguns ajustes pontuais dentro da redação do PLP 68, para que se adeque até mesmo ao PLP 52, que é o PLP basicamente trazido aqui pelo Congresso dos arranjos de pagamento especificamente. Quando fazemos esse ajuste fino, há ali, por exemplo, no art. 196, a concepção do arranjo de pagamento, não só sendo a parte do arranjo de pagamento, mas trazendo todo um contexto do negócio, fazendo com que, de forma ampla, haja um modelo único de apuração.
Isso acontece por quê? Porque se conseguem convergir todos os custos dentro do modelo de apuração. De uma forma diferente disso, o que há é um saldo credor ou um saldo negativo dentro do contexto de captação de negócio e um saldo positivo dentro do contexto de arranjo, mas que, dentro das modulações da reforma tributária, acabam não se convergindo. Dessa forma, há o tempo de compensação, entre outras coisas, que gera um tempo de recuperação desse dinheiro do modelo de captação.
As propostas aqui, basicamente, que a AGEV traz são para que possamos melhorar um pouquinho ou ajustar, pontualmente, a redação. É para que se possa fazer uma amplitude dentro do contexto do arranjo de pagamento, para que possamos conceber todo o modelo de arranjo de pagamento como um único negócio ou até mesmo fazendo com que as operações possam ser convergidas pelos saldos. É para que, ao invés de se fazer a solicitação de um crédito acumulado dentro de uma parte do setor, seja possível acumulá-los e fazê-los um recolhimento único dentro desses dois setores.
Para a base de cálculo, o que estamos propondo, basicamente, é que o método de subtração observe outras despesas do contexto do arranjo de pagamento. Então, como há alguns outros dispêndios dentro do contexto de arranjo, é para que isso seja observado também e, por fim, seja observado também o contexto das alíquotas efetivas ao longo do tempo. Então, no art. 217, acaba sendo especificamente do setor financeiro, e o que propomos é que ele tenha uma amplitude maior na concepção da alíquota para esse período de transição.
Para não me ultrapassar ao tempo que foi proposto, eu agradeço a oportunidade dada aqui pelo Deputado Moses Rodrigues. Agradeço também ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que vem nos apoiando com relação a esse contexto do serviço. Eu agradeço a oportunidade por participar desta rica exposição aqui. Agradeço a todos os Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Muito obrigado, Sr. Thiago Rodrigues, representante da Associação de Gestão de Despesas de Veículos, pela sua participação.
Quero chamar agora a Sra. Patricia Linhares, Consultora Jurídica da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
12:38
A SRA. PATRICIA LINHARES GAUDENZI - Boa tarde a todos. Obrigada pela oportunidade.
Cumprimento a Mesa, na pessoa do Deputado Hildo Rocha.
As contribuições que tenho a fazer são num sentido muito mais conceitual para destacar a situação em que se encontra o PLP 68, incluindo entidades fechadas de previdência complementar sem fins lucrativos entre os serviços financeiros. Nós preparamos uma apresentação, que não sei se está disponível. Se possível, peço para projetá-la.
(Segue-se exibição de imagens.)
O Dr. Jabas, que me antecedeu na primeira Mesa, trouxe alguns números em relação a esse sistema de previdência complementar sem fins lucrativos. Não os vou repetir.
Queria apenas destacar aqui que, além da ausência de lucratividade e do caráter comercial dessas entidades de previdência complementar, nós temos concretamente, em relatórios trimestrais do Ministério da Previdência Social, um retrato inquestionável da diferença desse segmento de previdência complementar em relação a outros produtos previdenciários disponíveis no mercado.
Trata-se de um segmento que tem 173 entidades privadas e 81 públicas. Isso significa que nós temos um percentual significativo de entidades sem fins lucrativos de patrocínio público, custeadas por empresas com capital público integral ou parcial. Dessas entidades, a maioria dos recursos hoje — 796 bilhões de ativos — estão justamente nas entidades de patrocínio público, enquanto 475 bilhões estão nas entidades privadas. Esse é um destaque que faço aqui para demonstrar que o impacto não será apenas para o setor privado, essencialmente, mas também para servidores públicos e seus familiares, pensionistas, aposentados vinculados a esse segmento. Mas falamos aqui, naturalmente, também dos trabalhadores da iniciativa privada, dos aposentados e dos pensionistas desse segmento.
A previdência complementar sem fins lucrativos representa um formato de acumulação de previdência complementar que anexa a essa acumulação a concessão de benefícios. Então, 95% dos recursos acumulados na previdência sem fins lucrativos não são revertidos para resgate e consumo, são utilizados para pagamento de benefícios. Os relatórios demonstram isso claramente. O custeio administrativo é mero rateio, anualmente, feito. Ouvia os representantes do sistema de autogestão falando há pouco sobre o caráter condominial. Isso se apresenta também aqui. Então, não existe tarifa, não existe remuneração, não existe preço pago por essa atividade.
Para além disso, a própria Lei Complementar nº 109 veda a prestação de serviços. Então, existe um risco grande de o projeto de lei seguir com a previsão de que entidades de previdência complementar de qualquer caráter seriam prestadoras de serviços financeiros, enquanto a própria lei complementar veda a prestação de serviços no seu art. 32. Há também outras isenções tantas de Imposto de Renda e de contribuição social. Então, existe todo um caráter realmente díspar no que vem sendo proposto.
Vamos seguir para a próxima tela. São só três telas. Então, na próxima, nós falamos sobre justamente esse equívoco — se puder, peço que coloque no segundo eslaide — de incluir entidade de previdência complementar ou previdência privada sem fins lucrativos no bojo de um segmento financeiro. Não é por nenhum demérito, mas simplesmente porque a natureza própria é bastante diversa. Nós temos, inclusive, legislação própria muito diferente e o caráter social e não financeiro prevalecente.
12:42
Um ponto que vale a pena destacar é que o STF recentemente, no segundo semestre do ano passado, reconheceu que as entidades fechadas de previdência complementar não são instituições financeiras. Isso virou um tema de repercussão geral, o Tema nº 1.280, que vale a pena contextualizar.
Então, por todos esses elementos, a segurança jurídica há de prevalecer na evolução desse texto com uma proposta isonômica em relação a outras instituições sem fins lucrativos, associações, sindicatos, sem desconsiderar, portanto, uma alíquota zero, para que haja esse devido tratamento.
Obrigada pela atenção de todos nesse adiantado da hora.
Ficamos à disposição. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradecemos à Patricia Linhares, da ABRAPP.
Convido imediatamente o Sr. Alex Costa Carneiro, analista de finanças e tributação da Confederação Nacional de Municípios, apresentando o GT-3, no regime específico de serviço financeiro.
O SR. ALEX HUDSON COSTA CARNEIRO - Boa tarde a todos.
Primeiramente, Sr. Presidente, Deputado Hildo Rocha, quero agradecer-lhe a oportunidade e o convite à CNM para participar desta audiência pública. Na sua pessoa, eu saúdo a Mesa, o Deputado Luiz Carlos Hauly, os demais Deputados e colegas presentes.
Foi muito importante esse trabalho desenvolvido pelo GT-3 de escutar os segmentos. Esse grupo de trabalho foi coordenado pelo Daniel Loria. E eu não poderia deixar de parabenizar os colegas da administração tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Nesse grupo de trabalho, fizemos o desenvolvimento desse trabalho muito árduo se levarmos em considerarção os regimes de serviços financeiros, a sua complexidade, as minúcias dentro desses pontos, de cada definição e das particularidades para cada regime, como foi já explicitado aqui para vocês, dos atores envolvidos na reunião de hoje.
Então, esse trabalho foi desenvolvido por várias mãos. Escutamos os segmentos do mercado, os segmentos dos regimes financeiros. Dentro dessas oitivas que tivemos, vários pontos foram contemplados, Presidente, para que desenvolvêssemos o melhor texto, que foi apresentado pelo Governo Federal, pelo Secretário especial Appy a esta Casa, disciplinado pelo PLP 68/24.
Sabemos que, sim, nesse trabalho, nessas reuniões que nós desenvolvemos, existem necessidades de pequenas alterações. Os Municípios também solicitam algumas alterações dentro do previsto nesse PLP. Porém, dentro dessas reuniões que nós tivemos lá no GT, buscamos vários estudos, desenvolvemos reuniões com atores internacionais que conhecem o IVA. E a disciplina do IVA no País, agora colocada pelo PLP 68/24, vai ser uma referência nacional e internacionalmente, Deputado.
12:46
Como já foi colocado aqui em alguns momentos quanto ao IVA dos serviços financeiros, internacionalmente, a maioria não tem uma tributação. E nós tentamos fazer da melhor forma para trazer a neutralidade para esse processo, baseados na Emenda Constitucional nº 132, de 2023. Essa foi uma das premissas desenvolvidas para que pudéssemos atribuir essa tributação, principalmente na questão de margem, tarifas, comissões e outros serviços.
Dentro dessa simplificação dos processos para trazer neutralidade, tivemos uma questão da carga tributária, como já foi colocado pelo Daniel. É importante salientar a carga tributária para o período de 5 anos, principalmente quanto aos serviços bancários das instituições bancárias. Até cito alguns, como operações de crédito, captação de recursos. Precisamos ficar um pouquinho atentos sobre esse processo.
Até o colega Antonio, lá do Estado, representante dos Municípios de São Paulo, já colocou que é importante uma alteração desse projeto, no art. 177, inciso II, que traz uma barreira após o período de manutenção da carga tributária que se limita à alíquota em 2033. Então, é necessário fazermos uma previsão de disponibilidade, que seja por lei complementar posterior a 2023, para manutenção após a alíquota, porque sabemos que pode haver várias questões, como o crescimento do PIB, o crescimento do no nosso País, o desenvolvimento desses processos e a garantia ampla da arrecadação.
Já está acabando o meu tempo, Deputado. O senhor conheceu bem as Leis Complementares nºs 157 e 175, participou arduamente da elaboração. Então, a CNM conclama essa determinação trazida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, de ampliar a arrecadação dos regimes financeiros aos Municípios, definindo da origem ao destino.
Outro ponto importante que nós colocamos de previsão, de observação ao projeto é sobre o serviço de gestão e administração, que traz uma definição da mesma alíquota desenvolvida aos fundos de investimento. Nós acreditamos que possivelmente isso será alterado, para a carga tributária ser mantida pelos Municípios não só na sua arrecadação. E, dentro desse processo das prestações para o investidor, não para o fundo das administrações, gestão e administração, esperamos que ela seja adequada ao regime geral e não ao regime específico, como está disciplinado no PLP 68/24.
O tempo é curto, Deputado. Havia mais alguns pontos para trazermos, mas a CNM, representando os Municípios, apresentará posteriormente, de forma oficial, esses pontos através de ofício, para administrarmos isso.
Pedimos que esta Casa observe os pontos definidos pelos Municípios, para que tenhamos uma reforma tributária realmente neutra, que simplifique os processos e traga transparência na arrecadação e nos impostos ao consumo para os nossos munícipes, que estão realmente lá na ponta e precisam das políticas públicas.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha. Bloco/MDB - MA) - Agradeço a participação do Alex Hudson, da Confederação Nacional de Municípios.
12:50
Quero convidar o Deputado Luiz Carlos Hauly para presidir os trabalhos, porque vou ter que me ausentar para ir a uma reunião com o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Vai ser uma gentileza muito grande V. Exa. dar continuidade à Presidência dos trabalhos.
Registro a presença do Deputado Júnior Mano, do Ceará, nosso grande companheiro. Seja bem-vindo!
O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly. Bloco/PODE - PR) - Agradeço ao Deputado Hildo Rocha, nosso sempre Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da PEC 293, que eu tive a honra de ser Relator em 2018.
Tem a palavra o Sr. Murillo Allevato, representante legal da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial — ABAPI e da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual — ABPI.
O SR. MURILLO ESTEVAM ALLEVATO NETO - Muito obrigado, Deputado Hauly, que tanto contribuiu para o desenho da reforma tributária que hoje foi aprovada.
Srs. Deputados, membros da tribuna, a ABPI, primeiramente, gostaria de agradecer à Secretaria Especial da Reforma Tributária o excelente trabalho que vem desempenhando e parabenizá-la. Cumprimento aqui o Diretor Loria, que está trazendo um texto que traz transparência, não cumulatividade, um texto sofisticado, que transforma o IVA no sistema mais moderno, no último estado da arte que vem sendo visto no mundo.
Bom, a ABPI, embora não seja parte do sistema financeiro, ela vem com um ponto muito importante, que diz respeito à exportação de serviços.
Na regra específica do sistema financeiro, determina-se como exportação de serviço qualquer prestação de serviço para um não-residente. E essa regra específica foge da regra geral, que demanda que o resultado ou o consumo dos serviços, para ser considerado exportado, tem que ocorrer no exterior.
Resgata-se a regra vigente hoje, que é complexa, que é difícil, que onera e gera um risco à competitividade do serviço brasileiro, que hoje representa 70% do PIB nacional. Explico: a questão de se exigir que se comprove o consumo é de tamanha subjetividade, que gera tremendo litígio e complexidade. O importante, quando se pensa em exportação, é a desoneração da exportação, que não se exporte tributo, para que o serviço brasileiro seja competitivo em comparação ao serviço prestado por algum outro país.
Portanto, quando se tributa no Brasil a prestação de serviço, está-se onerando, para que o produto seja mais caro em comparação. E isso se aplica muito para o serviço de propriedade intelectual, em que 80% dos serviços prestados no Brasil são realizados por empresas estrangeiras, algumas que nem presença no Brasil têm, empresas que não vão ser tributadas, considerando que, se um serviço é tributado no Brasil ao ser exportado, ele vai ser tributado também no destino, ocasião na qual haverá uma dupla tributação.
12:54
O próprio princípio do destino consagrado na Constituição e na proposta de Lei Complementar nº 68 determina isto, que a tributação tem que ocorrer não na origem, como vem propondo a norma geral.
A segunda razão é que todos os IVAs que são considerados modernos adotam a teoria da desoneração da exportação de serviços. O muito falado IVA da Nova Zelândia, que muito é comentado pela Secretaria Especial, determina que todos os serviços prestados para uma empresa no exterior serão considerados exportados de modo que são desonerados. O do Canadá, inclusive, especifica que os serviços prestados para atrair investimentos locais serão desonerados. E a União Europeia segue a mesma regra.
Então, não há uma razão para pesar o prestador brasileiro. Mais uma vez, lembrando que é muito importante a propriedade intelectual para preservar os investimentos que são feitos, o maior ativo que é feito por um investidor estrangeiro.
Por fim, e aqui chegando ao final, não gostaria que fosse esquecido todo o litígio gerado em torno de se considerar o resultado do serviço. Diferentemente das mercadorias, porque é muito fácil ver uma mercadoria saindo do território nacional, entrando no Atlântico e indo para a Europa, o serviço é intangível, ele não cruza o oceano, ele não é físico. Então, tudo depende de uma política fiscal.
Quando se exige que haja um resultado ou um consumo exterior, leva-se a várias perguntas. A primeira é: se eu presto serviço de arquitetura para um projeto que vai ser concluído em outro país, há exportação de serviço? Em relação à questão da exportação de consertos de turbinas de aeronaves, há exportação de serviço? Embora alguns desses pontos tenham sido endereçados na reforma tributária, isso não significa que não haja novos tributos. Então, propõe-se aqui que seja adotado o critério mais simples para promover a exportação nacional.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly. Bloco/PODE - PR) - Muito bom. O conceito é: não se exporta imposto. Bem e serviço é uno, é indivisível.São dois conceitos. Bem e serviço é uma tributação só. Quando se calcula o PIB, faz-se o cálculo da soma da produção de bem e serviço. Então, bem e serviço ocorre na exportação. E não se importam impostos. Nós tributamos internamente no destino, na cidade do consumidor, no Estado do consumidor, no País do consumidor. Esse é um princípio. Não sei por que houve essa interpretação diferente no setor de vocês.
Bom, agora passo a palavra ao Sr. João Urbano Dias, Auditor Fiscal do Distrito Federal e representante do Estado no GT-3.
O SR. JOÃO URBANO DIAS - Bom dia a todos. Bom dia, Deputado Hauly. Na pessoa de V.Exa., cumprimento todos os Deputados, as senhoras e os senhores.
(Segue-se exibição de imagens.)
O SR. JOÃO URBANO DIAS - Eu fiz questão na minha apresentação de colocar que eu estou como gerente de fiscalização aqui do Distrito Federal. Por que eu quero dar ênfase a isso? Porque eu quero tratar, além de alguns pontos sobre o PLP e outras propostas de base de cálculo, da possibilidade de operacionalização disso.
Veio a Constituição, a excelente Proposta de Emenda à Constituição nº 132, de 2023. Foi excelente a forma como o PLP 68 foi tratado dentro do grupo. Só que nós na ponta temos que fazer uma série de regulamentos com obrigações acessórias de forma que conversemos com o contribuinte e obtenhamos as informações necessárias para fazer a fiscalização e promover a justiça fiscal, contemplando os bons pagadores de impostos e buscando o fim da sonegação.
12:58
Dou realmente parabéns a esta Casa pela coragem de inovar no mundo ao tributar as operações remuneradas por margem em tributo do tipo IVA. Isso é inovador e está muito aderente à própria proposta do IVA.
Também não posso deixar de citar a condução do GT-3 do PAT-RTC — Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, pelo Daniel Loria, e todas as ideias que foram trazidas lá, com escuta, muito estudo e respeito às opiniões contrárias. Com isso, conseguimos sair de uma posição de dissenso para o consenso entre os participantes, buscando sempre o melhor possível.
Então, eu posso afirmar que o PLP 68 representa a administração tributária dos entes federativos. Isso é relevante. O tema foi muito conversado no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União e depois em conjunto. Todas as mais de 5 mil administrações tributárias estão representadas na proposta.
Pontos positivos.
Destaco a mitigação da cumulatividade. O PLP mitiga a cumulatividade ao conceder crédito para frente em operações de crédito, reduzindo o custo do crédito para investimentos das empresas. Isso é fundamental, porque, num cenário dinâmico, os próprios consumidores que talvez tenham um pouco mais de tributação serão beneficiados indiretamente lá na frente com essa redução do crédito para as empresas.
O PLP contempla o princípio do destino nos serviços financeiros, trazendo maior distribuição da arrecadação. Aqui, o projeto enfrenta o problema histórico de má distribuição de recursos dos Municípios. E trouxe tratamento igual para bens substitutos. Foi feito um grande trabalho, observando serviço a serviço, quais são os substitutos, para buscar a equidade horizontal.
Então, faço um alerta em relação a todas as propostas. Cada um vem aqui e diz que seu setor é importante e tudo o mais. É claro que é, todos são. O alerta é no sentido de que não se mexa pontualmente, porque isso pode desvirtuar completamente toda a ideia do texto.
Um ponto de atenção é a questão da alíquota, que já foi trazida aqui por outros representantes dos Municípios. O PLP congela a alíquota em 2034, conforme ela está em 2033. Meu entendimento é que, no art. 10, inciso II, da Emenda Constitucional nº 132, de 2023, não se coloca essa possibilidade. Teria que haver uma lei complementar que definisse a nova alíquota para o regime específico a partir de 2034.
Em relação à operacionalização, área em que acho que posso dar mais contribuição, a emenda constitucional nos trouxe um desafio. Qual? As tarifas e comissões estão no regime geral e as operações remuneradas por margem, no regime específico.
13:02
Isso vai trazer uma série de dificuldades em relação à fiscalização da forma que está sendo tratada. A princípio, há a facilidade ou o fato que todo mundo já sabe, que ficou muito parecido com o que é hoje o PIS/COFINS e o que é tributado pelo ISS/PIS/COFINS na parte de tarifas e comissões, o que nos vai exigir um critério ad hoc para concessão do crédito para frente, que vai ser verificado. Isso vai fazer com que haja uma série de obrigações acessórias e também ao comitê gestor uma distribuição de receitas nesse critério ad hoc, que não está na mão do contribuinte, mas é um dificultador para o comitê gestor.
Já o modelo apresentado, usando a referência SELIC que foi apresentada pelo colega Hélio, a grande vantagem é que, em toda a fiscalização, vai-se trabalhar uma questão fiscal, não precisa se trabalhar uma questão contábil, sendo que vai facilitar muito, a médio prazo, as obrigações acessórias, porque, apesar de ter maior volume de informações, isso vai ser bem menos complexo em termos de obrigações acessórias.
Outras vantagens é a não-cumulatividade plena; a possibilidade de cashback para os depositantes de baixa renda de forma transparente, porque cada tomador de serviço vai saber o quanto vai estar pagando de IBS e CBS em cada operação; educação fiscal e financeira e mais aderente ao modelo do regime geral, trazendo menos complexidade.
Eu gostaria simplesmente de tratar a importância agora da construção das obrigações acessórias, após o PLP, ouvindo as entidades, os bancos, todas as entidades aqui presentes, de maneira que não possamos trazer um grande custo de conformidade para essas instituições que estão sendo abarcadas. E há a importância de se manter a neutralidade horizontal quando houver mudanças que são superlegítimas aqui nesta Casa. Que se tome o cuidado para continuar tratando os setores conforme suas peculiaridades, mas que os bens substitutos não levem vantagem, quebrando a neutralidade.
Em relação ao plano de saúde, por último, há a questão da importância de ter sido contemplado o princípio de destino a reforçar a importância da alíquota a ser reduzida para 60%, conforme o serviço de saúde e a vedação do crédito para frente, porque é um fornecimento de serviço exclusivamente de uso de consumo pessoal, onde deve incidir o IVA.
Por fim, há a importância da redução das bases de cálculo de serviços dos médicos tomados, além do creditamento das outras operações, como bens e serviços, resolvendo várias questões do contencioso administrativo.
Estou à disposição para maiores esclarecimentos.
Obrigado a todos pelo espaço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Carlos Hauly. Bloco/PODE - PR) - Agradecemos a valiosa participação da Sociedade Organizada Brasileira.
Na primeira fase, nós discutimos, por mais de 30 anos, aqui no Congresso Nacional, a aprovação da Emenda Constitucional nº 132, que vem desde a Constituinte de 1988, com os primeiros projetos do IPEA, passando por todos os Presidentes da República, até o final do ano passado, quando finalmente as últimas PEC's nºs 293, 110 e 45 resultaram na Emenda Constitucional nº 132. Então, essa é uma discussão política do Pacto Federativo Nacional.
Nesses últimos meses, centenas de pessoas do Governo Federal, Estados e Municípios se debruçaram sobre isso. Dizem que houve mais de 400 participações de pessoas da União, Estados e Municípios e alguns convocados da academia e da sociedade que elaboraram os dois PLs que estão aqui. E agora, os grupos técnicos GT1 e GT2 estão debruçados sobre o tema, ouvindo a sociedade organizada brasileira. Talvez, como disse o Deputado Hildo Rocha, seja um dos momentos mais importantes de presença da Federação e da sociedade organizada, numa grande mudança que o Brasil está fazendo, que é uma mudança de paradigma completa da economia brasileira. Essa vai ser a economia do século XXI, porque estamos amarrados no velho sistema, que, há mais de 40 anos, vem dando prejuízo. Esse modelo tributário foi bom até 1980, quando foi o último ano de crescimento expressivo. Chegamos a crescer, em uma média de 50 anos, 6,3. De 1981 até hoje, o sistema da Emenda Constitucional nº 18, de 1965, trouxe enormes, gigantescos prejuízos para o Brasil. Deixamos de estar no Primeiro Mundo, como o Canadá, os Estados Unidos e outros países do mundo, falando mais dos países das Américas, porque nós estávamos num ritmo em que, a cada 15 anos, 16 anos dobrávamos o PIB e agora, desde 1981, não conseguimos fazê-lo. Então, essa realidade começa a ser mudada.
13:06
A reforma é um conjunto de toda a atividade econômica, de todos os meios de produção: agricultura, meio rural, com tudo o que tem, não só agricultura, mas todas as atividades minerais e outras, todo o setor de manufatura, da indústria, todo o setor de produção de bens, serviços e comércio, de prestação de serviços, como os profissionais liberais, que fazem parte da grande engrenagem da economia de mercado que existe em todos os países para abastecer a população.
Então, há a existência dos meios de produção e todos os setores financeiros da saúde, educação, comércio são para atender o povo, S.Exa., o cidadão, o eleitor, o consumidor, as famílias, as nossas famílias, as famílias brasileiras. Por sua vez, as famílias são empregadas desses meios de produção ou são donas ou estão nas atividades do setor público. Esse é o complexo da economia que nós estamos trabalhando: um IVA nacional único, uma só cobrança nacional, um IVA Brasil, um só Brasil, um só imposto. O ideal seria uma só alíquota, que seria o IVA raiz, e a regressividade ser resolvida pelo cashback, e não pela redução de alíquotas, que é uma introdução magnífica que foi feita no texto.
Diante disso, alguns setores, algumas atividades da economia têm a sua peculiaridade, que é isso que estamos captando aqui: peculiaridade, especificidade, como esta que o Murilo colocou, que são muito específicas.
Então, no princípio da neutralidade, nenhuma empresa paga imposto; quem paga imposto é o consumidor. A alíquota é por fora, porque hoje o modelo de alíquota por dentro é uma farsa de alíquota, e há a cobrança no destino, porque é o consumidor quem paga. Ele que gera esse imposto. Então, pertence ao Município dele, ao Estado dele e ao país dele. E a introdução da tecnologia da cobrança automática em tempo real, gerando o crédito financeiro real, colocando fim a mais de meio século de escrituração de modelos burocráticos.
13:10
Então, a síntese que nós estamos fazendo aqui é essa, um novo sistema que será a motriz da economia, essa estrutura central do motor da economia do nosso País. Fazendo isso bem feito, fazendo as correções técnicas necessárias, o projeto apresentado vai entrar em vigor rapidamente, e o Brasil vai ter ganhos para todos: diminuição de custos de produção; aumento do emprego; aumento do potencial das empresas; mais ganho para as empresas; mais competitividade, transparência e, consequentemente, maior poder aquisitivo das famílias com a eliminação da guerra fiscal, da inadimplência, do custo burocrático. E vamos conseguir, finalmente, ter um sistema para combater a sonegação e a informalidade.
Parece utopia, mas não é. Isso é extremamente factível porque outras nações já o fizeram, e nós estamos 50 anos atrasados.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas. Foi uma honra muito grande recebê-los.
À tarde, teremos mais GTs, o GT1 aqui, e o GT2, do qual vou participar, com o Modelo Abuhab de cobrança, que nós vamos discutir com os outros, com o SERPRO, com o CONFAZ, com os Municípios.
Então, convoco reunião extraordinária para hoje, dia 11, terça-feira, às 14h30min, para a realização de audiência pública da segunda parte do dia de hoje.
Declaro encerrada a presente reunião, com a graça de Deus. (Palmas.)
Voltar ao topo