2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
6ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas
Horário (Texto com redação final)
13:16
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O sistema acusa a participação de 301 Sras. Deputadas e Srs. Deputados e de 51 Sras. Senadoras e Srs. Senadores nesta sessão.
Há número regimental.
Declaro aberta a sessão.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro aberta a Ordem do Dia.
Constam da pauta da presente sessão os Vetos nºs 46, de 2021; 30 e 65, de 2022; 9, 14 (dispositivos 1 a 3, 5 a 53, 55 a 58, 61 a 64, 66, 67, 109 a 114, 116, 119 a 315, 317, 319 a 390 e 393 a 397), 18, 26 (dispositivos 3 e 5 a 10), 36 (dispositivo 3), 39, 41, 45 (dispositivo 10), 46 (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14), 47 (dispositivos 9 a 17) e 48, de 2023; e 1, 4 (dispositivo 64) e 8, de 2024; os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2 e 5 a 11, de 2024; e eleição complementar do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.
A Presidência informa que foi retirado de pauta o PLN 9/24, por não ter sido deliberado pela Comissão Mista de Orçamento.
Declaro aberta a discussão em globo dos Vetos nºs 46, de 2021; 30 e 65, de 2022; 9, 14, 18, 26, 36, 39, 41, 45, 46, 47 e 48, de 2023; e 1, 4 e 8, de 2024.
Concedo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta, do PSOL. (Pausa.)
Concedo a palavra ao Senador Sergio Moro, do UNIÃO do Paraná. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias, para discutir.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje vamos ter oportunidade de discutir os vetos sobre a Lei do Estado Democrático de Direito, que revogou a Lei de Segurança Nacional.
Eu quero cumprimentar V.Exa., que conduziu, com o Presidente Lira, também com o Supremo, a construção de uma proposta que estabelece as balizas da defesa do Estado Democrático de Direito. Quero cumprimentá-lo porque aquela foi uma votação importante, que acabou com aquele entulho autoritário, a Lei de Segurança Nacional.
Veja bem, os vetos que existiam do Governo Bolsonaro se referem a essa lei relatada pela Deputada Margarete Coelho, que era Deputada do Partido Progressistas.
13:20
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Esses temas, esses pontos são muito importantes.
Eu até diria, Deputado Zarattini, que sabemos que é com base nessa lei que pessoas que participaram daqueles atos do dia 8 de janeiro estão sendo condenadas. Inclusive, em decorrência dessa lei, o próprio ex-Presidente responde a um inquérito no Supremo Tribunal Federal, por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Quero chamar a atenção desta Casa para um veto à lei que resultou da proposição relatada pela então Deputada Margarete Coelho. Previa como crime a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar informações inverídicas. Eu quero chamar a atenção para isto. Essa lei foi aprovada em 2021, Bolsonaro veta essa questão e, logo depois, começa uma campanha...
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Acertadamente.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - ... para tentar desacreditar o processo eleitoral, para desacreditar as urnas eletrônicas.
Chamo a atenção para isso porque esta é uma votação muito importante. Eu diria que o ex-Presidente, talvez, tenha cometido um equívoco, porque esse é um ato de ofício que o liga aos atentados de 8 de janeiro e à tentativa de se desacreditar o processo eleitoral.
Vamos ter a oportunidade de discutir aqui vários desses vetos, mas creio que esses relacionados à Lei do Estado Democrático de Direito sejam os mais importantes.
Sei que vamos fazer o debate sobre a saidinha. Chamo a atenção dos senhores para isto. Só tem direito a ela quem está no regime semiaberto. A pessoa já sai para trabalhar, já sai para estudar. Não há razoabilidade alguma em impedir seu contato com a família. Além disso, sabemos que há muitos detentos que acabam se aproximando da igreja, da Igreja Evangélica, da Igreja Católica. Ir à igreja é também uma atividade de ressocialização.
Esta é uma sessão importante. V.Exas. viram que fiz aqui uma fala até moderada, meu querido ex-Senador de Mato Grosso, porque acho que temos que realizar com muita calma os debates de hoje. Eu diria que esta sessão do Congresso é uma sessão importante.
Vejam, esses vetos são ainda do Governo de Bolsonaro. Estão ligados a um projeto muito importante, sobre o Estado Democrático de Direito. Não tem jeito, chega uma hora em que temos que fazer a pauta avançar.
Cumprimento o meu Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues.
Espero que consigamos construir com entendimentos esta sessão, para que ela aconteça da melhor forma possível.
Muito obrigado, Presidente Pacheco.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - O Deputado Lindbergh não entende nem de tinta de cabelo, e quer falar de segurança nacional.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Lindbergh Farias.
Tem a palavra pela ordem o Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo no Congresso Nacional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Ao cumprimentá-lo, Presidente, também cumprimento o meu caríssimo Vice-Líder Lindbergh Farias.
Quero só comunicar a V.Exa. que há acordo com os Líderes para adiamento dos seguintes itens da pauta: Veto nº 30, de 2022, que trata do despacho gratuito de bagagem; Veto nº 65, de 2022, que trata do autocontrole agropecuário; Veto nº 9, de 2023, que trata das áreas de reserva legal.
13:24
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Em relação ao Veto nº 14, de 2023, Sr. Presidente, relativo à Lei Geral do Esporte, o Governo pede o adiamento dos itens 5 a 51, 55 a 58, 66, 319, 340 a 346, 61, 133 a 136, que tratam do Conselho Nacional do Esporte e do PNESPORTE. Há compromisso, assumido pelo Governo, de concordar, na próxima sessão do Congresso Nacional, com a derrubada desses itens.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe, pode repetir, por favor, qual é o acordo em relação à Lei Geral do Esporte?
Peço a atenção do Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito.
Em relação à Lei Geral do Esporte, ao Veto nº 14, de 2023, itens 5 a 51, itens 55 a 58, item 61, item 66, itens 133 a 136, item 319 e itens 340 a 346, o Governo assume o compromisso de, na próxima sessão do Congresso Nacional, aquiescer na derrubada do veto referente ao Conselho Nacional do Esporte e ao PNESPORTE.
Sr. Presidente, pedimos também o adiamento do Veto nº 18, de 2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, atendendo a pedido do nobre Líder Isnaldo, do MDB; e o adiamento do Veto nº 46, de 2023. Na sessão anterior, chegamos a derrubar o art. 13 desse dispositivo. Esta Liderança está à disposição para dialogar com o Governo e com os demais Líderes no sentido de evoluirmos a respeito de eventual derrubada de outros itens ou de todo o projeto, mas não se conseguiu amadurecer isso para esta sessão. Então, queria pedir especial atenção nesse sentido, para adiamento total do item até a próxima sessão do Congresso Nacional, que deverá ser realizada em breve, visto que ainda temos que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Pedimos o adiamento também do Veto nº 47, de 2023, e, por fim, o adiamento do Veto nº 48, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Do Veto nº 47, de 2023, são todos os itens?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Veto nº 46, de 2023, Veto nº 47, de 2023, e Veto nº 48, de 2023...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos os itens?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Todos os itens.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos os itens dos Vetos nºs 46, 47 e 48?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Pelo adiamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É isso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É isso.
Presidente, eu acho que isto já consta na pauta, mas queria fazer um pedido a V.Exa. Há basicamente três vetos que não estão trancando a pauta. Creio que não há nenhuma divergência — não senti nenhuma divergência entre os Líderes — quanto a que possamos apreciar, por consenso, o Veto nº 11, de 2024, e o Veto nº 9, de 2024.
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O Veto nº 11, de 2024, foi aposto pelo Sr. Presidente da República em relação à multa por atraso no pagamento do SPVAT. Creio que não há nenhuma divergência entre o Governo e a Oposição em que esse veto, mesmo não trancando a pauta, possa entrar para ser mantido. O mesmo ocorre com o Veto nº 9, de 2024.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe, os vetos referidos por último por V.Exa. não estão incluídos na pauta. Então, salvo se houver um acordo de Plenário, eles precisariam ficar para a próxima sessão.
Consultarei o Plenário em relação a essa parte final da fala do Líder Randolfe Rodrigues sobre a inclusão. São os Vetos nºs 11, de 2024; 10, de 2024; e 9, de 2024.
Para se pronunciar quanto ao acordo que foi proposto pelo Líder Randolfe Rodrigues a respeito dos vetos que teriam a apreciação adiada, tem a palavra o Líder da Minoria, o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, boa tarde.
Mais uma vez digo à Liderança do Governo que lamento que só agora eu esteja tomando ciência desse acordo, do qual a Liderança da Minoria no Congresso não participou. Ficou sabendo disso agora, neste plenário. Assim fica difícil conversarmos com todas as Lideranças.
Especialmente em relação ao adiamento da votação do Veto nº 14, de 2023, sobre a Lei Geral do Esporte, houve algumas idas e vindas, com os Parlamentares que têm interesse na apreciação desse veto, sobretudo o Senador Portinho, a Senadora Leila, o Senador Romário. Tratam uma coisa com o Ministro do Esporte, mas isso muda quando vem para cá. Vão conversar de novo, e, quando isso volta para cá, ocorre novamente mudança. Então, não há consenso.
Pelo menos com relação ao Veto nº 14, ou tiramos todos os itens da pauta ou votamos todos os itens agora, porque havia toda uma construção feita, projetos de lei que seriam protocolados, estava tudo alinhado, e, do nada, mais uma vez houve uma mudança nesse acordo, sem nos comunicarem.
Então, estou atendendo ao pleito dos Parlamentares que têm atuação especial na área do esporte, para que saiam de pauta todos esses itens do Veto nº 14 e não apenas alguns itens.
Quanto aos demais, Presidente, acho que há sim consenso para que possamos ir para a pauta do Congresso agora, voto a voto, em cada veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A proposta do Líder Randolfe, Senador Flávio, refere-se a esses vetos que foram por ele anunciados, que teriam a apreciação adiada.
Há concordância, ressalvada essa questão da Lei Geral do Esporte?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Ressalvado o Veto nº 14, da Lei Geral do Esporte.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, a proposta do Líder da Oposição diz respeito ao adiamento da discussão referente à Lei Geral do Esporte de um modo geral
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ) - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra pela ordem o Senador Carlos Portinho.
O SR. CARLOS PORTINHO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Pedimos que o Ministro André Fufuca e o Líder no Congresso voltem à mesa de negociação, porque, surpreendentemente, saíram dessa mesa.
Eu gostaria de registrar que há todo um interesse suprapartidário. A Senadora Leila, o Senador Girão, o Senador Romário, eu, nós viemos, desde a gestão da então Ministra Ana Moser, construindo acordos. E dois acordos foram quebrados. Nós ainda entregamos, por exemplo, o Fundo do Esporte, que foi pedido na última sessão do Congresso, e, depois da entrega do fundo, saíram da mesa.
Então, ou votamos — nossa cédula está pronta, tem apoio dos clubes, da FENAPAF, dos atletas, tem apoio de todo o setor esportivo — para a derrubada da maioria dos itens ou tiramos tudo e sobrestamos. Esperamos que eles voltem à mesa, porque ninguém aqui está brincando com isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Obrigado.
Tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
13:32
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O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo que entendi, o pleito da Oposição se refere só à Lei Geral do Esporte. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É isso.
Senador Flávio, quanto aos demais, pode ser adiada a apreciação daqueles itens que foram elencados, salvo em relação à Lei Geral do Esporte, porque a proposta da Minoria é esta: ou vota-se tudo hoje ou adia-se a apreciação de toda a Lei Geral do Esporte.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Quero só ver se não estou equivocado. O Veto nº 46 está mantido na pauta e o das saidinhas também, não é isso?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sim.
O Veto nº 46...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, o Veto nº 46 de 2023 é sobre licitações e contratos administrativos.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Quanto ao Veto nº 46 de 2021, perfeito, revogação da Lei de Segurança Nacional.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Continua na pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Continua na pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O da Lei de Segurança Nacional e o da saída temporária continuam na pauta.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Se o Líder quiser, eu posso repetir.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só em relação à Lei Geral do Esporte, a proposta do Senador Flávio.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Pois é, foi isso o que eu entendi. A proposta da Minoria, da Oposição é somente em relação à Lei Geral do Esporte, perfeito?
Então, Presidente, só um rápido esclarecimento. Veja, quanto à Lei Geral do Esporte, isso ocorreu na última sessão do Congresso Nacional. Inclusive, presidi uma reunião, um encontro em que estavam presentes o Ministro Fufuca e o Líder Carlos Portinho para buscarmos consenso a respeito da Lei Geral do Esporte. Boa parte dos vetos que foram acordados, em relação aos quais houve consenso do Governo, nós trouxemos para deliberação, e foi deliberada aqui em plenário. No que se refere a esses outros temas, salvo o que foi destacado por mim, não ocorreu consenso. A posição do Governo, portanto, é de manutenção dos vetos que eu disse anteriormente que não serão adiados. Mas, obviamente, para a construção de um acordo com a Oposição e, inclusive, para o bom andamento desta sessão, não vejo óbice em adiar toda a deliberação relativa à Lei Geral do Esporte para a próxima sessão do Congresso Nacional.
Dessa forma, aquiescendo inclusive à manifestação de V.Exa., pedimos o adiamento total do Veto nº 14 de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A proposta da Liderança do Governo aceita pela Oposição, pela Minoria — peço atenção, Senador Flávio Bolsonaro — seria o acordo firmado pelas Lideranças, com adiamento da apreciação dos Vetos nºs 30, de 2022, sobre despacho de bagagem; 65, de 2022, sobre autocontrole agropecuário; 9, de 2023, sobre áreas de reserva legal; 14, de 2023, referente à Lei Geral do Esporte (todos os dispositivos); 18, de 2023, sobre o Minha Casa, Minha Vida; 46, de 2023, a respeito de licitações e contratos administrativos (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14); 47, de 2023, sobre flexibilização de registros de agrotóxicos (dispositivos 9 a 17); e 48, de 2023, sobre vedação de incidência de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa. Esses vetos teriam a apreciação adiada.
Remanesce uma ponderação do Senador Randolfe Rodrigues pela Liderança do Governo, Líder Flávio Bolsonaro, referente aos vetos que não estão trancando pauta e, por isso, não estão na pauta desta sessão. Quer saber se há concordância com a apreciação do Veto nº 11, de 2024, do Veto nº 10, de 2024, e do Veto nº 9, de 2024. Só se houver plena concordância do Plenário...
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É só o 9 e o 11.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdoe-me. Então, é o Veto nº 11, de 2024, sobre a multa por atraso no pagamento do SPVAT, e o Veto nº 9, de 2024, sobre a Política Nacional de Qualidade do Ar. Há proposta para que sejam apreciados hoje. Somente com a concordância da Oposição e dos Senadores e Deputados poderíamos incluí-los na pauta.
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Sr. Presidente, V.Exa. pode me conceder 2 minutos para eu poder consultar a Liderança?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O próximo orador inscrito é o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, na verdade, eu gostaria até que nós tivéssemos um quórum maior para falar a respeito deste assunto tão importante, que é a questão da nossa política fiscal.
Quando este Congresso se reúne, normalmente é para tratar deste tema, do orçamento, de que forma vai se dar a execução das políticas públicas que foram estabelecidas de um ano para o outro. Na semana passada, nós assistimos aqui a um debate que foi amplamente publicizado em redes sociais, nas TVs, entre o Exmo. Sr. Ministro Haddad e Deputados Federais.
Quero chamar atenção dos senhores para um fato claro: o Ministro Haddad, em vez de se preocupar com a grave crise fiscal que o Brasil atravessa, está preocupado em ocupar o lugar do atual Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Flávio Dino. Ele quer ser o lacrador oficial da República, instituindo narrativas, desculpando-se pela má gestão dos recursos públicos, olhando sempre para o retrovisor em desserviço ao País. O Sr. Fernando Haddad ingressou com uma série de narrativas que não se sustentam.
Eu queria lembrar aos senhores que existe uma diferença entre Estado e Governo. O Governo é ocupado por um período cronológico de tempo, por um determinado grupo político, mas o Governo tem responsabilidade pelo que aconteceu, pelo que está acontecendo e pelas ações que porventura impetrar e que vão impactar no futuro. Essa diferença aparentemente o Ministro Haddad não conhece; senão vejamos: a questão dos precatórios o Ministro afirma que é uma herança do Governo anterior.
Rapidamente, precatório, no Brasil, de 2013 a 2021, teve um aumento médio de 14% — prestem atenção! — de um ano para o outro. Em 2022, olhem que coincidência, ano de eleição, ano em que terminou a COVID, houve a retomada econômica, desastre do ponto de vista sanitário no mundo inteiro, medidas excepcionais tomadas no ano anterior. O Supremo Tribunal Federal, que tinha uma média de 50 milhões de reais, 60 milhões de reais por ano, Senador Eduardo Girão e Senador Omar Aziz, em 2022 consegue colocar no Orçamento da União 16 bilhões e 633 milhões de reais, contra uma média histórica de 50 milhões de reais por ano. Isso significou um aumento, de 2021 para 2022, de 62%.
13:40
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O que o Governo na época fez? Buscou o Congresso Nacional, buscou o Tribunal de Contas da União, fez as tratativas e passou uma proposta de emenda à Constituição que permitiu que se estabelecesse um teto em torno de sessenta e poucos bilhões de reais e que o que passasse disso fosse deferido ao longo do tempo até 2027.
Em 2023, em uma ação impetrada pelo Partido Democrático Trabalhista — PDT, a Advocacia-Geral da União, que deveria proteger os interesses dos cidadãos brasileiros, peticionou nesse processo dizendo que o Governo Federal acreditava que, naquela oportunidade, era inconstitucional o que havia sido votado em 2021, que não deveria haver o deferimento do tempo e que o Governo deveria pagar à vista os precatórios, sem desconto.
O que aconteceu, Sr. Presidente? Várias entidades haviam comprado precatórios — eu vou concluir em mais 1 minuto no máximo — sob a égide da lei anterior, com deságio de 30%, 40%, e era em torno de 30 bilhões de reais, e o Governo consegue autorização do STF para pagar 2022, 2023 e 2024, mais de 90 bilhões de reais, sem deságio, trazendo ao valor atual, pelo valor de face.
Nós estamos falando, Sr. Presidente, de mais de 30 bilhões de reais que deixaram de ser contabilizados a favor da União. Alguém certamente foi beneficiado com essa situação, e há duas alternativas apenas: ou incompetência, incúria e má gestão do Governo do Presidente Lula, através de Ministro Fernando Haddad, ou má-fé. Eu fico com a primeira: é incompetência mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo orador inscrito eu havia chamado e reitero a convocação. O Senador Sergio Moro tem a palavra.
O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos os Parlamentares. Agradeço a deferência do Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco.
Hoje, existe uma conjunção de vários vetos importantes. Destaco especialmente os vetos feitos à Lei Orgânica da Polícia Civil e da Polícia Militar. Nós temos que valorizar os agentes da segurança pública, que estão na linha de frente de combate à criminalidade, mas eu quero me deter especificamente a outros dois vetos que nesta sessão têm a maior importância.
Um deles é ao projeto de lei aprovado que coloca fim às saídas dos presos do regime aberto, as chamada saidinhas. Esse projeto foi aprovado na Câmara, foi ligeiramente alterado no Senado e, de novo, foi aprovado na Câmara, com uma ampla maioria em ambas as Casas.
Há uma reflexão muito clara e um desejo da sociedade de que esse veto seja derrubado. Para os presos do regime semiaberto, pelo texto legislativo, ficou mantida a saída dos presos temporários para atividades de trabalho e de educação. Essas atividades, sim, têm potencial de ressocialização.
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No entanto, as saídas aos feriados têm trazido uma série de dissabores. Entre eles, há o fato de que parte dos presos colocados em liberdade naquele momento — centenas ou milhares — não volta. Podemos fazer uma série de discussões sobre percentuais, mas o fato é que a polícia tem que se encarregar de buscar esses presos que foram colocados em saída temporária, deliberadamente, pelo Estado. Isso acaba comprometendo o serviço público policial, que poderia estar fazendo outras coisas. E há mais um grande problema: parte desses presos se envolve na prática de novos crimes. No fim do ano, houve aqui exemplo de dois assassinatos cometidos por presos que haviam sido liberados nessa saída temporária, no feriado. Há, portanto, um baixo potencial de ressocialização.
O Presidente Lula fez um desserviço ao País quando vetou essa parte do projeto de lei. Isso foi quase uma tapa na cara da sociedade, que ansiavam para que essas saídas temporárias fossem canceladas.
Não é verdade, como tem sido alardeado, que esse fim das saídas temporárias irá prejudicar presos do passado, condenados no passado, como, por exemplo, os do 8 de janeiro. A lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Portanto, essa vedação não vai afetar os crimes pretéritos, mas apenas os crimes após a publicação da lei e a derrubada do veto. Esse é um veto importante de ser derrubado.
Do outro lado, na Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito, há um veto feito no Governo anterior, o Veto 46, que é importante ser mantido.
Quero deixar muito claro que eu sou contra mentiras, sou contra falsidades, sou contra fake news, sou contra qualquer espécie de desinformação, seja ela isolada, seja ela disseminada através de um mecanismo de difusão em massa. Ocorre que os termos em que foi aprovada a lei e esse dispositivo que foi vetado são demais abertos. Não se pode criminalizar uma conduta dizendo que passa a ser crime disseminar fato inverídico nas eleições. O que é fato inverídico nessa conjuntura política, nessa conjuntura de polarização, de ampla divergência sobre a valoração dos fatos, inclusive sobre sua veracidade?
Esse dispositivo, se aprovado, pode prejudicar tanto a Esquerda quanto a Direita. Não se sabe como isso vai ser tratado no futuro. E não se pode aceitar um tipo penal com uma redação tão aberta e com potencial enorme de representar um cerceamento à liberdade de expressão.
Então, esses dois vetos são os mais importantes. Por isso, temos que derrubar o veto do Presidente Lula contra o fim das saidinhas, que só beneficiou bandido; e, do outro lado, igualmente, derrubar o Veto 46, que põe em risco a liberdade de expressão.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o próximo orador, o Deputado Ivan Valente.
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O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para falar sobre o Veto 8. Sou pela manutenção do veto do Presidente Lula. E, a partir daqui, vou discutir o que é a política de segurança pública que está sendo feita e pregada no nosso País, vou traduzir isso para o que está acontecendo no Estado de São Paulo, que é a milicianização da Polícia Militar e a fascistização do Governo do Sr. Tarcísio de Freitas.
Primeiro, falando sobre o veto, é evidente que foi feito um retrocesso civilizatório na Lei de Execução Penal. Por quê? Porque não vale para crime hediondo com resultado morte; é só para bom comportamento, para regime semiaberto. E 95% deles voltam para lá. É o seguinte: quem quer explosão de cadeias no nosso País é quem quer manter essa questão das saidinhas.
Aí, eu vou para a política de São Paulo, onde nós tivemos um verdadeiro massacre na Baixada Santista, com quase 90 mortos, sem perícia, usaram o SAMU para transportar mortos, licença para matar. E o Governador simplesmente disse: "Não quero ouvir a ONU nem os direitos humanos. E vão para o raio que os parta". E mais: ele não quer as câmeras corporais.
Hoje mesmo o Ministro Lewandowski fez uma entrevista coletiva padronizando o uso de câmeras corporais. Por quê? Porque a lógica bolsonarista é a licença para matar, é a impunidade, e isso preservaria a própria PM.
Então, é óbvio que ele fez o seguinte: não aguentou a pressão das câmeras corporais, que estão no mundo todo, estão na maioria dos Estados, e deu licença para o PM desligar a câmera na hora da ação. Nós não estamos falando, Deputado Tarcísio, da intimidade. Isso está contido no relatório do Lewandowski.
E há mais do que isso: ele está instalando em São Paulo as escolas cívico-militares. Inclusive, carregou o Prefeito, que é o candidato bolsonarista da capital, para as escolas cívico-militares. Entre dezenas de milhares de escolas, temos 200 delas. Em São Paulo, ele vai fazer 50. O que é isso? É pedagogia do processo de costumes; é o PM para mandar o aluno cortar o cabelo, para reprimir, para substituir o profissional de educação. Isso porque um PM aposentado lá vai ganhar o dobro do piso do que ganha a maioria dos docentes das escolas públicas de São Paulo e do Brasil, menos ainda do Brasil. Então, para que isso? É propaganda para dizer que é disciplina, é ordem, é repressão. É essa a proposta.
Eu finalizo, Presidente, falando disto aqui: uma associação de PMs do Estado de São Paulo simplesmente convocou um congresso para 300 PMs da ativa. Isso está no site do Metrópoles. Convidaram para participar o Governador e o Secretário Derrite, que é Deputado, que veio aqui relatar a saidinha, e mais cinco Deputados Federais, todos bolsonaristas. Vejam: eles se tornaram um partido político. Eles não são mais polícia de Estado, eles são polícia de Governo. Somando isso com os CACs, nós temos a milicianização. Afastaram 34 coronéis. E mais: estão escanteando a Polícia Civil. Eles querem criar uma força de ataque, de repressão.
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Nesse sentido, nós questionamos, e o Metrópoles também. Nós mandamos um requerimento. Aí houve um silêncio, porque a associação de subtenentes e sargentos disse que o Governador e o Secretário vão comparecer a essa atividade.
Isso é formação de partido político. Isso é desvio de função. Isso é uma vergonha. O Ministério Público precisa agir, precisa fechar, precisa processar o Governo de São Paulo, que viola de todas as maneiras os direitos humanos, por um único motivo: ganhar voto. O motivo não é a eficiência da segurança pública, não é a defesa dos direitos civis nem dos direitos humanos.
Eu repudio essa política de matança, essa política de licença para matar, essa política fascistoide, que está contida também no Veto nº 8, que nós deveríamos derrubar. Mais do que isso, eles estão querendo matar a Lei de Execução Penal, que foi feita por especialistas.
Eu fico com vergonha quando um juiz de direito vem defender isso aqui no plenário do Congresso Nacional — vergonha nacional!
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT) - Vergonha é o Ivan Valente!
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - É vergonha nacional, fascista!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Paz e bem!
Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero fazer uma saudação também a todos os colegas aqui do Parlamento.
O dia de hoje é um dia histórico, um dia em que o Brasil todo está olhando para nós. Eu fico feliz em ver o plenário cheio. Os Parlamentares vieram aqui participar desta votação, que vai repercutir por gerações, Senador Marcos Pontes. Eu nunca vi, desde que cheguei aqui, há 5 anos e meio, tanta mobilização, Deputado Delegado Caveira, como a que eu estou vendo na sociedade em relação à manutenção legítima do Veto 46.
Eu quero relembrar aos colegas como isso foi votado. Isso foi votado durante a pandemia — a memória não pode ser curta —, com uma audiência pública com apenas seis palestrantes. Olhe a gravidade do assunto, minha querida Deputada Adriana! Foi votado, a toque de caixa, algo que pode colocar, pela opinião, pessoas na cadeia por 5 anos.
Nós já temos 61% da população, segundo pesquisas recentes, com medo de se manifestar. Hoje, nós vamos colocar a nossa digital aqui e dizer se este País ainda tem algo democrático ou se ele vai fazer como a Venezuela, como a Nicarágua. A história está mostrando a perseguição política, Senador Carlos Portinho, nesses países.
13:56
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Dentro do Veto 46, nós temos as algemas que vão sair dos criminosos e vão para os policiais militares, se não mantivermos o veto com relação às manifestações ditas pacíficas, que de pacíficas não têm nada. Do jeito que está, a pessoa vai poder invadir uma fazenda pacificamente. Se isso já está acontecendo neste Governo irresponsável, perdulário, imaginem como vai ser se nós instituirmos isso! Pacificamente, vão bloquear estradas. Sabem o que a polícia vai poder fazer? Nada!
Senador Cleitinho, hoje nós precisamos dar o exemplo aqui e mostrar que valorizamos a ordem e a democracia nesta Nação. Todo mundo é contra fake news, contra mentira. Isso está claro. Mas como vamos criminalizar dessa forma? Quem vai dizer o que é verdade e o que é mentira? É o Governo Lula, que propaga fake news? Está aí o caso da ANTT! As denúncias do povo gaúcho mostraram que caminhões com mantimentos estavam sendo multados, Deputada Bia Kicis, com doações de todo o Brasil, que está irmanado com o Rio Grande do Sul nessa catástrofe da Nação. Estavam sendo multados mesmo! Não era fake news, não! Graças a Deus, nós temos as redes sociais, com informações democratizadas, sem alguém mandando dizer, de cima para baixo, qual é a versão, qual é a narrativa!
Hoje é um dia histórico para esta Nação. Que possamos, com altivez, acredito até, quem sabe, com maioria esmagadora dos partidos políticos do Brasil, dar uma resposta a uma sociedade que está com medo, que está aflita com a caça à liberdade de expressão, que está repercutindo no exterior; com a ditadura que já vivemos no Brasil; com o alinhamento político-ideológico entre Ministros do STF e o Governo Lula! Imaginem se for instituída essa questão do Veto 46, se ele for derrubado! Temos o dever moral de manter esse veto.
Que Deus abençoe esta Nação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, é uma honra ter V.Exa. na Presidência enquanto me dirijo ao povo brasileiro aqui no Congresso Nacional.
Eu ocupo a tribuna hoje para falar de um assunto importante: o preço do arroz.
O Presidente Lula disse estar indignado com o preço muito alto do arroz. Em vez de dizer que não está nem aí, que não liga para a fome do povo, que não é camponês, o Presidente Lula — diferentemente daquele antepassado cujo nome não gostamos de usar, o inelegível — está preocupado e procura saídas, soluções, especialmente agora, com a crise que nós vemos no Rio Grande do Sul.
14:00
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Eu quero, mais uma vez, me solidarizar com o povo do Rio Grande do Sul, com os gaúchos.
O Presidente comprou 1 milhão de toneladas de arroz e vai vender o quilo por 4 reais. Ora, é uma medida que deveria ser aplaudida por todas as brasileiras e todos os brasileiros — em geral, está sendo aplaudida. Essa ação visa garantir o abastecimento e reduzir o preço do produto, que está, repito, afetado pelas mudanças climáticas. O Rio Grande do Sul, que corresponde a 70% da produção nacional de arroz, teve muitas perdas. Essa compra de 1 milhão de toneladas vem exatamente para regular esse estoque. Portanto, é uma medida salutar do Presidente da República.
Os estoques reguladores, para dizer a verdade, existiam desde 1906. Ganha uma bala quem adivinhar quem acabou com essa política reguladora que vinha desde 1906. Quem disse que Jair Messias Bolsonaro foi o responsável por acabar com os estoques reguladores acertou — só poderia ser ele — e vai ganhar uma bala, mas não é bala usada para atirar nos outros, como gostam os bolsonaristas; é a bala de chupar, a goma, que dá um sabor doce na boca. Calma! Não é a bala usada para atirar. Quando os bolsonaristas ouvem falar em bala, já pensam em violência. É a única coisa que sabem pensar e fazer.
Pois bem, ele, Jair Bolsonaro, acabou com o estoque regulador. O Presidente Lula volta com a política, para reconstruir o Brasil e combater a fome.
O que fazem os bolsonaristas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras? Espalham fake news. Eu ouvi um Senador falar de fake news. Ele disse que é o Governo que espalha fake news. É só procurar no Google sobre fake news do arroz para ver bolsonaristas dizendo que o arroz, Deputada Erika Kokay, tem chip. Há muitas fake news dizendo que o arroz tem chip. Devem estar querendo dizer que há um chip comunista no arroz: você come o arroz e vira comunista. É o que estão espalhando os bolsonaristas.
Há uma fake news pior, que faz mais mal ainda. Estão dizendo que o arroz tem lombriga e verme. O Presidente Lula, então, iria vender arroz com lombriga e verme. Dizem que não é para comprar o arroz de 4 reais; é para comprar o arroz mais caro, que o agronegócio quer vender mais caro — é o agro fascista, não é qualquer agro, não. Estou falando do agro fascista.
Também dizem que o arroz que vem da China é um arroz de plástico. Dizem para não comprarem o arroz da China, porque ele é de plástico.
Essas são as fake news que os bolsonaristas estão espalhando. Eles sempre espalham fake news para o mal. Basta olhar quem está espalhando fake news. O Ministro Alexandre de Moraes já deve estar com um bom apanhado de quem faz e espalha fake news para que o produto brasileiro fique mais caro e o abastecimento não sirva ao povo mais pobre.
Portanto, pessoal, não caia em fake news. A política do Presidente Lula para a regulação do preço é justa. O arroz ao valor de 4 reais, que está sendo colocado à venda, vai ajudar muito o povo brasileiro.
14:04
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Aproveito o momento para dar uma boa notícia no campo da educação. Nós conseguimos sair do fundo do poço da época da pandemia. Agora, em nossa educação, o nível da alfabetização voltou a subir: 56% já aprenderam a ler e a escrever na idade certa. Tinha havido uma queda na pandemia, porque, na pandemia, também, nós vimos ações bolsonaristas para prejudicar o povo brasileiro.
Fake news é com os bolsonaristas. Isso todo mundo já sabe, inclusive o "Xandão".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sr. Presidente, eu solicitei o tempo de Liderança.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perdão! Eu peço a compreensão do Deputado Bohn Gass, pois eu havia me comprometido a dar a palavra, pela Liderança da Minoria na Câmara dos Deputados, à Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, peço a atenção dos senhores. Eu tenho certeza de que o Brasil está atento a esta sessão do Congresso Nacional. Basta ver a mobilização que tem sido feita nas redes sociais pela manutenção do Veto nº 46, de 2021, Senador Eduardo Girão — o Veto nº 46, de 2023, trata de outro assunto —, conhecido como "veto da liberdade".
Esse veto precisa ser mantido. Caso ele seja derrubado, o que acontecerá? De forma transversa, será criado o crime de fake news, e as opiniões passarão a ser criminalizadas. Uma pessoa que compartilha uma notícia tachada de fake news, por exemplo, poderá pegar até 5 anos de cadeia.
Nós estamos acompanhando isso há muito tempo, inclusive na campanha eleitoral. Nós dizíamos que o Lula era amigo de ditadores, como Ortega, como Maduro. Isso era tachado de fake news. Vinha o carimbo e nós éramos multados pela Justiça Eleitoral, a nossa página era derrubada. Depois de se sentar na cadeira do Planalto, o que Lula fez? Recebeu Maduro, um criminoso internacional que não pode sair da Venezuela. Ele veio ao Brasil e foi recebido com tapete vermelho. O Ortega, que persegue religiosos, também recebeu todo apoio do Lula. O Brasil não se manifestou e não assinou um repúdio feito por vários países democráticos contra o Ortega.
Então, o que é fake news? É o que querem que seja! Fake news, minha gente, são verdades inconvenientes, como as que têm acontecido no caso do Rio Grande do Sul. Pessoas, de carne e osso, estão mostrando caminhões sendo parados. Está sendo exigida nota fiscal de doação. Aí vem o Governo e diz que é mentira, que vai perseguir as pessoas que estão divulgando fake news. Aí vem a Rede Globo, que quer o monopólio da informação, e ataca essas pessoas. Aí vem o SBT e desmancha tudo, mostra por A mais B a entrevista com uma pessoa que estava num caminhão que foi parado para que fosse exigida a nota fiscal. Depois, a agência reguladora toma uma medida e edita uma norma para regular essa situação, ou seja, reconhece que estava acontecendo aquilo.
14:08
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Além disso, além de se criar um comitê, um "Ministério da Verdade", ainda por cima, os partidos políticos, caso o Ministério Público não queira denunciar alguém por causa de uma postagem, vão poder mover uma ação penal privada. Olhem que maravilha! O PT, por exemplo, que adora perseguir seus opositores, com a quantidade de aparelhamento que tem, com advogados, recursos e tanta verba desviada, vai poder ficar fazendo uma perseguição judicial, um verdadeiro assédio judicial aos opositores. Isso vai acabar com a paz das pessoas que queiram simplesmente falar, mostrar a verdade ou dar a sua opinião nas redes sociais.
Há outra coisa gravíssima: policiais não poderão atuar em manifestações, por exemplo, de grupos sociais que se dizem pacíficos, mas que depredam, que invadem prédios públicos, como já fizeram muitas vezes — não estou falando de 8 de janeiro —, ao invadirem este Congresso Nacional, quebrarem, depredarem.
Esse veto precisa ser mantido, porque essa lei pode ser extremamente perigosa e criar situações — essas, sim — totalmente antidemocráticas.
Quero falar também do veto que trata da saidinha, o Veto nº 8. Esse precisa ser mantido. Estão dizendo aí: "Mas, se esse veto for mantido, isso vai prejudicar os presos do 8 de janeiro. A Defensoria está divulgando isso". Meus amigos, os presos do 8 de janeiro não têm direito ao devido processo legal, seus advogados não têm acesso aos autos. Vocês acham mesmo que eles vão ter direito à saidinha? Quem vai se beneficiar das saidinhas são os bandidos de sempre: traficantes, estupradores, pessoas que sempre se beneficiaram desse sistema e iam para a rua para voltar a delinquir. Essas pessoas que praticam atos violentos não podem, de forma alguma, receber esse benefício.
Então, nós nos manifestamos pela manutenção do Veto 46 e pela derrubada do Veto 8.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Passo a palavra ao Senador Marcos Rogério.
O SR. MARCOS ROGÉRIO (PL - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, hoje é um dia importante para o Brasil, porque nós vamos votar matérias sensíveis no plano nacional.
Um dos temas é a Lei de Segurança Nacional, o Veto nº 46, de 2021, que trata da tipificação das fake news, da criminalização das fake news. Essa matéria foi vetada pelo ex-Presidente Bolsonaro. Eu já adianto que o meu voto vai ser pela manutenção do veto do ex-Presidente Bolsonaro.
Nós estamos vivendo um momento em que os conceitos de desinformação e de fake news dependem de uma variável: de onde vem o conteúdo. Se a origem do conteúdo é de um campo político diverso daquele que comanda o País hoje, então, é desinformação, é fake news, tem que criminalizar. Mas, quando o conteúdo tem origem no campo político daqueles que governam o País, não há fake news, não há desinformação; há apenas liberdade de expressão.
14:12
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Nós não podemos criar um instrumento que vai colocar um cabresto no povo brasileiro, que vai censurá-lo. Então, eu adianto que a minha posição é pela manutenção do Veto 46, que trata de fake news e de desinformação. Obviamente, ninguém defende conteúdo que seja mentiroso, que cause desinformação, mas não podemos criar um mecanismo para colocar um cabresto, para censurar. E o pior é que nós vivemos um momento em que se pratica censura numa extensão maior. Não há censura apenas em relação a conteúdo, há também censura prévia, quando se inutiliza, quando se tira a liberdade de que alguém, através de um perfil social, faça suas publicações. Isso é censura prévia.
Uma coisa é você enfrentar um conteúdo que tenha, de repente, índole criminosa e, a par dos instrumentos legais que tem, você determinar a retirada desse conteúdo. Outra coisa muito diferente é você determinar o bloqueio de páginas, de perfis. Isso é censura prévia, incompatível com a Constituição de 1988. Ou defendemos a liberdade ou não temos liberdade no Brasil. Liberdade de informação, liberdade de imprensa, liberdade de expressão são pilares da democracia no Brasil.
Outro tema, Sr. Presidente, que nós vamos enfrentar hoje é o veto, Senador Flávio Bolsonaro, à saidinha. O Congresso Nacional votou o fim da saidinha no Brasil. O Presidente Lula vetou. Agora os Congressistas vão enfrentar essa matéria.
Eu estava ouvindo, aqui no plenário, alguns burburinhos, alguém no pé da orelha dizendo: "Não vote a favor da derrubada do veto da saidinha, porque isso pode prejudicar os presos do 8 de janeiro". Ora, eu acho que alguém faltou à aula de direito penal. Em se tratando de matéria penal, não existem efeitos retroativos de matéria penal quando para enquadrar o denunciado numa reprimenda ou numa sanção maior. Dizem esses burburinhos como se Deputados e Senadores fossem ignorantes do ponto de vista da validade da norma jurídica. É verdade que vivemos tempos em que há relativização da garantia, na sua extensão maior do que o conjunto normativo do Brasil, mas digo isso sustentando que ocorre inclusive no campo constitucional.
Sr. Presidente, ainda que assim fosse, não usaríamos um instrumento como esse. Em algum momento, teremos que revisitar a questão da separação do joio do trigo em relação ao 8 de janeiro, mas jamais usaríamos esse expediente para abrir mão de algo que é essencial para o Brasil e para a defesa da nossa sociedade.
Portanto, Sr. Presidente, o meu voto vai ser pela derrubada do veto da saidinha.
Eu conclamo os colegas Congressistas a votarem com consciência, com maturidade e com a segurança de que estamos legislando em defesa do Brasil e dos brasileiros.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Carlos Zarattini.
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, nós estamos aqui hoje para discutir um conjunto de vetos.
Um deles ocorreu em 2021. Refiro-me ao veto do ex-Presidente Bolsonaro à Lei de Segurança Nacional e Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que veio substituir a Lei de Segurança Nacional. Depois de muitos anos, essa lei foi enterrada em 2021 e foi substituída por uma lei que visa a preservar o Estado de Direito, o Estado Democrático.
É interessante nós vermos que o então Presidente da República já previa alguns atos que aconteceriam mais à frente, como, por exemplo, o mar de fake news na campanha eleitoral. O então Presidente resolveu vetar um artigo que tornava crime a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos que soubesse inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. Ora, o que ele tentou fazer foi exatamente vetar a punição a quem dissemina fake news no processo eleitoral. É um absurdo! O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior Eleitoral já fazem isso. É importante que isso esteja numa lei de forma muito clara, como está expresso nessa Lei do Estado Democrático de Direito.
Também foi aprovada pelo Congresso Nacional lei que previa punição para quem impedisse, de forma violenta, manifestações pacíficas. Eu quero lembrar aqui o famoso massacre de Eldorado do Carajás, quando dezenas de pessoas foram mortas pela Polícia Militar. Nós precisamos evitar que isso aconteça. O direito de livre manifestação é sagrado. Deve ser punida qualquer repressão violenta contra esse tipo de livre expressão democrática e pacífica.
Nessa lei aprovada, também se previa o aumento da pena em um terço, nos casos de crime contra o Estado Democrático de Direito, quando cometido com violência ou grave ameaça com emprego de arma de fogo. Também se previa o aumento da metade da pena quando fosse cometido por militares. Ora, o que se propõe aqui é exatamente impedir que qualquer manifestação antidemocrática se utilize de armas ou da força de militares.
Esses vetos foram feitos pelo então Presidente Bolsonaro, claramente, com o sentido de se proteger. Hoje é função deste Congresso derrubar esse veto e fazer vigorar, na sua plenitude, aquilo que foi aprovado pelo Congresso Nacional, aquilo que foi debatido por todos os partidos e que se tornou lei.
Por fim, quero dizer também que nós precisamos ter clareza do que vamos votar em relação a essas saidinhas.
Ora, o que foi vetado pelo Presidente Lula é exatamente a proibição de que presos no regime semiaberto — não estamos falando aqui dos presos no regime fechado, mas daqueles que estão no regime semiaberto — possam sair da cadeia em determinados momentos para visitar a família.
14:20
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O estranho é que esse mesmo artigo foi aprovado e sancionado para permitir que os presos em regime semiaberto possam sair para trabalhar, possam sair para estudar, mas proíbe que eles visitem suas famílias. Isso é um verdadeiro absurdo! Isso vai contra todos os processos de ressocialização que devemos ter para reduzir a violência em nosso País. Impedir que o preso visite sua família — falo daquele que já pode sair para trabalhar e para estudar — é um verdadeiro absurdo.
Portanto, nós precisamos manter esse veto para garantir esse direito àqueles que estão evoluindo nas suas penas, àqueles que estão cumprindo as suas penas e que, em breve, estarão fora das prisões.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra, pela ordem, o Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero checar com o colega Senador Flávio, Líder da Minoria, o seguinte encaminhamento para acordo: adiamento do Veto nº 46, de 2023, que trata de licitações e contratos administrativos; e voto, por destaque no painel, do Veto nº 48, de 2023, que trata de isenção de ICMS no trânsito de produtos da mesma empresa. Sobre os vetos que não trancam a pauta, é para votarmos apenas o Veto nº 11, de 2024, sobre multa por atraso no pagamento do SPVAT.
Perfeito, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Líder da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, sob muitos protestos da minha Líder, a grande Senadora Tereza Cristina, a Oposição está aceitando o acordo.
Há só uma dúvida procedimental: nesse veto que vai ser incluído, que não estava trancando a pauta, a votação vai ser no painel?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Exatamente. Será no painel.
Nós concordamos em não adiar. Então, aceitamos o destaque e vamos a voto no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Senadora Tereza Cristina.
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente Rodrigo Pacheco, o Veto nº 46, de 2023 — não vamos confundir com o Veto nº 46, de 2021, que também está na pauta —, vai ser adiado, sob meus protestos, porque havia um acordo feito aqui entre mim e o Senador Marcelo Castro para que fosse votado hoje, mas vamos deixá-lo para a próxima sessão do Congresso. Porém, eu gostaria de saber a data, porque em 20 de junho o acordo com o CONFAZ cai... (Pausa.)
Desculpe-me. Enfim, nós temos o Veto 46, que é importantíssimo para as Prefeituras, para que as nossas emendas possam chegar até o final e beneficiar, na ponta, os munícipes nos Municípios.
Então, eu gostaria de ouvir de V.Exa., até o fim desta sessão, uma data para a próxima sessão do Congresso, no começo de junho, conforme conversamos.
Muito obrigada.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente, peço a palavra pela Minoria, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas confirmar com a sua assessoria: nos Destaque nºs 48 a 52, haverá duas votações, e o PL retira o número 164, porque está na cédula. É isso mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - V.Exa. quer que se vote separadamente esse dispositivo?
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - É separado. Um não tem nada a ver com o outro. Foi o que eu falei com V.Exa. agora mesmo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós vamos votar em globo todos os dispositivos, à exceção dos dispositivos...
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Dispositivos 48 a 52.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O.k. Está bom.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Ótimo! Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, em relação à consideração da Senadora Tereza, a quem eu agradeço, inclusive, o diálogo e a compreensão até agora em vários temas — desde a sessão passada do Congresso Nacional, nós temos avançado —, há o compromisso desta Liderança em avançar. Em especial os dispositivos 4, 5, 7 e 13 do Veto nº 46 foram derrubados na sessão anterior, graças a entendimento que construímos. Tentamos avançar com o Governo em relação aos demais dispositivos. Isso não foi possível, mas há o compromisso desta Liderança de avançar no entendimento dos temas remanescentes relativos ao Veto nº 46, de 2023, que neste momento fica adiado.
14:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Flávio Bolsonaro, Líder Randolfe Rodrigues, eu peço a atenção do Plenário, para que possamos anunciar o acordo feito pela Liderança do Governo e pela Liderança da Oposição.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sou o Deputado Merlong Solano, Vice-Líder da Federação do PT, PCdoB e PV.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra V.Exa.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Com a devida autorização do nosso Líder Odair Cunha, quero anunciar que, com vista à celeridade dos trabalhos e ao seguimento do acordo geral feito, nós retiramos o destaque que apresentamos ao Veto nº 45, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano, da Liderança do PT.
Eu peço a atenção do Plenário, Líder Randolfe Rodrigues, Líder Flávio Bolsonaro, demais Líderes, para que possamos informar que, segundo o acordo firmado pelas Lideranças...
Eu peço a atenção do Plenário.
Segundo o acordo firmado pelas Lideranças, será adiada a apreciação dos seguintes vetos: Veto nº 30, de 2022, sobre despacho de bagagem; Veto n° 65, de 2022, sobre autocontrole agropecuário; Veto nº 9, de 2023, sobre áreas de reserva legal; Veto nº 14, de 2023, sobre a Lei Geral do Esporte; Veto nº 18, de 2023, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida; Veto nº 46, de 2023, sobre licitações e contratos administrativos (dispositivos 1 a 3, 6, 8 a 12 e 14); e Veto nº 47, de 2023, sobre flexibilização de registro de agrotóxicos (dispositivos 9 a 17).
14:28
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Permanecem na pauta da sessão: Veto nº 46, de 2021, sobre revogação da Lei de Segurança Nacional; Veto nº 26, de 2023, sobre atualização do Código Penal Militar; Veto nº 36, de 2023, sobre o exercício cumulativo de ofícios dos defensores públicos; Veto nº 39, de 2023, sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis; Veto nº 41, de 2023, sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares; Veto nº 45, de 2023, sobre a regularização fundiária na Amazônia; Veto nº 48, de 2023, sobre ICMS de produtos de mesma empresa; Veto nº 1, de 2024, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024; Veto nº 4, de 2024, sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024; Veto nº 8, de 2024, sobre as saídas temporárias; e, por acordo de Lideranças, incluído agora o Veto nº 11, de 2024, sobre multa por atraso no pagamento do SPVAT.
Pois não, Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu quero confirmar, para que não haja alterações, se estão destacados o Veto nº 46, de 2021, e o Veto nº 8, de 2024. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço a atenção do Plenário.
A Presidência esclarece que há os seguintes requerimentos de destaque.
Requerimento de destaque do Veto Parcial nº 46, de 2021, com oito dispositivos, todos destacados, sobre a Lei de Segurança Nacional e crimes contra o Estado Democrático de Direito. O requerimento é da Federação PSOL REDE na Câmara dos Deputados.
Requerimento de destaque do Veto Parcial nº 39, de 2023, com 38 dispositivos, um deles destacado, sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, do PL no Senado Federal.
Requerimento de destaque do Veto Parcial nº 1, de 2024, com 310 dispositivos, 288 deles destacados, sobre a LDO 2024.
Requerimento de destaque do Veto Parcial nº 8, de 2024, com dois dispositivos, ambos destacados, sobre restrição da saída temporária de presos, apresentado pela Federação Brasil da Esperança, na Câmara dos Deputados.
Requerimento de destaque do Veto nº 48, de 2023, sobre ICMS de produtos de mesma empresa, apresentado pelo PP do Senado para todos os dispositivos.
E há o requerimento do Deputado Eli Borges em relação à LDO. O item anunciado por ele será votado apartado.
Então, o acordo de Lideranças sobre os vetos adiados, os vetos mantidos e os vetos destacados foi agora anunciado pela Presidência.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Por uma questão de forma, há acordo para a manutenção do Veto nº 11, de 2024, que trata da multa por atraso do pagamento do SPVAT. Por óbvio, como esse não é um veto que trancava a pauta, sua apreciação — sugiro, por acordo, a manutenção do veto — necessitará ser no painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. De fato, como a cédula já havia sido encaminhada, a votação desse veto, que foi incluído por acordo, extrapauta, também será no painel. Mas há acordo para a manutenção do veto.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeitamente.
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O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não quero abusar da sua bondade, mas eu não ouvi sobre o veto da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Podemos repetir, Deputado Alberto Fraga.
Peço a atenção do Plenário.
Há um requerimento de destaque do Veto nº 39, de 2023, sobre a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. Esse é um destaque do PL no Senado ao dispositivo 34.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - E o da Polícia Militar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Esse é da Polícia Civil. Não há destaque para a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Não há nenhum destaque?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não há destaque, Deputado Alberto Fraga.
Nós anunciamos os vetos que tiveram a apreciação adiada, os vetos que serão mantidos e os vetos destacados.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, V.Exa. me permite 5 minutos para uma conferência com a base?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Seguimos com a lista de oradores.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós conversamos longamente com o Líder Randolfe e com Senadora Tereza sobre o que nos cabia em relação a isso. Tratamos de diversos pontos. Fica uma pergunta apenas. Esses destaques que V.Exa. anunciou serão mantidos durante a sessão e nós vamos votá-los nominalmente. Há o compromisso de manutenção desses destaques?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Salvo se houver pedido de retirada dos requerimentos de destaque.
Eu consulto, neste momento, os autores do destaque.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - É que a informação que chega é que há acordo.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Sr. Presidente, se há acordo, a retirada do destaque também tem que ser por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. É por isso que eu estou consultando o Plenário. Nós estamos ainda entabulando o acordo e perguntando aos autores do destaque se mantêm os destaques, também por acordo.
O Senador Randolfe pediu 5 minutos, e os autores do destaque podem examinar se manterão os destaques, para que nós possamos anunciar os acordos, isto é, o que vai ser votado na cédula, o que vai ser destacado, o que vai ter a apreciação adiada e o que vai ser mantido na votação de hoje.
O Deputado Chico Alencar é o próximo orador.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado pela paciência, Presidente e colegas de representação.
O papel do Parlamentar é devolver à população aquilo que dela ele recebe como senso comum. A questão da insegurança pública é algo que chicoteia todos nós, toda a população. Há que se elaborarem políticas públicas continuadas, que não se restrinjam ao papel repressivo, coibitivo, mas incorporem a possibilidade de ascensão a direitos como educação e cultura, especialmente para a população mais desvalida.
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Por que eu trago esta reflexão? Porque nesse contexto se insere também a política penitenciária. Todos sabemos que a política penitenciária no Brasil é uma sementeira de novos criminosos. Nossa população carcerária no regime fechado é hoje de 340.365 pessoas; no semiaberto, é de 182.071 seres humanos; e há nada menos que 209.188 presos provisórios. Temos um universo de 834 mil pessoas que têm que ser vistas dentro do contexto de uma profunda reformulação de políticas públicas, para que o nosso sistema penitenciário não seja medieval como é, bárbaro como é, violentador como é.
Ora, sobre as saídas temporárias, é bom lembrar que o Presidente Lula não abriu as saídas temporárias para toda essa população; pelo contrário, ele restringiu, ele deu aval a um endurecimento da execução penal, na medida em que ela, dentro da ideia que todos aqui, suponho, defendem, da possibilidade da ressocialização, restringe a saída temporária àqueles que estão no regime semiaberto, àquele universo que eu citei aqui, àqueles que não foram condenados por crime hediondo, como o homicídio, àqueles que têm bom comportamento e aqueles que têm a autorização do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penal. Vetar tudo isso, abrir a possibilidade apenas para quem vai trabalhar ou estudar, não possibilitar o convívio familiar, que é o que mais tem chances de ressocializar o apenado, significa aumentar a violência. Ao contrário do que o senso comum imagina, isso agrega tensão, revolta, indisposição. Portanto, estamos desvirtuando a ideia própria do sistema penitenciário se coibimos a saída temporária desse jeito, se nós não a acolhermos, com as limitações já agregadas. O Presidente da República não vetou tudo quanto às restrições às saídas temporárias.
Eu peço a reflexão de todos, inclusive de todos os humanistas, de todos os que se dizem cristãos e que até desenvolvem nas penitenciárias um trabalho admirável, sim, de ressocialização, de acolhida desses que são considerados o rebotalho humano, aqueles que devem morrer. Está errado isso! Todo país do mundo tem política penitenciária, porque tem violência, tem crime, tem justiça, às vezes injusta, e tem o seu sistema de punição. Portanto, vamos acolher isso.
Por fim, Presidente, lembro que o Rio de Janeiro vive a tragédia da "gangsterização" da política. As revelações do assassino confesso de Marielle e Anderson, o Sr. Ronnie Lessa, apontam para um quadro de metástase na política do Rio de Janeiro, e elas têm que ser apuradas com rigor, não só o que diz respeito aos irmãos Brazão, não só aqueles aparentemente indicados, como o Delegado Rivaldo. Há uma rede de cumplicidades, inclusive de partidos políticos, de negócios imobiliários escusos, toda uma trama econômica de controle de território e de curral eleitoral que precisa ser combatida com muito vigor por todos que têm espírito republicano. Apelamos para todos, a fim de que nos somemos no combate ao crime de maneira geral.
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra a próxima oradora, a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Só um minuto, caríssima Líder.
Presidente, quero apenas encaminhar os termos do que foi aqui acordado: adiamento do Veto nº 46, de 2023, sobre licitações e contratos; votação em painel, por destaque, do Veto nº 48, de 2023, sobre isenção de ICMS; e votação por acordo do Veto nº 11, de 2024, sobre multa por atraso no pagamento do SPVAT.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Líder Randolfe Rodrigues, há uma dúvida de alguns Líderes, Senadores e Deputados, sobre o que compreenderia o acordo em relação à votação por destaque, para se evitar que aconteça de alguém retirar o destaque e o destaque não ser votado.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Da parte da Liderança do Governo, dos partidos da base do Governo, os destaques feitos estarão mantidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mantidos, salvo unanimidade de entendimento para a retirada do destaque.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Salvo unanimidade de entendimento e, obviamente, unanimidade de entendimento pela manutenção do Veto nº 11, de 2024.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - O.k., Presidente. Vamos ao voto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A preocupação do Líder do Governo é quanto à orientação de manutenção do Veto nº 11, não é isso? (Pausa.)
A Presidência...
Desculpe, Deputada Adriana Ventura. Tem a palavra V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Pode falar, Presidente. V.Exa. quer dar um recado? Não tem problema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu iria abrir a votação.
V.Exa. tem a palavra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Caros colegas, hoje nós vamos apreciar dois vetos que são muito importantes para o Brasil. Eu vou falar especificamente do Veto nº 46, porque esse é um assunto que vai, que volta e que tem o poder nefasto de calar Parlamentares, de fazer com que policiais não exerçam o seu papel, de deixar cidadãos com medo de expressar sua opinião.
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Esse veto já foi amplamente debatido, por vários Parlamentares. Ele criminaliza pessoas que possam emitir informações falsas. O que precisamos ver aqui é quem é o todo-poderoso ser divino que vai deixar claro o que é informação falsa, porque uma coisa é dizer que é preciso criminalizar informação falsa, outra coisa é saber quem vai ser a pessoa iluminada, o ser iluminado que vai decidir o que é e o que não é falso. Para a nossa democracia, para aqueles que adoram falar que defendem a democracia, isso tem um poder nefasto, porque vai limitar o debate público a tal ponto, que muitos não vão se expor. As pessoas vão ficar com medo de emitir opinião, porque isso pode gerar pena de prisão.
O Veto nº 46 é a continuação desse debate que já estamos fazendo sobre crime de fake news. Isso nós só chamamos de censura, porque fake news quem promove é esse Governo. Basta ver o que aconteceu agora no Rio Grande do Sul. O Brasil inteiro ajudando o Rio Grande do Sul, e tudo que foi dito por pessoas que estavam tentando ajudar o Rio Grande do Sul foi tachado de fake news. Houve exigência de nota fiscal, o Governo negou ajuda... Vimos o Governo criminalizar e dizer um monte de bobagem sobre cidadãos que estavam na estrada levando mantimentos. Nós vimos o que o Governo fez com o SBT, com a Folha de S.Paulo... O Governo foi atrás de jornalistas, fez uma perseguição horrorosa. Então, esse veto é importante para o Brasil. Cada Parlamentar aqui tem a obrigação de votar pela manutenção desse veto. Todo Parlamentar aqui tem que votar "sim" ao Veto nº 46, de 2021, pela sua manutenção, senão o cidadão brasileiro vai ser amordaçado, o cidadão brasileiro vai ser calado, não vai poder mais nem se manifestar publicamente.
Outra coisa. Esse veto vai impedir que desafetos políticos sejam perseguidos e vai permitir que cidadãos emitam opiniões e não tenham medo de compartilhar uma notícia no Facebook, no Instagram. A coisa é bem séria. Estamos falando de liberdade de expressão e também de ação de polícia, de ação de agentes de segurança. Em manifestações que chamam de pacíficas, mas que na verdade não têm nada de pacíficas, são criminosas, o policial não vai ter medo de agir diante de uma manifestação, ou de uma invasão. Então, esse veto precisa ser mantido. Esta Casa tem a obrigação de mantê-lo.
Eu peço atenção. Se passarmos a criminalizar a fala, a manifestação, o compartilhamento, o que vai acontecer é que a nossa democracia, que está morrendo pelas beiradas, por canetadas autoritárias, pode ficar ainda mais frágil, porque todo mundo que tiver uma opinião divergente será perseguido e poderá ser preso.
Por tudo isso, "sim", pela manutenção do Veto nº 46, de 2021.
Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Presidência esclarece que a apreciação dos vetos, naturalmente ressalvados os destaques, ocorrerá por meio de cédula eletrônica que se encontra disponibilizada na página da Sessão Conjunta, no portal do Congresso Nacional, bem como nos aplicativos Infoleg e Senado Digital.
Serão apreciados por meio de cédulas os Vetos nºs 26, de 2023; 36, de 2023; 39, de 2023; 41, de 2023; 45, de 2023; 1, de 2024; 4, de 2024, o PLOA 2024, dispositivo 64. O Veto nº 39, de 2023, que trata da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, nas cédulas, dispositivos 1 a 33 e 35 a 38. No Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, dispositivos 1 a 10, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 34 a 37, 40 e 41.
Declaro aberto o processo de votação e solicito às Sras. e aos Srs. Parlamentares que iniciem o processo de envio das cédulas por meio eletrônico.
Está aberta a votação.
Eu peço às Sras. e aos Srs. Parlamentares que encaminhem a cédula de votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo orador inscrito é o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado Zacharias.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO) - Enquanto ocorre a votação, eu gostaria de usar o tempo de Líder, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em instantes eu passo a palavra a V.Exa.
O Deputado Danilo Forte tem a palavra.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, finalmente hoje estamos votando os vetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, peça que foi fundamental para a construção, para a afirmação da autonomia do Poder Legislativo. Quero agradecer ao Presidente Rodrigo Pacheco, ao Presidente Arthur Lira, que me confiou a missão de relatar a matéria, e agradecer ao Plenário da Câmara dos Deputados, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, e ao Plenário do Senado Federal, às Sras. Senadoras e aos Srs. Senadores, que nos deram a oportunidade de elaborar uma peça diferenciada, tanto na valorização do Poder, pois ela nos garante a autonomia e a harmonia necessárias na relação tanto com o Executivo como com o Judiciário, quanto também na possibilidade de abrigar, de acolher as demandas mais profundas da sociedade.
14:52
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Pela primeira vez na história, trouxemos para dentro da Lei Orçamentária, do Orçamento Federal, as crianças com deficiência, um feito extraordinário, com a criação dos Núcleos de Atenção às Crianças com Deficiência, principalmente às que têm transtorno do espectro autista. Também valorizamos a luta das mulheres contra a violência e trouxemos a importância de abrigo orçamentário para valorização das crianças extraordinárias. Com isso esperamos ter um Brasil mais humano e mais fraterno.
É lógico que houve um reconhecimento. Quero ressaltar e parabenizar a postura do Ministro Padilha, que entendeu que o cronograma de execução orçamentária era uma garantia da vitória dos pleitos pela autonomia conquistada pelo Parlamento, e contrapôs com uma proposta de conciliação em torno de um cronograma em que já tivemos um avanço claro, real, para a execução das emendas parlamentares. Já são mais de 19 bilhões de reais em emendas empenhadas e mais de 10 bilhões e meio de reais em emendas, transferências e restos a pagar que já foram definitivamente pagos este ano. Essa celeridade se dá exatamente em função da construção desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O momento é oportuno para ressaltar também que o diálogo do Parlamento com o Executivo é fundamental para propiciar investimentos que de fato cheguem aos Municípios. Diante da carência tão grande que o Brasil está vivendo hoje na área municipal, esses recursos são fundamentais para o atendimento à saúde, para o atendimento à educação, para o funcionamento da máquina na gestão municipal.
Por outro lado, ainda temos algumas motivações que precisam ser entendidas pelo conjunto do Plenário. É natural que o ótimo seja inimigo do bom. Diante dessa evidência, algumas coisas ainda ficaram fora desse contexto, para atender à essencialidade do que foi aprovado na LDO. Nós temos a questão do seguro agrícola, que é fundamental para os produtores rurais e que ainda depende da manutenção do veto, então é necessária uma preocupação com o Veto nº 54, da LDO, porque está se mantendo o contingenciamento dos recursos do seguro, o que impede a ampliação para a produção e para o investimento do setor que hoje sustenta a economia nacional, que é o agro.
Uma grande reivindicação municipalista foi a de se abrir o Minha Casa, Minha Vida para os Municípios abaixo de 50 mil habitantes. Apenas os grandes Municípios estão atendidos pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Isso está no Veto nº 46 e no Veto nº 47, que também precisam da atenção das Sras. dos Srs. Parlamentares.
Outra grande questão, sensível principalmente à população mais carente, que depende do abrigo das instituições filantrópicas, principalmente das Santas Casas, está no Veto nº 27, em que garantíamos os recursos das emendas parlamentares para as Santas Casas sem a necessidade da chantagem, muitas vezes, do gestor municipal ou do gestor estadual, que ficava com o dinheiro das emendas, não o repassava para o atendimento dessa demanda da saúde pública através das instituições filantrópicas.
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Diante disso, acho que mais uma vez a democracia vence, acho que mais uma vez o Congresso se reafirma. O Poder Legislativo está garantindo o seu papel constitucional de confecção, de elaboração da lei mais importante do País, a lei orçamentária. Agora cabe a nós também a busca da eficiência na execução orçamentária.
O Brasil está de parabéns pelas suas instituições. Avancemos na consolidação do Poder Legislativo, que é fundamental para o exercício pleno da democracia. Demos aqui uma demonstração muito clara da responsabilidade do Poder Legislativo na confecção do orçamento. Agora, vamos dar uma demonstração mais clara ainda na fiscalização, na observância, no acompanhamento da execução orçamentária.
Meu muito obrigado a todos os que me confiaram essa tarefa.
Viva a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Danilo Forte.
Eu comunico aos Srs. Deputados, às Sras. Deputadas, aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que nós estamos com um problema técnico, que está sendo resolvido pela Secretaria-Geral da Mesa das duas Casas, para o encaminhamento da cédula eletrônica.
Então, em instantes, esse problema será resolvido para o encaminhamento das cédulas de votação pelos Srs. Parlamentares.
Pela Liderança do União Brasil, tem a palavra o Deputado Dr. Zacharias Calil.
O SR. DR. ZACHARIAS CALIL (Bloco/UNIÃO - GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Atenção, Srs. Congressistas! Eu, como médico-cirurgião pediátrico, e minha equipe somos referência na separação de gêmeos siameses. E eu, com toda a propriedade, venho aqui mostrar a V.Exas. o que é a assistolia fetal, procedimento proibido em resolução do Conselho Federal de Medicina, suspensa pelo Supremo Tribunal.
Nesse procedimento, pega-se cloreto de potássio, pega-se outra substância chamada lidocaína, e injeta-se no feto, com o uso de um aparelho de ultrassonografia, para provocar um feticídio.
Isso aqui é o abdômen de uma mulher grávida de 6, 7, 8 ou 9 meses. (Exibe boneco anatômico.)
Vou tirar aqui a parede abdominal, para V.Exas. poderem ver, na parte de dentro, o feto já encaixado, a placenta e o cordão umbilical. O médico, com o uso de um aparelho de ultrassom, aplica as substâncias que mencionei para provocar o quê? Uma crueldade, um processo extremamente doloroso e de tortura no feto. Ele vai injetar aquelas substâncias com uma agulha como esta, deste tamanho, exatamente no coração da criança, desse jeito aqui. E essa criança vai a óbito dentro do útero, para que depois se possa fazer o aborto.
Nós médicos aqui reunidos não podemos permitir que uma criança desse tamanho, de 8 a 9 meses de idade, seja sacrificada dentro do útero.
Então, eu vejo como descabida essa ação do Supremo Tribunal, contrariando uma resolução do Conselho Federal de Medicina. Isso não cabe a ele. Cabe a nós médicos decidirmos se se faz isso ou não. Impedir esse procedimento não se trata de impedir a realização de um aborto, mas de um feticídio. Nós não podemos permitir que isso aconteça com as nossas crianças. O uso desse procedimento em animais é proibido pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária, é proibido também como meio de execução nas penas de morte, e nós estamos sacrificando as nossas crianças dessa forma, provocando a assistolia fetal, com base em um documento do Supremo.
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O que é a assistolia? O nosso coração bate fazendo a sístole, quando ele se contrai, e a diástole, quando ele relaxa. Quando você provoca a assistolia, o coração para em sístole, ou seja, ele não manda mais sangue nem nutriente para o organismo da criança.
O pessoal critica, mas existe a adoção. Pode-se levar a gestação até o final, porque existe uma fila de adoção para recém-nascidos que vai daqui até Goiânia. Então, nós temos que impedir isso, Sr. Presidente. Nós não podemos aceitar esse tipo de feticídio.
Alguém mais quer falar? (Pausa.)
Estamos à disposição para contrariar essa suspensão, pelo Supremo Tribunal Federal, a pedido de um partido político, da resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia esse procedimento. Nós não podemos colocar isso em discussão. Cabe, sim, ao Conselho Federal de Medicina essa regulamentação. Ela não pode ser suspensa através desse documento do Supremo.
Aqui fica o meu muito obrigado, aqui fica o meu protesto e o de todos nós aqui que somos a favor da vida, para que essas crianças tenham uma oportunidade, porque ninguém pode decidir pela vida de ninguém. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado Dr. Fernando Máximo.
O SR. DR. FERNANDO MÁXIMO (Bloco/UNIÃO - RO. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Parabéns, Deputado Dr. Zacharias Calil!
Só para complementar o que disse o Deputado Dr. Zacharias Calil, há outros malefícios que decorrem do feticídio, do genocídio contra os fetos, contra os bebês, que são seres humanos — eles apenas estão numa fase diferente da vida, são bebezinhos intrauterinos, assim como eu estou em outra fase da vida, o Deputado Dr. Zacharias está em outra fase, e o Deputado Eli Borges está em outra fase. Temos que lembrar os males que isso causa para a mãe. Há 600% mais suicídios entre mães que abortam, quando comparados com os suicídios entre mães que têm um parto. Então, há 600% mais suicídios, além de depressão, risco de sangramento, risco de infecção e risco de infertilidade. Portanto, os malefícios desse procedimento são: morte para o feto e também para a mãe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Tem a palavra o Deputado João Daniel.
Comunico aos Srs. Parlamentares que o sistema foi restabelecido, e a cédula já pode ser encaminhada pelos Deputados e Senadores.
O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, nós votaremos os vetos de acordo com a orientação do nosso partido e também do Governo, o qual nós apoiamos.
Fico, às vezes, olhando quanto tempo se perde, por exemplo, com o debate desse veto à lei da chamada "saidinha". Montou-se uma mentira, uma fake news, uma jogada, para dizer que ali há um problema de segurança, que ali há um problema nacional, como se isso fosse solucionar alguma coisa da segurança pública, quando o objetivo é evitar que se discuta a verdade sobre segurança pública neste País.
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Aqui nós já dissemos várias vezes: a polícia que mais mata é a polícia que mais morre. Só este ano, mais de 90 policiais foram mortos em São Paulo, porque há naquele Estado um Secretário de Segurança e um Governador que orientam e que apoiam a matança, para transformar as forças de segurança pública, não só em São Paulo, mas também em várias partes deste País, em milícias armadas que perdem totalmente o sentido de segurança pública. Mas eu espero que possamos fazer grandes debates.
Eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Pacheco, que, nesse momento sério enfrentado pelo Rio Grande do Sul, não mediu esforços, em nome do Congresso Nacional, para estar junto com todos os Poderes, solidarizar-se e se somar naquilo que é possível o Congresso Nacional fazer.
Eu gostaria de parabenizá-lo por isso, Presidente.
É fundamental que o Congresso Nacional possa se debruçar sobre temas como a questão ambiental gravíssima que vive o mundo, a questão do aquecimento global, questões graves que envolvem o nosso planeta.
Hoje nós tivemos a notícia de que uma instituição séria, que produz o Relatório Anual do Desmatamento Brasil, o MAPBIOMAS, divulgou hoje na imprensa o seu relatório, segundo o qual, um dos principais biomas do nosso País, o segundo maior do Brasil, o Bioma Cerrado, foi atingido por grande desmatamento nos últimos tempos. Foi o bioma mais desmatado. E 97% desse desmatamento estão sendo realizados para a grande monocultura agropecuária, para pecuária extensiva e grandes plantios de monoculturas. Isso significa a destruição do meio ambiente, a destruição da natureza. E as consequências já estão aí, como estamos vendo no Rio Grande do Sul.
Se consultarmos todos os grandes cientistas que estudam e acompanham a questão do meio ambiente neste País, eles vão mostrar os graves problemas causados pelas políticas ambientais do Estado do Rio Grande do Sul. E assim vai ser e está sendo com todas as partes deste País.
Por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, acho fundamental que nos debrucemos, no Congresso Nacional, sobre o debate da questão ambiental e dos compromissos que nós poderemos fortalecer nesse tema.
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Com uma legislação firme, forte, o Governo do Presidente Lula e a Ministra Marina estarão firmes e fortes para grandes políticas e para marcarmos, em âmbito internacional, este passo fundamental: criar uma nova matriz em todos os campos, em especial na agroecologia orgânica, para preservarmos a natureza e construirmos uma sociedade diferente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós estamos nesta sessão conjunta, uma sessão sobretudo para votarmos em defesa do Brasil, e estamos atravessando neste último mês, a crise do Rio Grande do Sul.
Eu tenho dito nesta Casa que aqueles que votam contra as questões ambientais serão reconhecidos não somente como nossos inimigos políticos, mas também como inimigos humanitários, cara Deputada Erundina, V.Exa. que uma das Deputadas que mais nos orienta nesse pensamento nesta sessão conjunta.
Estes vetos que estamos votando aqui hoje são importantes sobretudo porque estamos estabelecendo uma relação com o que se decide para o futuro do Brasil. Nesse futuro, nós não podemos ter prejuízo, especialmente no âmbito climático.
Desde mais cedo eu venho acompanhando toda a votação dos vetos. E esta sessão muito me preocupa, porque existe uma narrativa perigosa que recai também no compromisso com a sociedade.
É por isso que neste dia, neste momento, pedimos aos Srs. Parlamentares que, sobretudo nos vetos orientados pelo Governo, tenhamos coerência. Essa coerência não pode ter dois lados. O mesmo Congresso que vota com sensibilidade — e espero que essa sensibilidade não seja momentânea — a situação do Rio Grande do Sul, querido companheiro Senador Randolfe, deve ter profundidade sobre o momento que estamos enfrentando.
A crise climática do Rio Grande do Sul vai atingir toda a população brasileira. Por isso, nós precisamos votar sem cinismo os vetos hoje, entendendo a importância do que o Parlamento representa nesta sessão conjunta. Por isso nós pedimos aos Srs. Parlamentares que tenham coerência. Não se trata aqui de uma pauta ideológica, mas de um compromisso humanitário. Por isso o posicionamento da Federação PSOL REDE será por nossa coerência.
Nestes dias, será instalada a Comissão Externa dos Yanomami, que não pode significar perseguição àquele povo, mas compromisso com ele. O mais curioso é que, dos 14 Parlamentares que compõem a Comissão Externa Yanomami, nenhum deles direciona emendas para os povos indígenas.
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Há várias matérias tratadas nestes vetos. Assim como foi votado, na sessão de novembro, o veto que tratava do marco temporal, precisamos ter coerência. Não podemos votar de uma forma quando falamos da situação econômica tratada em várias matérias dos vetos de hoje e, de outra forma, quando falamos da questão ambiental. Queremos que o Parlamento vote com consciência.
Esta é a primeira sessão conjunta depois da tragédia do Rio Grande do Sul. Precisamos nos sensibilizar. Certamente, nós iremos mostrar à sociedade brasileira como os Parlamentares estão votando os vetos nesta sessão de hoje.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, Srs. Congressistas, Sras. Congressistas, no dia de hoje, nesta sessão, estamos votando vários vetos presidenciais, alguns do mandato anterior, outros deste mandato. Entendo, Sr. Presidente, que o Veto nº 46, de 2021, deve ser derrubado, e eu acredito que ele vai ser derrubado, porque é um veto absurdo, tendo em vista que a lei que tipifica o crime contra o Estado Democrático de Direito, na proposta que aprovamos aqui no Congresso Nacional, prevê que quem construir fake news será punido com 5 anos de prisão. Eu acho que ainda é pouco 5 anos de prisão para quem constrói fake news, porque as fake news matam, as fake news têm provocado mortes.
Outro dia mesmo, em Suzano, São Paulo, um jovem foi assassinado porque criaram fake news dizendo que ele havia matado vários cachorros. Assassinaram aquele rapaz em função dessa fake news.
Durante a campanha eleitoral, todos nós que somos políticos, Deputados e Senadores, sabemos que a criação de fake news, quando muito bem feitas — e agora ainda mais, com a inteligência artificial —, pode contribuir para a derrota de um candidato a Vereador, a Prefeito, a Governador, a Deputado, a Senador ou a Presidente da República. Nós temos que evitar isso. E a melhor forma de evitarmos isso é justamente punindo com prisão quem comete o crime de criar fake news, não apenas no período eleitoral.
Este veto aqui trata só do período eleitoral, mas acredito que nós devemos estender, num futuro bem próximo, essa punição para quem comete crimes de fake news também durante o período que não é considerado período eleitoral.
Para que os senhores tenham uma ideia, Deputados, Senadores, lá no Maranhão mesmo, o Estado onde eu nasci e onde eu moro, o processo eleitoral foi cheio de fake news. Houve a criação de muitas fake news, e não foi só no Maranhão, mas no Brasil inteiro.
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No Maranhão, o criador de fake news teve uma grande contribuição do Ministério Público Eleitoral, que fez vista grossa, não apenas à produção, mas também à circulação de fake news. O Ministério Público Eleitoral e a Justiça Eleitoral não deram importância a isso. Além das fake news, houve abuso de poder econômico. Nós sabemos que houve abuso de poder econômico no Maranhão e em vários Estados do Brasil.
E há a possibilidade, com a derrubada do Veto nº 46, de 2021, de fortalecermos os partidos políticos. Todos nós pertencemos a algum partido político. O partido político, na ausência do Ministério Público Eleitoral — e o Ministério Público Eleitoral é ausente, sim —, vai poder promover ação penal. Essa é uma novidade, é algo muito bom para a democracia brasileira, pois fortalece os partidos e faz com que os processos eleitorais sejam mais respeitados, mais limpos. E ganha quem tem serviços prestados.
O que nós temos visto nos últimos anos é que quem cria fake news, quem inventa mentira na Internet, é que se elege, porque fica naquele debate de extremos. E quem trabalha e quer trabalhar corretamente em favor da população e não usa fake news é punido. Então, vamos punir os criminosos que usam fake news, porque construir e disseminar fake news é crime e tem que ser punido como crime. E 5 anos de cadeia é pouco! Depois de derrubado o veto, nós temos que fazer outra lei para elevar essa pena para pelo menos 15 anos!
Peço o voto de todos para a derrubada do Veto nº 46, de 2021.
Muito obrigado
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela Liderança do PT, tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia. Na sequência, falará o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Deputado Arlindo Chinaglia, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco. Ao cumprimentá-lo, cumprimento todos os pares.
Nesta sessão do Congresso, eu penso que é importante relatarmos uma iniciativa nossa junto ao Ministério do Planejamento. Pedimos uma audiência com a Ministra Simone Tebet, a quem agradecemos a oportunidade, e lá tratamos do seguinte assunto.
Eu sou Vice-Presidente do PARLASUL, representando o Brasil. E o MERCOSUL tem um mecanismo de financiamento chamado FOCEM — Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL. O FOCEM serve para reduzir as desigualdades estruturais entre os países do MERCOSUL. E é mais ou menos óbvio, considerando-se o tamanho da economia brasileira em relação às economias da Argentina, do Uruguai e do Paraguai, que o Brasil é o país mais forte economicamente do MERCOSUL. E o objetivo do FOCEM é exatamente reduzir as assimetrias econômicas, ou seja, as diferenças econômicas que têm consequência na vida dos povos.
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O Brasil tem hoje 350 milhões de reais no FOCEM. O que, então, nós propusemos? Que esse valor seja destinado, parcial ou totalmente, para atender o povo gaúcho e também, é claro, para a reestruturação do Estado do Rio Grande do Sul.
Aqui já houve várias iniciativas nesse sentido. Essa me parece, entre as apresentadas, uma que vai, se conseguirmos... E tentaremos sensibilizar o Governo. Enviamos um ofício para a Ministra Simone Tebet, com cópia para o Ministério das Relações Exteriores, onde estivemos em audiência, e também para a Casa Civil, com a qual temos mantido contato. Se tivermos êxito na iniciativa, que eu creio tem tudo para dar certo, nós vamos aportar em torno de 100 milhões de reais no Rio Grande do Sul.
Quando se declara o estado de calamidade, todos aqui sabemos que as amarras, do ponto de vista fiscal, são temporariamente suspensas. Os valores ali investidos pelo Governo Federal — eu não saberia dizer os valores investidos pelo Governo Estadual, que também, com certeza, está investindo muito — somam bilhões de reais. Nós temos essa dimensão. Agora, penso que essa iniciativa de pegarmos o dinheiro que é destinado a projetos no Brasil e o jogarmos, no todo ou em parte, para o Rio Grande do Sul valoriza o Parlamento brasileiro.
Quero informar que apresentamos essa proposta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e ela foi aprovada por unanimidade. Anteontem à noite, domingo, apresentamos a proposta em reunião da Mesa Diretora do PARLASUL, e ela foi aprovada por unanimidade. Levamos a proposta ao plenário do PARLASUL, e ela foi aprovada por unanimidade. Somos gratos aos países amigos, aos países aliados.
Faço questão de registrar então que, no limite regimental, no limite legal, no limite constitucional, penso ser essa uma iniciativa que pode, de fato, representar da melhor maneira possível o Parlamento brasileiro e também o Parlamento do MERCOSUL.
Termino dizendo que eu vou manter a Câmara e o Senado informados, exatamente porque creio que isso tende a valorizar a política em bom nível, ao socorrermos neste momento o povo gaúcho.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é apenas para informar à colega que ocupou anteriormente a tribuna e aos demais pares que, sim, muitos dos membros da Comissão Externa Yanomami destinamos recursos de emendas para os povos indígenas. Eu destinei 1 milhão de reais para a construção de três escolas para o meu povo, o povo waiãpi, e também destinei 3 milhões de reais para equipagem de CTI que inclusive levará o nome da indígena que foi estuprada na minha região.
Obrigada.
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O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Pauderney Avelino.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (Bloco/UNIÃO - AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acabo de receber uma notícia que, tenho certeza, deixará todo o Congresso comovido.
Hoje, foi encontrado morto na sua residência o jovem ex-Deputado Federal Arthur Virgílio Bisneto, filho do ex-Deputado Federal, ex-Senador da República e ex-Prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto.
A morte do ex-Deputado Arthur Bisneto chega de supetão, digamos assim, e solapa o sentimento de todos aqueles que conviveram tanto com o pai quanto com o filho.
Por isso, neste momento, Sr. Presidente, eu proponho a V.Exa. 1 minuto de silêncio em homenagem ao Congressista que se foi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu peço a atenção de todos os Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras.
O Deputado Pauderney Avelino nos surpreende com a notícia muito triste do falecimento do ex-Deputado Federal Arthur Virgílio Bisneto, de quem fui colega na Câmara dos Deputados.
O voto de pesar proferido pelo Deputado Pauderney Avelino ganha a adesão da Presidência do Congresso e será encaminhado à publicação na forma regimental.
Nós manifestamos nossos profundos sentimentos e pesar a todos os familiares do ex-Deputado Arthur Virgílio Neto, especialmente ao seu pai, Arthur Virgílio, um grande Parlamentar que honrou durante muitos anos Câmara e Senado.
Neste momento, acolhendo a formulação do Deputado Pauderney Avelino, eu peço a todos os Parlamentares que observem 1 minuto de silêncio.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra, pela ordem, o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Agradeço-lhe a gentileza.
Quero apenas me somar a V.Exa., Presidente, e ao Deputado Pauderney. Peço a V.Exa. que faça consignar nas atas que eu também subscrevo, de forma muito particular, esse voto de pesar. Eu tive a oportunidade de conviver com o Deputado Arthur Bisneto, que tinha um grande coração e foi um grande brasileiro. Nós lamentamos muito a sua perda.
Deste Plenário, eu peço que a sua família receba as nossas orações.
Obrigado, Sr. Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Leo Prates.
O SR. LEO PRATES (Bloco/PDT - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria apenas me congratular com a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, especialmente com o Presidente Arthur Lira, que anunciou, no dia de hoje, uma reunião com as empresas de planos de saúde para tratar da suspensão dos cancelamentos, especialmente, dos planos de saúde das pessoas que têm autismo, Deputado Dorinaldo Malafaia. Nós tínhamos solicitado à Mesa Diretora da Câmara que tivesse este cuidado.
O Presidente Arthur Lira mostrou-se sensível à questão, e nós esperamos que esta situação seja resolvida definitivamente. Sob a liderança do Deputado Dr. Francisco, na Comissão de Saúde e na Subcomissão de Planos de Saúde, nós vamos acompanhar este grave absurdo que está sendo cometido contra o povo brasileiro.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu apenas gostaria de saber se a equipe técnica já deu um feedback. Eu não estou conseguindo inserir a cédula no sistema.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nós já temos 457 Deputados e Deputadas que já depositaram a cédula, Deputada. Peço à sua assessoria que a ajude no encaminhamento da cédula.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ) - Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri e, na sequência, o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Senadores, esta sessão do Congresso Nacional deixa muito claro qual é o posicionamento do Governo Lula e qual é o posicionamento do Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, em relação às nossas forças policiais, às nossas forças de segurança pública e aos criminosos.
Enquanto no caso da Lei Orgânica das Polícias, que, aliás, foi muito bem relatada pelo nosso Deputado Delegado Fabio Costa, o Governo veta todas as proteções, todas as salvaguardas, o devido reconhecimento que nós demos depois de anos em que as categorias se conversam para construir a aprovação da Lei Orgânica das Polícias, enquanto Lula descumpre o acordo que os próprios Deputados e os próprios Senadores do PT fizeram de votar o texto e de não apresentar vetos depois, enquanto Lula veta as proteções e as garantias para nossos policiais, ele garante toda a liberdade para os criminosos, até mesmo para os que cometeram crimes graves, além do direito à saída temporária, a chamada "saidinha".
Enquanto nós estamos preocupados em garantir a valorização da carreira policial, a modernização dos nossos instrumentos de investigação, a repressão efetiva ao crime, ao aprovarmos, no Plenário desta Câmara dos Deputados, a Lei Orgânica das Polícias, o Presidente Lula veta esta proteção aos policiais. Eu não tenho a menor dúvida de que isso será lembrado pela categoria — vejo aqui meu amigo Deputado Derrite, Secretário de Segurança Pública de São Paulo. Ele veta nosso projeto, bem como o relatório de V.Exa., em relação à saída temporária.
Fazendo minhas as palavras do nosso Secretário Derrite em recente entrevista que concedeu, digo que não à toa foi comemorada, nos presídios, a vitória do Presidente Lula. Não à toa, tivemos uma reação muito efusiva dos criminosos quando da vitória do Presidente Lula. Agora, quando esta Câmara dos Deputados representa a vontade popular ao aprovar o fim da saída temporária, de gente que sai das cadeias e volta a cometer crimes, mesmo aqueles que voltam para os presídios recebem ordens de líderes de facções criminosas e fazem com que os líderes do crime organizado possam comandar o crime de dentro dos presídios, em função dessas saidinhas, o Presidente Lula veta e garante, mais uma vez, o posicionamento do PT e da Esquerda a favor do crime, a favor da bandidagem, a favor da relativização do crime e da vitimização do criminoso.
15:32
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Enquanto não há nenhuma preocupação em indenizar a vítima e a família da vítima, nenhuma preocupação em garantir segurança para a família da vítima, em garantir conforto e os direitos humanos da família da vítima em vista de crimes violentos, são feitas grandes visitas pelo Ministro da Justiça e pelo Presidente da República a presídios para denunciar o suposto encarceramento em massa, mas a verdade é que a maior parte dos criminosos do nosso País estão soltos.
Não é que nós prendemos demais, pelo contrário. Nós prendemos mal: nós prendemos e logo soltamos. A maior parte dos que cometem crimes contra o patrimônio nunca sequer são condenados em primeira instância. Eu nem estou falando de irem para a cadeia, estou falando de uma condenação. Ainda dizem que nós prendemos demais! Pelo contrário. Na verdade, isso acontece pela falta de ação do Governo Federal em construir mais presídios, em combater o crime organizado dentro dos presídios e em tirar o controle dos presídios das facções criminosas.
Hoje quem comanda os presídios não é o Governo Federal, não são os Governos Estaduais, mas sim as facções criminosas. Não se vê nenhum esforço por parte do Governo Lula nem do Ministro Lewandowski para combater o comando do crime organizado dentro dos presídios, pelo contrário. O que nós vemos é o escândalo bilionário revelado pelo Estadão em que bilhões de reais em contratos de presídios federais foram firmados com nosso dinheiro, com o dinheiro de quem paga impostos, para empresas que estão no nome de laranjas, mas isso não tem a devida repercussão.
Mais de 1 bilhão de reais do nosso dinheiro vai para empresa que está em nome de laranja, que presta serviço para a administração de presídios federais, e a preocupação do Governo é garantir o direito à saidinha, é garantir que o criminoso saia da cadeia, volte a cometer crimes e nunca mais retorne para o presídio, ou retorne para o presídio levando arma, droga e celular para chefe de facção criminosa.
Este é o retrato do Governo do PT. Este é o retrato do Governo Lula. E hoje nós vamos derrotá-los.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aqueles que adoram defender bandido experimentem ligar para a D. Cláudia Reis, mãe do soldado Patrick Reis, morto no litoral paulista. Experimentem ligar para a Ana Carolina Oliveira, mãe da Isabella Nardoni, cujo assassino, o pai, pegou 32 anos de cadeia, mas, após míseros 16 anos, está solto.
Que justiça é essa? A regra tem que ser muito simples: quer passar Natal, Réveillon, Dia dos Pais, Dia das Mães com a família, não cometa crime! Tiveram o livre-arbítrio. Nós temos que preservar a vida das pessoas. Quantos desses saem da cadeia, matam, estupram, roubam? Uma pessoa que morre na mão de um criminoso desses já não valeu a pena. Portanto, a regra tem que ser esta.
No tocante à Polícia Civil, causa-me estranheza o Partido dos Trabalhadores, aquele que defende os trabalhadores — defende só da boca para fora —, tirar diversos direitos dos policiais civis, diversos direitos que qualquer trabalhador tem, mas para este Governo parece que esses direitos não valem nada. Parece que o trabalho feito pela polícia não é insalubre, não é perigoso. Parece que o policial não precisa de hora extra, parece que não precisa de auxílio-saúde. Isso é um absurdo!
Portanto, eu conto com o apoio dos pares.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos nesta sessão do Congresso Nacional para reafirmarmos que este Congresso precisa ser soberano nas decisões já tomadas pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado da República.
Refiro-me às chamadas "saidinhas". A lei já foi aprovada na Câmara, já foi aprovada no Senado e voltou para a Câmara dos Deputados. O Capitão Guilherme Derrite deixou a Secretaria de São Paulo por uns dias, onde ele tanto faz em prol da população paulista contra a criminalidade, para vir aqui relatar o projeto mais uma vez e, depois, Lula veta as saidinhas.
Nós sabemos que Lula foi descondenado, mas não absolvido, pelos crimes que ele e sua quadrilha cometeram. Nós sabemos a predileção de Lula pelo crime e dos criminosos pelo PT. Basta ver a comemoração nos presídios quando Lula foi declarado vitorioso nas eleições do ano passado! Mas daí a desrespeitar este Parlamento, que representa a sociedade brasileira, este Parlamento que disse não às saidinhas, que disse chega de saidinhas, deveria ir uma longa distância, mas não vai.
Lula desrespeita o Poder Legislativo, Lula é antidemocrático, Lula age como um ditador, aliás, ele adora ditaduras. Também não é surpresa que ele aja como ditador.
Mas nós aqui, mais uma vez, por meio dos votos de Deputados e de Senadores, derrubaremos o veto de Lula às saidinhas e daremos à população brasileira, Deputado Reinhold Stephanes, a tranquilidade, pelo menos um pouco da tranquilidade que o povo merece, de saber que aqueles que são criminosos não vão sair para festejar datas especiais e cometer novos crimes, que é o que lamentavelmente muitos fazem nas saidinhas.
Quero, Presidente, dizer que este Congresso precisa manter o veto aposto por Bolsonaro, o Veto nº 46, contra a punição de algo que chamam de fake news, de desinformação, que prevê até 5 anos de cadeia, pior ainda, retirando o Ministério Público como titular da ação penal e colocando partidos políticos como o PT, inclusive, como responsáveis pela ação contra aqueles que entenderem que estão desinformando.
Vejam, o PT é o partido da mentira, é o partido do crime, é o partido cujo representante no Supremo Tribunal Federal é Dias Toffoli, advogado do PT, amigo do amigo dos corruptos. Disse que não houve mais crime, absolveu o réu confesso da Odebrecht. Esse Partido dos Trabalhadores será o responsável por acusar alguém de desinformação?! Este partido, Senador Ireneu Orth, o PT, diz que não houve corrupção, que não roubaram nada na Odebrecht, que está tudo o.k. O dinheiro que nós vimos em malas, em apartamentos e até em cuecas nunca existiu?!
15:40
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Esse partido vai ser o responsável por acusar um cidadão por fazer fake news ou disseminar desinformação? Que pouca vergonha!
Por isso, este Congresso Nacional precisa manter o Veto nº 46, e vai fazê-lo. Chega de desfaçatez nesta República! Chega de um partido que representa o crime e está ao lado dos criminosos achar que pode passar por cima deste Parlamento, assim como fez, lamento dizer, no caso da decisão quanto à desoneração da folha! Trata-se de mais um absurdo cometido pelo PT, quando desrespeitou a vontade do Congresso Nacional.
É hora de este Congresso se impor e ocupar seu verdadeiro lugar.
Derrubaremos o veto às saidinhas e manteremos o Veto nº 46, para que ninguém aqui seja colocado na cadeia por falar a verdade.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto ao Plenário se todos já encaminharam as cédulas. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se ainda der tempo para alguma mudança, eu gostaria de pedir aos nobres pares que atentem para o Veto nº 39, que diz respeito à Polícia Civil, quanto a derrubar todos os vetos, bem como para o Veto nº 41, de 2023, referente à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.
Estas classes são muito importantes e tanto defendem nosso País, principalmente meu Tocantins, onde representamos a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil.
Espero que derrubemos todos estes vetos depois do destaque.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que espere uns 3 minutos, para que haja esta mudança, porque um voto a mais é muito importante.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou esperar mais 3 minutos, para que os Parlamentares faltantes encaminhem as cédulas. Na sequência, encerraremos a votação.
Tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, falo na tentativa de um acordo com relação à Lei Orgânica da Polícia Civil.
Muitos Parlamentares não conhecem a legislação referente ao Distrito Federal. O Distrito Federal recebe tratamento diferenciado, como consta na Constituição. A União mantém e organiza a Polícia Civil, a segurança pública do Distrito Federal. O art. 42 do projeto de lei, artigo que foi vetado, remete à lei que dá aos Estados competência para administrar a segurança pública e a Polícia Civil. Portanto, haveria uma total incoerência. Nós estamos tentando um acordo para que o art. 42 seja resolvido.
Quero muito, Presidente, falar do Veto nº 46. Vários Parlamentares já falaram aqui sobre fake news. Nós estamos conversando sobre a Lei de Segurança Nacional desde 2021.
15:44
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Eu não entendo como as pessoas não param para ler exatamente o que está escrito no Veto nº 46, que penaliza os policiais militares de forma muito subjetiva na redação do projeto de lei vetado no Governo Bolsonaro e que a Oposição, na época, queria derrubar e, agora, como Governo, também quer derrubar!
O que vai acontecer em qualquer manifestação que houver na Esplanada — já aconteceram vários movimentos aqui, em que quebraram Ministérios, como o Ministério da Agricultura, o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores — é que, se este veto for derrubado, os policiais vão ficar inertes, não vão fazer absolutamente nada. Para que um policial vai confrontar um movimento se ele está sujeito a perder o cargo e ser punido com até 12 anos?
Portanto, eu peço aos Parlamentares que olhem o Veto nº 46, que diz respeito à Lei de Segurança Nacional. Derrubar o veto significa instalar a baderna não só na Esplanada dos Ministérios, mas também em qualquer lugar do País em que haja alguma mobilização.
Este Governo já demonstrou que não gosta da Polícia Militar, seja a do DF, seja a do Brasil. Tudo o que vier para prejudicar, se depender do Governo, eles vão prejudicar. Quem sairá prejudicado não serão os policiais, mas, sim, a sociedade, o povo.
V.Exas. vão ver o que vai acontecer na Esplanada dos Ministérios se estes vetos forem derrubados. Em qualquer mobilização, haverá, com certeza, muita quebradeira e muitos problemas para esta democracia da qual estão falando por aí.
O outro veto diz respeito às "saidinhas". Nós já sabemos que este Governo também gosta de defender e defende marginais e traficantes. A saidinha não tem lógica, justamente por sabermos que muitos saem e não voltam. São tantas datas! Se verificarmos cada saída destas, veremos que 10% ou 15% não retornam, e muitos cometem o mesmo crime. Eles já sabem que, com este Governo, não há punição.
Desta forma, nós precisamos derrubar o veto referente às saidinhas. Espero que consigamos isso, de preferência, por unanimidade, porque não há lógica em prejudicar as vítimas e ficar protegendo bandido, especialmente aqueles que saem e não voltam. Muitos já saíram e não voltaram, depois não acontece absolutamente nada.
Presidente, é grave a questão da derrubada do veto que trata da Lei de Segurança Nacional. Fiquem atentos! V.Exas. já sabem o que aconteceu na Esplanada em vários movimentos, em que, mesmo havendo a presença da polícia, quebraram muita coisa. Imaginem o que pode acontecer se esse veto for derrubado! Aí é que vão acabar com tudo mesmo.
Nós ainda vamos tentar fazer um acordo em relação ao art. 42 da Lei Orgânica da Polícia Civil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela ordem.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de fazer um comunicado sobre o que foi dito por um colega há pouco quanto à determinação do Presidente Arthur Lira de atender a uma comoção diante da perversidade praticada pelos planos de seguro de saúde privados contra pessoas com autismo, câncer, etc.
15:48
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Ontem nós demos entrada ao Projeto de Lei nº 2.081, de 2024, que proíbe a rescisão unilateral de contratos coletivos e prevê a competência da Agência Nacional de Saúde — ANS de regular a variação anual das mensalidades. Acontece que nós temos a Lei nº 9.656, de 1998, a Lei dos Planos de Saúde, e a tentativa de mudar esta lei desde 2006.
Neste sentido, todos os projetos que entram aqui desde 2006 foram apensados a este projeto de lei de 2006 — são 290 apensados —, e, por isso, esta questão não anda. Além disso, nós temos o relatório do Deputado Duarte Jr. que não é votado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Conclua, Deputado.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Neste momento, nós temos que atender a esta questão como fizemos no caso do rol taxativo, quando houve um grande consenso, e nós derrubamos o rol taxativo dos planos por meio de uma votação nesta Casa.
Por isso, faço um pedido ao Presidente Lula para que não seja necessário passar esta matéria pela Comissão de Saúde. Basta votarmos a urgência deste projeto, que proíbe a rescisão unilateral de contratos, que está acontecendo, o que tem causado grande comoção.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje nós temos diversos vetos importantes para derrubarmos.
Eu acho que o Governo Lula dá mostras de que não gosta de polícia. Quando veta leis importantes como a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares e das Polícias Civis, ele mostra que não tem nenhum tipo de preocupação. Ainda bem que nosso Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues, sempre nos atende, sempre nos escuta, enfim, é quem realmente tem resolvido os problemas das polícias!
Mais uma vez, eu agradeço ao Senador Randolfe Rodrigues o empenho, já que é ele que sempre nos acolhe e nos ajuda. Digo isso porque, se dependermos do Palácio do Planalto, nós estamos é lascados.
O Presidente Lula tem que contratar alguém que realmente conheça de segurança pública. Chega de ficar ouvindo a opinião de pessoas que não conhecem a segurança pública, chega de ficar ouvindo apenas os oportunistas de plantão! É por isso que os problemas chegam ao Plenário, e nós temos que ficar pedindo ajuda.
Nós temos também o veto referente às "saidinhas". Eu não tenho dúvida nenhuma de que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados vão derrubá-lo. Mais de 15 mil presos já estão nas ruas, porque não voltaram da saidinha.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
Determino a apuração dos votos.
O resultado da votação dos vetos será apresentado logo após a apuração, já que há um tempo para o processamento da votação.
Neste momento, passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. Na sequência, anunciaremos o resultado da votação.
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A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Estamos anunciando, desde ontem, dois assuntos que merecem muita atenção não só dos Deputados e dos Senadores, mas também de todo o povo brasileiro. Temos o veto referente às "saidinhas", que precisamos derrubar, um veto do Governo Lula.
Para começar, o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães, no dia da aprovação pela Câmara dos Deputados, afirmou que Lula não iria vetar a saidinha, mas, no fim, infelizmente, vetou-a. Foi dito, na justificativa, que isso prejudica o vínculo dos criminosos com seus familiares, mas quem está preocupado com o vínculo das vítimas de criminosos que reincidem em crimes quando muitas vezes estão nas saidinhas?
Portanto, é um absurdo completo o Governo Lula ter vetado justamente a parte que mais importava nesta questão que visa acabar com benefícios para criminosos!
Outra matéria que temos para hoje é o Veto nº 46, aposto pelo Presidente Bolsonaro, um veto que precisa ser mantido. Aliás, o dia de hoje é muito marcante. Vamos ver, no Senado e na Câmara, quem é quem: quem está a favor da censura e "paga de democrata", e quem está contra a censura, ou seja, a favor da liberdade de expressão.
Quem vai definir o que são fake news? Quem vai dizer o que é mentira? Ora, se nós tivéssemos este crime criado já agora, durante esta tragédia que está acontecendo no Rio Grande do Sul, várias pessoas poderiam estar presas, porque estão sendo acusadas de fake news! Tudo o que desagrada a este regime — não é mais um Governo: é um regime ditatorial — tem sido tachado de fake news, até mesmo o que foi publicado pela Folha de S.Paulo. Outrora aliados, agora estão brigando por versões.
Se existe alguma mentira, eu sou a favor de que ela seja combatida com a verdade, com informação, e não com repressão, ameaça e prisão. Nós não podemos esquecer que hoje temos presos políticos no Brasil. Outro dia, eu recebi a notícia de que o Ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de Dirce Rogério, uma senhora catarinense que está com tornozeleira. Por que ele decretou novamente a prisão preventiva? Porque outros que estavam com tornozeleira fugiram, foram para fora do País! Então, por uma atitude de terceiros, foi novamente decretada a prisão desta senhora.
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O dia de hoje será um marco, pois saberemos quem está a favor da censura, a favor desse regime de perseguição. Hoje um Deputado do PT disse: "Ah, é para evitar que alguém pegue em armas". Citaram o Estado Democrático de Direito. Quem pegou em armas aqui foram os guerrilheiros da época do regime militar! Eles é que pegaram em armas para ir contra a ordem que estava instaurada. Outro dia, na CCJ, outro Deputado do PT disse que pegou em armas, com muito orgulho.
Portanto, eles não são a favor do desarmamento para acabar com a criminalidade. Eles são a favor do desarmamento porque querem o monopólio da força, para perseguir seus adversários políticos.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Finalizada a apuração, a Presidência solicita que o resultado da votação em cédula seja disponibilizado no painel.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passamos ao resultado das cédulas.
Mantidos os dispositivos 3 e 5 a 10 do Veto nº 26, de 2023; o dispositivo 3 do Veto nº 36, de 2023; os dispositivos 1 a 4, 7 a 11, 13 a 20, 22, 24 a 33 e 35 a 38 do Veto nº 39, de 2023; os dispositivos 1 a 7, 9, 10, 12 a 22, 26 e 29 a 31 do Veto nº 41, de 2023.
Rejeitados os dispositivos 5, 6, 12, 21 e 23 do Veto nº 39, de 2023; os dispositivos 8, 11, 23 a 25, 27, 28 e 32 do Veto nº 41, de 2023; o dispositivo 10 do Veto nº 45, de 2023; os dispositivos 1 a 10, 13, 14, 17, 18, 22, 23, 34 a 37, 40, 41 e 164 do Veto nº 1, de 2024; o dispositivo 64 do Veto nº 4, de 2024.
A Presidência informa que o resultado nominal e pormenorizado das votações em cédula está disponibilizado no portal do Congresso Nacional.
Será feita a comunicação à Presidência da República.
Os vetos rejeitados vão à promulgação.
Estão destacados os seguintes vetos: Veto nº 46, de 2021, revogação da Lei de Segurança Nacional, todos os dispositivos; Veto nº 39, de 2023, Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispositivo 34; Veto nº 48, de 2023, ICMS de produtos de mesma empresa, todos os dispositivos; Veto nº 1, de 2024, PLDO de 2024, dispositivos 11, 12, 15, 16, 19 a 21, 24 a 33, 38, 39, 42 a 163, 165 a 310. Também há o Veto nº 8, de 2024, saídas temporárias, todos os dispositivos.
16:00
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Após essas votações, será também votado, em painel, o Veto nº 11, de 2024, referente à multa por atraso no pagamento do SPVAT, que foi incluído em pauta por acordo de Plenário.
Passa-se agora à apreciação do Veto nº 46, de 2021, parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (Projeto de Lei nº 2.462, de 1991, na Câmara dos Deputados).
Para encaminhar a votação, concedo a palavra à Deputada Bia Kicis.
A Deputada Bia Kicis tem a palavra para encaminhar o destaque da apreciação do Veto nº 46, de 2021.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente.
Colegas, esse destaque é muito importante. Peço a atenção de todos, porque nós estamos no momento de votar um veto que pode mudar a história da nossa democracia. Esse veto, esses artigos que foram vetados criavam uma espécie de comitê, um "Ministério da Verdade", de forma indireta, que determina o que nós podemos ou não postar nas redes sociais. Ele não se aplica só aos Parlamentares, Deputados e Senadores, que usam as redes para divulgar as suas ideias, divulgar os seus mandatos, não. Ele se aplica a qualquer pessoa, a você que está nos ouvindo, que compartilhar uma informação que venha a ser considerada falsa, que venha a ser considerada uma desinformação.
Mas o fato é: quem é que vai dizer se algo é ou não uma desinformação? Nós estamos assistindo agora, neste momento da história do Brasil, no Rio Grande do Sul, ao caso dessa tragédia dos nossos irmãos gaúchos. Nós assistimos também ao maior ato de solidariedade por parte do povo gaúcho e de voluntários que saíram de outros Estados para acudir os nossos irmãos gaúchos. E o que nós vimos? Nós vimos vídeos divulgados nas redes sociais para mostrar o que estava acontecendo e também para criticar a falta de coordenação por parte do Governo, a omissão, ou até mesmo agentes públicos que usavam do seu poder para, por exemplo, impedir que doações chegassem ao seu destino, até as pessoas que estavam vulneráveis, precisando de alimento, de comida, de roupa, de medicamento. Por quê? Porque faltava uma nota fiscal para doação.
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E aí, quando isso foi divulgado nas redes, houve uma reação de verdadeiro ódio por parte de algumas pessoas do Governo, que começaram a ameaçar as pessoas que estavam divulgando essa informação e a taxar de desinformação, dizendo que nós teríamos que ser tolhidos e até mesmo eliminados, por se tratar de desinformação num cenário de guerra. Vejam a gravidade da situação! E, depois, tudo se comprovou verdade, com vídeos de pessoas que tiveram seus caminhões parados, notas fiscais exigidas. Até a agência reguladora depois emitiu uma nota em que reconhece que isso estava sendo feito. E muitas outras coisas aconteceram.
Então, nós não podemos confiar numa verdade oficial. Eis o problema! Ninguém pode ser o dono da verdade e querer taxar e ainda punir, com prisão de até 5 anos, alguém que compartilhou uma notícia tida pelos checadores oficiais como mentira. Da mesma forma, na época das eleições, aconteceu que, quando dizíamos que o Lula era favorável ao aborto e ele ficava com aquela conversinha dele para os evangélicos, querendo ganhar os votos evangélicos, o TSE nos taxou de mentirosos, de operadores de fake news, porque dizíamos que o Lula era pró-aborto. Mas o que aconteceu assim que ele assumiu? O Brasil saiu daquele acordo internacional pró-vida contra o aborto. Foi isso que aconteceu. E também o Ministério da Saúde revogou uma resolução do Ministério da Saúde do Governo anterior que protegia a mulher gestante que era vítima de estupro e o bebê, obrigando que comunicassem o estupro à polícia. Isso tudo foi revogado. Ou seja, não existe nenhum temor de fake news que se espalhe. O que eles estão temendo é a verdade, porque acabou o monopólio da verdade, minha gente.
Hoje eu pergunto a você que nos assiste: como você se sente mais seguro e mais bem informado, recebendo as notícias por diversos canais, onde você pode buscar a verdade, ou recebendo a notícia simplesmente pela Globo, aquela que disse que era mentira, aquela que disse que o povo gaúcho estava mentindo quando reclamou que não podia levar as doações?
Sr. Presidente, é por isso que este projeto não pode passar com a derrubada desses vetos. Esses vetos precisam ser mantidos. Essa Lei da Segurança Nacional, essa lei já foi aprovada, mas esses vetos foram colocados exatamente porque eles são extremamente perigosos para a democracia.
Por isso, eu peço a todos que votem no sentido de manter o veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é preciso explicar o que são esses vetos. Não é verdade que é questão de fake news. Eu quero explicar isso para a Casa, porque a manutenção desses vetos, no caso, é muito importante. O que aconteceu? Esta Casa decidiu, em 2021, revogar a Lei de Segurança Nacional e tipificar, no Código Penal, crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Isso aconteceu porque o Ministério da Defesa do Governo Bolsonaro entrou usando a Lei de Segurança Nacional contra o Ministro Gilmar Mendes. Começou uma articulação entre Supremo Tribunal Federal, Câmara dos Deputados e Senado Federal, Presidente Pacheco.
Naquele momento, o que foi decidido? "Vamos falar em crimes contra o Estado Democrático de Direito". A Relatora, Deputada Margarete Coelho, do PP, fez um trabalho muito equilibrado. E o que aconteceu? O Bolsonaro vetou vários dispositivos. Eu quero lembrar aos senhores: Bolsonaro responde a um inquérito no Supremo e, na minha opinião, vai ser preso por esta lei, porque fala dos crimes. Tentativa de golpe de Estado está aqui no art. 359: tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício de poderes constitucionais. Está aqui; foi tipificado, naquele momento, por decisão do Congresso Nacional. Não era um projeto do Governo.
E aí o Bolsonaro faz esses vetos. Por que eu estou falando isso? Todo mundo acompanhou agora há pouco os comandantes do Exército do Governo Bolsonaro e o Comandante da Aeronáutica prestando um depoimento, dizendo que o Bolsonaro propôs a anulação da eleição, um golpe de Estado, a prisão de Alexandre de Moraes. Foi isso que aconteceu. O que é que Bolsonaro vetou? Itens importantes, não é fake news.
Primeiro, aumento de pena para militares que participarem de qualquer aventura golpista, ele vetou; o aumento de pena de funcionário público que defender, que trabalhar por um golpe de Estado, ele vetou; tentativa de golpe de Estado com uso de força, de armas, ele vetou. Senhores, há mais: punia quem impedisse, mediante violência e grave ameaça, o exercício de manifestação dos partidos políticos.
E há um primeiro ponto, que falava o que eles estão espalhando aqui, a coisa de fake news, que não é fake news. O que é que dizia, Deputado Ivan? Previa como crime a promoção ou o financiamento de campanha ou a iniciativa de disseminar fatos que se sabiam inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
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Sabem o que ele fez? Ele fez isso, em 2022, ao atacar as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral. Ele vetou porque sabia que estava em curso uma tentativa de golpe de Estado.
É vergonhoso derrubar esse veto, pessoal! É vergonhoso!
Eu quero fazer um apelo aos Deputados dos mais diversos partidos. O que ele está fazendo é desfigurar toda a legislação que coloca como crime o atentado à democracia brasileira.
Volto a dizer, Deputado Tarcísio, V.Exa. sabe que, quando a pessoa comete um crime, às vezes pergunta: "Houve ato de ofício do ex-Presidente?".
Para mim, esse veto — assinado pelo Bolsonaro — era um ato de ofício preparando a tentativa de golpe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse veto não é um veto qualquer. Trata-se de um ataque direto à liberdade de expressão no nosso País.
Eu falo assim porque, é claro, pela mobilização feita pelo Governo, apesar das tentativas infrutíferas de colocar uma mordaça na população ou de instituir narrativas oficiais para inibir, para constranger e até utilizar o aparelho do Estado para perseguir opositores políticos, este Governo tem tido derrotas onde o assunto é mais relevante e é mais importante: no seio da opinião pública.
Este Governo, que se diz democrático, foi o Governo que, no primeiro ano, criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, um órgão dentro da Advocacia-Geral da União que tem o dever de defender as instituições, e está sendo aparelhado para perseguir adversários políticos.
Eu falo assim porque eu tenho feito algumas tentativas de verificar se esse instrumento é para valer. Denunciei a desinformação do Presidente da República; denunciei a desinformação do Controlador-Geral da União; denunciei, enfim, aqueles que, utilizando o cargo público, mentiam para a população. Não obtive resposta.
Vejam, senhores, para combatermos a desinformação, só existe uma maneira: mais informação, mais luz do sol, mais transparência, mais debate, mais contraditório.
Aliás, nós e a opinião pública não engolimos a narrativa de que houve golpe no dia 8 de Janeiro. Basta fazer qualquer pesquisa de opinião pública. É evidente que isso não se sustenta.
Como é que um Presidente da República sai do País e nomeia os auxiliares das Forças Armadas do Presidente que está entrando e pratica um golpe à distância, sem armas e sem líderes? Essa é uma narrativa tão fraca que, pelo amor de Deus, deveriam ter vergonha e parar com ela! Mas nós estamos vendo um espetáculo permanente de se condenarem pessoas sem prerrogativa de foro, sem se levar em consideração a questão do juiz natural, do amplo contraditório, da individualização das culpas com penas que chegam a 17 anos. Em algum momento, a história vai rever essas anomalias.
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Vejam, senhores, fui o Relator da reforma trabalhista e quero dizer que defendo o Partido dos Trabalhadores nesse aspecto, porque nunca vi mentirem tanto e de forma impune. Eles disseram naquela oportunidade, Deputado Gustavo Gayer, que a reforma acabaria com Fundo de Garantia. Mentira! E com o 13º salário. Mentira! Que iria tirar o direito dos trabalhadores. Mentira! Mas não foram processados.
Nós combatemos a mentira com a verdade, mostramos o contraditório. Nós dissemos de que forma estávamos estabelecendo a modernização de uma legislação importante para este País. Nós assistimos, no debate da Presidência da República, no segundo turno, ao Presidente da República atual, Lula, dizer para Bolsonaro: "Eu vou acabar com o sigilo de 100 anos; no meu Governo, ninguém vai ter sigilo". Mentira! O sigilo está instituído até para as visitas da D. Janja no Palácio. O Governo mente, lá está o pai da mentira. Mas nós não queremos prender o Governo porque mente, nós queremos apenas ter o direito de contraditá-lo, nós queremos ter o direito de fiscalizá-lo, nós queremos ter o direito de falar a nossa verdade, para que a população faça o seu juízo de valor. Eles não conseguem, através da imprensa orquestrada e dos institutos que estão sendo utilizados para coagir a população, implantar a sua narrativa, porque perderam o monopólio da informação e não estão satisfeitos com isso.
Homens de bem deste Congresso, nós temos um dever para com a nossa sociedade: impedir que ela seja cerceada no seu direito de se informar, de interagir, de fiscalizar, com ética, esse poder.
Vamos dizer "sim" ao Veto nº 46! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no Plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passa-se à orientação.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, com licença. Não são dois de cada lado para encaminhar?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Dois Deputados e dois Senadores, Deputada Adriana. Dois Deputados orientaram, um a favor, outro contra.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Ah, está bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado.
Como orienta o UNIÃO?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pelo Bloco?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Pelo Bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vota "sim".
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos a favor da derrubada desse veto, porque nós queremos punir com prisão as pessoas que promovem fake news, que têm mesmo que ir para a cadeia, pegar 5 anos de prisão. Além disso, queremos fortalecer o partidos políticos na ausência do Ministério Público Eleitoral.
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O Ministério Público Eleitoral tem sido muito omisso em relação à circulação e à criação de fake news. É necessário que os partidos políticos possam promover ação penal contra aqueles que criam e promovem fake news.
Portanto, o MDB e o Bloco votam "sim", pela derrubada do Veto 46.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A derrubada, Deputado Isnaldo...
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Não"!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Orienta o voto "não"? Quem vota "não", vota "não" ao veto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O voto é "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vota "sim", pela manutenção.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo PSD.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, vou orientar pela Federação.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Presidente, está errada essa orientação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Quem vota "sim", mantém o veto; quem vota e orienta "não", vota pela derrubada do veto.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Isso, nós votamos "sim".
Presidente, em nome do Bloco, como Vice-Líder do Bloco do PSD, essa orientação está errada. O PSD orienta os Deputados do partido, já conversado, a votarem "sim", pela manutenção do veto, pela liberdade. O PSD orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. O Bloco libera? Quem é o Líder do Bloco?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ratificando o que está dito, o Republicanos vota "sim", pela manutenção do veto, e é a orientação do Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vota pela derrubada do veto, porque esse veto...
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - O Bloco orienta "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Não, o MDB orienta "não", e o Bloco...
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - O Bloco orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Há divergência no Bloco, pelo que eu estou percebendo.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Então, nós vamos liberar. Mas o MDB orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSD orienta o voto "sim", o MDB orienta o voto "não", o Republicanos orienta o voto "sim". É isso?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Perfeito, exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Bloco libera.
Peço à Secretaria-Geral da Mesa que tenha atenção, por favor.
Como orienta o PL?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL tem responsabilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, tem responsabilidade com a liberdade de expressão, tem responsabilidade com o trabalho de segurança pública estabelecido no art. 144 da Constituição, tem responsabilidade em fazer oposição a esse desgoverno, que faltou com a verdade nas eleições, só vive de propaganda, de promessas e de mentiras no Parlamento brasileiro, enganando os Líderes.
O PL vai orientar "sim" à derrubada do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação Brasil da Esperança, PT, Deputado Merlong Solano?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT, PCdoB, PV orienta "não".
Quando o Bolsonaro vetou a lei de proteção do Estado Democrático, no item que criminaliza fake news, ele o fez justamente porque depende da mentira para sobreviver politicamente. A defesa da democracia exige uma rede social assentada também na responsabilidade e que aqueles que a utilizam respondam, na forma da lei, pelos seus atos, inclusive criminalmente, pelos atos criminosos que vierem a praticar nas redes sociais.
Por isso, "não" a esse veto.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim" à manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Já está orientado.
Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Com revisão do orador.) - Presidente, o PSB tem um compromisso com a democracia e tem um compromisso com a verdade. Nós estamos tratando aqui no dia de hoje não apenas sobre mentir, mas sobre mentir sabendo que está mentindo, para prejudicar o processo eleitoral. É isso que está claro no texto que foi vetado pelo ex-Presidente Bolsonaro.
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Ele não só vetou esse texto, como também, infelizmente, se utilizou de mentira durante o processo eleitoral. Queria, inclusive, descredibilizar o processo eleitoral, descredibilizar as urnas eletrônicas. Foi um veto quase que como abrindo as portas para tudo o que nós vimos no processo eleitoral.
Por isso, o PSB orienta "não", pela derrubada desse veto e pela manutenção da verdade e da democracia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Deputado Reinhold Stephanes, V.Exa. já orientou pelo PSD, não?
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR) - Foi pelo Bloco. Na verdade, eu estou como Vice-Líder.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. REINHOLD STEPHANES (Bloco/PSD - PR. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, há uma questão muito importante nesse processo: a liberdade do Brasil e dos brasileiros. Um partido poder processar pessoas por opiniões diversas, dizer que é fake news uma opinião, isso não pode acontecer.
Oriento pelo Bloco, e o voto é "sim". Respeita-se quem do MDB for votar "não", mas a orientação do Bloco é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. TARCÍSIO MOTTA (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estamos diante de um debate que é central para a democracia brasileira.
O crucial e o mais irônico desta votação é que aqueles que aqui falam e clamam em nome da liberdade querem, na verdade, um salvo-conduto para continuar espalhando mentiras, produzindo o pânico moral entre as pessoas, o que acaba por impedir o debate correto que nós deveríamos fazer aqui.
Por conta disso e dos demais dispositivos dessa questão, a Federação PSOL REDE orienta "não", pela derrubada do veto. Repito, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós vivemos em tempos sombrios, em que a população precisa trabalhar, pagar muito cada vez mais e, o pior, ficar quieta.
Essa pouca vergonha que querem derrubar agora é fazer com que as pessoas não deem opinião, não reclamem, não critiquem as pessoas que digam para o Governo parar de interferir, parar de cobrar cada vez mais, parar de fazer burocracia.
O que nós estamos fazendo aqui é manter o veto da liberdade, autorizar as pessoas a criticar os poderosos e donos do poder, que querem prender na cadeia, por 5 anos, aqueles que não concordam. Isso é um absurdo gigantesco.
O painel deveria ser "sim" para todos, porque, amanhã ou depois, alguém pode ser condenado unicamente por ter uma opinião contrária.
É "sim", com dedo forte.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a orientação do Bloco é para liberar a bancada. Não está liberado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pergunto ao Deputado que orientou pelo Bloco, Deputado Reinhold: pode liberar, não é? Há divergência no Bloco. Não é isso, Deputado Hildo?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Então, fica liberado o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS. Há divergências no Bloco.
Na verdade, o correto até seria a orientação por partidos.
Como orienta o Governo?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo encaminha o voto "não", pela derrubada dos vetos. São oito vetos.
Na aprovação desse projeto, em 2021, revogou-se a Lei de Segurança Nacional e se criou uma tipificação para a tentativa de golpe de Estado, para defender o Estado Democrático de Direito.
O que Bolsonaro fez? Ele tentou desfigurar essa tipificação, porque, na verdade, já se estava preparando uma tentativa de golpe, Sr. Presidente.
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Quero chamar a atenção dos Parlamentares sobre os oito vetos, sendo um deles sobre o aumento da pena para militar que tentar dar golpe de Estado e outro sobre o aumento de pena de funcionário público.
É por isso que o Governo encaminha com convicção, em defesa da democracia, o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta por manter o veto, porque esse veto é para perseguir quem fala a verdade, e não para quem mente. Nesse caso, o primeiro preso seria Lula, que voltaria para a cadeia. (Manifestação no plenário.)
Lula disse que não indicaria amigos para o Supremo; Lula disse que não haveria sigilo sobre seus atos; Lula disse que quem ganha até 5 mil reais não pagaria Imposto de Renda; Lula disse que o povo voltaria a comer picanha, e o que tem é abóbora.
Portanto, Sr. Presidente, se fosse para punir fake news, o primeiro a voltar à cadeia seria Lula, mas é para perseguir a Oposição.
A Oposição orienta por manter o Veto nº 46, é "sim". (Manifestação no plenário: Fora Lula! Fora Lula!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria orienta o voto "sim". Votar "não" a esse veto talvez seja o maior atentado à democracia que já se viu recentemente, em busca de calar a boca de pessoas que dão opiniões contra o Governo com ameaça de cadeia por até 5 anos.
Eu chamo a atenção, em especial, dos Parlamentares das Frentes Parlamentares Evangélica, da Agropecuária e da Segurança Pública. Esse veto também trata de inviabilizar o trabalho das polícias em todo o Brasil, porque diz que o policial não pode trabalhar contra uma manifestação dita pacífica, que em um estalar de dedos passa a ser violenta. Se o MST entrar em uma fazenda de forma pacífica, a polícia não vai poder fazer nada para prevenir. E depois que eles estiverem lá dentro, ninguém mais tira.
Não vamos votar para estabelecer a desordem no Brasil.
A Minoria orienta o voto "sim". E àqueles que estiverem desconfortáveis, peço que não votem nesse veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra ao Deputado Felipe Barros, pelo tempo de Liderança da Oposição. (Pausa.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Encerre a votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - De qualquer forma, nós vamos aguardar os Deputados e as Deputadas, os Senadores e as Senadoras poderem votar. (Pausa.)
Deputado Felipe, V.Exa. pode usar a palavra, senão eu vou passar a outro orador. Não é V.Exa. que está atrapalhando.
O Deputado Filipe Barros vai fazer uso da palavra pela Oposição, e nós vamos aguardar o voto de alguns Deputados e Senadores. Manteremos coerência de tempo de votação para todos os vetos.
O que, neste momento, o Deputado deseja, alguns também desejarão em outra oportunidade.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Presidente, os Senadores não estão votando.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Foi ato falho. São os Deputados e as Deputadas. Perdoe-me, Senador General Girão.
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O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é importante que se diga na tribuna desta Casa a verdade. Nós temos aqui, Deputado Cabo Gilberto Silva, o Partido dos Trabalhadores, que poderia mudar de nome. É o partido da mentira! Repito, é o partido da mentira!
Sr. Presidente, Deputados e Senadores que aqui estão, na campanha, eles proibiram, Deputado Gustavo Gayer, que qualquer pessoa falasse sobre as ligações do PT com as ditaduras ainda existentes, e fizeram isso alegando que eram fake news. Resultado: estão lá, mais uma vez, no colo dos piores ditadores ainda existentes hoje: da Venezuela, da Nicarágua. Mas na campanha isso era fake news.
Partido da mentira, com mais mentiras! Proibiram-nos de falar sobre o apoiamento que o PT dá ao aborto. Disseram que era mentira. O que aconteceu? A Ministra da Saúde deles fez uma nota técnica incentivando o aborto. É o partido da mentira! Na eleição, eles nos proibiram de falar que o PT apoiava a ideologia de gênero. Lula chegou a vir a público para dizer que banheiro unissex era coisa do capeta. Quem disse isso foi Lula. O que aconteceu agora? O Ministro dos Direitos Humanos do Lula fez uma nota técnica incentivando a adoção de banheiro unissex. É o partido da mentira, que quer manipular a opinião pública através da criminalização da opinião divergente!
O que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul? Em vez de o Governo se preocupar em salvar a vida dos rio-grandenses, Sr. Presidente, que estão passando pela maior tragédia da história do Estado e uma das maiores tragédias da história do Brasil, o Governo, o partido da mentira, preocupa-se exclusivamente em punir aquelas pessoas que estão denunciando a ação e omissão criminosa do Governo Lula no Rio Grande do Sul. É o partido da mentira! Criaram até um Ministério Extraordinário para o ex-Ministro da Secretaria de Comunicação Social Paulo Pimenta, com qual objetivo? Criminalizar as opiniões divergentes.
É uma montanha de mentiras! É uma montanha de mentiras, Sr. Presidente! Aliás, Montanha era o codinome de Paulo Pimenta na lista do Odebrecht.
Então, Sr. Presidente, o que nós estamos vendo é que o partido da mentira, o Partido dos Trabalhadores, quer se utilizar da criação de tipos penais para criminalizar as opiniões divergentes. A Oposição não vai permitir que isso aconteça.
Nós somos pela verdade, somos pelo Brasil, contra o partido da mentira, que é o PT e esse Governo. (Manifestação no plenário: Montanha! Montanha!)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário sobre se todos os Deputados e Deputadas já votaram, se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 317 Deputados; NÃO, 139 Deputados; abstenções, 4.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados.
O veto deixa de ser submetido ao Senado.
Será feita comunicação ao Sr. Presidente da República.
Passa-se agora à apreciação do dispositivo 34 do Veto nº 39, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 4.503, de 2023 — Projeto de Lei nº 1.949, de 2007, na Câmara dos Deputados.
Para encaminhar a votação, concedo a palavra ao Deputado Cabo Gilberto Silva. (Manifestação no plenário: Liberdade! Liberdade!)
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Srs. Parlamentares, esse veto é muito importante. Nós precisamos derrubar o veto à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Sr. Presidente e demais Parlamentares, eu quero alertar a todos que o Presidente vetou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, da Polícia e dos Bombeiros Militares, matéria que será discutida agora.
A Polícia Civil trabalha através da polícia judiciária dos 27 Estados da Federação brasileira e precisa que os senhores façam esse gesto positivo — Deputado Delegado Fabio Costa, Deputado Delegado Caveira, demais delegados do Parlamento, policiais civis que são Deputados Federais, Deputado Rodolfo, meu querido Deputado Alberto Fraga, Deputado Coronel Telhada, Deputado Sargento Gonçalves, Deputado Gilvan da Federal, Deputado Delegado Palumbo —, para que consigamos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
A profissão de policial civil, assim como a de policial militar, é muito árdua, sobretudo após esse veto do senhor "descondenado" da República, que prejudicou, e muito, os policiais civis.
Eu peço a todos os senhores que possamos derrubar esse veto urgentemente.
Sr. Presidente, eu faço um alerta também ao Parlamento brasileiro, com relação às manobras que o Governo Lula está fazendo com o Ministério da Verdade, com a desoneração, com os vetos da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares, e vários problemas que está criando, principalmente na questão do Orçamento: está arrecadando muito, e as contas continuam estouradas, pois também está gastando muito.
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Portanto, eu faço um apelo aos Senadores e aos Deputados para que possamos barrar essa agenda com esses vetos maléficos, que está prejudicando a nossa economia, prejudicando a saúde pública, prejudicando os investimentos, prejudicando o País internacionalmente, prejudicando a questão da segurança pública, prejudicando a educação — os senhores podem observar que está todo mundo em greve. Daí o Governo não tem compromisso. De fato, é um Governo mentiroso: promete muito e não entrega nada. Ele só entrega problemas e prejuízo.
Para finalizar, Sr. Presidente, peço a todos atenção, como ao Líder da Minoria no Congresso, Senador Flávio Bolsonaro, para que possamos derrubar esse veto. Agora é a força ao contrário: precisamos derrubar o veto à Lei Orgânica das Polícias Civis, que é o Veto nº 39. Esperamos o voto positivo de todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues, pela Liderança do Governo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, preciso fazer um esclarecimento em relação a esse veto. Esse veto, em quase toda sua maioria, já foi apreciado no painel e mantido, sendo derrubados os pontos sobre os quais havia acordo.
Por exemplo, nós construímos acordo com as diferentes categorias da Polícia Civil em relação ao auxílio saúde, em relação ao mandato classista, em relação à função comissionada no exercício da respectiva função, em relação às 40 horas semanais. Esses temas da Lei Orgânica da Polícia Civil foram acordados conosco e esses vetos já foram derrubados. Em outros dispositivos, o veto já foi mantido. Remanesce um dispositivo, relativo à equiparação da Polícia Civil com a Polícia Civil do Distrito Federal. Só esse dispositivo foi objeto de destaque do caríssimo Senador Izalci Lucas.
O compromisso que estamos assumindo aqui é reiterar o compromisso que já estabelecemos com os diferentes representantes das categorias e o que já acordamos com os Líderes. Eu assumo aqui o compromisso com o Senador Izalci Lucas e com a bancada do Distrito Federal de que o tema que remanesce apresentado por S.Exa. será objeto de um projeto de lei a ser apresentado no Senado Federal pelo Senador Alessandro Vieira e pelo Senador Fabiano Contarato. Nele constarão, nesse tema, todos os dispositivos remanescentes nos quais não foi possível avançar, inclusive o dispositivo relativo à Polícia Civil do Distrito Federal, conforme requisitado pela Deputada Erika Kokay e pelo Senador Izalci Lucas. O compromisso que assumimos é no sentido de que esses temas serão tratados em projeto autônomo, a ser apresentado no Senado Federal, e que tramitará em regime de urgência.
Foi esse o acordo construído com as categorias e com os Líderes. Eu acho que é mais adequado ratificar esse acordo, amplamente construído, do que enfrentar o risco de manutenção ou derrubada do veto que pode prejudicar tudo que foi dialogado até agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Antes de passar a palavra ao Senador Izalci Lucas, já há algum tempo pede a palavra, pela ordem, a Senadora Professora Dorinha Seabra.
V.Exa. tem a palavra pela ordem.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na verdade, eu queria aproveitar — e sei que já derrubamos alguns vetos — para fazer um destaque.
16:44
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A Polícia Civil, em especial, é representada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis — COBRAPOL e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil — ADEPOL. No caso específico, embora tenha sido mencionado um acordo, eu gostaria de destacar — e nós estamos fitando esse compromisso do nosso Líder Randolfe — que os temas precisam ser retomados, porque nós não conseguimos encontrar o fio da meada, quem fez acordo com quem. Na verdade, a COBRAPOL não participou desse acordo anterior. Então, nós temos a expectativa de que, agora, ao tratar desse tema, sejam recolocados os acordos feitos por ocasião da votação desse tema específico.
Queria apenas chamar a atenção para o seguinte: ADEPOL é ADEPOL e COBRAPOL é COBRAPOL. Cada um fala por si, embora haja questões que se assemelham. Embora os temas sejam comuns, há posições diferenciadas, e ambas instituições precisam ser ouvidas, separadamente, em respeito à categoria.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só mesmo reforçar o acordo que está sendo feito com o Líder do Governo no Congresso, o Senador Randolfe Rodrigues, no sentido de resgatar o art. 42, porque a legislação do Distrito Federal é diferente da legislação dos demais Estados. Então, é evidente que nós vamos ficar no limbo durante alguns dias. Eu espero que isso possa ser apresentado o mais rapidamente possível.
Vou pedir a V.Exa., Presidente Rodrigo Pacheco, que dê também prioridade à votação desse projeto, quando apresentado no Senado, para corrigir essa distorção. Conto com V.Exa. e também com o acordo celebrado agora com o Líder do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica encaminhado dessa forma, então.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fica reafirmado, nos termos aqui expostos pelo Senador Izalci, nosso compromisso de construção no Senado Federal do projeto de lei, incluindo o dispositivo relativo à Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Então, esse seria um encaminhamento de acordo, com essa proposta, para a manutenção.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Acordo para a manutenção do veto e para tratar no projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado.
Tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero fazer uma ressalva. Os botões de votação ficam muito perto um do outro. Eu acabei votando "abstenção", quando, na verdade, queria a manutenção do veto.
Era isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica registrado, Deputado.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O encaminhamento é pela manutenção do veto, com o compromisso do Governo de encaminhamento de projeto.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - "Sim", pelo acordo.
Eu consulto as Lideranças sobre se podemos apor a orientação do voto "sim" para todas as Lideranças, nos termos do acordo.
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB e PSD?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Bloco do MDB orienta "sim".
Como orienta o Bloco do UNIÃO? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSD orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSD orienta "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
"Sim".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
"Sim".
Senador Rogerio Marinho, como orienta a Oposição?
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "sim". O PL e a Minoria também orientam "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo e a Oposição orientam o voto "sim". O PL e a Minoria também orientam o voto "sim", pelo acordo.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim", pelo acordo.
Consta no painel o voto "não", mas o PSB orienta "sim", pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSB orienta "sim", pelo acordo.
Então, eu peço a alteração da orientação do PSB.
Todos orientam o voto "sim".
Estamos em processo de votação nominal.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
16:48
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O NOVO também é "sim", pelo acordo, Presidente, mas o NOVO já era "sim", independentemente do acordo.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Bloco do PSD libera, porque o PSD é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O PSD é "não". O Bloco do PSD libera.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do União também libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está bem. O Bloco do União também libera.
O Governo e a Oposição orientam o voto "sim".
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar.
Pela Liderança do PL, tem a palavra o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
Pela Liderança do PSD, tem a palavra o Deputado Sidney Leite.
A SRA. DELEGADA KATARINA (Bloco/PSD - SE. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Vota "não", pelo PSD.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela Liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia. (Pausa.)
O Deputado Merlong Solano é o próximo inscrito.
Tem a palavra o Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares da Câmara e do Senado, ouvi com muita atenção o discurso de um Parlamentar que ocupou Ministério do Governo passado — Governo que deu calote na Previdência Social de 130 bilhões de reais; Governo que negou a existência da pandemia e que negou aos brasileiros o direito de ter acesso à vacina da Pfizer no tempo certo; Governo que deu calote nos Estados e Municípios brasileiros ao zerar os impostos dos combustíveis na véspera da eleição, provocando um prejuízo da ordem de 80 bilhões de reais para os Estados e Municípios do Brasil, calotes que foram transferidos para o nosso Governo, tanto no caso dos precatórios quanto no caso dos Estados e Municípios; Governo que vetou a criminalização da fake news, da mentira e do crime nas redes sociais —, que disse que o nosso Ministro da Fazenda é incompetente.
A impressão que passa é que ele não está acompanhando o que acontece no nosso Brasil desde janeiro de 2023, quando o nosso Governo, com decisiva participação da equipe do Ministério da Fazenda, negociou com esta Casa, com o Congresso Nacional, uma reforma tributária que coloca o País, o nosso Brasil, em dia com o mundo, abandonando um caos tributário que caracteriza o nosso sistema do imposto sobre o consumo ainda hoje.
Este é um Governo cuja política econômica tem obrigado o mercado, a cada 15 dias, pelo menos, a refazer suas estimativas quanto ao crescimento da economia, porque eles sempre são pessimistas em relação ao nosso Governo e os indicadores do PIB sempre estão acima das suas projeções, obrigando-os a refazê-las; um Governo que trabalha com a inflação absolutamente controlada, com o desemprego em queda, com o aumento da renda das famílias, com o aumento da massa salarial, da ordem de 11,7% em 2023.
16:52
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O Governo conseguiu, por meio da sua política econômica, resgatar a credibilidade e a confiança dos agentes econômicos do Brasil. Não é à toa que, enquanto a Ford, em 2021, no Governo passado, anunciou sua saída do Brasil após décadas de atuação em nosso País, de 2023 para cá, 11 montadoras anunciaram investimentos da ordem de 125 bilhões de reais. O Governo tem coragem de adotar políticas de proteção da indústria nacional, como acaba de fazer em relação ao aço, ao adotar uma política de cotas, resultando no imediato anúncio pela indústria siderúrgica de investimentos da ordem de 100 bilhões de reais no Brasil nos próximos 5 anos. A mesma coisa está acontecendo em relação ao setor de papel e celulose. O Governo tem coragem de fazer renúncia fiscal para segmentos que precisam da renúncia fiscal, como os 15 bilhões de reais que anunciamos recentemente em relação ao setor de eventos do nosso Brasil. Enfim, o Governo recuperou a credibilidade da nossa política econômica, não só no Brasil, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, mas no mundo. Não é à toa que o Brasil é o segundo destino de investimentos diretos estrangeiros no mundo, perdendo apenas para o dono do dólar, os Estados Unidos da América do Norte.
O Governo, também do lado da política social, resgatou todas as políticas de assistência e de promoção social, o que, no ano de 2023, resultou na saída de 24 milhões de pessoas da zona da fome, ajudando, assim, o País a começar a deixar de lado essa herança nefasta do Governo anterior, que terminou o ano de 2022 com 33 milhões de pessoas — um fato reconhecido por organismos nacionais e internacionais — convivendo diariamente com a insegurança alimentar grave, ou seja, com a fome.
Então, Sr. Presidente, o caminho para o Brasil não é o da fake news, é o caminho da verdade.
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Igor Timo.)
(Durante o discurso do Sr. Merlong Solano, o Sr. Igor Timo deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Rogerio Marinho.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, houve aqui um pedido de vários Deputados, que colocaram que não participaram desse acordo, apesar de serem da categoria do DF. Então, nós vamos liberar a Oposição. Pode colocar como liberado aí e manter as outras orientações.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Fica liberada a Oposição.
O próximo inscrito é o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só para orientar pela Minoria, por gentileza.
A Minoria libera. Trata-se aqui da Polícia Civil do Distrito Federal. Como representante da Polícia do Distrito Federal, eu pessoalmente estou votando "não". Entendo que houve esse acordo. Por isso, a Minoria não vai orientar "não". A Minoria libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Fica orientada a Minoria na liberação.
Tem a palavra o Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
Deputada Bia, V.Exa. deseja fazer uso da palavra? V.Exa. é a próxima inscrita.
A Deputada Bia Kicis tem a palavra. Na sequência, encerraremos a votação.
16:56
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A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, subo a esta tribuna na defesa da Polícia Civil do Distrito Federal. Nós que somos aqui do DF temos uma situação completamente anômala. Por exemplo, a magistratura do DF pertence à União, o Ministério Público do DF pertence à União, a Polícia Civil do DF também é regulada pela União. Mas há uma questão muito séria que é a questão da organização. Nós somos uma República Federativa, e é muito difícil, com essa concentração de poder, que a União consiga regulamentar o funcionamento da Polícia Civil do Distrito Federal de modo a atender as necessidades, seja da população do DF, seja da própria estrutura e cargos dos policiais civis do Distrito Federal.
Por isso, nós votamos "não" a esse destaque, a esse veto, em prol exatamente daquilo que nós entendemos que seja o melhor para a organização da polícia.
Entendo que, de lege ferenda, há muito tempo, a polícia já vinha lutando por essa sua autonomia, para ela poder se estruturar. É por isso que eu peço aos colegas, especialmente, é claro, aos colegas do DF, aos colegas de bancada, do PL, da Minoria, da Oposição, que votem "não".
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Deputado Darci de Matos está com a palavra pela ordem.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a sua permissão, eu queria fazer uma correção. Nós nos confundimos com a equipe. No Veto nº 46, eu votei "não", e, na verdade, é "sim", pela manutenção do veto da censura.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Fica esclarecido. De fato, houve certa confusão em relação a "sim" e "não" naquela votação.
V.Exa., então, faz o esclarecimento.
O Deputado Bibo Nunes é o próximo inscrito. O Deputado Bibo Nunes está presente? (Pausa.)
O Deputado Delegado Fabio Costa tem a palavra. (Pausa.)
O Deputado Padre João tem a palavra. (Pausa.)
O Deputado Dorinaldo Malafaia tem a palavra. (Pausa.)
O Deputado Eli Borges tem a palavra.
Na sequência, encerraremos a votação.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu, inicialmente, na percepção da importância desse veto, digo que, se a Constituição Federal fala que todos somos iguais perante a lei, naturalmente, essa divisão territorial do Brasil — entra aqui o Distrito Federal — se enquadraria efetivamente nessa mesma visão, nessa mesma máxima. Porém, nós temos a compreensão de que esse veto, de alguma forma, precisa de regulamentação a posteriori.
Sr. Presidente, eu compreendo que o voto "sim" traz uma confirmação importante da necessidade dessa regulamentação.
17:00
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E aproveito, Sr. Presidente, Srs. Parlamentares da Câmara e do Senado, para dizer que logo, logo estaremos votando o Veto nº 01, de 2024, que trata dessa questão da família brasileira, que é a imensa maioria, da proteção ao direito de propriedade e também do respeito às crianças. Por isso, somos pela derrubada do veto, a derrubada do veto com o voto "não". Quando o estivermos votando, lembremo-nos de que é uma derrubada necessária para o bem da família brasileira.
Quero agradecer ao Governo, que também não tensionou esse voto, e quero agradecer aos meus irmãos e amigos da Frente Parlamentar Evangélica, inclusive os Deputados de Centro-Direita, que também compreenderam a nossa posição e os Srs. Líderes. Logo, logo estaremos votando esse veto.
No mais, essa é uma questão que haverá regulamentação a posteriori. Por isso, a nossa orientação é "sim". Que o PL também siga a minha orientação.
Que Deus abençoe o Brasil!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vou proclamar o resultado: SIM, 252; NÃO, 192.
Mantido o veto na Câmara dos Deputados, ele deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.
Passe-se, agora, à apreciação do Veto nº 48, de 2023, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018, nº 116, de 2023, na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo do Senado Digital ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar as bancadas no Senado Federal.
Como orienta o PSD, no Senado Federal, Líder Otto Alencar? (Pausa.)
Como orienta o PL no Senado Federal? (Pausa.)
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PL, no Senado, orienta o voto "não".
Como orienta o MDB no Senado Federal? (Pausa.)
Como orienta o PT no Senado Federal? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União? (Pausa.)
Como orienta o PP?
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PP orienta pela derrubada do Veto nº 48. Trata-se de um veto muito importante, porque é um veto que vai fazer com que as empresas, com mesmo CPF, não possam fazer transferências sem o pagamento do ICMS. Então, eu peço um olhar especial para o projeto. O PP orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação do Senador Rogerio Marinho foi pelo PL, pela Oposição e pelo voto "não".
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, acho que a orientação do PT está errada.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Não. Está certa! Está certa!
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Sem revisão do orador.) - Não, o PT — Partido dos Trabalhadores.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Está certa. Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço atenção à Mesa. O PT não orientou.
O Senador Rogério Marinho orienta pela Oposição "não" e pelo PL. Já foi feito o esclarecimento pelo Senador Rogério Marinho.
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta os Republicanos no Senado? (Pausa.)
Como orienta o PDT no Senado?
17:04
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A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO) - Presidente, peço para orientar pelo União.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o União, Senadora Professora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O União orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O União orienta o voto "não".
Como orienta o NOVO, Senador Eduardo Girão?
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSDB no Senado? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo no Senado, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Minoria no Senado?
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Minoria orienta o voto "não".
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL é "não", também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PL também orienta o voto "não".
Peço perdão ao Senador Rogerio Marinho, pela terceira vez.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - É que estava coincidindo a orientação com a do PT, e eu fiquei preocupado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É, houve uma confusão entre PT e PL.
A próxima oradora inscrita é a Deputada Lídice da Mata. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Alberto Fraga. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Gustavo Gayer. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Capitão Alden. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Tadeu Veneri. (Pausa.)
A próxima é a Deputada Professora Luciene Cavalcante. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Reinhold Stephanes. (Pausa.)
O próximo é o Deputado Dr. Fernando Máximo. (Pausa.)
O Deputado Bibo Nunes tem a palavra.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Grato, digníssimo Presidente Pacheco.
Nobres colegas, é uma honra estar neste ringue, onde luto pelo Brasil, principalmente pelo meu querido Rio Grande do Sul. Mas, neste momento, eu quero falar de um fato altamente grave que será votado nesta Casa.
O mínimo de empreendedor cada um de vocês deve ter. Beneficiar indústrias estrangeiras em detrimento das indústrias nacionais é inconcebível para um Parlamentar desta Casa. Apoiar que fiquem as indústrias chinesas livres de impostos, enquanto nossas empresas estão aí, quebrando?
E dizem o seguinte: são apenas 50 dólares. Ora, 50 dólares são 250 reais. "Ah, mas beneficia os pobres". Negativo, negativo! O próprio Presidente Lula disse esses dias que a D. Esbanjanja compra, o filho do Lira compra. Quem tem dinheiro é que compra. Das pessoas que trabalham nas indústrias de calçados e de vestuários, 80% são mulheres e ganham até dois salários mínimos. E essas pessoas não compram; não compram da Shopee, não compram de outras empresas chinesas.
17:08
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Sabem vocês que essas empresas vão quebrar. São 70 bilhões de dólares que vão para a China e deixam de estar no Brasil.
Não existe o mínimo de consciência de empreendedor em cada um de vocês?
Eu falo como empresário. Desde os meus 19 anos, eu tenho meu CNPJ. Eu sei o que são os compromissos sociais, a folha trabalhista. Como vão concorrer ou como eu vou concorrer, com uma empresa brasileira, quando uma empresa chinesa está ali sem pagar impostos?
É difícil entender isso. É difícil entender que uma empresa do Brasil vai concorrer de que jeito? Eu estou numa competição com 10 quilos nas costas, para correr mil metros, e o outro sem peso algum? Eu não entendo como é que não compreende uma situação tão lógica: "Ah, mas o Governo vai faturar mais". Não me importa se vai faturar mais. Isso é um radicalismo que eu não admito. Eu estou olhando o Brasil. Eu tenho sangue verde-amarelo na veia.
Quem vai ganhar mais ou vai ganhar menos não me interessa! Eu quero que as empresas brasileiras, que dão emprego para os trabalhadores, possam continuar dando emprego.
Agora, a demagogia barata: "Ah, mas é uma atitude impopular. Eu vou contra quem está comprando sem pagar imposto". Estão apoiando o errado? E estão apoiando o errado com consciência? Isso não tem fundamento.
Quem se diz brasileiro aqui dentro, quem se diz brasileiro nesta Casa, vai votar contra a indústria nacional? Vai querer o fim do emprego?
É isso que querem? Apoiar que indústrias chinesas se beneficiem e nos tirando para bobo, sem pagar nada de impostos? "Ah, mas são só 50 dólares."
Sabem o que são 50 dólares? Só porque o Deputado ganha bem não tem noção do que são 50 dólares? São até 250 reais. Quem ganha 2 salários mínimos não tem condições de pagar isso.
Quem compra, como disse o Presidente Lula, é a D. Esbanjanja, que está lá comprando, ou é o filho do Lira, como ele citou, Presidente, quem compra.
Vão querer, então, nessa demagogia barata, prejudicar as empresas? Eu estou aqui de peito aberto.
Você, que compra de graça sem pagar imposto, tem que pagar imposto, porque, ali adiante, você vai perder seu emprego. A empresa vai quebrar.
Fica aqui o meu apelo, então. Este é o mínimo de sentimento de empreendedorismo, de amor ao seu País, de amor à economia do seu País.
Votem pela taxação. Se for o caso, que ninguém pague ou que os dois paguem. Queremos justiça tributária e justiça econômica. Não quero mais caos no Brasil. Chega o caos que já temos no Rio Grande do Sul!
Muito obrigado.
O SR. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (Bloco/AVANTE - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença da Dra. Heloísa Brito, Delegada-Chefe da Polícia Civil do Estado da Bahia.
Na pessoa dela, quero parabenizar todos os Delegados, todas as Delegadas e meus colegas policiais civis do Estado da Bahia.
Seja bem-vinda, Dra. Heloísa Brito, mui digna Delegada-Chefe da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O próximo inscrito é o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Erika Kokay. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Ronaldo Nogueira. Logo na sequência do Deputado Ronaldo Nogueira, eu passo a palavra à Deputada Erika Kokay.
17:12
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O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a aprovação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis é uma vitória da sociedade brasileira. Publicada como Lei nº 14.735, de 2023, ela estabelece inúmeras disposições que aprimoram a segurança pública neste País.
Infelizmente, Sr. Presidente, com a votação dos vetos nesta tarde, eu entendo que essa categoria tão importante foi prejudicada. Infelizmente, o Presidente da República vetou inúmeras disposições importantes. O curioso é que ele foi o autor do projeto original, iniciado na forma do Projeto de Lei nº 1.949, de 2007. Assim, é muito estranho que, depois de 16 anos, depois de amplos debates no Congresso Nacional, o Presidente se oponha à medida com tanto vigor.
Vale notar que o projeto aprovado corresponde a um texto maduro, resultado de discussões das quais participaram muitos representantes da sociedade civil e interlocutores de todos os espectros políticos.
Aliás, a perplexidade só aumenta, quando se considera o teor das disposições vetadas. Um exemplo claro é a que institui o pagamento de indenizações por insalubridade e periculosidade, por vestimenta e por exercício do trabalho noturno, além do pagamento de ajuda de custos para remoção, de auxílio-saúde de caráter indenizatório e de licença-gestante, de licença-maternidade e de licença-paternidade. De forma semelhante, foi rejeitada a carga horária máxima semanal de 40 horas, com direito ao recebimento de horas extras.
Causa grande espanto que a maior personalidade do Partido dos Trabalhadores não considere cabível a extensão de direitos básicos de inúmeros trabalhadores também aos policiais civis. É flagrante que as disposições negadas são no mínimo costumeiramente reconhecidas como direitos trabalhistas em vários contextos.
Finalmente, não há dúvida de que os vetos presidenciais não são bem fundamentados — foram fruto de mera decisão política.
Aliás, eu quero ressaltar que o projeto que regulamenta a atividade dos policiais civis foi aprovado após 16 anos de tramitação marcada por inúmeros debates.
17:16
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No meu entendimento, a categoria, que desempenha função pública de enorme grandeza, merece maior consideração. Nós ficamos na expectativa de que a proposição do Senador Randolfe Rodrigues, no Senado da República, possa avançar e que essa categoria tão importante para o Brasil possa ser valorizada nesse segundo momento.
Nós vamos continuar insistindo em defender aqui os policiais, que abdicam muitas vezes da sua própria vida para defender o cidadão.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 21 Senadores; NÃO, 44.
Está rejeitado no Senado.
Passa-se à deliberação na Câmara dos Deputados.
Em votação na Câmara dos Deputados o Veto nº 48, de 2023.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientar, concedo a palavra aos Líderes, por 1 minuto.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelo Partido Progressista e na condição de Relator, aqui na Câmara, do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, sabemos da importância de manter essa interlocução do País nas relações comerciais. As empresas de mesma titularidade precisam ter possibilidade de competitividade, e o Brasil deve muito ao setor produtivo, principalmente às pessoas que geram oportunidade e que geram emprego.
Por isso, eu já me congratulo com o Senado, que fez o seu dever de Casa, rejeitando esse veto.
A nossa orientação no Partido Progressista e também no Bloco é para que rejeitemos esse veto, orientando "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente Rodrigo Pacheco, o PL orienta "não".
E eu lembro mais uma vez que consegui, com muito orgulho, mudar votos de Parlamentares, apoiando a indústria brasileira e taxando a indústria chinesa.
Vamos lutar pelo Brasil, acima de tudo!
Grato, nobre Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como vota a Federação Brasil da Esperança, do PT? (Pausa.)
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O MDB libera, Presidente. O Bloco do MDB libera.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Bloco do MDB libera.
Como orienta o PT?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PT vota "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, cá estamos novamente lutando contra a sanha arrecadadora. É interessante que o Governo queira cobrar ICMS de empresas filiais. Ou seja, o produto sai para uma filial, às vezes, de um mesmo Município ou de outro Município, e, só por conta de ir para uma sede diferente, querem cobrar duas vezes, o que inviabiliza aquele negócio, o que faz o custo da operação ser muito grande internamente.
17:20
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E esse é o problema. O custo interno é muito alto, tanto o burocrático como o do boleto da apuração tributária. A solução passa por reduzir o Custo Brasil, e não por dificultar o custo de outras empresas, não importa onde elas estejam.
Por isso, a orientação é "não", para deixar de cobrar novamente, de novo e novamente, as mesmas empresas pelas mesmas coisas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Nós entendemos que esse veto deve ser mantido, porque o dispositivo vetado tornava mais difícil a fiscalização tributária e, de alguma maneira, poderia facilitar a elisão ou evasão fiscal.
Portanto, em nome da exação, da clareza, da simplificação mesmo do sistema tributário, o nosso voto é "sim" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "não", especialmente porque aqui se trata dessa sanha arrecadatória.
O contribuinte, ao transportar a sua mercadoria da sua empresa para outra empresa, em outro Estado, uma filial, terá que pagar ICMS? Isso é um absurdo! Não é esse o objetivo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias. A circulação não pode se dar dentro da mesma empresa!
É por isso que orientamos "não".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, eu peço a palavra para orientar pelo PSB.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, na duplicação de imposto não podemos avançar.
Portanto, a Oposição orienta "não".
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSB orienta o voto "sim".
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Orienta "sim" o Governo.
A Deputada Erika Kokay tem a palavra como oradora.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para discursar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, esse projeto não fala de aumento de arrecadação.
Impressiona-me muito como a realidade é açoitada impunemente. Esse projeto fala apenas do crédito para o destino, para onde irá aquele crédito. A empresa que tem uma filial em determinado lugar, via de regra, hoje, destina aquele crédito para o destino final do próprio produto. E aqui o que se está querendo é que a empresa possa levar ou encaminhar esse crédito para qualquer lugar.
Isso dificulta o processo de fiscalização. Mas isso também tira as condições de o Estado ter uma previsão de arrecadação, porque simplesmente não se sabe para onde a empresa vai destinar aquele crédito.
Portanto, aqueles que falam da sanha arrecadatória saibam que estão falando de ICMS, que não é um imposto federal. Não se aumenta a alíquota. Não se está mexendo com o valor, mas apenas com a destinação do próprio crédito.
17:24
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Ora, é lógico que esse crédito deveria ir, como é hoje, para o destino da própria mercadoria! Mas você não sabe para onde vai! fica a critério da própria empresa destinar para "a", para "b", para "c", e é por isso que grande parte dos Estados querem a manutenção desse veto: para termos uma noção, uma estimativa de arrecadação, porque você simplesmente não sabe quanto vai arrecadar, mesmo que aquele Estado seja o destinatário daquela mercadoria e tenha relação de filial com a empresa.
Portanto, é preciso fazer a discussão na realidade, da mesma forma como outras discussões que são fundamentais.
Aqui eu já escutei falarem da "saidinha" para quem estupra, da "saidinha" para assassinos. Em verdade, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou 98% do projeto que foi aprovado pelo Congresso. Isso restringiu quem tem direito à "saidinha". Quem cometeu crime hediondo, em que se inclui, inclusive, tráfico, não tem direito à "saidinha"; quem cometeu crime violento também não tem direito à "saidinha"; quem cometeu crime sob forte ameaça também não tem direito à "saidinha". Isso foi sancionado pelo Governo Lula.
Lula mexeu em dois incisos, atingindo um público reduzido, que teve a redução abrupta do atingimento das "saidinhas". Ele disse que essas pessoas que já têm direito a trabalhar fora; que já têm direito a estudar fora; que passam por avaliação comportamental; que já cumpriram um sexto da pena; que não cometeram crime hediondo, nem crime sob forte ameaça ou crime violento, essas pessoas Lula diz que é preciso que tenham o direito de convivência familiar em datas comemorativas — apenas para esse universo — 98% da proposição, eu repito, foi sancionada!
Por quê? Porque a família é agente fundamental de ressocialização. Quem defende a família aqui não deveria impedir que essas pessoas, já com todas essas restrições que foram postas, com avaliação inclusive criminológica, tendo cumprido um sexto da pena, tenham o direito de passar as datas comemorativas com seus familiares. Nós defendemos ou não a família? Eu defendo a família e sei que ela é um profundo agente de ressocialização.
E o outro inciso diz respeito à participação desse preso nessas condições — não ter cometido crime hediondo, não ter cometido crime sob forte ameaça, não ter cometido crime violento, ter cumprido um sexto da pena, com direito a estudar, a trabalhar fora — em atividades que contribuam com a ressocialização. Sabe qual é a principal delas? A atividade religiosa.
A manutenção desses vetos vai possibilitar que pessoas de um universo extremamente reduzido tenham direito a passar as datas comemorativas com seus familiares e a frequentar atividades de ressocialização como as igrejas.
Nós vamos ver quem defende a família e quem defende a Igreja.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A próxima inscrita é a Deputada Silvia Waiãpi.
Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados. Peço aos Deputados e às Deputadas que ainda não votaram que votem.
Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Osmar Terra.
17:28
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O SR. OSMAR TERRA (Bloco/MDB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria manifestar minha posição sobre essa lei que taxa as importações vindas da Ásia.
Nós temos que alertar. É óbvio que eu sou contra aumentar impostos, mas nós estamos vivendo uma desigualdade brutal entre a nossa indústria e a indústria de fora, que não paga nada, enquanto a nossa paga tudo. É como se houvesse uma corrida na qual um corredor tem uma canga de 100 quilos nas costas e o outro corre livre, leve e solto. Não há como competir! Se nós tivéssemos a mesma possibilidade, a mesma carga tributária, a nossa indústria, as nossas lojas venderiam mais e haveria mais empregos.
Do jeito que está, eu sou obrigado a alertar que a médio e longo prazo, ainda este ano, no início do ano que vem, nós vamos ter desemprego em massa no Brasil. Depois, não adianta tentar recuperar; vai ser tarde demais para recompor as indústrias depois que tiverem quebrado, depois que tiverem parado de funcionar. As indústrias do Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão agora destruídas pela catástrofe, não vão nem conseguir voltar a funcionar. É o desemprego em massa que nós estamos vendo logo ali na frente.
Somos obrigados a alertar a população e os nossos companheiros aqui da Câmara dos Deputados e do Congresso de que é uma decisão muito grave a que se vai tomar em relação ao futuro da indústria e do comércio brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Deputado.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De forma muito rápida e objetiva, enquanto Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento, eu quero fazer um registro fazendo justiça à grande contribuição que nós tivemos aqui da Confederação Nacional do Comércio e da Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores — ABAD, na pessoa do Leonardo Severini, que nos deu a oportunidade de conhecer melhor a importância de trabalharmos esse projeto e de mantermos o texto que estamos votando agora, derrubando esse veto, para que o Brasil possa cada vez mais estabelecer uma relação forte no comércio internacional, com competitividade.
Não existe nada que nos convença de que nós temos que tributar uma empresa duas vezes, já que no final dessa cadeia estão a geração de oportunidades, a geração de renda e a geração de empregos que nós, deste Congresso, devemos ao povo brasileiro.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 164 Deputados; NÃO, 284 Deputados; abstenções, 2.
Rejeitado na Câmara dos Deputados, o veto vai à promulgação.
Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 11, 12, 15, 16, 19 a 21, 24 a 33, 38, 39, 42 a 47, 53 a 163 e 165 a 310 do Veto nº 1, de 2024, aposto ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024.
Em votação.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Concedo a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Esse primeiro dispositivo...
Em relação à LDO, há duas partes.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, este é o primeiro grupo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Temos acordo pela manutenção do veto nesses primeiros dispositivos. Quanto aos dispositivos a partir do art. 185 é que há destaque para a votação.
17:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos esclarecer isso, Líder Randolfe Rodrigues?
Este grupo aqui, Líder Randolfe — peço a atenção do Líder Flávio Bolsonaro —, é do 11, 12, 15, 16, 19 a 21, 24 a 33, 38, 39, 42 a 47, 53 a 163 e 165 a 310 do Veto nº 1 da LDO.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Perfeito. Quanto a esses dispositivos, o acordo é pela manutenção.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela manutenção. Perfeito.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu indago às Lideranças se podemos colocar a orientação do acordo pelo voto "sim".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nós somos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Mas não há um acordo, Deputado, das Lideranças?
A orientação da Oposição e do Governo é pelo voto "sim", para a manutenção do veto.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o NOVO é "não".
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim", pelo acordo, Presidente.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - E se não houve acordo...
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, sem acordo. O NOVO é "não".
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Não há acordo, Presidente, pelo que eu senti. Senão, não haveria problema nenhum. Ou o senhor acha que houve?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Sr. Presidente ...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não; a comunicação era pelo acordo acerca da manutenção do veto.
Com a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Pelo acordo. O União Brasil é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB também é "sim", Sr. Presidente, pelo acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O MDB "sim".
Deputado Bibo Nunes.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "não", porque não houve acordo, embora tenha havido até um ensaio.
Estou muito feliz, porque, com o meu discurso a favor da cobrança de tributos das empresas chinesas, até o Senador balançou e deve vir para a lógica, defendendo o Brasil.
Grato, digníssimo Presidente Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Bibo Nunes.
Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados.
Como vota o PT, Deputado Carlos Zarattini?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Nós votamos "sim", pelo acordo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vota "sim", pelo acordo.
Estamos em processo de votação nominal.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Pela Oposição, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Oposição vai orientar "não".
Agora eu gostaria de lembrar este plenário, Sr. Presidente, o que está acontecendo em nosso Brasil com relação à educação.
O Governo do amor prometeu tanto e a grande mídia está sendo muito bem paga pelo descondenado Lula para desinformar a população, Deputado Filipe Barros, Líder da Oposição. O resultado está aí: ninguém fala das greves que estão ocorrendo em todo o Brasil. Estão querendo apagar o que está acontecendo e reescrever a história. O Governo do amor está acabando com a educação, inclusive com os institutos federais, que estão fazendo greve para ser ouvidos.
E vejam só o que o Governo do amor prometeu na campanha! Está aí mais uma categoria enganada pelo descondenado Lula.
17:36
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O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "sim".
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Posso orientar a Federação PSOL REDE, Presidente, respeitando a hierarquia?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE vota "sim" pelo acordo, porque ele garante mais racionalidade e equilíbrio entre a iniciativa do Executivo, que continua sendo a principal no Orçamento da União, e as emendas parlamentares, com racionalidade, com prudência e com efetividade.
Portanto, o nosso voto é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiramente, estamos sabendo aqui que não participamos desse acordo, mas há algo mais grave do que isso. Em um desses itens, há uma pauta que era a pauta da vida da nossa querida Deputada Amália Barros, que infelizmente não está mais entre nós, que é a questão dos autistas.
Então, nós não podemos de forma alguma concordar em manter um veto que retira recursos dos autistas, essa pauta que é tão cara, tão importante para todos nós e para os brasileiros. Há muitas mães, muitos pais, muitas famílias sofrendo com filhos autistas e dependendo desses recursos que estão sendo retirados.
E é por isso que nós somos contra a manutenção deste veto. Portanto, encaminhamos e orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, só para dar um esclarecimento em relação a esse tema. Esse tema foi votado na sessão anterior do Congresso Nacional, no PLN que nós votamos, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 04, de 2024. Em relação à LDO, parte dos dispositivos constaram de um PLN que votamos na sessão do Congresso Nacional da semana passada, inclusive esse dispositivo relativo ao que a nobre colega Deputada aqui destacou.
Então, só para deixar claro: essa preocupação não existe, porque esse tema já foi objeto de votação na sessão do Congresso Nacional anterior. E não só foi aprovado o PLN 04/24, como também já foi objeto da sanção do Presidente da República.
Então, só para deixar claro o que nós estamos votando. Boa parte desses dispositivos já votamos e aprovamos e já é lei, porque constou em um PLN encaminhado aqui. E a segunda parte é resultado do cronograma de pagamentos, o que na prática já está em execução. É por isso que há acordo.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, só quero fazer uma pequena correção se V.Exa. me permitir.
Sobre a fundamentação, então fui informada de que o PLN 04/24 resolveu essa questão da pauta dos autistas. Folgamos em saber disso, mas, como não fomos chamados realmente para esse acordo, a orientação continua sendo "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que ainda não votaram que possam votar. Eu peço agilidade, porque o Presidente Arthur Lira deseja fazer uma sessão da Câmara dos Deputados ainda hoje e precisamos, então, encerrar daqui a alguns instantes a sessão do Congresso Nacional.
(Pausa prolongada.)
17:40
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A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, houve aqui uma pequena confusão, porque parecia que se tratava da derrubada do veto, e a orientação sempre foi na construção da derrubada do veto, quando se tratava de altas habilidades e superdotação, assim como da Sala Lilás nas delegacias. Porém, agora, ficou esclarecido que foi derrubado, já foi acordado lá no PLN.
Afinal de contas, as crianças que têm superdotação existem no mapa do Brasil. Seria um absurdo e contraditório que nós não derrubássemos esse veto.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Depois dessa fala da Deputada Soraya, eu consulto se nós podemos encerrar a votação.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Podemos, Presidente.
Lamentavelmente, a Deputada Soraya foi vítima de fake news. Por isso, era bom termos criminalizado as fake news.
Então, só para deixar bem claro, os temas que não foram objeto de veto já derrubado constam em PLN que já foi votado e aprovado, e é por isso que esses temas são votados por acordo.
Podemos encerrar a votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 244 Deputados; NÃO, 177 Deputados.
Mantidos na Câmara, os dispositivos deixam de ser submetidos ao Senado.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.
Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 48 a 52 do Veto nº 1, de 2024, parcial, aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2023.
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este é um veto que eu considero um dos mais importantes vetos que nós estamos votando nesta tarde.
Trata-se dos dispositivos 48 a 52. E olhem o que há dentro desse veto. Nós temos matérias caríssimas para o povo brasileiro. Um dos itens está trabalhando a questão da mudança do sexo de crianças. E eu vou dizer aos Srs. Parlamentares: a criança, na fase cognitiva, não é senhora da razão. Portanto, nós temos que ter um cuidado aqui, de votarmos "não". Neste veto, nós temos a matéria da invasão de propriedade, uma matéria cara para o agronegócio brasileiro. E por esta razão nós temos que votar contra esse veto. Nós temos aqui, Sr. Presidente, matéria caríssima acerca da pregação ideológica, tirando a visão da família judaica patriarcal. Isso é extremamente grave.
Sr. Presidente, nós temos outra parte desse veto que trata da questão do aborto. Isso é muito grave. Os Sr. Parlamentares estão assistindo a esse duelo acerca da assistolia fetal; estão assistindo a essa busca de assassinato de crianças. E nós não podemos concordar com isso.
E eu vou dizer agora, saindo um pouco da visão parlamentar para a visão pastoral, que nós não podemos trazer maldição para esta Nação. Esta é uma matéria extremamente importante. Estou aqui conclamando a bancada do Governo, que tem dito para nós que quer se aproximar dos evangélicos. Está aí uma boa oportunidade, Senador Randolfe Rodrigues.
17:44
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Eu quero me dirigir à bancada do MDB. Sr. Presidente, a bancada do MDB também nos disse da preocupação com esta matéria, e nós temos de ter um cuidado no sentido de derrubarmos este veto.
Eu quero também me dirigir à bancada do PSD. Aqui agradeço ao nosso querido Deputado Antonio Brito, que, de maneira grande, se posicionou na defesa da pauta evangélica — acho que ele está neste plenário —, mas também quero fazer um pedido para que ele converse com a bancada do Senado.
Eu quero me dirigir, meu querido Deputado Carlos Henrique Gaguim, à bancada do União Brasil, à nossa querida Senadora Professora Dorinha Seabra Rezende, porque aqui V.Exa. vota conosco; peço que a nossa Senadora e a bancada do União Brasil entendam a importância da família, dos valores da família.
Eu quero me dirigir também à bancada do Republicanos, da qual boa parte é formada por pessoas que defendem os valores e os princípios do conservadorismo, meu querido Deputado Marcos Pereira.
E eu quero me dirigir à bancada do Senado Federal, no sentido de que possamos estar atentos a esta matéria e votar em prol da visão da preservação dos valores que tanto defendemos. E o voto é "não", é o voto pela derrubada do veto.
Quero conclamar a bancada evangélica, a bancada católica, a bancada pró-vida, para que possam entender este momento do Brasil, para que possamos enfatizar e valorizar essa pauta cara, essa pauta importante, porque a pauta da vida é a pauta do direito à propriedade, é a pauta que defende a família tradicional no seu molde judaico patriarcal.
Não quero ameaçar ninguém aqui, não é meu estilo, mas acredito que o Brasil vai conhecer o voto de cada um nesta matéria tão importante.
Portanto, estou aqui fazendo a defesa, Presidente, do voto "não" a esta matéria. Que o Parlamento tenha consciência disso!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Danilo Forte. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Senador Eduardo Girão. (Pausa.)
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
Para orientação da bancada, vou conceder a palavra aos Líderes, por 1 minuto.
Como orienta o Bloco UNIÃO/ PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD?
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "não", em favor da família, em favor das crianças, da propriedade privada, contra a invasão. Então, o Bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
17:48
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O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os recursos do SUS já são escassos. Nós precisamos destacar emendas parlamentares, tanto de Senadores como de Deputados, para completar os recursos para os Governos Estaduais e Municipais poderem fazer as cirurgias eletivas e os diversos mutirões.
Então, há escassez de recursos, são poucos recursos. Por que nós vamos priorizar ou permitir o uso de recursos do SUS para cirurgias de mudança de sexo? Só se tivéssemos muito dinheiro.
Por isso, nós vamos orientar "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. EDUARDO BOLSONARO (PL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação do PL, bem como a da Oposição são bem tranquilas no sentido de votarmos "não" a este veto.
Eu não vejo motivo pelo qual foi vetada aqui a minha emenda à LDO que trata de proibir o uso de dinheiro público para invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas. Lula falou que o MST não se utiliza de violência para invadir propriedades
Outro ponto: há ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes das do sexo biológico — isso aqui nada mais é do que anormalidade. Há ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos, o que está dentro da Constituição. É preciso proibir o uso de dinheiro público para cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo. Ora, se eles não podem ser nem responsabilizados criminalmente, quanto mais fazer esse tipo de alteração. Também é preciso proibir abortos.
Ora, Lula, durante a campanha eleitoral, também disse, na sua carta aos evangélicos, que era contra o aborto. Então, me causa estranheza esse veto. Eu achava até que eram matérias não polêmicas, mas infelizmente foram vetadas por Lula, e estamos aqui para garantir a propriedade privada e somos contra o aborto, contra ataques à família tradicional, bem como à possibilidade de que crianças façam a cirurgia de mudança de sexo e depois se arrependam, sendo certo que não poderão voltar atrás.
Então o PL, a Minoria e a Oposição orientam "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação do PT?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação orienta "sim" à manutenção do veto.
Os artigos vetados constituem um atentado à técnica legislativa e não apresentam qualquer pertinência temática com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que não tem a missão de tratar sobre a ocupação de terra, que não tem a missão de tratar sobre questões de conceito de família ou de aborto. Esses temas, embora muito importantes, são tratados em outros instrumentos do marco legal brasileiro.
Portanto, "sim" à manutenção do veto, para manter a coerência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, entende que o Governo Federal, o poder público, tem a preocupação do cuidado com as famílias. O Governo do Presidente Lula tem isso muito claro.
O Governo do Presidente Lula é do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, da garantia do teto, do sustento, do alimento, do emprego e da renda. E é essa visão que nós temos que ter do Orçamento, é essa visão que o Governo Federal tem tido do Orçamento.
O que vemos aqui, na verdade, é uma tentativa de criar um espantalho na política. Nenhum desses temas aqui que foram colocados nesse artigo que foi apresentado são temas de verdadeira discussão em relação ao orçamento público. Não é isso que está sendo colocado. A discussão do orçamento público é a questão do Bolsa Família, do Minha Casa, Minha Vida, do Pé-de-Meia, de uma série de questões. O que se está tentando fazer aqui é uma espetacularização desse processo legislativo, uma coisa que envergonha esta Câmara dos Deputados, porque, inclusive, há erros de conceito, de coisas colocadas erroneamente aqui.
17:52
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O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, essa emenda que foi votada, cujo veto, obviamente, precisa ser mantido, é a emenda que mistura fake news com intolerância, com preconceito, com a tentativa de, mais uma vez, fomentar, na ausência de políticas públicas, o preconceito contra as orientações sexuais e identidades de gênero.
Essa emenda aqui é a emenda das fake news, porque não existe cirurgia de redesignação sexual para crianças. Ao mesmo tempo, existem políticas públicas para combater o bullying na escola, para que as crianças e, sobretudo, os adolescentes não evadam. Existe política, sim, para fomentar a agricultura familiar e a reforma agrária para os pequenos agricultores. E aqui eles querem inviabilizar que os recursos públicos possam ser utilizados para construir programas, escolas e políticas públicas para a diversidade.
Peço só para concluir, porque fui interrompida.
Os defensores aqui, que adoram bradar e dizer que estão defendendo a família, não estão defendendo a família coisa nenhuma. Estão defendendo mentira e conservadorismo, porque não respeitam todas as famílias, não respeitam todas as mulheres, não respeitam todas as crianças, não respeitam todos os adultos, não respeitam todos os homens. Então, isso é uma mentira misturada com a tentativa de retroalimentar uma narrativa venenosa, criminosa, que lamentavelmente fomenta o ódio contra a comunidade LGBTQIA+ no Brasil.
O PSOL vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O PSOL orienta o voto "sim".
Como orienta o Partido Novo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu vou ler o dispositivo, porque é inacreditável que isso tenha que ser votado. Nós temos um orçamento, em que os recursos são escassos, as necessidades são infinitas, e, primordialmente, nós precisamos mandar esses recursos para saúde, segurança e educação.
Esse dispositivo proíbe que os recursos sejam investidos: em invasão de terra; em ações a influenciar crianças e adolescentes a terem opção sexual diferente; em ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional; em cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e na realização de aborto, exceto nos casos autorizados por lei.
Então, ao contrário do que a Deputada do PSOL diz, nós não somos contra que isso seja realizado. O que nós somos contra é que o dinheiro público vá de maneira primordial para isso, e não para saúde, segurança e educação.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa emenda é uma emenda astuta, porque, na verdade, eles sabem muito bem que o Congresso fiscaliza os gastos do Governo, o Ministério Público fiscaliza os gastos do Governo, o Tribunal de Contas da União fiscaliza os gastos do Governo, de forma que não existe possibilidade de gastos ilegais. Se algum gasto for contra a lei, será punido.
O objetivo desses artigos é exatamente abrir de tal forma a criminalização, que permitirá, se aprovado, que se faça qualquer tipo de criminalização de qualquer ação do Governo, por uma interpretação absolutamente absurda.
Então, nós somos contrários e vamos manter este veto.
17:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Pela Minoria, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - A Minoria orienta, evidentemente, "não" ao veto. Acho até engraçado dizerem: "Não, não precisa derrubar este veto, porque não pode ter gasto ilegal". Imaginem, o PT é mestre em fazer gastos ilegais, em desviar dinheiro.
Eu vi uma vez um vídeo de um transexual ensinando para as crianças a desconstrução da família. E essa personagem transexual dizia o seguinte: "Nós vamos desconstruir a família tradicional, sim". Se isso falado para um público de crianças já é terrível, agora imaginem isso pago pelo Estado, pago pelo contribuinte, pelo pagador de impostos, pelos pais que mandam seus filhos para a escola, para que eles aprendam e lá, pago pelo dinheiro do contribuinte, fiquem ouvindo esse tipo de coisa! E também invasão de terra, cirurgia para mudança de sexo em crianças na mais tenra idade...
Então, é claro que o Estado não pode pagar por isso! E é "não"! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados.
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que ainda não votaram que possam votar.
Concedo a palavra ao Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, paz e bem a todos os colegas da Câmara dos Deputados e do Senado, este voto transcende, no meu modo de entender, a questão partidária. Este é um voto em defesa do que é correto: o voto em defesa da vida, que todos nós defendemos.
Como é que se vai abrir novas possibilidades, tendo em vista as inúmeras cirurgias no SUS, Deputado Eli Borges? Basta ir aos nossos Estados. É impressionante pessoas esperando meses, anos, para fazerem cirurgias simples. Esse é o raio-x hoje no SUS.
Como é que vamos, Senador Flávio Bolsonaro, liberar algum tipo de situação para investir em mudança de sexo? Com todo respeito, isso é uma afronta à família! Deixem as crianças no Brasil em paz! Este é o voto. Tivemos aqui muitos votos importantes, mas este é muito simbólico, porque são valores e princípios do povo brasileiro.
Outra questão preocupante é que estamos vendo o que está acontecendo: invasões, desrespeito à propriedade privada, propriedades, estas que as pessoas passaram a vida inteira construindo, com suor, pagando imposto. Este voto libera, de certa forma, a oportunidade, na LDO, de se investir em movimentos, Deputado General Pazuello, que possam fazer esse tipo de aberrações no Brasil. É uma questão de ordem. É uma questão de democracia, de respeito, que é a regra da boa convivência.
Então, peço muita atenção a todos os colegas aqui neste momento, pois estamos tendo uma dinâmica fantástica, mas este é um voto que conhecemos e que repercute fortemente em nossa Nação pela inversão de prioridades, pela inversão de valores que estão contidos nessa possibilidade absurda que estamos tendo aqui.
18:00
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Então, mais uma vez faço um apelo para que votemos em favor da família, pela vida, em respeito a mais de 85% da população brasileira. Segundo as pesquisas, de vários institutos que todos nós conhecemos, isso é uma coisa consolidada, inclusive em marchas que nós fizemos, em congressos, em palestras. A população brasileira respeita a família.
Sr. Presidente, a família é a base de tudo na sociedade. Tudo é a família. A estrutura é a família.
Eu estive no final de semana, Deputado, nos Estados da Paraíba e de Pernambuco. Fui muito bem recebido lá, em eventos políticos. Pude ir às praças, aos mercados. Pude ir às ruas e conversar com as pessoas, com quem é de direita, com quem é de esquerda, com quem é contra o Governo, com quem é a favor do Governo. Isso é diálogo, isso faz parte da democracia, é a beleza da democracia. Eu vi como o brasileiro está mobilizado e acompanha a política. Eu fiz um questionamento e verifiquei que não sabem dizer o nome de cinco jogadores da Seleção Brasileira de futebol. Eu não sei — e olha que eu sou desportista, eu acompanho, é o meu hobby. Eu estou rouco porque fui a Recife também para acompanhar o jogo entre o Fortaleza Esporte Clube e o Sport Club do Recife, pela Copa do Nordeste. É impressionante, mas a população não sabe dizer o nome de cinco jogadores da Seleção Brasileira de Futebol. Agora, ela sabe o nome dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, de pelo menos cinco deles sabem. Isso é o Brasil aflorando para a política, isso é uma grande conquista da sociedade.
Vamos votar pela família e pela vida!
Deus abençoe!
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu acho que o Governo perdeu de novo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu consulto o Plenário sobre se todos os Deputados e Deputadas já votaram, sobre se podemos encerrar a votação.
A Deputada Fernanda está votando.
Podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.) (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 107 Deputados; NÃO, 339 Deputados; 1 abstenção.
Rejeitados na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Em votação no Senado Federal os dispositivos 48 a 52 do Veto nº 1, de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientarem as bancadas, concedo a palavra aos Líderes do Senado, por 1 minuto.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta o voto NÃO.
Esta é uma pauta muito cara a todos nós que somos considerados do público evangélico e religioso. Há um pleito forte na nossa Frente Parlamentar Evangélica, de que, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, reflitamos exatamente aquilo que nós pensamos e defendemos quando vamos avaliar esses temas em legislações específicas. Então, quem é contra aborto, quem é contra a pauta de mudança de sexo em criança, quem é contra a pauta de ataque à família brasileira tem que ser também contra isso constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
18:04
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Portanto, a exemplo do que fez a Câmara, peço ao Senado também o voto NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB no Senado? (Pausa.)
Como orienta o PT no Senado? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta a União Brasil, Senadora Professora Dorinha?
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas?
O SR. IRENEU ORTH (PP - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Progressistas orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSB no Senado? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Partido Novo?
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não", em defesa da vida, em defesa da família, em respeito ao dinheiro do brasileiro. Não há o mínimo para a saúde, para o SUS, para cirurgias. Imaginem se começarmos a priorizar mudança de sexo, imaginem se começarmos a favorecer a desordem com relação à invasão de terras. É essa a definição deste veto.
Então, que o bom senso prevaleça nesta Casa e que consigamos aprovar até — quem sabe? — por unanimidade, o "não", como foi próxima na Câmara dos Deputados a margem ampla pelo "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSDB no Senado? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu peço a atenção dos Senadores para isto: ganhamos com 339 votos. Aquela ali é a base que o Governo ou, melhor, o desgoverno Lula tem aqui na Câmara dos Deputados. Mas o Senado Federal precisa fazer a sua parte.
Não é justo o que o Governo está fazendo com a saúde pública, apanhando de uma doença conhecida da população há décadas, que é a dengue. Imaginem se este desgoverno pega uma pandemia de uma doença desconhecida. Estamos a favor das pessoas que esperam meses, até anos, por uma cirurgia. E o desgoverno quer gastar dinheiro desta forma, com o Orçamento estourado. As contas públicas não saem do lugar. É um desastre econômico.
A Minoria do Congresso Nacional tem responsabilidade com o povo brasileiro e com o Congresso Nacional, a Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo, Líder Randolfe Rodrigues?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo orienta o voto "sim".
Como orienta a Oposição, Senador Flávio? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal. Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição quer orientar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, assim como ocorreu na Câmara dos Deputados, é fundamental que os Senadores também se sensibilizem para o fato de que dinheiro público não se presta a estas coisas, como mudança de sexo, incentivo à invasão de terra e outros devaneios.
Nós apresentamos emenda nesse sentido à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que foi aprovada, e, de maneira açodada e totalmente irresponsável, o Presidente em exercício a vetou. É fundamental que nós derrubemos este veto.
A orientação da Oposição é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Deputado Eli Borges tem a palavra.
18:08
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O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Sr. Presidente, eu gostaria de usar o tempo da Liderança do PL.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. V.Exa. tem a palavra.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho registrado que este é um momento extremamente importante para a construção de uma visão no ordenamento jurídico brasileiro — e aqui me refiro à Lei de Diretrizes Orçamentárias, matéria que é tão cara para os brasileiros.
Sr. Presidente, nós estamos vivendo uma crise na saúde sem precedentes, nós estamos percebendo que o Sistema Único de Saúde está superlotado, nós estamos percebendo que o dinheiro público não está sendo suficiente para que determinadas coisas aconteçam.
Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos Senadores: olhem para a pureza de uma criança, olhem para o sentimento de uma criança. Eu não quero pressionar, mas V.Exas. têm filhos, têm netos. Eu queria que, neste momento, V.Exas. retirassem o olhar deste Poder e se lembrassem de suas famílias. Vou repetir: V.Exas. têm filhos e netos. Eu não estou aqui hoje fazendo o debate ideológico, sobre se alguém quer mudar de sexo ou não, eu estou dizendo que nós temos que valorizar a construção do ser humano no aspecto biológico. É uma construção que nós temos que valorizar. Sr. Presidente, isso é ciência, isso é biologia.
Aqui ninguém discrimina ninguém, mas, no Estado Democrático brasileiro, a imensa maioria é de conservadores.
Srs. Senadores, eu estou conclamando V.Exas. a virem para esta votação. Ora, nós temos que colocar ali 41 votos, e V.Exas. sabem da importância desta matéria até para os debates do período eleitoral. V.Exas. vão visitar as comunidades familiares, as comunidades religiosas e vão dizer da sua defesa nesta Casa. Eu estou conclamando V.Exas. para, agora, de fato emitirem uma posição nesta Casa de Leis, uma posição como Senado. A Câmara fez o seu dever de Casa, a Câmara garantiu a estrutura familiar neste veto. Nós derrubamos o veto, Sr. Presidente.
18:12
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Como nós poderemos sair daqui amanhã, Srs. Senadores, sabendo que liberamos, num país onde a saúde está quebrada, dinheiro do SUS para mudança de sexo em criança? Como poderemos sair daqui amanhã dizendo que agora vamos usar recurso público para promover invasão de propriedades? Como nós sairemos daqui amanhã dizendo que agora se pode usar recurso público para doutrinação ideológica, em detrimento da família judaico-patriarcal, que é a sua família, composta por sua esposa, por seus filhos, por seus netos? Como nós sairemos daqui amanhã, Sr. Presidente, e olharemos para os brasileiros sabendo que a imensa maioria que irá às urnas na próxima eleição vai dizer a V.Exas.: "Meu Senador, eu contava com o senhor naquele momento"?
É claro que eu tenho que defender aqueles que, mesmo contrariando alguma posição ideológica do seu partido, estão entendendo o valor, estão entendendo a importância, estão entendendo a grandeza da família judaico-patriarcal.
Sr. Presidente, já estou perdendo a minha voz nesta batalha, nesta luta, para dizer que a LDO tem muitas prioridades no Brasil. Olhem as prioridades do Rio Grande do Sul, olhem as prioridades das crianças pobres e desassistidas deste País!
Então, Sr. Presidente, neste momento em que eu estou conclamando os Srs. Senadores a votarem por aquilo que este Parlamento fez de fato e a compreenderem da mesma forma, para que, assim, derrubemos este veto, em defesa de milhões de pessoas que até votaram em V.Exas.
Aos que entenderam isso muitíssimo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Eu consulto os Srs. Senadores e as Sras. Senadoras sobre se todos já votaram, se podemos encerrar a votação.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que espere só mais um pouco. Os colegas estão pedindo a V.Exa. que espere.
O Deputado Marcel van Hattem inclusive irá falar, se V.Exa. permitir, é claro.
Os colegas estão pedindo mais tempo para votar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE) - Sr. Presidente, peço a palavra por 1 minuto, se possível.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem V.Exa. a palavra, Deputado.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma questão deste artigo que eu gostaria de ressaltar.
Este artigo fala na questão de desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formada por pai, mãe e filhos. Eu poderia falar de diversos exemplos, mas eu queria falar do meu exemplo, Sr. Presidente. Eu nasci numa família tradicional, formada pelo meu pai, pela minha mãe e pelos meus irmãos. Aos 17 anos, eu perdi meu pai e passei a viver numa família excepcional, que tinha uma mãe forte e presente, os meus irmãos e o meu pai, que nos olhava lá de cima. Depois eu tive a graça de namorar e casar com a minha esposa, que eu adoro, que amo muito, e passei a viver numa família, eu e a minha esposa, em harmonia. Hoje estou grávido de uma filha, que se chama Nina, e vamos formar de novo essa tal família tradicional — eu, Guta e Nina. Em todas essas famílias, em todos esses momentos que eu vivi, Sr. Presidente, o que imperou e o que fez a diferença na nossa vida não foi o fato de o pai estar vivo ou morto ou o fato de minha esposa e eu termos um filho ou não, foi o amor, a unidade, o companheirismo e a luta.
Nós sabemos o que é família, nós sabemos o que é defender família e nós sabemos que o que estão fazendo aqui hoje, na verdade, não é a defesa da família, é jogar para a plateia e colocar famílias contra famílias. Infelizmente, é isso o que está sendo feito no dia de hoje.
18:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, enquanto votam os Senadores da República, eu quero agradecer aos Deputados Federais que derrubaram este veto do Presidente Lula.
O que diz este veto do Presidente Lula à sociedade brasileira? O veto do Presidente diz à sociedade brasileira que o PT, na verdade, Senador Flávio Bolsonaro, quer usar dinheiro público para promover invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas. Quando Lula veta um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias que proibia esse tipo de financiamento, o que Lula está dizendo, povo brasileiro? Ele está dizendo o seguinte: "Eu quero poder usar o dinheiro de quem paga imposto para financiar invasão de terras". O que mais Lula diz ao vetar este dispositivo? Ele diz: "Eu quero botar o dinheiro público em ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico". É isso o que Lula diz. Eu acho que é nisso que temos que nos concentrar.
Na verdade, pouco importa a opção, a orientação, como quer que se chame, sexual que uma pessoa venha a ter. O que realmente importa é que o Estado não deve se meter! Botar dinheiro público, dinheiro do pagador de impostos nesse tipo de expediente é debochar do cidadão brasileiro, que já se ressente de não ter uma educação suficiente para os seus filhos no que diz respeito a português, a matemática, a biologia, a química, a história, a geografia. Nós estamos a cada ano descendo degraus nos rankings que mostram a qualidade da nossa educação, que é muito ruim. E o PT o que quer? Piorá-la.
Vou concluir, Sr. Presidente. Os exemplos poderiam ser muitos.
O que Lula diz quando veta um dispositivo proposto na LDO que proíbe que se realizem abortos, exceto nos casos autorizados em lei, o que ele diz, família brasileira, cidadão brasileiro, é que, na verdade, ele quer dinheiro público, dinheiro do pagador de impostos para a realização de abortos não previstos em lei. Ao contrário do que disse na campanha, ao contrário da mentira que disse na campanha eleitoral, Lula é a favor do aborto. Lula é a favor, e o seu Governo é a favor do aborto, e não apenas, Senador Eduardo Girão, daquilo que está previsto em lei. Não! A sua Ministra da Saúde, por meio de portaria do Ministério, já demonstrou isso e depois voltou atrás, pela reação da população e, principalmente, da Câmara e do Senado da República.
18:20
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Agora, Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal, mais uma vez desrespeita o Congresso Nacional e dá sinal verde para aborto ilegal, para o assassinato de bebês.
É hora — e que bom que hoje é um dia de vitórias no Congresso Nacional — de nos levantarmos contra isso e dizermos: "Lula, não! Lula, você não vai fazer valer as suas vontades ilegais! Lula, o dinheiro público é para ser usado naquilo que está na Constituição e para os direitos básicos da Constituição, não para financiar invasão de terra, não para financiar, na educação, o que não diz respeito ao ensino das nossas crianças, não para financiar aborto ilegal!".
Para concluir, Sr. Presidente, clamo aos Senadores da República — e 70 já votaram, dos 81 — que se levantem contra este Governo, que quer usar o dinheiro da população contra a própria cidadania.
Derrubemos o Veto nº 01, de 2024!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.) (Manifestação no plenário.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 23 Senadores; NÃO, 47 Senadores.
Rejeitados no Senado.
Os dispositivos vão à promulgação.
Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 1 e 2 do Veto nº 8, de 2024, parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 2.253, de 2022 (nº 583, de 2011, na Câmara dos Deputados).
Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Senador Sergio Moro.
O SR. SERGIO MORO (UNIÃO - PR. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, este é o veto mais fácil de ser votado hoje, para ser derrubado. O Governo Lula cometeu um grande erro ao vetar um projeto de lei que aprimora a nossa segurança pública.
Não é verdade que este projeto é populista, porque existiu uma reflexão. Fizemos inclusive audiência pública no Senado Federal, convidamos Secretários de Segurança Pública do Brasil, conversamos com especialistas.
Presos do regime semiaberto hoje saem quatro ou cinco vezes ao ano, nos feriados, e muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que buscá-los. Isso compromete o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão. E, o que é pior, parte desses presos liberados cometem novos crimes, como foi o caso, divulgado amplamente em janeiro, do Sargento Dias, e da cozinheira de um hotel da cidade de Campinas, assassinados por presos que haviam sido colocados em liberdade na saída temporária.
18:24
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Fizemos um ajuste no texto no Senado, e a Câmara também foi extremamente cuidadosa, para manter para os presos do semiaberto a saída para atividades de educação, para atividades de trabalho, essas sim, atividades ressocializantes. Essas estão mantidas, embora tenhamos colocado ali também — isso foi importante, resultado de emenda de minha autoria — que, em qualquer circunstância, em relação a qualquer motivo de saída, não seriam liberados aqueles condenados por crimes hediondos ou por crimes violentos contra a pessoa. A intenção é preservar as vítimas, a sociedade.
O que temos visto no Brasil, infelizmente, é uma escalada da criminalidade, pela falta de uma política robusta de segurança pública. Não existe uma política de segurança pública neste Governo, nós não temos visto. Quando o Congresso toma a iniciativa de fazer algo positivo — não resolve a questão da segurança pública, longe disso, mas é um passo importante na direção certa —, vem o Governo Lula e veta essa medida. Diz-se lá, para tentar tirar um argumento ad terrorem, para aterrorizar as pessoas, que o fim das saídas temporárias nos feriados vai gerar rebeliões nos presídios. Não é verdade, porque permanecem incentivos para que a população carcerária tenha bom comportamento. A progressão de regime de cumprimento de pena depende disso. As saídas para atividades de educação, as saídas para atividades de trabalho ainda dependem de bom comportamento. Então, é falsa a afirmação de que o fim das saidinhas estimularia rebeliões.
Ainda que fosse verdadeira essa afirmação, não podemos ficar reféns da população carcerária. Temos, sim, que cuidar dos seus direitos, tratá-la com respeito, acreditar na ressocialização, na possibilidade inerente a cada ser humano de se redimir, mas isso não significa colocar em risco a segurança das pessoas, colocar em risco a segurança da sociedade.
Eu quero aproveitar este momento para parabenizar todos os envolvidos nesse projeto. Eu sei que houve um esforço grande da Câmara dos Deputados. Tomo a liberdade de nominar o Deputado Derrite, o Deputado Sanderson, que se dedicaram bastante a esse projeto. Peço escusas por não citar todos. Não quero ser exaustivo. No Senado Federal, o Senador Flávio Bolsonaro foi o Relator, o Senador Rodrigo Pacheco teve a sensibilidade de pautar esse projeto. Como eu disse, esse veto é o mais fácil de ser derrubado, porque esse veto do Presidente da República, no fundo, acaba beneficiando apenas os criminosos.
Digo sim à ressocialização, à possibilidade de redenção de cada ser humano e de cada preso, mas sem colocar em risco, desnecessariamente, a família, as vítimas e a sociedade brasileira.
Por isso, peço a derrubada do veto do Presidente Lula ao projeto que acaba com o fim da saída dos presos nos feriados.
Obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar contrariamente, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que incorpore ao meu tempo o da Liderança.
Eu vejo manifestações de viés eufórico, às vezes histérico, às quais, talvez, falte um pouco o elemento histórico. É óbvio que o Congresso brasileiro, e essa tarde e esta noite comprovam isto, é majoritariamente conservador. Veio das urnas, num processo eleitoral que ainda carece de mais transparência, de mais democracia, da chamada paridade de armas na disputa eleitoral. Quem tem poucos recursos, e os recursos são distribuídos pelos partidos através de critérios nem sempre muito democráticos, tem menos chances de estar aqui, mas reconhecemos que os conservadores têm maioria. O problema é que esse conservadorismo acabe sendo hegemonizado por irracionalidade e visão extremista de mundo. Faz-se então um escarcéu em relação ao Governo Lula, como se fosse um governo completamente desligado da pauta social, dos programas públicos de atendimento aos desvalidos, descompromissado com a própria história admirável do Presidente Lula. E quem diz isso aqui não é um daqueles que deifica líder político. O PSOL é da base de sustentação do Governo, mas tem autonomia para criticar. Por exemplo, estamos cobrando que o Governo reabra negociações com os docentes dos institutos federais, das universidades e com os técnicos administrativos das instituições federais de educação.
Agora vamos ao caso específico aqui. Em primeiro lugar, reconheçamos isto: o veto à proibição das saídas temporárias foi um veto parcial.
Em segundo lugar, as saídas temporárias que foram permitidas só para efeitos de trabalho ou estudo não têm base constitucional e não levam em conta a sensibilidade humana, o ideal da cristandade, o aconchego das famílias. A alegação é de que alguns se evadem, não voltam. Isso é irracional. Isso não ajuda, não favorece o princípio que o Senador Sergio Moro tanto destacou aqui, o da ressocialização dos apenados.
18:32
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O Brasil tem um número recorde de pessoas aprisionadas, 835 mil, e nem todas estão cumprindo sentença. O universo daqueles que estamos discutindo aqui para garantir o mínimo da saída temporária — controlada, é claro, vigiada, com execução penal atenta — é de 182 mil, portanto, bem menor do que o número total de presos.
Em terceiro lugar, é muito falacioso e demagógico pegar um senso comum e jogá-lo para a população, dizendo o seguinte: "Olhe, saída não pode porque preso mata, preso destrói, preso em liberdade é um horror". Com isso, acaba-se com um instituto que é tradicional em praticamente todos os países do mundo, exceto, talvez, aqueles de regimes totalitários, do Irã à China. Ora, admitir esse endurecimento da execução penal, que Lula confirma com seu veto parcial, decidindo-se que só poderão ter direito a essas saídas temporárias aqueles que estiverem em regime semiaberto, não tiverem cometido crimes hediondos, tiverem bom comportamento, com autorização do juiz de execuções penais, ouvido o Ministério Público, é um absurdo. Fazer isso é querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu tenho dificuldade de entender como aqueles que propagam sempre os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz defendem esta medida, a de condenar o aprisionado a viver trancado em uma escola superior de guerra.
Eu indago a todos aqui qual foi o resultado da saída temporária no recém-acontecido Dia das Mães. Eu já fui de muitas Comissões de Direitos Humanos nos mandatos que exerci, inclusive no Rio de Janeiro. Uma das funções das Comissões de Direitos Humanos é visitar os presídios, para verificar as condições de dignidade que possibilitem alguma recuperação daqueles que estão cumprindo pena. E percebi o seguinte: quando se chegava aos condenados por maior tempo, aos chamados xerifes das cadeias, àqueles considerados mais cruéis e sanguinários e que muitas vezes estavam fechados ali, inclusive sem receber visitas, percebia-se uma nesga de humanidade neles que ainda sobrevivia, apesar das péssimas condições para o florescimento ou para o renascimento da humanidade nesses seres condenados à masmorra e a prisões medievais. Essa nesga de humanidade surgia quando eles falavam das mães, muito mais do que dos pais, por sinal, e das professoras das primeiras letras, primeiras letras às quais eles, em sua grande maioria, tinham tido acesso e nada mais.
18:36
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Qualquer pessoa que estuda psicologia das mais simples, que estuda antropologia, que percebe o nível das relações humanas sabe que o convívio familiar é fundamental. Aliás, hoje, aqui, a tarde inteira, ouvi que a família é o núcleo da sociedade. A partir daí, iam dizendo que ela só podia ser de uma forma, o que não é verdade. Qualquer maneira de amor vale a pena e valerá. Então, a família, tão propagada aqui como célula-mater da sociedade, estará sendo negada, se nós não acatarmos esse veto, parcial, reitero, a respeito das saídas temporárias, pejorativamente chamadas de saidinhas. Saidinha dá ideia de fuga, de subtração à lei para perpetrar crime. A linguagem é portadora de muitos significados.
Nós sabemos que os presídios brasileiros têm raça, classe e mostram a desigualdade social deste País, e existem aqueles racistas que acham que a cor da pele, a origem ancestral determina violência maior, determina instinto de barbárie, determina baixos instintos. A maior parte dos 835 mil prisioneiros do Brasil é negra, 68,2%. A maior parte é jovem: 43% têm de 18 a 29 anos, conforme dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Portanto, essa é uma questão de humanismo. Essa questão nem é de visão progressista ou conservadora da sociedade, de respeito aos avanços e conquistas das mulheres numa sociedade patriarcal ou negação disso, de vacina ou não vacina. Não é disso que se trata aqui nesse veto. Trata-se de ter sensibilidade humana para garantir condições de ressocialização do preso e, para isso, assegurar as saídas temporárias para os que estão em regime semiaberto, para os que não cometeram crimes graves, para os que têm bom comportamento, para os que já tiveram a apreciação do juiz de execuções penais. Isso é um dever de humanismo, de respeito à Constituição, de respeito à civilidade no Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, peço a palavra pela ordem, por gentileza.
Quero apenas comunicar a V.Exa. que não consegui votar na última votação, porque, infelizmente, houve um probleminha no Infoleg. Eu queria que isso ficasse registrado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Se V.Exa. quiser, pode declarar o seu voto, dizer se votou a favor ou contra.
A SRA. SILVYE ALVES (Bloco/UNIÃO - GO) - "Não", o voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito, está registrado o voto "não" da Deputada.
Tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, vejam só, quando se analisa a justificativa legal, formal que o Governo Lula e o Ministro Lewandowski deram para vetar o fim da saidinha, percebe-se que eles colocam que o fim da saidinha seria inconstitucional porque a Constituição prevê o dever do Estado de proteger a família, e, por isso, estaríamos privando o criminoso condenado de poder visitar sua família.
18:40
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Vejam só o triplo carpado jurídico que foi colocado ali pelo Ministro para justificar essa suposta inconstitucionalidade do fim da saidinha. Porque a Constituição protege a família, preso precisa ter direito à saidinha? É um raciocínio muito tortuoso para defender a criminalidade.
A saidinha não é ruim só por causa do criminoso que sai, volta a cometer crimes e nunca mais volta. Ela é ruim também por causa do criminoso que volta para o presídio e leva arma, leva droga, leva celular para o chefe de facção criminosa, cumpre ordens dos chefes de facção criminosa que estão dentro dos presídios. Os chefes de facção, pela própria natureza das suas condenações, não podem sair dos presídios, mas aqueles que têm direito à saidinha cumprem as ordens dos líderes de organização criminosa.
Falou-se aqui sobre ressocialização, sobre progressão de regime e sobre a necessidade de o sujeito começar cumprindo a pena preso, depois partir para o semiaberto, depois partir para o aberto. Vejam, não discordo de que seja necessária a ressocialização. Agora, defendo que a ressocialização seja feita dentro do presídio, que não haja progressão de regime, que 100% da pena seja cumprida dentro da cadeia e que o preso seja ressocializado por meio do trabalho, algo que já está previsto na nossa legislação, mas nunca é implementado pelo Poder Executivo. O sujeito tinha que trabalhar dentro do presídio para pagar os próprios custos, para indenizar a família da vítima. Hoje, acontece o contrário.
Estavam discursando aqui, mais cedo, Deputados da base do Governo, estavam falando sobre o Governo fechar as portas na cara dos servidores da educação e não negociar o reajuste e, por isso, haver uma grande greve contra o Governo Federal na área de educação. Pois bem, gastamos muito mais com um presidiário, com um criminoso condenado do que com um aluno do ensino básico. E condenamos esses alunos do ensino básico a nunca terminarem o ensino médio. O índice de analfabetismo infantil é de 56%. São pessoas que jamais vão conseguir concluir o ensino médio, muito menos chegar a uma universidade. E não se discutem os gastos que temos com os presidiários, que, pela própria lei, deveriam estar trabalhando. O próprio trabalho deveria ressocializar esses criminosos dentro da cadeia, assim como o estudo deveria ressocializar esses criminosos na cadeia. Têm que estudar dentro do presídio, têm que trabalhar dentro do presídio.
Na maior parte das democracias desenvolvidas do mundo, em que há, inclusive, índices de reincidência brutalmente menores do que os do Brasil — o Japão, por exemplo, é um dos países mais seguros do mundo —, não há progressão de regime, não há saída temporária. O sujeito sente medo de cometer crime, sente medo de delinquir, porque sabe que a pena vai ser pesada, sabe que vai ser preso, sabe que, uma vez condenado, muito dificilmente vai se livrar da cadeia, algo diferente do que acontece no Brasil, em que há estímulo para o cometimento de crimes. O índice de resolução de crimes, como roubo, por exemplo, chega a 20%. Ou seja, há 80% de chance de se assaltar uma pessoa e nunca ser pego, nem na parte do inquérito policial. Não estou nem falando de condenação, não estou nem falando, depois, de cadeia. Então, todos os incentivos dados pelo Brasil e pelo Governo brasileiro são incentivos para o cometimento de crime. Infelizmente, no Brasil, cometer crime compensa. O sujeito sabe que não vai ser punido. Se for punido, sabe que a punição vai ser branda. O índice de reincidência é gigantesco. Em países em que a punição é mais dura, mais rigorosa, não há rebelião nos presídios, o índice de reincidência é muito menor.
18:44
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Este é outro dos argumentos utilizados pelo Ministro Lewandowski e pelo Governo Lula: "Ah, não, mas acabar com a saidinha vai gerar rebelião nos presídios. Não vamos mais poder controlar os presídios brasileiros". O Governo já não controla os presídios brasileiros hoje, quem os controla são as facções criminosas, que inclusive têm representantes sendo recebidos, como vimos no ano passado, no Ministério dos Direitos Humanos, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. É isso que vemos acontecer neste Governo.
É por isso que, com o voto de Deputados e Senadores, vamos derrotar o Governo Lula agora, quanto ao veto sobre a saidinha.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o autor do projeto, o Deputado Pedro Paulo.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, obrigado pela oportunidade de usar a palavra aqui. Eu queria falar às Sras. Congressistas e aos Srs. Congressistas.
Apresentei esse projeto em 2011. Acho que muitos que estão aqui nem pensavam ainda em ser políticos. Por que apresentei esse projeto? Porque me causavam profunda indignação os critérios frouxos que existiam para que presos em regime semiaberto pudessem ter direito à saída temporária. Essa é a mesma indignação com o que aconteceu com o Roger em Minas Gerais, que foi assassinado por um preso que estava se valendo de uma saidinha. Os traficantes no Rio de Janeiro que tiveram o direito a saída temporária concedida com base em critérios frouxos também me provocaram essa indignação. Por isso, apresentei esse projeto.
Esta Casa demorou muito tempo para aprovar a saidinha e a aprovou com base em critérios muito rigorosos. Hoje, o que está em vigor vai reduzir enormemente o número daqueles que estão em regime semiaberto e vão poder ter o direito à saída temporária. Isso envolve casos de estupro, roubo à mão armada, homicídio. De crime hediondo nem se fale. E há um detalhe. Nós ainda sopesamos a mão e não estamos dando direito àqueles presos que estão se esforçando para voltar à sociedade e ter o direito de visitar a família. Eu queria provocar a reflexão das senhoras e dos senhores.
Nós estamos fazendo com que aquele que está se esforçando para retornar à sociedade seja prejudicado. Minoria ínfima cometeu delito. Peço desculpas a V.Exas., mas vou recorrer a dados. Eu gosto de citar como exemplo o Estado de São Paulo, porque ele é emblemático e tem melhores estatísticas do que outros Estados. No Natal de 2023, 34 mil presos tiveram direito à saída temporária. Desses, 1.700 não retornaram no prazo, muitos retornaram depois, e só 81 cometeram algum tipo de delito, não necessariamente gravoso. Ou seja, dos 34 mil, 0,23% cometeu algum delito. Nós vamos fazer com que 34 mil pessoas (99%) paguem por causa de 81. Ah, e não há nenhuma mulher entre essas 81 pessoas.
Se quisermos, podemos olhar outro lado dessa estatística. Dizem que se vai resolver o problema da segurança pública. Desculpem-me, eu falo isto aqui sem paixão de direita ou esquerda, falo como político de centro: isso não me convence. Sabem quantas foram as ocorrências policiais em dezembro de 2023 em São Paulo? Foram 118 mil, Deputado Chico Alencar, e só 81 presos que estavam em saída temporária cometeram algum delito, ou seja, 0,06%.
18:48
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Ora, de 34 mil presos, só 81 cometeram algum delito. Como é que acabar com esse direito vai resolver o problema da segurança pública? Isso não me convence. Eu acredito que derrubar esse veto do Presidente — como foi bem dito aqui, ele sancionou 98% do projeto que nós aprovamos nas duas Casas — não vai resolver o problema da segurança pública e vai tensionar o sistema carcerário, porque vai suprimir direitos adquiridos. Nós vamos ter questionamentos no Supremo. Como vai ser modulado isso que está sendo votado aqui neste Plenário?
Então, eu queria provocar uma reflexão das senhoras e dos senhores, com a devida vênia por ser o Autor do projeto e estar tentando trazer alguma racionalidade para esta discussão, sem paixões de esquerda ou de direita, sem querer produzir uma legislação com raiva, sem suprimir direitos e, ao mesmo tempo, sem fazer disto aqui uma proteção ou uma vitimização do preso.
Vamos olhar os dados, os números, as histórias e votar com consciência pela manutenção do veto do Presidente, que foi absolutamente adequado. Tirar desses presos o direito de visitar a família não vai adiantar. Não há pena de morte nem prisão perpétua no Brasil. Esses 640 mil presos vão voltar à sociedade com muito menos incentivos para viverem em comunidade e com suas famílias.
Por isso, apesar de o meu partido ter liberado o voto, eu vou votar pela manutenção do veto.
Peço aos Srs. Parlamentares que reflitam, para que nós possamos manter o veto do Presidente Lula.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados Federais já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para orientação de bancada, eu concedo 1 minuto aos Líderes.
Como orienta o Bloco do União Brasil?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco orienta "não".
É inadmissível que a impunidade reine no nosso País. Só para os senhores terem uma ideia, nós temos cerca de 42 mil mortes por ano. Nos últimos 10 anos, praticamente 2 milhões de brasileiros foram mortos violentamente. Somente 90% desses casos são resolvidos.
Com certeza, o fim das saidinhas é uma grande mensagem do Poder Legislativo à sociedade brasileira, no intuito de combater a impunidade.
A impunidade é a mãe da reincidência, Sr. Presidente, e a reincidência é o combustível da violência.
Então, a orientação é "não". Vamos, sim, acabar com as saidinhas.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em relação ao aparte que tinha sido solicitado, é importante lembrar que esse veto só está sendo avaliado aqui por causa da morte de um sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, o Sargento Roger Dias.
Eu gostaria muito que os colegas que disseram que querem manter esse veto tivessem a dignidade de conversar com a família do Sargento Dias, inclusive com a viúva dele, para dar esse esclarecimento.
Nós sabemos que a manutenção do texto como está, com a possibilidade de visitas às famílias, na prática, esvazia completamente o objetivo dessa lei. Isso é um desrespeito aos policiais militares e aos policiais civis, que têm reiteradamente tombado nesse tipo de combate. É um desrespeito a manutenção desse veto.
Então, pela segurança pública, pelo fim da impunidade, orientamos pela derrubada do veto.
18:52
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. BIBO NUNES (PL - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Digníssimo Presidente, o PL orienta "não" ao veto.
Eu quero me dirigir a quem se preocupa com o fim das saidinhas. Se está preocupado com o fim das saidinhas, é simples: seja uma pessoa correta, não roube, não assalte, não estupre. Assim você não vai ter que se preocupar com o fim das saidinhas.
Se o preso tem bom comportamento e está terminando de cumprir a pena, libere-o 6 meses antes, mas com saidinha, não! Digo isso porque 6% não retornam e muitos cometem crime, como o que aconteceu lá em Minas Gerais, quando deram um tiro no rosto do PM Roger. Não podemos permitir isso.
Se você tem problema com o fim das saidinhas, é só se comportar. Eu não preciso de saidinha, pois sou uma pessoa de bem. Seja uma pessoa de bem! Seja correto! Esse é o grande segredo para não ter que se preocupar. Não existe esse papo de que deve haver benefício. Se você é uma pessoa de bem, não vai ter que se preocupar com o fim das saidinhas.
O PL orienta "não" ao veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação do PT? (Pausa.)
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero fazer uma correção, por gentileza: a orientação do bloco é pela liberação, não é pelo voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
O Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE libera a bancada.
O SR. PEDRO PAULO (Bloco/PSD - RJ) - O bloco orienta pela liberação e deixa que seus Parlamentares votem de acordo com a sua consciência.
Manifesto o meu voto "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente, Deputado Pedro Paulo.
Como orienta a Federação do PT?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Preso que matou ou preso que estuprou, pelo projeto sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva, não terá direito à saidinha.
Há uma confusão deliberada em razão dessa sanha punitivista. Lula sancionou 98% do que foi aprovado neste Congresso. Quem cometer crime hediondo, crime com forte ameaça ou crime violento não terá direito à saidinha.
Eu escuto aqui que é importante que o preso possa sair para estudar e para trabalhar porque isso o ressocializa. E não é importante que ele esteja com a família quatro ou cinco vezes ao ano, em datas comemorativas? A família não pode ser valorizada? Não é importante que ele possa frequentar uma Igreja, que contribui para a ressocialização?
O veto a dois incisos foi feito para assegurar que esse preso que não cometeu crime hediondo, que passou por uma avaliação comportamental, que passou por uma avaliação criminológica e que já cumpriu um sexto da pena tenha o direito de estar com os seus familiares.
Aqueles que defendem a família deveriam valorizar a família como agente de ressocialização, porque é. Aqueles que valorizam as religiões e as Igrejas deveriam permitir que esse preso frequentasse uma Igreja, que também é agente de ressocialização.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PSB?
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, este Congresso Nacional aprovou uma lei endurecendo a questão das saidinhas. O Presidente Lula sancionou essa lei.
Segundo a lei, os presos que hoje estejam no regime semiaberto e que tenham cometido crime hediondo, crime violento ou crime com grave ameaça não têm saidinha em hipótese nenhuma. Os demais têm direito à saidinha, segundo o projeto que foi aprovado aqui no Congresso. Para quê? Para estudar ou para trabalhar.
18:56
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O veto do Presidente Lula abre mais uma opção, que é a família. Vejam que são os pilares de uma ressocialização: o trabalho, a educação e a família, o convívio social. O veto não está mexendo na possibilidade de alguém ter ou não ter direito à saidinha. O veto não mexe nisso. O veto só mexe nas hipóteses. Para trabalho e estudo, já pode — todo mundo aqui votou a favor. O veto do Presidente Lula abre mais uma possibilidade: a da família. É importante reforçarmos essa questão.
Por isso, o PSB orienta "sim", pela manutenção do veto.
Entendemos que acontece neste Plenário, muitas vezes, um ateísmo prático. Não se acredita em Deus, porque não se acredita no perdão, não se acredita na possibilidade do arrependimento, não se acredita na possibilidade da conversão. Em vez disso, acredita-se em pena de morte e na impossibilidade de a pessoa ter uma segunda chance e se recuperar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE orienta "sim" ao veto, para garantir uma saída temporária bastante restrita, como já falamos aqui.
A Federação PSOL REDE não pode aceitar que se diga, com veracidade e até franqueza, que esse passo que está praticamente acabando com a saída temporária serve para acabar com a impunidade no Brasil.
A Federação PSOL REDE lembra o argumento do Deputado Pedro Paulo dizendo do número concreto ínfimo daqueles que delinquem estando no usufruto da saída temporária. Esse número que está sendo usado para se acabar com ela totalmente é ínfimo em comparação com tantos crimes que são alimentados por um sistema penitenciário desumano.
Essa ideia de acabar totalmente com a saída temporária é um pouco como fechar o Parlamento por causa da corrupção de alguns Parlamentares. Não dá!
Vamos pensar grande e humanamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Cidadão brasileiro, Lula vetou o que o Congresso Nacional havia aprovado. Lula é a favor da saidinha de bandidos da cadeia.
Quando vocês virem notícias de que bandidos saíram da cadeia e assassinaram outras pessoas, lembrem-se disto: Lula foi a favor dessa excrescência. Talvez isso ocorra porque Lula, por obra de seus amigos do STF, não ganhou só uma saidinha, não; ganhou uma saidona! Hoje está no Planalto, mas certamente ainda volta para a cadeia, porque hoje o Congresso Nacional vai derrubar esse veto e vai demonstrar à sociedade brasileira que está ao lado de quem cumpre a lei, contra quem rouba, quem mata e ainda quer privilégio.
Sr. Presidente, o NOVO orienta "não", pela derrubada do veto de Luiz Inácio Lula da Silva, que beneficia os bandidos deste País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, chega de impunidade neste País! Chega de impunidade!
O Congresso votou aqui um projeto para acabar com a saidinha, mas nós temos um Governo que insiste em defender bandido e, inclusive, está voltando a receber os criminosos que roubaram a nossa Nação no Congresso Nacional.
19:00
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A população não aguenta mais ver criminoso saindo da cadeia no Dia dos Pais e no Dia das Mães e assassinando pais e mães. Isso ocorre até em pleno Natal. É um verdadeiro escárnio com a população brasileira.
O Congresso Nacional está dando uma resposta para a população. Dizemos "não"! Chega de impunidade!
Nós vamos construir uma legislação penal mais rigorosa, que o bandido vai temer, um dia ainda vai temer. Infelizmente, ainda não há essa legislação, mas estamos dando um grande passo no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou há 18 anos neste Congresso e, há 18 anos, eu assisto a projetos que vêm sucessivamente endurecendo a lei penal, endurecendo as penas, endurecendo a progressão de penas. Este projeto não escapou dessa tradição.
O Presidente Lula vetou um único ponto, exatamente o que permite aos presos em regime semiaberto — apenas àqueles que estão em regime semiaberto —, além daquilo que o Congresso concordou, que é sair para estudar e sair para trabalhar, sair também para visitar a família.
Então, é muito estranho — ou é só demagogia — que alguns aqui, ao mesmo tempo que autorizam o preso em semiaberto a sair para estudar e para trabalhar, não permitam que ele saia para visitar sua família. Todo esse discurso não tem fundamento. É um discurso vazio, com o único objetivo de angariar likes na rede social.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, de forma muito clara e tranquila, tem uma mensagem para quem defende bandido. O maior Presidente que este País já teve disse: "É só não roubar, não matar, não estuprar que não vai para a cadeia!"
Quem defende bandido vai estar representado naquele painel hoje. A Oposição quer que bandido fique e apodreça na cadeia!
Nós somos pela derrubada do veto. Lugar de bandido é na prisão! Quem defende bandido nesta Casa — está muito claro — é a Esquerda, é o Governo, é o Lula.
Vamos derrubar o veto!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal. Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem. (Pausa.)
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que votem. Estamos em processo de votação nominal. (Pausa.)
Eu consulto o Plenário para saber se todos já votaram e se podemos encerrar a votação.
19:04
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Senador Flávio Bolsonaro, Líder da Minoria, podemos encerrar? (Pausa.)
Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo, podemos encerrar? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Resultado: SIM, 126 votos; NÃO, 314 votos; abstenções, 2.
Está rejeitado na Câmara dos Deputados.
Passa-se à deliberação no Senado Federal.
Em votação no Senado Federal os dispositivos 1 e 2 do Veto nº 8, de 2024.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Passo agora à orientação das bancadas no Senado Federal.
Como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL no Senado Federal, Líder Rogerio Marinho?
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não", pela derrubada do veto, para permitir que a sociedade seja respeitada.
Orientamos o voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil? (Pausa.)
Como orienta o Podemos, Senador Rodrigo Cunha?
O SR. RODRIGO CUNHA (PODEMOS - AL. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, todos nós devemos pensar sempre em como endurecer as penas para quem comete crime.
Em um momento como este, aqueles que querem afrouxar a legislação e dar essa autorização para quem comete crime, deixando a sociedade em insegurança, não contarão nem com o meu apoio nem com o do Podemos.
Eu sou Senador por Alagoas. Lá é um caso à parte. Em Alagoas, não existe regime semiaberto há mais de 10 anos, ou seja, no caso de progressão de pena, o criminoso, ao sair do regime fechado, vai diretamente para casa. Não é saidinha, é uma saída com liberação geral. É inadmissível que um Estado da Federação possua um benefício como esse, que inclusive acaba atraindo bandidos para que lá cometam crimes. Então, é um grande estímulo para a impunidade.
Tenho certeza de que nós do Podemos vamos contribuir com 7 votos contrários a esse veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas no Senado Federal? (Pausa.)
Como orienta o PSB no Senado Federal? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Senadora Damares Alves? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos, Senadora Damares Alves?
A SRA. DAMARES ALVES (REPUBLICANOS - DF. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o Republicanos orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Progressistas, Senadora Tereza Cristina?
A SRA. TEREZA CRISTINA (PP - MS. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O Progressistas orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o NOVO, Senador Eduardo Girão? (Pausa.)
Como orienta o PSDB no Senado? (Pausa.)
A Senadora Professora Dorinha Seabra orientará pelo União Brasil.
A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA (UNIÃO - TO. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - O União Brasil orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O UNIÃO orienta o voto "não".
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
19:08
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O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pela Minoria, orientamos também o voto "não".
É preciso haver coerência. Não há nenhum sentido em votar, no mérito do projeto, pela extinção desse benefício para presos e, agora, mudar de voto.
Senador Rodrigo Pacheco, em homenagem ao Sargento Dias, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que dá nome a essa lei — Lei Sargento PM Dias —, assassinado covardemente por uma pessoa que não retornou após uma saidinha e matou esse pai de família, esse policial militar, nós temos a obrigação de completar o serviço agora. Não vamos abrir mais brecha nenhuma para esse tipo de benefício.
O voto é "não", a favor das vítimas e contra os bandidos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.253, de 2022, foi sancionado pelo Presidente da República. O dispositivo que recebeu veto é o que possibilita àqueles que estão no regime semiaberto, após a realização de um exame criminológico, que consta no mesmo projeto que foi sancionado; após a manifestação do Ministério Público; após a manifestação do magistrado, ter contato com a família. É a isso que se refere.
O contato com a família é para quem já está no regime semiaberto, ou seja, é necessário que o "beneficiado", entre aspas, por este dispositivo já esteja no regime semiaberto para ter contato com a família.
Por essa questão óbvia, por ter sido sancionado o PL 2.253, o Governo encaminha o voto "sim", pela manutenção do veto.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Oposição no Senado Federal?
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que ainda não votaram que o façam.
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "não".
O SR. IRENEU ORTH (PP - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - A Oposição vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Duplamente, a Oposição vota "não".
O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN) - Na verdade, nós esperamos ter mais de 41 Senadores na Oposição e no Governo votando "não", sendo a favor da sociedade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem.
Peço aos Líderes que acionem as suas bancadas para comunicá-las da votação.
Pela Liderança do Partido Novo, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu subo a esta tribuna justamente para falar da importância da derrubada deste veto. Muitos aqui já falaram disso, mas eu quero trazer uma visão considerando também o sentimento de impunidade que assola o nosso País. Nós temos esse sentimento de impunidade em várias e várias situações. Ao longo do último mês, nós vimos um monte de condenados sendo descondenados e um monte de provas sendo anuladas. Nós vimos uma leniência total com corrupção, desvio de verba pública, falta de transparência e mau uso do dinheiro público.
19:12
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O Congresso Nacional, de uma maneira certeira, de uma maneira correta, restringiu o benefício da saidinha. O que nós vemos com a saidinha é que os presos saem para matar, para roubar, e pessoas de bem ficam reféns e vítimas. Esses criminosos usam o benefício para fazer coisa ilícita. O que nós fizemos, o que o Congresso Nacional fez foi restringir a saidinha para criminosos que tenham usado de violência, de ameaça, e isso foi acertado. O que fez este Presidente Lula? Simplesmente passou por cima do Congresso Nacional e vetou uma decisão que é da sociedade brasileira.
Vamos lembrar que segurança pública é — ou pelo menos deveria ser — um direito do cidadão de bem, que trabalha, que quer viver em paz e tranquilo com sua família. E, quando um cidadão de bem vê um criminoso saindo da prisão e roubando, matando, usando de um benefício, fica aquele sentimento de que em nosso País a impunidade sempre prevalece. Então, eu acho que hoje nós temos uma bela resposta para dar não só para a sociedade brasileira, que tem aqui Parlamentar que a representa, mas também para o Presidente Lula e para este Governo, que não vão tripudiar em cima desse desejo da população.
Nós precisamos trabalhar para que o sistema carcerário realmente recupere pessoas. Então, há um belo debate a ser travado sobre como ressocializar, sobre como tornar o sistema carcerário melhor. Mas não venham usar o argumento da ressocialização para justificar a saidinha, uma vez que isso não está baseado em dados, não está baseado em evidências. Seis em cada seis condenados fugiram durante saidinha. Eu tenho um número interessante. Dados do Núcleo de Estudos da Violência da USP de 2024 mostram que, em média, 46% dos egressos do sistema prisional retornam para as prisões após reincidir em delitos. Então, nós estamos falando que o problema é o nosso sistema carcerário. Não é colocando os presos na rua, para que cometam mais crimes, que vamos resolver esse problema. Nós estamos falhando na ressocialização.
A quem defende a ressocialização, eu queria pedir para trabalhar com dados, para trabalhar com evidências, porque tudo o que estamos vendo vai contra isso.
Outra coisa que eu acho interessante falar é que precisamos ter regras mais rígidas, sim, porque hoje quem sai e comete delitos sabe que depois vai estar na rua de novo — é fácil. Nós precisamos ser intolerantes com o bandido, com o criminoso.
Eu subo a esta tribuna e uso este tempo para pedir para o Senado: vamos, sim, confirmar a derrubada desse veto, porque lugar de criminoso é na cadeia. Cidadão de bem tem que andar na rua tranquilo.
Obrigada, Presidente.
19:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Peço aos Senadores que ainda não votaram que votem.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Sr. Presidente, peço a palavra para orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Eduardo Girão, para orientar pelo Partido Novo.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Em nome da família de um mineiro conterrâneo de V.Exa., o policial militar Roger Dias da Cunha, de 29 anos, que foi baleado na cabeça, durante uma perseguição em Belo Horizonte, por um homem que estava em saída temporária; em homenagem à cozinheira Renata Teles, que foi assassinada num hotel de Campinas; em homenagem a Gustavo Ernest Martins, que foi atingido com vários golpes na cabeça, com um pedaço de pau; em homenagem a esses brasileiros, Sr. Presidente, o NOVO orienta o voto "não", pela família, pela vida e para que esse dia histórico de derrota seja 100% de derrota do Governo Lula e de vitória dos brasileiros de bem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Estamos em processo de votação nominal no Senado.
Eu consulto todos os Senadores e Senadoras se já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sóstenes Cavalcante.
O SR. SÓSTENES CAVALCANTE (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é um dia em que realmente devemos aqui parabenizar a Liderança da Oposição e da Minoria, tanto no Senado quanto na Câmara, pelo belo trabalho.
Também queremos tributar gratidão a V.Exa., que nos conduz no Congresso Nacional, por conduzir com equilíbrio, dando a Governo e Oposição o respeito devido para que a vontade soberana do povo brasileiro, através de nós que fomos eleitos, pudesse ser expressada nos painéis.
Parabéns à condução equilibrada de V.Exa. Parabéns também à Minoria e à Oposição, que hoje fazem um dia histórico, dando uma lavada no Governo. Só está faltando esta última votação, mas, já que o Governo orientou que não votassem e já temos 66 votos no painel, é bem possível que nós também vejamos este veto da saidinha caído.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Consulto os Senadores e Senadoras se já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 11 Senadores; votaram NÃO 52 Senadores; 1 abstenção.
Rejeitado o veto no Senado.
O veto vai à promulgação. (Palmas.)
Passa-se agora à apreciação dos dispositivos 1 e 2 do Veto nº 11, de 2024, parcial, aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023.
Esse veto é aquele que foi encaminhado com acordo para a sua manutenção.
Líder Flávio Bolsonaro e Senador Randolfe Rodrigues, Líder do Governo, esse é o veto 11, aquele encaminhado por acordo.
Podemos iniciar a votação? (Pausa.)
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
19:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A orientação é do voto "sim" de Governo e Oposição.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Exato, por acordo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Por acordo.
Tem a palavra o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, é só para orientar, por acordo, o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Tem a palavra o Senador Flávio.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Pelo acordo também. Orientação "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O acordo é a orientação do voto "sim".
Peço à Oposição e às Lideranças a orientação do voto "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - "Sim" para todos, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço aos Deputados que possam votar rapidamente para que possamos encerrar a votação e passarmos à fase de PLNs. E, na sequência, encerraremos para início da sessão da Câmara dos Deputados. (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal na Câmara dos Deputados.
O acordo do Governo e da Oposição é pela manutenção do veto e orientação do voto "sim".
Peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que possam votar.
(Pausa prolongada.)
19:24
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas se todos já votaram e se podemos encerrar a votação. (Pausa.)
O Partido Novo solicita um tempo. (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM, 389 Deputados; NÃO, 12 Deputados; 1 abstenção.
Mantido na Câmara dos Deputados, o veto deixa de ser submetido ao Senado Federal.
Será feita a comunicação ao Sr. Presidente da República.
19:28
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Passemos à deliberação dos PLNs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 10 e 11/24.
Os PLNs em pauta receberam parecer da Comissão Mista de Orçamento, concluindo pela aprovação dos projetos, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Não foram recebidos requerimentos de destaque.
A Presidência informa que há uma solicitação de inclusão em pauta do PLN 13/24, que já se encontra disponibilizado no Portal do Congresso Nacional.
Eu consulto o Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues, e a Liderança da Oposição, considerando o mérito do PLN 13, sobre se há concordância para a inclusão em pauta nesta sessão do Congresso Nacional.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Sr. Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Questão de ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Questão de ordem do Partido Novo. Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a minha questão de ordem se baseia no art. 166 da Constituição Federal, que diz:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§ 1º Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Inclusive, eu cito também os arts. 106 e 107 do nosso Regimento Comum.
Diz o art. 106:
Art. 106. Os projetos somente serão apreciados pela CMO até o dia 20 de novembro de cada ano.
Diz o art. 107:
Art. 107. Os projetos sobre os quais a CMO não emitir parecer no prazo de que trata o art. 106 serão apreciados pelo Plenário do Congresso Nacional.
Ora, Presidente, o PLN 13, de que estamos falando, é um PLN de 2 bilhões e 800 milhões de reais, que tira dinheiro de vários e vários Ministérios. Está tirando dinheiro de pesquisa e inovação da EMBRAPA; está tirando dinheiro de universidades; está tirando dinheiro de cultura. A lista é infindável. E existe uma regra muito clara, a de que todo PLN precisa ser despachado. Este PLN chegou e não foi despachado para a CMO. Não se respeitou o prazo de emendas. Está-se ferindo prerrogativa parlamentar. Isso é muito grave. E, simplesmente, aqui não há parecer.
Então, estamos colocando na pauta da sessão do Congresso Nacional, às pressas, um PLN, e isso é de uma gravidade absurda.
Inclusive, o Partido Novo, e conversei com a Oposição e a Minoria na Câmara Federal, também não concorda com a inclusão deste PLN, porque, na verdade, isso vai contra tudo o que é regimento e bom processo legislativo.
Eu quero fazer um apelo a V.Exa. para que votemos este PLN na semana que vem, depois que fizermos o devido rito. Que possamos emendar, que ele possa passar pela CMO, que possa haver todo o rito lá para ser votado!
Essa é a questão de ordem que eu levanto, Presidente. Espero que não abramos esse precedente gravíssimo, principalmente quando estamos colocando um PLN, parece, para votarmos outra coisa depois. Eu não acho isso nem um pouco bom para a imagem do Congresso Nacional.
É o meu apelo a V.Exa.
Muito obrigada.
19:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Há uma posição da Liderança do Governo com a qual concorda a Liderança da Minoria no Congresso Nacional.
Respondo à questão de ordem de V.Exa., com a devida vênia, nos seguintes termos:
"Preliminarmente, faz-se necessário a esta Presidência esclarecer ao Plenário acerca do conteúdo do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 13, de 2024. Trata-se de matéria que viabiliza o incremento temporário ao custeio do Fundo Nacional de Saúde e ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e de assistência ambulatorial de atenção primária à saúde para o devido cumprimento de metas estabelecidas legalmente a cada ente da Federação. Além disso, o projeto direciona recursos à Fundação Nacional de Saúde para a execução da ação de apoio à implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água em Municípios com até 50 mil habitantes.
Tendo em vista a existência de Municípios que neste momento se encontram em estado de calamidade ou em situação de extrema necessidade, é dever deste Congresso Nacional reconhecer a urgência de projetos de lei orçamentária vitais à manutenção de políticas públicas de saúde e de preservação de recursos hídricos caros às necessidades básicas da população e da agricultura familiar brasileira.
Como é de conhecimento de V.Exas., devido ao princípio da anualidade da execução do orçamento público, matérias orçamentárias possuem prazos exíguos para produção de efeitos concretos, e compete a este Congresso Nacional zelar pela fiel execução de políticas públicas, cumprindo assim o seu compromisso. Diante da relevância da matéria, esta Presidência a incluirá diretamente na pauta do Plenário do Congresso Nacional, que irá apreciá-lo sem o parecer da CMO e com o parecer apresentado em Plenário do Congresso Nacional.
Ressalto que esta não é a primeira vez que o Plenário do Congresso Nacional aprecia um projeto sem o prévio parecer da Comissão Mista de Orçamento. São diversos os exemplos que trago aqui para os nobres Parlamentares. Na sessão de 10 de dezembro de 2019, aprovamos os PLNs nº 28, 30, 31, 32, 34, 36, 40, 44, 49 e 51, de 2019. A todas essas matérias foi oferecido parecer diretamente em Plenário. Cito também precedentes do ano de 2018. Na sessão de 25 de abril de 2018, os PLNs nº 1, 3, 4 e 5, de 2018, foram aprovados no Plenário. Em 13 de novembro de 2018, apreciamos o PLN nº 38, de 2018. Da mesma forma, todas essas matérias receberam parecer de Plenário sem o parecer da Comissão ou o parecer da Comissão sendo apresentado em Plenário.
Essa, portanto, é uma prática possível de ser adotada pela Casa e se revela, inclusive, uma questão já pacificada. Em março de 2013, o então Presidente da Mesa Diretora, Senador Renan Calheiros, manifestou tal entendimento no âmbito da deliberação do PLN nº 2, de 2013. A posição foi reforçada pelo Presidente Eunício Oliveira, que, na sessão de 20 de fevereiro de 2018, respondeu a esse mesmo questionamento em relação à votação do PLN nº 1, de 2018, que também recebeu parecer de Plenário".
Diante desses argumentos, mas, sobretudo, invocando as manifestações das Lideranças e da ampla maioria do Congresso Nacional, dada a natureza da matéria, reputo adequado incluí-la na pauta do Plenário do Congresso Nacional, indeferindo, respeitosamente, a questão de ordem do Partido Novo na Câmara dos Deputados.
19:36
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Presidente, respeitosamente, eu questiono a decisão com base no art. 412 do Regimento do Senado Federal, que dispõe:
Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
(...)
III – impossibilidade de prevalência sobre norma regimental de acordo de lideranças ou decisão de Plenário, exceto quando tomada por unanimidade mediante voto nominal, resguardado o quorum mínimo de três quintos dos votos dos membros da Casa.
Eu quero chamar a atenção aqui, Presidente, para o fato de que esse crédito não tem nada a ver com o Rio Grande do Sul. Para o Rio Grande do Sul, inclusive, está resguardado crédito extraordinário, não é esse crédito. Aqui estamos falando de emenda de Comissão para custeio de saúde, que é justamente a grande discussão daquela divergência de para onde foi emenda de Relator que se alocou agora em emenda de Comissão.
Eu não vou entrar nesse debate, mas é preciso ter concordância unânime para a inclusão na pauta.
Outro ponto: o que foi votado diretamente no Plenário é constitucional. Tudo o que vem depois de 20 de novembro, como dispõe o Regimento, pode vir direto para o Plenário, o que não se aplica ali.
Então, eu peço a atenção de V.Exa., porque o que foi votado nessas condições ou teve acordo unânime, o que não é o caso; e o segundo ponto é o que é depois de novembro, que é votado em dezembro, o que nesses casos isso é aceito. Não é o caso.
Por isso eu questiono V.Exa. com base nesse artigo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE) - Sr. Presidente, gostaria de complementar, rapidamente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não, Senador Eduardo Girão.
O SR. EDUARDO GIRÃO (NOVO - CE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. tem conduzido esta sessão de uma forma brilhante, de forma democrática, de uma forma muito respeitosa aqui. Esta é uma sessão que o Brasil ainda acompanha, e nós tivemos aqui uma aula de democracia: um lado defendendo o seu ponto de vista, assim como o outro lado. No voto se resolveu, mas eu acredito que no final não poderíamos, absolutamente, Sr. Presidente, deixar de fazer o que é correto, como todo respeito.
Presidente, V.Exa. citou alguns precedentes, mas nós temos também vários outros exemplos recentes: passar pelas Comissões, poder oferecer emendas; uma semana a mais, uma semana a menos de um dinheiro que está sendo tirado de Ministério, de Pastas importantes, 2 bilhões e 800 milhões de reais — é "b" de bola "i" de índio.
Então, Presidente, eu queria pedir a V.Exa. mais uma semana para que possamos nos debruçar sobre o tema e debatê-lo na Comissão de Orçamento. Eu sei que a decisão é de V.Exa., mas eu faço esse apelo.
Não estava na pauta, foi incluído no meio da sessão, pegou todo mundo de surpresa, pelo menos a mim e a alguns colegas que estão falando aqui.
19:40
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Eu queria fazer esse apelo, pela postura correta que V.Exa. está tendo nesta sessão histórica, para fechar esse assunto e colocar em votação na próxima semana. Estaremos aqui em sessão plena na próxima semana.
Muito obrigado.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Presidente...
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente, só 1 minutinho...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - De qualquer forma, eu tomo essa segunda manifestação da Deputada Adriana, ratificada pelo Senador Eduardo Girão, como um recurso da decisão da Presidência...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - É uma nova questão de ordem, Presidente. É outro artigo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não entendi como nova questão de ordem, é uma reiteração da questão de ordem anterior.
De qualquer forma, é uma premissa importante. A inclusão se dá em razão da manifestação e da vontade da ampla maioria de Líderes da base do Governo e da Oposição, salvo em sentido contrário.
Portanto, não é uma deliberação de ofício da Presidência nesse sentido, embora, obviamente, eu assuma a responsabilidade pela decisão.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero apenas solicitar que o voto do Deputado André Fernandes, do PL do Ceará, seja retificado no Veto nº 11. A intenção dele era votar "sim". Ele pede a V.Exa. que a Mesa retifique o voto dele para "sim", no Veto nº 11.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Presidente, conceda-me 1 minuto pela Liderança da Oposição na Câmara.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Fica devidamente registrado o voto correto do Deputado André Fernandes.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE) - Presidente, Deputado Pastor Eurico...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Filipe Barros.
Na sequência, V.Exa.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome da Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados, nós queremos deixar consignado que não concordamos com o acordo de votar estes dois PLNs na data de hoje, uma vez que não fomos consultados anteriormente, e esses PLNs nem sequer passaram pela CMO. Também não podemos ignorar o Regimento Interno desta Casa, que estipula que para inclusão na pauta da sessão deve haver unanimidade dos Líderes.
Portanto, a Liderança da Oposição na Câmara dos Deputados deixa registrado que não concorda com o acordo de votar estes dois PLNs hoje.
Peço a V.Exa. que retire os dois PLNs de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Pastor Eurico.
O SR. PASTOR EURICO (PL - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria que registrasse o meu voto "sim", com o partido, no Veto nº 11. Tive problema no Infoleg.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Registrado.
Deputado, V.Exa. se referiu à Oposição na Câmara?
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR) - Na Câmara. Isso. E a Minoria também.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF) - Sim, a Minoria também, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pela Maioria no Congresso, tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reforçar o entendimento da maioria dos Líderes nesta Casa. Estamos reforçando a necessidade de se incluir o PLN 13 na pauta. V.Exa., com muita tranquilidade, está aquiescendo à demanda da maioria dos partidos nesta Casa para que possamos votar esta matéria, que é uma matéria importante. Nós temos prazo este ano, e esse prazo é definitivo no sentido de que possamos ter a normalidade do atendimento na questão da saúde em todo o território nacional.
Por isso reforçamos, em nome da Maioria no Congresso, todos os partidos que compõem a Maioria, que possamos ratificar a decisão de V.Exa. na questão de ordem já respondida.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
19:44
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O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sou gaúcho, o meu Estado continua embaixo d'água, grande parte dele, e nós estamos falando em colocar aqui um PLN de quase 3 bilhões de reais que não estava na pauta, para distribuir para não sei quem! Ninguém leu isso aqui! Enquanto isso, o meu Estado está embaixo d'água, Presidente! Isso é uma vergonha!
Eu gostaria de deixar consignado, não pela Oposição, não, mas como gaúcho e Parlamentar brasileiro, que é uma vergonha este Congresso Nacional colocar em votação esses 3 bilhões! O Governo não liberou nenhum bilhão para os nossos empreendedores, que não têm mais nada, nem móveis, nem cadeira, nada! E aqui estão querendo votar 3 bilhões de reais na calada da noite! Isso é uma vergonha! (Palmas.)
Eu quero dizer que, se o Congresso fizer essa pouca vergonha hoje, nesta noite, esqueçam, porque o Rio Grande do Sul vai cobrar de cada um dos senhores! Eu não posso aceitar tanta sem-vergonhice na noite de hoje, como gaúcho e como brasileiro que sou!
E deixo dito, Sr. Presidente: é vergonhoso o que está sendo debatido aqui!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Pedro Campos.
O SR. PEDRO CAMPOS (PSB - PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero deixar registrados aqui os votos aos Vetos nºs 1 e 11, de 2024. Eu fiz inclusive o encaminhamento de um deles, mas não foi registrado no Infoleg.
Eu votei "sim" nos dois, pela manutenção dos vetos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Paulão.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na última votação eu não consegui votar. Quero registrar que voto de acordo com o partido.
E, se possível, queria fazer uma retificação, Presidente, pois cometi um equívoco: no Veto nº 46, de 2021, eu voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Eu peço a atenção do Líder da Maioria, o Senador Randolfe Rodrigues.
O Deputado Filipe Barros fala pela Oposição. Era importante que a Oposição fizesse uma discussão a respeito disso, porque naturalmente a premissa de incluir diretamente na pauta do Congresso Nacional era entendimento do Governo com a Oposição. E a questão de ordem exclusiva do Partido Novo já está indeferida. Mas, havendo uma comunhão de entendimento, poderemos evidentemente ou prosseguir na votação do PLN, ou encaminhar uma forma de composição que pressuponha a apreciação pela CMO amanhã, com a suspensão desta sessão, para continuidade, na sequência, dessa apreciação pela CMO.
Então, fica obviamente entre o Governo e a Oposição a busca de um entendimento, para que seja o pressuposto à inclusão do PLN.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ) - Presidente, pela Liderança...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Pela Liderança da Minoria no Congresso, eu não me oponho à inclusão deste PLN, obviamente ficando facultado a cada Parlamentar registrar o voto contrário ao PLN.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, fica indeferida a questão de ordem do Partido Novo e recorrida à Comissão de Constituição e Justiça.
Concedo a palavra ao Senador Marcelo Castro, para proferir parecer em substituição à CMO.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, este PLN 13, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, cria um crédito suplementar de 2 bilhões e 854 milhões de reais, basicamente sua quase totalidade para a saúde.
Todos nós aqui, Sr. Presidente, sabemos, sem nenhuma demagogia, sem nenhum apelo mais superficial, que a saúde pública brasileira é a área da administração pública que mais precisa de recursos.
19:48
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E o que nós estamos fazendo? Estamos tirando recursos — é bom que prestem atenção —, estamos remanejando recursos das Comissões da Câmara e das Comissões do Senado para levar para a saúde, para a atenção primária e para a média e alta complexidade.
Por conseguinte, não estamos impactando de nenhuma maneira o superávit primário, porque não estamos criando uma despesa nova. Nós estamos remanejando de uma área, porque o Executivo julga que, no momento, a prioridade é a saúde, e levando esses recursos para a saúde pública brasileira, para o nosso velho e bom SUS.
Então, Sr. Presidente, com a anuência de todos, eu vou direto ao voto.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Questão de ordem, Sr. Presidente, art. 167.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Relator tem a palavra.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - "Voto do Relator.
Do exame do Projeto, verificamos que a iniciativa não contraria os dispositivos constitucionais e os preceitos legais pertinentes, em particular no que diz respeito à sua compatibilidade com as disposições da LDO 2024 e do PPA 2024-2027, e à sua conformidade com a LOA 2024.
Entretanto, identificamos a necessidade de promover melhoras na alocação dos recursos constantes no projeto, de forma a garantir um melhor atendimento à população, em especial no que tange ao atendimento da saúde pública".
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, eu me oponho. Eu tenho uma questão de ordem que estará prejudicada se o Relator continuar a leitura.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Só um minuto, Deputado, por favor, há um orador na tribuna.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI) - "Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 13, de 2024-CN, na forma do substitutivo proposto".
Sr. Presidente, este é o relatório.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho uma questão de ordem para fazer, com base no art. 167.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Lido o parecer do Senador Marcelo Castro, V.Exa. tem a palavra para fazer sua questão de ordem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 167 diz:
Art. 167. Ao ser designada a Ordem do Dia, qualquer Senador poderá sugerir ao Presidente a inclusão de matérias em condições de nela figurar.
Parágrafo único. Nenhuma matéria poderá ser incluída em Ordem do Dia sem que tenha sido efetivamente publicada no Diário do Senado Federal e em avulso eletrônico, no mínimo, com dez dias de antecedência.
Sr. Presidente, não há acordo, porque, se acordo houvesse, seria muito diferente. Nós estamos tratando aqui de quase 3 bilhões de reais de um Senador que acaba de falar em demagogia quando eu tratei do Rio Grande do Sul. Falou em demagogia quando eu tratei dos meus concidadãos, que estão embaixo d'água, lendo aqui um voto que é para beneficiar sei lá quem, talvez as construtoras da família dele, que já receberam quase 40 milhões de reais, segundo a própria imprensa.
Sr. Presidente, demagogia eu não aceito. Eu estou aqui para representar o meu povo gaúcho, e não para ouvir desaforo de quem quer votar coisa na calada da noite, colocando um PLN de quase 3 bilhões de reais em pauta, sem que ninguém tenha discutido isso.
Sr. Presidente, V.Exa., Senador Rodrigo Pacheco, tem uma história a zelar. Eu sei que muitas pessoas o criticam e muitas vezes eu também o critiquei, mas esta é a noite para o senhor olhar para o Rio Grande do Sul e dizer para todo o Brasil que não aceita sacanagem aqui.
Se é ou não é sacanagem, já nem importa mais... (Manifestação no plenário.)
Permitam-me falar. Se é ou não é, nem importa mais, porque, só de botar na pauta e fazer votar sem que a gente leia... O Relator acabou de ler o seu voto no microfone. Quem aqui, às 19h50, leu esse relatório? Levantem a mão — eu quero saber! — os Deputados que leram o relatório. Levantem a mão, pelo amor de Deus! Alguém? Nem o Governo? Pelo amor de Deus! Esse projeto foi colocado hoje na pauta!
19:52
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O Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, está recebendo do PRONAMPE 1 bilhão de reais — 1 bilhão de reais! Sabem o que isso representa para 30% de CNPJs que estão embaixo d'água em Porto Alegre? Representa nada!
Um livreiro perdeu, Senador Cleitinho, 800 mil reais em mercadorias e mais 400 mil em móveis, etc. Sabem quanto ele pode tirar do PRONAMPE do 1 bilhãozinho do Governo? No máximo 150 mil reais. O que ele pode fazer com 150 mil reais, Sr. Presidente? Sabe o que ele disse? Eu não vou repetir aqui, porque é indecente! Mas não é mais indecente do que o que se está tentando fazer aqui: votar 3 bilhões de reais na calada da noite!
Vocês acham que o Rio Grande do Sul vai ser esquecido assim? Não deu nem 30 dias do início da tragédia, e já estão rindo da nossa cara aqui!
Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, honre — porque nem sequer foi despachado por V.Exa. esse PLN, não foi —, honre essa cadeira. V.Exa. sabe fazer isso muito bem, e o Brasil espera por isso.
Muito obrigado. (Manifestação no plenário.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
A questão de ordem do Deputado Marcel van Hattem é uma reiteração da questão de ordem proferida pela Líder Adriana Ventura e ratificada pelo Senador Eduardo Girão.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - É outra, Presidente, com todo o respeito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vejo manifestações favoráveis a isso. O que não podemos é correr o risco de ter uma votação e haver uma objeção que não seja apenas o registro de voto contrário, que haja, por exemplo, um pedido de verificação. E aí vai ser difícil contabilizar os votos numa votação simbólica.
O Líder Flávio Bolsonaro fez uma manifestação em nome da Minoria, não se opondo à votação dessa matéria na data de hoje, na linha do que o Governo manifestou, na linha do que a Maioria manifestou.
Reclama o Partido Novo, o Líder da Oposição na Câmara, Deputado Filipe Barros, e a Liderança da Minoria de não terem tido tempo para o exame desse PLN. Talvez, se tiverem tempo, identificarão que se trata de remanejamento para a priorização de um tema muito importante, de uma pasta muito importante, que é a da saúde.
Faço apenas uma ressalva ao Deputado Marcel, por quem nutro muito respeito. O tema do Rio Grande do Sul é um tema de absoluta prioridade. Não foi por outra razão que o Congresso Nacional já apreciou, já votou o estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul. Votamos num tempo recorde o projeto de lei complementar de suspensão do pagamento da dívida e de redução a zero do estoque da dívida do Rio Grande do Sul com a União, a edição de medida provisória para destinar recursos via Ministérios ao Estado do Rio Grande do Sul.
Por certo, em relação a todos esses remanejamentos orçamentários, a bancada do Rio Grande do Sul fará jus e à alocação desses recursos, sobretudo na área da saúde. Portanto, quanto ao mérito do PLN, não há nada de antirrepublicano. Pelo contrário, é uma posição do Governo, com a qual concorda a Minoria, justamente para termos um remanejamento adequado para priorização da saúde. Nós queremos que haja uma convergência nesse sentido, sem nenhum tipo de atropelo.
De minha parte, se houver manifestação, Senador Marcelo Castro, para que se dê tempo para o exame do PLN, não tenho problema nenhum em suspendermos a apreciação de todos os PLNs e deste também neste momento da sessão do Congresso Nacional. Aliás, nós temos que destinar este Plenário à votação de projetos na Câmara dos Deputados. O Presidente Arthur Lira já esteve aqui pessoalmente me pedindo para encerrar a sessão do Congresso Nacional, para que ele inicie a sessão da Câmara dos Deputados.
19:56
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Deputado Marcel van Hattem, Deputada Adriana, Senador Eduardo Girão, Deputado Filipe Barros, Deputada Bia Kicis, não tenho problema nenhum em suspender esta sessão do Congresso Nacional para que haja diálogo entre Governo e Oposição e o entendimento em relação ao mérito de todos esses PLNs, inclusive o PLN 13. Podemos recomeçar a sessão do Congresso Nacional após a sessão da Câmara dos Deputados ou amanhã pela manhã.
Nesse ínterim, se a conclusão for de que isso deve ser apreciado no âmbito da Comissão Mista de Orçamento, que se faça uma reunião da Comissão Mista de Orçamento para apreciar qualquer PLN pendente. Depois, votamos aqui. Medo de trabalho nós não temos, nem em véspera de feriado. O que quero é que haja um bom entendimento do Congresso Nacional e que não haja nenhum tipo de desinformação sobre o mérito desse PLN, seu bom propósito, e sobre o papel republicano do Congresso Nacional de poder fazer remanejamento.
Portanto, o que eu gostaria de propor é a suspensão desta sessão do Congresso Nacional para que possa haver o bom entendimento entre todos os personagens envolvidos.
Tem a palavra o Líder Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, qual é a programação que V.Exa. propõe? Nós retomaríamos a sessão do Congresso Nacional quando? Em que momento?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A proposta é a suspensão neste momento, para que se dê lugar à sessão da Câmara dos Deputados. Tão logo se encerre a sessão da Câmara, podemos voltar a apreciar a pauta ainda hoje, se a hora não for muito adiantada, ou amanhã pela manhã, em sessão do Congresso Nacional.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem com base no art. 18, "f".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pois não.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O Regimento diz que só é possível suspender a sessão em caso de tumulto no recinto ou ocorrência grave no edifício do Senado — neste caso, obviamente, no da Câmara dos Deputados.
Não entendemos que haja motivo para suspensão. Nós somos pelo encerramento. Isso é o correto, no nosso entendimento, Sr. Presidente.
V.Exa. pode não só convocar outra sessão do Congresso, mas também pode instruir melhor aqueles que estão propondo que a matéria passe pela CMO. Nada disto seria necessário se a CMO tivesse avaliado esse projeto antes, e ele tivesse vindo ao Plenário com os devidos esclarecimentos, se há mesmo o que esclarecer nessa matéria — eu entendo que há muito.
V.Exa. é testemunha de que pedi que levantasse a mão o Parlamentar que leu o relatório. Ninguém havia lido, V.Exa. sequer o tinha despachado.
Portanto, Sr. Presidente, não me parece prudente deixar a votação para hoje mais tarde ou para amanhã de manhã. É preciso que se encerre esta sessão, que a matéria passe pela CMO e que seja votada em Plenário. Esse é o trâmite que recomendamos.
Agradeço a V.Exa. a deferência. Da mesma forma, entendo que V.Exa. preza pelo cumprimento do Regimento, e assim está fazendo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Agradeço, Deputado, mas indefiro a questão de ordem, porque a suspensão da sessão é uma prerrogativa da Presidência, e isso já foi feito em outras ocasiões.
Mas a suspensão com esse propósito, até pelo apelo de V.Exa., é para que possa haver o bom entendimento e a boa compreensão em relação ao mérito do PLN 13.
Tem a palavra o Líder Altineu Côrtes.
O SR. ALTINEU CÔRTES (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, tenho um respeito profundo pelo Deputado Marcel.
Todos estamos absolutamente empenhados em resolver todo e qualquer problema para o povo gaúcho e para o Rio Grande do Sul. Nós Congressistas e nossas famílias choramos em função do que está acontecendo no Rio Grande do Sul.
O Deputado Motta foi Relator do Orçamento.
Entendo a emoção do Deputado Marcel, mas esse PLN trata de remanejamento. Não tem nada a ver a votação do PLN com o Congresso deixar de atender ao Rio Grande do Sul. Não se pode questionar isso. Na reunião de Líderes, eu apoiei todas as pautas que o Deputado Marcel colocou na mesa para o Rio Grande do Sul. Apoiei todas e vou apoiar todas.
20:00
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Então, não venha querer dizer que apreciar o PLN é deixar de atender o povo gaúcho. Não faça isso, porque eu não faria, como muitos Deputados não fariam.
Eu quero dizer a V.Exa. que, do ponto de vista meu e do PL, os Deputados têm direito de apreciar o PLN. Eu vi o PLN, que é um PLN de remanejamento. Aliás, hoje, durante a tarde, isso foi conversado — está aqui o Deputado Motta, que foi Relator do Orçamento. Esses são recursos que ficaram nas Comissões porque nós da Oposição perdemos no voto aqui, e o Governo vetou parte do Orçamento, contra a nossa vontade.
Então, eu só quero deixar esse registro aqui, senão fica parecendo que a Câmara dos Deputados está contra o Rio Grande do Sul, o que não é verdade. Hoje, na reunião de Líderes, o Deputado Marcel trouxe os projetos, e nós o apoiamos. Entendo esse tipo de discurso usando o Rio Grande do Sul, tenho amigos e irmãos que estão sofrendo lá e que terão todo o nosso apoio, mas colocar isso desse jeito me parece que é fora do tom.
Peço desculpas ao Deputado Marcel, mas eu tenho opinião diferente da dele.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Como eu fui mencionado, peço a palavra para responder, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Senador Ireneu Orth.
O SR. IRENEU ORTH (PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu quero apenas complementar o que foi dito em relação à situação financeira do Rio Grande do Sul. Eu sou gaúcho, sou agricultor, sou produtor rural e acho que o Governo — não o Senado e a Câmara, mas o Governo — cometeu, no meu ponto de vista e principalmente no dos arrozeiros do Rio Grande do Sul, um grande pecado contra o produtor rural no momento em que usou 6 bilhões e 700 milhões de reais de dinheiro público para importar arroz de outros países, quando poderia ter comprado arroz brasileiro. Haverá safra suficiente, somando a safra gaúcha e a safra de arroz dos demais Estados, para atender todo o País. Essa declaração não é minha; é dos produtores de arroz do Estado. O Governo, sem respeitar a produção, os produtores e o futuro da orizicultura gaúcha e brasileira, em vez de adquirir produto nacional, gastando o recurso no Rio Grande do Sul, gastou com produto estrangeiro, em detrimento do nosso produtor.
Eu quero apenas deixar registrada aqui minha defesa da produção nacional, que nesse ato foi desrespeitada.
Muito obrigado.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, quero fazer um esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Altineu sabe da grande admiração que eu tenho por ele, sentimento que, aliás, cresceu ao longo deste mandato pela forma como ele tem se posicionado.
Deputado Altineu, muitas vezes eu tenho visto como V.Exa. bem transita nesta Casa, conversa com os Líderes de todos os partidos, inclusive com o do Governo. Isso é um mérito, uma qualidade. Neste momento, porém, eu temo que sua proximidade tenha sido maior com o lado de lá do que com o lado da nossa própria Oposição, talvez porque uma informação que eu falei aqui ao microfone não tenha sido bem compreendida por V.Exa. ou, por meio de um telefone sem fio, tenha parecido ser coisa distinta.
Eu, em nenhum momento, disse que V.Exa. ou a Câmara têm faltado ao Rio Grande do Sul. Pelo contrário, V.Exa. foi apoiador, e muito forte, das propostas que nós apresentamos para o Rio Grande do Sul. O que eu espero sempre da Oposição — e por isso a Oposição não deu acordo para votarmos o PLN neste momento — é que nós tenhamos o total respeito aos procedimentos.
20:04
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E o que me causa espécie é que, neste momento em que nós sofremos tanto...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Eu tenho até 5 minutos pelo Regimento, mas não usarei todos, mais 1 minuto será suficiente.
Neste momento desta noite, quando mais precisamos do apoio da Câmara, do Senado, do Congresso, nós estamos vendo um rito que deveria ser aquele respeitado pela CMO e depois pelo Congresso ser, infelizmente, desconsiderado.
Independentemente de V.Exa. ter mais conhecimento do mérito do que eu, talvez por V.Exa. estar mais próximo dos outros Líderes e dialogar mais com eles, eu não tenho esse conhecimento e não posso votar de forma a trair os meus próprios eleitores, que pedem de mim total conhecimento das matérias que eu voto. Por isso, peço a V.Exa. que nos acompanhe para que se encerre esta sessão, e este PLN passe pela CMO e seja votado depois, no momento adequado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Líder Odair Cunha. (Pausa.)
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO) - Presidente, já passou pela CMO...
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, é preciso dizer que nós estamos debatendo neste PLN remanejamento orçamentário. O que nós vamos enviar para o Rio Grande do Sul nada tem a ver com o Orçamento e muito menos com este PLN. Então, não assiste razão ao Deputado Marcel.
Eu solicito a V.Exa. que dê continuidade ao andamento da nossa sessão, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Deputado Carlos Henrique Gaguim.
O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/UNIÃO - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, isso já passou pela CMO, e um acordo foi feito. Tudo isso que está sendo votado aqui já passou pela CMO, na semana passada ainda, com o acordo de todos os Líderes.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Vamos votar, Presidente.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vou fazer apenas um esclarecimento. O que é objeto da controvérsia é o PLN 13, que não foi submetido à Comissão Mista de Orçamento, Deputado Gaguim. Os demais foram, mas o PLN 13, de fato, não foi.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu reitero a questão levantada pelo Deputado Odair, porque já estávamos no andamento disso. V.Exa. deu encaminhamento no sentido de que parece haver concordância de quase todos os partidos. Por causa de um Deputado exaltado que veio usar do microfone, de forma inclusive desrespeitosa a todos, V.Exa. não pode voltar atrás em relação a uma questão como essa. Não é pelo fato de se dar chilique ao microfone que se volta atrás acerca de uma decisão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não, não é nem por isso, Deputado Rogério. Houve uma manifestação do Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, o Deputado Filipe Barros, e da Líder da Minoria também, a Deputada Bia Kicis, de modo que, para evitar conflito de entendimento em relação a isso, o que poderia prejudicar a votação, nós estamos tendo essa cautela de buscar a construção de um acordo em relação ao PLN 13.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - É melhor mandar a reclamação deles à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, como sempre é feito.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Sim, mas, na verdade, a objeção é da Liderança da Oposição e da Liderança da Minoria, não é necessariamente do Partido Novo. A questão de ordem do Partido Novo já foi decidida. Há apenas um grupo de Parlamentares, de Lideranças de oposição, que questionam a inclusão sem submissão à Comissão Mista de Orçamento.
A Presidência vai suspender esta sessão do Congresso Nacional. Nenhum PLN será apreciado, nem os que foram instruídos pela CMO, nem o que não foi instruído pela CMO. Eu gostaria que os Líderes se reunissem ainda hoje para buscar um entendimento sobre o mérito de o PLN 13 se tratar de um remanejamento orçamentário, para que possamos reiniciar a sessão do Congresso Nacional com essa questão consertada, de modo que possamos votar com tranquilidade e cumprir o nosso papel.
Peço que não se desconsidere também a possibilidade de uma eventual reunião da Comissão Mista de Orçamento para deliberar este PLN e os outros PLNs pendentes, aproveitando o que foi discutido nesta sessão do Congresso Nacional, que será suspensa.
Tem a palavra o Presidente Eunício Oliveira.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero só entender. O que V.Exa. está propondo é a suspensão da sessão do Congresso com o mesmo painel. Eu só queria alertar V.Exa. de que, no meio dessa suspensão, nós teremos um novo painel, porque a Câmara dos Deputados vai abrir um painel.
20:08
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Então, este painel não tem como permanecer, porque o painel da Câmara vai derrubá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Não. São painéis independentes, Presidente Eunício. Nós manteremos o painel e o quórum da sessão do Congresso para que haja reunião de entendimento dos Líderes em relação aos PLNs. A sessão da Câmara pode acontecer normalmente, com o painel próprio da Câmara dos Deputados. Depois, quando reiniciarmos a sessão do Congresso, este painel será restabelecido.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE) - Este painel será preservado mesmo havendo outro?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Será preservado.
O SR. EUNÍCIO OLIVEIRA (Bloco/MDB - CE) - Eu tive o privilégio de, em 2 anos, nunca ver acontecer isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É a modernidade, Presidente Eunício.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE) - Encerre, Presidente. Vamos encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos ouvir o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, só quero dar um encaminhamento.
Eu consultei, ainda há pouco, o Presidente Julio Arcoverde, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, e ele se colocou apto para reunir a CMO ainda amanhã. Então, só por encaminhamento, até por celeridade processual, nós estabelecemos um acordo com a maioria dos Líderes aqui em plenário: V.Exa. suspenderia esta sessão do Congresso Nacional até as 10 horas da manhã, a Comissão Mista de Orçamento se reuniria amanhã às 9 horas da manhã e apreciaria o PLN, e, em seguida, todos os PLNs estariam aptos para ser votados aqui na sessão do Congresso.
É o encaminhamento que faço a V.Exa., à Presidência. Peço que ele seja ratificado pelos Líderes e que se mantenha o painel.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Líder Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estou aqui ao lado do nosso Presidente da Comissão de Orçamentos, que já vai convocar para amanhã, às 9 horas da manhã, reunião da CMO para deliberar especificamente sobre o PLN 13, para que, na sequência da votação, no dia de amanhã, após a deliberação da CMO, nós possamos retomar o painel desta sessão, cuja suspensão V.Exa. está determinando agora.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Líder Filipe Barros. (Pausa.)
Com a palavra a Líder Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
Na verdade, eu só queria um esclarecimento, até para nos organizarmos. Se a reunião da CMO vai realmente acontecer amanhã às 9 horas da manhã, vamos ter a continuação desta sessão, que será suspensa, amanhã após a CMO? É isso?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Essa é a proposta do Líder do Governo, que me parece uma proposta muito razoável.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - O.k. Tudo bem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra o Líder Filipe Barros.
O SR. FILIPE BARROS (PL - PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, consultei aqui os Deputados da Oposição, e nós concordamos com esse encaminhamento do Líder Randolfe.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Está suspensa a sessão.
(A sessão é suspensa às 20 horas e 10 minutos e reaberta às 13 horas e 18 minutos do dia 29/05/2024, sob a Presidência do Sr. Rodrigo Pacheco.)
13:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Declaro reaberta a sessão.
Passamos à deliberação dos projetos de lei do Congresso Nacional.
Os PLNs...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente, depois que V.Exa. terminar...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu só vou anunciar os PLNs e já passo a palavra para V.Exa.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 1, 2, 5 a 8, 10 e 11, de 2024, receberam parecer da Comissão Mista de Orçamento, concluindo pela aprovação dos projetos na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2024, também recebeu parecer da CMO, concluindo pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo, e, assim, fica reincluído na pauta. O Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, recebeu parecer da CMO, concluindo pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.
Passa-se à discussão dos PLNs 1, 2, 5 a 11 e 13, de 2024.
Concedo a palavra à Liderança do Partido Novo, Deputada Adriana Ventura.
13:20
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente Pacheco.
Nós temos vários requerimentos, que, inclusive, são assinados por vários Vice-Líderes e Deputados. Na verdade, até pelo adiantado da hora, Presidente, há dois assuntos que nos são muito caros na pauta extensa que temos hoje.
O que nós realmente gostaríamos de pedir a V.Exa., e solicitaria que fizesse também uma consulta ao Plenário, é a garantia de votação do PLN 13, o que envolveu toda uma discussão ontem, pelo processo nominal, e que nós o votássemos separadamente, como pede o Regimento — que nós votemos todos os PLNS separadamente —, assim como também se pudéssemos votar o destaque da Emenda nº 2, do Deputado Marcel van Hattem, nominalmente.
Então, esses são os nossos dois pleitos.
Eu gostaria de saber se V.Exa. poderia dar isso de ofício, porque há todo o nosso kit de adiamento, artigo por artigo, e nós faríamos um acordo nesse sentido, se nesses dois itens nós tivéssemos votação nominal.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A proposta do Partido Novo, Deputado Adriana, é a votação separada do PLN 13, pelo método nominal, não é isso?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Com votação nominal no mérito e no destaque.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E também o destaque do Deputado Marcel. Os demais PLNs seriam votados em globo.
De fato, há diversos requerimentos do Partido Novo, que obviamente deverão ser obedecidos pela Presidência, por rigor regimental. Isso significa dizer que, se votarmos todos os requerimentos, nós vamos sair daqui, provavelmente, à meia-noite.
Então, seria razoável que pudéssemos ter uma composição e um acordo celebrado entre os Líderes de Governo e os Líderes da Oposição, para que possamos dar celeridade e maior dinamismo à sessão do Congresso Nacional.
Portanto, em relação à proposta do Partido Novo, eu consulto a Liderança do Governo, o Líder Randolfe Rodrigues, igualmente a Liderança da Minoria, Senador Flávio Bolsonaro, o Vice-Líder do PL, Deputado Domingos Sávio, o Líder da Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar, para que possamos ter uma composição em relação a esse tema.
Havendo o acolhimento da proposta do Partido Novo, de votação nominal do PLN 13 e do destaque apresentado, seriam retirados todos os requerimentos de obstrução, e haveria maior dinamismo na sessão do Congresso.
Eu concedo a palavra ao Líder do Governo, Senador Randolfe Rodrigues.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. poderia repetir a proposta?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
A proposta, Senador Randolfe Rodrigues, é no sentido de que, em relação a todos os PLNs, nós daríamos o andamento da votação em globo, como sempre fazemos nas sessões do Congresso Nacional, à exceção do PLN 13, que é objeto de discussão no âmbito do Partido Novo.
13:24
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Então, haveria a votação em globo, de forma simbólica, de todos os PLNs. Em relação ao PLN 13, nós faríamos uma votação nominal no plenário do Congresso Nacional. Essa é a proposta do Partido Novo, que inclui também a votação da emenda e do destaque a uma emenda do PLN 13 também pela forma nominal.
Havendo acolhimento da proposta, haveria a retirada de todos os itens de obstrução.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Teríamos o destaque somente do PLN 13? Todos os demais PLNs seriam votados em globo e seria destacado somente o PLN 13?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - É, todos os demais PLNs seriam votados em globo, de forma simbólica. Haveria a votação do mérito do PLN 13 de forma nominal e do destaque de emenda do PLN 13 também de forma nominal.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Peço a V.Exa. que aguarde só um minuto, Presidente. Eu vou conversar com os colegas da Oposição.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Eu peço aos Líderes dos partidos, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, que venham ao plenário para fazer a orientação de suas bancadas. Peço às respectivas assessorias que avisem aos seus Líderes para que possam orientar as votações na sessão do Congresso Nacional. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, já que há uma polêmica sobre o PLN 13, nós poderíamos remeter para a votação nominal sem o PLN 13.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Presidente, nós estamos deslocando um PLN dos outros PLNs. Entendo qual é o questionamento que aqui está sendo apresentado. O encaminhamento que faço é que o destaque para a votação nominal seja do PLN 13. Havendo o intervalo regimental para apresentação dos destaques em relação ao tema, está tudo certo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Imagino que a proposta do Partido Novo não seja a hipótese de verificação de votação, mas o compromisso do Plenário de votação nominal dos dois itens, o texto-base e o destaque, sem pedido de verificação. Essa é a proposta do Partido Novo, em princípio.
O Deputado Aguinaldo Ribeiro, Líder da Maioria, chegou agora ao plenário.
Deputado Aguinaldo, há muitos requerimentos de obstrução do Partido Novo, que obviamente serão observados pela Presidência. Teremos que votá-los um a um, ao longo do tempo. Obviamente, seria observado o pedido de verificação, o interstício de tempo, não há problema algum, mas isso alongaria muito a sessão.
A proposta do Partido Novo é para a retirada da obstrução, e haver a votação em globo, simbolicamente, de todos os PLNs à exceção do PLN 13. O PLN 13 deveria ser submetido à votação nominal, assim como o destaque da emenda do Deputado Marcel van Hattem também seria de forma nominal.
13:28
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Então, a proposta de votação simbólica é de tudo, à exceção do texto-base do destaque do PLN 13, por acordo, e não por pedido de verificação.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Mas não foi isso que o Líder Randolfe Rodrigues acordou?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Nós estamos inovando aqui hoje.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Líder Randolfe propõe um método diferente: seria votação nominal por pedido de verificação no texto-base para contar o interstício, de modo que a emenda fosse votada simbolicamente. Não é essa a proposta do Partido Novo.
A proposta do Partido Novo é a votação de ofício, por acordo de Plenário, nominalmente, no texto-base e no destaque do PLN 13. Em relação aos demais, haverá a votação simbólica.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - Aqui a discussão é outra. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, há um segundo problema.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB) - É o primeiro problema.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Obrigado, muito bem corrigido. É o segundo na ordem em que foi apresentado na sessão, mas, diz muito bem o Líder Aguinaldo, é um problema que o antecede.
Nós recebemos a reivindicação da bancada feminina do Senado e da Câmara sobre uma alteração que ocorreu no PLN, originalmente na Comissão Mista de Orçamento, retirando recursos da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em qual PLN?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - No PLN 13, no próprio.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Pode haver um adendo de Plenário pelo Relator, resolvendo o problema. Esse é o menor problema.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É isso. Há essa segunda ou primeira circunstância para ser resolvida, que diz respeito ao conteúdo, e não à forma da tramitação e da votação. Era isso que eu estava procurando explicar para o Líder Aguinaldo, para a minha querida Presidente Daniella e para a minha querida Líder Soraya.
Então, o problema é mais de conteúdo do que de forma do processo de votação.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Então, acho que seria o caso de chamar o Relator da matéria para fazer um ajuste, uma correção em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Governo concorda com esse ajuste proposto pela bancada feminina? Havendo concordância, o Relator também concordando, faz-se o adendo de Plenário, nós resolvemos isso e votamos já com esse adendo.
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - É bom V.Exa. consultar os demais sobre o assunto. Isso é em relação ao conteúdo.
Em relação à forma, a proposta que fazemos é votar o PLN 13 nominalmente, separar o PLN 13 dos outros PLNs, como assim está sendo reivindicado. Se se cumprir o interstício regimental para nova verificação nominal, tudo bem.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Eu prefiro, Presidente, o encaminhamento da Maioria.
Ouvindo os Líderes, tenho certeza de que vou ouvir todos, eu prefiro encaminhar o requerimento para que possamos votar todos os PLNs em bloco, e aí vencemos.
Pode ser feita de forma nominal a votação desse requerimento, não tem problema, para que já deixemos claro o procedimento do Plenário, e votaremos todos em bloco. É a minha sugestão, com o ajuste feito, com o adendo feito pelo eminente Relator, o Deputado Julio Cesar Ribeiro, que está agora no plenário.
13:32
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vamos ouvir a Deputada Adriana Ventura.
Deputado Domingos Sávio, peço a V.Exa. que ceda o microfone à Deputada Adriana, para que eu possa enxergá-la.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, o que está acontecendo é que a Oposição, a Minoria, o PL, do Deputado Domingos Sávio, e nós estamos tentando fazer algo que seja razoável, para que realmente possamos chegar a um bom termo, e estamos quase chegando a ele.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito. Então, eu vou aguardar. E vamos discutir a questão da bancada feminina. O Relator também gostaria de ouvir a proposta. Vou dar um tempo para que possa haver a composição. É muito importante haver o encaminhamento.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está ótimo. Então, peço que nos dê mais 5 minutinhos, e eu acho que já teremos o encaminhamento.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Senador Randolfe Rodrigues, V.Exa. poderia repetir a questão da bancada feminina para o eminente Relator?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Perfeitamente, Presidente.
Caríssimo Relator, há duas questões colocadas. Uma é em relação à forma, que nós secundarizamos, e adendamos a proposta do Líder Aguinaldo. Consideramos mais adequado o encaminhamento, e aí se faz a verificação nominal do requerimento para a votação em bloco.
A segunda questão é uma reivindicação da bancada feminina da Câmara e do Senado sobre a alteração que houve, de retirada de 140 milhões de reais da Comissão da Mulher na Câmara dos Deputados. Essa é uma questão mais de conteúdo do que de forma.
Então, nós rogamos a V.Exa. — é um pedido que o Governo faz — que busque o ajuste necessário para atender a essa demanda da bancada feminina como emenda de Plenário, como ajuste de redação aqui em plenário, para votação.
(Pausa prolongada.)
13:36
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O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator do PLN 13, ouvi atentamente às reivindicações feitas aqui, principalmente pela Senadora Daniella Ribeiro, que, juntamente com a Deputada Soraya Santos, esteve em nosso gabinete, conversando sobre o tema da retirada desse valor, que era para a Comissão da Mulher.
Em conversa tanto com o nosso Líder Aguinaldo Ribeiro, quanto com o Líder Hugo Motta e o Senador Randolfe Rodrigues, nós já encontramos uma alternativa para que possamos recompensar esses valores que foram retirados da Comissão da Mulher. Estamos só aguardando o Bruno encaminhar para nós o local. Daqui a pouco, estaremos aptos a apresentar o novo relatório, reconsiderando os valores para a Comissão da Mulher. É muito importante a defesa que S.Exas. fazem no País.
Parabéns, Senadora Daniella Ribeiro! Parabéns, Deputada Soraya Santos! V.Exas. realmente representam as mulheres, não só da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas do País.
Que Deus abençoe V.Exas.! Estamos juntos!
13:40
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PSD - PB) - Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PSD - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Presidente, eu estava a caminho do aeroporto para pegar o meu voo e participar da abertura do maior São João do mundo, em Campina Grande, minha terra, quando, de súbito, fui surpreendida com notícia sobre um corte nos recursos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara.
Quando tive a honra de presidir a Comissão Mista de Orçamento, no ano passado, fizemos um acordo para que esse recurso fosse parte de outro recurso tratado com o Ministério da Justiça, com o Governo, a fim de que pudéssemos lançar o maior programa feito para cuidar da mulher vítima de violência doméstica, o Programa Antes que Aconteça.
Esse programa foi lançado na Comissão Mista de Orçamento. Fizemos um grande lançamento. Com esse programa, pela primeira vez, a mulher vai ter um recurso que cuide da prevenção, que cuide de todas as ações, como a Sala Lilás nas delegacias, que cuide do empreendedorismo feminino, porque, dos 8% de todo o orçamento do País costumeiramente dedicado à mulher, 79% têm a ver, na realidade, com outras questões que não são unicamente para a mulher. Então, nós já estávamos comemorando essa ação nos Estados da Paraíba e do Rio de Janeiro.
Aqui eu quero ressaltar o trabalho da minha colega, a Deputada Soraya Santos, que estava aqui na Câmara e imediatamente correu para a CMO quando soube desse corte, dessa mudança no PLN.
Quero agradecer ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, que sabia do nosso empenho e da nossa luta pelo Antes que Aconteça, ao Relator do PLN e ao Senador Randolfe, Líder do Governo no Congresso, que pôde nos ouvir.
Antes que acontecesse, Deputada Soraya, nós corremos para que não acontecesse, neste caso, jamais, um corte no orçamento que vai para o cuidado com as mulheres deste País.
Todos os dias quatro mulheres são vítimas de feminicídio no Brasil. Nós tivemos a oportunidade de, pela primeira vez, juntos, lançar um programa como esse. E ontem estivemos com o Ministro Barroso, Presidente do CNJ, que também abraçou o programa. Estamos em fase de assinatura dos termos de cooperação entre o Governo dos Estados, o Judiciário, o Executivo e também o Legislativo, a partir dessa iniciativa que houve na CMO.
13:44
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Portanto, Sr. Presidente, eu venho aqui para agradecer a todos que, no fim, tiveram uma postura fundamental diante do entendimento de que nós precisamos, principalmente dos homens, que são maioria, ter sensibilidade na questão da defesa da mulher.
Com essa recomposição e com esse ajuste no PLN, feito pelo Deputado Julio, nós saímos tranquilas — não é, Deputada Soraya? —, por força dessa correção, não prejudicando, assim, o grande programa que teremos para o País todo, o Antes que Aconteça.
Gostaria de parabenizar também pelo PERSE.
Por fim, Sr. Presidente, com a alegria de quem prioriza as questões do nosso País, eu espero conseguir chegar à minha terra, Campina Grande — apesar de já não saber mais, por causa dos voos —, para receber todos aqueles que hoje lá estão para experimentar o nosso forró, a nossa gastronomia, a nossa música. Assim, poderemos comemorar.
Saio daqui tranquila porque a nossa missão foi cumprida.
Obrigada, Sr. Presidente, mais uma vez.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palava a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, primeiro eu quero agradecer a V.Exa., que interrompeu para que fosse possível fazer todo esse acordo.
Quero parabenizar a Senadora Daniella, que, como Presidente, mulher, colocou-se na situação gravíssima que enfrenta o País.
Senador Izalci, 70% das mulheres que são mortas por feminicídio neste País têm medida protetiva. Por que, então, está acontecendo essa calamidade? Porque o percurso não está funcionando, e não está funcionando por falta de investimento.
Por isso, pela primeira vez, a Comissão de Orçamento, sob a Presidência de uma mulher, paralisou o seu trabalho, entrou com uma mulher tocando sanfona, chamando a atenção do Congresso para uma realidade muito dura.
Parabéns, Senadora Daniella!
Pela primeira vez, foi lançado um programa, chamado Antes que Aconteça, porque a vida é o que há de mais caro.
Senador Rodrigo Pacheco, não adianta dizer que apoiamos as políticas públicas das mulheres, que defendemos as mulheres, se não houver dinheiro. Isso é fake news!
Fake news, Deputado Luiz Fernando, é dizer que apoia a mulher e não colocar dinheiro. Iríamos cometer uma falha gravíssima nesse dia, porque foram retirados 100% dos recursos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher num Ministério que já quase não tem recurso.
Parabéns, Senadora, que estava embarcando e voltou, porque tinha de cumprir com essa responsabilidade.
Quero agradecer, particularmente, ao Relator, o Deputado Julio Cesar, que acolheu a reivindicação; agradecer ao Líder Aguinaldo, que se posicionou na causa; e ao Senador Randolfe, porque paralisou tudo.
Isso não é uma exceção. Defender a dignidade de ir e vir das mulheres é um dever de homens e mulheres. Não há quem diga que defenda a família e feche os olhos para a violência doméstica. Mesmo quando uma peça constitucional, que é a nossa Lei Maior, entra em conflito, Senadora Daniella, o que se sobrepõe é a defesa da vida. E o Programa Antes que Aconteça trata disto: defender a vida das mulheres que sofrem violência. Ele foi desenvolvido aqui no Parlamento e vai ter parceria do Executivo e do Judiciário. Por isso é que faremos essa audiência com o Ministro Barroso, que já queremos registrar aqui. Já lançamos no Rio de Janeiro, agora vamos lançar na Paraíba.
13:48
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Viva o Congresso Nacional, que, com certeza, com maturidade, deu um passo atrás e mudou essa realidade. Não há política de desenvolvimento e proteção da mulher sem recurso. Não podemos enganar a sociedade. A mulher brasileira não pode continuar cantando aquela música que diz que acha uma carteira cheia de dinheiro, mas, na hora que vai pegar para fazer investimento, alguém puxa com barbantinho. O Deputado Júlio Cesar não fez assim. Ele reviu o seu texto, que vamos votar aqui.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Bohn Gass. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Carlos Zarattini. (Pausa.)
Para discutir, concedo a palavra ao Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, colegas de representação, o que esta sessão do Congresso discute — e provavelmente aprovará — é algo da rotina Parlamentar: o Executivo, todo Executivo, qualquer Executivo tem necessidade de fazer os ajustes orçamentários. É uma prerrogativa do Executivo apresentar propostas orçamentárias que se tornam projetos de lei do Congresso Nacional.
Esses remanejamentos desse bloco de PLNs são absolutamente razoáveis, pois versam sobre recursos para acordos internacionais, suplementação de dotações para o próprio Ministério da Fazenda, para o Ministério da Educação, para o Exército, para o Fundo de Turismo, para o Ministério Público da União, para a Defensoria Pública da União, para a Justiça do Trabalho e para diversos outros órgãos. Portanto, aqui eu creio que há um acordo geral, amplo e irrestrito para que sempre, sob o crivo da transparência, porque são recursos públicos, nós os aprovemos.
Quanto ao PNL 13, essa é outra discussão, que eu espero que chegue a bom termo. O que não se pode fazer é deixar de suprir recursos, como, por exemplo, os destinados a programas de promoção da dignidade da mulher, de educação. Aliás, queremos que o Governo tenha margem de manobra financeira para voltar e negociar com os docentes das universidades federais e com os técnicos administrativos dessas mesmas universidades. Cortar a negociação é uma contradição, uma incoerência com o próprio programa que elegeu Lula.
Por outro lado, quero aproveitar este momento para que os Senadores comecem a examinar algo que ontem, tarde da noite, com uma celeridade impressionante, quase à unanimidade, contra o nosso voto, é verdade, foi aprovado aqui. Alguns aspectos do decreto em vigor desde o ano passado sobre controle de armas de fogo no Brasil foram atingidos, alvejados.
13:52
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Eu queria chamar a atenção sobre a impropriedade, por exemplo, de se revogar a determinação de que clubes de tiro estejam a menos de 1 quilômetro de distância de estabelecimentos de ensino e também de que as armas de colecionadores deixem de estar registradas no Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional. Também, ampliar a classe de atirador esportivo, o que pode gerar abrangências inadequadas; também, restrições à prática do colecionismo para que ela se restrinja a isso mesmo — uma atividade cultural histórica; transferência de armas entre acervos e destinação dessas armas para atividades diversas da declarada na aquisição, o que pode caracterizar um desvio de finalidade.
Enfim, há pontos — não muitos, mas importantes — que atingem, na nossa visão, essa busca, que creio ser comum, de conter um armamentismo generalizado e facilitar com que, afinal, essas armas cheguem às mãos dos bandidos.
Então, houve essa decisão da Câmara em tempo recorde. A urgência foi aprovada. Quando começamos a examinar o projeto, nem deu tempo — eu confesso que a nossa leitura, minha e da assessoria, foi de madrugada, já depois de aprovado o projeto —, ele veio aqui para aprovação, que foi quase unânime, repito.
Creio que nessa matéria, como em muitas outras, não podemos ser apressados, céleres, sob pena de flexibilizar algo que se volta contra a própria população, algo que atinge aqueles que desejam menos violência neste País. Não dá! Arma de fogo não é brinquedo e tem de ser rigorosamente controlada.
Defendemos, Sr. Presidente, o monopólio do uso da força armada, no Estado Democrático de Direito, para as Forças Armadas e para as polícias. Tudo o mais tem de ser muito controlado, inclusive o tiro esportivo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, se um homem ou uma mulher chega a este Congresso Nacional para não defender com convicção as suas ideias e as pessoas que o colocaram aqui, ele não merece a posição de representante que ocupa.
13:56
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Infelizmente, o que vemos é que a maior parte deste Congresso Nacional representa muito menos as ideias e os seus votantes e muito mais os seus próprios interesses. Esta sessão nem sequer poderia estar acontecendo. Esta sessão decorre do início da sessão de ontem, suspensa fora do Regimento, pois não houve tumulto que justificasse, conforme o Regimento, a suspensão de um dia para o outro. Esta sessão acontece vazia, quase sem Deputados, quase sem Senadores, e "sem" não é numeral aqui, não — "s", "e" "m" —, sem quase ninguém para discutir vários PLNs, dentre os quais o PLN 13/24, claro, desse maldito número 13, que destina quase 3 bilhões de reais das Comissões, quando antes esses recursos estavam alocados, para supostamente a saúde sabe-se lá de quem!
Este dinheiro, na verdade, é para irrigar não hospitais e postos de saúde, mas as campanhas eleitorais de Deputados e Senadores que se utilizam de emendas de um orçamento secreto, de um butim do dinheiro público, do qual o NOVO nunca participou e jamais participará, e que, por isso mesmo, exige a nossa mais veemente oposição.
A reunião da CMO de hoje revelou muitas coisas que ontem não se sabiam, quando o Senador Marcelo Castro tentou aprovar aqui, sem discussão e sem sequer o projeto estar no sistema, a transferência de quase 3 bilhões de reais para emendas parlamentares para balcão de negócios, Deputado Chico Alencar.
Enquanto o meu Estado do Rio Grande do Sul está sob água, enquanto muitos cidadãos gaúchos não viram um vintém, para usar uma expressão mais antiga, ou um centavo sequer para aliviar a nossa situação, descobrimos, por exemplo, que da Comissão de Educação foram retirados 180 milhões de reais, Comissão presidida pelo Deputado Nikolas Ferreira, que tinha se comprometido com o colegiado a enviar ao Rio Grande do Sul 20%, quase 40 milhões desse montante. Agora, a promessa é falsa, é mentirosa? O Deputado Nikolas sequer sabia que o dinheiro dessa Comissão tinha se desviado — "desviado", essa é a palavra que se deve utilizar — para outra finalidade. O mesmo ocorreu com a Comissão da Cultura, com a da Infraestrutura, até com a de combate à violência contra a mulher. Neste momento em que se discute a catástrofe no Rio Grande do Sul, até da Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas foi tirado 1 milhão de reais para passar para emendas.
Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, é uma vergonha que esta Casa agora esteja a discutir estes valores, porque logo aí adiante é período eleitoral e precisam ser liberados até 30 de junho, senão os Deputados e Senadores não terão como encaminhar o recurso mais às suas bases. Ou seja, é mais importante mandar dinheiro para Prefeito e Vereador para conseguir voto no Município e garantir eventual reeleição do Deputado e do Senador, do que mandar recurso para o Estado do Rio Grande do Sul! Isto porque ele está demorando, não está chegando, e as pessoas estão penando, as pessoas estão morrendo!
14:00
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Lamento, Sr. Presidente — peço tolerância apenas para concluir —, que neste momento estejamos a discutir este PLN em que ofereci destaque para que todo o recurso possa ir para o Rio Grande do Sul.
Peço voto contrário ao PLN 13, que será votado nominalmente, para expressar a nossa indignação não só com a situação do Rio Grande do Sul, mas com o modus operandi das coisas nesta Casa, concentradas apenas em poucas pessoas, que decidem como se pudessem por todos os demais do Plenário da Câmara e do Senado da República.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para discutir, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Vamos discutir estes PLNs. Temos hoje uma infinidade de PLNs a serem votados. Alguns, acho que estão bem o.k., são remanejamentos naturais e outras coisas necessárias até para o desenvolvimento, para pagar as contas — está tudo certo. Agora, quando começamos a ver PLNs que cancelam coisas necessárias, obrigatórias, para entrar no balcãozinho de negócio, acho que realmente aqui temos um problema.
Dos PLNs apresentados, somos contra cinco: os PLNs 5, 8, 9, 10, 11 e 13. Por que faço este registro? O PLN 13, vamos votar em separado, tudo certinho. Agora, quanto aos outros PLNs, em cada um somos contrários por causa de uma particularidade, mas, no geral, tudo diz respeito a prioridades, ou melhor, à ausência de prioridade.
Estamos em um país tão grande, com tanta necessidade, e vemos que existem priorizações que não fazem nenhum sentido, ou cancelamentos que não fazem nenhum sentido. Um exemplo claro disso é que há um PLN que tira recurso de lugares necessários para fazer política eleitoreira em ano de eleição, para distribuir trator por aí, nos Municípios tais, tais e tais dos amigos do rei. Há também PLNs — o que, na minha visão, isto é bem grave — que tiram dinheiro da educação, que tiram dinheiro do saneamento, que tiram dinheiro de coisas que são primordiais, ou pelo menos deveriam ser.
Acho que o debate aqui é sobre o que é importante para o País. Independentemente de concordar ou não concordar, deveríamos ter um plano a ser seguido, não de Governo, mas de Estado, para conseguirmos atingir essas metas. Mas não é isso que acontece.
De acordo com o bom humor, ou o péssimo humor, ou com a negociata do dia... E eu falo negociata mesmo, porque negociata é tudo aquilo que é feito à porta fechada, negociata é tudo aquilo que não publicamos, negociata é tudo aquilo que não mandamos para o jornal, que não colocamos no Diário do Congresso Nacional, nem no Diário da Câmara dos Deputados. Estamos falando de negociata. E negociata, que é o que não publicamos, não deveria ter lugar aqui, principalmente porque temos uma Assessoria orçamentária e legislativa maravilhosa, tanto a Câmara quanto o Senado, o Congresso Nacional. Por que eu falo isso de boca cheia? Porque eu uso muito. Orçamento não é minha área natural. Então, eu sempre estou aprendendo muito. Garanto a todos que todo mundo é bem recomendado sobre o que é certo ou não é certo fazer. Todo consultor orçamentário sabe o que é correto, o que pode ser feito, se pode ser tirado dinheiro daqui, se pode ser inventada uma emenda qualquer, se pode ser tirado dinheiro de emenda de Comissão e passado para emenda RP 2, discricionária. E não pode. Outros exemplos nós vemos ao longo do dia. Então, eu agradeço muito à nossa Consultoria Orçamentária, à nossa Consultoria Legislativa. Precisamos fazer bom uso da nossa Consultoria. A nossa Consultoria pode recomendar, pode ir contra, e o Deputado, o Senador e os Líderes podem fazer o que quiserem.
14:04
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Eu fico pensando: que revolta, que revolta. É tamanha a revolta, que nós chegamos à conclusão de que somos palhaços, porque nós deveríamos seguir o que pode ser feito, o que a Constituição Federal define, o que o Regimento Interno manda. Mas não: aqui vale a vontade do Parlamentar. O trabalho da Consultoria é jogado no lixo.
Então, o meu apelo é este. Estamos votando um PLN que não deveria ser votado, ou porque vai contra a Constituição ou porque não tem critério claro ou porque não pode ser remanejado, e todo mundo aqui ou fecha o olho ou não estuda.
Eu gostaria inclusive de fazer um apelo ao Presidente Rodrigo Pacheco: que voltemos a ter aquele bom hábito de seguir os ritos da indicação da Consultoria, de conveniência, de oportunidades, sobre se algo pode ou não ser feito, porque muita coisa está passando. Exemplo disso é o relatório de hoje, que tinha 1 bilhão e 200 milhões de reais do PLN 12, que era RP 2, porque alguém mandou, e depois realmente viram que não poderia mesmo e voltou para RP 1.
Temos que seguir os ritos, Presidente Pacheco, porque, decididamente, o Brasil está indo pelo mau caminho. Nós temos uma boa assessoria, temos bons consultores.
Fica aqui registrado o meu agradecimento à nossa Assessoria Legislativa Orçamentária.
Espero que façamos valer de novo o que pode e o que não pode ser feito, de acordo com técnica, e não tanto com a política. A política é muito importante, mas chega uma hora em que não podemos deixar a técnica de lado.
Era isso.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Tem a palavra o Senador Marcelo Castro.
O SR. MARCELO CASTRO (MDB - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, este Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de autoria do Poder Executivo, faz modificações nas emendas de Comissão. O que ele faz na prática? Pega recursos de praticamente todas as Comissões da Câmara e do Senado e concentra esses recursos na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados e na Comissão de Saúde do Senado. Por que isso? É proposta do Executivo, a pedido das Lideranças do Congresso Nacional, tendo em vista que há um consenso de que a área prioritária, neste momento, da gestão pública, é a área da saúde.
14:08
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Isso está em consonância com todas as pesquisas que se faz em qualquer lugar do Brasil, em Estados e Municípios, nas quais sempre o problema de saúde pontua nos primeiros lugares. Qual o mal que há nisso? Não vejo nenhum. Agora, chegar à conclusão, como alguns ontem e hoje aqui fizeram sugerir, de que esse recurso seria concentrado na mão de alguém, de algum Senador — no caso, na minha, que fui citado nominalmente —, é completamente infundado e desarrazoável. Eu sou o Presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. O que está afeto à minha Comissão? O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Ministério das Cidades e o Ministério do Turismo. A minha Comissão está perdendo milhões ou bilhões de reais para a Comissão de Saúde. Então, na prática, estão me tirando muito do poder que eu teria, e o poder está indo para a Comissão de Saúde. Como posso ser beneficiado, ou alguém ser beneficiado, ou a política ser beneficiada por uma ação minha? É exatamente o inverso o que está ocorrendo. Os recursos estão saindo de todas as Comissões do Senado e de praticamente todas as Comissões da Câmara — é um remanejamento interno entre as Comissões — e indo para a Comissão de Saúde da Câmara e para a Comissão de Saúde do Senado. Por quê? Porque essa é uma reivindicação dos Senadores, porque essa é uma reivindicação dos Deputados, e o Executivo aquiesceu a essa reivindicação. Todas as Comissões, inclusive a minha, a Comissão de Desenvolvimento Regional, de que eu sou o Presidente, estão perdendo recursos em favor da Comissão de Saúde.
Se alguma crítica pudesse ser feita, ela deveria ser dirigida aos Presidentes das Comissões de Saúde, que estão ganhando esses recursos, o que jamais fora feito ao Presidente de qualquer outra Comissão, que está perdendo recursos em favor da Comissão de Saúde da Câmara e do Senado.
Estou dizendo isso porque fui provocado ontem e fui provocado hoje e para esclarecer a opinião pública de que aquilo que se fez e se insinuou não tem o menor fundamento.
Obrigado a todos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Senador Marcelo Castro.
Para discutir, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Senador Rodrigo Pacheco, que preside o Congresso Nacional e preside a sessão neste momento.
Nós estamos reunidos nesta sessão do Congresso Nacional, Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, a quem quero cumprimentar, para apreciar, para analisar vários projetos de lei do Congresso Nacional, para deliberar sobre eles. São projetos de lei que abrem dotação orçamentária para diversos órgãos, tanto do Orçamento fiscal quanto do Orçamento da Seguridade Social. São recursos a serem destinados, em sua maioria, para a saúde pública, como foi muito bem explicado pelo Senador Marcelo Castro. Esses recursos para a saúde pública serão destinados tanto para a Atenção Primária quanto para a realização de cirurgias — muitas pessoas esperam por cirurgias no Brasil inteiro —, bem como para o incremento de urgência e emergência em alguns Municípios do nosso País.
14:12
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Além da saúde, outros PLNs — e são vários, não é só o 13, não é só o 9 — abrem recursos para a construção de terminais fluviais, que são de grande importância para as cidades ribeirinhas, para cidades dos Estado do Amazonas, do Pará, da Bahia. São recursos que eu julgo de grande importância, e eu acredito que todos concordam com esse pensamento.
Recursos serão destinados também para a compra de um prédio para a ANCINE. A nossa Agência Nacional do Cinema foi quase destruída no Governo passado. Ela passou de prédio em prédio, de andar em andar, mas não conseguiram destruí-la, porque existe uma lei que criou a ANCINE. Ela não tinha um prédio próprio e agora vai ter recursos para comprar um.
Além disso, há recursos para investimentos na Polícia Federal. Acredito que todo mundo é a favor de recursos para a Polícia Federal, para que ela possa investir na melhoria do seu trabalho e dar mais segurança a todos os brasileiros.
Há recursos também para o custeio do Tribunal de Contas da União, para a Defensoria Pública da União, que é o órgão que defende os pobres na Justiça — e acredito que esse projeto seja de grande importância —, para o Ministério Público da União. Há recursos para a infraestrutura turística, justamente para melhorar o nosso turismo, para o Fundo Geral do Turismo — FUNGETUR.
Então, são recursos destinados a várias ações, e são vários os projetos de lei a serem votados em bloco pelo Congresso Nacional, sendo que apenas um será destacado: o PLN 13. Foi feito este acordo: os demais projetos serão votados de forma simbólica, e o PLN 13 será votado separadamente.
Aproveito a oportunidade para pedir o apoio de todos os Deputados, os que estão presentes e os que nos assistem pelo nosso Sistema Infoleg, dos Senadores presentes e dos que estão a distância. O nosso sistema no Congresso Nacional permite que os Senadores e os Deputados acompanhem as sessões do Congresso Nacional do seu gabinete ou mesmo de outras localidades, do Ministério que estiverem visitando, qualquer que seja o local, e de lá votar. Estão aqui nos acompanhando, presencialmente e a distância, vários Deputados e vários Senadores. Portanto, peço aos Congressistas o voto a favor do PLN 13, porque ele vai levar mais recursos para a saúde e para a FUNASA, para o sistema de abastecimento de água em pequenas cidades nas áreas urbanas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
14:16
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.
Passo a palavra ao Deputado João Daniel. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Fernanda Melchionna. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Pedro Uczai. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Ivan Valente. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Passo a palavra à Deputada Delegada Ione. (Pausa.)
Passo a palavra ao Deputado Merlong Solano.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, colegas Parlamentares, a natureza escolheu o Rio Grande do Sul para começar a demonstrar as graves ocorrências que podem advir da crise climática global que o mundo atravessa. Nós vimos os irmãos gaúchos e as irmãs gaúchas, desde dias atrás, enfrentarem uma grave calamidade pública. Ao mesmo tempo, vimos o Brasil inteiro se mobilizar para prestar solidariedade ao povo do Rio Grande do Sul. Vimos também uma mobilização muito grande no âmbito das instituições brasileiras, com todos os Poderes se sensibilizando, visitando o Rio Grande do Sul e tomando providências, uma postura republicana que vem sendo adotada, com medidas do Governo Federal, do Governo do Estado e das Prefeituras Municipais. A população como um todo está prestando grande solidariedade, inclusive a minha Região Nordeste.
Mas, infelizmente, tenho que registrar uma nota triste nesse processo. Vemos nesta Casa o Partido Novo tentar aproveitar esta grave situação de calamidade que vitima tantas pessoas naquele Estado para criar um fato político, uma narrativa. Desde ontem, inclusive aos gritos, até fingindo choro, tenta passar a narrativa de que o Congresso Nacional e o Governo Federal deixaram o Rio Grande do Sul entregue à própria sorte. Isso é narrativa, isso são fake news, porque os fatos dizem outra coisa, muito claramente.
Em primeiro lugar, o Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, todas as medidas apresentadas pelo Governo Federal, medidas de ampla envergadura. Em segundo lugar, estão em andamento ações de grande significado e de grande valia para o povo do Rio Grande do Sul.
Foram resgatadas 83 mil pessoas, numa operação com 53 aeronaves, mais de 8 mil veículos e 296 embarcações, civis e militares.
O auxílio-reconstrução já está em andamento: 5 mil e 100 reais foram destinados pelo Governo Federal para cada família que teve a sua casa severamente atingida pela crise. Amanhã 34 mil já receberão esse auxílio-alimentação através da Caixa. O processo de credenciamento continua com a participação efetiva das Prefeituras.
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Houve a antecipação de diversos benefícios, como o Bolsa Família, o BPC, o abono salarial; a decisão de colocar a devolução do Imposto de Renda para todos os gaúchos no primeiro lote; a importação de 1 milhão de toneladas de arroz; 12 hospitais de campanha; 282 milhões de reais destinados às Prefeituras para ações de saúde; o desbloqueio das rodovias federais e a construção de corredores humanitários. As empresas estão recebendo créditos subsidiados, que já chegam a cerca de 40 bilhões de reais. Houve medidas como aquela medida provisória que colocou 12 bilhões de reais para a ação de diversos Ministérios, a suspensão da dívida do Rio Grande do Sul por 3 anos, o que coloca 11 bilhões de reais nos cofres do Governo do Estado, e o zeramento dos juros que incidem sobre o total da dívida do Rio Grande do Sul, que é de 100 bilhões de reais.
Vejam a diferença! O meu Piauí, que é um dos Estados mais pobres, não deve nada à União; o Rio Grande do Sul, cuja Direita da supremacia branca às vezes se vangloria de ser superior, deve 100 bilhões de reais ao Governo, à União. Deve, portanto, ao conjunto do Brasil 100 bilhões reais.
O Governo Federal está dispensando, neste momento, o equivalente a 23 bilhões de reais para o Governo do Estado potencializar suas ações de enfrentamento à crise.
Ainda assim, temos que ouvir aqui a palavra de um representante do NOVO, que diz que o Congresso Nacional está abandonando o Rio Grande do Sul, que o Governo Federal está abandonando o Rio Grande do Sul. Esse não é o caminho para enfrentar uma grave calamidade. O caminho é o que o Presidente Lula está demonstrando: uma postura republicana de cooperação com o Governo Federal, com as Prefeituras e com a sociedade do Rio Grande do Sul e do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Com a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Para discutir. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros colegas, estamos aqui para discutir PLNs, Orçamento, e é sobre o Orçamento que eu quero falar. Eu quero falar sobre o relatório bimestral e dizer que o relatório bimestral apresentado pelo Governo pode ser uma das maiores e mais graves fake news dos tempos atuais. O relatório bimestral avalia se receitas e despesas serão suficientes para o atingimento de um cumprimento da meta fiscal e respeito ao novo arcabouço legal.
A conclusão do relatório foi que, em 2024, Senador Marcelo, a União entregará déficit primário de 0,1% do PIB, parecendo que está tudo caminhando muito bem, tendo em vista que é possível uma variação negativa de 0,25% do PIB. Como a meta de 2024 é resultado primário 0, o Governo poderia entregar até déficit de 0,25% até o final do ano. Estaria tudo bem.
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Mas quais são os problemas desse último relatório bimestral? As receitas estão sendo superestimadas, e as despesas, subestimadas.
Em 2023, foi aprovada — todo mundo sabe aqui — uma mudança na legislação com relação ao CARF, voltando à existência do voto de minerva. Então, o Governo criou uma expectativa mirabolante para sua receita, em razão dos processos que ele pretende ganhar administrativamente no CARF, e previu 55 bilhões de reais de receita somente do CARF.
O problema é que, somente nos 4 primeiros meses deste ano, foram arrecadados tão somente 6 bilhões de reais. Façam as contas. O Governo terá que arrecadar 49 bilhões de reais nos 8 meses restantes? Não cabe. O risco de isso não acontecer é enorme. É fake news.
Em 2023, também foi aprovada a lei que retira os subsídios do ICMS dados pelos Estados da base de cálculo dos tributos federais. Passou-se, então, a autorizar que somente podem abater na base de cálculo dos tributos federais subsídios do ICMS para investimentos, e não mais para custeio. Então, lá vem o Governo de novo, com uma estimativa de arrecadar 25,8 bilhões de reais em 2024, sendo que, de janeiro a abril, só arrecadou 7,8 bilhões de reais. Nos 8 meses restantes, pretende arrecadar 18,8 bilhões de reais? Façam as contas. Vejam que isso é fake news.
Outra dúvida são os dividendos da PETROBRAS. O Governo tomou a decisão de distribuir 50% dos dividendos extras. Já foram distribuídos 6,4 bilhões de reais em 2024 e estão previstos ainda 6,4 bilhões de reais até o final do ano. Só que há uma discussão dentro do PT. Alguns querem que a PETROBRAS retenha o valor para aumentar o investimento na empresa. Outra ala, a ala do Ministro Haddad, pretende que os dividendos venham para o caixa da União, para poder melhorar o resultado fiscal. Ou seja, essa receita esperada está em risco. Nem o partido do próprio Governo se entende com relação a isso.
Os gastos estão subestimados. No que se refere ao INSS e ao BPC, segundo o relatório bimestral, há uma previsão de queda real de aproximadamente 0,7% em relação a 2023. Ocorre que os beneficiários do INSS estão aumentando. A população envelhece, mais pessoas se aposentam. Com relação ao BPC, também há um crescimento real. E, com o aumento real do salário mínimo acima da inflação, essa conta não tem como fechar. Lembro que INSS e BPC representam 50% total de despesas primárias.
Para concluir, Sr. Presidente, é altamente provável que o Governo tenha que alterar a meta do resultado primário de 2024, ainda mais se considerarmos que o relatório Focus prevê resultado negativo do PIB de menos 0,7%, e o Instituto Fiscal Independente, de menos 0,8%. Ou seja, só o Governo enxerga um céu azul. Todos os outros grandes economistas estão enxergando, ao contrário, um céu bastante turbulento. As perspectivas não são nada boas.
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E, só para concluir aqui, eu lembro que o princípio basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal, insculpido no art. 1º, é uma gestão fiscal responsável, para prevenir riscos e corrigir desvios durante o ano. Por isso, os relatórios são bimestrais.
Este Governo, ao invés de prevenir os problemas, gasta cada vez mais, por isso quer arrecadar cada vez mais.
Então, nós perguntamos: "O que o PT irá fazer, o que o Governo irá fazer? Irá corrigir essa turbulência por que estamos passando, ou vai empurrar esses graves problemas para o próximo Presidente da República?".
Muito obrigada, Sr. Presidente, inclusive pela gentileza na concessão extra do tempo.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Bia Kicis.
Declaro encerrada a discussão.
A Presidência submeterá à votação em globo os PLNs nºs 1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, de 2024, ressalvado o PLN nº 13, de 2024.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. e os Srs. Deputados que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados, contra o voto...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO vota contra os PLNs nºs 5, 8, 9, 10 e11.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Registrado, então, o voto contrário do NOVO nos referidos PLNs, pela Deputada Adriana Ventura.
Em votação no Senado.
As Sras. e os Srs. Senadores que os aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovados os PLNs, na forma dos respectivos pareceres.
No âmbito do Senado, com registro do voto contrário, da mesma forma, do Partido Novo, pelo Líder Eduardo Girão.
Os PLNs nºs 1, 2 e 5 a 11, de 2024, vão à sanção.
Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13, de 2024, que abre aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Ao projeto foram apresentadas seis emendas.
O Parecer nº 16, de 2024, da CMO, que teve como Relator o Deputado Julio Cesar Ribeiro, concluiu pela aprovação, na forma do substitutivo, com adendo de Plenário.
Esta Presidência acolhe o pedido de verificação apresentado pelo Partido Novo para a votação nominal desta matéria, repito, em acolhimento ao pedido do Partido Novo, liderado pela Deputada Adriana Ventura.
Passa-se à votação do PLN nº 13, de 2024, na forma do substitutivo, com adendo de Plenário, que tem preferência regimental, ressalvado o destaque à Emenda nº 2, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
Para encaminhar na Câmara, concedo a palavra à Deputada Adriana Ventura.
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Caros colegas, sobre este PLN nº 13, nós já tivemos um grande embate aqui, na sessão de ontem, pela questão de ter sido introduzido, de ter sido colocado depois que a sessão entrou, ter entrado às pressas, sem o devido debate, sem prazo de emendamento por parte dos Parlamentares e sem o devido encaminhamento, discussão e votação na CMO. Felizmente, esta sessão está acontecendo hoje e tivemos sessão da CMO. Pelo menos, o dano foi reduzido.
Mas eu quero chamar a atenção dos senhores para o fato de que, primeiro, aqui nós estamos tratando de emenda de Comissão, então, para quem nos ouve, essa emenda de Comissão, na verdade, não é da Comissão Temática, como foi falado aqui; é uma Comissão Temática que tem dinheiro na Comissão de Saúde, da Educação, de todo mundo, e as Comissões destinam esse dinheiro. Não tem nada disso, não. Isso daqui é o balcão de negócio do Congresso Nacional; isso daqui é o orçamento secreto, isso daqui é a compra de apoio.
Dito isso, para não ficarmos brincando de bobo, emenda de Comissão Temática deveria ser: quais são as prioridades da Comissão de Saúde, de que eu faço parte? Eu faço parte da Comissão de Saúde. "Ah, as prioridades são essas, os vazios assistenciais são esses"; é submetida à Comissão a priorização, todos votam na Comissão e é encaminhado. Mas não é isso que acontece, é o orçamento secreto que passou para a Comissão de Saúde.
Então, eu, Parlamentar da Comissão de Saúde, tenho 4 bilhões e meio de reais da Comissão de Saúde da Câmara. Pergunta se eu, Parlamentar titular da Comissão de Saúde, sei para onde foram os bilhões que já saíram dos 4 bilhões e meio de reais. Não sei! Por quê? Nós não sabemos quem destina, como é destinado, não sabemos nada. E dizem que o PLN nº 13, que é a pouca-vergonha da vergonha, veio do Executivo, mas veio do Executivo para cumprir o acordo do veto do Presidente, porque isso era dinheiro tecnicamente para não ter que derrubar o veto do Presidente, fizeram remanejamento dos Ministérios. E é vergonhoso o que vemos. Tiraram dinheiro de pesquisa de inovação de agro da EMBRAPA: tiraram 200 milhões de reais. Oi? Tiraram dinheiro de universidade, de educação básica: 200 milhões de reais. Vocês estão ouvindo bem? Tudo isso para mandar para os Parlamentares distribuírem seus apoios. E notem bem, alguns Parlamentares, numa lista secreta que ninguém viu, ninguém vê. Cada Parlamentar manda, não interessa se é prioridade, se é constitucional; é assim que funciona. E tiraram dinheiro de saneamento básico — saneamento básico! Aqui, basta olhar o Ministério das Cidades: tiraram 200 milhões de reais do saneamento básico. E o pessoal vem brincar de bobo aqui, falando que é prioridade saúde, prioridade Rio Grande do Sul.
Só para termos clareza do que está sendo votado aqui: um arranjo, um conluio de dinheiro, que está sendo destinado para as bases, num acordão, numa lista secreta, que fingem que é de Comissão, mas não é, é o orçamento secreto operando.
Atenção, STF! Falou que era inconstitucional, que é proibido; continua. O ano passado foi só no Senado, numa Comissão. Agora distribuíram: Câmara, Senado, num monte de Comissões. Eu coloquei na Comissão de Saúde uma instrução normativa, que eu recomendo, inclusive, a todos os Parlamentares que queiram a cópia, que está à disposição, para simplesmente regrar o dinheirinho, o dinheirinho do povo brasileiro, que está sendo mal utilizado e sem transparência.
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Aqui, na instrução normativa, diz que tem que ser esclarecido para onde vai, quem indica, tudo certinho, para ser votado.
Então, o que nós estamos falando aqui, gente, antes que falem bobagem, não é sobre criminalizar a política, não, porque eu sou política e eu acho esta uma atividade nobre. Eu estou falando aqui é de falta de transparência. Eu estou falando aqui é de falta de critério. Eu estou falando aqui é de orçamento secreto, sim.
Notem bem o que estamos fazendo aqui. Este PLN é um PLN de compra de apoio. É simples assim, é muito simples! Eu concordo com a emenda do Deputado Marcel e a apoio, porque pelo menos nós mandamos os recursos para o Rio Grande do Sul, que está precisando, senão nós estaremos fazendo campanha antecipada para as pessoas que usam mal o dinheiro público.
Votamos "não" a este PLN vergonhoso. Votamos "não" a este PLN 13 vergonhoso do conluio, do mau uso do dinheiro público, da compra de apoio político, do orçamento secreto, que continua. Deem transparência ao uso dos recursos. Quem aqui não quer criminalizar a política — e eu acho legítimo um Parlamentar querer indicar emenda para suas bases —, dê transparência à origem, identificando quem indicou e qual foi o critério, e veja se está seguindo a Constituição.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Deputado Marcel van Hattem, V.Exa. deseja encaminhar? (Pausa.)
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos agora à votação do PLN 23. Perdão, é o PLN 13. É que eu tenho dificuldade de pronunciar este numeral, Deputado Flávio: 13. É difícil! É difícil, mas tudo bem. Vamos lá.
Esse PLN maldito faz os seguintes cancelamentos. Eu quero chamar a atenção do Plenário, para que todos saibam o que está em jogo, Deputada Bia Kicis.
O Governo gosta de falar de meio ambiente. Diziam que Bolsonaro tinha queimado a Amazônia. Hoje, lamentavelmente, piora a situação daquela região em relação à situação no Governo passado.
A tragédia com os ianomâmis é triste, triste! Chamaram o ex-Presidente de genocida. E o que é o Lula, então? É "bigenocida"? Lamentavelmente, houve mais mortes lá nessa tragédia.
Pois bem. Para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a dotação inicial era de 200 milhões e 200 mil reais. Foi cortado tudo! Não há nenhum centavo mais.
Para a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a dotação inicial era de 9 milhões e 10 mil reais. Foi cortado tudo! Não há nenhum centavo mais.
Para a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade, a dotação inicial era de 16 milhões 351 mil 180 reais. Ah, não cortaram tudo! Cortaram 13 milhões 351 mil 180 reais.
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Da dotação para a Comissão Mista Permanente de Combate à Violência contra a Mulher, foram cortados 5 milhões de reais.
Da dotação para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foram cortados mais 154 milhões de reais.
Quero dizer à Deputada Soraya, que eu sei que está ouvindo atentamente, que eu não sei o quanto vai ser recomposto dessa dotação, nem sei de onde virá, mas não vai ser daqui, porque nem o Governo, nem o Relator se comprometeu a retirar das emendinhas que vão para pagar Deputados e Senadores. Não, Deputada Soraya! Disseram que vem de nova fonte. Eu ouvi aqui. Não é daqui! Ou seja, o dinheiro das mulheres vai para as emendas!
Deputada Soraya, eu sei que V.Exas. fizeram um trabalho incansável para recuperar o dinheiro, mas não foi dito de onde vem. Disseram que vai ser recomposto, mas não sei de onde virá o recurso. Deve ser, mais ou menos, como aconteceu ontem, com aquela fumaça que surge do nada aqui.
Há alguns casos mais raros aqui.
O Senador Davi Alcolumbre está no plenário.
Senador, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado tinha dotação de 786 milhões de reais, mas só cortaram 2 milhões 351 mil reais. Há ainda 783 milhões de reais para a CCJ. Depois, V.Exa. pode explicar para onde vai toda essa dinheirama da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania? Trata-se de 783 milhões de reais para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, enquanto 180 milhões de reais da educação foram cancelados. V.Exa. explique isso depois, porque eu não sei para onde vai esse recurso. Está aqui! A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ficou com essa dotação, e eu não sei por quê.
Aliás, Senador Rodrigo Pacheco... Ah, não, é o Senador Randolfe Rodrigues que está sentado na cadeira da Presidência.
Senador Randolfe Rodrigues, quem é que decide para onde vai esse dinheiro? V.Exa. pode me explicar? (Pausa.)
Alguém pegue o microfone e me explique quem é que distribui essa grana, quase 3 bilhões de reais. Quem faz a distribuição? Eu nunca vi essa informação, a não ser nos murmurinhos aqui ou, depois, nos jornais, nas denúncias de corrupção, de desvio das verbas. Aí aparece alguma coisa.
Esse recurso vai para a saúde dos candidatos, dos Deputados e dos Senadores, porque na saúde mesmo só falta dinheiro, em especial no Rio Grande do Sul. Que vergonha alguém dizer que isso vai para saúde! Ora, vai para saúde! Estão retirando de tudo o que é área importante, prioritária, e, do Rio Grande do Sul, mais do que tudo, e mandando dinheiro paras emendas, a fim de que Deputado e Senador possa fazer campanha, antes de vencer o prazo do ano eleitoral.
Isso é uma pouca-vergonha!
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Randolfe Rodrigues.)
(Durante o discurso do Sr. Marcel van Hattem, o Sr. Randolfe Rodrigues deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Rodrigo Pacheco, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Bia Kicis. (Pausa.)
Deputada Bia Kicis, V.Exa. não deseja encaminhar? (Pausa.)
Não.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha, para encaminhar.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante termos a clareza de que há uma absoluta prioridade do Governo do Presidente Lula para as ações integradas do Governo Federal com o Governo do Estado e com os Governos Municipais, na reconstrução do Rio Grande do Sul.
Muitas vezes, fala-se aqui, de maneira histérica, como se o Congresso Nacional ou o Governo do Presidente Lula não tivesse ação prioritária naquele Estado. Há! Não há falta de recursos. Ao contrário, hoje mesmo, o Governo do Presidente Lula anunciou um conjunto de novas medidas que viabilizam uma ação integrada na superação dos problemas econômicos que o Estado do Rio Grande do Sul enfrenta hoje e continuará enfrentando. Essa ação visa garantir recursos para apoio às empresas, aos produtores rurais, garantindo que ninguém fique para trás. As empresas, os produtores rurais, os trabalhadores, os homens e mulheres daquele importante Estado da Federação têm condições de buscar recursos hoje no banco a juro zero.
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Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é importante nós termos clareza de que o PLN 13 faz, à luz do dia, um remanejamento de recursos claro, objetivo, legal e transparente. Não há nada ilegal naquilo que o Congresso Nacional está fazendo, do ponto de vista da discussão do orçamento e do ponto de vista da execução do orçamento, em parceria com o Poder Executivo. Nós não vamos admitir que se lancem dúvidas sobre isso.
Se alguém quer saber, Senador Davi, onde o recurso público está sendo aplicado, basta olhar no SIAFI. Nós temos ali a rastreabilidade plena da aplicação dos recursos, para garantir a fiscalização do Congresso Nacional, dos órgãos de controle, da sociedade como um todo.
Os recursos são aplicados dentro das regras estabelecidas nos órgãos específicos. Quando se fala do Ministério da Saúde, naquilo que dizem as regras específicas, as portarias do Ministério da Saúde, os recursos são bem aplicados, porque estão em sintonia com programas estratégicos que viabilizam o Sistema Único de Saúde, que neste momento tem papel central na superação dos desafios do Rio Grande do Sul e está presente em todos os cantos deste País.
Nós, Parlamentares, sabemos bem o que significa um recurso para os nossos Municípios, para viabilizar uma cirurgia para aqueles e aquelas que não têm condições de arcar com a sua própria cirurgia e dependem do SUS.
Sr. Presidente, diminuir as filas para cirurgias eletivas é fundamental sim. E uma forma que nós temos para enfrentar essa questão é exatamente através de recursos que estamos alocando na área da saúde. E nós vamos garantir recursos efetivos, na medida em que nós não levantarmos suspeitas quanto à transparência onde não existe esse problema.
Repito aqui: se os senhores e as senhoras querem saber onde os recursos estão sendo aplicados, não levantem dúvidas, verifiquem, visitem os hospitais, visitem as Unidades Básicas de Saúde, acompanhem a aplicação dos recursos pelo sistema. Está tudo lá. Nós garantimos que o recurso seja bem aplicado. Se há uma coisa boa que nós podemos fazer por este País, essa coisa é alocar recursos na área da saúde.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados Federais já podem votar pelo Infoleg ou no plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Orientação de bancadas.
Concedo a palavra aos Líderes, por 1 minuto, para orientação.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA) - "Sim" para todos, Presidente. O NOVO vota "não", mas os outros, "sim".
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Desculpe-me, mas eu quero orientar e acho que todos os partidos podem orientar.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeito.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - É claro, Sr. Presidente, que é "sim". São recursos para a saúde. Quem for contra recursos para a saúde vota "não", mas nós somos a favor, por isso, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o PL?
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PL participou ativamente de um debate sobre este tema na Comissão de Orçamento, há poucos minutos. Inclusive, destacamos e lutamos por uma emenda de iniciativa do Deputado Nikolas Ferreira, para que não se retirasse dinheiro da educação. E, ao analisar todo o PLN, nós verificamos que 99,71% — portanto, praticamente 100% — dos recursos que virão de várias emendas de Comissões serão destinados à área da saúde, para atendimento, parte dele, da média e alta complexidade, e nessa área acabam sendo beneficiados os hospitais, as UPAs, as unidades de saúde que operam com média e alta complexidade, e outra parcela para a atenção básica em saúde.
Portanto, em que pese nós sempre termos prudência com relação a como serão aplicados esses recursos, o que nos dá certo conforto de orientar "sim" é que o dinheiro destinado à saúde, primeiro —e acho que não há muita polêmica nisso, aliás, há um consenso de que precisamos cuidar e cuidar bem da área da saúde —, vai para uma área ainda com grandes problemas no Brasil inteiro. E há outra questão, o controle social, um dos princípios fundamentais do SUS, com os conselhos municipais acompanhando e com o repasse fundo a fundo.
Portanto nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação PT, PCdoB, PV diz "sim" ao fortalecimento das ações de saúde, tanto na atenção primária quanto na média e na alta complexidade, em todo o Brasil.
Por isso votamos "sim".
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - O Bloco do PP, UNIÃO, orienta o voto "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O Bloco do PP, UNIÃO, também orienta o voto "sim".
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE (Bloco/PSOL - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "sim".
É importante deixar claro que esses recursos que estão sendo realocados estão sob o controle da Câmara e do Senado. Não são recursos do Poder Executivo. E nós entendemos que esses recursos vão estar a serviço da saúde, que também é uma pauta extremamente importante. Então orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Partido Novo?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para orientar a bancada. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "não".
Eu fico realmente muito feliz por termos mantido o veto aqui da chamada fake news, porque há um monte de gente que sinceramente ia para a prisão, porque estão inventando história. A discussão aqui é critério e transparência. É claro que, se entrarmos no SIAFI, descobrimos depois para onde o dinheiro foi. Estamos discutindo a origem, o balcão de negócio. Estamos discutindo o critério e a transparência. Isso é só para deixar claro, senão parece que estamos levantando suspeita em cima do nada. Então existe, sim, um balcão de negócio. Eu, Deputada da Comissão de Saúde, nunca vi para onde foi, nem quem indicou o recurso na origem, então é balcão de negócio, sim.
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E o NOVO, Presidente, orienta "não", agradecendo a disponibilidade de V.Exa. para a construção que foi feita.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputada.
Como orienta a Maioria?
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria vai orientar o voto "sim".
E eu quero destacar a importância de nós fazermos cada vez mais uma discussão efetiva sobre a requalificação do nosso Orçamento Geral da União. Acho que essa é a grande discussão que nós temos que pautar para os próximos anos nesta Casa, no Parlamento. Nós precisamos de transparência, sim. Eu concordo. E fico à vontade, porque fui inclusive autor de uma emenda à LDO, em 2019, quando nós já atendíamos esses critérios.
Esta é uma Casa transparente. Eu acho que não há Poder mais transparente do que o Poder Legislativo do nosso País. Somos plenamente transparentes, e temos o papel de fiscalizar. Por isso, temos toda a tranquilidade. Esses recursos são imprescindíveis para que possamos cumprir as demandas dos nossos Municípios, as políticas públicas nos Municípios.
Para concluir, Sr. Presidente, é bom desmitificar as coisas, porque às vezes, por receio de discutir determinados temas, nós terminamos criando celeumas desnecessárias.
Estou muito tranquilo e consciente ao encaminhar pela Maioria o voto "sim", com a certeza de que este Parlamento tem sido e continuará sendo sempre zeloso.
Quero parabenizar V.Exa. pela condução dos trabalhos, Presidente.
E eu não falei das mulheres. Perdoem-me! Deixe-me recompor, Sr. Presidente, senão vou levar um carão aqui.
Cumprimento a nossa Senadora Daniella Ribeiro, pois neste PLN foi feita a recomposição de um recurso de política pública de apoio às mulheres. Está aqui a nossa Deputada Soraya Santos e toda a bancada feminina. Então, hoje, além de homenagearmos a todos, fazemos...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Líder Aguinaldo. Ainda bem que V.Exa. foi responsável e lembrou a tempo da Senadora Daniella Ribeiro e das demais mulheres Parlamentares.
Tem a palavra o Líder Flávio Bolsonaro, pela Minoria.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, ontem foi um dia muito importante para nós da Oposição, para o nosso Brasil também. Nós conseguimos avançar em pautas importantes. Eu quero de público parabenizar mais uma vez V.Exa., e não só por ter garantido o acordo que já havia sido feito na sessão passada do Congresso, de que os vetos, em especial o da Lei de Segurança Nacional e o das "saidinhas", seriam votados na sessão de ontem. Eu sei que V.Exa. foi importante para que se mantivesse esse acordo da sessão anterior, então parabenizo V.Exa. pela condução da votação desses dois vetos especificamente. Agradeço também ao Senador Davi por ter votado conosco tanto o veto das "saidinhas" quanto o da Lei de Segurança Nacional.
Também quero parabenizá-lo, Presidente Pacheco, pela condução da sessão de ontem. Nós estamos tendo esta sessão hoje porque houve ontem o entendimento correto de V.Exa. de fazer com que os PLNs fossem tratados na CMO e hoje fizéssemos aqui esta discussão.
Quero parabenizar as Parlamentares, em especial a minha Líder Soraya Thronicke, a Senadora Daniella Ribeiro e a Deputada Bia Kicis, pela recomposição dos recursos do fundo para as mulheres.
Por fim, apesar de eu declarar o meu voto favorável ao PLN, vou liberar a bancada, porque não há uma convergência ampla sobre este tema. Muitos estão dizendo que vão votar a favor, outros estão dizendo que vão votar contra.
14:56
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A Minoria libera.
Como orienta a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta "não", haja vista que não há aqui uma simbiose entre o NOVO e o PL. Sabemos que este PLN 13 é o PLN do bandido. Ele vem apenas para massacrar mais uma vez a população, pois desvia 3 bilhões de reais para enfiarem sabe-se lá onde, sem nenhuma transparência.
Está muito claro, Sr. Presidente. O Infomoney diz que o Sr. Rodrigo Pacheco pode virar Ministro de Lula, e ainda ir para a Pasta — é o que estão dizendo — da Saúde! Se o senhor for Ministro de Lula na Pasta da Saúde, vai ficar muito claro o porquê dessas manobras que V.Exa. queria fazer ontem à noite.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Eu vou lhe dar mais tempo, Deputado, para que V.Exa. conclua.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sim, senhor. Obrigado, então.
Agora, vamos falar com muita tranquilidade. A página da Internet do Infomoney — se for fake news, é deles — publicou: Pacheco pode virar ministro de Lula após deixar presidência do Senado. Deve ser por isso que V.Exa., no calar da noite, está querendo tirar 3 bilhões de reais das Comissões de Meio Ambiente, da Amazônia, de Direitos Humanos, dos Direitos da Mulher e da Educação para enfiar sabe-se lá onde, e sem nenhuma condição de fiscalização direta dos recursos. Isso é muito ruim, ainda mais no calar da noite, às vésperas de um feriado.
A Oposição orienta "não".
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Calar da noite às 3 horas da tarde, Sr. Presidente? Nunca vi isso!
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Peço apenas um esclarecimento. O PL orientou o voto "sim". A Oposição mantém a orientação do voto "não", ou libera a bancada?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - É "não".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o Governo?
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, em primeiro lugar, quero registrar que qualquer Governo gostaria de ter alguém da qualidade de V.Exa. como Ministro. Eu sou um que a exulto, principalmente pela ponderação de V.Exa., que, do alto da Presidência deste Congresso Nacional, recebe ataques gratuitos, mesmo depois de ter feito todas as concessões para a Oposição na sessão do Congresso Nacional de ontem, ataques gratuitos e desrespeitosos.
Como primeiro passo, Presidente, acho que esta manifestação não é só minha, ela tem que ser do Plenário do Congresso Nacional, um desagravo em apoio a V.Exa., porque V.Exa. não merece esse tipo de ataque, V.Exa. não merece esse tipo de ofensa.
Não tem nada de calada da noite aqui! O que estamos votando agora foi decidido por este Congresso! Talvez — não sei — o próprio Deputado que acabou de falar tenha votado favoravelmente, porque ele votou favoravelmente ao Orçamento.
Este PLN está fazendo um remanejamento de recursos previstos no Orçamento. E está remanejando para onde? É importante que se diga. Eu poderia nem utilizar a palavra do Governo aqui, porque esses recursos são do Congresso Nacional, decididos pelo Congresso Nacional, recursos pertencentes à Câmara dos Deputados e ao Senado. Para onde vai o remanejamento, Presidente? Todos os recursos vão para a saúde pública, inclusive para Deputados e Senadores do Rio Grande do Sul, que utilizarão esse dinheiro para a reconstrução do Estado.
15:00
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Não há nada escondido aqui. São 3 horas da tarde! Muitos aqui nem almoçaram, entre eles V.Exa., que não deveria estar recebendo ataque gratuito, fortuito, na condução democrática desta sessão do Congresso Nacional, desde ontem, quando inclusive fez à Oposição concessões que não precisaria fazer, como esta concessão agora. V.Exa. não precisaria ter feito esta votação nominal. O Regimento o ampararia. Mas V.Exa. o fez.
É isso. A justiça e a verdade sempre estão do lado daqueles que defendem a justiça e a verdade. Eu estava conversando com o Senador Davi. Nós temos que dar nome às coisas. O que chamam de fake news é a mentira, e a mentira não se sustenta em circunstância nenhuma.
O Governo encaminha o voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Randolfe Rodrigues. Agradeço a V.Exa. e também à Liderança da Minoria.
Tem a palavra o Senador Flávio Bolsonaro.
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Serei rápido.
Como integrante da Oposição, eu também não posso concordar com os ataques pessoais feitos a V.Exa. Acabei de dizer da importância que teve o Presidente Rodrigo Pacheco inclusive nas vitórias da Oposição no dia de ontem. O nosso debate vai ser sempre no campo das ideias, no campo de ideologias, de pontos de vista, jamais pessoais.
Eu quero, como Líder da Oposição, deixar o meu depoimento público de que não concordo com os ataques pessoais.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Flávio.
Tem a palavra o Deputado Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de Vice-Líder do MDB, eu quero aproveitar a oportunidade e parabenizar V.Exa. pelo trabalho. V.Exa. honrou este Parlamento, o Congresso Nacional, principalmente quando, na noite de ontem, suspendeu a sessão, quando poderia ter dado continuidade aos trabalhos. Tínhamos quórum para votar esta matéria, mas V.Exa. suspendeu a sessão e encaminhou o PLN 13 à Comissão Mista Orçamento, onde ele foi discutido amplamente. E agora, à luz do dia — concordo com o nosso Líder Randolfe Rodrigues — estamos aprovando a matéria, que vai levar recursos para a saúde.
Então, Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo e parabenizá-lo pelo trabalho. Ontem tivemos uma noite memorável. Derrubamos o veto das "saidinhas", o qual tem a minha digital, e mantivemos o veto das fake news. Aquela sessão da noite de ontem certamente entrará para a história, e V.Exa. a presidiu de forma muito habilidosa, como o faz até agora.
Em nome do MDB, quero cumprimentar e parabenizar V.Exa. pelo trabalho na noite de ontem e no dia de hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado.
Tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, eu já elogiei sua condução dos trabalhos e o encaminhamento que foi dado, mas eu gostaria de ter um esclarecimento. Eu gostaria de saber do adendo, porque há um adendo que ainda não foi publicado. Como nós estamos no meio de uma votação...
Já foi publicado? (Pausa.) Foi publicado agora? Vou pedir mais uns minutinhos, só para olharmos. Está em que página? (Pausa.) Porque na página não está. É só uma questão de saber onde está o adendo.
Eu agradeço a sua condução, Presidente, que foi sempre muito cortês.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada.
Tem a palavra o Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, também quero repudiar qualquer tipo de ataque feito a V.Exa. Se há neste Parlamento um mineiro que pode orgulhar os outros mineiros, é V.Exa. Fico feliz de ter uma sessão presidida por um homem sério, honesto, transparente e democrático como é V.Exa., que orgulha seus pares no Congresso Nacional, bem como orgulha o povo de Minas Gerais.
15:04
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Odair Cunha.
Tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, eu quero apenas me congratular com V.Exa. Entendo que foi uma injustiça o que o Deputado disse. Ele não conhece a sua história. A sua história é muito bonita. Eu participei de um pedaço dela. V.Exa. foi um Deputado Federal brilhante como Presidente da CCJ. Eu participei de muitos momentos ali e vi a forma correta como V.Exa. trabalha. Tenho acompanhado seu trabalho aqui no Congresso Nacional.
Portanto, entendo que o Deputado Federal, que ainda está aqui no plenário, deve pedir desculpas pelo equívoco que cometeu e pela indelicadeza com V.Exa., que não merece isso.
Eu queria pedir ao colega Deputado que pedisse desculpas para o Presidente...
Não vou dizer o seu nome. Eu sei o seu nome, mas não vou dizer, porque V.Exa. é muito mal-educado. Não vou fazer isso. V.Exa. é muito mal-educado. E V.Exa. não é mal-educado só com o Presidente, V.Exa. é descortês com os seus colegas. É por isso que V.Exa. não tem apoio de ninguém aqui dentro, a não ser dos seus iguais. V.Exa. só tem apoio dos iguais a V.Exa., que dormem na lama.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha. Eu agradeço todas as manifestações.
É importante nós mantermos a tranquilidade no Plenário. A sessão foi realmente uma sessão muito democrática. Eu agradeço muito o reconhecimento da Liderança do Governo, da Liderança da Minoria, na pessoa do Senador Flávio Bolsonaro, do próprio Partido Novo, que também reconhece o nosso esforço pela manutenção do equilíbrio.
Quanto à desinformação de uma perspectiva de Ministério, eu quero apenas dizer que não há essa cogitação, muito menos para o Ministério da Saúde, haja vista que a minha formação é jurídica. Eu sou advogado por formação e tenho muito orgulho disso. Não há essa perspectiva. Isso é uma desinformação, e, evidentemente, não vamos dar importância a ela. Mas agradeço as manifestações de solidariedade.
É muito importante nós mantermos, primeiro, o espírito democrático de aceitar críticas e de permitir a fala de todos os Deputados, que têm invioláveis as suas falas e têm o direito à imunidade parlamentar, o que, naturalmente, eu confiro ao Deputado que me agrediu. Não há problema nenhum. Mas nós temos sempre que buscar a informação.
Infelizmente, estamos hoje escravos de circunstâncias na política, em função especialmente da adesão de rede social, e por vezes é necessário não ter nenhum argumento, mas ter algum tipo de manifestação dessa, que pode ressoar como uma verdade, quando, na realidade, não é uma verdade.
Eu tenho muita tranquilidade, e me conduzirei até o último dia o meu mandato como Presidente do Senado e do Congresso Nacional, outorgado pelos meus pares do Senado Federal, desta mesma forma, com equilíbrio, ponderação, imparcialidade, para garantir ao Governo e à Oposição os mesmos direitos. Assim o faço no Governo Lula, como o fiz no Governo Bolsonaro, quando também fui Presidente e permiti que a Oposição também tivesse voz.
Vamos seguir nesta toada. Peço a compreensão de todos, para que mantenhamos a boa qualidade da política no Congresso Nacional. É isso que a sociedade espera de nós.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Bia Kicis.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Já falou o Senador Flávio Bolsonaro, que é Líder da Minoria no Congresso. Eu queria apenas registrar, como Líder da Minoria na Câmara, que realmente a Minoria liberou. O PL orienta "sim", o NOVO orienta "não", então a Minoria liberou.
Mas quero aproveitar para aplaudir a fala, Sr. Presidente, em que V.Exa. reforçou a inviolabilidade da palavra do Parlamentar. Isso é importantíssimo, e esse conceito, essa norma constitucional tem sido muitas vezes posta de lado.
Então, eu parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos.
15:08
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A sessão de ontem foi altamente vitoriosa para a Oposição, e nós queremos terminar a sessão de hoje de forma bastante harmônica e cordial.
Eu agradeço a V.Exa. a condução dos trabalhos.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Bia Kicis.
Podemos encerrar a votação? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Vou proclamar o resultado: SIM, 330 votos; NÃO, 69 votos.
Aprovado na Câmara dos Deputados o projeto, na forma do substitutivo com o adendo de Plenário, ressalvado o destaque.
Em votação no Senado Federal.
Não há quem queira encaminhar no Senado Federal.
Está iniciada a votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores já podem votar pelo aplicativo Senado Digital ou no Plenário da Câmara dos Deputados.
(Procede-se à votação.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Orientação de bancadas no Senado Federal.
Logo após a orientação de bancadas, eu passo a palavra a V.Exa.
No Senado Federal, como orienta o PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL, no Senado, Senador Flávio Bolsonaro?
O SR. FLÁVIO BOLSONARO (PL - RJ. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo PL, mais uma vez, a bancada está liberada, mas registro meu voto favorável.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Como orienta o MDB? (Pausa.)
O MDB orienta o voto "sim", pelo Senador Marcelo Castro.
Como orienta o PT? (Pausa.)
Como orienta o Podemos? (Pausa.)
Como orienta o União Brasil?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - O UNIÃO orienta o voto "sim".
Como orienta o Progressistas? (Pausa.)
Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta o Republicanos? (Pausa.)
Como orienta o PDT? (Pausa.)
O Partido Novo orienta o voto "não".
Como orienta o PSDB, no Senado? (Pausa.)
Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
Como orienta a Oposição, no Senado? (Pausa.)
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Peço aos Srs. Senadores e às Sras. Senadoras que votem pelo sistema eletrônico ou no Plenário da Câmara dos Deputados.
Está com a palavra o eminente Relator Julio Cesar Ribeiro.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero me somar às falas de todos os Deputados e Senadores que se manifestaram a favor de V.Exa. Digo, claramente, que sou testemunha viva de que, no dia de ontem, V.Exa. poderia ter votado este PLN sem nenhum problema, mas V.Exa., sempre uma pessoa ponderada, cedeu ao pedido da Oposição, o que fez com que hoje nós estivéssemos na Comissão votando o PLN. Portanto, V.Exa. está de parabéns. É uma grande referência neste Parlamento, e eu não poderia deixar de enaltecê-lo pelo seu trabalho.
Eu queria dizer também, de forma muito especial, que esta construção não se faz sozinha. Nós a fizemos com diversos atores. Eu não posso deixar de agradecer ao Presidente da Comissão, o Deputado Julio Arcoverde, e ao meu Líder, o Deputado Hugo Motta, que cederam a mim a responsabilidade de relatar um PLN tão importante para o Congresso Nacional como este.
15:12
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Faço referência, também, ao trabalho do Deputado Aguinaldo Ribeiro, da Deputada Soraya Santos, da Senadora Daniella Ribeiro e, acima de tudo, aproveito para enaltecer o Líder do Governo, o Senador Randolfe Rodrigues, que, ao entender todas as modificações que nós fizemos neste PLN, diante de um tema sensível que envolve as mulheres, teve a sensibilidade, assim como o Governo, de fazer o encaminhamento na última hora, dando outra fonte de cancelamento, para que nós pudéssemos honrar o compromisso que o Governo fez com a Comissão da Mulher. Acho importante ressaltar este ponto.
A Deputada Soraya trabalhou muito nesta questão, juntamente com a Senadora Daniella. Portanto, nós realmente devemos enaltecer o trabalho que elas fizeram, para chegarmos, Senador Davi Alcolumbre, a este adendo tão importante para a Casa.
Quero parabenizar todos os Parlamentares e dizer que quem ganha com isso é o Brasil. Certamente, haverá recurso, sim, para o Rio Grande do Sul. Nós não estamos nos esquecendo do Estado. Quero dizer que este Parlamento sempre estará atento a todas as necessidades do povo brasileiro.
Obrigado, Sr. Presidente.
Obrigado a todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Cumprimento-o pelo trabalho realizado na relatoria desta matéria.
Concedo a palavra ao Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Rodrigo Pacheco, venho apenas informar aos nossos queridos Senadores e Senadoras, em especial os do União Brasil, que nós estamos em processo de votação nominal do PLN no Senado da República, nesta sessão do Congresso Nacional.
Solicito à Secretaria da Mesa do Congresso Nacional que, a partir da Secretaria, informe a todas as Lideranças partidárias a relevância e a importância da votação deste projeto de lei do Congresso Nacional ora debatido e em votação nesta sessão.
No mais, cumprimento V.Exa., Presidente, pelo equilíbrio na condução dos trabalhos. V.Exa. é uma fonte de inspiração para todos nós, por sempre manter a premissa do diálogo, da conversa, do bom debate. No entanto, é preciso que estes debates fiquem no campo das ideias. Eu já falei um pouco sobre isso em outra sessão do Congresso Nacional. Naturalmente, cada Parlamentar tem a inviolabilidade do mandato, do voto e da voz, quando do uso da tribuna do Congresso Nacional. Refiro-me a Deputados, Deputadas, Senadoras e Senadores, mas, novamente, faço um apelo para que fiquemos no debate das ideias.
Quando nós ultrapassamos esta linha, vemos que é muito tênue a realidade que estamos vivendo nos dias de hoje, com ataques, agressões e mentiras. Estas palavras "fake news", por exemplo, estão virando uma expressão que carrega certo glamour na sociedade. É preciso repor a verdade quando dizemos que alguém disse alguma mentira sobre nós.
15:16
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Infelizmente, estas mentiras e estes excessos agridem a honra das pessoas, agridem a integridade física e moral das pessoas, bem como a condição de cada um de se posicionar.
Portanto, eu gostaria de cumprimentar a V.Exa., Presidente, que é uma fonte de inspiração, com seu equilíbrio e sua capacidade de ponderação como nosso Presidente do Senado e do Congresso Nacional, a Casa da Federação e a Casa do Povo, a Câmara dos Deputados. V.Exa. é o Chefe do Poder Legislativo, e eu queria parabenizá-lo pela paciência e, acho que vai um pouco além, pela resiliência, diante de tantos ataques, tantas agressões e tantas ofensas que, muitas vezes, não atingem suas ideias, mas, sim, seu CPF e o CPF de sua família.
Eu quero abraçar V.Exa. e cumprimentá-lo pela serenidade e pela tranquilidade na condução dos trabalhos. V.Exa. é o Chefe do Poder Legislativo brasileiro, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senador Davi Alcolumbre.
Passo a palavra ao Deputado Aguinaldo Ribeiro.
O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu estava tratando de uma articulação com os colegas para que pudéssemos concluir a sessão. Eu vou começar agradecendo a V.Exa.; ao Líder Randolfe; ao nosso Presidente da Comissão de Orçamento, o Deputado Julio Arcoverde; ao nosso Relator, o Deputado Julio Cesar, que teve a compreensão de fazer o adendo que chegou até nós e foi aprovado nesta hora, nesta Casa; à Senadora Daniella e à Deputada Soraya, que ficaram aqui trabalhando e articulando; enfim, a todos os Líderes que participaram deste processo de construção.
Obviamente, nós vivemos numa Casa onde temos que conviver com pensamentos diversos, pensamentos distintos. Esta é a beleza da democracia e do Parlamento: o direito de discordar e de poder, mesmo discordando, entendermos que nós não somos donos, nem podemos impor nosso pensamento, nosso desejo, nossa vontade a quem quer que seja.
De outro lado, eu quero me somar a todos os que já desfilaram nesta tribuna e dizer que tenho muito orgulho de ter V.Exa. como Presidente do Congresso Nacional. V.Exa. dignifica este Congresso. V.Exa. tem estatura, Presidente!
Como disse aqui meu Presidente, o Senador Davi Alcolumbre, V.Exa. poderia, ontem, como vemos em tantas cenas e determinados momentos do Parlamento, ter se atropelado em determinadas votações, como falamos no popular. V.Exa., no entanto, como democrata, respeitou todo o processo, ouviu o contraditório. Com isso, houve consenso entre todos os Líderes.
Eu queria chamar os companheiros da Câmara e do Senado para que possamos todos, num momento como este, fazer uma reflexão. Não podemos deixar que, no momento pelo qual estamos passando na história, haja uma contaminação em que terminemos perdendo o bom senso e a razão e partamos para um caminho que não é o correto. Neste momento, vamos discordar, mas vamos respeitar, sobretudo, as pessoas porque, quando não respeitamos as pessoas, nós perdemos a razão.
Eu quero fazer este chamado à reflexão e dizer, com total tranquilidade, a V.Exa. que nós temos o orgulho de tê-lo na Presidência deste Congresso Nacional.
Muito obrigado.
15:20
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Líder Aguinaldo Ribeiro.
Estamos em processo de votação nominal no Senado Federal.
Peço aos Senadores e às Senadoras que votem.
Tem a palavra a Senadora Daniella Ribeiro.
A SRA. DANIELLA RIBEIRO (PSD - PB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, dirijo-me a V.Exa. e aos colegas Senadores e Senadoras, Deputados e Deputadas, para dizer que eu estava entretida com a condução da votação e da mudança do PLN, uma conquista, mas aproveito o momento para cumprimentar nosso Relator, o Deputado Julio Cesar Ribeiro. Eu quero dizer que ficamos muito felizes com a receptividade de S.Exa. ao nos receber em seu gabinete.
Eu não poderia me furtar de estar aqui neste momento para dizer que, pelo que entendi, qualquer palavra ou atitude contra a condução de V.Exa., seja no Congresso, seja no Senado, é injusta, injusta não só com V.Exa., mas também com todos os colegas, porque o respeito deve estar acima de tudo. Aliás, além de injusta, é reprovável.
Como mulher, eu sei que nós sofremos a violência política de gênero no dia a dia do nosso espaço de poder. Eu quero registrar que V.Exa., Sr. Presidente, sempre teve um papel fundamental e rigoroso na defesa da mulher, com a criação da nossa Liderança da Bancada Feminina, com o respeito aos seus pares, com o respeito à diferença e com este jeito que lhe é tão peculiar. Eu diria que sou admiradora de V.Exa. não apenas pelo Parlamentar que é, desde antes de estar como Presidente, mas também pela forma como sempre tratou os colegas, seja Senador, seja Senadora, e pela forma como V.Exa. sempre se comportou e se comporta. Não à toa, é tão respeitado. Aliás, V.Exa. é respeitado por todos os colegas. Da minha parte, quero manifestar meu apoio e minha palavra de admiração.
Eu gostaria de dizer que, além de orgulho, eu tenho muita admiração por V.Exa. e que aprendo muito com V.Exa. pela pessoa que é.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Senadora Daniella Ribeiro.
Tem a palavra o Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Senador Rodrigo Pacheco, eu gostaria de parabenizar os 69 Deputados Federais que entenderam que não é com emenda extraorçamentária de Comissão que se faz política pública neste País. Isso é pura demagogia!
Eu vou dar um exemplo. Na Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados, já foram distribuídos 539 milhões de reais para os Deputados. A maioria dos participantes da Comissão nada recebeu e nada sabe sobre como será utilizado este recurso.
É uma vergonha o que o Governo do PT faz com os recursos do simples trabalhador deste País!
Quero dizer que sou fã do Deputado Marcel van Hattem, que é um Deputado exemplar. Quem dera se metade desta Câmara tivesse o discernimento e a coragem deste rapaz!
Portanto, parabéns aos 69 Deputados Federais que não se curvaram à má política deste País.
Obrigado, Presidente Senador Rodrigo Pacheco.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Luiz Lima.
Tem a palavra a Deputada Soraya Santos.
A SRA. SORAYA SANTOS (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, quero agradecer, primeiro, ao Deputado Julio Cesar Ribeiro o acolhimento do reparo da Comissão da Mulher.
Agradeço, igualmente, ao Deputado Aguinaldo e ao Senador Randolfe Rodrigues a capacidade de articulação; à Senadora Daniella Ribeiro, ex-Presidente da Comissão Mista do Orçamento, a iniciativa.
Presidente, nós temos, particularmente, que ter a clareza de que a democracia resulta do dissenso, e não do consenso. Tenho enorme orgulho de ter chegado a esta Casa junto com V.Exa. Um Brasil tão polarizado precisava ter à frente do Poder Legislativo uma pessoa não só com a envergadura e o conteúdo jurídico de V.Exa., mas também com sua tranquilidade na condução desse trabalho.
15:24
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Eu não me refiro somente às palavras proferidas neste momento. Hoje não estaríamos recompondo esse orçamento se V.Exa., por exemplo, mesmo com todo o cansaço, não estivesse, com toda a tranquilidade, dando tempo suficiente para a reconstrução a respeito de algo que prejudica imensamente as mulheres. Estou aqui para ratificar o orgulho que tenho de ter começado minha trajetória política ao seu lado e de vê-lo hoje à frente do Parlamento, num momento em que o Brasil tanto precisa de equilíbrio. A democracia, tão citada aqui, tão defendida neste Parlamento, é resultado do dissenso. Só construímos a democracia se entendemos que existe o preto, o branco e também o cinza.
Parabéns, Senador Rodrigo Pacheco. Ao repararmos essa iniciativa, estamos fazendo história, tendo V.Exa. à frente do Poder Legislativo do País.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Muito obrigado, Deputada Soraya Santos.
Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Grato, Presidente.
Quero aproveitar esta oportunidade nesta sessão do Congresso Nacional para, já que não vai haver a fase de Breves Comunicações, dizer que estou muito feliz com os resultados de ontem e de hoje. O povo está aplaudindo, pois mantivemos o Veto nº 46, derrubamos o Veto nº 1, derrubamos o Veto nº 8 e aprovamos o PDL sobre armas. O Brasil está aplaudindo porque é isso que ele queria. A direita conservadora está alegre, Presidente, muito feliz. Saímos daqui, e, como estava muito tarde, só faltou a comemoração. Demos ontem um "chocolate", como o que deu o Flamengo. Direita e Flamengo empataram ontem. Aconteceram dois "chocolates". Isso foi positivo para o Brasil.
Portanto, senhores, parabéns aos brasileiros, porque nós lutamos e conseguimos.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Consulto se todos os Senadores e todas as Senadoras já votaram. Quero saber se já podemos encerrar a votação.
Tem a palavra o Deputado Ronaldo Nogueira.
O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/REPUBLICANOS - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só quero que fique registrado na Casa o meu apoiamento à Emenda nº 2 de autoria do Deputado Marcel van Hattem e outros Deputados. Quero que isso fique consignado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado.
Podemos encerrar?
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Tem a palavra o Senador Davi Alcolumbre.
O SR. DAVI ALCOLUMBRE (UNIÃO - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, alguns Senadores não estão conseguindo acessar o aplicativo. Acabei de falar com alguns Senadores aqui. Vamos aguardar mais um pouco?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente.
Vamos aguardar o prazo necessário para que as Senadoras e os Senadores possam votar.
Estamos em processo de votação nominal no Senado relativamente ao PLN 13.
Peço aos Senadores e às Senadoras que possam vir ao plenário votar pelo sistema eletrônico.
(Pausa prolongada.)
15:28
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O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Todos já votaram? (Pausa.)
Está encerrada a votação.
(Procede-se à apuração.)
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Votaram SIM 53 Senadores; NÃO, 5 Senadores.
Aprovado o projeto na forma do substitutivo, com adendo de Plenário, ressalvado o destaque.
Passa-se à votação do destaque.
Votação do destaque referente à Emenda nº 2 do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 3, de 2024, nos termos da Resolução nº 1, de 2006.
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Julio Cesar Ribeiro, Relator.
O SR. JULIO CESAR RIBEIRO (Bloco/REPUBLICANOS - DF. Como Relator. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dizer, de forma bem rápida, quanto ao destaque referente à Emenda nº 2, do Deputado Marcel van Hattem, que nós somos pela rejeição do referido destaque.
É isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para fazer um apelo aos colegas Parlamentares.
Votamos nominalmente o projeto. Foi aprovada essa transferência para a saúde, de quase 3 bilhões de reais, de várias outras Comissões. Já falei aqui de diversas Comissões que perderam recursos, as de Meio Ambiente, Cultura, Educação, a de infraestrutura. Todos foram para a saúde.
Esta emenda que proponho — agradeço a todos os signatários dela, vários Deputados e Senadores, dezenas — visa encaminhar esse recurso, Deputado Luiz Lima, para o Estado do Rio Grande do Sul.
Eu disse ontem, repeti hoje e digo mais uma vez: não existe nada mais prioritário hoje no Brasil, com todo o respeito às demandas locais e regionais que há em outros Estados da Federação, do que focalizar os recursos no Rio Grande do Sul.
Digo isso também na linha do que disse V.Exa., Deputado Luiz Lima, sobre a Comissão do Esporte. Disse que não é política pública que se faz com o encaminhamento dos recursos daquela Comissão e, sabemos, também das outras.
Peguei os dados da Comissão de Saúde deste ano e pedi à assessoria que nos informasse para onde foram os 2,7 bilhões de reais já executados por meio de emendas, por Estado, da Comissão de Saúde. Estão falando em saúde, falaram em calamidade, e foi isso o que mais me deixou revoltado ontem, quando o assunto da calamidade entrou para justificar o PLN colocado aqui, na calada da noite. E, depois, quem falou em Rio Grande do Sul ainda foi acusado de estar fazendo demagogia. Um absurdo!
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Vejam para onde foi o dinheiro da Comissão de Saúde este ano. O Deputado Caveira deu um chute, disse que o primeiro Estado foi o Pará. Não foi. Dos 2,7 bilhões, 353 milhões foram para... Alagoas! O segundo Estado: Bahia, com 342 milhões. Para São Paulo, o maior Estado da Federação, foram 269 milhões; para Minas Gerais, o segundo Estado da Federação, 208 milhões; para o seu amado Rio de Janeiro, da Cidade Maravilhosa, 206 milhões; para o Maranhão, 190 milhões. Vejam se isso é algo que obedece a algum tipo de critério, seja de população, seja de renda. Não! O critério é eleitoral. Eleitoral! Depois vem o Ceará, o Paraná e, finalmente, o Rio Grande do Sul, com 101 milhões de reais.
Sr. Presidente, nós do Rio Grande do Sul já mandamos para a União, todos os anos, um montante de recursos muito maior do que recebemos de volta. Quase 40 bilhões é a diferença. É isso que precisa ser dito aqui todos os dias.
O Fundo de Participação dos Estados foi criado para, supostamente, diminuir as desigualdades regionais. Deputado Chrisóstomo. Está conseguindo, está fazendo com que todo mundo fique igualmente pobre e refém de políticos que utilizam recursos não para fazer política pública, mas sim para destiná-los para os seus currais eleitorais, em todas as áreas. E agora, com esses quase 3 bilhões de reais, a intenção é fazer isso na saúde, que é tão precária no Brasil.
Portanto, para mudar essa situação neste momento de calamidade, peço o apoio dos Parlamentares aqui presentes, de todos os partidos políticos, a fim de que, em votação simbólica, tenhamos maioria que deixe claro para o Presidente, Senador Rodrigo Pacheco, que a prioridade deste Plenário é o Rio Grande do Sul e que nós queremos lhe destinar os 2,8 bilhões, que saíram de várias áreas também importantes — algumas delas já estavam com recursos carimbados e destinados para o Rio Grande do Sul, e agora eles não irão mais para lá, porque foram desviados para outro lado. Este Plenário poderá demonstrar, simbolicamente que seja, que a prioridade do Brasil neste momento deve ser o Rio Grande do Sul.
Muito obrigado a todos que já encaminharam, de coração, emendas parlamentares e a todos que estão ajudando com doações.
Peço que ajudem também relativamente a esta nossa emenda, aprovando este destaque, a Emenda nº 2 ao PLN 13.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Para encaminhar, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Presidente, na verdade, eu só endosso as palavras do Deputado Marcel.
Por causa do adiantado da hora, eu abro mão da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputada.
Em votação na Câmara dos Deputados.
Deputada Adriana Ventura...
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Nós só queremos fazer a orientação. Eu acho que o Deputado Marcel quer orientar pelo NOVO.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço aqui, pelo Partido Novo e pela Oposição, orientação favorável a este destaque.
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Peço o apoio também dos demais colegas Deputados neste momento, em que votam na Câmara dos Deputados esta emenda por meio de seus partidos políticos, simbolicamente, para que possamos ter aqui ampla maioria representada pelas representações — peço perdão pela redundância — a favor do encaminhamento desse recurso de quase 3 bilhões de reais, tão necessários para o Rio Grande do Sul, mas ainda muito insuficientes diante do tamanho da calamidade cujos efeitos estamos sofrendo. Há muito que se fazer.
Eu, felizmente, não havia indicado as minhas emendas individuais até o momento. Faria no mês de maio as indicações dos mais de 30 milhões de minhas emendas individuais, que são as únicas, aliás, que indico, porque não tenho 1 centavo de emenda de orçamento secreto. Todas elas vão para os 78 Municípios que estão em situação de calamidade. Todas!
Gostaria de contar com o apoio de todos os Parlamentares para que esses quase 3 bilhões de reais fossem encaminhados também aos Municípios que estão em situação de calamidade e ao Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Obrigado, Deputado Marcel.
Em votação a emenda na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que seguem a orientação do Relator e rejeitam a Emenda nº 2 permaneçam como se encontram, os contrários se manifestem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - O NOVO e a Oposição votam contra.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Rejeitada a emenda.
A matéria vai à redação final, contra os votos...
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Peço verificação, Sr. Presidente.
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Minoria libera a bancada.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Vai haver verificação, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - A verificação não é possível, Deputado Marcel, em razão do interstício de 1 hora, considerando-se o acolhimento do pleito de verificação da votação anterior. Mas fica registrado o voto contrário de V.Exa., do Partido Novo.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - E o da Oposição e o da Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Perfeitamente. Estão registrados.
Em votação na Câmara dos Deputados a redação final do PLN 13/24.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados Federais que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Em votação no Senado.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que aprovam a redação final permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
A matéria vai à sanção.
A Presidência submete à votação do Congresso Nacional a complementação à 6ª eleição dos indicados ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, conforme pauta publicada anteriormente. Os nomes foram sugeridos à Mesa do Congresso Nacional, nos termos legais, por entidades representativas dos setores mencionados no art. 4º da Lei nº 8.389, de 1991.
A chapa de indicados foi publicada na página do Conselho de Comunicação Social, que pode ser acessada pelo portal do Congresso Nacional.
Em votação na Câmara dos Deputados.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada, contra o voto do Partido Novo. (Pausa.)
Esse item é sobre o Conselho de Comunicação Social. Foi previamente publicado na sessão do Congresso, Deputada Bia. Trata-se da complementação da composição do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (Pausa.)
A Deputada registra o voto contra da Minoria.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - A Oposição também.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - E a Oposição também.
Aprovada na Câmara dos Deputados.
Em votação no Senado Federal.
As Sras. Senadoras e os Srs. Senadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Serão tomadas as devidas providência para se cumprir a deliberação do Plenário.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. PSD - MG) - Nada mais havendo a tratar, agradeço a todos os Parlamentares pela colaboração nesta longa sessão do Congresso Nacional e a declaro encerrada.
(Levanta-se a sessão às 15 horas e 39 minutos.)
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