Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 12 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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11:44
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Bom dia a todos.
Havendo número regimental, declaro aberta a 9ª Reunião Extraordinária Deliberativa do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, destinada à apresentação do plano de trabalho da Deputada Jack Rocha, a Relatora do processo referente à representação em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão, e à apreciação dos pareceres preliminares referentes à Representação nº 2, de 2024, do Partido Liberal, em desfavor da Deputada Fernanda Melchionna, cujo Relator é o Deputado Julio Arcoverde; e à Representação nº 1, de 2024, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Glauber Braga, cujo Relator é o Deputado Ricardo Ayres.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Leur Lomanto Júnior, colegas do Conselho, as nossas orelhas, as orelhas dos membros do Conselho de Ética, arderam muito ontem. Acho que nós devemos fazer um debate aqui, em momento oportuno, porque hoje à noite o Plenário da Câmara vai deliberar sobre procedimentos que têm a ver com ética e decoro parlamentar.
E há uma discussão — V.Exa. até já se posicionou a respeito dela — considerando que o Conselho não perde nenhuma prerrogativa caso se aprove essa proposta, que não sei se é do Presidente Lira ou da Mesa Diretora. A tendência é que ela seja aprovada.
Nós do PSOL temos várias considerações a respeito dela, mas acho que devemos aprofundar um debate aqui, mas não agora — estou só chamando atenção para isso —, sobre, por exemplo, transformar o Conselho de Ética em Comissão Permanente da Câmara ou dar-lhe o status de Comissão, para podermos fazer proposições, iniciativas legislativas que valham inclusive para a administração pública em geral, do ponto de vista da ética, da integridade, e podermos realizar audiências públicas, e não ficarmos apenas no âmbito da análise de representações.
Em segundo lugar, devemos discutir aqui o papel da Corregedoria, que, na minha visão, tem sido muito omissa. O principal atributo da Corregedoria Parlamentar da Casa é promover a manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara dos Deputados. Podemos pensar inclusive — não sei se haverá emendas neste sentido — que a Corregedoria possa e deva até imediatamente se posicionar sobre conflitos graves, sobre posturas inadequadas, como as que temos visto aqui, que se inserem até no âmbito criminal. Uma série de princípios da convivência humana tem sido ferida aqui.
Para nós, é competência exclusiva do Conselho de Ética propor sanções, após um processo com ampla defesa, etc., a Parlamentares. Agora, pela proposta da Mesa Diretora, do Presidente Lira, vai haver uma sanção liminar, cautelar, uma condenação que antecipa o julgamento, o juízo.
Isso, para nós, é muito problemático.
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Eu entendo que o Conselho de Ética é o locus principal para se fazer esse debate. Proponho que, à luz do que a Câmara decida hoje, nós, na próxima reunião do Conselho, dediquemos um tempinho, 1 hora que seja, para esse debate sobre como fica o Conselho de Ética nesse contexto, muito provavelmente novo, que haverá na Casa do ponto de vista de responsabilidade ética e de decoro. Não podemos ficar alheios ou simplesmente ser receptores de uma decisão do Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Caro Deputado Chico Alencar, as preocupações de V.Exa. são todas pertinentes a esse projeto apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, cuja urgência foi aprovada ontem. Eu participei da reunião dos Líderes com o Presidente Arthur Lira em que debatemos a aprovação desse projeto.
Quem acompanha nosso dia a dia — V.Exa. o acompanha, pois é um dos Deputados mais assíduos aqui no Conselho de Ética — sabe que, desde o início dos nossos trabalhos, nós temos recebido uma chuva de representações com relação a diversos Parlamentares e diversos partidos políticos, tratando, na sua ampla maioria, de assuntos comportamentais, podemos dizer assim, como excessos, desvios.
Este Conselho de Ética, por inúmeras vezes, teve a oportunidade de apresentar sanções ou de até aprovar representações. De fato, nós tivemos uma conversa anteriormente com o Colégio de Líderes para fazer um apelo às bancadas e aos partidos políticos, porque era um absurdo o que estava ocorrendo no ano passado e voltou a ocorrer, de forma insistente e muito ativa, neste ano. Refiro-me à completa falta de respeito de diversos Parlamentares — aqui não cabe a nós nominá-los — que estavam chegando até as vias de fato.
Aonde nós vamos chegar se nós não impusermos limites? V.Exa. é testemunha de que isso foi tentado aqui por diversas vezes. Por isso, eu fiz questão de fazer uso da palavra ontem no plenário da Câmara dos Deputados. Muitas vezes, por acordos entre partidos, não houve sanções mais duras e mais severas, que eram necessárias, em determinados momentos, para estancar abusos cometidos, diversas vezes, por Deputados. Ora, nós já tivemos no passado, obviamente um passado distante, até morte dentro do Senado Federal. Se não tomarmos uma medida mais dura e mais célere com relação a esses desvios de comportamento, amanhã nós poderemos estar chorando um acidente mais grave, inclusive a morte de algum Deputado.
Então, foi por isso que eu voltei a frisar no pronunciamento que fiz ontem — e o faço, hoje, aqui no Conselho —, que, no nosso entendimento,
essa proposta não tira nenhum tipo de prerrogativa ou poder do Conselho, até porque a dosimetria de uma eventual suspensão, que se dará no caso de desvio de conduta grave... Aí, sim, se abre um questionamento que inclusive eu já fiz ao Presidente Arthur Lira e ao Secretário-Geral da Mesa: o que é desvio de conduta grave? Essa realmente é uma lacuna que precisa ser mais bem exemplificada para que se possa aplicar a medida cautelar de suspensão do Parlamentar.
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Diante de um fato de desvio de conduta grave de Parlamentar, a decisão proferida pela Mesa Diretora — não se trata de uma decisão somente do Presidente Arthur Lira, mas da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados — vem ao Conselho de Ética para ser ratificada ou não. Após ser ratificada, o Conselho de Ética fará a dosimetria, dirá qual será o tempo de suspensão do Parlamentar. Mas confesso a V.Exa. que isso precisa estar também bem exemplificado. É preciso que conste no projeto ou no próprio Conselho como se dará esse rito, porque isso será uma novidade. Aqui no Conselho de Ética, nós recebíamos representações oriundas somente de partidos políticos, depois de encaminhadas pela Mesa Diretora. Então, haverá a mudança de todo um trâmite, que deverá ser bem explicitado e exemplificado.
Com relação à perda de prerrogativa por parte do Conselho, eu acho que ela não ocorrerá, porque a palavra final é do Conselho, desde que não haja recurso, hipótese em que a palavra final será do Plenário da Câmara dos Deputados, no caso de uma suspensão.
Esse projeto da Mesa Diretora, defendido pela ampla maioria dos Líderes da Casa, é para se chegar a um basta, para que não choremos, no futuro, um acidente grave com um Parlamentar ou até a morte de um Parlamentar. Eu soube que já aconteceram fatos muito graves, e é isso que nós não queremos, não desejamos. Não podemos permitir mais que esta Casa Legislativa, a nossa Câmara dos Deputados, este Parlamento, o Congresso brasileiro, se torne um ringue. Se algum Parlamentar quiser trocar murro, trocar tapa, este não é o lugar. Que ele chame o Deputado para um tatame, para um octógono.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou sendo disciplinado, esperando o meu momento de fala.
(Risos.)
Vou aguardar mais um pouco.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Este não é o lugar de nós... Eu sei que há provocações de lado a lado. Muitas vezes, é difícil ter temperamento para aguentar determinadas provocações, mas este, definitivamente, não é o ambiente para esse tipo de falta de respeito e, muitas vezes, de embate físico, que, sem sombra de dúvida, vem manchando e denegrindo a imagem da Câmara dos Deputados.
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Com relação às outras intervenções suas, eu as acho válidas. Acho que podemos agendar uma reunião com o Presidente Arthur Lira para levarmos os pleitos e as sugestões de V.Exa. sobre ampliação da função e fortalecimento do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Eu concordo com as colocações de V.Exa., mas acho que podemos fazer o debate sobre esse projeto no decorrer do dia.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu tenho só uma pergunta para esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pois não.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - O projeto chegou em cima da hora. Foi tudo meio de atropelo.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Inclusive, nós conseguimos que ontem fosse votada só a urgência do projeto, para que tivéssemos, hoje, o dia inteiro para dialogar e tentar...
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - É que o projeto tem umas imprecisões. Primeiro, ele dá, de fato, à Mesa Diretora — e não é nem por sua unanimidade, o que eu creio que seria pelo menos mais correto — o poder de suspender o mandato parlamentar. Ele é suspenso cautelarmente, liminarmente, de imediato, até que o Conselho se pronuncie. Havia um prazo no projeto...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - De 15 dias.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - ... de 15 dias. Ele pode ser até reduzido. Aí o Conselho mantém ou não essa suspensão, sem ouvir... Não há nenhum rito?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não, é preciso ouvir. Nesse caso, seria preciso ouvir.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Não há direito de defesa?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - É preciso ouvir o contraditório. Acho que o Conselho seria, de imediato...
É esse o rito que nós estamos buscando. É preciso que o rito fique claro, porque se trata de algo novo. Mas é óbvio que nós temos que ouvir o contraditório do Deputado. Como é que o Conselho vai avaliar uma suspensão, uma medida cautelar, e não vai ouvir o Deputado? Eu acho que isso não seria razoável da nossa parte. Num caso extremo, eu acho que o tempo tem que ser menor que 15 dias. Eu acho que a avaliação do Conselho tem que ser imediata, devido à gravidade da suspensão de um Parlamentar.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Talvez possa haver uma convocação extraordinária do próprio Conselho de Ética para que se analise uma medida cautelar dessa importância.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Como V.Exa. disse, não há um delineamento do que é fato grave. Isso fica ao arbítrio do Presidente ou da Mesa Diretora, o que é muito perigoso. Enfim, vamos discutir.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Vamos discutir. As colocações são válidas.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Ricardo Ayres. A Deputada Jack Rocha falará depois.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, primeiro, eu sou favorável a qualquer medida que possa prestigiar o decoro parlamentar. Tudo a que nós vimos assistindo é absolutamente estarrecedor. Independentemente de a decisão ser tomada por este Conselho ou pela Mesa Diretora, algo obviamente eficaz precisa ser feito.
Contudo, a suspensão, seja ela cautelar ou não, não pode ser adotada sem a necessária e imprescindível deliberação do Plenário desta Casa, de maneira que eu gostaria de sugerir, para o aperfeiçoamento dessa medida, a possibilidade de um recurso do prejudicado
perante a Mesa Diretora para que, com efeito suspensivo, essa decisão seja tomada pelo Plenário da Câmara Federal.
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Eu falo isso porque o nosso mandato é revestido de uma representação popular, e não pode haver qualquer censura sem a deliberação da Casa na sua expressão maior, o Plenário.
Então, eu queria só sugerir a V.Exa. — eu sou absolutamente favorável — que tomássemos alguma decisão de maneira eficaz. O que acontece é uma vergonha. Nem em escola de ensino fundamental se assiste ao que vimos assistindo aqui, mas nós temos que entender que existem outros valores a serem prestigiados.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado Ricardo.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - Sr. Presidente, caros colegas, nós fizemos um requerimento ao Presidente da Casa que seria um manifesto à Câmara Federal. Eu gostaria de lê-lo para todos os nossos colegas aqui, membros da Comissão de Ética, e pautar que essa questão não é só da nossa atividade parlamentar, não é só de Parlamentar para Parlamentar. O que nós estamos vendo aqui, inclusive em Comissões, é, por vezes, pessoas que não são nem da assessoria ou, talvez, que nem estão aqui na Casa. Elas entram para ofender os Deputados, de maneira que o discurso de ódio, muitas vezes feito aqui ao microfone de certa maneira inflamada, ganha corpo, ganha rua e ganha reação, reação a tal ponto que há certa liberdade para alguém chegar aqui e colocar um telefone no seu rosto, intimidar os Parlamentares, fazendo claque para discursos de ódio, que não podem mais ser tolerados.
Diante disso, nós fizemos um manifesto, com base no art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que eu gostaria de ler para todos:
O processo civilizatório teve como um dos pontos de origem, em lugar de relevo, o debate público. As controvérsias, no debate, devem ter como características básicas, principalmente no Parlamento, o desenvolvimento, entre nós, do raciocínio objetivo, da argumentação sólida e, com essência, da tolerância, em especial com as opiniões divergentes, e do hábito de questionar os problemas coletivos. Isso que se preza como vida civilizada serve de forma exemplar para as gerações futuras.
Esta Casa de Leis, um Poder aberto, suscetível de pressão popular, a qual o povo acompanha atentamente, repito, é a mais elevada expressão da soberania nacional. Sendo este Poder o que dirige todas as relações e variados interesses do Estado e dos indivíduos, o que se deve, portanto, colocar sempre é a garantia da dignidade política do Legislativo. Ao descurar-se ou omitir-se no cuidar dessa dignidade, não apenas vai se perdendo aos poucos o sentido do ato de obedecer, mas também se enlameiam e se mancham excessivamente as funções precípuas do Parlamento.
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Temos assistido, de forma estarrecida e preocupante, a acontecimentos que destoam completamente de um convívio harmônico, equilibrado, de bom senso, democrático e respeitoso, o que exige a liturgia do Parlamento, enfim, também civilizado, capitaneado por personalidades desprovidas de todas as qualidades que se requerem de um autêntico representante do povo brasileiro.
O episódio recente, de selvageria, desonroso, desrespeitoso, antidemocrático, de violência política, principalmente contra nós mulheres, caso não seja extirpado, o que impõe imediatamente limites, trará consequências maléficas para este Parlamento, sobretudo para sua imagem, que já se apresenta desmoralizada há tempos. Essa fúria descabida de alguns é produto de uma mente vazia, desequilibrada e atolada em um machismo cujas raízes são provincianas, maléficas e primitivas.
Nossa Carta Magna afirma em seu título dos Direitos e Garantias Fundamentais que ninguém será submetido à tortura — com inclusão da psicológica —, tampouco a tratamento desumano e degradante, algo que foi rompido pelos praticantes de atos indecorosos e violentos e que nos atingiu de forma ultrajante e cujos procedimentos devem ser declarados incompatíveis com o decoro parlamentar.
Os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário aprovados por esta Casa repudiam veementemente os atos de violência política cometidos contra nós, especialmente contra mulheres, salientando, ainda, o direito ao respeito à nossa integridade física, mental e moral.
No Código de Ética, na parte em que se consagram os deveres fundamentais do Deputado, atesta-se o respeito e o cumprimento à Constituição Federal, às leis e às normas internas da Casa; o zelar pelo prestígio, aprimoramento e pela valorização das instituições democráticas e representativas e, entre outros, o exercício do mandato com dignidade e tratamento com respeito e independência aos colegas.
Art. 5º Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
III – praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou comissão, ou os respectivos Presidentes (...).
A Resolução nº 17 testifica que cabe à Mesa Diretora 'adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a Nação' e que 'o Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem'.
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O apelo é no sentido de que o Presidente, a Mesa e a Secretaria da Mulher se pronunciem e tomem medidas adequadas e consequentes em acordo com as normas pertinentes citadas.
O que queremos é retomar a dignidade política do Legislativo, recuperar sua imagem de um autêntico representante do povo brasileiro.
Continuaremos a lutar com garra, porque somos otimistas e acreditamos em um futuro que seja construído e conquistado por mulheres e por homens de bem."
Sr. Presidente, termino esta manifestação falando da importância deste coletivo. Ontem, no Plenário, tentaram nos imputar uma narrativa de que o Conselho de Ética não trabalha. O que nós fizemos no ano de 2023 foi evitar, inclusive, essas outras formas de debate, preservar o poder mediador desta Casa e analisar a ética. Muitos, assim como eu, de primeira legislatura entendem que este é um espaço sagrado para o povo brasileiro. A Comissão de Ética tem prerrogativas já definidas, assim como todos nós Parlamentares, diante do art. 53.
Falo do que nós não podemos tolerar — e aí o Regimento Interno é explícito. Já existem regras estabelecidas sobre perturbar a ordem das Comissões, das sessões, e isso é cabível dentro das questões de punitividade relacionadas ao decoro parlamentar. O que nós estamos pedindo ao Presidente da Casa, então, é que aja, sim, como um poder moderador. Esta Casa possui Corregedoria. Esta Casa possui Colégio de Líderes. Não é possível que assistamos a cenas como as da semana passada na Comissão de Educação, na Comissão da Mulher, na Comissão de Direitos Humanos e aqui, na Comissão de Ética.
Ao perturbarmos e impedirmos que Deputados e Deputadas exerçam o seu trabalho, nós estamos impedindo a sociedade brasileira de ter acesso às informações e de fazer o seu juízo de valor sobre os trabalhos que nós defendemos aqui. Nós não podemos ser submetidos à pressão daqueles que acham que pelas redes sociais podem pautar esta Casa, podem dizer quais são os projetos prioritários ou não. Nós aqui somos um colegiado. Respeito cada colega presente nesta Comissão, independentemente da sua agremiação partidária, independentemente da ideologia que professe ou defenda.
Nós precisamos, urgentemente, da defesa da liturgia do cargo e da normalidade dos trabalhos na Casa Legislativa. Falo isso não só para a proteção de Deputados e Deputadas. Falo isso pelos trabalhadores e agentes de segurança que também foram envolvidos nisso. Falo isso porque existem muitas pessoas que fazem esta Casa funcionar. O que nós não podemos permitir é que agressores adentrem este espaço, sejam eles agressores que acham que podem se esconder através da imunidade parlamentar, sejam eles agressores incitados pelo discurso do ódio a vir aqui atacar Parlamentares e fazer com que as normas internas sejam revestidas à revelia.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço à Deputada Jack Rocha.
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O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Presidente, eu queria parabenizar a Deputada Jack Rocha pela iniciativa de encaminhar esse requerimento ao Presidente Arthur Lira.
Todos nós temos acompanhado com indignação a escalada de atitudes violentas, a escalada da postura antidemocrática dentro do Parlamento e fora do Parlamento. O que está em questão aqui, como outros colegas já expressaram, é que não podemos esquecer que essa não é uma postura unicamente de alguns Deputados. Essa é uma estratégia política de disseminação de ódio, de pregação de violência, de tentativa de destruição dos adversários políticos. Falo de destruir não no sentido figurado. É até no sentido físico, material, da vida.
Infelizmente, nos últimos anos em nosso País, essa estratégia política prosperou, cresceu, ocupou espaço em todos os cantos, inclusive aqui dentro. Então, nós temos sido, em vários momentos, instados a buscar soluções para isso. Não é possível aceitar cenas como as que aconteceram aqui nesta Comissão, na semana passada, e na Comissão de Direitos Humanos — imagine, na Comissão de Direitos Humanos! —, ou o que já aconteceu conosco, inclusive, em outras Comissões, de sermos agredidos com palavras, acusados, ameaçados. Isso não pode prosperar.
O problema — e eu quero levantar essa preocupação — é que não resolvemos uma situação dessa monta com uma única medida. Isso diz respeito à própria cultura política que vem sendo gestada em nosso País, diz respeito à forma como partidos, Parlamentares e militantes políticos atuam. Não é por acaso que, em todas as situações, Deputado Márcio Marinho, vai-se encontrar alguém filmando, e, logo após, isso entra na rede social. Eu diria que muitos Parlamentares só estão ocupando espaço aqui dentro para gerar conteúdo para suas redes sociais. Não os encontramos debatendo um projeto, não os encontramos como Relatores de uma iniciativa, não os encontramos fazendo aquilo que o Parlamento mais deveria fazer, que é buscar articular e chegar a denominadores comuns.
Não! Eles estão aqui para, quando da vinda de um Ministro, agredir, como aconteceu com a Ministra da Saúde. Agrediram uma mulher, a Ministra da Saúde, uma profissional reconhecida. E, após a agressão, saem imediatamente para nem ouvirem a resposta do convidado, do Ministro convidado. Isso está acontecendo com todos os Ministros e Ministras que vêm aqui. Há uma turma que se inscreve somente para fazer agressão — nem espera a resposta — e gerar conteúdo para a sua rede social, para falar, nos termos do jargão da área, com sua bolha.
Eu fico muito preocupado — concordo com o colega —, porque acho que essa medida proposta não vai resolver o problema. Isso é algo que tem uma determinação muito mais ampla, cultural, do jogo político, da forma como se organiza a disputa política na sociedade. E essa medida vai gerar efeitos colaterais graves — graves! O processo de apropriação do Orçamento já gerou um empoderamento do comando desta Casa que nunca um Presidente desta Câmara teve.
Eu diria até que, em algumas situações, é mais do que o poder de um primeiro-ministro, é mais do que um primeiro-ministro de fato, sem ser de direito. E a forma como está sendo proposta a busca de uma solução para coibir o ódio, a violência, as agressões, repito, não resolve o problema e vai tornar mais imperial e mais concentrador de poderes o comando desta Casa.
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Então, eu quero registrar isso. Eu sei que não é aqui que vai ser definida essa questão, mas, pela natureza do problema, é esta Comissão, Presidente, que tem a autorização para se debruçar sobre essas questões. Esta Comissão, sob o seu comando, não tem se furtado a enfrentar isso. Eu sou testemunha de que todas as denúncias e processos que têm sido abertos estão seguindo os prazos, os regimentos. Ninguém está engavetando nenhum processo, nenhuma denúncia.
Portanto, não há como justificar que a falta de mecanismos procedimentais do nosso Regimento é que permite que isso aconteça, porque a Comissão está funcionando. V.Exa. tem recebido, acolhido e dado seguimento a todas as denúncias. Portanto, não se pode justificar que tem que haver uma decisão da Mesa da Câmara para tirar poderes que, regimentalmente, são desta Comissão. Não é a Mesa da Câmara que tem a responsabilidade de acolher e de decidir sobre questões éticas neste Parlamento. Quem tem essa determinação regimental é a Comissão de Ética, que vem cumprindo a sua obrigação.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu agradeço, meu querido amigo e conterrâneo, Deputado Jorge Solla.
A questão em discussão obviamente chegou aonde chegou devido a esse aumento, a essa escalada. E aí eu devolvo a pergunta a V.Exa.: o que fazer? Nós chegamos a um determinado nível, e essa foi uma preocupação compartilhada por todos os Líderes partidários, em que este Conselho de Ética — confesso a V.Exa., coloquei isso já, acho que V.Exa. não tinha chegado ainda à reunião — recebeu aqui inúmeras representações de desvios de comportamento, uns mais graves, outros menos graves.
Obviamente que aqui no Parlamento, às vezes, há um debate acalorado, em que um pode fazer um xingamento leve, uma coisa que é normal e até aceitável dentro de um debate, dentro de uma discussão, cada um defendendo o que acredita, o que pensa, mas eu confesso a V.Exa. que chegou ao limite. O Conselho tentou agir algumas vezes, mas, como V.Exa. sabe, como outros Deputados sabem, o Deputado Chico, o Deputado Ricardo, em alguns momentos, o partido A faz acordo com o partido B e passa mão na cabeça dizendo: "Olha, eu não vou penalizar o seu, e você não penaliza o meu".
Houve isso aqui dentro do Conselho, eu não vou fulanizar, nem nominar, porque acho que não é esse o papel. O que nós precisamos, Deputado Jorge Solla, realmente é de um freio, porque, do jeito que se encontra — foi o que eu disse aqui anteriormente —, amanhã podemos estar aqui chorando a perda de um Parlamentar que pode ser assassinado. Eu não quero aqui aumentar o problema, mas pode acontecer. Já tivemos casos no Senado Federal, antigamente, em que um Senador matou o outro.
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Por isso, eu fui favorável a essa medida, que não tira em nenhum momento o poder, porque a decisão final é do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Quanto à questão da medida cautelar, a decisão vai ter que ser referendada aqui. E, por isso, ontem nós pedimos ao Presidente Arthur Lira que não avançasse na aprovação do projeto, que deixasse a urgência para ontem, para que hoje nós pudéssemos discutir, aprimorar, ver as lacunas que ainda existem no projeto de resolução, para que aqui pudéssemos ouvir sugestões.
Eu confesso a V.Exa. que tudo foi tentado. Em determinado momento no final do ano passado, eu fiz uma reunião com todos os Líderes partidários e fiz um apelo, em nome do Conselho de Ética, por boa conduta. Aqui é uma casa de debate, sabemos disso, ainda mais neste mundo extremado que estamos vivenciando na política brasileira. E houve um arrefecimento, sentimos que isso aconteceu. Mas, hoje, confesso a V.Exa. que está saindo do controle total, e eu disse isso. Se não houvesse a intervenção da Polícia Legislativa ao final da sessão do Conselho de Ética da última semana, com certeza teria chegado às vias de fato, a não ser que tudo aquilo fosse, como eu disse, um teatro atrás de likes e de rede social.
Eu fiz uma sugestão e a faço novamente aqui, Deputado Paulo Magalhães. Não há coisa melhor hoje para adquirir like e lacrar, como se fala, na rede social do que estipular... O Parlamento não é lugar, Deputada Ana Paula, de briga nem de murro. Aqui não é lugar de trocar murro, nem de trocar tapa. Se quer lacrar na rede social, o Deputado que quer desafiar outro Parlamentar deve ir para o tatame, para o vale-tudo, para o octógono, para fazer uma grande revolução nas redes sociais. Garanto que ele vai ter muito mais likes do que se ele ficar aqui atrapalhando os trabalhos, denegrindo a imagem da Câmara dos Deputados. Este não é o local para isso. Não é para isso que todos nós aqui somos representantes do povo brasileiro. Não é isso o que o povo brasileiro espera e deseja dos seus representantes.
O SR. MÁRCIO MARINHO (Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Sr. Presidente, Deputado Leur, meu conterrâneo, eu queria me solidarizar com V.Exa., porque ainda ontem, no calor da emoção, algumas falas a respeito da Presidência de V.Exa. neste Conselho de Ética não cabiam. V.Exa. é sempre proativo em relação a todos os processos que chegam aqui na Casa. V.Exa. procura dar toda a celeridade possível aos processos, para que tenham relatoria, tenham o desdobramento, que é a decisão dos Relatores e do Plenário, que, majoritariamente, segue ou não a decisão do Relator.
Então, eu queria parabenizar V.Exa. pela tranquilidade, pelo equilíbrio, pela responsabilidade com que trata este Conselho de Ética. V.Exa. me representa aqui, à frente deste Conselho.
Agora, ouvindo as falas de vários Parlamentares, eu fico me questionando: o que, na verdade, a sociedade está pensando de cada um de nós?
Às vezes, parece que nós estamos aqui numa bolha fechada, que as pessoas não estão assistindo a isso lá do outro lado, que as pessoas não estão acompanhando as nossas ações, as nossas atitudes.
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Quando não se tem consciência das atitudes feitas por nós Parlamentares, infelizmente, às vezes decisões duras têm que ser tomadas para frear isso. Às vezes V.Exa. orienta, chama a atenção com palavras, e os Parlamentares tapam os ouvidos e não querem ouvir. Querem mais dar ouvidos àquelas questões que não contribuem absolutamente em nada para o mandato deles. Basta ver, Presidente, as redes sociais dessas pessoas. Fazem isso realmente para receberem likes, curtidas, mas não é isso o que a população quer ver. A população quer ver o Parlamentar lá na sua base entregando equipamento. A sociedade quer ver o Parlamentar lá na sua base entregando uma obra, uma escola, um hospital, uma UPA, entregando uma estrada, entregando aquilo que realmente vai fazer diferença na vida das pessoas.
Agora, é uma falta de cuidado muito grande dos Parlamentares que tomam essa atitude com os próprios colegas, porque às vezes nos colocam numa situação em que nós temos que tomar uma decisão que não é agradável a determinado Parlamentar. É importante pensarmos, antes de tomarmos as atitudes, nas consequências delas e não colocarmos em nós uma roupa que não nos cabe, de querermos prejudicar o mandato do Parlamentar. É importante que se tenha essa consciência, porque ações impensadas vão levar a atitudes e decisões que talvez não sejam adequadas para essas pessoas. É importante que se pense na consequência de cada ato, para depois não chegar à Mesa Diretora da Câmara, que é cobrada também, à Mesa do Conselho de Ética, que também é cobrada, e aos Parlamentares que compõem o Conselho de Ética e a Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço-lhe, querido amigo Deputado Márcio Marinho, inclusive pelas colocações. O Parlamentar tem que ter a consciência de que para toda ação existe uma reação.
Eu nunca vi o Deputado Marinho ter aqui nenhum tipo de problema comportamental. Eu nunca vi isso em relação à maioria dos Parlamentares que está aqui. Quem está defendendo algo que seja contrário a isso obviamente deve estar preocupado, porque, num momento qualquer, ele pode ter uma reação de agressão, e isso nós temos que coibir de uma vez por todas nesta Câmara dos Deputados. E nós tentamos fazer isso aqui inúmeras vezes, através do diálogo, como V.Exa. falou, de reunião com os Líderes, reunião com os Parlamentares.
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Então, qualquer medida que possa estabelecer a paz, a tranquilidade, obviamente, reiterando, nós estamos num Parlamento, os debates são sempre... às vezes, mas sem ser desrespeitosos, sem fugir, e gerando, como inúmeras vezes têm gerado, Deputados aqui indo às vias de fato. Um Deputado já deu tapas em plenário, na Câmara dos Deputados. Outras atitudes de agressões físicas vêm ocorrendo aqui. Isso nós não podemos aceitar. E foi por isso que a ampla maioria dos Líderes ratificou e aprovou a iniciativa do Presidente Arthur Lira de ter mais uma medida, mais dura, com relação a esses Deputados.
Obviamente, quem não tem problema, quem sempre vem aqui fazer seus debates, não vai ter que se preocupar com esse tipo de medida.
O SR. SIDNEY LEITE (Bloco/PSD - AM) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, primeiro, eu quero fazer justiça: V.Exa. tem conduzido o trabalho desta Comissão com maestria e independência. E tem encaminhado todas as denúncias que chegam a esta Comissão de forma imparcial, porque da forma como é colocado, é como se o Conselho de Ética nada fizesse, como se fosse aqui o engavetador. Então, eu gostaria de reparar isso e de fazer justiça a V.Exa..
Segundo, eu não me adéquo a esse tipo de comportamento porque aprendi o seguinte: a política é o exercício do contraditório das ideias, entre uma de suas vertentes. E o Parlamento tem que ter o contraditório. Eu já fui Prefeito, já tive a oportunidade de ser Deputado, Secretário de Estado, e o contraditório é importante porque o exercício da dialética nos permite o novo, a construção do novo e a correção.
Agora, Sr. Presidente, senhores colegas Deputados, eu entendo que é muito temerário que uma pessoa, cautelarmente, possa suspender o mandato de um Deputado. Eu não concordo com isso. Eu entendo que o que está aí não pode mais ser permitido porque a cada dia piora, mas entendo que não se pode rasgar o Regimento Interno desta Casa, ou, se isso for feito, nós estaremos acabando com este Conselho, em outras palavras. Até porque estaremos desrespeitando este Conselho, que tem essa função, como também o Plenário desta Casta.
O que me chama a atenção, Deputado Ricardo, é que aqui aparece nuvem. Há 30 dias, 60 dias, no caso do Deputado Chiquinho Brazão, nós estávamos discutindo aqui a garantia do mandato do Deputado, porque o Supremo estava violando a inviolabilidade, a garantia dos direitos do exercício do mandato parlamentar conferido pela população. E agora nós estamos fazendo o inverso: um único Parlamentar pode ter o direito de, cautelarmente, suspender o mandato do Deputado, sem investigação, sem um determinado critério. Qual será o critério para isso? Isso é a primeira coisa. Segunda: qual é o critério para um Presidente de Comissão cercear a palavra de um colega Parlamentar?
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12:32
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Eu quero chamar a atenção de todos os pares neste Conselho. Vou conversar inclusive com a liderança e dizer o quanto é temerário irmos na direção de uma votação no afogadilho. Nós conseguimos colocar a pauta de ontem para hoje. Entendo que essa decisão de, cautelarmente, o Presidente, um colega Deputado investido do cargo, suspender o mandato de um Deputado — isso não está claro, certo? —, por uma decisão unilateral, reduz o papel da Câmara Federal a um papel menor.
Não tenho dúvida, embora eu não seja especialista na área, Sr. Presidente, de que isso será motivo de questionamento do Supremo, pois estamos simplesmente dizendo o seguinte: "Olha, o mandato conferido popularmente, aprovado pela população do nosso Estado, cumpridos os ritos legais da Justiça Eleitoral, investido do cargo conferido pelo Regimento desta Casa, ele não lhe dá a garantia do exercício do mandato". É isso o que nós estamos discutindo no dia de hoje nesta Casa.
Portanto, faço esse alerta aos colegas Deputados, pois esse não é o rito. A Mesa Diretora, o colegiado da Mesa, pode até fazer essa denúncia e encaminhar para cá para podermos alterar no que diz respeito a prazo. Mas fazê-lo desrespeitando o Conselho de Ética e o Plenário da Câmara dos Deputados, entendo que é um retrocesso, é fragilizar o mandato parlamentar, porque nós não temos esses critérios claros e definidos. O que pode ser hoje não será no amanhã.
Como eu acabei de falar, o posicionamento e o discurso dias atrás sobre a questão do papel do Supremo em relação ao mandato de Deputado, há 60 dias era um, agora o discurso é outro. Isso não significa que eu seja favorável à violência, à agressão, seja de qualquer natureza. Esse não é o papel do Parlamento. Nós não estamos aqui para isso, muito pelo contrário, a população nos elegeu para trabalhar, não para brigar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Sidney Leite por suas colocações sempre ponderadas e por sua contribuição a este Conselho de Ética.
Quero só fazer alguns esclarecimentos. A suspensão, de acordo com o que está no projeto de resolução, dar-se-á não só pelo Presidente Arthur Lira, mas sim pelo conjunto da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A decisão terá que ser referendada pelo Conselho de Ética da Casa. Também há possibilidade de recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Está previsto que o Deputado representado poderá enviar o recurso.
A questão da discussão é o prazo, porque aqui está escrito 15 dias ou até 5 sessões. Então, talvez, a conversa tenha que ter uma resposta mais imediata. A questão vai ser, primeiro, a discussão do rito desse processo no próprio Conselho. Confesso a V.Exa. que há uma lacuna com relação a isso, porque será uma novidade, se for aprovado esse projeto. O Conselho recebia somente representações de partidos políticos.
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12:36
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Vamos supor que haja suspensão de um Parlamentar. Quando essa representação chega ao Conselho, oriunda da Mesa Diretora, nós temos o prazo aqui para referendar ou não. Se o Conselho referendar essa decisão, o Deputado representado terá oportunidade, de forma imediata, de apresentar o seu recurso ao Plenário da Câmara dos Deputados. Pelo que está escrito aqui, haveria um prazo de cinco sessões. Se o Deputado apresentar o recurso de forma imediata, o Plenário da Câmara dos Deputados pode, de forma soberana, definir se a medida cautelar prospera ou não para depois ser iniciado todo o processo de dosimetria dessa suspensão, se for referendada pelo Plenário.
Deputado Sidney, a mesma resposta que eu dei ao Deputado Jorge Solla eu dou a V.Exa. V.Exa., que também é membro deste Conselho, sabe que nós, de todas as formas, tentamos, através do diálogo, através de reuniões, não foi uma nem duas, inúmeras vezes nós conversamos. Tive oportunidade de conversar com diversos Líderes partidários e com o Presidente Arthur Lira, coibir o que vem acontecendo aqui na Câmara dos Deputados — agressões verbais, agressões físicas.
Obviamente, como disse V.Exa., e V.Exa. é um Parlamentar ponderado, é um Parlamentar que sempre coloca seus posicionamentos de forma muito elegante, correta, como deve ser, ocorrem fatos, causados por uma minoria, como V.Exa. bem disse, que nos chamam a atenção e que nos preocupam. Obviamente, preocupou a Mesa Diretora, porque isso está numa escalada que não sabemos mais onde pode chegar.
Por conta disso, foram necessárias, com aprovação da grande maioria de Líderes partidários que participaram da reunião do colegiado de Líderes na Câmara, medidas como essa. Mas é preciso realmente que se façam alguns ajustes, adequações, para que tudo seja, inclusive o rito a ser realizado aqui no Conselho de Ética, muito claro, para que não gere nenhum tipo de dúvida. Como V.Exa. disse, trata-se da suspensão de um mandato parlamentar.
O Deputado Márcio Marinho, por exemplo, foi muito feliz quando disse que o Parlamentar precisa pensar um pouco antes de dar um tapa na cara de um Deputado.
Para mim, como Presidente do Conselho e como Deputado Federal, um Deputado agredir fisicamente outro Deputado Federal, dentro da Câmara dos Deputados, para mim, já é passível de suspensão, porque aqui não é lugar para isso. Este aqui não é local de briga física entre Deputados. Ontem, eu assisti ao Deputado Arthur Lira determinar que a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados não interfira mais em briga de Parlamentar. O Parlamentar arcará com as consequências, se assim o fizer, se partir para uma agressão física contra outro Parlamentar. Ele vai arcar com a consequência. A função da Polícia Legislativa aqui é proteger o ambiente da Câmara dos Deputados e proteger os Deputados de pessoas de fora, não de colegas Parlamentares. Nós somos colegas, aqui ninguém é inimigo de ninguém, aqui todos têm o direito de fazer a defesa de forma democrática do que pensa, do que acredita, do que defende.
Partir para uma agressão física contra um Parlamentar é inadmissível e tem que ser inadmissível! Não podemos compactuar mais com esse tipo de comportamento de Parlamentar.
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12:40
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Então, foi em razão desse momento que vimos atravessando aqui na Câmara dos Deputados que a Mesa Diretora, presidida pelo Deputado Arthur Lira, conversando com os demais Líderes, referendado pela ampla maioria dos Líderes da Câmara dos Deputados, tomou essa iniciativa de apresentação desse projeto de resolução.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, obrigado. Agradeço também a consideração da assessoria pela falha técnica aí na redação. Em todo caso, obrigado.
Presidente, a minha preocupação é bem clara. Nós somos contra todo e qualquer tipo de violência. Eu acho que a violência tem que cessar. Nenhum tipo de violência física pode ser tolerada aqui dentro do Parlamento, pois isso compromete não só a imagem do Parlamento, mas também a questão de saúde física de todos os Parlamentares e assessores que aqui se encontram.
Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que faça a seguinte reflexão: a Câmara Federal cria modelos de aplicação da lei para Estados e Municípios, e essa resolução que a Mesa apresentou não especifica os tipos de violência. Ela não especifica se é violência física, se é violência verbal, nem o que será considerado como violência, nem a violência em si é especificada. O que é especificado é que se dá poder total ao Presidente, junto com a Mesa, de afastar cautelarmente qualquer Parlamentar que quebrar o decoro parlamentar — qualquer Parlamentar que quebrar o decoro parlamentar — ou quando ficar subentendida a quebra do decoro parlamentar.
E aí nós temos um detalhe muito preocupante: hoje é o Presidente Arthur Lira, uma pessoa que se relaciona muito bem com os Deputados; amanhã pode ser outro. Qualquer quebra de decoro parlamentar é subjetiva, por mais que haja muitas coisas escritas no Regimento Interno da Câmara. Ela também é subjetiva em diversos outros quesitos. Uma fala de um Parlamentar fora de contexto pode ser distorcida e ter repercussão nacional. E, através até da própria Secretaria de Comunicação Social — SECOM, do Governo Federal, pode haver um apelo nacional de mídia, batendo em tudo quanto é jornal, contra aquele Deputado que, muitas das vezes, é opositor ao Governo. E aí, de maneira cautelar, o Presidente Arthur Lira, ou outro Presidente, para acalmar um pouco o pânico das redes sociais e da imprensa nacional, suspende cautelarmente o Deputado, ferindo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o Código de Ética, que diz que cabe ao Conselho de Ética fazer isso. Até 6 meses, é o Conselho de Ética que faz isso.
O Conselho de Ética pode ser mais célere ou, de outra forma, tratar desse assunto? Sim, mas isso cabe ao Conselho de Ética. E se está passando essa decisão ao Presidente da Câmara, junto com a Mesa Diretora. Vai haver um apelo, nesta próxima eleição da Mesa Diretora, de o Governo Federal fazer essa Mesa, ter a maioria dos votos da Mesa. Vai gastar o que tiver que gastar, vai fazer o que tiver que fazer para ter a maioria dos votos da Mesa Diretora, pois, tendo a maioria dos votos da Mesa Diretora, vai ter o controle de afastar o Parlamentar que, de certa forma, pode ser acusado de que fez uma fala misógina ou homofóbica, pode ser acusado do que o quiserem acusar.
E na pressão do momento, o Deputado pode ser afastado por uma medida cautelar e já haver uma repercussão nacional: "O Deputado foi afastado e não sei o quê".
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12:44
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Aí, de repente, vem para o Conselho de Ética, e, no Conselho de Ética, suspende-se o afastamento da cautelar. E a destruição moral que se fez com a imagem daquele Deputado que foi afastado pela Mesa Diretora? E a destruição desse Deputado na reputação nacional? Quando ele já vier afastado de lá, vai ser mais difícil o Conselho de Ética reverter essa decisão. Às vezes, há até um acordo de: "Ah, 15 dias, vem para cá e resolve". Em 15 dias, o Deputado volta, só para ter uma lição de moral. E a destruição desse Parlamentar?
Hoje, a previsão é de que a próxima Mesa Diretora da Câmara seja mais à esquerda, mais ligada ao Governo Lula. Esta é a previsão: o Centro vai se alinhar com a Esquerda e vai eleger a próxima Mesa Diretora; e a Direita será oprimida e perseguida pela próxima Mesa Diretora. Estão dando poderes à próxima Mesa Diretora para perseguir um Parlamentar que for opositor ao Governo, às vezes, até mesmo porque, de forma intempestiva, de forma dura, fez um protesto, uma manifestação numa Comissão.
Por outro lado, Presidente, eu quero que V.Exa. pense também nos Vereadores. A maioria das Câmaras de Vereadores do nosso País é composta por nove vereadores. Na maioria dessas Câmaras, o Prefeito consegue montar a sua base. Muitas vezes, na Câmara de Vereadores, o Vereador não tem assessor; aí o Prefeito negocia cargos com esses Vereadores; os Vereadores indicam, às vezes, parentes para ocupar cargos na Prefeitura. O Prefeito consegue a maioria na Câmara, monta a Mesa Diretora da Câmara, coloca o Presidente e persegue, às vezes, o único Vereador que é de oposição naquele Município. Aquele Vereador que protestar, que falar uma palavra dura e não sei o quê, a Mesa Diretora vai afastar de maneira cautelar e ficar enrolando lá até que esse Vereador possa voltar, via Justiça, ou sofrer num processo pior.
O precedente que se está abrindo aqui, Presidente, torna não mais muito necessário o Conselho de Ética. O Conselho de Ética vai servir para respaldar ou não respaldar a decisão que foi tomada pela Mesa Diretora, que, antes de investigar, antes de analisar, antes de qualquer coisa, apenas por uma representação e clamor popular, afasta um Deputado. Olha o precedente que se está criando! Afasta o Deputado, sem investigação; afasta o Deputado, sem nenhum procedimento aberto; manda embora todos os assessores do Deputado; fecha o gabinete dele. Depois, vem para o Conselho de Ética decidir se esse Deputado volta ou não, suspendendo os direitos desse Deputado. Isso é antidemocrático, Sr. Presidente! Isso é antidemocrático!
O Conselho de Ética, para afastar um Deputado, abre um procedimento. Ele não afasta esse Deputado de ofício. Faz um sorteio para definir quais os Deputados que vão dar o parecer, o Relator. Não é de ofício!
Então, Presidente, quando eu vi V.Exa. ontem se manifestando favoravelmente, eu entendo que V.Exa. é favorável à punição para que haja controle dessa situação. Se formos favoráveis a suspender os direitos de um Deputado, sem sequer abrir inquérito de investigação, sem ser nomeado um Relator, sem investigar o fato e saber se esse Deputado merece ou não ser afastado, eu acredito que nós estaremos agindo de forma inconstitucional, antidemocrática e ditatorial.
E digo ditatorial, porque se está atribuindo um excesso de poder a uma Mesa Diretora, que vai definir se o Deputado permanece ou não dentro da Câmara dos Deputados, tornando até desnecessário o Conselho de Ética.
Então, eu peço a V.Exa. — ainda é tempo de declarar emendas, apresentar emendas nesse processo —, que, na condição de Presidente do Conselho de Ética, peça ao Presidente da Câmara que crie métodos de celeridade de análise. Se uma representação for muito grave, muito dura, que haja o prazo de 15 dias para o Conselho de Ética fazer a apuração. Criem todos os conceitos aqui, mas do jeito que está, sendo votado da forma que está, no futuro, isso vai pesar contra os outros Deputados.
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12:48
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O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente eu gostaria de pedir a V.Exa., caso pudesse, que consultasse este Plenário acerca da votação, já que estou apto, inclusive, com relatório e voto prontos, para julgarmos a Representação nº 01, de 2024. Parece-me que é um dos poucos itens que se encontram aptos para serem avaliados.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Eu vou ler o expediente, e já vamos entrar na Ordem do Dia, Deputado. Não há mais nenhum orador inscrito.
Vou só fazer algumas considerações com relação à fala do Deputado Abilio Brunini, o meu querido amigo Deputado Abilio.
Deputado Abilio, eu vou ser repetitivo porque já coloquei isso inúmeras vezes sobre a questão das prerrogativas do Conselho. No meu entendimento, as prerrogativas do Conselho serão mantidas se for aprovado este projeto de resolução, já que a palavra final é do Conselho, dosimetria é do Conselho, o processo vai ser aberto pelo Conselho para se manter ou não a suspensão, caso o projeto de resolução for aprovado. Então, no meu entendimento, não há uma perda de prerrogativa por parte aqui do Conselho de Ética.
Em relação à decisão da suspensão, obviamente, ela é do Presidente Arthur Lira e da Mesa Diretora, que é formada de maneira representativa e proporcional por todos os partidos políticos da Câmara dos Deputados. Ninguém vai sair suspendendo Deputado por qualquer coisa.
O que eu quero colocar a V.Exa. — coloquei ontem e coloco hoje novamente — é que todas as tentativas para que não ocorresse o que vem ocorrendo aqui na Câmara foram feitas por parte do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. E se não houve punição mais severa para alguns Deputados que ultrapassaram os limites da boa convivência, da ética, foi por conta, e V.Exa. sabe disso, dos acordos políticos que houve aqui por parte dos partidos. Eu disse isso ontem, na reunião de Líderes, disse isso ontem no Plenário da Câmara e digo isso aqui hoje.
E aí eu pergunto a V.Exa., faço a mesma pergunta que fiz ao Deputado Sidney e ao Deputado Jorge Solla: o que vai ser feito? Precisa morrer um Deputado? Precisa um Deputado ser assassinado para tomarmos uma iniciativa mais dura? Na hora em que se toma uma medida cautelar, a medida é urgente, é emergencial, e, obviamente temporária, que vai ser ratificada, e poderá ser apresentado recurso pelo representado para o Plenário da Câmara dos Deputados. Então, a decisão final ainda é da Câmara dos Deputados.
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12:52
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O Deputado que nunca quiser ser representado coloque a mão na consciência, como colocou aqui o Deputado Márcio Marinho, e pense, antes de tomar uma decisão de dar um tapa em um Parlamentar ou, de qualquer forma, ferir o Código de Ética da Câmara dos Deputados e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ninguém, obviamente, gostaria que existisse o Conselho de Ética para casos como esses de comportamento, de desvio de comportamento de Parlamentar, até porque a função do Parlamentar não é essa, não é isso que a população brasileira espera, deseja e pretende dos seus representantes na Câmara dos Deputados.
Agora, existem aprimoramentos, emendas, sugestões. Eu acho que tudo é válido para que possamos... Agora, com relação ao mérito do projeto — essa é uma opinião minha pessoal, como Deputado Federal que deseja o bom funcionamento e zela pela imagem da Câmara dos Deputados —, eu estou completamente de acordo com a posição do Presidente Arthur Lira.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu, inclusive, não respondi à brincadeira que V.Exa. fez naquele momento, porque estou esperando para fazer uma manifestação única depois de lido o relatório, inclusive, sobre o que está sendo debatido e pautado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Pode. V.Exa. deseja fazer uso da palavra agora?
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Farei o uso da palavra de uma vez só.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está o.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Expediente.
Em relação ao processo referente à representação em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão, comunico que foi protocolada sua defesa escrita, em 10 de junho de 2024, dentro do prazo regimental. Acompanha a defesa escrita HD externo, contendo documentos sob segredo de justiça, os quais poderão ser consultados por Deputados na sala do Conselho de Ética.
Para esta reunião, foi viabilizada a participação do Deputado Chiquinho Brazão por videoconferência.
Apresentação do plano de trabalho da Deputada Jack Rocha, Relatora do processo referente à Representação nº 4, de 2024, em desfavor do Deputado Chiquinho Brazão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Para inverter a pauta?
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Presidente, eu queria sugerir a inversão de pauta, até porque o assunto em tela, muito embora relevante, é menos extenso e de maior celeridade para que seja apreciado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Parece-me que a Deputada Jack vai pedir um pouco mais de prazo para apresentar o plano de trabalho.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - É isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Então, eu vou passar a palavra à Deputada Jack, já que não vamos adentrar na apreciação do plano de trabalho ainda nesta sessão.
A SRA. JACK ROCHA (Bloco/PT - ES) - É só isso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputada Jack, eu só peço a V.Exa. que, se puder, apresente esse plano de trabalho, para que possamos apreciá-lo, já na próxima sessão. Digo isso porque nós temos um tempo exíguo e temos diversas testemunhas — eu tive acesso à defesa — para serem ouvidas. Então peço a V.Exa. que, na próxima sessão, possa trazer esse plano de trabalho.
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12:56
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O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Então, esse item está superado nesta sessão?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Isso.
Já podemos dispensar o Deputado Chiquinho e seus advogados. Na próxima reunião, apresentaremos o plano de trabalho da Relatora, a Deputada Jack Rocha.
Se a Deputada Jack apresentar o plano de trabalho nesta semana, já o disponibilizaremos para os advogados.
Item 1. Continuação da discussão e votação do parecer preliminar do Deputado Júlio Arcoverde, que não se encontra.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se da Representação nº 1, de 2024, tendo como representante o Partido Liberal e como representado o Deputado Glauber Braga.
O presente o processo disciplinar origina-se da Representação nº 1, de 2024, proposta pelo Partido Liberal (PL) em desfavor do Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), por alegada quebra de decoro parlamentar.
Segundo alega o representante, na reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR), realizada no dia 08/11/2023 para discutir a crise humanitária na Faixa de Gaza, o representado teria agredido fisicamente o Deputado Abilio Brunini, conforme a seguinte descrição fática:
A reunião da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial — CDHMIR contou com a presença de cartazes exibindo a bandeira de Israel com manchas vermelhas, simbolizando sangue.
O Deputado Abilio Brunini, membro desta Comissão, ao contestar os organizadores e a polícia legislativa sobre os cartazes, considerou-os como representação de xenofobia e apologia ao antissemitismo.
O Deputado discutiu com Parlamentares da Esquerda ao criticar a realização da audiência, a qual acusou ser "em prol do grupo terrorista Hamas", foi chamado de "fascista", "invasor", "golpista" e "intruso'"
O Deputado Abilio, durante a audiência, questiona: "Quem governa a Faixa de Gaza? Quem governa é o Hamas, vocês estão defendendo o Hamas, é para isso que vocês vieram aqui?"
E, em protesto, posicionou-se em frente à mesa, afirmando que permaneceria até a retirada dos cartazes.
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13:00
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Passo a palavra ao Deputado Glauber Braga, para sua defesa, por 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, deixe-me só entender o procedimento do Conselho. Eu não consegui entender ainda, pela leitura que fez do relatório o Deputado Ricardo Ayres, se ele está acolhendo a solicitação dos representantes ou não. É assim mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Sim, é. No voto, é que ele vai dizer se está acolhendo ou não a solicitação. E depois V.Exa. ainda terá também a oportunidade de fazer uso da palavra.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Ainda no dia de hoje?
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Isso.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Então, senhoras e senhores, eu começo dizendo o seguinte: nós temos um problema a ser solucionado e resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Deputado Glauber, antes de V.Exa. falar, eu queria primeiro externar a V.Exa. minha solidariedade e meus sentimentos pelo falecimento da sua mãe.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - E eu trago aqui um abraço a V.Exa., que esteve um pouco ausente das reuniões do Conselho, e os sentimentos de todos os membros aqui do Conselho de Ética.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado, Presidente. Agradeço a V.Exa. e também aos demais Parlamentares que se manifestaram. Agradeço pelas mensagens que chegaram. Foi e segue sendo um momento difícil para toda a família, mas carregamos o exemplo dela na cabeça, no coração e no conjunto das nossas ações. Esse conforto que veio do conjunto de manifestações, sem dúvida nenhuma — algumas inclusive surpreendentes —, nos toca imensamente.
Eu começo dizendo, no que diz respeito ao Conselho de Ética — e me dirijo primeiramente ao Presidente —, que não tenho o que falar de alguma ação ou atitude de V.Exa. que tenha sido cerceadora das minhas prerrogativas de defesa aqui. Não tenho o que falar. E olha que, quem já me conhece sabe, estou aqui há algum tempo, estou no exercício do quinto mandato como Deputado Federal, não tenho nenhuma dificuldade de falar quando acho que devo fazê-lo, pagando o preço e as consequências disso, inclusive. Quero fazer esse registro porque ele vai ser importante também quando do debate da matéria que foi colocada no plenário no dia de ontem.
Deputado Ricardo Ayres, vamos para este caso concreto. Nós temos um problema, e um problema que não se resume só ao caso que V.Exa. vai julgar no dia de hoje. Qual é a medida a ser adotada naqueles casos em específico em que um Parlamentar toma a decisão de inviabilizar alguma atividade que ocorra em um espaço da Câmara?
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13:04
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O Deputado que deu razão à representação, a partir do seu partido, tomou a decisão política de chegar a um encontro que ainda não tinha sido iniciado e dizer: "Não saio daqui até que os cartazes sejam retirados". A Polícia Legislativa fica numa situação difícil, porque não pode fisicamente retirar o Parlamentar de um recinto. É fato.
Inclusive, a partir do que indicou o Presidente da Câmara ontem, na sua fala no plenário, a Polícia Legislativa está orientada, a partir desse momento, a não se aproximar quando houver uma situação de confrontação entre Parlamentares, entre Deputados, se foi o que eu bem entendi no plenário da Câmara, no dia de ontem.
Sendo essa situação, alguém poderia dizer que, com a votação do projeto de hoje, às 16 horas, isso estaria resolvido, porque o Presidente de uma Comissão pode determinar que, a partir daquele momento, o Deputado não pode entrar naquela Comissão. Não é isso! Nós temos quantas Comissões Permanentes na Casa hoje? Se eu não me engano, o Deputado nem era membro daquela Comissão, não sei se era membro, mas ele pode se dirigir a qualquer Comissão, de que ele seja membro ou de que não seja.
Ele toma a decisão de se posicionar à frente da Mesa para que aquela audiência não seja realizada, para que aquele encontro não seja feito. A partir daí, faz-se o quê? Submete-se à decisão política de um Deputado, que disse que o encontro não seria realizado? Eu, de fato, trabalhei para que o Deputado saísse da frente da Mesa, e o encontro fosse iniciado. Havia dezenas de representantes de embaixadas esperando o encontro ser iniciado, encontro esse que não podia ser realizado por conta de um Parlamentar que se posicionou na frente da Mesa e disse: "Não vai começar".
Eu queria saber de um encontro em que eu tenha feito isso, em que tenha me posicionado na frente de alguma Mesa, no espaço da Câmara, e dito: "Esse encontro não vai acontecer". Se não estou enganado, inclusive, isso foi alvo de representação contra o Parlamentar citado, e ele ganhou uma reprimenda pública por conta desse comportamento.
Então, Presidente, eu vou repetir o que já disse em outro momento. Qual é a solução? Qual é a alternativa? É todos se desmobilizarem para que o encontro não seja realizado? Essa é uma das opções. Não considerei que, naquele momento, isso seria justo com todas as pessoas que já estavam ali presentes e com aqueles que tinham se mobilizado para ir àquele espaço participar da audiência em solidariedade ao povo palestino. E tomei, de fato — assumo a minha responsabilidade —, a iniciativa de retirar o Deputado da frente da Mesa. Fiz isso.
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13:08
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Isso tem como consequência algum tipo de decisão por parte do Conselho de Ética que seja uma reprimenda a essa iniciativa adotada por mim? Eu não sei. Eu não sei qual vai ser a decisão tomada por V.Exa., como Relator.
Eu tenho uma característica — e pago o preço dela também —, não procuro os Parlamentares para pedir apoio para essa ou para aquela orientação. Em nenhum momento, procurei o Deputado Ricardo Ayres para pedir que não adotasse determinada posição no seu relatório. Discordei, inclusive, da fala do Deputado Ricardo Ayres quando foi discutida a questão do MBL aqui neste mesmo espaço do Conselho de Ética, e nem por isso me utilizei, a partir das preocupações do que pudessem ser o seu relatório, da prerrogativa parlamentar para pegar o telefone, ligar para o gabinete e pedir que o relatório fosse esse ou aquele.
Eu, de fato, não sei qual vai ser o resultado do relatório de V.Exa., mas eu sei que, independentemente do que seja, nós vamos dar manutenção a um problema, a uma dificuldade que tem que ser solucionada, resolvida, dirigida ao Deputado que deu causa ao tumulto, que é a seguinte: a reprimenda que foi feita ao Parlamentar foi suficiente — foi suficiente — para que esse tipo de atitude não viesse mais a ser adotado? A Polícia Legislativa não pode agir. O Parlamentar é reincidente, já fez isso em várias Comissões. Já fez isso não só comigo e com outros Parlamentares que estavam naquele recinto para que aquele encontro não fosse realizado. Fez isso com Deputadas na CPI do MST. Foi suficiente a reprimenda? Se foi suficiente, nós temos uma questão solucionada, resolvida. E eu vou receber aquilo que ficar determinado por este Conselho acerca do que deve ser feito em relação a esta representação.
A representação, inclusive, à que eu quero me dedicar com todas as minhas energias — e já adiantei, inclusive, a minha tese de defesa —, não que esta não seja importante, é a outra que enfrento neste Conselho, porque eu quero utilizar este espaço para demonstrar que o MBL é uma organização criminosa, que está indo aos locais para fazer confrontação com militantes de esquerda em busca de uma reação, para depois dizer que teve uma ação violenta da parte do outro. Vou fazer isso.
Eu não posso dizer, Deputado Ricardo, que me arrependo do que fiz. Eu não sou mentiroso. Eu não troco a minha dignidade por uma aprovação, e não me refiro diretamente a V.Exa. neste momento, refiro-me à aprovação de terceiros, de maneira ampla. Não me arrependo daquilo que fiz e assumo as consequências do que ficar determinado no relatório. Agora, um Parlamentar que é reincidente nesse tipo de comportamento imaginando que fisicamente vai impedir atos da Esquerda de serem realizados vai ter da minha parte, no mínimo, a indignação.
E o que aconteceu foi consequência da indignação com o ocorrido.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - V.Exa. vai ter mais tempo.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Então, com a apresentação do voto, eu vou trazer mais argumentos, sabendo o que vem no relatório em específico.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - E vamos ter a discussão da matéria ainda, também.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Imagino, inclusive, que o próprio Deputado, que já sofreu a repreensão por parte deste Conselho de Ética, queira também se manifestar no momento da discussão. Se quiser fazê-lo, eu vou ter também a oportunidade de, ouvindo os seus argumentos, apresentar contrapontos àquilo que ele venha a apresentar.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço, Deputado...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Não, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Ah, V.Exa. ainda vai...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vou utilizar este tempo para não fazer depois...
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - O.k.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Vou utilizar os 7 minutos para falar sobre matéria que vai ser votada hoje no plenário.
Presidente, fiz aquela prévia, em que não tenho o que dizer de V.Exa. em relação ao seu comportamento no cerceamento de minha defesa, para agora discordar de maneira contundente. O que foi aprovado como urgência no dia de ontem na Câmara dos Deputados é um absurdo: dar poderes ao Presidente da Câmara para afastar de maneira cautelar um Deputado é inflar, de maneira inconcebível, as prerrogativas do Presidente, mesmo que ouvida a Mesa Diretora da Casa.
E mais: aí se refere diretamente a este Conselho — "Ah, não, mas depois vai ter que passar pelo Conselho para este referendar a posição do Presidente" —, mas o Presidente tem a prerrogativa também de afastar de maneira cautelar os membros do Conselho. Imaginem como fica um Deputado no Conselho de Ética sabendo que, pela posição política dele, pode depois ter como represália uma posição do Presidente de afastamento cautelar, e este, é claro, nunca vai dizer que o afastamento foi pela posição política que o Deputado teve contra o seu posicionamento no plenário da Câmara.
Eu já teria sido afastado de maneira cautelar pelo Deputado Arthur Lira. Eu não tenho nenhuma dúvida disso. Ele disse isso. No Plenário da Câmara dos Deputados, no dia em que ele queria votar a privatização da PETROBRAS, a entrega do controle acionário, por maioria simples — tinha dito no Colégio de Líderes que faria isso —, eu de fato perguntei: "O senhor não tem vergonha de votar esta matéria?" Quando eu perguntei se não tinha vergonha, ele disse que ia chamar a Polícia Legislativa para me tirar do plenário. E disse que teria o prazer de não me ver mais naquele plenário. Ele não teria me afastado cautelarmente? Há alguma dúvida disso?
Há alguma dúvida de que ele teria afastado de maneira cautelar a Deputada Juliana Cardoso, quando disse que quem tinha votado a favor do marco temporal havia tido uma ação criminosa? Ela estava no exercício da atividade parlamentar dela. Ele estava perto dela no plenário, olhando fixa e diretamente para ela. Ela teria sido afastada de maneira cautelar.
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Quando eu disse, no processo do impeachment, da primeira etapa do golpe, que Eduardo Cunha era um gangster, eu teria sido afastado de maneira cautelar. Há alguma dúvida disso? Nenhuma dúvida! Importa se depois o Supremo confirmou aquilo que eu tinha dito? Eu já estaria afastado.
Depois, é verdade, enfrentei um processo neste Conselho de Ética, por ter dito que o Moro tinha se comportado como um juiz ladrão, fazendo uma metáfora. Importa se depois o Supremo Tribunal Federal tenha confirmado a tese? Não importa. Em 24 horas, eu teria sido afastado de maneira cautelar.
E mais do que isso, independentemente das afirmações que eu possa fazer aqui, depois dessa matéria aprovada, ou de declarações que dei, do enfrentamento político que faço com o Presidente da Câmara Arthur Lira, assim como fazem outros Deputados e Deputadas, ele pode, no mesmo dia, reunir a Mesa Diretora da Câmara e me afastar por um período de 6 meses.
"Ah, mas é a mesma coisa." Não, não é a mesma coisa, porque este Conselho de Ética vai chegar com uma posição já indicada, definida. E com os Deputados do Conselho de Ética sabendo que o Presidente da Câmara tem o poder de afastamento cautelar de Parlamentares, essa espada não vai estar só na minha cabeça, vai estar na cabeça de todos os Parlamentares que possam ter alguma decisão política contrária aos interesses de quem estiver na Presidência da Câmara — neste momento é o Sr. Deputado Arthur Lira.
E é evidente, fazendo o jogo bem franco, como tem que ser, que os Deputados que não estão em uma grande estrutura partidária, ou que não estabelecem relações prioritárias na formação do projeto de poder de apoio à Mesa, estão ferrados. Então, evidentemente, eu me sinto com a cabeça na bandeja sendo entregue ao Sr. Deputado Arthur Lira, nesse momento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Falou ontem inclusive.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Falou ontem de novo?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Falou ali, contestando-lhe. Cortou a sua palavra, disse que não podia falar aquilo.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Ontem foi curioso, porque ele virou e disse-me o seguinte: "Deputado Glauber, a gente já teve aqui enfrentamentos, embates. Eu não tenho... Nunca movi uma palha de nenhum procedimento contra o senhor. Já teve processo seu no Conselho de Ética que ficou 3 meses sem Relator, eu não fiz nada".
Engraçado, com tantos afazeres, ele sabe que há um procedimento meu, que ficou 3 meses sem Relator. Ele não estava nem um pouquinho acompanhando o que acontecia aqui.
Pelo amor de Deus, todo mundo sabe que esse procedimento foi feito pelo PL, no mandato anterior, e que, se não fossem as eleições e a virada do ano legislativo, o risco de cassação era enorme, numa articulação feita pelo Presidente da Câmara. E agora? E hoje ele disse isso em relação a mim.
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Eu espero que os demais Parlamentares não tenham nenhum Deputado que possa chegar futuramente à Presidência da Câmara e que possa dizer a mesma coisa em relação aos senhores. Hoje posso ser eu, amanhã podem ser outros, principalmente aqueles Deputados que fazem enfrentamento a quem estiver no exercício da Presidência e que passa a ter hiperprerrogativas.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Glauber.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de fazer a leitura do voto, quero apenas consignar que os fatos e atos praticados pelo outro Parlamentar já foram objeto de apreciação em outra representação, por isso não nos cabe aqui adentrar nesta temática.
Da mesma forma, em relação à obrigação e ao dever que temos de fazer funcionar esta Casa Legislativa, em especial as Comissões, não deva ser tratado aqui, até porque isso depende de mudanças no Regimento e não diz respeito ao presente processo. Além disso, aqui nós estamos tratando tão somente do enquadramento dos fatos e atos praticados pelo representado ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa.
Compete ao Conselho de Ética, neste momento, analisar a aptidão e a justa causa da representação nos termos do art. 14, § 4º, II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Quanto à aptidão, deve-se aferir, basicamente, a legitimidade dos sujeitos ativo e passivo e se o representante narra, adequadamente, os motivos que justificam a abertura do processo ético-disciplinar.
No que tange à legitimidade ativa, não há qualquer ressalva a ser feita, tendo em vista que a inicial foi subscrita pelo Presidente do Partido Liberal (PL), partido político com representação no Congresso Nacional (art. 55, § 2º, da Constituição Federal). Do mesmo modo, o representado é legitimado para figurar no polo passivo, por ser detentor de mandato de Deputado Federal e encontra-se no exercício de sua função.
Por sua vez, a peça inicial possui narrativa clara dos fatos cuja apreciação se requer, estando instruída com os respectivos instrumentos probatórios.
Quanto à existência de justa causa, este Conselho deve avaliar, neste momento, se: a) existem indícios suficientes de autoria; b) existem provas da conduta descrita na inicial; e c) há descrição de um fato aparentemente típico (ou seja, contrário ao decoro ou com ele incompatível), e cujo processamento deve ser perante este Conselho de Ética.
No que tange à autoria e à materialidade dos fatos declinados na representação, eles estão demonstrados pelo vídeo, cujo link foi indicado na inicial.
Quanto à tipicidade, porém, mostra-se evidente que os fatos descritos na inicial, conquanto possam contrariar o Código de Decoro Parlamentar, configuram, em tese, infração ética punível com censura verbal.
Isso porque, embora a peça inicial faça referência aos arts. 3º, inc. II e VII; 4º, inc. I, e 5º, inc. I, II, III e X, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, resta claro que, se a violação ao decoro houve, foi feita pela prática de atos que infringem as regras de boa conduta nas dependências da Casa (art. 5º, II).
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13:24
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De fato, o vídeo constante da peça inaugural demonstra que, enquanto o Deputado Abilio Brunini impedia o prosseguimento da sessão, exigindo que cartazes fossem retirados do local, o Deputado Glauber Braga tentou retirá-lo, empurrando-o, em meio à confusão generalizada que se formou. Mas não houve, pelas imagens constantes dos autos, tentativa de agressão.
O que houve, repita-se, foi a prática de atos que infringem as regras de boa conduta. Aliás, o próprio representado reconheceu, em sua defesa prévia, que as condutas descritas na inicial podem configurar "uma falta de civilidade" (fl. 9).
Ocorre que infringir regras de boa conduta nas dependências da Casa configura ato atentatório ao decoro parlamentar, punível com a sanção de censura verbal, nos exatos termos do art. 5º, inc. II, e do art. 11, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Todavia, também nos termos do art. 11 do Código de Ética, compete ao Presidente da Câmara aplicar a penalidade de censura verbal.
Não por outra razão, em casos semelhantes, este Conselho tem arquivado as representações, com encaminhamento de recomendação ao Presidente da Câmara de aplicação da penalidade de censura verbal. Esse foi o entendimento adotado, a título de exemplo — e aqui trago outros julgados correlatos — nas Representações nºs 18/2013, 4/2019 e 3/2023.
Aliás, foi também esse o procedimento adotado na representação oferecida contra o Deputado Abilio Brunini, relacionada aos mesmos fatos discutidos na presente representação (REP 28/2023).
Em razão de todo o exposto, mostra-se necessária a desclassificação da conduta descrita na inicial para aquela prevista no art. 5º, inc. II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com o reconhecimento da ausência de justa causa para o processamento da exordial perante este Conselho.
Ante o exposto, voto pela ausência de justa causa para o acolhimento da presente representação, arquivando-se, por conseguinte, o presente feito no que tange à acusação de estar o representado incurso no disposto nos arts. 3º, inc. II e VII, 4º, inc. I, e 5º, inc. I, III e X, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Manifesto-me ainda pelo encaminhamento deste expediente — da mesma forma que nos demais casos correlatos já examinados por este Conselho — ao Presidente da Câmara, recomendando a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 10 (censura verbal), na forma do art. 11, combinado com o art. 5º, inc. II, todos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao nobre Deputado Ricardo Ayres.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, são situações como essas que acabam tentando justificar, de certa forma, a aplicação da medida que possivelmente será adotada hoje no Plenário da Câmara Federal, em que o Presidente da Câmara puxará para si a responsabilidade da suspensão ou não, junto com a Mesa Diretora.
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13:28
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Contudo, Sr. Presidente, eu acho que não podemos, de forma alguma, respaldar algumas atitudes, por mais que sejam tomadas no intuito de, como o próprio Deputado tenta justificar aqui, restabelecer a ordem ou o direito dele de executar determinada atividade dentro do plenário ou da sala das Comissões, onde o próprio Presidente falou que não colocará mais policiais ou servidores como obstáculo à atividade do Parlamentar. Cabe dizer também que o Deputado Glauber aplicou essa mesma conduta dele de se entender dono do Parlamento a outras pessoas, expulsando-as, empurrando-as até a saída da Câmara Federal. Mas decisão tomada quase não se discute. A decisão tomada é pela censura verbal, e acredito que deve se manter dessa forma.
Pelas falas do Deputado Glauber, percebe-se que não há sequer um reconhecimento do erro. Ele acredita que a medida a ser tomada é sempre o confronto físico e o empurrão dos Deputados. Empurrar, puxar o terno, rasgar o terno dos Deputados, empurrá-los para tentar derrubá-los, isso não é uma agressão física, pelo que consta no voto do Relator. Mas eu fico tranquilo, Sr. Presidente, por entender a seguinte situação: essa talvez tenha sido a última salvaguarda ao Deputado Glauber, porque eu acredito que, na próxima vez que ele tomar tal atitude, de acordo com o projeto que será aprovado hoje na Câmara, ele não estará nas mãos bondosas do Conselho de Ética. Provavelmente, estará nas mãos bondosas da Mesa Diretora, que, diante de tal fato, poderá tomar atitudes diferentes dessa tomada no dia de hoje.
Então, eu acredito que, para o Deputado Glauber, seja um momento de celebração, de comemoração da impunidade e também do fato de poder continuar justificando os seus atos, como essa pessoa tão paciente, educada e generosa que o Deputado Glauber é.
Fica consignado aqui, Presidente, que, se o Deputado Glauber tentar obstruir qualquer uma das outras Comissões ou tentar fazer o correto, que seria não aceitar a bandeira de Israel ser manchada em suas manifestações... Se o Deputado Glauber o fizer, ele estará dizendo que o melhor jeito de afastá-lo é pegá-lo pelo braço e levá-lo para fora de qualquer sala de Comissão, porque é esse que ele acredita ser o método correto de lidar com ele.
A sorte dele é que eu sou muito pacífico e não entro em confusão de brigas físicas. Não entro em confronto. Não acho que a violência física seja a solução. Não acredito que a violência verbal seja a solução. Acredito que a solução pode ser tanto o protesto, que qualquer Parlamentar tem direito de realizar, quanto as manifestações de palavras. Mas vamos seguir.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Abilio.
O SR. RICARDO AYRES (Bloco/REPUBLICANOS - TO) - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer que a proposta é de arquivamento com recomendação, que pode ou não ser adotada pelo Presidente da Câmara.
Esclareço também que eu estou aqui adotando posicionamento idêntico ao tomado em várias outras representações,
inclusive no caso analisado em que o Deputado Abilio Brunini figurou como representado, de maneira que não há outra solução a acolher a não ser a adoção de critérios equivalentes para os fatos que foram descritos de maneira idêntica, numa representação e noutra.
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13:32
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Eu vou ser breve, Presidente e colegas, elogiando o voto do Relator Ricardo Ayres, pela desclassificação da conduta descrita na representação do PL, cuja penalidade poderia chegar até a cassação de mandato, e pela ausência de justa causa — nesse sentido, pelo arquivamento do feito. Está corretíssimo, terá o nosso voto.
Quanto à censura verbal, eu, até divergindo do entendimento do Relator, não considero que naquele episódio da sessão em solidariedade ao povo palestino — e eu estava lá presente — as posturas dos dois Parlamentares, do Deputado Abilio Brunini e do Deputado Glauber Braga, tenham sido semelhantes, de forma alguma. O Deputado Abilio se postou à frente de um plenário repleto, em flagrante desrespeito à Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, que tentava abrir a sessão, e disse, como eu o ouvi declarar: "Não, esta sessão não vai começar, não vai abrir. Não posso permitir, é uma ofensa ao Estado de Israel". O Deputado deu uma razão política menor e disse: "Daqui não saio, daqui ninguém me tira". Isso é completamente descabido, desairoso. Eu fui um dos que foi lá tentar demovê-lo da ideia — eu e vários outros, não foi só o Deputado Glauber.
Então, se houve algum desforço físico — empurra daqui, empurra dali —, sinceramente, isso não é passível de censura. Foi um momento de tensão, sem dúvida, que, depois de 15 minutos, 20 minutos, não lembro direito o tempo, se resolveu com a Polícia Legislativa da Casa, que, aliás, tem se esmerado em coibir as nossas infantilidades, no mau sentido da palavra, porque criança, em geral, é muito melhor que adulto na sua pureza e nos seus procedimentos de simplicidade. Mas o episódio acabou sendo... A tentativa de impedir a sessão foi resolvida.
Então, eu discordo dessa recomendação. É claro que caberá ao Presidente da Casa fazer ou não a censura, acolher ou não essa sugestão. E nós vamos argumentar junto ao Presidente para dizer que não cabe censura. Isso não significa dizer que vale tudo, que cada um faz o que quiser aqui, de jeito nenhum. Essa nunca foi nossa postura.
Destaco que, normalmente, no conjunto dos atritos que ocorrem aqui — e eu pude ver isso ontem, na Comissão de Constituição e Justiça, na audiência com o Deputado Paulo Pimenta, que é Ministro Extraordinário para a recuperação do Rio Grande do Sul —, a agressividade maior,
a que ele respondeu também, veio daqueles que queriam discutir não a situação dramática, trágica, do povo do Rio Grande do Sul, mas eventual censura, disputa política menor em relação à situação que era o objeto daquele encontro.
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O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS) - Boa tarde. Cumprimento o Deputado Leur, o Deputado Ricardo Ayres e os membros do Conselho.
A primeira é que desejo fazer um depoimento sobre a importância do mandato do Deputado Glauber Braga na Câmara dos Deputados. Ele tem sido um porta-voz legítimo das lutas dos trabalhadores e dos povos do mundo inteiro em vários momentos. Ele é um aliado, tem um mandato que dá orgulho para nós do PSOL, em particular para mim, por poder militar ao seu lado nesses anos todos aqui na Câmara dos Deputados.
Eu queria começar dizendo isso, Presidente. Não é algo menor fazer esse preâmbulo em relação à importância do mandato do Deputado Glauber, diante da situação que o povo palestino está vivendo: um verdadeiro genocídio. Passaram-se 8 meses desde o ataque terrorista comandado pelo Estado de Israel ao povo palestino. Há milhares de crianças, mulheres e civis mortos, ataques a entidades de direitos humanos, assassinatos de palestinos quando vão coletar comida. Uma dieta de 200 calorias por dia é o que tem comido o povo palestino agora. Ele está subnutrido, está morrendo por fome, por falta de água, cercado no maior campo de refugiados a céu aberto do tempo presente. Nós estamos vendo um genocídio na história do tempo presente.
Nós estávamos fazendo o primeiro ato sobre o tema na Câmara dos Deputados. Eu estava sentada, Deputado Ricardo Ayres, nessa mesa. Reunimos um documento com 60 Parlamentares e entidades que defendem o fim do genocídio, ou seja, o cessar-fogo, que defendem a autodeterminação do povo palestino e que não aceitam uma limpeza étnica televisionada em pleno ano de 2024. E um cidadão, o Deputado Abilio Brunini, que ainda teve a pachorra de se inscrever para comentar o voto do Relator e de novo criticar o Deputado Glauber Braga, parou na frente do ato organizado por 60 Parlamentares, com várias entidades para falar, e quis impedir a realização daquele debate importantíssimo.
Que ele não se solidariza, não se sensibiliza, na prática, com suas ações, e endossa a política do Estado terrorista de Israel não é nenhuma novidade. Mas eu faço uma pergunta ao Presidente Leur. Imagine, Presidente Leur, que V.Exa. tenha uma pauta — e V.Exa. tem várias no seu mandato — e organize uma audiência pública; eu, por discordar da sua pauta, paro na frente, abro os braços e digo: "Daqui eu não saio, daqui ninguém me tira", com 200 pessoas esperando a realização do evento.
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13:40
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Eu estava ao microfone e pedi encarecidamente ao Deputado que saísse. Pedi antes, fora do microfone. Depois, quando ele parou na frente do microfone... Se analisarem as notas taquigráficas, verão que durante 40 minutos, eu acho, eu pedi reiteradamente que esse cidadão saísse da frente para que nós pudéssemos realizar aquele evento, marcado, comandado por Parlamentares, com agenda previamente escolhida, com a Presidente da Comissão, como mencionou o Deputado Chico, com vários convidados, embaixadores, Deputado Leur, de várias partes do mundo. E um cidadão, com os braços abertos, ficou parado na frente.
Se isso não for provocação, é o quê, Presidente? Imagine se eu começar a fazer isso em todas as audiências sobre assuntos dos quais eu discordo — e são várias nesta Câmara. E coragem não me falta, V.Exa. sabe.
(Risos.)
Coragem não me falta para parar lá e ficar de braços abertos, mas imagine o que aconteceria!
Eu faço este preâmbulo porque muitas vezes a reação do oprimido se confunde com a violência do opressor. Essa fala é do Malcolm X, se eu não me engano. E naquele caso nós éramos maioria no local. O Deputado Brunini poderia ter sido alvo de uma reação mais enérgica de vários Parlamentares. Confesso que, no momento, nem se sabe que... Nós não somos de provocação, no sentido de que nós não vamos fazer isso no lugar de nenhuma audiência pública de forma individual. Quando vamos, organizamos a mobilização e o fazemos de modo público, Deputado Leur. Nós avisamos antes: "Nós vamos lá fazer a disputa". Contudo, nós não aceitamos provocação. Nós não vamos fazer o mesmo, mas nós não aceitamos provocação.
O Brizola, no episódio da ilegalidade, fez um discurso do qual eu gosto muito e que pensa o conjunto do episódio, inclusive as provocações do MBL, porque, na ilegalidade, 3 anos antes, o Rio Grande do Sul garantiu que não houvesse a ditadura civil-militar — eu peço só 30 segundos para terminar esta história, nem vou entrar em outro tema. O Rio Grande do Sul se organizou para isso. O Governador teve muita coragem, chamou o povo às armas e, num dos discursos que fez, ele disse: "Nós não lançaremos o primeiro tiro de maneira nenhuma. Nós estamos defendendo liberdades democráticas, nós estamos defendendo a legalidade, nós estamos defendendo o direito do povo. Mas o segundo, o terceiro e o quarto serão nossos".
O que eu quero dizer com isso? Nós não vamos provocar, mas nós não aceitaremos provocação dentro da Câmara dos Deputados, fora da Câmara dos Deputados, nos movimentos sociais populares, na luta política em defesa da alteração da correlação de forças, em defesa do povo brasileiro e em defesa de Parlamentares combativos, como o Deputado Glauber Braga.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Não havendo mais nenhum orador inscrito, está encerrada a discussão da...
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSOL - RJ) - Muito rapidamente, primeiro, quero agradecer as palavras da Deputada Fernanda Melchionna, do Deputado Chico Alencar.
Eu fui provocado, mais uma vez, por um sujeito cujo nome eu não vou dizer. Ele é um provocador permanente — tosco, é verdade, mas, um provocador permanente —, às vezes com ações perigosas, que demonstram relações perigosas.
Cito um episódio específico, em que um Parlamentar se voltou à Mesa, não neste Conselho de Ética, mas numa outra Comissão, e pediu 1 minuto a mais.
Aí o Deputado se virou para uma câmera, por meio da qual ele estava fazendo uma transmissão, e disse: "Mais três". Só que essa fala foi acompanhada pela mão com um gesto de supremacismo branco. Com a covardia que lhe é peculiar, ele depois disse que não era nada daquilo, mas aquele era um gesto muito conhecido, principalmente por aqueles que o fazem e aqueles que o combatem.
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13:44
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Então, com toda tranquilidade, mas com toda firmeza, digo que não vai haver modificação no Regimento da Casa que me faça ser provocado por um sujeito como esse sem que haja da minha parte reação.
Segundo, ele citou o episódio do MBL aqui na Câmara. Eu disse numa audiência anterior que eu não me orgulhava daquilo que eu tinha feito, mas que também não me arrependia. Mas eu digo hoje que, além de não me arrepender, todos os dias agradeço por ter feito a defesa da honra da minha mãe em vida. Todos os dias eu agradeço por ter feito a defesa da honra dela em vida.
(Palmas.)
Sobre o relatório do Deputado Ricardo Ayres, manifesto o meu reconhecimento ao que lá está disposto e o meu respeito ao que está colocado, inclusive a eventual recomendação de censura verbal. Posso não concordar com o que está disposto nesse ponto do relatório, mas ele tem da minha parte o respeito pelo que foi aqui apresentado.
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Agradeço ao Deputado Glauber Braga.
Neste momento, declaro o início da votação nominal do parecer preliminar do Deputado Ricardo Ayres, aprovado se obtiver maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros do Conselho.
Os Deputados que registraram presença neste Plenário poderão votar pelo aplicativo Infoleg. Quem concordar com o parecer preliminar do Relator, pelo arquivamento da Representação nº 1, de 2024, deverá votar "sim", com recomendação de censura verbal ao representado. Quem discordar do parecer do Relator deverá votar "não".
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13:48
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(Pausa prolongada.)
O SR. PRESIDENTE (Leur Lomanto Júnior. Bloco/UNIÃO - BA) - Está encerrada a votação.
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Declaro aprovado o parecer preliminar do Relator, o Deputado Ricardo Ayres, pelo arquivamento da Representação nº 1, de 2024, do Partido Liberal, em desfavor do Deputado Glauber Braga, com recomendação de censura verbal ao representado.
Conforme o art. 14, § 4º, inciso III, do Código de Ética, o pronunciamento do Conselho pela inépcia ou falta de justa causa da representação, admitido apenas na hipótese de representação de autoria de partido político, nos termos do § 3º do art. 9º, será terminativo, salvo se houver recurso ao Plenário da Casa, subscrito por um décimo de seus membros, observado, no que couber, o art. 58 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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