Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 18 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 16 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, atendendo ao Requerimento nº 29, de 2024, de minha autoria, para debater a criação de delegacias especializadas em crimes contra pessoa com deficiência em consideração ao PL nº 1.182, de 2022.
Eu farei minha breve audiodescrição para as pessoas cegas ou com baixa visão que estejam nos assistindo. Peço que os demais integrantes da Mesa façam o mesmo antes de iniciar as suas falas.
Sou uma mulher de pele parda, cabelos castanhos, na altura do ombro, uso um blazer azul com uma blusa preta por dentro. Estou sentada à uma mesa de onde vou chamar os convidados. Estou no Plenário 13, onde é realizada a reunião da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Eu vou fazer agora alguns esclarecimentos que são importantes. Este Plenário está equipado com tecnologias que conferem acessibilidade, tais como aro magnético, bluetooth e sistema FM para usuários de aparelhos auditivos. Além disso, contamos com serviços de interpretação de Libras e legenda em tempo real, que pode ser acessada através do QR Code nas telas, nas entradas do Plenário. Esta audiência poderá ser acompanhada pela página da Comissão na Internet, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube, com janela de tradução e Libras.
Informo ainda que este debate é interativo. O público poderá enviar perguntas e votar nas perguntas já feitas. As mais votadas têm chance de ser encaminhadas aos Parlamentares e convidados durante o evento e poderão ser respondidas. O serviço pode ser acessado pela página da Comissão no site da Câmara dos Deputados: www.camara.leg.br.cpd.
Esclareço que, salvo manifestação explícita em contrário, a participação dos palestrantes e demais pessoas do público deixa subentendida a autorização para publicação em qualquer meio ou formato, bem como a transmissão ao vivo ou gravada por tempo indeterminado dos pronunciamentos e imagens referentes à participação nesta audiência pública, conforme consta no art. 5º da Constituição Federal de 88 e na Lei nº 9.610, de 1998.
Como regra geral, peço que todos mantenham seus microfones desligados e abram apenas quando forem usar a palavra. Informo que a reunião está sendo gravada.
Apresentação das convidadas e dos convidados: Delegada Maria Valéria Pereira Novaes de Paula Santos, da 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo. Peço a gentileza de tomar o lugar aqui à nossa mesa. Seja muito bem-vinda, Delegada Maria Valéria; Srs. Claudio Paganotto de Araujo e Alexandre Flores Nepomuceno, representando a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo. Façam a gentileza de também estar presentes aqui na nossa mesa.
Teremos a participação virtual do Sr. Marcos da Costa, Secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo; da Sra. Daniela Faria, representando o Instituto Jô Clemente com o Centro de Apoio Técnico da Delegacia da Pessoa com Deficiência no Estado de São Paulo.
Por gentileza, venha sentar-se à mesa e fazer parte do nosso grupo.
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Teremos também a participação virtual da Sra. Renata Flores Tibyriçá, Coordenadora do Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, representando a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Seja muito bem-vinda também, Dra. Renata Tibyriçá, minha grande amiga e lutadora pela causa há muitos anos.
Regras do debate: as senhoras e senhores palestrantes farão suas apresentações por até 10 minutos prorrogáveis a juízo desta Presidência. Após as explanações, será concedida a palavra por até 10 minutos à autora do requerimento. Logo após, as senhoras e os senhores Parlamentares inscritos poderão falar por até 3 minutos. Oportunamente, será concedida a palavra às senhoras e aos senhores expositores para as suas considerações finais.
A SRA. MARIA VALÉRIA PEREIRA NOVAES DE PAULA SANTOS - Boa tarde a todos. Boa tarde, Deputada. Muito obrigada pelo convite.
Eu sou Maria Valéria, tenho cabelos com luzes escuras, estou de vestido azul, pele mais ou menos morena — acho que é morena, né —; uso óculos tanto para perto quanto para longe. Estou hoje como delegada titular da 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência de São Paulo.
Essa delegacia foi criada em 2014. É uma delegacia com 10 anos e pouco conhecida pelo público com deficiência, mas extremamente importante para o público com deficiência. Essa delegacia foi criada junto à Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência e à Secretaria de Segurança Pública. As duas Secretarias se uniram. Nós policiais viemos da Secretaria de Segurança Pública. A Secretaria de Segurança Pública deu o espaço físico para a criação da delegacia e a Secretaria da Pessoa com Deficiência deu os profissionais do Centro de Apoio Técnico.
Como que nós funcionamos? Nós funcionamos da seguinte maneira: somos policiais: escrivão, investigador, delegado de polícia, que temos o auxílio de psicólogos, assistentes sociais e intérprete de Libras na delegacia. Por quê? Porque, como um policial vai atender a um deficiente auditivo? Como nós vamos entender o que se passa com ele? Como nós vamos poder ajudá-lo, se nós não tivermos conosco um profissional que possa nos relatar o fato criminoso? Como nós vamos poder atender a uma pessoa com uma deficiência intelectual que muitas vezes faz uma narrativa? E apenas aqueles profissionais que têm uma expertise para entender é que vão nos dar as condições de entender o que está se passando.
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Eu estou nessa delegacia há 5 anos. Eu parabenizo a senhora, Deputada, porque é uma iniciativa maravilhosa que não vai custar caro para nenhum Estado, porque todos os Estados têm sua Polícia Civil, todos os Estados têm seus profissionais de saúde, sua secretaria de saúde. Todos nós temos condições de ajudar. O funcionário público estadual pode ajudar a pessoa com deficiência. E vou falar uma coisa para a senhora: é extremamente importante existir, pelo menos em cada capital.
Nós, em São Paulo, tivemos a sorte de essa delegacia ser criada há 10 anos. Nós temos um atendimento diário das pessoas com deficiência. Nós sabemos o sofrimento por que elas passam quando são estupradas, quando são agredidas fisicamente, quando sofrem uma perda de patrimônio, porque caíram no conto do vigário, o famoso estelionato. Nós sabemos o que é a discriminação de um aluno numa escola que não consegue uma vaga. Nós sabemos todas as dificuldades de uma pessoa com deficiência e de seus familiares. Então, o mínimo que o Estado tem que oferecer é um tratamento diferenciado.
O que nós temos de diferente? Nós temos o Centro de Apoio Técnico — a Daniela depois vai explicar —, e nós temos profissionais que têm a vocação para atender. Todos os profissionais que estão na nossa delegacia têm a vocação, têm a empatia, têm a tranquilidade, têm o respeito pela pessoa com deficiência.
Nós, muitas vezes, não sabíamos como atender a uma pessoa com surto psicótico, e lá entram muitas pessoas com surto psicótico. Pessoas que chegam aos berros gritando, gritando, gritando. E essa parceria com a Secretaria Estadual, que nos dá esses profissionais do Centro de Apoio Técnico, é impressionante. Quando uma pessoa entra gritando, os profissionais, a psicóloga que está ali começa a conversar, e depois de 1 hora, no mínimo 1 hora, a pessoa vai abaixando a voz e sai de lá feliz. Ninguém precisa expulsá-la da delegacia, ninguém precisa maltratá-la.
Nós temos as condições para fazer o atendimento e ajudar esse ser humano, que muitas vezes vai até a delegacia só para gritar com a gente. Nós trabalhamos fazendo a visita técnica em casos de denúncia anônima de maus-tratos. Vai o policial dentro de um veículo junto com o pessoal do Centro de Apoio Técnico. E muitas vezes nós constatamos que existe realmente maus-tratos. Quem é que pode fazer isso pela pessoa com deficiência que está dentro de um local sem nenhum tipo de apoio, sem nenhum tipo de ajuda? Apenas nós, funcionários públicos da segurança pública e uma Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência preocupada também com essas pessoas que estão sofrendo.
Eu não posso deixar de agradecer à senhora. Eu acho muito fácil criar uma delegacia, não vai haver custo — eu sempre falo isso. Eu sei que a nossa delegacia está à disposição. Tenho certeza de que a nossa secretaria, o nosso Governo, com certeza, se for necessário, irá nos permitir ajudar no treinamento de profissionais para essas delegacias — a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, primeira do Brasil, primeira do Estado, primeira do Brasil e, segundo consta, é a única no mundo.
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Agora nós temos uma delegacia igualzinha à nossa no Pará e outras duas em outros Estados, mas funcionam juntas com outras unidades. Nós temos essa delegacia, e esse é um passo enorme com relação ao respeito à cidadania da pessoa com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Dra. Maria Valéria, é um prazer ouvi-la.
Ela está lá trabalhando diretamente. Ela ouve os casos, atende as pessoas. E ela está falando aqui da importância de termos essa delegacia especializada e de termos profissionais treinados, capacitados para atender essa pessoa com deficiência. Isso me chamou atenção para fazer esse projeto, porque os dados não mentem. Através dos dados de que tem aumentado a violência contra a pessoa com deficiência, nós sabemos que precisamos tomar uma atitude, precisamos dar o primeiro passo. Se tivermos pelo menos uma delegacia especializada em cada capital, já vai ser um grande avanço.
Eu concedo agora a palavra ao Sr. Claudio Paganotto, para que ele possa também falar um pouquinho a respeito da segurança pública, da importância de termos essa delegacia.
Estou dando a vez a eles porque eles têm horário marcado para voltar. Depois, eu chamo o Secretário, chamo a Dra. Renata Tibyriçá, que são também pessoas importantíssimas. Nós só temos pessoas aqui ligadas à causa e que falam realmente da importância do tema.
Eu sou um homem de tez clara, cabelos grisalhos. Estou usando um terno azul. Sou delegado de polícia, exerço minhas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.
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Em primeiro lugar, deve-se pensar em termos de empatia, ou seja, nos colocarmos no lugar do outro para entendermos, de forma clara, suas reais necessidades e propor soluções adequadas. No Brasil, grande parcela da população são pessoas que têm algum tipo de deficiência, seja física, intelectual, visual, auditiva. Faz-se necessária a implementação de políticas públicas para garantir os direitos da pessoa com deficiência e, assim, disponibilizar serviços eficazes e que atendam às suas necessidades. É fundamental dar voz àqueles que, muitas vezes, não têm condições de se expressar e já enfrentam barreiras impostas pela própria sociedade.
Em contrapartida, verifica-se, a cada dia, um número crescente de ocorrências criminais tendo como vítimas as pessoas com deficiência. É urgente o combate a esse tipo de delito. São agressões físicas, verbais, psicológicas, abusos sexuais de todas as formas, também bullying e discriminação.
Citando exemplos práticos, existem escolas que, a princípio, informam que existe a possibilidade da matrícula, que existe vaga, e, ao saber que se trata de um aluno PCD, dizem que não há mais vaga, não existe mais a possibilidade de matrícula, impõem barreiras para o acesso ao ensino. Da mesma forma, existem planos de saúde que dificultam a adesão, o acesso a determinados serviços médicos ou até mesmo a um reembolso de serviços já prestados, causando inúmeros transtornos à vítima e seus familiares. Isso é crime, é discriminação.
Excelência, existe legislação garantidora de direitos. Podemos citar brevemente a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque em 2007, da qual o Brasil é signatário. Esta convenção adentrou no nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional. Posteriormente, tivemos o advento da Lei nº 13.146, de 2015, denominado Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão — LBI, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e o exercício da cidadania. Seu art. 88 instituiu o crime de discriminação contra a pessoa com deficiência.
Muito bem, excelência. Existe a legislação garantidora de direitos, mas e quando o direito é violado? Quando surgem os crimes, os delitos contra esta minoria? Isso vem ocorrendo a cada dia. Como proceder? Onde se socorrer? Como efetuar o registro criminal? É necessário, neste momento, facilitar o acesso, abrir portas, romper barreiras, encontrar soluções práticas. Dessa forma, deve-se prestar o bom atendimento, com qualidade, excelência no serviço, celeridade, humanização, enfim, deve-se dar um tratamento adequado à pessoa com deficiência.
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No Estado de São Paulo, como já foi dito, existe a 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, criada para atender exclusivamente pessoas com algum tipo de deficiência que são vítimas de crimes de diversas naturezas, com policiais treinados, equipe multidisciplinar. É um centro de apoio técnico, composto por psicólogo, assistente social, intérprete de libras. Trata-se de uma equipe técnica especializada, com trabalho policial humanizado. É fundamental o acolhimento a essas vítimas, que chegam em estado fragilizado, necessitam do suporte adequado e, em muitos casos, do encaminhamento à rede de assistência. Essa delegacia especializada tornou-se modelo de referência em todo o País e é chefiada pela nossa querida Dra. Maria Valéria, aqui presente.
Existem também os Centros de Apoio Técnico a delegacias de polícia, chamados CATs, também estendidos para determinadas cidades, como ocorre em Campinas, na 2ª Delegacia Seccional, em Guarulhos, na Delegacia Seccional, em Ribeirão Preto, na Delegacia de Defesa da Mulher e Proteção ao Idoso, e em Santos, na 7ª Delegacia de Polícia.
Também foi instituída a Portaria DGP nº 26, de 2023, que, em seu art. 22, § 2º, prevê o atendimento a pessoas com deficiência auditiva, através do Programa São Paulo São LIBRAS, da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Porém, excelência, a demanda é cada vez mais crescente. Faz-se necessária a criação de delegacias especializadas, no Estado de São Paulo e em todo o Brasil, para o combate ao crime em desfavor das pessoas com deficiência, com prestação de um serviço diferenciado e humanizado. Excelência, não se trata de uma questão de favor, não se trata de uma questão de piedade, mas, sim, de direito, de justiça e de respeito, atendendo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana.
Algumas iniciativas importantes têm sido realizadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, através da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitários de Segurança — CECONSEG, como a criação dos Núcleos de Ação Local para Pessoas com Deficiência — NAL PCD e as Rondas PCD, que ainda serão implantadas. Mas é fundamental a criação de delegacias especializadas para atendimento dessa crescente demanda. Por isso, o nosso apelo a V.Exa. para a continuidade desses trabalhos. Que surjam frutos, muitos bons frutos, com a criação dessas delegacias especializadas, que irão prestar o melhor atendimento às pessoas com deficiência!
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A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito bem, Dr. Claudio. Essa é a exposição e a palavra que temos colocado sempre aqui. A inclusão é uma ação que precisa ser feita em conjunto. Por isso, nós chamamos a Segurança Pública, chamamos a Defensoria Pública, chamamos o Secretário. Chamamos todos os envolvidos nessa causa, para que possamos dar realmente uma resposta a toda a população. Nós temos pessoas que precisam dessa delegacia especializada.
Quando a pessoa com deficiência intelectual chega a uma delegacia e não é atendida da forma que deveria, é porque precisa haver alguém ali especializado para poder ouvir, para poder falar, para poder conversar. Isso vale para uma pessoa com deficiência auditiva, com deficiência visual. Nós precisamos, de fato e de verdade, dar vez e voz a essas pessoas.
Gostaria primeiramente de falar que eu sou um homem moreno. Estou vestindo um terno cinza. Eu me encontro sentado ao lado esquerdo do Dr. Claudio, que acabou de se pronunciar. Tenho cabelos curtos e ainda um pouco pretos.
Gostaria primeiro de falar algumas palavras. Atualmente, enfrentamos um cenário muito desafiador. Muitos indivíduos com deficiência enfrentam barreiras significativas ao reportar casos de violência.
Deputada, só no Estado de São Paulo, nós temos mais de 3,5 milhões de deficientes. Os abusos são de todas as formas, vários tipos de crimes são cometidos contra essas pessoas. É imperativo que a nossa sociedade ofereça suporte e proteção adequados a todos os seus membros, sem exceção.
As delegacias especializadas à pessoa com deficiência não apenas facilitam o acesso à justiça das pessoas com deficiência, mas também garantem que todos os casos sejam tratados com sensibilidade e entendimento das necessidades específicas de cada cidadão. Isso é muito importante. As pessoas com deficiência precisam ser entendidas no que estão pedindo e necessitando e no que está acontecendo com elas. Isso é essencial para promover a igualdade de direitos e assegurar que todos tenham a mesma oportunidade de buscar justiça.
Além disso, é necessário investir em treinamento dos nossos policiais para lidar com as pessoas com deficiência, para que saibam lidar com esses casos de forma respeitosa e eficaz.
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Todos que vão à delegacia percebem o amor das pessoas que lidam com os casos. É preciso que todos tenham essa capacidade de lidar com as pessoas com deficiência, que tenham amor à causa. E a Dra. Maria Valéria representa muito bem aqui o amor à causa das pessoas com deficiência.
Destaco que o Estado de São Paulo, além da Delegacia da Pessoa com Deficiência, também presta um atendimento especializado por meio da sua Polícia Militar, que tem um acesso especializado para o atendimento de emergência.
Destaco também as ações dos Conselhos Comunitários de Segurança — CONSEG, representados aqui pelo nosso Dr. Claudio, nos seus núcleos de apoio local, que são especializados também no atendimento a pessoas com deficiência. Os CONSEG são os conselhos de segurança dos nossos bairros, que hoje nós temos ampliado. A gestão atual tem ampliado os CONSEG — a ampliação já está em mais de 120 CONSEG — e vem prestando muita atenção às pessoas com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada pelas palavras. É importante, Dr. Alexandre, todos nós estarmos unidos. Estamos aqui falando de algo que vai beneficiar 3 milhões de pessoas somente no Estado de São Paulo. Imaginem nos outros Estados!
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Concedo a palavra à Dra. Renata Flores Tibyriçá, Coordenadora do Núcleo Especializado dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Eu quero agradecer o convite da Deputada Federal Maria Rosas para participar desta audiência pública.
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Pelo perfil e pelos relatórios que nós temos do Disque 100 e também do Atlas da Violência, verificamos que a violência em relação à pessoa com deficiência normalmente acontece na casa dela e é praticada, na maior parte das vezes, por alguém da família, inclusive pelo cuidador, pela pessoa que está cuidando dela. Isso é bastante difícil, porque não basta simplesmente punirmos esse agressor, punirmos a pessoa que pratica essa violência.
Precisamos pensar em articular a rede de apoio, para podermos garantir o atendimento dessa pessoa. Se retiramos, por exemplo, um cuidador que está realizando os cuidados dessa pessoa, nós a deixamos em situação de desamparo. Acaba se praticando outro tipo de violência, uma violência institucional. Isso mostra o quanto é importante nós termos uma delegacia especializada, de pessoa com deficiência, porque ela tem um olhar além do criminal, um olhar amplo a respeito da situação que ocorre em relação a essa vítima. É preciso articular mais do que simplesmente a punição desse agressor, é preciso haver uma rede de apoio para que ela possa conseguir sair dessa situação de violência e não fique desamparada.
Como foi trazido pela Dra. Maria Valéria, as pessoas com deficiência intelectual de fato têm dificuldade, muitas vezes, de explicar o que aconteceu com elas. Pelo Atlas da Violência, temos a informação de que a maior parte das pessoas com deficiência que sofrem violência são justamente as com deficiência intelectual. Em razão disso, se não tiverem um ambiente acolhedor que as compreenda e utilize uma linguagem simples para auxiliá-las, elas acabam tendo mais dificuldade de denunciar essas situações.
Como também foi trazido pelo Alexandre, seria importante termos uma capacitação dos policiais, para que eles possam lidar com todas as deficiências, compreender as formas de comunicação e de expressão. Na própria abordagem policial, isso é importante para que possamos entender o que essa pessoa está passando, o que está acontecendo com ela. Às vezes, ela tem dificuldade de se expressar, de dizer.
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Essas relações são difíceis, ainda mais quando pensamos que não temos uma política nacional de cuidados, porque sobrecarregamos, muitas vezes, as pessoas que são cuidadoras. Essas pessoas nem sempre escolheram ser cuidadoras; são na maioria das vezes mulheres que acabam ficando nessa situação. E isso, às vezes, também faz com que existam até agressões mútuas nesses contextos, o que torna até mais difícil compreender o que está acontecendo nesses casos.
Temos alguns casos que passaram na defensoria que trazem essa situação. Por exemplo, tivemos um caso de uma menina de 17 anos que estudava, ia para a escola e cuidava da mãe com deficiência física; e ela tinha que dar banho nessa mãe, ela tinha que alimentar essa mãe. Ela voltava da escola e tinha que dar todos esses cuidados. Isso não justifica absolutamente nunca que uma pessoa pratique uma violência. Nós precisamos amparar esses cuidadores e também precisamos pensar que temos que ter uma política de cuidados que vá para além da família, porque nem sempre a família consegue dar conta de exercer esses cuidados. E, nessas situações em que existem situações de violência, se não temos uma política de cuidados, quem colocamos no lugar para poder realizar esses cuidados?
Fora isso, em relação à idade das vítimas, de acordo com o Atlas da Violência, são normalmente crianças que sofrem mais violência do que adultos. Isso torna também desafiadora essa oitiva, essa compreensão do que está acontecendo. Muitas vezes são terceiros que vêm denunciar isso para nós.
Além disso, temos situações de capacitismo. A lei brasileira de inclusão traz um crime específico a respeito do capacitismo, na discriminação em relação à pessoa com deficiência, mas nós temos diversos outros crimes de capacitismo específico em determinadas situações, como, por exemplo, recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar, fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino, que é a recusa de matrícula.
Eu fiz uma pesquisa porque, além de defensora pública, sou pesquisadora na área dos direitos da pessoa com deficiência, fiz mestrado, doutorado, pós-doutorado, e nessa pesquisa que fiz sobre recusa de matrícula, encontrei um acórdão, na verdade, que é uma decisão colegiada, de um crime de recusa de matrícula, o que mostra o quanto esses crimes acabam, muitas vezes, não sendo denunciados e não chegam a ser nem processados no tribunal, porque as pessoas... E aí envolve também tantas outras questões, o quanto é difícil também, por exemplo, para uma família que teve seu filho rejeitado, ter que chegar e falar numa delegacia: "Olha, meu filho foi rejeitado na escola, porque (ininteligível)". E de repente a pessoa não compreender exatamente o que está se passando ali, porque aquilo abala, de fato, muitos pais e mães de pessoas com deficiência.
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E temos recusa também em relação à saúde e à questão do trabalho também. Então temos capacitismo e discriminação, crimes específicos em várias áreas, para que possamos garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada, Dra. Renata. Eu sei da sua luta há muitos anos, e tê-la aqui falando sobre esse assunto é uma honra. Muito obrigada.
Permita-me cumprimentar todas as pessoas que estão presentes, a querida Deputada Maria Valéria, um exemplo também de mulher, de profissional, uma delegada absolutamente envolvida com a questão da pessoa com deficiência — eu estou acompanhando o trabalho dela. Cumprimento os representantes da área de segurança pública, da Secretaria de Segurança Pública. Nós tivemos diversas parcerias, Deputada, e evidentemente essa questão da pessoa com deficiência e da violência a qual é vítima não se resume à questão da delegacia.
Eu gostaria só de mencionar um dos projetos que nós temos juntos com a Secretaria de Segurança Pública, que é a Ronda Escolar Inclusiva. Nós estamos desenvolvendo um projeto novo. Os equipamentos e os veículos são adaptados e os profissionais que estarão dentro da viatura também são capacitados para lidar com a pessoa com deficiência como um todo.
Quero cumprimentar a Daniela do Instituto Jô Clemente, que é um grande parceiro, inclusive, mas não apenas na questão das delegacias; a querida Dra. Renata Tibyriçá, a nossa defensora pública, que é outra pessoa que tem, há muito tempo, como a Deputada disse, se dedicado à causa da pessoa com deficiência. Eu sou um profundo admirador do trabalho da Defensora Renata. Estamos sempre conversando. Eu gosto de ouvi-la, de ouvir as suas ponderações.
Deputada, vou me apresentar também e fazer uma audiodescrição. Eu sou um homem branco, estou trajando um paletó azul escuro e uma camisa branca; meus cabelos são castanhos com umas mechas de cabelos brancos acima das minhas orelhas; e meu sinal na comunidade surda é assim: (faz o gesto), exatamente destacando os meus cabelos brancos.
Vou falar rapidamente, Deputada, até porque concordo com tudo o que foi falado, todas as apresentações deram diferentes visões sobre a questão da delegacia e tudo que envolve a delegacia. Quero observar que aqui em São Paulo — como disse a Delegada Valéria, a delegacia foi criada há 10 anos —, nós estamos completando exatamente neste ano 10 anos de criação da delegacia. É uma experiência muito exitosa.
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Nós temos, além da delegacia, outra experiência que são quatro delegacias: uma em Campinas, uma em Santos, uma em Guarulhos e uma em Ribeirão Preto. Quatro delegacias com equipes de atendimento. Essas equipes são formadas por uma psicóloga, uma assistente social e uma intérprete de Libras. E essas delegacias também têm feito um trabalho muito importante.
Nós temos os números de atendimento nessas delegacias. Somando as nossas delegacias — os números são importantes, vou localizá-los aqui —, nós temos algo em torno de 10 mil pessoas atendidas. O atendimento não se dá só com pessoas com deficiência. Às vezes a equipe é chamada para atender pessoas sem deficiência. Então, no total de 9.600 pessoas atendidas, 7.300 com deficiência e 2.500 pessoas sem deficiência.
Outra curiosidade também é que quem procura a delegacia não necessariamente é para tratar de um tema ligado a cometimento de uma infração penal. Nós temos, em atendimento, 380 pessoas ligadas ao tema assistência social — e aí é feito o encaminhamento para a assistência social. Nós temos defensoria pública. Foram 430 pessoas atendidas com temas ligados à defensoria pública — e aí foi feito o encaminhamento para a defensoria pública. Na área da saúde, são 180 pessoas ligadas à área da saúde.
Então também há este significado: a delegacia acaba servindo também como um espaço de acolhimento não só de temas ligados à violência ou infração penal, ilícito penal, mas também de outros temas que a pessoa com deficiência acaba se socorrendo à delegacia de polícia. Por isso é feito esse trabalho importante de encaminhamento.
Um outro dado que eu creio que seja relevante, Deputada, para incluir nessa discussão, são os números, ainda que absolutos, no que diz respeito ao tipo de deficiência de pessoas que são atendidas na delegacia e nos nossos CAPS: praticamente 70% são pessoas com deficiência auditiva.
Eu vou falar sobre uma experiência importante que adotamos desde o final do ano passado, com o Governador Tarcísio Freitas e todas as delegacias hoje. Nós temos 14% de deficiência física, 6% de deficiência intelectual, 5% de deficiência audiovisual — estou arredondando —, 2% de múltiplas deficiências, 0,3% de autismo e 0,07% de surdocegueira. E aí algo interessante que nós estamos começando a estudar e estaremos compartilhando essa ponderação com a Secretaria de Segurança Pública, que — insisto — tem sido uma grande parceira, é procurar ampliar o atendimento.
A experiência que nós tivemos no final do ano passado, Deputada, foi com um programa que nós lançamos chamado São Paulo São Libras, em que, através de uma central de Libras, 24 horas por dia, 7 dias por semana, sábado, domingo, feriado, madrugada, enfim, em qualquer horário, uma pessoa com deficiência auditiva — e insisto, nos nossos números, 70% dos casos são de pessoas com deficiência auditiva —, ao procurar uma autoridade policial, elas encontram num aplicativo sem custo nenhum, o aplicativo Poupatempo, ou o próprio delegado de polícia que também é a autoridade policial e também tem acesso ao sistema,
eles encontram a possibilidade de usar de uma videoconferência. Através da central de LIBRAS, nós temos algo em torno de 100 intérpretes destinados a isso. A pessoa pode dialogar em LIBRAS, a pessoa com deficiência auditiva, e depois o intérprete também pode dialogar com a autoridade policial, oralizando, através do português.
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Essa é uma experiência riquíssima, que tem mostrado que dá certo, porque evidentemente, Deputado, nós podemos sonhar, mas a realidade de montar uma delegacia, como seria ideal, em todos os pontos do Estado é inviável. Mesmo as equipes que nós temos hoje são equipes que trabalham em expediente comercial. São equipes muito qualificadas, fazem um trabalho muito importante, mas, por exemplo, em Santos, se a pessoa for à noite, ou for no final de semana, ou for no feriado, ela não vai encontrar esse atendimento. Ou, mesmo em Santos, se ela for a uma outra delegacia que não seja aquela onde há equipe, ela também não vai encontrar o atendimento.
Qual é a alternativa que nós temos? Bem, é evidente, uma alternativa, do ponto de vista financeiro... E aí eu faço uma ponderação com a Deputada Valéria. Isso não tem custo? Tem custo sim, é lógico que tem custo. Tem custo na montagem, tem custo na equipe. Esse custo é arcado pela nossa Secretaria, o custo da contratação da equipe. O Jô Clemente tem sido um grande parceiro. Replicar esse custo, 24 horas por dia, por todas as delegacias do Estado de São Paulo, do ponto de vista orçamentário, é muito difícil. Talvez um projeto no futuro, mas hoje é muito difícil, considerando o porte do orçamento da Secretaria.
Essa experiência do intérprete de LIBRAS foi uma experiência rica inclusive neste sentido: permitiu que nós pudéssemos atender todas as delegacias do Estado. Hoje, qualquer delegado, seja numa delegacia de uma grande metrópole, seja numa cidade bastante distante, numa pequena cidade do interior bastante distante, a autoridade policial tem acesso a esse intérprete de LIBRAS. E funciona, funciona.
Então, essa experiência está nos levando a ponderar se nós não poderemos utilizar dessa mesma tecnologia para oferecer esses outros profissionais, que são tão importantes, seja o profissional assistente social, seja o profissional psicólogo, em especial nas delegacias onde haja o atendimento da Delegacia da Mulher, porque a Delegacia da Mulher tem salas reservadas para esse atendimento. Já está sendo oferecido esse atendimento virtual nas Delegacias da Mulher, da mesma forma que acontece nos nossos CAPS, nos nossos centros de atendimento. Na Delegacia da Mulher, nós não temos equipe para ficar 24 horas por dia em todas as delegacias, então se montou uma equipe, através de tecnologia, que fica disponível para um suporte em qualquer ponto do Estado, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer dia da semana. Estamos pensando uma experiência similar a essa, também, para atendimento à pessoa com deficiência.
E eu encerro dizendo mais uma vez, como foi dito tantas vezes anteriormente, que nós só vamos conseguir alcançar o êxito em oferecer serviços públicos de excelência e de qualidade às pessoas com deficiência — e às pessoas sem deficiência também, mas aqui estamos tratando especificamente das pessoas com deficiência —, se nós somarmos esforços. Esses esforços passam pelas escolas, então há um trabalho muito grande de educação.
Hoje, a Secretaria da Educação está fazendo uma verdadeira revolução na inclusão das pessoas com deficiência nas nossas escolas.
Só para citar o caso do autismo, nós fizemos uma capacitação para as escolas de ensino fundamental e ensino médio. Há o trabalho nas universidades. Nós temos feito uma grande parceria com as universidades.
Nós vamos anunciar agora uma iniciativa inédita, Deputada, que se chama Disciplina Paulista de Inclusão e Acessibilidade. É uma disciplina que vai ser colocada à disposição — isso já está acertado com as universidades públicas do Estado de São Paulo —, vai ser colocada à disposição em todas as áreas do conhecimento humano, para que o estudante atual de direito, que vai ser o futuro advogado, defensor público, promotor, magistrado, na sua formação tenha acesso à delegacia de polícia, na sua formação tenha acesso à questão da inclusão. Assim se fará com o estudante de medicina, com o estudante de pedagogia, com o estudante de arquitetura, com o estudante de engenharia e com as demais profissões, porque nós acreditamos que, assim acontecendo, nós rapidamente vamos ter profissionais no mercado que possam realmente dar o atendimento e o acolhimento que a pessoa com deficiência merece.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada, Secretário, por suas palavras, também esclarecendo a respeito das ações que estão sendo feitas no Estado de São Paulo.
Nós temos muitas pessoas que estão nos assistindo neste momento pelo Youtube. Há uma pergunta sobre a qual eu gostaria que a Dra. Valéria falasse — a nossa delegada já está há 5 anos na Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, no Estado de São Paulo. A pergunta é de Patrícia Lisboa da Rosa. Nós temos várias perguntas aqui, e estou selecionando a da Patrícia, que diz o seguinte: “Qual a diferença de fazer delegacias especializadas e especializar as que existem? Quem ganha com a segregação?” Nós temos que dar voz às pessoas que estão debatendo esse tema, que estão falando, e se ela tem essa dúvida, a Patrícia, nós vamos esclarecer agora. Quem tem expertise, quem tem experiência no dia a dia dirá qual é a diferença entre fazer delegacias especializadas e especializar as que já existem.
A SRA. MARIA VALÉRIA PEREIRA NOVAES DE PAULA SANTOS - Primeiro, Secretário, eu sei que tem um custo, eu sei muito bem que tem custo. Inclusive, isso vai ao encontro da pergunta da Patrícia. É muito difícil prepararmos qualquer delegacia. É muito difícil nós termos, em outras delegacias, a estrutura que temos nessa primeira delegacia de polícia da pessoa com deficiência.
A segregação não existe; pelo contrário, é o reconhecimento da cidadania da pessoa com deficiência. A existência dessa delegacia é o reconhecimento da cidadania da pessoa com deficiência, que vai ser atendida por profissionais capacitados, vai ser atendida por policiais vocacionados, empáticos. Não é um policial que você encontra numa delegacia em que de repente você entra, e, por você ter uma deficiência auditiva, ele não vai conseguir falar com você. A partir desse momento do São Paulo-LIBRAS, sim, os nossos colegas vão ter mais facilidade. Mas essa delegacia é justamente o reconhecimento da cidadania da pessoa com deficiência.
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E realmente existe o custo. Não existiria o custo se os Estados utilizassem seus profissionais de saúde, mas nós sabemos e temos o entendimento de que há o custo, sim, para a criação. Infelizmente, não é possível aumentar as delegacias, mas esta que existe é justamente para fazer valer a cidadania da pessoa com deficiência.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - E é importante falarmos que é um investimento, é um investimento em relação à pessoa com deficiência, porque o mais importante é preservarmos os direitos. É um cidadão, e, conforme a Constituição diz, somos todos iguais perante a lei. Então, nós temos que investir e fazer valer os direitos da pessoa com deficiência.
Nós estivemos, na semana passada, na COSP-17, em Nova Iorque, onde foi realizada a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para também tratar deste assunto. Tratamos a questão humanitária. Onde ficam as pessoas com deficiência em tempos de guerra, em tempos de desastres climáticos? Quem se preocupa com essas pessoas, com as pessoas com deficiência, nessas situações? Há a questão de violência contra as mulheres e as meninas, que tem crescido. O maior número das mulheres que sofrem violência, 47% das mulheres, têm deficiência intelectual. São dados para os quais nós não podemos fechar os olhos. Não podemos dizer: "Isso tem custo, isso não pode ser feito".
Então, neste momento, temos que investir. É por isso que nós estamos aqui, e nós vamos para essa luta, para essa briga, porque para tudo que precisamos e que seja relacionado aos direitos da pessoa com deficiência há sempre esse entrave: "Não pode, não dá, tem custo". Então, quanto vale a segurança e a vida de uma pessoa com deficiência? Não tem valor. É um valor que temos que colocar como investimento na nossa sociedade. Se nós estamos falando de inclusão, se nós estamos falando de respeito, se nós estamos falando em igualdade, isso não pode deixar de existir.
Aqui nós estamos chamando a atenção, estamos colocando o foco em um problema que já existe. Esse problema já existe. As pessoas com deficiência precisam de apoio, precisam de um atendimento especializado. Eu coloquei um vídeo esta semana na minha rede social, fazendo o inverso: se você vivesse num mundo ou num universo onde você não fosse uma pessoa com deficiência e tivesse a maioria com deficiência, como que você se sentiria? Nós temos que ter empatia, nós temos que realmente nos colocar no lugar das pessoas com deficiência.
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Então, quando a gente se coloca no lugar da pessoa com deficiência que chega a uma delegacia e não é valorizada, não há um intérprete de LIBRAS, não há alguém que possa atendê-la ali com todas as condições que a lei precisa dar e a sociedade precisa dar, vemos que nós estamos falando aqui de um assunto muito sério, um assunto muito relevante. As pessoas com deficiência precisam ter um espaço onde se sintam acolhidas, onde se sintam cidadãs, onde se sintam valorizadas.
O SR. CLAUDIO PAGANOTTO DE ARAUJO - Sim. Foi brilhante a resposta da Dra. Maria Valéria, e a complementação que a senhora fez, foi realmente digna de nota, mas o que eu gostaria de brevemente acrescentar é o seguinte: uma delegacia territorial atende a todo número de ocorrências. Atende a uma violência doméstica, a crimes patrimoniais, a um homicídio, enfim, a toda sorte de ocorrências. E a delegacia especializada atende àquela demanda específica. Além disso, existe uma equipe especializada para dar suporte. Então, não é novidade a delegacia especializada. Nós as temos, para efeito de crimes de homicídio, no DHPP; de drogas, no DENARC; de crimes patrimoniais, no DEIC. Enfim, é uma realidade a delegacia especializada. E a delegacia especializada para atendimento à pessoa com deficiência é primordial, é importantíssima. Todavia, a delegacia territorial, como eu estava dizendo, ela atende a um número enorme de ocorrências.
Então, nós temos que louvar os profissionais de polícia, que são heróis, os delegados de polícia, os escrivães, os investigadores, que atendem a uma demanda grande e, além disso, às demandas relacionadas à pessoa com deficiência. Mas a delegacia especializada atende a essa demanda específica, e com profissionais ou uma equipe multidisciplinar que vai atender da melhor forma possível. Então, é muito importante a criação de delegacias especializadas.
A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada, Dr. Claudio.
A SRA. DANIELA BATISTA DA SILVA FERNANDES FARIAS - Boa tarde a todas e a todos! Eu sou a Daniela. Sou uma mulher branca, uso um óculos de grau de cor bordeaux. Meu cabelo é um pouco abaixo dos ombros, castanho escuro. Estou usando uma blusa verde com bolinhas bege.
Inicialmente, eu quero cumprimentar a Deputada Maria Rosas pela importante iniciativa de trazer este tema para o debate, de falar sobre a criação de delegacias especializadas e do atendimento especializado para pessoas com deficiência que são vítimas de violação de direito ou de violência.
Atualmente, eu sou Supervisora do Centro de Apoio Técnico das Delegacias da Pessoa com Deficiência, o IJC — Instituto Jô Clemente.
Eu faço parte do Instituto Jô Clemente, que há 63 anos promove a saúde e a qualidade de vida das pessoas com deficiência, além de garantir direitos e autonomia, por meio de conhecimento e pesquisa científica.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Eu trouxe o modelo estratégico do IJC. Atuamos na prevenção e na promoção da saúde, na inclusão social, na ciência e inovação, e na defesa e garantia de direitos. Vou focar muito na defesa e garantia de direitos, porque é a área em que temos os projetos de prevenção e enfrentamento da violência contra pessoas com deficiência.
A área ou o serviço de defesa e garantia de direitos do Instituto Jô Clemente foi criado em 2004. Trabalha para promover e incluir as pessoas com deficiência, em cumprimento à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão, que já foi citada aqui hoje.
O que nós percebemos internamente, dentro da área de defesa e garantia de direitos, dentro do Instituto Jô Clemente? Nós percebemos que as famílias e as pessoas com deficiência intelectual, autismo e doenças raras atendidas pela instituição vivenciavam situações de violência. E o que íamos fazer com essas situações? O que o profissional que está ali no atendimento, fazendo estimulação, fazendo outras coisas com a criança, faz quando ele percebe que aquela criança ou aquele adolescente, ou até mesmo um adulto, está sofrendo uma violência?
Então, o que a gente pensou? Foi criado, dentro do Eixo de Defesa e Garantia de Direitos, o Programa Jurídico Social e Prevenção à Violência. Através desse programa, começamos a fazer formação com os profissionais de dentro da instituição, falando da importância disto: quando eu, enquanto profissional, perceber que há uma criança, um adolescente, uma pessoa sofrendo violência, eu preciso notificar esse caso, preciso encaminhar esse caso, preciso dar andamento a isso. Eu não posso ficar com essa informação para mim e não encaminhar essa pessoa para os recursos que são necessários para ela superar essa situação de violência.
Eu trouxe aqui, só a título de conhecimento, o tanto de pessoas com deficiência intelectual e familiares que atendemos nesses programas, e não só no programa da violência, pois também fazemos orientação para direitos. Acreditamos também que, se a pessoa tem acesso aos direitos, se ela está orientada quanto aos direitos, isso também é uma forma de prevenção à violência. Então, além de atender as pessoas que já são vítimas de violência, também fazemos esse atendimento para orientação de benefícios ou qualquer outra dúvida que a pessoa tenha, mas isso é muito vinculado internamente às pessoas que fazem diagnóstico dentro do Instituto Jô Clemente.
Então, o que a gente pensou? Acho que isso vai muito ao encontro dessa pergunta que foi trazida agora.
Quando começamos a atender dentro do Instituto Jô Clemente situações de violência, começamos a nos perguntar: como é que está a rede aí fora, a rede de serviços, a rede de defesa e garantia de direitos? Quando esse profissional sabe de uma denúncia, quando ele sabe de uma informação de que uma pessoa com deficiência está sofrendo violência, o que ele faz com isso?
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Então, em 2011, o que nós começamos a fazer? Nós escrevemos projetos para capacitar os profissionais da rede de saúde, assistência social, educação, justiça e segurança pública, porque acreditamos que, numa rede que é capaz de intervir em situações de violência, se o profissional tem a informação, essa pessoa que vai procurar ajuda ou que vai buscar apoio vai ter a orientação adequada. Inclusive, podemos ajudar a diminuir os impactos da violência na vida daquela pessoa.
Eu trouxe aqui uma lista de alguns Municípios do Estado de São Paulo pelos quais já passamos — são 135 Municípios — com esse projeto específico de formação para a identificação de violência, para notificação. Inclusive, a Dra. Renata Tibyriçá participa conosco. Ela é superativa, é palestrante em vários desses Municípios por onde passamos.
Atualmente temos dois projetos dentro desse eixo de formação, um deles em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Fundação FEAC. Estamos capacitando a Região Metropolitana de São Paulo e Campinas para identificação e notificação de violência contra pessoas com deficiência. Eu trouxe um dado do ano passado. De 2023 para cá, nesses dois projetos, capacitamos 1.768 profissionais.
Produzimos também um guia, que se chama Inclusão: mais que um direito. Esse guia vai trazer conteúdo sobre a deficiência na interação com os marcadores sociais de raça, gênero; criança, mulher, etc. Ficou um material bem interessante.
E agora, mais especificamente dentro da defesa e garantia de direitos, essa área do IJC, temos uma parceria com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A Secretaria repassa o recurso e faz a supervisão desse trabalho. Desde 2018 o IJC faz a gestão. Executamos essa política tanto da Capital de São Paulo — a representante, aqui, é a Dra. Maria Valéria, trabalhamos muito em conjunto —, em Campinas, em Ribeirão, em Santos e em Guarulhos.
Já se falou também da equipe. A única coisa que eu vou acrescentar é o trabalho da pesquisadora social. Temos uma pessoa que compila todos esses dados para nós, porque esses dados são superimportantes para fomentarmos políticas públicas. Todos esses recortes que foram trazidos, de perfil de deficiência, de perfil de violência, de quantas pessoas foram atendidas, todo esse levantamento é feito por ela, para nós.
Essa imagem traz uma coisa de que eu gostaria de falar bastante. Eu acho que isso foi sendo muito trazido durante a fala de cada um, na Mesa. Qual é a premissa do nosso atendimento? Falamos muito em acolhimento, mas o que é acolhimento? O acolhimento vai estar relacionado à escuta que a gente faz daquilo que a pessoa está trazendo, da situação de violência. A gente demonstra o interesse, queremos ouvir aquela pessoa, só que o acolhimento vai muito além. Por exemplo, vou atender a uma pessoa com deficiência visual, vítima de violência. Eu me descrevo para ela, descrevo o ambiente, descrevo quem está próximo. Isso é acolhimento. Ela se sente parte daquele ambiente.
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Eu vou dar o exemplo de uma pergunta feita a uma mulher com deficiência intelectual: "A senhora aceita as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha?" Ela respondeu que não aceitaria, mas, no atendimento, no acolhimento, na escuta, identificamos que ela tinha entendido que lhe perguntaram se queria fazer um boletim contra a Maria da Penha. Ela respondeu: "Eu nem conheço a Maria da Penha. Como eu vou fazer um boletim contra ela?" Muitas pessoas com deficiência — e também pessoas sem deficiência — não conhecem a legislação. Além disso, os termos jurídicos são muito técnicos. Então, no nosso trabalho, atendemos as pessoas usando um processo de escuta qualificada. Eu vou estar envolvida com a pessoa, entendendo o contexto dela e não me interessando somente pela situação de violência. Eu quero conhecê-la na integralidade. Eu quero saber quais redes de apoio ela tem; se ela tem familiar que pode apoiá-la naquele momento; se ela não tiver, quero saber se ela vai precisar de serviço de acolhimento institucional durante um tempo para superar a situação de violência.
Eu considero muito importante fazer um atendimento multiprofissional. Dentro da delegacia, vamos oferecer o olhar do assistente social, do psicólogo e do policial. Esses três olhares se cruzam e se somam, fazendo com que a pessoa seja considerada sob todos os aspectos, e a equipe técnica vai identificar os encaminhamentos necessários. Por exemplo, se uma mulher com deficiência sofreu violência doméstica, a equipe policial vai fazer o procedimento policial, enquanto nós fazemos a articulação de rede. Se for necessário, será feito o acolhimento, e essa mulher será encaminhada para um centro de referência da mulher. O boletim de ocorrência é o passo inicial. Depois, ela precisa ser encaminhada para um serviço que vai trabalhar para que ela saia daquela situação de violência e não retorne.
Por último, é muito importante fazer as articulações, como foi bastante falado aqui, porque a violência é um fenômeno complexo. Para garantir que a pessoa seja atendida, vamos precisar articular políticas de saúde, assistência social e educação. Uma rede é construída para ajudar a diminuir os impactos da violência na vida da pessoa que busca ajuda, que busca apoio.
Esta imagem mostra um fluxo de atendimento. Como a pessoa pode procurar os CATs, as delegacias que existem hoje? Pode ser feita uma denúncia anônima pelo Disque Denúncia, pode ser feito um encaminhamento pela rede de serviços, ou pode ocorrer uma demanda espontânea. Em alguns casos, é feita uma visita domiciliar, em outros casos, vai ser feito o atendimento. A polícia vai cuidar dos aspectos criminais, e nós vamos cuidar dos aspectos não criminais daquele caso.
O último eslaide mostra os indicadores. O Secretário já falou desses dados, então eu não vou repeti-los.
Eu quero trazer uma resposta à pergunta que foi feita. Dentro do projeto de uma delegacia da pessoa com deficiência, o Centro de Apoio Técnico faz capacitações. Inclusive, no mês de maio, fomos a Piracicaba, e mais de 130 profissionais da segurança pública participaram da capacitação. Então, vários policiais civis foram formados nessa temática.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Daniela, a sua fala é importantíssima, porque permite a todos nós ter uma ideia de como funciona o fluxo dentro de uma delegacia especializada de atendimento à pessoa com deficiência. Eu já visitei a delegacia e fiquei maravilhada com o trabalho de atendimento. Esta é uma oportunidade para trazer à luz esse trabalho tão necessário.
A SRA. PRISCILLA REIS DE SA - Eu quis falar porque, em toda mesa de debate sobre questões para PCD, é importante sermos ouvidos e trazermos a nossa vivência.
Meu nome é Priscilla Reis, sou uma mulher parda de cabelos curtos, uso óculos e estou usando uma blusa bege. Sou autista e tenho mais três condições que me enquadram como PCD, além de ser mãe e esposa de pessoas autistas. Eu sou advogada, e no próximo dia 24 vou tomar posse como Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Autista na OAB de Sobradinho. Também sou Presidente do Movimento dos Neurodivergentes do Banco do Brasil e membro de outros diversos movimentos de pessoa com deficiência.
Como pessoa com deficiência invisível, eu passo constantemente por situações criminosas, como assédio, obstrução dos meus direitos ou da minha família, violência física, sexual e de todos os tipos. Somos muito mais suscetíveis à violência por todos os aspectos físicos ou mentais. Por isso, eu afirmo a importância de contarmos com uma delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência.
Eu gostaria de frisar que o acesso à delegacia deve ser possível para todos os deficientes, ele não deve ser vinculado ao laudo. O laudo de autismo é muito caro, é inacessível à grande maioria das pessoas. Então, é preciso pensar nessa forma de acesso.
Essas delegacias seriam locais onde os neurodivergentes e as demais pessoas com deficiência encontrariam um ambiente seguro e acolhedor para denunciar crimes. Profissionais treinados e capacitados estariam aptos a lidar com as particularidades de cada caso, compreendendo e respeitando as nossas necessidades específicas.
Além disso, essa delegacia se tornaria um importante centro de apoio e fornecimento de orientação jurídica, psicológica e social para as vítimas. Seria um espaço de empoderamento, para que possamos recuperar nossas vidas e buscar a justiça necessária.
Lembro a todos que inclusão não é apenas uma palavra, mas uma obrigação. Devemos lutar por uma sociedade que respeite e valorize a diversidade, em que cada pessoa, independentemente da sua condição, tenha seus direitos preservados. Portanto, é essencial que sejamos ouvidos e que nossas vivências sejam levadas a sério. Uma delegacia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência é mais do que uma necessidade, é uma questão de dignidade.
Precisamos nos unir para tornar isso uma realidade e garantir um futuro mais seguro para todos.
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A SRA. PRESIDENTE (Maria Rosas. Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Muito obrigada, Priscilla.
A delegada está me falando que não é preciso ter laudo para o atendimento na delegacia especializada.
Sou requerente desta audiência pública na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência com grande honra e responsabilidade. Este projeto é fruto de uma necessidade urgente de proteger e garantir os direitos de uma parcela significativa e vulnerável da população.
Eu gostaria mais uma vez de agradecer a todos os participantes, tanto aos presentes quanto aos que contribuíram de forma virtual, dando luz a esse problema tão importante, tão necessário e tão urgente.
Esta audiência faz parte da discussão do PL nº 1.182, de 2022, de minha autoria, que cria delegacias especializadas inspiradas numa exitosa experiência de São Paulo que já tem 10 anos. Faço votos de que esse projeto se torne lei, porque precisamos de uma delegacia especializada em cada capital ou em cidades com mais de 100 mil habitantes, se não for possível que elas estejam em toda cidade brasileira. Precisamos dar atendimento às pessoas com deficiência e lhes oferecer acesso a um canal de comunicação e de denúncia. O mais importante é oferecer atendimento especializado, não apenas delegacia. É preciso oferecer atendimento a essas pessoas.
Eu gostaria de deixar alguns dados do IBGE. O Brasil tem 18 milhões de pessoas com deficiência. Só no primeiro semestre de 2023, o Disque 100 registrou mais de 40 mil violações sexuais praticadas contra PCDs. Há ainda inúmeros casos subnotificados, diante da dificuldade que a vítima tem de denunciar. Além disso, a formação e a capacitação dos profissionais, que estão inclusas nesse projeto, são pontos centrais nessa discussão. Precisamos garantir que policiais, defensores públicos e todos os servidores envolvidos no atendimento às pessoas com deficiência estejam preparados para lidar com essas situações de forma adequada e sensível. Isso inclui não apenas treinamento técnico, mas também desenvolvimento de uma compreensão profunda das vivências e desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência.
No meu Estado de São Paulo, 3,4 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência. Na Capital paulista, a primeira delegacia da pessoa com deficiência foi criada para atender exclusivamente pessoas com algum tipo de deficiência que são vítimas de crimes de diversas naturezas, mas também atendem pessoas típicas. O serviço funciona por meio de uma parceria com o Instituto Jô Clemente — agradeço a presença da Daniela Faria —, permitindo promover a inclusão da população com diferentes graus de deficiência, ao lhe oferecer os serviços da polícia judiciária.
O modelo é inédito no País e funciona com uma equipe multidisciplinar.
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A Dra. Valéria me falou que em Belém, no Pará, existe agora uma delegacia especializada. É muito bom saber que isso está avançando. A unidade funciona com um sistema diferenciado. A equipe de policiais atua em conjunto com assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de língua brasileira de sinais. Desse modo, é possível promover a inclusão e democratizar o acesso das pessoas com deficiência ao serviço público, que é um direito.
Estou confiante de que, com a colaboração de todos os presentes e de quem está acompanhando esta audiência pública de forma virtual, conseguiremos construir um caminho sólido para a implementação dessas delegacias em São Paulo e em todo o País. O sucesso desse projeto dependerá do nosso compromisso coletivo em promover uma sociedade mais inclusiva para todos.
Agradeço mais uma vez a presença e a participação de todos. Vamos trabalhar juntos para garantir que cada pessoa com deficiência no País possa viver com dignidade, segurança e muito respeito.
Agradeço a todos que estão participando, às senhoras e aos senhores palestrantes, aos intérpretes de LIBRAS e a todos que acompanharam essa audiência, presencial ou virtualmente.
Convido todos para a reunião ordinária de audiência pública que será realizada no dia 25 de junho, na próxima terça-feira, às 13h, neste plenário, para debater a oferta de carrinhos de compras adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoas com transtorno do espectro autista.
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