Comissão de Desenvolvimento Econômico
(Em defesa da Reforma Tributária 3S: Saudável, Solidária e Sustentável (semipresencial))
Em 12 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Declaro aberto o seminário da Comissão de Legislação Participativa destinado a debater o tema Em defesa da Reforma Tributária 3S: saudável, solidária e sustentável.
Ressalto que o presente seminário está sendo realizado em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — CMADS, a Comissão de Saúde e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, em decorrência da aprovação do Requerimento nº 63, de 2024, de autoria do Deputado Padre João, aprovado por esta Comissão de Legislação Participativa, do Requerimento nº 110, de 2024, também de autoria do Deputado Padre João, aprovado pela Comissão de Saúde, do Requerimento nº 28, de 2024, da autoria do Deputado Nilto Tatto, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, e do Requerimento nº 25, de 2024, também da autoria do Deputado Nilto Tatto, aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Gostaria de agradecer a presença dos membros deste colegiado, dos convidados e de todas e todos os que nos acompanham.
Informo que este evento está sendo transmitido via Internet, e o vídeo pode ser acessado pela página da CLP no site da Câmara dos Deputados e pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Acredito que também nas outras Comissões vai estar disponível depois esse material.
É importante ressaltar que, a partir da página da Comissão, todos os cidadãos podem participar de debates interativos on-line em todos os eventos da CLP, enviando perguntas que, ao final, serão submetidas à Mesa para a manifestação dos convidados.
Eu quero parabenizar o Deputado Padre João e agradecer-lhe a parceria na realização desta mesa-redonda, deste debate. Estamos ouvindo todas as organizações que fazem parte desta articulação, para que contemplemos os princípios 3S no debate da reforma tributária. Esta articulação já vem sendo construída desde a construção e votação da PEC — na verdade, muito antes da necessidade de debatermos a reforma tributária.
Dentro dessa perspectiva, queremos uma reforma tributária que seja justa do ponto de vista da arrecadação, mas isso não é suficiente, porque ela precisa dar conta de tudo aquilo que a própria ciência já produziu de conhecimento e, em especial, daquilo que nós humanos consumimos. É preciso considerar os impactos que a reforma tributária poder ter no meio ambiente, na saúde, na própria convivência, do ponto de vista da construção da sociedade. Quando falamos da perspectiva da solidariedade, do cooperativismo, enfim, de tudo aquilo que temos sofrido nos últimos anos, daquilo que se tornou a própria política, precisamos repensar e fortalecer os laços de solidariedade. E esses laços de solidariedade, evidentemente, não pressupõem só a relação entre nossa espécie, mas também a relação com todas as formas de vida. É por isso que, neste debate de uma reforma tributária sustentável, precisamos também nos colocar no lugar das outras formas de vida e pensar a partir da perspectiva delas.
Às vezes, é difícil imaginar os animais a partir da perspectiva dos animais, a partir da perspectiva da floresta. Nesse sentido, temos a perspectiva daqueles que sempre ficaram à margem do processo de construção da sociedade.
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Nós temos a oportunidade de debater todo esse arcabouço agora, com a reforma tributária. Avançamos, de certa forma, mas não totalmente, em tudo aquilo que nós gostaríamos com a aprovação da PEC. Mas ainda se abre muito campo na regulamentação dos dois projetos que estão em debate na Casa.
Evidentemente, nós sabemos da conjuntura do Congresso Nacional e das forças contrárias a essa perspectiva dos 3S. Então, é um debate que, evidentemente, aflora. Os interesses econômicos trabalham muito aqui dentro, às vezes muito mais do que o movimento que temos aqui, que eu diria ser a cara do Brasil, daquilo que o Brasil tem como entendimento da necessidade de uma reforma tributária que favoreça os 3S.
Deputado Padre João, obrigado pela parceria. Eu vou coordenar a primeira Mesa e, na sequência, o Deputado Padre João coordenará a Mesa seguinte.
Antes de passarmos ao debate, peço a atenção às senhoras e aos senhores presentes para as normas internas da Casa. As Sras. e os Srs. Parlamentares interessados em interpelar os opositores deverão inscrever-se previamente junto à Mesa. Cada convidado terá o tempo de 10 minutos para a exposição. Após o encerramento das exposições, cada Deputado inscrito terá o prazo de 3 minutos para fazer suas considerações.
A primeira Mesa, com o tema Imposto Seletivo e meio ambiente, será coordenada pelo Deputado Nilto Tatto.
Convido para fazer parte da primeira Mesa, já agradecendo por terem aceitado o convite, a Sra. Mônica Andreis, Diretora-Presidente da ACT Promoção da Saúde; a Sra. Courtney Ivins, representante da Health, Nutrition and Population Global Practice Latin America, do Banco Mundial; o Sr. Bert Brys, senior tax economist, head of the Country Tax Policy Team da OCDE; a Sra. Letícia Cardoso, Diretora do Departamento de Análises Epidemiológicas e Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente, do Ministério da Saúde; o Sr. Rodrigo Orair, Diretor de Programa da Secretaria Extraordinária de Reforma Tributária, do Ministério da Fazenda; e o Sr. Daniel Becker, médico sanitarista e pediatra.
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Também estava prevista a presença de Ricardo Young, mas ele já teve que embarcar no voo, pois participava de outras atividades na Casa. É uma pena que não tenha dado tempo.
Eu quero, primeiro, agradecer a honra ao estar ao lado do Deputado Nilto Tatto, que tem minha admiração profunda pelo seu posicionamento e por sua luta. Também estou ao lado da ACT, uma organização que eu admiro muito, e de outros parceiros nessa batalha do bem que estamos travando. É uma batalha pela saúde, pela sustentabilidade e pela equidade. Estão ainda na Mesa representantes de órgãos importantes, de Ministérios e do Banco Mundial.
Eu sou um simples pediatra que virou comunicador. Sou ligado a vários programas. Estou trabalhando agora com o Governo Federal em um GT de orientação para a família. Será criado um guia de orientação para a família sobre o uso de telas por crianças e adolescentes, que é outro problema sério que enfrentamos. Eu trabalho com a ACT e outras organizações, como o Instituto Alana. Considero-me um ativista da infância e tento estimular temas que protejam nossas crianças e o lugar onde elas vivem, que é o nosso meio ambiente.
(Segue-se exibição de imagens.)
Primeiro, quero lembrar que nós estamos falando de produtos que estão ligados — e não podemos nos esquecer disso —, por um lado, a lucros corporativos quase absurdos de tão grandes. São indústrias poderosas, que conseguiram encontrar a fórmula mais rápida de enriquecer e de gerar lucro, que é justamente explorar a suscetibilidade humana ao vício.
São produtos que viciam pessoas. Portanto, elas se tornam consumidoras não só fiéis, mas obsessivas desses produtos. Elas não conseguem parar de consumi-los. Com isso, o lucro é maximizado. Mas, junto com o lucro, estamos falando do outro lado dessa equação, que são as pessoas. São 250 mil mortes por ano, um quarto de milhão de mortes. Estamos falando do sofrimento de seres humanos: crianças, adolescentes, adultos produtivos, idosos. Estamos falando de adoecimento.
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Esses produtos estão associados a 80% das mortes e, como chamamos em medicina, da carga morbitária de doenças crônicas, que são as doenças que mais matam a humanidade. Eles estão diretamente associados ao câncer, a doenças cardiovasculares, ao infarto, ao derrame, à depressão, à demência e, mais recentemente, a doenças respiratórias graves. E não me refiro apenas à morte por essas doenças, mas ao sofrimento extremo que esses produtos causam, não só aos doentes, mas às famílias. Eles estão induzindo também a perdas sociais e sanitárias. Então, temos que nos lembrar do que estamos falando.
Eu também destaquei no eslaide as redes sociais, porque esse é o mais novo produto viciante que as empresas descobriram nos últimos 13 anos. Elas são extremamente potentes para viciar e intimamente ligadas ao consumo desses produtos — do álcool, do tabaco e dos ultraprocessados —, porque a publicidade migrou para esse ambiente, e esse ambiente é totalmente desregulado. Infelizmente, nós somos um dos poucos países em que não há um movimento no sentido de regular as redes sociais. Ali essa publicidade está solta, não respeita regras, porque é um território totalmente desregulado.
Um lembrete que eu faço aqui, já que estamos no Congresso, é que nós precisamos urgentemente regular as redes sociais. Esse é um ambiente em que ocorrem crimes. Ele é responsável pela maior onda de negacionismo da história e pela maior onda de adoecimento mental e emocional de crianças e adolescentes, o que está muito bem documentado. É esse ambiente que faz a publicidade dos produtos mais tóxicos que são comercializados no planeta Terra.
O álcool está em primeiro lugar. Infelizmente, vivemos em uma sociedade que não se preocupa com o álcool. O álcool tem uma imagem diferente daquela do cigarro, que nós conquistamos ao longo de muitos anos. Após uma grande batalha, conquistamos uma imagem para o fumante, cuja representação social é a de um perdedor, de um ferrado, de um cara que tem que sair da festa para poder fumar na rua, de um cara que não consegue se controlar.
Hoje, o álcool ainda é motivo de apologia à embriaguez. Eu trouxe a imagem de um filme belíssimo, se não me engano dinamarquês, chamado Drunk, em que amigos acham que o que falta ao ser humano é uma dose contínua de álcool para ele ser feliz. Infelizmente, não podemos nos dar a esse luxo, porque o álcool mata também, apesar de ele trazer essas alegrias e ser parte do nosso consumo. Essa apologia à embriaguez da nossa sociedade, não só ao consumo de álcool, mas à embriaguez — o cara que cai no chão, o cara que bebe muito, mas sai dirigindo, porque ele se garante —, esse tipo de imagem ainda é vigente e muito forte na sociedade muito em função da publicidade, que associou, especialmente em relação à cerveja, o ato de estar com amigos ou a amizade em si ao consumo de cerveja.
É raro um grupo de amigos beber leite, eu admito isso. Mas a simples existência da amizade hoje, a prática da relação com amigos está totalmente associada ao uso de álcool. Com isso, qual é a faixa etária que mais precisa de pertencimento e de amizade, de aceitação pelos amigos? A dos adolescentes. É uma publicidade totalmente dirigida ao adolescente, que, claro, conquista muita gente.
Eu não vou entrar em detalhes, mas o número de doenças e problemas de saúde, problemas sociais, problemas profissionais, acidentes e mortes associados ao álcool é enorme, especialmente o consumo excessivo dele, o que é induzido pela publicidade, inclusive.
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Quanto ao tabaco, ninguém precisa dar uma aula aqui sobre os males do tabaco. Sabemos que ele é um dos piores fatores de adoecimento humano e está associado a um número enorme de doenças. E essa associação já é de causalidade, e não mais uma associação estatística potente. Depois de muitos anos de políticas públicas, de trabalho de inúmeras organizações, a ACT entre elas, nós conseguimos vencer a indústria do tabaco parcialmente. Tivemos uma redução de quase metade em relação ao tabagismo no Brasil.
Entretanto, essa indústria agora está tendo uma revanche muito potente com a mentira dos vapes, direcionada a adolescentes. Apesar de ser proibido no Brasil, ele está presente nos eventos jovens, nos shows, nas baladas. Vê-se o tempo todo jovens fumando esse artefato livremente nas ruas, nas faculdades, em todos os lugares. E é exatamente a estratégia que a indústria do tabaco usa, alegando haver a redução de danos para fumantes, mas, na verdade, o que ela está fazendo é trazer milhares e milhares de jovens de volta para o tabagismo, algo lamentável.
Adivinhem onde acontece a publicidade? Exatamente nas redes sociais, já que essa publicidade, obviamente, é proibida na televisão ou em qualquer outra mídia. Nesse território desregulamentado, as redes sociais estão recheadas da publicidade a mais covarde possível sobre o vape, inclusive por ter 2 mil sabores, como maçã e maçã verde, aparência de brinquedinho ou de pen drive colorido, cor verde garrafa, enfim. Ele está sendo inclusive proibido em vários países, não só o produto, mas a publicidade também. Ele provoca as mesmas doenças do tabaco, inúmeras, e ainda provoca um dano ambiental gravíssimo, porque são milhões e milhões de pedacinhos de metal com baterias que são descartados. A Inglaterra, por exemplo, não sabe mais o que fazer com isso.
Segundo pesquisa, 500 mil adultos utilizavam cigarros eletrônicos em 2018. Em 5 anos, esse número aumentou para 2,2 milhões de usuários e, em 2024, já está em 3 milhões. Vemos na imagem uma criança de 5 anos que fumava o vape porque era bonitinho — ele está em todas as redes sociais, e permitimos que crianças estejam nas redes sociais.
Terminando, refiro-me agora aos ultraprocessados. Estamos fazendo a transição — como o querido José Graziano denunciou em ato público — de uma alimentação supersaudável, que é a alimentação tradicional brasileira, para uma alimentação nociva, mortal, que provoca 57 mil mortes por ano e todas as doenças que eu listei, além de todo o sofrimento envolvido. Nas crianças, inclusive, provoca dificuldade de aprendizagem, TDAH e outros distúrbios.
Isso se dá, é claro, em função de publicidade covarde, que também deveria ser proibida, ao se dizer para a mãe que, para ser uma supermãe, ela tem que oferecer ao filho um achocolatado com 70% de açúcar, que usa propaganda infantil, inclusive nos rótulos, e associa refrigerantes — os quais induzem à obesidade, ao diabetes etc. — à felicidade. Na verdade, essa é uma publicidade mentirosa, mas muito efetiva.
Há muitas outras formas, como, por exemplo, os subsídios. A Coca-Cola e outras indústrias recebem 5 bilhões de reais de subsídios anuais. Há estratégias para vender para os pobres, como os ribeirinhos da Amazônia e a população nas favelas, e o fato de haver desertos nutricionais nas periferias urbanas, onde as pessoas não conseguem encontrar comida saudável. O mesmo acontece nos supermercados e nas cantinas escolares. São empresas totalmente dedicadas ao adoecimento, à obesidade, como mostro no eslaide. Essa é a mesma empresa que patrocina todos os eventos sobre obesidade da Sociedade Brasileira de Pediatria. É muito curioso isso, pois há um conflito de interesses gravíssimo que precisamos corrigir nessa sociedade. É uma boa sociedade, mas tem problemas em relação a isso.
Esse mal está sendo feito especialmente aos pobres, que são os que mais consomem esses produtos, porque não têm formação e não têm acesso a alimentos saudáveis. Eles estão ficando obesos e desnutridos, e, claro, isso perpetua a pobreza. Nós já temos dois terços da população brasileira com sobrepeso, com as consequências disso.
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Para finalizar, ressalto que nós temos conquistas, como, por exemplo, no Rio de Janeiro. Nós conseguimos eliminar ultraprocessados de todas as escolas da cidade, tanto públicas quanto privadas. Essa foi uma grande conquista. A própria rotulagem de advertência foi importante. Temos a cesta básica governamental, que é maravilhosa e espero que seja preservada, e a reforma tributária saudável, sustentável e solidária, que é um grande desafio para o Congresso. Espero que consigamos vencer.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Dr. Daniel Becker. Já sabemos que o senhor tem horário de voo próximo. Assim, quando quiser, já fica liberado.
Quero convidar para compor a Mesa o Sr. Marcos Woortmann, representando o Instituto Democracia e Sustentabilidade — IDS.
Antes de passar para a próxima exposição, quero anunciar que, além das organizações participantes da Mesa, há várias outras organizações que ainda participam dessa articulação, as quais ajudaram a organizar esta Mesa. São elas: o IDEC, a OMS, a ABRASCO, a FIAN Brasil, a Vital Strategies, o INCA, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, a Sociedade Brasileira de Epidemiologia, a Tobacco-Free Kids e a Universidade John Hopkins. Quero agradecer a todos a participação e parabenizá-los por ajudarem a construir esta Mesa.
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Agradeço ao Deputado Nilto Tatto, que hoje preside esta Mesa, por sempre nos apoiar. Já participamos de diversos eventos em parceria com o Deputado. É muito importante contar com esse apoio aqui, porque, como o senhor mesmo disse, há uma assimetria muito grande entre a capacidade da sociedade civil de estar presente, de participar e, claro, os representantes da indústria, que estão aqui muito mais regularmente do que nós conseguimos. Portanto, agradecemos o espaço que nos é concedido aqui.
(Segue-se exibição de imagens.)
Para quem não conhece, a ACT Promoção da Saúde foi fundada em 2006 como Aliança de Controle do Tabagismo. Depois, ampliamos o escopo para atuarmos com prevenção dos fatores de risco das doenças crônicas não transmissíveis.
Atuamos fortemente com a promoção de políticas públicas para alimentação adequada e saudável, controle do tabaco e do álcool. Coordenamos uma rede com mais de 1.800 membros nas cinco Regiões do Brasil.
Em relação ao tema da discussão de hoje, nós apoiamos a reforma tributária que garante o Imposto Seletivo para produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, em especial tabaco, álcool e bebidas açucaradas. Defendemos também a expansão para incluir outros ultraprocessados.
A adoção da tributação majorada para esses produtos por meio do Imposto Seletivo contribui para a melhoria dos indicadores de saúde do País, a diminuição dos gastos no Sistema Único de Saúde e o aumento da arrecadação, a fim de salvar vidas.
O Brasil tem a oportunidade única de transformar o futuro, não apenas através da simplificação do sistema tributário, mas também por meio de uma política fiscal que zele pela saúde, proteja gerações futuras e impulsione o desenvolvimento sustentável.
Sr. Deputado, agora temos essa oportunidade em mão e sabemos da dificuldade a ser enfrentada em função dos interesses econômicos. Porém, é o momento de brigarmos fortemente para que essa reforma tributária possa refletir melhorias para a saúde e o desenvolvimento sustentável do País.
Trago algumas imagens para mostrar que, de fato, as decisões de hoje vão moldar o Brasil de amanhã. Nós temos que optar pelo que nós queremos, de fato, para o País. Vimos o grave problema de emergência climática vivida na Região Sul do País, e nos solidarizamos pelo enfrentamento das dificuldades que vem acontecendo desde que ocorreram as inundações por lá. Isso tudo depende também das nossas decisões de hoje.
A desigualdade, como vamos lidar com isso? Vamos conseguir reduzir as desigualdades no País? O aumento do índice de obesidade, por exemplo, preocupa. Verificamos o aumento crescente dos dados de sobrepeso e obesidade no Brasil. Vemos ainda as mortes causadas pelo tabagismo não só no mundo, mas no País. No Brasil, 12% das mortes estão associadas ao tabagismo, segundo estudo recentemente publicado e apresentado pelo Ministério.
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Aqui também o Dr. Daniel Becker mencionou os vapes. Novamente estamos vendo uma ameaça com o potencial de atingir muito a nossa população, especialmente os jovens.
O álcool também é um fator de grande impacto: 3 milhões de mortes estão associadas ao uso de álcool. O consumo de álcool também está crescendo no Brasil, provocando mais danos, especialmente entre mulheres, o que é bastante preocupante.
Então, podemos fazer uma opção: nós vamos seguir nessa linha de facilitar o acesso a produtos nocivos, ou nós vamos facilitar o acesso aos produtos saudáveis e mudar essa perspectiva para o Brasil? Nós defendemos a reforma tributária a favor da saúde, a reforma tributária saudável, solidária e sustentável.
Sabemos também que os impostos de saúde podem contribuir para atingirmos os ODS — o Brasil tem compromisso com a Agenda 2030 —, reduzindo a carga das DCNTs, beneficiando as populações vulneráveis e impulsionando o desenvolvimento econômico no País. Temos apoio popular para isso: nós vimos, numa pesquisa de 2023, que nove entre dez pessoas dizem apoiar o aumento de tributos para produtos nocivos, o que revela que a representatividade que temos aqui da sociedade civil na verdade representa, sim, o desejo da população brasileira.
Em relação ao tabaco especificamente, foram divulgados recentemente pelo INCA dados mostrando que o impacto econômico é extremamente grande no País: é de cerca de 67 bilhões de reais ao ano o impacto associado somente ao tratamento de doenças tabaco-relacionadas e é de mais 86 bilhões de reais o impacto associado à perda de produtividade, cuidados informais, afastamentos, enfim, outras formas de perdas econômicas relacionadas às doenças e aos efeitos do uso do tabaco. A arrecadação tributária da venda de cigarros foi de 8 bilhões de reais em impostos federais em 2022, o que equivale apenas a 5,2% das perdas causadas pelo tabagismo.
E aqui falamos um pouquinho sobre a questão tributária especificamente. A política tributária funciona. O Brasil adotou um aumento de impostos entre 2011 e 2016, e nesse período nós observamos redução do percentual de fumantes em função dessa política tributária, mas não há reajuste de preços mínimos e impostos de tabaco desde 2016, o que é inadmissível. Enquanto vimos tudo subindo de preço no País, esses produtos, por exemplo, continuaram com seu preço mínimo estagnado, o que resultou na estagnação da prevalência; ou seja, nós tínhamos uma tendência sempre de queda no País, mas, nos últimos anos, nós não estamos mais vendo essa queda significativa. A queda do preço real e a maior acessibilidade tornaram o cigarro brasileiro um dos mais baratos do mundo.
Nós temos como recomendações que a tributação seletiva deve incidir sobre todos os produtos de tabaco, ter estrutura mista para todos os produtos de tabaco, e o componente específico deve ser o mais importante dos componentes na tributação seletiva e reajustado regularmente, com base em melhores práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde. Também recomendamos que o imposto especial sobre o tabaco seja projetado de modo a garantir que reduza simultaneamente o tabagismo e aumente as receitas fiscais.
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Quanto à alegação de que isso poderia fortalecer o mercado ilegal, vários estudos já mostram que isso não acontece. Um estudo recente da Universidade Católica de Brasília apontou que uma reforma tributária com potencial de elevar os preços, a carga e a arrecadação não levaria a um aumento do comércio ilícito. Este gráfico mostra a experiência mundial e comprova que países que têm alta tributação não necessariamente têm alto comércio ilícito. Então, esse argumento pode ser contraposto.
Em relação às bebidas alcoólicas, no Brasil somente o tratamento dos casos de câncer associados ao consumo do álcool custou 1,7 bilhão de reais ao SUS em 2018, e a tendência é que esse gasto chegue, em 2030, a 3 bilhões de reais, se nada for feito. Nós temos também um alto risco de morte por acidentes de trânsito, violência, autolesão: houve 75 mil mortes associadas ao uso do álcool no Brasil em 2019. O Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que está sendo discutido aqui, incluiu o álcool na lista de produtos do Imposto Seletivo. O sistema misto proposto segue as recomendações das boas práticas globais. Também se considera que a alíquota deve ser definida de modo a gerar os resultados esperados para a saúde e para a economia.
Em relação ao impacto econômico das bebidas açucaradas e dos ultraprocessados, nós temos estudos que mostram que cerca de 3 bilhões de reais são gastos ao ano em função do uso desses alimentos. O consumo desses produtos foi responsável por cerca de 57 mil mortes em 2019. Também observamos que os ultraprocessados vêm se tornando mais baratos do que os produtos saudáveis nos últimos anos.
Aqui existem também recomendações referentes ao tema da alimentação. Em relação à cesta básica, recomendamos a manutenção da lista atual com a exclusão de ultraprocessados. Outra recomendação é que os produtos hortícolas, frutas e ovos tenham redução de 100% nas alíquotas e que se faça a inclusão de alimentos in natura que tenham sofrido beneficiamento mínimo. Depois nós vamos deixar todos estes dados para os senhores. Também recomendamos a exclusão dos ultraprocessados do rol de alimentos com redução de alíquota de 60% e a inclusão de produtos da sociobiodiversidade nesse rol. Em relação ao Imposto Seletivo, sugerimos a inclusão dos ultraprocessados mais consumidos por crianças e adolescentes e a expansão da definição de bebidas adoçadas para incluir néctares e outras bebidas artificiais. Outra proposta referente ao Imposto Seletivo é considerar os produtos altos em açúcar, gordura, sódio e aditivo alimentar definidos pela autoridade sanitária competente.
Então, nós recomendamos a aprovação do PLP 68/24, cujos princípios seguem boas práticas internacionais e consideram impactos na saúde e na economia, e não recomendamos a aprovação do PLP 29/24, que também foi apresentado aqui na Casa, cujos princípios fragilizam a instituição e manutenção do Imposto Seletivo.
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Para finalizar, trago esta frase de um trabalho realizado em 2019 por uma força-tarefa que resultou numa publicação chamada Impostos a favor da saúde para salvar vidas: "Implementar impostos a favor da saúde é uma prova de esforço e determinação de governos" — e, eu diria, também da Casa Legislativa. "A indústria se opõe vigorosamente ao aumento de impostos com declarações falsas ou enganosas relacionadas a arrecadação fiscal, emprego, comércio ilícito e impactos sobre os pobres. A maior parte dessas críticas não se sustenta com evidências; nenhuma delas justifica a inação."
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Mônica.
(Segue-se exibição de imagens.)
Hoje eu vou apresentar um estudo recente que conduzimos no Banco Mundial sobre os impactos distributivos de uma possível tributação de alimentos ultraprocessados no Brasil.
Neste estudo, analisamos os impactos distributivos em três dimensões principais: os gastos com os produtos; os anos de vida perdidos, expressados em termos de renda; e os gastos médicos relacionados. É importante já notar aqui um perfil progressivo nessas três dimensões, ou seja, essa tributação incentivaria um consumo mais saudável e teria um impacto positivo na renda proporcionalmente maior para as faixas econômicas mais pobres. Então, estes achados podem ser uma contribuição importante para o debate em curso sobre o potencial de agregar elementos ultraprocessados ao escopo do Imposto Seletivo e da reforma tributária. Quanto à metodologia, para fins de exercício, estimamos o impacto de um aumento de preço de 20% sobre alimentos processados e ultraprocessados. Usamos três fontes principais de dados: a POF — Pesquisa de Orçamento Familiar; o Sistema de Informações Hospitalares, do SUS; e o Global Burden of Disease Study.
Vou contextualizar. Acho que isto já foi muito falado, mas não podemos nos esquecer de que as doenças não transmissíveis são responsáveis por 75% das mortes no Brasil, e existe um crescente corpo de evidências em âmbito global mostrando que os ultraprocessados são claramente associados a essas doenças, incluindo obesidade, mortalidade precoce, doenças cardiovasculares, hipertensão, câncer, entre outras. Então, esses produtos são nocivos à saúde, e é importante introduzirmos políticas públicas que desincentivem o seu consumo.
Desculpem, este gráfico está um pouco difícil de enxergar, mas nele vemos o perfil de consumo de alimentos por decil de consumo.
Usamos aqui a classificação chamada Nova, que é uma inovação que vem do Brasil. Foi desenvolvida pela Universidade de São Paulo no fim dos anos 2000 e tem servido como base para a maior parte da literatura global sobre esse tema e também para o Guia Alimentar para a População Brasileira. Essa classificação divide os alimentos em quatro categorias: os alimentos in natura ou minimamente processados; os ingredientes culinários; os alimentos processados; e os ultraprocessados.
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Em termos dos perfis de consumo, observamos aqui que, por um lado, em quase todas as faixas econômicas, mais de 50% do consumo é composto por alimentos in natura, com exceção do decil de consumo mais alto, ou seja, do grupo dos 10% mais ricos da população. Em outras palavras, os decis mais baixos ou mais pobres tendem a consumir menos ultraprocessados como proporção da sua dieta. Isso é um achado importante e notável para o Brasil. Observamos também que o consumo de produtos ultraprocessados, felizmente, ainda não representa mais do que 30% do consumo de alimentos em todas as faixas econômicas. Isso diferencia o Brasil de alguns países de alta renda, por exemplo, os Estados Unidos, onde o consumo de ultraprocessados já representa 60% do consumo energético da população, criando grandes problemas para a saúde e para o sistema de saúde. No entanto, outros estudos mostram que essa tendência está se revertendo no Brasil, e o consumo de ultraprocessados vem aumentando muito rapidamente. Depois, vai ficar difícil mudar esse padrão. Então, temos uma janela limitada para criar e reforçar políticas públicas urgentes para reverter essa transição e para evitar os impactos negativos na saúde que isso pode provocar. A reforma tributária, obviamente, pode ser uma delas.
Aqui temos o perfil de consumo por Estado. Podemos observar que os Estados mais ricos em termos de renda per capita, como Santa Catarina, Paraná, Distrito Federal e São Paulo, também tendem a consumir mais ultraprocessados, representados aqui no gráfico pelo segmento de cima, em roxo, em comparação com os Estados com renda per capita menor, como o Maranhão.
Passemos para as três dimensões de análise do nosso estudo. Em termos de elasticidade de preço, ou seja, das mudanças na demanda por produtos em relação às mudanças em seus preços, vemos que a elasticidade é alta, então todas as faixas econômicas ganhariam com a redução do consumo dos ultraprocessados derivada dessa tributação. As faixas mais pobres, que são mais sensíveis a mudanças de preço e que, como mencionei, já consomem menos ultraprocessados, ganhariam mais pela substituição desses produtos por outros mais saudáveis. Observamos também que o consumo de todas as faixas econômicas, em particular as mais pobres, é mais sensível ainda quando falamos das comidas in natura. Então, preços mais acessíveis para esses produtos também teriam um impacto positivo e muito progressivo.
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Em termos de anos de vida perdidos, observamos que cada faixa apresenta ganhos de renda com o aumento da esperança de vida que seria derivado da redução do consumo de ultraprocessados, e, de novo, os decis mais baixos têm ganhos de renda bem maiores. Vemos aqui que a curva é bem acentuada.
Devido à redução dos problemas de saúde que viria com o consumo reduzido dos ultraprocessados, os gastos médicos também se reduziriam mais para os decis pobres do que para os decis mais ricos. E, embora nosso estudo não permita, por exemplo, fazer uma análise do impacto fiscal que isso teria nos SUS, ele sugere que a tributação sobre alimentos ultraprocessados teria um impacto muito positivo em termos de redução da procura e despesas médicas.
Em resumo, este estudo ressalta como a reforma tributária não é apenas uma política fiscal, é também uma política de saúde. E a taxação de ultraprocessados, ainda em discussão, teria um perfil progressivo, isto é, pessoas nos decis de consumo mais baixos apresentariam ganhos maiores em termos de consumo, anos de vida perdidos e gastos médicos. E o Brasil, repito, tem uma janela limitada, considerando que o consumo de ultraprocessados vem aumentando. Então, políticas para desincentivar o consumo destes produtos e promover acesso a comidas saudáveis são realmente urgentes.
Para concluir, reitero que a experiência global evidencia claramente que a tributação de produtos nocivos à saúde pode gerar um ganho triplo, em termos de melhores resultados de saúde, diminuição dos gastos médicos e geração de recursos adicionais, que podem ser usados para políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Courtney.
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O SR. INTÉRPRETE - Eu queria dizer que eu estou com um pouquinho de medo, porque eu vi que, na hora em que acabou o tempo do Daniel, ele recebeu um choquezinho elétrico ali na cadeira para ele parar. É por isso, inclusive, que a Mônica fez a apresentação dela em pé ali na frente. Mas tudo bem, não tem problema, não. Vou ser o mais objetivo possível, inclusive devido à necessidade de o intérprete falar depois de mim.
O SR. INTÉRPRETE - Uma das coisas que eu gostaria de passar aqui como mensagem com relação ao tabaco e ao álcool é que, por exemplo, onde eu moro... Eu moro na França, mas eu sou da Bélgica, e em ambos os países temos uma situação muito semelhante: um maço de cigarros custa mais de 12 euros, ou seja, mais de 12 dólares. O imposto que é pago sobre um maço de cigarros termina virando uma fonte de receitas extremamente importante para o Governo.
O SR. INTÉRPRETE - A reforma tributária e o Imposto Seletivo que os senhores estão implementando aqui por meio dela são realmente muito interessantes, pois vai haver a implementação do IVA, que é o Imposto sobre Valor Agregado. Nós, das organizações internacionais, de comunidades internacionais, realmente damos parabéns ao Brasil por implementar impostos dessa forma.
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O SR. INTÉRPRETE - Como parte do processo político, digamos assim, a base do IVA terminou por ser um pouco mais estreitada para que pudesse haver esse acordo político. O que vemos é que, quando temos essas alíquotas menores do IVA, elas terminam por funcionar de uma forma regressiva, pois, no fim das contas, quem tem mais dinheiro paga menos imposto.
O SR. INTÉRPRETE - É sempre importante lembrar que, se você tem esse IVA reduzido, você termina perdendo receitas. Porém, acabamos tendo esse custo de receita. E, na verdade, vocês têm agora uma boa notícia, porque essa reforma do IVA aqui no Brasil termina por ter alíquota reduzida somente em alguns pontos — em outros produtos, não.
O SR. INTÉRPRETE - Ficamos sabendo que, nesta reforma, a ideia era, obviamente, estabelecer esse Imposto Seletivo para produtos como álcool e tabaco e, eu ouvi dizer, também para jogos de azar, o que realmente é algo extremamente interessante e importante para o País, pois faz com que a pessoa que esteja utilizando o cigarro, o álcool, o jogo de azar dentro de um casino, etc., pague pelos danos que ela está causando à própria sociedade.
O SR. INTÉRPRETE - E o que é muito importante quando fazemos uma reforma dessas? É pensarmos no longo prazo, porque, na verdade, a parte mais importante de estabelecermos, por exemplo, esse Imposto Seletivo para alguns produtos não é a questão do imposto que vamos pagar amanhã. Temos que olhar para um prazo mais longo, ou seja, para as reformas que conseguiremos implementar no futuro, num futuro distante.
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O SR. INTÉRPRETE - Então, dentro do próprio Imposto Seletivo, temos que ter alguns componentes específicos, ou seja, taxar, tributar o maço de cigarros, ou tributar um cigarro mesmo que seja. Em relação a bebidas alcoólicas, por exemplo, você estabelece um tributo que recai sobre o conteúdo alcoólico daquele produto.
O SR. INTÉRPRETE - Isso que eu falei é exatamente o que a reforma tributária brasileira está propondo. Tendo esse componente específico, você vai tributar aquele produto com base no preço dele, então você vai pagar imposto em cima do preço, porém você também vai pagar tributo em cima desse componente específico, que é o grau alcoólico.
O SR. INTÉRPRETE - Dentre as outras coisas que eu acrescentaria aqui com relação a esses componentes, existem três que eu gostaria de mencionar. Primeiro, deveria haver um preço mínimo alto como complemento ao imposto ad valorem, que é o IVA. Segundo, o IVA deveria ser cobrado sobre o preço de varejo do produto, e não necessariamente sobre o preço de fabricação do produto, que obviamente é outro. Também acho muito importante dizer que todos os produtos de tabaco deveriam ter essa mesma incidência de imposto, porque, por exemplo, se você tributa somente o cigarro, a pessoa pode substituí-lo por, sei lá, um fumo ou algum outro dispositivo por meio do qual ele consuma esse tabaco, essa nicotina.
O SR. INTÉRPRETE - O último assunto que eu abordaria aqui seria a questão das alíquotas tributárias. Aqui no Brasil, os produtos de tabaco e bebidas alcoólicas têm um preço bem baixo. Então, a nossa recomendação é que essas alíquotas sejam realmente bem altas, para elevar de fato o preço desses produtos e nos levar à próxima fase da reforma.
Eu vou falar dessa próxima fase agora, como conclusão da minha intervenção.
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17:43
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O SR. INTÉRPRETE - Eu gostaria de falar de dois componentes. O comércio ilícito muitas vezes é utilizado como argumento contra o aumento desse imposto, pois dizem que, se você aumenta o imposto, o comércio ilícito vai terminar aumentando. No entanto, o Brasil já tem algum tipo de sistema de rastreamento desses produtos. Portanto, é algo que o Brasil pode trabalhar melhor.
O SR. INTÉRPRETE - Quando conversamos com alguns representantes brasileiros, às vezes ele falam: "Ah, não, mas o Brasil é tão grande! É muito difícil controlar todas as fronteiras. É por isso que temos muito desse comércio ilegal". Mas o fato é que milhões de cigarros são transportados para o Brasil, e isso é feito por meio de empresas de transporte, e, é claro, essas empresas têm uma licença, uma permissão, um alvará de funcionamento.
Na proposta de vocês, as empresas que forem pegas transportando produto ilegal vão perder esse alvará, então elas não vão poder mais operar. Além disso, a proposta também prevê tempo de encarceramento, o que para nós é realmente um avanço muito bom, pois é muito importante melhorar, fortalecer as medidas contra o comércio ilícito — e fazer isso, é claro, em complementação à reforma que vai aumentar os impostos.
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17:47
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O SR. INTÉRPRETE - A última questão que eu gostaria de mencionar aqui é a cooperação internacional. Há hoje, por exemplo, uma cooperação internacional com relação ao Imposto de Renda, quando residentes do Brasil têm conta no exterior. A Receita da Bélgica, por exemplo, envia para a Receita brasileira a informação de que fulano tem uma conta lá, para que ele pague esse Imposto de Renda. Então, aqui incentivamos uma colaboração semelhante à que temos com as outras administrações tributárias, com relação a esses produtos que terminam atravessando, passando pela fronteira.
O SR. INTÉRPRETE - Em conclusão à minha intervenção, eu gostaria de reiterar novamente o apoio que vocês têm, não só da OCDE como também de outras organizações internacionais, com relação a essa reforma tributária. Obviamente, encorajamos vocês a implementar essa reforma. Eu só sugiro, se possível, que implementem alíquotas bem altas para esses produtos e que continuem trabalhando com medidas para reduzir o comércio ilícito.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Bert.
(Pausa prolongada.)
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17:51
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A SRA. LETÍCIA DE OLIVEIRA CARDOSO - Em primeiro lugar, eu queria agradecer ao Deputado Nilto Tatto e ao Deputado Padre João por terem convocado esta audiência pública.
Agradeço também às organizações da sociedade civil que estão interagindo em prol de uma reforma saudável, sustentável e solidária e às outras organizações que estão igualmente envolvidas nessa causa, como universidades, setores do Governo que estão aqui presentes. Estou vendo a Secretária Lilian. Quero cumprimentá-la.
Meu nome é Letícia Cardoso. Sou Diretora do Departamento de Vigilância de Doenças Crônicas Não Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde.
Vou trazer alguns dados que, na verdade, vocês já ouviram dos meus colegas. Não vou considerar algumas informações porque elas já foram mencionadas. Eu queria chamar a atenção para isto que o Bert colocou: a importância de discutirmos sobre essa janela de oportunidade do Imposto Seletivo dentro da reforma tributária.
(Segue-se exibição de imagens.)
No Ministério da Saúde, a área que dirijo foca a vigilância de doenças crônicas não transmissíveis, um agrupamento de doenças que envolvem o aparelho circulatório, doenças respiratórias, diabetes, câncer. Elas são caracterizadas por um início gradual de prognóstico incerto, têm longa duração e curso clínico que muda ao longo do tempo, com possíveis períodos de agudização, e podem gerar incapacidades. Muitas vezes, essas doenças não chamam a atenção na mídia. Por exemplo, tivemos recentemente uma epidemia de dengue, talvez a maior epidemia de dengue no País. Causou uma grande mobilização da sociedade civil, da mídia, uma pressão política sobre o Governo. Essa epidemia de dengue foi a pior no Brasil, causou 3 mil mortes. E as doenças crônicas matam mais de 700 mil pessoas por ano no País. Temos que chamar a atenção para esses números, sim. Elas são a primeira causa de morte no nosso País, de morte prematura, no caso de pessoas com 30 a 69 anos de idade. Vou fazer coro com a Mônica, que disse isto. Para onde queremos ir? Queremos continuar aumentando essa mortalidade?
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17:55
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Algumas dessas causas vêm diminuindo — doenças do aparelho circulatório e alguns tipos de câncer — não porque temos reduzido o consumo de produtos que são fatores de risco em relação a essas doenças, mas sim porque temos ampliado a assistência aos que têm alguma dessas doenças e temos prolongado a vida dessas pessoas. Precisamos então prevenir, evitar esses fatores de risco.
Quais são os principais fatores de risco? O tabaco — o primeiro da lista —, as bebidas alcoólicas e os produtos ultraprocessados são os três principais fatores de risco que causam essas doenças. Vou citar alguns números. Já dissemos aqui que este fator de risco, o tabaco, é responsável por 8 milhões de mortes ao ano. Está associado a um conjunto imenso de doenças. Não vamos precisar nos ater a isso. Já sabemos, já está consagrado. A população reconhece muito facilmente o tabaco como um fator de risco causador de doenças. Mas não podemos descansar.
Eu quero chamar a atenção de vocês para esta curva que está neste quadradinho vermelho. Essa estabilização aconteceu de 2019 para cá, quando houve uma estagnação no preço dos produtos fumígenos em nosso País. Quero chamar a atenção de vocês para isto. Toda vez em que não aumentamos o preço desses produtos, deixamos que esse consumo aumente. Temos, portanto, que intervir nisso.
Custos também já foram mencionados. A Mônica trouxe dados até mais atualizados. Não vou me ater a isso.
Existe a questão das bebidas alcoólicas. O Dr. Daniel explicitou a permissividade e a aceitação quanto ao consumo de bebida alcoólica no nosso País, mas temos que chamar a atenção para o fato de que elas estão associadas com um amplo conjunto de doenças crônicas, com problemas de saúde mental, violência, acidentes, violências domésticas. Quero chamar a atenção de vocês para esse problema. Há outros gastos econômicos, relacionados a seguridade social, Justiça, segurança pública, perda de produtividade laboral e desemprego. Vejam que 9,8% dos óbitos, consideradas todas as idades, estão plenamente associados ao consumo de álcool.
Além dessa questão social que observamos, existe um desconhecimento sobre quanto o álcool faz mal para a saúde. Até pouco tempo, algumas sociedades nos diziam que estava o.k. tomar uma taça de vinho por dia, que estava o.k. ter um consumo moderado, que o que devíamos evitar eram os excessos. Hoje, no entanto, a Organização Mundial da Saúde, a partir de um compêndio de estudos, mostra-nos que não existe consumo seguro de álcool. Então, temos que alertar a população sobre isso, os profissionais de saúde, e nós mesmos temos que tomar medidas sobre a prevenção desse fator de risco.
Chamo a atenção para este gráfico sobre o aumento do consumo. Homens consomem mais abusivamente álcool do que as mulheres, mas o número referente às mulheres tem crescido muito, especialmente no cenário pós-pandêmico. Esse consumo de bebida alcoólica tem aumentado muito no País no cenário pós-pandêmico.
Há estudos relacionados a custo. É menor se comparado com o do tabaco, mas também precisamos avançar sobre isso.
Por fim, menciono os alimentos ultraprocessados. Já vimos aqui algumas informações muito importantes a respeito do consumo desses alimentos. O nosso Guia alimentar para a população brasileira, que completa 10 anos neste ano, é reconhecido mundialmente, por trazer essa classificação.
Ele defende que os alimentos ultraprocessados devem ser evitados, devem ser consumidos o mínimo possível, dentro da dieta dos brasileiros, e que os alimentos in natura ou minimamente processados devem ser mais consumidos. Aqueles alimentos apresentam altos níveis de açúcar, sódio e gordura. Estão igualmente associados a um conjunto imenso de doenças. Isso tem chegado também à mídia. A mídia tem nos ajudado a levar essa informação para a população. Alimento é alimento. Como dizemos isso de uma forma que a população entenda que esses alimentos podem fazer mal à saúde?
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Este é o resultado de 45 revisões sistemáticas. É um tipo de estudo que compila resultados de estudos, que os coloca em conjunto, mostrando a associação com 32 problemas de saúde. Temos ouvido dizerem que não existe evidência sobre a associação entre alimento ultraprocessado e doenças, mas já temos um conjunto de evidências muito forte sobre essa associação.
Foi mencionado que a caloria advinda desse tipo de alimento na dieta do brasileiro tem aumentado. É claro que não chegamos aos níveis dos Estados Unidos e de alguns países da Europa, mas estamos percebendo esse aumento na dieta da nossa população. Queremos diminuir isso, para prevenir a ocorrência de doenças crônicas.
Existem estudos a respeito de custos associados. No SUS, são gastos 3 bilhões de reais por ano com tratamento de doenças associadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, por exemplo. Em relação a outras doenças, são 34 bilhões. Quanto a gastos específicos com tratamento de câncer que tem associação com excesso de peso, são cerca de 2,3 bilhões.
O que o Ministério da Saúde tem como proposta política para o enfrentamento das doenças crônicas não transmissíveis? Temos um plano de enfrentamento das doenças e agravos não transmissíveis. Ele tem quatro eixos: vigilância, prevenção, promoção e atenção à saúde. São 226 ações intersetoriais, com 23 metas e indicadores. Esse plano prevê ações de vigilância, prevenção, promoção e atenção à saúde. O aumento do custo desses produtos também está incluído como uma estratégia importante para esse enfrentamento no plano nacional.
Eu quero dizer que passamos por décadas de discussões sobre a reforma tributária, que visa a simplificação da tributação mediante a unificação de impostos. É uma prioridade do Governo Lula. Conseguimos aprovar essa primeira etapa no Congresso Nacional. Essa reforma tem sido reconhecida internacionalmente como uma reforma exitosa, como o colega da OCDE mencionou, mas é também uma janela de oportunidade para discussão a respeito dos impostos saudáveis e do acesso à alimentação saudável por meio de uma cesta básica nacional saudável, para a promoção da alimentação saudável.
Nesta linha do tempo, estamos nesta última etapa. Estamos exatamente no momento de discussão, no Congresso Nacional, da lei complementar sobre o tema. O texto da PEC foi aprovado. Nós, junto com diversos organismos, oferecemos ao Ministério da Fazenda subsídios, na conformação dessa lei complementar, referentes ao Imposto Seletivo. Estamos num momento de debate sobre essa lei complementar.
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18:03
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É muito importante esse debate. É muito importante que os Parlamentares observem os riscos e a possibilidade de perda de oportunidade, e considerem o que a aprovação do Imposto Seletivo pode trazer para a nossa sociedade.
Estas são as nossas premissas. Não queremos aumentar a carga tributária dos Estados e Municípios, queremos promover equidade em relação à saúde, prevenir as desigualdades, e queremos ampliar o acesso à alimentação saudável, para prevenir doenças crônicas não transmissíveis, e aumentar o custo de produtos nocivos à saúde.
O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Letícia.
O SR. RODRIGO OCTÁVIO ORAIR - O prazer é meu. É uma honra ter sido convidado. Peço desculpas por não participar presencialmente desta audiência. Eu estava em Brasília ontem, e hoje estou em um compromisso aqui em São Paulo.
Eu quero começar falando sobre a importância do momento histórico e o orgulho e a honra que eu tenho de estar aqui. Sou pesquisador do IPEA, e estou na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, temporariamente, é claro. É uma honra ter participado dessa conquista, que o Presidente Lula nominou como a maior reforma tributária em período democrático no Brasil. Ele tem toda a razão. Essa agenda ficou travada por mais de 40 anos, e foi neste Governo que conseguimos construir os consensos e avançar, deixar para trás essa etapa do passado e avançar num sistema tributário moderno, alinhado às melhores práticas. A reforma tem esta grande virtude, colocar o Brasil na frente, colocar o Brasil entre os pioneiros de um sistema de tributação de bens e serviços muito mais eficiente e também equitativo.
O que é esse novo sistema? Ele tem dois pilares. De um lado, o Imposto Seletivo, com o objetivo de coibir comportamentos danosos à saúde e ao meio ambiente. De outro, esse IVA moderno, que vou abordar um pouquinho por conta de um dos ss, o do social. Quero terminar minha fala tratando desse ponto.
Quanto ao Imposto Seletivo, o nosso esforço foi o de construir um modelo alinhado às melhores práticas internacionais. O que o Poder Executivo encaminhou é um primeiro cardápio. É um pontapé inicial. Obviamente, a decisão final cabe ao Congresso, mas ali está sendo prevista a tributação seletiva de automóveis de maneira bem alinhada ao Programa Mobilidade Verde, que está em curso. A ideia é que não só emissores de poluentes mas também os que não fazem uso de materiais recicláveis — há uma série de critérios — terão uma alíquota maior do que os demais. Havia uma discussão a respeito de imposto sobre carbono, mas o que foi aprovado no Congresso não é bem isso. Existe também uma tributação sobre bens minerais, petróleo, gás e minério de ferro.
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18:07
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Existe avanço quanto à tributação das bebidas açucaradas e também destes itens tradicionais, tabaco e bebidas alcoólicas, alinhado muito com o que o representante da OCDE colocou, o modelo híbrido, que tem aquela parte específica, tem a parte de valor e a parte ad rem, a parte que é por volume vezes o teor alcoólico, tem a parte que é o valor da bebida, de maneira que se vai coibir tanto aqueles que consomem produtos de alto valor quanto também aquela população de baixa renda que consome produtos alcoólicos de baixo valor.
Está tudo alinhado, com inspiração, acho, no que há de melhor no mundo e em trabalho técnico, consultando-se o Ministério da Saúde, consultando-se vários outros organismos, em conversas muito tranquilas. É claro que existe espaço para melhorar, sempre há, mas acho que demos um pontapé inicial, apresentamos uma proposta bem consistente para ser debatida pelo Parlamento, que é o locus da sociedade.
Eu não poderia deixar de falar aqui do segundo "s". Além do "s" de sustentabilidade, há o "s" de social. Eu gostaria de falar do "s" de saudável, mas não vai haver tempo. É um prejuízo. Do ponto de vista social, hoje o sistema tributário brasileiro é muito perverso com os mais pobres. Hoje, tributa-se muito e mal o consumo. Não é só que se tributa muito, é também que se tributa muito mal. A reforma traz alguns dispositivos que são virtuosos em relação a isso. Essa reforma é neutra do ponto de vista arrecadatório. Então, por definição, quanto mais se arrecadar por meio do Imposto Seletivo, menos se arrecadará de IVA; e, quanto mais houver exceções para alguns produtos, mais se terá que tirar dos outros. A ideia, portanto, é de neutralidade da carga. Ela é neutra. Mas há um dispositivo que prevê que eventuais reformas do Imposto de Renda no futuro poderão ser utilizadas para trazer para baixo a alíquota sobre bens e serviços. É uma promessa, é uma segunda etapa da reforma, mas é um caminho interessante para ser perseguido.
Não há só isso. Ela também traz questões virtuosas em relação ao próprio IVA. Nós estamos promovendo uma enorme revisão a respeito de benefícios tributários em geral e de brechas relacionadas a elisão. Considera-se planejamento tributário. Em geral, beneficiam-se os mais ricos. Simplesmente ao se uniformizarem alíquotas, como estamos fazendo hoje, revendo muitos benefícios, ocorre um primeiro efeito virtuoso dessa reforma, no sentido de mitigar um pouco essa regressividade dos bens e serviços.
O segundo ponto é potencializar isso com um instrumento muito importante, que é o cashback do povo. O que é a ideia do cashback do povo? Trata-se de devolver diretamente às famílias de baixa renda no Brasil o imposto arrecadado. Isso pode parecer pouco, mas, olhem só, estamos falando das famílias de baixa renda do Cadastro Único, de quase 30 milhões de famílias, 73 milhões de pessoas, praticamente um terço da população brasileira. Vejam como este é um país desigual. Estão ali 55% das crianças na fase da primeira infância. Estamos falando em devolver diretamente recursos de impostos para essas famílias. Os recursos vão chegar diretamente, sem passar por intermediário.
A reforma está alinhada às melhores práticas internacionais. Acho que tocou nisso muito rapidamente o representante da OCDE e vários outros. Qual era o caminho distributivo que se perseguia no caso dos antigos IVAs, dos antigos impostos sobre valor adicionado? O de se estabelecer redução de imposto para determinado bem ou serviço. A experiência mostrou que, no Brasil e em quase todos os outros países, isso não funcionou muito bem.
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Os motivos são vários. Primeiro, quando se reduz imposto, quando se estabelece alíquota zero, alíquota reduzida, crédito presumido, todos esses subsídios não necessariamente passam para o preço. Parte disso vai ficar no intermediário, fica na margem do supermercado, fica na margem da indústria, não chega ao consumidor final. Segundo, quando chega, chega muito pouco a quem mais precisa. É claro que, no caso de alimentos básicos, esse efeito é menor. Mas quem é mais rico consome mais em relação a quantidade e a produtos mais caros. Então, acaba que se dá muito para o rico e muito pouquinho para o pobre. Em reformas neutras como a nossa, que estamos preconizando, quando se dá muito para o rico e pouco para o pobre, quando se reduz o imposto de alguns bens e serviços, vai ter que ser aumentada a alíquota geral para todos os outros. Deixa-se de tributar um, mas se vai ter que aumentar o preço da energia elétrica, que pesa no bolso dos mais pobres, e se vai ter que aumentar o imposto embutido nos produtos têxteis e em todos esses produtos que também são muito pesados na cesta de consumo dos mais pobres. Portanto, é preciso se calibrar sempre esse efeito redistributivo. Por isso, esse caminho distributivo não é muito perseguido.
Há também a ideia da simetria. Experiências internacionais e nossas também mostram o seguinte: normalmente, no caso de redução de imposto, não passa tudo, mas o aumento passa. É mais um ponto para o Imposto Seletivo. Ao se aumentar a chance de se alcançar isso, o efeito é outro.
Terceiro, redução de imposto, crédito presumido, todas essas coisas que se tem, isso gera muita ineficiência no sistema tributário, brecha para não se pagar imposto, empoçamento de crédito, ressarcimento. E os contribuintes no Brasil que vão ser alvo desses benefícios são aqueles que faturam mais de 4,8 milhões de reais. Não são os pequenos.
Por fim, cria-se espaço para lobbies. Sempre que se dá exceção para um, abre-se espaço para pressão do segundo, do terceiro, e tudo isso vai se desvirtuando. É um consenso internacional que a saída tradicional não tem funcionado. O benefício não é repassado para o preço, não chega ao bolso do pobre, fica concentrado no do rico. Isso leva a aumento de imposto, o que acaba punindo o mais pobre, gera ineficiências, cria espaço para a ação de lobbies e dá origem a complexidades nesse sistema. Tudo isso atua no sentido de mitigar não só os efeitos de crescimento da reforma como também os efeitos de redistribuição, os potenciais efeitos.
A comparação com o cashback é direta. O que o cashback faz? Ele se exime de todos esses problemas; ele não passa pelo intermediário; ele devolve o recurso diretamente para a família, o recurso vai direto para o bolso de quem mais precisa; ele não introduz ineficiências no sistema tributário; ele simplesmente espera todo o sistema funcionar e, lá na ponta, faz a devolução diretamente para a família, ele só usa o sistema tributário para calcular essa devolução; ele fica muito mais imune a pressões de lobbies.
Concluo pedindo ajuda, na verdade. Daqui para frente, vai haver muita pressão, e essa pressão é para ampliar as exceções que já estão aí. Isso significa, em geral, a não ser que algo seja feito com muito critério, mitigar os impactos de redistribuição e de crescimento da reforma. O momento é de nos centrarmos nesses grandes objetivos sociais, sanitários e sustentáveis.
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18:15
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Rodrigo.
Convido para fazer uso da palavra, também por videoconferência, o Carlos Alexandre Principe, Coordenador Substituto do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O Carlos disporá de 10 minutos.
O SR. CARLOS ALEXANDRE PRINCIPE PIRES - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto. Agradeço imensamente a oportunidade de poder contribuir com este tão importante debate.
Saúdo também os membros da Mesa, meus colegas que me antecederam nesta audiência, tanto presencialmente quanto remotamente.
Bom, eu me chamo Carlos Principe. Eu sou especialista em políticas públicas e gestão governamental. Atualmente estou na Secretaria Nacional de Mudança do Clima com a Secretária Ana Toni, no Ministério do Meio Ambiente.
Eu estive também na audiência que ocorreu no dia 23 de maio na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial tratando sobre o mesmo assunto. E o que eu vou explanar aqui é um pouco do que tive a oportunidade de falar naquela oportunidade, naquela ocasião.
Bom, em primeiro lugar, é preciso que elogiemos a reforma tributária. Na pessoa do palestrante que me antecedeu, o Rodrigo Orair, eu queria, inclusive, parabenizá-los pelo enorme e excelente trabalho que foi feito e pela condução da reforma tributária.
Eu quero tentar fazer essa correlação entre a reforma tributária e as mudanças climáticas, em virtude de que todos sabemos, quando tratamos de impostos e tributos, que eles estão praticamente onipresentes em nossas vidas. Quando compramos algum produto ou pagamos algum serviço, sempre há um tributo por trás. Então, por si só, uma reforma tributária tem essa potencialidade de influenciar toda e qualquer política pública, seja ela o mais diversa possível.
Não é à toa que nós percebemos nos palestrantes que me antecederam que a reforma tributária tem o poder de influenciar políticas voltadas à saúde, à alimentação, à justiça e, por que não dizer, às mudanças climáticas. E, quando tratamos de mudança do clima, incluímos também a capacidade que a reforma tem de ser inclusiva e de promover uma justiça fiscal.
Bom, como eu disse, a capacidade de influenciar políticas públicas se reflete na Política Nacional sobre Mudança do Clima, na medida em que nós percebemos que a reforma tributária incluiu a questão do Imposto Seletivo, e esse Imposto Seletivo tem a possibilidade de fazer recair sobre determinados produtos que emitem mais gases de efeito estufa o imposto maior, beneficiando alternativas que emitem menos gases de efeito estufa. Isso, por si só, já contribui para a política nacional de mitigação de gases de efeito estufa e também para a política nacional de adaptação. Ambos os planos estão em processo de andamento, ainda não estão concluídos, mas devem estar concluídos no fim deste ano.
Aí teremos, então, uma clareza maior sobre quais setores o País deve se debruçar para implementar a sua NDC, a sua Contribuição Nacionalmente Determinada, que é parte do Acordo de Paris, do qual nós somos signatários.
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18:19
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Então, como consequência, eu acredito que o grande mérito da reforma tributária, no que diz respeito à questão de mitigação de gases de efeito estufa, é colocar o cidadão no centro da discussão. Quando nós olhamos para a distribuição de renda, percebemos que ela se confunde também bastante com a distribuição dos efeitos de um enfrentamento das mudanças do clima. Percebemos na carne, com os acontecimentos recentes, que aqueles que menos detêm, que as classes menos favorecidas são as mais impactadas pelos efeitos da mudança climática, seja por eventos extremos, seja pelas cheias, seja pelas secas, seja pelos eventos que fazem parte do pacote que denominamos mudança climática. Por conta disso, colocar o cidadão no centro da política e trazer para discussão a questão da justiça climática é algo necessário e pertinente no momento em que discutimos também o efeito da reforma tributária nessas classes menos favorecidas.
No que diz respeito ao Imposto Seletivo, como eu já disse, essa "sobretaxação", entre aspas, de itens com maior emissão de gases de efeito estufa tem esse potencial de promover uma maior justiça climática e de trazer para a discussão da mitigação dos gases o efeito que ela pode resultar, trabalhando-se na demanda desses produtos que são mais emissores, fazendo com que eles sejam menos consumidos e menos demandados pela população.
O caso mais concreto já foi dito. Nos veículos com motores a combustão, isso tenderia a fazer com que a população, aos poucos, fosse migrando para equipamentos que consumam menos combustível e, por consequência, emitam menos gases de efeito estufa.
Eu trabalhei durante muitos anos no Ministério de Minas e Energias. Cheguei a ser diretor de um departamento que cuidava do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética. E um exemplo que podemos dar da efetividade de uma política como essa, de tributação diferenciada, seriam tributos diferentes para equipamentos com diferentes eficiências energéticas. Alguns dos equipamentos que são comercializados no Brasil ainda estão muito aquém da média mundial em termos de eficiência, e isso poderia fazer com que o mercado interno, tanto na produção quanto no consumo, fosse modificado por meio de uma política de tributação, ou seja, uma política que pudesse tributar de forma maior os equipamentos que consomem mais e tributar de forma reduzida os equipamentos mais eficientes.
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Carlos. Obrigado por ter aceitado o convite.
Quero lembrar que o Instituto Democracia e Sustentabilidade é parte do movimento Reforma Tributária 3S, que já há 4 anos constrói intelectualmente, constrói politicamente, constrói socialmente a legitimidade de estarmos aqui neste momento progredindo nos processos que estamos avançando, um trabalho feito a muitas mãos. Da última vez que eu contei o número de organizações, eram 104 organizações da sociedade civil, dos mais diferentes olhares, das mais diferentes áreas de trabalho, tamanho é o desafio de propor de fato uma reforma tributária verdadeiramente sustentável, verdadeiramente saudável e verdadeiramente solidária.
Esse processo que nós estamos vivendo aqui será, de fato, a definição da economia política do País. Aquilo que nós vivemos durante séculos — um processo de desmatamento, um processo de transformação de solo, de retirada de cobertura de solo para expansão de monoculturas sucessivas historicamente, que começam com a cana-de-açúcar, avançam para o café, para o cacau, avançam, ao fim, no momento que estamos vivendo, para a soja — percebemos hoje muito nitidamente que não é um modelo sustentável. É um modelo que talvez manteve contas externas equilibradas, com muitas crises no meio do caminho, que gerou uma concentração de renda tremenda, que continua gerando e que hoje traz também consequências climáticas gravíssimas não apenas para o Brasil, mas também para toda a América do Sul. E é disso que nós estamos falando hoje, transversalmente, quando falamos, por exemplo, em Imposto Seletivo, em IBS e em Fundo de Desenvolvimento Regional.
Quando falamos de Imposto Seletivo, estamos falando de um dos insumos mais importantes para a manutenção desse quadro de degradação social e degradação ambiental. E por que eu digo degradação social? Porque nós estamos falando do envenenamento de aquíferos estratégicos para o futuro deste País durante séculos e, inclusive, do uso de pesticidas que não são autorizados em diversos países do mundo, mas cujas fábricas os mandam para o Brasil. Esses pesticidas têm potencial para desenvolver efeitos carcinogênicos gigantescos na nossa população.
E o efeito perverso é o quê? Um Estado depauperado, um Estado que abre mão de receitas estratégicas, um Estado que tem que cuidar da saúde pública dessas populações.
Então, quando nós falamos apenas de agrotóxicos, aquilo que foi muito amplamente levado aqui em consideração pelos que me precederam, estamos falando de uma renúncia fiscal, no ano passado, de 1,7 bilhão de reais, apenas em relação a agrotóxicos.
Isso sem falar nas renúncias fiscais, por exemplo, relacionadas às cadeias produtivas das commodities que são as usuárias desses agrotóxicos.
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No ano passado, inclusive em parceria com a SCT e outras organizações nossas da Reforma 3S, nós trouxemos a público um documento que mostra, em estimativas muito conservadoras — e sabemos que são maiores esses números —, apenas para a cadeia da soja, as isenções e a abertura de mão de renda por parte do Estado. Nós falamos de 56 bilhões de reais somente no ano de 2022. Em 2023, nós sabemos que esse número foi expressivamente maior, e isso num corte metodológico muito rigoroso, muito conservador.
Então, hoje, quando nós falamos desse tipo de renúncia fiscal, desse descalabro em termos de subsídios e de ações tímidas, nosso papel como sociedade civil é dizer que isso não é suficiente. Com meio passo, nós não vamos chegar aonde precisamos chegar. Não adianta nós termos menos atraso, precisamos ter avanços.
Vou apenas citar mais um número. Quando falamos do REPETRO, da abertura de mão por parte do Estado das receitas do IBS apenas no ano passado, nós estamos falando de abrir mão de receitas da ordem de 159 bilhões de reais. Vamos fazer as somas. Quando nós falamos de uma reforma que de fato reduz desigualdades, induz crescimento econômico e compensa impactos sociais e ambientais, é porque nós precisamos dessas receitas. Um Estado depauperado não faz política pública. Um Estado depauperado não garante direitos e dignidade, não cumpre a própria Constituição e não cumpre os acordos internacionais pautados com o mundo inteiro.
Quando nós falamos, por exemplo, de ultraprocessados, que foram extensivamente abordados aqui, na composição da dieta das crianças brasileiras, é porque estudos deste ano revelam que eles representam 26% da alimentação de crianças brasileiras. Isso é inaceitável. Aqui nós estamos frente a uma diversidade enorme de pessoas que nos assistem pela Internet. E certamente uma quantidade muito grande dessas pessoas pôde viajar e teve a experiência de conhecer países que desceram por esse caminho e viram o efeito do que é a massificação do consumo de ultraprocessados: a epidemia de obesidade, a epidemia de diabetes, de depressão e de consumo de medicações que levam, nitidamente, não só a problemas de saúde, mas também a problemas econômicos de toda ordem, a começar pela produtividade do próprio País e naturalmente pelas contas fiscais do próprio País. Isso quer dizer que não adianta termos um avanço parcial, termos uma estratégia menos suicida como País, e sim que precisamos de uma estratégia que de fato leve o País para um caminho de desenvolvimento, inclusão e felicidade da população, o que não vai acontecer se não houver saúde, o que não vai acontecer se não houver desenvolvimento econômico. E o desenvolvimento econômico não vai acontecer se não houver produtividade.
Sobre os instrumentos econômicos que estamos aqui discutindo, posso dizer que a pauta do IDS nesses três "s", mais centralmente, é a da sustentabilidade. Indo a fundo nesse ponto, o IBS hoje vem substituir o ICMS.
E nós defendemos desde o início — e somos muito felizes pela aprovação disso, aprovação que foi combatida na Câmara dos Deputados, mas que pudemos salvar no Senado — o IBS Ecológico. Porém, isso não é suficiente. E por que não é suficiente?
Hoje nós não podemos nos contentar com a manutenção de um esforço e de uma experiência de muito sucesso que tem praticamente 30 anos e que foi adotada por 18 Estados brasileiros. Nós temos que garantir que o IBS seja adotado por todos os Estados brasileiros e também pelo Distrito Federal. Hoje nós temos, e esse é um avanço que nós reconhecemos, a possibilidade de manutenção do IBS Ecológico para os Estados que assim o regulamentarem.
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Muito bem, de que Estados nós estamos falando? Nós não estamos falando, por exemplo, de Alagoas, do Amazonas, de Santa Catarina, do Espírito Santo, da Bahia, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Roraima e do Distrito Federal. Será que não ocorreram crises climáticas nesses Estados? Em muitos desses que eu citei, elas ocorreram nos últimos 2 anos. E nós sabemos que crises climáticas irão ocorrer, pois aqui temos uma diversidade enorme de biomas brasileiros e não existe um deles que esteja imune à questão das crises climáticas.
Falando de ICMS Ecológico, vou citar o exemplo do Estado do Rio de Janeiro. Em 1991, foi adotado o primeiro caso no Estado do Paraná. No Rio de Janeiro, apenas no ano passado, houve uma distribuição de recursos para Municípios da ordem de 283 milhões de reais para serem utilizados em finalidade ambiental, Deputado. E isso fez uma diferença tremenda, por exemplo, na redução do desmatamento da Mata Atlântica. Sabemos que a Mata Atlântica é protegida por uma lei específica e que o trabalho de fazê-la valer, em muitos casos, recai sobre a unidade federativa do Município, que precisa ter recursos, que precisa estar estruturada para isso. E é exatamente por isso que nós precisamos que todos os Estados brasileiros, todos os Municípios brasileiros estejam estruturados.
E como fazermos isso? Nós temos uma proposta. O Fundo de Desenvolvimento Regional, que é outro ponto extremamente importante e convergente com o IBS Ecológico, não pode ter como critério majoritário um critério populacional. Isso porque uma visão de desenvolvimento não pode partir apenas de onde está alocada a maioria das populações, e sim de onde saem os serviços ambientais para garantia da qualidade de vida e da saúde dessas populações, que na sua maioria não é onde está a maioria delas, mas onde moram as minorias.
Hoje nós temos serviços ambientais para o Estado de São Paulo que são cumpridos por Municípios da Amazônia. Nós sabemos disso. A ciência climática é muito clara, mas fica apenas nos mesmos Estados. Nós precisamos de formas muito claras de divisão de recursos a esse respeito.
Então, como fazer com que os Estados que atualmente não adotam a política do IBS Ecológico passem a adotá-la?
Todos os Estados querem acessar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional. Então, nós defendemos que haja — e eu gostaria muito de deixar registrada aqui essa proposta, Deputados, Deputado Padre João — preferência, haja critérios claros para trazer maior participação no Fundo de Desenvolvimento Regional dos Estados que voluntariamente adotarem o IBS Ecológico. Nós precisamos criar mecanismos de estímulo para que essa regulamentação nos Estados ocorra de modo a beneficiar os Municípios. Hoje nós temos aproximadamente 66% dos Municípios brasileiros, 66%, com baixíssima capacidade de adaptação climática.
Esse é um número muito baixo, muito baixo. E nós sabemos que alguns desses números vão ser ainda mais baixos, porque alguns Municípios que eram considerados como de boa capacidade hoje não o são, pois foram abatidos pela crise do Rio Grande do Sul.
Antes de concluir, quero dizer que nós estamos defendendo aqui algo que não é uma inovação, algo que não é idealista perante uma visão da realidade que precisa se impor. Nós estamos defendendo precisamente aquilo que é condição sine qua non para encarar a realidade tal como ela é. A realidade hoje é que o Brasil inteiro precisa, urgentemente, adaptar-se às mudanças climáticas. E isso não irá ocorrer sem se instrumentalizar os Municípios para que possam fazê-lo. Nós não estamos defendendo nada além, explicitamente, daquilo que foi defendido e consagrado na PEC da reforma tributária. Nós estamos defendendo os princípios de simplicidade, de transparência, de justiça tributária, de cooperação e de defesa do meio ambiente. Esse é o nosso pleito, e essa é uma escolha que precisa ser feita por este País. Nós não podemos dar meio passo em um modelo absolutamente anacrônico, em um modelo que não condiz mais com a realidade. Nós temos que dar um passo inteiro para nos afastarmos de um modelo de crise fiscal, de um Estado desestruturado, com doenças sociais que afetam já uma quantidade imensa de brasileiros, de um modelo que apenas enriquece as multinacionais.
Nós precisamos de um Estado com contas saneadas, com inclusão social, com sustentabilidade e com distribuição de renda. Nós precisamos fazer valer precisamente aqueles preceitos da Constituição brasileira e os princípios elencados pelo Brasil em todos os seus compromissos internacionais.
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18:35
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O SR. PRESIDENTE (Nilto Tatto. Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Marcos.
Este seminário faz parte da Virada Sustentável, um conjunto de várias atividades especiais realizadas aqui no mês de junho. E quem tiver tempo, depois do seminário, vá ao Corredor Tereza de Benguela conhecer a exposição dos biomas do Brasil. É uma exposição muito bonita. Vão lá para apreciar aquilo. A exposição mostra uma síntese da grande riqueza deste Brasil, que é a sua sociobiodiversidade.
Quero convidar o Deputado Padre João, que também é requerente deste seminário, em parceria conosco, para coordenar a próxima Mesa. O Deputado Padre João é Coordenador da Frente Parlamentar Mista de Segurança Alimentar e Nutricional — acho que é esse o nome, depois, se for o caso, S.Exa. o corrige.
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18:39
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Manifesto a nossa gratidão à Mesa que se desfaz.
Já está aqui conosco o Sr. José Graziano, ex-Diretor-Geral da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação — FAO e ex-Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
Convido a compor a Mesa a Sra. Cleo Manhas, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC.
Convido a compor a Mesa também a Sra. Lilian dos Santos, Secretária da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Ainda para compor a segunda Mesa, convido a Sra. Liliana Paula, do Conselho Federal de Nutricionistas.
Fará participação remota, por videoconferência, o Deputado Estadual Leleco Pimentel, do Estado de Minas Gerais.
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18:43
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Como já fizemos referência na parte da manhã e participamos por duas vezes, eu vou dar prioridade de fala aos convidados e às convidadas. Foi feito um pedido pela Sra. Lilian dos Santos Rahal, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do Ministério do Desenvolvimento e Assistente Social, Família e Combate à Fome.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Lilian.
Obrigada, Deputado Padre João, por estar nesta Mesa e facilitar esta audiência pública sobre tema tão importante.
Eu vou tentar economizar os 10 minutos, porque já estamos no adiantadíssimo da hora, para não ficarmos, no fim, somente com dois gatos ou duas gatas pingados.
Nossa apresentação diz respeito à cesta básica e ao cashback. Eu sou do Instituto de Estudos Socioeconômicos — INESC e também fazemos parte dessa articulação 3S, por uma reforma solidária, saudável e sustentável. Esta Mesa refere-se muito ao solidário.
Antes de entrar no tema propriamente dito, eu queria fazer um comentário importante sobre o próprio Parlamento e, principalmente, a Câmara dos Deputados. Desde 2016, e isso foi agravado a partir de 2019, com a pandemia, a Câmara dos Deputados vem se fechando muito para a participação da sociedade civil, para a participação dos movimentos sociais, até dentro dos próprios ritos democráticos, que são as Comissões Parlamentares, Permanentes e Temporárias. E a reforma tributária é um pouco vítima disso também, porque nós nunca deveríamos discutir tema tão importante em um grupo de trabalho, sem nenhuma paridade partidária, sem representatividade — não há mulheres Parlamentares neste grupo. Nós não temos representatividade, e não há relatoria, não há Presidência, não há prazo para emendas.
É muito complicado para nós entender quem está decidindo de fato, onde será decidido de fato e como essas pessoas que decidirão de fato receberão as nossas contribuições como organizações da sociedade civil. Cada dia mais o Parlamento vem se fechando, Deputado Pedro João.
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18:47
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Nós precisamos que os Parlamentares progressistas, os Parlamentares que defendem a democracia briguem junto conosco para que tenhamos democracia no Parlamento, e haja mais espaço para a participação da sociedade civil e maiores condições de diálogo. Os projetos aprovados devem ter mais interface com o que de fato precisamos resolver nesta sociedade tão desigual como é a do Brasil.
Como é uma sociedade extremamente desigual, nós precisamos também de uma reforma tributária que combata essas desigualdades. A reforma tributária é um caminho para fazermos isso. O Rodrigo Orair disse que essa é uma reforma tributária neutra, que se você tira de um lugar tem que acrescentar em outro. Ele disse, inclusive, que, se desoneramos, acabamos dando mais para os ricos do que para os pobres. Só que, no Brasil, historicamente, desde que os portugueses invadiram este território, dá-se mais para os ricos do que para os pobres, e muito mais para os ricos do que para os pobres.
Eu fiquei muito impressionada com as reuniões do GT na semana passada, em que os empresários, os rentistas falavam de impostos como se fossem algo de que nós pudéssemos abrir mão, como se as políticas públicas não fossem feitas com impostos e como se eles próprios não recebessem muitos benefícios por meio do pagamento de impostos. Então, o problema não é o imposto, mas, como já foi dito, para onde está sendo direcionada essa carga de impostos.
Nessa reforma, como não é a reforma sobre a renda — e nós esperamos ansiosamente que o Governo mande para o Congresso Nacional essa segunda parte da reforma, para nós das mais importantes, que é a reforma sobre a renda —, como ela não chegou ainda, dentro da reforma que nós estamos fazendo agora e da regulamentação da reforma sobre o consumo, nós precisamos nos deter mais especificamente sobre o cashback.
As famílias que estão inscritas no CadÚnico precisam ser isentas de impostos. Não basta, por exemplo, dar 100% de isenção para o gás liquefeito de petróleo, o GLP — não basta! Nós precisamos conseguir aprovar no Congresso Nacional mecanismo para que essas pessoas não sejam tributadas, porque hoje, como sabemos, proporcionalmente, quem mais paga impostos são as pessoas que menos ganham. As mulheres negras estão nessa base da pirâmide. Como quase tudo que elas recebem vai para o consumo, porque possuem renda muito baixa, elas são altamente tributadas, enquanto os grandes empresários, os rentistas, quase não são tributados. Ainda por cima nós temos que ouvir deles o seguinte: "Olha, se vocês tributarem, nós vamos ter que repassar para o consumidor". Para eles, cada um de nós aqui é apenas consumidor. Nós não somos cidadãos, nós não somos pessoas de direito, mas apenas consumidores. Então, nós temos que pagar a carga tributária. Eles não querem ser tributados, eles não querem imposto sobre a renda, e, ainda por cima, querem repassar tudo para os tais consumidores.
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18:51
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Portanto, nós precisamos melhorar a proposta do cashback, aumentando a devolução dos impostos para essa parcela da sociedade que está no CadÚnico. É isso o que nós defendemos.
Nós gostaríamos também, aproveitando a presença da Secretária Lilian Rahal, que a cesta básica que o Ministério da Fazenda propôs tivesse como referência a cesta básica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, principalmente da Secretaria de Segurança Alimentar, que é o órgão que estuda e se detém sobre essas questões tão importantes. Então, a cesta básica deveria se referenciar na cesta básica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Como eu disse que falaria em menos tempo, para cumprir isso, quero deixar um recado, especialmente com relação à neutralidade, para que se beneficiem as pessoas mais pobres, e não as pessoas mais ricas. Se for para ser neutro, vamos pesar menos para a base da pirâmide e pesar mais para o topo da pirâmide, que hoje é muito pouco onerado. Os impostos são necessários para se fazer política pública. Não podemos discutir como reduzir o orçamento da saúde, da educação e da previdência, e não discutir que nós pagamos juros altíssimos e que boa parte do nosso orçamento vai para os rentistas. É óbvio que a dívida é necessária, mas esses juros poderiam ser mais baixos. Nós deveríamos estar falando de economia orçamentária com os juros da dívida, e não reduzir da educação, da saúde e da previdência.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Cleo.
A SRA. LILIAN DOS SANTOS RAHAL - Deputado Padre João, agradeço ao senhor e ao Deputado Nilto Tatto a realização desta audiência e a possibilidade de estarmos aqui hoje para dialogar sobre a reforma tributária, mais especificamente sobre a cesta básica.
Na semana passada, Deputado Padre João, nós estivemos juntos, em outra audiência, tratando do mesmo tema. Então, algumas informações o senhor já escutou na semana passada, mas é sempre bom relembrá-las e olhar de onde estamos partindo.
Para nós é muito importante esta oportunidade — e na Mesa anterior isso foi bastante comentado —, no sentido de olhar a reforma tributária sob a perspectiva de promoção da alimentação saudável. Os Parlamentares, quando fizeram a reforma, optaram por considerar, por um lado, uma nova cesta básica, o que está bem claro, e, por outro, o cashback. Nós temos aí uma dupla oportunidade para a promoção da alimentação saudável entre a população mais pobre, especialmente a população que está na base do nosso Cadastro Único de programas sociais e beneficiária do Programa Bolsa Família.
(Segue-se exibição de imagens.)
Especificamente sobre a nova cesta básica, eu gostaria de trazer um pouco do que a Cleo acabou de mencionar, que é a cesta básica estabelecida pelo Governo Federal, a partir do Decreto nº 11.936, de 2024, definida como o conjunto de alimentos que busca garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável, à saúde e ao bem-estar da população brasileira.
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18:55
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É uma cesta básica orientadora das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional. Ela representa uma grande oportunidade para que nós tenhamos uma referência para fomentar políticas públicas de produção e acesso aos alimentos, de abastecimento e de consumo de alimentos.
É ainda uma grande oportunidade de organizar grupos de alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários. São esses os alimentos que nós consideramos mais saudáveis e que devem ser fomentados sob as diferentes dimensões da segurança alimentar e nutricional.
É importante lembrar que essa nova cesta básica, como nós a estamos chamando, definida a partir do Decreto nº 11.936, parte do padrão de consumo base da população brasileira, considerando as recomendações do Guia Alimentar para a População Brasileira, que é a nossa grande referência de promoção da alimentação saudável no Brasil. Ela considera os alimentos consumidos pela população mais pobre no Brasil, assim como a saúde e a nutrição como pilares da alimentação saudável.
De forma bastante inédita, consolida-se em um normativo importante, como é esse decreto, a nova classificação de alimentos, ao considerar que a nova cesta básica deve ser baseada em alimentos in natura ou minimamente processados, e deve evitar os alimentos ultraprocessados. Estabelecemos esses padrões como sendo a referência para a nova cesta básica promotora da alimentação saudável e adequada.
Na perspectiva da reforma tributária, nós dialogamos bastante com o Ministério da Fazenda, de forma a que a nova cesta básica também pudesse ser orientadora da política tributária, não só das políticas de produção, abastecimento e acesso aos alimentos, mas também na perspectiva do consumo, enfim, que ela pudesse apoiar e orientar a reforma tributária.
A Emenda Constitucional nº 132 criou a Cesta Básica Nacional de Alimentos, já definindo que a cesta básica deveria ser composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País, com alíquotas reduzidas a zero, e também estabeleceu a previsão de alíquota zero para produtos hortícolas, frutas e ovos, além da redução em 60% para alimentos destinados ao consumo humano.
Considerando tudo isso, nós fizemos uma proposta baseada nos dez grupos de alimentos que foram definidos na nova cesta básica, por meio do Decreto nº 11.936, e ainda nos alimentos exemplificativos desses dez grupos, conforme estabelecido na Portaria nº 966, de 2024, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
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18:59
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Por que eu estou dizendo tudo isso? Para lembrar o que eu disse anteriormente, que nós partimos da definição de alimentação saudável, dos critérios estabelecidos no Guia Alimentar para a População Brasileira e dos alimentos listados na publicação Alimentos Regionais Brasileiros, também do Ministério da Saúde, publicações que são consideradas duas referências para a promoção da alimentação saudável.
Como eu já mencionei, nós estamos nos referenciando e conseguimos influenciar bastante esse projeto de lei complementar que veio para cá, a partir da referência dos guias alimentares, a partir da inclusão de um critério de renda e consumo pelos mais pobres — e eu já vou mostrar alguns dados sobre isso mais à frente —, a partir da priorização da inclusão de alimentos in natura e minimamente processados nas alíquotas zero e reduzida e, como reforço, a partir da inclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo.
De forma bastante destacada, nós argumentamos muito contra a inclusão de qualquer tipo de alimento ultraprocessado na cesta básica, especialmente em função do impacto dos ultraprocessados na saúde. Eu acho que a Mesa anterior já falou muito disso, e eu não vou repetir aqui o que já foi colocado pela Mesa anterior, mas acho que não podemos nos esquecer do quanto os ultraprocessados devem ser evitados, em função da composição nutricional desbalanceada, do quanto eles afetam negativamente a cultura, a vida social e o ambiente, do quanto eles favorecem o consumo excessivo de calorias, dos efeitos de longo prazo da cumulatividade da exposição a vários aditivos nem sempre conhecidos e da associação dos ultraprocessados a doenças do coração, diabetes, cânceres, entre outras doenças.
Já indo para o final, eu queria só trazer um pouco dos dados importantes para que nós pudéssemos ofertar para o Ministério da Fazenda e para o Governo como um todo algumas das informações que foram consideradas na definição da nova proposta do projeto de lei complementar que veio para o Congresso.
Algumas dessas coisas já foram ditas anteriormente, mas acho que é importante destacar que nós ainda estamos numa janela em que o consumo de alimentos in natura e minimamente processados é prevalente entre as famílias de menor renda e que, em relação aos alimentos ultraprocessados, com a exceção de biscoitos salgados e margarina, todos os outros subgrupos de alimentos aumentam sua participação no total calórico com o aumento da renda. Então, vemos que, entre os alimentos in natura e minimamente processados, ainda há um consumo maior no primeiro quintil de renda, que é o quintil de renda da população mais pobre, enquanto os alimentos ultraprocessados têm maior consumo no último quintil de renda, que é o quintil de renda que concentra a maior parte da renda da população.
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19:03
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Trazendo agora um pouco dos dados de aquisição domiciliar, conseguimos observar que, entre as famílias de menor renda, foi observada maior participação no total calórico dos grupos de alimentos básicos. Vemos ainda que o menor quintil de renda consome muito açúcar, carnes de aves, macarrão, farinhas em geral — milho, mandioca e outras —, feijão e arroz. Então, vemos que, entre os alimentos básicos — arroz, farinha, mandioca, macarrão, carnes de aves e açúcares —, ainda há uma aquisição maior por parte da população de baixa renda, enquanto a população de maior renda, representada por esse risquinho vermelho nesse eslaide que estamos vendo, destina a maior parte da sua aquisição para queijos, gordura animal, raízes e tubérculos, frutas, carne suína, carne bovina e leite.
Então, podemos observar que, pelo que veio no projeto de lei complementar, existe uma coincidência bastante grande em relação aos produtos adquiridos pela população que está no menor quintil de renda.
Vamos deixar aqui para vocês, Deputado Padre João, os dados de consumo individual, observando que as famílias de menor renda, não só do ponto de vista de aquisição, como eu coloquei lá atrás, mas também do ponto de vista de consumo, ainda consomem mais arroz, milho, feijão, farinha, macarrão, pão de sal, aves, peixes, ovos e café.
Dividindo-se os dados entre os quartis de renda, o último quartil de renda, a renda mais elevada, consome menos alimentos desse grupo do que a população mais pobre. E, olhando agora os dados de consumo individual da faixa de maior renda, vemos que entram outros produtos, por exemplo, carne bovina, peixes em conserva, outros tipos de pescados, outros tipos de carne, leite, leite desnatado, queijos, iogurtes, outros laticínios. Então vamos deixar esses dados com vocês, para que vocês possam utilizá-los em outras discussões.
Concluindo, como eu disse da outra vez aqui, Deputado Padre João, do ponto de vista do Ministério do Desenvolvimento Social, nós clamamos por essa cesta básica com alimentos saudáveis e adequada nutricionalmente. A Mesa anterior foi bastante enfática nessa oportunidade que nós temos de promoção da alimentação saudável a partir da reforma tributária e ao considerar a adoção de uma cesta básica com alíquota zero e ainda um grupo de alimentos com alíquota reduzida, associada ao cashback para a população mais pobre, como a Cleo disse aqui antes de mim.
Ainda que essa nova cesta básica seja promotora do consumo de alimentos in natura e minimamente processados, é preciso que ela desincentive o consumo de ultraprocessados. E lembro aqui que, no projeto de lei complementar que veio para cá, ficaram com alíquota reduzida alguns alimentos ultraprocessados, como bebidas e compostos lácteos e algumas massas alimentícias, como o macarrão instantâneo. Disso já falamos também, Deputado Padre João.
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19:07
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos a você, Lilian dos Santos Rahal. Aqui você tem nome e sobrenome, viu?
(Risos.)
Pessoal, vou combinar uma coisa com vocês aqui. Várias pessoas estão acompanhando a reunião remotamente, pela Internet. Tenho aqui algumas perguntas enviadas por elas. Em vez de lê-las só no final, porque teríamos que retornar a palavra a todos, eu vou tentar fazer um resumo das perguntas, e, na hora de falar, vocês tentam contemplar as respostas. Pode ser assim? (Pausa.)
Houve várias contribuições. Eu não vou ler as perguntas na íntegra. A maior parte é em relação à necessidade de isenção de impostos para alimentos hipoproteicos, usados por pacientes com fenilcetonúria. Essa foi a participação da Emanuela, do Fernando, da Ana, do Cláudio, do Márcio, todos reafirmando a importância da isenção tributária para alimentos hipoproteicos.
Houve manifestação também em relação aos medicamentos para doenças raras, para pacientes portadores de doenças raras ou portadores de doenças de erros inatos. Dizem aqui que, às vezes, é preciso recorrer a fórmulas vencidas, devido ao alto custo dos produtos. E, além dos alimentos hipoproteicos, é necessária a isenção de fórmulas metabólicas. Essa foi a manifestação de várias pessoas, como o Fernando, a Ana, etc.
Considerando o Imposto Seletivo para os ultraprocessados, algo eficiente seria colocá-los no posto de serviço.
E o último ponto, a última consideração, é esta: assim como estão dando tratamento especial ao pessoal do CADÚNICO, por que não dar esse tratamento também aos aposentados com salário baixo, porque antes eles recebiam plano de saúde e várias outras coisas, enquanto na vida ativa, e, depois que se aposentam, não têm nada disso e ainda enfrentam o alto custo dos medicamentos.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós o ouvimos perfeitamente.
Nós estamos aqui na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, notando a importância deste seminário nacional que trata da cesta básica e desse debate importante da reforma tributária que vocês já apelidaram de saudável, sustentável e social. Eu queria lembrá-los de que o amor também alimenta, e hoje é Dia dos Namorados.
Eu vou ser bastante sucinto aqui. Quero dizer que a nossa atuação parlamentar se dá em conjunto com a do Deputado Padre João, numa defesa que fazemos já há mais de 22 anos, aqui na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e agora, neste mandato quarto mandato do Deputado Padre João na Câmara dos Deputados, foi retomada, e eu a retomei aqui na Assembleia, com temas muito importantes afetos a esse grande debate.
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19:11
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A Lilian, que me antecedeu, poderia ter ficado com esse meu tempo de fala, porque ela estava trazendo as pautas com brilhantismo. Talvez a mim caiba só acrescentar a possibilidade de debatermos os alimentos geneticamente modificados, que também causam danos à saúde. Talvez estejam classificados como ultraprocessados, mas é importante termos esse debate.
Aqui na Assembleia Legislativa de Minas, pensando também nesse importante debate da reforma tributária nos Estados, nós retomamos o debate sobre o PL da mandioca, o PL 1.222/23. Infelizmente, em Minas Gerais, além de as commodities serem incentivadas pelas políticas do Governo, querem colocar alimento também para exportar as commodities. A mandioca, por exemplo, como amido, tem sido disputada hoje pela mineração, que está retirando esse importante alimento da mesa das famílias para que a grande produção seja destinada à pelotização, fazendo com que tenhamos aqui uma inversão de pauta.
Nós também tivemos aprovado, em segundo turno, e já deve ir à sanção, o nosso Projeto de Lei nº 711, de 2023, sobre a fruticultura com base agroecológica ou ecológica. Agora Minas Gerais também passa a fazer essa disputa de narrativa para que tenhamos, nesta contemplação dos produtos da agricultura familiar, também envolvendo os alimentos in natura e no máximo semiprocessados, incentivo também à fruticultura de base agroecológica.
Ao participarmos do seminário e notarmos os três S que estão pautando essa questão da reforma tributária saudável, sustentável e social, temos que parabenizá-los pelo seminário realizado na Câmara, sob a liderança do Deputado Padre João, junto com os movimentos sociais e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre os 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira, também já citado aqui pela Lilian, um guia sobre alimentação para a população mais pobre.
Por essa razão, estamos aqui também neste seminário, buscando entender como é que nós vamos fazer esse debate nas Assembleias Legislativas, de forma que possamos dar sustentação a esta proposta de reforma tributária, mas incidindo de fato na alimentação e na cesta básica dos Estados, nessa perspectiva da inclusão dos produtos que hoje estão fora dela.
Outra luta importante que travamos aqui e que conseguimos vencer é quanto à proibição do uso do fipronil e também desses venenos que hoje em especial atacam as abelhas, os produtos derivados do mel e a meliponicultura. Essa tem sido uma narrativa importante para trazermos para cá enquanto aspecto regional, pensando no Estado.
O Estado de Minas Gerais tem diversidade de produção, diversidade cultural, e a própria agricultura familiar está em disputa nesses ambientes, inclusive na própria Assembleia Legislativa, onde nós tivemos a presença do Deputado Federal Padre João, na semana passada, num forte debate contra os agrotóxicos.
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19:15
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Sabemos que os dados que classificam hoje a população nas classes A, B, C, D e E foram muito reveladores ao fazer o cruzamento da informação de que a população mais pobre, que está nas classes D e E, é que se ocupa de colocar grande parte do seu orçamento na aquisição de alimentos, e alimentos de péssima qualidade, quando comparados com os das famílias mais ricas, que têm um gasto percentual com alimentos de 7,5% do orçamento, o que mostra a desigualdade social que incide sobre aquela parcela da população.
Por isso a reforma tributária trouxe essa oportunidade de redução da tributação da cesta básica. E é na reforma tributária que esse debate se dá. Mas é preciso que as políticas públicas para a produção de alimentos sejam, de fato, incentivadas, porque nós temos que trabalhar não só na tributação, mas também nas políticas públicas, porque hoje são as do Governo Federal que de fato acontecem.
Há Estados com políticas um pouco mais fortes, outros com políticas menos fortes, mas o fato é que tem grande importância o papel indutor do Governo Federal para que os agricultores estejam inseridos nas políticas públicas, como o crédito rural. Por exemplo, 50% do crédito rural hoje é aplicado na produção de soja, e menos de 1% no cultivo de feijão, de arroz, de mandioca. Precisamos travar uma guerra em relação a essa desigualdade e a esse volume de recursos aplicados na produção de commodities.
Nesse sentido, a nossa participação aqui é também para trazer a contribuição dos Estados, a fim de que possamos, juntos, servir à população. Eu e o Deputado Federal Padre João temos feito esse debate de forma transversal e integral, oportunizando que o debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais também se coloque na dianteira para contribuirmos na importante discussão sobre a reforma tributária.
Sabemos que precisamos avançar também em setores que precisam ser tributados e que precisam arcar hoje com as despesas do SUS, porque promovem doença. Já foi apresentado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional — REDE PENSSAN e também por outras pesquisas o nexo causal entre os agrotóxicos e as doenças. Isso também precisa ser revelado e se traduzir em maior tributação para alimentos ultraprocessados e também para aqueles que causam doenças.
Por essa razão, nós nos somamos a todas as palavras aqui já ditas na defesa de que a reforma tributária deve estimular a alimentação saudável por meio do Imposto Seletivo, fazendo incidir maior carga de tributos sobre produtos que causam danos à saúde e ao meio ambiente e contribuem para mudanças climáticas em tempos em que as mudanças climáticas já nos mostram que são irreversíveis, com algumas catástrofes já atingindo comunidades urbanas e rurais.
Por fim, entendemos que a cesta básica deve considerar a diversidade regional e cultural. Por isso, trouxe a este debate o nosso PL da mandioca e o da fruticultura de base agroecológica,
para que a saúde da população e para que a sobrevivência das tradições e a valorização da produção local contribuam também para a geração de emprego e renda e que de fato não neguem a vida da agricultura familiar e das comunidades.
Deputado Padre João, eu lhe agradeço a oportunidade. Creio que a nossa contribuição é também para o processo de organização política e de enfrentamento dos algozes da saúde e da vida do nosso povo. Alimento tem que ser para a vida. O que entra pela nossa boca tem que ser remédio, e não os ultraprocessados, os agrotóxicos que querem fazer com que sejamos cada vez mais dependentes da farmácia e desse lugar da morte.
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19:19
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Muito obrigado a todos. Continuo aqui participando da audiência, ouvindo o debate nessa Mesa. Creio que a nossa contribuição não deve ter atrasado ainda mais a audiência, que está muito boa. E a nossa participação é também para reafirmar o compromisso do Juntos para Servir com esta luta e esta causa.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Obrigado, Deputado Estadual Leleco. É importante o envolvimento dos Estados e dos Municípios, até por causa do IBS, que envolve mais diretamente esses entes da Federação. Então, muito obrigado por sua participação.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu começo contando um pouquinho para vocês da missão do Conselho Federal de Nutricionistas. Hoje somos 202.903 nutricionistas e mais de 21 mil técnicos em nutrição e dietética. Por que isso é importante? Porque o nutricionista e o técnico têm em sua mão, como objeto de trabalho, o alimento. E hoje aqui uma das coisas que estamos discutindo é a tributação dos alimentos.
Eu não vou entrar na defesa do guia alimentar, porque isso para nós já está posto dentro do conselho e dentro da nutrição. Nós estamos sempre apoiando o guia e estamos muito felizes com os 10 anos do Guia Alimentar para a População Brasileira.
A Lilian já colocou muito bem todo o prejuízo do consumo dos ultraprocessados, mas temos que estar envolvidos nessa causa, já que o conselho contribui para a garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável. Esse direito está na Constituição e tem que ser aplicado. E uma cesta básica de qualidade é essencial para que consigamos garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira.
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Aqui, só para trazermos outras questões além daquelas que já foram postas, o contexto atual é que a desnutrição voltou a crescer em 2020 e a fome atingiu 21,6 milhões de domicílios em 2023 — agora, graças a Deus, esses índices estão diminuindo. Temos também uma múltipla carga de má nutrição: a fome, as carências nutricionais e a desnutrição. Falamos muito das doenças crônicas não transmissíveis, a obesidade, o diabetes, a hipertensão, entre outras, mas não falamos aqui das carências nutricionais e da desnutrição que ainda acometem grande parte da nossa população e que coexistem com a obesidade. Então, é o que chamamos de sindemia global, que envolve a obesidade, a desnutrição e todo esse problema da crise climática que já foi posto anteriormente pelos meus colegas.
O que sabemos é que as pessoas mais vulneráveis são representadas por mulheres — a Cleo fez uma fala muito bonita em relação a isto, a representatividade. Os negros e negras e as pessoas que vivem em zonas rurais são as mais atingidas pela má nutrição. Então, temos que ter um olhar especial dentro desse contexto.
E, aqui, outro ponto que já foi muito explorado, mas sobre o qual precisamos continuar endossando e falando, é o baixo consumo dos nossos alimentos básicos, como o arroz com feijão, por exemplo. Os dados do Vigitel mostram — e agora eu não me lembro exatamente dos dados percentuais — que abaixou muito o consumo do nosso arroz e feijão, que é a combinação perfeita de aminoácidos, proteínas, entre outras questões. Eles estão sendo substituídos pelos alimentos ultraprocessados. O Deputado Leleco colocou que além de serem péssimos alimentos, são formulações e trazem consigo agrotóxicos, entre outros organismos geneticamente modificados e outras substâncias que precisamos evitar.
Temos aqui mais alguns dados do Vigitel: 17,7% dos brasileiros consomem alimentos ultraprocessados; 20,8% fazem consumo excessivo de bebidas alcoólicas; 9,3% são fumantes — os dados são de 2023 —; e 37% praticam atividade física de forma insuficiente. São dados bem preocupantes sobre os quais precisamos refletir. E esses são todos fatores de risco para as doenças cardiovasculares, doenças crônicas não transmissíveis, que são responsáveis por 75% das mortes no Brasil. Hoje, o infarto agudo do miocárdio é uma das principais causas de morte no nosso País. E sabemos que as populações de baixa renda são, sim, as mais vulneráveis e mais expostas a essas doenças crônicas não transmissíveis.
Muito bem. Mas o que faz uma pessoa comer errado ou não comer de maneira adequada e equilibrada? São muitos os fatores que estão envolvidos nessa gênese, nessa dificuldade de se alimentar adequadamente. Há os fatores individuais, que são aqueles pessoais, relativos a cognição, habilidades e valores, estilo de vida, toda a parte biológica e demográfica; e há os macroambientes, onde estão setores como o que estamos discutindo aqui. O sistema tributário e econômico está ligado, sim, a essa questão da alimentação.
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E, obviamente, um dos principais fatores que vão influenciar no consumo de um alimento ou de outro está bem ilustrado nessa charge: uma pizza congelada por um preço em conta, enquanto que os alimentos considerados saudáveis, que são as frutas, verduras e legumes, que deveriam ser a base da nossa alimentação, estão supercaros.
Hoje eu estava assistindo a uma matéria do jornal do meio-dia que dizia que o preço da maçã está 12 reais, o quilo; e que o preço da mandioca aumentou, em plena festa junina. Então, temos que pensar nessas questões também em relação à tributação. A tributação não deve aumentar as desigualdades. É isso que temos que ter em mente também.
Essa tributação precisa considerar o Guia Alimentar para a População Brasileira na regulamentação das diferentes alíquotas para alimentos, sendo que os alimentos in natura precisam ter a menor taxação possível, pelo menos reduzida; precisa assegurar o Imposto Seletivo sobre produtos derivados ou não do tabaco, bebidas, alimentos ultraprocessados, principalmente os agrotóxicos, como foi colocado anteriormente pelo Deputado Leleco; prever aumento da carga tributária principalmente sobre os alimentos ultraprocessados e agrotóxicos; garantir que o Decreto 11.936/2024, que estabelece os parâmetros de saudabilidade da cesta, seja cumprido de fato; e, principalmente, assegurar que alimentos ultraprocessados e agrotóxicos não sejam contemplados com alíquotas reduzidas, garantindo assim o pequeno produtor rural, os alimentos orgânicos e a agricultura sustentável.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos à Liliana Paula, do Conselho Federal de Nutrição.
Eu também tenho uma apresentação, acho que ele a está achando ali, mas eu já vou começar, para não demorar mais tempo, agradecendo pela oportunidade de estar aqui numa quarta-feira, já entrando a noite, tendo vocês disponíveis para nos escutar e abrindo espaço nesta Casa Legislativa para fazer esse debate com a participação da sociedade civil, que é tão importante.
Em nome do IDEC, eu quero agradecer ao Deputado Padre João e ao Deputado Nilto Tatto por se mostrarem sempre muito disponíveis para discutir conosco, representantes da sociedade civil, ações e estratégias de garantia do direito humano à alimentação adequada e também de garantia da saúde da população brasileira.
(Segue-se exibição de imagens.)
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E, apesar de estar aqui como representante do IDEC, é superimportante reforçar também que trabalhamos sempre em coalizão: somos membros da Aliança pela Alimentação Adequada e Saudável, que também manifesta apoio a essa agenda; a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida; a Colansa, que é a Comunidade de Prática América Latina e Caribe, que trata da agenda de nutrição e saúde; a Consumers International; e também estamos no âmbito do G-20, que abre espaço para a participação da sociedade civil nas discussões de sistema alimentar, combate à fome e à pobreza. E nós temos assento como conselheiras no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e no Conselho Nacional de Saúde.
É importante dizer de onde vimos e os espaços de discussão que ocupamos, porque a ideia é que, na perspectiva de defesa do consumidor, de garantia do direito à saúde, de alimentação adequada, acompanhemos com muita preocupação a evolução do estado nutricional da população brasileira e os caminhos que o nosso sistema alimentar tem tomado e os incentivos que temos dado no nosso País para a condução e construção do sistema alimentar.
Percebemos que o atual sistema alimentar vigente está baseado no uso de combustíveis fósseis para produzir commodities, e cabe destaque para milho, trigo, soja e cana-de-açúcar, caracterizando a monotonia do nosso sistema alimentar e da nossa alimentação, e essas commodities funcionam também como base para os ultraprocessados. Então, se falamos que estamos financiando commodity, também estamos financiando ultraprocessados, além da pecuária intensiva. E esse sistema alimentar, da forma como está organizado, tem estado muito relacionado ao aumento da poluição ambiental, à perda da biodiversidade e aos problemas sociais e de saúde. O que vemos de desastre climático, de mudança climática e de impacto de fome, desnutrição e excesso de peso, está diretamente relacionado e retroalimenta o sistema alimentar vigente que temos hoje.
Para destacar essa parte da monotonia da nossa alimentação, é importante dizer que 90% do que os seres humanos comem hoje provêm de, no máximo, 15 culturas, e 66% delas estão concentradas em 9 produtos, cabendo destaque para essas commodities que eu já destaquei, que são trigo, milho e soja.
É importante dizer que o atual sistema alimentar foi construído numa perspectiva de acabar com a fome no mundo, lá nos anos 1960, durante a Revolução Verde. E, de certa forma, ele conseguiu reduzir a fome no mundo, mas não foi capaz de acabar com a fome. Hoje, ainda temos 735 milhões de pessoas em todo o mundo passando fome, de acordo com os dados da FAO que foram publicados no relatório de segurança alimentar e nutricional, no ano passado. Além disso, nosso sistema alimentar também está contribuindo com a crise climática, uma vez que ele é responsável por um terço das emissões de gases do efeito estufa.
Essa homogeneidade dos sistemas alimentares é a base da oferta de ultraprocessados, como eu já disse, e a ciência tem avançado na afirmação da relação entre os ultraprocessados e as doenças crônicas não transmissíveis. Eu ainda poderia ficar aqui um tempo debatendo sobre isso, porque vemos que há pessoas que vêm aqui no Congresso para falar que não há relação entre ultraprocessado e saúde, mas há sim. Avançamos nas pesquisas e nas evidências no mundo inteiro, afirmando o impacto negativo dos ultraprocessados para a saúde humana e também para a saúde do planeta, uma vez que esses produtos geram muitos resíduos e têm um consumo de água muito alto.
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Os ultraprocessados têm um impacto negativo para o meio ambiente e também estão mapeados na evidência científica, que chamamos hoje de sindemia global, que é a união da desnutrição persistente, da fome, do excesso de peso e das crises climáticas relacionadas ao sistema alimentar como está organizado.
E, observando o sistema alimentar e o impacto disso na saúde das pessoas, o IDEC tem defendido que o Guia Alimentar para a População Brasileira seja um documento indutor das políticas públicas sobre a alimentação adequada e saudável, independente do setor de que estejam tratando. É isto o que hoje estamos dizendo, que a economia vai tratar da alimentação saudável; que o guia alimentar seja o material base para discutirmos o que a reforma tributária vai trazer sobre a alimentação. Falamos muito sobre o guia alimentar trazer a classificação nova e a definição de alimentos pelo nível de processamento. Isso é muito importante, porque, de fato, inova. O guia alimentar quebra paradigmas quando traz que uma alimentação saudável não diz respeito apenas sobre o consumo de nutrientes, mas também sobre o nível de processamento dos alimentos, e precisamos olhar para isso. De fato, isso é essencial, é um avanço importante para recomendações de alimentação adequada e saudável no Brasil e no mundo inteiro, porque o nosso guia é referência para o mundo.
O guia alimentar, quando o vemos na íntegra, traz uma série de recomendações muito alinhadas com o que temos discutido aqui na reforma tributária. Ele diz, como um dos princípios, que a alimentação adequada e saudável vai derivar de sistemas alimentares socialmente e ambientalmente sustentáveis. Então, estamos falando da produção de alimentos adequados, saudáveis, especialmente in natura e minimamente processados: o nosso arroz, feijão, toda a nossa sociobiodiversidade de alimentos, e sem agrotóxico. O guia alimentar já parte desse princípio de que o sistema alimentar tem que ser ambiental e socialmente sustentável. É um princípio importante para a reforma também.
E ele traz como regra de ouro que a alimentação saudável deve ser baseada em alimentos in natura ou minimamente processados e preparações culinárias e que os ultraprocessados devem ser evitados. Ele também destaca que um dos obstáculos para que a população brasileira tenha acesso à alimentação saudável é o custo da alimentação. E aqui é importante dizer que já está muito bem mapeado pela ciência que preço e renda vão se destacar entre os principais determinantes do sistema alimentar.
Foi lançada este ano no Brasil uma pesquisa muito interessante de mapeamento dos hábitos alimentares nas periferias brasileiras, especificamente no Rio de Janeiro. Essa pesquisa perguntou para as pessoas o que influenciava o consumo alimentar delas. E as pessoas disseram que era a falta de acesso físico, ou seja, o ponto de comercialização é importante. Mas a falta de acesso financeiro é o principal para que essas pessoas não tenham alimentos adequados e saudáveis, ou seja, arroz, feijão, frutas, legumes e verduras. E quando as pesquisadoras perguntavam para essas pessoas se elas sabiam o que era uma alimentação saudável, elas respondiam que sabiam; se elas gostariam de ter mais acesso à alimentação saudável, elas respondiam que gostariam e que elas só não tinham mais acesso porque elas não tinham dinheiro para comprar.
Também achei importante trazer esse dado da FAO, de 2023, que diz que a alimentação na região das Américas é uma das mais caras do mundo, reforçando a importância de olharmos para isso.
E, por fim, como foi dito por várias pessoas ao longo do dia aqui na Câmara dos Deputados, a reforma tributária é uma oportunidade importante para que o Brasil avance numa estratégia econômica sustentável e resiliente que garanta alimentação adequada e saudável, promova a saúde e preserve o meio ambiente.
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É inadmissível, com o nível de evidência que temos, com os avanços que já fizemos, com as construções que já temos, que estejamos discutindo que ultraprocessado tem que estar na cesta básica e que qualquer tipo de alimento merece isenção fiscal.
Nesse sentido, eu gostaria de reforçar quais são as recomendações do IDEC para a reforma tributária.
Defendemos que o Decreto 11.936, o decreto da cesta básica, que já foi apresentado aqui pela Secretária Lilian, seja o principal orientador para a construção de estratégias de incentivo fiscal que venha a incidir sobre os alimentos.
Defendemos que a cesta básica seja composta só por alimentos saudáveis e que a alíquota reduzida de 60% também incida apenas sobre alimentos saudáveis. Ainda temos carne ultraprocessada recebendo incentivo fiscal, e o INCA já afirmou várias vezes o impacto negativo dessas carnes para o aparecimento de câncer na população. Então, é inadmissível que ainda tenhamos ultraprocessado recebendo incentivo fiscal diante do cenário que temos hoje — e reforço a importância desse decreto como orientador para qualquer tipo de incentivo fiscal que venha a incidir sobre os alimentos.
Também defendemos que se amplie o leque de produtos alimentícios ultraprocessados e que se incluam os agrotóxicos na lista de produtos a receberem o Imposto Seletivo. Tributar só bebidas açucaradas é insuficiente. Nós passamos o dia aqui discutindo a evidência sobre a importância de também ampliarmos esse rol de ultraprocessados que vão receber Imposto Seletivo e também acompanhamos o esforço importante que o Ministério da Saúde fez de relacionar a classificação dos ultraprocessados com a classificação do NCM e de alinhar com a linguagem tributária para que consigamos tributar os ultraprocessados. Então, é possível e necessário avançar nessa tributação e na inclusão dos agrotóxicos nessa lista.
E, por fim, defendemos que não sejam adotados mecanismos que beneficiem os agrotóxicos e que se criem estratégias para o incentivo à agroecologia e agricultura orgânica.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós que agradecemos, Ana Maria. Acho que todas as apresentações também serão disponibilizadas, bem como faremos uma síntese do seminário para encaminhar para o grupo de trabalho. Acho que é um encaminhamento que podemos assumir aqui.
Quero agradecer ao Graziano pela paciência. E hoje é um dia muito especial. A Ana Maria falava assim: "Eu tenho que falar de onde eu vim". Então, o Graziano também tem que falar de onde veio. E a nossa homenagem — e ele vai falar melhor, por isso pode ter 2 minutos a mais — é porque hoje o pai dele completaria 100 anos, o Sr. José Gomes da Silva, que foi um pioneiro nessa luta, não é, Graziano?
O SR. JOSÉ GRAZIANO DA SILVA - Padre João, muito obrigado por essas palavras. Meu pai foi o coordenador do programa de governo paralelo do Lula e foi quem fez a primeira proposta de segurança alimentar do Brasil. Depois, isso virou o programa Fome Zero, que eu tive a honra de poder implementar no primeiro Governo Lula.
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Eu estava lembrando aqui que meu pai foi um companheiro e muito amigo de uma pessoa que está fazendo muita falta nos dias de hoje, esse nosso gaúcho aqui, Adão Pretto, que foi um lutador pela reforma agrária e contra a fome. Fantástico!
Eu gostaria de convidar vocês para uma live amanhã, às 18 horas, do Instituto Fome Zero no canal do Youtube, que vai falar sobre as contribuições do meu pai, José Gomes da Silva, à questão agrária no Brasil.
Deputado Padre João, eu vou, aproveitando essa honrosa audiência que resiste bravamente aqui, fazer um item pequeno dentro do contexto geral do que nós estamos falando. A reforma tributária é a maior das reformas num sistema democrático. Ela mexe com todos os interesses possíveis. E é virtualmente impossível acomodar isso dentro de um regime democrático sem fazer muitas concessões. E muitas vezes as concessões que se fazem impedem de se aproveitar essa janela de oportunidades, como foi falado aqui. Eu achei importante os dois estrangeiros falarem este mesmo termo, window of opportunity, que está se fechando para o Brasil.
Este é o ponto em que eu vou insistir: a falta de uma dieta saudável. A nossa representante do IDEC falou bem sobre isso. Nós temos a dieta saudável mais cara do mundo. Não é a dieta básica. A dieta básica nós temos a mais barata do mundo, mas dieta saudável nós temos a mais cara do mundo. Por quê? Porque nós não produzimos o suficiente de frutas, verduras e legumes, como eu vou mostrar para vocês.
(Segue-se exibição de imagens.)
Essa imagem aqui mostra a disponibilidade de alimentos no mundo, segundo a FAO. Os malthusianos podem dormir sossegados porque a progressão per capita é muito superior ao consumo. Não há problema de produção no mundo, globalmente. Mas esse dado global, quando abrimos por região e por tipo de produto, mostra um quadro diferente. O amarelo mostra onde falta aquele grupo de produto. Vejam que, por exemplo, na África, falta tudo, exceto alimentos básicos, que lá é o caso da mandioca, do arroz, etc. O resto falta tudo, per capita. E assim vamos. Quando olhamos, ali, a América Latina, nós vamos ver, infelizmente, o que falta para nós, mas que sobra tudo do resto. Faltam frutas, verduras e legumes. O que tem isso?
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A FAO, 5 anos atrás, mudou de lado, como eu digo, e não foi por minha causa. Eu não estava mais lá quando isso aconteceu. E mudou de lado por quê? Ela deixou de defender os subsídios concedidos à agricultura por achá-los caros e ineficientes, e passou a defender que os subsídios dos agricultores fossem repassados para os consumidores. Então, se você quer aumentar o consumo de algum produto, em vez de dar o subsídio para quem planta, você dá o subsídio para quem precisa consumi-lo. E essa é a mudança fundamental. Infelizmente, do lado político, isso é quase inviável em boa parte dos países do mundo que têm lobby agrícola, como os senhores viram recentemente na União Europeia. Nesta Casa nem preciso falar como isso funciona, não é, Deputado Padre João?
A FAO também chegou à conclusão de que, quando se quer aumentar o consumo de algum produto, é preciso dar um subsídio específico a ele. Não adianta aumentar o imposto de outros produtos. Essa é uma conclusão fantástica. Por quê? Se você aumenta o imposto de determinado produto, por exemplo, um ultraprocessado, a possibilidade de substituição desse produto por outro com igualmente alto teor de açúcar ou de sódio é muito grande. Então, o imposto é relativamente ineficiente. Segundo as conclusões, também impacta muito a redução de gases do efeito estufa quando se passa o subsídio do produtor para o consumidor. Isso é óbvio, porque diminui o nível de produção que está sobrando no mundo. O mundo hoje tem um excedente de commodities, de produtos básicos.
Eu fiz questão de trazer esse gráfico, porque, nada mais, nada menos, foi publicado pelo jornal Financial Times, de Londres. Ali vemos, em azul, no grupo de países de renda média, caso do Brasil, o aumento do consumo de ultraprocessados em 12 anos. Nós estamos falando de aumento de consumo nas classes mais baixas, mas vejam que na classe média e nos países de renda média houve o aumento do consumo de ultraprocessados. Vale a pena destacar também o aumento do consumo de bebidas açucaradas, as soft drinks. São os dois pontos: alimentos ultraprocessados e bebidas açucaradas. Infelizmente, o Brasil está nesse caminho. Esses são os dados da POF, que já foram mostrados aqui anteriormente, e no gráfico estão mais explícitos. Mostra-se ali exatamente o aumento do consumo dos ultraprocessados, como está crescendo rapidamente no Brasil.
Queria destacar um ponto que tem sido pouco afirmado. Nós ainda estamos trabalhando, infelizmente, com dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2017-2018 — faz 5 anos, 6 anos. Com as transformações acelerando-se, como ocorre no Brasil, principalmente em relação à urbanização e às mudanças no perfil de renda da população mais baixa, nos 2 últimos anos, por exemplo — no pós-pandemia, com a pandemia no meio —, esses dados devem ter mudado muito. E, infelizmente, mudaram para muito pior, de acordo com as evidências pontuais que nós temos de análise de Municípios etc.
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Eu fiz um resumo dos estudos do Brasil. Depois eu vou apresentar o resumo dos estudos internacionais. Mas o que me chama a atenção no Brasil é que o segundo estudo — os dois primeiros estudos são da equipe do Prof. Carlos Monteiro, e ele assina junto, possivelmente seja uma tese — propõe, com todas as letras, que haja um imposto sobre alimentos não saudáveis para subsidiar o consumo das frutas e hortaliças. Estamos falando de 2010, provavelmente, então, há uns 15 anos, porque deve ter demorado uns 2 anos para ser publicado, e nós não fizemos nada, infelizmente.
O que já foi ventilado também é o aumento do preço desses produtos. O impacto das frutas, verduras e legumes é de mais de 300% no período de 2007 a 2023, 15 anos. Os valores são em reais, muito superiores. E vejam que o impacto do aumento entre ultraprocessados é praticamente a metade disso, 150%. Então, a mudança de preços relativos é brutal entre ultraprocessados e frutas, verduras e legumes. Eles estão cada vez mais baratos.
Eu vou procurar resumir minha apresentação. Hoje há uma evidência internacional indiscutível no sentido de que, para melhorar a qualidade da dieta, é preciso taxar alimentos ultraprocessados e subsidiar frutas e verduras e legumes. Não adianta fazer um sem o outro. Essa é a conclusão talvez mais importante da literatura internacional. Por quê? No estrato mais baixo de renda, as pessoas têm um orçamento limitado para ir ao mercado. Então, se elas compram uma maçã, deixam de comprar algo básico de comida. Há um efeito, por incrível que pareça, de substituição ao inverso. Quanto mais ultraprocessados elas comem, menos frutas, verduras e legumes elas consomem. Então, é preciso atacar simultaneamente os dois lados. Não adianta — essa é a conclusão —, ou adianta muito pouco, pelo efeito de substituição, taxar ultraprocessados se não houver um incentivo ao consumo de produtos saudáveis.
No eslaide estão representados os países que taxam bebidas açucaradas. Vejam que, infelizmente, o Brasil está fora, em branco, como se nada estivesse acontecendo. Somos um país que tem dois terços da população com sobrepeso.
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Aqui estão os países que aplicam selos — aí estão quase todos —, sobre os quais eu queria levantar um ponto importante: uma das conclusões é que esse caminho dos selos é um atalho para a taxação de ultraprocessados. Quer dizer, se formos partir para discutir a lista — discutir se vamos taxar a margarina, mas não taxar não sei o que lá, etc. —, perderemos o jogo. O lobby é muito forte. Temos que achar um jeito de, como eu digo, andar na estrada já aberta, no caminho já pavimentado, que é o dos selos. O produto que tiver selo será taxado — ponto. Esse é o caso chileno, país que ganhou essa batalha e reduziu a obesidade, principalmente em crianças.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Nós é que agradecemos, Graziano, ex-Diretor-Geral da FAO, ex-Ministro Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome.
A Simone falará por 1 minuto, trazendo a voz das mães metabólicas. Ela é uma mãe metabólica. Peço que você diga seu nome completo. Vou abrir uma exceção porque a maior parte dos que vieram estão nessa situação. Então, para falar na condição de mãe, concedo-lhe dois minutos. Por favor, cite seu nome e o segmento que representa.
A SRA. SIMONE AREDE - Meu nome é Simone Arede e sou da Associação Mães Metabólicas. Eu tenho um filho com uma doença rara, em razão da qual ele não pode ingerir proteína.
Quanto a todas essas falas sobre processados, ultraprocessados e impostos muito maiores, eu estou até com dor no peito só em pensar. O que acontece? Sobre esses pacientes acometidos de doenças raras, no Brasil inteiro não chegamos a 3.500 desses pacientes, mas são pessoas. Meu filho é uma dessas pessoas. Eles não podem comer frutas, verduras e legumes — aliás, essas são as únicas coisas que eles podem comer, mas de maneira controlada. Eu sempre dou o exemplo do brócolis, porque o meu filho adora o brócolis, mas ele não pode comer mais do que 60 gramas de brócolis por dia. Ele não pode comer feijão, carne de espécie alguma, leite de espécie alguma. Então, ele tem uma alimentação muito restrita: frutas, legumes e verduras, de maneira controlada. E ele fica com fome.
Então, para que ele não tenha essa fome, ele precisa de alimentos ultraprocessados, como vocês os chamam. Aqui no Brasil nós não temos uma classificação para esses alimentos, mas nos Estados Unidos e na Europa denominam-se alimentos para fins medicinais. E esses alimentos são muito caros. Como exemplo, um macarrão — podem olhar em qualquer site que venda esses alimentos - custa, convertendo para a nossa moeda, em torno de 60 reais, 12 euros por cada meio quilo. Então, chega aqui esse alimento ultraprocessado e, se esse imposto aumentar ainda mais, não vamos ter condições nenhuma de comprar nada — e já é um grupo muito pequeno que consegue comprar.
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O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Está bem. Acho que, para essa minoria, também devemos enxergar os desafios. Por isso tive essa iniciativa de conceder-lhe a palavra, até porque a senhora participou da reunião o tempo todo.
Mas acho que estão claras as evidências em relação aos ultraprocessados. Talvez, a solução seria adotarmos outra linha, um cashback específico ou alguma coisa para essa minoria. Digo isso porque, se abrirmos a porta aos ultraprocessados, virá a porteira inteira e será um desastre. Essa hipótese derruba todas as nossas falas que tivemos aqui.
O SR. PRESIDENTE (Padre João. Bloco/PT - MG) - Sim. O nosso desafio é como enxergar esse público especial — a senhora entendeu? Acho que é isso, para não perdermos de vista a situação.
Quero agradecer a cada um e a cada uma que nos deu essa contribuição. Alguns vêm há meses pensando como seriam essas várias atividades que tivemos ao longo do dia de hoje na Casa, mas estejam certas e certos de que este trabalho há de produzir frutos.
Um encaminhamento que sugeri aqui é fazermos uma síntese e encaminhá-la ao grupo de trabalho. E vamos continuar nessa luta, como também será feito com a outra proposta de lei em relação às grandes fortunas, em relação ao patrimônio.
Eu não tive notícia em relação à ADIN que estava sendo julgada hoje, pois é uma coincidência. Hoje seria julgada uma ADIN pelo STF em relação à concessão fiscal para os agrotóxicos. Não sei se saiu de pauta, mas seria julgada hoje também. Esperamos que, de fato, sejam eles taxados, como foi colocado aqui, com evidências e pesquisas. Esta é uma grande preocupação que temos.
E tudo isso, pessoal, agravou-se na pandemia. Houve um negócio assim assustador, porque, talvez, naquele momento, houve um descuido com a própria alimentação. Eu não sei o que houve, mas é preocupante como cresceram esses problemas. Na creche, vemos crianças com sobrepeso e obesidade; nos lares, pessoas sofrem com a questão da saúde mental. Visitei um hospital em Montes Claros, Graziano, e o diretor estava assustado também com a questão da malformação fetal. Quando se faz o rastreamento dessas mães, todas são oriundas da região de Jaíba, Janaúba, onde existe uma coisa absurda em relação a agrotóxicos. Dizem que até o lençol freático dali já está contaminado com agrotóxicos.
Então, tentam passar a informação de que Brasil é o celeiro do mundo e agora vêm com essa nova narrativa para defender os ultraprocessados, dizendo que o Brasil, além de ser o celeiro, é também o supermercado do mundo — tudo isso para fazer essa defesa. Mas sabemos que eles colocam salsichas, macarrão instantâneo e essas coisas todas como indispensáveis ao combate à fome e à miséria.
Ao saudar os que nos acompanharam pela Internet, fazemos um apelo. Acho que temos hoje presente um conjunto de associações e entidades que estão nessa luta há algumas décadas, há muitos anos. Mas acho que cabe também a cada cidadão fazer a sua parte: aquela mãe que ama o seu filho não vai comprar um biscoito açucarado, um refrigerante, enfim, não vai comprar para o seu filho esse tipo de alimentação.
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Não é amor quando se fala: "Ah! Mas ele está querendo". Há como expressar esse amor e carinho levando, de fato, uma alimentação saudável para os filhos. Cabe a cada cidadão também essa mudança de comportamento, e não deixar uma erosão na nossa cultura alimentar.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar o presente seminário, antes, porém, convido os Deputados e as Deputadas membros deste colegiado para a reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, e a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada amanhã, dia 13 de junho, às 9 horas, no Plenário 9, que vai debater a Adaptação climática.
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