2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
Comissão de Finanças e Tributação
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 5 de Junho de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
Horário (Texto com redação final.)
10:29
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Invocando a proteção de Deus e havendo número regimental, declaro aberta a presente reunião.
Por força do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura das atas.
Coloco em votação as Atas da 12ª Reunião Deliberativa, realizada em 28 de maio de 2024, e da 13ª Reunião Extraordinária de audiência pública, realizada em 4 de junho de 2024, cujas cópias foram enviadas a V.Exas. pelo Infoleg Comunique e publicadas na página da Comissão na Internet.
Não havendo quem se manifeste em contrário, estão aprovadas as atas.
Dou como lidos o expediente com resumo das correspondências e as designações realizadas por esta Presidência até a data de ontem, comunicados a V.Exas. por meio do Infoleg Comunique.
Ordem do Dia.
Retiro de pauta, de ofício, os itens 10, 13, 26, 31, 35 e 36, a pedido dos Relatores.
Há sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta para os itens 37, 17, 9, 17, 12, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Aureo Ribeiro, Laura Carneiro, Paulo Guedes e Gilberto Abramo, mais o do item 16.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu quero subscrever o item 12, de autoria do Deputado Gilberto Abramo, porque ele vai se atrasar.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - De inversão de pauta?
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Item 16 também com pedido de inversão de pauta.
O item 12 a Deputada Laura Carneiro também está subscrevendo. Inversão de pauta.
Aqueles que aprovam os requerimentos de inversão de pauta permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pela ordem, Sr. Presidente.
Já para facilitar os trabalhos e acalmá-los, eu peço a V.Exa. que retire de pauta, a pedido da Relatora, o item 14 e o item 27.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputada Laura, nós podemos retirar no momento da leitura do item 14. Ela não vai estar aqui...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sou eu mesma a Relatora.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - A Relatora é V.Exa.? Ah, tudo bem. Então são retirados. (Risos.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Itens 14 e 27. Os dois, Sr. Presidente. Eu preciso achar um acordo, porque, efetivamente, têm impacto financeiro.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. tem crédito aqui porque é das melhores Relatoras, se não for a melhor, que entrega em tempo recorde todos os Relatórios e é a campeã de relatoria em todas as sessões. Muito obrigado pelo trabalho e parabéns por sua equipe técnica.
Vamos à leitura do primeiro bloco, bloco 1, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
O item 10 foi retirado de ofício. Então, só ficou o item 21, do Deputado Carlos Henrique Gaguim. O Relator é o Deputado Fernando Monteiro.
Há sobre a mesa o requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados, motivo pelo qual retiro os referidos itens do bloco, restando só o 21, como acabei de falar.
Em votação as matérias constantes do bloco.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
10:33
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Bloco 2, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Foram retirados os itens 9, 29, 30 e 37. Restaram os itens 23, 32 e 33.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta dos itens, reitero, 9 e 29, de autoria de alguns Deputados, razão pela qual retiro os referidos itens do bloco. (Pausa.)
Já estão retirados os itens 9, 29, 30 e 37. Já fiz esse anúncio aqui. Restam só os itens 32 e 33.
O item 23 também foi retirado? (Pausa.)
O item 37 foi retirado também. (Pausa.)
O item 23 continua. Está errado aqui. (Pausa.)
Só restam os itens 23, 32 e 33. São só os três. O.k.?
Em votação as matérias constantes do bloco.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Farei a leitura agora do bloco 3.
Bloco 3, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com substitutivo e/ou emendas.
Há três itens aqui, e um deles já retirei de ofício, a pedido do Relator, que é o item 31. Restam só o item 11 e o item 15.
Deputada Laura Carneiro, V.Exa. é a Relatora dos dois, viu? (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Sr. Presidente, estou tentando acompanhar o GT ao lado. Um item da pauta é meu. Trata-se de um requerimento simples de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não chegamos ainda a esse item.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Como?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Estamos ainda votando os blocos.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Peço à Deputada Laura Carneiro ou a quem estiver aqui que o subscreva para mim, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está bem, Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. SARGENTO PORTUGAL (Bloco/PODE - RJ) - Sr. Presidente, o item 30 está na inversão de pauta ou foi pedida a retirada de pauta dele?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Estamos votando os blocos ainda. Então, são os itens 11 e 15. No bloco 3, só restam esses dois. O item 31 já foi retirado, de ofício.
Em votação as matérias constantes do bloco.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Os itens 11 e 15 do bloco 3 foram aprovados.
Bloco 4, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta dos itens 4, 8, 34 e 35. O item 35 foi retirado, de ofício, a pedido do Relator. Restam, para votação aqui, o item 5, o item 17, o item 18, o item 25 e o item 24.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Trata-se do item 18, do item 22... V.Exa. falou que era o item 25.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, restam os itens 5, 17, 18, 22 e 24.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - São os itens 22 e 24? V.Exa. falou que era o item 25.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Falei que era o item 24. (Pausa.)
Não, eu falei que foi retirado de ofício o item 35.
Eu falei do item 25? (Pausa.)
Então, eu retiro o que eu falei sobre o item 25. Não há, aliás, nem o item 25 aqui.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Pois é. Por isso, eu fiquei assim.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está O.k.? (Pausa.)
Em votação as matérias constantes do bloco.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis aos itens permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os itens 5, 17, 18, 22 e 24 do bloco 4.
10:37
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O bloco 5 foi desfeito. O item 25 estava aqui, mas o bloco foi desfeito.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Por que ele foi desfeito? No bloco, há um projeto do Deputado Júlio Delgado que eu relatei. Trata-se do item 6. Por que ele foi desfeito? Alguém é contra isso?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, foi o bloco 5. Nós vamos votar o bloco 6.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Isso. No bloco 5, havia o item 6, que era um projeto do Deputado Júlio Delgado e que cria o Selo Empresa Parceira. Esse é um projeto muito simples.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, vamos voltar aqui.
Peço desculpas. Houve um equívoco. Realmente, os itens 25 e 26 foram retirados de pauta. (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não, o bloco 6 está O.k.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O bloco 6 está O.k.
Vamos retornar e apreciar o bloco 5. Eu peço desculpas por isso.
Bloco 5, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, como substitutivo e/ou emendas.
Trata-se do item 6. Os itens 25 e 26 foram retirados, de ofício.
Em votação a matéria constante do bloco, que é só o item 6.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o item 6, que cria o selo Empresa Parceira na Luta ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar.
Agradeço à Deputada Laura Carneiro, que salvou o item 6 do bloco 5.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Como sou Relatora do projeto, tenho que salvá-lo, não é?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito bem, minha Relatora!
Bloco 6, pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, eu tirei da Ordem...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. tirou dois itens aqui.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Foram dois itens: o item 14 e o item 27. Fui eu mesma que os tirei. O resto está O.k.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Restaram os itens 7 e 28, de que V.Exa. é Relatora.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eles estão O.k.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação as matérias constantes do bloco 6.
As Sras. e os Srs. Deputados que são favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados.
Agora, sim, vamos apreciar os requerimentos.
O item 1 é justamente o requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
Deputada Laura Carneiro, o item 1 da pauta dos requerimentos é o Requerimento nº 43, de 2024.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu subscrevo-o, Sr. Presidente. O Deputado Luiz Carlos Hauly me pediu para fazê-lo. (Pausa.)
Como o Deputado está aqui, não preciso mais subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Trata-se do Requerimento nº 43, de 2024, que requer a realização de audiência pública para subsidiar o debate sobre os principais desdobramentos do PLP 68/2024 junto aos entes federados e suas respectivas administrações tributárias.
Tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Em paralelo ao que está acontecendo dentro do espírito da Subcomissão, nós estamos fazendo esse requerimento. Se der para fazer lá, faremos lá; se não o der, faremos aqui. Participarão os Presidentes das nove entidades nacionais das Receitas Municipais e Estaduais e várias entidades também da Receita Federal. Há várias entidades nacionais.
Eu peço o apoio dos colegas. E também depois vamos apresentar outros requerimentos na mesma linha, para ficar de stand-by, caso não seja possível fazer isso no GT1 e GT2. O.k.?
Agradeço o apoio.
10:41
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O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não havendo quem queira encaminhar contra a matéria, encerro o encaminhamento.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado o Requerimento nº 43.
Item 2 da pauta.
Vou passar a presidência dos trabalhos ao Deputado Fernando Monteiro, porque esse requerimento é de minha autoria.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. Bloco/PP - PE) - O Requerimento nº 44, de 2024, de autoria do Deputado Mário Negromonte Jr., requer a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para tratar do projeto de implantação do trem entre Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.
Para encaminhar a favor o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Mário Negromonte Jr., que é o autor, pelo prazo de 3 minutos.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Presidente Fernando Monteiro, eu queria agradecer a V.Exa.
Este é um requerimento simples de audiência pública. Essa matéria está sendo tratada também em outras Comissões desta Casa. Convidamos o Ministério das Cidades e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos — CBTU para vir aqui debater a elaboração do projeto do trem entre Salvador e Feira de Santana, que são as duas maiores cidades da Bahia. Já foi anunciado que o Governador da Bahia Jerônimo Rodrigues tem interesse nesse projeto. O Presidente da CBTU José Marques também disse que a CBTU tem interesse em viabilizar esse projeto do VLT.
Trazemos a esta Comissão esse debate tão importante para chamar agentes públicos e quem mais se interessar de Salvador, de Feira de Santana, da Bahia...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. Bloco/PP - PE) - Deputado, peço licença para interrompê-lo e solicitar com toda educação e respeito aos demais presentes que cessem as conversas paralelas.
Solicito também que a porta seja fechada, porque um Deputado está falando, e não estamos conseguindo escutá-lo. Peço a todos que mantenham silêncio, por favor.
Desculpe, Deputado Mário.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, querido amigo Fernando Monteiro.
Como eu dizia, é por essas razões que eu peço o apoio dos nobres Deputados para a realização desse debate nesta Comissão.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Monteiro. Bloco/PP - PE) - Encerrado o caminhamento.
Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Agora, devolvo a presidência dos trabalhos ao meu amigo Mário Negromonte Jr.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Mário Negromonte Jr., esse baiano excepcional que é preocupado com a sua terra.
Será uma audiência absolutamente produtiva, porque vamos verificar os investimentos nesse Estado maravilhoso que é a Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Obrigado, Deputada Laura.
Agradeço o apoio dos nobres colegas Deputados desta Comissão.
Item 3 da pauta.
O Requerimento nº 45, de 2024, do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, requer aditamento ao Requerimento nº 17, de 2024, da CFT, para inclusão de convidado na realização de audiência pública.
10:45
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Tem a palavra o nobre Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Colegas, trata-se de apenas duas inclusões para participar de audiência pública: Associação Brasileira das Entidades do Mercado Financeiro e de Capitais — ANBIMA e Instituto Brasileiro de Governança Corporativa — IBGC. Então, faço o requerimento de inclusão de somente dois nomes e peço apoio aos colegas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Esse requerimento é muito simples e não há quem encaminhe contra ele.
Em votação o requerimento.
As Sras. Deputadas e o Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado.
Passamos agora às inversões de pauta que foram aprovadas no início dos trabalhos.
Item 37. Projeto de Lei nº 586, de 2024, do Deputado Nicoletti, que altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos policiais penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as polícias penais. O Relator é o Deputado Kim Kataguiri.
O Relator não está presente...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu poderia substituir o Deputado Kim Kataguiri na relatoria, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta do item 37, de autoria do Deputado Paulo Guedes.
Tem a palavra por até 3 minutos o Deputado Paulo Guedes, que é autor do requerimento de retirada de pauta.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, fazemos o pedido para retirar a matéria de pauta de ofício pela ausência do Relator. Além disso, o Ministério da Justiça considera que a proposta de destinar 30% dos recursos amarra muito o seu orçamento, deixando o Ministério em uma situação difícil.
Como o Relator não está presente, fica prejudicada a discussão, e eu peço a retirada de pauta de ofício.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini para encaminhar contra o requerimento pelo tempo de até 3 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, um Deputado se dispôs a substituir o Relator, e isso é praxe na Comissão.
Acredito que destinar 30% do fundo para a capacitação de servidores do sistema penitenciário é positivo. Não é possível que o Governo não queira investir em capacitação, preferindo deixar sobrar mais imposto para ele.
Acho que o Deputado Pauderney pode fazer a apresentação e que podemos votar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Pauderney, seguindo o Regimento desta Comissão, quando o Relator não está presente e quando há alguém contrário à matéria — como foi o caso aqui, em que o Deputado Paulo Guedes pediu que a matéria fosse retirada de pauta —, o Deputado não pode fazer a leitura do relatório. Portanto, infelizmente, precisaremos retirar a matéria de pauta.
10:49
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Ainda não vi o relatório, mas acredito deve ele ser favorável. Entendo que a polícia penal merece um orçamento melhor não só para treinamento, mas também para ampliação do número de presídios. Hoje, muitos presídios são terceirizados. Acredito que essa deveria ser uma função de Estado e que policiais devem ser capazes de exercer essa função com absoluta tranquilidade.
Portanto, lamento a retirada de pauta e me coloco favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Essa matéria tem todo o nosso apoio, mas eu tenho que seguir o Regimento. Como o Relator não está presente, vou ter que retirar o projeto de pauta.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, se V.Exa. quiser colocar meu requerimento em votação...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ele não pode ser colocado em votação, porque o Relator não está presente.
Vamos retirar o projeto de pauta.
A próxima inversão de pauta é o item 9. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, do Deputado Aureo Ribeiro, que dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às administrações portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
Antes da leitura da nobre Deputada Laura Carneiro...
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - A Deputada Laura Carneiro é onipresente, está em todas as comissões relatando projetos. Ela é peixe do Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ela é campeã aqui. Quando eu assumi, ela já era Relatora de muitos projetos. Ela só faz entregar os relatórios. (Risos.)
Há sobre a mesa um pedido, de autoria do Deputado Paulo Guedes, para retirada de pauta desse item.
Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes por até 3 minutos para falar a favor do seu requerimento.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, quero fazer um apelo ao Deputado Paulo Guedes.
Esta matéria já saiu de pauta duas vezes, e pode sair a terceira. Depois, ela não pode sair mais, senão descumpre-se o Regimento.
A proposta não gera impacto de 1 real. Não há impacto. A assessoria técnica desta Comissão diz que não há impacto. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, e a Comissão de Finanças e Tributação dará uma chancela a esse resgate com os ferroviários brasileiros.
Então, Sr. Presidente, vou fazer um apelo ao Deputado Paulo Guedes. Hoje, retirei duas matérias de pauta, porque acho que o Governo tem razão. Ele sabe da minha tentativa de sempre achar uma solução intermediária, de encontrar consenso, mas nesse caso não há o que se alterar. Então, faço esse apelo ao Deputado Paulo Guedes.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Alguém deseja encaminhar contra a matéria? (Pausa.)
10:53
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Então, vou ter que colocar em votação o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Paulo Guedes. Trata-se do item 9, o Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, de autoria do Deputado Aureo Ribeiro, cuja Relatora é a Deputada Laura Carneiro.
Em votação.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, solicito votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação o requerimento.
Os Deputados e as Deputadas que o aprovam permaneçam como se encontram.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Voto contra e peço verificação de quórum, Presidente.
Quero votação nominal...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, com todo respeito à Presidência, não temos como entender o que está sendo votado. V.Exa. me perdoe a indelicadeza, mas a CFT está uma bagunça. Eu e o Deputado Luiz Philippe não estamos conseguindo entender o que estamos votando. Ou tentamos entender o que está sendo votado ou...
A assistência está atrapalhando.
Nós nos reunimos na CFT somente na quarta-feira, só uma vez por semana. Esse horário é para os Deputados.
Peço aos assistentes a gentileza de ficarem em silêncio, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos atender o Deputado Sanderson.
Quando o Deputado Fernando Monteiro estava exercendo a Presidência, ele fez esse mesmo apelo. No início, também fizemos esse chamamento.
Acredito que vamos conseguir vencer essa etapa.
Agora, vou fazer a votação nominal do item 9, PL 1.444...
A retirada de pauta do item 9, que é o Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, foi pedida pelo Deputado Paulo Guedes.
Está em votação nominal.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes para orientar a votação nominal.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - O PT orienta pela obstrução, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - Eu queria provocar uma reflexão nos companheiros.
Em alguns itens da pauta vai ser estabelecido esse conflito entre Governo e Oposição. O Governo tenta proteger os orçamentos contra os impactos orçamentários que estão sendo apresentados sem a cobertura financeira. Isso é absolutamente legítimo por parte do Governo.
10:57
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Eu diria que a função desta Comissão é ser guardiã do Erário, da boa gestão pública, do equilíbrio fiscal.
No projeto de que estamos tratando, estamos antecipando uma discussão que, na minha opinião, não faz sentido. Eu estava discutindo isso com o Deputado Mauro Benevides, que tem uma posição...
Eu fiz um pedido à Consultoria desta Comissão, que olha com todo cuidado os impactos orçamentários. Nós estamos recebendo a informação de que a Deputada Laura Carneiro retirou de pauta dois itens, por sugestão da Previdência, porque as propostas causariam impacto. Eu estou checando, fazendo dupla checagem, e a informação que me chega é que a proposta que estamos apreciando não gera impacto. Então, não há por que impedirmos que o projeto avance por conta de uma discussão de mérito, de um conflito entre Governo e Oposição. Esse projeto está sendo relatado pela Deputada Laura Carneiro, que é da base do Governo, e eu também sou da base do Governo.
Então, eu queria provocar aqui a reflexão dos Srs. Deputados, inclusive do Deputado Paulo Guedes. Estamos gastando energia à toa, enquanto poderíamos nos concentrar naquilo que realmente importa e deixar avançar os projetos nesta Comissão.
Esse é o apelo e a ponderação que eu queria fazer a V.Exa., Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quero deixar claro que este projeto foi colocado em pauta porque a nossa assessoria deixou muito claro que ele não traz nenhum impacto financeiro ou orçamentário. É um projeto que dispõe sobre a complementação de aposentadoria dos portuários vinculados às administrações portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, o projeto não cria novas despesas. Ele regulariza a situação dos portuários. Todos os possíveis impactos... Nós consertamos isso na Comissão de Previdência com auxílio do Ministério da Previdência. Isso não foi feito só pela Deputada Laura. Eu consultei o Ministério da Previdência e fiz as alterações pedidas pelo Ministério da Previdência.
Eu entendo que estou sendo bucha no próximo canhão, mas está bom, Presidente. Eu estou acostumada.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quero lembrar que quem pediu a votação nominal não foi o Deputado Paulo Guedes, foi o Deputado Abílio.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O Deputado Abílio está testando, está chamando os Deputados.
Está bom, está tudo bem, é do jogo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não foi a Liderança do Governo que pediu a votação nominal. Eu quero lembrar isso.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu sei, não foi a Liderança do Governo, e isso é o mais assustador. Mas vamos em frente.
Esta Comissão está ficando sensacional. Não perco mais uma reunião. (Risos.)
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, atendendo a solicitação para fazer a orientação, o bloco do União Brasil é contra a retirada de pauta.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Recebi um pedido do Deputado Abilio.
Solicito às assessorias e às Lideranças que chamem os Deputados que registraram presença para participar desta votação. Não podemos ficar muito tempo aguardando. (Pausa.)
11:01
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Temos 6 minutos. Vamos estabelecer aqui um horário. Vamos estabelecer às 11h10min?
O SR. FERNANDO MONTEIRO (Bloco/PP - PE) - Às 11h15min, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos aguardar até às 11h15min.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ele quer retirar...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. quer retirar o quê? (Pausa.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - A verificação.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - O Deputado Abílio pode retirar.
Retire a verificação, Deputado Abilio, por economia processual!
Ele pode retirar, até porque não houve resultado ainda.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, então, já que pode fazer regimentalmente, eu também peço verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Está mantida a verificação.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - É uma Torre de Babel. (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Deputado Abilio não retirou a verificação ainda.
Há outro pedido de verificação de quórum, feito pelo Deputado Mauro... Não pode. Agora não pode mais. É proclamação de resultado, agora.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O pedido do Deputado Mauro, muito embora eu entenda a todos, é intempestivo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas não adianta, não adianta mais. Já começou a votação, na verdade.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Mas, antes de proclamar o resultado, V.Exa. pode... Decaído...
Claro que pode!
São duas coisas distintas...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Veja bem, ele pode até retirar...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Retirar a verificação.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos estabelecer aqui. O Deputado Abilio pode até retirar a verificação, mas o Deputado Mauro não pode pedir verificação depois.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ele perdeu o prazo.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Regimentalmente, não pode depois.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ele perdeu o prazo, mas o Deputado Abilio não perdeu o prazo. O Deputado Abilio ainda está no prazo de derrubar a verificação.
V.Exa. ainda está no prazo de derrubar a verificação, Deputado Abilio. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O combinado para o término é às 11h15min. O Deputado Fernando Monteiro solicitou que o término fosse às 11h15min.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, às 11h10min.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos estabelecer o horário de 11h15min, Deputado Paulo Guedes.
11:05
RF
(Procede-se à votação.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, eu solicito a retirada da votação nominal.
Podemos seguir a votação de forma simbólica.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente, houve a intenção do Deputado Mauro Benevides de pedir verificação conjunta.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Mas foi extemporânea...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Agora, seria interessante que o Deputado Abilio Brunini, quando pedisse verificação... Não sei o que o motivou a pedir e também não sei o que o motivou a desistir, mas passamos 12 minutos, 15 minutos, mais ou menos, aguardando quórum. Já poderíamos ter avançado na pauta.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Deputado...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Portanto, eu entendo que nós podemos fazer oposição de forma bastante responsável. No caso dessa matéria, não há qualquer implicação orçamentária e financeira no Orçamento da União. Acho que só precisaríamos ter mais cautela, então, na condução desse procedimento.
11:09
RF
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, queria só justificar. A intenção não é, de modo algum, derrubar a sessão. Eu estou pedindo a retirada da votação nominal, porque nós não temos a intenção de prejudicar os projetos que estão em andamento. Eu acreditei que, pelo número volumoso de pessoas que temos dentro da sala, nós tínhamos já o número de pessoas presentes. Acredito que elas estão dispersas em outras Comissões.
Eu estou preocupado justamente com a situação do Sr. Deputado. Nós não queremos prejudicar o projeto, que a Relatora Laura Carneiro apresentou muito bem, e V.Exa. complementou muito bem também. Então, dentro do prazo que o Presidente marcou, eu peço a retirada da votação nominal, até 11h15min, porque nós ainda não alcançamos o quórum da votação, e a sessão continuaria. Há outros projetos importantes que nós precisamos aprovar. Nós não queremos derrubar a sessão. Está bem?
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, foi retirada a votação nominal, a pedido do autor do requerimento.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, eu queria apenas fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Esse tipo de manobra que acabamos de ver é coisa nova aqui, ou seja, a pessoa pede verificação, perdemos 30 minutos aqui, e, quando falta 1 minuto para o prazo encerrar, ela retira a verificação. Vários Deputados aqui queriam pedir verificação. Eu mesmo iria pedir verificação. Eu acho que o Regimento precisa ser revisto. Há alguma coisa errada, porque, se essa moda pegar, não vai se votar mais nada aqui. A pessoa pede por sacanagem, nem sabia porque estava pedindo, outro pede também... Eu nunca vi isso aqui. É uma inovação que eu nunca vi.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, eu quero...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Paulo Guedes...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Peço a palavra para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Só para responder...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Só faça a suspensão da nominal para seguirmos.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Já está suspensa a nominal.
Na verdade, Deputado Paulo Guedes, eu estou há 9 anos nesta Comissão. Eu já vi esses procedimentos acontecerem aqui. Em verdade, falo a V.Exa. que, quando o Deputado Mauro pediu, eu acreditava que poderia até. Mas, como já tinha iniciado a votação nominal, aí eu fui... chamaram a atenção da assessoria. Isso já aconteceu algumas vezes aqui e não foi aceito pelo Regimento mesmo. Eu tenho que seguir o Regimento, Deputado Paulo Guedes. Infelizmente, eu não posso fazer o que quero.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu sei. Ele retirou. E se eu quisesse pedir verificação?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - V.Exa. tinha que ter pedido naquela hora verificação nominal conjunta. A verificação tinha que ser conjunta. Infelizmente, eu tenho que seguir o Regimento.
Vamos seguir com a votação do requerimento de retirada de pauta. Vamos ter que fazer a votação...
(Não identificado) - Não, tem que proclamar o resultado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Aliás, vou proclamar o resultado da votação do requerimento de retirada de pauta — do Deputado Paulo Guedes — do item 9, PL 1.444/11...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Diz o § 1º do art. 185 do Regimento:
Art. 185. ......................................................................................................................
§ 1º Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário se há dúvida quanto ao resultado proclamado, assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação.
Ou seja, no momento. O Deputado Mauro Benevides Filho fez o pedido também.
11:13
RF
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, não. Não, nós já estávamos na votação, Deputado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Aqui não está dizendo...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foi depois.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Mas o Regimento não está dizendo que o pedido deve ser feito antes, durante ou depois.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, se V.Exa. me permitir... Eu li o Regimento, e justamente não é inovação...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Vou ler de novo o parágrafo do Regimento.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, ele já falou. Deixe-me continuar.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - "Havendo votação divergente, o Presidente consultará o Plenário" — que não foi consultado —, "se há dúvida quanto ao resultado proclamado...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Foi feito, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, foi consultado. Foi consultado o resultado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - É...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Foi consultado o resultado e proclamado.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - ...assegurando a oportunidade de formular-se pedido de verificação de votação."
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Paulo Guedes, foram preenchidos todos esses requisitos. Infelizmente... E foi proclamado o resultado.
(Não identificado) - Presidente Mário...
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Pode até ser uma prática, mas não está escrito no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há um fato novo: o Deputado Mauro Benevides Filho não estava presente na hora da proclamação do resultado, além disso, o que é pior.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Pois não.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Ele estava, sim, ué!
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Prossiga, Presidente.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, só garanta a minha palavra enquanto...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente, prossiga.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Abilio...
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Nós estamos aqui, há quase 1 hora, em volta do nada.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Só garanta a minha palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou garantir.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Nós estamos, há 1 hora, em volta do nada.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou garantir a palavra do Deputado Abilio e seguiremos.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Presidente, só uma questão de ordem. O apoiamento que ele pediu — de acordo com o § 1º — poderia ser em qualquer momento. Aqui não fala...
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, se V.Exa. me permitir...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É na proclamação do resultado, Deputado.
(Não identificado) - Deputado Mário Negromonte, isso se chama matéria vencida.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Não, mas foi antes. Ele pediu o apoiamento antes da proclamação.
(Não identificado) - Matéria vencida! Vamos passar ao próximo item!
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu já ouvi a todos.
(Não identificado) - Matéria vencida. Vamos passar ao próximo item.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vou proclamar o resultado.
O requerimento de retirada de pauta do item 9 foi rejeitado.
Passamos agora à leitura do projeto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Acho que já foi lido.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Não foi, não. Não foi, não. Passou tanto tempo que eu já nem sei. Desculpa.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sr. Presidente, eu vou direto à conclusão do voto.
"(...) voto pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444, de 2011, e das Emendas nº 1 e 2º adotadas pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)."
É o resumo do relatório, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em discussão o parecer da Relatora. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão.
Em votação o parecer.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovado, com o voto contrário do Deputado Paulo Guedes.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, quero agradecer, em meu nome, em nome dos portuários do Brasil e em nome do Deputado Aureo, a aprovação desta matéria. Como disse, não há nenhuma implicação financeira. O projeto apenas resgata um entendimento errôneo que era tido contra os portuários brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Parabéns, Deputada Laura!
Item 12. Projeto de Lei nº 3.915, de 2023, do Deputado Ricardo Ayres, que proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral...
(Não identificado) - Pedido de vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - ...jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas. O autor não está presente...
(Não identificado) - Quero pedir vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - O Relator não está presente, o Deputado Gilberto Abramo.
Vou tirar de pauta o projeto...
(Não identificado) - Pedido de vista, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - ...devido à ausência do Relator.
11:17
RF
Seguimos a ordem da pauta.
Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2022, do Deputado Marcelo Calero, que altera a Lei Complementar...
O dia de hoje está tenso aqui. Os Deputados não estão realmente conseguindo acompanhar a leitura do Presidente, mesmo nós já tendo aumentado ao máximo o volume do microfone da Presidência. Mas eu tenho certeza de que vamos contar com assessoria aqui, neste momento, para podermos...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - O projeto é do Deputado Calero, não é?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - É do Deputado Marcelo Calero.
Vamos lá. Eu vou ler de novo.
Item 4. Projeto de Lei Complementar nº 58, de 2022, do Deputado Marcelo Calero, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313...
Eu preciso fazer a leitura aqui.
(Não identificado) - Presidente, há muito barulho na reunião. Não estamos conseguindo acompanhar.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Se não conseguirmos, aqui, agora... Vou falar pela última vez. Eu não quero ser conhecido como aquele Presidente que tirou a assessoria toda aqui da CFT. Não quero ser conhecido assim. Mas, a partir de agora, se eu voltar a falar sobre isso, vão sair todos os assessores. Ponto final.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Parabéns, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Ponto final. Vão sair todos! Todos! Se houver alguma fala paralela, vão sair todos e não só desta reunião. Se não respeitar aqui os Deputados, a assessoria não vai mais trabalhar dentro desta Comissão — só os Deputados. Ponto final. Se os Deputados quiserem fazer, tudo bem; agora, a assessoria não.
Continuando, a Lei nº 8.313 é de 23 de dezembro de 1991.
Está dispensada a leitura do parecer do Relator.
Infelizmente, o Deputado Aureo não está presente. Portanto, se nenhum Deputado fizer a subscrição, eu vou ter que retirar de pauta o projeto.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu posso subscrever, Sr. Presidente. O projeto é do Deputado Marcelo Calero.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não há pedido de retirada sobre a mesa. Onde está? Não há pedido sobre a mesa.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Onde? Não está aqui.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há pedido? Foi pedido aqui? (Pausa.)
Então, há sobre a mesa pedido de retirada de pauta, do Deputado Paulo Guedes.
Deputada, para que posamos seguir, aqui, na Comissão...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sem problema.
Já que o Relator não está aqui...
O projeto volta na próxima pauta.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - ...eu vou retirar o projeto de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
O projeto está retirado de pauta.
O item 5 foi aprovado no bloco — o clima está tenso aqui. (Pausa.)
11:21
RF
V.Exas. concordam que retiramos de pauta o projeto cujo Relator não estiver aqui? (Pausa.)
Então, retirado de pauta o item 8.
Item 16. Projeto de Lei nº 1.451, de 2023, do Sr. Cabo Gilberto Silva, que inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como o pagamento exclusivamente por subsídio.
Concedo a palavra ao Relator, Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Obrigado, Presidente.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. Não há um pedido de retirada de pauta de minha autoria sobre a mesa?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Deixe-o responder, companheiro. Fica melhor se ele responder.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Se há o pedido aqui, eu tenho que ler o pedido antes.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Tudo bem! Então toca o barco.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Há sobre a mesa pedido de retirada de pauta do item 16, do Deputado Merlong Solano.
Concedo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
Deputado Merlong Solano, eu peço desculpas a V.Exa., porque seu pedido chegou durante a reunião. Tem a palavra V.Exa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Eu solicitei a retirada de pauta porque há informativo da assessoria técnica sobre a inconformidade da CONOF — Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira com esta matéria. Ela apresenta benefícios sem apresentar os devidos cálculos do impacto sobre a Previdência.
Como eu disse aqui na semana passada, a Previdência é um patrimônio pelo qual nós precisamos zelar para ela ter condições de continuar arcando pelo menos com uma renda básica de cidadania. Se prevalecermos com estas exceções, que frequentemente vêm à apreciação desta Casa, poderemos, mais para frente, ter que fazer uma nova reforma Previdenciária, onerando alguns setores para manter alguns desonerados.
Então, eu prefiro que o assunto seja mais bem estudado e que os cálculos sejam devidamente apresentados a esta Casa para uma avaliação mais profunda
Por isso, a retirada de pauta para a qual eu solicito o apoio de todos os colegas.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Só pode uma pessoa para contraditar.
Pois não, Deputado Pauderney Avelino.
11:25
RF
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Por uma questão de princípio, aqui já há um parecer prévio na Comissão feito pela nossa consultoria, que também prevê a inadequação financeira e orçamentária. Eu entendo que os Parlamentares desta Comissão tenham responsabilidade suficiente para saber o que é adequado e o que não é adequado.
Para que não fiquemos avolumando projetos nesta Comissão, portanto, eu acho que poderíamos votar a matéria, de acordo com o que está previsto no relatório: pela inadequação. Eu entendo que há, sim, inadequação nessa matéria. Então, poderíamos votá-la. Temos que ter cuidado realmente com a Previdência.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Quem tinha feito aqui o pedido para contraditar, para fazer a contradita ao pedido de retirada de pauta, foi o Relator do projeto, o Deputado Capitão Alberto Neto.
Tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - Presidente e caros Parlamentares, nós fizemos um substitutivo para realizar a adequação orçamentária. O projeto, realmente, era muito amplo e tinha um impacto orçamentário gigantesco, mas nós fizemos uma adequação.
Nós estamos falando apenas dos policiais militares, logo, não há impacto financeiro nenhum para a União. Trata-se dos Estados. Com a reforma da Previdência, os policiais militares, junto com as Forças Armadas, estão contribuindo por mais 5 anos. E o que está sendo pedido — e foi readequado nesse projeto — é a volta ao status quo. O policial da reserva, antes, já pagava isso. Logo, o Estado não tinha essa arrecadação. Ele já pagava pelo que estava acima do teto do INSS. O que aconteceu? Houve uma discrepância na reforma da Previdência, o que aumentou o tempo de contribuição do policial, que passou para mais 5 anos, e o policial da inatividade teve um prejuízo gigantesco.
Nós estamos pedindo para voltar ao status quo. Como já não havia essa contribuição, não existe o impacto; muito pelo contrário, com o aumento de 5 anos de contribuição, nós aumentamos a arrecadação nos Estados. Nós queremos pedir justiça para quem contribuiu durante 30 anos, 35 anos da sua vida e conseguiu sobreviver, porque nós vivemos no País em que mais morre policial no mundo. A vida do policial é muito difícil. Ele sai de casa todos os dias e não sabe se volta. Essa é uma profissão que mexe com a família inteira. E é obrigação do Congresso, do Parlamento, cuidar de quem cuida de nós.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Na discussão de pedido de retirada de pauta, só uma pessoa pode discutir contra e a favor.
Antes de eu passar a palavra, eu só queria fazer um registro. O Deputado Bohn Gass pediu a palavra para uma questão de ordem sobre um projeto muito importante que foi aprovado no bloco aqui. Ele queria fazer um registro rápido.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Deputado Mário Negromonte Jr., eu quero saudar todos os colegas Deputados. Vim fazer um agradecimento.
V.Exas. sabem a realidade das nossas escolas, e cada um deve conhecer essa realidade no seu Município. Para a escola pública, a Prefeitura passa um recurso para que sejam feitas pequenas compras, pagamentos ou repasses mesmo para restauração ou para funcionamento do dia a dia das escolas. Essas escolas são obrigadas a abrir conta nos bancos, que não pode ser colocada como custo do envio desse dinheiro. Então, o diretor da escola precisa fazer uma vaquinha para pagar a conta de um repasse para essa escola, para que ela mantenha suas atividades mínimas de funcionamento. Eu fui procurado por pessoas que trabalham em escola, e elas me disseram isso. Não é possível! Se isso é para a educação, não é justo que a escola pague a conta que o banco cobra para um depósito que é público, que é de atividades educacionais.
11:29
RF
Nós apresentamos um projeto na época, em 2017. Isso faz muito tempo já. Trata-se do Projeto de Lei nº 9.055, de 2017, cujo parecer foi aprovado nesta Comissão. V.Exas. votaram a favor dele. E eu quero apenas fazer um agradecimento a V.Exas., porque isso significa educação. Esse não é um valor muito grande, mas é simbólico, pois apostamos na educação. Com ele, o diretor não terá que pagar dinheiro do seu bolso ou fazer uma vaquinha — o que é normal numa escola — para pagar um valor pequeno de uma conta que o banco, nesse caso, não precisaria cobrar, já que é recurso público para uma escola, para a educação.
Apenas quero fazer um registro de agradecimento a V.Exas. por terem aprovado aqui o parecer e à Deputada Juliana Cardoso, que foi a nossa Relatora
Desculpem-me por eu vir aqui assim fazer esse pedido, mas achei justo fazer esse agradecimento, porque é importante esse assunto que V.Exas. aprovaram.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass. Parabéns a V.Exa. por esse projeto tão importante! Parabenizo a todos aqui pela votação!
Vamos dar seguimento à votação. Vamos votar o requerimento de retirada de pauta. (Pausa.)
Acabamos de votar o projeto dele, em bloco. (Pausa.)
Acalme-se, Deputado Abilio Brunini. Aqui nós fazemos gentilezas e também abraçamos os Deputados que têm projetos aprovados. A CFT é aberta para todos. V.Exa. votou a favor desse projeto. Eu queria agradecer a V.Exa. por ter votado a favor da educação brasileira.
Em votação o requerimento de retirada de pauta.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, eu venho pedir para o nobre colega Parlamentar que retire, se possível, o requerimento de retirada de pauta desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Já estamos em votação, Deputado.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, estou manifestando meu voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Acalme-se, Deputado Abilio Brunini. Eu sei o que V.Exa. quer, mas nós precisamos conduzir um pouquinho aqui a reunião.
Em votação o requerimento.
As Sras. e os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Vamos fazer votação nominal. O resultado está duvidoso aqui.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Vai cair a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu posso fazer o quê? (Pausa.)
Eu não quero que se encerre a sessão. Eu quero cumprir o Regimento. (Pausa.)
É o Regimento.
Em votação nominal o requerimento de retirada de pauta do item 16.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Será por quanto tempo, Sr. Presidente? Por 5 minutos, 10 minutos?
11:33
RF
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, peço uma questão de ordem pela Liderança para orientar.
(Não identificado) - Vinte minutos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não, 20 minutos, não!
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Por acordo, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos fazer por 15 minutos.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, já houve o interstício de 1 hora no pedido anterior. Em todo caso, eu quero pedir a V.Exa., pelo entendimento dos colegas, que retire o projeto de pauta de ofício e siga a sessão. Não pare a sessão, não. Temos projeto de 2011 parado aqui na pauta, Presidente. Eu retirei o pedido da nominal na anterior...
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Para ser justo agora com o Deputado Paulo Guedes, que foi Presidente, e ele não dizer que foi dois pesos, duas medidas. Eu já tinha iniciado a votação nominal, então não posso agora fazer isso. E dei de ofício a nominal. Não foi pedido dele, eu dei de ofício.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, estou lhe pedindo para retirar de ofício o projeto.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Abra a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Em votação nominal. Já está em votação.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tudo bem. Mas eu não posso aqui, Deputado Abilio, ter dois pesos e duas medidas para o Deputado Paulo Guedes. Não posso! Tenho que ser justo aqui.
Não foi o Deputado Paulo Guedes, foi o Deputado Merlong Solano que fez o pedido de retirada neste item.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, enquanto estamos aguardando a votação, deixe-me falar para V.Exa. sobre a eficiência das nossas Comissões. Nós estamos com projetos que desde 2004 estão tramitando aqui na Câmara Federal. Projetos de 2004, 2011, que ficam circulando entre as Comissões. Troca o Presidente, troca a relatoria, o projeto volta, o projeto vai, segura, senta em cima. E muitos estão reclamando...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu fiz uma solicitação aqui, ainda não acabou a Comissão.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Não acabou não! Se quiser, eu encerro agora, então. (Pausa.)
Então, eu vou encerrar a votação. Mas antes eu queria só agradecer a todos os Deputados. No ano anterior, tivemos aqui 28 reuniões deliberativas, nas quais foram apreciadas 139 proposições. Esta é a nona reunião deliberativa sob esta Presidência. Já apreciamos um pouco mais de 100 projetos aqui. Quero agradecer a todos pelo empenho, sem contar os requerimentos. Vamos continuar esse trabalho com afinco. Agradeço a todos aqui.
Está encerrada a votação.
Declaro o resultado. Foram 13 votantes: 2 "sim", 11 "não".
Não havendo número regimental...
11:37
RF
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, antes de terminar, quero dizer que vou fazer uma denúncia no plenário hoje à tarde, mas eu queria adiantá-la aqui nesta Comissão, posso fazer?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Claro, com certeza, Deputado Mauro Benevides Filho. V.Exa. tem a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente, 15 dias atrás, eu fiz um pronunciamento nesta Casa dizendo que havia um PLP que autorizava o sistema bancário brasileiro, em qualquer operação de crédito, inclusive no cartão de crédito, caso houvesse atraso de um dia, a sacar o dinheiro da conta corrente do devedor. Se ele não tivesse dinheiro na conta corrente, sacaria da poupança; se não tivesse dinheiro na poupança, sacaria o FGTS. O nobre colega, muito disciplinado, resolveu tirar esse projeto de pauta. Inclusive eu agradeço ao colega, que compreendeu o absurdo que era a apresentação desse PLP.
Pois bem, duas semanas após essa denúncia, os bancos brasileiros, os três maiores, mas vou falar especificamente de um, cujo contrato eu tenho aqui em mãos, para fazer um bypass nas dívidas de cartão de crédito, está enviando, desde ontem, um contrato de cartão de crédito, do seu compromisso com o banco, para que todos possam tomar ciência...
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu recebi da Caixa Econômica Federal ontem.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Pois é, todos os bancos fizeram isso. E vejam o bypass que estão querendo fazer aqui no seu nobre amigo Mauro Benevides Filho, Presidente.
Diz o seguinte o contrato enviado ontem: "Se você for titular de conta em qualquer empresa do grupo tal — não vou dizer qual é o banco — e sua fatura estiver em atraso, você autoriza que seja debitado do saldo disponível de sua conta corrente, de sua poupança, da sua conta-salário..." e o que o parta. O banco está embutindo aquilo que foi retirado do projeto de lei, está alterando o contrato do cartão de crédito e está empurrando para dentro — porque ninguém lê contrato de cartão de crédito, até porque quando você recebe o cartão e o usa, você já está implicitamente dizendo que concorda com tudo, que o céu é quadrado, é redondo, você concorda com tudo.
Pois bem, retirado esse PLP, desde ontem está sendo enviada, para os detentores de cartão de crédito, a possibilidade de o que se dever no cartão de crédito, ser sacado da conta corrente, poupança e até conta-salário, Sr. Presidente. Estão autorizando aqui, e isso é simplesmente um absurdo!
Eu vou fazer essa denúncia mais tarde, em plenário, mas era importante que eu fizesse isso também nesta Comissão. Eu estou com o contrato em mãos, para que não paire qualquer dúvida do que eu estou falando neste exato momento.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Mauro, eu só gostaria de pedir a V.Exa. que fizesse o requerimento a esta Comissão. Vou subscrevê-lo junto com V.Exa. e vou colocar em votação aqui pedindo informação dos bancos sobre esse novo contrato que está sendo enviado aos consumidores.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Eu lhe agradeço muito. Isso é matéria financeira.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Eu subscrevo também!
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Vou apresentar daqui até às 14 horas o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Eu vou subscrever esse requerimento, e ele estará na pauta na próxima semana, pode ter certeza.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Todos nós subscreveremos. Eu também subscrevo.
(Não identificado) - Eu também subscrevo, Deputado Mauro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Mas, Deputado Mauro, eu quero fazer uma sugestão. V.Exa. pode, conversando inclusive com o Presidente Arthur Lira, fazer rapidamente um projeto de lei proibindo essa possibilidade. Eu tenho certeza de que o Presidente Arthur Lira colocará em pauta. Nós votaríamos com urgência e acabaria a brincadeira, mesmo que queiram ficar brigando.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - É uma boa ideia... Podem querer fazer de outra forma...
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Sim, mas desse jeito, não dá. É só proibir na lei.
(Não identificado) - Quero fazer parte da subscrição também.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Tem a palavra o Deputado Paulo Guedes.
O SR. PAULO GUEDES (Bloco/PT - MG) - Eu também quero subscrever e parabenizar o Deputado Mauro Benevides Filho por fazer essa denúncia aqui. Isso é uma excrescência. Nós não podemos admitir isso. O mercado financeiro já fica com 25% de todo o PIB, através das taxas abusivas de juros, e não podemos aceitar mais um escândalo desse.
11:41
RF
Portanto, parabéns, Deputado Mauro Benevides. Estamos juntos nessa empreitada.
Quero subscrever também, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Mauro Benevides, parabéns pela denúncia, que chegou em boa hora. Eu tive conhecimento disso ontem.
V.Exa. já assinou, Deputado Pauderney?
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - (Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Então, desfaça. Vá ao banco e desfaça isso. (Risos.)
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Deputado Mário, gostaria de deixar aqui o meu apoio a essa medida.
Na realidade, o que nós estamos vivendo neste País é um verdadeiro absurdo. Está aqui um Deputado que diz "Olha, por mim já dei o o.k." Agora, estamos tratando de um Deputado Federal. Vamos pensar em alguém que está numa periferia todo endividado no cartão de crédito. Lamentavelmente, quantas pessoas, de ontem para cá, ou desta semana para cá, acabaram entrando nisso? Depois, elas vão acabar vendo que, lamentavelmente, esses contratos de cartão ninguém lê. A pessoa acha que o fato de ter um cartão de crédito é um grande benefício, é um grande favor que o banco está fazendo para ela, e não é. É o grande início para ela ser explorada por um sistema financeiro maligno, que, infelizmente, neste País está na mão de meia dúzia de bancos.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Deputado Gilberto, eu quero alertar como isso foi feito comigo. Eles tiraram do ar o aplicativo, e eu não estava tendo acesso para pagar a fatura do cartão. Eu consegui ter acesso em outro momento. Eu estava até com o meu assessor ontem à noite tentando fazer isso com a instituição bancária, que, depois de 2 dias, me mandou fazer uma atualização e assinar o contrato, aquele "Li e concordo".
Eu também assinei e concordei com a denúncia que foi feita aqui pelo Deputado Mauro Benevides. É um absurdo, realmente, nós passarmos por esse tipo de coisa. Nós, que temos essas informações, estamos sujeito a isso. Imaginem a sociedade, que não tem informação alguma.
Então, é uma denúncia realmente muito grave, muito séria, e nós vamos para cima. A Comissão vai dar uma resposta dura e firme contra essas instituições bancárias.
Parabéns, Deputado Mauro.
O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSD - SP) - Corra, senão vão tirar tudo que V.Exa. tem.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Caberia um projeto de decreto legislativo para sustar?
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos estudar aqui.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Com um projeto de decreto legislativo seria rápido.
O SR. PRESIDENTE (Mário Negromonte Jr. Bloco/PP - BA) - Vamos estudar. Isso vai ter que ser discutido pelo Plenário. Eu vou pedir à assessoria para nos ajudar nisso.
O Deputado Mauro tem que tomar a dianteira disso, e eu vou assinar com V.Exa., Deputado. Conte comigo. Parabéns.
Dada a falta de quórum evidenciada na votação nominal, encerro a presente reunião, antes convocando reunião deliberativa extraordinária para a próxima quarta-feira, às 10 horas, neste Plenário 4.
Está encerrada a presente reunião.
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