Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 4 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 16 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
16:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 19ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
Deputado Marcos Pollon, no requerimento de V.Exa. que requer do Ministro da Justiça informações sobre a interpretação dada ao §1º do art. 79 do Decreto nº 11.615, de 2023, eu queria a autorização de V.Exa., para nós colocarmos também o questionamento sobre o art. 79, caput, que autoriza a permanência de armas de uso restrito adquiridas até a data da entrada em vigor. A pergunta é se o mesmo critério pode ser aplicado às armas de uso permitido e adquiridas até essa data. Pelo texto — olhem o que a D. Michele faz —, você pode ter uma arma de uso restrito, mas você não pode ter uma de uso permitido. Isso é uma coisa impressionante! Eu consulto V.Exa. se isso é possível.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Com certeza, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Obrigado, Sr. Presidente.
Ao ingressar nos átrios desta Casa, semanas atrás, fui surpreendido, logo na entrada do Anexo 2, por uma exposição que enaltecia o que inaugurou os movimentos comunistas no Brasil, a chamada Coluna Prestes. Era um bando de arruaceiros que percorriam vários Estados do Brasil e causavam terror e morte em vários lugares por onde passavam. Consta nos anais da história que eles adentravam as cidades, saqueavam, estupravam e matavam, tal qual Lampião e seus asseclas. É claro, posteriormente, o seu idealizador foi um dos grandes líderes do Partido Comunista do Brasil.
É um absurdo esta Casa não ter nenhum critério em relação a essas exposições, uma vez que, segundo consta, basta fazer um requerimento que se pode expor qualquer coisa. No ano passado, aconteceu uma exposição que enaltecia a maconha. É engraçado que, quando tentamos fazer requerimentos para trazer coisas que engrandecem a sociedade e enaltecem o desenvolvimento do País, a liberdade religiosa, a liberdade de expressão, a legítima defesa, sempre há algum problema. Nunca se consegue fazê-lo. Agora, para essas pautas abjetas e nojentas, sempre há aprovação.
Quero pedir a esta Comissão que nós deixemos externada nossa moção de repúdio a todos esses que enaltecem criminosos comunistas, que são tais quais ou piores que os nazistas.
E eu nunca me canso de recordar que o nome do partido nazista é Partido dos Trabalhadores, naquela velha prática de "xingue-os do que você é, acuse-os do que você faz". São eles os verdadeiros nazistas, fascistas e, claro, comunistas.
|
|
16:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, quero corroborar o Deputado que me precedeu.
Esse movimento de 1924 levou 23 dias de luta, começou no dia 5 de julho e acabou no dia 28 de julho de 1924. Inclusive o batalhão que comandei, o meu último comando na Polícia Militar, que foi o 1º Batalhão de Choque Tobias de Aguiar, nessa revolução, acabou sendo o quartel general das forças revolucionárias. Lembro que essas forças revolucionárias eram constituídas no seu comando de indivíduos do partido comunista. O que eles queriam realmente era baderna, tanto é que, em São Paulo, milhares de cidadãos civis foram mortos. Houve tanta mortandade que as pessoas foram enterradas nos jardins das casas, pois não havia lugar para se fazer túmulo. Não houve tempo, devido ao bombardeio de São Paulo, para se fazer cova no cemitério, e as pessoas foram enterradas nos jardins de casa.
Depois se criou toda aquela mentira e aquela falácia sobre a Coluna Prestes, que na realidade não era nem comodada pelo Prestes. Ele era tão falho na sua integridade que quem comandou foi o Miguel Costa, um major da Polícia Militar de São Paulo.
Louvo aqueles que combateram os comunistas e arregaçaram com eles, porque os expulsaram de São Paulo, correram atrás deles pelo Brasil todo em 1924, 1925 e 1926 e fizeram com que eles fossem internados na Bolívia. Esses homens têm, sim, que ser enaltecidos, porque lutaram contra esses canalhas, que queriam simplesmente fazer o que a Esquerda tenta fazer até hoje, que é implantar o socialismo e o comunismo no Brasil, como aqui o Deputado Pollon tão sabiamente falou, com o Partido do Trabalhador Nacional Socialista. O partido nazista é o Partido do Trabalhador alemão, é a mesma ação comunista, petista, fascista, nazista. Está tudo ali. É tudo farinha do mesmo saco, que não merece a nossa consideração.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Coronel Telhada.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sr. Presidente, eu subscrevo...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. quer subscrever?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Sim, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e Coronel Telhada querem subscrever.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - S.Exa. é um dos maiores especialistas em história militar aqui.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Eu também quero subscrever.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Eu quero subscrever também, Sr. Presidente.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Subscrevem também os Deputados Sargento Gonçalves, Coronel Meira e Sargento Fahur.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria também de subscrever os Requerimentos nºs 166 e o 167, que tratam de pedido de informações ao Ministro da Justiça e ao Ministro da Defesa, de autoria do Deputado Marcos Pollon.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Eu também subscrevo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k.
Com relação aos três requerimentos seguintes, do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do Deputado Gilvan da Federal e do Deputado Marcos Pollon, eu, preocupado para não desagradar os colegas ou fazer algo errado,
solicitei à Consultoria Legislativa e à Presidência da Casa uma nota técnica da Assessoria Jurídica das Comissões. Eu vou ler uma delas aqui, porque as outras são extensas, porque assim talvez V.Exas. possam entender o meu posicionamento como Presidente, que tem que ser imparcial:
|
|
16:45
RF
|
Cuida-se de solicitação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a respeito da pertinência temática do Requerimento nº 170, de 2024, apresentado pelo Deputado Marcos Pollon e outros, cujo objetivo é a convocação do Sr. Ministro Paulo Pimenta, da Secretaria Extraordinária da Presidência para apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul acerca dos fatos relacionados ao referido requerimento. Em relação à questão da necessária ligação da pertinência temática da Comissão e das áreas de atuação de Ministro de Estado, a Presidência da Câmara dos Deputados tem firmes precedentes que sempre reforçam a imperiosa observação dos pontos de contato entre a competência funcional de determinado Ministro e o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.
É da pertinência entre essas competências que insurge o lídimo direito de Comissão convocar determinado Ministro de Estado. Citem-se os precedentes colimados nas Questões de Ordem nº 18, de 2023; nº 369, de 2017; nº 414, de 2014, bem como os Recursos nº 9, de 2022, e nº 12, de 2019.
As competências do Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para apoio à reconstrução do Rio Grande do Sul estão previstas no art. 2º da Medida Provisória nº 1.220, de 2024. Por seu turno, as competências da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado estão contidas nas alíneas do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara do Deputado. Não se detecta, 'prima facie', uma correlação entre as competências da referida Secretaria com as da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado embora os supostos fatos que ensejaram o referido requerimento de convocação estejam sendo listados como crimes. Ademais, deve-se observar também que os fatos imputados ao referido Secretário datam de 7 de maio do corrente ano, constando que a medida provisória que cria a referida Secretaria é datada de 15 de maio de 2024, ou seja, após os atos praticados.
Assim sendo, além de não se vislumbrar uma convergência entre os campos de atuação, nota-se que o fato imputado ao Ministro é anterior à sua assunção ao cargo de Secretário Extraordinário da Presidência da República para apoio à reconstrução. Nesse sentido, o Departamento de Comissões entende, conforme os precedentes acima colacionados, salvo melhor juízo, que o Requerimento nº 170 e os seguintes nº 163 e nº 162 tratam de assuntos que não se enquadram nas competências da citada Secretaria Extraordinária da Presidência da República, bem como cuidam de fatos anteriores à própria criação do referido órgão.
|
|
16:49
RF
|
i) nos arts. 2º e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, que atribui competências às comissões para convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
ii) nas Questões de Ordem nº 414, de 2014, nº 369, de 2017, nº 18, de 2023, e Recurso nº 12, de 2019, que foram categóricos quanto ao não cabimento de requerimentos análogos, inclusive anulando apreciações já realizadas — este é o meu maior receio: anular o que nós fazemos aqui —,
somos de opinião que a proposição, Requerimento nº 170, de 2024, é inconstitucional e antirregimental, razão pela qual não cabe à Comissão de Segurança Pública conhecê-la e tampouco apreciá-la.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, eu vou, depois, pedir os textos para ler com todo o cuidado, ver quais são os remédios administrativos, regimentais e constitucionais que eu tenho à disposição. Eu respeito a decisão de V.Exa. e sempre deixei isso bem claro. V.Exa. tem de mandato o que eu tenho de idade. Então, eu estou aqui para aprender com V.Exa.
(Risos.)
O que me incomoda, Presidente, e eu vou externar com todo o respeito do mundo é: o Montanha — quem é jovem não vai se lembrar, mas era o apelido, na planilha da corrupção da Odebrecht, dado ao Deputado Paulo Pimenta, porque eles se tratavam por apelidos na hora de fazer os repasses da propina, segundo os autos do processo — utiliza o aparato estatal, as forças policiais, a Polícia Federal, o Ministério da Justiça, para fazer persecução penal de adversários políticos.
O que me causa preocupação é que se nós, que cuidamos da segurança pública, no macro e no micro, permitirmos a avacalhação das instituições, isso será ruim para o Brasil, isso será ruim para o País, isso será ruim para a democracia.
Então, eu não vejo Comissão com mais pertinência temática do que a presente, por várias razões. A primeira é que o que ele fez é crime, no mínimo, de abuso de autoridade. Nós estamos fazendo, no gabinete, todas as notitiae criminis e vamos buscar a persecução penal adequada ao suposto infrator.
|
|
16:53
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Agradeço demais a sua compreensão.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Presidente, e se convertêssemos em convite? Parece que convite é de livre... Podemos convidar qualquer um, mesmo sem pertinência temática.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj me informou que ele já vai à CCJ, então...
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - É que aqui é melhor, Presidente. O clima desta Comissão é extremamente mais agradável.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Não adianta assumirmos o papel e depois falarem: "Não. Só vai valer a da CCJ".
Reconheço o seu conhecimento jurídico. Mais uma vez, peço a V.Exa. que me ajude, então. Eu gostaria muito de poder convocar, mas eu não posso aprovar aqui uma coisa, e tenho certeza... Já falei com o Presidente, e ele disse: "Se aprovar, eu vou anular". Então, para que vamos fazer isso? Dar murro em ponta de faca? Já estou velhinho demais para isso, eu e o Deputado Osmar Terra, nós dois.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu gostaria de, em primeiro lugar, tranquilizar os colegas. Na CCJ, enfrentamos a questão da pertinência temática, também, foi questionado pela Esquerda, mas justamente porque era um requerimento de convocação, e tínhamos votos para aprovação, foi negociado, num primeiro momento, o convite.
Então, já está marcado para o dia 11 ou 12 deste mês. Dia 11 de junho é aniversário do meu pai, inclusive estou pensando em convidá-lo para participar dessa festa que vai ser a presença do Montanha na CCJ, mas esse é o panorama. Então, os colegas podem ficar tranquilizados que não deixaremos de questionar.
Neste mesmo assunto, Presidente, eu queria destacar o quão importante é o nosso trabalho. No caso do Ministro Alexandre de Moraes, no aeroporto de Roma, a Polícia Federal já tinha se manifestado pela atipicidade da conduta, ou seja, não indiciou nenhuma das pessoas que estavam, nessa oportunidade, no aeroporto de Roma, por nenhum crime praticado contra o Ministro. E, no Brasil, temos uma lei, que é o Estatuto do Delegado de Polícia, temos o Código de Processo Penal, a Constituição Federal, que fala do papel do delegado de polícia na investigação criminal.
Por motivos que não conhecemos, esse delegado foi substituído, foi colocado outro delegado no caso, que indiciou todo mundo e depois ganhou uma aditância. Adido! Não posso falar pela Polícia Federal o que significa uma aditância. Acho que talvez o Deputado Sanderson possa nos esclarecer quais são as consequências, mas meu pai é coronel do Exército, os assessores parlamentares e do Exército podem informar que a aditância é um prêmio.
|
|
16:57
RF
|
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Vou tentar contribuir. E se nós aprovássemos em formato de convite e juntássemos com o da CCJ e negociássemos para fazer sessão conjunta?
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Já foi feita essa proposta aqui, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Já foi feita essa proposta, mas, vejam bem, vamos ter problema com relação a...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Não, acho que V.Exas. já foram contempladas na CCJ. O trabalho de V.Exas. é meritório na persecução da verdade com relação ao Ministro, mas a nossa Comissão está tão boa, está sendo tão respeitada, está sendo... Então, se conseguirmos alterar a parte do Regimento, fazemos isso. Eu agradeço.
Assim, por todo o exposto, eu retiro da pauta, de ofício, os seguintes Requerimentos: 162, 163 e 170.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, deixe-me incluir no último Requerimento nº 176.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O do blocão? Aquele que foi...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - É o Requerimento nº 176, quero pedir a inclusão de um representante do Ministério Público do Trabalho, para que seja inquirido a respeito, ou ouvido, para que contribua acerca do objeto do requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Sanderson, já há oito candidatos, e só podem oito.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Bem, fica registrado para que, na medida do possível, a Secretaria da Comissão, havendo a desistência de alguém, possa incluir um representante do Ministério Público do Trabalho, que é um agente ministerial — não é do Ministério do Trabalho, é do Ministério Público do Trabalho —, para participar e ser ouvido a respeito.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Sem dúvida. Fica a Comissão...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, eu gostaria de um tempo para falar sobre essa questão do indiciamento feito pela Polícia Federal. Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode falar. Depois falará o Deputado Sargento Fahur.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Pois é, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Sanderson, eu cometi um engano. Eu pedi ao Deputado Coronel Telhada, que tinha um requerimento extrapauta sobre uma moção de pesar pela morte de um sargento. E ele, gentilmente, retirou o requerimento, para não cair a sessão. Eu combinei que ele faria menção a esse fato e, na semana seguinte, colocaríamos o requerimento na pauta.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Obrigado, Presidente. Obrigado aos demais Deputados. Vamos deixar para a semana que vem essa moção de pesar, Sr. Presidente. Eu estava pedindo a extrapauta hoje, mas ficará para a semana que vem, em virtude do falecimento de um amigo nosso, policial militar, o 2º Sargento PM já aposentado, Claudionor Delfino da Silva, de 67 anos, que morreu, neste final de semana, durante um roubo no bairro do Morumbi, na zona sul.
Ele estava fazendo a escolta de uma carga de eletrodomésticos e foi morto a tiros de fuzil por dois criminosos, que se evadiram logo em seguida, porque são covardes. Atiram e fogem esses canalhas. E, apesar dos esforços e do socorro imediato, lamentavelmente o Sargento Delfino não resistiu aos ferimentos e veio a óbito após ser conduzido ao hospital da região. O caso foi encaminhado ao 89º DP.
|
|
17:01
RF
|
Esta é a triste realidade do policial militar não só em São Paulo, mas em todo o Estado brasileiro, onde o Governo atual defende criminosos, valoriza terroristas como do MST, valoriza criminosos achando que esses criminosos têm o direito de defender a família, enquanto policiais militares, policiais civis e guardas civis vítimas de ocorrência estão sendo mortos.
Mas o Governo do PT não está preocupado com a vida do cidadão. O Governo do PT gosta de defender bandido. E quando falávamos isso antigamente, muita gente dizia: "Nossa, que absurdo!" Não é isso, Deputado Fahur? Nós temos comprovado nesta Casa que o Governo do PT e do PSOL defende bandido. Qualquer projeto de endurecimento de penas que nós colocamos aqui, de imediato eles se posicionam contra. Para nós aprovarmos a saidinha agora foi um parto. E ainda, na Internet, eu vi até uma Deputada do PT — de que não vou citar o nome porque não gosto dela, não vou dar cartaz para quem não merece — falando que o STF vai derrubar o projeto. Quer dizer, eles são um bando de canalhas, só valorizam o crime. Enquanto isso, o Sargento Delfino foi morto e enterrado, deixando família. E, como ele, centenas de policiais militares e pais de família, todo dia, estão falecendo. Esta é a triste realidade do Brasil.
Fala-se em violência no Brasil. O problema do Brasil não é a violência, o problema do Brasil é o crime. A violência cresce com o crime porque, quando praticada pelo criminoso, é realmente uma violência, mas, quando praticada pela polícia, não é violência, é uma ação necessária para reter a ação do criminoso.
Então, com relação ao crime, nós temos que agir com força e com energia. Todo mundo é policial aqui e sabe que a única linguagem que o vagabundo entende é a linguagem da força, é a lei do cão, é a lei que existe na cadeia. Vejam se vagabundo na cadeia cresce. Ele pode crescer para falar mal de polícia, mas lá ele não cresce, não, porque um nego vai até fazê-lo virar mulherzinha lá dentro. Portanto, a realidade é esta: vagabundo é bom aqui fora, com uma arma na mão, lá dentro vira mulherzinha.
Está na hora de nós entendermos que, neste País, ou nós enfrentamos o crime da maneira que tem que ser enfrentada ou nós não vamos resolver o problema da segurança pública. Se passarmos a mão na cabeça de vagabundo, se dermos privilégio para vagabundo, jamais resolveremos o problema da segurança pública. Vagabundo só entende a lei do cão. É assim que tem que ser: simples.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu não poderia deixar um assunto passar batido. Estive, agora há pouco, na CCJ, onde estava em discussão a PEC 45/23, a chamada PEC das Drogas, que criminaliza a posse e o porte de qualquer tipo de droga. Mas acabou que o PSOL e os outros puxadinhos do PT pediram vista, e a PEC só voltará na semana que vem.
|
|
17:05
RF
|
Eu digo a cada um dos senhores — pelo que estou observando aqui, quem não é policial tem uma experiência gigantesca de vida — que trabalhei por 35 anos na Polícia Militar, combatendo o crime. E o crime que eu combatia com mais gosto era o de tráfico de drogas e de uso indiscriminado de drogas.
A Praça da Catedral, em Maringá, agora está isolada porque está sendo reformada. Lá as famílias ficam se divertindo, mas se juntam grupos de sete, oito ou dez usuários de droga e ficam fumando maconha, sem contar a cocaína e o crack, que é menos um pouco. Eu estava jogando bola com os netos lá. A bola caiu no meio daqueles maconheiros, um neto correu para buscar e voltou grogue de maconha falando: "Maconha, vô, maconha!" Isso é um absurdo.
O usuário é um dos principais responsáveis por todos os crimes que acontecem em relação às drogas. O maldito do usuário é o responsável porque pratica furtos, roubos e inclusive assassinatos. Muitas vezes, a vítima de assalto nem reage, mas é morta por um usuário que está ali na vontade de conseguir um dinheiro para usar drogas.
Em Maringá, é uma praga de usuário andando para lá e para cá. E, como eu falo, quem paga Internet por fio durante 30 dias tem o sinal por 10 dias, pois, nos outros 20 dias, fica sem fiação e a empresa tem que colocar fiação. Essas desgraças furtam, roubam, matam, estupram. Houve o caso de uma personal trainer que foi estuprada em Maringá, saindo para a academia, às 5 horas da manhã. Um desses crackentos desgraçados acabou rendendo-a para assaltar. A jovem estava com roupa de academia, e ele acabou levando-a para o apartamento, onde a estuprou. Depois, ele foi preso pela Guarda Municipal.
Então, eu vou falar aqui sem medo de errar: quem defende a liberação de drogas é tão sem-vergonha quanto o usuário de droga. Nós temos que coibir o uso de drogas, temos que endurecer a vida de quem usa drogas. Inclusive, Presidente, deve ser preciso fazer exames toxicológicos para ser candidato a Deputado Federal, senão vem essa maconheirada das desgraças aqui, que estavam gritando lá na CCJ e só falam asneira, como se existisse só o negro, a população preta. Quer dizer, eles não sabem nem o que falam e precisavam sentar-se no banco de uma viatura da Polícia Militar pelo menos umas 2 horas por dia.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Fahur.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Obrigado, meu Presidente e ilustres Parlamentares.
Eu quero fazer um registro aqui sobre, mais uma vez, o STF, o Supremo Tribunal Federal, Deputado Osmar Terra, que teria que servir como exemplo para as demais Cortes, seja o STJ, os tribunais regionais, os juízes de primeiro grau. Mas é justamente o STF aquele que quebra paradigmas, inclusive atuando contra a legislação brasileira, cometendo gafes, para dizer o mínimo, que nos envergonham demais, Deputado Coronel Meira.
|
|
17:09
RF
|
Eu quero me referir aqui a um indiciamento feito pela Polícia Federal do empresário Rodrigo Mantovani Filho, da sua esposa, Andreia Munarão, e do Sr. Alex Zanatta pela prática, em tese — bem em tese —, de calúnia contra o Ministro Alexandre de Moraes, ato esse acontecido ato no Aeroporto Internacional de Roma, na Itália.
Em fevereiro deste ano, um delegado da Polícia Federal já tinha feito a conclusão do inquérito e o tinha encerrado sem o indiciamento, porque sabemos que calúnia é um crime de menor potencial ofensivo. Isso foi colocado, em 1995, na Lei 9.099, que diz que, no caso de crimes de menor potencial ofensivo, crimes cujas penas sejam de até 2 anos ou contravenções penais, não cabe instauração do inquérito policial, é feito termo circunstanciado, não cabe indiciamento, porque indiciamento é um ato complexo, formal. Por isso, quem quer que seja, a partir de 1995, e isso quem determinou foi o Congresso Nacional, todos aqueles que cometam crimes de menor potencial ofensivo, contravenção penal não podem ser indiciados.
O delegado da Polícia Federal, em fevereiro, disse: "Não vou indiciar porque é crime de menor potencial ofensivo". Além do mais, disse que, seguindo o princípio da territorialidade — o crime foi cometido lá na Itália, ou seja, a 10 mil quilômetros do Brasil —, não pode um crime cometido lá na Itália ser penalizado aqui no Brasil.
Pois bem, o inquérito foi encaminhado ao STF, e o Ministro Dias Toffoli mandou devolver o inquérito, dizendo que tinham que ser indiciados os três cidadãos, que teriam — repito, teriam, porque não ficou comprovado — agredido S.Exa. a Majestade Alexandre de Moraes.
Então, o novo delegado indicado da Polícia Federal foi lá e indiciou esses três cidadãos, sem prova de nada, porque, como eu disse, teriam agredido ou cometido uma ofensa caluniosa ao Ministro Alexandre de Moraes, que não sabemos nem o que estava fazendo na Itália. Parece que estava passeando na Itália. Será que estava passeando com dinheiro público, Deputado Coronel Meira?
Esse é mais um exemplo de deturpação do nosso STF, que, ao invés de cumprir a Constituição, cumprir as leis, é o primeiro a desobedecer a elas. Se a Lei 9.099 é muito clara em dizer que não cabe indiciamento em crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima é de até 2 anos ou contravenções penais, não cabe, e não é um Ministro do STF que vai dizer como a lei encara situações sociais como essa.
Então, aqui fica o nosso registro. Para a semana que vem, o meu gabinete vai fazer a convocação do Ministro da Justiça, mais uma convocação, para que ele venha falar sobre isso. Ele é o chefe da Polícia Federal. Eu fiquei durante 25 anos na Polícia Federal e nunca vi essa história de indiciar, não indiciar, desindiciar. Uma situação como essa é algo passível inclusive de punição administrativa do delegado que fez esse indiciamento, porque ordem ilegal não se cumpre. "Ah, mas eu recebi determinação do Ministro do STF para indiciar." Então, que indicie o próprio Ministro do STF. Ele não faz tudo? Ele é o Ministério Público, é autoridade policial, é juiz, é executor. Fazem tudo. Vamos convocar o Ministro da Justiça, o Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, para que venha falar por que a Polícia Federal retomou o inquérito, fez o indiciamento, quando não cabia o indiciamento. Qualquer aluno do primeiro semestre de Direito sabe que esse indiciamento é uma heresia jurídica. E, mesmo assim, a Polícia Federal botando 70, 80 anos de história no lixo para cumprir caprichos de Ministro do STF.
|
|
17:13
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Sanderson.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Brasil.
Nobre Presidente Alberto Fraga, apesar de todo o seu esforço e o de todos nós em abrir um canal de negociação verdadeiro a fim de obter resultados positivos para a segurança pública do Brasil, com o Ministério da Justiça — eu sou louco que se crie o Ministério da Segurança Pública —, questionamos muito o papel do Ministro Ricardo Lewandowski.
Temos lá, nobre Deputado Sanderson, um Flávio Dino, que já sabíamos quem era, qual era a origem dele. Flávio Dino era bandido! Flávio Dino chegou descaradamente a dizer que mandava na Polícia Federal, que a Polícia Federal pertencia a Lula. Ele esqueceu que a Polícia Federal é uma polícia de Estado, não é uma polícia política, de partidos políticos, não. E o que vemos é o Ministro Ricardo Lewandowski lavando as mãos, o Pôncio Pilatos de hoje.
Ministro, a Polícia Federal, a PRF, a Polícia Penal, Federal, todas estão sob o seu comando, sob o comando do Ministério da Justiça.
Graças a Deus, temos um excelente canal com o Ministro da Defesa, José Mucio Monteiro, um homem conservador, sério, que está provando que quer nos ajudar a sairmos do problema seríssimo criado por esse novo Presidente que faz o L, que está sendo totalmente contra a sociedade, o Ministro defende Deus, pátria, família e liberdade.
Então, quero registrar que ele tem que assumir o seu papel de Ministro da Justiça. Isso não pode. Aqui estamos fazendo um esforço enorme, faraônico, para conseguirmos negociar, abrir os canais e chegar às soluções.
Deputado Sargento Fahur, a Assembleia Legislativa do Paraná foi invadida ontem, uma barbaridade! Invadiram a de São Paulo um dia desses. Então, isso também tem que ser registrado.
Eu quero saber do Xandão. Como é, Xandão, o que você diz? Já basta o ocorrido no aeroporto, em que o grande beneficiado, a grande vítima, o Ministro Alexandre de Moraes, foi agredido por uma família. Então, queremos colocar isso com muita tranquilidade.
Lembro que amanhã teremos uma coletiva de imprensa às 15 horas sobre o PL 1.123/22, que trata das eleições diretas para a OAB, e também às 17 horas, no Plenário 12, continuaremos debatendo o tema. É fundamental haver eleições diretas para a OAB. A OAB tem um papel importante na sociedade brasileira. A OAB tem que ser independente.
E o que vemos na OAB que está instalada em todos os Estados é uma grande harmonia, eu diria até, uma grande máfia. Há muito dinheiro, senhores. Quem está dizendo é o Deputado Coronel Meira. Há muito dinheiro. Estão guardando isso. Lá é capitania hereditária, passa de pai para filho, está tudo acertadinho. Isso não pode continuar.
Trago também uma boa notícia. No dia 11 de junho agora, aniversário da minha Polícia Militar de Pernambuco, com a aquiescência do nosso Presidente Alberto Fraga,
vamos levar esta Comissão para Pernambuco, a fim de fazermos a reunião plenária na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Isso já foi autorizado pelo seu Presidente, o Deputado Estadual Álvaro Porto. Os Deputados vão receber V.Exas. muito bem.
|
|
17:17
RF
|
Estamos levando alguns palestrantes. O capitão Guilherme Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo, já confirmou a presença. O Rodrigo Pimentel vai falar sobre crime organizado no Rio de Janeiro.
Sugeri ao Deputado Alberto Fraga que se faça pelas regiões. Vamos começar por Pernambuco, pelo Nordeste, que está sofrendo com o crime organizado. Temos que debater e enfrentar isso. Todos esses são nossos convidados.
Peço àqueles que têm interesse na Comissão de Segurança Pública e queiram participar que informem à nossa assessoria de gabinete, para que possamos recebê-los. Vamos fazer esta reunião nos dias 28, 29 e 30, é um fim de semana. Convidamos também os Governadores de São Paulo e Goiás.
Agradeço ao Deputado Alberto Fraga, que ligou hoje para o Governador de Goiás e fez o convite, para que ele mostre como funciona e mostre o papel de um Governador que está ao lado da Polícia Militar, das polícias, da segurança pública. No caso, hoje, os que mais se destacam são o Governador de São Paulo, Tarcísio, e o Governador de Goiás.
Agradeço a V.Exa., Deputado Fraga, a oportunidade que está dando ao povo nordestino, a Pernambuco de ter, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, um naipe de Deputados Federais como os desta Comissão, para discutir, enfrentar e dar sugestões. Estamos indo não só para criticar, mas, sim, para levar sugestões, a fim de realmente mudarmos a segurança pública no Nordeste e no Estado de Pernambuco.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Fraga, mais uma vez, cumprimento V.Exa. e também os Deputados Coronel Meira, Eduardo Bolsonaro, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur.
Quando criança e até depois, quando entrei na faculdade de direito, Deputado Eduardo, o STF tinha uma aura de algo sagrado. A OAB também tinha uma aura de instituição sagrada. Hoje, tanto a OAB quanto o STF nos envergonham.
A OAB agora vai entrar com uma ação para derrubar aquilo que o Parlamento, em cinco votações, decidiu. Não pode a OAB, nem o STF, nem ninguém, no que diz respeito à legislação, contrariar a vontade do Parlamento brasileiro. Nós aqui — e não Ministro do STF e muito menos Presidente da OAB — representamos a população brasileira. Então, a OAB e o STF nos envergonham demais.
|
|
17:21
RF
|
O fato é que apresentaram uma nova portaria. Dali, do Palácio do Planalto, hoje, com Lula e companhia, não sai nada que preste. Apresentaram uma portaria para desincentivar os policiais a trabalharem. Querem colocar câmeras corporais, bodycams, para vigiar a ação do policial. Imagine, cada um dos policiais vai ter um corregedor na sua cola, por 24 horas. Para quê? Para proteger a vagabundagem. Nós não temos colete balístico nem arma. Os policiais não têm munição, não têm treinamento, não têm sequer salário. E esses canalhas vêm com esta: "Vamos botar uma bodycam para controlar". E usam argumentos mentirosos, dizendo que é para proteger o cidadão. No entanto, é para proteger vagabundo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quero falar, Deputado Sanderson, da incoerência da OAB, que diz que é contra as armas e a favor do desarmamento, mas quer que os advogados tenham porte de arma. Quer dizer, trata-se de uma instituição que, realmente, depende muito de quem está na Presidência.
Com relação às câmeras de monitoramento, para vocês terem uma ideia, São Paulo, que tem 90 mil homens, só comprou até agora 12 mil câmeras. E isso implica um gasto de 160 milhões de reais por ano. Eu não sei por que o Governo Federal acha que, através de uma portaria, intervém nos Estados. Além disso, ele está dizendo que quem paga é o fundo constitucional, que não tem dinheiro para comprar armamento, viatura, munição. Gente, é falta do que fazer!
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Sr. Presidente, eu estava vendo aqui que o Requerimento nº 2, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que convoca o Ministro da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, foi retirado de ofício. Eu entendo que V.Exa. consultou a Consultoria da Casa e disse que não existe pertinência temática. Estou no meu terceiro mandato. V.Exa. é um Deputado experiente nesta Casa, e sabemos como as coisas andam e caminham aqui dentro.
Quero dizer o seguinte: há mais de 1 mês, eu estou tentando chamar o Ministro Paulo Pimenta para vir aqui. Recentemente, foi aprovada a convocação dele para comparecer na CCJC. E todos nós sabemos que uma audiência do Ministro Paulo Pimenta na CCJC, comparada com a que pode ser aqui, vai ser um passeio no parque, perto do que os Deputados desta Comissão poderiam fazer com esse Deputado, que passou 4 anos chamando meu pai de genocida, na maior hipocrisia que eu já vi na minha vida.
Eu não entendo que seja uma falta de pertinência. Sou um Deputado Federal que está sob investigação. E, a pedido desse Ministro, eu não posso sequer convocá-lo para vir à Comissão de Segurança Pública, que é a Comissão teoricamente dominada pela Direita. Pertinência temática? Eu estou sendo investigado criminalmente!
Presidente, faço um apelo a V.Exa. para que, de ofício, reveja essa condição. Não faz o menor sentido que essa matéria não seja aprovada. É desonroso, para nós aqui, não podemos colocar aqui... E olhe que eu já fiz tratativas aqui com outros colegas nos bastidores, falei com um, falei com outro, sobre a possibilidade de extrapauta.
Eu entendo que será uma verdadeira desonra para esta Comissão se ele não vier aqui. Inclusive, vou conversar com os outros colegas para ver o que pode ser feito, para que forcemos esse tipo de situação. Em matéria criminal, não haver pertinência temática para se convocar esse Ministro para vir aqui? Se esse Ministro der um espirro, ele tem que vir aqui. O que não faltam são motivos para ele vir aqui. Ele, inclusive, tem o apelido de "Montanha", segundo o site G1, na lista da Odebrecht. Ele tem que sentar aqui e dar explicações sobre o motivo de estar processando não só Parlamentares — eu e o Senador Cleitinho —, mas também youtubers e jornalistas, que estão sendo processados por fake news.
|
|
17:25
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Eduardo Bolsonaro, V.Exa. não estava aqui quando eu li... São três questões de ordem: a Consultoria das Comissões, a Consultoria Legislativa da Casa e o parecer da Secretaria-Geral da Mesa.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, faça isso. Faça isso, Presidente. V.Exa. está matando no peito... A imagem de V.Exa. está sendo desgastada por conta disso, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu não tenho preocupação com isso, Deputado. Eu tenho preocupação em sermos desmoralizados. E eu digo claramente a V.Exa.: enquanto estivermos aqui, nós não vamos ser desmoralizados. É isso o que eu quero. E aquilo que tentamos conseguir temos conseguido.
Agora, eu confesso a V.Exa. — aí é a minha opinião — que eu não vi até agora o crime praticado pelo Paulo Pimenta. Acho, sim, que o que ele fez contra V.Exa. foi abuso de autoridade. Eu concordo com isso. E aí está a questão temática. Eu não tenho como chamá-lo aqui. Eu gostaria muito, Deputado Eduardo, de fazê-lo. Pode ter certeza disso. Agora, ou resolvemos isso de uma vez por todas no Regimento, ou nós vamos ficar passando esse tipo de, vamos dizer assim, constrangimento.
Não me faz bem ver colegas se levantarem e me chamarem de governista. Isso é piada. Eu sou Oposição nesta Casa há 16 anos. Eu nunca fui Governo nesta Casa, porque, quando o seu pai era Presidente, eu não tinha mandato. Meus mandatos foram: dois durante o Governo Lula, um e meio durante o Governo Dilma e um pouquinho durante o Governo Fernando Henrique Cardoso. Então, eu não sou Governo. Não quero ser Governo. Não tenho benesses do Governo. Estou lutando para que nós possamos pelo menos sair desse vexame. Se não podemos convocar, eu não vou convocar, para chegar lá e desconvocar. Isso, para nós, é pior.
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP) - Presidente, desculpe. Eu entendo. Compreendo a posição de V.Exa. Jamais falei que V.Exa. é governista.
Fica difícil explicar para o meu eleitorado por que antigamente, quando achavam uma conta do Paulo Guedes em outro país, chamavam-no aqui ou, quando ocorria um erro na execução da intervenção no Rio de Janeiro ou matavam uma pessoa que era inocente, etc., chamavam o General Heleno aqui. Agora, o Ministro me coloca sob investigação criminal, o que teoricamente pode me colocar sob risco de ser condenado e ir para a cadeia, e não podemos chamá-lo para vir à Comissão de Segurança Pública?
No que depender deste Deputado, conte comigo, para nós detonarmos essas orientações. Digo, mais uma vez: se for por conta disso, eu peço, por favor, que convoque o Ministro e deixe que os outros se queimem. Não vai ser nenhuma desmoralização. Vai ser desmoralização para eles ter que vir a público e explicar o porquê disso. Diga-se de passagem, durante o Governo Bolsonaro, nunca isso foi feito, nunca houve esse trato entre Congresso e Presidência da República. E olhe que jogaram bola com réplica da cabeça do meu pai, havia editorial da Folha de S.Paulo dizendo: Por que torço para que Bolsonaro morra, etc. V.Exa. conhece muito bem isso. Não estou aqui fazendo explicação nem afronta. Se tudo isso aconteceu e nunca foi colocado um Deputado Federal sob investigação, por que isso aconteceu agora? Porque eu compartilhei a matéria da Folha de S.Paulo eu estou sob investigação?
Algo eu tenho que fazer. É desmoralizante para mim eu dizer isso para os meus eleitores. Eles vão dizer: "Eduardo, o Paulo Guedes já foi lá e foi chamado de tchutchuca do Centrão. Se o pessoal fizesse qualquer coisa, chamavam o General Heleno ou o MD". E agora, quando acontece algo gravíssimo — isso é gravíssimo, Presidente! — nesta Comissão, a qual nós dominamos, e, no meu entendimento, há pertinência temática, não podemos proceder dessa maneira?
|
|
17:29
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Prometo a V.Exa. que nós vamos buscar um entendimento.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, primeiramente, quero me solidarizar com o Deputado Eduardo Bolsonaro e com todos os demais colegas.
Quando atacam um Deputado, não atacam apenas um Deputado, mas atacam também o povo brasileiro, a nossa democracia. E, por isso, sinto-me atacado também, Coronel Alberto Fraga. Tenho certeza de que V.Exa. fica tão angustiado quanto eu, e iremos buscar, se Deus quiser, uma possibilidade de trazer esse sujeito aqui para nos dar explicações. Se ele ataca a democracia, ataca a Constituição. Então, ele precisa dar explicação ao povo brasileiro. E aqui é a Casa onde ele deve dar essa explicação.
Sr. Presidente, gostaria de chamar a atenção desta Comissão para um tema também muito importante, rapidamente, aqui nesses 2 minutos que me restam, e do povo que nos ouve nesse momento, para o nosso Estado do Rio Grande do Norte. Todos sabem aqui que, há mais de 1 ano e meio, eu falo sobre a violência, a criminalidade, as organizações criminosas que têm tomado conta do Estado do Rio Grande do Norte, de várias cidades. Hoje não é mais apenas da capital, das cidades grandes, mas também das cidades pequenas que as organizações criminosas estão tomando conta.
Infelizmente — infelizmente —, há um risco muito grande aqui, e eu trago essa denúncia, da possibilidade do uso político das forças policiais, ou do próprio Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com todo respeito a essas instituições. Por que eu falo isso, Sr. Presidente? Nos últimos dias, houve operações do Ministério Público e da polícia investigativa daquele Estado, a Polícia Civil, para prender policiais militares, para prender operadores de segurança pública.
Eu não vou passar a mão na cabeça de sujeito algum. Se ele cometeu crime, que pague pelos crimes cometidos. No entanto, é muito estranha a forma de condução dessas operações policiais. Os policiais são, em sua maioria, de um batalhão que é referência em combate à criminalidade, batalhão do qual eu fiz parte, formado, em sua maioria, por homens e mulheres honrados, que combatem o crime, que dedicam a vida a proteger a sociedade. Prova disso é que, na Zona Norte de Natal — aqueles que conhecem a Zona Norte de Natal, a capital do nosso Estado, sabem disto —, a criminalidade, Deputado Sargento Fahur, tem medo de atuar.
Recentemente, houve uma operação que não foi para prender sujeito de organização criminosa, de facções criminosas, mas, sim, para prender policiais, com acusações que me chamaram muita atenção. Há uma preocupação no sentido de achar que pode estar em curso uma perseguição política, na intenção de criminalizar operadores de segurança pública que fazem parte desse batalhão, batalhão do qual eu fiz parte e que, pela nossa atuação lá, pude chegar aqui à Câmara Federal.
Esses policiais estão sendo acusados, Deputado Santos, não apenas de prática de homicídio, mas também de formação de milícia, de tráfico de drogas, de extorsão e outros crimes. Aí eu digo: são policiais que eu conheço, pessoalmente, Deputado Sargento Fahur, que não têm um pau para dar numa cachorra, que vivem de tirar bico pelo mísero salário que recebem do Estado do Rio Grande do Norte. Como eu posso imaginar que esses policiais estão extorquindo? Extorquindo o quê? Estão enterrando onde esse dinheiro, Deputado Sargento Fahur? São policiais que precisam, como eu digo, complementar a renda, Presidente Alberto Fraga.
Esses policiais têm que fazer bico, trabalho extra na sua hora de folga, para complementar a renda. Como eu posso acreditar que esses policiais estão envolvidos com esses crimes, crimes que nós sabemos que trazem recursos? Esse pessoal está enterrando esse dinheiro, por certo. Tenho me preocupado bastante, Coronel, e ficado atento.
Para finalizar, a policial penal Vilma Batista, que é Presidente do Sindicato dos Policiais Penais no Rio Grande do Norte, também fez denúncia, aqui nesta Comissão, sobre o que está acontecendo no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte. Informou da visita que houve do atual Secretário da Administração Penitenciária a um dos líderes de uma facção criminosa. E pasmem:
quem começou a ser investigada nesta semana — vi ontem a denúncia — foi a Vilma Batista, que foi chamada pelo Ministério Público para dar explicações, sob o argumento de que ela estava colocando em risco o sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande do Norte. Isso é muito suspeito, Sr. Presidente.
|
|
17:33
RF
|
O SR. SANDERSON (PL - RS) - A Comissão tem de ir ao Rio Grande do Norte.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, no Estado do Pará, estão acontecendo algumas prisões, a meu ver, que não deveriam acontecer.
Hoje, no Estado do Pará, há dois presos por crimes de opinião. Falo somente dos que eu tenho aqui relatados. Um é muito conhecido desta Casa, é um ex-Deputado Federal, por alguns mandatos, o Wlad. E outro é um blogueiro, o Leosam Arnoud, da cidade de Cametá. Ambos foram acusados de praticar crimes contra a honra — calúnia, injúria, difamação. Sabemos ainda que existem diversas medidas cautelares inibitórias, para que essas pessoas não cheguem a ir para a cadeia. A cadeia é uma das últimas opções do Ministério Público, bem como do Judiciário.
Por que estão prendendo blogueiros e pessoas no Pará que estão justamente falando a verdade sobre políticos? Este é o problema do Pará: juízes estão decretando prisões de pessoas que falam sobre políticos.
Medidas cautelares poderiam ser tomadas, como a suspensão das suas redes sociais, para impedir que eles reiterem as falas que agridem esses políticos, penas pecuniárias e, às vezes, a tornozeleira eletrônica, que eu acho que já estaria muito além. Mas a prisão para essas pessoas que estão falando de outras pessoas — e, quando se fala de político, geralmente, várias falas têm razão — não poderia acontecer. Poderiam desocupar essas cadeias e soltar essas pessoas, para voltar à cadeia o André do Rap, o Sérgio Cabral, o Lula, que está solto, e muitos outros políticos que estão com dinheiro na cueca.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião, antes, porém, convoco reunião extraordinária de audiência pública para amanhã, quarta-feira, 5 de junho de 2024, no Plenário 6, às 16h30, para debater A saúde mental dos membros da segurança pública, objeto do Requerimento nº 56, do Deputado Fred Linhares.
|