2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 57 ª LEGISLATURA
93ª SESSÃO
(Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas e 55 minutos
Horário (Texto com redação final)
14:00
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ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - A lista de presença registra na Casa o comparecimento de 83 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, fica dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
BREVES COMUNICAÇÕES
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Passa-se às Breves Comunicações.
Antes de passar a palavra ao primeiro orador das Breves Comunicações, eu quero fazer um registro sobre a tragédia das enchentes no Rio Grande do Sul.
Quero dizer que foram atingidas mais de 2,5 milhões de pessoas pelas enchentes, enxurradas, cheias. Mais de 600 mil pessoas estão desabrigadas ou desalojadas. E em abrigos há em torno de 80 mil pessoas. São 157 mortes já registradas, sendo que há 86 desaparecidos e mais de 800 pessoas feridas. Divulgo esses números para que o Brasil tome conhecimento deles. A nossa luta, resiliência e persistência continuam.
Graças a Deus, as águas do Rio Guaíba, do Lago Guaíba, estão baixando na cidade de Guaíba, do Prefeito Marcelo Maranata. Estive lá na cidade de Eldorado do Sul, com o Prefeito Ernani Gonçalves. Eles estão, a duras penas, tentando se reerguer. Em Porto Alegre, o Centro está sendo desocupado. Canoas foi muito atingida, assim como São Leopoldo, onde estive também. E agora, lamentavelmente, a cheia desceu para Pelotas e está atingindo gravemente Pelotas, Rio Grande, São José do Norte, que está muito alagada, e ainda a cidade de São Lourenço.
É este o registro que faço. A luta continua.
Registro minha gratidão a todos aqueles que têm feito a sua parte em defesa do Rio Grande do Sul, do nosso povo, da nossa gente: Governo Federal, Governo Estadual, Prefeitos, voluntários, Defesa Civil, Polícia Militar, Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros, etc. Não falta esforço, luta, garra, ação, atitude e responsabilidade.
Recebam a minha gratidão. Que Deus nos proteja a todos!
O primeiro inscrito nas Breves Comunicações é o Deputado Chico Alencar, eminente professor, mestre e referência do Rio de Janeiro no Parlamento federal.
Líder Deputado Chico Alencar, tem V.Exa. a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Colegas de representação, todos que acompanham esta sessão, servidores da Casa que nos sustentam aqui, apesar da dor que vem do Sul e de cada canto deste País, onde sempre há gente sofrendo, sempre há gente apequenada na sua cidadania — essa é uma chaga social permanente no Brasil, e temos que nos unir para superá-la permanentemente —, apesar de tudo isso, Brasília está mais bonita esses dias. Por quê? Porque para cá acorrem, com todas as dificuldades de vir até o Planalto Central, à Capital Federal, trabalhadores da agricultura familiar.
14:04
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Nós estamos vivenciando o segundo e último dia do 24º Grito da Terra Brasil. E esses pequenos agricultores familiares estão em grande número aqui, cobrando uma série de reivindicações mais do que justas para que o tema deste 24º Grito da Terra Brasil: Agricultura familiar é alimento saudável e conservação ambiental, seja de fato efetivado.
Parabéns à CONTAG, que organiza esses trabalhadores, essa gente da agricultura familiar, tão fundamental para a produção de alimentos para a mesa dos brasileiros!
Teremos também esta semana a Marcha dos Prefeitos. O Prefeito, junto com os Vereadores, é a autoridade mais próxima da população e por ela pode ser mais cobrado e exigido. Mas, é claro, estamos numa Federação, e os Municípios são uma unidade basilar da Federação, composta também por Estados e pela União. Então, que haja uma efetivação da Federação brasileira com equidade na distribuição dos recursos e com atenção, sobretudo, àquele que é o nosso grande patrão, inclusive no Congresso Nacional, o povo.
Os servidores da educação também, seja o pessoal técnico-administrativo em educação, os TAEs, sejam os docentes, estão em comitivas aqui em Brasília para cobrar uma contraproposta do Governo mais efetiva para que eles possam, inclusive, sair do recurso extremo da greve e voltar às atividades normais com uma perspectiva de carreira, de remuneração mais digna e de reequipamento das suas unidades de ensino, de trabalho, que foram muito sucateadas nos últimos anos.
Portanto, Sr. Presidente, é bom sabermos que, apesar de tudo, o povo brasileiro vive, luta, clama, reclama, reivindica e tem todo o direito a uma vida digna, a uma democracia participativa plena e a se organizar para conquistar os seus direitos. Nada cai do céu. Nada é fruto do acaso.
Queria, por fim, Sr. Presidente, prestar uma homenagem a três grandes jornalistas esportivos que nos deixaram na semana passada, num curto espaço de 12 horas, entre quarta-feira à noite e quinta-feira de manhã: Washington Rodrigues, o Apolinho, um radialista extraordinário, com tiradas e uma comunicação popular fantástica, rara; Antero Greco, um comentarista esportivo muito elaborado, de grande reflexão, de grande agudeza nas suas análises; e Silvio Luiz, aquele que nos fazia correr para a transmissão da televisão pela forma sedutora e vibrante com que transmitia as partidas de futebol, às vezes tornando uma partida de futebol mais animada do que ela era na verdade. Esses que fizeram um jornalismo sério, comprometido, profissional, mas ao mesmo tempo alegre, não sisudo, nada careta, trouxeram muita alegria para a nossa gente. Minha homenagem a Washington, a Antero e a Silvio, grandes brasileiros do jornalismo esportivo.
14:08
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Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, nosso honrado Prof. Chico Alencar.
O próximo inscrito já está na tribuna, é o nosso Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do PL de São Paulo.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente;
Atenção, pais e mães, suas filhas estão em perigo. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal vai julgar a utilização de banheiros femininos por transexuais. Vocês vão ouvir os ativistas lacradores dizer que não existe risco nisso, que esses banheiros serão seguros. Isso é mentira. Eu já estou adiantando o que vai acontecer. É só pesquisar o destino dos banheiros utilizados por transexuais nos Estados Unidos e no Reino Unido para constatar a quantidade de violência que aconteceu ali dentro. E eu deixo claro que a violência não foi praticada por mulheres contra meninas, ou por mulheres contra mulheres.
Protejam seus filhos! Escolham bem seus Vereadores e Prefeitos nas próximas eleições. Eles podem ser os responsáveis por garantir a integridade física das suas crianças.
Em outro momento, Presidente, na semana passada, o Ministro Alexandre de Moraes julgou possível a utilização de injeção de cloreto de potássio, KCL, para a morte, o assassinato de bebezinhos na barriga das mães. Sr. Presidente, essa prática não é aceita nem contra animais. Hoje, se você quiser submeter à eutanásia um cachorro, um gato que esteja em sofrimento, é obrigatória, por resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, a utilização de sedativos. Isso é obrigatório. Por quê? Porque a injeção de KCL no coração impõe sofrimento. Impor sofrimento a um cachorro é proibido, mas a um bebezinho inocente no ventre da mãe é permitido. Isso é demoníaco! Só pode ser obra do demônio! Como alguém pode admitir matar um bebezinho na barriga da mãe com sofrimento?
Sr. Presidente, eles sofrem. Eles tentam se proteger daquela agulha que entra na barriga da mãe, mas não conseguem. Foi isso que o Ministro autorizou. Isso é impensável. É demoníaco. Não tenho palavras para descrever o quão maléfico isso é.
O Congresso precisa se manifestar urgentemente. Os Deputados e Senadores precisam proteger as vidas inocentes nas barrigas das mães, porque o Judiciário já provou que não vai fazer isso.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
A próxima inscrição é do Deputado General Girão.
Permita-me, Deputado General Girão, fazer antes um registro.
Está fazendo uma visita à Casa nosso honrado Vereador de Passo Fundo o Altamir da Silva dos Santos, nosso Professor Gringo, de boas caminhadas, de muitas jornadas. Ele ingressou no PDT e faz um grande mandato em Passo Fundo. Tem a nossa admiração e o nosso respeito o professor voluntário, um lutador, um guerreiro, homem dos bairros, das comunidades da nossa querida e amada Passo Fundo.
Leve, Vereador, o carinho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e um abraço à Professora Regina, nossa Vereadora sua colega, Presidente do PDT, e também ao meu amigo Ernesto dos Santos, também seu novo colega, Vereador do PDT. E, é claro, não posso esquecer o Airton Langaro Dipp, que foi Deputado nesta Casa por três ou quatro mandatos — perdi a conta — e Prefeito tantas vezes de Passo Fundo, uma grande liderança de Passo Fundo, do Rio Grande e do Brasil.
14:12
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Receba o nosso carinho e as nossas boas-vindas, Vereador. Vamos trabalhar juntos em muitos projetos aqui em Brasília. Muito obrigado.
Deputado General Girão, tem a palavra a V.Exa.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria inicialmente de pedir que a nossa fala tivesse eco no programa A Voz do Brasil e também de dar as boas-vindas pelo retorno ao jovem Deputado Nelson Barbudo, o homem do chapéu.
Seja muito bem-vindo, Deputado Nelson! V.Exa. estava fazendo falta aqui. Com certeza, sua presença vai nos engrandecer mais ainda.
Sr. Presidente, caros colegas, eu não sou de falar mal do Exército Brasileiro, de maneira nenhuma, mas uma portaria normatizada no Exército Brasileiro semana passada simplesmente nos obriga a assumir a defesa de profissionais da segurança pública. É triste, mas eu preciso admitir. Refiro-me à decisão do Exército Brasileiro de restringir a aquisição de armas por policiais e bombeiros militares, publicada na Portaria nº 224, do COLOG, que reduz significativamente o número de armas, em 50%. Isso, para nós, é um retrocesso. O número não pode ser mágico. Quem tinha autorização para ter quatro agora só pode ter duas. Por que não uma? Por que não seis? Por que não oito? Eu não consigo entender essa mágica. Essa é uma assessoria perdida.
E o pior de tudo, caros colegas, não é isso. O pior de tudo, Deputado Coronel Meira, é que proibiram até a compra de equipamentos de recarga. Isso é inaceitável! Eu não sei aonde é que eles querem chegar com essa retirada da arma, do direito à defesa de um profissional da segurança pública, que está diariamente no combate ao crime. Isso é um retrocesso para o nosso País. No momento em que todas as pesquisas de opinião apontam que a população pede segurança pública, o Governo corta as pernas e os braços dos profissionais da segurança.
Nós temos que reagir a isso na Comissão de Segurança Pública e também na Comissão de Defesa Nacional, a CREDN, porque essa decisão mexe com as Forças Armadas. Vamos lá. Não dá para aceitar. Eu acho que está acabando o crédito que foi apresentado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pasmem, colegas Deputados! Eu vou ler textualmente a Portaria nº 224, do COLOG. Prestem atenção: "O Exército Brasileiro informa que, após tratativas com membros dos Poderes Executivo e Judiciário, encaminhou para publicação em Diário Oficial da União a Portaria nº 224 (...), de 17 de maio de 2024." Não dá para aceitar isso daí. A Constituição brasileira diz que nós temos Três Poderes.
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Deputado Nelson Barbudo, o Exército consultou o Executivo e o Judiciário. Cadê o Legislativo? Afinal de contas, o Judiciário agora está mandando no Exército? No meu tempo, não havia isso, não. Eu não estou entendendo isso daí. Alguém precisa me explicar isso, se é que há alguma explicação para essa subserviência. Isso é inaceitável! Nós estamos lutando pelo direito de defesa. É difícil demais esta situação!
Eu faço um apelo a esta Casa Legislativa para exigirmos explicações neste Plenário porque, na Comissão de Segurança Pública e na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, também serão exigidas explicações.
A sociedade cobrará uma resposta, e nós, que somos seus legítimos representantes, também o faremos. Aliás, o Poder Legislativo é, pela Constituição, o primeiro Poder que aparece, porque nós representamos a essência, somos a representatividade do povo, e a essência da representatividade do povo não foi consultada.
Eu lembro bem que nós cobramos do Ministro Lewandowski que ele nos ouvisse, que ele permitisse que nós passássemos a fazer parte de grupos de estudo e de grupos de trabalho, para evitar esse tipo de coisa. Agora está tudo goela abaixo.
Vamos reagir!
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
Nós temos uma posse, mas, enquanto o Deputado se apresenta para a formalização, concedo a palavra ao Deputado Coronel Meira, que dispõe de 1 minuto.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Presidente Pompeo de Mattos.
Boa tarde, Brasil.
Boa tarde, segurança pública do Brasil e do meu Pernambuco.
É um absurdo esse decreto que foi editado pelo Ministro-Comandante do Exército! Afinal de contas, ele veio da China. Ele esteve recentemente na China. Eu acho que ele foi orientado por comunistas, por chineses, a vir exatamente fazer esse papel desarmamentista no Brasil.
Eu sou coronel da Polícia Militar. Trabalhei 31 anos e 6 meses direto, combatendo. Nós sabemos a necessidade de o policial estar bem armado. Para o policial militar, para o policial civil, para quem faz segurança pública, a arma é um instrumento de trabalho. Com ela, eles defendem a própria vida, a vida das suas famílias e a sociedade.
Portanto, este decreto é um crime, principalmente no que se refere àqueles que vão para a reserva. Eu acho que o Ministro quer é que os policiais que vão para a reserva atirem de baladeira, de soca-soca, mas não com uma arma, para se protegerem e protegerem a sociedade.
Eu faço parte do PROARMAS. Nós, Deputados Federais, estamos contra e vamos lutar contra. Nós temos nesta Casa nosso grande representante nacional, o Deputado Federal Marcos Pollon. Nós estamos contra! Vamos lutar para que esta Casa seja respeitada. Ela tem que ser ouvida. Não pode este desgoverno empurrar goela abaixo decretos que vão de encontro ao que esta Casa deixa de decidir e aprovar.
Estamos juntos nesta luta.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Coronel Meira.
Nós temos espaço para a posse de um colega Deputado.
Encontra-se presente o Sr. Nelson Ned Previdente, representante do Estado de Mato Grosso, eleito pelo Partido Liberal, PL, que tomará posse em virtude do falecimento da Deputada Amália Barros.
Convido S.Exa. a prestar o compromisso regimental, com o Plenário e as galerias de pé.
(Comparece à Mesa o Sr. Nelson Ned Previdente e presta o seguinte compromisso:)
“PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO BRASILEIRO E SUSTENTAR A UNIÃO, A INTEGRIDADE E A INDEPENDÊNCIA DO BRASIL”.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Declaro empossado o Sr. Nelson Ned Previdente. (Palmas.)
Quero aproveitar para, em nome da Mesa, dar as boas-vindas ao Deputado Nelson Barbudo. O bom filho à Casa retorna. Já fomos Deputados e estivemos juntos na outra legislatura. V.Exa., Deputado Nelson, cumpriu um grande mandato e agora retorna à Casa, por circunstâncias que compreendemos e que a vida nos encaminha.
Eu quero conceder-lhe um espaço ao microfone, para que V.Exa. possa, da tribuna, fazer sua primeira manifestação como Deputado Federal do PL de Mato Grosso.
Tem a palavra o Deputado Nelson Barbudo.
O SR. NELSON BARBUDO (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos.
Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos. Nós estivemos juntos por 4 anos, e é um prazer ser empossado sob a condução de V.Exa. nesta Casa. Muito obrigado pelo carinho a mim dispensado em seu pronunciamento.
Eu gostaria de cumprimentar os membros da Mesa e todos os colegas que, neste momento, se encontram neste plenário.
Dadas as circunstâncias em que assumo este mandato, por profundo respeito à família e à memória da Deputada e amiga Amália Barros, não me manifestei, nem dei entrevista, enquanto não fui convocado e empossado. Este é o primeiro pronunciamento que faço, depois que eu soube da notícia, em respeito à família da querida Deputada.
Volto a esta Câmara Federal com pesar, de uma maneira que jamais gostaria que acontecesse, mas não cabe a nós questionar os desígnios de Deus. Rogo a Ele que tenha recebido nossa querida Amália com o amor divino que ele tem dispensado a todos.
Continuarei o trabalho que iniciei em 2019 em prol das pautas conservadoras, por justas causas, pela nossa Pátria, pelo agronegócio, pela liberdade econômica e pela política de nosso País, honrando e agradecido pelos 53.285 votos que recebi, no Estado de Mato Grosso, daqueles que confiaram em mim. Agradeço a todos os colaboradores que me acompanharam e me apoiaram no primeiro mandato e durante a campanha, bem como Prefeitos e Vereadores que estiveram junto comigo naquela caminhada.
Hoje, Sr. Presidente, eu estou com a barba mais branca e com o couro mais grosso. Sigo sendo um homem simples, um Deputado combativo, agora esperançoso por ver e contribuir, mais uma vez, para dias melhores para o meu querido Estado de Mato Grosso e para o nosso Brasil.
Eu volto como oposição, em respeito ao meu partido, o PL, e tenho certeza de que serei um implacável perseguidor da justiça e do direito à liberdade de expressão, assim como um fiscalizador ferrenho das ações deste Governo.
Quero, igualmente, registrar uma homenagem póstuma a um saudoso tio que foi um grande político no interior de São Paulo. Chamava-se Clarindo Borsato. Em muitas situações, eu me inspirei na sua conduta política. Onde estiver, meu tio, obrigado pelo apoio.
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Para terminar, Sr. Presidente, agradeço e honro a pequena comitiva que veio de Mato Grosso, meu querido Estado, para me prestigiar.
Quero agradecer também à minha mãezinha, de 96 anos, que está assistindo à sessão pela TV Câmara, à minha esposa, às minhas filhas e à minha neta por serem meu braço direito e meu amparo em todas as horas.
Peço a Deus que me conduza e me proteja e que guarde, com bênçãos, o meu querido Estado de Mato Grosso e esta Nação verde-amarela, que eu tanto amo.
Muito obrigado a todos.
Eu lhe agradeço, mais uma vez, pelo carinho com que me empossou, Sr. Presidente.
Um abraço!
Estamos juntos, Brasil! (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Nelson Barbudo. Seja bem-vindo ao Parlamento Federal novamente.
A próxima inscrição é do eminente líder da Paraíba, o Deputado Luiz Couto, do PT.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, quero conceder a palavra ao Deputado Marcos Pollon, por 1 minuto.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Realmente, como destacou o Deputado Coronel Meira, a portaria publicada pelo Exército recentemente, limitando o acesso a armas de fogo pelas forças policiais, em especial a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e o GSI, é um escárnio, é uma escarrada no rosto daqueles que empenham sua vida na defesa da segurança pública.
Anteriormente, o Deputado General Girão fez uma colocação dizendo que não entendia o porquê dessa estapafúrdia situação por ser egrégio daquela instituição, por ter vindo da caserna. A resposta é muito simples e o motivo é muito translúcido: todo desarmamentista é desarmamentista por inteiro.
Eu alerto há décadas aos amigos da segurança pública que aqueles que dizem que só os policiais podem ter arma de fogo são desarmamentistas e que as próximas vítimas serão as forças policiais. Começam desarmando o cidadão.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcos Pollon.
Já está na tribuna o nosso eminente líder Deputado Luiz Couto.
Tem a palavra V.Exa., padre.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer, de forma especial, ao médico neurocirurgião brasileiro Marcos Wagner.
Esse médico paraibano altamente qualificado e dedicado é responsável por intervenções que, muitas vezes, salvam vidas e devolvem a esperança a milhares de pacientes e suas famílias.
Quero lhe agradecer por mencionar o meu compromisso com os neurocirurgiões do Brasil na Comissão de Saúde, em audiência pública ocorrida hoje pela manhã, que homenageou os neurocirurgiões brasileiros. Eu reafirmo o meu compromisso com esse segmento.
Sr. Presidente, no dia 18 de maio, celebramos uma data de extrema importância para o nosso País: o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Esta é uma ocasião para refletirmos, unirmos forças e agirmos contra um dos crimes mais atrozes que afligem a nossa sociedade. A exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes são violações gravíssimas dos direitos humanos. Eles deixam marcas profundas e permanentes nas vítimas, comprometendo o seu desenvolvimento físico, emocional e psicológico. É inaceitável que, em pleno século XXI, ainda enfrentemos uma realidade em que crianças e adolescentes são submetidos a tais abusos.
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Este dia é um chamado à ação. Precisamos nos conscientizar de que a proteção de nossas crianças e de nossos adolescentes é uma responsabilidade de todos nós. Famílias, escolas, comunidades, organizações não governamentais e governos devem trabalhar em conjunto para prevenir e combater esses crimes. A denúncia é uma das principais armas que temos contra os abusadores. Não podemos nos calar. Diante de qualquer suspeita, denunciar é proteger.
Além disso, Sr. Presidente, devemos investir na educação e na conscientização. É fundamental que crianças e adolescentes conheçam os seus direitos e saibam identificar situações de risco. Pais e educadores precisam estar atentos e preparados para dialogar sobre esse tema delicado, oferecendo apoio e orientação.
Sr. Presidente, peço que seja dada a devida publicidade à minha fala nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, eminente Deputado Luiz Couto.
Eu quero conceder a palavra ao Deputado Bohn Gass, por 1 minuto. Depois falará o Deputado Leônidas Cristino.
Concedo 1 minuto a V.Exa., eminente líder do PT do Rio Grande do Sul.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos.
O Presidente Lula continua anunciando medidas para ajudar o Rio Grande do Sul diante da catástrofe que vemos no Estado.
Nesta terça, o Ministro Paulo Teixeira anunciou um empréstimo emergencial para os agricultores familiares retomarem suas atividades. Serão destinados 600 milhões de reais para os agricultores familiares do Rio Grande do Sul, que, dentro do padrão PRONAF, poderão buscar recursos para investimento. Neste momento em que as águas estão baixando e a crise é enorme, serão oferecidos 600 milhões de reais dentro do PRONAF, com 30% de rebate. É muito importante essa medida.
Haverá 3 anos de carência. Durante 3 anos, não se paga nada. Depois, paga-se em 10 anos. Então, é um financiamento de 13 anos, com 30% de rebate. Quem está em Município em estado de calamidade pode ter rebate de até 25 mil reais. Quem está em Município em estado de emergência pode ter rebate de até 20 mil reais.
Mais anúncios serão feitos, porque nós precisamos reconstruir o nosso Estado. Além desse crédito emergencial que o Ministro Paulo Teixeira anunciou hoje, já havia sido anunciado que, até o dia 15 de agosto, não precisam ser pagos nem custeio nem investimentos — nada precisa ser pago — nas agências financeiras, para nesse tempo também haver uma modalidade melhor ainda para ajudar o nosso agricultor, que está sofrendo muito neste momento.
O que eu quero destacar neste registro é o crédito emergencial anunciado pelo Ministro Paulo Teixeira.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Bohn Gass.
Eu quero conceder a palavra, ao microfone de apartes, ao nosso eminente líder do Ceará, do PDT, o Deputado Leônidas Cristino, que foi Secretário de Estado e Ministro neste País e tem uma trajetória.
Deputado Leônidas Cristino, nosso professor, tem V.Exa. a palavra, com muita honra.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Nós aprovamos, na semana passada, aqui na Câmara dos Deputados, requerimento de minha autoria para a criação de uma Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para tratar do Bioma Caatinga.
14:32
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A Caatinga está inserida no Semiárido e é o único bioma exclusivamente, genuinamente brasileiro, com uma população de 27 milhões de pessoas, a maioria dependente dos recursos do próprio bioma para a sobrevivência. Apesar da sua importância estratégica e ambiental, a Caatinga tem sido implacavelmente degradada, sobretudo pelo desmatamento acelerado, particularmente, Sr. Presidente, nos últimos anos. Ao longo do tempo, o ritmo dessa destruição tem avançado de forma vertiginosa e, de acordo com os dados do Ministério do Meio Ambiente, já removeu 46% da área do bioma.
É fundamental que o Parlamento acompanhe e amplie os debates sobre os problemas da Caatinga e os imensos desafios que a realidade impõe. A Caatinga é uma das regiões geográficas do Brasil mais afetadas pelas mudanças climáticas, notadamente pela elevação de temperatura e pela redução das chuvas.
Lutaremos, Sr. Presidente, na Subcomissão Especial do Bioma Caatinga — SubCaatinga, pela defesa da recuperação e preservação da Caatinga.
Sr. Presidente, eu pediria a V.Exa. que registrasse meu pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e, principalmente, no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Leônidas Cristino. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata.
É uma importante Subcomissão que trata da questão ambiental. A Caatinga é fundamental, assim como são o Pampa, o Cerrado e as encostas. Nós temos que olhar para o Rio Grande, que está sofrendo, e aprender com o sofrimento. A dor ensina a gemer, como dizia a minha mãe, que aprendeu com a minha avó e me ensinou.
Então, parabéns a V.Exa.
Peço que conste no programa A Voz do Brasil a manifestação de V.Exa. e também a manifestação do Deputado Elvino Bohn Gass.
Já está na tribuna o nosso eminente líder Luiz Lima, do PL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra V.Exa., Deputado Luiz Lima.
O SR. LUIZ LIMA (PL - RJ. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo. É uma honra ter a sessão presidida por V.Exa.
Presidente Pompeo, em 2001, foi criada a Lei Agnelo/Piva, no então Governo Fernando Henrique, que trata de repasse da loteria da Caixa para a promoção de política pública esportiva no nosso País. A Lei Agnelo/Piva não tem relação com o orçamento do Ministério do Esporte.
Hoje, eu recebi em meu gabinete a equipe do Ministério do Esporte, que é liderada de forma brilhante pelo Ministro André Fufuca. Um projeto de lei de 2019, do nosso colega Deputado Beto Pereira, do PSDB do Mato Grosso do Sul, faz uma correção nesse repasse e contempla o Comitê Brasileiro do Esporte Master, a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, a União dos Esportes Brasileiros, que contempla todos os esportes criados no nosso País — são aproximadamente 27.
E aonde eu quero chegar? Esse recurso, que já contempla o Comitê Olímpico Brasileiro, o Comitê Paralímpico Brasileiro, o esporte universitário, o esporte escolar, não deve estar no escopo do orçamento do Ministério do Esporte. O Ministério do Esporte foi recriado no Governo Lula, mas não adianta recriar um Ministério se não há orçamento.
Presidente Pompeo, o orçamento do Ministério do Esporte é de apenas 267 milhões de reais, e 120 milhões de reais já estão reservados para o Bolsa Atleta, um excelente programa. Então, restam 147 milhões de reais para quatro Secretarias, para uma Secretaria-Executiva, para a ABCD, que é um órgão de combate ao uso do doping, para a Lei de Incentivo ao Esporte.
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Os servidores do Ministério do Esporte não têm plano de carreira, ao contrário dos servidores do Ministério da Cultura. O Ministério da Cultura tem seis vezes mais orçamento que o Ministério do Esporte. A cultura é seis vezes mais importante que o esporte?! Ambos são pilares da educação.
O Governo Lula comete o erro de não abraçar, ao apoiar esse projeto do Deputado Beto Pereira, a Confederação Brasileira de Desportos de Surdos, que nunca foi abraçada pelo Estado brasileiro. O Comitê Brasileiro do Esporte Master, onde se promove saúde para os idosos, para os adultos no nosso País, é totalmente suprapartidário.
Eu tenho a desconfiança, Presidente Pompeo, de que o apoio aos artistas é uma retribuição ao apoio que o Governo Lula teve na sua eleição. O esporte sempre foi suprapartidário, abraçamos a todos. Não queremos saber quem é de esquerda ou quem é de direita. Somos saúde, somos educação, somos Brasil! Eu sou oposição ao Governo. Torço para que esse Governo dê certo.
Presidente, eu peço mais 30 segundos.
No entanto, há o não entendimento dessa política pública, desse repasse de recurso da loteria para instituições que fomentam o desenvolvimento da política pública, fazendo, sim, um programa de Estado. Eu quero, sim, agora representando o Ministro Fufuca, dizer que é inconcebível que o Governo Lula, que fala tanto de inclusão, repasse somente 267 milhões de reais, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, para o esporte. É uma vergonha!
Obrigado, Presidente Pompeo.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Luiz Lima.
A próxima inscrição é a do nosso eminente líder Charles Fernandes, que é o substituto informal da Mesa aqui. (Risos.)
Seja bem-vindo!
Tem a palavra V.Exa.
O SR. CHARLES FERNANDES (Bloco/PSD - BA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Presidente Pompeo de Mattos.
Eu estava conversando ali com os representantes do Parlamento da Zâmbia, que estão aqui visitando a nossa Câmara dos Deputados e observando como se faz a presença aqui dos Deputados na Casa.
Sejam todos bem-vindos ao nosso País, especialmente à Câmara dos Deputados!
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, está acontecendo mais uma marcha dos Prefeitos aqui em Brasília, a 25ª Marcha, desta vez, no momento mais importante para as Prefeituras. Na Bahia, sobretudo nos pequenos e médios Municípios da nossa região, são as Prefeituras que mais sofrem com essa alíquota do INSS. Em relação aos recursos para atender às demandas dos Municípios, é preciso que essa alíquota volte para 8%. Aqui nesta Casa nós já fizemos a nossa parte. Há um grande entendimento por parte do Presidente Arthur Lira, do Presidente Rodrigo Pacheco, para que essa alíquota, realmente, fique definitivamente na casa dos 8%.
Da região que representamos, o sudoeste e o oeste baiano, estamos recebendo vários Prefeitos. E estamos reafirmando o nosso apoio, o nosso compromisso, o nosso mandato, que diz respeito à pauta principal dessa marcha, que é a desoneração da parcela do INSS, que todos os meses sangra boa parte dos recursos dos pequenos Municípios.
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Vamos acompanhar os desdobramentos. Desejo boas-vindas a todos os Prefeitos baianos, ao lado da nossa bancada de Senadores do Estado, os Senadores Otto Alencar, Angelo Coronel e Jaques Wagner, confiante na sensibilidade do Presidente Lula, que esteve na marcha hoje pela manhã — vários Ministros estiveram presentes —, para atender definitivamente essa pauta, que eu diria é uma das pautas mais importantes dos Municípios brasileiros hoje, especialmente, repito, dos pequenos e médios Municípios da nossa Bahia, que representamos aqui. Tivemos a oportunidade de ser Prefeito da cidade de Guanambi por dois mandatos.
Sr. Presidente, é muito difícil continuar pagando essa alíquota de 22%. E, outra coisa, mais de 90% dos Prefeitos faziam de conta que estavam pagando, enquanto o Governo fazia de conta que estava recebendo. Na verdade, ninguém pagava os 22%. Não havia condição nenhuma de pagar tanto, e até hoje não há. Todos os anos era aquela bola de neve, todo mundo prorrogando, e o bolo da dívida dos Municípios brasileiros com o INSS só aumentando. Agora houve esse grande entendimento. Espero que, de forma definitiva, possamos dar aos Prefeitos condições para administrar os nossos pequenos e médios Municípios, especialmente da Bahia.
Agradeço a V.Exa. por este espaço, nobre Deputado Pompeo de Mattos, a V.Exa. que está acompanhando de perto o sofrimento dos pequenos e do médios Municípios do Rio Grande do Sul neste momento que é o mais difícil que o Estado já atravessou, causado por essa tragédia. Imaginem como será daqui para a frente!
É importante o entendimento entre todos nós. Vamos manter essa alíquota de 8%, para dar um pouquinho de fôlego aos nossos Prefeitos e aos nossos Municípios.
Agradeço a V.Exa., Deputado Pompeo de Mattos, e peço-lhe a divulgação do meu pronunciamento em todos os meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Charles Fernandes. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Estamos recebendo honrosamente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, no Parlamento Nacional brasileiro, o Vice-Presidente do Parlamento da Zâmbia, país amigo, país irmão, o Sr. Moses Moyo, que integra a Assembleia Nacional da Zâmbia.
Seja muito bem-vindo V.Exa. e a sua comitiva, que eu gostaria que se aproximasse também.
O Parlamento os recebe generosamente. (Palmas.)
O Parlamento do Brasil é sua Casa também. O Brasil acolhe os irmãos da Zâmbia. Temos uma história em comum e temos muita gratidão e reconhecimento a toda a África, como continente. Muitos do continente africano vieram para cá, da Zâmbia também, e aqui formaram um pouco daquilo que é o nosso Brasil. O Brasil é grande porque tem essa miscigenação, que nos robustece e nos fortalece. A negritude nos faz grandes, muito grandes.
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Levem a solidariedade e o carinho do povo brasileiro e sejam sempre muito bem-vindos ao Parlamento Nacional.
Muito obrigado.
Feito o registro da presença dessa importante autoridade do Estado Nacional da Zâmbia, um país amigo, um país irmão, vou conceder a palavra ao nosso honrado Deputado Gilvan da Federal. Em seguida, falarão o Deputado Tadeu Veneri e o Deputado Cobalchini.
Deputado Gilvan da Federal, tem a palavra V.Exa.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente e autoridades da Zâmbia aqui presentes.
É uma pena eu não saber falar a língua deles, porque eu iria dizer que aqui no Brasil nós temos um ex-presidiário, condenado por corrupção, na Presidência da República. Ele realmente foi à Marcha dos Prefeitos, e lá foi vaiado, foi vaiado. Eu pergunto como um cara desses teve 60 milhões de votos. Ele não sai às ruas. Eu quero ver Luiz Inácio Lula da Silva, esse ex-presidiário, fazer como o Presidente Jair Bolsonaro faz e ir às ruas. O Presidente Bolsonaro é ovacionado pelo povo. O povo é apaixonado pelo Presidente Jair Bolsonaro. Podemos ver o amor que o povo brasileiro tem pelo Presidente Bolsonaro. Já o cachaceiro ex-presidiário não sai às ruas.
Alguns dizem que não criticam a Polícia Federal, que não criticam o Exército Brasileiro. Temos que diferenciar a instituição de quem a dirige. Eu critico mesmo. Não troco um soldado da Polícia Militar por um general quatro estrelas dessa atualidade, bando de covardes, melancias, a começar pelo Comandante do Exército Brasileiro, Tomás Paiva. Eu não troco um soldado da Polícia Militar, essa instituição pela qual tenho o maior respeito e admiração, pelo Comandante do Exército.
Eles gostam de defender terroristas. Em um discurso de representantes do MST para o Papa, vejam só o que disseram: "Malditas sejam todas as cercas, malditas todas as propriedades privadas". Bando de vagabundos esse pessoal do MST, criminosos. Querem ter uma terra? Vão trabalhar, vão fazer como o meu avô, que acordava às 4 horas da manhã para ir para a roça. Eu quero ver alguém do MST acordar às 4 horas, às 5 horas da manhã para pegar no cabo de uma enxada. Nem sabem pegar no cabo de uma enxada, só sabem invadir terra.
Espero que nós aprovemos leis aqui no Congresso Nacional para coibir isso, porque esse bando de criminosos que está com facão, armados, tem que ser recebido a bala pelos produtores rurais. Estes, sim, sabem o significado do trabalho numa roça.
Peço mais 30 segundos, Sr. Presidente.
Eles gostam de defender ditaduras, de defender ditador, de defender grupos terroristas, como o Hamas. O ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva disse: "Com pesar soube da confirmação da morte do Presidente iraniano Ebrahim e do seu Chanceler. Minhas condolências aos familiares de todas as vítimas".
14:48
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O Presidente do Irã era um assassino. O Presidente do Irã, este, sim, era um genocida. Chamaram tanto o Presidente Jair Bolsonaro, que não matou uma pessoa, de genocida! O Presidente do Irã é um assassino, um perseguidor, um torturador, um executor. Este é o Governo do PT, que admira ditadores e assassinos.
Presidente, peço-lhe que divulgue a minha fala no programa A Voz do Brasil.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Gilvan da Federal. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação da sua fala no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social do Parlamento.
A próxima inscrição é do Deputado Tadeu Veneri, eminente líder do PT do Paraná. Em seguida, vamos ouvir o nosso eminente líder do MDB de Santa Catarina o Deputado Cobalchini, sempre presente na tribuna do Parlamento Federal.
V.Exa. está com a palavra, Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez eu saúdo os Parlamentares da Zâmbia que estão aqui conosco. Sejam muito bem-vindos!
Inicialmente, Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento e, principalmente, uma referência. O filme de Oliver Stone Lula foi lançado esta semana e foi aplaudido de pé por dezenas de pessoas que acompanhavam a exibição. Quem não conhece Oliver Stone talvez não saiba o que ele significa para a cultura, para o conhecimento e, principalmente, para a cinegrafia mundial. Mas quem o conhece entende o que estou dizendo. Ter um filme feito por Oliver Stone, como Lula teve, é apenas para Lula, não é para qualquer um. Eu acredito que isso diz muito mais do que discursos.
Agora quero trazer uma preocupação, Sr. Presidente. No Estado do Paraná, houve hoje uma reunião com parte significativa dos Deputados Estaduais, com a presença de 30 Deputados Estaduais. O Governo do Estado do Paraná está mandando para a Assembleia Legislativa um projeto que institui o Parceiro da Escola, programa que pretende privatizar parte de 200 escolas do Estado do Paraná. Em 27 escolas, havia sido feita uma consulta, para que elas dissessem se queriam ou não ter administração privada. Dessas 27 escolas, só duas, em Curitiba, aceitaram; em 13 escolas não houve quórum; e 12 escolas recusaram.
Agora o Governo diz que tem 20 motivos para terceirizar as escolas: contratação de pessoal de limpeza, outras contratações, como de merendeira, e contratação de professores não efetivos. Terceirizar a merenda, a Internet e outras atividades é discutível. Agora, terceirizar a contratação de professores é uma barbaridade. O Estado do Paraná, que já é um laboratório para políticas neoliberais, que já tem 220 escolas militarizadas, que já tem oito plataformas, mais BI e RCO, que praticamente engessam a educação do Paraná, agora resolveu fazer, a exemplo do que já vinha sendo feito pelo Secretário Feder, mais uma experiência, com 200 escolas privatizadas. Mais do que isso, diz o projeto que os diretores ficarão só com a atividade-fim. Na verdade, os diretores deixarão de ter atividade, na maioria dos casos.
Os colégios vão dizer "sim" ou "não". Essa foi a primeira conversa, Sr. Presidente, quando militarizaram as escolas. Seria uma escolha. No final, a escolha era aberta e deixou de ser escolha.
Os custos para que isso aconteça, Sr. Presidente, serão de 800 reais por aluno. E isso deverá ser feito a partir do ano de 2025. Fica registrada a preocupação de quem acompanhou, durante parte do Governo Carlos Alberto Richa, mas principalmente durante o Governo Ratinho Jr., a terceirização, a privatização e a precarização das escolas do Estado do Paraná.
14:52
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Talvez este não fosse um assunto para ser trazido à Câmara Federal, porque é um assunto do meu Estado. Mas ele repercute no País inteiro. O Paraná, volto a dizer, virou a vanguarda do atraso no que diz respeito à educação, virou a vanguarda do atraso quando deixa alunos que não têm presença e que não fizeram provas chegar ao término do ano letivo, dá presença e nota e eles e os aprova sem que eles saibam nem sequer metade daquilo que sabiam no ano anterior. Essa preocupação nós vamos, obviamente, discutir. Eu espero que a Assembleia Legislativa não aprove esse projeto e que faça audiências públicas para que possamos ouvir esclarecimentos sobre a proposta.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Peço que este pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Tadeu Veneri. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do eminente Líder Deputado Cobalchini, do MDB de Santa Catarina, da cidade de Florianópolis, nossa Capital catarinense. As mais belas praias do Brasil estão em Santa Catarina, Estado de povo abençoado.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. COBALCHINI (Bloco/MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Pompeo de Mattos, nosso irmão, se não irmão de sangue, nosso irmão do Rio Grande do Sul, onde também estão as nossas origens.
Presidente, quero chamar atenção para uma coisa que venho observando. Vejo aqui o Deputado Hildo Rocha, nosso colega de bancada. Eu sempre aprendi muito na Assembleia Legislativa, onde por quatro mandatos ocupei uma cadeira entre os 40, aprendi na Câmara de Vereadores, aprendi na Câmara dos Deputados, ou no Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, esta Casa dos debates. A quantidade de projetos que tramita aqui em regime de urgência, a quantidade de requerimentos de urgência que se votam aqui é absurda! Eu fiz questão de anotar, porque a regra das proposições é não tramitar nas Comissões, a regra é pousar de paraquedas aqui no Plenário. Cadê o debate? Eu fui pesquisar. Só nesta legislatura, 618 requerimentos de urgência! E 250 desses 618 requerimentos foram deliberados aqui! Vamos ser sinceros. Nós nem sabemos o que estamos votando! Semana passada, votamos um requerimento de urgência para um projeto de 2017. Eu nem me encontrava aqui. Vou repetir: nesta legislatura, foram apresentados 618 requerimentos de urgência, e, desses, 250 projetos foram deliberados.
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Outro número causa ainda maior estranheza. No mesmo período, apenas 31 projetos, dos 250 que foram votados em regime de urgência, eram projetos de iniciativa desta Casa, aqueles que seguiram a regra geral da democracia, que este Parlamento deve não apenas pregar, mas também exercer.
Eu queria trazer hoje esta reflexão, Presidente. Se, de um lado, votamos aqui 618 requerimentos de urgência e 250 projetos; de outro lado, projetos de origem parlamentar são apenas 31 os que foram deliberados aqui no plenário. Não é possível que continue esta realidade. Venho reclamar, Presidente, como Parlamentar, que não se escolha entre este e aquele o que tem o direito de apresentar um pedido de urgência para o seu projeto.
Eu gostaria, Sr. Presidente, de pedir que esta nossa manifestação fosse veiculada no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Cobalchini. A manifestação de V.Exa. a Mesa a acata, para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é o Deputado Hildo Rocha, mas eu quero, antes de ouvi-lo, conceder a palavra, no microfone de apartes, ao nosso eminente líder do PT de São Paulo o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aqui neste Plenário, a todo momento vem algum Deputado reclamar da falta de liberdade no Brasil. Pois bem, o Brasil registrou o maior avanço mundial em um relatório sobre liberdade de expressão após a saída de Jair Bolsonaro da Presidência da República. O Global Expression Report de 2024, que é divulgado pela ONG Artigo19, com sede em Londres, passou o Brasil da 87ª posição para a 35ª, ou seja, tivemos um grande avanço em termos de liberdade de expressão. Hoje, o Brasil está entre os países que têm plena liberdade de expressão. Esse é um avanço muito grande, que obtivemos graças a um Governo que respeita as liberdades democráticas, o Governo do Presidente Lula.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
Já está na tribuna o eminente Líder Hildo Rocha.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, que preside a sessão neste momento.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sou terminantemente contra a corrupção, mas também sou contra as injustiças. Os Tribunais de Contas têm grande importância no desenho constitucional brasileiro, na República brasileira. Os Tribunais de Contas têm atribuições superimportantes, entre elas fiscalizar a execução do orçamento do Município, do Estado e da União, assim como fiscalizar a utilização do dinheiro público, do recurso público. Entretanto, alguns desses tribunais não têm feito essa fiscalização dentro dos parâmetros da lei. Digo isso tendo em vista fiscalizações que estão acontecendo no programa de Educação de Jovens e Adultos — EJA, programa do Governo Federal financiado com recursos do FNDE, do Ministério da Educação.
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Vejamos o caso da Prefeitura de Santa Quitéria do Maranhão, que no início do ano letivo fez busca ativa de jovens e adultos que estavam fora da sala de aula, para matriculá-los no programa Educação de Jovens e Adultos. Matricularam os alunos. Com base nisso, o Ministério da Educação faz o repasse para a Prefeitura. Aí vai o tribunal fiscalizar a presença de alunos em sala de aula. Ora, existe uma grande evasão, histórica, nesse programa. Eu já fui Prefeito. Sei como funciona o programa Educação de Jovens e Adultos. A evasão é muito grande. Conseguir fazer com que um adulto permaneça em sala de aula é muito difícil. A metodologia tem que ser perfeita para que se consiga isso, e nem todos os profissionais dominam essa metodologia. O que fazem o Tribunais de Contas? Vão fiscalizar a quantidade de alunos que estão na sala de aula em relação ao número de matrículas. E abrem operações contra os Municípios. Foi o que aconteceu no Município de Santa Quitéria do Maranhão.
Isso, Sras. e Srs. Deputados, é um desserviço, é um desestímulo aos Prefeitos que querem educar jovens e adultos. Daqui a pouco, nenhum Município vai querer esse programa, porque ele matricula o aluno, o aluno não vai para a sala de aula, e é punida a secretária, ou quem preencheu o cadastro do Censo, ou mesmo o Prefeito.
Isso está errado. Eu sou contra ações desse tipo.
Sr. Presidente Deputado Pompeo de Mattos, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil o meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Hildo Rocha.
A próxima inscrição é do Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna, tem 1 minuto o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, está sendo realizada em Brasília a 25ª Marcha dos Prefeitos, com o tema Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida. Prefeitos do Brasil todo estão reunidos esta semana em Brasília para discutir o pacto federativo e temas que impactam diretamente as cidades.
Sou municipalista. Fui Prefeito por 8 anos e sei a importância da marcha para a discussão de temas que esta Casa precisa votar. Existe uma pauta municipalista sendo discutida, uma pauta importante para os mais de 5 mil Municípios do Brasil. Sou defensor dos Municípios. Acredito na Confederação Nacional de Municípios. O Presidente Paulo Ziulkoski faz um grande trabalho. Esta semana se consolidam diversos temas importantes que esta Casa precisa discutir.
Eu queria fazer este registro e parabenizar a Confederação Nacional de Municípios, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Gilson Daniel.
Deputado Emanuel Pinheiro Neto, eu quero pedir a generosidade de V.Exa., porque o Deputado Zezinho Barbary tem convidados que ele pretende apresentar e quero conceder a ele a palavra.
Tem a palavra o Deputado Zezinho Barbary, por 1 minuto, ao microfone de apartes.
O SR. ZEZINHO BARBARY (Bloco/PP - AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
Quero aproveitar este momento para registrar a presença de dois Prefeitos do meu Estado: o Prefeito Jailson Amorim, do Município de Rodrigues Alves; e o Prefeito César Andrade, do Município de Porto Walter, minha terra natal, onde fui Prefeito por dois mandatos.
Eles participam, aqui em Brasília, da Marcha dos Prefeitos e buscam recursos de emendas parlamentares para, cada vez mais, desenvolver seus Municípios.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Zezinho Barbary.
Sejam bem-vindos os Prefeitos e seus convidados, que, aliás, estão substituindo-o. Eles têm um bom exemplo, porque o Deputado Zezinho Barbary já foi um grande Prefeito e, pelo grande mandato que fez, é agora Deputado. Está aí o Prefeito no caminho também. Um grande abraço. Sejam bem-vindos!
Tem a palavra o eminente Deputado Emanuel Pinheiro Neto.
O SR. EMANUEL PINHEIRO NETO (Bloco/MDB - MT. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Todos temos acompanhado, em todas as regiões do Brasil, a tragédia que vem acontecendo no Rio Grande do Sul. Nós nos solidarizamos com as vítimas desta tragédia, que enxergamos como uma consequência do desmonte da legislação ambiental que tem ocorrido no mundo inteiro, no Brasil, como já ocorreu no Rio Grande do Sul.
Um fortíssimo candidato a sofrer uma situação calamitosa semelhante é meu Estado, o Estado de Mato Grosso, onde o Governador vai ao Roda Viva dizer que é um dos que mais trabalha pela preservação ambiental, mas, ao mesmo tempo, está envolvido no esquema de contrabando de mercúrio para quatro Estados da Amazônia, que, nos últimos 12 meses, teve 2 mil metros quadrados da sua floresta derrubados, e 70% dela foram derrubados sem nenhuma permissão da legislação, o que contraria a legislação ambiental e o Código Florestal.
Um perímetro onde caberiam duas cidades de Várzea Grande, a segunda maior do Estado de Mato Grosso, comporta mais de 300 mil habitantes. É o Estado que tem flexibilizado a legislação para a criação de gado no Pantanal. É o Estado que tem flexibilizado a autorização para mineração em área de reserva legal. É o Estado que tem tentado anular o Parque Estadual do Cristalino, uma unidade de conservação que vem sendo alvo de uma briga, de uma disputa judicial. A mesma situação vem ocorrendo com o Parque Estadual Serra Ricardo Franco.
Tudo isso com a SEMA, que faz vista grossa. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente está virando um balcão de negócios! A Operação Loki descobriu que, em fraude de licenças e em falcatruas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, houve um prejuízo de 495 milhões de reais para os cofres públicos do Estado. Tudo isso porque o Estado de Mato Grosso e o Governo do Estado, em se tratando da legislação ambiental, têm-se tornado um balcão de negócios.
Nós queremos combater essa prática por meio do fortalecimento da legislação. Esperamos que isso que vem acontecendo no Rio Grande do Sul sirva de exemplo para outros Estados da Federação e não venha a se repetir, para conseguirmos cumprir as metas estabelecidas nos acordos internacionais, proteger nosso meio ambiente, a fauna, a flora, as unidades de conservação, os parques ecológicos, e trabalhar a médio e a longo prazo para que nossos filhos e netos não passem pela mesma situação que estamos passando.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que minha fala seja divulgada pelo programa A Voz do Brasil.
Obrigado.
15:08
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Emanuel Pinheiro Neto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Enquanto o Deputado Merlong Solano se dirige à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Helder Salomão, que dispõe de 1 minuto ao microfone de apartes.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Quero registrar o esforço do Governo Federal para ampliar a qualidade da saúde no nosso País por meio do fortalecimento do SUS. Em 2024, nosso Estado do Espírito Santo recebeu 23,4% a mais em investimentos na atenção primária em saúde. Este é o esforço do fortalecimento do SUS que o Governo realiza em todas as regiões, em todos os Estados e em todos os Municípios.
Os Municípios estão reunidos em Brasília na Marcha dos Prefeitos. Hoje de manhã, eu estive na abertura do evento, que contou com a presença do Presidente Lula, o Presidente que mais apoiou os Municípios ao longo das últimas décadas. Este é um Governo que apoia decisivamente os Municípios.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Helder Salomão.
Já está na tribuna nosso eminente líder Deputado Merlong Solano, que dispõe da palavra neste momento.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, colegas Deputadas e Deputados, recebemos em Brasília, hoje e amanhã, Prefeitos de todo o Brasil, que trazem pautas importantes.
Hoje nosso Presidente Lula compareceu à Marcha dos Prefeitos para, mais uma vez, manifestar, de maneira clara e inequívoca, seu compromisso com os Municípios do Brasil, seu compromisso com o federalismo, ao anunciar medidas concretas que vão em socorro dos Municípios brasileiros, para melhorar sua capacidade na prestação de serviços e de investimentos para sua população.
Entre as medidas, destaco, no caso da Previdência Social, a redução da contribuição previdenciária de 20% para 8% ao longo deste ano de 2024, para que nós tenhamos tempo para encontrar um meio-termo entre o que os Municípios precisam e aquilo de que a Previdência Social brasileira necessita: a abertura de um novo prazo para a renegociação da dívida dos Municípios com a Previdência Social; um decreto para facilitar a transferência de recursos de até 1,5 milhão de reais, que hoje estão submetidos às mesmas exigências dos grandes convênios, que, às vezes, totalizam 20 milhões, 30 milhões, 40 milhões ou 50 milhões de reais; o repasse de 4,3 bilhões de reais aos Municípios, para investirem na área da saúde bucal, para terem condições de contratar equipes multiprofissionais na área da saúde bucal; e, por último, o apoio ao PL 459/17, que também interessa aos Estados. A proposição, que tramita nesta Casa, trata da securitização das dívidas, ou seja, dos créditos que Municípios e Estados brasileiros têm a receber em suas procuradorias-gerais.
Trata-se de medidas concretas, demonstrações cabais do compromisso do nosso Governo, do compromisso do nosso Presidente Lula com o federalismo brasileiro. Não se trata de mais Brasília, pelo contrário. Trata-se de menos Brasília, de mais Brasil, de mais federalismo brasileiro. Este é um bom caminho para o País.
Presidente, peço a V.Exa. que este discurso seja divulgado pelas redes de comunicação da Casa.
Muito obrigado.
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O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me permite fazer uma pequena comunicação?
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Merlong Solano.
Eminente Deputado Tatto, o próximo inscrito é V.Exa. Antes, porém, eu quero conceder a palavra ao nosso Deputado José Nelto, para uma manifestação.
Tem a palavra o Deputado José Nelto.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a crise climática que pegou o Brasil de surpresa, principalmente o Rio Grande do Sul, é um alerta para este Congresso Nacional. Eu sei que o Deputado que está na tribuna é ambientalista.
Eu gostaria de aproveitar este momento para pedir algo a V.Exa., Sr. Presidente. Eu vou conversar com o Presidente Arthur Lira. Nós temos que votar a PEC que reconhece o Cerrado como patrimônio nacional. Eu vou sugerir que esta iniciativa seja estendida à Caatinga, porque o berço das águas fica no Centro-Oeste. As águas nascem no nosso Estado de Goiás, o berço das águas. O Cerrado de Goiás, o Cerrado de Mato Grosso, o Cerrado de Minas Gerais, todos estão acabando. O desmatamento chega a ser maior que o desmatamento da Floresta Amazônica.
Diante disso, nós temos o dever e a responsabilidade de proteger o berço das águas, que é o Rio Araguaia, o Rio Tocantins, que deságuam na Bacia do Prata.
Por isso, eu faço um apelo a todos os Parlamentares. Nós temos uma PEC de autoria do ex-Deputado Rodrigo Agostinho. Ela tem que ser debatida, estudada, para que possamos proteger o Cerrado brasileiro, o Cerrado do nosso Estado de Goiás, e não permitir mais o desmatamento do Cerrado e das Caatingas.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Já está na tribuna nosso eminente líder do PT, o Deputado Nilto Tatto, de São Paulo, a quem concedo a palavra.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Pompeo de Mattos.
Eu venho a esta tribuna para saudar a Marcha dos Prefeitos. No entanto, quero registrar minha alegria e a declaração do nosso Presidente da Câmara, o Deputado Arthur Lira, em relação à Marcha dos Prefeitos, uma bela declaração: "Estamos todos tirando lições, para evitar que situações desoladoras como as vivenciadas pelo povo gaúcho sejam vistas em outras localidades. É preciso, é claro, agir com urgência, pois os alertas de que novas catástrofes naturais venham a ocorrer têm sido lançados pelos especialistas em clima e meio ambiente há tempos".
É importante esta declaração do nosso Presidente durante a marcha, para fazer nas Prefeituras aquele gesto e aquela rotina que hoje se fazem presentes no Governo Lula: a centralidade das decisões das políticas públicas está no enfrentamento da desigualdade e da crise climática, Deputado Pedro Uczai. Todas as áreas do Governo têm esta preocupação.
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Nós temos um problema. Com certeza, mais de 80% dos Municípios não têm sistema de meio ambiente instalado nas Prefeituras, coisa necessária para levar adiante a implementação de políticas para a mitigação dos efeitos da crise climática, bem como para a adaptação ao tipo da catástrofe, como esta a que estamos assistindo com dramaticidade no Rio Grande do Sul.
É importante avançarmos, nesta Casa, em outras políticas públicas, em outros projetos. Voltou a esta Casa projeto de lei que visa à adaptação climática, que vai dar ao País um norte, do ponto de vista federal, aos Estados e aos Municípios. Temos também o projeto das cidades resilientes, a PEC do Clima, um projeto de autoria de vários colegas Parlamentares do Rio Grande do Sul, com incentivos para recuperar as matas ciliares, para enfrentar o assoreamento dos rios.
É esta a agenda que nós precisamos debater nesta Casa. Não adianta todo mundo vir aqui fazer discurso preocupado com o meio ambiente, mas, na prática, serem votados nesta Casa projetos que vão aguçar ainda mais os efeitos dos eventos climáticos.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Nilto Tatto.
O Deputado Merlong Solano tem 1 minuto ao microfone de apartes.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo Lula está enfrentando e encarando, na prática, a questão do Rio Grande do Sul não como um problema local, mas como um problema de todo o Brasil, que precisa de compromisso de todos os níveis do Governo e de toda a sociedade.
Cerca de 25 mil pessoas, entre civis e militares, estão envolvidas nas diversas operações do Governo Federal em andamento no Estado. Bilhões de reais já foram anunciados, uma parte já efetivamente liberada. Hoje a Ministra Nísia Trindade anunciou mais 540 milhões de reais para a área da saúde, e o quarto hospital de campanha do Ministério da Saúde, agora em Novo Hamburgo. O total são nove unidades de saúde, porque as unidades das Forças Armadas também já estão operando. O Comando Militar do Nordeste acaba de enviar mais uma unidade móvel de hospital de campanha para a região.
No setor de alimentos, o Presidente Lula já tomou providências para a importação de 1 milhão de toneladas de arroz, até zerando o imposto de importação, para que não tenhamos desabastecimento nem pressão na elevação dos preços do produto, nem no Rio Grande do Sul, nem em qualquer outro lugar do Brasil.
Estas são as ações concretas do Governo, que tem compromisso prático com o Brasil e, especialmente, com o Rio Grande do Sul.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Merlong Solano.
Já está na tribuna nosso eminente líder de Goiás, o Deputado José Nelto, que tem a palavra neste momento.
O SR. JOSÉ NELTO (Bloco/PP - GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Pompeo de Mattos, cujo exercício da Presidência nos faz muito bem, pois o faz com muita maestria e com muita inteligência, além da educação que dispensa a nós Parlamentares.
Quero aproveitar este momento, em que estamos debatendo um tema hoje muito caro para a sociedade, para todo o Brasil.
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No ano passado, nós tivemos ondas de aquecimento no nosso País. Todo mês, toda semana, havia uma onda de aquecimento, uma onda de calor. Muita gente dizia que isso era natural. Não era natural, não, Sr. Presidente! Eu nunca tinha ouvido falar em ondas de calor no Brasil. Meu pai tem 90 anos. Eu conversava com ele e perguntava se ele tinha ouvido falar em ondas de calor. Ele nunca tinha ouvido falar em ondas de calor!
O aquecimento global é fato, é real. O desastre climático no Rio Grande do Sul, que começa a atingir também Santa Catarina, já atingiu Estados como Espírito Santo, Bahia, e atinge agora o Maranhão. Ele vai atingir todo o nosso País. É preciso tomar medidas urgentemente.
Nós temos vários projetos nesta Casa na área ambiental. Qual é a minha sugestão? Eu sou Parlamentar goiano. Nós temos a maior reserva do Cerrado, e ela está sendo devastada. O Cerrado goiano é a mãe das águas do Centro-Oeste. Eu acabei de dizer que nós temos o Rio Araguaia, que também está secando; o Rio Tocantins, que começa aqui; o Rio Corumbá, aqui em Brasília.
Mais do que nunca, está feito o alerta para todos os Parlamentares e para todo o povo brasileiro: chegou a hora de tocar o apito. Vamos tratar o meio ambiente como ele merece, com seriedade.
Qual é a política que o Congresso Nacional brasileiro quer, para não permitir a emissão de gás carbono? Qual é a política que nós temos? Nós temos vários projetos de lei nesta Casa, vários PLs e várias PECs. Nós poderíamos fazer um esforço concentrado até o fim deste semestre e apresentar os projetos, criar um grupo de estudo nesta área climática. Isso seria muito bem-vindo ao Brasil.
Nós temos que votar, Srs. Deputados, uma PEC, para não permitir mais o desmatamento do Cerrado brasileiro. O lugar onde mais se devasta o Cerrado é o meu Estado de Goiás. Eu tenho uma preocupação muito grande, porque a água está diminuindo. Eu conheço muito bem nosso Estado. Eu passava por uma região que, durante determinado período, tinha água todo o ano, água perene. Agora não, Deputados! A água não existe mais. Por quê? Porque as cabeceiras dos rios e dos córregos foram devastadas pela criminalidade de alguns produtores rurais que não têm consciência ecológica, que não têm compromisso com a água.
Água é vida. Nós só estamos neste planeta porque temos água. Por que o homem ainda não mudou para a Lua ou para Marte? São planetas que não estão habitados. O homem ainda não mudou para a Lua nem para Marte porque ninguém conseguiu provar ainda que há água nesses planetas. Portanto, vamos salvar nosso planeta!
O Brasil tem que dar o exemplo, porque a crise climática está em todo o planeta: está na Alemanha, está na Inglaterra, está em todos os lugares. Cada um tem que fazer sua parte. Este Congresso tem que demonstrar, neste momento, toda a sua solidariedade ao povo gaúcho, porque o que houve no Rio Grande do Sul é pior que o Katrina, Deputado Pompeo de Mattos.
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É doloroso ver um pai, uma mãe, uma família com sua vida devastada. É doloroso ver que as pessoas perderam sua referência, sua identidade, seu endereço, sua casa, seu comércio, sua indústria, seus animais de estimação. Essas pessoas não sabem o que fazer no dia seguinte.
O Governo Federal está agindo corretamente, ajudando o povo do Rio Grande do Sul por meio de toda a ação humanitária.
Todo o povo brasileiro está com o Rio Grande do Sul!
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado José Nelto. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para a divulgação do seu pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação da Casa.
Os próximos inscritos são o Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, e a Deputada Geovania de Sá, também catarinense. Porém, peço permissão ao Deputado Pedro Uczai para ouvirmos, ao microfone de apartes, a Deputada Ivoneide Caetano, que pretende usar o tempo para apresentar alguns convidados.
Tem a palavra a eminente líder e Deputada Ivoneide Caetano.
A SRA. IVONEIDE CAETANO (Bloco/PT - BA. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Brasília está repleta de Prefeitas e Prefeitos, de Vereadores e Vereadoras, o que nos alegra muito, porque sabemos que tudo acontece no Município. Eu estou aqui hoje com a próxima Prefeita de Xique-Xique, Bahia, a Dra. Simone, médica que desenvolve um excelente trabalho na cidade e, em breve, organizará Xique-Xique. Com ela, está o Vereador Zezinho Alves, além de Gal Pessoa e do Edson. É uma alegria recebê-los!
Eu estive em Xique-Xique no mês passado, quando do lançamento da pré-candidatura. Foi um sucesso! A cidade clama por mudanças. É muito bom saber que teremos mulheres Prefeitas neste ano!
Quero parabenizá-la, Dra. Simone, e colocar nosso mandato à sua disposição. Xique-Xique ganhará muito com sua gestão. Muito obrigada pela visita à Capital Federal.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputada Ivoneide Caetano.
Seja bem-vinda, Dra. Simone! Para ser de Xique-Xique, tem que ser bem chique. Xique-Xique é um nome esplendoroso. Parabéns!
Sejam bem-vindos ao Parlamento Federal! A Casa os recebe e os acolhe. Muito obrigado.
Já está na tribuna nosso honrado Deputado Pedro Uczai, de Santa Catarina, que dispõe da palavra neste momento.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Pompeo de Mattos, hoje vou falar de dois temas.
O primeiro diz respeito à questão ambiental. Nós aprovamos, há poucos dias, nosso projeto de Renda Básica Energética para uma indústria solar, em que vamos investir, por meio do Governo Federal, 60 bilhões de reais nos próximos 10 anos, de modo a promover indústrias no Brasil, gerar emprego, energia limpa e renovável, além de energia solar para o povo brasileiro.
O segundo é que, além da solidariedade permanente que temos manifestado aos nossos irmãos gaúchos, agora iniciamos o processo de ajuda na reconstrução do Rio Grande do Sul.
Meus parabéns ao Governo do Presidente Lula, que nomeia um Ministro para cuidar, todos os dias, do povo gaúcho e da reconstrução do Rio Grande do Sul. Este Parlamento também já deu demonstração política da sua solidariedade, do seu empenho e do seu comprometimento, junto com o nosso Governo do Presidente Lula, para recuperar e reconstruir o Rio Grande do Sul.
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Diante dessa tragédia e das ondas de calor que vivemos em função do aumento da temperatura no planeta, que subiu 1,49 grau no ano passado, sendo esse o maior índice dos últimos 120 mil anos da história — este ano já temos 1,56 grau a mais na temperatura do planeta —, precisamos dar um basta ao aquecimento global. Temos que dar respostas efetivas do ponto de vista da agricultura regenerativa, das energias limpas e renováveis e de uma indústria verde, uma indústria descarbonizada. Esse é o desafio para o Brasil e para o mundo.
O segundo tema que quero tratar é a Marcha dos Prefeitos. O Presidente Lula, em 2009, concedeu 1% a mais do FPM no mês de dezembro para os Prefeitos concluírem bem o seu ano. Depois, em 2014, tive a honra de coordenar, junto à Comissão Especial, a votação da proposta que aumentou em 1% o FPM para o mês de julho, na época da Presidenta Dilma. Nos últimos 4 anos, participei da Comissão Especial. Inclusive, foi acolhida parte da minha emenda constitucional para conceder 1% a mais no mês de setembro. Eu propus uma emenda constitucional, que está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça, que concede 1% a mais do FPM para as prefeituras, para os Municípios brasileiros, no mês de março. Sonho ainda com 1% no mês de maio, para fecharmos o ano com março, maio, julho, setembro e dezembro. Hoje já temos julho, setembro e dezembro. Quem sabe o presente maior que este Parlamento vai dar aos Prefeitos e Prefeitas deste País seja a aprovação da emenda constitucional que permite 1% a mais do Fundo de Participação dos Municípios para o mês de março. Espero que a Comissão de Constituição e Justiça dê esse presente ao municipalismo brasileiro nesta semana em que se realizou a Marcha dos Prefeitos e Prefeitas em Brasília.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Pedro Uczai.
A próxima inscrição é a da nossa honrada Deputada Geovania de Sá, também da nossa Santa e bela Catarina.
Tem a palavra V.Exa.
A SRA. GEOVANIA DE SÁ (Bloco/PSDB - SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado Pompeo de Mattos, que preside esta sessão.
Venho a esta tribuna para tratar de dois assuntos.
Primeiro, eu gostaria de divulgar um grande evento que ocorrerá na cidade onde eu resido, Criciúma. Refiro-me à conferência da UMADESCP — União da Mocidade das Assembleias de Deus de Santa Catarina e Sudoeste do Paraná, que vai reunir jovens ali de todas as denominações religiosas.
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Eu sempre digo que a igreja chega aonde o poder público não chega. E esses jovens que participarão dessa conferência, que poderiam estar se envolvendo com tantas outras coisas que fazem mal à família e à sociedade, como as drogas e a violência, que têm entrado em muitas famílias, não estão nesse caminho, estão buscando Deus, estão adorando Deus.
Eu terei o prazer de participar desse evento, ao lado do meu amigo Pr. Max Milian Martins, que coordena a UMADESCP - Região Extremo Sul, do Pr. Paulo e o Pr. Roberto Ohlweiler, presidente da UMADESCP em Criciúma e anfitrião da conferência, que vai reunir mais ou menos de 6 mil jovens. Então, no próximo sábado, às 16 horas, no Ginásio Municipal de Criciúma, estarei ao lado desses grandes pastores.
O segundo assunto que gostaria de tratar, Presidente, é sobre a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca. Eu tive uma reunião agora na Secretaria de Relações Institucionais, com o Sérgio, para falar sobre esse assunto.
É claro que nós do sul de Santa Catarina somos privilegiados por ter a Rota da Baleia Franca, que fica no litoral sul-catarinense, mas também temos uma grande preocupação. Anos atrás foi feita uma demarcação, que chamamos "linha vermelha", e isso tem nos preocupado, porque ali temos 50 mil famílias que adquiriram seus terrenos e não podem construir. Essas famílias têm suas casas e moram naquela região onde está sendo cortada a energia e o fornecimento de água. Aliás, vou até marcar uma reunião com a CELESC e outros órgãos responsáveis.
Quanto a essa questão da APA da Baleia Franca, eu pedi ao Sérgio, da SRI, que o Governo tome esse caso como uma das principais bandeiras para o sul de Santa Catarina, porque isso tem realmente atrapalhado e muito o desenvolvimento da região. Queremos que esse limite, essa demarcação da "linha vermelha" seja revista. O Governo se mostrou pronto, quer tratar do assunto junto com o ICMBio, com o Ministério do Meio Ambiente, com a AGU, com a SPU e com a SRI.
Então, eu quero agradecer ao Sérgio e a toda a equipe. Eu estive com eles agora. Na primeira semana de junho, nós vamos tratar dessa questão, que é intersetorial.
Peço que esse pronunciamento, que trata de dois temas, seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação da Casa. Também peço o registro nos Anais da Casa.
Obrigada pela grande oportunidade, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputada Geovania de Sá. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do pronunciamento no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social do Parlamento Federal.
A próxima inscrição é a do Deputado Marcon.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra ao Deputado Darci de Matos, meu xará e irmão camarada, também de Santa e bela Catarina.
O SR. DARCI DE MATOS (Bloco/PSD - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos hoje e amanhã a marcha dos Prefeitos do Brasil. Milhares de Prefeitos estão na Capital Federal para tratar dos seus pleitos, das suas dificuldades, e com razão, porque a vida não acontece em Brasília, a vida acontece nos nossos Municípios.
Sr. Presidente, em reunião hoje com os Prefeitos do meu Estado de Santa Catarina, vamos tratar de uma PEC que corrige os critérios de devolução do FPM. Da forma como está posto o arcabouço geral da reforma tributária, milhares de Municípios vão perder recursos, porque o critério foi mudado da origem para o consumo. Da forma que foi aprovada essa PEC da reforma tributária, que eu votei, nós não estamos incentivando a produtividade e a produção, nós estamos incentivando somente o consumo.
Portanto, concluo dizendo que nós temos que rever os critérios, porque como é que vão ficar os Municípios que perderam recursos? Como eles vão manter as suas políticas públicas, a saúde, a área social, a educação?
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Portanto, Sr. Presidente, este tema tem de ser tratado na Confederação Nacional dos Municípios, porque ele é muito importante para os Municípios, para os Estados e, sobretudo, Sr. Presidente, para o Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado, Deputado Darci de Matos.
Já está na tribuna o nosso eminente líder, coordenador da bancada federal gaúcha no Parlamento, nosso Deputado Marcon.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente, Deputado Pompeo de Mattos. Estamos juntos nesta luta para salvar o nosso povo gaúcho.
Vou trazer aqui números muito tristes.
Municípios afetados: 463. Só faltaram 36 Municípios para que 100% do Rio Grande do Sul tivesse sido afetado.
Óbitos: 157. Pessoas desaparecidas: 88. Aqueles que vão aparecendo não aparecem com vida, aparecem porque estão mortos debaixo da água. Então, o número de desaparecidos vem diminuindo, mas vai aumentando o número de óbitos nesta tragédia no Rio Grande do Sul.
Desalojados: quase 700 mil pessoas. Afetados: quase 2 milhões e meio de pessoas no Rio Grande do Sul.
O absurdo, Deputado João Daniel, é que o Governador Eduardo Leite, que não quer que se ache culpado, em 2023, tinha informações dos técnicos, dos cientistas, de que agora iríamos ter essa enchente no Rio Grande do Sul. Mas nada foi feito para evitar essa tragédia climática, porque a agenda do Governador era a agenda fiscal, para aumentar imposto no Rio Grande do Sul. Ele comemorou quando cedeu à venda dos muros dos cais de Porto Alegre, que fazem a contenção da água, para não entrar na cidade. Poderia ter sido evitado, no mínimo, 50% do que aconteceu.
Há outra questão. O DMAE, nossa empresa pública de água e saneamento, também disse ao Prefeito Sebastião Melo que a manutenção das bombas estava aquém do que se necessitava. Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre, se fez de surdo. Não foi ver os diques, não foi ver as casas de bomba. Nada fez para que isso pudesse ser amenizado.
O Prefeito de Porto Alegre e o Governador são os dois que não querem que sejam levantados os culpados. Não são culpados, mas isso é ineficiência de quem está administrando o Estado e a capital, Porto Alegre.
Mais uma vez, quero parabenizar o Governo Federal, o Presidente Lula, pelo que está fazendo pelo Rio Grande. Já são mais de 100 bilhões de reais em programas para salvar a nossa família gaúcha.
Hoje, o Rio Guaíba está baixando. O Rio Guaíba é o maior rio que banha a região metropolitana, mas essa água está indo para o sul do Estado, para os Municípios de São Lourenço, Pelotas, Rio Grande, com nível acima da enchente de 1941. Nós poderíamos ter feito prevenção.
15:40
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Criticam o Governo Lula porque botou o Ministro Pimenta. Quem critica é porque não quer que o Lula ajude o povo gaúcho. A quem queira disputar voto digo o seguinte: primeiro vamos disputar a vida do povo, reconstruir a cidade, reconstruir as famílias.
Eu só tenho que agradecer a todos que ajudam o Rio Grande do Sul. Posso falar dos Estados brasileiros, dos Municípios, dos Municípios do Estado de Santa Catarina — muitos estão ajudando o Rio Grande do Sul —, de outros Estados, de outros Municípios, e também de países vizinhos. Muito obrigado. Ninguém solta a mão do povo gaúcho. Vamos reconstruir conjuntamente o nosso Estado.
Muito obrigado.
Gostaria que meu pronunciamento fosse veiculado no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Marcon. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é a do eminente Deputado João Daniel. Enquanto o Deputado vai à tribuna, falará o nosso líder de São Paulo, do PT, com essa negritude inteligente, o Deputado Vicentinho.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. VICENTINHO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, caro amigo.
Quero anunciar a presença nesta Casa de uma delegação que muito nos dignifica, composta pelo querido companheiro e jornalista Cadu Bazilevski; pela querida companheira, profissional militante e odontóloga Simone Cristina Bazilevski Aragão; e pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Saúde Privada e Filantrópica do Grande ABC, nosso querido companheiro Mizito, conhecido como Negrão da Saúde, que participou de muitas lutas aqui conosco em defesa do piso da categoria, em defesa da jornada de trabalho de 30 horas.
Para a nossa alegria e esperança, o estimado Mizito é pré-candidato a Vereador pelo Município de Diadema. Ele já conseguiu, por meio do conselho do meu mandato, a indicação de uma verba de 350 mil reais para uma Unidade de Pronto Atendimento — UPA naquela cidade, no bairro dele.
Companheiro Mizito, seja bem-vindo à nossa Câmara dos Deputados. Você é um grande lutador. Querida Simone e querido Cadu, muito obrigado a vocês.
O Cadu é o Diretor do Sindicato dos Jornalistas do Estado de São Paulo.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Vicentinho. Quero saudar V.Exa. e dar boas-vindas aos seus convidados, tanto à colega que é dentista como também ao Negrão da Saúde.
Veja que quando falamos da negritude com carinho pode ser negro, negrinho, negrão, mas tem que fazer com carinho. Com esse carinho nós o acolhemos. Que esse Negrão da Saúde faça a saúde cada vez maior com a sua sabedoria, inteligência e com a sua negritude também.
Parabéns a V.Exa., Deputado.
Sejam bem-vindos ao Parlamento Federal.
Muito obrigado.
Tem a palavra V.Exa., nosso eminente líder, Deputado João Daniel.
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O SR. JOÃO DANIEL (Bloco/PT - SE. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
Primeiro quero mandar um abraço para o Vicentinho, nosso Deputado Federal, e a toda a sua equipe.
V.Exa., Deputado Vicentinho, representa com muito amor e carinho todo o povo brasileiro, não só de São Paulo nem só da região de São Bernardo.
Bem-vindos, amigos e amigas e companheiros desse grande irmão, amigo Vicentinho.
Presidente, eu quero registrar hoje, com muito carinho, desta tribuna, o nosso total apoio à pauta nacional do Grito da Terra Brasil, da CONTAG, realizada ontem, encerrando hoje na Esplanada dos Ministérios.
Quero saudar todos os dirigentes nacionais da CONTAG, na pessoa de Aristides dos Santos, e todos os Presidentes das Federações, na pessoa de Lucivanio Aragão, grande companheiro, parceiro, Presidente da Federação em Sergipe, que lamentavelmente teve que voltar ontem para o Estado de Sergipe, em razão do falecimento precoce de seu irmão.
Nossa saudação e nosso carinho a você, Lucivanio, e à sua família.
Eu tive a oportunidade de estar na caminhada, participar do ato e ver a importância da CONTAG, do movimento sindical, do movimento do campo, da agricultura familiar, resgatar essa pauta histórica de luta, que, lamentavelmente, nos últimos 7 anos, estava abandonada pelos Governos anteriores ao Governo do Presidente Lula.
Tenho certeza de que o Presidente Lula e os Ministros, especialmente o Ministro Paulo Teixeira, do MDA, poderá acolher com carinho e atender, dentro de todas as possibilidades, essa pauta de quem produz alimento, de quem cuida do meio ambiente, de quem cuida da natureza, de quem vive no campo, de quem gosta de cuidar desta Pátria, desta Nação, que são os camponeses e camponesas deste País.
Por isso, deixo um abraço a todas as delegações do Grito da Terra Brasil.
Peço, Sr. Presidente, que seja divulgado no programa A Voz do Brasil, em nome do Núcleo Agrário da Bancada do PT, em nome da nossa bancada, nosso total apoio e compromisso à pauta do Grito da Terra Brasil 2024 e o nosso compromisso com a CONTAG, com as Federações e com os STR.
Muito obrigado, Presidente.
Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos demais meios de comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado João Daniel.
A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que o seu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação social da Casa.
O próximo inscrito é o eminente Deputado Delegado Fabio Costa, de Alagoas.
Permita-me, Deputado, antes conceder 1 minuto ao Deputado Ricardo Silva, de São Paulo, com muita honra.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - É claro, Presidente.
O SR. RICARDO SILVA (Bloco/PSD - SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, nobre Deputado Pompeo de Mattos. É sempre uma alegria vê-lo presidindo esta sessão da Câmara dos Deputados.
Eu quero aqui aproveitar para mandar um abraço para a minha amada Ribeirão Preto. Estamos recebendo aqui o Alessandro Vieira. Ele é de Ribeirão Preto, mas nós o emprestamos para o Estado do Paraná.
Ele trabalha atualmente com o nosso Governador Ratinho Junior, no Palácio, no Paraná. Ele trabalha diretamente com o nosso Superintendente Geral de Apoio aos Municípios, Júnior Weiller, que é um grande homem público também. Nós o emprestamos para o Paraná.
Quero dizer do orgulho de ter a amizade desse grande homem, que construiu sua família em Ribeirão Preto e que agora está fazendo uma linda carreira no Estado do Paraná.
Muito obrigado, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Ricardo Silva. Seja bem-vindo o convidado de V.Exa.
O Deputado Ricardo Silva aqui bem representa o povo de São Paulo, o povo brasileiro. E trabalhamos juntos, lado a lado, pari passu, em defesa dos nossos aposentados, aposentadas, pensionistas, aquele povo sofrido que merece, precisa e tem direito às nossas lutas a seu favor.
Parabéns a V.Exa. Muito obrigado.
Já está na tribuna o eminente líder Delegado Fabio Costa, de Alagoas. Tem a palavra V.Exa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Presidente Lula está entregando a vida dos nossos policiais militares e bombeiros militares nas mãos dos criminosos, nas mãos da criminalidade, sobretudo os policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva, ou seja, que já se aposentaram.
O Governo Lula publicou hoje, através do Exército Brasileiro, uma portaria que proíbe que o policial militar possa ter uma arma, por exemplo, uma pistola de calibre 9.40 milímetros. Um policial aposentado, que passa toda a sua vida combatendo a criminalidade, defendendo a sociedade, arriscando a sua vida, agora só vai poder ter uma arma calibre 380 ou um revólver calibre 38, mas é quando justamente o policial militar mais precisa se defender, já que passou toda a sua vida defendendo a sociedade.
Então, é um absurdo essa portaria que foi publicada hoje, restringindo o número de armas aos policiais militares da ativa, que agora só poderão ter duas armas de calibre restrito, e, pior ainda, aos policiais militares da reserva, que só podem ter duas armas de calibre permitido.
Fica registrada aqui a nossa indignação e também a manifestação de que nós vamos adotar todas as providências para reverter essa violação, esse abuso, essa afronta que foi praticada contra os nossos policiais militares e bombeiros militares de todo o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Delegado Fabio Costa.
Para a próxima inscrição, tem a palavra o Deputado Coronel Assis, do Mato Grosso. (Pausa.)
Para a próxima inscrição, tem a palavra o Deputado Dr Flávio. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Flávio Nogueira. (Pausa.)
Como já foi chamado, o Deputado Coronel Assis tem preferência.
Concedo a palavra ao Deputado Coronel Assis, do União Brasil do Mato Grosso.
15:52
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós tivemos ontem a edição de uma portaria, a Portaria nº 224, do Exército Brasileiro, que promove uma regulação injustificável do armamento utilizado pelos policiais e bombeiros militares no Brasil e acaba com a igualdade entre o policial da ativa e o policial da reserva. Esse mesmo policial trabalha por cerca de 35 anos, Sr. Presidente, e, durante esse período de trabalho, ele com certeza enfrenta o crime organizado, luta em prol da sociedade e, durante todo esse tempo, tem em sua posse armas de calibre restrito, como a 9mm, a .40, que agora estão proibidas de serem adquiridas estando o policial na reserva remunerada.
E aqui fica a pergunta: qual será a justificativa para se tomar uma decisão dessa? Nenhuma. Não existe justificativa, porque se estivéssemos cobrando, por exemplo, do policial que está na aposentadoria um exame psicológico, psicotécnico, o.k., isso é justo, mas nós não podemos deixar que esse policial, que passou 35 anos defendendo a sociedade, trabalhando para a sociedade com uma arma de poder de incapacitação bom, quando se aposenta, tenha que comprar e usar uma arma de baixo poder de incapacitação na sua defesa, na reserva remunerada.
Isso é muito ruim, mesmo porque, se nós fizermos um recorte aqui, se V.Exa. me permitir, Sr. Presidente, no meu Estado, por exemplo, o aluno sai dos bancos escolares com uma pistola 9mm e três carregadores cheios de munição. E qual é a diferença entre esse aluno que sai e o cara que está indo embora para a reserva remunerada? Ele trabalhou por 35 anos, tem todo um cabedal de conhecimento técnico adquirido durante todos esses anos. Ele tem, além disso, um conhecimento profissional, um amadurecimento como pessoa e, com certeza, não irá utilizar a sua arma de fogo de maneira errada.
Então, nós queremos respostas do Governo Federal. Estamos buscando essas respostas via Comissão de Segurança Pública, Frente Parlamentar da Segurança Pública, e iremos até o fim tentando encontrar uma solução ou, quem sabe, um remédio jurídico para que isso não ocorra. Só para o senhor ter uma ideia, hoje a portaria que regula o Exército Brasileiro é até mais permissiva a calibres de uso restrito do que a dos policiais. E quem é que está na guerra diariamente? São os policiais. Nós temos cerca de 500 mil policiais na reserva remunerada, civis ou militares. E qual é o objetivo disso? Será que é restringir para proibir? Será que é para colocar dificuldades para que esse mesmo policial — que com certeza tira do seu soldo, do pão de cada dia — tenha um armamento de qualidade que dê uma resposta no emprego contra o crime? Será que é isso, Sr. Presidente?
Nós iremos lutar contra isso. Não tenham dúvida, senhores policiais do Brasil, aqui, nesta Casa, nós estaremos o tempo todo defendendo as suas prerrogativas e os direitos de poderem defender a sociedade, defender a sua vida e defender a sua família.
Sr. Presidente, peço que o nosso discurso seja veiculado nos meios de divulgação oficiais desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Coronel Assis. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para que seu discurso seja veiculado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
A próxima inscrição é a do Deputado Flávio Nogueira, mas, peço vênia, Deputado, para que o Deputado Domingos Sávio, eminente líder, que tem uma história nesta Casa, Deputado mineiro, guerreiro, faça a sua manifestação no microfone de apartes.
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O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Quero agradecer a V.Exa. pelas considerações e ao meu colega pela generosidade em me conceder 1 minuto.
Hoje eu faço questão de registrar que estamos recebendo Prefeitos do Brasil inteiro na luta em defesa dos Municípios. Estou tendo a alegria de receber aqui o meu amigo Sadi Lucca, Vice-Prefeito de Coronel Fabriciano, como também o Cacau, Secretário de Saúde naquele Município, que se unem aos demais Prefeitos do Brasil nessa luta para que nós possamos valorizar o Município.
V.Exa. bem sabe, porque é também um grande municipalista, que é lá que estão os problemas.
Então, nós temos que reforçar o nosso apoio aos Municípios brasileiros, especialmente nessa luta para que mantenhamos uma desoneração pelo menos para esses Municípios médios e menores. É a defesa que nós fazemos para que haja sensibilidade e apoio aos nossos Municípios.
O Sadi Lucca veio a Brasília somar, fazer coro em defesa de Coronel Fabriciano e dos demais Municípios.
Muito obrigado, Presidente.
Obrigado, meu prezado colega.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio.
Seja bem-vindo o nosso Prefeito, seu convidado, tão bem representado. O Deputado Domingos Sávio sabe o caminho, abre porta, porteira, janela, também a cancela e sabe o caminho das pedras.
Esta semana nós temos a Marcha dos Prefeitos aqui em Brasília. São Prefeitos de todo o Brasil, naturalmente do meu Estado, Prefeitos gaúchos, a nossa FAMURS, o Prefeito Luciano Orsi, nosso honrado Presidente.
Agradeço a vinda dos Prefeitos. Nós, do Rio Grande do Sul, estamos sofrendo. São quase 450 Municípios em estado de emergência e 50 Municípios, 60 Municípios em estado de calamidade, arrasados.
É hora de os Prefeitos também virem aqui trazer suas demandas, suas reivindicações, seus pedidos, suas solicitações, fazer a sua pressão legítima. Política e feijão é na base da pressão. Quem não pede, não leva, não chora, não mama, não reclama, não ganha. Então, têm que fazer esse trabalho. Todos os Prefeitos são bem-vindos. O Parlamento agradece. No meu caso, o Rio Grande do Sul, nós os acolhemos também com muito carinho. Vamos trabalhar com os nossos Prefeitos para levar recursos aos nossos Municípios e atender o povo gaúcho.
Já está na tribuna nosso eminente líder, nosso querido Deputado Flávio Nogueira.
Tem a palavra V.Exa.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, neste ano de 2024 o Brasil celebra os 50 anos de relações diplomáticas com a China, um país que hoje é uma das maiores potências mundiais.
Eu quero fazer esse registro por dois motivos. Primeiro, porque há quem diga que não deveríamos fazer esse acordo comercial, manter as relações diplomáticas com um "país comunista", entre aspas. Mas, segundo, ninguém nega que isso é muito bom para o Brasil. Os Estados Unidos, a União Europeia, o MERCOSUL, o Japão e a China são os maiores parceiros comerciais do Brasil. É bom para o Brasil, também é bom para a China.
Eu quero registrar que isso aconteceu há 50 anos, em 1964. Não foi um governo de esquerda que reatou as relações diplomáticas com a China; foi na ditadura militar.
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Então ninguém pode falar que é do Governo de Lula o Brasil ter esse tipo de relação comercial com um parceiro importante como a China. Isso foi nos idos da década de 70, e, ao longo desse tempo, repito, tanto o Brasil como a China se deram bem com essa parceria, cada qual com a sua ideologia, cada qual com a sua forma de Governo. Isso é bom para o Brasil e faz parte da sistematização da doutrina da diplomacia brasileira, que é a PEI — Política Externa Independente, que aqui merece um registro. Essa Política Externa Independente foi fruto de um chanceler também de direita chamado Afonso Arinos, em um Governo também de direita, ultradireita, Jânio Quadros. Passou depois para San Tiago Dantas, Araújo Castro.
Portanto, o que o Brasil deve pensar, o que o Brasil deve querer são as relações diplomáticas com todos os países do mundo, aberto às conversações, aberto à diplomacia, nunca um país que faça uma política unilateral, mas multilateral, porque isso faz com que ele cresça. É o que está fazendo o Presidente Lula com a sua política externa aberta a todos os regimes no planeta, para que possamos, sim, crescer e trabalhar pelo engrandecimento do País.
Era isso, Sr. Presidente. Peço que V.Exa. faça o registro deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Flávio Nogueira. A solicitação de V.Exa. a Mesa acata para a divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
A próxima inscrição é do nosso honrado Pastor Deputado Eli Borges. Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra por 1 minuto ao Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só pode ser piada. A Folha de S.Paulo diz que "Brasil pós-Bolsonaro tem maior avanço mundial em ranking de liberdade de expressão".
Ora, está-se dizendo que depois de Bolsonaro o Brasil ganhou com a liberdade de expressão, como se o Governo Bolsonaro não tivesse sido o maior promotor da liberdade de expressão que este País já teve.
O que nós estamos vendo hoje é uma perseguição, é um massacre contra a liberdade de expressão. Aí, quando vamos ler a matéria, descobrimos que quem fez o tal ranking foi uma ONG chamada Global Expression Report, ou seja, uma ONG esquerdista. Em outras palavras, ONG esquerdista dando dados sobre liberdade de expressão.
16:04
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Pelo amor de Deus! É a mesma coisa que achar normal encontrar lobo em galinheiro! Eles simplesmente manipulam tudo, manipulam dados, para que a sociedade ache que são verdadeiros.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, Deputado Otoni de Paula.
Já está na tribuna nosso eminente Líder, nosso querido Pastor Deputado Eli Borges.
Tem a palavra V.Exa., pastor.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu carrego, no meu slogan político, a seguinte frase: Deputado Eli Borges, um Deputado da família e do agronegócio.
E eu venho me inquietando com um problema que está destruindo a economia dos pequenos produtores brasileiros. Eu quero me referir aos frigoríficos. Eu estive levantando dados de hoje. A carne na Austrália está 55,95 dólares, ou seja, uma arroba lá está 286 reais, trazendo para nossa moeda; na Irlanda, 430 reais; nos Estados Unidos, 499 reais; no Brasil, Presidente, 223 reais; no Uruguai, 272 reais; no Paraguai, 245 reais. A carne brasileira é a mais barata do mundo.
Pois bem. Então, vamos ponderar que a carne brasileira, a mais barata do mundo, esteja muito barata nos açougues, muito barata nos mercados, muito barata quando o consumidor final a adquire. Seria muito bom, afinal a sociedade brasileira quer comer a sua picanha, quer comer o seu churrasco. Porém, lá no consumidor final, essa carne não barateou. E o produtor brasileiro, que tem insumos caros, que não tem a infraestrutura que deveria ter, está convivendo com aquilo que eu chamo de máfia da maioria dos frigoríficos brasileiros.
É preciso buscar uma explicação, por exemplo, da JBS. Este Parlamento tem que se posicionar. No meu Estado, os grandes frigoríficos fizeram grandes confinamentos. E a verdade é que o cidadão que produz o seu boi, a sua vaca gorda não consegue preço quando vai vender para os frigoríficos. Há semana em que a arroba está 180 reais. De repente, na semana seguinte, está 170 reais.
A verdade é que nós estamos vivendo uma certa máfia dos frigoríficos brasileiros. Eu acho que isso até deve ser um caso de CPI, porque muitos estão quebrando, pelas dívidas que têm nas instituições bancárias.
Eu espero que seja adotada uma nova política de defesa daqueles que produzem no Brasil e, nesse caso específico, daqueles que produzem o boi e a vaca gorda, que alimentam os brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Pastor Deputado Eli Borges.
A próxima inscrição é do Dr. Remy Soares.
Deputado Dr. Remy, eu peço vênia a V.Exa. para conceder ao Deputado Junio Amaral 1 minuto no microfone de aparte.
16:08
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O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Presidente, eu quero fazer aqui cumprimentos aos nossos amigos de Contagem que estamos recebendo hoje na Câmara dos Deputados, o Wellington e o Márcio Bernardino, Vice-Presidente da PRODEMGE, Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais, e representante do Partido Novo na nossa cidade. Obrigado pela visita de vocês. Obrigado pela parceria de sempre.
Presidente, eu não posso abrir mão desta oportunidade para, enquanto membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado desta Casa, repudiar as manifestações do Ministro da Justiça, que está batendo no peito e comemorando, fazendo louvor à impunidade de que no Brasil, Deputado Zé Trovão, liberam-se mais de 50% dos criminosos presos em flagrante na audiência de custódia. Isso deixa cada vez mais claro aquilo que nós já falávamos, mesmo sendo proibidos pela Justiça, que este Governo está de mãos dadas com o crime, seja o crime no alto escalão do Governo, colarinho branco, seja lá embaixo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Obrigado.
Antes da manifestação do Dr. Remy, concedo a palavra por 1 minuto ao nosso eminente Deputado Delegado Fabio Costa.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Secretário-Executivo de Segurança Pública do Estado de Alagoas, hoje, numa entrevista, disse que o grande problema dos conflitos, dos confrontos, das trocas de tiros no bairro do Clima Bom, em Maceió, seria causado pela disputa de facções na venda de drogas, de entorpecentes, lá em Maceió.
Agora, o que o Secretário de Segurança Pública parece que não sabe é que a Delegacia de Narcóticos, de combate às drogas, está sem delegado titular. Se qualquer cidadão alagoano for à Delegacia de Narcóticos, não vai encontrar um delegado de polícia. Como é que o Secretário afirma que o grande problema da criminalidade no Clima Bom são as drogas, se a Delegacia de Narcóticos sequer tem um delegado titular?
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Já está na tribuna o Dr. Remy.
V.Exa. tem a palavra, eminente líder.
O SR. DR. REMY SOARES (Bloco/PP - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero parabenizar os profissionais da enfermagem pela passagem do dia 12 de maio, a eles dedicado, e também do dia 20 de maio, o Dia Nacional do Técnico e Auxiliar de Enfermagem. Em eventos como pandemia ou desastres naturais, como está acontecendo hoje no Rio Grande do Sul, a importância desses profissionais trabalhadores é sentida como vital. No entanto, mesmo os procedimentos médicos mais corriqueiros, como as campanhas de vacinação e os curativos simples, seriam inviabilizados sem os procedimentos realizados por estes profissionais, nas fases de acolhimento, acompanhamento e liberação dos pacientes.
Aproveito a ocasião para reconhecer os esforços extraordinários dos profissionais da saúde de mais de 30 instituições de saúde públicas e privadas no Município de Presidente Dutra, no Maranhão, que é o centro de uma macrorregião de 17 Municípios. Tenho que destacar o importante papel exercido pelo Hospital de Urgência e Emergência, conhecido como Socorrão, que, desde quando foi inaugurado, na gestão da minha mãe, Irene Soares, quando foi Prefeita, em 2009, os enfermeiros e técnicos de enfermagem daquela instituição têm sido de enorme valia para um população estimada de 250 mil habitantes.
16:12
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O Socorrão atendeu a uma demanda secular para a descentralização da saúde no Estado. Antes, os pacientes faziam uma grande e penosa viagem para a Capital do Estado, e, infelizmente, muitos deles chegavam a falecer nesse longo trajeto. Hoje, são atendidas, naquele hospital, mais de 100 mil necessidades médicas por ano, e a excelência do serviço detém decisiva participação dos profissionais da saúde.
Em nome de todos aqueles que foram beneficiados pelo serviço de saúde, eu gostaria de expressar, na pessoa dos meus amigos Marcelo, José, Socorro, Maria, Sônia, Sônia Pinho e Hércules, a minha mais profunda gratidão a todos os enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem brasileiros. O seu trabalho incansável e a sua dedicação inabalável são verdadeiramente inspiradores e merecem todo o nosso reconhecimento e apreço.
A passagem dessas datas é uma oportunidade para renovar o meu compromisso, como Deputado e colega de vocês, com a construção de um sistema de saúde mais justo, acessível e eficiente, no qual cada indivíduo receba cuidado e seja respeitado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - Muito obrigado, eminente Deputado Dr. Remy Soares. A Mesa acata a solicitação de V.Exa. para divulgação do seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação social da Casa.
Tem a palavra o Deputado Daniel Almeida por 1 minuto no microfone de apartes.
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar o falecimento do Sr. José Guimarães de Souza, no Município de Jussari, na Bahia. José Guimarães é um líder político que marca a história de Jussari. Ele foi Vereador militante e histórico do Partido Comunista do Brasil. Ele era Presidente do PCdoB no Município e era Secretário de Relações Institucionais do Município de Jussari. A sua marca é de bravura, de dedicação, de envolvimento com as lutas do nosso povo, de defesa da agricultura familiar, de um bom gestor, de um pai de família.
Portanto, quero prestar aqui a minha solidariedade a todos os familiares, aos amigos e à população de Jussari, que perde esse grande líder político. A sua memória será lembrada sempre com a marca da combatividade e da defesa das causas do povo de Jussari.
O SR. PRESIDENTE (Pompeo de Mattos. Bloco/PDT - RS) - O próximo inscrito é o Deputado Joseildo Ramos. Enquanto S.Exa. se dirige à tribuna — e porque depois vamos começar a Ordem do Dia —, quero deixar aqui consagrada uma homenagem à cidade de Torres, que faz aniversário de 146 anos:
Vai hoje minha homenagem
À mais bela praia do Rio Grande
Em qualquer lugar que eu ande
Torres é querida e admirada
E a sua gente é respeitada
Por suas façanhas e glória
Pelo orgulho de sua história
E por esse atavismo
É a Capital Nacional do Balonismo
E a dona do meu coração
Praia da Guarita, Lagoa do Violão
O Rio Mampituba, a Praia da Cal
Torres, tua beleza não tem igual
E é por isso e por seu povo
Que eu aqui venho de novo
Dizer para todo o nosso Plenário
Que este chão legendário
Merece o nosso abraço
E estes versos que eu faço
É pra te dar, Torres, um feliz aniversário.
Tem a palavra o Deputado Joseildo Ramos.
16:16
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O SR. JOSEILDO RAMOS (Bloco/PT - BA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos os que nos assistem pela TV Câmara, vimos aqui para salientar um evento que aconteceu hoje, uma audiência pública para debater, com várias representações dos Estados brasileiros, o PL da autogestão de moradia de interesse social. Trata-se do projeto que vai dar condição para se criar o Programa Nacional de Moradia por Autogestão, para que a construção de casas para aqueles que vivem nas franjas da sociedade seja efetivamente uma política de Estado.
Essa discussão, esse debate vai acontecer nas outras quatro regiões deste País, buscando filtrar, buscando trazer aqueles olhares diferenciados sobre como ajustarmos essa legislação, a fim de que o Brasil tenha efetivamente, no seu portfólio legal, uma norma que constitua essa política pública de Estado.
É a organização social que escolhe o terreno, é ela que faz a relação com a academia, seja federal ou estadual, as escolas de arquitetura, de engenharia civil, e a organização comunitária trabalha e vai ter a dignidade que lhe foi negada há muito tempo neste País por conta das desigualdades.
O custo efetivo de cada casa, uma casa maior, um terreno maior, com qualidade na construção, é muito importante para o Estado brasileiro, porque o custo da política pública é muito menor, porque não existe financiamento, e, sim, política pública para que o pobre tenha o chão e o teto para abrigar a sua família com toda a dignidade.
Então, esse é um movimento extraordinário, e o Brasil vai ser um farol para o mundo no momento em que essa política pública terminar de fazer a sua caminhada para que este País acerte as contas com esse passado de tanta injustiça.
Portanto, nós estamos debatendo no País a política de autogestão na construção de moradias de interesse social. É o Minha Casa, Minha Vida — Entidades. Não é uma inovação brasileira, mas a América Latina tem feito isso de maneira primorosa, e nós vamos perseguir isso até o final.
(Durante o discurso do Sr. Joseildo Ramos, o Sr. Pompeo de Mattos, 2º Suplente de Secretário, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já vamos dar início à Ordem do Dia. Só comunico aos colegas que vou dar a palavra ainda ao Deputado Pompeo de Mattos, que presidiu a sessão até recentemente. Depois abriremos a Ordem do Dia. Passarei a palavra por 1 minuto entre um e outro Deputado.
Tem a palavra o Deputado Otoni de Paula.
16:20
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O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Subo a esta tribuna, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, com muita emoção.
Subo em nome da Nação Madureira. Subo em nome do nosso Bispo Abner Ferreira. Subo em nome de todo o Colégio de Bispos do nosso Ministério de Madureira e também em nome de meu colega Deputado Cezinha de Madureira, para celebrar neste dia o aniversário do nosso Bispo Samuel Ferreira, Presidente Executivo da nossa Convenção Nacional das Assembleias de Deus Ministério de Madureira e também Presidente da AD Brás.
Líder combativo, pastor amoroso, também um homem que busca excelência o tempo todo. Sim, ser liderado e ser pastoreado por Samuel Ferreira é, sem dúvida alguma, uma experiência que exigirá de cada um de nós, sempre, o desejo pela excelência. É esta palavra que marca o ministério e a trajetória do Bispo Samuel Ferreira: excelência.
Sim, nada de mediocridade, nada de coisas pequenas, nada de coisas insignificantes. Se é para pensar, que se pense alto. Se é para sonhar, que se sonhe grande. Se é para mirar, que se mire mais além. É isso que temos aprendido com este grande líder. E é isso que o Ministério de Madureira, com milhares e milhares de igrejas espalhadas em todo o Brasil, tem feito sob a sábia liderança do Bispo Samuel Ferreira, que, sem dúvida alguma, nos inspira, como foi inspirado pelo seu pai, nosso bispo primaz Manoel Ferreira.
Bispo Samuel, desta tribuna, repito, em nome de seu irmão, Bispo Abner Ferreira, de todo o colegiado de bispos, de todos os líderes e pastores do Ministério de Madureira; repito, em nome de meu colega Cezinha de Madureira, sua ovelha: nós queremos parabenizá-lo. Parabéns, bispo querido! Parabéns, Bispo Samuel Ferreira! A Nação Madureira celebra a sua vida, neste plenário, no dia de hoje.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra agora o Deputado Eli Borges.
Depois, falará o Deputado Pompeo de Mattos, que nos presidiu até agora, e abriremos a Ordem do Dia.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu já estou antecipando as coisas.
Nós temos em pauta o Estatuto das Vítimas, Requerimento nº 503, de 2022, e há termos extremamente delicados, como "orientação sexual", no art. 12. E aí eu pergunto: quem seria a vítima? Nós temos um Código de Processo Civil.
Agora, mais grave, "punição para qualquer sentimento religioso". Qual sentimento religioso? Se eu falar alguma coisa em detrimento de outra religião, alguém vai dizer que o sentimento religioso da outra religião foi afetado. Então, são expressões assim que trazem preocupação.
Eu peço a V.Exa., o dono da pauta, que esse Requerimento nº 503, de 2022, relativo ao Projeto de Lei nº 3.890, de 2020, do Sr. Rui Falcão, não tenha hoje votada a sua urgência, para podermos melhorar o texto. Com certeza, parte dele até tem boa intenção.
É esse, Presidente, o registro para o Plenário.
Obrigado.
16:24
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu tenho certeza de que, com a habilidade de sempre, V.Exa. conseguirá falar com o Relator para chegar a bons termos com relação a essas questões levantadas. Enquanto estiver no exercício da Presidência, conte conosco para tentarmos solucionar esse problema.
Concedo a palavra ao Deputado Pompeo de Mattos, depois concederei a palavra, por 1 minuto, ao Deputado Orlando Silva e abrirei a Ordem do Dia.
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente Sóstenes Cavalcante.
Eu venho à tribuna, Presidente, para dizer que apresentei um projeto de lei para zerar o IPI para aquisição de veículos para aqueles proprietários que tiveram os seus veículos submersos na enchente, com perda total, foram dizimados pela enchente, ficaram embaixo d'água, e não são poucos. O Rio Grande do Sul tem 2 milhões e 800 mil veículos, quem sabe 3 milhões, e dezenas, centenas, milhares, estima-se que sejam mais de 200 mil os veículos que ficaram embaixo d'água com perda total, e a imensa maioria não tem seguro. E ainda, quando tem seguro, não tem seguro contra enchente. Eles vão perder.
Então, o que nós estamos pedindo não é que o Governo dê um carro novo para essas pessoas, mas que facilite a vida dessas pessoas para comprar um carro. E não há só carros, há também caminhões, caminhonetes, motocicletas — jovens perderam suas motocicletas —, maquinário agrícola. Não são poucos no interior. Eu vi duas máquinas novinhas, duas automotrizes embaixo d'água ali na região de Santa Maria, São Sepé. São colheitadeiras, plantadeiras, pulverizadores, enfardadeiras, semeadeiras, máquinas agrícolas e máquinas rodoviárias. Há escavadeiras, retroescavadeiras, carregadeiras, motoniveladoras, compactadoras, gruas, betoneiras, ou seja, todas as máquinas que foram perdidas na enchente.
Sobre essa enchente, nós ainda vamos discutir para a frente, mas ela tem razão de ser, há responsabilidade também. Em muitos lugares, a enchente não teria acontecido, se tivessem sido tomadas providências.
Então as pessoas precisam, nessa hora, ser amparadas, protegidas, acolhidas. Nós precisamos ajudar todos aqueles que tiveram prejuízos graves, gravíssimos, aqueles que perderam a casa, perderam o seu patrimônio, perderam o seu carro, perderam o seu veículo. Enfim, há como socorrer, e o Governo Federal pode. O que eu estou pedindo é a retirada do Imposto sobre Produtos Industrializados desses veículos, para que o proprietário possa repor, comprar, para que as empresas possam se salvar. Há dezenas, centenas de carros em garagens que foram perdidos. Como repor? Então, o mínimo que o Brasil pode fazer é não cobrar o IPI destes carros que foram dizimados pelas cheias, pelas enchentes, amparando os seus proprietários. Esse é o meu projeto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra por 1 minuto o Deputado Orlando Silva, e abrimos a Ordem do Dia.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero fazer um registro, com muita tristeza, da perda de um amigo querido, o cineasta Toni Venturi.
Nós perdemos Toni. Surpreendeu a partida dele a tantos amigos. Eu queria solidarizar-me com a Débora Duboc, sua companheira; com o Theo, com o Otto, os seus filhos.
Toni Venturi foi um cineasta, um homem de ideias, um militante político, um homem que durante toda a sua vida pensou e agiu para que o Brasil pudesse ser um País melhor para todos os seus irmãos brasileiros, e fez da arte o seu espaço de luta e de militância.
16:28
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Neste ano, nós celebramos 100 anos da Coluna Prestes. E é assinado por Toni Venturi, por exemplo, o filme O Velho, que rememora a trajetória de uma das principais lideranças políticas da história do Brasil, Luís Carlos Prestes.
Então, eu quero, Presidente, neste momento, manifestar todo o meu pesar e abraçar de modo carinhoso a querida atriz Débora Duboc, o Theo e o Otto, que fizeram uma despedida linda na Cinemateca Brasileira, onde tantos amigos queridos de Toni Venturi estiveram para dar um último abraço.
Eu quero singelamente render as minhas homenagens a esse grande brasileiro, homem de arte, de ideias, de ação, um cineasta que fica para a história do Brasil, Toni Venturi.
Vá em paz, amigo!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Zé Trovão, tem V.Exa. a palavra.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, veja só que coisa impressionante no Brasil: mais uma vez, o Lula comemora a destruição de vidas e a perda de vidas.
Bom, nada mais nos assusta quando se trata do Lula, um personagem criado, alguém que não tem sentimento algum pela vida humana, muito pelo contrário, está sempre celebrando a morte dos outros. Dessa vez, na sua fala descabida de ontem, ele disse que foi bom ter havido a morte de mais de 300 pessoas naquele trágico acidente do Boeing 737. Isso mostra a verdadeira face desse homem, um homem que já comemorou a escravidão no Brasil, um homem que já comemorou a COVID.
Bom, o "presidengue" não tem muito o que fazer, mas a pergunta que eu quero deixar nesta Casa hoje é: será que, após toda essa tragédia no Rio Grande do Sul, ele também vai comemorar as mortes?
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A lista de presença registra o comparecimento de 300 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Passa-se à Ordem do Dia.
Concedo 1 minuto à Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Eu, na realidade, quero aqui fazer um agradecimento ao Colégio de Líderes e ao Presidente Arthur Lira, porque colocou hoje em regime de urgência um projeto da minha autoria e também da Deputada Maria do Rosário, o Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, que dispõe sobre isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, a ser concedida àqueles atingidos por desastres naturais. Eu queria agradecer a esta Casa e registrar a importância desse projeto. Nós estaremos aqui na hora da discussão.
Peço a todos os colegas, independentemente de partido e de posição, que possam aprová-lo, porque isso, com certeza, Presidente, vai trazer muitos benefícios a essas pessoas que foram atingidas pela crise climática no Rio Grande do Sul e em outros Municípios e vai ser um aliado também nos benefícios e na ajuda que o Governo Federal, o Governo Estadual e os Governos Municipais estão dando às pessoas.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Parabéns, Deputada Gleisi, pela inclusão! E tenho certeza de que este Plenário aprovará com louvor nesta noite, daqui a pouco.
Requerimento de Urgência nº 1.491, de 2024.
Senhor Presidente,
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, de minha autoria, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
Sala das Sessões
Deputado Zucco (PL/RS)
16:32
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Para encaminhar o requerimento, tem a palavra o Deputado Zucco.
O Deputado Zucco se encontra no Plenário? (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar. (Pausa.)
Nenhum dos dois está presente.
Passamos, então, à orientação de bancadas. (Pausa.)
O Deputado Zucco, que inclusive representa o glorioso Estado do Rio Grande do Sul, está no Plenário e tem a palavra para encaminhar favoravelmente ao requerimento.
Aviso à bancada gaúcha que teremos uma série de requerimentos de urgência relativos ao Rio Grande do Sul que serão submetidos a votação. Esse é o primeiro de uma série.
Srs. Parlamentares do Rio Grande do Sul que estiverem em Brasília, eu acho importante que estejam no Plenário.
O Deputado Zucco tem a palavra.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Antes de mais nada, eu aproveito o tempo para agradecer a todo o Brasil por estar abraçando o nosso querido Rio Grande, um Estado que sofre muito, que chora muito, que perdeu muitas vidas. Cidades estão submersas, histórias estão destruídas, mas o Estado está recebendo o carinho, a atenção, a solidariedade de todos os Estados da Federação. Nosso muito obrigado.
Sobre esse projeto, Presidente, é de suma importância que possamos aprová-lo. Ele concede anistia ao pagamento de parcelas mensais de crédito de custeio adquiridas em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, para pagamento até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridas este ano pelos produtores rurais do meu querido Rio Grande, suspendendo, assim, por 2 anos e aplicando as linhas de investimento e de crédito na comercialização, mas não na incidência de restrição de crédito. Cria também — e aí cresce sua importância — uma linha de crédito para catástrofes naturais e regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural que exerce atividade há 12 meses.
Sr. Presidente, peço a todos os colegas que votem favoravelmente não só à urgência, mas ao mérito também desse projeto, para que seja aprovado na data de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para orientar a favor, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Pedro Lupion, por 1 minuto.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas parabenizar o Deputado Zucco pela iniciativa extremamente importante, meritória. Esse assunto foi tema da reunião de Líderes hoje, esse e mais duas urgências importantes de socorro aos irmãos gaúchos. Sem dúvida alguma, a produção agropecuária do Rio Grande do Sul precisa desse apoio, precisa dessa compreensão, e é por isso que eu peço o maior apoio possível a essa urgência.
16:36
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O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concederei a palavra na orientação de bancadas. Pode ser, Deputado Pompeo?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP e Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Sim?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS) - Presidente, orientação...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Com a palavra o Deputado Pompeo de Mattos, por qual Bloco? Pelo Bloco do MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, é esse?
O SR. POMPEO DE MATTOS (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pelo Bloco do UNIÃO.
Presidente, naturalmente nós vamos votar "sim", mas o que eu quero deixar consignado é a importância deste e de outros projetos, inclusive de um também de minha autoria, para que possamos acudir, amparar os nossos agricultores, agricultoras, lavoureiros, plantadores, o pequeno, o médio, o grande.
Todos foram atingidos, uns mais, outros menos, mas, olha, grande parte foi atingida. Aqueles que foram atingidos precisam dessa proteção, precisam desse amparo, precisam dessa anistia, precisam de prorrogação, ou seja, precisam de um fôlego, porque, para produzir o alimento, tu tens que fazer um contrato com a natureza, pedir o aval de São Pedro, torcer para que chova para preparar a terra, que pare de chover para plantar, que chova para nascer, que pare de chover para crescer, que chova no florescer, que pare de chover para colher, que tenha preço para vender, que o Governo não atrapalhe e deixe tudo acontecer.
Mas não pode o tempo colher por nós, Presidente. A chuva fez a colheita no lugar do agricultor, levou grande parte da nossa produção, que não pôde ser colhida, especialmente o arroz e a soja. Sofreram muitos.
Nós queremos, então, exatamente esse apoio, esse amparo, essa proteção para a agricultura gaúcha.
O Rio Grande precisa, o Rio Grande apela, o Rio Grande merece isso. Esta Casa pode fazê-lo, e o Brasil tem condições de fazer.
Por isso, a nossa defesa incondicional da agricultura e dos agricultores gaúchos.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Pelo PL, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL, Sr. Presidente, tem como responsabilidade não só ajudar o povo gaúcho neste momento de flagelo, mas nós temos que pensar no futuro do Rio Grande do Sul. Hoje, 91% das empresas gaúchas estão em falência, porque não têm como reativar as suas atividades. E nós temos que pensar no pós essa ajuda. Este momento é muito importante, mas o futuro do Rio Grande do Sul está sob as mãos da Câmara dos Deputados, sob ações propositivas, que vão levar o Rio Grande do Sul a novamente poder produzir.
Então, o PL orienta "sim" ao requerimento de urgência, mas pede muita atenção a esta Casa. Não podemos deixar apenas este momento. Posteriormente a essas enchentes, temos que cuidar da economia gaúcha. Senão, vamos ver um Estado falido e quebrado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pelo Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, com a palavra o Deputado Otoni de Paula.
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE encaminha o voto "sim" por essa anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio aos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul.
Tudo que esta Casa puder fazer pelo Rio Grande ainda é muito pouco e será bem-vindo.
Portanto, nós precisamos, na Câmara Federal, dar o exemplo neste momento de apoio total ao Rio Grande.
O que aconteceu no Rio Grande é sem precedência na história do Brasil e com pouquíssimas comparações na história mundial. Por isso, o Rio Grande depende desta Casa para avançar nos próximos anos. Então, tudo o que for para apoiar o nosso querido Rio Grande deve contar como apoio desta Casa, a Câmara Federal.
16:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Ao orientar a nossa federação, quero apenas concordar com a necessidade de apoio ao Rio Grande do Sul.
Quero também informar que houve reunião do Colégio de Líderes. Estão aqui o Líder Odair Cunha e o Líder do Governo, o Deputado José Guimarães.
O projeto é amplo e abrange todos os Municípios, inclusive os que não foram atingidos pela calamidade e não estão em situação de emergência. Então, na hora em que se fizer o relatório, deve-se ter cuidado para que os Municípios que realmente precisam sejam identificados.
Hoje pela manhã, o Ministro Paulo Teixeira anunciou, para o Rio Grande do Sul, em nome do Governo do Presidente Lula, um crédito emergencial de 600 milhões de reais para a agricultura familiar, que terá 30% de desconto, 3 anos de carência e 10 anos para pagar, exatamente neste espírito que os colegas estão dizendo aqui, até eles poderem voltar a investir. A perda foi muito grande. Temos de ter políticas públicas para o agricultor poder voltar a produzir comida.
Votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, o PSB, logicamente, orienta o voto "sim". Eu sou do Rio Grande do Sul e vi in loco o estrago e as dificuldades.
Quero registrar também que acaba de voltar hoje para o Estado uma caravana muito grande de dirigentes sindicais que esteve aqui no Grito da Terra Brasil, trazendo também as demandas e as necessidades, sobretudo da agricultura familiar. Há agricultores que perderam a produção, a casa, as ferramentas de trabalho, perderam tudo, menos a fé e a esperança de reconstruir.
Portanto, o PSB orienta o voto favorável à urgência para a apreciação desse PL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a orientação da Federação PSOL REDE é favorável. O voto é "sim".
Estamos acompanhando o drama que as famílias, as pessoas, os produtores daquela região vêm enfrentando, e todo e qualquer tipo de política de socorro e de suporte é extremamente essencial.
Compreendemos que esta é mais uma política fundamental para levar socorro e tentar sanar o sofrimento, as perdas, a dor e todos os desafios que o povo gaúcho vem enfrentando diante dessa que é uma das maiores tragédias climáticas do nosso País. Compreendemos a importância desse suporte a esses produtores e os desafios que eles estão enfrentando naquela região.
A nossa orientação é favorável à urgência. Votamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", evidentemente. Este é o momento de cuidarmos do Rio Grande do Sul, de ajudarmos os nossos irmãos do Rio Grande do Sul a reconstruírem o seu Estado.
Neste momento, a principal preocupação é a sobrevivência, e é claro que não se pode exigir pagamento de créditos de pessoas que perderam suas terras, sua lavoura, enfim, perderam tudo.
Então, Sr. Presidente, a Minoria evidentemente orienta "sim".
16:44
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a matéria é muito importante para o nosso País, em especial para o Estado do Rio Grande do Sul. Tive a oportunidade de estar lá e acompanhei de perto todo o desastre ambiental do ano passado. Este ano foi pior ainda. Fazemos um apelo a todo o Plenário e a todos os Poderes constituídos para darem toda a atenção ao povo gaúcho, em especial nessa reconstrução.
Precisamos também dar atenção à manutenção dos empregos e às pessoas que estão sem residências. Temos que priorizar o aumento de pena para criminosos que estão se aproveitando desse momento triste, sensível, que enfrenta a população, para cometer crimes.
É importante que a população brasileira entenda que o que está acontecendo no Rio Grande do Sul é bem pior do que as imagens estão mostrando. Só quem já esteve lá sabe de fato a realidade.
A Oposição tem compromisso com o povo, sobretudo com os nossos irmãos gaúchos.
A orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado José Guimarães?
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós negociamos a votação desta urgência na reunião do Colégio de Líderes, e é importante dizer, como Presidente Arthur Lira ressaltou, que o acordo, quando se for discutir o mérito, é somente para as áreas atingidas, não é para todo o Rio Grande do Sul, é apenas para as áreas atingidas. Esse foi o acordo que nós fizemos.
Portanto, quero comunicar aos Parlamentares do Rio Grande do Sul que nós vamos votar a urgência hoje, por tudo aquilo que o nosso Governo está fazendo pelos gaúchos — e não é pouca coisa. Nós estamos trabalhando dia e noite, por meio do Ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, o Ministro Paulo Pimenta, para ajudar o Estado. Então o voto do Governo é favorável à urgência, sem compromisso com o mérito, porque, na hora de se discutir o mérito, não vamos agir para além daquilo que está previsto para as áreas atingidas pelas enchentes.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Mais algum Parlamentar quer falar? (Pausa.)
Solicito aos Líderes que comuniquem aos seus liderados que estamos em processo de votação, para que possamos garantir a aprovação desta matéria, apesar de todos terem orientado "sim".
Deputado Cajado, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu só queria comunicar que eu estava tentando votar pelo Infoleg, fiz oito tentativas, inclusive desligando e religando o celular, mas não consegui votar.
Quero que se registre na ata que essa é a segunda vez que isso acontece. Na semana passada, aconteceu a mesma coisa e agora voltou a acontecer. Não sei se outros colegas, Presidente Sóstenes, estão enfrentando o mesmo problema com o Infoleg. Eu tentei votar oito vezes, e o sistema não abriu no meu celular. É a segunda vez que deixo registrada aqui essa situação. Não sei se outros colegas estão tendo o mesmo problema. Eu peço que um técnico verifique essa questão.
Voltou a funcionar agora. Quando eu cheguei ao plenário, eu queria ver se alguém identificava qual era o problema, porque semana passada eu perdi uma votação. Desta vez, eu estava na reunião do partido, na sala do Líder, e deu tempo de chegar aqui e votar. Mas é a segunda vez que isso ocorre com sistema do Infoleg no meu celular.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vamos pedir à área técnica que averigue essa situação, Deputado Cajado. Isso realmente pode estar acontecendo com os colegas, que podem se prejudicar com essa situação.
Mais algum Parlamentar quer falar? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, com todas as orientações favoráveis, não dá para fazer uma votação simbólica?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Nós já estamos chegando a um número no painel que nos permitirá encerrar a votação, e o requerimento será aprovado com toda a certeza. (Pausa.)
16:48
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Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 361.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, após diálogo com o Deputado Eli Borges e com o Deputado Rui Falcão, solicito a V.Exa., se possível, voltar ao item 1 da pauta, na medida em que fizemos um acordo com o Relator, o Deputado Gilberto Nascimento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado, o pedido de V.Exa. é uma ordem. Já está atendido. Será o próximo requerimento a ser votado.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Obrigado. Agradeço a V.Exa. a deferência.
O SR. ELI BORGES (PL - TO) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim, Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - De fato, o que nos preocupava era ter um compromisso do Líder do PT e do Deputado Rui Falcão, até porque o Relator também é o nosso querido Deputado Gilberto Nascimento, de que votaríamos a urgência e faríamos as adequações. Em cima disso, e sabendo que o Deputado Rui Falcão é um homem que tem palavra, indo e voltando, eu não tenho dúvida de que nós podemos avançar na urgência, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O testemunho do Deputado Eli Borges, Deputado Rui Falcão, tem o mesmo peso do pedido da Liderança do PT.
Requerimento de Urgência nº 503, de 2022.
Senhor Presidente:
Requeremos que o Projeto de Lei nº 3.890, de 2020 ("Institui o Estatuto da Vítima"), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno.
Sala das sessões
Deputado Rui Falcão
PT/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o ilustre Sr. Deputado Rui Falcão.
O SR. RUI FALCÃO (Bloco/PT - SP. Sem revisão do orador.) - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, antes de tudo, queria agradecer ao Deputado Eli Borges a compreensão ao retirar a objeção que tinha ao projeto, visto que nós nos comprometemos — e aqui o faço de público — a alterar as expressões que, por má interpretação, poderiam violar consciências e o próprio entendimento de Deputados desta Casa.
O projeto é oportuno, até porque ele trata das vítimas em geral e agora, inclusive, tipifica a questão das vítimas coletivas, ou seja, das vítimas de catástrofes ambientais ou naturais. Ele não trata apenas de crimes, mas também de eventos, como é o caso agora dessas terríveis enchentes que assolam o Rio Grande do Sul.
Portanto, solicito apoio aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas para que votem a urgência e, posteriormente, com o Relator, o Deputado Gilberto Nascimento, façamos as alterações que compatibilizem este projeto de extrema importância, para que ele possa, enfim, ser votado, inclusive com o apoio do Deputado Eli Borges.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques.
16:52
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu chamo a atenção do Plenário para dizer que o Deputado autor deste projeto, o Deputado Rui Falcão, tem todo o meu respeito, e eu acho que a intenção do projeto é excelente. Muito se defende e muito se diz que o criminoso, o vagabundo tem muitos benefícios, tem muitos direitos, e é para ele que se volta a defesa, tanto do Estado como do processo. Então desse projeto é boa porque cria um Estatuto da Vítima.
Qual é o problema dele, Deputado Rui Falcão? O problema dele é que ele é extremamente genérico, é um guarda-chuva gigantesco. Ele não é objetivo e dá margem a inúmeras interpretações que, no fim das contas, não alcançam especificamente a vítima que merece ser respeitada.
Dou como exemplo objetivo o que consta do art. 2º e que estabelece que se entende por vitimização coletiva as ofensas à saúde pública, ao meio ambiente, ao sentimento religioso, ao consumidor, à fé pública e demais hipóteses que comprometem seriamente determinado grupo social, independentemente de sua localização geográfica.
Sabe quem está abrangido por esse dispositivo do art. 2º desta lei, Deputado Falcão? Todos! Todos! Todo mundo! É impossível dar uma sequência de direitos a todo mundo, a todo brasileiro. E pior, não é que todo mundo estaria enquadrado na condição de vítima. O problema é que assim, de novo, vai-se desmerecer quem verdadeiramente é vítima.
Por outro lado, como a lei é subjetiva, o Governo, o Estado pode escolher qual é o grupo social, qual é a localidade, qual é a religião que vai ser caracterizada como vítima e merecer ser respeitada ou detentora de direitos. Esse é o problema. Trata-se de uma lei genérica para, no fim das contas, proteger alguns, cuja escolha ficará o cargo dos donos do poder.
Por conta disso, este texto precisa ser enxugado, melhorado, para ser mais objetivo. E, para que isso aconteça, precisamos rejeitar a urgência, para que o texto seja corrigido e, de fato, as vítimas sejam protegidas, a fim de não se chamar de vítima qualquer um, mesmo um acusado, mesmo um bandido, por conta de ele ser de determinado grupo social ou de determinada igreja.
Eu peço o voto "não" ao Plenário.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOÃO LEÃO (Bloco/PP - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado João Leão, na votação anterior, votou com o seu partido.
Obrigado.
O SR. PAULÃO (Bloco/PT - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que se registrasse também que votei com o partido, votei "sim" — Deputado Paulão.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato eu me inscrevi para orientar contra este requerimento, mas nós já conseguimos evoluir em várias partes do projeto que vou me posicionar aqui dizendo que tenho da Mesa e também do autor do projeto e do Relator da matéria a disposição de melhorarmos o texto da proposição, a fim de que se estabeleça um caminho de coerência.
16:56
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A minha inscrição se deu num momento em que não havia ainda sido feito esse aprofundamento do diálogo. Conhecendo o Deputado Rui Falcão, a figura do Relator e parte do projeto que tem em si a sua grandeza, não é exatamente que mudo aqui de posição...
A priori, a minha inscrição foi no sentido de que compreendo que a figura da vítima no Brasil precisa ser bem discutida por várias razões.
Primeiro, nós temos um Código de Processo Civil e temos um Código de Processo Penal. Chega uma hora em que alterações em temas votados ao relacionamento das pessoas têm que estar inteiramente ligadas a essa questão dos Códigos de Processo Civil e Penal. Assim nasceu a minha inscrição, por eu entender que esse é um assunto extremamente sério.
Quanto a este requerimento, foi essa a ponderação que fiz, de tal maneira, Presidente, que eu conclamo todos a continuarem acreditando que o comandante e autor do projeto, o Deputado Rui Falcão, e o nosso Relator estarão atentos às demandas aqui colocadas.
Fiz esta inscrição para trazer para o debate as preocupações profundas com o texto, e eu exercito aqui a minha fala consciente de que poderemos, depois que ouvi o Líder do Governo, o Deputado Rui Falcão e o Relator, evoluir para que este seja um projeto grande para o ordenamento jurídico brasileiro, depois de algumas alterações que já percebi e vou comentar a posteriori.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB CIDADANIA? (Pausa.)
Como orienta o Bloco Parlamentar MDB/PSDB/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Otoni de Paula?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos chamar a atenção para este pedido de urgência para o PL 3.890, o Estatuto da Vítima, proposto pelo PT.
É importante que nós entendamos que, se aprovarmos aqui esta urgência para o Estatuto da Vítima, a vítima poderá ser toda a sociedade. Por quê? Porque o texto está em aberto. Faltou uma discussão mais aprofundada do tema. Do jeito que está, é muito perigoso nós aprovarmos a urgência.
Entretanto, apesar do meu voto contra, o bloco está liberando os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas. Mas eu os alerto para o perigo desta votação neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL? (Pausa.)
Qual é o seu bloco, Deputado?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - O Bloco do União, PDT...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu já o havia chamado, mas pode falar, Deputado.
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Desculpe-me.
Nós votamos "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Bloco do União vota "sim".
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos deixar que algumas coisas aqui se sobressaiam demais.
17:00
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O projeto tinha tudo para ser muito bom, tinha tudo para dar certo, mas se formos pegar pontos fatídicos do projeto, não temos condição de apoiá-lo.
Então o PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é preciso ter clareza de que nós estamos votando a urgência. O Relator é o Deputado Gilberto Nascimento. Nós queremos debater o assunto com o Plenário. Nós estamos falando aqui do Estatuto da Vítima, Deputado Marcel van Hattem. Não faz sentido nós, neste momento, por uma precaução... Vejam, problemas existem em outros textos que muitas vezes nós votamos aqui. O acordo que nós propomos, e pedimos aqui vênia ao Bloco Parlamentar MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, é para construirmos um texto de acordo, sob a lavra do Deputado Gilberto Nascimento. Então não vamos aqui criar nenhum tipo de suspeição sobre o que não existe.
Por isso nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Para que todos entendam, esclareço que nós estamos votando a urgência, não é a votação do mérito neste momento.
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Sóstenes Cavalcante, a Federação PSOL REDE apoia esta urgência, acha que é urgente o debate deste Plenário sobre a condição de vítima de milhões de brasileiros. Alguns poucos são pós-cidadãos até, mas há uma imensa massa no Brasil, historicamente, de subcidadãos desprotegidos, vítimas de crimes, catástrofes, calamidades. Sempre os mais pobres são os mais vitimados.
Esses que sofrem danos físicos, psicológicos, morais, econômicos, ficam em geral no abandono. Por isso esse Estatuto da Vítima vem muito a calhar. Vamos então debater o projeto, aperfeiçoá-lo, detalhá-lo, garantir direitos e evitar que haja qualquer privilégio a quem quer que seja.
O voto da Federação PSOL REDE é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos.
Está iniciada a votação. (Pausa.)
Deputado Delegado Marcelo Freitas, depois, venha aqui um minutinho, por favor.
Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o art. 2º do projeto, como eu já disse, denuncia algo muito grave. Ele traz a coletivização do conceito de vítima, deixando a aplicação à escolha de alguém.
O conceito de vítima não pode abranger um número ilimitado de pessoas, não pode ser considerado ou aplicado a alguém só por esse alguém pertencer a um grupo definido e não pode ser aplicado a uma localização indefinida, já que o artigo diz que isso independe de localidade.
Em conversa com o Deputado Rui Falcão, ele justificou que a intenção é proteger as vítimas de catástrofes, intenção com a qual nós concordaríamos. O problema é que isso não está escrito. O que está escrito é a coletivização de um conceito para que um grupo seja considerado vítima por alguém, e isso nós não podemos aceitar.
A orientação é "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
17:04
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O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta a favor do projeto do colega Deputado Rui Falcão.
Eu até queria lembrar aos colegas Parlamentares que, por esses dias, um cidadão condenado a 170 anos de cadeia foi inocentado e libertado. Ele não é uma vítima? Com certeza, é. Nós vamos fechar os olhos a situações dessa natureza?
Parabéns, Deputado Falcão.
O PSB vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria encaminha o voto "sim".
Cumprimento o Deputado Rui Falcão.
Quero dizer o seguinte. Havia acordo para votarmos cinco requerimentos de urgência. Todos têm a ver com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Nós estamos votando a favor de um projeto do Deputado Marcel van Hattem. Nós estamos votando a favor de um projeto do Deputado Zucco.
Este projeto, sobre o Estatuto da Vítima, vai ser relatado pelo Deputado Gilberto Nascimento.
Então, quero chamar os colegas Parlamentares à razoabilidade neste momento. Vamos votar "sim" às cinco urgências "sim", vamos aprová-las e, numa próxima sessão, discutir o mérito.
A Maioria vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Minoria?
A SRA. BIA KICIS (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Minoria é contra esta urgência. Para nós, não faz sentido votarmos a urgência de um projeto que consideramos que não está apto a ser votado, até porque o § 2º é extremamente aberto.
Nós estamos falando aqui de um estatuto da vítima, que é algo que vai resultar em uma série de direitos e obrigações. Se alguém vai ter direito a receber dinheiro, indenização, alguém vai ser obrigado a pagar. E quem é essa pessoa que vai ter direito a receber, no caso dessa vitimização coletiva? Quem vai definir qual é o "determinado grupo social" ,a que se refere o texto? Quem vai definir isso? São as mesmas pessoas que vão definir o que é verdade, o que é mentira, o que é informação, o que é desinformação?
Então, isso está muito aberto e é extremamente perigoso. Nós estamos vendo que, do jeito como as coisas estão indo, estamos tendo um ministério da verdade, vamos ter também um ministério que vai determinar quem pode ser vítima e quem não pode.
A Minoria, portanto, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição orienta "não".
Eu quero chamar a atenção da população brasileira para uma portaria do Exército. Um general de Lula comanda uma das principais Forças Armadas com o intuito apenas de defender a agenda governista, e diz que agir assim não é agir como político. É uma vergonha essa portaria do Exército. Está perseguindo quem? Bandidos, traficantes, estupradores? Não! Está perseguindo os policiais e os bombeiros militares, em especial os inativos.
Imagine só, Presidente, quem trabalhou com arma de fogo durante 35 anos para defender a sociedade, quando se aposentar, vai ter, por causa dessa portaria porca, imunda, que devolver a arma, e só vai poder comprar 380, pistola de calibre restrito.
É uma vergonha que o General de Lula defenda essa agenda, que só afronta as forças de segurança pública e alisa os marginais.
Tenha vergonha, General!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aguarde só um minutinho. Depois da orientação do Governo, eu passo a palavra para V.Exa.
Tem a palavra o Deputado José Guimarães.
O SR. JOSÉ GUIMARÃES (Bloco/PT - CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já que estamos votando uma urgência, acho que vou propor ao Presidente Lira que aprovemos o estatuto do funcionamento do plenário. Os argumentos sobre o mérito do projeto relatado pelo Deputado Gilberto Nascimento valem na hora que formos discutir o mérito da matéria.
17:08
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Esta matéria veio para a pauta por decisão hoje no Colégio de Líderes. Eu me dirijo à Oposição, ao Líder da Oposição e ao da Minoria. Nós concordamos em votar a urgência sem discussão do mérito de quantas matérias, Deputado Lupion? Vamos ser um pouco mais moderados. Aqui eu me dirijo igualmente à Deputada Bia. Nós votamos urgência sem, necessariamente, concordar com o mérito. Isso faz parte do diálogo. Não podemos funcionar desta forma, não: tudo contra ou tudo a favor. Depende-se da construção que fizermos.
Questiono o Líder da Minoria e o da Oposição porque pautamos isto no Colégio de Líderes hoje: votar só a urgência e, depois, discutir o mérito. Por isso, faço um apelo, Deputado Lupion. Nós negociamos duas matérias hoje, e até existem pessoas do nosso campo que são contrárias, mas isso faz parte do jogo democrático aqui dentro. Então, eu quero me dirigir a V.Exa. e pedir para aprovarmos a urgência, porque é importante. A matéria vai entrar em debate na hora em que formos discutir o mérito dela.
O voto do Governo, portanto, é o voto "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Pedro Lupion pediu a palavra? (Pausa.)
Todos já orientaram? Todos no plenário já votaram? Nós precisamos que os colegas votem. Olhem como está o quórum. Precisamos que os colegas votem. (Pausa.)
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Presidente, peço para fazer uso da palavra por um minutinho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado Alberto Fraga.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma crítica até mesmo construtiva para o Governo.
O Governo, através do Ministério da Justiça, está se deixando levar por uma funcionária chamada Michele, que trabalhava numa ONG desarmamentista, e é quem vem causando esses dissabores para a segurança pública. Como é que podemos permitir que um militar federal tenha direito a seis armas e que um militar estadual, que é quem trata diretamente com o crime, possa ter só quatro armas?
E aí vem a maior injustiça. Quando aquele policial, após seus 35 anos de serviço, vai para a reserva, não pode ter uma arma restrita. Trabalhou a vida inteira com uma pistola 9 milímetros ou .40, e, quando vai para a reserva, só pode usar uma 380. O bandido, Sr. Presidente, é vingativo. Ele sabe o que está acontecendo.
Então, quero pedir ao Governo Federal que fique atento a essa moça, a essa funcionária, que mandava e desmandava no Ministro passado, que era Flávio Dino. Agora continua fazendo as mesmas interferências, prejudicando o Governo naquilo em que podemos caminhar com um consenso.
Fica registrado o meu repúdio a essa funcionária Michele.
A SRA. ANTÔNIA LÚCIA (Bloco/REPUBLICANOS - AC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Deputada Antônia Lúcia votou com o partido.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O.k., Deputada.
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva, por 1 minuto.
17:12
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Deputado Estadual Sargento Rui, que assumiu hoje o mandato na vaga deixada pelo Sargento Neto, que assumiu importante Secretaria da cidade de Campina Grande. O Sargento Rui, que esteve conosco em todas as lutas institucionais da segurança pública do Estado da Paraíba, assume hoje a titularidade do mandato, na vaga deixada pelo Sargento Neto. É muito importante este momento para a segurança pública do Estado da Paraíba.
Parabenizo Rui pela assunção do cargo de Deputado Estadual e lhe desejo um bom mandato. Tenho certeza absoluta de que a segurança pública continuará com a cadeira que tanto defende os valores dos homens e mulheres que protegem a sociedade, às vezes colocando em risco a própria vida.
Parabéns ao Sargento Rui, Deputado Estadual. Parabéns ao Sargento Neto, Deputado Estadual e, agora, Secretário da Prefeitura de Campina Grande.
Obrigado, Presidente.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria só dar as boas-vindas ao nosso amigo Nelson Ned Previdente, o Deputado Nelson Barbudo, do Estado de Mato Grosso.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Nelson Barbudo, V.Exa. é muito bem-vindo de volta a esta Casa. Eu tenho convicção de que nem V.Exa. nem algum de nós gostaríamos que a circunstância fosse essa. Mas Deus, que é soberano, decide sobre todas as coisas. Tenho muita alegria de vê-lo de volta a esta Casa. Deus abençoe seu trabalho.
Deputado Henrique, V.Exa. tem a palavra.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, queria pedir para usar o tempo da Liderança do Governo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, V.Exa. tem a palavra, Deputado Pastor Henrique Vieira.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Boa tarde a todos. Boa tarde a todas.
Agradeço a possibilidade de falar em nome do nosso Governo. Desde o primeiro dia do mandato, tenho atuado na base de sustentação deste Governo, com a bancada do PSOL, nessa tarefa fundamental de defender a democracia, a cidadania, a superação da fome, o meio ambiente, uma cultura de paz e de direitos humanos.
Estou atuando como um dos Vice-Líderes do Governo Lula, depois de indicado pela bancada do PSOL, e tenho atuado também na Liderança do Governo na Comissão de Segurança Pública.
O tema que eu quero levantar aqui é o combate à fome, a erradicação da pobreza e a superação da desigualdade em nosso País. Este é um compromisso político e ético deste Governo. A fome é uma indignidade. E a fome existe não por falta de alimento, não por falta de oferecimento pela natureza daquilo que é suficiente para a humanidade. A fome é fruto de decisões políticas. A fome, na verdade, é um projeto político. A fome é fruto de um determinado modelo econômico que concentra renda, que concentra terra, que concentra riqueza, que concentra propriedade, que produz desperdício. A fome, portanto, é fruto de uma decisão ou de um projeto histórico.
Mas este Governo tem medidas concretas para a redução da desigualdade. Um exemplo é a valorização real do salário mínimo para além da inflação, o que significa aumento do poder de compra da classe trabalhadora. Há também o aumento gradativo da isenção do Imposto de Renda, que já chegou ao valor de até dois salários mínimos, e o objetivo é chegar até 5 mil reais.
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Cito ainda a abertura de orçamento para melhorar o poder de compra da classe trabalhadora. Menciono as medidas de transferência direta de renda, como, por exemplo, a renovação e o aperfeiçoamento do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Além disso, há o programa nacional das cozinhas solidárias. Eu, junto com o Deputado Guilherme Boulos, fui autor da lei que incluiu as cozinhas solidárias no PAA, o Programa de Aquisição de Alimentos. No dia 5 de março, o Presidente Lula assinou o decreto e instituiu o Programa Cozinha Solidária. O Governo está reconhecendo essa sabedoria popular. As cozinhas solidárias se organizaram especialmente na época da pandemia, por iniciativa de movimentos sociais para combater a fome e entregar refeições a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Como dizia o sociólogo Betinho, quem tem fome tem pressa.
Para enfrentar a fome, é preciso de fato mudar inclusive o modelo econômico, mas existem medidas que são fundamentais para reduzir o problema e tirar pessoas dessa situação de tamanha vulnerabilidade. Então, a partir de agora, a partir desse programa, o Governo vai cadastrar cozinhas solidárias que passarão a receber alimentos da agricultura familiar, companheiro Deputado Chico Alencar. Isso fortalece pequenos agricultores, favorece uma alimentação saudável, livre dos ultraprocessados. Alimentos da agricultura familiar serão levados para as cozinhas solidárias. Haverá ainda repasse de recursos, de acordo com o número de refeições que serão entregues por cozinha. Além disso, haverá bolsas, especialmente para cozinheiras.
Estou vendo que chegou a companheira amiga Deputada Talíria Petrone, que tem esta pauta, a do fortalecimento, lá na ponta, de mulheres protagonistas do movimento popular na entrega de refeições para combate à fome.
O programa nacional das cozinhas solidárias também cumpre essa função, junto com o Minha Casa, Minha Vida, junto com a valorização real do salário mínimo, junto com a ampliação do Imposto de Renda. Essas são medidas conjuntas de um Governo que tem compromisso com a classe trabalhadora e empobrecida do nosso País, um dos países mais desiguais e mais injustos do mundo.
Outra vitória histórica deste Governo é a reforma tributária. Temos que avançar muito para fazer uma taxação de renda, de propriedade, de patrimônio, de herança. Essa é uma medida que, historicamente, nós do PSOL defendemos e pautamos para o Governo e a sociedade. Mas a reforma tributária tem ganhos importantes. Vamos debater e votar, possivelmente até o meio do ano, antes do recesso, a regulamentação dessa reforma tributária.
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Companheiro Deputado Chico Alencar, há um ponto fundamental, que é o ponto da cesta básica nacional. Quero chamar a atenção para essa pauta. Qual é a proposta? Que a cesta básica seja nacional e, ao mesmo tempo, regionalizada, respeitando, portanto, a cultura alimentar específica de um país continental e diverso. A alíquota é zero para produtos considerados essenciais. Isso significa baratear alimentos essenciais para que o povo possa ter acesso regular, permanente, estável e frequente ao alimento e para que, assim, as famílias não passarem fome.
Há uma questão importante. Nós temos que garantir que a cesta básica nacional e regionalizada não contenha produtos ultraprocessados, que fazem muito mal ao povo. Menciono fatores cancerígenos, doenças cardiovasculares. E há um lobby, companheira Deputada Talíria, de determinados grupos. Querem alíquota zero para produtos que fazem mal ao nosso povo.
Temos que ajudar o Governo a aprovar o projeto que foi enviado e que garante acesso a produtos que asseguram soberania alimentar e qualidade nutricional para o nosso povo. Este detalhe não é, na verdade, um detalhe, é um avanço importante: uma cesta básica nacional com alíquota zero, barateando o preço do alimento para garantir que as pessoas não passem fome.
São várias as medidas deste Governo democrático, que tem sensibilidade social, acredita que arroz e feijão são mais importantes do que fuzil e tem um projeto ético, que é erradicar a fome no nosso País.
Muito obrigado pela concessão do tempo, Sr. Presidente.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço para fazer uso da palavra pela Liderança do Bloco Federação Brasil da Esperança.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa. tem a palavra, Deputado Odair Cunha.
O SR. ODAIR CUNHA (Bloco/PT - MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para fazer um relato sobre o comportamento democrático, republicano e federativo do Presidente Lula hoje na Marcha dos Prefeitos.
É preciso que se tenha clareza de que há um debate federativo forte, presente e respeitoso. A presença do Presidente da República hoje na Marcha dos Prefeitos significa a retomada da civilidade política. Não somos todos iguais, mas nós respeitamos as diferenças, a pluralidade, a diversidade, isso que ocorre neste Parlamento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O Presidente Lula anunciou hoje um acordo que diz respeito, por exemplo, à desoneração previdenciária da seguridade para os Municípios brasileiros, fruto de entendimento havido entre esta Casa, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo, porque é assim que se faz a Política com "P" maiúsculo, buscando estabelecer diálogo franco e sincero em torno daquilo que é possível, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
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Não é de hoje que os Prefeitos e os Governadores deste País debatem nesta Casa Legislativa, por exemplo, o PLP sobre a securitização das dívidas de Estados e Municípios. Este projeto vai viabilizar recursos extras para os cofres dos Estados e dos Municípios num momento importante, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares. Tudo isso é fruto de um processo de diálogo, de interação.
O projeto de lei que o Ministro Fernando Haddad encaminhará a esta Casa na próxima semana regulamenta a reforma tributária e foi objeto de diálogo intenso entre os Estados e os Municípios brasileiros. Não falta, por parte do Governo do Presidente Lula, respeito civilizatório, não falta compromisso federativo. É preciso que reconheçamos o esforço de todo o Governo do Presidente Lula no sentido de buscar o fortalecimento dos Municípios brasileiros, até porque, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, as pessoas vivem nos Municípios, dialogam com os Prefeitos, com as Prefeitas, com os Vereadores, com as Vereadoras. Precisamos ter a clara compreensão de que esse diálogo federativo é importante para o desenvolvimento do Brasil.
Como disse o nosso Presidente hoje, não existe país rico com Município pobre. É necessário que tenhamos clareza de que a agenda não precisa ser sempre a mesma, mas é preciso se ter uma visão colaborativa, uma visão harmônica de respeito às instituições. É isso que o Brasil recobra com o Governo do Presidente Lula. É isso que o Brasil retoma com a liderança do Presidente Lula, manifestada nas urnas no ano de 2022 e consagrada e implementada por um Governo sério, um Governo transparente, um Governo que dialoga com as necessidades do povo brasileiro.
É a isso que estamos assistindo no que diz respeito às ações do Governo Federal diante dessa catástrofe no Rio Grande do Sul. Nós temos um Governo que olha para o Rio Grande do Sul e entende que os problemas que lá estão acontecendo não são problemas só do Governo do Estado, não são problemas só dos Governos Municipais. Aquela situação atinge todo o Brasil. Se há um problema com uma das unidades federativas deste País, todo o Brasil sofre. Todo o Brasil precisa se empenhar na perspectiva de buscar uma solução federativa, uma solução que dialogue com os interesses do povo brasileiro presente no Rio Grande do Sul.
É por isso, Sr. Presidente, que temos a clareza de que esse respeito federativo, de que esse diálogo coordenado pelo Presidente Lula é um diálogo propositivo que faz com que o Brasil cresça, desenvolva-se com inclusão social, para que ninguém fique para trás. Quando o Presidente Lula assume as ações atuando de maneira colaborativa com Estados, Municípios e sociedade civil organizada, ele compreende que é preciso respeitar as autonomias, mas é necessário dizer que o que interessa ao Rio Grande do Sul interessa a todo o Brasil. Nós vamos, sim, agir, porque no Governo atual há compromisso com a Federação, há compromisso com o Brasil, há compromisso, portanto, com o povo do Rio Grande do Sul, que sofre todas aquelas mazelas neste momento.
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Vamos juntos superá-las, sem nenhuma divisão, sem fake news, com compromisso de verdade. É a isso que estamos assistindo. E a presença do Presidente Lula hoje na Marcha dos Prefeitos sintetiza tudo isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 243;
NÃO: 170;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO.
Requerimento de Urgência nº 1.664, de 2024:
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 1.564/2024, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Sala das Sessões, 2024.
Deputado Federal Felipe Carreras
PSB/PE
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Felipe Carreras. (Pausa.)
Para encaminhar o requerimento, concedo a palavra ao Deputado Gilson Marques.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - O Deputado Marcel van Hattem fará o encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, eu quero iniciar aqui a defesa deste requerimento agradecendo aos Líderes partidários de todas as bancadas por terem feito acordo para que três projetos de lei fossem pautados no dia de hoje e amanhã — hoje, as suas urgências; amanhã, os seus méritos.
O projeto de lei que trata dos créditos que têm os agricultores do Rio Grande do Sul e que, agora, sem a safra, em virtude da forte chuva, precisam ser revistos, suspensos e até mesmo anistiados, é de autoria do Deputado Zucco, que está aqui no Plenário, e de outros Parlamentares.
Também há o projeto de lei que isenta de IPI a compra de produtos da linha branca. Tantos cidadãos gaúchos perderam tudo, fogão, geladeira, e vão ter de remobiliar suas casas. Assim, a exemplo do já ocorrido em outras épocas, este projeto apresentado pela Deputada Maria do Rosário e pela Deputada Gleisi Hoffmann também foi escolhido como um dos prioritários da bancada gaúcha e da Comissão Externa e teve o acordo dos Líderes para vir à pauta.
Além desse projeto, há o de minha autoria e coautoria de vários outros Deputados do Rio Grande do Sul, já apresentado também durante a pandemia, que dá um fôlego ao setor de eventos — é verdade pequeno, porque a destruição foi muito grande. Está tudo parado no Rio Grande do Sul, principalmente as áreas turísticas do Estado, em virtude dos alagamentos e das enchentes.
E este projeto, a cujo requerimento de urgência dou o meu parecer favorável e encaminhamento aqui na tribuna, visa dar esse pequeno alívio aos produtores de eventos, uma vez que vários bilhetes foram vendidos e precisam ser honrados. No entanto, é preciso também que se leve em consideração a situação calamitosa que o Estado vive.
Quero ainda citar dois projetos de lei que estão em tramitação e têm apoio da Comissão Externa, cujas urgências já foram aprovadas. Um é o projeto de lei que trata do estelionato em período de calamidade, com ampliação de pena. É um absurdo gente pedindo Pix, inclusive, para doação, enganando as pessoas. O outro projeto dispõe sobre o aumento de penas também para crimes bárbaros, como estupro e outros acontecidos dentro de abrigos. São coisas que não se pode nem imaginar que aconteçam em épocas normais. E, durante uma calamidade como a do Rio Grande do Sul, é a tragédia dentro da tragédia.
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Finalmente, o Deputado Pedro Westphalen apresentou também um projeto de lei, caro Presidente Sóstenes Cavalcante, que trata da readequação dos limites na saúde. Isso porque muitos Municípios já receberam as verbas da saúde a que teriam direito, de acordo com seus tetos, no primeiro semestre, mas agora, sem as instalações físicas e tendo de reconstruir tudo de novo, precisarão de readequação nesses limites para receber os recursos.
Esses são apenas cinco projetos prioritários dentre os mais de 150 já apresentados.
Quero agradecer muito a cada gesto de solidariedade, a cada abraço, a cada desejo de que o Rio Grande do Sul se recupere e, mais do que tudo isso, a cada ação, como a que a Câmara está pronta a fazer neste momento, de novo, agindo em favor do Rio Grande do Sul, aprovando este requerimento de urgência para o setor de eventos gaúcho.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Sóstenes Cavalcante, colegas de representação, servidores da Casa e quem acompanha a sessão nesta tarde, são 17h30min. Eu estou até com uma esperança de que as sessões do Plenário da Casa comecem às terças-feiras, como hoje, às 16h30min, às 17 horas, pois é muito mais saudável e não vai haver nada na chamada calada da noite.
Olhem, estou muito feliz de trazer o apoio do PSOL ao projeto de autoria dos Deputados Marcel van Hattem, Delegado Palumbo e Delegado Ramagem, respectivamente, do NOVO, MDB e PL. Isso porque o projeto vai ao encontro do interesse público de setores tão devastados pela tragédia do Rio Grande do Sul, que foi uma tragédia natural, humana, sociopolítica e que, efetivamente, está ainda ceifando centenas de vidas e desgraçando a vida de milhares de pessoas.
São medidas emergenciais para atenuar — que bom que o caput fala disso, atenuar, não é para resolver, não é para solucionar — os efeitos da crise desta tragédia das enchentes sobre os setores de turismo e cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Todos sabemos que o turismo é uma das atividades econômicas e culturais mais importantes do Brasil. A EMBRATUR divulgou recentemente números extraordinários do crescimento do turismo no Brasil no ano passado. Em todo o mundo, em todos os países, até independentemente do seu regime, o turismo é visto como algo não apenas civilizatório. E não me refiro ao turismo do mero mercado, inclusive, sexual, pois isso é baixaria e temos de combater, é degradação humana, mas, sim, ao turismo cultural, das trocas do conhecimento, da visão da diversidade, do respeito a ela e à singularidade dos povos, esse mosaico maravilhoso que é a humanidade, que é muito positivo.
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O Brasil tem muito a oferecer. Ele tem não apenas biomas diversos, mas também as mais distintas culturas, inclusive as dos 307 povos nativos daqui.
Portanto, o critério é a urgência da matéria, porque o Rio Grande do Sul precisa ser recuperado in totum, em todos os seus setores. É um Estado literalmente devastado, e tudo que pudermos fazer para recuperá-lo nós devemos fazer. Está em nossas mãos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do UNIÃO, PP, Federação PSDB Cidadania? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Otoni de Paula? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a orientação é "sim".
O projeto é importante para o nosso Rio Grande do Sul.
Parabéns aos Deputados que o propõem!
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Bloco do MDB, Deputado Otoni, orienta "sim", é isso?
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ) - É isso aí, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PL, Deputado Ricardo Salles?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim".
Estava aqui pensando em como vamos fazer agora, Presidente, com a Rota Romântica, cuja metade das estradas não existe mais, e com a região da Serra Gaúcha. Além disso, nós temos tantas outras rotas do turismo, da cultura, da gastronomia.
Aqui nós estamos falando também do turismo rural, das agroindústrias, que produzem produtos excepcionais em qualidade e que, agora, não têm condição de atender às necessidades, porque o turismo vai sofrer, infelizmente, essa interrupção por outros fatores alheios à vontade deles.
Nós aqui estamos dialogando também com as empresas de transporte, ônibus, translado e tantos outros que trabalham nessa área.
Portanto, eu queria dizer que o PSB vota de forma consciente, tranquila, pela aprovação da urgência deste PL.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como vota a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o PSOL e a REDE querem, mais para a frente, oferecer sugestões ao texto, que, para nós, ainda é insuficiente. De todo modo, é preciso unidade deste Parlamento para socorrer o Rio Grande do Sul.
As mudanças climáticas são uma realidade. E é fundamental que tenhamos, na mesma medida, ações robustas que enfrentem o que são as mudanças climáticas, o que é o aquecimento global; que pensemos medidas efetivas de transição energética; que caminhemos para o desmatamento zero; e, ao mesmo tempo, que façamos que as cidades estejam adaptadas para poder enfrentar o que, infelizmente, são os eventos extremos, cada vez mais frequentes e cada vez mais intensos.
As cidades precisam se adaptar, porque precisamos evitar novas tragédias anunciadas, como a que lamentavelmente ocorreu no Rio Grande do Sul.
Orientamos "sim", Presidente.
17:40
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim" para os demais? (Pausa.)
Colocaremos "sim" para todos.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
O SR. MARIO FRIAS (PL - SP) - Presidente, eu lhe peço um minutinho para orientar pela Minoria.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. MARIO FRIAS (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu venho aqui mais uma vez expressar a minha preocupação com o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017. Como V.Exa. sabe, ele me preocupa demais. É uma matéria que precisa, no mínimo, ser muito mais debatida do que está sendo debatida hoje. Os pontos são sensíveis, porque é a criação de mais uma taxa, de mais um imposto, para um setor que está muito bem em relação a investimentos, como sempre esteve.
Então, preocupa-me demais a proposta desse PL 8.889, que está sendo apelidado nas redes de PL da Globo. Já conversei com diversos colegas do partido para que fiquemos atentos. Ele entrou em pauta, acredito que não vá ser votado hoje, Presidente, mas é uma preocupação constante. Todos nós que zelamos, de fato, pela democracia e pela liberdade de expressão temos que estar atentos.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Requerimento de Urgência nº 1.701, de 2024.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer-se a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos”.
Sala das Sessões, maio de 2024.
Maria do Rosário (PT/RS)
Deputada Federal
Para encaminhar o requerimento, tem a palavra a Deputada Gleisi Hoffmann.
A SRA. GLEISI HOFFMANN (Bloco/PT - PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, trata-se do requerimento de urgência do Projeto de Lei nº 4.731, de setembro de 2023, projeto de minha autoria juntamente com a Deputada Federal Maria do Rosário, que não se encontra nesta Casa hoje porque está acompanhando pessoalmente a situação tão trágica que vive o Estado que ela representa aqui, o Rio Grande do Sul.
O objetivo desse projeto é isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados os eletrodomésticos da linha branca, especificamente fogões, máquinas de lavar e geladeiras, tão necessários quando temos que compor uma casa. E, nesse caso, é uma questão de justiça, de necessidade. E eu sei que este Parlamento terá sensibilidade para votar esse projeto.
Hoje o Colégio de Líderes, junto com o Presidente Arthur Lira, decidiu colocá-lo em regime de urgência.
Quero agradecer ao Colégio de Líderes e também ao Presidente Arthur Lira por isso, porque esse tipo de ação vem se somar a tantas outras ações de socorro que o Estado brasileiro, o Governo do Presidente Lula, o próprio Governo do Rio Grande do Sul e as Prefeituras vêm realizando para socorrer as vítimas da enchente e ajudar na reconstrução do Estado.
Nós sabemos que não é uma coisa simples, não é uma coisa fácil, e que vai levar muito tempo. Há uma mobilização nacional e de solidariedade por todo o Brasil. É bonito ver como o nosso povo é caloroso, como o nosso povo é solidário. Mas é óbvio que precisamos das ações estruturantes do Estado.
Essa é uma das medidas, ela não vai resolver o problema, mas vai ajudar, vai potencializar, Deputado Chico Alencar, as medidas que foram tomadas para essa reconstrução mais imediata, como, por exemplo, aquele auxílio de 5.100 reais, que foi disponibilizado pelo Governo do Presidente Lula para a compra de equipamentos domésticos, a fim de que as pessoas possam voltar para suas casas e minimamente habitá-las.
Como as pessoas vão viver sem uma cama, sem um colchão, sem um fogão, sem uma geladeira? Isso é necessário, é vital, e muitas pessoas perderam muito, e muitas pessoas perderam tudo. Aliás, uma parte das casas está tão comprometida que não há nem como as pessoas voltarem, tanto que se fala em mudança de cidades no Rio Grande do Sul.
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Então, este projeto tenta ajudar um pouco, é uma colaboração que nós estamos apresentando. E sei que esta Casa vai ter sensibilidade para votar a urgência do projeto e, se tudo der certo, colocá-lo já na pauta amanhã para seguir para o Senado, ser aprovado pelos Senadores e darmos mais esta colaboração.
Eu acho que assim, com esse esforço coletivo, com essa intenção que todos têm de colaborar, vamos ajudar na reconstrução deste Estado que é tão importante para nós e também para a vida das pessoas que moram lá.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Orientação de bancadas.
Como vota o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSDB/REPUBLICANOS/PODE, Deputado Otoni de Paula? (Pausa.)
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do UNIÃO, PDT vota "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Sim".
O SR. OTONI DE PAULA (Bloco/MDB - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o bloco vota "sim".
Peço-lhe apenas 1 minuto, Sr. Presidente.
Sem espaço para a Oposição: esse é o título do novo documentário de Lula. Repito: Sem espaço para a Oposição. Interessante, não é? O que é um Governo sem espaço para a Oposição? Até onde eu sei, esse é um Governo ditatorial, que não aceita oposição. No entanto, o documentário de Lula tem este título: Sem espaço para a Oposição. Agora as falas de José Dirceu ganham mais sentido para todos nós.
Nestas eleições municipais, o PT e a Esquerda farão, se preciso for, união com a Direita; só não farão com a direita bolsonarista.
Então, atenção, "isentões": a Esquerda topa a Direita, só não topa Bolsonaro!
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim" para todos?
V.Exa. vai orientar pelo PT? (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - A Oposição vai orientar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O PL como orienta?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL orienta "sim". É um projeto importante para a população do Estado do Rio Grande do Sul.
Eu quero fazer um contraponto, Sr. Presidente, à fala do Líder que me antecedeu sobre o descondenado Lula na Marcha dos Prefeitos. Fale o que aconteceu: ele foi vaiado! Ele foi vaiado pelos maiores cabos eleitorais dele de 2022, Sr. Presidente! A maioria dos Prefeitos fez o L, Deputado Rodolfo! Na Paraíba conta-se nos dedos das mãos os Prefeitos que abriram a boca para dizer que votaram em Bolsonaro. A maioria deles dizia: "Faz o L"; "Lula livre". E o resultado está aí: o repasse do FPM foi o maior desastre; corte no Bolsa Família; desrespeito aos repasses. Tratamos os Prefeitos com pão e água, e eles aqui com canequinha em mãos, porque nunca receberam tantos recursos como na gestão do Presidente Bolsonaro.
Lá, Lula levou uma vaia dos Prefeitos e ouviu: "Fora, Lula!"
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB, PV?
A SRA. DAIANA SANTOS (Bloco/PCdoB - RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A federação orienta "sim".
E quero aproveitar este espaço, enquanto Deputada do Rio Grande do Sul, primeiro, para agradecer a apresentação deste projeto pela Deputada Gleisi Hoffmann e pela Deputada Maria do Rosário, a autora dele.
Quero dizer que o nosso Estado passa por uma tragédia, algo ainda incomensurável, e que nós estamos alinhados a este Governo, que, de fato, tem uma implicação direta, uma preocupação direta com a população gaúcha, tanto que está lá com o Ministério Extraordinário.
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Neste momento, enquanto nós aqui debatemos essas questões fundamentais para a restituição da dignidade do nosso povo, e ainda são pequenos movimentos, Deputada Gleisi, perto da catástrofe que houve, mas são movimentos importantes e responsáveis para com a população gaúcha, eu me somo a esses Deputados que fazem esse enfrentamento e sabem que somente desta maneira, unidos num posicionamento que de fato demonstra a responsabilidade desta Casa, é que nós vamos avançar.
O povo gaúcho clama, neste momento, por auxílio. E eu, como representante desse povo, que enfrenta uma das mais dolorosas tragédias, num momento tão extremo, Deputada Gleisi, venho aqui pedir que coloquemos, de fato, na centralidade dos debates as urgências que falam da retomada, da reconstrução e, principalmente, da nova forma de observar e reconstruir o Rio Grande do Sul. O novo povo necessita desse auxílio.
Mais uma vez, agradeço à Deputada Gleisi Hoffmann e à Deputada Maria do Rosário. E digo que somos uma grande bancada dessa Federação Brasil da Esperança, que tem a responsabilidade, junto com o Governo, de fazer a defesa da população e de restituir a dignidade do povo gaúcho com propostas concretas.
Mais do que falar, precisamos é de ação; e é a esses que eu me somo.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o PSB?
O SR. HEITOR SCHUCH (PSB - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, escutando aqui as manifestações dos colegas, eu fiquei me lembrando dos meus tios de 83 anos e 84 anos, que moram em Sinimbu há 55 anos. Nunca entrou água na casa deles, mas, dessa vez, foram expulsos, arrastados, salvos pelos vizinhos. Estão fora de casa desde o primeiro dia da enchente. Como é que eles vão voltar para morar naquela casa sem fogão para esquentar água, sem geladeira, sem freezer, sem absolutamente nada?
Então, eu quero louvar aqui essa ação das mulheres Deputadas que apresentaram essa emenda especial a esse projeto. E ninguém melhor do que as mulheres para ter sensibilidade e saber do que se precisa dentro de uma casa para que se tenha o mínimo de oportunidade de viver com dignidade.
O PSB vota "sim", vota a favor da reconstrução do Estado.
Quero dizer, mais uma vez, muito obrigado, Brasil, pela solidariedade e pelo trabalho de milhares e milhares de voluntários.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta o voto "sim" e parabeniza a Deputada Gleisi Hoffmann e a Deputada Maria do Rosário pela importante política neste momento de desastre, neste momento em que as pessoas não vão ter itens essenciais em sua casa, como são os itens da linha branca.
Essa é mais uma das políticas importantes e fundamentais para a reconstrução desse Estado, para o socorro e suporte às famílias atingidas no Rio Grande do Sul. Esse projeto é fundamental para isso.
Sr. Presidente, eu também não poderia deixar de comentar algo que aconteceu há pouco neste Plenário, que é a falta de interpretação de texto, que é um problema grave no Brasil, atinge milhares e milhares de pessoas, atinge também Parlamentares e o Parlamento e coloca uma lente sobre o acesso à educação e à interpretação. O documentário Lula, apenas com o nome "Lula", não tem espaço para aquilo que foi colocado aqui, que não há espaço para oposição. Essa é uma manchete de um conhecido jornal que trata do tema, mas não é o nome do documentário.
Então, eu não poderia deixar de dizer que esse grave erro de interpretação de texto reflete aquilo que acontece também no seio da sociedade brasileira.
Obrigada, Sr. Presidente.
17:52
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falarei por 2 minutos, tendo em vista a adição do tempo da Minoria.
Sr. Presidente, há três pontos essenciais. Com este projeto se tenta isentar de tributação equipamentos eletrodomésticos da linha branca. Primeiro, quero dizer que isso é ótimo, é positivo. Só faltava o Governo lucrar com o desastre alheio — lucro sangrento. Todo mundo teve os móveis levados pela enchente, todo mundo tem que comprar tudo novo e precisaria pagar imposto para o Governo. Ótima atitude: renunciar a esses tributos futuros.
Segundo ponto: acho muito estranha a interpretação, a utilização das palavras "linha branca". Os esquerdistas acham que caixa-preta é racismo, mas linha branca talvez não seja. Para mim, seguindo a mesma lógica, é racismo também.
Deixando isso de lado, Sr. Presidente, a este projeto nós vamos adicionar outra isenção, que é a seguinte: a isenção para móveis. Igualmente aos eletrodomésticos, os móveis também foram levados. As pessoas vão botar o forno no chão? Nós vamos apresentar uma emenda sobre isenção tributária também para móveis para a residência dos atingidos.
Nós vamos orientar "sim".
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Maioria orienta "sim" e parabeniza as Deputadas Gleisi Hoffmann e Maria do Rosário pela apresentação de tão importante projeto. Isso denota exatamente que o Partido dos Trabalhadores não está preocupado apenas em falar, mas também em fazer muito pelo Rio Grande do Sul neste momento trágico da vida dos gaúchos.
Eu queria aproveitar estes segundos, Sr. Presidente, para dizer que um Deputado veio ao microfone falar do documentário sobre o Presidente Lula. É inveja do Presidente Lula. Certamente, algum dia haverá também um filme sobre o ex-Presidente, que talvez tenha o nome O Genocida. Talvez seja isso.
Deixando essa polêmica de lado, nós do Partido dos Trabalhadores não vemos problema em dialogar com a Direita. Nós não dialogamos com a extrema-direita, com aqueles que dizem: "Tem que passar a boiada". Nós vimos o resultado no Rio Grande do Sul. Nós não negociamos, não discutimos com a extrema-direita, que nega e que negou a ciência. Ao negar a ciência, negou a vacina e levou 700 mil vidas embora antes do tempo. Com a extrema-direita nós de fato não queremos conversa, mas com a Direita nós conversamos, sem problema. É bacana conversar com o diverso, é bacana dialogar com o diferente, porque isso nos acrescenta.
Sr. Presidente, nós orientamos o voto "sim" ao projeto da Deputada Maria do Rosário e da Deputada Gleisi Hoffmann.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Oposição orienta o voto "sim".
Mais uma vez eu faço um apelo a este Plenário, em especial aos Líderes partidários. Está aí a maior discussão sobre a desoneração de 17 setores da economia. Este Parlamento aprovou, o Presidente da República vetou. Até aí tudo bem. Isso faz parte da democracia e da disputa de poder entre os Poderes. Daí o veto veio para este Parlamento. O Parlamento derrubou o veto, inclusive com votos da base do desgoverno Lula. O que o desgoverno Lula fez? Ele recorreu ao seu advogado pessoal, que hoje ocupa uma cadeira do Supremo Tribunal Federal, e com uma canetada só desmoralizou os 594 Parlamentares brasileiros, rasgou a Constituição Federal, Sr. Presidente.
17:56
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Isso é uma vergonha para o Parlamento brasileiro, isso é uma vergonha para todos os partidos. É uma vergonha para a democracia o STF mais uma vez interferir em decisões que cabem ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.
Vão mandar para cá mais uma vez projetos sobre desoneração. Eu vou rasgar esses projetos, eu não vou nem votar! Já votamos, já fizemos a nossa parte.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o Governo?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta o voto "sim".
Eu quero parabenizar a Deputada Maria do Rosário, que está lá no Rio Grande do Sul, solidária a seu povo, como ela sempre agiu aqui na Câmara dos Deputados, agora ainda mais. Também quero parabenizar a Presidenta do Partido dos Trabalhadores, a Deputada Gleisi Hoffmann, pelo projeto. Ele é muito meritório. Eletrodomésticos da chamada "linha branca" são aqueles mais essenciais para o povo: a geladeira, o fogão. Aliviar o pagamento para os que foram atingidos por desastres naturais é algo muito importante. A sensibilidade dessas duas companheiras, duas mulheres, diz respeito exatamente a esta compreensão. Por isso, nós orientamos "sim".
Queria estender os cumprimentos ao Presidente Lula e ao Ministro Paulo Pimenta, nosso Deputado Federal e Ministro que agora também coordena os trabalhos no Rio Grande. Realmente a diferença é muito grande. Quando o Estado da Bahia ficou debaixo d'água, Bolsonaro foi andar de jet ski longe de lá. Em Mariana e Brumadinho, cidades de Minas Gerais, ele nunca pisou, o que não é ruim, porque seria mais uma peste que iria para lá, e já havia muitas na lama da Samarco.
Vamos votar "sim", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Projeto de Lei nº 1.213, de 2024.
PROJETO DE LEI Nº 1.213, DE 2024
(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, que dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da FUNAI — PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas — FUNAI, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Especial.
Há requerimento sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta.
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
18:00
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O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós vamos retirar o pedido de retirada de pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Ótimo!
Para oferecer parecer ao projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19, tem a palavra o Relator, o Deputado Delegado Marcelo Freitas.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Sras. e Srs. Deputados, antes de passar propriamente ao voto, compete-me esclarecer, de maneira absolutamente objetiva, que o presente Projeto de Lei nº 1.213 resulta do compromisso do Governo Federal de substituir de fato a Medida Provisória nº 1.203, de 2023.
Este projeto de lei resulta também de um acordo efetivado na Mesa de Negociação Permanente do Governo Federal. Nós tivemos o cuidado de estabelecer diálogo com todos os Líderes partidários e com o Governo, para que não houvesse, como de fato não há, nenhum impacto orçamentário, além daquele efetivamente previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Estabelecidas essas duas premissas iniciais, Sr. Presidente, eu peço autorização para ir direto à leitura do voto.
"II - Voto do Relator
Preliminarmente, parabenizo o Poder Executivo pelo envio do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, pois o conjunto de medidas proposto pelo Governo Federal objetiva concretamente melhorar a gestão de carreiras e cargos dos órgãos e entidades envolvidos, inclusive das estruturas remuneratórias, para tornar as carreiras e cargos mais atrativos, aprimorando a gestão de instituições públicas, sem deixar, por outro lado, de ser atrativo a profissionais de alto nível de qualificação, muitos deles já efetivos na administração pública federal.
No relatório, elencamos as principais inovações trazidas pelo PL. Tais informações, analisadas detidamente, fazem-nos considerar meritório e oportuno o Projeto de Lei nº 1.213, de 2024.
Por exemplo, os reajustes remuneratórios (...) previstos estão em plena conformidade com os reajustes já concedidos a outras categorias do funcionalismo público federal. Além disso, os reajustes são fruto de amplas negociações entre as carreiras envolvidas e o Poder Executivo, por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
De igual modo, as medidas sugeridas para modernizar o regime jurídico do quadro funcional da FUNAI são bem-vindas e contribuirão em larga escala para a melhoria das atividades da fundação. Não podemos perder de vista a recente crise humanitária vivida pelo povo ianomâmi, que poderia, ao menos em parte, ter sido evitada, caso a FUNAI estivesse melhor aparelhada.
No que se refere à criação da carreira de TI, com a reorganização do cargo de Analista em Tecnologia da Informação, inclusive a majoração da remuneração e a mudança da estrutura remuneratória para subsídio, é medida que veio em boa hora, pois tende a atrair e reter esses profissionais, além de fortalecer e consolidar a política de gestão e governança dos recursos de TI na administração pública federal.
Quanto à instituição da Polícia Penal Federal (...), é medida que regulamenta, por lei ordinária, o disposto no art. 144, VI, da Constituição Federal de 1988.
18:04
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Em suma, não encontramos na proposição nenhum dispositivo que possa ser questionado quanto ao mérito administrativo, tratando-se, portanto, de projeto de lei que vemos com bons olhos, em sua integralidade.
Desde que iniciado o trabalho desta relatoria, recebemos numerosas demandas das mais variadas carreiras públicas, na busca de melhorias remuneratórias ou alterações na estrutura funcional dos cargos.
Todavia, para racionalizar nosso trabalho, adotamos duas sólidas diretrizes: a) o respeito aos acordos firmados entre as categorias profissionais e o Poder Executivo, por meio da Mesa Nacional de Negociação Permanente e b) a observância estrita dos limites orçamentários impostos pelo arcabouço fiscal recentemente aprovado pelo Congresso Nacional.
Isso revela nosso compromisso com a segurança jurídica e com a responsabilidade fiscal, institutos tão preciosos para quem lida com a coisa pública.
Esses paradigmas explicam porque não acolhemos boa parte das emendas propostas pelos nobres pares" — não obstante a relevância das medidas propostas.
"Os reajustes concedidos pelo Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, foram todos decorrentes de negociação entre representantes dos servidores e o Governo Federal, o que demonstra a postura flexível que o Poder Executivo adotou e vem adotando no que se refere às demandas remuneratórias das categorias.
Nesse sentido, qualquer sugestão de alteração remuneratória, 'transformação' de cargos, reenquadramento de cargos etc. no projeto de lei que não tenha sido ajustada previamente na Mesa Nacional de Negociação Permanente não contará", como de fato não contou, "com a nossa chancela.
Bem por isso rejeitamos as seguintes emendas de Plenário:
Emenda nº 1: nela há impertinência temática, já que o projeto de lei não trata de assuntos relacionados a ex-Territórios; além disso, a aprovação da Emenda nº 1 geraria enfraquecimento do processo negocial instituído pela Mesa Nacional de Negociação Permanente e pelas Mesas Específicas e Temporárias (...).
Emenda nº 2: além da impertinência temática, a Emenda nº 2 gera impacto orçamentário, violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 da Constituição Federal de 1988. Além disso, não contém estimativa de impacto. (...).
Emenda nº 3: além do enfraquecimento do processo negocial instituído pela Mesa e pelas Mesas Específicas (...), a Emenda nº 3 gera fragilização do processo comprobatório para ingresso no quadro em extinção da União, aumentando a possibilidade de fraude ou burla ao processo. (...)
Emenda nº 4: além da impertinência temática e do enfraquecimento do processo negocial perante a Mesa Nacional de Negociação Permanente, a Emenda nº 4 gera impacto orçamentário, violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 da Constituição Federal de 1988. (...)
Emenda nº 5: além da impertinência temática e do enfraquecimento do processo negocial perante a Mesa Nacional de Negociação Permanente, a Emenda nº 5 também gera impacto orçamentário, violando o disposto no inciso I do art. 63 da Constituição Federal de 1988. (...)
Emenda nº 6: além da impertinência temática e do enfraquecimento do processo negocial perante a Mesa Nacional de Negociação Permanente, a Emenda nº 6, ao assegurar aos professores do Magistério do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios e aos professores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, oriundos do quadro dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia, o reposicionamento em classe e nível, nas respectivas tabelas do magistério federal, gera impacto orçamentário (custo de 237 milhões de reais ao ano, referente ao reposicionamento de todos os 7 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas), violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 da Constituição Federal de 1988. (...)
18:08
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Emenda nº 7: além da impertinência temática e do enfraquecimento do processo negocial (...), a Emenda nº 7, ao propor a reclassificação dos cargos de fiscais de tributos e auxiliares de fiscais de tributos pertencentes à carreira de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, de que tratam o art. 2º, inciso III, e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 6.550 (...), gera impacto orçamentário, violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 da Constituição Federal de 1988. (...)
Emenda nº 9: além da impertinência temática e do enfraquecimento do processo negocial (...), ao instituir a Indenização Educacional de Fronteira e de Localidade de Difícil Fixação, também gera impacto orçamentário, violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 (...). (...)
Emenda nº 10: temos posição contrária à emenda, pois envolve aumento de despesa, além de ferir acordo firmado na Mesa Nacional de Negociação Permanente. Juridicamente, trata-se de emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, violando também frontalmente o inciso I do art. 63 da Constituição Federal. (...)
Emenda nº 11: a alteração do art. 18 do PL será parcialmente acolhida como emenda de Relator, no inciso II (o inciso I da emenda não inova, apenas repete o inciso I que já veio no PL), mas temos posição contrária ao inciso III proposto, para o mesmo artigo, pela Emenda nº 11, por questões de mérito e jurídicas. Trata-se de emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, violando também frontalmente o inciso I do art. 63 da Constituição Federal. (...)
Emenda nº 12: nossa posição é contrária à emenda. A carreira foi criada para reorganizar um cargo específico: o de analista em tecnologia da informação, previsto na Lei nº 11.357, de 2006 (...). Trata-se do cargo mais recente, com atribuições mais modernas, e que, por isso, foi objeto de restruturação. A reorganização, portanto, não abarcou cargos de outros planos do Poder Executivo Federal, cada um disciplinado por sua respectiva legislação. A criação de um cargo específico transversal para TI, chamado de ATI, motivou a extinção de todos os outros cargos de TI dos diversos planos de cargos. (...)."
Nós apresentamos uma tabela em que esclarecemos especificamente as atribuições de cada um dos cargos, com ênfase para as do ATI e do analista de sistemas, "que representa o cargo com o maior número de demandas para ingressar na nova carreira", recém-criada.
"Nitidamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, percebe-se que, a despeito de alguma relação, as atribuições não são similares.
Caso aprovada a Emenda nº 12, o impacto orçamentário seria de 57 milhões de reais, apenas em 2026. Caso seja estendido ao cargo de 'analistas de sistemas e analista de tecnologia da informação', integrante do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos (...), o impacto pode chegar a 378 milhões de reais em 2026.
18:12
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Emenda nº 13: nossa posição também é contrária à emenda, pois ela gera enfraquecimento do processo negocial instituído pela Mesa Nacional de Negociação Permanente e pelas Mesas Específicas e Temporárias: os temas que constam do PL foram resultado de acordos firmados. Incluir outros temas implica desconsiderar o processo negocial como forma de implementação de alterações. Haverá risco de efeito multiplicador caso a Emenda nº 13 seja aprovada, pois outras categorias poderiam também propor alterações não discutidas durante a negociação.
A Emenda nº 14 tem o mesmo teor da Emenda nº 13 e deve ser rejeitada pelos mesmos fundamentos invocas contra esta.
Registramos que as Emendas nºs 15, 16, 17 e 18 foram retiradas pelos autores.
Emenda nº 19: além da impertinência temática (isonomia salarial entre policiais civis de ex-Territórios e policiais federais e rodoviários federais), essa emenda gera impacto orçamentário, violando expressamente o disposto no inciso I do art. 63 (...). Além disso, a emenda apresentada não contém estimativa de impacto, violando o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme informações da Diretoria de Sistemas e Informações Gerenciais (...), o impacto anualizado chegaria a pelo menos 29 milhões de reais em 2026.
Todavia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos que o projeto de lei comporta alguns aperfeiçoamentos. Assim, acolhemos," após estrita negociação, após estrito diálogo com os Líderes e com o Governo, "a Emenda nº 8, do Deputado Nicoletti, pois entendemos que ela se presta a deixar positivada em lei ordinária a permissão de acumulação de cargos públicos, prevista no inciso XVI do art. 37 da Constituição (...), aos integrantes das carreiras de policial federal, policial rodoviário federal e policial penal federal. Com isso, evita-se a multiplicidade de interpretações divergentes (ora negando, ora permitindo a acumulação) que têm sido exaradas pelos mais variados órgãos da administração pública. Já o acréscimo do parágrafo único ao art. 7º da lei (...), tem por objetivo permitir o exercício de atividades de magistério e saúde por PRFs e, com isso, atender ao compromisso firmado entre o Governo Federal e a categoria PRF, por meio do Termo de Acordo nº 8, de 2023, assinado em 28 de dezembro de 2023, que previu, na cláusula terceira, a revisão da vedação dessas atividades. Nada mais apropriado, portanto, do que fazer a revisão dessa vedação por meio deste Projeto de Lei 1.213, de 2024.
As quatro sugestões que acolhemos, como emendas de Relator, após dialogar com o Poder Executivo e com o Colégio de Líderes, são as seguintes:
1 - Equiparação dos mandatos da ANM com os das demais agências reguladoras, passando dos atuais 4 anos, permitida a recondução, para 5 anos, sem recondução e sem prorrogação automática dos atuais mandatos (...).
18:16
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2 - Quanto às Agências Reguladoras, de um modo geral, alteramos o caput do art. 47 e inserimos o art. 47-A no Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, para retirar a vedação para exercício de outra atividade profissional por parte dos servidores das agências, desde que observado o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão ou entidade, o dever de disponibilidade ao serviço público e desde que a atividade não seja potencialmente causadora de conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 2013.
3 - Em relação à FUNAI, alteramos o art. 18 do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, para assegurar Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista — GAPIN aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da FUNAI (...).
4 - A alteração de redação do art. 138-B sugerido pelo art. 60 do PL para a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dispondo que os titulares de cargo de provimento efetivo integrantes da Carreira de Policial Penal Federal poderão ser cedidos para o exercício de Cargo de Natureza Especial — NE, de Cargo Comissionado Executivo — CCE ou de Função Comissionada Executiva — FCE de nível mínimo 13 ou equivalente, em órgãos ou entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votamos, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, na forma do substitutivo que acompanha este parecer, contemplando os aprimoramentos trazidos pela Emenda de Plenário nº 8, e incluindo essas quatro emendas de Relator.
(...)
II.3 - Conclusão do voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão Especial, votamos:
(i) pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 a 7, 9, 10, 11,12,13,14 e 19;
(ii) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8; e pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 7, 9, 10, 11, 12 e 19.
(iii) no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, e da Emenda de Plenário nº 8, com o substitutivo em anexo, e pela rejeição das demais emendas.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2024."
É o nosso parecer, Sr. Presidente.
Registro, mais uma vez, que se cuida de um parecer amplamente negociado com a Mesa de Negociação Permanente, do Governo Federal, e o Colégio de Líderes. Coloquei-me sempre à disposição para esclarecer toda e qualquer dúvida que, eventualmente, pudesse aparecer e busquei primar, acima de tudo, pelo consenso nesta Casa do Povo.
Obrigado, Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
(Durante o discurso do Sr. Delegado Marcelo Freitas, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Icaro de Valmir, nos termos do § 2º do art. 18 do Regimento Interno, e Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Esclareço que o parecer inicial, pela Comissão Especial, foi ao projeto e às Emendas de Plenário nºs 1 a 19.
Passa-se à discussão.
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha. (Pausa.)
Para discutir contra, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
S.Exa. abre mão.
O Deputado Jorge Solla tem a palavra para discutir a favor. (Pausa.)
S.Exa. não se encontra.
Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para discutir contra. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá, para discutir a favor.
18:20
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros companheiros, o Parlamento ganha hoje com essa matéria, que é tão importante. O projeto trata da criação das carreiras de especialista e de técnico em indigenismo, e respalda a FUNAI, que substituiu o antigo Serviço de Proteção aos Índios — SPI, o qual, por muitas vezes, foi violento com os povos indígenas.
Temos, caros companheiros, a primeira mulher indígena na Presidência da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, depois de 50 anos de criação da entidade. Esta Casa teve a mesma oportunidade, ao tê-la como a primeira Parlamentar indígena no Congresso Nacional.
Quem não se lembra do caso de Dom e Bruno? Bruno era servidor licenciado da FUNAI e trabalhou na proteção do importante território do Vale do Javari, onde tive a oportunidade de estar no ano passado, como Presidenta da Comissão da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais.
O fortalecimento da FUNAI é urgente, porque as carreiras na instituição foram sucateadas. São 20 anos de espera. O Parlamento brasileiro, que vivenciou a crise ianomâmi e vai instalar uma Comissão Externa, não pode votar contra a criação dessas importantes carreiras. Essas pessoas estão no território e, muitas vezes, são tão vítimas que chegam a sofrer como Dom e Bruno, que foram assassinados.
Hoje, nós vivenciamos a oportunidade de o Parlamento, que se preocupa com a questão ianomâmi, fazer uma reparação histórica. Há muitos anos a FUNAI vem lutando contra o esvaziamento de seus quadros no território. Eu moro no território indígena e há lugares onde não há um técnico, um servidor indígena. O Congresso Nacional é respaldado também por nota técnica do Ministério dos Povos Indígenas e pela própria FUNAI.
Convido V.Exas. a entenderem que somente poderemos ter o Brasil em pé se o Congresso Nacional e aqueles Parlamentares que dizem que não são contra os povos indígenas forem favoráveis, na noite de hoje, a esse projeto de lei, que vai reconhecer o importante trabalho do indigenismo no País. Não vai existir floresta em pé com sangue indígena no chão, não vai existir possibilidade de vida no planeta se não for reconhecida a nossa existência.
Os povos indígenas são a solução número um para barrar a crise climática. E votar esse projeto é uma possibilidade de reconhecer esses povos. Nós estamos no Parlamento sobretudo para defender o planeta.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
18:24
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, o PSOL não é a favor nem do Estado mínimo, raquítico, inoperante, inexistente até, nem do Estado inchado, paquidérmico, que, inclusive, nessas dimensões, favorece a corrupção proverbial.
No início do século XIX, no Brasil, falava-se da corte portuguesa aqui instalada, uma sociedade regida pela exploração do trabalho escravo, pelo ataque aos povos indígenas, em corte infame, corrupta e depravada. Nós queremos um Estado ativo, um Estado presente, esse mesmo a quem os arautos do neoliberalismo, quando da crise financeira dos bancos, como em 2008, pediam um programa de salvação por parte do "papai" Estado, mas também esse mesmo a quem os afogados, os flagelados, os sedentos, os abandonados, os vitimados por uma série de tragédias socioambientais clamam.
Compreendemos esse projeto, que é imenso, com 104 páginas. Eu ouvi com atenção o Relator, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Ele traduz a necessidade real de o Estado brasileiro recompor alguns dos seus setores, primeiro, como a nossa querida Célia Xakriabá destacou, a FUNAI, os indigenistas, as tarefas, inclusive, de tecnologia da informação, nessa defesa dos povos originários, dos povos nativos, a estrutura do próprio Ministério dos Povos Indígenas. Todos os cargos estão elencados aqui para melhorar a gestão do serviço público, valorizando no mínimo, nada dos 5% de quinquênio de carreiras do Judiciário ou de setores da cúpula do funcionalismo público, que hoje soa como aberração. Felizmente, o Presidente Rodrigo Pacheco já disse que o aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai adormecer nas gavetas por um bom tempo. Mas não se trata disso. Trata-se de valorização e recomposição de cargos e carreiras necessários, com o mínimo de gasto para o Erário.
Nós soubemos também que houve uma ampla mesa de negociação com o Governo. Tudo foi devidamente discutido. Agrega-se valor a carreiras e funções da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal Federal, até cargos como técnico federal de apoio à execução penal. Tudo isso está muito exato, muito definido, muito claro, para evitar qualquer demasia, qualquer aberração.
Nesse sentido, nós consideramos o projeto bom.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel, para discutir a favor da matéria.
Enquanto S.Exa. vai à tribuna, concedo a palavra, por 1 minuto, para o colega Deputado Dr Flávio, do meu Estado, o Rio de Janeiro.
O SR. DR FLÁVIO (PL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Sóstenes Cavalcante, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero fazer o registro da presença na Casa do Prefeito de Vassouras, Severino Dias, do Vereador Cássio e do Vereador Bruno Sales, que nos visitam. Conversamos a respeito de políticas públicas da nossa região, como a rodovia RJ-127 e a serra que liga Paracambi a Engenheiro Paulo de Frontin, que estão em fase de recuperação.
18:28
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Estamos recebendo todo apoio do Governo do Estado — sei que é um momento burocrático, mas está em fase de conclusão — para que a recuperação da serra e da RJ-127 ocorra.
Obrigado pela oportunidade.
Deixo um abraço aos Vereadores e ao Prefeito de Vassouras.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero chamar a atenção de todos os Deputados presentes no plenário: acabei de apresentar recurso, e gostaria de pedir aos nobres Parlamentares que o assinem — precisamos de 52 assinaturas —, para que possamos votar emenda feita ao projeto que estamos votando.
Propomos a inclusão no projeto da criação da carreira de agente de defesa civil. Peço aos Srs. Parlamentares que estão nas Frentes Parlamentares que o assinem por meio do link da CCJ e da CFT, para que possamos analisar aqui a Emenda nº 31, que cria o cargo. Não temos hoje a carreira desse profissional. Temos profissionais de diversas carreiras, de diversos Ministérios atuando na Defesa Civil nacional, mas não temos um profissional da Defesa Civil concursado como agente.
Peço aos nobres Parlamentares que assinem o link da CCJ e da CFT, encaminhado agora nos grupos, para que possamos discutir a emenda parlamentar de inclusão da carreira da Defesa Civil.
Vemos o que está acontecendo no Rio Grande do Sul, o que aconteceu no Espírito Santo, o que aconteceu em Petrópolis, no Rio de Janeiro, e em São Sebastião, em São Paulo. Não temos nos Municípios, nos Estados e na Defesa Civil nacional uma carreira dos agentes de defesa civil. Esse projeto cria a carreira, além de uma gratificação temporária de proteção em defesa civil — ressalto, uma gratificação temporária.
Sabemos da necessidade de esses profissionais atuarem na Defesa Civil nacional, para que os Estados também possam ter um agente de defesa civil, assim como os Municípios. Quem é municipalista sabe que, nos Municípios, o agente de defesa civil é um cargo comissionado. Quando muda o Prefeito, o agente é trocado.
Peço aos nobres Deputados que abram o telefone, acessem o link e assinem a emenda, para que possamos ter as 52 assinaturas necessárias. Assim, teremos a oportunidade de discutir a emenda de criação da carreira de agente de defesa civil. Chamo a atenção dos Parlamentares para que nos ajudem com as assinaturas, a fim de que possamos analisar essa emenda e incluir no texto do projeto a criação da carreira de agente de defesa civil.
18:32
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Aos que estão nos grupos das Frentes Parlamentares ou nos grupos dos Deputados, ressalto que são duas assinaturas — pela CFT e pela CCJ —, para que possamos analisar a emenda aqui e aprovar a criação da carreira de agente de defesa civil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Declaro encerrada a discussão. (Pausa.)
Desculpem-me, há mais alguns inscritos, eu não tinha visto.
Tem a palavra o Deputado Rogério Correia. (Pausa.)
Vejo que a inscrição é para o encaminhamento.
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas. (Pausa.)
Deputado Delegado Marcelo Freitas, V.Exa. está apto?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos encerrando a apreciação das emendas que foram apresentadas no momento em que estávamos em discussão, a partir da Emenda nº 19, ou seja, as Emendas nºs 20 a 28. Naquele momento, foram apresentadas várias emendas.
O nosso voto será pela rejeição, mas estou esperando que o voto entre no sistema, porque essas emendas acabaram de ser apresentadas. É uma questão de segundos, Presidente, para que eu possa terminar a análise.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Eu vou conceder a alguns Deputados o tempo de Líder. Antes, porém...
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Concede-me a palavra por 1 minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Concederei a palavra por 1 minuto ao Deputado Malafaia, que havia solicitado. Depois, concederei o tempo de Liderança.
Em seguida, comunicarei a ordem dos Líderes que falarão.
Tem a palavra o Deputado Dorinaldo Malafaia.
O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas registrar que nós apresentamos oito medidas aditivas. Eu gostaria de pedir ao Relator que pudesse refletir sobre o assunto, porque vai haver um grande prejuízo para o Estado do Amapá. Os ex-servidores do Território, que foram absorvidos pela União no processo de transição para Estado, serão excluídos novamente.
Esse processo de nivelamento vai prejudicar uma série de trabalhadores e trabalhadoras do ex-Território Federal do Amapá, que foram incorporados pela União. Aqui não se trata de um debate sobre a questão orçamentária, mas da exclusão que vai acontecer a partir da aprovação dessa medida.
Então, eu queria pedir ao Relator que pudesse refletir sobre sua posição e que acate as nossas emendas aditivas, para que corrijamos realmente a distorção que está acontecendo na Casa.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um apelo ao Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, sobre a Emenda nº 31. Eu acabei de falar aqui da possibilidade da inclusão no relatório da criação da carreira da Defesa Civil.
Todos os Deputados aqui sabem da importância da criação dessa carreira, todos os Deputados aqui sabem que os Municípios, os Estados estão sofrendo com fortes chuvas, e nós não temos uma carreira da Defesa Civil.
Faço um apelo ao Deputado Relator para que inclua no relatório, no texto final, a Emenda nº 31, que apenas cria a carreira da Defesa Civil e dá oportunidade à Federação de ter esse profissional efetivo, e que os Estados e Municípios possam criar também essa carreira.
Faço um apelo ao Relator para que inclua a Emenda nº 31.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Quero apenas, de maneira objetiva e formal, oferecer o parecer complementar às emendas oferecidas.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Vou anunciar, então.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão Especial, concedo a palavra ao Deputado Delegado Marcelo Freitas.
18:36
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
Apresentarei o nosso parecer complementar, Presidente, de maneira extremamente objetiva, até para que possamos dar andamento às discussões das emendas apresentadas em plenário.
No âmbito da Comissão Especial, voto pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 20 a 35, apresentadas ao PL 1.213/24.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós tivemos o cuidado de analisá-las, no curto espaço de tempo que nos foi proposto, junto com a nossa consultoria — e gostaria de elogiar o trabalho efetivado pelo consultor Wilder. Quero dizer, de maneira clara, que, nas análises que efetivamos dessas emendas, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas elas, sem exceção, criam nova despesa, além das já previstas no arcabouço fiscal, além do que já constou na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Ora, se há violação ao arcabouço fiscal, seria uma irresponsabilidade de nossa parte acolher essas emendas.
Outro aspecto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que muito do que se pede, inclusive o que foi solicitado há pouco pelo colega Parlamentar que me antecedeu, não foi objeto de negociação específica na Mesa de Negociação Permanente, do Governo Federal.
Critiquem, se quiserem criticar, mas a Mesa de Negociação Permanente encontra-se aberta. A Ministra Esther Dweck, com quem eu conversei, mostrou-se extremamente receptiva a dialogar com todas as carreiras, razão pela qual, não obstante questões pormenores, nós entendemos que esse diálogo encontra-se permanentemente aberto e pode ser efetivado, naquilo que não foi acolhido por este Relator, na Mesa de Negociação Permanente, para que possamos evoluir em outro ou em outros projetos de lei a serem apresentados no Parlamento brasileiro.
Por essa razão, Presidente, nós rejeitamos as emendas de Plenário apresentadas.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO DELEGADO MARCELO FREITAS.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Sr. Presidente, peço a palavra pelo tempo de Liderança do Podemos.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra o ilustre Deputado Gilson Daniel, pelo tempo de Liderança.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho à tribuna para falar sobre esse importante projeto que cria cargos, carreiras e gratificações. Ao ouvir a leitura do parecer pelo Relator, no item final, vemos que não foram aceitas as Emendas nºs 20 a 35, entre elas a Emenda nº 31, que cria o cargo de agente de defesa civil.
Sabemos que se trata de importante carreira de profissionais, principalmente neste momento, em razão do que está acontecendo no Rio Grande do Sul — e não é diferente do que aconteceu em Petrópolis, no Rio de Janeiro, não é diferente do que aconteceu em São Sebastião, em São Paulo, e não é diferente do que aconteceu em Apiacá, em Bom Jesus do Norte e em Mimoso do Sul, no Espírito Santo. Temos grande necessidade desses profissionais, agentes de defesa civil, para atuarem, primeiro, no salvamento de vidas, mas também em atividades de prevenção nesses Municípios e Estados.
Peço mais uma vez ao Relator que considere a possibilidade de incluir em seu relatório a Emenda nº 31, porque essa carreira é muito necessária no momento que o País está vivendo.
18:40
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Eu ouvi o Relator falar que a Ministra Esther Dweck está aberta ao diálogo. Eu fiz um requerimento a essa Ministra acerca da necessidade de criação dos agentes de defesa civil, e ela nem sequer deu resposta. Eu sou favorável à criação dos cargos da FUNAI, sou favorável à criação das gratificações, mas gostaria de pelo menos ter a oportunidade — e já pedi isto ao meu Líder — de fazer o destaque da minha emenda para que pudéssemos discutir, neste Parlamento, a necessidade da carreira da Defesa Civil.
E eu quero ver qual é o Deputado que vai votar contra a criação dessa importante carreira, que não é importante só neste momento de tragédia no Rio Grande do Sul. Todos nós estamos sensíveis ao que está acontecendo nesse Estado, ao que aconteceu, mas também estamos sensíveis àquilo que está acontecendo no nosso País.
Ninguém tem dúvida de que os efeitos climáticos estão cada vez mais intensos, e nós precisamos ter uma atuação forte nessa área. Como um Município vai atuar na sua Defesa Civil com um cargo comissionado? Em muitos Municípios do Brasil, o coordenador da Defesa Civil é o motorista, o coordenador da Defesa Civil atua em outra área, o coordenador da Defesa Civil não tem atuação direta na Defesa Civil, porque ele só atua num momento de pronta resposta, num momento de crise, de calamidade pública, de alagamento, de seca, quando se precisa da atuação desse profissional.
E estou aqui fazendo esta fala para chamar a atenção dos Parlamentares. Em se tratando de temas sensíveis, necessários como esse, nós precisamos abrir o debate. Nós precisamos que aqueles que assumirem a função de fazer a relatoria de projetos importantes como esse não deixem de analisar nossas emendas. Há projetos que entram em pauta por acordo com as Lideranças dos quais nós só ficamos sabendo quando chegam ao Plenário. Nós, numa atuação rápida — e eu quero agradecer à assessoria do Podemos, à assessoria do nosso gabinete —, tivemos que fazer uma emenda para incluir no texto a criação dessa carreira tão importante.
Qual Parlamentar que está aqui hoje é contra a criação de uma carreira para a Defesa Civil? Qual Deputado que está aqui hoje não votaria a favor da criação dessa carreira, uma carreira que não existe e que é necessária?
Não há um profissional efetivo da carreira de agente da Defesa Civil nacional. Os que atuam nela são todos de outros Ministérios ou cedidos pelos Estados. São excelentes profissionais, mas não são profissionais de carreira. Nesse projeto se está criando a gratificação da Defesa Civil, uma gratificação provisória, para que possa ser dada a profissionais de outras carreiras, de outros Ministérios, a fim de que atuem na Defesa Civil nacional, porque não existe a carreira.
18:44
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O nosso apelo aqui é para que possamos incluir, no mínimo, dentre as emendas que foram propostas, a Emenda nº 31, que dá ao Governo Federal a oportunidade de ter essa carreira instituída, criada. Com isso, poderemos avançar na criação desses cargos de agente de defesa civil também no âmbito dos Estados, para que, por meio de concurso público, passem a contar com profissionais efetivos, de carreira, na sua Defesa Civil. A situação não é diferente nos Municípios. Os Municípios hoje precisam de apoio, precisam de auxílio, precisam de equipamentos para a Defesa Civil, mas precisam, primeiro, de profissionais efetivos, de profissionais de carreira.
Até quando este Parlamento vai fechar os olhos para o que está acontecendo no País com relação aos efeitos climáticos? Quando eu cheguei a esta Casa, a primeira frente parlamentar que eu criei foi a Frente Parlamentar de Gestão de Riscos e Desastres e Cooperação Humanitária, porque eu já sabia da necessidade dela, por ter sido Prefeito durante 8 anos. Quando a minha cidade alaga, a população sofre. Na minha cidade não existe essa carreira, e eu gostaria que existisse, como em muitas cidades.
Depois, atuando em conjunto com o Deputado Leo Prates, da Bahia, conseguimos criar uma Comissão que está discutindo desastres ambientais aqui nesta Casa, uma Comissão que tem levantado os projetos e as proposições dos Deputados, tem dialogado, debatido, ouvido Lideranças, estudiosos, cientistas, Parlamentares, Ministérios, sobre a prevenção de desastres. E em toda discussão que nós temos se mostra premente a necessidade de criação da carreira dos profissionais da Defesa Civil. Em todo debate que nós fazemos com o Ministério da Integração, com o Ministério das Cidades, com o Ministério do Meio Ambiente, em toda discussão que nós fazemos com os cientistas, com os Municípios, com os Prefeitos, nós temos um pedido de criação dessa carreira. E a oportunidade é este projeto que está aqui agora sendo votado, sendo apreciado.
Mais uma vez, Sr. Relator, faço o apelo por uma nova análise da Emenda nº 31, que é a oportunidade de este Parlamento votar o início daquilo que pode ser, no futuro, uma carreira, talvez, dentre as de maior importância para todos os Estados da Federação e seus Municípios. Esta é uma oportunidade. Eu peço, mais uma vez, diante da necessidade dessa carreira, que a criemos nesse projeto, neste momento em que há uma sensibilidade muito grande a essa causa, pelo que está acontecendo no Rio Grande do Sul. É a oportunidade de esta Casa, este Parlamento, dar uma resposta à sociedade, que é o que, lá fora, estão esperando de todos nós.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Passa-se à votação.
Lista de encaminhamento.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Relator, V.Exa. tem a palavra.
18:48
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Sem revisão do orador.) - O eminente Deputado Gilson Daniel falou com tanta convicção, com tanta contundência! Eu só queria dizer que comungo, totalmente, integralmente, com a preocupação dele com relação à carreira proposta na Emenda nº 31, mas, infelizmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por força do que consta no art. 61 da Constituição Federal, haveria vício de iniciativa se eu, como Relator, por iniciativa própria, eventualmente criasse uma nova carreira.
Nós sabemos que neste momento fortalecer a Defesa Civil é essencial, mas, por força do que consta no art. 61, este Relator fica impossibilitado de atender e acolher a Emenda nº 31, apresentada pelo eminente Deputado Gilson Daniel.
Obrigado, Presidente.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Sóstenes...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu sei que não me inscrevi, mas, por uma medida democrática em relação a uma carreira que praticamente não existe no Brasil...
A carreira dos ex-policiais civis de quatro Estados do Brasil — falo de Roraima, Amapá, Rondônia e Acre —, Relator, está equiparada hoje, por lei federal, por medida provisória da Presidência da República, de 2006, à carreira dos policiais federais e dos policiais rodoviários federais, e eles não foram contemplados nos anexos do projeto.
Propus a Emenda nº 35 e estou solicitando rapidamente da minha Liderança o destaque dela, porque os policiais civis dos quatro ex-Territórios de Rondônia, Amapá, Acre e Roraima, somados, são apenas cerca de 1.200. Estou pedindo para incluí-los, Presidente, por meio da Emenda nº 35, nos anexos do texto do Relator, para que possamos, eventualmente, se o colega não incluí-los no relatório, votar isso em destaque.
Só peço, excelência, que aguarde 1 minuto para ver se conseguimos assinatura para esse destaque do Republicanos, para que possamos votar o...
(Desligamento do microfone.)
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado Stélio, lamentavelmente, regimentalmente não cabe mais, a esta altura, nenhum acatamento de alteração do texto, porque já estamos no processo de votação. Então, lamentavelmente, já se trata, regimentalmente, de matéria vencida. Se pudéssemos atendê-lo, seria um prazer.
Pois não, Deputado Gilson Daniel. (Pausa.)
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - O destaque ainda é possível, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - A esta altura já estamos no processo de votação. Já passou a oportunidade. Até o processo de votação, era possível. A partir de agora, regimentalmente, não resta mais essa possibilidade.
Segundo o art. 162, inciso I, do nosso Regimento Interno, "o destaque deverá ser apresentado até o anúncio da votação da proposição, se atingir alguma de suas partes ou emendas".
Seguimos a lista de encaminhamento.
Para falar a favor, tem a palavra a Deputada Célia Xakriabá.
Abre mão? (Pausa.)
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente Sóstenes Cavalcante, peço só mais 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não, Deputado.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos, talvez por esta carreira não existir mais no Brasil, nos esquecendo dos policiais civis dos ex-Territórios. Eu peço só a compreensão do Relator em relação à possibilidade de um acordo com a Presidência da Mesa, com o Relator, para incluí-los nos anexos, porque eles já são equiparados aos policiais rodoviários federais e aos policiais federais do Brasil. Os policiais civis dos ex-Territórios não foram incluídos, talvez, por esquecimento dessa carreira, que realmente não existe mais no Brasil.
18:52
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Pergunto se, caso o Relator os inclua no seu relatório e haja acordo e acatamento dessa Mesa, podemos votar incluindo-os no anexo desse relatório, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Isso foge totalmente ao Regimento, e V.Exa. já sabe muito bem que essa fuga é possível somente com acordo de Líderes. Aí eu dependo de o Relator se manifestar a favor desse assunto.
A Deputada Célia Xakriabá está abrindo mão da palavra para que o Deputado Rogério Correia faça o encaminhamento.
O Deputado Rogério Correia tem a palavra.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, primeiro, gostaria de parabenizar o Deputado Delegado Marcelo Freitas pelo relatório, que respeita todas as discussões que foram feitas com várias categorias e vários sindicatos e que levaram a esse projeto do Governo do Presidente Lula, um projeto muito justo, porque ele faz uma verdadeira reestruturação de carreiras que estavam completamente abandonadas com a visão que imperava anteriormente, em que o papel do Estado era zero ou era mínimo, e, sendo assim, não se precisava de servidor público, não se precisava de carreira nem de serviço público.
Essa concepção contribuiu muito para o que acontece hoje no Rio Grande do Sul. O Estado mínimo tem muito a ver com essa tragédia, porque, ao fazer com que aqueles órgãos que são responsáveis por construir, por vigiar, por fiscalizar, por plantar, não existam mais ou que as carreiras sejam tão desvalorizadas, o Estado perde a sua função, e, com isso, desastres ambientais como esse acabam acontecendo.
Mas isso não vem de agora. Desde o golpe, chamado de impeachment, que derrubou a Presidenta Dilma, impera essa ideia de que o Estado tem que ser mínimo ou tem que ser exterminado. Como o serviço público, para esse setor, nada vale, também não vale o servidor. As carreiras foram, portanto, sendo desmanchadas.
O que o Presidente Lula faz agora é reerguer carreiras. A Deputada Célia Xakriabá falou muito bem aqui da reestruturação da carreira da FUNAI, essencial para a defesa do meio ambiente. Cito mais uma, a carreira da Agência Nacional de Mineração, para lembrar ainda Minas Gerais, o que aconteceu em Brumadinho e Mariana, a ausência de processo de seleção de carreiras públicas que fiscalizassem as barragens que estão caindo sobre a cabeça das comunidades em Minas Gerais.
Tudo isso estava simplesmente desmanchado, Presidente. Aqui se vai fazer a reestruturação de várias carreiras, mostrando que o chamado neoliberalismo, ou Estado mínimo, sempre foi prejudicial não apenas aos servidores, mas ao povo brasileiro e ao meio ambiente, sendo prejudicial, portanto, ao Estado, ao País.
Parabéns ao Presidente Lula pela reestruturação dessas carreiras!
18:56
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Tem a palavra, para falar contra, o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Não há mais inscritos para falar contra. Então, eu vou chamar só os inscritos para falar a favor.
Deputado Chico Alencar, V.Exa. tem a palavra.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente Sóstenes, posso falar daqui de baixo mesmo?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - V.Exa., no auge dos seus tantos mandatos nesta Casa, fala de onde lhe convier.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado. E falo do alto da nossa responsabilidade em relação à administração pública e ao Estado.
Eu sempre me preocupo, em projetos de até mesmo mais alento a cargos públicos, com o perigo e a tentação dos trens da alegria, das desnecessidades. Mas, até onde pude ver — e consultei, inclusive, os técnicos do Governo —, não há essa perspectiva aqui.
É claro que a FUNAI precisa dessa reestruturação. Ela cuida, trata dos povos originários, que, em geral, ao longo da história, são muito abandonados. É também um dado da realidade que os aportes que são feitos aos cargos da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e a alguns outros são justos, corretos, transparentes.
Aliás, essa mesma preocupação devia existir, por parte do próprio Governo, em relação aos técnicos administrativos em educação — TEAs das universidades e institutos federais de educação e aos docentes, melhorando a proposta, continuando a dialogar. Ninguém quer marajanato, ninguém está pedindo nada além de reposição de perdas que se acumulam, ao longo dos anos, desde 2016.
Neste caso aqui, tudo é muito justo. Entendo que a Defesa Civil é fundamental e precisa ser institucionalizada como carreira, mas colocá-la agora no bojo desse projeto traria muitas dificuldades e confusão. Então, sugiro que um projeto específico sobre a Defesa Civil, que contará com o apoio unânime desta Casa, seja elaborado de imediato, para não parecer que nós estamos introduzindo isso nos aproveitando de um momento como este. O Relator é simpático à ideia. Eu ouvi aqui que a Ministra Esther Dweck também está aberta a isso. Então, vamos avançar nesse sentido.
Entretanto, por hora, eu entendo que o projeto está enxuto, sem demasias. Sem prejuízo dos destaques que possam ser apreciados aqui, ele está de bom tamanho.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, ressalvado o destaque.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD? (Pausa.)
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE? (Pausa.)
19:00
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O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco UNIÃO/PP/Federação PSDB CIDADANIA/PDT/AVANTE/SOLIDARIEDADE/PRD vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Podemos colocar "sim" para todos? (Pausa.)
Não? V.Exa. quer orientar que partido?
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - O MDB.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O MDB já foi orientado. O Deputado já orientou o bloco.
Só falta o Partido Novo. Vamos botar "sim" para todos. O NOVO é a única exceção.
A Deputada Adriana Ventura vai orientar o NOVO. Votam "sim" os demais partidos.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Quem orientou o Bloco do MDB, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - O Deputado Relator.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Não, o Relator orientou o UNIÃO.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Desculpe, então eu confundi.
Vamos ouvir a orientação do Deputado Gilson. Depois eu passo para o NOVO.
V.Exa. tem a palavra, Deputado Gilson Daniel.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco vota "sim", mas, mais uma vez, eu quero externar algo aqui, tendo ouvido a palavra do Deputado Chico Alencar e do Relator.
Eu tentei fazer a Ministra Esther elaborar um projeto de criação da carreira da Defesa Civil. Fiz um requerimento, e nem sequer tive resposta da Ministra. Vejo, nesse projeto, a oportunidade de criação dessa carreira tão importante para o País. Infelizmente estou sendo voto vencido, mas eu vou votar favoravelmente ao projeto, porque tudo que está aqui é importante, de forma especial a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil, que está sendo criada por não haver a carreira. Se houvesse a carreira, nós não teríamos necessidade de uma gratificação para levar profissionais de outros Ministérios para atuar na Defesa Civil nacional.
Então, mais uma vez, precisamos pensar aqui na criação dessa carreira importante para o País.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO vai orientar "não".
Eu até estava conversando com o Relator, o Deputado Delegado Marcelo Freitas. Aqui estamos falando da criação de cargos. Eu acho que pode até haver uma necessidade, mas, na nossa visão, não temos que criar mais Estado, temos que arrumar o que já temos. Nós não debatemos reforma administrativa. Sabemos que existem muitos cargos cuja existência não tem sentido nenhum, outros que não existem mais, outros que são congelados para que acabem. Então, há muita distorção, há uma quantidade absurda de cargos.
Ou discutimos seriamente este País, ou vamos ficar ampliando o Estado, ampliando os gastos, sem que estes se revertam em bem para o cidadão. E o objetivo disso é o cidadão. Ainda que haja algumas questões nesse projeto que podemos até ver como positivas, não podemos votar "sim", porque estaríamos criando mais Estado, mais inchaço, sem reforma administrativa.
Eu também gostaria, Presidente, de liberar a Oposição e a Minoria, por favor.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, e o Republicanos?
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Já houve a orientação do Republicanos, Deputado.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Já houve, sim. A orientação do Republicanos é "sim". Só gostaria de fazer um adendo.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Pois não.
O SR. DEFENSOR STÉLIO DENER (Bloco/REPUBLICANOS - RR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Só gostaria de fazer um adendo, com todo o respeito ao Governo Federal, com todo o respeito a todos os que se debruçaram sobre esse projeto.
Eu sou um servidor público desta Casa, eu sou um defensor público. Todas as pautas inerentes aos servidores públicos eu abraço. Aplaudo também os gestores, principalmente em relação aos reajustes e aumentos de remuneração das categorias.
Parabenizo o Governo Federal e todos nós que estamos votando "sim", mas deixo a minha irresignação com o fato de ser esquecida pelo Governo Federal a carreira dos policiais civis dos ex-Territórios, apesar de todos os serviços que nestes fizeram. Uma medida provisória de 2006, do próprio Governo Federal, do próprio Presidente Lula, os equipara aos policiais federais e aos policiais rodoviários federais.
19:04
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Eu vou estudar o caso de entrar com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal para que eles tenham o mesmo reajuste ou, então, vou apresentar, em conjunto com o Governo Federal, um novo PL, para que eles possam ter direito a esse reajuste.
Um abraço!
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Obrigado.
Pela Oposição, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo a esta Casa.
Nós votamos, em primeiro turno, em 2009, a conhecida, naquele momento, PEC 300, que instituiu o piso nacional dos policiais com valor referente ao dos policiais do Distrito Federal, que, naquele momento, recebiam o melhor salário. Sabemos que não há condições. Tudo bem, mas vamos aprovar o piso nacional com uma base, estabelecendo que nenhum policial do Brasil pode ganhar menos que x, assim como é com o magistério, assim como é com o piso nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e afins.
A segurança pública precisa desse piso, que está atrasado. Este Parlamento tem essa dívida com os profissionais da segurança pública, sobretudo os policiais militares, os policiais civis, os policiais penais.
Então, o apelo que eu faço, Sr. Presidente, a esta Casa é para que possamos votar, urgentemente, o piso nacional da segurança pública, que espera por isso há mais de uma década.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Estão prejudicadas a proposição inicial e as emendas, ressalvado o destaque.
Em votação as emendas de plenário ao substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvado o destaque.
Orientação de bancada.
"Não" para todos?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Está certinho.
Com parecer pela rejeição, não é isso? O.k.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - "Não" para todos.
Em votação.
Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
REJEITADO.
Destaque de Bancada nº 1.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 161, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para Emenda de Plenário nº 26 apresentada à(ao) PL 1213/2024, que "Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo e de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e o quadro suplementar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, altera a remuneração dos cargos das Carreiras de Policial Federal e de Policial Rodoviário Federal, cria a Polícia Penal Federal e a Carreira de Policial Penal Federal, altera a remuneração do cargo de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, altera a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências."
Sala das Sessões
Altineu Côrtes - (líder)
PL/RJ
Para encaminhar a favor da emenda, tem a palavra o Deputado Altineu Côrtes.
O Deputado está presente? (Pausa.)
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Sim.
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Como Relator, eu gostaria de fazer um pedido à bancada do PL, que tanto admiro e respeito, especialmente ao amigo Deputado José Medeiros, que é o responsável por essa emenda.
Esse destaque apresenta uma imprecisão absurda quando acrescenta a expressão "bem como atividades privadas". Já de antemão, eu queria pedir serenidade aos colegas do PL para que não deem andamento a isso e, se possível, retirem esse destaque, porque o destaque proposto tem o condão de permitir que o policial rodoviário federal, que exerce atividade exclusiva de Estado, que exerce atividade típica de Estado, possa acumular as suas atribuições com a atividade privada, o que não faz o menor sentido e pode, de fato, impactar os interesses da própria instituição.
Então, por esse motivo, levando em consideração que tudo foi feito mediante consenso, eu queria pedir com serenidade, com carinho, ao Líder do PL que retire esse destaque, tendo em vista o que foi consensuado e tendo em vista que essa emenda, esse destaque, se bem refletido, irá prejudicar a instituição Policia Rodoviária Federal.
19:08
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O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado José Medeiros.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Liderança do Governo e também ao Relator.
Nós já tivemos aqui projetos com algumas imprecisões que mudamos aqui mesmo.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais está preocupada com o seguinte: o texto do Relator, o relatório deixa claro, para quem quer interpretar, em boa parte, que o policial pode exercer atividade na área de saúde e na área de magistério concomitantemente com o cargo de policial rodoviário federal, desde que não haja conflito de horário. Beleza. Na parte pública isso está muito claro, e é óbvio que na parte privada, muito mais. Mas, como não cita a palavra "privada" e, infelizmente, no Brasil, às vezes, temos que desenhar — às vezes, está até escrito na Constituição —, o que precisava era deixar claro que ele pode exercer isso também numa escola ou num cursinho privado.
Eu conversei agora há pouco com o Deputado Rogério Correia. De fato, ele alertou sobre a preocupação de, de repente, aprovarmos o destaque e cair o texto todo. Mas eu queria ver com os colegas aqui se seria possível, de repente, retirarmos essa parte que fica subentendida, espraiando para outras atividades, mas deixarmos claro no texto do relatório que ele pode exercer isso, porque eu sei o que acontece na Direção dos órgãos. Temos que simplesmente fazer isso. Já me disseram que não seria possível fazer isso. Agora, há de se convir que, quando se quer fazer algo aqui, pode-se fazer, porque, no caso da reforma tributária e de tantos outros projetos, enquanto estávamos votando o Relator estava mudando.
Então, por segurança, o meu único pedido é que fique no claro no texto que ele pode exercer também a atividade privada, mas só no magistério e na área de saúde.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Para falar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Rogério Correia.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria encaminhar contra o requerimento e explicar ao Deputado José Medeiros os motivos.
O Relator, Deputado Marcelo, já acrescentou algo importante, e isso foi feito em concordância também com o Governo, que é permitir que quem é da Polícia Rodoviária Federal possa acumular cargo público em conformidade com o regulamento do Diretor da Polícia Rodoviária Federal e com aquilo que está na Constituição Federal — ou seja, cargo de professor e também cargo da saúde. Ele pode fazer esse acúmulo desde que, evidentemente, seja compatível com o seu horário e esteja de acordo com o regulamento do Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal. Até aqui, há concordância.
O problema é que, no conjunto do texto, coloca-se: "bem como exercer atividades privadas que não configurem conflito de interesses" — conflito de interesses conforme a Lei nº 12.813, de 2013.
A Lei nº 12.813 fala exatamente de conflito de interesses. Mas, como está aqui, poderá haver o exercício de qualquer atividade privada, de qualquer uma. Então, neste caso, estaria esta lei permitindo ao policial rodoviário federal exercer qualquer tipo de atividade, inclusive a de segurança.
19:12
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Então, o policial exerce uma atividade de segurança pública importante, por ser um policial rodoviário, e poderia acumular outro cargo na iniciativa privada. Evidentemente, uma categoria tão importante e reconhecida como essencial no serviço público não pode exercer outra atividade semelhante na iniciativa privada. Isso é incompatível com a função que exerce um policial rodoviário federal.
Em relação ao serviço público de professor e também da área de saúde, seria possível o exercício. Dar aula ou exercer algum outro cargo na área de saúde, que não seja no horário de trabalho, já é permitido. O delegado de polícia, por exemplo, dá aula em colégio particular à noite. Então, não é necessário mexer no texto. A permanecer esse texto, com certeza o Governo será obrigado a vetá-lo, por causa da inconstitucionalidade de permitir a um policial rodoviário federal exercer atividade na iniciativa privada, no mesmo campo. Se o Governo vetar, veta-se o texto todo. E aquilo que nós conseguimos como um avanço, que é poder acumular outro cargo como professor ou na área da saúde, sendo policial rodoviário federal, vamos acabar perdendo.
Então, acho que o melhor é a retirada da emenda pelo Deputado.
O SR. JOSÉ MEDEIROS (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Rogério Correia, V.Exa. poderia me tirar só uma dúvida? O Governo entende, então, que o policial pode exercer outra atividade também em colégio particular, faculdade particular, com o mesmo entendimento da pública? Se houver esse entendimento , nós até retiraríamos o destaque. A AGU, recentemente...
O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante. PL - RJ) - Deputado José Medeiros, não existe diálogo num momento como este.
Eu vou garantir a palavra ao Deputado para que conclua, e nós, depois, buscaremos os acordos no plenário. Senão, ferimos totalmente o Regimento.
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG) - É o mesmo entendimento que tem o Relator. Então, isso já está contido.
Nós não podemos fazer um texto que seja amplo nesse aspecto e também não podemos escrever um texto agora que permita algo que, no nosso entender, já é permitido a todos e não especificamente a essa categoria.
Eu acho melhor, Deputado, a retirada. Caso contrário, nós votamos "não".
(Durante o discurso do Sr. Rogério Correia, o Sr. Sóstenes Cavalcante, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Arthur Lira, Presidente.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSDB?
O SR. DELEGADO MARCELO FREITAS (Bloco/UNIÃO - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o bloco orienta "não".
E, mais uma vez, solicitamos à bancada do PL sensibilidade para que esse destaque nem sequer precise ser votado, Presidente. Nós compreendemos, com clareza, que é importante que conste do inteiro teor das notas taquigráficas desta Casa que, sem sombra de dúvida, por ato interno, com esse regulamento que nós estamos fazendo mediante lei, o Diretor Geral da instituição Polícia Rodoviária Federal poderá permitir, sem sombra de dúvida, que o policial rodoviário federal possa lecionar tranquilamente na universidade pública ou na universidade privada, transmitindo os seus conhecimentos.
Esse é o desejo do Relator, é o desejo da Casa do Povo. E, por esse motivo, solicitamos sensibilidade à bancada do PL para que possa retirar esse destaque.
O Bloco do União Brasil orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/Republicanos/Podemos? (Pausa.)
Como orienta o PL?
19:16
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O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque é importante.
Para que todos neste Plenário e, principalmente, quem está e casa entendam: o Deputado Medeiros está resolvendo um grande problema dos policiais, em especial dos policiais rodoviários federais, bem como dos policiais federais penais e dos policiais federais. Por quê? O Estado brasileiro paga péssimos salários às forças de segurança pública — que o digam as forças de segurança pública estadual. Então, essa emenda vem para permitir que eles possam, sim, trabalhar e compor suas rendas em organizações privadas. Nada mais justo que isso. Eles vão cumprir a sua jornada de trabalho para o Estado, defendendo as forças de que fazem parte e, na folga, vão trabalhar da forma que quiserem, como quiserem, para ganhar seu dinheiro de forma justa, lícita e honesta.
Então, o PL orienta sua bancada a votar "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PT PCdoB PV? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE? (Pausa.)
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, se V.Exa. me permitir, vou orientar também pelo Governo. A orientação é "não".
Neste caso, ficou ainda mais explícito, com o argumento levantado pelo PL, que a intenção é realmente permitir a um policial rodoviário que ele possa ter uma empresa privada, por exemplo, no mesmo ramo, para, de certa forma, fazer um bico daquilo que é o serviço público. Aí haverá uma confusão danada entre público e privado. Isso não é permitido. Aliás, isso seria inconstitucional. Se esse texto for aprovado, o Governo será obrigado a vetar todo o texto, incluindo aquela parte em que se concedeu a permissão de o policial dar aula no sistema público ou trabalhar no sistema público de saúde em acumulação de cargos. Isso seria possível.
Agora, sinceramente, querer que a polícia, seja ela a Rodoviária Federal ou outra qualquer, possa fazer bico no setor privado, confundindo isso com o serviço público presta, é um escândalo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente e Deputada Erika Hilton, é muito importante a criação da carreira de especialista em indigenismo e de técnico em indigenismo. V.Exas. sabiam que, hoje, a FUNAI opera somente com algo em torno de 46% de seus cargos ocupados, sendo que um terço desses servidores já alcançou a idade para a aposentadoria?
Então, votamos "não" a essa emenda.
Faço uma saudação especial, sobretudo, aos servidores da FUNAI. Há pessoas que lutam por esse direito há 20 anos e ainda não viram esse direito lhes sendo garantido.
Então, é importante dizer que esta é a oportunidade de fazer uma reparação a Dom e a Bruno, que estavam no território e foram mortos tentando fazer nascer esse sonho da criação de uma carreira tão importante para o indigenismo brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
19:20
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Fui policial militar e sou Delegado da Polícia Civil. O problema das folgas dos policiais da esfera estadual não pode ser diferente do da esfera federal. Cada um faz o que quiser na sua folga. Inclusive, policiais militares do Brasil hoje são autorizados pelos Governadores a trabalharem fazendo hora extra durante as suas folgas.
Então, nada mais justo do que deixar que os policiais federais, os policiais rodoviários federais e os policiais penais façam o seu trabalho alternativo no momento da sua folga.
A Minoria orienta "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu falei anteriormente, só quem sabe da atividade do policial neste Brasil são as pessoas que têm consciência, são policiais ou têm familiares policiais.
O Estado não dá as mínimas condições para os seus policiais. Quando o crime organizado mata um policial, como foi o caso agora no Estado de São Paulo, inclusive com requintes de crueldade — apenas pelo fato de ele ser policial —, não dão as mínimas condições. Isso mostra que o Estado está falido. Ele não consegue dar segurança nem aos seus próprios agentes, quanto mais à população brasileira.
Sr. Presidente, já compram a folga dos policiais com míseros valores, pagam os piores salários aos policiais. Ser policial no Brasil é uma das missões mais difíceis.
Então, vamos respeitar a vontade do policial penal, do policial federal e do policial rodoviário federal votando "sim" a este destaque, Deputado José Medeiros.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. ROGÉRIO CORREIA (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu volto a falar porque realmente acho um absurdo esse texto, que agora está mais explicitado pelo PL, e me estranha também algum outro partido votar nisso.
Todos esses cargos são carreiras típicas de Estado. Sempre nas reformas administrativas se pede que os incluam como carreiras típicas de Estado. Carreira típica de Estado é de dedicação exclusiva. Agora, o policial é de carreira típica de Estado, tem dedicação exclusiva. Montar alguma empresa privada para competir com aquilo que ele faz no serviço público é um escândalo. O policial que defende isso devia ter vergonha. É como se nós tivéssemos um fiscal e ele fizesse uma empresa privada para fazer fiscalização também, concorrendo com a fiscalização pública. Sinceramente, os policiais que defendem isso deviam ter vergonha. A grande maioria deles não tem coragem de fazer uma defesa desta: na hora de folga, fazer bico numa empresa substituindo o serviço público. Tenha dó, pessoal. Vamos ter vergonha.
19:24
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O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Presidente, queria orientar pelo Bloco do MDB, Podemos e Republicanos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Não".
Todos já votaram no plenário? (Pausa.)
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 179;
NÃO: 229.
ESTÁ REJEITADA A EMENDA.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP) - Presidente, solicito o tempo de Liderança do Bloco do UNIÃO e PP.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pelo tempo de Líder, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri.
O SR. KIM KATAGUIRI (Bloco/UNIÃO - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna hoje para falar de dois projetos. Um deles já se encontra na pauta de hoje, mas não deve ser votado justamente porque nós conseguimos reverter a opinião da maior parte dos Deputados em relação ao projeto estabelece taxação para Netflix, para serviços de streaming e também para as redes sociais. Ele não deve ser votado justamente porque, neste momento de crise, neste momento de tragédia, o Governo deveria estar preocupado em envidar os seus esforços para lidar com a reconstrução do Rio Grande do Sul. Todos nós estamos prestando atenção nisso e nos esforçando e trabalhando para solucionar problemas. Independentemente de quais Estados os Deputados sejam, estão trabalhando para que o Estado do Rio Grande do Sul tenha o máximo de apoio possível à reconstrução, e o Governo está preocupado com duas coisas. Primeiro, em taxar as plataformas de streaming, em taxar as redes sociais, e, segundo, em acabar com a isenção da taxação das compras on-line — o outro ponto, que deve ser pautado amanhã e que vai contar com a nossa completa oposição e obstrução no Plenário desta Casa.
Mas, primeiro, quero falar em relação ao projeto da taxação das redes sociais e das plataformas de streaming. A alíquota aqui no Brasil seria a maior do mundo, 6%. Enquanto em Portugal a alíquota é de 1%, na Holanda, 2%, na Alemanha, 2,5%, aqui a alíquota seria de 6%. O que essas empresas pagam hoje de ISS é 2%. Aquela é a quantidade de imposto que o Governo Lula quer colocar goela abaixo, em relação a esse projeto. Não satisfeito em taxar as plataformas de streaming, também quer taxar o Youtube, também quer taxar o TikTok e reverter todo esse recurso.
Nós conhecemos os grupos de artistas que sempre têm acesso a financiamento público. São sempre eles que utilizam dinheiro público para produzir filmes e séries a que absolutamente ninguém assiste, que só servem para fazer militância político-ideológica. Não melhoram a indústria do audiovisual nacional em absolutamente nada. Isso só serve para financiar as mesmas produções fracassadas com viés ideológico, para propagar, difundir, o lulopetismo, a ideologia de esquerda. Para além disso, ainda há o benefício para redes de TV, como a Globo, que possuem plataformas de streaming. Elas pagariam esse imposto pela metade. Então, enquanto outras plataformas pagariam 6%, a Rede Globo, com o Globoplay, pagaria a metade, 3%.
19:28
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E, mais do que isso, ainda se estabeleceria uma cota mínima de conteúdo brasileiro baseada na quantidade, não na qualidade. As plataformas seriam obrigadas a financiar séries e filmes não com base na qualidade, não com base na crítica, não com base no público, mas, sim, meramente numa produção mínima, num quantitativo. Países que produziram leis bem-sucedidas de incentivo ao audiovisual se preocuparam com a qualidade das produções. Aqui se estabelece uma quantidade mínima: se você produzir esse quantitativo, a lei estará atendida.
Tudo isso, no fim das contas, passa para o consumidor final, passa para o produtor de conteúdo do Youtube, passa para quem assiste a vídeos no Youtube, passa para quem assiste a vídeos no TikTok, passa para todos nós que assinamos plataformas de streaming. Todo esse custo passa para o consumidor final.
Além disso, reforço o que já falei quando houve a primeira votação, quando foi colocado em pauta pela primeira vez o MOVER, um programa que deveria tratar de indústria automobilística. Colocou-se a revogação da isenção em compras on-line. Nem existe mais isenção, por assim dizer, porque já está sendo pago o ICMS — 17% —, mas o Governo ainda quer colocar 60% de Imposto de Importação. Cumulativamente, isso dá 92% de imposto.
Enquanto isso, o IBGE, por exemplo, gasta 6 milhões de reais comprando camarão e canapé para fazer festas. O IBGE, por alguma razão, precisa fazer festas e utiliza o nosso dinheiro para fazer essas festas. Por alguma razão, também, a Primeira-Dama precisa comprar um sofá de 100 mil reais, alegando que os móveis do Palácio da Alvorada haviam sumido. Aí se descobre que os móveis, na verdade, não sumiram e que ela comprou porque quis gastar o dinheiro do pagador de impostos. Enquanto isso, aumenta cada vez mais a tributação em cima das compras dos mais pobres.
Agora o PT quer fingir que não tem nada a ver com essa taxação. Agora o PT diz: "Nós apresentamos um destaque para tirar a taxação do projeto". Mas quem criou o Remessa Conforme? Quem tributou com o ICMS em primeiro lugar? Quem é o Ministro da Fazenda que defende que se taxe o máximo possível para ele cumprir a sua meta fiscal? O Ministro é Fernando Haddad. Foi o PT que sempre defendeu essa taxação. Foi o PT que sempre defendeu essa tributação. Foi o PT que taxou as compras on-line e obrigou o pagamento do ICMS. Agora esse mesmo partido quer fingir. Agora, depois que descobriu que não tem voto neste Plenário para aprovar a taxação de 92% em compras on-line, apresentou destaque. Agora está fingindo: "Nós somos contra esse texto".
Que tipo de taxação ou de tributação vem a voto no Plenário desta Casa sem que o Governo concorde, sem que o Governo dê anuência, sem que o Líder do Governo concorde na reunião de Líderes, sem que o Líder do PT concorde na reunião de Líderes? Toda tributação que é pautada no Plenário é pautada em acordo com o Governo. Agora querem fingir que o PT não tem nada a ver com isso, que isso foi uma coisa da Câmara ou de um Deputado isolado e que o Governo não tem nada a ver com isso. Taxaram no ano passado, estão tentando aumentar a taxação neste ano e fingem que não têm nada com isso. Pelo amor de Deus, o brasileiro não é bobo! Todo mundo vê que o Governo quer arrecadar mais para gastar mais.
O Governo ainda mente a respeito do socorro dado ao Rio Grande do Sul. O Presidente Lula, por meio da Secretaria de Comunicação, tem a cara de pau de dizer que está mandando 62 bilhões de reais para o Rio Grande do Sul. Aí você vai ver a composição desses 62 bilhões de reais: antecipação de FGTS, que já é dinheiro do trabalhador gaúcho, que já trabalhou por esse dinheiro — portanto, não está o Governo Federal fazendo nenhuma bondade —; antecipação da restituição do Imposto de Renda. A restituição já teria que ser paga. Esse dinheiro já é do contribuinte. O Governo Federal não está tirando um centavo a mais para dar nenhum socorro para essas pessoas. Houve o anúncio de 62 bilhões de reais, mas, na realidade, quando se esmiúça esse valor, quando se olha investimento a investimento, não passa de 7 bilhões de reais do Governo. É praticamente dez vezes menos. É uma mentira, uma farsa!
Todo o Governo é baseado em propaganda. O Governo Lula está mais preocupado com a comunicação do Governo e com a comunicação das suas ações no Rio Grande do Sul do que com a solução efetiva do problema; está mais preocupado em colocar um interventor e criar um cargo para o Paulo Pimenta ganhar palanque eleitoral no Rio Grande do Sul do que em solucionar a questão, do que em solucionar o problema.
19:32
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Enquanto toda essa tragédia acontece, o Governo, aproveitando toda a atenção da opinião pública, tenta aprovar, sem debate e sem discussão com a sociedade brasileira e contra a vontade da maioria dos brasileiros, a tributação das compras on-line e a tributação dos serviços de streaming e das redes sociais, dando, é claro, um benefício para o principal órgão de propaganda do Governo Federal hoje, a Rede Globo, que faz assessoria de imprensa para o Governo. Vejam o que dizem os comentaristas! A imprensa deveria fiscalizar o Poder. A imprensa deveria ser crítica ao Poder. Em vez disso, vemos comentaristas da Rede Globo fazendo basicamente a defesa de decisões do Supremo Tribunal Federal, que é uma das principais fontes dos jornalistas e dos comentaristas da emissora, e a defesa das medidas do Governo Federal. Além disso, fazem ataques e difundem mentiras contra opositores. Não se pode mais dizer que o Governo está sendo ineficiente, que o Estado não está resolvendo o problema do Rio Grande do Sul. Agora, isso é difundir fake news. Opinião contrária ao Governo virou fake news. Isso é corroborado pela Rede Globo, que faz essa assessoria de imprensa e, agora, é beneficiada em um projeto como esse, que corta pela metade a tributação da Rede Globo e taxa todos os outros serviços de streaming e as redes sociais.
É para fazermos como no resto do mundo? Nenhum outro país do mundo tratou rede social como trata serviços de streaming — nenhum! Estamos criando mais uma jabuticaba brasileira. Estamos criando mais uma anomalia no nosso ordenamento jurídico. Mais uma vez, estamos penalizando o consumidor, penalizando o pagador de impostos. Enquanto isso, o Governo gasta mais de 3 bilhões de reais com viagens e diárias internacionais. Enquanto isso, os Ministros do Supremo Tribunal Federal tiram do ar o Portal da Transparência, com as suas passagens e com as suas diárias, porque estão sendo expostos os gastos ilegais que estão fazendo mundo afora, inclusive com financiamento de empresários que têm casos no Supremo Tribunal Federal. O Governo Federal ainda tem, na Controladoria-Geral da União, um Ministro cujo escritório de advocacia tem a Odebrecht como cliente. Ele vai ser o Ministro responsável por negociar o perdão da multa do acordo de leniência. E a Comissão de Ética da Presidência da República diz que não há conflito de interesses, ou seja, que eu posso ser advogado da Odebrecht e, ao mesmo tempo, posso ser o Ministro que vai perdoar a multa da Odebrecht.
Tudo isso vai ser pago com o quê? Com a tributação que este Plenário pode aprovar nesta semana.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela Liderança da Maioria, tem a palavra o Deputado André Figueiredo.
O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (Bloco/PDT - CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, eu venho à tribuna demonstrar a minha surpresa com essa falta de vontade de discutir matérias que são importantíssimas para o Brasil. Hoje se privilegiam narrativas. Hoje se privilegiam notícias inverídicas.
19:36
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Nós temos visto uma luta incansável de alguns Parlamentares, talvez influenciados pela vontade de aparecer nos holofotes das redes sociais, para incentivar essa polarização entre Governo e bolsonarismo ou entre petismo e antipetismo, como se tudo que estivesse tramitando nesta Casa fosse eivado desses problemas.
Eu estou falando do Projeto de Lei nº 8.889, de 2017, que trata do streaming ou do conteúdo audiovisual por demanda, que tramita nesta Casa desde 2017. Nós aprovamos a urgência em agosto do ano passado e dissemos que a matéria só entraria em pauta depois de um processo exaustivo de discussão.
Pois bem. Desde a semana passada, as redes sociais tacharam esse projeto imprescindível para a indústria do audiovisual brasileiro de PL da Globo, de PL da censura, de PL das fake news. Eu até concordo com o nome PL das fake news, até acho que comporta. Sabem por quê? Porque eu nunca vi tantas fake news serem utilizadas para desmoralizar um projeto cujo conteúdo queremos discutir, mas alguns partidos e alguns Parlamentares não querem.
Não existe conteúdo nessa narrativa inverídica de que o PL é da emissora A, B ou C. Nós discutimos com as emissoras de radiodifusão. Aqui eu reitero o meu compromisso com a radiodifusão brasileira, não com a emissora A ou B. Eu tenho compromisso, sim, porque é um projeto que defende a indústria do audiovisual brasileiro. Se há setores que defendem as big techs, digam: "Eu sou contra a Globo, mas defendo uma big tech, defendo uma plataforma grande de streaming". Em vez disso, ficam dizendo que vai aumentar 3%.
Eu quero até informar ao Deputado que me antecedeu, meu querido amigo, que 6% é a taxa máxima. Qualquer plataforma de streaming vai ter 50% de rebate se aplicar 2% ao ano, ao máximo de 10%, em conteúdo nacional. As plataformas, os provedores de VOD de conteúdo pleno, sejam eles quais forem, é que terão um rebate de 100%.
Aqui cabe mais um parêntese: o projeto de lei que veio do Senado foi relatado pelo meu querido amigo Senador Eduardo Gomes, que é do PL — do PL! O Senador Eduardo Gomes relatou brilhantemente um projeto que é absolutamente idêntico ao que está aqui na Casa, com exceção das alíquotas da CONDECINE. Isso pode muito bem ser discutido, para chegarmos a um acordo. Lá no Senado, não foi intitulado de PL da Globo, mas aqui ficam dizendo que vai penalizar youtubers. Não é verdade! O que for devido à CONDECINE pelo Youtube vai poder ser deduzido nos 50% do que for monetizado aos influenciadores digitais. O influenciador digital vai receber em vez de pagar, como está sendo alardeado nas fake news. Vai ter esse privilégio, ao deduzir os 50% da CONDECINE, por exemplo, o Youtube ou outro provedor de compartilhamento de vídeos.
19:40
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Nós estamos vendo que virou moda — isso ocorreu no PL 2.630/20 — achar que se pode derrotar projetos com base em fake news. Virou moda! Infelizmente, isso contagia Parlamentares de boa-fé. Eu estou falando com todos os partidos. Já falei com quatro e falarei com todos os que me demandarem explicação, item por item, de cada um desses pontos.
Nós precisamos fortalecer a indústria do audiovisual nacional. É inadmissível que, ao abrirmos a Netflix, por exemplo, assistamos apenas aos maravilhosos seriados estrangeiros, seriados franceses, espanhóis e até coreanos. Este nosso projeto tomou como parâmetro uma diretiva da União Europeia, que dá um grande exemplo de como pode dar certo a regulação de streaming. Sem essa regulação, sem esse investimento em conteúdo nacional... Eu insisto: o objetivo deste projeto é fortalecer o setor do audiovisual brasileiro, não é proteger emissora A, emissora B ou emissora C. Este projeto é para gerar empregos em uma indústria que é fortíssima e, por isso, inclusive, está numa das pautas prioritárias da Confederação Nacional da Indústria.
Nós não queremos o fortalecimento do audiovisual brasileiro? Nós queremos fortalecer, cada vez mais, a influência das big techs no Brasil? "Mas vai aumentar 3% o que o usuário brasileiro paga por uma assinatura". Pois bem. Sabem qual foi o aumento no preço da assinatura das duas principais operadoras de streaming de 2019 a 2021, coincidentemente anos da pandemia, quando havia maior demanda por acesso a esses serviços? Aumentou entre 20,1% e 40,3%. E ninguém reclamou disso! Quem assina uma das principais plataformas de streaming talvez não tenha sentido, mas, antes, a senha que usamos em casa podia ser compartilhada com um parente, com um amigo, podia ser usada em outra residência, em outro canto; agora, para fazer isso, há uma cobrança de 12 reais e 90 centavos, que é mais do que 20% de uma assinatura premium e mais do que 40% de uma assinatura básica, que, diga-se de passagem, vai passar a ter propaganda — aliás, já está tendo. Essa propaganda não vai ser taxada, caso este projeto não seja vencedor no dia em que o votarmos. Ele virá à votação.
Eu queria muito poder discutir conteúdo. Eu queria muito que não proliferassem narrativas como a que dizia que quem se vacinasse viraria jacaré. Hoje alguém ligado a uma big tech chegou ao cúmulo de dizer a um Parlamentar que, se este projeto passasse, ao ligar a televisão em qualquer lugar do Brasil, estaria na Globo.
Minha gente, pare com as fake news, pare com as inverdades! Vamos trabalhar pelo bem do Brasil. Só vamos conseguir isso quando discutirmos nesta Casa a verdade.
Obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem, por apenas 1 minuto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Por favor, Deputada Jandira Feghali, muito rapidamente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar, com emoção, que o Brasil hoje se despediu de um de seus grandes cineastas, o cineasta Toni Venturi, um grande lutador pelo cinema brasileiro, pela soberania do País, pela expressão da produção audiovisual nacional em todas as plataformas, na TV paga, na TV aberta e nos cinemas brasileiros.
19:44
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Eu quero render minha homenagem, em nome da nossa bancada do PCdoB, também em nome da federação, autorizada pelo nosso Líder, porque Toni Venturi merece todas as homenagens deste País.
Ele morre num momento em que está em tramitação o Projeto de Lei nº 8.889, de 2017 — ele foi um grande lutador pelo VOD —, projeto que, conforme o Deputado André Figueiredo acaba de relatar, nós precisamos votar. Nós inclusive solicitamos ao Autor, Paulo Teixeira, e ao Relator, o Deputado André Figueiredo, que deem a essa lei o seu nome, e eles concordaram. Eu espero que este Parlamento confirme isso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O requerimento de urgência que tinha sido postergado volta à pauta.
Requerimento de Urgência nº 1.660, de 2024.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base nos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1594, de 2024, da Câmara dos Deputados, que “Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção”.
Sala de Sessões, em 7 de maio de 2024.
Deputada Erika Hilton (PSOL/SP)
Líder do PSOL
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Erika Hilton.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Esta política importante, urgente e necessária trata dos deslocados climáticos no nosso País.
Nós vemos a grave situação que as pessoas estão vivendo no Rio Grande do Sul, mas este projeto não é de agora. Essa catástrofe gigante tomou os holofotes, mas este projeto vem sendo construído com algumas entidades desde 2023. Este projeto já olhava, inclusive, para as vítimas em Petrópolis. Este projeto teve a composição e a construção pelas mãos de vítimas de desastres climáticos. Este projeto trata das políticas assistenciais e das políticas estruturais para dar às pessoas condições humanas, dignas e respeitosas, para que as pessoas tenham acesso digno à educação, à saúde, à política de moradia e a uma série de outras diretrizes que estão colocadas no projeto.
É importante, Presidente, que o Parlamento se organize e comece a olhar com seriedade e profundidade para as questões climáticas. Agora nós estamos tratando do caso do Rio Grande do Sul, mas nós temos uma série de exemplos em São Paulo, no Rio de Janeiro. Enfim, outras cidades e outros Estados também enfrentam catástrofes assustadoras. A situação está cada vez pior. Os desastres climáticos são cada vez mais graves.
Por isso, junto com instituições e organizações da sociedade civil, nós olhamos para essa demanda, que é uma demanda humana, que é uma demanda de pessoas que tiveram que sair de suas casas, de pessoas que estão desalojadas, de pessoas que perderam documento, perderam itens de casa, perderam roupa, perderam entes queridos. Essas pessoas não têm uma política que as socorra, não têm uma política que vá ao encontro das suas inúmeras demandas. As vítimas de desastres climáticos não são uma questão emergencial e pontual. Elas têm demandas que são decorrentes dessas situações e dessas crises. Com este projeto, Presidente, queremos discutir e enfrentar essas problemáticas, esses desafios. Esse enfrentamento é extremamente importante.
19:48
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Faço um apelo aos nobres Líderes: encaminhem o voto favorável, para que nós possamos discutir, para que nós possamos chegar a um entendimento e construir um bom texto, que esteja de acordo com as necessidades das vítimas, das pessoas que são atingidas e afetadas pelos inúmeros desastres climáticos no nosso País.
Neste momento, o Rio Grande do Sul está enfrentando um dos seus piores momentos, mas volto a dizer que não é uma realidade isolada do Rio Grande do Sul. E digo mais, Presidente: essa é uma realidade que se impõe. Nós vamos continuar vendo, infelizmente, essas tragédias anunciadas por parte da natureza, reflexo da devastação ambiental, da ausência de um debate sério sobre o meio ambiente. As pessoas que são vitimadas precisam de uma política de socorro, uma política que as permeie e seja transversal, atingindo e discutindo os temas prioritários para essas vítimas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Deputado Marcos Pollon, V.Exa. vai encaminhar?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, orientamos "não".
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS) - Quero orientar pelo bloco, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A inscrição é para encaminhar contra o requerimento, Deputado Marcos Pollon.
V.Exa. vai encaminhar?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
O momento é extremamente delicado no nosso País. O que aconteceu no Rio Grande do Sul, infelizmente, não é uma novidade, embora a magnitude que se mostrou no Rio Grande do Sul comova a todos nós brasileiros.
É evidente que todos esperam uma resposta do Legislativo. Em outras tantas tragédias, observamos essa comoção e houve a necessidade de uma resposta. No entanto, não podemos perder a mão nesses momentos, para não permitir que esses pontos adotem uma permissividade desmedida, impondo ao empresário a necessidade de manter por 2 anos um alto custo de operação, o que inviabiliza a situação.
Creio que o ideal para a reconstrução do Rio Grande do Sul seja esta Casa se debruçar sobre iniciativas que isentem o povo sul-rio-grandense da quantidade desmedida de tributos que recaem sobre todos os Estados do Brasil, em especial o Rio Grande do Sul.
Em verdade, quando as águas baixarem, os cidadãos é que reconstruirão aquele Estado, como já fizeram em outras ocasiões. Dessa feita, não há melhor medida para se apresentar no atual momento do que desonerar a carga tributária daquelas pessoas que contribuem muito para a receita de todo o País, mas recebem tão pouco em resposta às suas necessidades.
Sempre que temos um estado de calamidade, observam-se, de maneira açodada, formas de aumentar o tamanho do Estado e impor mais ônus sobre a população, sobre aqueles que produzem.
19:52
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Sempre que temos um estado de calamidade, observam-se de maneira açodada formas de aumentar o tamanho do Estado e impor ainda mais ônus à população e àqueles que produzem. É nesses momentos de tragédia que devemos pensar justamente no oposto: em como favorecer um ambiente saudável e necessário para que os cidadãos possam reconstruir sua vida e seus empreendimentos; em como diminuir o peso do Estado sobre as costas dessas pessoas; em como facilitar os meios de reconstrução e retomada de desenvolvimento.
E não há receita maior e mais justa para que as pessoas possam retomar os rumos de sua vida do que a diminuição do Estado. Não há nada mais honesto e decente que qualquer político possa fazer para contribuir com a vida das pessoas que trabalhar em prol da diminuição do Estado, da diminuição do aparato estatal e, consequentemente, da redução da carga tributária.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancada.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PDT e do PSDB?
O SR. AFONSO MOTTA (Bloco/PDT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Vota "sim", Sr. Presidente. O projeto é meritório e merece a nossa aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE?
O SR. ISNALDO BULHÕES JR. (Bloco/MDB - AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "sim".
Eu quero registrar a importância de nós discutimos em regime de urgência esta matéria. Já estava mais do que na hora de o Brasil ter uma política em favor das vítimas de desastres climáticos, que, por obrigação, são deslocadas de sua casa. O Brasil não tem uma política clara a esse respeito.
Neste momento, o Brasil está unido num só propósito: o de ser solidário, o de ajudar o Rio Grande do Sul a se recuperar dessa grande fatalidade climática. Portanto, é oportuno que nós discutamos essa política.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a posição do PL é a de liberar a bancada.
Vou fazer um registro, Presidente. Primeiro, nós temos, no art. 33, a famosa Agenda 2030 da ONU, que é extremamente maléfica à visão da família mundial, sobretudo à família tradicional, e, portanto, à imensa maioria dos brasileiros.
Vamos trabalhar o art. 33 no mérito. Espero que o Relator tenha compreensão da profundidade da expressão da Agenda 2030 da ONU, que muito se opõe à família tradicional e à religião.
E também o art. 5º do projeto, Presidente, está dizendo que as medidas vão alcançar a questão da identidade de gênero, que está implícita no texto.
Portanto, liberamos a bancada, mas nos posicionaremos, no mérito...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, do PCdoB e do PV?
19:56
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Federação orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Federação PSOL REDE entende a importância do projeto e a gravidade do que vem acontecendo no Brasil e no mundo, que deixa milhões de pessoas desalojadas.
Nós precisamos de políticas sérias e não podemos permitir que políticas dessa magnitude se confundam com debates esvaziados para deixar desorientada a sociedade. Nós não estamos aqui discutindo gênero, discutindo sexualidade, nada dessa natureza. Nós estamos olhando para os desastres e para as crises climáticas que acontecem no Brasil e no mundo e dizendo que é responsabilidade do Estado, da sociedade e do Parlamento levar políticas de assistência, de apoio e de socorro às pessoas que, por motivos de crise climática, precisam sair de sua casa. Essas pessoas enfrentam o impacto de perder a moradia e uma série de outros desafios. É isso que o projeto pretende sanar, solucionar e encaminhar.
Por isso, nossa orientação é "sim", Presidente.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PL muda o voto para "não", Sr. Presidente. O PL orienta o voto "não", para discutir o mérito a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PL muda o voto para "não".
Como orienta o NOVO?
O Deputado Alex Manente pediu para falar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O NOVO vota "não".
Deputado Alex Manente, V.Exa. tem a palavra.
O SR. ALEX MANENTE (Bloco/CIDADANIA - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu queria apenas fazer um comunicado de pesar em nome do Cidadania.
Perdemos um grande líder, que era Coordenador da nossa área de diversidade: Eliseu Neto. Ele realizou importantes ações e conseguiu conquistas, inclusive para a comunidade LGBTI. Registramos nosso pesar pelo seu falecimento ainda jovem, com 44 anos. Infelizmente, ele se foi neste dia.
Registro com profundo pesar o sofrimento da sua família, dos seus amigos, daqueles que fizeram parte da história de uma pessoa que, durante toda a vida, tanto no PPS quanto no Cidadania, trabalhou com muita lealdade, dedicação e integridade.
Apresento nossa moção de pesar, em nome do Presidente Comte Bittencourt e de toda a Direção Executiva do Cidadania.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apenas no Rio Grande do Sul há mais de 500 mil pessoas desalojadas. Elas perderam a sua casa ou têm dificuldade para voltar para essa casa — alguns não voltarão.
Nós precisamos de uma política para os desalojados ambientais e climáticos. Nós precisamos de uma política que abarque uma série de elementos. Precisamos de uma série de políticas públicas abrigadas em uma diretriz, para que possamos ressignificar a vida dos refugiados climáticos que são arrancados do seu chão — e ser arrancado do seu chão não significa perder apenas sua moradia, mas também relações comunitárias, vizinhança. Essas pessoas precisam de políticas públicas que sejam agregadas em uma política nacional.
É óbvio que o projeto não se restringe ao Rio Grande do Sul, mas o Rio Grande do Sul cola na nossa pele e na nossa alma.
Por isso, nós votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria vota "não".
O projeto traz, em seu art. 492-A, o seguinte texto: "O empregado que comprovar residir em área atingida por evento ambiental e climático extremo e por conta disso ter sofrido impactos negativos não poderá ser demitido pelo prazo de dois anos (...)".
Veja só que grave! Ora, a pessoa vai ficar 2 anos sem poder ser demitida, e quem vai pagar essa conta, mais uma vez, é a iniciativa privada!
20:00
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O Governo, Sr. Presidente, em vez de apoiar projetos que beneficiem os empresários, para que eles mantenham os empregos, quer sufocar mais ainda a classe produtiva do nosso País!
O projeto só tem a capa muito bonita, Srs. Parlamentares, e por isso nós orientamos "não".
Vejam só o que diz o parágrafo único do art. 5º, Do Direito à Resposta Humanitária:
Art. 5º ...............................................................................................................
Parágrafo único. As medidas devem priorizar especialmente aqueles que sofrem o impacto desproporcional desses eventos em razão de sua raça (...).
O que tem a ver botar "raça" aqui? Pelo amor de Deus, meu filho, me ajude! A política do Governo é negócio de raça! Meu amigo, todos são iguais perante a lei! Isso está no art. 5º da Constituição. Mas querem botar "identidade", "origem social"...
Mais uma vez, este é um projeto que tem a capa bonita, como tudo que vem do Governo, mas tem esses jabutis embutidos. Por isso a Minoria vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a partir do momento em que o PT e esses partidecos de esquerda orientam de forma a atacar principalmente a Direita, nós temos que votar de forma contrária. O Presidente Bolsonaro explicava isso antes: "Havendo qualquer dúvida, vejam como os petralhas e a esquerdalha estão votando e votem de forma contrária".
Não dá, Presidente, para votar um projeto que fala de condições migratórias. O que é isso? Migratória de quê?
E o empresário ainda vai ter que bancar vagabundo por 2 anos sem fazer nada, sem um projeto desse descondenado para pagar esse povo. O Brasil não aguenta isso mais, não! Basta o déficit de 300 bilhões de reais que esse descondenado já trouxe para o Brasil.
O voto é "não".
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Vou orientar pelo Governo, Presidente.
Presidente, nós estamos vivendo algo que o planeta já reconhece, que é a crise climática. São eventos extremos. Estamos no meio de uma tragédia climática no Rio Grande do Sul, e é incompreensível que Parlamentares não consigam entender os critérios estabelecidos por esse projeto.
É óbvio que as empresas que estão recebendo todos os benefícios do Governo têm que dar a contrapartida de manter emprego. Isso é óbvio! É o mínimo que uma empresa que recebe desoneração fiscal, estímulo, crédito e recursos do Governo deve fazer. Ela tem que garantir emprego. Da mesma forma, também é óbvio reconhecer que a população negra sempre é a população mais atingida nas áreas pobres.
Esses são critérios que se vão estabelecendo no projeto apenas para possibilitar que as pessoas que sofreram mais fortemente com os eventos climáticos tenham acesso a políticas públicas, a fim de que possam recuperar sua vida, sua dignidade, seu trabalho e sua qualidade de vida.
Então, este projeto é correto. O Governo encaminha "sim" e pede à sua base que vote "sim", pela aprovação do projeto.
Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 320;
NÃO: 115;
ABSTENÇÃO: 1.
ESTÁ APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA.
Projeto de Lei nº 3.118, de 2020.
20:04
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PROJETO DE LEI Nº 3.118, DE 2020
(DA SRA. JÉSSICA SALES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, que dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória de psicofármacos na lista RENAME e sua disponibilização no sistema de saúde pública e farmácias populares, e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões de: Saúde; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Tendo apensado o PL 3.642/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.288/2023, EM 01/11/2023, APRESENTADO AO PL 3.642/2023, APENSADO.
Para oferecer parecer ao projeto, pelas Comissões de Saúde, Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra ao Deputado Zucco.
O SR. ZUCCO (PL - RS. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Presidente, peço para ir direto à conclusão do voto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Esse era o pedido que eu ia fazer a V.Exa.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Obrigado, Presidente.
"II.1. Conclusão do Voto
Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Saúde, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, na forma do substitutivo anexo.
Na Comissão de Finanças e Tributação, somos pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa públicas do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, bem como do apensado Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, desde que na forma do substitutivo da Comissão de Saúde.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela inconstitucionalidade do art. 1º do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos demais dispositivos do Projeto de Lei nº 3.118, de 2020, e de seu apensado, Projeto de Lei nº 3.642, de 2023, bem como do substitutivo da Comissão de Saúde."
Era isso, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO ZUCCO.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
Todos são a favor da matéria? Todos concordam em abrir mão da discussão? (Pausa.)
Declaro encerrada a discussão.
Passa-se à votação.
Em votação o substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei nº 3.118, de 2020.
Aqueles que o aprovam permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADO.
Há sobre a mesa e vou submeter a votos a seguinte
REDAÇÃO FINAL:
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. (Pausa.)
APROVADA.
A matéria vai ao Senado Federal.
Projeto de Lei nº 709-A, de 2023.
PROJETO DE LEI Nº 709-A, DE 2023
(DO SR. MARCOS POLLON)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 709-A, de 2023, que dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades em todo território nacional; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 724/2023, 895/2023, 1.940/2023 e 3.301/2023, apensados, com substitutivo (Relator: Dep. Ricardo Salles).
Tendo apensados (4) os PLs 724/23, 895/23, 1.940/23 e 3.301/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 3.843/2023, EM 16/04/2024, APRESENTADO AO PL 895/2023, APENSADO.
Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 83, parágrafo único, II, “c” combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da Ordem do Dia do(a) PL 709/2023.
Sala das Sessões
ODAIR CUNHA - (Líder Fe Brasil)
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, concedo a palavra à Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Presidente, peço a palavra pela ordem apenas para fazer uma pergunta a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós hoje estivemos na residência oficial da Presidência da Câmara dos Deputados tratando da pauta que seria colocada hoje. Nas conversas que tivemos lá, nós falamos que não havia compromisso de mérito. Mas há kit obstrução completo em relação ao projeto. É isso?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nós não fizemos nem compromisso de mérito, nem de kit obstrução. Vamos ter que enfrentar as matérias.
Tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
20:08
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O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo a esta Casa para que nós adiássemos esta discussão. Eu estou convencido de que esses projetos vão aumentar a violência no campo.
O Projeto de Lei nº 709, de 2023, está colado em outro projeto, o Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, que está para ser votado na CCJ. Permitam-me falar por 30 segundos sobre o PL 8.262/17.
Vejam bem, o PL 8.262/17 diz que, se houver uma invasão, aqueles que estão ocupando a terra podem ser afastados por meios próprios do dono da propriedade. Está aqui: "O possuidor turbado (...) poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força". Isso aqui, pessoal, é incentivar a guerra civil no campo. É um retrocesso, Presidente, tão grande!
V.Exa. sabe que Thomas Hobbes, no Leviatã, na criação do Estado moderno, Deputada Jandira, dizia que o objetivo é evitar uma guerra de todos contra todos. O monopólio da força é do Estado. Esse projeto é um retrocesso gigantesco! Isso aqui é guerra civil no campo. O PL 709/23, Deputada Jandira, é criminoso.
Nós sabemos que existem lutas sociais, que existem classes sociais. Quando olhamos para a história, vemos isso. E o Estado tem que servir para fazer essa mediação. Existe o direito à propriedade, sim, mas existem os direitos coletivos, o direito à reforma agrária. A criminalização aqui é gritante, senhores. Isto aqui é a consolidação de um Estado que não é democrático, que não faz esse papel de regulação, de intermediação. É quase uma ditadura de classe.
A verdade é que nós sabemos que, para haver reforma agrária, tem que haver luta, tem que haver organização dos trabalhadores.
Deputada Jandira, estão colocando aqui os mais pobres numa situação quase de estado de exceção. As pessoas não vão poder acessar o Minha Casa, Minha Vida, os benefícios previdenciários, o Bolsa Família, não vão poder fazer concurso público. V.Exa. sabe que, nem em caso de crimes contra a vida, as pessoas perdem todos esses direitos.
V.Exas. estão errando. É violência! V.Exas. estão apontando para o caminho de guerra civil, de retirada do Estado, de uso de milícias armadas para resolver problemas sociais.
Eu peço o voto pelo adiamento dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para orientar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Ele abre mão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
Infelizmente, o representante do desgoverno utiliza o lado de lá para tratar de outro projeto de lei, o Projeto de Lei nº 8.262, de 2017 — não é isso, Pedro Lupion? —, que está na CCJ e não é objeto desta discussão. Estamos discutindo o Projeto de Lei nº 709, de 2023, que, em suma, traz algo que já deveria estar acontecendo no Brasil, algo que é óbvio, que é criminoso ser tratado como criminoso: impedir a contratação com órgão público, impedir o acesso a benefícios aquele que comete, reiteradamente, de maneira organizada, como um movimento terrorista que é, crimes. É algo simples, translúcido, sem problema nenhum.
20:12
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Ora, nós vamos ficar passando a mão na cabeça de bandido? O Código Penal tipifica o crime de esbulho, o crimes de invasão — e isso é crime há muito tempo. No entanto, junta-se uma aglomerado de pessoas para praticar, de maneira organizada, atos criminosos que não param só no esbulho possessório e na invasão. Há destruição de patrimônio, muitas vezes evolui para extorsão, Deputado Alberto Fraga. Muitas vezes, Deputado Cabo Gilberto Silva, evolui ainda para sequestro. É como o Deputado Zucco encontrou na CPI do MST: uma dezena, se não uma centena de crimes associados a um movimento que, através desse terrorismo, destrói a paz no campo e vem açodando as pessoas que carregam este País nas costas.
De maneira extremamente injusta, muitos ligados a esse desgoverno querem proteger esses criminosos, querem passar a mão na cabeça desses criminosos. E o que nós buscamos, exclusivamente, é que quem pratica crime seja tratado como criminoso. Isso é o natural.
Hoje mesmo, eu estava conversando com o Deputado Gilberto ali no café e disse: "Ora, isso aqui é óbvio e deveria ser uma circunstância natural do cometimento de crime. Isso deveria ser um elemento pontual para todo aquele que desrespeita o pacto social."
O colega citou o Leviatã, de Hobbes. Ora, o tecido social demanda o cumprimento das obrigações mínimas, e não há nada mais básico do que o cumprimento do ordenamento penal brasileiro. V.Exas. querem incentivar e alavancar aqueles que cometem crimes, e é justamente este o sentido desse projeto de lei: desestimular o cometimento de crime, desestimular a balbúrdia, desestimular a desordem e, efetivamente, tratar terroristas como terroristas, criminosos como criminosos e buscar, de uma vez por todas, a paz no País, a paz no campo; permitir que aqueles que trabalham efetivamente para sustentar não só o Brasil, mas um quinto de toda a população mundial possam trabalhar com tranquilidade.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, do Progressistas, do PDT e do PSDB?
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco orienta "não". Nós entendemos que essa é uma matéria muito importante.
Levando essa boa mensagem ao povo brasileiro, com certeza nós levaremos paz para o campo e segurança jurídica para quem produz. Nós precisamos fazer isso, Sr. Presidente, porque essa história de romantizar o crime de invasão de terra e de a pessoa que pratica esse crime não ser responsabilizada é um péssimo exemplo que nós passamos para o mundo. Tenha certeza de que o projeto é bom e vai promover um refreamento dessas invasões irregulares e desses crimes que acontecem no campo.
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente, peço a palavra, pelo PL.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou seguir a orientação, Deputado.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODE/PSD? (Pausa.)
Como orienta o PL? (Pausa.)
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC) - Sr. Presidente...
20:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O PL como orienta?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa matéria é muito importante para o Brasil. Nós não estamos tratando de algo natural, simplesmente de um ponto qualquer. Nós estamos falando aqui de um PL que vai acabar, de uma vez por todas, com a farra do MST, colocando regras objetivas, dando o verdadeiro sentido àquilo que chamamos de democracia.
Então, o PL orienta "não" à retirada de pauta.
Não podemos permitir que essa matéria não seja votada hoje nesta Casa, para que este Plenário devolva aos agricultores brasileiros aquilo que eles tanto esperam: justiça.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A nossa frente orienta pela retirada de pauta, porque nós estamos aqui diante de um projeto manifestamente inconstitucional. Aprovar esse projeto é afrontar esta Câmara dos Deputados. Nós estamos, mais uma vez, preparando a cama para o Supremo Tribunal Federal.
Esse projeto fere alguns princípios constitucionais. Ele fere o princípio de individualização da pena, porque estabelece uma pena genérica para todas as pessoas ali envolvidas. E nós sabemos que o direito penal, à luz da Constituição, pressupõe o exame de cada caso concreto. Esse projeto fere também aquele princípio de que a pena não pode ir além do condenado, porque atinge a família. Ao retirar benefícios como o Bolsa Família e o BPC, ele está penalizando toda a família — as crianças, os jovens, os filhos, os dependentes.
Então, estamos aqui debatendo os termos de um projeto que fere profundamente a Constituição, que fere os princípios e as normas do direito penal, que sequer especifica a pena e o que realmente aconteceu. Ele fala genericamente de pessoas condenadas, como se todos os condenados fossem iguais. Se for aprovado, esse projeto vai depor contra a Câmara dos Deputados e contra o Congresso Nacional.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB libera a bancada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, esse projeto de lei precisaria ser muito discutido. Nós, inclusive, apresentamos um destaque, porque esse texto é tão duro, que diz que quem estiver perto de uma concentração, uma simples concentração, e for apontado como alguém que se relacionou com algum invasor poderá ser privado de participar de um concurso público.
Nós apresentamos um destaque. A pessoa não vai ter acesso à terra e ainda vai ficar impedida, Sr. Presidente, de participar de uma disputa dura, através dos seus estudos, de um concurso público. Então, nós não poderíamos votar de modo diferente daquilo que defendemos durante uma longa caminhada, que é, com certeza, Sr. Presidente, a retirada de pauta.
O PSB vota "sim".
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB libera a bancada.
20:20
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Bloco do MDB libera a bancada.
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o que está acontecendo aqui, neste momento, é um absurdo.
Há quem não tenha casa; e há quem ainda tenha uma concentração de terra absurda no nosso País. Nunca foi resolvida a questão da terra no Brasil. Há, lamentavelmente, alimentos cheios de agrotóxicos chegando à mesa do trabalhador. Há, Sr. Presidente, político, Deputado desta Casa, inclusive, acusado de ter nas suas propriedades trabalho análogo à escravidão. Há políticos, Sr. Presidente, desta Casa, inclusive, que têm suas terras em territórios indígenas homologados.
Aqueles que saíram derrotados na CPI do MST... Aliás, essa CPI terminou sem nem sequer ter um relatório. Foi um vexame! Foi uma vergonha para os ruralistas, esses mesmos que querem proibir aqueles que já não têm acesso à moradia, ao alimento saudável, à terra para plantar, de ter direitos garantidos pela Constituição. Não, com o voto da Federação PSOL REDE!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO, Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO vai orientar contrariamente à retirada de pauta por uma razão muito simples: estamos falando aqui de direito à propriedade. Isso está no art. 5º.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
...............................................................................................................................................................
XXII - é garantido o direito de propriedade.
O que vemos são inúmeras invasões, que são criminosas, que vão contra a lei e que, além de trazer insegurança jurídica, configuram um ato de terrorismo. Imagine alguém que tem uma propriedade ter sua terra invadida. E o tratamento leniente que é dado ao invasor de terra é uma coisa absurda.
Então, eu acho que já passou da hora de esta Casa, sim, responder à altura; e, sim, tomar uma atitude. Não podemos permitir a leniência desse Governo para com atitudes criminosas.
Por isso, o NOVO orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Minoria, representada pelos Deputados que compuseram, na sua quase totalidade, a CPI do MST, não poderia deixar de manifestar sua preocupação com a invasão de terras, com os crimes todos cometidos no momento da invasão contra o setor produtivo e, sobretudo, como ficou claro na CPI, contra os integrantes do movimento.
A quantidade de normas, de regras, que vêm sendo desobedecidas pelo MST não é só contra o produtor rural. Os crimes praticados não são só contra o produtor rural, são contra aqueles que eles próprios lideram.
Portanto, é medida de rigor que essa matéria passe aqui na Câmara dos Deputados, que passe no Senado Federal e que seja tornada lei neste País, para que aqueles que praticam crimes não se beneficiem da verba do contribuinte, do dinheiro suado do brasileiro e da brasileira.
Portanto, a Minoria recomenda "não", para a manutenção da pauta.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana, vimos o João Pedro Stédile, lá na Itália, amaldiçoando a propriedade rural, amaldiçoando a cerca de uma propriedade rural.
20:24
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Eu quero dizer que maldito é o bandido que invade terra produtiva. E bandido é aquele que invade uma fazenda para causar destruição, bandido é o elemento desse movimento criminoso que se chama MST.
Na CPI, como membros, nós vimos de perto a realidade, vimos o que o MST comete dentro de uma propriedade privada com o proprietário rural, com o produtor rural e com seus membros.
E trabalho escravo, como foi dito aqui, é o que o MST faz em cima dos seus próprios membros dentro de um assentamento e dentro de um acampamento.
O MST é um movimento criminoso e terrorista e tem que ser banido do nosso Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Bandido, Sr. Presidente, é quem organiza hordas de caminhonetes e vai para frente de porteiras de comunidades indígenas com terras demarcadas e homologadas no sul da Bahia, matando lideranças indígenas. Bandidagem é querer condenação, sem que tenha havido qualquer tipo de tramitação na Justiça, apresentando aqui hoje um projeto inconstitucional que tem como objetivo a criminalização de movimentos sociais.
É um absurdo se falar que seriam terras produtivas. Terras improdutivas estão abertas para a reforma agrária.
E o MST foi, sim, homenageado pelo Papa recentemente, na figura de Stédile.
Portanto, nós queremos retirar de pauta essa matéria, que é inconstitucional, desmoraliza o Parlamento e cria um bloqueio de direitos. É um verdadeiro bloqueio de direitos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo como orienta?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, criminoso é esse projeto. Esse projeto é inconstitucional, estimula a violência, estimula a violação de direitos e benefícios e o sequestro de benefícios. Esse projeto busca criminalizar um movimento social absolutamente legítimo, que representa trabalhadores que querem produzir, que querem trabalhar.
E, se houver excesso, existe uma coisa chamada Justiça. Este Parlamento faz parte do Estado brasileiro e este Parlamento está tirando o papel do Estado. Como assim, passar a competência ao proprietário para que ele determine a condenação e as medidas punitivas? O que é isso? Que País é este? Nós estamos estimulando a ordem de miliciano armado, a violência e a morte. É isso o que esse projeto está fazendo.
É inconstitucional, criminoso, contra o Estado, contra a Justiça brasileira.
Em defesa dos trabalhadores rurais que querem produzir, "sim"!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 124;
NÃO: 327.
ESTÁ REJEITADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 163 DO REGIMENTO INTERNO.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem, Presidente!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Passa-se à discussão.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Questão de ordem...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Tem a palavra, para uma questão de ordem, a Deputada Talíria.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Apresento questão de ordem, com base no art. 95 do Regimento Interno, combinado com art. 5º, inciso XXIII, da Constituição, combinado com o art. 6º da Constituição e combinado com art. 184 da Constituição, Sr. Presidente.
O art. 5º, inciso XXIII, afirma de forma categórica que a propriedade atenderá a sua função social. Eu pergunto, Sr. Presidente: é função social a propriedade estar em terras indígenas homologadas? A existência de trabalho escravo nessas terras cumpre a função social?
20:28
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O art. 6º, Sr. Presidente, fala explicitamente que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, entre outros direitos. No momento em que a bancada que defende crime e bandido, porque defende aqueles que usam dos seus territórios para fazer trabalho análogo à escravidão, defende que pessoas que lutam por moradia, que ocupam terras improdutivas neste Brasil, lamentavelmente, dos latifúndios, que essas pessoas não podem acessar concurso público, que essas pessoas não podem ter direito a benefícios sociais do Governo? Veja, até pessoas que cometem crime contra a vida acessam benefícios sociais. Isso é uma garantia constitucional.
O SR. ALBERTO FRAGA (PL - DF) - Qual é a questão de ordem, Presidente?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu gostaria de seguir aqui na minha questão de ordem.
Tenham paciência, senhores. Calma! Estão nervosos?
Seguindo aqui, Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou repor o tempo de V.Exa., Deputada Talíria. Peço-lhe que aguarde só um minuto.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Eu agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, pela gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Em relação a essa matéria, todos nós sabemos a posição de cada partido, de cada ideologia, de cada posicionamento.
Então, eu vou fazer o seguinte: a Deputada Talíria está usando o tempo. A questão de ordem dela não existe. Eu só estou, educadamente, esperando que S.Exa. use o seu tempo.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, respeite-me. A minha questão de ordem existe, e eu estou...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu respeito V.Exa. Eu estou dizendo que não existe como questão de ordem.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. interrompeu o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar a V.Exa. o seu tempo. Só o que eu estou querendo aqui evitar são essas polarizações de manifestação, em respeito à questão de ordem de V.Exa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Então, V.Exa. não me diga que a questão de ordem baseada na Constituição brasileira não existe, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A constitucionalidade...
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - V.Exa. pode ter a sua posição, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu poderia ter interrompido V.Exa., Deputada Talíria, para dizer o seguinte: regimentalmente, a constitucionalidade foi analisada na CCJ, que é a Comissão que analisa a constitucionalidade nesta Casa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu gostaria de continuar a minha questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou voltar o seu tempo, muito embora V.Exa. não o mereça.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Muito obrigada, Sr. Presidente.
Se V.Exa. elevar o tom, eu também o elevo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. o elevou, eu também o elevei, porque senão eu não poderia falar.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - É assim que segue o baile.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Talíria, é interessante como o partido de V.Exa. se coloca nesta Casa.
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu gostaria de ter a minha questão de ordem garantida.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Eu vou dar o tempo a V.Exa.
Quando é do interesse, é bom; quando não é do interesse... Nós temos que aproveitar para aprender neste plenário que nós temos partidos que pensam diferentes, matérias que tratam de temas diferentes, soluções e problemas que são diferentes. Nós só temos que respeitar o direito do outro.
Então, eu vou restituir a V.Exa. os seus 2 minutos, 30 segundos além do seu tempo. Vou esperar para indeferir a questão de ordem até o momento levantado por V.Exa., porque a constitucionalidade dessa matéria já foi analisada na CCJ.
Concedo 2 minutos para V.Exa. fazer o seu discurso. (Palmas.)
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ) - Se me permite, V.Exa., sentado como Presidente nessa cadeira, Sr. Presidente, não deveria nem tomar parte do mérito nesta Casa. V.Exa. é o Presidente de todos os partidos nesta Casa. Muito menos, Sr. Presidente, interromper uma Deputada que está apresentando uma questão de ordem baseada na Constituição e no Regimento Interno desta Casa. Então, V.Exa., com todo o respeito, está completamente equivocado, autoritário e desrespeitoso.
E, continuando, a questão de ordem também se baseia no art. 184 da Constituição, que diz o seguinte:
20:32
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Art. 184. Compete à União desapropriar — vou repetir: desapropriar —, por interesse social, para fins da reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social (...).
Sr. Presidente, nosso País nunca resolveu a questão da terra. Temos uma concentração fundiária absurda, e isso gera uma série de problemas sociais. Estamos falando de fome, de dificuldade de acesso à moradia, dificuldade de terra para plantar, dificuldade de alimento saudável chegando à mesa do trabalhador. E, muitas vezes, a maior parte das terras destinadas à reforma agrária, assim foram conquistadas a partir da mobilização dos movimentos sociais, a partir da ocupação de terras improdutivas e, inclusive, a partir do MST, um movimento que há 40 anos presta serviços à sociedade brasileira, cultivando alimentos saudáveis e, sempre ao lado do povo brasileiro, tentando viabilizar o acesso à terra em um Brasil onde a terra ainda é um privilégio.
Espero que as próximas questões de ordem levantadas não sejam interrompidas, Sr. Presidente.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB) - Para contraditar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Se não forem questões de ordem, elas serão interrompidas, Deputada Talíria Petrone.
Quero dizer que, daqui para frente, ninguém vai obstruir a votação com questões de ordem que não tenham fundamento legal.
A questão de ordem requerida, com fundamento nos artigos a que V.Exa. se referiu, está indeferida porque a constitucionalidade dessa matéria foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça.
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Kim Kataguiri. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Gilson Marques. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Bibo Nunes. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Marcel van Hattem. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
Para falar a favor da matéria, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Presidente, subo a esta tribuna, naturalmente, para apoiar esse projeto, por uma razão muito simples: precisamos dar nome certo aos bois. E esses bois, como no ditado popular — principalmente, para quem trabalha com terra, com o agronegócio —, devem assim ser identificados: invasor é criminoso. Logo, precisamos, realmente, restringir essas ações e colocar essas pessoas em seu devido lugar.
Sobre o que estamos falando aqui? Esse projeto — aliás, parabenizo tanto o autor, o Deputado Marcos Pollon, como o Relator, o Deputado Ricardo Salles, e todos os que o apoiam — tem por objetivo desestimular a invasão de terra. Aliás, esse Governo, de maneira vergonhosa, incentiva invasão de terra e passa a mão na cabeça de quem invade propriedade e toca o terror. Em bom português, quem invade terra é terrorista. Terrorista é quem invade terra que produz, que gera emprego, que gera riqueza e que gera, inclusive, alimento para as pessoas.
Então, é vergonhoso o que vemos em nosso País. Aliás, já li o artigo da Constituição que fala sobre o direito à propriedade. Estamos falando de uma garantia individual que está na Constituição e que não vem sendo cumprida, como muitas outras.
20:36
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Precisamos estimular trabalho. Quando vemos os números de assentamentos que foram feitos até hoje, percebemos que a produtividade desses assentamentos é inaceitável, é antidemocrática. Precisamos estimular trabalho, estimular produção e valorizar quem produz e não ficar passando a mão na cabeça de invasores de terras.
Eu acho realmente lamentável que estejamos falando do crime de invasão, que estejamos falando de um movimento de sem terras que nem o CNPJ tem, que estejamos falando de mecanismos que favorecem terroristas. Estamos falando de invasões ilegais e violentas que são estimuladas pelo Governo Federal, de uma maneira vergonhosa. Há dois Ministérios para tratar do assunto — o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Agricultura —, e ninguém resolve o problema, inclusive o estimula. De vez em quando, um vai lá negociar com algum invadido, mas o que fazem é passar a mão na cabeça. Vergonhoso!
Esse povo não tem que ficar mamando, não tem que ter direito disso e direito daquilo. Temos que tirar cargos, temos que tirar auxílios, temos que tirar tudo que tem direito.
Eu parabenizo, inclusive, o segundo relatório, que está bem melhor do que o primeiro.
Só quero finalizar dizendo que nós vamos encaminhar favoravelmente. Apoiamos muito esse projeto. Chega de leniência com invasores de terras!
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Sâmia Bomfim. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Tadeu Veneri.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a verdade é que o que nós estamos votando aqui é um projeto — e já foi dito — que tem a constitucionalidade questionada , mas tem algo além.
Quando se fala, Deputado Bohn Gass, de quem faz ocupação de terras rurais — o Deputado Pedro Lupion, que vai relatar, já nos informou que retirou a terra urbana —, nós pensamos o seguinte: terras públicas também estão envolvidas nisso. E os grileiros que entraram em terras públicas, Deputada Adriana Ventura, os grileiros que entraram e entram em reservas indígenas, os grileiros que, no Amazonas, no Pará, em Rondônia, em Roraima e no Paraná, tomaram terras do Estado e hoje se dizem fazendeiros também, nós queremos saber se eles serão penalizados.
É muito bonito fazer um discurso contra o MST, como se o MST fosse um monstro. Na verdade, vocês têm medo do MST, vocês têm medo da justiça social, vocês têm medo de perder aquilo que conseguiram muitas vezes de forma absolutamente questionável. É por esse medo que querem que esse projeto seja aprovado. Porém, há por trás disso, Sr. Presidente, algo muito mais grave.
Eu não questiono os Deputados da CCJ que dão parecer, porque lhes compete fazê-lo, mas não é de agora, não é de hoje e não é deste ano que uma série de projetos que estão sendo votados aqui, Deputada Fernanda, vão parar no STF para que o STF os declare inconstitucionais. Na verdade, estão usando a Câmara e o Senado para fazer a briga com o STF. Este é o pano de fundo: transformar uma discussão daqui numa discussão que vai parar no STF, para depois dizerem que o STF emperra o País.
20:40
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Ora, querem acabar com a ocupação de terra? Aprovem, de fato, aquilo que nós também queremos, que é a reforma agrária. Querem acabar com a reforma agrária? Não vão conseguir, porque, enquanto nós tivermos 1,68% dos produtores rurais com 49% das terras, haverá quem lute pela reforma agrária. Não será este ou aquele Deputado, não será esta ou aquela Deputada que irá impedir isso. Não será porque vão perder cesta básica, ou porque vão ficar sem receber o BPC, ou porque vão ficar sem concurso público, que pessoas que não têm para onde ir, pessoas que não têm como fazer absolutamente mais nada da vida, vão pedir licença e sair de propriedades que estão hoje ociosas e que não cumpriram sua função social.
Nós continuaremos apoiando o MST. Nós continuaremos apoiando a luta pela terra. E nós continuaremos dizendo que vocês têm medo do MST, medo dos movimentos sociais, mas se valem deles para atacar o STF, porque não são capazes de fazê-lo diretamente.
Por isso, Sr. Presidente, nosso encaminhamento é contra.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Eli Borges.
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei objetivo. Recentemente, o Governo gastou 100 bilhões de reais com os precatórios. Eu fico me perguntando por que ele não compra terra para dar àqueles que efetivamente precisam dela.
Por essa razão, Presidente, e contra a invasão de terra, que é um ato de terrorismo, eu me posiciono a favor deste projeto, para garantir o direito à propriedade, tão sagrado no Brasil.
Que Deus abençoe esta Nação!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas de representação, servidores e quem mais acompanha esta sessão, não, não estamos na República Velha, não estamos sob a égide do Presidente Washington Luís, que cunhou uma frase famosa: "A questão social é um caso de polícia".
Eu imaginava que, no Congresso Nacional do Brasil de 2024, entendêssemos a questão social como um caso de política, de política social. Eu achava que os que se proclamam tão fervorosamente cristãos, Deputado Patrus Ananias, reconhecessem — nem vou falar em Jesus Cristo — no Papa Leão XIII, na Encíclica Rerum Novarum, de 1891, os princípios da doutrina social da Igreja, onde está o princípio da solidariedade, da igualdade e da função social da propriedade. Eu imaginava que aqui todos soubessem que o Brasil é um país profundamente marcado pela desigualdade social, que temos hoje 5 milhões e 800 mil pessoas desabrigadas, despossuídas, e que isso é uma flagrante injustiça.
20:44
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Se a propriedade é um bem absoluto, como alguns aqui proclamam, ela deve ser possibilitada a todos, de forma cooperativa, compartilhada. Esta é uma sociedade evoluída, aquela que oportuniza a todos o direito à terra, ao teto, à vida digna, à produção dos seus próprios alimentos. Mas, não, o que vemos neste projeto é desconhecimento do ordenamento jurídico brasileiro, que já sanciona, sim, aqueles que ocupam a terra, que praticam o esbulho possessório, mas também reconhece, felizmente, a sensibilidade social.
Nenhum juiz justo vai à letra fria da lei a não ser para perpetuar injustiça, concentração de propriedade e crime do latifúndio improdutivo, este, sim, um imenso crime contra a população. O movimento social dos trabalhadores sem teto e sem terra tem um papel social muito importante: democratizar a vida brasileira e a propriedade. E a Justiça dirime as questões.
É o que trazemos aqui. A Constituição fala da função social da propriedade e diz que desapropriar é dever do Estado quando a propriedade não cumprir sua função social. Ainda bem que existem movimentos sociais no Brasil. Mas vocês querem eliminá-los, criminalizá-los, tachá-los de terroristas. Terrorista é o Estado que ajuda a concentrar a propriedade e não possibilita a justiça social.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. (Pausa.)
Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Hildo Rocha.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Arthur Lira, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos neste momento discutindo um projeto de lei que tenta inviabilizar, que tenta inibir as invasões de propriedades privadas.
O direito à propriedade privada está na nossa Constituição, em seu art. 5º, como já foi dito aqui. Ele também foi consagrado nas outras Constituições. O direito à propriedade é uma garantia da nossa República à família, ao indivíduo, ao cidadão, qualquer que seja sua situação econômica, seja ele pobre, rico, branco, negro. Todos têm direito à propriedade privada.
Esta proposta legislativa inibe a invasão quando cria punição para quem invade terra privada, área privada, tenha o tamanho que tiver, seja terra pequena, seja terra grande, seja terra média. Aqui se consagra o direito à propriedade. Não se fala neste projeto de lei em reforma agrária. É muito simples o substitutivo do Relator Ricardo Salles, a quem quero cumprimentar e parabenizar pela relatoria e pelo substitutivo. Em linha nenhuma se fala em reforma agrária. O projeto apenas tenta inibir, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a invasão de terra pública, que traz prejuízos ao proprietário e à nossa economia e cria uma insegurança jurídica enorme. Quem é que vai continuar investindo em nosso País se não for punida a invasão de terra?
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Sr. Presidente, o projeto está correto. Eu sou a favor do direito à propriedade. Aliás, eu sou a favor de tudo que está na nossa Constituição Federal, que eu jurei respeitar quando assumi o mandato de Deputado Federal. Portanto, estou apenas cumprindo o juramento que fiz, e aprovar este projeto de lei é respeitar a Constituição Federal.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Tarcísio Motta. (Pausa.)
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu votei com o partido nas últimas votações.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Duda Salabert. (Pausa.)
Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos dialogando com Deputados que entendem do processo legislativo. Eu faço uma pergunta: quem vai dizer que essa pessoa vai sofrer essas penalidades? Tiraram a Justiça. Essas pessoas não precisam estar condenadas. Não há trânsito em julgado. Vejam que absurdo! Leiam os senhores. Basta a identificação: "Aquele que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto (...)". Não há previsão de decisão judicial. V.Exas. estão retirando o Estado, a Justiça. Deputado Renildo Calheiros, é uma loucura isto que está sendo aprovado aqui.
E, mais, vejam como se dá o processo. A autoridade policial identifica. A pessoa não está condenada. Vamos ao § 14: depois da identificação — imaginem a quantidade de abusos policiais que pode existir —, ela, a autoridade policial, encaminha um relatório, no prazo de 10 dias úteis, ao órgão federal responsável pela reforma agrária, o INCRA, a quem caberá, em até 10 dias úteis, fazer o registro no sistema próprio, e a pessoa perde tudo.
Não são V.Exas. que estão reclamando por democracia e por Estado de Direito?
Deputado Renildo Calheiros, eu fico me lembrando do 8 de janeiro, quando os bolsonaristas fizeram aquele atentado contra o Estado Democrático de Direito. Qual é a grande defesa deles? Não há individualização da pena. Aqui não há individualização da pena. Na verdade, nem existe a pena. Isso é uma loucura!
O Deputado Patrus Ananias foi muito feliz quando disse que nós estamos estendendo a pena, a punição, à família, que não tem direito à previdência, a programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família.
Eu apelo para o bom senso, senhores!. É isso mesmo que V.Exas. querem? V.Exas. estão retirando completamente o Estado, que tem o papel de regular as relações sociais do jogo.
20:52
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Eu sempre falo do outro projeto, o Projeto de Lei nº 8.262, de 2017, que está junto, que é a mesma coisa, que autoriza a utilização de meios próprios, de força própria, independentemente de ordem judicial. Se houver algum tipo de conflito, o outro projeto autoriza o uso de meios próprios, de milícias, 1 ano e 1 dia para agir.
Senhores, nós estamos jogando o Brasil numa situação, volto a dizer, de guerra civil no campo, de criminalização da luta dos trabalhadores. Isso faz parte da história, e o Estado tem que exercer o papel de mediador da relação social, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
Eu queria primeiramente trazer à memória e parabenizar o Presidente que distribuiu a maior quantidade de títulos de terra da história do nosso País, o Presidente Bolsonaro. Essa, sim, uma verdadeira reforma agrária. Fica aqui a Esquerda falando com hipocrisia em reforma agrária. Ela tem o Governo, mas não pratica a reforma agrária.
Quero parabenizar o Deputado Zucco e o Deputado Ricardo Salles pela CPI do MST, que é um grupo criminoso, sim. A Esquerda fala tanto da invasão de terra, alega que é reforma social e aquilo tudo, mas ninguém vê a Esquerda entregar suas propriedades a esses que estão invadindo terra alheia.
É difícil e é interessante a situação do nosso País. Temos que dizer que a grama é verde, temos que dizer que aquele que ocupa propriedade privada, que invade o que não é seu, é criminoso, que é crime invadir propriedade privada.
Parabéns ao autor deste projeto de lei! Parabéns ao Relator! Vamos aprová-lo, sim. Chega de invasão de propriedade privada. Propriedade privada é um direito constitucional. Precisamos zelar por esse direito tão importante. Aqueles que estão incomodados que entreguem as suas propriedades para isso que dizem que é uma questão social.
Deus abençoe o Brasil! Creio que sairemos vitoriosos.
Fim ao MST! Fim aos grupos criminosos! E fim à invasão de propriedade privada!
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra o Deputado Alencar Santana. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Welter.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria, na minha visão, é só para jogar para a torcida. Na CCJ, foram expostos todos os argumentos pela inconstitucionalidade da matéria. É direito do cidadão ter uma casa, e também é direito do cidadão lutar por um pedaço de chão. Quantas áreas no País são improdutivas! Por que não permitir o movimento social, enquanto o Estado brasileiro não garante esse bem, esse direito a uma pequena propriedade, ou a uma casa, enquanto o Estado não consegue promover a justiça social? Uma lei como esta vai contra tudo que está na Constituição.
20:56
RF
O direito à propriedade está garantido para todo mundo, para quem tem documento. A propriedade só corre risco quando ela é improdutiva. Esta lei é flagrantemente inconstitucional, e todos sabem que ela vai cair na Suprema Corte, por causa do direito das pessoas a lutar por aquilo que é justo. O movimento não pode ser reprimido dessa forma.
Os proprietários que se sentem ameaçados, muitas vezes proprietários de terras improdutivas, vão constituir milícias? Vão tirar a força do Estado, o papel do Estado?
Este projeto é flagrantemente inconstitucional. Estão jogando para a torcida. Este Parlamento passa vergonha quando aprova um projeto como este. Não tenho dúvida de que, interpretada a Constituição ao pé da letra, este projeto pode até ser sancionado, mas ele cai, e passa vergonha este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Rodolfo Nogueira.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Sem revisão do orador.) - Presidente, por décadas esse movimento criminoso tomou conta das invasões de terra no Brasil, tocando o terror no produtor rural, no homem do campo, principalmente na produção de alimentos, que traz segurança alimentar não para o nosso País, mas para o mundo inteiro.
Podemos falar de MST a noite inteira, dos crimes cometidos por esse movimento, tipificados no Código Penal. Aqui eu vou elencar alguns: incitação ao crime, art. 286; associação criminosa, art. 288; exercício arbitrário das próprias razões, art. 345; dano ao patrimônio público, art. 163; corrupção de menor, art. 242; ameaça, art. 147; perseguição, art. 147-A; crimes de golpe de Estado, art. 359; esbulho possessório, art. 161; constituição de milícia privada, art. 288. E há também crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605, de 1998. Em Dourados, Presidente, esse movimento vem cometendo há décadas um leque de crimes.
Hoje nós temos a oportunidade de não apenas dar segurança ao campo, mas de realmente colocar freio nesse movimento criminoso, que leva terror a todo o Brasil e à produção de alimentos. A aprovação deste projeto é importantíssima, para que seja feito o mínimo de justiça a esse movimento que comete crimes Brasil afora.
Presidente, o MST é um movimento terrorista — terrorista! —, associado a outros movimentos mundo afora também terroristas.
Por isso nós clamamos a este Parlamento que vote pela punição desse movimento criminoso e que acabemos com o MST no Brasil.
Muito obrigado, Presidente.
21:00
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contrariamente à matéria, tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Sem revisão da oradora.) - É impressionante alguém vir aqui defender esta proposição dizendo que defende a Constituição. A Constituição fala na função social da terra. Ela fala inclusive no poder do Estado de confiscar a terra que não cumpre a sua função social. A Constituição fala no combate à fome, fala na necessidade de processo judicial para que se estabeleça uma pena. Esta proposição elimina tudo isso. Ela nem sequer individualiza as penas. E, aliás, ela estende a responsabilização, as restrições e a retirada de direitos para as famílias! Ela impede o recebimento do Bolsa Família, impede que a pessoa seja beneficiária de programas de assistência social. Ela prescinde do processo legal. Em verdade, ela destrói o Poder Judiciário, porque não permite o contraditório. Ao serem identificados, aqueles que estão cometendo o ato passam simplesmente a ser penalizados, com a retirada de inúmeros direitos. E é bom lembrar que nem aqueles que estão em restrição de liberdade por cometimento de crime contra a vida estão sujeitos a esse nível de restrição do direito. Aqueles que estão em restrição de liberdade por cometimento de crime contra a vida não sofrem essas penalidades, que não são efetivadas pelo Poder Judiciário, são apenas informadas às pessoas, que imediatamente passam a fazer parte de um cadastro.
Falam de ocupações até mesmo em protesto. Essas pessoas sofrerão as mesmas restrições e as mesmas penalidades, serão excluídas de qualquer tipo de cidadania, serão excluídas, portanto, do que prevê a Constituição, serão excluídas do direito ao combate à fome, do direito à própria existência.
Portanto, este projeto rasga a Constituição! Ele tem um único objetivo: criminalizar os movimentos sociais. O maior movimento social da América Latina, o MST, eles querem criminalizar. Mas eu entendo por que eles têm raiva do MST: porque o MST trabalha com a democratização da terra, trabalha para fazer valer o preceito de que a terra tem que ter uma responsabilidade social, trabalha com alimentação orgânica — orgânica! Aliás, é extremamente generoso o movimento.
Este projeto tem que ser reprovado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva. (Pausa.)
Para discutir a favor da matéria, tem a palavra o Deputado Zé Trovão.
21:04
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O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu quero deixar claro, nesta Casa, que o MST não é um movimento social. Se o fosse, teria CNPJ e portal da transparência. O MST é um movimento que invade terras, tira o direito à propriedade de quem trabalhou e suou por ela. Nesta noite, daremos fim aos absurdos cometidos.
Nós estamos aqui para defender o que é real: que a família brasileira, que trabalha, sua e constrói, não perca tudo para um bando de arruaceiros.
Nesta noite, nós daremos fim a esse movimento criminoso e bandido.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, eu continuo me atendo aos aspectos jurídicos. Eu faço minhas todas as manifestações aqui contrárias ao projeto, em vista da sua perversa dimensão política e social.
O que mais me toca é a possibilidade de aprovarmos um projeto que, além de ser inconstitucional e de ferir o direito penal, nem sequer estabelece quem são as pessoas a ser penalizadas e como serão penalizadas. Isso é de uma gravidade enorme! Este assunto já foi tratado aqui.
Eu quero, mais uma vez, lembrar que as leis, especialmente as normas jurídicas, devem ser universais. Assim aprendi e assim ensinei durante os 40 anos do meu magistério na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Minas Gerais. A lei é geral: ela não pode especificar a quem se destina.
Aqui está ficando muito claro que nós estamos aprovando uma lei com destino certo, para penalizar uma entidade: o MST. A lei perde todo o seu caráter de universalidade, de generalidade e de abstração, princípios da norma jurídica.
Eu disse que ela fere princípios básicos da Constituição, entre eles, o princípio de individualização da pena quando estabelece uma pena genérica, para todos. A Constituição diz, claramente, que nenhuma pena passará da pessoa do condenado; que a lei regulará a individualização da pena. Nós vimos também que, além de ferir este princípio constitucional, ela fere outro princípio, já que se destina, única e exclusivamente, a uma pessoa.
O projeto diz, claramente, que vai perder os benefícios para sempre aquele que for beneficiário de auxílios, de benefícios e de programas sociais do Governo Federal. Desta forma, se a pessoa for condenada, se ela recebe um programa social que é para a família, como o Programa Bolsa Família, isso vai atingir toda a família, ou seja, vai além da pessoa que foi, em tese, condenada.
Portanto, colegas Parlamentares, este projeto é inconstitucional, na medida em que fere dispositivos claros da Constituição, princípios básicos do direito penal e do direito processual penal.
21:08
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Será muito ruim se aprovarmos esta matéria. Este projeto pode até passar nesta Casa e no Senado, mas, mais uma vez, vai esbarrar no Supremo Tribunal Federal.
Isso, penso eu, não é bom para a Câmara dos Deputados, que tem a responsabilidade maior de fazer as leis.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Requerimento de encerramento da discussão:
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 157, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do PL 709/2023.
Sala das Sessões
Adriana Ventura
NOVO/SP
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Presidente Lira, eu seria o próximo a falar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Estamos discutindo o requerimento de encerramento de discussão, Deputado Luiz Carlos Hauly, com 12...
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR) - Eu posso encaminhar, Presidente.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Eu posso passar minha inscrição para o Deputado Luiz Carlos Hauly, Presidente.
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (Bloco/PODE - PR. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente; obrigado, Deputada Adriana Ventura.
Eu encaminharei a favor do encerramento da discussão.
Quero apenas registrar que o Movimento Sem Terra, do Partido dos Trabalhadores, que já está no poder há 18 anos, já deveria ter sido encerrado. Se eles têm o poder, se têm o orçamento federal nas mãos, se têm o BNDES, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, para que o Movimento Sem Terra precisa invadir a terra dos outros? Para quê? Para mim, isso é uma contradição. Não há ninguém no mundo que a explique.
Basta criar um banco de terras e financiar todos aqueles que não têm terra, não apenas os do MST, mas todos aqueles que não têm terra. Aliás, nós já tivemos um banco de terras no Brasil, que infelizmente acabou. Ele funcionava muito bem nos Municípios: todos aqueles que queriam ter terra se inscreviam no banco, faziam um curso na EMATER e se preparavam para receber a terra.
Se quiserem que haja paz no Brasil, é preciso que haja paz no campo. Se quiserem que o Brasil cresça e prospere, como vem crescendo, apesar de todos os erros e problemas econômicos... O campo fez do Brasil uma nação que alimenta o Brasil e o mundo. Hoje somos os maiores exportadores de comida para o mundo. Nós estamos alimentando mais de 1 bilhão de pessoas no mundo, além de alimentarmos os brasileiros.
É claro que os 450 mil sem-terra que receberam título de terra não são mais sem-terra! Eles têm terra. Eu sou do norte do Paraná, Estado que foi colonizado pelos ingleses. Lá foram construídas 66 cidades, e milhares e milhares de lotes rurais foram vendidos para brasileiros e estrangeiros. Trata-se do maior projeto de colonização capitalista do mundo. Reforma agrária não é um projeto socialista: é um projeto capitalista. Você faz com que o pobre tenha acesso à terra, para que ele tenha capital, propriedade, produção, renda e possa cuidar da família, sem depender do Estado. Esta é a independência dos sem-terra.
A existência do Movimento Sem Terra é a escravização dos sem-terra. Isso é um absurdo, uma vassalagem! Existe um núcleo de pessoas bem-intencionadas que quer terra, mas isso fica nas mãos dos titulares do Movimento Sem Terra. Ora, o que é isso, senão politicagem? A lei está correta. É preciso que quem invade terra não tenha direito a nada.
O projeto é bom, é legal, é constitucional. Uma nação não sobrevive na desobediência da lei.
Era isso que eu tinha a dizer a respeito deste projeto.
Muito obrigado.
21:12
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra o Deputado Patrus Ananias. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento, tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Em certos momentos, é grande a vergonha da Câmara dos Deputados. Enquanto o MST está no Rio Grande do Sul fazendo milhares de marmitas para milhares de desabrigados, nós estamos votando um projeto estapafúrdio e inconstitucional, um projeto dos defensores de que, durante a pandemia, se deveria passar a boiada — Salles, tu foste o Relator na CCJ! —; dos que querem sempre atacar os povos indígenas e defender o marco temporal, como votaram aqui na Câmara dos Deputados; dos que querem atacar o meio ambiente por meio de alterações no Código Florestal.
Pode rir, Deputado Ricardo Salles, pois o que vem de baixo não me atinge. Nós sabemos que quem deveria estar sendo julgado é V.Exa. Eu nem vou dizer "investigado", porque V.Exa. é réu por facilitar processo de exportação de maneira ilegal. Deveria estar preso, e não rindo, quando nós estamos falando de uma coisa muito séria: a catástrofe que assola o Estado do Rio Grande do Sul e a iniciativa daqueles que estão atendendo a fome do povo gaúcho.
Estão aproveitando este momento para tentar passar uma boiada na Câmara dos Deputados, uma boiada contra o MST e os movimentos sociais. Querem, de forma inconstitucional e ilegal, criminalizar os movimentos. A mesma coisa tentaram fazer por meio de uma CPI ridícula, uma CPI patética, relatada por Salles e presidida por Zucco. A CPI prometia acabar com movimento social, mas foi para a lata do lixo da história, como irá este projeto, que é claramente inconstitucional.
V.Exas. acham que o movimento social, que nunca se curvou aos ditames de governo, a milícias armadas que, muitas vezes, atacam lutadores e lutadoras, movimento social que não silenciou e não baixou a guarda nem quando perdeu os seus... O movimento segue lutando por Margarida Alves e por dezenas de lideranças que, sim, ocuparam terras improdutivas para garantir a reforma agrária num país tão desigual como o Brasil, tão desigual e, não bastasse, ainda tem a turma do "ogronegócio" e do atraso que V.Exas. simbolizam.
Não contentes em desmatar tudo, em atacar todos os biomas, em fazer com que o povo mais pobre pague pelas catástrofes ambientais, ainda tentam silenciar os movimentos sociais populares.
Esta não é a República Velha. Nós já vencemos muitas lutas e temos liberdades democráticas para seguir esta luta. Nós não temos dúvida nenhuma de que este projeto vai acabar na lata do lixo, porque é inconstitucional.
Digo a V.Exas., como dizia Darcy Ribeiro muitas vezes, que eu não queria estar nem um minuto da minha vida no lugar dos que venceram. V.Exas. podem vencer esta votação ridícula, mas jamais vencerão a fome de justiça social e de luta do povo brasileiro. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil/PP/PSDB/PDT?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco UNIÃO/PP orienta a favor do encerramento da discussão, Presidente.
21:16
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco orienta "sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco MDB/PSD/REPUBLICANOS/PODEMOS?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O PL orienta a favor do encerramento da discussão, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o tema deste projeto é tão grave, que precisamos fazer um amplo debate. Além da inconstitucionalidade já manifesta aqui, o preconceito que trabalha contra o movimento social é algo fantástico. Isso não pode passar nesta Casa!
O que será que querem as pessoas que estão aqui defendendo este projeto, quando ocuparam o Brasil e criaram latifúndios, ocupando e invadindo terra pública? O que eles têm a dizer quando fazem garimpo ilegal em terra de índios? O que têm a dizer quando invadem terra e destroem a Amazônia? O que têm a dizer quando fazem invasão nesta Casa, quando destroem esta Casa, como fizeram no golpe terrorista? Ah, isso pode! No entanto, movimento social não pode se manifestar.
O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A federação vota "não".
Como vota o PSB, Deputado Gervásio Maia?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este projeto de lei atropela nitidamente nossa Constituição Federal, a qual prevê a função social da terra.
Este projeto de lei não observa absolutamente nada, além disso arranca direitos de pessoas que nem sequer participaram da tal invasão, na medida em que proíbe estas pessoas de participarem até de concurso público. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
É uma insanidade aprovarmos um projeto de lei desta natureza, em pleno século XXI, deixando o Judiciário à margem de tudo. Tudo vai se resolver com este projeto de lei, se aprovado? Direitos serão arrancados, a Constituição Federal será atropelada.
Por isso, nós vamos resistindo.
Nosso voto, o voto do PSB, é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - PSB, "não".
Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a Federação PSOL REDE orienta "não".
Isso é um absurdo! Eu sou a última a falar, mas muito me admira quando falam de invasão no Brasil. Nós, povos indígenas, somos as primeiras vítimas de invasão neste País. Chamaram os movimentos sociais de criminosos. Crime é se tornar réu por exportação de madeira ilegal na Amazônia. Comporta-se aqui como rei, mas, na verdade, é réu.
São os passadores de boiada, os exterminadores do futuro e os Cabrais do século XXI que estão aqui, de chapéu, autorizando que sejam criminalizados os movimentos sociais e, sobretudo, as pessoas que têm direito a algo crucial.
Enquanto nós estamos vivenciando uma crise climática, os negacionistas estão aqui votando pelo não direito à redemocratização do uso da terra. Não é muita terra para pouco indígena! Não é muita terra para os movimentos sociais! É muita terra para a bancada ruralista, que tem metade do território nacional...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
21:20
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A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim", pelas razões já expostas.
Já passou da hora de nós respeitarmos a propriedade privada, de respeitarmos os outros, de não gerarmos violência. Afinal de contas, invasão de propriedade privada é terrorismo, não tem outro nome. Nós não podemos passar a mão na cabeça de terroristas; não podemos passar a mão na cabeça de invasores. Isso é crime! Há um direito constitucional, que é o direito à propriedade privada.
Por isso, nós queremos encerrar logo, queremos votar logo. Nós já perdemos muito tempo com invasores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria? (Pausa.)
Como orienta a Oposição? (Pausa.)
Como orienta o Governo? (Pausa.)
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Vou orientar a Minoria, Presidente.
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - Vou orientar o Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Primeiro, vai orientar a Maioria; na sequência, a Minoria; depois, a Oposição; e, por fim, o Governo.
Como orienta a Maioria, por favor?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, do ponto de vista político, este projeto, neste momento, não acrescenta nada ao Brasil, que precisa voltar-se para a tragédia gaúcha, para o problema das emergências climáticas.
Pela Constituição, quem tem direito à moradia tem o direito de ocupar o que é improdutivo. Isso precisa ser tratado dentro da política pública da reforma agrária. No entanto, o que se vê aqui é a tentativa de se criminalizar movimento social, sem a garantia de que a Justiça tenha analisado. Querem ser juízes magistrados da exclusão! Não podemos concordar com a tentativa de criminalizar movimentos sociais.
A Maioria libera. No entanto, falo, com toda a convicção, que este tipo de projeto é a afirmação de uma estruturação de uma extrema Direita violenta, que arruma caminhonetes na frente de aldeias, que atira a esmo em mulheres no sul da Bahia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, há muito tempo, a agricultura brasileira, o proprietário rural, espera por segurança jurídica. São absurdas as invasões que acontecem neste País! As invasões prejudicam a produção e o planejamento de qualquer atividade do agricultor e do produtor.
Portanto, nós encaminhamos a favor do encerramento da discussão, porque é urgente este projeto. Nós realmente precisamos trazer a condição de responsabilização dos invasores. Não é um merecimento estas pessoas estarem nos programas sociais: no Bolsa Família, no crédito, tampouco na reforma agrária. Isso é inadmissível!
Respeito à propriedade privada!
Respeito à livre iniciativa!
Nossos produtores...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição, Presidente, orienta a favor do fim da discussão.
O MST é a prova da incompetência da Esquerda, que está há uma década e meia no Governo, e não resolveu o problema. Aliás, não resolve problema nenhum, talvez para ter o gado de que ela tanto fala votando nela.
Eu quero chamar a atenção para uma coisa. Presidente, antes V.Exa. mencionou que este projeto havia passado pela CCJ. Ele é constitucional. A Esquerda já disse que, mesmo que esta Casa vote favoravelmente, que o Senado vote favoravelmente, que o ex-condenado vete, e nós derrubemos o veto, ela recorrerá ao Supremo Tribunal Federal, uma atitude que desmerece, mais uma vez, esta Casa.
Acalmem-se! V.Exas. vão perder hoje, mas, como sempre, vão ganhar no Supremo. Esta é a democracia do Brasil, uma democracia que, infelizmente, não está mais funcionando.
Obrigado.
21:24
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A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ) - O Governo, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, tanto no Executivo como no Legislativo, parece que a ideia de passar a boiada permanece. Imaginam que a sociedade não presta atenção. Antes, era a pandemia; agora, é a brutal tragédia no Rio Grande do Sul. No entanto, todo mundo está olhando, todo mundo está vendo o crime que se comete com este projeto no Parlamento brasileiro.
Eu chamo isso de vitória de Pirro. O Deputado que acabou de falar acaba de admitir que ele pode cair no Supremo Tribunal Federal, porque este projeto é inconstitucional mesmo, é um projeto violento, um projeto que lesa direitos.
Aqui ninguém está discutindo o direito de propriedade, que consta da Constituição. O que nós estamos discutindo é quem decide a condenação e a retirada de benefícios. O Estado está sendo retirado deste debate. O proprietário, agora, é que decide. Nós queríamos saber se V.Exas. podem criminalizar a grilagem também, da qual este plenário está cheio.
Nós orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo orienta "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 120.
APROVADO. (Palmas.)
Declaro encerrada a discussão.
O projeto foi emendado.
Para oferecer parecer às emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tem a palavra o Deputado Pedro Lupion.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao contrário do que muitos disseram aqui, este projeto não trata de reintegração de posse, de desapropriação de propriedades. Ele trata do que as pessoas de bem deste País querem, que é justamente que a ordem seja mantida e que as leis sejam cumpridas.
O que motiva as invasões de propriedade neste País é a certeza da impunidade, é a certeza de que a legislação é falha, é a certeza de que nada vai acontecer.
O que nós pretendemos com este projeto é que justamente aqueles que realizam invasões, depois do trânsito em julgado, aqueles que usurpam a propriedade dos outros, aqueles que invadem, aqueles que usam de violência, aqueles que usam de esbulho possessório sejam punidos, sem a possibilidade de ter benefícios do Estado. Nada mais justo que isso!
A reforma agrária é poder do Estado, e cabe ao Estado decidir quem pode e quem não pode. É por isso que nós precisamos melhorar a legislação.
Foram apresentadas diversas emendas, Presidente.
"Subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, e apensados
(...)
§ 7º Aquele que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto em conflito fundiário que se caracterize por invasão ou esbulho de imóvel rural de domínio público ou privado ficará impedido, sem prejuízo da reparação civil e de outras medidas e sanções, e seus respectivos efeitos, inclusive de natureza penal, aplicáveis:
I - pelo prazo de 8 anos, contado da cessação da conduta:
a) de participar do Programa Nacional de Reforma Agrária e, se já estiver nele cadastrado ou por ele beneficiado, será excluído, perdendo a posse sobre lote que eventualmente ocupe;
b) de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, ainda que na qualidade de beneficiário fornecedor de programas específicos de aquisição de alimentos promovidos pelo poder público;
c) de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, incluindo linhas de créditos que tenham subvenções econômicas, com ou sem risco para o Tesouro Nacional;
(...)"
Além disso, Sr. Presidente, eu acatei parcialmente algumas das emendas, mas voto pela apresentação desta subemenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, nos termos do substitutivo apresentado e cadastrado no sistema.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA PELO SR. DEPUTADO PEDRO LUPION.
21:28
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Há sobre a mesa requerimento de adiamento de votação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa, nos termos do art. 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da votação do PL 709/2023, pelo prazo de 1 sessão.
Sala das Sessões
Odair Cunha
(Líder Fe Brasil)
PT/MG
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Jack Rocha. (Pausa.)
Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado Lindbergh Farias. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, um questionamento.
Eu não sei o artigo, mas gostaria que o senhor checasse. A partir do momento em que nós vencemos a votação de um requerimento de encerramento de discussão, o adiamento de votação não fica prejudicado com o novo Regimento? (Pausa.)
Não?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra o Deputado João Daniel. (Pausa.)
Só para que fique claro, Deputada Adriana, o texto foi alterado. Se o texto não tivesse sido alterado, estaria prejudicado.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar a favor do requerimento, tem a palavra a Deputada Alice Portugal.
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Sem revisão da oradora.) - Pois bem, com a validade desta circunstância, nós queremos dizer que adiar essa discussão é uma necessidade. O projeto é obscuro, é um projeto ruim, é um projeto que, infelizmente, transforma grandes, grandes proprietários de terra ou aqueles que tomam para si o direito de expulsar pessoas pobres, carentes, sem qualquer tipo de possibilidade de estruturar o pedaço de terra improdutivo que ocupa.
Nas cidades, retiraram a questão urbana, mas a arrogância era tão grande que no texto estava também a expulsão de ocupações de imóveis desabitados, sem levar em consideração que temos um déficit habitacional brutal em nosso País. Inclusive, se as cidades fossem contempladas nesse texto...
As cidades hoje têm grandes áreas, têm um número enorme de famílias que moram em terrenos foreiros que pertencem ainda a donatários da colônia. As pessoas compram o pedaço de terra e não têm a escritura, e a regularização fundiária anda a passos de tartaruga em nosso País, pela pressão dos proprietários que fazem desses imóveis incubadoras para a especulação imobiliária. É isso que nós vivemos no Brasil. Tiraram porque essa seria uma aberração absolutamente incontestável, mas querem manter a aberração das caminhonetes dos grileiros, dos rifles automáticos, dos chapéus da arena americana. É isso que querem! Querem transformar o Brasil em um país de latifúndios e o povo em escravo.
Portanto, esse projeto é nefasto. Eu espero que o Senado faça a desintegração desse texto e, se necessário, que a Constituição seja resguardada pelo Supremo Tribunal Federal.
Por isso, o adiamento de votação é uma necessidade para termos esse projeto colocado fora da tela, fora da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Evair Vieira de Melo. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Sargento Gonçalves. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Abilio Brunini. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Eli Borges. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Marcos Pollon. (Pausa.)
Para encaminhar contra o requerimento de adiamento de votação, tem a palavra o Deputado Luiz Carlos Hauly. (Pausa.)
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSDB?
21:32
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O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, somos contra o adiamento de votação. Votamos contra o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB e Republicanos?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera.
Como orienta o PL?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, pelo que eu estou vendo, a Esquerda novamente vai usar da técnica da judicialização, vai perder no voto aqui e vai tirar a prerrogativa de nós legisladores, Parlamentares com o direito de legislar neste País, vai novamente usar o Judiciário para causar terror no campo.
O PL orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
Será o Deputado Patrus Ananias ou o Deputado Lindbergh Farias?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ) - Eu, o Deputado Lindbergh Farias.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pois não, Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse processo vai ser judicializado porque esse projeto não se sustenta em pé. Não existe justiça. A pessoa vai ter uma punição, uma penalidade, sem ser condenada. Olhe o tamanho da extravagância. Na verdade, a autoridade policial identifica e, em 10 dias, denuncia ao INCRA, que tem que fazer uma lista. E aquelas pessoas perdem os benefícios. Então, na verdade, é uma inconsistência, é um projeto que não se sustenta, cujo objetivo é apenas o de continuar essa guerra contra os movimentos sociais, a criminalização da política, a criminalização dos pobres, Sr. Presidente.
A federação encaminha o voto "sim", pelo adiamento da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB? (Pausa.)
Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL Rede quer evitar que esta Casa aprove uma aberração constitucional. Não existe desconhecer a função social da propriedade — está aqui no "livrinho".
(O orador exibe um exemplar da Constituição.)
Não existe desconhecer a justiça e dar à autoridade policial o direito de punir, à revelia da posição e da opinião da própria polícia. Não existe não garantir a proteção absoluta do latifúndio improdutivo como algo sagrado, alheio aos seus deveres para a sociedade. Não existe barrar algo que faz parte da história deste País injusto, que são os movimentos sociais.
O nosso voto é pelo adiamento.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB) - Presidente, e o PSB?
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - O NOVO orienta "não" ao adiamento de votação, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós estamos aqui diante de um problema cujo tamanho não sabemos. Na verdade, há uma reclamação de parte do Parlamento de que o Poder Judiciário exorbita do seu poder. Mas, neste momento, o Parlamento exorbita daquilo que é o seu dever, que é legislar e deixar que as penas a serem colocadas sejam estabelecidas pelo Poder Judiciário.
21:36
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Então, nós estamos aqui com um problemaço. Nós temos uma luta em um movimento de ocupação que diz o seguinte: "Se morar é um direito, ocupar é um dever. Portanto, tem muito morador sem casa e tem muita casa sem morador".
Então, essa é uma luta que nós vamos fazer, queira a extrema-direita ou não.
A Maioria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse livrinho aqui de que tanto falam agora está sendo desrespeitado, inclusive pelo atual Presidente da República.
Falaram que foi golpe o processo de impeachment contra Dilma Rousseff. Esqueceram-se de ler o art. 51. O Congresso Nacional decidiu desta forma. Sobre as propriedades, o art. 5º, inciso XXII, dispõe que é garantido o direito de propriedade. Então, a Constituição é muito clara.
A Minoria vai orientar, obviamente, "não".
Já estão falando, Sr. Presidente, como maus perdedores. Nós estamos perdendo várias matérias aqui, desde o início da legislatura, e o bloco nunca recorreu à Suprema Corte por causa de questões decididas pelo Parlamento. É assim que funciona, mas eles estão querendo recorrer ao bracinho do STF. É uma vergonha para a democracia brasileira!"
A Minoria orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. ZUCCO (PL - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em breve, o Movimento Sem Terra acabará. Esta Casa irá aprovar o projeto que vai dar um fim ao movimento terrorista sem terra.
Disseram que a CPI não teria resultado. Pois bem, invasores não terão direito a programas sociais, como Bolsa Família; invasores não poderão ser nomeados a cargos públicos.
Atenção, militantes do MST! Comecem a evacuar, a esvaziar esse movimento. Esse projeto passará na Câmara e no Senado. Mesmo que ele seja vetado pelo descondenado, vamos derrubar o veto nesta Casa e terminar com esse movimento que nunca deveria...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo, Deputado Patrus Ananias?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas Parlamentares, esta Casa tem a competência, sim, para fazer leis, mas nós não podemos reinventar o Direito. Nós temos padrões para obedecer. Temos a Constituição, temos normas jurídicas presentes. Nós não podemos reinventar o Direito. E aqui, mais uma vez, eu vejo a reinvenção do Direito.
O § 11 do art. 2º desse maldito projeto dispõe muito claramente:
§ 11. A invasão e o esbulho são ilícitos permanentes, sujeitando o participante direto ou indireto às sanções administrativas previstas no § 7º deste artigo enquanto perdurar a violação possessória, ainda que o ingresso tenha ocorrido anteriormente a esta Lei (...).
Colegas Parlamentares, Sr. Presidente, nós sabemos que é clássico do Direito Penal o princípio da irretroatividade das leis. Nós estamos hoje aqui, então, além de afrontar a Constituição, como já demonstramos, também afrontando o Direito Penal e os princípios universais que regem essa disciplina do Direito.
21:40
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Desculpe, Deputado Gervásio.
Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o texto desse projeto de lei é uma verdadeira aberração. Veja: "aquele que for efetivamente identificado como participante direto ou indireto". O que danado é participante indireto?
Mais à frente diz o seguinte: "ficará proibido de se inscrever em concurso público, de participar de processo seletivo para nomeação em cargos, empregos ou funções públicas, de ser beneficiário de programas de assistência social e de transferência direta de renda promovidos pelo poder público até a cessação da conduta".
Presidente, isso aqui é uma verdadeira pena de morte. Cá para nós, é um exagero, é um atropelo à nossa Constituição.
E é claro que o PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente, pelo adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 112;
NÃO: 317.
Passa-se à votação.
Em votação a subemenda substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 709, de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT e PSDB?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco é favorável à subemenda substitutiva.
O texto foi muito trabalhado, foi discutido. Inclusive, quero agradecer a colaboração e o empenho do Deputado Pollon, do Deputado Ricardo Salles, do Deputado Zucco, da Deputada Ana Paula, do Deputado Lázaro Botelho, de quem nós tivemos parte do projeto participando, do Deputado Evair, enfim, de toda a nossa Frente Parlamentar da Agropecuária.
E é óbvio que nós orientamos a favor da subemenda.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, PSD e Podemos?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Libera.
Como orienta o PL?
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, já passou da hora de nós resolvermos a questão da reforma agrária. O Presidente Bolsonaro fez isso, mas o PT, durante décadas, não se interessou em resolver porque quer manter o curral eleitoral. E muitos crimes são cometidos nessas invasões de terra, além do esbulho possessório.
Então, esse projeto de lei vem para moralizar toda essa situação, impedindo que pessoas tenham acesso a programas sociais, a concurso público. É um projeto que vem sanear toda essa situação criminosa que ocorre no campo, para proteger a propriedade privada.
É por isso que nós fizemos a CPI do MST, e esse é um dos projetos oriundos dela que vêm colaborar com o Brasil.
Por isso, o PL orienta "sim" ao Projeto de Lei nº 709, de 2023.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, nós precisamos dizer "não". Por quê? Restringe o acesso das pessoas aos direitos fundamentais sociais, da dignidade, moradia, saúde, previdência, educação, assistência social. Tudo isso está na Constituição do povo brasileiro.
Aqui querem privilegiar os que já têm muito, permitir que quem faz ocupação em terras de índio, quem faz uso de garimpos ilegais e quem faz terrorismo, como o que fizeram para tentar destruir o Supremo Tribunal Federal e esta Casa, possam andar livres e soltos. Mas quem luta por um direito elementar seu, de dignidade, que é de toda a população brasileira, vai estar proibido. É o que está nesse projeto. Então, não tem como nós concordarmos com esse projeto.
21:44
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A nossa orientação é "não", porque o projeto é inconstitucional, retira direito das pessoas e acaba prejudicando a população que mais precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB, Deputado Gervásio?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, imagine penalizar alguém que participa de um movimento em busca da terra, do trabalho. O texto diz que ficará proibido de ter acesso a programas de assistência social, inclusive acesso a unidades habitacionais.
Imaginem alguém que está atrás de uma terra para plantar e colher, para sustentar a sua família, porque não tem um teto para morar, porque está desempregado, enfrentando mil dificuldades. Como essa pessoa vai viver em território brasileiro sem ter um teto, sem ter o apoio do poder público, sem ter absolutamente nada? É isso que se está se votando aqui. Isso aqui é uma aberração, isso é um absurdo.
Se quiserem discutir normas e regras inerentes à reforma agrária ou outros temas inerentes à propriedade rural, que se discuta, mas não dessa forma. Isso é um absurdo, uma excrescência!
Desse modo, Sr. Presidente, o PSB não pode compactuar com um texto dessa natureza. Nós vamos, com certeza, orientar pelo voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, parte desta Casa está jogando a Constituição no lixo. Está explícito na Constituição o direito à moradia.
Esse projeto ataca a luta de quem quer ter dignidade para morar. Esse projeto ataca o que está na Constituição quando afirma a função social da propriedade. Esse projeto ataca a Constituição quando nega a possibilidade de reforma agrária.
A maior parte das terras destinadas à reforma agrária assim o foram porque houve luta, porque houve ocupação de terra improdutiva. Aliás, essa mesma Constituição diz que terra improdutiva tem que ser desapropriada para reforma agrária.
Mas os senhores defendem bandidos, aqueles que têm trabalho análogo à escravidão em suas terras. Com os senhores, terra em territórios indígenas homologados. Nada de surpresa. Após o Governo dos senhores, foram 33 milhões de famintos, metade da população convivendo com algum grau de insegurança alimentar. Então, não tenho dúvida do lado que os senhores estão. Mas ainda bem que nós estamos ao lado do povo, em lado diferente dos senhores.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Eu acho que nós estamos falando de vários direitos constitucionais. Mas, a partir do momento em que começamos a racionalizar e a justificar a invasão de propriedade, alegando direito à moradia, eu acho que as coisas estão completamente invertidas. Existe um direito constitucional, que é o direito à propriedade. Nada justifica invadir, nada justifica qualquer tipo de violência. Nós estamos falando de terra que produz, estamos falando de um direito, de geração de emprego, de geração de alimentos, de geração de riqueza, de geração de várias coisas. No entanto, justificar coisa errada, que é muito errada, atitude criminosa, não dá para tolerar isso.
Então, realmente, orientamos "sim".
21:48
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria? (Pausa.)
Como orienta a Minoria?
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de agregar ao tempo da Minoria o tempo para orientação.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o dia de hoje representa o ápice do trabalho começado pela Frente Parlamentar da Agropecuária; pela CCJ — neste momento presidida pela Deputada Caroline de Toni —; pelo brilhante trabalho executado pelo Deputado Zucco à frente da Presidência da CPI; pelo trabalho do Deputado Lupion na Frente Parlamentar da Agropecuária e por todos os Deputados e Deputadas que defendem o principal pilar da economia brasileira, que está relacionado à agropecuária, ao agronegócio.
Não obstante seja o principal pilar de geração de emprego, riqueza, renda, exemplo de produtividade, produção sustentável, respeito ao meio ambiente e às pessoas para todo o planeta, ele vem sendo há décadas fustigado por grupos que são, no mais das vezes, facções criminosas travestidas de movimento social.
Como em todos os lugares, há pessoas boas. E nós conhecemos aqui Deputados da base do Governo que são ligados à luta no campo e são pessoas boas. Mas também conhecemos pessoas que utilizam o tema da luta pela terra para simplesmente ter capital político, alguns até para enriquecer.
Nós vemos também pessoas que nunca pisaram em uma propriedade rural se arvorando em ser professores do setor agropecuário para dizer que o agro é isso ou aquilo. O que vemos, aliás, na maioria daqueles que nos atacaram momentos atrás, é o absoluto desconhecimento do que é a vida no campo. Essas são pessoas muito mais ligadas ao movimento das drogas e outras coisas na cidade do que a qualquer briga no campo.
O que vemos, na verdade, Sr. Presidente, é uma necessidade premente da sociedade brasileira de poder dar sustentação àquilo que é, como já disse, orgulho nacional. A CPI do MST não foi a primeira, talvez tenha sido a terceira, pois sucedeu a CPI da FUNAI, da qual participou o pai do Deputado Lupion, o Deputado Abelardo. E o que vimos em todas essas CPIs? Vimos não só crimes praticados contra a produção rural, contra o direito de propriedade, mas contra fazendeiros. Homens, mulheres, crianças e idosos são feitos reféns quando têm a sua propriedade invadida no meio da noite. Isso ficou amplamente demonstrado no trabalho da CPI.
O nosso Presidente Zucco trouxe depoimentos de pessoas que comprovaram o outro lado desse grupo criminoso que, agora, inclusive, foi recebido pelo Papa Francisco para falar contra o direito de propriedade, para atacar a cerca e as propriedades, para demonizar o direito de propriedade, que é elemento fundamental do desenvolvimento de todo País que quer ser desenvolvido.
Na CPI do MST, presidida pelo Deputado Zucco e da qual vários Deputados aqui fizeram parte — Messias Donato, Julia Zanatta, Marcon, Coronel Meira, o nosso Zé Trovão, o bravo Rodolfo Nogueira, o Gilberto e tantos outros Deputados e Deputadas que defendem o agro —, ficaram demonstrados não apenas, como já dito, Sr. Presidente, os crimes contra o produtor rural, contra a agropecuária, mas, sobretudo, uma outra face dessas facções criminosas, que poucos no Brasil conheciam, que são os abusos praticados pelos líderes contra os liderados; por aqueles que mandam os mais simples invadirem propriedade alheia enquanto eles próprios ficam no bastidor só assistindo; por aqueles que vão negociar com o dono da fazenda enquanto os invasores estão botando pressão em cima deles; por aqueles que enriqueceram e continuam ganhando dinheiro em cima da miséria alheia.
21:52
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Esta faceta o Brasil pouco conhecia e ela ficou clara nos depoimentos que nós coletamos aqui na CPI. Ouvimos pessoas que vieram de Alagoas dizer o que passam nos assentamentos e nos acampamentos naquele Estado. Aliás, nós vimos isso sob o comando dos Deputados daquele Estado, na diligência que fizemos. Nós vimos a líder daquele movimento em Alagoas chegar de Pajero enquanto os outros moradores dos acampamentos continuavam há 10 ou 15 anos naquele acampamento São José, morando em barraca de lona e chão de terra batida.
Nós vimos aqueles que levaram mais de 100 pessoas para um acampamento no Estado de Goiás simplesmente para extorquir a Prefeitura.
Nós vimos o Estado da Bahia, talvez o Estado mais calamitoso, em que o próprio ente federativo é partícipe desses crimes praticados no campo. Nós vimos lá aqueles que utilizam, inclusive, respaldo de autoridades públicas para perseguir o produtor rural. Nós vimos senhoras, inclusive, aquelas que vieram a Brasília, a esta CPI, denunciar que foram expulsas, que apanharam e que foram perseguidas pelos líderes do movimento, não pelos agricultores ou pelos produtores rurais. Elas foram perseguidas e foram criminalizadas pelos próprios líderes do movimento, que, não por coincidência, em todos os lugares onde estivemos, têm casas muito boas, têm carros muito bons, enquanto os liderados seguem vivendo uma vida de miseráveis por 5, 10 ou 15 anos.
Essas pessoas são iludidas nas cidades, são levadas para o campo sob a promessa de uma vida melhor, e o único que tem a vida melhor é o líder, que fica com o resultado das invasões, que aluga pastos, que fica com aquilo que se toma indevidamente durante as invasões de terra em todo o Brasil.
Repito aqui, em homenagem aos Deputados e às Deputadas ou às pessoas que possam ter boas intenções, como eu disse, em todos os lugares elas existem, mas existem, sim, pessoas do crime, pessoas muito mal-intencionadas e absolutamente covardes.
Este Projeto de Lei nº 709, de 2023, relatado neste plenário agora pelo Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o Deputado Pedro Lupion, e de iniciativa do Deputado Marcos Pollon, com o apoio do Deputado Rodolfo Nogueira e com o apoio do Deputado Zucco, na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, coloca a coisa no seu devido lugar. Não pode receber verba pública, não pode ser beneficiário de terra pública e não pode ter nenhum tipo de vantagem pública aquele que comete crime e que está, justamente sob o pretexto de praticar esses crimes, pleiteando as vantagens governamentais.
21:56
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Isso é um absurdo, uma grande contradição em si mesmo. A sociedade brasileira é quem paga por tudo isso. É o subdesenvolvimento do Brasil que paga por tudo isso. Essas pessoas não aprenderam até agora que é o agro que sustenta o Brasil, e essas facções criminosas atrasam o desenvolvimento.
Aliás, somam-se a essas atividades criminosas de invasão de terra aqueles que se disfarçam de indígena e de outros grupos, muitas vezes com fantasia de casa de mágica, para virem aqui dar aula de agronegócio para quem conhece esse segmento. Essas pessoas nunca pisaram no campo.
Esta resposta desta Casa Legislativa, em que pese, como bem dito aqui, a ameaça de judicializar, aliás, mais uma vez, colocando em segundo plano a autonomia desta Casa, esta iniciativa é de fundamental importância. Esta Presidência está de parabéns, o Relator está de parabéns, os autores estão de parabéns, e o agro brasileiro, bem representado pelos Deputados e Deputadas que estão neste momento aqui em plenário, também estão de parabéns.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, os partidos de esquerda não assinaram a Constituição. Portanto, eles não podem usar a Constituição para nenhum argumento, porque eles não aprovaram esse texto.
Segundo, esses mesmos partidos de esquerda foram os que, durante a pandemia, pediram que se dessem liberdade e vida fácil para os bandidos, para os traficantes, para os criminosos do Brasil. Naturalmente, esses mesmos partidos — e se incluem aí o partido do Presidente Lula, o Presidente da República, esse mesmo que está passeando pelo mundo com esses criminosos, com o MST ao seu lado — também são a favor da "saidinha". Eles querem os bandidos livres. Portanto, ao defenderem e protegerem os invasores de terra, para eles, está tudo normal, porque eles se confundem, eles são um só, são pessoas diferentes num único corpo, com um único pensamento.
A Oposição vota "sim", porque quer endurecer as penas para esses crimes. Naturalmente, o Governo do Lula quer dar vida fácil...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota o Governo? (Pausa.)
Retorno para a Maioria em seguida. O Governo vai falar?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, os que têm as mãos sujas de sangue, esses que provocaram a ocupação do território ianomâmi com o garimpo ilegal, esses que estão mancomunados com crimes ambientais, agora dizem que os movimentos sociais são criminosos, que o MST é criminoso.
Ora, a própria Constituição diz que o Estado tem o direito de confiscar a terra que não cumpre a sua função social. Agora querem, em verdade, criminalizar o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Isso está claro! E se apegam, para fazer isso, no rasgar da Constituição brasileira, porque desprezam o poder judicial, ou seja, para eles, não há mais processo judicial, o Judiciário não existe mais. Eles acham que têm o poder de definir o que é ou não crime. Acham que têm o poder de estabelecer sanções e tirar direitos. Isso é República Velha! Eles acham que os jagunços podem, enfim, campear este País estabelecendo o rasgar da própria Constituição.
O Governo é contra este esbulho à Constituição.
22:00
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Maioria libera, mas me dou o direito de dizer que o ex-Ministro inimigo do meio ambiente vem aqui defender uma leitura às avessas da Constituição, mas não vislumbra, nem ele nem os autores citados deste projeto em análise, a repressão a movimentos produzidos pelas forças e organizações paramilitares, como o famigerado Invasão Zero, cuja ação no Estado da Bahia, no último dia 21 de janeiro deste ano, resultou no assassinato de Fátima Muniz de Andrade, líder indígena conhecida como Nega Pataxó; ou a solução pacífica dos 2.203 conflitos registrados no campo em 2023; ou ainda não se preocupam com a boa punição dos executores e mandantes dos 30 assassinatos...
(Desligamento do microfone.)
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB - BA) - Por isso, Presidente, este projeto é um projeto nefasto, que afasta o Estado das decisões do Judiciário e transforma-os em julgadores paralegais dos conflitos de terra em nosso País.
Minha opinião é negativa, mas a Maioria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 336;
NÃO: 120 ;
ABSTENÇÃO: 1;
TOTAL: 457.
ESTÁ APROVADO O TEXTO.
Estão prejudicadas a proposição inicial, as apensadas, o Substitutivo da CCJC e as emendas.
Tem a palavra a Deputada Erika Hilton, pelo tempo de Líder do PSOL.
A SRA. ERIKA HILTON (Bloco/PSOL - SP. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Presidente, de fato, é um escárnio o que nós estamos vendo ser aprovado neste Plenário na noite de hoje, mas nós temos certeza de que, diferentemente do que foi dito aqui, os movimentos sociais, o movimento de luta por terra, por moradia, não vão terminar, não vão se encerrar com essa busca de criminalizá-los. Estes são movimentos forjados pela resiliência, pela resistência, e que prezam por aquilo que está escrito na Constituição Federal e que deve ser respeitado.
É um absurdo brutal que esta Casa tenha aprovado mais criminalização e é um desrespeito à Constituição!
Mas eu não venho aqui, Presidente, para falar apenas sobre isso. Eu venho aqui para me colocar ao lado dos estudantes da cidade de São Paulo, para repudiar a ação covarde e truculenta que aconteceu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, na tarde de hoje, contra estudantes que, de forma pacífica e organizada, protestavam contra o projeto de escola cívico-militar que se está querendo colocar goela abaixo do povo paulista.
O Governador do Estado de São Paulo, que é o inimigo número um da educação, o Governador do Estado de São Paulo, que tem uma das piores polícias do Brasil, agora ataca de forma covarde. As imagens mostram a brutalidade, a covardia, o despreparo com que aqueles agentes trataram os estudantes na tarde de hoje, em uma votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
22:04
RF
A democracia é desrespeitada. A Constituição é desrespeitada. Este projeto, inclusive, coloca na pauta o não direito à livre manifestação, a defender os seus direitos, criminalizando e perseguindo, porque é isto que os covardes que usam o seu poder no Parlamento querem. Eles querem colocar a mordaça, o silenciamento, passar a boiada e todas essas legislações nefastas goela abaixo do povo. Mas nós seguiremos junto com os movimentos, nós seguiremos junto com os estudantes, lutando, gritando e garantindo os nossos direitos, custe o que custar.
Hoje, de fato, é um dia triste. É lamentável ver a Câmara dos Deputados perseguindo o movimento que luta, que trabalha com a questão agrária, que trabalha com o alimento orgânico, que torna a terra improdutiva e sem função social em algo produtivo, e que agora passa a ser criminalizado e a ter a Constituição rasgada na sua cara, e também nas nossas caras, junto com este episódio lamentável na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Destaque de Bancada nº 18, da Federação do PT, PCdoB e PV.
Senhor Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do inciso I do § 7º do art. 2º da Subemenda Substitutiva apresentada ao PL 709/2023.
Sala das Sessões
Para encaminhar favoravelmente, concedo a palavra ao Deputado Lindbergh Farias.
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero explicar o destaque. Na verdade, nesse destaque nós suprimimos o inciso I, que, meia hora antes dessa votação, falava em 4 anos, contados da cessação de conduta, para se perder direito. Aumentaram para 8 anos. Nós estamos querendo derrubar tudo isso. Queremos tirar aqui a vedação de a pessoa participar do Programa Nacional de Reforma Agrária, porque hoje, do jeito que está o texto, se a pessoa for assentada ela perderá a posse do lote.
Queremos também retirar todos estes pontos: as pessoas estão perdendo o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família, auxílios, benefícios previdenciários. Como eu já falei, é como se estivéssemos estendendo para a família a punição. Então, nós queremos derrubar todos esses pontos ligados ao § 7º.
Por fim, Sr. Presidente, eu queria dizer que é muito triste o que estamos vendo hoje aqui, porque é um discurso ultra, ultraneoliberal, de tirar a Justiça, de tirar o Estado.
Eu vi o Relator falando que tem que ter trânsito em julgado para a pessoa ser penalizada. É falso. Não há isso. Volto a repetir o argumento: é a autoridade policial que identifica a pessoa, sem decisão judicial, comunica o INCRA e o INCRA tem 10 dias para retirar o nome das pessoas.
Não podemos falar desse projeto sem falarmos do PL 8.262, que vai no mesmo sentido, Deputada Erika Kokay: a ausência do Estado. Diz o seguinte: se houver uma invasão, não é necessário autorização judicial. Chama-se a autoridade policial ou pode-se organizar uma milícia, que tem 1 ano para expulsar aqueles que eles consideram invasores. Não há Justiça, não há o Estado.
É por isso que eu digo que o retrocesso é o período medieval. Quando V.Exas. aqui assistem filmes das guerras medievais, ali não existe Estado. O Estado surge da ideia de que é preciso controlar a guerra de todos contra todos, como dizia Hobbes, em Leviatã. Max Weber fala do monopólio exclusivo do Estado, do uso da força.
22:08
RF
Nós estamos tirando isso, Sr. Presidente. Isso aqui é uma loucura, é inconstitucional. Eu tenho certeza de que este projeto não vai avançar. Os senhores estão tendo aqui uma vitória de Pirro.
O PT apresenta este Destaque nº 18 e pede o voto dos Deputados e Deputadas.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSDB? (Pausa.)
Como orienta o Bloco do MDB, Republicanos, Podemos?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Bloco do MDB libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera.
Como orienta o PL?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do Progressistas orienta pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orienta "sim".
Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, contra o texto. Este texto trabalha para fazer pessoas morrerem de fome, para pessoas não receberem os benefícios sociais, auxílios, assistência social e demais programas do Governo Federal.
Todos os projetos que nós votamos aqui, que demonstram que os Deputados se orgulham de ajudar os pobres, de ajudar as pessoas necessitadas, de reforçar inclusive as instituições, as entidades e a sociedade que se mobiliza, que faz parte da democracia, tudo isso cai por terra. Aqui, querem deixar essas pessoas marginalizadas, sem participação nos benefícios dos programas sociais.
A emenda que estamos apresentando é para retirar esse malefício que este projeto no todo está apresentando, mas, fundamentalmente, nós queremos ver este destaque aprovado.
Portanto, votamos "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
A SRA. TALÍRIA PETRONE (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, nossa Federação orienta "não" a este texto, que é um profundo ataque à Constituição brasileira; e sim à moradia digna; sim ao direito de cada brasileiro e brasileira ter a sua terrinha para plantar; sim ao direito de cada brasileiro e brasileira ter acesso a alimento saudável, que possa possibilitar uma vida com mais dignidade, com mais saúde; e sim também, Sr. Presidente, à democratização do acesso à terra.
É o que diz a Constituição, que deveria reger a atuação de cada um e cada uma aqui: terra improdutiva tem que ser desapropriada e destinada para a reforma agrária. Ocupar essas terras força a reforma agrária, ajuda o Governo a cumprir o seu papel, que é cuidar do seu povo.
22:12
RF
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, Presidente, orienta "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Nós queremos fazer a manutenção do texto, porque estão querendo suprimir um artigo que realmente é o cerne do projeto. Não queremos passar a mão na cabeça de invasor.
Eu acho muito lamentável ouvir pessoas dizerem que defendem os pobres. Nós temos que defender aqui o que é certo. Justificar invasão com o fato de a pessoa ser pobre, para mim, não faz nenhum sentido. Acho, sim, que podemos discutir formas de tirar a pessoa da pobreza, gerando renda, gerando emprego. Mas passar a mão na cabeça e justificar invasão com o fato de ser pobre não tem o menor cabimento. Espero que defendamos o País, que defendamos princípios e valores. A propriedade precisa ser respeitada. Não é certo roubar, não é certo matar e não é certo invadir. É simples assim.
Por isso, queremos manter o texto e orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Presidente.
É muito bom que estejamos fazendo este debate, até porque muitas vezes nós acabamos compreendendo que, na disputa política, há pessoas que ganham e pessoas que perdem. Este projeto é exatamente o projeto do perde-perde: toda a sociedade brasileira perde.
Há um anseio da Direita e da extrema direita de acabar com o MST. Esse anseio não acontecerá pela ação dos senhores e das senhoras. Nós todos desejamos que um dia o MST não precise mais existir, mas somente no dia em que de fato a reforma agrária for uma realidade em todos os cantos do nosso País.
Este projeto é um acinte ao direito à alimentação saudável; este projeto é um acinte à organização popular do nosso povo. É bom nós não nos esquecermos de que o movimento sem terra produz alimento saudável e distribui esse alimento saudável a quem precisa.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim".
Não é engraçado, Presidente, um bando de comunistas defendendo a democracia, defendendo a Constituição Federal? Essa mesma Constituição Federal que diz que a terra tem que servir, tem que atender ao fim social, também diz que quem define o fim social é o INCRA; não é o MST, é o Estado. Os senhores falam tanto em cumprir as obrigações, os deveres e os direitos, mas é o Estado que tem a responsabilidade de definir o que é produtivo e o que não é produtivo, e não simplesmente pegar em armas, invadir, tocar o terror e simplesmente destruir o patrimônio público e privado.
Então, Sr. Presidente, o PL orienta "sim". Temos que transformar essas invasões de terra em ato de terrorismo, porque é isso que os senhores são.
Portanto, Sr. Presidente, a orientação é "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, a Oposição orienta "sim".
Não é cabível o que a Esquerda tem falado. Direito à moradia não é direito a invadir. Direito à moradia não é usurpar nada do outro. Quem faz isso é criminoso, não é cidadão de bem.
Se o Governo já oferece inúmeras ações sociais para promover a cidadania, por que invadir o que não é dele?
A Oposição não aceita atos criminosos, não aceita atos de balbúrdia e vota "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
22:16
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A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - A Oposição defendeu os golpistas. A Oposição estimulou o garimpo ilegal, que deixou um rastro de morte, particularmente no povo ianomâmi. A Oposição estimulou a destruição da própria natureza com crimes ambientais — crimes ambientais que foram anistiados.
Portanto, nós estamos aqui falando do direito social fundamental do povo. Nós estamos dizendo também que a Constituição é nítida: a propriedade tem que ter uma função social. O direito à propriedade não é absoluto. Ela tem que ter uma função social. Por isso, o que nós estamos dizendo é que se tem que respeitar a Constituição, ou o dever social da própria propriedade e, ao mesmo tempo, o Poder Judiciário que V.Exas. estão eliminando! Não há mais o direito ao contraditório.
Por isso, o Governo vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O Governo vota "não".
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 322;
NÃO: 116.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 15, do PSB.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) Art. 2º, §7º, inciso I, alínea e, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, com redação conferida pelo art. 1º da Subemenda Substitutiva apresentado à(ao) PL 709/2023.
Sala das Sessões
Gervásio Maia - (Líder)
PSB/PB
Para encaminhar a favor, tem a palavra o Deputado Gervásio Maia.
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de somar o tempo da Liderança.
Sr. Presidente, o nosso destaque tem como objetivo minimizar temas que estão lançados no texto deste projeto de lei que são extremamente danosos, exagerados, e que não vão se sustentar em uma deliberação do Supremo Tribunal Federal.
Não podemos aceitar, Sr. Presidente, que alguém que participe indiretamente de um movimento de reivindicação de direitos, que adentre um prédio público ordeiramente e pacificamente e lá fique por algumas horas para solicitar de forma pacata a reparação de alguma injustiça cometida — isso é feito muito por Governos Brasil afora — fique impedido praticamente de viver.
Imagine, Sr. Presidente, se o Relator tivesse colocado no texto que esse tema, se aprovado, valeria para o 8 de Janeiro, para as invasões dos prédios públicos. Está aqui no texto. O texto fala sobre isso.
22:20
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Ali, sim, foram invasões, mas, do jeito como o texto está aqui, se um grupo de pessoas adentrar um prédio público, repito, ordeiramente e pacificamente, para fazer, por exemplo, uma reivindicação acerca da falta d'água em um determinado bairro e decidir ficar ali depois do expediente, essas pessoas não poderão estar no meio da sociedade, não poderão mais ter o amparo da máquina estatal, principalmente se forem pessoas pobres, e, mais do que isso, serão impedidas de se inscrever em concurso público, Sr. Presidente. Isso é um exagero, além de outros que há aqui no texto do Relator.
Então, eu quero fazer um apelo aos demais colegas, independentemente de questão ideológica: que esse destaque seja aprovado, para que possamos diminuir danos. Alguém que está num movimento popular em busca de algo que possa melhorar a sua vida ser impedido depois disso de participar de um concurso público, além de outros absurdos que há aqui, Sr. Presidente, como cortar programas sociais, impedir que alguém possa participar, ou, de repente, se essa pessoa se submeter a um sorteio do Minha Casa, Minha Vida, ela não poderá receber a Casa, é muito duro, Presidente, num Brasil tão desigual quanto o nosso, um Brasil das desigualdades. E aqui nós estamos dedicando parte da sessão a aumentar esse fosso de desigualdades.
Sr. Presidente, eu faço aqui um apelo: vamos retirar do texto essa parte que impede aquele ou aquela que participar de um movimento pacífico, ordeiro, de ter o direito de se inscrever para a disputa de um concurso público ou até mesmo de um processo seletivo. Se for alguém ligado à área da saúde, não poderá mais trabalhar. Essa pessoa ficará excluída das ações governamentais. Sr. Presidente, essa pessoa será tratada como um criminoso que tenha cometido um crime hediondo ou algo da mesma natureza. É isso que está posto no texto. O texto é um verdadeiro exagero. Esse projeto de lei não vai se sustentar perante o Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente.
Portanto, mais uma vez, eu repito aqui: vamos retirar do texto a parte que proíbe pessoas de participarem de processo seletivo ou de concurso público. É um apelo que faço, Sr. Presidente. Somos 513 Deputados e temos a obrigação de nos colocar no lugar do outro, porque nós estamos aqui para representar, para cuidar do dia a dia das pessoas. E o texto tem sordidez para tudo quanto é lado. O texto tem maldade para tudo quanto é lado.
Eu quero fazer um apelo aos Deputados e Deputadas que estão votando em plenário ou remotamente: coloquem um pouquinho a mão na consciência e imaginem que, de repente, será um parente, um amigo, um filho que estará excluído da vida, porque é isso o que esse projeto de lei está dizendo.
É um exagero, Sr. Presidente! É uma atrocidade! É uma aberração!
Vamos aprovar o destaque, retirando do texto o impedimento de participação em concurso público ou em processo seletivo. É o apelo que faço.
22:24
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O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contrariamente ao destaque, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Caros colegas, eu ouvi atentamente o Deputado Gervásio Maia fazer a sua colocação, e inclusive ele fez um apelo. Respeitosamente, eu discordo do ponto de vista dele, porque, na minha visão, para participar de concurso público, basta não invadir.
Estamos discutindo aqui uma coisa tão óbvia: passar a mão na cabeça de quem faz coisa errada! Invadir é errado. Logo, essa pessoa tem, sim, que ser privada de muitas coisas. Isso é o certo. Ficamos aqui defendendo e passando a mão na cabeça de pessoas que fazem coisas erradas. Então, quem quer prestar concurso público não pode invadir propriedade privada. É muito simples.
Aqui até o óbvio precisa ser dito. Estamos falando de um dito movimento, que para mim não é um movimento social. Para mim, não existe coisa pacífica se você estiver invadindo uma propriedade privada, a título de direitos, porque todo mundo aqui, infelizmente, neste País, só sabe falar de direitos. Dever, que é bom, nada. Mas todo mundo tem direito a tudo, direito a isso, direito àquilo.
Espanta-me ver essa defesa desenfreada, ainda com a alegação de que são pobres. Tem muita gente lá que não é pobre, é simplesmente contratada. Falam que passam fome. E aí a pessoa tem direito a fazer tudo, inclusive invadir, roubar, ser terrorista.
Eu acho isso vergonhoso. Eu vou encerrar a minha fala, Presidente, para sermos rápidos nesta votação. Esse destaque não tem que prosperar, não. Quem invade não tem que participar de nada, muito menos de concurso público e de outras coisas.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PSDB e PDT? (Pausa.)
Se não houver quem indique, eu vou suspender as votações de hoje e deixá-las para amanhã.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Negativo, Presidente! Estamos aqui para cumprir ordens.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Bloco do MDB, Podemos e Republicanos?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Não" ao texto, Sr. Presidente.
Votamos pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Pela manutenção do texto.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto. Esse é o voto do Progressistas e do Bloco.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim", pelo Bloco do União Brasil e Progressistas.
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos conviver com aquilo que é errado. Esbulho e invasão é um verdadeiro atentado ao direito de propriedade, é um verdadeiro atentado à democracia brasileira. Precisamos fazer um resgate muito forte do direito de propriedade.
22:28
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Por essa razão, o PL orienta "sim", pela manutenção do texto, pela garantia do direito à propriedade, pelo respeito das pessoas à propriedade.
Sr. Presidente, às vezes, eu ouço setores do Governo dizendo que temos que dar oportunidade a quem não tem terra e não tem moradia. Ora, quantos bilhões de reais são direcionados para assuntos que não têm nada a ver com isso? O Governo deveria comprar terra e fazer o processo de forma legal, em vez de tomar terra de quem a conseguiu com muito suor, muitas vezes.
Orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. LINDBERGH FARIAS (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós orientamos o voto "não" ao texto. O destaque do PSB retira essa loucura de proibir a pessoa de se inscrever em concursos públicos.
Quero chamar a atenção dos senhores, porque faz tempo que eu não vejo um projeto tão inconstitucional como esse. Isso aqui é insustentável.
Volto a falar do dia 8 de Janeiro. Os senhores reclamam que não houve individualização da pena para quem participou do 8 de Janeiro. Essa é a defesa dos senhores para aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito. Aqui não há individualização da pena, não há nem pena, não há nem justiça. É totalmente inconstitucional. Isso aqui é um ataque aos arts. 5º, 6º e 7º da Constituição, direitos fundamentais e sociais, como dignidade, moradia, saúde, educação.
O art. 5º, inciso XXIII, diz que a propriedade atenderá à função social.
A Federação encaminha voto "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
O SR. GERVÁSIO MAIA (PSB - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o PSB orienta o voto "não".
Nós já fizemos uma fala em torno dos exageros e dos absurdos que estão inseridos nesse projeto de lei, que será derrubado pelo Supremo Tribunal Federal, não tenho a menor dúvida disso.
Excluir alguém do seio da sociedade, impedir alguém de participar de um processo seletivo ou de um concurso público é um exagero tremendo, Sr. Presidente. É preciso que os colegas que dizem ter uma posição propositiva, mas que não têm, coloquem as mãos na consciência para medir o que estão votando hoje, em vez de celebrar, como se estivessem fazendo a coisa mais certa do mundo. Isso é lamentável.
Sr. Presidente, nosso voto é "não", para permitir que as pessoas possam continuar...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Todos os destaques que estamos examinando aqui são redução de danos. Esse projeto perverso é uma espécie de pena de morte social para quem ocupar terra, para quem participar de um movimento social, mesmo no caso de terra improdutiva, especulada, estocada. Ele é de uma injustiça flagrante.
A perversidade maior — difícil encontrar qual é a maior — indica que nem participar de concurso público a pessoa acusada pela polícia — não é mais Justiça — de ter feito o esbulho possessório poderá. O projeto não só pune, como marginaliza definitivamente, não dá mais chance. É a morte civil dessas pessoas.
22:32
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A Federação PSOL REDE é contra o projeto e vota pela supressão dessa perversidade específica. O voto é "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O projeto estabelece 8 anos para que quem invada terra não possa participar de concurso público.
Sr. Presidente, eu acho é pouco.
Eu acho que nunca mais poderia participar de concurso público quem invade terra, Deputado Lupion. Olha o exemplo que a pessoa está passando para a sociedade, para depois querer ocupar cargo público e trabalhar para o Governo — Governo, aliás, que tem que trabalhar justamente para fazer respeitar a Constituição, que garante o direito de propriedade!
Não é possível que nós continuemos a compactuar com a impunidade e com os péssimos exemplos. Não é possível!
Por isso, Sr. Presidente, nós somos absolutamente a favor de impedir que qualquer invasor de terra ocupe cargo público, participe de concurso público, seja nomeado em cargo público.
Eu repito: eu acho é pouco. Quem invade deveria, na verdade, ir para a cadeia.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Maioria libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PL - PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, serei bem rápido.
Quero dizer que o que nós estamos discutindo aqui não é tirar direito de ninguém. O que estamos discutindo aqui é fazer a criminalização daquilo que já está na Constituição. Invasão de terra é crime. Nós não estamos discutindo coisa diferente. Estamos discutindo se é crime ou se não é crime. Pela Constituição, invasão de terra é crime. Nós estamos definindo penas para quem comete crime. Se você não quiser perder direitos sociais, basta não cometer crime. É simples assim. Não invada, não cometa crime e mantenha seus direitos sociais.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quando eu digo à população brasileira para ficar atenta ao Parlamento, ficar atenta às ações do desgoverno Lula, é justamente para observar o que o Governo Lula defende. O Governo Lula defende criminosos, porque quem invade propriedade privada e invade terras é criminoso. A nossa legislação é muito objetiva com relação a isso.
O que estamos votando aqui, Sr. Presidente, é para dificultar mais ainda a invasão à propriedade privada. Mas o Governo vem com um discurso fácil, para a população que está em casa ser enganada, como sempre o Governo faz. O Governo diz que queremos prejudicar as pessoas de bem deste País. Não! Estamos votando para prejudicar criminosos que atentam contra a propriedade privada, que atentam contra o setor produtivo, que atentam contra quem produz neste País.
A Oposição tem responsabilidade e vota "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo orienta "não", Sr. Presidente.
Na verdade, o Governo do Presidente Lula não defende criminosos, não. Mente o Deputado que fala isso. Se nós defendêssemos criminosos, nós estaríamos com vocês defendendo a anistia para quem destruiu as três sedes dos Poderes aqui em Brasília.
É bom que as pessoas que nos acompanham saibam que esses Deputados que alardeiam essa discussão de criminosos têm chorado, chorado, para pedir anistia para o Presidente deles e para aqueles que destruíram o Supremo Tribunal Federal, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Palácio do Planalto.
22:36
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Portanto, nós defendemos o direito que está consignado na Constituição Federal e, quando fazemos isso, entendemos o direito à propriedade, o direito à moradia e também à responsabilidade social da terra.
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a pedido do PSD, nós do Bloco do MDB vamos liberar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O.k., mas eu já vou encerrar a votação, Deputado Hildo Rocha.
Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 320;
NÃO: 119;
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 14, da Federação PSOL REDE.
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 10 do art. 2° da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que consta do Art. 1° da Subemenda Substitutiva, apresentado à(ao) PL 709/2023.
Sala das Sessões
Erika Hilton - (Líder da Fed. PSOL/REDE)
PSOL/SP
Para encaminhar a favor, tem a palavra a Deputada Erika Hilton. (Pausa.)
Tem a palavra a Deputada Fernanda Melchionna.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Bloco/PSOL - RS. Sem revisão da oradora.) - Seria cômico, se não fosse trágico. Os defensores dos golpistas do 8 de Janeiro vêm aqui dizer que os criminosos que lutam pela reforma agrária não podem fazer concurso. Estou falando dos que estão defendendo a anistia para quem tentou dar um golpe de Estado, dos que aplaudem os delinquentes, delinquentes que quebraram o Supremo Tribunal Federal. Eles vêm aqui falar que esse projeto é contra bandidos.
Seria cômico, se não fosse trágico. Os defensores de um baderneiro que tentou roubar joias da Presidência da República vêm aqui dizer que estão muito preocupados com os "bandidos" — entre aspas. Aliás, seria cômico, se não fosse trágico, os que ficaram quietinhos, quando nós vivemos a pior pandemia da nossa história, e um delinquente debochava das vítimas — 700 mil, que perderam a vida. Estou falando daquele que cometeu crimes contra a humanidade e vai ser condenado nos tribunais internacionais por condução criminosa. Estou falando do Bolsonaro e dos filhos dele. Esses vêm aqui bradar um projeto para criminalizar os bandidos que lutam pela reforma agrária. Aliás, são os mesmos que defendem a grilagem, o desmatamento, que querem passar a boiada no meio da pandemia. São os mesmos que atacam os biomas, os campos de altitude. São os mesmos que metem jabuti para beneficiar a indústria do carvão. E, depois, vêm aqui, com lágrimas de crocodilo, quando as vítimas das mudanças climáticas, potencializadas pelos dedos deles, infelizmente, perdem a vida, perdem tudo.
Então, é um negócio escandaloso o que nós estamos vendo aqui! Só que eu não me espanto, nem com as risadas ridículas e irônicas de gente que não merece a não ser o nosso desprezo e, ao mesmo tempo, a condenação política da história.
Mas eu vou dizer para vocês — Deputada Talíria e Deputada Sâmia, que nos acompanha e me escreveu também — que isso vai ter o mesmo resultado da CPI do MST, em que o Presidente e o Relator estão sendo investigados por interromper as mulheres. Isso vai ter o mesmo resultado da CPI, onde estão sendo investigados por invadir terra dos indígenas. Isso, sim, é criminoso! Estão sendo investigados pela Polícia Federal por defenderem milícias rurais, com o Movimento Invasão Zero.
22:40
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Então, menos demagogia e papo furado num projeto estapafúrdio que não para em pé. E mesmo que vocês o aprovem aqui — estamos vendo o placar — e depois no Senado, é óbvio que ele é inconstitucional! Mas, independentemente da questão da constitucionalidade, nós acreditamos na capacidade de luta do povo, que é muito maior que vocês, tão mesquinhos e tão pequenos.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Presidente.
Este destaque também toca em um ponto que eu acho muito interessante, uma parte bem interessante do projeto. Fala de um parágrafo que vou ler para os senhores:
Art. 1º............................................................................................
Art.2º...........................................................................................
.......................................................................................................
§ 10. É proibido o repasse de recursos públicos a movimentos não constituídos na forma da lei e não inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, sendo a vedação estendida às pessoas jurídicas utilizadas como intermediárias para acesso ao erário, mesmo que atendam aos requisitos das adequadas constituição e inscrição no CNPJ.
Estamos falando do quê? Estamos aqui falando desse movimento dito social, mas que é um movimento terrorista que invade terra. É isso o que esse movimento significa para mim, porque, se fosse social, não invadiria terra.
A questão toda é que se está falando de repasse de dinheiro público para movimento que invade terra. Então, não tem o menor cabimento este destaque, porque estamos falando de financiamento de invasor, o que vai contra a Constituição, contra quem trabalha, contra quem gera riqueza. Ou é para dar dinheiro para invasor ou para entidades parceiras de invasores, que recebem o dinheiro, repassam-no e fazem a festa?
Eu acho muito grave o que está acontecendo aqui. Precisamos parar, no nosso País, de ficar passando a mão na cabeça, em nome de defesa, porque é pobre, porque é isso, porque é aquilo, achando que defender e passar a mão na cabeça de quem faz em coisa errada vai melhorar o nosso País. Não vai! Quer ajudar pobre? Quer ajudar as pessoas a saírem da pobreza? Dê a elas uma boa educação, defenda a escola pública, mas que funcione, tenha bom professor, tenha aprendizagem. O nosso País dá um banho em termos de vergonha na educação, todo mundo sabe. Nós somos o último país nos rankings da educação.
Quem quer defender o mais pobre tem que defender a saída da pobreza. Passar a mão na cabeça de invasor e defender repasse de dinheiro, dizendo que está ajudando a população brasileira, eu sinto muito, é um argumento fraco, mentiroso. Temos que retirar as pessoas da pobreza, dando a elas oportunidade, dando a elas educação. E este destaque quer continuar a dar dinheiro para movimento social que não tem CNPJ, que não se identifica.
Portanto, queremos manter o texto do jeito que está. Isso aqui não pode prosperar.
Obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas, PDT, PSDB?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pela manutenção do texto, Sr. Presidente, votamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
O Bloco do MDB como orienta, Deputado Hildo Rocha?
22:44
RF
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O bloco libera, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O bloco libera.
Como orienta o PL?
O SR. ELI BORGES (PL - TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é impossível admitir liberação de recursos para instituições que invadem terra, que não têm nem CNPJ ou que se financiam por meio de outras que têm, mas que também não podem receber recursos.
Presidente, trata-se do direito de propriedade. Esse é um direito sagrado. Eu vou repetir de maneira bem objetiva: o Governo tem condições de adquirir propriedades para aqueles que efetivamente precisam. Não é preciso invadir terra. Esse, sim, é um direito que o cidadão tem, desde que o Governo pague essa conta.
Agora, invadir terra é tentar — e aqui termino — arrebentar um princípio constitucional, gerando insegurança jurídica, invadindo a propriedade de quem, com muito sacrifício, adquiriu um imóvel.
Que Deus tenha misericórdia do Brasil!
Orientamos "sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV, Deputado Bohn Gass?
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Arthur Lira, às 22h45min, já que nenhum argumento colocado aqui sobre inconstitucionalidade do texto e outros aspectos é ouvido, eu vou dar um exemplo do debate que fizemos há poucos dias. Muitos dos que defendem esta barbaridade aqui alegavam que os caminhões que estavam levando solidariedade ao Rio Grande do Sul estavam sendo barrados. Eles não queriam mais a inspeção desses caminhões. E nós dizíamos: "Esperem aí! Esses caminhões podem estar levando drogas!" E esse pessoal dizia: "Não!"
Vou ler a seguinte manchete: Polícia Rodoviária Federal encontra cocaína escondida em carreta com doações para o Rio Grande do Sul. Esses aí não queriam a fiscalização, queriam o tráfico, queriam passar a boiada.
Eu estou trazendo isto para ver se este exemplo sensibiliza alguns.
Orientamos "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", porque compreende que tal previsão pretende atribuir personalidade jurídica aos movimentos sociais, de forma a facilitar a penalização, a criminalização deles.
Além disso, Sr. Presidente, é estranho dizer que a propriedade é divina ou sagrada, porque tudo que é sagrado vem do divino. E é difícil entender que um deus possa abençoar a propriedade privada que é gerida a partir do dinheiro. É muito difícil entender essa relação entre o sagrado e o dinheiro, o que não é, pelo menos na minha religião, a religião católica, visto como algo que Deus possa abençoar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, colegas, imaginem e tragam aqui o exemplo de alguma sociedade do mundo ocidental, desde o século XV, que tenha se desenvolvido sem a tensão entre Estado e sociedade — tensão com "s" —, sem essa contradição saudável, sem a presença viva dos movimentos que foram desoligarquizando os Estados, tirando o seu caráter autoritário e centralizador, acumulador, de concentração da propriedade.
22:48
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Então, o Estado democrático de verdade apoia, sim, os movimentos sociais, que o empurram para que não seja um Estado, como foi no Brasil — e ainda é assim em boa parte —, coronelista, de casta, de grupos dominantes insensíveis.
E se a propriedade é sagrada, que ela seja para todos ou não é nada sagrada.
O PSOL vota "não".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - O PSOL vota "não".
Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim" pelas razões já expostas.
Realmente não faz nenhum sentido retirar um dispositivo que está preservando o recurso público, que, aliás, é tão escasso para ajudar os mais pobres. Já temos tanta deficiência em saúde, em educação, que é um absurdo querermos continuar dando recurso público para invasores, para pessoas que invadem propriedade privada. Não se resolve um problema passando a mão na cabeça de quem faz coisa errada. Nada vai justificar isso.
Por isso, orientamos "sim".
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, há aqui uma aporofobia, uma verdadeira fobia aos pobres, uma repulsa aos pobres. Isso é o que nós vemos aqui. Não há país no mundo que tenha se desenvolvido sem a democratização da própria terra.
Trata-se da democratização da terra, e não da mercadorização do sagrado. Querem dizer que a propriedade improdutiva e o latifúndio, que inclusive foi palco de tanta escravização no País, é sagrado?
O direito à propriedade não é absoluto. A propriedade tem que ter uma função social. Isso está na Constituição, e eles não querem ver.
Vejam o que significa este dispositivo: uma empresa absolutamente legal não poderá fazer qualquer tipo de empréstimo, se for acusada de apoiar qualquer tipo de movimento social.
A Maioria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Minoria?
O SR. ZÉ TROVÃO (PL - SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, é interessante o discurso: "São pessoas que odeiam pobres, são pessoas que não querem nada com nada". Mas, na verdade, quem invade terra são eles.
Votamos "sim" ao texto.
Já perderam uma, duas, três e vão perder a noite inteira. Poderíamos até colocar um destaque aqui e já votar o impeachment do Lula, porque o clima está gostosinho.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como vota a Oposição?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição acha lamentável que façam ataque ao agro, a quem produz um terço do PIB deste País, a quem produz a metade do PIB do meu Estado, o Rio Grande do Sul. E associar este projeto às doações é uma maldade! Que maldade com os nossos grandes colaboradores em alimentos, tanto na produção como na destinação para as pessoas que sofrem lá no Rio Grande do Sul. Discordo!
Aliás, uma inverdade foi dita pelo Deputado Bohn Gass na tribuna. O colega de bancada, confundindo os momentos, desrespeita o produtor. Aliás, desrespeita quem produz, desrespeita a livre iniciativa, desrespeita a propriedade privada.
Os invasores têm que ser responsabilizados. É esse o objetivo do projeto.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, fui citado. Peço 1 minuto, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
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O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Governo, Presidente, encaminha "não" ao texto. Eu quero aproveitar para comentar o que disse a querida Deputada Lídice da Mata, que falou sobre a relação entre o sagrado e a propriedade privada, o sagrado e o dinheiro.
Quero dizer que tanto isso, Deputada Lídice, quanto a hipocrisia daqueles que querem defender com unhas e dentes a propriedade privada, no linguajar do Evangelho, deve ser tratado com o chicote, com a vara, como fez Jesus no templo.
Sr. Presidente, o Governo encaminha "não" ao texto, porque compreende que este texto colocado no projeto fere de morte aquilo que é direito das pessoas e que foi consagrado no processo da construção da Constituição.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Presidente, eu fui citado pelo Deputado Afonso Hamm.
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Não, não, não! Não é questão de citar. É o debate que, no momento...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Olha, é de uma falta de sensibilidade que...
Deputado Afonso Hamm...
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Então, eu vou falar na sequência.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. vai falar por que, Deputado Afonso Hamm?
O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP - RS) - Eu vou falar porque é um desrespeito associar a tragédia do Rio Grande do...
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - V.Exa. tem que entender o que é Regimento, Deputado Afonso Hamm, e ajudar nas votações. Já são 23 horas. Quando V.Exa. cita o nome de outro Parlamentar, regimentalmente, ele tem o direito de defesa. Então, V.Exa. não vai piorar a situação.
Tem a palavra o Deputado Bohn Gass.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu acho que foi de má-fé mesmo que o Deputado me citou, porque ele tentou fazer uma confusão.
Eu disse aqui que muitos que defendem aqui esta barbaridade, há poucos dias, estavam aqui dizendo que não deveria haver fiscalização nos caminhões de outros Estados que estavam indo ao Rio Grande do Sul levando solidariedade. E nós dizíamos: "Se não fiscalizarmos, pode haver droga ali. V.Exas. estão defendendo o transporte de drogas". Eu trouxe a notícia da CNN. Não é mentira. Polícia Federal encontra cocaína escondida em carreta com doações para o Rio Grande do Sul, doações que vinham de outros Estados.
O que eu disse foi que muitos dos que estão aqui defendendo barbaridades, há poucos dias, diziam que caminhões poderiam ir para o Rio Grande do Sul sem a devida fiscalização. Portanto, passar a boiada significa defender criminosos traficantes de cocaína. Foi isso o que eu disse, e nada da interpretação falaciosa que o colega, infelizmente...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 315;
NÃO: 120.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Destaque de Bancada nº 10:
Senhor(a) Presidente,
Requeiro a V.Exa., nos termos do art. 161, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do(a) § 13 do Artigo 2 da Subemenda Substitutiva apresentada à(ao) PL 709/2023.
Sala das Sessões
Odair Cunha - (líder)
PT/MG
Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Marcon.
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu fiquei até este momento para falar porque eu sei que este projeto é um projeto de luta de classe. Hoje é o Movimento Sem Terra. Amanhã, serão as cotas dos negros e dos índios. Depois de manhã, será a repressão aos pobres.
Eu sou do Movimento Sem Terra, assim como o Deputado Valmir Assunção, o Deputado João Daniel e a Esquerda que está aqui. Nós assumimos isso quantas e quantas vezes, neste Parlamento, e nós somos chamados de bandidos, nós que somos do Movimento Sem Terra. E os bonzinhos aqui chegam para assumir pela primeira vez já com tornozeleira. Será que os bandidos somos nós do Movimento Sem Terra?
22:56
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Outra questão. Foi feita a lei antiterrorismo aqui. Quem é que está na Papuda, condenado por ser terrorista? É o pessoal do Movimento Sem Terra? Hein? Hein, fascista? É o pessoal do Movimento Sem Terra? Não. São aqueles dos episódios de 8 de janeiro, que vieram aqui destruir o Palácio, o Supremo, a Câmara. Esses estão sendo condenados como terroristas. E agora querem acusar o Movimento Sem Terra?
Outra questão. O Movimento Sem Terra é tido como invasor de terras. Quem é que tem as terras? Quantas propriedades alguns de vocês do agronegócio tiraram dos legítimos donos? Vocês são grileiros, ocupam terra devoluta, terra pública. Vamos levantar isso em âmbito nacional.
Perderam na moral e no voto na CPI e agora estão querendo implementar a CPI contra o Movimento Sem Terra aqui na prática!
Outra questão. Eu sou assentado, companheiro Deputado Bohn Gass, que sempre esteve junto conosco na luta. Eu sou assentado. Domingo eu estava no meu assentamento. Lá há mais de 25 pessoas fazendo marmitas para levar para Canoas, para dar comida para as pessoas que estão na enchente. Isso estava acontecendo lá no meu assentamento. Em Viamão havia outra cozinha comunitária. Nós somos bandidos? Nós somos bandidos?
Bandido não pode fazer concurso público! Vocês não têm coragem de dizer que sem-terra não pode ser Deputado. Eu ocupei mais de 15 vezes para ter a minha terra, para ter a minha área. Por que vocês não me proíbem? Porque eu tenho voto. Eu tenho voto e estou no sétimo mandato.
Vocês não têm vergonha de vir com este projeto? Vocês não têm coragem de vir para a disputa e mostrar produção. Mostrem a produção...
(Desligamento do microfone.)
O SR. MARCON (Bloco/PT - RS) - Este projeto é da turma do Bolsonaro, é daqueles que odeiam o pobre, é daqueles que odeiam o povo. Hoje é o sem-terra, amanhã será a cota dos negros. E depois vão querer fazer lei contra as mulheres, contra o povo que luta.
O Movimento Sem Terra é um movimento popular que briga por justiça, por dignidade, por cidadania e pelo direito à terra.
E eu quero aqui fazer comparação com vários de vocês...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Para encaminhar contra, tem a palavra a Deputada Adriana Ventura. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Zé Trovão. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Cabo Gilberto Silva.
O SR. CABO GILBERTO SILVA (PL - PB. Sem revisão do orador.) - Vamos trabalhar até amanhecer o dia, com paciência, com calma. Não vamos entrar na pilha do Governo. Eles estão desesperados porque estão perdendo todas as votações hoje. Então, vamos entender: eles são maus perdedores. Basta observar o comportamento desrespeitoso deles aqui no Parlamento.
Mas vamos ao que trata o referido de destaque. Eu já peço às Lideranças da Minoria, da Oposição, do PL, dos dois blocões que encaminhem "sim" também. Por quê? Vejam só o que diz o § 13 que eles destacaram:
Art. 1º.......................................................................................
Art. 2º........................................................................................
§ 13. Para o cumprimento da identificação disposta nos §§ 7º e 7º-A, a autoridade policial identificará, por meio de documento de identificação oficial, todos os participantes envolvidos, direta ou indiretamente, em conflito fundiário caracterizado por invasão ou esbulho possessório de imóvel rural de domínio público ou privado.
23:00
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Eles querem acabar com o projeto para não haver identificação dos envolvidos nem, como eles estão dizendo aqui, repetidas vezes, a individualização da conduta.
Então, para ser muito breve, já que os senhores não querem ficar até amanhecer o dia aqui — vamos ficar até amanhecer o dia! —, nós iremos encaminhar "sim" ao texto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Orientação de bancadas.
Como orienta o Bloco do União Brasil, Progressistas?
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - "Sim".
A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que registrem os seus votos no Infoleg Parlamentar.
Está iniciada a votação.
Como orienta o Bloco do MDB?
O SR. HILDO ROCHA (Bloco/MDB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Libera, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PL?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - "Sim", pela manutenção do texto, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Federação do PT orienta o voto "não", porque nós temos feito um debate aqui que nos parece inócuo.
Nós já dissemos que, na nossa opinião, é uma ficção o que está acontecendo aqui. Isso é uma ficção. Nós sabemos qual vai ser o resultado. Nós já vimos o resultado. Nós sabemos qual vai ser o resultado desta votação inclusive. E isso não impede que nós façamos o debate. Agora, nós sabemos também que este projeto votado e aprovado aqui será questionado.
Eu volto a insistir que o que se está fazendo aqui não é um debate sobre projeto A, B ou C ou sobre destaque A, B ou C, mas, sim, um debate sobre se este projeto, caso venha a ser aprovado — e tudo indique que o será —, vai ser debatido num segundo momento no STF. É esse o jogo. O que eles estão fazendo é empurrar para o STF algo que já sabem de antemão que é inconstitucional.
Por isso, a nossa orientação é "não", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o PSB?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "não", porque, para piorar, este dispositivo viola a presunção de inocência. Pelo que está aqui, basta uma decisão policial de identificação para haver condenação. Então, é algo gravíssimo e, certamente, inconstitucional. Isso não vai passar no Supremo Tribunal Federal, porque é inconstitucional. Esta é uma disposição arrogante, de expressão da arrogância, do desprezo que essas pessoas têm por aqueles que lutam por um pedaço de terra neste País, que nasceu invadido pelos portugueses, pelos holandeses, e que depois teve as capitanias hereditárias definidas pelos grandes donos das nações, Espanha e Portugal. E aqui, talvez, existam alguns herdeiros dessas capitanias hereditárias. Essa é a tentativa...
(Desligamento do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Deputada Lídice, V.Exa. quer terminar o seu discurso?
A SRA. LÍDICE DA MATA (PSB - BA) - Para finalizar, Sr. Presidente, quero dizer que na minha cidade, Salvador, os bairros populares foram todos construídos por ocupação de terra das pessoas mais pobres, e assim foi em todas as grandes capitais deste País.
Quando falamos de terra, falamos de terra rural e urbana. Vamos ver no que isso vai dar.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Federação PSOL REDE?
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O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Federação PSOL REDE não acolhe essa proposta nefasta de um projeto que transforma autoridade policial em autoridade judicial e condenatória. Isso é uma aberração, é uma absoluta contradição.
Além do mais, na linha do que externou a Deputada Lídice, apesar de se falar tanto aqui de invasores, a rigor, os únicos que não são invasores aqui são os povos originários e, é claro, os escravizados que vieram trazidos à força da África. Mas todos nós outros temos uma parte nessa ocupação. E aí surgiram as capitanias hereditárias, os donatários, as oligarquias, o poder de mando. Podemos falar sobre a história das invasões no Brasil de 1500 até a invasão de 8 de janeiro de 2023, essa para a qual muitos aqui pedem anistia, perdão, compreensão.
Nosso voto é "não" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o NOVO?
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Presidente, o NOVO orienta "sim".
Há algo que eu não consigo entender. Estão falando tanto de inconstitucionalidade, mas, no texto da Lei nº 8.629, de 1993, no art. 2º, § 7º, já existe essa identificação prévia para que seja o invasor excluído de programas de reforma agrária. Isso já existe há mais de 23 anos. Então, estão falando que vão questionar, mas a questão é que não cumprem a lei. Isso existe há 23 anos. Ninguém está inovando em nada, e nada há de inconstitucional.
Só acho que devemos tratar invasor e quem comete crime como criminoso, e não passar a mão.
Obrigada, Presidente. Orientamos "sim" ao texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Maioria?
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, esse artigo, em especial, é o que destrói o Poder Judiciário, pois estabelece que não é o Poder Judiciário que diz quem é criminoso ou não. Esse artigo simplesmente dá poder à polícia para identificar e, a partir daí, encaminhar ao INCRA ou ao Ministério essa identificação. Vai-se criar um programa que não garantirá qualquer tipo de direito a essas pessoas.
Aliás, é bom lembrar que o MST fez uma doação de 36 toneladas de alimentos saudáveis ao povo do Rio Grande do Sul, exemplo de solidariedade, exemplo de que a terra tem que ser repartida. Isto é coisa divina: repartir a terra. Esse mundo de terra não pode ficar nas mãos de uma ou duas pessoas que não produzem — não produzem! Por isso a reforma agrária é tão importante para o desenvolvimento humano e social.
A Maioria libera.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - A Maioria libera.
Como orienta a Minoria?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria orienta "sim", pela manutenção do texto.
Faço apenas duas observações rápidas. A primeira é que estão se exaltando por conta da previsão do trânsito em julgado e da presunção de inocência, mas vale lembrar que, para aquisição de arma de fogo, o proibitivo é ainda menor que o previsto no projeto em discussão. Basta que um terceiro indique você como suposto criminoso e que se abra um inquérito para que você esteja proibido de comprar arma ou então perca todo o seu acervo. Nesse caso, pelo menos, há identificação. O que se vê é um tremendo absurdo.
Orientamos "sim", pela manutenção do texto.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta a Oposição?
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A Oposição também orienta "sim", Presidente, deixando muito claro que não há criança fazendo invasão de propriedade, não há inocente. São pessoas estão no seu juízo, pessoas que assumem a responsabilidade de cometer um crime. Naturalmente, elas também são orientadas por gente que se acha superior. E elas são apadrinhadas muitas vezes por Governadores, como é o caso do Sr. Renato Casagrande lá no Espírito Santo. Muitos Parlamentares estaduais, muitos Secretários de Estado, muita gente que ocupa os cargos públicos mencionados são na verdade apoiadores, são mentores intelectuais e acabam seduzindo as pessoas para que ela cometam esses crimes. Essas pessoas fazem isso em sã consciência. Por isso, a punição tem que ser clara e exemplar, para que quem fizer a opção pelo crime seja punido. Trata-se de uma livre escolha. Nós estamos apostando na liberdade. Escolheu ser criminoso? Não vai poder ter benefícios.
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A Oposição orienta "sim" ao texto e "não" ao destaque.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Como orienta o Governo?
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo orienta "não" ao texto.
Eu quero citar dois educadores: um bispo católico africano, Santo Agostinho, e um ateu, Darcy Ribeiro.
Darcy Ribeiro dizia assim: "Fracassei em tudo o que tentei na vida. Tentei alfabetizar as crianças brasileiras, não consegui. Tentei salvar os índios, não consegui. Tentei fazer uma universidade séria e fracassei. Tentei fazer o Brasil desenvolver-se autonomamente e fracassei. Mas os fracassos são minhas vitórias. Eu detestaria estar no lugar de quem me venceu". A vitória de vocês é uma vitória de Pirro.
Depois, quero citar Santo Agostinho. Santo Agostinho diz assim: "A esperança tem duas filhas lindas, a indignação e a coragem". A indignação é o que hoje crava o coração de todo brasileiro com esse projeto que é uma fanfarrice, que desconsidera a Constituição. Mas há outra filha, que é a esperança. E a nossa esperança é: se não ganharmos aqui, ainda temos o Senado para tentar; se não ganharmos lá, temos o veto para ser dado; e, se não ganharmos isso, é claro que, como essa lei é inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal haverá de derrubá-la.
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Está encerrada a votação. (Pausa.)
Resultado da votação:
SIM: 313;
NÃO: 119.
ESTÁ MANTIDO O TEXTO.
Eu quero dizer que os dois destaques ficam para amanhã, como primeiro item da pauta. Na sequência, teremos a pauta normal, já anunciada hoje.
ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Arthur Lira. Bloco/PP - AL) - Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos, antes convocando Sessão Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia 22 de maio, às 13h55min, com Ordem do Dia a ser divulgada ao Plenário, nos termos regimentais.
Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 23 horas e 10 minutos.)
DISCURSOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO.
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA MARIA ROSAS (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO LUIZ LIMA (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELA SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO CAPITÃO ALBERTO NETO (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO RUBENS PEREIRA JÚNIOR (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO JULIO ARCOVERDE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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DISCURSO NA ÍNTEGRA ENCAMINHADO PELO SR. DEPUTADO ROBERTO DUARTE (SEM REGISTRO TAQUIGRÁFICO).
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