Comissão de Minas e Energia
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 11 de Junho de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Bom dia a todos.
Declaro aberta a Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Minas e Energia, hoje, dia 11 de junho de 2024, para debater sobre a segurança e prevenção dos riscos de ruptura de barragens de rejeitos minerais, em atendimento ao Requerimento nº 26, de 2024, CME, de minha autoria.
Inicialmente, quero cumprimentar todos os presentes aqui, em especial os senhores expositores convidados, e chamá-los para compor a Mesa: Sr. Rodrigo Toledo Cabral Cota, Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do Ministério de Minas e Energia; Sr. Tasso Mendonça Junior, Diretor-Geral Substituto da Agência Nacional de Mineração, ANM; Sra. Glória Lorena Sousa Sena, Coordenadora de Planejamento e Gestão de Barragens de Mineração da Agência Nacional de Mineração, ANM; Sra. Letícia Alves, Gerente responsável pela Unidade de Poços de Caldas, UDC, das Indústrias Nucleares do Brasil, INB, que participará on-line ; Sr. Rodrigo Dutra Escarião, Analista Ambiental do Núcleo de Prevenção e Atendimento às Emergências Ambientais — NUPAEM da Superintendência da Paraíba do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, que está on-line também; Sr. Ricardo Fraga Gutterres, Assessor da Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN.
Queria cumprimentar aqui também o Procurador do Município de Caldas, representando o Prefeito Ailton Goulart, Dr. Luiz Claudio Luchini.
Informo que os convidados não deverão ser aparteados no decorrer de suas exposições. Somente após encerradas as exposições, os Deputados poderão fazer seus questionamentos, tendo cada um o prazo de 3 minutos, e o interpelado igual tempo, para responder.
Desde 1978, Caldas sofre com desatenção e prejuízos de imagem do meio ambiente, da então NUCLEBRÁS, agora INB, com as atividades de mineração e beneficiamento de urânio e também depósito de rejeitos de lixo radioativo, como tório, urânio, mesotório e outros de origem da unidade da Nuclemon, em Interlagos, São Paulo, onde durante muitos anos beneficiaram areias monazíticas para a produção de terras raras. Durante mais de 30 anos, o Município de Caldas jamais gozou de algum tipo de benefício fiscal ou mesmo de emprego para seus munícipes. Atualmente, somente alguns poucos empregos primários, terceirizados e de serviços gerais são oferecidos, na faixa de 30 ajudantes.
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O acesso construído somente na década de 90, que permite o acesso de Caldas à INB, em 1º de abril de 2024, sofreu um colapso e não oferece segurança para os veículos. A INB nem ao menos se esforça para restabelecer o acesso com segurança para os usuários, agora sendo necessário ir por Poços de Caldas para chegar até a INB, rodando 60 quilômetros, ao invés dos 12 quilômetros.
A INB, que construiu esse acesso na ocasião, hoje nega a responsabilidade ou o interesse social na manutenção do acesso. Hoje, não se conhece qualquer convênio ou algum tipo de parceria da INB com os 15 Municípios no entorno da INB, especialmente com o nosso planalto de Poços de Caldas. Vários Municípios são sacrificados com a difamação negativa das ações de poluição ambiental e de deposição de lixo radioativo.
As barragens da INB, que desde a Lei nº 12.334, de 2010, deveriam obedecer às determinações de manutenções adequadas, somente em setembro de 2018, por um acidente no extravasador, receberam atenção para cumprir o que a lei determina. E hoje, a ANM, felizmente, vem fiscalizando e exigindo a segurança necessária para que não ocorram as tragédias que já vivemos nas nossas Minas Gerais, como Brumadinho e Mariana, e o que vemos hoje no nosso Rio Grande do Sul. Então, ativistas vêm cobrando, e com razão. Não tem como tirarmos a razão deles.
(Segue-se exibição de imagens.)
Muito bem, eu vou iniciar esta apresentação delimitando as competências do Ministério de Minas e Energia e, em particular, do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral, sobre essa matéria das barragens.
Aqui, todos sabem que a atividade estatal é determinada pelas competências dos órgãos. Não fazemos o que queremos, fazemos o que a lei nos permite e nos atribui como responsabilidade — as leis, os decretos e os demais regulamentos. Como já colocado aqui pelo Deputado Ulisses Guimarães, eu sou o Diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral.
Então, é um departamento que tem sete competências, a maior parte delas relacionadas à tecnologia do processo mineral, ou seja, às tecnologias que permitem a realização da mineração com mais produtividade, com mais segurança, com mais respeito ao meio ambiente. E também somos responsáveis pelas políticas relacionadas à indústria de transformação mineral.
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Basicamente, estamos falando aqui de indústria química e indústria siderúrgica. Barragem é considerada pelo Ministério um elemento de tecnologia mineral e, por isso, está dentro das competências do departamento acompanhar o monitoramento e atuar no aprimoramento de normas e da gestão de segurança de estruturas da mineração e transformação mineral no âmbito das competências do Ministério.
Muito bem, com base nessas atribuições, nessas competências do departamento, ao longo dos últimos anos, algumas ações foram realizadas, boa parte delas anterior à minha chegada ao departamento, em outubro.
O departamento se engajou na revisão da Lei nº 12.334, de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, alteração essa que permitiu um tremendo avanço nas exigências aos responsáveis pelas barragens, e participou também da elaboração do decreto que regulamentou essa lei.
O departamento também integra o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, que é uma decorrência dessa alteração legislativa. Esse comitê é coordenado pela Casa Civil, envolve outros órgãos que têm responsabilidade sobre barragens de diversas naturezas no Brasil, e ele já está em funcionamento a partir deste ano. Também coordenamos o Comitê Técnico de Segurança de Barragens e Mineração — o CTBMin, criado pela Secretaria de Mineração, que tem entre os seus membros o próprio departamento, o IBRAM, a ANM, o IPT e o CONFEA/CREA.
Então, esse comitê nos oferece a oportunidade de não apenas acompanhar o trabalho da ANM na fiscalização e regulação das barragens, como também promover um debate com especialistas técnicos sobre os assuntos mais prementes da questão da segurança de barragens. Inclusive, a partir da nossa gestão, nós estamos reorientando os trabalhos do CTBMin, para que ele se volte mais a um debate técnico propositivo sobre como identificar onde estão os potenciais problemas e quais poderão ser as soluções.
O departamento também participou das tratativas da lei que instituiu a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens, e nós emitimos nota técnica sobre todos os PLs que tratam desse assunto. Então, ficou muito claro aqui que o Ministério de Minas e Energia, através da Secretaria de Mineração, em particular do DTTM, atua na formulação da política de barragens, ou seja, das regras macro de barragens.
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A Lei nº 14.514, que eu acho que já foi citada aqui hoje, de 2022, promoveu mudanças importantes nas competências e nas possibilidades do INB e também atribuiu à Agência Nacional de Mineração a regulação, a normatização, a autorização, o controle e a fiscalização das atividades de pesquisa e lavra dos minérios nucleares no Brasil. Antes, essa competência era da CNEM, e só a partir de 2022, isso passou a ser de responsabilidade da ANM. Desde então, a ANM, a nosso ver, vem fazendo um excelente trabalho.
De imediato, a ANM se debruçou sobre a situação dessas barragens — obviamente os colegas da ANM vão se aprofundar um pouco mais nisso — e promoveu a classificação de risco delas. Hoje, nós temos uma barragem de rejeitos e temos um dique que foi construído como dique, mas, após a fiscalização da ANM, foi enquadrado também como barragem. Ambos estão em classificação de Nível de Emergência 1, que é o nível mais baixo de emergência. Então, segundo informações da própria ANM, a classificação no NE1 não se deve ao fato de detecção de anomalias que possam comprometer a segurança da barragem, ou seja, não há risco iminente de ruptura da barragem.
A partir da saída da INB do orçamento fiscal, isso consta no relatório do INB, todos os dispêndios de descomissionamento passaram a ser suportados por recursos da própria INB, ou seja, a barragem, como os senhores sabem, está também em descomissionamento.
Logo depois que eu cheguei ao departamento, em outubro, tomei conhecimento das preocupações que existiam, principalmente no Parlamento brasileiro, sobre a situação dessas barragens, busquei entrar em contato com os colegas da ANM e com a presidência do INB para saber o que estava acontecendo. E as informações que eu tive foram, obviamente, dentro do possível, tranquilizadoras, porque nunca ficamos tranquilos com uma barragem de rejeitos dessa natureza. Mas a ANM nos assegurou que o risco de rompimento ou de qualquer problema da barragem era muito pequeno, e a Presidência do INB me assegurou de que as medidas de descomissionamento e de endereçamento dos riscos da barragem estavam sendo implementadas. Enfim, riscos sempre existem, mas os riscos estavam sendo adequadamente administrados, endereçados e mitigados. Então, apesar de o Ministério não ter a responsabilidade, digamos, direta sobre a fiscalização e a operação das barragens, como representante do poder público, nós temos nos mantido atentos à situação das barragens.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Vinte segundos.
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Então, a mensagem que nós queríamos passar aqui é esta, Sr. Deputado. Eu agradeço pela possibilidade de estarmos aqui participando do debate e tenho a expectativa de, a partir desta audiência, recebermos insumos que possam ser úteis ao nosso trabalho, para endereçar os riscos, não apenas das barragens de Caldas, mas de barragens dessa natureza.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Rodrigo.
Eu quero cumprimentar aqui o Deputado Ulisses Guimarães, na pessoa de quem cumprimento todos os Deputados aqui na Comissão.
A ANM vem evoluindo na questão das barragens, que é o assunto foco hoje da Comissão. Na época do acidente de Mariana, nós ainda estávamos gestando a agência. Logo depois, a primeira Diretoria, da qual eu fiz parte, recém-empossada, foi novamente surpreendida com o acidente de Brumadinho. Naquela época, a ANM, ainda sem as estruturas da ANB, estava um pouco despreparada para atender a toda essa gama de barragens que existem no Brasil.
Mas, graças às ações civis públicas, ao Congresso Nacional, notadamente à Câmara, a ANM teve um apoio muito grande nas questões orçamentárias. Inclusive, recentemente foi derrubado um veto. A ANM recebeu as competências da ANB, mas não recebeu a estrutura necessária para isso. O Congresso acabou derrubando o veto. Ainda não temos os cargos, mas, recentemente, nós reforçamos ainda mais a nossa estrutura, tanto de barragem como de pilhas, praticamente dobrando-a, para fazer frente a essas novas atribuições da ANB e às crescentes estruturas que precisam ser monitoradas em outras áreas.
Eu vou passar a palavra para a nossa coordenadora de barragens, a Lorena, que hoje se encontra em Fortaleza e vai entrar on-line. Ela vai fazer uma apresentação muito técnica sobre o que a ANM encontrou, analisou, exigiu nesse período. Então, foi uma passagem de uma normativa anterior, que estava a cargo da ANB, para as novas normativas das barragens que foram construídas aqui, com participação do Congresso, através das leis, e com as nossas resoluções, as nossas regulamentações da ANM.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - O.k., Sr. Tasso.
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(Segue-se exibição de imagens.)
Vou falar com relação à Lei nº 13.575, de 2017, que criou a ANM. Ela traz a função de regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra dos minerais nucleares, a partir da Lei Ordinária nº 14.514, de 2022. Nós passamos por um período de adaptação junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN para entender o cenário e poder iniciar a fiscalização.
A barragem de rejeitos de Caldas teve iniciada sua construção nos anos 80 e foi inativada em 1995. Ela é uma estrutura de enrocamento com eixo curvo, como vocês podem ver na imagem. Ela tem um núcleo argiloso inclinado para montante. Ela é etapa 1, apenas o núcleo argiloso interno é a montante. A função atual dela é receber efluentes tratados na estação de tratamento de efluentes, incluindo a vazão da drenagem de fundo da própria barragem. O extravasor dela é um canal de soleira aberta que termina em um sistema de tratamento composto por chicanas e bacias de sedimentação.
Com relação à documentação, a barragem de rejeitos possui um PSB, um plano de segurança de barragens, e foi essencialmente elaborada de acordo com as normas do CNEN.
Ela não possui os projetos "como construído" e "como está". Foi exigida pela ANM uma investigação geológica e a elaboração do documento as is, que tem como prazo de conclusão julho de 2024. Ela tem uma revisão periódica executada, mas não aderente à Resolução nº 95, de 2022. Ela foi elaborada pela mesma consultoria, o que não é permitido pela referida resolução. Então, foi apresentada, em maio de 2024, uma nova revisão, que está em análise pela equipe técnica da Superintendência de Segurança de Barragens da ANM. Ela possui um Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração — PAEBM, mas ainda não passou pelo ciclo de Avaliação de Conformidade e Operacionalidade — ACO. Como ela foi incluída no ciclo para este ano e como é uma exigência, o prazo de conclusão, em vez de ser no fim de junho, está previsto para julho de 2024. Ela tem um processo de gestão de riscos já elaborado.
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Com relação à última vistoria realizada pela ANM, nos dias 9 e 10 de abril, ela não apresentou anomalias tanto na crista quanto nas ombreiras e no extravasor. O talude de montante também está sem anomalias identificadas e apresenta uma borda livre de aproximadamente 4 metros, o que é muito boa, bem acima da norma. Com relação ao talude de jusante, foi observada a presença de material rolado e degradação do enrocamento. Foi exigida pela ANM a verificação da espessura desse enrocamento deteriorado, com prazo também para julho de 2024.
A SRA. GLÓRIA LORENA SOUSA SENA - O DPA é uma classificação feita com base no volume do reservatório, na existência de população, no impacto ambiental e no impacto socioeconômico. No caso, o volume total do reservatório é pequeno. Então, ele só recebeu pontuação 2. Há população à jusante. Então, a pontuação foi 10. O impacto ambiental, por conta do tipo de rejeito que há no reservatório dessa barragem — o conteúdo é radioativo —, também recebeu pontuação 10. Já o impacto socioeconômico é baixo, porque não há pessoas efetivamente morando ali nem há estradas pela jusante da barragem.
Com relação a isso, a categoria de risco diz respeito às características técnicas, à existência de documentação do plano de segurança e o estado de conservação. É a ANM que faz essa classificação de acordo com as vistorias.
Foi apresentado, na última vistoria, um cronograma de ações que a INB estava executando para essa barragem. Como os senhores podem ver, a maioria deles já está com o prazo concluído. O estudo de estabilidade já foi apresentado em junho, como informamos, mas ele ainda está em avaliação pela equipe técnica da ANM. Então, a partir de agora, o que vão faltar são as propostas de adequações do barramento e alguma obra de adequação. Nesse caso, é preciso primeiro analisar a proposta, entender a situação, para poder saber o que vai ser feito em um segundo prazo.
Já com relação à investigação geológica-geotécnica, como os senhores podem ver, os prazos estão vencidos. Então, já foi concluída essa investigação. A documentação está sendo analisada pela ANM.
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Algumas observações importantes sobre a barragem de rejeitos: com relação à instrumentação, ela tem piezômetros instalados no núcleo argiloso, medidor de vazão na saída do dreno de fundo e uma régua no reservatório. A INB está implantando o Centro de Monitoramento Geotécnico. Na última vistoria, foi observado que essa implantação já estava em andamento. A vazão do dreno de fundo apresenta as medidas abaixo dos níveis de controle. Então, está o.k. Os piezômetros também apresentam medidas com comportamento estável, o que também é bom. Segundo o Relatório de Inspeção de Segurança Regular do 1º ciclo, de 2024, os fatores de segurança dessa barragem foram inferiores aos mínimos normativos, com fator de segurança 1,3 para o cenário operacional e 1,21 para a análise não drenada. Então, um novo relatório de inspeção foi apresentado extraordinariamente e apresentou fatores de segurança acima da norma, mas ainda está em análise pela equipe da ANM. Por isso, ainda foi mantido o nível de emergência.
A RPSB também foi apresentada com fatores de segurança acima dos mínimos normativos e também está em análise pela ANM. A análise do estudo hidrológico foi aderente para uma TR de 10 mil anos, mas a ANM exige que seja apresentada a avaliação para PMP. Então, a barragem está enquadrada no nível de emergência 1, por conta de o fator de segurança estar abaixo da norma, mas ele pode ser revisado após a análise da ANM.
Com relação à Barragem D4, que é um sistema com os diques internos D3 e BIA, o dique BIA recebe o efluente da estação de tratamento. A função é a contenção de sedimentos para controle ambiental do efluente que aporta no reservatório da barragem de Águas Claras, em que está a jusante. O dique BIA recebe a drenagem ácida da pilha BF8, que é bombeada para a estação de tratamento. Ela possui dois extravasores, o principal e o de emergência. O extravasor principal conta com uma tela de retenção dos sólidos que estão na barragem. Ela não possui PSB, mas a exigência foi formalizada pela ANM e está com prazo até julho para sua apresentação.
O estado de conservação também está sem as guias observadas na última vistoria. O dique D3 não possui drenagem superficial, mas também não teve problemas observados. A instrumentação foi recém-instalada e está em bom estado de conservação. Na última vistoria, o extravasor de emergência não estava operando, apenas o principal, por conta do rebaixamento do volume do reservatório. Na vistoria anterior, ele tinha uma sobrelevação por conta da formatação da tela de contenção de sedimentos do extravasor principal, que reduzia a borda livre. Isso já não foi observado na última vistoria.
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Quanto ao cronograma de ações apresentado pela INB, já foram executadas várias melhorias na barragem. Algumas outras obras ainda estão em andamento, como o desassoreamento da barragem, que vai ser executado até outubro de 2024. Outras ações já foram executadas no sistema D4, como o desvio do efluente tratado da estação de tratamento, a instalação de barreira de turbidez na barragem de Águas Claras, a supressão vegetal nas regiões da crista e taludes, a implantação de sistemas de drenagem superficial, a regularização e o revestimento da crista, a execução de investigações geológico-geotécnicas e a instalação de medidores de nível de água.
Algumas observações são importantes. As irregularidades e o acúmulo de águas pluviais observados na primeira vistoria, realizada em 2023, não foram mais observadas da crista a partir da vistoria de setembro de 2023. A crista foi encoberta por uma camada de brita.
Na vistoria de setembro, foi verificada a redução do nível de água na região do reservatório, como eu disse, em relação à vistoria de junho, reflexo da conclusão do canal de desvio do efluente da estação de tratamento. Então, deixou-se de aportar esse volume para o reservatório, sendo encaminhado diretamente para a barragem de Águas Claras através de um canal de ligação com um córrego local.
Nas imagens, consegue-se observar como era a crista em junho e como ela foi vista em setembro. Aqui, vemos as árvores, que foram afastadas porque eram muito próximas, para se conseguir fazer uma vistoria correta. Havia na crista certo acúmulo de água, o que foi corrigido, sendo coberta com brita. Isso melhorou bastante as condições.
O sistema extravasor, que, em junho, operava com os dois dispositivos, o principal e o de emergência, na vistoria seguinte, já estava operando apenas com o principal. Houve melhoria na taxa de colmatação na tela de retenção de sólidos em relação à época da vistoria. Nos taludes de jusante e montante do sistema D4, o empreendedor realizou o corte da vegetação arbórea. O Centro de Monitoramento Geotécnico está em implantação. Quanto à instrumentação, réguas para medição do nível de água foram instalados em 2024 na fundação do maciço. No Relatório de Inspeção de Segurança Regular — RISR já apresenta fatores de segurança acima da norma.
Para a caracterização dos materiais do maciço e fundação foi realizada uma campanha de investigações. Nos resultados dessas investigações, foi observada a presença de um solo mole, que não foi considerado na análise de estabilidade. Está sendo exigido, pela ANM, que essa campanha seja complementada e se faça um estudo ou uma nova análise de estabilidade desse solo mole na fundação. A estrutura não tem a segurança mínima necessária para transitar cheias com recorrência superior a 10 anos, o que é um problema, mas já se atua para corrigir essa situação.
Foi executado um canal de desvio dos efluentes da ETE1 e um canal de desvio das águas pluviais na margem esquerda do reservatório, o que é muito importante, pois permite o desvio dessa parcela da vazão de pico do hidrograma afluente durante as cheias. A previsão de conclusão é para agora, junho de 2024.
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Está ainda previsto o desassoreamento parcial do reservatório até outubro de 2024, o que deve reduzir a colmatação da grade e a sobrelevação do reservatório.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Lorena, peço que explique novamente o último eslaide, porque sua conexão caiu por um instante.
Com relação à última vistoria, a estrutura tinha uma DCE positiva, emitida pela VTB Engenharia, no primeiro ciclo de 2024. Como ela não passou na análise de segurança hidráulica — por conta do aporte de água e de estar com uma borda livre muito pequena, a Barragem D4 não passa —, não tinha como ter uma DCE positiva. Foi pedida uma revisão, e ela passou a ser uma DCE negativa. Hoje, já foi apresentado um novo RISR, passando a ter DCE positiva. Mas como isso ainda está em análise na ANM, estamos verificando bem a documentação para tomar uma decisão sobre tirar do nível de emergência com base em informação sólida. Pela consultoria, já seria uma DCE positiva. Mas só vai sair de nível de emergência após a análise dessa documentação pela ANM, pela nossa equipe técnica.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Lorena.
Eu queria agradecer a presença à Deputada Silvia Waiãpi, do PL; ao Deputado Messias Donato, do Republicanos, que também enfrenta essa situação no Estado do Espírito Santo; e ao meu colega Deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, a quem vou passar a Presidência. Entrarei ao vivo na TV Câmara e já retorno.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Deputado Ulisses, muito obrigado. Tenha uma boa entrevista.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Pois não, é um prazer.
O SR. DAVID ANTÔNIO PATROCÍNIO MOREIRA - Primeiro, quero parabenizá-lo, Deputado Julio Lopes. O senhor é desbravador do setor nuclear, e defende a condição nuclear no Brasil e no mundo.
Ficamos muito satisfeitos com o trabalho que tem sido desenvolvido, o qual coloca a INB no patamar de conseguir avançar com o potencial que ela tem. Agradeço ao senhor a oportunidade que nos dá de levar a INB ao mundo.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - David, quero retribuir a gentileza, porque eu não posso deixar de cumprimentar o senhor e o Adauto pelo trabalho que têm feito à frente da INB, principalmente com a Superintendência de Novos Negócios, que tem aberto inúmeras perspectivas de negócios e para o crescimento da área nuclear do Brasil.
Também cumprimento o Deputado Ulisses Guimarães, que é de Poços de Caldas. Nossa relação com o Deputado Ulisses, quando era Prefeito, sempre foi muito boa, e continua sendo muito boa com o atual Prefeito, que tem contribuído muito com a ajuda que dá em relação ao compromisso social da INB, em que nós estamos de olho, e vamos ajudá-los.
O SR. PRESIDENTE (Julio Lopes. Bloco/PP - RJ) - Nós é que agradecemos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vou apenas complementar a belíssima apresentação dela. Passarei brevemente pelos conceitos gerais da barragem de rejeitos, informando que é uma barragem de roncamento com núcleo argiloso inclinado para montante, com altura máxima de 43 metros, uma crista com largura aproximada de 10 metros, na elevação 1.310 metros, desenvolvida ao longo de um eixo curvo com concavidade voltada para jusante de aproximadamente 435 metros de extensão.
A barragem é dotada de filtros e transições entre o núcleo argiloso e os enroncamentos de montante e de jusante. Esse sistema de filtro e transição, composto por materiais de granulometrias diferentes e especificados para esse projeto, estão conectados a um tapete de drenagem horizontal, que tem por objetivo fazer a captação de todo o fluxo d'água percolado pela barragem, já previsto em projeto, e pela fundação, conduzindo todo esse fluxo para a jusante. Esse é o sistema que constitui a drenagem interna do barramento.
No fim desse tapete drenante, há um ponto de monitoramento, que é capaz de fazer várias medições, como de vazão, de pH e de turbidez, para que possamos fazer o controle geotécnico, mas também ambiental da estrutura.
Em relação à instrumentação, além dos piezômetros instalados no núcleo argiloso, no total de 19, temos um medidor de vazão no pé de jusante da barragem, destinado ao controle químico e ambiental, 25 marcos topográficos instalados ao longo da crista e do talude de jusante e uma régua linimétrica para o acompanhamento do nível d'água no reservatório. Esse mesmo nível d'água do reservatório também é medido por um medidor automático, para termos essa medição em tempo real e constante.
Além disso, há três câmeras de monitoramento que captam a estrutura como um todo, principalmente o talude de jusante da barragem.
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Em relação à segurança hidráulica do barramento, temos um estudo feito pelas últimas consultorias, tanto da RPSB — Revisão Periódica de Segurança de Barragem quanto da ISR — Inspeção de Segurança Regular. A barragem foi simulada para ver qual seria o comportamento dela em uma chuva decamilenar e, depois, complementando com a resolução da ANM, entra uma PMP também, uma máxima provável. Em ambas as situações, a barragem tem uma borda livre muito superior àquela mínima exigida. Na condição mais crítica, que é para uma máxima aprovada, tem uma borda livre de aproximadamente 2,27 metros, sendo que o mínimo requerido para essa situação é 1 metro. Então, em relação à segurança hidráulica, ela foi atestada pelas auditorias externas contratadas pela INB.
Aqui são apenas alguns prints de todas as simulações que foram feitas pelas últimas auditorias em relação à condição de estabilidade da barragem, com as metodologias utilizadas e os fatores de segurança. Há ali a comparação do fator mínimo de segurança requerido pela norma e quais foram os valores obtidos por essas simulações, demonstrando também que a barragem passa por esses fatores de segurança, e eles estão superiores ao mínimo requerido em todas as condições analisadas, em todas as seções instrumentadas e também na seção de maior altura. Essas são as seções que consideramos críticas e que devem ser analisadas. Demonstramos, assim, que a barragem atende aos critérios de estabilidade.
Essas são as declarações de condição de estabilidade atestada por duas auditorias diferentes, cada uma responsável por uma atividade, pela RPSB e pela ISR. São auditores independentes, contratados pela INB, de acordo com a regulamentação da ANM. Essa documentação, como bem dito pela representante da ANM, já foi enviada e está em análise. Inclusive, a agência já deu um retorno para nós e solicitou a realização de uma seção técnica, que deve acontecer na próxima semana junto aos nossos auditores.
Aqui apresentamos de maneira bem simplória quais são os principais acompanhamentos que a equipe faz em relação à barragem de rejeitos. Quinzenalmente, de acordo com a regulamentação da ANM, são realizadas inspeções na barragem por equipe interna e há o preenchimento de uma ficha de inspeção — além de uma ficha interna nossa —, que é arquivada no Volume III do PSB, e o extrato é inserido no SIGBM, sob coordenação da ANM. Mensalmente são elaborados relatórios que contêm análise crítica da instrumentação, das inspeções visuais, das obras e das atividades que porventura estejam sendo realizadas. Esses relatórios são realizados por uma equipe externa contratada, o EdR — Engenheiro de Registros, também em cumprimento da resolução da ANM. Mensalmente são realizados serviços de dedetização e, semanalmente, serviços de topografia para a medição dos marcos topográficos, ambas as atividades realizadas por equipes externas contratadas.
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Os demais serviços de manutenção conseguimos realizar com a nossa equipe interna, como roçagem, limpezas, manutenções de sistemas de drenagem, de caixas de medições, etc.
Semestralmente é realizada a ISR — Inspeção de Segurança Regular por empresa contratada. Todos os documentos, os produtos gerados, o RISR — Relatório de Inspeção de Segurança Regular, a DCE — Declaração de Condição de Estabilidade e a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, são enviados aos órgãos fiscalizadores, em especial à ANM. Anualmente, como também foi dito pela ANM, entramos no ciclo de avaliação de conformidade e operacionalidade do PAE — Plano de Ação de Emergência. Então, desde o ano passado, contratamos uma empresa para acompanhar todas as nossas atividades relacionadas à implantação do plano. E ela tem feito esse acompanhamento com seminários orientativos, exercícios expositivos.
Inclusive, é importante destacar, como saiu na mídia, que, na semana passada, realizamos o nosso simulado externo, muito bem sucedido, quando todas as equipes demonstraram bastante sinergia e conhecimento do PAE. Caso ocorra alguma situação real, demonstramos que a equipe está preparada. Todos os órgãos externos que participaram também mostraram um tempo de resposta adequado a uma eventual situação. Temos pontos de melhorias que já estão no nosso radar e que vão ser implementados ao longo dos cronogramas de atividades que nós possuímos.
A cada 3 anos é realizada uma RPSB — Revisão Periódica de Segurança de Barragens. A última revisão havia sido elaborada pela mesma empresa que tinha feito a ISR, porque ainda não estávamos seguindo a normativa da ANM. Na troca dessa fiscalização, foi solicitada uma nova RPSB. Como dito também, já foi entregue para a ANM e se encontra em análise.
Aqui temos o cronograma de ações que foram compromissadas junto à ANM quando da mudança da fiscalização, demonstrando que as atividades que estavam com os prazos vencidos já foram todas concluídas, principalmente em relação ao plano de investigação geológico-geotécnico. As investigações já foram, em sua grande maioria, realizadas e encerradas.
Vale a pena destacar nesse item que, com as investigações, que era o nosso compromisso, nós acabamos fazendo a instalação de nova instrumentação, aproveitando os furos de sondagem, para que uma instrumentação complementar fosse instalada e pudéssemos ter um controle mais eficiente, um monitoramento mais eficiente da estrutura.
A análise de estabilidade da estrutura também, como dito, já foi entregue, já está em análise pela ANM. A depender dos resultados e da avaliação da ANM em relação a esses documentos entregues, talvez outras atividades não vão precisar existir ou vão precisar existir de uma maneira diferente, adequada a essa nova situação.
Inicialmente, a nossa ideia era propor adequações no barramento para que atingisse o fator de segurança mínimo e a execução propriamente dessas obras de adequações para atingir os fatores mínimos. Como esses fatores já foram obtidos, muito provavelmente essas propostas de adequação não vão visar mais atingir o fator de segurança, mas podem ser ações voltadas propriamente ao descomissionamento da estrutura. Ainda vamos nos alinhar com a ANM para prever os próximos passos.
Aqui são apenas algumas imagens ilustrativas dessas obras e ações em andamento que foram descritas. Essa é uma planta baixa da estrutura.
Cada pontinho azul, vermelho ou magenta significa que houve uma sondagem; ou uma retirada de corpo de prova — para ensaiar em laboratório e obter parâmetros que ainda não tínhamos à época e que foram essenciais para as análises de estabilidade serem refinadas —; ou a adoção de locais onde serão colocadas as instrumentações. Então, é para se ter uma ideia geral de que toda a barragem foi contemplada nesse plano de investigação, de sondagem e de instrumentação.
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Aqui há algumas imagens apenas representativas dessas atividades de abertura de postos de inspeção, de investigação do enrocamento deteriorado, que é uma das atividades compromissadas junto ao órgão também, e de realização de sondagens SPT.
Aqui há uma continuação de algumas imagens de outras obras, a exemplo do que foi dito também, que é a implantação do sistema de drenagem superficial, com implantação de canaletas, de escadas hidráulicas.
Na parte inferior da tela, temos imagens de placas de ponto de encontro, de rota de fuga, de zona de perigo, que foram instaladas a fim de que o simulado fosse realizado, mas que serão permanentes para que, em qualquer situação de emergência, sejam elementos de ajuda e de orientação para deslocamento e encontro de abrigos seguros. Também houve a instalação de uma sirene provisória, enquanto ainda caminhamos na contratação de um sistema de alerta e notificação definitivo que cumpra o que a legislação pede. Por fim, há uma imagem do simulado que aconteceu na sala de comando, com todos os órgãos reunidos, acompanhando o desenrolar das atividades.
Algumas outras ações estão em andamento, que não necessariamente estavam compromissadas. Algumas, sim, outras a INB mesma tomou a iniciativa de fazer.
Atualização de levantamento topográfico, necessária tanto para as análises de estabilidade que foram realizadas quanto para o próximo item.
Elaboração de projeto as built da estrutura. Como foi dito, não o possuíamos. Então, contratamos o projeto as is. Vamos entregá-lo agora em julho de 2024.
Atualização do estudo de ruptura hipotético. Contratamos uma empresa para finalizar a revisão, para o estudo ficar bastante fidedigno. No nosso último estudo, foram utilizados parâmetros um pouco conservadores demais, carecia de informações principalmente reológicas do sedimento da barragem, algumas informações também de parâmetros da estrutura. Então, esse estudo vai ser bastante refinado e coerente com a realidade para que as ações e os planos de ações de emergência ou até mesmo os planos de contingência contemplem a realidade como ela é.
Atualização cadastral da população que pertence à zona de autossalvamento e projeto de rotas de fuga. Contratamos consultoria externa para implantarmos a sinalização nos locais indicados.
Avaliação de conformidade e operacionalidade do PAE, que está em andamento. Iremos fazer a entrega dos produtos no próximo mês.
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Por fim, colocamos as principais exigências feitas pela ANM, a referência do ofício de origem e o status ou a previsão de conclusão. Como nós podemos ver aqui, a maioria delas já foram atendidas. Já tivemos até o retorno da ANM atestando o atendimento dessas exigências. E aquelas que ainda estão com datas a vencer estão em andamento. Todas elas já têm uma ação prevista para ser concluída.
Antes de encerrar, coloquei uma última imagem aqui da nossa unidade, que está sinalizada em verde, e duas manchas das ZAZs de cada uma das barragens. Às vezes, há uma confusão em relação à dependência de uma barragem, da barragem de rejeitos com a barragem de águas claras. Só demonstro que elas não vertem no mesmo sentido. As manchas não são sobrepostas: elas são independentes. E caso haja algum evento, uma não vai agravar a situação da outra. Às vezes, acontecem alguns equívocos.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - O.k., Letícia.
Passo a palavra ao próximo expositor convidado, o Sr. Rodrigo Dutra Escarião, analista ambiental do Núcleo de Prevenção e Atendimento a Emergências Ambientais — NUPAEM e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Sustentáveis — IBAMA, representando aqui, também, o Ministério do Meio Ambiente.
Em nome do Presidente do IBAMA, o Dr. Rodrigo Agostinho, eu quero agradecer o convite para a participação do órgão neste evento.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este é o tema que nos foi encomendado: segurança de barragens da Unidade em Descomissionamento de Caldas — UDC, das Indústrias Nucleares do Brasil.
A atuação do IBAMA junto à INB se dá não necessariamente — ou não exclusivamente — na questão da segurança de barragens. O IBAMA, como órgão ambiental, tem uma atuação mais ampla. Essa atuação se dá, na verdade, sobre quatro aspectos: licenciamento ambiental; fiscalização ambiental; emergências ambientais; e segurança de barragens.
O que legitima essa atuação é a legislação brasileira. O art. 7º da Lei Complementar nº 140, em relação ao licenciamento ambiental, diz que compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo.
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Em razão disso, existe um Processo Administrativo de Licenciamento Ambiental, com número do órgão, que tramita na Diretoria de Licenciamento Ambiental, em Brasília, um processo que está ativo agora para a fase descomissionamento.
A fiscalização ambiental se dá também no mesmo artigo da Lei Complementar nº 140, que diz que compete à União exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar ambientalmente for cometida à União. Então, é consequência do parágrafo anterior. A fiscalização ambiental se dá na Diretoria de Proteção Ambiental, em Brasília também, com rebatimento em todo o Brasil, através das superintendências do IBAMA, as superintendências estaduais e as unidades técnicas ao longo de todo o País.
Em relação à emergência ambiental, a Portaria Normativa nº 24 do IBAMA estabelece o Regulamento Interno das Emergências Ambientais. O art. 5º estabelece o que compete ao IBAMA, que atuará prioritariamente nas seguintes situações de acidentes e emergências ambientais — a INB se enquadra em dois itens: quando o acidente ocorrer em empreendimento ou atividade licenciados pelo IBAMA, que é o caso, e quando envolver material radioativo, em qualquer estágio, em articulação com a Comissão Nacional de Energia Nuclear — CNEN.
Existe atualmente um processo administrativo do órgão que trata especificamente da questão das barragens em nível de emergência. Esse processo é datado do ano passado, depois que o IBAMA recebeu a comunicação de que as barragens teriam entrado em Nível de Emergência 1. Esse processo tramita na Diretoria de Proteção Ambiental, mais especificamente na Coordenação-Geral de Emergências Ambientais.
Por fim, a própria Lei de Segurança de Barragens, a Lei nº 12.334, de 2010, que legitima a atuação do IBAMA através do caput do art. 5º, estabelece a quem a fiscalização da segurança das barragens caberá, sem prejuízo das ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA). Ela estabelece quem é quem na questão de competência para fazer a fiscalização primária.
No caso da Barragem de Rejeitos, a fiscalização é da Agência Nacional de Mineração. Acho que isso está muito claro para todos. A Barragem de Águas Claras, por exemplo, também da INB, é uma barragem de uso múltiplo de água, então é a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. O IBAMA fica, então, com essa fiscalização, que nós entendemos ser uma fiscalização secundária, uma fiscalização auxiliar, com base no art. 5º da Lei nº 12.334, que é a Lei da Segurança de Barragens.
O processo de licenciamento — eu acho importante dar algumas informações e eu sei que não é o foco principal aqui da audiência —, a Unidade de Tratamento de Minérios, chamada antigamente de UTM de Caldas, é atualmente denominada de Unidade em Descomissionamento de Caldas. É importante nivelar o que o órgão ambiental entende como descomissionamento. O descomissionamento compreende as ações ao término da vida útil do empreendimento para mitigação de impactos ambientais e recuperação de áreas degradadas, objetivando disponibilizá-las a outros possíveis usos pela sociedade.
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Está envolvida uma série de ações. Listei algumas delas aqui: construção de nova Estação de Tratamento de Efluentes; dragagem (desassoreamento) da Barragem D4 (BD4); desvio da drenagem do entorno das Barragens D4, D3 e DBIA; desmobilização do parque de minério; adequação da geometria da Barragem de Rejeitos; construção de novo galpão para armazenamento de resíduos presentes no local; desmantelamento da planta industrial; execução de uma série de programas ambientais. São programas para o monitoramento da qualidade da água, programas para a recuperação de áreas degradadas, uma série de programas que foram cobrados e estão em elaboração. O IBAMA está no aguardo da apresentação.
Mais especificamente sobre segurança de barragens, o IBAMA recebeu o documento de Declaração de Início de Situação de Emergência "Nível 1", em relação à barragem de Regência e a Barragem D4, em 14 de junho de 2023. No dia 26 desse mesmo mês, foi feita a primeira vistoria por equipe do IBAMA, na verdade foram duas vistorias, uma nesse dia 26 de junho e outra em 11 de agosto, essas duas vistorias com foco na segurança das barragens. Essas vistorias foram acompanhadas por membros do Comitê Brasileiro de Barragens, o CBDB, mediante um acordo de cooperação técnica existente entre o IBAMA e o CBDB, visando à colaboração mútua em ações preventivas e emergenciais em segurança de barragens. Esse é um acordo que nós prezamos muito, porque tem nos ajudado bastante na questão de segurança de barragens. Ambas as vistorias foram acompanhadas por engenheiros membros do CBDB.
Essa é uma imagem do local. Os polígonos azuis são as duas barragens, a barragem de rejeito aqui à direita, e as barragens D4, D3 e DBIA aqui em azul, na parte mais à esquerda. Nós temos Bota Fora, Cava da Mina, a parte administrativa em amarelo. Só uma imagem para ilustração.
A vistoria na Barragem de Rejeitos foi precedida por uma reunião de nivelamento entre os técnicos do IBAMA e os técnicos da INB. Após essa reunião de nivelamento, nós fomos a campo, inicialmente na barragem de rejeitos. Está aí a imagem da barragem. Foi verificado o talude de montante, talude de jusante, a crista da barragem, o sistema extravasor, foram elementos que foram vistoriados. A instrumentação da barragem também. Observamos uma borda livre bastante significativa na data, o que é bom para a segurança. A vistoria se deu de forma bastante tranquila. Observamos que, em relação ao talude de montante e de jusante, aí sim existia uma desagregação de blocos. Isso já foi citado aqui nesta própria audiência. Esse foi um item que nós observamos. Observamos também a drenagem interna, a saída da drenagem, um pouco de excesso, mas ainda dentro do que é razoável para a barragem, para o período que foi feita a vistoria.
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Esta é uma imagem do canal do vertedouro, de um extravasor superficial com ressalto hidráulico na sequência. Ele foi implantado em substituição a um vertedouro do tipo tulipa que foi desativado em razão de problemas técnicos.
Na sequência, nós fomos à barragem D4 e, aí, seguimos a mesma sequência: vistoria, observação sobre taludes de montante, taludes de jusante, crista, sistemas extravasores. Observamos, naquela ocasião, uma borda livre bastante diminuta, o que realmente nos preocupou um pouco, uma situação que precisava, realmente, de uma intervenção num prazo mais imediato.
Realmente, existiam poucas informações técnicas sobre o método construtivo, os materiais que constituem estes elementos, o dique em si, a barragem, necessitando, então, de investigação, para que se pudesse, a partir do conhecimento do material e da geometria dos elementos, se fazer mais uma série de estudos necessários a buscar estabilidade ou medir, aferir a estabilidade estrutural desses elementos. São diques que não são muito altos. Eles têm, em média, de 7 a 10 metros, e são bastante largos na crista, o que também favorece a segurança do elemento.
Como resultados, nós tivemos a emissão de dois relatórios de vistoria pelo IBAMA, a emissão de dois relatórios pelo CBDB, a lavratura de uma notificação à INB, feita na ocasião da primeira vistoria, para adoção de providências e entrega de documentos específicos sobre segurança de barragens.
Eu queria já fazer uma solicitação aos representantes da INB Letícia Alves e Dr. David Moreira: que toda esta documentação que foi citada aqui na audiência, a revisão de segurança periódica que já foi apresentada à ANM, seja também apresentada ao IBAMA, como atendimento a essa notificação.
Apesar de o IBAMA não ser o fiscalizador primário, como eu já citei no início da minha apresentação, ele não é uma fiscalização menos importante. Ainda existem aspectos em aberto para nós lá no IBAMA que eu vejo, com satisfação, que estão sendo cumpridos junto à ANM. Então, eu peço que esse material aporte ao IBAMA, para que nós também possamos verificar, até auxiliar a ANM se ela assim o desejar, fazer também nossas avaliações.
Em relação ao processo de licenciamento ambiental, houve recentemente a instituição de um grupo de trabalho para acompanhamento do processo de licenciamento ambiental da Unidade em Descomissionamento de Caldas. É um grupo de trabalho com 12 servidores, que vão, a partir de agora, se debruçar de forma mais direta nesse processo de licenciamento para descomissionamento da unidade. Isso também é importante frisar.
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Em relação à barragem de rejeitos, recomendamos avaliar a extensão da desagregação dos blocos de enrocamento, que era motivada por ciclagem de rocha, porque esquenta, esfria, resseca, há chuva, e acabam se desagregando os blocos de rocha; indicar uma solução adequada para esse processo, seja por substituição, seja por acrescimento de material ou outra solução que se mostre adequada tecnicamente; realizar avaliação interpretativa conclusiva acerca de valores de leitura acima do normal de alguns piezômetros; avaliar as condições de funcionamento dos piezômetros — foi relatado que estavam desconfiados de que os valores de leitura de alguns piezômetros não estavam dentro do esperado, e isso podia ser só uma questão de limpeza ou substituição do equipamento —; realizar análise de percolação de água pelo maciço, considerando os valores medidos de poropressão, a partir da avaliação dos piezômetros, dessa poropressão — acreditamos que isso deva estar na nova revisão periódica de segurança, ficamos no aguardo para fazer essa verificação —; e realizar um novo conjunto de análise de estabilidade, considerando geometria, parâmetros físicos, resistência dos materiais, acoplado com análise de percolação nas condições atuais de poropressão — isso também já foi realizado na revisão periódica de segurança, mas, repito, precisamos que esse material aporte no IBAMA.
Em relação à barragem D4, que inclui também a D3 e a DBIA, recomendamos dar uma solução à questão da borda livre, que era insuficiente naquela ocasião; verificar qualitativamente e quantitativamente a surgência do talude de jusante da DBIA, que era uma surgência pequena, de um talude baixo, mas era preciso verificar essa questão; elaborar um estudo completo das estruturas que compõem a D3 e a DBIA, de modo a determinar geometria, materiais de construção, fundações, projetos as is, e me parece que isso já foi cumprido; como consequência do estudo, determinar parâmetros físicos, de resistência e hidráulicos dos materiais; elaborar estudo de percolação maciça; elaborar estudo de análise de estabilidade; realizar batimetria e topografia dos reservatórios e margens, de modo a obter curva cota-área-volume, para que se permita fazer o trânsito de cheias, verificar a questão do atendimento ou não do sistema extravasor a uma cheia decamilenar ou precipitação máxima provável; elaborar estudo hidrológico e hidráulico para verificar o dimensionamento dos vertedores, como eu acabei de falar; elaborar e implantar plano de instrumentação para as estruturas; e elaborar o Plano de Segurança da BD4, incluindo o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração — PAEBM e a questão de dam break.
E esses são os nossos contatos. Quanto à questão da segurança de barragens, quem está à frente disso é a Coordenação-Geral de Emergências Ambientais, e quanto à questão do licenciamento ambiental, está à frente a Coordenação de Licenciamento Ambiental de Mineração e Pesquisa Sísmica Terrestre. A primeira coordenação é da Diretoria de Proteção Ambiental e a segunda é da Diretoria de Licenciamento Ambiental, ambas na sede do IBAMA, em Brasília. E há um rebatimento forte na Superintendência do IBAMA em Minas Gerais.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - O.k., Rodrigo. Obrigado.
Queria registrar a presença aqui do Deputado Charles Fernandes, a quem agradeço. Depois passaremos a palavra a S.Exa.
Eu cumprimento o Deputado Ulisses Guimarães, em nome do qual cumprimento os ilustres Parlamentares presentes.
Cumprimento também os Diretores Rodrigo Toledo e Tasso Junior, em nome dos quais cumprimento as autoridades presentes.
E coloco, desde já, em nome do Presidente Rondinelli, a Comissão à disposição para qualquer esclarecimento necessário.
Nós vamos fazer uma breve apresentação sobre a UDC, a unidade de Caldas, da INB, e a nossa ação regulatória sobre essa instalação.
Primeiro, eu gostaria de colocar que a Comissão Nacional de Energia Nuclear foi criada em 1962 e teve suas atribuições revisadas em 1974. Ela tem uma ação regulatória focada na área de segurança nuclear e proteção radiológica e será substituída, nessas atribuições regulatórias, pela Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, criada pela Lei nº 14.222, de 2021, e ainda não implementada em função da não nomeação do seu Diretor-Presidente. Mas nós esperamos que isso ocorra em breve.
Como já foi mencionado aqui, a legislação sobre mineração nesta área específica, na área nuclear, foi fortemente impactada pela Lei nº 14.514, de 2022. A CNEN, até 2022, como já citado aqui, era o órgão regulador responsável pela segurança das barragens de rejeitos da UDC, de Caldas. Dentro desse processo regulatório, como também já foi citado, que se iniciou na década de 80, a CNEN revisou o projeto e a construção da barragem com base na normativa então vigente.
A CNEN possui também uma inspetoria residente sobre todo o complexo de Caldas, não só sobre a barragem, centrada no Laboratório de Poços de Caldas, um laboratório da Comissão em Poços de Caldas que permite essa inspetoria residente, acompanha a rotina da instalação e, inclusive, a situação da barragem.
Antes dessa legislação, em 2019, a CNEN estabeleceu um plano de ação sobre a barragem de rejeitos visando à atualização da regulamentação da CNEN em relação à regulamentação da ANM. Nós já tínhamos uma regulamentação vigente, mas buscamos harmonizar essa regulação com a regulação da ANM, que era relativamente recente.
Nós da CNEN também fizemos o cadastramento da barragem e a fiscalização da implementação dos programas de segurança e emergência da barragem e dos sistemas de monitoramento. A partir desse plano de ação, nós estabelecemos uma resolução específica, que é exatamente a regulamentação nessa área, que buscou harmonizar os nossos requisitos com os requisitos da ANM.
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Como já foi colocado aqui, a Lei nº 14.514, de 2022, trouxe alterações importantes nessa legislação e passou a atividade de controle estrutural da barragem para a ANM, que aplica isso a centenas de barragens no País, deixando para a CNEN a competência de regular, normatizar, licenciar, autorizar e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica da atividade de lavra de minério nuclear.
Como já foi mencionado na apresentação da ANM, a CNEN passou, de forma coordenada, esse bastão regulatório para a ANM. Foram produzidos pareceres jurídicos, tanto na Comissão quanto na ANM, definindo a fronteira dessas competências. Houve reuniões técnicas entre a CNEN e a ANM. Foi feita a passagem da documentação que estava sob a avaliação da CNEN para a ANM. Houve inspeção conjunta. Por fim, a CNEN revogou seu marco regulador nessa área, já que essa competência não era mais nossa.
No contexto atual, a CNEN regulamenta e fiscaliza a segurança nuclear e a proteção radiológica da atividade de lavra de minério nuclear. Ela licencia, então, essa atividade de mineração; realiza inspeções regulares; possui a Inspetoria Residente. Ela está licenciando e fiscalizando, como também já foi mencionado aqui, o processo de descomissionamento dessa planta. Ela possui como base duas regulamentações específicas para realizar essa atividade: a norma de licenciamento de minas e a norma de requisitos básicos de proteção radiológica. O marco regulatório da CNEN possui mais de 60 normas e resoluções, mas, especificamente nessa área, essas duas são as regulações que nós utilizamos.
Em relação à barragem, nós temos uma norma que atualmente se encontra em revisão, relativa à segurança dos sistemas de barragem. Essa norma está em revisão porque houve a mudança da legislação. Então, o foco dessa norma passa a ser a segurança nuclear e a proteção radiológica desse sistema de barramento. Os principais tópicos que estão sendo estabelecidos nessa revisão são a demonstração, a partir dos documentos de licenciamento, da implementação dos requisitos de segurança que protegem a população, os trabalhadores e o meio ambiente dos impactos radiológicos desse sistema de barramento e preparam o operador para responder em caso de uma situação de emergência.
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Os principais temas abordados nessa regulamentação são: caracterização do local — nós vamos, eventualmente, em um novo sistema, avaliar o impacto radiológico desse local, e para isso é necessário que haja uma caracterização detalhada desse local, hidrológica, geológica, populacional, todo um complexo de documentos que permita a caracterização desse local —, Programa de Monitoração Radiológica Ambiental Pré-Operacional e Operacional — um sistema desses implica em algum tipo de impacto, e esse impacto precisa ser monitorado —, Plano Preliminar e Final de Proteção Radiológica — ele trata de como nós vamos proteger o público e os trabalhadores dos efeitos não desejados da radiação —, requisitos básicos de projeto e construção — mas aqui nós não queremos fazer uma dupla regulamentação, pois a ANM cuida dos aspectos estruturais, enquanto para nós é muito importante avaliar os processos de estanqueidade desse sistema, porque a partir disso é que conseguimos minimizar os impactos radiológicos —, tratamento de efluentes, análise de acidentes, Plano de Ação de Emergência e programa de controle de utilização de rejeitos — eventualmente, há uma tendência ao reaproveitamento desses materiais, e nós estabelecemos requisitos para que esse reaproveitamento se dê de maneira segura.
Por fim, faço uma menção à nossa participação no simulado de emergência que ocorreu agora no mês de junho e que contou com diversos atores. Houve pontos fortes que realmente foram reconhecidos pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, e algumas oportunidades de melhoria vão ser apresentadas à INB no âmbito do processo de licenciamento.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Ricardo.
O SR. LUIZ CLAUDIO LUCHINI - Boa tarde a todos. Gostaria de saudar a todos aqui presentes, inclusive as autoridades, na pessoa do Deputado Ulisses Guimarães, propositor desta audiência pública e um grande combatente em todas as questões afetas à INB, em especial quando dizem respeito à segurança de todos. É um Deputado muito preocupado com o meio ambiente na nossa região.
Primeiramente, gostaria de deixar aqui os agradecimentos pela atuação da ANM, a despeito do brilhante trabalho que vinha sendo exercido pela CNEN, anteriormente, com relação à barragem. Nós estamos muito contentes, seguros, com essa atuação da ANM, que tem trabalhado, de forma realmente insistente, para que a INB cumpra todas as medidas, todos os requisitos de segurança que as barragens merecem.
(Intervenção fora do microfone.)
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Nessa toada de compartilhamento de materiais, eu gostaria de deixar claro para a INB e para os órgãos envolvidos que a população do Município de Caldas é a mais afetada em todo esse processo. Nós herdamos essa questão ambiental muito grande, muito séria para a nossa região. Então, nós, caldenses, somos os mais afetados com toda essa questão.
E já frisamos, em várias oportunidades, inclusive à diretoria passada, que nós gostaríamos de transparência, nós gostaríamos de ser informados sobre todos os atos que acontecem, tanto com relação à segurança como também, por que não, a despeito de não ser o tema aqui tratado, Deputado Ulisses, com relação a outros temas afetos à INB, que, querendo ou não, estão atrelados também à segurança propriamente dita, não só da barragem, mas da unidade como um todo, que, conforme dito aqui, está em descomissionamento.
Então, nós gostaríamos de propor aqui, Deputado, se possível, que a INB, não neste momento, mas depois, nos deixasse a par de como estão as questões da barragem — quanto à segurança, já tivemos um panorama geral aqui — com relação à Torta II, que, graças a Deus, já são águas passadas, pois nós conseguimos resolver, inclusive com uma atuação muito forte do Prefeito Ailton Goulart, de Caldas, e até mesmo do Deputado Ulisses.
Além desse assunto, nós gostaríamos de ter conhecimento sobre o descomissionamento como um todo na nossa unidade em Caldas. Gostaríamos de saber o que essa nova gestão, esse novo Presidente, essa nova diretoria está fazendo pelo descomissionamento em Caldas, porque, salvo engano, o Presidente Adauto Seixas já está à frente da INB há mais de 6 meses. Eu acho que o Município tem que ser informado de todos os passos e todos os atos que estão sendo feitos lá, independentemente de requisição ou solicitação de informações à INB. Devido a todo esse impasse que ocorre lá no Município, toda essa herança maldita ambiental que nós temos no Município de Caldas, eu acho que, no mínimo, nós temos que ter informações concretas, concomitantemente, obviamente, à atuação efetiva da INB e dos demais órgãos, para que esse descomissionamento da unidade de fato ocorra.
Por fim, Deputado Ulisses, gostaria de frisar que nós estamos com um problema em uma ponte em uma estrada que faz a ligação da INB com Poços de Caldas. Essa ponte se rompeu há um tempo, e não está sendo possível transitar por aquela localidade. Na semana passada, salvo engano, ocorreu um simulado lá na unidade, e nós recebemos a informação de que essa estrada não estaria atrelada à questão da rota de fuga da região. Então, gostaria de ter — isto obviamente pode ser depois, não nesta audiência pública — informações técnicas mais precisas e detalhadas sobre se realmente não está sendo possível o trânsito pela estrada, porque ela não fez parte desse simulado. Eu conversei com alguns especialistas, que me disseram que essa estrada é importante e faz parte, sim, de uma possível rota de fuga da unidade. Então, gostaria de saber desse caso também.
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11:44
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Caldas é um Município modesto, vive com parcos recursos. E nós gostaríamos de saber da INB — eu tive conhecimento disso por pessoas que estavam nesse evento da semana passada — de uma verba que havia sido destinada, mas que, por conta de questões eleitorais, essa destinação não seria possível no momento. Porém nós estamos tratando ali de uma questão urgente, de uma questão emergente propriamente dita.
Então, a despeito de não ser o tema aqui proposto, Deputado Ulisses, eu gostaria de levantar esse assunto e trazer à tona essa questão, porque o Município já sofreu muito com a INB, e nós não recebemos um centavo da INB. Nós temos ações em andamento e estamos discutindo essa questão. O Município foi lesado e não teve nenhuma contrapartida até então.
Por mais que essa estrada seja hoje municipal, o acesso é praticamente exclusivo da INB. Então, nada mais justo do que ser destinada uma verba para esse conserto. Parece-me que já havia sido destinada, mas, por questões eleitorais — depois a Letícia ou outros diretores da INB podem esclarecer isso para nós, com documentos, de maneira oficial —, neste momento estaria vedado repassar qualquer subsídio para o Município.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - O.k., Dr. Luiz Claudio.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Bom dia, nobre Presidente, Deputado Ulisses Guimarães. Quero parabenizar V.Exa. pela iniciativa desta audiência pública na Câmara dos Deputados. Este é um tema extremamente relevante e preocupante para todos nós.
Eu moro na Bahia, e não sei se vocês têm condição de responder a algumas perguntas sobre uma mina de urânio na Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Ela está em descomissionamento. Parou em 1995 suas atividades.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Então, só há realmente essa da cidade onde eu moro. Moro em Guanambi, bem próximo da cidade de Caetité.
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Existe uma cidade próxima da mina, a cidade de Lagoa Real, onde foram constatados, um tempo atrás, alguns problemas nos postos tubulares que abasteciam as comunidades da zona rural daquele Município: a contaminação da água desses postos que servem a essas comunidades. Essa mina fica a 27 quilômetros da cidade de Caetité. Eu conheço bem aquela região.
Gostaria de saber da INB, do Ministério de Minas e Energia e da Comissão Nacional de Energia Nuclear quais providências foram tomadas, se isso foi solucionado, se é verídico que essa água está realmente contaminada e o que a INB está buscando fazer para ajudar essas comunidades que foram afetadas com relação ao abastecimento de água.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Está presente, sim. Encontra-se on-line, mas nos acompanhando.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Eu conheço e estive pessoalmente na Mina Pedra de Ferro, na cidade de Caetité, que fica bem próxima do Município de Guanambi, onde eu moro e onde está localizada a Barragem de Ceraíma, que abastecia minha cidade. Hoje, não abastece Guanambi, mas abastece boa parte de Caetité, que puxa água da barragem. Guanambi hoje é abastecida pela adutora do Rio São Francisco.
Eu estive pessoalmente na Barragem de Ceraíma, onde existem 112 colonos que vivem da irrigação produzida por ela. E houve uma denúncia por parte dos moradores de um pó preto que apareceu na água dessa barragem. A Mina Pedra de Ferro está sendo explorada um pouco acima da Barragem de Ceraíma. Um dos técnicos — eu tentei colher o nome desse rapaz e estou aguardando o pessoal de lá me passar — que trabalha na Bahia Mineração disse que isso não era verdade. Mas nós provamos a ele, por meio de fotos e vídeos, que existe esse pó preto, que ele apareceu na barragem.
A barragem de rejeitos de Mina Pedra de Ferro está a pouco mais de 12 quilômetros de Ceraíma. E esse rapaz, esse técnico ainda foi lá dizer que os moradores não precisavam procurar políticos em busca de solução para esses problemas. Entretanto, eles fizeram uma audiência pública e convidaram os Vereadores e os Presidentes de Câmaras da região. Eu pergunto a esse técnico se os Presidentes de Câmara não são agentes políticos. Nessa audiência, foi citado o nome do Deputado Charles Fernando, que sou eu. Eu moro lá, conheço de perto a situação e já estive por algumas oportunidades na região, sabendo do grande problema que poderá acontecer no futuro na cidade onde moro.
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Todo mundo diz que é seguro, que não há problema algum, mas vimos o que aconteceu no Estado de Minas Gerais, o que aconteceu em Brumadinho e em outros locais, onde tantas vidas se perderam. E, hoje, nós nos preocupamos com a cidade de Guanambi, que tem 90 mil habitantes e está situada na parte de baixo de onde está sendo construída essa barragem... Aliás, não está sendo construída, pois já há montanhas e montanhas de rejeitos de minério de ferro lá.
Eu gostaria de saber do que falei aqui. Não sei se o Tasso pode falar em relação à INB. Gostaria que o Rodrigo me respondesse se o IBAMA está por dentro desses acontecimentos e quais são as providências que o órgão está tomando.
Farei uma visita lá nos próximos dias e até poderei convocar ou convidar esse técnico que falou muita besteira em relação aos Deputados — sou morador de lá, o único morador, o único Deputado daquela região — para que ele não fale tanta besteira. Vamos preparar o requerimento para convidá-lo a vir aqui falar. Mas gostaria de saber do Rodrigo se ele tem conhecimento em relação a esse acontecimento na Barragem de Ceraíma, no Município de Guanambi.
Também pediria ao Ricardo, ao Tasso ou a algum dos presentes que respondesse ao questionamento que fiz em relação à exploração do urânio e a esses acontecimentos relacionados à água na cidade de Lagoa Real. Algum de vocês poderia responder se tem conhecimento ou se não tem conhecimento desses dois episódios? O Rodrigo poderia falar sobre a Mina Pedra de Ferro, sobre o que aconteceu na Barragem de Ceraíma; e o senhor poderia responder em relação à mina de urânio na cidade de Caetité.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Está certo, Deputado. Parabéns pelas palavras!
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - É pelo IBAMA, Rodrigo.
O SR. RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - Eu não atuo nesse processo, nem sequer ouvi falar dessa Mina Pedra de Ferro, mas me comprometo a levar essa informação à Diretoria de Licenciamento Ambiental para que sejam adotadas providências em relação a esse relato de uma possível contaminação das águas da Barragem de Ceraíma.
Já atuei em relação à Barragem de Ceraíma, mas numa interface dela com a Ferrovia de Integração Oeste-Leste. Sei onde fica a barragem, conheço a estrutura dela, o investimento, enfim. Mas, em relação à questão de qualidade da água e a esse evento de poluição por esse pó preto, eu não conheço, não tenho informação. Vou ficar devendo essa resposta neste momento e peço sua compreensão.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - O.k., Rodrigo.
O SR. TASSO MENDONÇA FILHO - Deputado, sobre a questão da Mina de Lagoa Real, que se localiza próxima a Caetité, sabemos que é uma mina de urânio com um potencial produtivo. Esses processos estão sendo passados para a ANM, mas ainda não me ative a essas questões. Eu me comprometo com o senhor a levantar o processo e, juntamente com a equipe da INB, tomar pé da situação de produção, de perspectiva, de plano de aproveitamento econômico e também das estruturas de apoio à empresa. Então, qualquer resposta que eu desse ao senhor agora não seria segura.
Quanto a outra mina da BAMIN, ela provavelmente está em um processo minerário da ANM, é um projeto integrado, de grande porte na Bahia, que prevê escoamento pelo Porto de Ilhéus. Temos também que olhar com uma lupa, por meio de informações junto à nossa gerência na Bahia sobre essas questões das estruturas que dão suporte à mina.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Peço mais um minutinho, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Pode falar, Deputado Charles.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA) - Agradeço ao Rodrigo. É claro que ele precisa, de forma urgente, buscar essas informações e trazê-las para nós. Ele precisa estar inteirado em relação ao que vem acontecendo, porque a exploração continua.
Lógico que a Ferrovia Oeste-Leste vai nascer próxima à cidade de Ilhéus, onde se vai construir o porto, mas boa parte desse trajeto de Ilhéus a Caetité está praticamente pronta. Ela segue de Caetité, passando pela minha cidade, Guanambi, até chegar aqui no oeste da Bahia — disso sabemos. Espero que o senhor também possa nos trazer mais informação em relação a essa questão da mina de urânio na cidade de Caeté, porque todas as duas estão em exploração, tanto a de urânio como a de minério de ferro.
Esses recursos estão sendo explorados e retirados por centenas e centenas de caçambas, que os estão levando para uma ferrovia antiga próxima a Espinosa, passando pela cidade de Licínio de Almeida e entrando no Município de Espinosa, em Minas Gerais, porque a nossa Ferrovia Oeste-Leste ainda demorará muito tempo para ser concluída.
Então, gostaria que o senhor pudesse passar essas informações para esta Comissão. Estou aproveitando esta oportunidade, Sr. Presidente, esta audiência pública, pegando um pouco desse gancho, porque onde eu moro está previsto um grande problema para o futuro.
Particularmente, e eu já disse ao Ministro em outras oportunidades, sou total e radicalmente contra o negócio de urânio hoje, porque temos grande potencial para a produção de energia limpa no mundo. Onde moramos há um potencial tão grande que lá está se instalando o maior parque eólico da América Latina, nas cidades de Guanambi, Pindaí, Caetité e Igaporã, e agora está se estendendo para Licínio de Almeida e Urandi.
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Para que o senhor tenha ideia, nobre Presidente, na Bahia já existem 1.985 aerogeradores produzindo energia para mais de 3 milhões de residências. Quando falamos sobre urânio, isso realmente nos assusta muito. Na nossa região, vemos a exploração em andamento, sabendo do potencial de geração de energia eólica.
Está aqui o meu colega Deputado Benes Leocádio, do Rio Grande do Norte, que é atualmente o maior produtor de energia eólica. Acho que a Bahia irá ultrapassá-lo nos próximos meses, se é que já não passou. Não se trata apenas de energia eólica, mas também de energia solar.
Portanto, eu quero agradecer ao senhor por essas informações e peço que nos traga mais notícias sobre a INB. É importante que o Rodrigo busque mais informações sobre a Mina Pedra de Ferro, pois, se não obtivermos maiores informações, podem acontecer coisas piores na nossa região. O povo da Bahia está assustado e não quer passar pelo que aconteceu no Estado de Minas Gerais.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Deputado, nós não podemos deixar as atividades nucleares do nosso País cair em descrédito. Infelizmente, em Minas Gerais, especificamente em Caldas, o que era para ser o nosso orgulho, a primeira mina de urânio do País, acaba deixando todo o setor em descrédito.
Eu tenho várias pontuações a fazer aqui, para nós termos mais segurança e podermos dar uma resposta à nossa população a respeito dos órgãos fiscalizadores.
Eu vou começar pela ANM, porque é importante fazermos com que haja rigor na fiscalização. Temos que exigir essa segurança para a nossa população.
O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Deputado, a questão da segurança das barragens é relativamente algo novo até para nós da ANM. Esse movimento que a ANM fez no sentido de priorizar a questão da barragem foi feito sem recursos para isso. Foram utilizados recursos da própria ANM usados em outras áreas para priorizar as barragens, por ser uma questão emergencial.
Na apresentação da Lorena — discuti aspectos com ela antes —, vimos que todas as providências foram tomadas para analisar os barramentos e as estruturas de barragem, considerando inclusive a situação mais conservadora possível. Todos aqueles dados, aquela classificação era extremamente conservadora. Se nós não tínhamos os dados, era considerado como se fosse a pior situação possível.
Está sendo demonstrado agora que realmente não há aquela pior situação. Têm melhorado os índices de avaliação de estabilidade das barragens, das estruturas; e também exigimos aqueles reparos, as manutenções, tanto dos vertedouros quanto das contenções hidráulicas para dentro da barragem.
Então, a ANM, na questão de estrutura de barragem, tomou todas as providências.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Quantas barragens foram classificadas pela ANM?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Qual dessas duas compromete o Rio das Antas, que banha Poços de Caldas?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Vocês têm exigido algo para evitar essa drenagem de água ácida na direção de Águas Claras? Há essa exigência hoje da ANM?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Se a senhora quiser falar, pode falar, Lorena.
A SRA. LORENA DE SOUZA SAMPAIO - Nós ainda não temos os (falha na transmissão) ainda completos. Os estudos de inundação ainda estão no prazo para a INB apresentar à ANM, a fim de que possamos efetivamente compreender se existe algum curso d'água que possa ser comprometido.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Está bom. Eu acredito que, se tivéssemos a participação da ANA aqui também, ela poderia nos responder a isso, mas nós não temos ninguém da agência presente.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Vou fazer alguns questionamentos à CNEN, Ricardo.
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Realizamos o acompanhamento do impacto radiológico na população. É claro que, quando falamos do impacto ambiental, isso tem um escopo mais amplo, porém o nosso foco é proteger a população, os trabalhadores também, dos impactos radiológicos. E o que podemos dizer hoje é que as avaliações do impacto radiológico produzido pela instalação de Caldas estão abaixo do limite do público estabelecido pela Comissão.
Existe uma agenda de solicitações, de exigências da Comissão junto à INB no sentido de melhorar os seus processos para minimizar os impactos e para chegar a uma situação de descomissionamento. Estamos muito distantes do descomissionamento de Caldas, mas são necessárias ações que minimizem já, de imediato, esse impacto. O que podemos dizer é que esse impacto hoje, como auditamos, está abaixo do limite do público que é estabelecido pela Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Então, não há essa garantia.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - No caso de acidente, com a ruptura da barragem de rejeitos da INB, quais impactos radiológicos nossa população e o meio ambiente do Planalto de Poços vão sofrer?
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - O impacto radiológico de um acidente na barragem seria de grandes proporções e exigiria ações restritivas muito grandes para a sociedade, mas não se esperam fatalidades em virtude do impacto radiológico. Trata-se de radionuclídeos naturais. Então, não se esperam fatalidades em virtude desse impacto radiológico.
A questão é que se teria que obstruir determinadas áreas, obstruir acessos de água. Seria uma ação de remediação de enormes proporções e enorme custo também. Agora, não se espera que haja um impacto no sentido de produzir fatalidades, numa questão de rompimento da barragem, o que não leva a uma diminuição da preocupação com a estabilidade dela. Essa barragem simplesmente não pode romper, e é necessário que haja todos os esforços, tanto regulatórios quanto legais, nesse sentido.
É importante mencionar que o Ministério Público também acompanha essa questão da estabilidade de Caldas por parte do operador, para que não haja o rompimento dessa barragem. Não se espera que haja fatalidades em virtude do impacto radiológico. Pode haver eventualmente algum problema em relação à ação mecânica da massa ali liberada. Mas, como foi dito também, a principal zona afetada, a princípio, não possui residências. Existe uma relativa tranquilidade no que diz respeito a isso. Agora, os impactos decorrentes das ações de remediação e controle, esses seriam, do ponto de vista social e econômico, enormes.
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A nossa resolução está prevendo, além da avaliação desses danos, a apresentação de garantias reais para que, no caso de acidente ou qualquer outro dano causado à população, ele possa ser resgatado. A resolução está em fase final de preparo, e, em breve, vamos ter isso. No caso da INB, como é o Governo, o Governo seria o próprio garantidor. Em uma empresa pública, acho que as garantias talvez sejam mais reais do que em outras.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Hoje nós não temos, então, nenhuma garantia nesse sentido.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Ricardo, fale para mim se a CNEN hoje garante que a INB está cuidando da Bacia de Águas Claras, onde nasce o Rio das Antas, para uso humano.
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - Existe uma série de ações que foram mencionadas relativas ao tratamento, a própria dragagem da D4, que visam melhorar a qualidade do tratamento das águas liberadas na Bacia de Águas Claras, mas nós consideramos que não está adequada a situação atual. Entendemos que as ações previstas no médio prazo são necessárias. Está prevista a instalação da nova estação de tratamento para daqui a alguns anos, pela INB. Isso vai trazer um impacto positivo nesse tratamento das águas. E há a própria dragagem. Existem ações em curso, mas entendemos que a finalização dessas ações é necessária para melhorar, sim, a qualidade da água vertida na Bacia de Águas Claras.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Então, hoje a CNEN reconhece essa irresponsabilidade da INB no uso da Bacia de Águas Claras para a deposição de DUCA, o diuranato de cálcio?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Desde 2012, a Comissão das Águas da Câmara de Vereadores de Poços de Caldas já acusa a INB de estar utilizando a bacia para tal fim, e isso não é resolvido.
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - Na verdade, não diria que está utilizando para tal fim. O problema é que o sistema não é capaz de lidar com a quantidade de DUCA produzido. É fácil, em primeiro lugar, o assoreamento do sistema de diques, como foi colocado. E há a precariedade, hoje, da estação de tratamento. Então, nós entendemos a questão, e a INB prevê isso. O problema é que, realmente, isso se arrasta por um período que consideramos que não é adequado.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - É muito grande.
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - Nós temos exigências em aberto. Não são planos, é mais do que isso, são exigências em aberto para o operador, no sentido de cobrar deles a implementação dessas ações. E temos acompanhado o esforço do operador no sentido de implementar essas ações, mas entendemos também que essas exigências permanecem em aberto e precisam ser resolvidas.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Aproveitando um pouco a fala do Dr. Luiz Claudio, eu gostaria de perguntar o seguinte: sendo a CNEN o órgão responsável pela gestão de rejeitos radioativos, ela reconhece Caldas como um Município depositário e, portanto, credor de royalties, conforme a legislação?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Faço essa pergunta porque não há mais como tirar aquele rejeito de lá.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Então, vocês reconhecem isso?
O que acontece é o seguinte: no fim do processo de descomissionamento, esse material vai ser caracterizado como rejeito radioativo. E é muito importante fazermos uma distinção entre esse material da barragem e o material estocado em tambores, da Torta II e do tório que estão lá. Esse é um material nuclear estocado em Caldas. A bacia de rejeitos é uma bacia de rejeitos.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Ocorre que o mesotório e a Torta II não foram produzidos lá, no âmbito territorial do Município de Caldas, mas eles estão depositados na bacia de rejeitos. Então, já não há mais como ser classificado como um depósito inicial, e sim um depósito definitivo. Não se consegue mais tirá-los lá de dentro.
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - Veja bem, o depósito é definitivo, a partir do fim do processo de descomissionamento.
Então, é necessário que se estabeleça um programa de descomissionamento e que esse programa seja cumprido para que digamos: "Olha, agora, a estação descomissionou e o que resta é um depósito final". Como eu disse, a estação está muito longe disso. Inclusive, foi colocado que a bacia, a barragem, ainda tem a função de receber materiais do tratamento realizado ainda hoje. Então, a classificação, enquanto depósito final, não pode ser dada pela comissão.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Entendi.
O SR. RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - Deputado Ulisses Guimarães, as ações do IBAMA em relação a Caldas estão em processo descomissionamento da unidade.
É verdade que esse processo já é antigo, já tem um tempo. E várias ações foram sendo implementadas ao longo dos anos, mas houve uma série de dificuldades. O IBAMA vem fazendo exigências, muitas delas ainda em aberto. Aí se tomam providências de autuação, de sanções previstas na legislação, conforme é a função do IBAMA. E isso tem sido feito.
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Recentemente, houve uma reunião desse grupo. E uma das questões que foram evidentes — e isso tem um pouco a ver com a fala do colega da CNEN — diz respeito a prazos, a prazos para o cumprimento de ações. Por exemplo, a estação de tratamento de efluentes, de tratamento de águas ácidas, está com um cronograma muito extenso para ser implementado. Então, a avaliação inicial desse grupo é a de que esses prazos têm que ser todos encurtados, em relação à INB.
Como eu coloquei lá no início da minha apresentação, a instalação de uma nova estação de tratamento, de um novo pátio, e uma série de ações precisam ter o cronograma encurtado, para que nós possamos, num prazo mais razoável, começar a dar tratamento à questão da qualidade ambiental daquela unidade.
Não é fácil mexer com rejeitos de radioativos. Nós temos essa consciência também. Todos nós do grupo de trabalho, muito provavelmente, não vamos ver essa unidade totalmente descomissionada, porque isso vai levar muitos e muitos anos. Esses são materiais que têm período de meia-vida bastante elevado, acho que é coisa de milênios até.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - A questão é que nós já estamos há muitos e muitos anos, e a coisa não anda.
O SR. RODRIGO DUTRA ESCARIÃO - Nós temos ações com a ANM, em relação à barragem. Fizemos algumas reuniões em relação a esse caso em Caldas. Temos uma integração boa com a CNEN, inclusive, em relação a outros empreendimentos, por exemplo, Santa Quitéria, que é um empreendimento para o qual foi feita uma solicitação de emissão de licença para o IBAMA. Esse empreendimento fica no Ceará. Enfim, há espaço para integração com todos esses órgãos, o que seria bastante salutar.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Eu queria fazer uma pergunta diretamente ao Presidente da INB, mas vou fazê-la para a Letícia, que está representando a INB hoje.
A SRA. LETÍCIA OLIVEIRA ALVES - Deputado Ulisses, essa é uma definição que ainda não existe, porque, para se chegar a algumas definições nas soluções de descomissionamento, são necessários muitos estudos prévios, principalmente, de caracterização da área, identificação do fluxo, em especial, subterrâneo, caracterização do próprio material. Então, para se chegar à solução definitiva para muitas das estruturas daqui, ainda são necessários muitos estudos prévios.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Essas ações necessárias que você fala para o descomissionamento possuem recursos orçamentários garantidos pela INB ou há outras fontes que já os garantiram?
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Pois não, pode falar, David.
O SR. DAVID ANTÔNIO PATROCÍNIO MOREIRA - Quando o parabenizei pela iniciativa da audiência pública, o senhor não estava. Então, quero reforçar, mais uma vez, que a INB o parabeniza por essa iniciativa e quero dizer também sobre a boa relação que sempre mantivemos desde a época em que o senhor era Prefeito de Caldas. Assim continuamos com Ailton e queremos continuar com todos.
Não consegui ouvir todos os pontos expostos devido à conexão. Em relação ao assunto da reconstrução da ponte, nossa dificuldade é o ano eleitoral, mas pode ter certeza de que esse é um dos pontos focais para a INB colaborar com o Município de Caldas e do compromisso social que a INB tem em relação a isso.
Sobre o descomissionamento, há uma dificuldade. O custo dele, hoje, estaria na ordem de 500 milhões de dólares. Temos de seguir uma diretriz que passa pelo orçamentário, e há um grande problema hoje de fluxo de caixa para podermos avançar com o descomissionamento.
Temos recursos que foram repassados pela ENBPar — Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A., que estamos utilizando para o cumprimento do termo de ajustamento de conduta, mas precisamos de uma ação efetiva do Governo Federal, e o Ministério de Minas e Energia está contribuindo muito para isso, para que haja garantia desses recursos para continuar e finalizar o que, de fato, está no plano de descomissionamento.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Certo. Quero registrar a presença também do Deputado Beto Pereira, do PSDB do Estado de Mato Grosso do Sul. Obrigado pela presença.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Certo.
A SRA. LETÍCIA OLIVEIRA ALVES - Temos uma contratação que está sendo finalizada, Deputado Ulisses, em relação à batimetria e à caracterização do sedimento que está na barragem para ajudar nos estudos posteriores, tanto de desassoreamento daquele reservatório, que pode ajudar também em estudos da própria mancha de inundação da barragem. Estamos aguardando a entrega dessa documentação, inicialmente prevista para julho, e depois disso conseguiremos ter esses números para apresentá-los.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Então, hoje vocês não têm esses dados.
A SRA. LETÍCIA OLIVEIRA ALVES - Hoje, temos uma batimetria que já está bastante defasada, que é de anos anteriores à minha entrada na INB. Sabemos que, ao longo do tempo, houve um carreamento de material, o que precisava ser atualizado. Então, eu acredito que passar um dado que não está atualizado não é tecnicamente favorável. Vamos aguardar os resultados para apresentar esse número.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Certo.
O SR. TASSO MENDONÇA JUNIOR - Eu gostaria de enaltecer a proposição do Deputado e pedir que essas vistorias, essas atividades de fiscalização e de acompanhamento do descomissionamento fossem feitas, mas de forma integrada, até para facilitar o processo de cobrança e de incremento de alguma exigência que seja comum ou que seja específica de cada órgão.
Isso não vale só para as questões nucleares, principalmente entre nós e o IBAMA. Na questão da Amazônia, podemos também fazer incursões conjuntas, visto que o IBAMA tem uma estrutura bem mais ampla do que a ANM. Então, quero só enaltecer o debate e dizer que a ANM, principalmente agora, a partir dessa audiência, estará com uma lupa não só no projeto de Caldas, mas também nos demais.
Essa atividade é muito nova para nós, mas pudemos ver o tamanho dessa responsabilidade e dessa ação. Quero dizer, também, que, na ANM, acabamos de fazer uma reestruturação, mesmo ainda não tendo recebido aqueles cargos que são oriundos da derrubada do veto. Nós fortalecemos, em mais de 50%, a estrutura de barragem e, também, de fiscalização da ANM. Com essa nova estrutura que temos, embora ainda modesta, pretendemos que ela atenda, com mais veemência, essas questões; não só a questão de Caldas, como também as demais instalações nucleares do País.
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O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado.
Eu queria registrar a presença do Deputado Federal Duarte Gonçalves Jr, do Republicanos, meu colega das Minas Gerais também, ex-Prefeito de Mariana, que sabe muito bem pelo que não devemos passar. Vou conceder a palavra a S.Exa., para que possa fazer suas considerações, aproveitando a presença importante desse Deputado, que tem feito tanto por nós em Minas Gerais.
O SR. DUARTE GONÇALVES JR (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Bom, eu queria, de forma muito breve, antes de tudo, parabenizar V.Exa. pela importante visão de debater aqui esse tema.
V.Exa. trouxe pessoas de enorme responsabilidade, de gabarito, que entendem o que foi debatido aqui hoje, e V.Exa., Deputado Ulisses, mostra-se muito preparado. Nesse tempo em que V.Exa. está aqui, já se tem destacado entre os Deputados Federais. Eu queria também parabenizá-lo por isso.
Este é um tema de extrema importância. Eu realmente passei por isso na pele. Eu vivenciei o dia a dia de uma tragédia, que não poderia ter acontecido e que deveria ter servido de exemplo para Brumadinho. Infelizmente, aconteceu em Brumadinho. E aqui V.Exa. já se antecipa para que isso não volte a acontecer, trazendo profissionais que possam contribuir. Isso só demonstra a sua responsabilidade e o quanto V.Exa. está preparado. Para mim, é um prazer ser Deputado ao seu lado.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Deputado. É para isso que nós estamos aqui, justamente para não passarmos pelo que V.Exa. passou lá em Mariana.
Minas Gerais não vai tolerar mais o que aconteceu em Brumadinho e em Mariana. O nosso País todo não vai mais tolerar isso. Falei da questão que nós estamos passando hoje no Rio Grande do Sul, então, nada melhor do que nós debatermos aqui, para darmos segurança e trabalharmos na prevenção, para que a nossa população tenha dias melhores.
O SR. LUIZ CLAUDIO LUCHINI - Deputado Ulisses, eu gostaria, em nome do Prefeito do Município de Caldas, Ailton Goulart, parabenizar V.Exa. pela iniciativa e pela brilhante condução, nesta audiência pública, do debate de um tema tão importante, em especial para nós lá do Planalto de Poços de Caldas, em Caldas.
Por fim, eu gostaria de dizer que o Município de Caldas está atento e tomará todas as medidas que forem necessárias para que não haja nenhum entrevero, como já houve com os Municípios de Minas Gerais também.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Dr. Luiz Claudio.
O SR. RICARDO FRAGA GUTTERRES - Eu gostaria apenas de fazer um par de comentários. Primeiramente, coloco novamente a CNEN à disposição não só do senhor, mas também de todos os Parlamentares que têm interesse pela questão da regulação nuclear.
A CNEN atua hoje de maneira bastante ativa nessa área, e temos sempre informações disponíveis que podem municiar a ação dos senhores e também sublinhar a sinergia e a coordenação que nós temos com o IBAMA e com a ANM.
Toda inspeção do IBAMA em Caldas é acompanhada pelo nosso inspetor residente. Essa é uma informação que mostra a articulação entre os órgãos reguladores. Infelizmente, eu não pude mencionar isso durante a fala do Deputado da região de Caetité, mas esse tema da contaminação foi tratado inclusive em ação do TCU, que constatou que não há... A nossa principal atividade é exatamente verificar esse impacto radiológico e, a partir dessa informação, verificou-se que não há contaminação.
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Saindo um pouco disso, eu gostaria de dizer que não cabe à CNEN, à Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear defender a energia nuclear. Cabe assegurar que essa tecnologia seja utilizada de maneira segura, inclusive em áreas muito nobres para o ser humano, como a medicina. Porém, eu acho que não podemos cair em determinadas ilusões.
Existe um estudo do UNSCEAR, que é o órgão que reporta à Assembleia das Nações Unidas o impacto radiológico de tecnologias diferentes para a geração de energia. E a geração eólica e solar geram impacto radiológico, porque precisa de terras raras, e a mineração de terras raras gera impacto radiológico.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Ricardo. Mais algum expositor deseja fazer suas considerações finais? (Pausa.)
O SR. RODRIGO TOLEDO CABRAL COTA - Eu só gostaria de agradecer a V.Exa. e parabenizá-lo pela audiência pública.
Quero dizer que nós vamos estar de portas abertas sempre. Os processos de licenciamento ambiental e também esse específico das barragens são processos públicos. Então, qualquer cidadão, Parlamentar, técnico, interessado, morador, enfim, qualquer pessoa que queira ter acesso aos processos do IBAMA, é só fazer a solicitação, que os processos são totalmente públicos.
O SR. PRESIDENTE (Ulisses Guimarães. Bloco/MDB - MG) - Obrigado, Rodrigo.
Bom, acho que nós percebemos aqui hoje que o descomissionamento das instalações da INB em Caldas, além da necessidade de recursos orçamentários, exige também de nós todos aqui uma força-tarefa integrada dos agentes reguladores e fiscalizadores, então peço isso aos senhores. E sugiro também a instalação de uma comissão interministerial.
Vou falar com o representante do Ministério de Minas e Energia, porque nós precisamos garantir a execução desse plano a ser definido entre os atores relacionados aqui. Acho que precisamos dessa força-tarefa e desse apoio de todos.
O meu colega Deputado Julio Lopes esteve aqui. A Frente Parlamentar Mista da Tecnologia e Atividades Nucleares não pode sofrer e cair em descrédito, como o Deputado Charles colocou aqui, pela falta de atenção para a realização do descomissionamento da primeira mina de urânio do País.
Então, todos, principalmente o nosso Governo Federal, devem ficar atentos a isso, e a própria INB, porque o que não deveria ser um problema, e sim o orgulho para nós do Planalto de Poços de Caldas, que é ter a primeira mina de urânio do País, orgulho para nós poços-caldenses, orgulho para nós mineiros e para todos os brasileiros, hoje é um grande problema.
Então, deixo aqui essas reflexões para nos unirmos e buscarmos esses recursos. Contem com o meu apoio também, com a minha atenção. Dirijo-me, principalmente, à população do Planalto de Poços de Caldas: conte com a nossa atuação aqui, dia a dia, como Deputado Federal, em favor do nosso povo, zelando pela segurança e a proteção dos poços-caldenses e do nosso Planalto lá.
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