Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 13 de Junho de 2024 (Quinta-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Boa tarde.
Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Educação, convocada com o objetivo de debater o tema Investimento estratégico em educação infantil e alfabetização. Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 132, de 2024, de minha autoria.
Cada palestrante disporá de 10 minutos para fazer a sua exposição, podendo ser prorrogáveis a critério desta Presidência.
Encerradas as apresentações, será concedida a palavra por 3 minutos aos Parlamentares, se tivermos Parlamentares. Os palestrantes disporão de igual tempo para a resposta. Ao final do debate, cada convidado terá 3 minutos para as considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela página da Comissão e pelo canal oficial da Câmara dos Deputados. Após a audiência, as apresentações serão disponibilizadas na página da Comissão.
Eu quero fazer uma pequena introdução, antes de apresentar os convidados. Hoje, nós nos reunimos aqui para debater este tema crucial para o futuro do nosso País: o desenvolvimento da educação infantil e alfabetização.
Eu faço parte da Frente Parlamentar Mista da Educação, na qual sou Coordenadora da Comissão de Alfabetização e Ensino Fundamental. Nós debatemos, na minha visão, muitas coisas em educação, mas esquecemos ou talvez não priorizamos de maneira adequada a educação infantil e a alfabetização. O investimento nos anos iniciais, isso, sim, vai fazer diferença na vida das crianças, vai dar oportunidades iguais a elas, vai fazer o País crescer para cuidar do desenvolvimento delas.
Então, o objetivo aqui é realmente trazermos especialistas para darem números, diagnósticos, clareza. Nós já sabemos que a nossa educação não vai bem — todo mundo sabe disso. Nós já sabemos que a qualidade da nossa educação é muito inferior à de outros países. As nossas crianças não aprendem a ler e escrever na idade certa — muitas vezes elas nem aprendem a ler e escrever. As nossas crianças não fazem as operações matemáticas que crianças de outros países fazem. Eu não estou nem falando de países do mundo todo. Estou falando mesmo de países da América Latina, da América do Sul. O Brasil amarga posições vergonhosas, na minha visão.
Eu acho que nós temos vários debates para fazer aqui. Quero deixar claro também que não estou falando que isso vem agora. "Ah, isso é deste Governo." Não, isso não é deste Governo. Há anos e anos, há décadas, a nossa educação básica e a alfabetização têm sido negligenciadas, talvez pelo investimento excessivo em educação superior em detrimento da educação básica... Então, o objetivo hoje é fazermos um debate franco, com números, para vermos o que podemos fazer pela nossa educação, pela nossa alfabetização.
Dito isso, eu faço agora o registro dos convidados que participarão desta audiência pública, aos quais faço um especial agradecimento: Lourival José Martins Filho, Diretor de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação do Ministério da Educação — seja bem-vindo, Lourival; Fábio de Barros Correia Gomes Filho, ex-Secretário Nacional de Alfabetização do MEC — seja bem-vindo, Fábio; Ilona Becskeházy, doutora em política educacional (estado, sociedade e educação) — seja bem-vinda, Ilona;
Karina Fasson, Gerente de Políticas Públicas da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal — seja muito bem-vinda, Karina; e João Batista Araujo e Oliveira, Presidente do Instituto Alfa e Beto.
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Eu vou passar a palavra diretamente a cada um dos nossos convidados pelo tempo de 10 minutos. Se for preciso, nós prorrogaremos o tempo por mais alguns minutinhos — 2 minutinhos ou 3 minutinhos — para eles finalizarem a exposição, porque eu sei que 10 minutos é muito pouco.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Estamos escutando, sim.
O SR. LOURIVAL JOSÉ MARTINS FILHO - Eu queria agradecer à Deputada Adriana Ventura por esta oportunidade.
Já se percebe que V.Exa. tem um coração alfabetizador, um coração que se volta para as nossas crianças. Quero agradecer-lhe pela pertinência da temática.
Quero destacar a possibilidade de estar, nesta tarde, com a Profa. Ilona, com o Prof. Fábio, com o Prof. João Batista Oliveira, com a Profa. Karina, que são referências tanto em política educacional quanto no campo da linguagem, do ensino da leitura e da escrita.
Quero trazer também o meu abraço da Profa. Katia Schweickardt, Secretária de Educação Básica; do Prof. Alexsandro, Diretor de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica; da Profa. Anita, Diretora de Apoio à Gestão Educacional; do Prof. Valdoir, Diretor de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica; da Profa. Marisa, Diretora de Incentivo a Estudantes da Educação Básica. Também quero trazer o abraço da Profa. Mônica, Coordenadora-Geral de Alfabetização; e da Profa. Rita Coelho, Coordenadora-Geral de Educação Infantil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pode seguir. Estamos ouvindo o senhor muito bem.
O SR. LOURIVAL JOSÉ MARTINS FILHO - No que se refere a investimentos em educação infantil e em alfabetização, eu quero destacar, em nome do MEC, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, que, em termos de adesão, conta com 27 Unidades da Federação. Já são 5.558 Municípios que aderiram ao programa, que parte de algumas premissas fundamentais, como o reconhecimento da alfabetização como direito e como projeto de nação, como política de Estado; a alfabetização das crianças até o segundo ano do ensino fundamental; a preocupação com a recomposição das aprendizagens; e, sobretudo, querida Deputada, o regime de colaboração.
A questão do regime de colaboração é fundamental no âmbito do compromisso, porque segue que devemos respeitar o protagonismo das nossas redes de sistemas de ensino e profissionais de educação básica e o preceito constitucional da nossa LDB e do próprio decreto que institui o compromisso, que é a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas.
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Nessa perspectiva, em relação às políticas de alfabetização, já são dezenove instituídas. Segundo os dados que temos hoje, apenas dois Estados faltam fazer as suas políticas de alfabetização, e isso, para nós, é muito importante. Por quê? Considerando a nossa Constituição, em que Estados e Municípios precisam apresentar, assim como o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação e o Plano Municipal de Educação, considerando que há o egrégio Conselho Nacional de Educação, os conselhos estaduais e os conselhos municipais, considerando, também, que há as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular e, considerando, por fim, que há as leis dos sistemas, tanto no âmbito estadual como no âmbito municipal, é fundamental que cada Município e cada Estado, ou seja, que os territórios possam ter as suas políticas de alfabetização.
Nessa perspectiva, já foram implantados 25 comitês estratégicos estaduais para monitorar, avaliar e induzir isso no âmbito dos Estados. Atualmente, nós contamos com 7.265 articuladores. São articuladores nacionais, articuladores estaduais, articuladores regionais e articuladores municipais. Já foram investidos 38 milhões de reais na formação desses articuladores, o que envolve a governança, o monitoramento, a avaliação e, sobretudo, os saberes específicos.
Queria muito estar com vocês aí. Hoje estou em João Pessoa, numa formação específica para os articuladores estaduais, que vão, nesse processo de formação e numa perspectiva de trabalho colaborativo, entender, compartilhar e mobilizar escolas e unidades para o processo de alfabetização. Mas nós partimos de algumas premissas. Uma delas é a de que Governador, Prefeito, Vereador, Deputado, articulador, diretor escolar e coordenador pedagógico precisam se apropriar de alguns conceitos essenciais no campo da alfabetização. E, ao se apropriarem disso, eles podem juntamente com os professores — que são os reais protagonistas da política — garantir o sucesso no ensino e na aprendizagem da leitura das crianças. Então, estamos felizes com as políticas de alfabetização.
Em termos de formação de professores e gestores na educação infantil, nós estamos com uma parceria com 32 universidades para a formação de 276 mil professores, por meio do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil, vinculado ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de 2009, seguindo a nossa Base Nacional Comum Curricular, aprovada pelo nosso egrégio Conselho Nacional, que define o itinerário formativo na educação básica, nós estamos com esse programa na educação infantil.
Nos anos iniciais do ensino fundamental, nós estamos com assessoramento técnico, financeiro e permanente aos Estados e Municípios, que, no âmbito de suas autonomias enquanto entes federados, desenham as suas políticas e escolhem as suas concepções teóricas, epistêmicas, linguísticas, metodológicas e os avanços científicos no campo de alfabetização. Assim, eles poderão — pertinente ao âmbito de sua autonomia e ao construir a sua política e os seus planos de formação — realizar a formação para os professores nos anos iniciais.
Há também o PRODITEC — Programa de Formação Continuada para Diretores Escolares e Técnicos das Secretarias de Educação, que é um programa específico para a formação de diretores e coordenadores. Nesse sentido, já foram investidos 667 milhões de reais. Neste ano, haverá um público de quase 1 milhão de professores formados no âmbito do programa.
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Em termos de infraestrutura, nós já estamos com 126 mil cantinhos de leitura, em 38 mil escolas em todo o País, o que já soma 156 milhões de reais. Estamos com materiais complementares pedagógicos para docentes e estudantes, num investimento de 218 milhões de reais. Estamos com um sistema de avaliação e aprendizagem com metas anuais de plataformas de avaliação para redes de ensino. E, quando falamos que "estamos", é na perspectiva do trabalho colaborativo e do protagonismo dos profissionais da educação básica.
Querida Deputada, nós não acreditamos em nenhuma política que seja intervencionista e que desconheça aquilo que não só nossos professores da educação básica, mas também os demais professores já fazem quanto a experiências exitosas. Concordo que a nossa educação precisa melhorar. Os dados revelam isso. Mas nós precisamos também, além da denúncia, de uma pedagogia de anúncio e de uma pedagogia que mostre Estados e Municípios da Federação que têm, com as condições concretas que possuem, realizado boas práticas no processo de alfabetização de nossas crianças.
Há também o Selo de Alfabetização para este ano. Todos esses dados e essa sistematização estão presentes na página do MEC, por Estado e por Município, na parte referente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Na educação infantil, nós estamos com construção de creches de pré-escola, fomento à criação e à manutenção de vagas e novas vagas, manutenção e ampliação das matrículas de tempo integral, materiais de apoio à prática pedagógica, formação dos profissionais da educação infantil e aprimoramento dos parâmetros da qualidade na educação infantil, o que está nas mãos do nosso egrégio Conselho Nacional, com a sua expertise no campo.
Temos pautado a educação infantil por uma educação infantil integral, centrada nas brincadeiras e nas interações, com garantia de cuidados, ambientes adequados, seguros, afetivos e estimulantes, seguindo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica, que é a Resolução CNE/CEB nº 4, de 2010 — um dos documentos mais lindos que este Estado brasileiro já produziu pelo CNE —, e as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Infantil. São 60 mil novas vagas e 277 milhões de reais investidos com EI e sua manutenção. Há a perspectiva de 4 mil novas creches pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação; 38 milhões de reais, via PDDE, currículo e gestão; 96 milhões de reais investidos em formação, atualização e regulamento do CNE e dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Vou conceder-lhe mais 2 minutos, Prof. Lourival. Fique tranquilo.
No âmbito da Diretoria de Formação, estamos muito felizes, porque o Conselho Nacional de Educação, recentemente, aprovou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica. Isso vai ser impactante neste País. Apesar de haver um prazo para serem implementadas, essas novas diretrizes impedem cursos 100% na modalidade a distância e colocam, sobretudo, uma formação inicial numa perspectiva mais sólida. É para que paremos esse aligeiramento da formação e essa "McDonaldização" dos currículos. É para que haja uma licenciatura cujo estágio supervisionado, tanto na modalidade presencial quanto na modalidade a distância, seja totalmente presencial e supervisionado por professores e professoras, tanto nos campos de estágio quanto nos centros de formação das universidades.
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Estamos muito esperançosos em ver o impacto que as diretrizes de formação inicial podem ocasionar. O egrégio conselho também já está pensando a formação continuada nessa perspectiva de considerar as nossas redes, nossos sistemas de ensino, como espaços de formação, porque nós temos que entender a formação e as escolas como uma possibilidade também de profissionalização contínua.
Por fim, quero agradecer a presença de todos que me escutaram neste momento e agradecer pelo convite.
Estamos à disposição no MEC. Não somos Deus, não somos anjos; somos seres humanos tentando, na perspectiva das condições do tempo presente, fazer o melhor possível para que haja uma alfabetização com qualidade das nossas crianças e, recentemente, também dos jovens, adultos e idosos.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Prof. Lourival. Eu sei que o senhor precisa se ausentar. Agradeço muito ao senhor por ter participado a distância.
Eu vou quebrar o protocolo antes de passar a palavra ao próximo convidado. Eu tenho duas perguntas para fazer sobre dois assuntos que sempre pergunto. Inclusive ontem, o Ministro Camilo esteve na Comissão de Educação, vários Parlamentares participaram da audiência, e um assunto muito falado foi em relação à extinção da Secretaria de Alfabetização.
Vou fazer minha pergunta. Hoje não há uma secretaria específica de alfabetização como havia antes, uma Secretaria de Alfabetização, há uma área que é uma coordenação. Como o MEC se organiza por secretarias, diretorias e coordenações, a minha pergunta é a seguinte para o senhor que conhece bem, que está nesse trabalho de cuidar de toda essa parte dos professores de alfabetização e educadores: o senhor acha que a extinção dessa secretaria não compromete as metas de alfabetização?
A minha outra pergunta também tem a ver com a minha fala inicial. Se o senhor souber respondê-la, tudo bem. Se não souber, pode responder depois pela secretaria. Eu falei da diferença de investimento, uma coisa que sempre questiono muito. A alfabetização é importantíssima, assim como a educação básica e a educação infantil, que é o que estamos falando. Esse processo de alfabetização vai fazer diferença para o País e para a criança. Os senhores têm discutido esse disparate entre o investimento que é feito na educação superior por aluno e na educação básica por aluno, para tentarmos inverter essa pirâmide? Essa é a minha pergunta.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Sim. Se puder falar um pouquinho mais alto, eu agradeço.
Em relação à sua primeira pergunta, professora, eu posso fazer afirmações em duas dimensões. Primeiro, a secretaria foi extinta. O compromisso com a alfabetização não deve ser uma política deste ou daquele Governo,
mas, sim, um projeto de Nação que se espalhe pelos Estados, Municípios, sociedade civil. Cada brasileiro deve ter esse compromisso com a alfabetização, assim ele permanecerá.
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Na SEB, sob a liderança da Kátia, a Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica, a Diretoria de Monitoramento, Avaliação e Manutenção da Educação Básica, a Diretoria de Apoio à Gestão Educacional, a Diretoria de Incentivos a Estudantes da Educação Básica e a Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação trabalham de forma integrada.
O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada está na DPDI, na DAGE, na DIFOR, na DIEB. Todo mundo abraça esse compromisso.
É claro que há toda a estrutura governamental — e que bom que os Estados e Municípios possam criar suas coordenadorias, suas gerências de alfabetização! —, essa política Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. No entanto, as pessoas que estão na estrutura da COGEALF, da DPDI, da DIFOR, da DAGE e da DIMAM são pessoas que têm no coração, no sentido teórico e prático, no sentido de vivência da educação básica, o reconhecimento dos avanços das pesquisas internacionais e também da comunidade científica brasileira. Temos que reconhecer que pesquisas internacionais nos apontam caminhos para a melhoria da alfabetização das nossas crianças, mas não podemos desconsiderar nossas universidades, grupos de pesquisa, nossas experiências enquanto formação de professores alfabetizadores.
Nessa perspectiva, o compromisso está muito forte no MEC. Eu estou em João Pessoa, onde há a presença de 27 Estados, da UNDIME, do CONSED. Isso quer dizer que hoje o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada passa a ser algo que está presente no País. Eu digo isso porque a presença de uma estrutura física não significa que a política seja um movimento no coração, nos ritos e práticas do Ministério da Educação.
Eu posso dizer que a alfabetização está bem presente lá, mas, como eu lhe disse, o que nós não negociamos é a Base Nacional Comum Curricular. Em qualquer etapa e modalidade de educação básica, ela é premissa fundamental. Traços, sons, cores e formas, vivências, interações, brincadeiras, tudo está na educação infantil. Os objetivos, os direitos da aprendizagem, aprendizagem da leitura, escrita, análise linguística, semiótica, oralidade, compreensão, consciência fonológica, estão na Base Nacional Comum Curricular. Isso nós não discutimos. E a autonomia que cada Estado e ente federado têm para definir a sua política de alfabetização, o seu plano de formação, isso é muito caro para nós. Só o território do Amapá pode dizer o que as crianças de lá precisam para ser alfabetizadas; só o povo gaúcho conhece, na prática, o que as crianças precisam para ser alfabetizadas. Os princípios gerais, científicos, linguísticos, estão presentes na BNCC. As outras dimensões correspondem ao avanço de cada política do território.
Já em relação à outra pergunta, a Secretaria-Executiva vem promovendo, em articulação com a SERES, com a SESU, com a SETEC, com a SASE, com a SECADI, com a SEB, este debate que a senhora mencionou. E é visível, Deputada, na página do MEC, a percepção de que a educação básica está em evidência no atual Ministério da Educação.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Quero agradecer ao Prof. Lourival a contribuição e a participação, em outro local, a distância.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vamos começar fazendo uma pequena contextualização sobre alguns resultados e, depois, algumas coisas que podemos pensar e fazer para a alfabetização, para a educação infantil, no âmbito do PNE.
No fim do processo, nós vemos os resultados do PISA para crianças de 15 anos ou 16 anos. Vemos que o Brasil tem resultados, no mínimo, muito preocupantes: 50% dos jovens não atingem, em no quesito leitura, o mínimo considerado para o exercício da cidadania. Vejam como é complicado: jovens de 15 anos! Em matemática, o nível é muito maior, mais de 70%; em ciências, 55%.
O PIRLS é uma avaliação que cobre o 4º ano do ensino fundamental e é referente à leitura. Trata-se de uma avaliação internacional de leitura para crianças, no 4º ano do ensino fundamental. Assim como o PISA é uma avaliação da OCDE, o PIRLS é uma avaliação do IEA. Mais de 62% das crianças possuem nível insuficiente de leitura no 4º ano do ensino fundamental. É interessante ver que esta avaliação tem um comparativo direto com as de outros países: como se mede o desempenho de leitura em outros países.
É claro que há, também, outros números. Recentemente, foi divulgado um resultado, no âmbito do mais recente programa do compromisso do MEC, no qual 56% das crianças estariam alfabetizadas. Tenho certas considerações a fazer sobre isso, mas não agora, porque nosso tempo é curto. Farei algumas considerações principalmente em relação ao ponto de corte, de como se considera a criança estando alfabetizada ou não.
De qualquer forma, ainda que consideremos estes valores, acho que 56% é um número ainda benevolente, um percentual muito ruim de crianças alfabetizadas ao fim do segundo ano; é, também, um número extremamente preocupante.
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Nós estamos falando de educação. Quando falamos de educação, temos que pensar em qualidade, ou seja, trata-se de uma questão de qualidade. Por quê? Às vezes, nós pensamos em várias questões da educação. Quando falamos de investimento estratégico na educação infantil e na alfabetização, é justamente aquele tipo de investimento que, nas atuais circunstâncias, tem a ver com a melhoria da qualidade da educação que as crianças recebem, especialmente na pré-escola e na alfabetização do primeiro ou do segundo ano do ensino fundamental. É esperado pela sociedade brasileira que o Estado brasileiro invista na educação infantil, na alfabetização, com estratégia e com inteligência, o que requer uma visão correta do que se espera de um investimento.
Em primeiro lugar, escola ou pré-escola de qualidade é aquela em que se aprende. Você pode imaginar qualquer escola que tem todos os equipamentos possíveis, uma grande infraestrutura, todo esse tipo de coisa, mas, se por alguma razão as crianças ali não aprendem, não se pode dizer que há uma educação de qualidade. O importante é que a qualidade da educação está intimamente ligada ao fato de a criança aprender. Este foi um aspecto muito ignorado pelo Estado brasileiro por muitos anos. Nós tivemos o aumento do acesso por parte das crianças, mas os números de aprendizagem propriamente não acompanhavam. Temos que pensar nisso.
O Brasil está bem fora da rota quando o assunto é, em especial, alfabetização. Nós vamos ver alguns pontos específicos depois, mas podemos aproveitar o PNE 2024-2034 para tentar colocar as coisas nos trilhos.
Faço uma breve exposição. Esta curva de Heckman, bem famosa na literatura, mostra que o real mais bem investido é o que é gasto bem no início da vida, até o pré-natal, na creche, na pré-escola. Quanto mais precoce for o investimento naquela pessoa, maior retorno social haverá.
Uma coisa muito importante que tem que se falar, quando falamos de educação infantil e de alfabetização, é que a própria Base Nacional Comum Curricular preconiza algo chamado integração e continuidade entre os processos de aprendizagem da educação infantil e da alfabetização. Isso é muito importante. Vamos lembrar alguns pontos aqui que não necessariamente são sempre respeitados.
Nós temos que utilizar a educação infantil, principalmente a pré-escola, que não é a escola ainda, mas, sim, a pré-escola, com conhecimentos pré-escolares. Em vários lugares do mundo, existe o ensino de conhecimentos de "literacia", de "numeracia", por exemplo, das letras, dos seus sons, até mesmo a escrita rudimentar, a escrita emergente dos números, como se chama.
Vários secretários, vários professores e vários diretores apontam como este processo é difícil. Às vezes, a criança passa pela educação infantil toda, no Brasil, principalmente na escola pública, mas não recebe este tipo de conhecimento. Onde a alfabetização dá certo, no Brasil, onde as pessoas têm mais sucesso na alfabetização, isso ocorre com bastante frequência.
Enfim, eu vou falar bem rapidamente de três pontos que nós precisamos resolver: um está relacionado a professores e a gestores; outro, ao material escolar; o terceiro, ao monitoramento com acompanhamento individualizado.
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Este gráfico mostra a curva de desempenho nos cursos de pedagogia, administração, direito, engenharia e medicina. Vejam que pedagogia, um curso de formação de professores, tem o menor desempenho. O fato é que nós estamos selecionando os alunos que estão com as menores notas no ENEM. Esta é uma fonte do INEP. Portanto, nós precisamos aumentar a atratividade das carreiras dos professores. Precisamos de formação mais prática na universidade e no estágio probatório, que se chama formação on the job.
Quanto ao MEC, não há crítica a algo específico, mas, muitas vezes, o MEC se ocupa de dar formações, principalmente a formação continuada, e, às vezes, contrata ou faz parcerias com um bocado de universidades. Isso pode ser muito bom, se a formação for de caráter prático. No PNAIC, um programa mais antigo, hoje há um programa novo, isso não acontecia. Aliás, não há nenhuma medida de desempenho concreto do PNAIC, que é um programa de uma década atrás.
O ENADE é mais estratégico. Hoje o professor recém-formado não tem nenhuma obrigação de se desempenhar bem. Nós poderíamos pensar num ENADE estratégico, com um viés de certificação até, quem sabe, para o exercício da profissão e a valorização estratégica por meio do desempenho, sem esquecer os diretores, os professores.
Foi feito um estudo segundo o qual, quando se troca um professor inefetivo por um professor mais efetivo, é o equivalente a 21 alunos ganharem 4 meses de aprendizado. Se se troca um diretor menos eficiente por um mais eficiente, ganham-se 3 meses, mas são mais de 400 alunos que podem ganhar, porque um diretor atinge uma escola inteira. Por isso, nós temos que pensar no magistério, no professor e no diretor.
Houve um experimento na Indonésia em que dobraram o salário dos professores, e olhem o que aconteceu: a duplicação dos salários aumentou a satisfação dos professores, mas não teve nenhum efeito ou esforço mensurável no desempenho dos alunos destes professores. O mais importante é sentir os efeitos da aprendizagem.
Aumentar os salários não é uma solução rápida para deficiências em motivação ou esforço. Vejam bem, não estou dizendo que não é para aumentar os salários de professores! O salário médio dos professores no Brasil é muito baixo, sabemos disso, temos que aumentá-lo, mas temos que fazê-lo de forma estratégica, de forma inteligente.
Em outro relatório, o Great Teachers, temos: "O que a evidência mostra é que, em países em desenvolvimento, a instituição de políticas de bônus financeiro para professores produz os maiores efeitos em termos de aprendizagem". Bônus financeiro por desempenho, no sentido de aprendizagem mensurada, é algo importante. Daí que foi tirada esta última informação. A propósito, recomendo a leitura do relatório do Fórum Latinoamericano de Desenvolvimento, muito bom, cheio de evidências.
Do ponto de vista do material didático, nós precisamos ter um investimento pedagógico inteligente.
Às vezes, nós pensamos em investimentos na educação infantil. As pessoas pensam, por exemplo, em construir uma creche, o que é importante, porque é necessário. Muitas pessoas ainda precisam, a demanda manifesta ainda não foi atendida, mas, quando pensamos na pré-escola ou na alfabetização, não pensamos muito em investir em livros bons, em livros efetivos.
Diante disso, eu deixo uma preocupação. Uma coisa que realmente me preocupa bastante é que o MEC deu uma sinalização muito clara, já publicou uma minuta de edital do PNLD Educação Infantil 2026, em que ele remove os livros didáticos para crianças da educação infantil — os livros didáticos foram simplesmente removidos! Há, ainda, o livro para o professor, mas isso é coisa que já havia antes, foi uma conquista muito grande. A remoção seria um retrocesso social, uma perda muito grande, realmente.
Se você tem filhos na escola particular, se eles estão na pré-escola, não são todos, provavelmente eles terão um livrinho didático em que vão fazer atividades muito simples: aprender as letras, os números, coisas do gênero; vão encontrar coisas, vão circular. Mais de 70% das redes educacionais do Brasil aderiram a isso e obtiveram estes livros. Agora, por alguma razão, infelizmente, eu só posso dizer que é por uma razão ideológica mesmo, não existe outra razão. Estão removendo os livros didáticos. O Ministério da Educação está fazendo um movimento muito ruim neste sentido.
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Fica um alerta aos Parlamentares desta Casa. Nós podemos conversar depois sobre isso. Uma sessão sobre este assunto seria muitíssimo importante, porque é muito relevante para a sociedade.
O último ponto: nós precisamos acompanhar cada criança, principalmente aquelas que têm mais dificuldades. Por quê? Não é possível nós aceitarmos o acúmulo de defasagens educacionais, Deputado. Se a criança tem alguma defasagem educacional, algo que ela não aprendeu no 1º ano do ensino fundamental, principalmente ler e escrever, ou alguma coisa relacionada a ler e a escrever, isso se acumula e se propaga num ciclo de desmotivação da criança: ela não quer fazer o dever de casa, não quer atuar na escola. Isso tem tudo a ver.
Uma solução importantíssima para este problema, que é papel da escola, é o acompanhamento bem de perto para entender o que o estudante precisa para se manter no ritmo da turma, com acompanhamento individualizado, se necessário, no contraturno.
Outra questão é a fluência em leitura, que deveria fazer parte do Sistema de Avaliação da Educação Básica. Hoje não é medida a fluência em leitura nem mesmo por amostra no Sistema de Avaliação da Educação Básica, apenas a escrita e a leitura o são.
Temos um gráfico interessante, um experimento em leitura feito há muitos anos na Flórida. No eixo vertical, vemos o desempenho das crianças em leitura; no eixo horizontal, vemos quão fluentes elas são, quão bem elas leem, se leem com velocidade, com precisão e com prosódia. O que se vê é que, quanto melhor a criança lê, com boa velocidade, com boa precisão, sem errar, melhor ela compreende. Qual é a vantagem da fluência em leitura? É algo muito fácil de medir: você pede a uma criança que leia uma folha com texto e você consegue ver quantas palavras ela consegue ler por minuto.
Nós precisamos acreditar, de fato, nos nossos professores, nos nossos diretores e, principalmente, nas nossas crianças, sem subestimá-las. Há países que vão muito longe, como Portugal, em que houve uma incrível melhora na educação nos anos 2000, assim como Singapura, onde também houve uma grande melhora.
Eles acreditam muito nas suas crianças, nos seus profissionais, é claro, mas sem subestimá-los. Isso, infelizmente, ainda acontece bastante no Brasil.
Eu passei um pouquinho do tempo, mas acho que deu para dar todo o recado.
Muito obrigado.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Fábio de Barros Correia Gomes Filho, pela exposição.
A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY FERRÃO DE SOUZA - Deputada Adriana Ventura, eu lhe agradeço o convite e a cumprimento.
(Segue-se exibição de imagens.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Conseguimos, sim. Está visível.
(Pausa prolongada.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu vou restituir seu tempo, Profa. Ilona.
A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY FERRÃO DE SOUZA - Temos, no primeiro eslaide, um resumo da questão da policy e da politics, nomes em inglês para uma palavra que usamos, em geral, no Brasil apenas como "política", mas que são as instituições apropriadas para o exercício da política e do poder, como o Legislativo, o Judiciário, o próprio Executivo, enfim, o processo político de disputa de poder na sociedade e o desenho da política pública.
Eu chamo a atenção para estes pontos porque vou começar minha apresentação com o resultado da minha tese, em que menciono a questão do capital político, quanto custa, em capital político, optar por uma política de alfabetização efetiva. Eu acho que este é o porquê de, até hoje, não termos conseguido fazê-la.
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A transição do Governo passado para o atual mostra que a vontade política, dependendo da direção em que vai, ou seja, que a politics — o exercício do poder na política — interfere na policy, que é o desenho da política. É isso que eu vou tentar mostrar aqui.
Na minha tese, eu estava trabalhando no desenho do novo currículo de Sobral, que já tinha alcançado o topo dos rankings brasileiros, em se tratando de desempenho educacional no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — SAEB. Não foi por causa do currículo que eles chegaram ao topo.
O currículo novo refletia o que já vinha sendo feito em Sobral havia 20 anos. Eu vou dar alguns exemplos. É por isso que eu sou tão contundente no que vou falar hoje às Sras. Deputadas, aos Srs. Deputados e aos colegas técnicos que participam da Mesa.
Minha conclusão foi que a reprodução das conquistas educacionais de Sobral dependia de que o conjunto da comunidade e das redes do Município, do Estado e da Nação conseguisse, em primeiro lugar, pacificar a questão do reconhecimento das categorias de processo pedagógico necessárias à aquisição de leitura, à compreensão e à fluência, desde o 1º ano de ensino fundamental. Se não tivermos um acordo nisso, esqueçam o gasto, esqueçam as não sei quantas comissões disso, esqueçam as não sei quantas bolsas, esqueçam o não sei quanto de material, esqueçam tudo! É preciso haver um acordo em relação a estas categorias de processo cognitivo, e elas têm que ser alcançadas para os alunos típicos ou neurotípicos no 1º ano.
Toda a desigualdade brasileira oriunda da sala de aula vem de nós não conseguirmos alfabetizar os alunos logo no início da escolarização. A literatura é farta em afirmar isso, não sou eu que o estou dizendo. Eu reproduzo, como estudante do tema, digamos, o que a literatura diz.
Na minha tese, eu fui a campo, fui a Sobral, o Município mais famoso em qualidade educacional do Brasil, que é um Município pobre, com pessoas pobres — o Município até pode ser um pouco mais rico do que o restante da região, mas as pessoas de Sobral são pobres —, para ver como eles conseguem alfabetizar todo mundo no 1º ano. Não há, portanto, desculpa para não se alcançar isso no restante do Brasil. Este era meu incômodo, na minha tese.
Nós temos, além disso, que ter expectativas. É isso que diferencia a equipe educacional de Sobral de outras que eu conheço: há uma alta expectativa ou uma crença absoluta de que o aluno pode estar alfabetizado no 1º ano, ou até antes. Em Sobral, a maior parte dos alunos é alfabetizada até o fim da educação infantil.
Em segundo lugar, nós temos que cultivar a cultura de valorização do esforço acadêmico, da escola pública e de seus docentes, baseada na profissionalização. Nós temos que abandonar o paternalismo, o populismo e o clientelismo, inclusive o sindical, que são coisas aflitivas no Brasil. A educação no nosso País é, de certa forma, comandada pelos interesses sindicais.
Nós sempre falamos de valorização dos professores, mas a valorização é sempre voltada para a questão salarial, não para uma formação técnica, com padrão internacional, com referências semelhantes às de países desenvolvidos. Não é isso que vemos aqui e que está refletido na troca do desenho da política de alfabetização, uma das coisas de que eu vou falar hoje com mais ênfase.
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Temos que reconhecer que o monitoramento estruturado, permanente e objetivo dos processos educacionais é condição sine qua non para que nenhum aluno seja deixado para trás. É preciso monitorar o tempo todo o aluno dentro da sala de aula, quer dizer, o professor tem que monitorar seus próprios alunos; e os sistemas, as escolas e as redes precisam monitorar se o processo está correndo como deveria correr para todos esses alunos, além de fazer os ajustes necessários.
Então, é muito aflitivo para mim, principalmente agora no Conselho Nacional de Educação — CNE, que eu vejo mais de perto ainda o que se passa dentro do Ministério da Educação — MEC, ver o que está acontecendo. Vemos uma opção dentro do Ministério da Educação, por meio do exercício do poder de grupos de pressão sobre o desenho lógico da Política Nacional de Alfabetização, que havia sido implementada no Governo anterior.
Eu preciso explicar uma coisa aqui. O Brasil tem baixa capacidade técnica de implementação de programas de alfabetização, pelo nosso histórico, por uma série de razões que eu não vou abordar aqui.
Quando temos uma Secretaria de Alfabetização feita para o fim de alfabetizar os alunos até o 1º ano, usando o arcabouço científico utilizado no resto do mundo, deveríamos, pelo menos, dar a oportunidade de isso continuar mais um pouco. Então, a alfabetização plena, a capacidade de compreender e de comunicar-se de maneira efetiva com o mundo por meio do código alfabético é condição sine qua non para o direito à educação ser materializado. Não se pode falar em direito à educação, por mais que se gaste... Deputada Adriana Ventura, não adianta aumentar o gasto em relação ao gasto do ensino superior. Se não houver um desenho, se a política pública não tiver um desenho, e se esse desenho não for baseado em ciência, não se chega lá.
A LDB diz, a partir de 2022, que a alfabetização é essencial para o direito educacional, e isso nem estava mencionado. Nós nunca consideramos a alfabetização como essencial para o exercício da educação — é gasto com professor, é isso, é aquilo, é aquilo outro. O essencial é o gasto com todos os fornecedores ou com os livros, etc., e o aluno aprender a ler sempre foi secundário. Então, o que aconteceu em relação ao tema dessa audiência pública no MEC, no início deste Governo, que é uma coisa que está me deixando superaflita?
Primeiro, tivemos a desativação da Secretaria de Alfabetização, a SEALF. Eu vou explicar o que isso significa na prática, apesar do que foi dito ontem pelo Ministro e hoje pelo representante do MEC.
Já no início do novo Governo, em 1º de janeiro, houve um decreto estabelecendo a nova estrutura do MEC, e a SEALF não estava lá. Depois, em abril ou mais para frente — eu não consigo ver a data aqui —, em junho de 2023, o Decreto da Política Nacional de Alfabetização foi revogado pelo Decreto do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Vou explicar também a diferença entre os dois. Mais recentemente, em relação às operações da educação infantil, foram estabelecidas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; não se trata de uma norma de diretriz curricular, mas de propostas de como devem funcionar as creches da educação infantil, e isso foi derrubado por uma suposta nota técnica que tinha a ver com a alfabetização.
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Havia um documento que tinha sido produzido, principalmente pela Secretaria de Alfabetização — SEALF junto com a Secretaria de Educação Básica — SEB e com outros órgãos do MEC, e que foi passado para o CNE. Isso estava tramitando. A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal também está trabalhando num documento técnico a respeito da operação da educação infantil. O documento foi derrubado, com uma suposta nota técnica que dizia que tinha que ser feito o cancelamento, porque o documento dizia que a educação infantil seria uma etapa preparatória para a aquisição de habilidades específicas de alfabetização. A nota dizia ainda que isso seria um equívoco e, portanto, razão para se derrubar o documento.
Se a educação infantil não é preparatória para o processo de alfabetização — também a literacia e a numeracia, ou seja, os conhecimentos básicos de matemática —, para que serve a educação infantil? Nós já não sabemos para que serve a escola, porque já não alfabetizamos nem a partir do primeiro ano direito. Os parâmetros brasileiros que dizem que alfabetiza etc. não são comparáveis com os parâmetros do resto do mundo. E aí dizemos que a educação infantil não serve para alfabetizar? Ela é uma alfabetização lúdica, óbvio — isso é óbvio e nem precisa dizer. Mas dizer que isso justifica derrubar um documento que vinha sendo construído há meses, anteriormente!? Eu não posso acreditar nos meus olhos.
O que se passou? Então, a SEALF foi extinta, com a nova composição do MEC, e não foi colocado nada no seu lugar. Houve a reativação da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão — SECADI, mas que tem como foco a alfabetização de jovens e adultos. Essa alfabetização é, por sinal, muito parecida com a alfabetização de crianças, mas se dá em outro contexto. Ela não se dá na educação infantil nem nos primeiros anos do ensino fundamental.
Além de tudo, o que está escrito como escopo, como estrutura da SECADI e da SEB para levar a cabo uma política de alfabetização — que agora se chama "compromisso" — não está nem um pouco claro em relação ao que tinha sido feito antes para a SEALF, e eu vou mostrar aqui.
Em relação à Secretaria de Educação Básica, que é a maior secretaria do MEC, havia três atribuições, que são estas listadas aí. Vou ler um inciso:
Art. 12 ...................................................................................................
XXXII - articular com a Secretaria de Alfabetização as políticas, os programas (...) relacionados (...) à literacia emergente, alfabetização formal e fluência de leitura.
Esses termos técnicos devem estar presentes em qualquer política de alfabetização que se supõe séria. Esses termos desapareceram do desenho da política de alfabetização desse Ministério.
Eu não vou ler para vocês isso, mas eu quero que vocês entendam que o que estava descrito como atribuição da Secretaria de Alfabetização, que era o desenho de como ocorreria a Política Nacional de Alfabetização, sumiu das atribuições do MEC. Eu me dei ao trabalho de buscar isso, porque estou tentando entender o que foi colocado no lugar. Derruba-se uma política com um desenho que segue a ciência, que segue o que os países desenvolvidos fazem.
Eu nem estava no Ministério quando em reunião com o Secretário Nadalim, no início da implementação da Política Nacional de Alfabetização. À época, nós chamamos o ex-Ministro de Educação de Portugal, o Sr. Nuno Crato, que nos deu uma aula sobre como é feito no mundo.
O Ministro Nuno Crato, para quem não o conhece, não era simplesmente um Ministro político de Portugal. Ele é um acadêmico de quatro costados, de proeminência internacional. Ele é um matemático renomado, mas que conhece o desenho de política educacional. Ele deu uma aula para a Secretaria de Alfabetização sobre prioridades e desenho para aprimorar isso. O Secretário Nadalim foi buscar, nos países desenvolvidos, a referência para o desenho da política.
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Ouvimos que temos que perguntar aos nossos professores, que não alfabetizam, o que eles querem fazer para alfabetizar. É impossível lograr sucesso partindo de uma premissa como essa. Isso é uma premissa sindical, que não quer incomodar os professores, que não quer dizer a eles: "Olha, vocês não conseguem alfabetizar. Vamos juntos!"
A maravilha de Sobral é a seguinte: a equipe de Sobral conseguiu construir confiança mútua. Então, quando uma pessoa levanta a mão em Sobral e diz "eu não estou conseguindo, eu estou com dificuldade", ela não levanta a mão para apanhar; ela levanta a mão para receber apoio.
É com essa compaixão e com esse objetivo comum de alfabetizar todo mundo que nós temos que trabalhar com os dirigentes municipais e estaduais, os professores e os diretores de escola. Não é um confronto. Mas nós temos que admitir que há pouca capacidade didática para ensinar a ler, escrever e fazer as quatro operações no nosso sistema educacional. Há raríssimas exceções, apenas como a de Sobral e de alguns Municípios do Ceará.
O que foi dito ontem na Comissão de Educação pelo Sr. Ministro e, em parte, hoje, não reflete o que se está passando na parte formal das substituições de política educacional que ocorreram no MEC. O que eu comecei a dizer antes é o seguinte: como há baixa capacidade didática e técnica em relação à educação em geral no Brasil, a hora em que surge um desenho bem feito, a hora em que surge um desenho com a tecnicalidade, digamos assim, mais robusta, é muito discutível que isso seja derrubado sem nenhuma justificativa.
Não houve nenhuma justificativa para extinguir a SEALF. Não houve nenhuma justificativa para extinguir o decreto da PNA. E a justificativa usada para derrubar um documento técnico que estava em andamento foi dizer que a educação infantil não seria para alfabetizar. Eu acho isso profundamente questionável.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Profa. Ilona...
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Isso. Peço que conclua em 1 minuto.
A SRA. ILONA MARIA LUSTOSA BECSKEHÁZY FERRÃO DE SOUZA - A Política Nacional de Alfabetização tinha um desenho extremamente claro — extremamente claro —, o que hoje esse compromisso não tem. O compromisso simplesmente repete o que já está na LDB e na nossa Constituição. Então, o desenho está todo aqui e já estava todo na Política Nacional de Alfabetização. Ficava claro o que deveria ser feito. Não há substituição quanto a isso no MEC e em nenhum dos documentos que eu li a respeito da política e do compromisso até agora.
O compromisso, que é esse que está projetado na tela agora, é uma lista de, digamos assim, pedaços de normativas que já existiam. Ele não traz nada de novo em relação à alfabetização. Fortalecimento do regime de colaboração, articulação entre os sistemas de avaliação da aprendizagem, assistência técnica e financeira, isso é tudo genérico. Não há nada técnico. Não há nada de desenho mesmo de política educacional.
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Eixos estruturantes da política: governança e gestão da política de alfabetização, formação de profissionais, melhoria e qualificação da infraestrutura, sistema de avaliação. O que quer dizer isso no dia a dia, meu Deus?
E trago outra comparação aqui. A PNA tinha como fundamento as categorias. Como eu mencionei lá no início, é preciso pacificar a questão das categorias, dos componentes do processo de alfabetização, que são consciência fonêmica, instrução fônica sistemática, fluência em leitura oral, desenvolvimento de vocabulário, compreensão de textos e produção de escrita. Isso não aparece em lugar algum da política, em nenhum material. Não consegui achar nada disso nessa referência.
Eu vou rapidamente caminhar para mostrar o seguinte. O Ministro não é de Sobral, mas é do Ceará. Ele vem com uma expectativa, porque trouxe a Secretária Izolda, que não está mais no MEC, e o Secretário Mauricio Holanda, que ainda está lá. Estes estiveram em Sobral e participaram da política de sucesso dessa cidade. Em Sobral, hoje em dia, esse currículo que estou projetando aqui é um decreto municipal, é obrigatório. Isso não quer dizer que todas as pessoas vão fazer com seus alunos a mesma coisa, mas é obrigatório que no Infantil IV os alunos comecem a aprender a consciência fonêmica. Há uma lista de fluência para os alunos da educação infantil até o 9º ano.
Vou dar o segundo exemplo aqui para encerrar. Vou falar da decodificação, que é uma palavra non grata na nossa pedagogia. Não se pode falar em decodificação na formação inicial nem na continuada de docente no Brasil. A decodificação é essencial para a alfabetização. Decodificar significa entender o código alfabético para transformá-lo em compreensão. Então, nós estamos negando o que a ciência, há décadas, aponta para seres humanos. O quilombola e o indígena não vão ficar de fora. Seres humanos aprendem a ler com esses componentes que eu listei, que estavam listados na PNA e que desapareceram do desenho da política.
Então, o meu apelo para o Legislativo, com a sua função de supervisionar o Executivo, é que chame a atenção para isso, a fim de que nós tenhamos padrões técnicos, desenho técnico de política de alfabetização, porque o que se passou do Governo passado para cá, na transição, foi jogar no lixo, sem nenhuma justificativa, algo que tinha respaldo técnico. É inacreditável — esse é o adjetivo mais sutil que eu posso escolher.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Profa. Ilona, pelas suas contribuições.
Boa tarde, Deputada Adriana Ventura. Agradeço-lhe, em nome da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, pelo convite e a parabenizo pela priorização dos temas da educação infantil e da alfabetização.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Vou apresentar rapidamente a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, da qual faço parte. Somos uma organização do terceiro setor, suprapartidária, que existe há quase 60 anos. Há 17 anos trabalhamos pela causa da primeira infância, numa estratégia tanto de alavancar as políticas públicas para essa causa como também de ativar a sociedade para a importância e para a priorização dessa etapa da vida.
Trabalhamos com algumas temáticas da primeira infância, que é um universo muito amplo. Uma delas é a educação infantil, na perspectiva do acesso para todas as pessoas, enfim, a universalização da pré-escola, o atendimento à demanda por creche, sempre com qualidade.
Por que a Fundação Maria Cecilia trabalha com a primeira infância? Qual é a importância desse tema? Na verdade, é na primeira infância que tudo começa. É por isso que escolhemos essa causa de atuação.
A primeira infância, para quem não sabe, corresponde aos primeiros 6 anos de vida, é uma fase da vida em que o desenvolvimento é mais potente do que em qualquer outra fase. É por isso que a ciência nos traz que é uma janela de oportunidades.
Trago aqui alguns argumentos da neurociência sobre o desenvolvimento cerebral. Até o final da primeira infância, já vamos ter 90% das conexões cerebrais estabelecidas, e isso acontece em uma velocidade muito impressionante. É por isso que é uma janela de oportunidades para o desenvolvimento. As crianças precisam de estímulos adequados nessa fase da vida, e a educação infantil entra como uma política essencial para isso. Então, se queremos ter um País menos desigual, um País mais justo, precisamos olhar para a educação infantil.
Eu vou complementar a fala do colega Fábio, que trouxe o gráfico do Prof. James Heckman. O Prof. James Heckman, um economista vencedor de Prêmio Nobel, fez um estudo avaliando o impacto de uma educação infantil de qualidade ao longo da vida. Ele mostra que cada dólar investido gera um retorno social para um país de até 7 dólares. Qual investimento que vocês conhecem gera um retorno tão alto como o investimento na primeira infância?
E isso acontece por quê? Isso acontece porque há um impacto, obviamente, na educação, porque se aprende três vezes mais ao longo da vida. Mas também há impacto numa série de outras dimensões: na economia, com salários maiores, maior empregabilidade; na diminuição de criminalidade; no aumento da saúde, com redução de problemas crônicos; enfim, numa série de fatores. Então, há retorno não só na educação. Investir na educação infantil traz um retorno social enorme porque afeta todas as esferas da sociedade.
Quando falamos de educação infantil, é importante considerarmos a relevância dela para os diferentes momentos. Eu falei um pouco do futuro, mas precisamos falar também do presente e reforçar sempre esse direito das crianças e das suas famílias. As crianças têm direito a uma educação infantil de qualidade, não só a uma vaga, e a escola precisa promover o seu desenvolvimento integral, o que é função da educação infantil, o desenvolvimento cognitivo, mas também socioemocional, artístico, cultural, o conhecimento da natureza e do mundo. Enfim, as crianças precisam ter acesso a uma instituição com professores qualificados para promover o seu desenvolvimento integral, em que elas possam se socializar.
Isso é importante para o futuro, como eu já falei, para o melhor desempenho da criança ao longo da vida. Evidências mostram que uma educação infantil de qualidade traz um melhor desempenho no ensino fundamental, diminui a chance de evasão escolar, é importante para o resto da vida, como eu já trouxe, por exemplo, ao falar do estudo do James Heckman. E reforço, mais uma vez, que investir numa educação infantil de qualidade é quebrar o ciclo de pobreza de uma geração para outra.
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Então, novamente, se queremos ter uma sociedade mais justa e menos desigual, precisamos investir numa educação infantil de qualidade, porque isso tem efeitos não só para a geração da criança, mas isso gera um ciclo virtuoso para as próximas gerações também.
Quando falamos do acesso à educação infantil, tivemos um avanço nos últimos 15 anos no Brasil, mas infelizmente esse acesso ainda acontece com muita desigualdade. Então, eu trago alguns dados só para ilustrar isso.
Na última PNAD Contínua, os dados trabalhados pelo Todos pela Educação mostram que as crianças mais pobres acessam menos a creche, e elas acessam menos justamente por dificuldade de obter uma vaga; e que esse acesso também se dá de forma desigual. Essa falta de vagas também está ligada a uma desigualdade regional deste País em que vivemos, de dimensões continentais.
Quando falamos de qualidade, a qualidade e o acesso precisam caminhar juntos, e a qualidade tem que ser prioridade na educação infantil, como eu já mostrei aqui o porquê para vocês.
Quando falamos de qualidade na educação infantil, e considerando que o tempo de 10 minutos é muito pouco para falar sobre isso, queremos reforçar basicamente três pontos.
Para atender às premissas de qualidade, é preciso, como eu já trouxe, ter profissionais bem preparados. Então, os profissionais devem ter a formação adequada. Não basta gostar de criança e ter aptidão com criança, os profissionais precisam estar capacitados para promover o desenvolvimento integral das crianças, e que isso seja feito por meio de formação inicial adequada, por meio de formação continuada, alinhada aos documentos vigentes, como a Base Nacional Comum Curricular — BNCC, que é o que orienta hoje os currículos da educação básica.
As práticas pedagógicas promovidas por esse professor ou por essa professora precisam ser lúdicas e contextualizadas. É importante sempre reforçar que a criança, nessa etapa da vida, aprende brincando e interagindo. Isso é o que trazem as Diretrizes Curriculares, é o que traz a Base Nacional Comum Curricular. E isso precisa ocorrer num espaço físico que seja adequado para a faixa etária dessas crianças, que também as proteja, e com materiais que possam estimular as brincadeiras e as interações entre as crianças.
Temos um documento de parâmetros de qualidade, que está sendo atualizado pelo Ministério da Educação, que avança num sentido bastante positivo ao promover também a equidade, ou uma maior equidade considerando as diferentes realidades, as diferentes infâncias que temos num País tão plural como o Brasil.
Infelizmente, em relação à questão da qualidade das práticas pedagógicas, ainda existem poucos dados no Brasil.
De acordo com o Plano Nacional de Educação vigente, já deveríamos ter uma avaliação da qualidade da educação infantil desde pelo menos 2016, conforme o estabelecido na Meta 1 do Plano Nacional. Mas só tivemos, até hoje, uma rodada de avaliação de maneira amostral no Sistema de Avaliação da Educação Básica — SAEB, e esperamos ter isso de maneira regular.
Eu trago alguns dados, que não são dados do Ministério da Educação, mas são dados de um estudo que a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e parceiros fizeram em mais de 3 mil turmas de educação infantil no Brasil. Eu destaco aqui um dos dados: em quase 40% dessas turmas, não foram observadas atividades que estimulassem a leitura e a escrita. Então, vemos que ainda temos muito a avançar com relação à qualidade da educação infantil.
Já terminando, quando falamos sobre alfabetização na educação infantil, o que temos que ter em mente, pensando o objetivo dessa etapa, e o que pode ser trabalhado na educação infantil em relação à temática? O primeiro pressuposto que eu destaco é que a aprendizagem da leitura e da escrita não começa no ensino fundamental. Todos nós, quando nascemos, estamos inseridos num mundo letrado. Começamos a entender que a escrita tem uma função social, ela tem um propósito, ela serve para algo.
Então, a educação infantil tem como finalidade poder formalizar e ampliar esse processo e gerar o interesse na criança pela leitura e pela escrita.
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Reforço que, de acordo com documentos vigentes no Brasil e que também estão alinhados com perspectivas internacionais, a educação infantil não tem como finalidade a alfabetização, mas isso não quer dizer que a alfabetização não possa começar a ser trabalhada na educação infantil, para, enfim, ser concluída no início do ensino fundamental.
Temos evidências que mostram que, além do trabalho mais direcionado a aspectos ligados à leitura e à escrita, uma educação infantil de qualidade, que promove o desenvolvimento integral da criança nessas dimensões múltiplas que eu mencionei, constrói bases sólidas para a aprendizagem posterior, ou seja, uma educação infantil de qualidade, que promove o desenvolvimento integral, vai ajudar a criança na alfabetização e no ensino fundamental. E eu trago aqui três estudos que evidenciam isso.
O primeiro estudo associa a frequência à pré-escola de boa qualidade à alfabetização, que era na época a Provinha Brasil; o segundo estudo mostra que a frequência à pré-escola aumenta a chance de concluir o ensino fundamental, ou seja, essa frequência tem um impacto na permanência das crianças no ensino fundamental; e também, pelo contrário, se a criança não tem uma frequência regular na pré-escola, isso pode afetar o seu aprendizado.
O terceiro pressuposto é que a leitura e a escrita devem fazer parte do currículo de educação infantil de uma forma lúdica e com significado para todas as crianças, de acordo com o que traz a Base Nacional Comum Curricular. Os professores devem estar capacitados para tanto; eles devem estar bem formados para trabalharem isso de maneira lúdica e com significado e para poderem inserir, então, essas atividades no cotidiano, no currículo da educação infantil. Reforço aqui as atividades pedagógicas que auxiliam nesse processo de aquisição da leitura e da escrita, pensando que a criança, nessa etapa da vida, aprende brincando e interagindo. Então, o próprio brincar é um processo que auxilia nas capacidades que estão ligadas à aquisição da leitura e da escrita; o desenho; o desenvolvimento de oralidade; ter acesso a livros e poder acessar esses livros de maneira recorrente; criar hipóteses de escrita; ser estimulado a registrar; ter a professora também fazendo registros; poder relacionar a fala com a escrita, para entender esse mecanismo; trabalho com nome próprio; a identificação de letras e palavras. Essas são atividades que estão alinhadas à BNCC e que podem e devem ser trabalhadas na educação infantil com esse princípio.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Karina.
Eu participei da Comissão Externa com a Paula Belmonte, na legislatura passada, e estudamos bastante Heckman, os programas de pré-natal e aquela curva decrescente. É muito interessante ter passado por tudo isso e ver você trazer de novo essa questão tão importante e que não é tão valorizada. Falamos da educação básica e agora falamos dessa primeira infância, que é tão importante.
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Alfabetizar é a porta de entrada na vida escolar, é o cartão de visita da escola. Uma escola, um município, um país que não alfabetiza seus alunos até o fim do 1º ano é algo que provoca uma inanição cerebral, ou seja, faz mal ao cérebro não alfabetizar a criança no 1º ano. Um sistema de ensino, uma escola que não alfabetiza o aluno no 1º ano não é digna de existir. E o País precisa ter uma visão muito clara a respeito dessa porta de entrada, desse cartão de visita.
Segundo ponto. A alfabetização no Brasil anda na contramão do mundo. Tudo isso que nós acabamos de ouvir do representante do MEC está na contramão do mundo. O Brasil vai na contramão de todos os países da Europa, que têm um sistema de escrita alfabético, como o nosso, e vai na contramão de todos os países de língua inglesa do mundo, que também têm um sistema alfabético de escrita. Ele é diferente em quê? Ele é diferente. Ao ouvir do MEC sobre o momento de alfabetizar, sobre a tal idade certa, que era 3 anos, agora passou para 2 anos... Ele é inconsistente, é diferente no tempo de alfabetizar, na forma de alfabetizar, no entendimento do que seja alfabetizar, como a Ilona acabou de deixar claro, nos materiais e métodos que preconiza, nos resultados desastrosos da alfabetização.
Eu vou dar apenas um exemplo. Uns 10 anos atrás, num seminário internacional de dislexia em Belo Horizonte, eu apresentei uma tabela para os 40 maiores pesquisadores de alfabetização do mundo, que estavam reunidos lá. Mostrei os livros recomendados pelas nossas faculdades de educação. Perguntei: "Vocês conhecem algum autor desses?" Foi uma gargalhada geral. Os livros nos quais até hoje os educadores brasileiros aprendem sobre esse assunto nenhum pesquisador do mundo conhece. Então, nós temos uma visão brasileira desse assunto, e possivelmente essa visão brasileira está relacionada com o desastre brasileiro nessa área. Essas coisas não podem ser independentes.
Onde é que estão os problemas? Na história, no Governo, no MEC, nas universidades, nos Estados, nos Municípios, nas Secretarias de Educação, nas escolas, nas salas de aula, na imprensa, e na cabeça das pessoas que pensam errado sobre essas questões. É preciso entender onde estão esses problemas.
No Brasil isso começa há muito tempo. Até a década de 50, mais ou menos, era pouco controvertida a questão da alfabetização. Havia uma divergência entre método global e método silábico, mas as poucas crianças que iam para a escola aprendiam a ler, de modo geral. Em 60 começa a discussão, trazida por Paulo Freire, que mistura alfabetização com conscientização. Isso tem um lado muito bom, porque traz a questão da alfabetização para os adultos, e um lado ruim, que é essa mistura de água e óleo. Nas décadas de 70 e 80, entra essa questão do construtivismo, que é uma ideologia pedagógica que fez um estrago gigantesco na educação em geral, especificamente na alfabetização. E em 90 ela se travestiu na versão tropicalista, para uma coisa chamada "letramento", que não sei o que é, porque não há nenhuma definição formal disso, e entra dentro dos PCNs. No século XXI, entra no PNAIC, na BNCC, no PNLD, na Provinha Brasil, e por aí vai.
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Apesar de todas as críticas acadêmicas, que existem desde 2002 no Brasil, o MEC e a comunidade acadêmica simplesmente fazem ouvidos mocos ao que diz a ciência.
De tudo isso, o mais grave é esse último documento produzido pelo INEP, que simplesmente é um insulto à inteligência do brasileiro.
O que há de comum nessa história desastrosa da alfabetização no Brasil é um desprezo das autoridades, da sociedade, da comunidade acadêmica, pelas evidências científicas, é a colocação da ideologia no lugar da ciência, e é, sobretudo, a impunidade, a falta de consequência para todo mundo, exceto para os pobres alunos, que não aprendem.
No Governo Federal, quando Haddad era Ministro da Educação, ele tentou trazer e avaliar projetos, mas foi torpedeado pelos companheiros de partido, porque o projeto que deu certo foi o do método fônico. O Rio Grande do Sul tentou fazer um projeto também, que deu certo, mas não teve continuidade. No Governo anterior, como já foi dito, houve a tentativa de um documento importante, mas ele não teve sequência, não pegou tração, e a coisa desandou. E temos o caso de Municípios como Sobral, que foi citado aqui e do qual eu tenho orgulho. Há 20 anos Sobral usa o Programa Alfa e Beto de Alfabetização. Mas as pessoas não falam disso. Usa há 21 anos o método fônico, e lá as crianças aprendem a escrever. Nem o MEC, cuja Secretária e cujo Ministro sabem disso muito bem, valoriza aquilo que dá certo. Há um desprezo pela evidência, há um desprezo pela ciência, há um desprezo pelos resultados que milita contra a criança brasileira.
Então, Deputada, para a senhora que está se envolvendo nisso, abrindo espaço, a cabeça, o coração e o tempo para isso, o que é preciso fazer para que a coisa ande? É preciso identificar o caminho certo, identificar o caminho errado e distinguir um do outro. Não é possível que a primeira palestra de hoje e as outras sejam todas a mesma coisa. Não, não são. Uma vai para um caminho, outra vai para outro caminho. Qual é a boa notícia que temos para trazer para a senhora? Sabemos quais são os descaminhos e também sabemos quais são os caminhos.
Primeiro caminho. Nós sabemos o que é alfabetizar, que é saber ler e escrever, o que é diferente de outras coisas, que se confundem no documento do INEP, por exemplo. Quando alfabetizar? Qual é a idade certa para alfabetizar? Existe uma resposta científica para essa questão. Na estrutura do ensino brasileiro, é no 1º ano do ensino fundamental. Por quê? Porque a complexidade do nosso sistema de escrita é adequada para isso. Em 1 ano se aprende isso sem nenhuma dificuldade, basta comparar com outros países para vermos que há uma resposta objetiva. Como alfabetizar? Sabemos, cientificamente, que há um método mais eficaz para alfabetizar. Há formas dentro desse método que levam a melhor ou pior resultado, e ele é melhor, sobretudo, para os alunos que têm mais dificuldade. E como saber se o aluno foi alfabetizado? Também sabemos identificar isso. Há indicadores óbvios, como leitura de palavras, escrita de palavras, etc. Não há nenhum mistério nisso, que não tem nada a ver com essa avaliação que o MEC faz, que dá como resultado que o Maranhão é melhor do que São Paulo, o que é bastante difícil de assimilar. O que acontece com um aluno que não se alfabetiza, que vem se arrastando no Brasil? Imaginem que no primeiro dia do 2º ano esse aluno é um analfabeto funcional. O que significa isso?
Que ele não consegue funcionar na sala de aula. Ele não consegue ler o que está no quadro, não consegue ler o que está no livro do PND que o MEC comprou e mandou entregar a ele. E o mais grave: ele arrasta esse atraso para o resto da vida.
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Portanto, qualquer plano e qualquer conversa séria e responsável sobre educação têm que ter como ponto de partida o seguinte: vamos ou não utilizar a evidência científica. É óbvio que aí dentro há dissensões, pequenas divergências, mas, de tudo o que conhecemos em educação no mundo, o mais conhecido cientificamente é a alfabetização. Então, não há muita margem para divergência. Isso é fundamental.
Outra coisa fundamental é que todo aluno tem que estar alfabetizado no primeiro ano. Se isso não ocorrer, é erro de processo, e tem que se correr atrás.
Há uma terceira coisa indubitável. Política para cá, tudo bem; mas o que tem que ter na escola, em casa, na família e na sociedade é livro, leitura, biblioteca, programas de incentivo à leitura, porque é isso que vai criar o ambiente de literacia, o caldo cultural que vai levar as crianças a se interessar pela leitura.
A pergunta da Deputada que organizou o evento foi: "E daí? O que se pode fazer?" Do que temos ouvido e visto, de tudo o que a Profa. Ilona mostrou hoje, o quadro é desolador, é pouco realista. Esperar uma solução por meio de lei, de um PNE do MEC, das universidades... É um País estranho, porque, apesar de termos vários Estados que não compartilham a mesma linha política do Governo, todos eles aderem a esse programa de alfabetização maluco que há por aí. Ninguém exercita realmente o seu poder federativo.
Quem pode mudar? Talvez não seja o Parlamento, mas os Governadores podem mudar, os Prefeitos podem mudar — e estamos diante de uma oportunidade de novos Prefeitos. Há pequenas brechas.
Existem soluções comprovadas, existem bons exemplos, não existe segredo, nada a ser descoberto por nenhum professor, em lugar nenhum do Brasil, sobre como alfabetizar. O que falta, na verdade, é compromisso, é coragem para lidar com a questão. Eu creio que, na situação atual do Brasil, os Estados e os Municípios que tiverem coragem e responsabilidade é que poderão dar a volta nesse jogo.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Prof. João Batista, agradeço muito as suas considerações contundentes e corajosas. Aliás, a todos os senhores.
Eu diria que me considero uma Deputada bem moderada, tento não entrar muito no Fla-Flu que existe nessa polarização, nessa ideologização da educação, mas muitas vezes vemos que a Comissão de Educação é tomada por esse tipo de embate, o que é uma pena. Eu tento sempre trazer fatos, indicadores, porque precisamos de técnica, de indicadores, tendo em vista que é muita narrativa e pouco resultado. O resultado da nossa educação está aí para todo mundo ver, e ninguém nega.
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Eu vou fazer uma pergunta específica para cada um e uma pergunta para todos, que gostaria que frisassem.
A minha pergunta para todos é a seguinte: o que vocês querem, qual é o recado explícito e o apelo que vocês fazem para a Comissão de Educação da Câmara, a fim de ajudar nessa questão da educação infantil e da alfabetização? Então, seria assim: "Srs. Parlamentares, a prioridade que vocês têm que ter é esta, têm que fazer isso". Vocês têm que formular uma frase muito explícita, um apelo. Então, esse é o primeiro ponto que eu queria devolver.
A minha pergunta a você, Fábio, é assim: como, na sua visão, podemos melhorar a proficiência em leitura das crianças no ensino fundamental? Você falou sobre isso, você começou falando sobre isso, falou do PIRLS. Então, eu acho que é muito importante você falar, porque esse é um poderoso indicador da aprendizagem e da alfabetização.
Para a Ilona a pergunta é a seguinte. Ilona, você fez aquelas avaliações, e tudo o mais. Eu queria a sua avaliação como educadora e pela vivência que tem, ainda mais agora que você tem uma vivência em outro País. A minha pergunta é: quão importante é o engajamento e a participação familiar no processo de alfabetização? Temos tido muito esses questionamentos, temos tido muito questionamento em relação à terceirização, no Brasil, das crianças na escola, sem uma participação, um engajamento familiar. Eu queria entender como você enxerga isso e se você vincula isso à alfabetização ou não, além de tudo o que você apresentou, os parâmetros de toda a grade que você mostrou até o 9º ano.
Para a Karina, eu queria fazer uma pergunta, até porque é um tema muito bacana este da primeira infância e tal: como você acha que podemos ampliar a cultura do investimento na educação infantil no Brasil? Eu não vejo isso acontecer. Aqui no Parlamento, já melhorou. Eu sei, porque acompanho. Tem-se falado bastante coisa, há mais Parlamentares de todos os espectros políticos falando sobre isso. Entrou no Orçamento, tudo bem. E essa questão da cultura, dessa visão? Porque isso tem que ser refletido também na saúde, em vários aspectos, em todo o Orçamento.
Ao o Prof. João Batista, especificamente, peço que fale um pouco mais, já que é professor, sobre a avaliação individual dos alunos.
Eu já estive em reunião com o INEP algumas vezes. Fico questionando muito a questão de ausência de dados, por que tiraram os rankings, por que não há comparabilidade. Eu discuto muito o passar de ano mesmo sendo reprovado, porque os relatos das mães dos alunos que passam sem poder passar são de que eles largam a escola porque não conseguem acompanhar.
É exatamente o que o senhor falou, professor. Então, eu queria que o senhor fosse também contundente em relação à questão dessa avaliação dos alunos, do medir, até para haver uma ação efetiva aqui.
Eu vou devolver a palavra, por 3 minutos, primeiro ao Lourival, que está no trânsito, para qualquer consideração final. Eu não sei se ele conseguiu ouvir os outros colegas. Acho muito importante a participação do Ministério da Educação neste debate, porque é quem está à frente de políticas de educação. Então, a sua participação é fundamental.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Sim.
O SR. LOURIVAL JOSÉ MARTINS FILHO - Eu escutei todos, pelo celular. Considero que esta foi uma tarde de partilha, de aprendizagem.
O meu pedido em relação à sua pergunta específica é no sentido de que, antes de uma resposta decisiva, a Câmara dos Deputados amplie o debate. Isso é fundamental no acompanhamento das políticas educacionais.
No Brasil, o Ministério da Educação, ao tecer o compromisso, teve a parceria da Associação Brasileira de Alfabetização, que congrega pesquisadores de norte a sul do País, da Associação Brasileira de Linguística, do GT10 da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação — ANPED, do GT10 Alfabetização, Leitura e Escrita, do qual eu sou integrante há mais de 30 anos.
Em respeito aos nossos colegas, à expertise, à trajetória de pesquisadores brilhantes que escutamos esta tarde, quero dizer que é fundamental que também se escutem outros pesquisadores do campo da alfabetização, associações, fóruns estaduais de alfabetização, fóruns municipais. Esse debate tem que ser ampliado.
Fiquei com certa impressão de que o Brasil não tem evidência científica em alfabetização. Em que pese o construto teórico sólido dos nossos brilhantes colegas, nós temos pesquisadores do campo que podem fazer o contraponto daquilo que eles apontam como fragilidades da Política Nacional de Alfabetização.
Outra dimensão que eu volto a destacar: nós precisamos da pedagogia do anúncio. Eu vejo muita gente denunciar, mostrar indicadores negativos, mas reconhece que todo dia, quando o sol se levanta, milhares de professores e professoras neste País implementam a educação e alfabetizam crianças, jovens, adultos e idosos, com as condições concretas que eles têm. E é por esses professores que se deve continuar lutando, com o seu coração ligado à alfabetização.
O meu pedido é a ampliação do debate, com a participação da ABALF, da ABRALIN, da ANPED, da ANFOPE, da ANPAE, dos fóruns estaduais de alfabetização, a exemplo do FEARJ, no Rio de Janeiro, que é um fórum superatuante. Esse debate tem que ser ampliado. Eu tenho um enorme respeito à pesquisa internacional, mas não posso desconsiderar a pesquisa que está sendo feita nas nossas universidades. Eu não posso desconsiderar a pesquisa que se realiza em Santa Catarina, em Minas Gerais, em Belo Horizonte, nem os grupos de pesquisas reconhecidos também no campo de alfabetização. Penso que o bonito no MEC deve ser a polissemia, a pluralidade de ideias e concepções pedagógicas.
Querida Deputada, quero reforçar que, apesar dos avanços científicos da Política Nacional de Alfabetização, mais de 180 grupos de pesquisas do País encaminharam documentos solicitando a revogação da mesma. Isso é uma coisa também que poderia se questionar a esses grupos de pesquisa, bem como quais as evidências científicas desse pedido.
Por fim, quero dizer que, na concretude do compromisso, nenhum Município — e isso é muito lindo para dizer aos nossos participantes —, nenhum Estado está proibido.
Eu desafio esse grupo a procurar que artigo do compromisso proíbe os Estados e Municípios a utilizarem as premissas daquilo que consideram consagrado nos estudos relacionados à Política Nacional de Alfabetização.
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15:55
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Professor Lourival, muito obrigada pelas suas considerações e por ter participado, ainda que em trânsito. Vamos ampliar este debate, sim.
Eu quero até fazer uma solicitação, muito direta e pessoal. Essas pesquisas das universidades às quais o senhor se refere não podem ser desconsideradas. Se o senhor puder, envie para mim ou para a Comissão de Educação. Eu agradeço bastante. Ou, pelo menos, diga quais são elas, porque todos os indicadores precisam ser considerados.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada.
O SR. FÁBIO DE BARROS CORREIA GOMES FILHO - Deputada, foi uma satisfação passar esta tarde nesta audiência pública.
Para as considerações finais, a senhora perguntou qual o recado explícito que temos aos Deputados desta Comissão. Eu acredito que o mais importante é que os Deputados exerçam o seu papel de fiscais do Executivo Federal, principalmente quanto à implementação do Plano Nacional de Educação — isso tem acontecido, em boa medida, felizmente —, mas também em relação a vários programas do Ministério da Educação, à descontinuidade de programas sem uma explicação ou uma justificativa técnica. Refiro-me em especial ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático — PNLD.
A descontinuidade do PNLD Educação Infantil de 2026 realmente causa um pouco de espécie, porque se trata de coisas bastante consolidadas cientificamente. Mas não é apenas isso. Isso foi questionado inclusive junto ao Tribunal de Contas, e a gestão respondeu devidamente — deixo claro que não estou aqui como representante de qualquer gestão. Foi julgado pelo Tribunal de Contas, em duas situações distintas, e foi confirmado com base em evidências científicas.
Particularmente a respeito da pergunta sobre como, na minha visão, é possível melhorar a proficiência em leitura, quero dizer que se trata de uma oportunidade que teremos no Plano Nacional de Educação, na feitura desse plano. Isso vai ser muito importante, porque é algo multifatorial.
As pessoas, às vezes, não gostam de ser colocadas contra a parede, quando lhe falam: "Diga-me uma coisa". Eu acho a atuação docente muito importante, dos professores. Não estou colocando culpa em professores, mas a escola é responsável. Nenhuma criança de 6 anos que esteja no 1º ano do ensino fundamental — quando deveria ser alfabetizada, no máximo, no final do 1º ano do ensino fundamental —, tem culpa de chegar ao final do 1º ano e não estar alfabetizada. Isso não existe, a não ser por eventualidade de um transtorno, de alguma coisa específica daquela criança, o que é perfeitamente compreensível. Esse é um problema da gestão pedagógica, da escola, que não conseguiu ensinar aquela criança.
É muito importante que os professores tenham um treinamento muito prático, principalmente no serviço, às vezes no próprio estágio probatório. Esse treinamento prático deve ser baseado em evidências e focar a fluência em leitura.
Existe, sim, infelizmente, um preconceito em relação à fluência em leitura. Dizem que é uma coisa mecânica, que é apenas ler um texto. Mas não é apenas isso. É ler em voz alta e ser capaz de ler com fluência, com boa velocidade — não é correndo, mas com boa velocidade — e sem errar muito.
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As evidências científicas mostram, repetidas vezes, que a criança que consegue ler bem em voz alta, dessa forma, entende muito melhor. Essa é uma coisa tão fácil de medir: basta entregar uma folha para a criança, pedir a ela que leia e ver quantas palavras ela consegue ler em 1 minuto. Isso começou a ser feito, mas agora não sabemos em que pé está.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito bom.
Em relação à Comissão de Educação, obviamente que ela exercer sua função de fiscalização, como está fazendo agora. Mas eu tenho uma sugestão objetiva. Sugiro que sejam retomadas as recomendações do relatório do Grupo de Trabalho de Alfabetização. Elas já foram feitas por esta mesma Comissão em outros anos. Foram publicadas pela primeira vez em 2003. Foram republicadas em 2007. Houve uma terceira tentativa de se chamar a atenção para todas aquelas recomendações que jamais foram implementadas no Brasil, a não ser quando houve uma tentativa no PNA, que já mencionamos, em 2019, exatamente no bojo do PNA. Então, leiam. Acho que todo mundo da Comissão deveria ler o relatório e fazer uma reflexão, porque esse é o guia da alfabetização e não outro.
Em relação às pesquisas, acho que a Comissão tem que ter um critério. A produção científica no Brasil, de maneira geral, é pífia. Em relação à alfabetização, é desprezível — desculpa, temos que falar as coisas como elas são. Como o Dr. João Batista falou no seminário que ele apresentou, a bibliografia utilizada por essas entidades que foram citadas pelo representante do MEC não se utiliza em lugar nenhum do mundo. Então, tem que haver um critério para se chamarem esses especialistas. Os especialistas que estão nesse relatório que eu mencionei estão no RENABE, que é um relatório publicado no bojo do PNA, com pessoas que publicam em jornais científicos de padrão internacional. Essas entidades têm seus próprios jornais científicos, e aí não se produz nada de novo em termos de energia.
Em relação à pergunta específica sobre literatura, afirmo que a literatura é fartíssima em dizer que a participação da família na alfabetização e na própria educação é essencial. Sabemos que a origem familiar pode ser limitante do desenvolvimento cognitivo do aluno, principalmente em relação a questões de vocabulário, interação e até tempo para estar com os filhos. Mas o próprio PNA abordava isso, trazendo uma quantidade enorme de material para interação mediada, orientada tecnicamente, a fim de que as famílias pudessem fazer esse trabalho, pelo menos inicial, de alfabetização com seus filhos.
Eu recomendo — eu posso passar para a Deputada, se quiser — o próprio material do PNA, que ainda é possível de se alcançar por meio de links na Internet. Recomendo também que a Comissão se encarregue de divulgar isso para as famílias. Espero que possamos voltar a divulgar esse material,
porque ele é de altíssima qualidade, assim como o material didático, que, pelo que o Fábio falou, está sendo retirado de circulação. Faço um apelo a esta Comissão para que não deixe retirar o material, porque ele tem realmente um padrão internacional.
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Quando vi o resultado do edital do livro didático para essa etapa da educação, fui às lágrimas. Fiquei emocionada ao ver um milagre, ao ver que, em pouquíssimo tempo, se quisermos, conseguimos melhorar a qualidade do material didático, que é o número um, é o essencial para guiar os professores em sua atividade de educar os alunos a partir da alfabetização.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Profa. Ilona.
A SRA. KARINA FASSON - Obrigada, Deputada. Agradeço-lhe novamente o convite para participar deste momento hoje, desta audiência pública. Agradeço também aos colegas pelas trocas.
O meu recado para esta Comissão de Educação é que ela volte o olhar, de forma prioritária, para a educação infantil. Nós que trabalhamos com a primeira infância sabemos que essa discussão vem ganhando espaço ao longo do tempo, mas ainda tem um espaço muito aquém do que deveria ter, considerando a importância dessa etapa da educação e da etapa da vida da primeira infância.
Então, que possa haver mais debates, tanto sobre qualidade como sobre acesso à educação infantil, para que os Deputados tenham uma maior sensibilização e um maior conhecimento a fim de exercer o seu papel, a sua função fiscalizadora das políticas vigentes da educação infantil no Brasil.
Também quero deixar a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal à disposição desta Casa para seguir também discutindo as políticas na educação infantil e as políticas de primeira infância.
Com relação à sua pergunta, Deputada, sobre como ampliar a cultura de investimento na primeira infância, entendemos que é preciso, de fato, haver uma maior sensibilização sobre a importância dessa etapa da vida. Reconhecemos os avanços.
Quero também comentar nesta audiência que hoje está sendo entregue o relatório da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal faz parte do GT de Primeira Infância, junto com o Todos pela Educação.
Esperamos que, a partir dessa Política Nacional Integrada, a primeira infância possa se tornar uma prioridade no nosso País, nas políticas públicas, que possa se promover um trabalho intersetorial, envolvendo não apenas a educação, mas, como a senhora mesma menciona, a saúde, a assistência social, e que possa haver recursos. Se essa política é uma prioridade, ela precisa estar no orçamento de maneira mais consistente.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Karina Fasson, pelas suas contribuições e pela participação.
A questão da avaliação tem diferentes níveis. Há a avaliação em nível nacional e estadual, que responde à pergunta sobre como o sistema está andando. Há a avaliação em nível de uma rede de ensino estadual ou municipal, para saber como as escolas da rede estão funcionando. Há a avaliação individual do professor, em sala de aula, que é aquela que interessa para o aluno e para os pais, cujo objetivo é eminentemente o diagnóstico.
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O que a evidência mostra para nós que trabalhamos com evidências? No mundo, as práticas de aprovação automática, reprovação, etc., são muito diferentes. E as evidências do impacto positivo ou negativo não são claras. Há países que têm evidências de que, na transição escolar, às vezes no 6º ano, o aluno que está muito fora do parâmetro não deve prosseguir. Mas não há clareza da evidência.
A clareza da evidência significa o seguinte: se você avalia e diagnostica que o aluno está mal, a coisa a fazer é recuperar, e recuperar intensivamente. Essa é a grande lição da avaliação. O uso da avaliação é para dar informações que levam a decisões de intervenção pedagógica. Fora disso, é questão de ficar discutindo abstrações.
Em relação à Comissão de Educação, a Profa. Ilona mencionou o relatório de educação infantil de 2003, que eu tive a oportunidade de liderar. Depois foi feito outro de educação infantil, de 2008, também promovido pela Câmara, pela Comissão de Educação. Nós que somos da área acadêmica acreditamos no poder das ideias. Vocês aí acreditam em leis. E estão certos! O negócio de vocês é fazer leis. O nosso negócio é discutir ideias. Discutir ideias é algo importante. Ideias movem o mundo, ideias permitem o debate, permitem o confronto.
Então, a minha sugestão, como participante desde 1985 do debate no Congresso Nacional, é de que, de vez em quando, pelo menos, em vez de audiências públicas, sejam feitos debates com um tema, com duas pessoas, para sentar, conversar, discutir, analisar com profundidade, sem essa situação de que, quando toca a campainha, acaba o tempo. Deve haver uma limitação de tempo, mas que haja um real debate, eventualmente baseado em artigos científicos, que serão apresentados e discutidos, porque isso enriquece, inclusive, o entendimento do que é um debate científico, o que é evidência científica, como foi questionado pelo nosso representante do MEC.
A segunda sugestão não é em nível pessoal ou do Parlamentar. Vocês que conhecem Governadores e Prefeitos, que têm relações com eles, falem a eles: "Escuta, esse negócio do MEC não vai dar em nada. Se vocês querem alfabetizar, peguem evidências científicas, vejam o que funciona e vamos fazer". O MEC não está obrigando vocês a fazer A, B ou C; ele está convidando para fazer alguma coisa. Então, aproveitem a oportunidade, analisem a experiência, vamos conversar e vamos avançar.
Na educação infantil, que é uma área cujo relatório acabei de mostrar aqui, eu acho que o Parlamento tem um papel muito grande em pensar alternativas. O Brasil é muito ligado com essa questão de creche, etc., mas temos que ver como se faz nas comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhos, no meio rural. Há muitas outras coisas que não têm estratégias de financiamento para a educação, como também na área de leitura, com bibliotecas públicas e espaços que merecem a atenção do Parlamentar.
E, finalmente, pegando a dica da sua informação, é fundamental negociar com o INEP para corrigir os dados do Censo Escolar, incluir no Censo Escolar o que é preciso e abrir, escancarar a informação para que os pesquisadores do Brasil e do mundo possam usar os dados de maneira aberta, consciente e científica para poder informar como está o País. O INEP, ao tentar, em nome da proteção do sigilo individual, que é falso, não fornecer os dados, está negando à inteligência brasileira informações importantes para formular a política educacional. Isso é algo que eu sei que é difícil fazer, mas já que foi pedida uma sugestão, fica essa aí.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Ufa!
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A última vez que estive no INEP questionando os dados, o Presidente Manuel Palacios falou das três etapas que ele estava cumprindo e se comprometeu a abrir esses dados. Ele tinha algumas dificuldades com escolas pequenas. Lembro-me bem da fala dele, porque ele mencionou que já tinha tomado algumas medidas, mas ainda estava vendo uma maneira de não expor, seja por turmas pequenas ou escolas pequenas, mas que isso seria feito. Então, estou no aguardo e no acompanhamento. Vamos continuar brigando por isso.
Quero dizer que foi ótimo. Em nome desta Comissão, quero agradecer muito a participação de todos os convidados. Anotei todas as sugestões. Estão aqui os recados para as Comissões, as indicações de leitura, as sugestões, tudo: ampliação de debates, fiscalização, fiscalização da descontinuidade de programas, retomada do GT de Alfabetização, material do PNA, debates. Eu gostei dessa ideia de fazer debates. Acho que na Comissão podemos criar um modelo novo. Vou pensar nisso.
Queria colocar o meu gabinete à disposição de todos vocês. Agradeço pela participação neste debate, nesta audiência pública da Comissão de Educação. É importante termos vozes, contrapontos, pessoas que pensam de forma diferente, tudo para fazer um bom debate. Isso é excelente. Agradeço e coloco-me à disposição. Faremos outras.
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