Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:26
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Havendo número regimental, declaro aberta a 15ª Reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conforme pauta divulgada.
Eu queria me dirigir especialmente aos autores, os Deputados Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves. Hoje nós tivemos uma reunião com o Ministro da Defesa, à qual comparecemos eu, o Deputado Sargento Gonçalves, o Deputado Coronel Assis, o Deputado Capitão Alden e o Deputado Delegado Fabio Costa. A essa reunião nós fomos para tratar da absurda portaria do Ministério do Exército que faz com que o policial militar e o bombeiro militar sejam tratados como militares de segunda categoria. Para V.Exas. terem uma ideia, a portaria antiga dizia que o policial tem direito a adquirir seis armas, sendo cinco de uso restrito. Falo da Portaria nº 167. Essa portaria foi suspensa, e nós iniciamos a nossa negociação com o Ministro da Justiça. Conversamos com ele e mostramos que um policial, durante a vida toda, nos seus 35 anos de trabalho, constrói amigos e inimigos e precisa ser olhado com outros olhos. Quando vai para a inatividade, ele precisa ter a sua proteção pessoal garantida.
Dito isso, nós nos deslocamos e falamos com o Ministro José Mucio Monteiro, que nos atendeu muito bem. Ele marcou, amigo Coronel Ulysses, para amanhã, às 17 horas, uma reunião com esses Deputados. Como V.Exa. é autor de um desses requerimentos extrapautas, eu gostaria de incluí-lo na relação, para que V.Exa. pudesse ouvir as disposições do Ministro. O Deputado Gonçalves vai falar daqui a pouco. Eu senti firmeza, vamos dizer assim, nas palavras do Ministro.
Eu acabei de dizer para o Governo que não aguento mais esse negócio de empurrar com a barriga. Nós temos que chegar a uma definição o mais rapidamente possível. Estamos tentando o diálogo, mas nada acontece. Eu digo daqui, em alto e bom som, o seguinte: um Ministro da Justiça que obedece à ordem de uma assessora chamada Michele Ramos e de um tal Victor Cravo não merece estar sentado na cadeira da Justiça, não merece.
(Palmas.)
Essa moça, que pertencia a uma ONG desarmamentista chamada Instituto Igarapé, é que está comandando. A Portaria do Exército que permitia que o policial tivesse seis armas foi ela que reduziu. Agora demonstra ignorância: ela separa o militar da ativa do militar da reserva. Ela não sabe nem quantas balas tem um revólver 38 e fica fazendo esse tipo de coisa, colocando o Governo em situação difícil.
Eu sou oposição, sim, mas tenho procurado caminhar, junto com os meus colegas, em busca de um diálogo, de um discurso.
Não sou favorável ao excesso de armas para policiais, mas eu não posso também concordar com quem quer dar para o policial da reserva uma arma 380, sendo que ele trabalhou 35 anos com uma arma ponto 40, com uma arma 9 milímetros! Aí ele vai para a reserva e não pode usar mais esse tipo de arma.
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14:30
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Peço aos colegas: vamos continuar, de forma insistente, perseguindo resultados que possam satisfazer os nossos policiais. Aqueles que arriscam a sua própria vida para defender a sociedade têm que ser tratados com respeito, têm que ser tratados com respeito.
Hoje, Deputado Pastor Henrique Vieira, quem está exaltado sou eu, porque depois de muito tempo ouvindo coisas, tentando negociar com o Governo, recebemos uma facada nas costas. Tenho pedido aos amigos que segurem os requerimentos de convocação e me exponho defendendo o Governo, para receber esse tipo de facada nas costas? Não dá mais para aceitar, não dá mais para aceitar!
Amanhã conto com o Ministro José Mucio, meu amigo de velha data, que nos recebeu muito bem. Espero, sinceramente, que cheguemos a um consenso.
Não dá para aceitar uma portaria que cria o militar de primeira e o militar de segunda categoria. É isso o que diz a portaria. Se um militar das Forças Armadas, Deputado Sargento Fahur, tem o direito de adquirir seis armas, e o policial militar tem direito a adquirir quatro armas, o militar das Forças Armadas tem direito a adquirir quatro ou cinco armas restritas, e o policial militar só tem direito a adquirir duas armas. Vamos usar um pouco a consciência! Quem V.Exas. acham que vive numa guerra diária? É o militar das Forças Armadas ou é o militar das polícias? Respondam! Não tem cabimento isso! Por isso, vamos defender isso até o final.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, eu me coaduno com as palavras de V.Exa. diante de toda a Comissão e vou retirá-lo, em respeito a V.Exa. Eu não acredito que algo vai mudar. Infelizmente, temos um governo que mente a todo momento. Não há outra palavra: mente a todo momento em que vai fazer um diálogo, e nós estamos empurrando há mais de 1 ano essas questões do armamento.
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14:34
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É uma vergonha essa portaria do Exército! Ela demonstra uma atitude covarde com os policiais militares, principalmente com os policiais militares que estão na inatividade, que têm mais de 30 anos de serviço, como eu. Participei de vários tiroteios, de várias ocorrências de alto risco, coloquei a minha vida em risco para proteger pessoas que eu não conhecia muitas vezes, deixei em casa a minha família, os meus filhos, a minha esposa, para defender a sociedade e quando vou para a reserva levo uma punhalada, uma facada nas costas de um governo, principalmente de um Ministro que está desconectado, que é o Ministro da Justiça — ele está desconectado da realidade da sociedade, ele não sabe nem onde ele está. Tudo o que é favorável ao criminoso, ao bandido, ele defende, e tudo o que é favorável ao cidadão de bem ele é contra. Acabei de ouvi-lo elogiar, recentemente, o fato de que 50% das pessoas que foram presas em flagrante delito, que cometeram crimes, foram colocadas em liberdade em razão da audiência de custódia, ou seja, ele defende a audiência de custódia, que só tem um beneficiário: o criminoso. O cidadão de bem não é beneficiado com a audiência de custódia. Ele vai lá e diz que proibir a saidinha é inconstitucional, mentindo! Não é inconstitucional. A própria convenção, o Pacto de São José da Costa Rica prevê que tem que haver a apresentação do preso para uma autoridade judiciária, assim como prevê que ele tem que ter determinada liberdade, mas não prevê que essas pessoas têm direito a saidinha para visitar pai e mãe, que muitas vezes até mataram.
Eu quero lhe dizer que vou retirar o requerimento, Sr. Presidente, em consideração a V.Exa. Vou para a reunião amanhã e quero ouvir, mas não acredito que algo vai acontecer.
Essa atitude do Exército tem que ser revista, tem que ser revista, porque demonstra que o Exército hoje está sendo aparelhado pelo comunismo. Isso é ruim, principalmente porque todos os dias um policial é assassinado em serviço, na defesa da sociedade. Eu não me lembro, eu não me lembro — se alguém quiser, ajude-me a lembrar — da última vez que morreu um militar do Exército em combate. Na Polícia Militar morrem todos os dias dezenas de policiais.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É isso aí.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Por que existe mais necessidade para um militar do Exército ter armas do que para um policial militar ou para um policial da área da segurança pública?
Então, em consideração a V.Exa., Sr. Presidente, eu vou retirar o requerimento, mas faço questão de estar na reunião para entender o motivo. O motivo eu entendo que seja retaliação mesmo, vingança. Nós não aceitamos isso! Nós vamos para cima deste Governo comunista, que quer prejudicar o policial militar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade.
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14:38
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Semana passada, um policial militar que estava na igreja foi alvejado. O criminoso aguardou o irmão na tocaia, esperou o policial militar sair da igreja, simplesmente armou uma emboscada contra esse policial. Foram executados cinco policiais em 1 mês lá no Estado do Rio Grande do Norte, expulsos de uma comunidade, de um bairro em Natal, a Capital do Rio Grande do Norte. Essa é a realidade de policiais militares em Natal, no Rio Grande do Norte, e em todo o Brasil, e nós não vemos uma ação deste Governo para proteger os policiais militares, sobretudo os policiais da reserva, os veteranos que dedicaram 30 anos, 35 anos da sua vida à proteção da sociedade.
Coronel Alberto Fraga, passamos mais de 1 ano esperando a edição de uma portaria, para o policial ter o direito de adquirir sua arma de fogo. Não bastasse o Governo não disponibilizar uma arma de fogo ao policial, para defesa própria e da sua família, depois de 1 ano e meio aparece essa maldita Portaria nº 224, que na verdade restringe o direito do policial militar que quer, com recurso próprio adquirir arma de fogo, e não pode porque a portaria foi suspensa. Aqui não estamos falando do cidadão comum, estamos falando do policial militar que dedicou 35 anos da sua vida à proteção da sociedade, e o Governo simplesmente restringe o acesso à arma de fogo de uso restrito do operador de segurança pública, o veterano, aquele policial que tem experiência de vida, o policial maduro, com cursos, formação profissional, endereço fixo, conduta ilibada. Por que restringir o acesso à arma pelo policial militar? Isso é colocar o policial e o bombeiro militar na guilhotina, isso é quer de fato que esses policiais sejam vítimas.
Então, nós precisamos de uma resposta oficial do Ministro José Mucio, do Ministro Ricardo Lewandowski e do Governo. Não podemos admitir isso.
Eu convido V.Exa., coronel, por quem tenho muito respeito, a tentarmos encontrar pelo menos o meio-termo, uma solução viável. Tenho visto a sua preocupação. A intenção não é a de defender este Governo porque este é um governo indefensável. Fomos convidados a participar de uma reunião com o Ministro Mucio. Espero que a de amanhã não seja a reunião da reunião, mas que de fato essa reunião chegue a um ponto efetivo, até porque não há nada mais para ser escrito. O que nós pedimos, Sr. Presidente, é que a Portaria nº 167 seja mantida. Com todo o respeito aos militares das Forças Armadas, qual o argumento técnico utilizado pelo Ministério da Defesa, pelo Ministério da Justiça, pelo Exército Brasileiro, qual é a justificativa para um militar das Forças Armadas ter direito a seis armas de fogo, inclusive com isonomia para os militares da reserva, e o policial militar, que diuturnamente coloca a sua vida em risco para proteger a sociedade, não tem o mesmo direito? Por que não haver isonomia, tendo em vista que somos forças auxiliares e fazemos parte desse exército que combate o crime em todos os Estados da Federação?
Sr. Presidente, esse é o clamor que faço a este Governo. Infelizmente, é necessário haver diálogo. Nós fomos à reunião, a pedido de V.Exa. Eu espero que sejamos surpreendidos, porque, como disse o Deputado Coronel Ulysses, eu não espero nada de bom deste Governo. Mas espero que ele surpreenda esta Comissão, o povo brasileiro, os policiais de todo o Brasil que estão atentos a isso, fazendo cair por terra essa porcaria de Portaria 224 e mantendo a Portaria 167, que está dentro do razoável. Ela não tem nada de mais. Basta observarmos a portaria que rege o direito dos militares federais.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu agradeço aos dois colegas, ao Deputado Coronel Ulysses e ao Deputado Sargento Gonçalves.
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14:42
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O mais indignante é saber que quem atuou para que a Portaria nº 167 fosse revogada, senhores, foi o Ministro Gilmar Mendes. Como é que pode uma coisa como essa? O Supremo Tribunal Federal está interferindo em tudo quanto é assunto. O que mais me deixa triste é que está interferindo no Poder Executivo, no Poder Legislativo, nas Forças Armadas! Não dá para entender isso. Tudo isso é graças à "funcionária de ouro" chamada Michele e ao "funcionário de platina" chamado Victor Cravo. É lamentável isso.
Amanhã estará presente à nossa reunião o Ministério da Justiça também, não virá só o Ministério da Defesa. Mas por que o Ministério da Justiça? Porque, quando o Exército faz alguma coisa, o Ministério da Justiça suspende. Então, agora vamos botar os dois tête-à-tête, para que tenhamos um resultado. Eu sinceramente espero que o resultado seja plausível, porque, se não for, na próxima semana, mesmo que chovam aqui 30 requerimentos de convocação, nós vamos aprová-los.
(Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, sobre este tema, eu queria fazer a seguinte colocação. No primeiro parágrafo da Portaria nº 224 está escrito isto: "O Exército Brasileiro informa que, após tratativas com membros dos Poderes Executivo e Judiciário, encaminhou para publicação em Diário Oficial da União a Portaria nº 224 (...)".
Como V.Exa. falou, se, para essa reunião de amanhã, está prevista a presença do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Defesa, temos que chamar também o Supremo Tribunal Federal, porque, pelo que está escrito aqui, só quem está mandando são esses dois Ministérios. V.Exas. sabem que eu respondo a um processo lá. Então, tiveram a desfeita de escrever isto. Sabíamos que havia interferência e agora vemos escrita aqui a interferência.
Para complementar, eu gostaria de dizer o seguinte, com todo o respeito aos colegas que falaram anteriormente: por risco de vida todos nós passamos, inclusive nós Deputados. Nós aqui só damos pancada em bandido — aliás, deveríamos dar muito mais pancadas. Como falou o Deputado Sargento Fahur, bandido tem que ser tratado como bandido mesmo, debaixo do solo. Mas o que está acontecendo é o seguinte: quando o cara vai para a reserva, essa é a hora em que ele corre mais risco. Nós sabemos que muitos dos policiais que caem em combate estão fora do serviço. No serviço eles têm a proteção de mais dois. Normalmente, atuam em trio.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado General Girão.
O SR. MESSIAS DONATO (Bloco/REPUBLICANOS - ES) - Sr. Presidente, gostaria de parabenizar V.Exa. pela condução desta Comissão. Sou testemunha, assim como os nobres pares, da posição republicana de V.Exa., de diálogo aberto, sempre apagando fogo com água.
Mas, infelizmente, o Governo que está aí é um governo que defende bandido — porque quem não gosta de polícia é bandido. Este Governo defende bandido e é a favor da saidinha. O nosso sargento Roger Dias foi vítima de um bandido que deveria estar na cadeia, que deveria ter se reapresentado ao sistema carcerário, voltado para o sistema carcerário, mas estava solto e tirou a vida de um sargento.
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14:46
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Agora, o que dizer dessa portaria, Sr. Presidente? Depois de 35 anos de serviço, de combate à criminalidade, de combate a bandidos, na hora em que o policial mais precisa o Estado vira as costas para ele.
Em tempo, Sr. Presidente, quero dizer que estamos recebendo aqui membros da Guarda Municipal da minha cidade, que V.Exa., Presidente, e os demais pares receberam tão bem. Para encerrar, informo que, em janeiro de 2024, houve redução em 43,8% do número de assassinatos, em relação a 2023. Foi o menor número de homicídios desde 1996. Pasmem, senhores: graças à Guarda Municipal e a outras forças de segurança pública, em 2023 não houve nem um feminicídio em Cariacica, no Estado do Espírito Santo, que tem como gestor o Prefeito Euclerio Sampaio.
Sr. Presidente, quero reiterar que sou favorável à Proposta de Emenda à Constituição nº 57, que transforma as guardas municipais em polícias municipais. Eu a assinei. Nós precisamos de V.Exa. na interlocução, juntamente com os nobres pares, para transformar as guardas municipais em polícias municipais.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu é que agradeço.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Quero apenas parabenizá-lo e dizer que a sua revolta é a revolta desta Comissão, Presidente. O que vemos é a total inversão de valores: a polícia ostensiva, a polícia que está na rua é desarmada, e o Exército, que espera uma guerra que nunca vem, graças a Deus!...
(Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado Allan Garcês.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sr. Presidente, farei duas manifestações bem breves.
Quanto à primeira, quero reconhecer publicamente o empenho de V.Exa. nesta pauta. Desde o primeiro dia de sua posse, no ano passado, até hoje, em momento algum V.Exa. descansou no que diz respeito a esta pauta, não só em relação à proteção das forças policiais, mas também em relação aos atiradores esportivos e cidadãos que pretendem ter garantido o direito à legítima defesa.
Eu fui testemunha das inúmeras, das dezenas, das centenas de promessas vãs que este desgoverno fez e que reiteradas vezes descumpriu. Agora, de maneira abjeta, o Governo escarra no rosto de todos os policiais brasileiros, da ativa e da reserva. Isso é pior ainda em relação aos policiais da reserva, que não têm sequer direito a uma arma de calibre eficaz para exercer a sua legítima defesa.
Ora, qual é a função disso? A função é sabida nesta Casa: eles querem enfraquecer a Polícia Militar de todos os Estados. Não esconderam, ano passado, a ideia de criar uma polícia bolivariana, o que só não passou porque esta Comissão não permitiu. Agora, mais uma vez, o novo Ministro reitera sua intenção de criar uma polícia centralizada no Brasil, sob o domínio desses déspotas.
O que me causa maior espécie, Presidente,
o que me causa maior embrulho no estômago, nojo e uma sensação que mistura nojo com revolta é o fato de que semanas antes o Exército levou um esfrega do Deputado Marcel van Hattem porque estava se curvando ao Supremo. Agora, o Exército está se curvando para quem? Para uma assessora?! Digo isso porque o que fizeram nessa portaria foi lamber o sapato da menina do Instituto Igarapé, que já denunciamos por estar manipulando essa pauta e destruindo vidas. São mais de 100 mil trabalhadores desempregados por conta desse decreto da vingança. E, agora, quantos policiais mortos, quantos pais de família mortos porque não puderam se defender?
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14:50
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente e demais Parlamentares, é uma insatisfação muito grande receber esta "porcaria" 224 — pois nem vou chamar esse documento de Portaria nº 224. Isso é a mesma coisa que uma bomba sendo jogada na democracia.
Certa feita, Bolsonaro, em reunião, da qual, inclusive, foi quebrado o sigilo, disse que era muito fácil implementar uma ditadura no Brasil, bastava desarmar o cidadão. Estão desarmando o cidadão a cada dia, aos poucos, em gotas homeopáticas. Esta Comissão aqui, onde há bravos policiais, defensores do direito, defensores das armas, não vai admitir que generais "melancia" comam a sua melancia lá no inferno e esqueçam o povo brasileiro!
Ministros do STF, que já estão palpitando e legislando sobre aborto, sobre drogas, agora querem decidir sobre armas.
Olhe, Seu Senador bundão, Senador Rodrigo Pacheco, tome providências! Vários são os pedidos de impeachment de Ministros canalhas que não deveriam estar mais no STF. Nós não podemos admitir isso!
Sugiro aos nobres pares e às pessoas de bem: vamos comprar aquelas barracas grandonas, colocá-las dentro do Senado Federal e fazer ali manifestações pacíficas para cobrar ao Presidente do Senado — o bundão do Rodrigo Pacheco — providências urgentes. É só assim que vai acontecer alguma coisa. O Brasil não aguenta mais!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Presidente, prometo ser bem breve.
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14:54
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Em outro momento, quero aqui também me referir às palavras usadas pelo nosso colega Deputado Caveira, que foi muito bem em seu pronunciamento ao dizer que a culpa é do Senado fraco.
A culpa, Deputado Caveira, é de um Presidente do Senado que, infelizmente, acovardou-se diante do Judiciário do Brasil. Então, estamos vendo um Judiciário atropelando as prerrogativas deste Legislativo, atropelando o Executivo e, agora, atropelando o próprio Exército.
Presidente, tenho muito respeito ao trabalho e à missão de V.Exa. e quero dizer a todos, aos Deputados Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses e Coronel Meira, que, enquanto ficarmos abanando o rabinho para esse Ministro desarmamentista — porque o Ministro Lewandowski é desarmamentista, este é um Governo desarmamentista —, nós não vamos ter nada.
Devemos partir para cima nesta Comissão, Presidente, aceitar os requerimentos de convocação, para espremermos o Ministro Lewandowski aqui, pois é uma aberração uma portaria como essa, Portaria nº 224, atropelar um direito que a Polícia Militar, gloriosa Polícia Militar, já tinha adquirido. Isso vai constranger milhares de policiais militares pelo Brasil e colocar em ameaça a vida deles.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
Quero apenas levantar uma questão muito pontual mesmo. Primeiro, parabenizo V.Exa. pela condução dos trabalhos e por chamar uma reunião, que, acredito, é o melhor caminho para construirmos esses consensos.
Apenas levanto essa questão de ordem porque discordar do Governo e das posições do Governo é legítimo. O espaço democrático prevê esses antagonismos de ideias, que são sempre bem-vindos. No entanto, devemos tomar certo cuidado com alguns termos utilizados ao fazer essas críticas ao Governo, que são positivas. E dizer que esse Governo é defensor de bandido, acho, não é o melhor caminho para conduzirmos este debate, até porque é o pior caminho para nos conduzir.
As críticas são válidas, mas o que o Governo está fazendo é seguir o projeto vitorioso nas urnas, que é justamente aquele que a maioria da população defende: restringir o acesso às armas no Brasil. O debate feito a partir disso aqui no Parlamento é fundamental. No entanto, dizer que o Governo defende bandido é um erro, e não podemos tolerar essas questões ou esse tipo de linguajar na Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputada Duda Salabert.
Informo que esta Presidência recebeu pedido de inversão de pauta, limitado a quatro inversões. No entanto, só temos uma, a do item 17, que é o Projeto de Lei nº 6.004, de 2023.
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14:58
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O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Boa tarde, Sr. Presidente. Eu lhe peço permissão para ir direto ao voto do Relator.
Compete a esta CSPCCO examinar o mérito de matérias que instituam 'políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais', nos termos do disposto no RICD (art. 32, inciso XVI, alínea 'g'), que se alinha perfeitamente ao conteúdo do projeto em apreço.
Portanto, o parecer cingir-se-á à competência temática desta Comissão (parágrafo único, art. 126, do RICD), deixando a análise quanto à constitucionalidade ou à juridicidade para a CCJC.
Inicialmente, saúdo o distinto autor da proposta, o Deputado José Medeiros, e manifesto meu apoio ao projeto de lei apresentado. Entendo que aprimorar o ordenamento jurídico do País é uma necessidade contínua, especialmente quando o objetivo é aumentar a segurança para a população, que enfrenta tantos desafios. Portanto, reconheço a importância desta iniciativa para contribuir com a proteção e o bem-estar dos cidadãos.
Como bem salientado pelo autor, o objetivo do PL 6.004/23 é elevar a eficácia operacional das forças policiais no enfrentamento de crimes graves ou violentos, bem como capitalizar sobre os avanços tecnológicos para inovar nas metodologias de coleta de prova, investigação e elucidação de delitos, tudo com o uso criterioso desses recursos.
A proposta também vai à direção de uma delegação de competências das polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares às Guardas Civis Municipais (GCM), mediante convênio. Isso traz uma série de benefícios significativos, pois potencializa a capacidade de resposta e eficiência na segurança pública ao localizar a ação onde ela é mais necessária, permitindo uma atuação mais rápida e direcionada a necessidades específicas das comunidades locais.
A integração e colaboração entre diferentes forças de segurança pode também facilitar o compartilhamento de informações e recursos, melhorando a prevenção e investigação de crimes. Além disso, a medida pode contribuir para a desoneração das forças policiais estaduais e federais, permitindo que se concentrem em operações de maior envergadura, enquanto as guardas cuidam de segurança cotidiana, gerando um ambiente mais seguro e protegido para todos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, gostaria de pedir vista do projeto. Cabe o pedido?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Cabe o pedido de vista.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Regimentalmente, V.Exa. será atendido.
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15:02
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Item 1. Requerimento nº 139, de 2024, do Sr. Allan Garcês, que requer moção de aplausos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão — CBBMMA, em reconhecimento aos esforços envidados no resgate às vítimas das fortes chuvas no Rio Grande do Sul.
Item 2. Requerimento nº 140, de 2024, do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que requer moção de aplauso ao Coronel de Infantaria da Força Aérea Brasileira, Josbecasi Moreira Lima, ex-Comandante do PARA-SAR, residente em João Pessoa, por se voluntariar nos trabalhos de apoio e resgate devido à tragédia no Rio Grande do Sul.
Item 5. Requerimento nº 143, de 2024, do Sr. Coronel Ulysses, que requer a aprovação de moção de aplausos e louvor em celebração ao aniversário de 108 anos da Polícia Militar do Acre.
Item 8. Requerimento nº 146, da Sra. Delegada Ione, que requer moção de aplauso e louvor ao Coronel Marco Aurélio Zancanela do Carmo, em razão de sua exemplar trajetória profissional na Polícia Militar de Minas Gerais.
Item 3. Requerimento nº 141, de 2024, do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj, que requer o envio de indicação ao Ministério da Defesa de adoção de estratégia nacional para convocação de policiais militares da reserva dos Governos dos Estados brasileiros, para atuar nos resgates, na segurança e no apoio à tragédia causada pelas chuvas no Rio Grande do Sul.
Item 4. Requerimento nº 142, de 2024, do Sr. Thiago Flores, que requer que a presente Comissão apresente a indicação anexa que sugere ao Poder Executivo uma ação imediata do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública quanto aos condenados que estão em regime semiaberto e se encontram nos mesmos abrigos das demais pessoas, após a tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul.
Item 6. Requerimento nº 144, de 2024, do Sr. Gilvan da Federal, que requer que seja submetida à deliberação do Plenário a realização de visita técnica dos membros desta Comissão, visando acompanhar os danos causados pelas enchentes que atingiram vários Municípios no Estado do Rio Grande do Sul em maio do corrente ano, principalmente no que se refere à segurança pública. Existem relatos de estupros, assaltos a residências, roubos de barcos e mantimentos destinados às vítimas da enchente.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Poderia só fazer um destaque, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode, sim.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Primeiro, boa tarde ao Presidente, a todos e a todas.
Vou votar em bloco também, mas só gostaria de destacar o item 4. Posso até manifestar voto favorável, o que não é exatamente um problema, mas gostaria de explicar rapidamente a minha posição.
Veja: quanto às pessoas que estão presas, temos crimes diferentes previstos no Código Penal, e acredito que uma análise mínima, com bom senso, é capaz de diferenciar o potencial nocivo e destrutivo de diferentes crimes. Um furto, que não deve ser obviamente normatizado, é diferente de um assalto, que é diferente de um latrocínio, que é diferente de um homicídio.
Eu acredito que o bom senso conclui isso.
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15:06
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(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Gente, gente, vamos ouvir, por favor!
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu não sei se é possível tentarmos ter um espírito mais adulto, republicano, sério, do tipo espere a pessoa falar e depois coloque a sua opinião, termos um grau de maturidade, porque a idade vai ajudando também.
Eu estou sempre aberto à divergência. Acho muito importante a imprensa perceber isso, bem como a sociedade, porque é espetacular o que acontece aqui!
A ideia genérica de bandido... Vamos à frase, então, "bandido bom é bandido morto". Qual é o projeto de lei que V.Exas. vão apresentar para materializar essa ideia? Está faltando. Perfeito.
Pena de morte. Beleza! Para todo e qualquer ato infracional, para todo e qualquer tipo de delito penal, a ideia, então, é acabar com os presídios. Digo isso porque, se é bandido, é porque cometeu um crime; se cometeu um crime, leve-o para um canto e dê um tiro na cabeça. Vai ser assim? Vai ser enforcando? Vai ser morto por meio de injeção ou de envenenamento?
Qual é a ideia dos senhores sobre bandido? Eu acho importante que V.Exas. tenham coragem de dizer. Será como? Será execução sumária? Vai chegar atirando? O bandido terá direito de defesa? Ele poderá se defender? A execução, a pena de morte seria depois do julgamento ou, dependendo do flagrante, já se poderá atirar e matar?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Antes de votar, Presidente, eu só queria tirar uma dúvida aqui.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Já foi lido.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Ah, perdão, então!
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Está certo. Muito obrigado.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Eu queria pedir vista coletiva, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pedir vista? Não existe pedido de vista de requerimento.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Eu queria subscrever o item 2 e o item 4.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. queria subscrever?
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Exatamente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O item 2 e o item 4, por favor...
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Quer subscrever também o item 2 e o item 4 o Coronel Assis.
O SR. RODOLFO NOGUEIRA (PL - MS) - Muito obrigado, Presidente.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Só um segundinho, por favor.
O SR. DELEGADO FABIO COSTA (Bloco/PP - AL) - Delegado Fabio Costa também subscreve.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - ... Delegado Fabio Costa, Coronel Telhada e Coronel, ou melhor, Sargento Gonçalves.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Eu queria pedir vista, Sr. Presidente.
O SR. SARGENTO GONÇALVES (PL - RN) - Diminuiu a patente aí.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - É o Sargento Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Item 9 da pauta. Projeto de Lei nº 3.165, de 2015, do Sr. Onyx Lorenzoni, que institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Qual é o item, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É o item 9.
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O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Sr. Presidente, pela ordem. Gostaria de pedir, dentro das possibilidades, é claro, vista conjunta do item 17 da pauta — eu e o Deputado Delegado Palumbo.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Já foi votado e foi concedida vista ao Deputado Pastor Henrique.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Peço vista conjunta. Há essa possibilidade?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - O.k. Vista conjunta concedida.
Item 10 da pauta. Projeto de Lei nº 5.372, de 2016, do Sr. Carlos Bezerra, que altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade, e dá outras providências.
O SR. DELEGADO CAVEIRA (PL - PA) - Foi aprovado o parecer, não foi, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Aprovado o parecer com os votos contrários dos dois Deputados.
Item nº 11. Projeto de Lei nº 3.806, de 2021, do Sr. Pedro Augusto Palareti, que acrescenta o art. 38-A à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar como crime de abuso de autoridade decreto prisional fundamentado somente no reconhecimento por fotografia, afastado de outros meios de provas, e dá outras providências.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode ir direto ao voto.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
É incrível a capacidade de certos Parlamentares de defender bandido. Então, enquanto eu estiver aqui na Comissão de Segurança e na Comissão de Direitos Humanos ou "dos manos", nem sabemos que Comissão é essa, eu não vou defender bandido. Existe o livre-arbítrio que Deus nos deu. Essa história de que o criminoso entra no mundo do crime porque não teve oportunidade é mentira. Isso é mentira. Meu avô e meu pai são semianalfabetos. O meu avô foi trabalhar na agricultura e o meu pai, na obra. Quem entra no mundo do crime é porque quer. E, se entrou no mundo do crime, desculpe, tem que se ferrar.
"Ah, porque as vidas importam!" Fale isso para um pai que perdeu a sua filha estuprada e morta. Fale isso para um marido que perdeu sua mulher estuprada. Fale isso para um filho cujo pai levou um tiro de um latrocida que entrou no comércio. Eu quero que se lasque, quero que se exploda. Então, eu vou vetar tudo. A tudo que for para defender bandido eu vou ser contrário.
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As regras para a realização do reconhecimento estão previstas no art. 226 da Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 — Código de Processo Penal (...):
Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á da seguinte forma:
I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
II - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida. (...)
O reconhecimento por fotografia é uma providência excepcional, à falta de outros elementos de prova, como indício para continuidade das investigações e, sem que haja outras evidências, a serem consideradas pela autoridade.
Dessa forma, entendemos que não é razoável recomendar a aprovação de um segundo dispositivo sobre o mesmo tema para que seja considerado abuso de autoridade. A alteração pretendida, a qual entendemos ser desnecessária, se fosse o caso, deveria ter sido prevista para o art. 226 (...), que é o local adequado para os dispositivos que tratam do reconhecimento de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, eu começo sem o tempo da Liderança. Dependendo do tratamento, vou usando as prerrogativas.
Sr. Presidente, eu sou a favor deste projeto. Ele nada tem a ver com esta frase que é repetida acriticamente, o tempo inteiro: “defesa de bandido”. Eu continuo pedindo a V.Exas. que materializem isso, deem mais exemplos. Isso é o fim do direito de defesa? Isso é o fim do sistema prisional? Isso pretende acabar com a dosimetria da pena e a proporcionalidade, de acordo com o tipo de crime? Eu preciso de algo menos sensacionalista e mais prático, em termos objetivos de proposta de sociedade para o Código Penal.
Eu diria que o projeto é razoável. E, respeitosamente, debatendo com o Deputado Gilvan, eu lembro que há vários erros comprovados, fruto desse tipo de reconhecimento. O que se pede com este projeto? Que o reconhecimento não seja o único fundamento para a prisão de uma pessoa ou para validar a sua condenação, justamente porque se tem demonstrado que esse procedimento é falho. Portanto, é injusto e pode levar à prisão — veja isso, Deputado Gilvan — um inocente. Estou entendendo que V.Exa. trabalha com essa categorização o tempo inteiro, então, um inocente seria um não bandido e, em tese, merece viver, já que, no mundo de vocês, bandido merece morrer.
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Eu peguei apenas um exemplo, estatisticamente. E nós temos que pensar a segurança pública para além do sentimento imediato, temos a partir de dados, pesquisas, evidências, experiências, comparando-os, olhando para a realidade, pensando, debatendo, divergindo, convergindo, decidindo.
Bem, após 12 anos preso injustamente, um homem condenado por 10 estupros foi inocentado por exame de DNA e solto. Qual foi o fundamento único para a prisão desse homem? O reconhecimento facial. Existem muitos elementos envolvidos nessas situações, como o medo da vítima, o sentimento que ela tem a partir do trauma pela violência vivida, e tudo isso pode levá-la a cometer um erro.
E, sim, eu realmente entendo que nós vivemos numa sociedade que é racista, que tende a olhar para o corpo negro e para o povo negro quase como se ele fosse previamente suspeito e culpado. Isso gera um contexto que promove muitos erros e muitas injustiças. Então, o que se pede? Que o reconhecimento facial não seja o único fundamento para a prisão de um indivíduo, a fim de se proteger a Justiça e impedir incoerências e injustiças contra diversas pessoas.
Nem tudo se resume a defender bandido, a ser contra bandido, frases de efeito, jargões. A vida é complexa. Os casos estão aqui. E não é um caso isolado. Se fosse um caso isolado, eu diria que não se pensa em legislação e em política pública baseado em excepcionalidade. O problema é que isso acontece de forma reiterada, está sendo revisto em vários lugares. Existem muitas prisões injustas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Presidente, eu sou favorável ao parecer do Deputado Gilvan da Federal pela rejeição do projeto mais ou menos dentro do que ele disse.
É claro que, no Brasil, em todo tipo de prisão, nobre homem do PSOL defensor de bandido, alguma vez houve injustiça, o preso não era o criminoso. Todo tipo de prisão está sujeito a isso.
Mas vejamos um caso hipotético. Digamos que um criminoso molesta uma jovem num terreno baldio, sai, anda 500 metros, e a jovem consegue passar para um policial ou outra pessoa, por ligação telefônica, as características do agressor. Esse cara é abordado. Essa jovem vai até lá e o identifica como quem acabou de molestá-la, estuprá-la, roubá-la ou de cometer qualquer crime que o valha, e só há esse tipo de informação no momento. Então, tchau para o vagabundo, tchau para ele.
O delegado, por questão de segurança da sociedade, mantém o cidadão preso. E esse delegado vai ser preso em flagrante por causa de alguns casos que o senhor falou que não são isolados? Não são isolados, mas eu diria que, no âmbito do Brasil, pelo tamanho do Brasil e pelo tamanho da massa carcerária, eles acabam sendo isolados, sim.
A grande maioria dos vagabundos que está presa por reconhecimento cometeu o crime. Muitos deles, depois, acabam confessando o crime tranquilamente. E, no decorrer do processo, enquanto esse cidadão pernicioso para a sociedade se encontra preso, novas provas aparecem, novas vítimas.
Por isso, na época, eu fui contra a proibição de se mostrar a cara de vagabundo, principalmente de ladrão e de estuprador, na televisão. Por quê? Porque, no meu tempo de policial ativo na rua, nós conseguíamos identificar, a partir da divulgação das fotos, várias vítimas e,
principalmente, o estuprador. Era Mostrar a cara de um estuprador no jornal do meio-dia na região, e apareciam 4 ou 5 vítimas na hora. Agora, essas leis absurdas que vocês da Esquerda empurram goela abaixo do povo deixam esses vagabundos soltos. Há 4 ou 5 vítimas, mas o bonitão não pode ser preso, porque foi reconhecido por uma só pessoa, há uma única prova.
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Sr. Presidente, eu peço 30 segundos, como Relator. Vou ser bem rápido.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Eu gostaria de ver essas críticas do PT, do PSOL, da Esquerda, em outras situações. No dia 8 de janeiro, foram presas quase 2 mil pessoas, foram presas pessoas que vieram de ônibus, que chegaram no outro dia e que não tinham nada a ver com o fato.
O Ministro Alexandre de Moraes prendeu um monte de pessoas inocentes. E, aqui, eu critico a Direção da Polícia Federal, com todo o respeito ao Deputado General Pazuello, e um monte de general melancia que nós temos no nosso País. E eu não vejo essas críticas à prisão de pessoas inocentes que nem sequer tiveram a individualização da conduta, presas sem saber o que fizeram ou não. Critiquem também a prisão de pessoas inocentes no dia 8 de janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu queria pedir uma mediação de V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Tecnicamente, se nós não formos hipócritas, eu fui citado. Só estou eu do PSOL aqui, certo?
(Intervenção fora do microfone.)
Não, não! O Deputado disse: "... homem do PSOL defensor de bandido". Vamos tentar, no mínimo, tratar com a verdade. Depois, nós divergimos.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu estou citando o Deputado Sargento Fahur, sim, porque estou respondendo à citação que ele fez, que só não foi corajosa. Ele usou de um subterfúgio para não admitir que se referia a mim. Eu tenho medo de bala, eu não tenho medo de debate de ideias. Aqui, eu tenho coragem, e serenidade, e respeito.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Foi feita a reclamação.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Eu queria pedir respeito. Vamos usar as ideias, usar uma coisa chamada "cérebro", para podermos debater ideias.
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu peço a V.Exa. que conclua, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Presidente, eu estou reagindo a uma violência psicológica permanente. E se nós a banalizarmos...
(Intervenções fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas é, gente! Imaginem...
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Pastor Henrique Vieira, eu queria que V.Exa. entendesse que eu não tenho a menor condição de atender o pedido de V.Exa. Eu acho que V.Exa. aqui, na Comissão, age até com muita prudência, age com muita coragem.
É notório que V.Exa. não tem, vamos dizer assim, o apoio da maioria esmagadora aqui. Agora, V.Exa. também é polêmico.
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15:26
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Eu vejo a Deputada Duda aqui, e ela não se manifesta da mesma forma que V.Exa. Não me peça para tentar... Eu não gosto disso também. Confesso a V.Exa. que eu não gosto. Quando eu aperto a campainha aqui é para deixar que V.Exa. fale. Eu tenho dito várias vezes que a Direita escuta; às vezes, a Esquerda é que não gosta de escutar.
A Deputada Fernanda Melchionna entrou aqui uma vez, o Deputado Glauber Braga entrou aqui uma vez, e foi uma dificuldade.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Não pedi intervenção, pedi mediação.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Mais do que eu ajudo V.Exa. aqui?
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Considerando que eu sou minoria...
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Mas eu uso o tempo regimental. Não interrompam... Agora eu sou criticado por usar o tempo regimental da Liderança. Eu posso usá-lo, porque isso é regimental.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - É regimental, e V.Exa. tem economizado esse tempo para nós.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sim.
Vejam, eu aceito firmeza de ideias, exaltação, tudo bem. Vez ou outra, eu também posso perder um pouco o tom. Eu estou falando é de uma prática reiterada. Perder o tom todo mundo perde de vez em quando. Eu também perco. E, se eu ofendi alguém, até peço desculpas, porque não é a minha intenção. O problema, como V.Exas. estão percebendo, é que é reiterada, é sistemática, é direta a interrupção. Não dá para dizer que eu faço isso. Eu respeito todos.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Eu agradeço a V.Exa. a compreensão.
O item 12 da pauta tem um pedido de retirada, do Deputado Ismael Alexandrino. No entanto, nós temos que colocá-lo em votação. Como eu sei que a Deputada Silvia Waiãpi é contra essa retirada de pauta, eu vou deixar o Deputado Ismael Alexandrino encaminhar pela retirada, e a Deputada Silvia Waiãpi falará contra a retirada, para colocarmos o item em votação. Isso é o que prevê o Regimento.
O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Esse pedido de retirada de pauta feito pelo meu partido se deve ao fato de que o Relator, o Deputado Célio Studart, do nosso partido, está ausente neste momento e gostaria de fazer algumas considerações sobre o projeto. Eu mantenho o requerimento de pedido de retirada de pauta. Se houver consenso nesse pedido, excelente.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO) - Sim, a Relatora é a Deputada Silvia Waiãpi. O Deputado Célio Studart é o autor do projeto e não está aqui para discutir o parecer. Então, eu mantenho o requerimento de retirada, a pedido do partido. Se não for possível, ato contínuo, após a manifestação da Relatora e com o devido respeito a ela, eu peço vista.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Tem a palavra a Deputada Silvia Waiãpi.
A SRA. SILVIA WAIÃPI (PL - AP) - Com todo o respeito ao meu colega Deputado Ismael Alexandrino, a quem eu muito admiro pelo trabalho atuante, infelizmente, eu não posso concordar com a retirada de pauta, até porque o projeto de lei fala sobre a criação de delegacias de meio ambiente que funcionem 24 horas
para atuar nos crimes ambientais, sendo que o Brasil já possui o ICMBio, possui o IBAMA, com plena atuação, inclusive truculenta, contra produtores rurais, contra a agricultura familiar. Esse processo todo de criação de uma fiscalização exacerbada dentro do Brasil não visa à economia brasileira, mas, sim, a outros interesses.
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15:30
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Vou colocar em votação o pedido de retirada de pauta.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, peço a palavra para esclarecer uma questão técnica, para podermos nos posicionar.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pois não.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Caso o projeto seja retirado de pauta hoje, ele tem a obrigatoriedade de voltar em quantas sessões? Não volta mais?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Retorna na sessão seguinte.
Quanto ao item 14, a Relatora, a Deputada Delegada Adriana Accorsi, pediu que fosse retirado de pauta, então retiro de pauta o item 14.
Item 16. Projeto de Lei nº 5.668, de 2023, do Sr. Albuquerque, que inclui um § 8º no art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Relator: Deputado Coronel Ulysses. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
O SR. CORONEL ULYSSES (Bloco/UNIÃO - AC) - Sr. Presidente, vou direto ao voto.
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A proposição em análise se destina a promover inclusão no art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 — 'Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências' —, para permitir que vigilantes de empresas de segurança privada realizem rondas num raio de 200 metros no entorno dos imóveis sob guarda patrimonial armada.
Ab initio, destaco que a matéria em análise é destacadamente meritória e contribui para otimização das ações destinadas à vigilância privada patrimonial.
Frise-se que vigilância patrimonial, nos termos do art. 1º, § 3º, da Portaria nº 3.233/12-DG/PF, consiste em atividade de segurança privada, caracterizada como atividade exercida em eventos sociais e dentro de estabelecimentos, urbanos ou rurais, públicos ou privados, com a finalidade de garantir a salvaguarda física das pessoas e a integridade do patrimônio.
A atividade em questão é desempenhada por vigilante capacitado e credenciado na Polícia Federal, e desde que sua atuação se limite ao espaço dos imóveis vigiados. Nos casos de prestação de serviços em eventos sociais, tais como eventos esportivos, shows, etc., essa atuação se limita ao espaço privado objeto do contrato.
Há de ressaltar que, com o aumento da criminalidade e da violência, observa-se um aumento progressivo por segurança privada em estabelecimentos empresariais, industriais e comerciais, bem como em condomínios e residências.
Nessa esteira, o site de notícias do jornal Estadão, publicou, no dia 24 de fevereiro de 2024, reportagem especial no Caderno de Economia que noticia que empresas brasileiras gastam, por ano, cerca de R$ 171 bilhões para tentar evitar episódios de violência, segundo uma compilação feita pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA, divulgada no Atlas da Violência. O número equivale a 1,7% do PIB de 2022, o último ano com os dados completos disponíveis.
Nesse contexto, a segurança patrimonial privada passou a constituir uma despesa adicional a ser suportada pela sociedade em geral, seja através da simples instalação de cercas e câmeras em residências, condomínios e empresas em geral, seja através da contratação de vigilância armada ou por meio dos sistemas de alarmes remotos monitorados.
Superadas as questões iniciais, que demonstram a importância da discussão sobre o tema nesta Comissão, há de ressaltar que o objeto constante da proposição é desafiador, porém carece de ser tratado com a devida cautela e prudência, pois a proposta em estudo se destina a possibilitar que vigilantes armados realizem rondas, ou seja, patrulhamento em áreas públicas, conflitando em tese com a competência constitucional da Polícia Militar, definida no art. 144, § 5º, da Constituição Federal, nos termos a seguir:
§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
Insta consignar que o patrulhamento realizado por vigilantes armados ou não é comum nos espaços semipúblicos — shopping centers, cinemas, universidades, escolas, hospitais, restaurantes, bares, museus, parques, estádios de futebol, espaços para shows e para eventos culturais diversos —, em edifícios empresariais, em condomínios e em instalações de instituições públicas, porém, esses limitam-se ao perímetro desses espaços.
De outra banda, não pairam dúvidas de que a limitação imposta pela norma em vigor impede que, em diversas oportunidades, guardas patrimoniais armados ou não atuem preventivamente nas imediações do perímetro para evitar dano ao patrimônio sob vigilância ou às pessoas que frequentam o referido espaço.
Nesse desiderato, considero que o aperfeiçoamento da norma deveria se dar por meio da definição objetiva das ações permitidas ao vigilante fora do perímetro do imóvel guarnecido, a fim de prevenir danos patrimoniais e pessoais no local sob vigilância privada.
Assim, reafirmo que o texto sugerido na proposição em análise confronta com a competência da Polícia Militar, carecendo de aperfeiçoamento, a fim de atender o interesse da sociedade, devidamente externado pelo Autor.
Não obstante as considerações apresentadas, a proposição também possibilita estender que a atividade de monitoramento eletrônico de imóveis realizada por guardas patrimoniais de empresas de serviços de vigilância e de transporte de valores, nos termos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, seja dotada de porte de arma, para averiguação de sinistros e alarmes em imóveis sob monitoramento eletrônico.
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Depreende-se da análise da proposição em espeque a oportunidade de alterar a norma, a fim de evitar conflitos de competência e permitir que a averiguação de sinistros e alarmes em imóveis sob monitoramento eletrônico seja realizada por guarda patrimonial armado.
Nesse sentido, os termos da minuta de proposição apresentados pelo nobre autor possibilitariam, em tese, que guardas patrimoniais exercessem atividades em espaços e vias públicas, conflitando com a atuação dos operadores do sistema de segurança pública, em especial com a Polícia Militar. Assim, condicionar a atuação externa do vigilante patrimonial a situações que careçam de averiguação quanto à possibilidade de sinistros ou danos às pessoas e ao patrimônio sob tutela, a fim de assessorar os órgãos do sistema de segurança pública para a apropriada intervenção, seria mais acertado, ante ao risco de conflitos com as competências constitucionais dos órgãos que integram o sistema de segurança pública.
No ensejo, a proposição também possibilitaria equacionar outro problema derivado da modernização das estratégias de segurança remota, caracterizado por averiguações in loco por equipes de vigilantes desarmados em locais sob monitoramento remoto.
Nesse contexto, há mais de 2 décadas, as empresas de segurança patrimonial passaram a ofertar a modalidade de monitoramento eletrônico de câmeras e alarmes sem a presença física de guardas patrimoniais. Na prática, os espaços sob proteção são monitorados on-line em central de operações e, no momento em que circunstância suspeita ou alarme é disparado, uma equipe de guardas patrimoniais se desloca ao local do incidente com a finalidade de averiguar se houve algum incidente que careça da presença dos órgãos do sistema de segurança pública.
Entretanto, em face da omissão da norma quanto a tal modalidade de prestação de serviço, os vigilantes envolvidos em tal atividade atuam sem portar arma de fogo, fato que potencializa o risco de vida destes profissionais, em razão da possibilidade de se depararem com infratores no local sob proteção patrimonial monitorada.
Por derradeiro, há de ressaltar que o porte de arma de fogo nessas condições é destinado à defesa pessoal ante qualquer tentativa contra a incolumidade física que coloque em risco a vida e, em hipótese alguma, destinar-se-á à promoção de intervenção em relação ao crime em andamento."
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
Art. 10 ................................................................................................................
§ 2º As empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos do caput deste artigo, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas; a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências na modalidade de guarda patrimonial ou na modalidade de monitoramento e averiguação de alarmes, com realização de averiguação presencial em casos de sinistros ou acionamento de alarmes; e órgãos e empresas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. CAPITÃO ALDEN (PL - BA) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiramente, eu queria parabenizar o Relator pelo parecer.
Realmente, a vigilância privada, nos últimos anos, tem tido uma carência muito grande de legislações que visem respaldar sua atuação. É bom salientar que nesta Casa tramitou, durante mais de 16 anos, o Estatuto da Vigilância Privada, que, por decurso do tempo e não resolução, foi arquivado no Senado Federal. No ano passado, por conta da movimentação de alguns Deputados Federais e também de Senadores, houve um pedido de desarquivamento dessa matéria, e eis que o estatuto volta à discussão nas duas Casas.
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Para além de discutir se o profissional de vigilância privada pode ou não realizar ações preventivas no perímetro das áreas e dos estabelecimentos que estão protegendo, o mais importante disso tudo é garantir o respaldo para a atuação da atividade dele como tal.
Hoje, por exemplo, não existe legislação que respalde a atuação da segurança VIP, os profissionais que exercem a atividade de escolta de dignitários ou de autoridades que, inclusive, carecem muitas vezes de uma segurança aproximada. E hoje nós não temos uma legislação que ampare esses profissionais. Muitos deles são abordados em blitz da polícia, que, por desconhecer as legislações pertinentes da vigilância privada, termina criando constrangimento, conduzindo-os para a delegacia e criando dificuldade para a atividade.
Então, é preciso definir a quantidade de homens, ou de mulheres, ou de profissionais que poderão fazer uma escolta armada, por exemplo. Hoje, não há critérios: utiliza-se um veículo 1.0, com dois ou três homens, para se fazer a escolta de 1 milhão de reais, por exemplo, em numerários. Esse mesmo efetivo é utilizado, por exemplo, para também escoltar numerários no valor de 10 milhões de reais. Não há critérios objetivos nem com relação às armas utilizadas por esses profissionais, e muitos utilizam as de calibre 12 e um revólver 38 para proteger o mesmo patrimônio, seja ele de 1 milhão de reais, seja ele de 10 milhões de reais. Então, não há critérios objetivos.
O Estatuto da Vigilância Privada estabelece alguns critérios lógicos, levando-se em consideração o tipo de carga a ser transportada, estabelecendo, inclusive, a possibilidade de esses profissionais portarem, Deputado Coronel Ulysses, inclusive, fuzil, ou seja, eles vão portar armamento de acordo com o nível de risco e com o valor da carga a ser transportada.
Então, parabéns, Deputado Coronel Ulysses, pelo relatório! Além desse relatório, eu só peço a oportunidade de mobilizar os Parlamentares, para que possamos pressionar a aprovação do Estatuto da Vigilância Privada, que, além dessas questões, estabelece o porte de armas, quais as condições, quais os critérios de ingresso na atividade e uma série de outros parâmetros que visam regulamentar a atividade no País.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado.
O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO) - Presidente, o pedido de vista objetiva, na verdade, a melhoria do projeto.
O princípio dele guarda algum interesse no sentido de ampliar a segurança pública, mas dá a impressão de que alguns pontos esbarram em conflitos de competência. Por exemplo, se esses 200 metros são exteriores ou em vias públicas, isso me dá a impressão de que seria atribuição da Polícia Militar; se porventura estiver dentro de um shopping center, podemos até pensar que seja realmente a vigilância privada. Algumas cidades, como foi até comentado por um colega, teriam a Guarda Municipal para fazer a vigilância patrimonial. No entanto, sabemos que não são todas as cidades que têm a vigilância patrimonial.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedido a V.Exa. o pedido de vista.
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Item 8. Projeto de Lei nº 6.222, de 2023, do Sr. Pastor Sargento Isidório, que institui a obrigatoriedade da instalação de sistemas de câmeras de segurança em aeronaves, visando inibir agressões físicas e verbais, atos libidinosos, abusos e importunação sexual e possíveis práticas de pedofilia no interior das aeronaves operadas por companhias aéreas que atuam no território brasileiro, visando fortalecer as medidas de segurança e fornecer meios para investigação em casos relacionados à segurança aérea. Relator: Deputado Pastor Henrique Vieira. Parecer: pela rejeição.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, posso ir direto ao voto?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Pode ir direto ao voto.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - "II - Voto do Relator
O projeto de lei em pauta alega um aumento considerável em casos de agressões verbais, e até físicas, no interior das aeronaves da aviação comercial.
Em que pese a alegação de um aumento significativo de casos, não foram apresentados dados que subsidiem tais alegações, além da necessidade de adaptação da frota em uso, a legislação que obrigaria as companhias aéreas a passarem por um novo, dispendioso e oneroso processo de certificação das aeronaves.
Ademais, projeto com conteúdo similar, já avaliado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, foi rejeitado no mérito o Projeto de Lei nº 1.458, de 2015, que obrigaria a instalação de câmeras para monitorar as zonas de passageiros das aeronaves comerciais brasileiras.
Também consta na decisão daquele colegiado a análise da grandeza das despesas que seriam assumidas pelas empresas aéreas brasileiras, sem que o mesmo acontecesse às suas congêneres estrangeiras, concorrentes nas linhas internacionais, in verbis:
A par disso, o próprio cenário econômico do Brasil, tanto no passado recente como no futuro próximo, indica que passamos por fase de restrição de investimentos e de contenção de custos, única forma de acomodar a estagnação da demanda, fruto da baixa atividade econômica. Não é momento, portanto, de impor obrigação dessa monta aos transportadores aéreos. De mais a mais, vale ressaltar que os pilotos e comissários possuem treinamento e seguem protocolos, em permanente evolução, que lhes permitem atuar com eficácia na maioria dos distúrbios e casos críticos no interior da aeronave. Sendo a cabine dos passageiros um ambiente confinado e do qual os comissários possuem ampla visão, é praticamente impossível que eventuais desordens não sejam contidas com rapidez (atentados terroristas à parte). Nesse tipo de situação, é bom também destacar: o registro visual dos acontecimentos pode ser feito com facilidade, por intermédio de dispositivos móveis em posse dos passageiros.
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15:50
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. ALLAN GARCÊS (Bloco/PP - MA) - Sr. Presidente, peço vista regimental pelo partido.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedido o pedido de vista a V.Exa.
Item 19. Projeto de Lei nº 1.335, de 2024, do Sr. Sargento Portugal, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal — LEP, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 — Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado. Explicação da ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006. Relator: Deputado Delegado Palumbo. Parecer: pela aprovação.
Antes de passar a palavra ao Deputado Relator, eu queria informar que a Comissão vai fazer um expediente ao Ministro Bruno Dantas, pois ele se manifestou em matéria sobre a previdência dos militares estaduais que foram prejudicados. Parece-me que precisamos discutir essa questão e, se for o caso, realizar uma audiência pública e chamar o Ministro para se explicar. Essa solicitação é do Deputado Sargento Portugal. Acho bem plausível essa preocupação.
O SR. DELEGADO PALUMBO (Bloco/MDB - SP) - Obrigado, Presidente. Eu iria requerer exatamente isso.
Este projeto de lei propõe uma abordagem pragmática para lidar com os custos associados ao monitoramento eletrônico de apenados. Ao estabelecer que os próprios condenados devam assumir as despesas relacionadas à manutenção e uso desses dispositivos, a legislação busca promover uma distribuição mais justa do ônus financeiro, aliviando assim o peso sobre o cidadão pagador de impostos. Isso não apenas responsabiliza os infratores por parte dos custos de sua punição, mas também incentiva uma reflexão sobre as consequências financeiras de suas ações.
Além disso, ao destinar uma porcentagem das multas impostas aos condenados para ressarcir as despesas do sistema de monitoramento eletrônico, o projeto fortalece os recursos disponíveis para a vigilância e o supervisionamento desses indivíduos. Essa medida não apenas garante a sustentabilidade financeira desses programas, mas também cria um ciclo de reforço positivo, onde os próprios infratores contribuem para a manutenção do sistema que os monitora.
A proposta também tem implicações significativas no contexto de medidas protetivas, especialmente em casos de violência doméstica. Ao estipular que agressores que estejam sujeitos a medidas protetivas de urgência com monitoramento eletrônico devem arcar com os custos desses dispositivos, a legislação reforça a responsabilização individual e o compromisso com a segurança das vítimas.
Ao adotar essa abordagem, o projeto de lei não apenas aborda questões financeiras, mas também promove uma cultura de responsabilidade individual dentro do sistema penal. Isso pode ter impactos positivos não apenas na eficácia do monitoramento eletrônico, como também na proteção das verdadeiras vítimas.
Diante de todo o exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.335, de 2024, solicitando apoio aos demais pares para que votem no mesmo sentido."
Sr. Presidente, já é um benefício o infrator usar tornozeleira. Então, ele que pague por ela! E aí vão dizer: "Mas ele não vai ter condições". Que arrumem! Não é justo tudo ficar nas costas do Estado enquanto esses criminosos fazem o que querem.
O Deputado Pastor Henrique Vieira falou sobre a dignidade dos presos. Eu vou perguntar ao senhor sobre a dignidade das vítimas. Estou falando respeitosamente com o senhor. Eu não sou de xingar, não sou de ficar ofendendo, não coloco apelido em Deputado, mas o que dizer sobre a dignidade das vítimas, das pessoas estupradas, das vítimas de latrocínio?
Infelizmente, vocês do PSOL sempre se esquecem das vítimas. Recentemente, assisti a um vídeo no qual uma integrante do PSOL dizia que o traficante é varejista de drogas. Onde? Isso não está legalizado.
E ela dizia que a polícia não poderia, Sr. Presidente, fazer operações como a Cavalo de Troia. Eu já fiz várias. Eu já me disfarcei de taxista, de esqueitista, já entrei em caçamba de caminhão e de caminhonete para dar cana. Mas eles acham que isso não pode. E depois eles acham ruim quando dizemos que eles só defendem bandido. Se isso não é defender bandido, eu não sei o que é.
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15:54
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Peço vista, Presidente. Cabe?
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Cabe o pedido de vista. Concedida a vista.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Senhores, antes de encerrar, concederei a palavra a alguns Deputados.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Boa tarde, ilustre Presidente.
Meus valorosos amigos e parceiros da Comissão de Segurança Pública, acompanhamos, desde o primeiro dia, desde o primeiro momento, o colapso a que foi submetido no Rio Grande do Sul — e esta é a palavra: "colapso". Digo isso porque a maior tragédia climática já registrada no Rio Grande do Sul — ou melhor, no Brasil, porque nunca se viu nada igual no País — traz repercussões de toda sorte, inclusive na segurança pública. Nossa preocupação é muito grande. Por isso, a Comissão de Segurança Pública precisa estar atenta, operando e ativa — como sempre foi —, para que mais uma mazela que ataca gaúchos e gaúchas, tanto na capital como no interior do Estado, não traga ainda mais dor, prejuízo e perdas irreparáveis.
A Comissão de Segurança Pública recebeu uma série de projetos — eu mesmo apresentei projetos de lei — para que, sob o aspecto legislativo, possamos aprimorar, melhorar e tratar de situações sociais novas advindas dessa enchente, dessa desgraça que atingiu o Rio Grande do Sul.
Portanto, considerando que sou membro da Comissão de Segurança Pública, quero informar que estive por 18 dias, embrenhado no interior do Rio Grande do Sul — Porto Alegre, Canoas, Esteio, Sapucaia, São Leopoldo, Três Coroas, na região que vai para a Serra Gaúcha —, mas, sobretudo, no Vale do Taquari.
O Vale do Rio Taquari, que dista 150 quilômetros da capital gaúcha, considero o olho do furacão. Ali houve uma desgraça que vai, infelizmente, marcar a vida dos gaúchos por muitos anos ainda. Os Municípios daquela região foram praticamente dizimados. Muçum, Roca Sales, Encantado, Arroio do Meio, Lajeado, Cruzeiro do Sul, Estrela, Santa Tereza praticamente não mais existem mais. Como estrutura estatal, perderam tudo: as ruas sumiram, assim como as casas. E eu me refiro a casas de todo tipo, pois a tragédia atingiu pessoas de todas as classes econômicas daquela região. A nossa preocupação é muito grande.
Quero agradecer a cada um dos Parlamentares desta Comissão de Segurança Pública, que fizeram encaminhamentos. Agora mesmo os Deputados Capitão Alden e Sargento Portugal perguntaram o que poderíamos fazer. E nem precisa ser para este ano, porque sei das limitações, mas esta Comissão poderia fazer encaminhamentos para o ano que vem,
até mesmo porque, para restabelecermos essas cidades, levaremos de 10 anos a 15 anos. Então, a Comissão de Segurança Pública, que é composta por 70 Parlamentares, poderia fazer um gesto, independentemente de política, de partido e de ideologia, um encaminhamento para o ano que vem, já que para este ano não dá mais, porque já acabou o prazo na sexta-feira passada. Cada um ajudaria como pudesse. Considerando o bolo orçamentário que cada Parlamentar possui, poderíamos encaminhar 500 mil reais de emenda impositiva, por transferência especial, para o ano que vem, diretamente para os Municípios atingidos. Temos que reconstruir pontes, centenas de pontes, estradas, rodovias federais, estaduais e vicinais, escolas, hospitais, delegacias de polícia, postos da Brigada Militar, a nossa Polícia Militar, e do Corpo de Bombeiros, postos que foram destruídos. Nós não temos nada, praticamente, no Rio Grande do Sul. Por isso a importância de todos nós aqui fazermos esse esforço.
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15:58
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Na semana passada esteve lá conosco um membro desta Comissão de Segurança Pública, o Deputado Ismael Alexandrino, que não foi só como Deputado Federal, mas também como médico e atendeu cerca de 300 pessoas por dia de forma voluntária. Meus cumprimentos ao Deputado Ismael Alexandrino, em nome do povo gaúcho. Muito obrigado.
Da Comissão de Segurança Pública, esteve lá também o Deputado Eduardo Bolsonaro, que inclusive já fez a destinação para este ano de 2 milhões de reais de emenda impositiva, por transferência especial.
Eu vi que esteve lá na região também o Deputado Evair Vieira de Melo, que, apesar de não ser membro da Comissão de Segurança Pública, é parceiro, é amigo nosso. Ele ficou lá por 5 dias, fez visitas e fez encaminhamento de recursos.
O Deputado Estadual por São Paulo Bruno Zambelli, irmão da Deputada Federal Carla Zambelli, embrenhou-se lá dentro, naquelas situações de dificuldade, e ficou lá 1 semana inteira. Ele foi com uma equipe de São Paulo, levou antenas da Starlink e foi um dos primeiros a refazer a comunicação, via Starlink, com o mundo, porque aquele olho do furacão ficou praticamente 8 dias sem ligação. Não havia ligação telefônica, muito menos por Internet. Somente através de helicóptero era possível acessar os locais. Mas, como a chuva não deu trégua por mais de 1 semana, os helicópteros não conseguiram chegar. Não havia teto, caía muita chuva. O Deputado Bruno Zambelli, de São Paulo, foi para lá voluntariamente, Deputado Coronel Telhada, com uma equipe de empresários. Eles foram de caminhonete, com veículos Troller, conseguiram chegar até lá e estabelecer a comunicação naquela região.
Presidente, se V.Exa. me permitir, darei algumas informações, de forma rápida, o que é importante fazer pela Comissão de Segurança Pública — e já o faço pelo Brasil —, porque poucos Parlamentares, Deputados Federais, conseguiram chegar à ponta. Tenho aqui os dados, até hoje: 151 mortos; 94 desaparecidos; 806 feridos; 540 mil desalojados; 78 mil pessoas em abrigos; dos 500 Municípios do Estado, 461 Municípios afetados; milhares de empresas fechadas; milhares de produtores rurais sem nada.
Eu estive em glebas rurais no interior do Município de Estrela, por exemplo, onde um produtor de leite perdeu 200 vacas — V.Exa., que é produtor rural, sabe o que significa isso —, 200 vacas leiteiras. Cada vaca leiteira custa 5 mil reais. A enxurrada levou tudo.
Centenas de pontes e estradas foram destruídas.
É um cenário muito difícil, um cenário que eu classifico como cenário de guerra.
Se me permitem, acho importante fazer este registro, que a imprensa mesmo não tem feito. Agentes políticos vão lá para fazer fotos e vídeos, mas não vão aonde têm que ir, porque têm receio. Não querem pousar dentro de viatura ou sobreviver por 2 ou 3 dias com água e 4 ou 5 barrinhas de cereais, que é o que nós fizemos lá para sobreviver.
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16:02
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Há Municípios inundados, sobretudo na Grande Porto Alegre, onde a água subiu, tapou tudo. Agora, baixando a água, nós veremos o tamanho do desastre. Mas, pelo que nós percebemos, olhando os telhados, não houve tanta destruição.
Municípios foram arrastados pelas enxurradas no Vale do Taquari. Em 12 Municípios casas foram arrastadas, de prédios de três andares não ficou nem o alicerce. É impressionante a força das águas. Porque a água, vindo lá da Serra da Gaúcha, traz toras de árvores de 2 metros de diâmetro. Essas toras de árvores vão descendo rio abaixo e vão levando cidades inteiras.
Ainda bem que pudemos contar com voluntários civis, porque o Estado levou mais de 1 semana para chegar. Eu vi que Lula e o Ministro Paulo Pimenta tentaram incriminar algumas críticas que nós fizemos, mas o fato é que o Estado federal só chegou depois de 1 semana. Se não fossem os voluntários, os surfistas de Santa Catarina que foram para lá operando jet ski — uma série de surfistas famosos, como Pedro Scooby, esteve lá —, se não fosse essa turma de voluntários civis, teriam morrido mais de 20 mil pessoas. Elas estavam ilhadas, e a água subia. A água chegou a 30 metros de altura. Imaginem! Uma casa tem 3 metros.
Lajeado tem 100 mil habitantes; Estrela, 30 mil; Arroio do Meio, 30 mil; Muçum, 5 mil; Encantado, 25 mil; e Roca Sales, 5 mil. Nós temos ali, naquela região, pelo menos 200 mil pessoas hoje morando ou vivendo nas ruas, vivendo de doação de água. Vemos pessoas ricas, que tinham supermercado, que tinham indústrias e que perderam tudo, não têm para aonde ir. Vão correr para aonde? Não há hotéis. Elas não têm para aonde ir. Estão todos em ginásios, vivendo da bondade da população brasileira. Aliás, caminhões e caminhões e caminhões chegam todos os dias ao Rio Grande do Sul, à capital ou ao interior do Rio Grande do Sul.
Eu cumprimento as muitas famílias de São Paulo, eu cumprimento a população toda de São Paulo, porque eu estava lá e sou obrigado a fazer este registro. Foi impressionante a solidariedade da população de São Paulo! Eles se tocaram de São Paulo, por eles, pagando combustível, pagando comida, eles por eles, e foram para lá. Se não fosse essa turma de voluntários de todo o Brasil — é claro que havia gente do Rio de Janeiro, de Santa Catarina, que foi em peso, do Paraná —, de São Paulo, especialmente... Foi impressionante o que essas pessoas fizeram, por elas, sem contar com o Estado, porque o Estado só foi chegar, como eu disse, 1 semana depois.
Agora o Exército se estabeleceu e está com uma logística com capacidade para atender minimamente a população. Mas isso demorou 10 dias para chegar. É muito tempo. E por que demorou 10 dias? Porque eles obedecem a ordens, porque o Sr. Presidente Lula estava mais preocupado em fazer política com o tal de Paulo Pimenta, em andar de helicóptero e fazer vídeo com a tal da Janja, do que ir lá e determinar: "Hoje vocês têm que ir para lá fazer o apoio. Parem tudo o que estão fazendo e vão para lá fazer o apoio!". Setenta e duas horas depois havia mil militares lá. Se nós temos 300 mil homens, onde estava essa turma toda? Depois que viram que realmente era o maior desastre da história do Brasil — uns dizem que foi um dos maiores do mundo —, efetivaram o apoio.
Hoje a tropa está lá, com a mão estendida e salvando a população gaúcha, que ainda conta com muitas pessoas de bem.
Hoje conversei, por exemplo, com o Prefeito João Rodrigues, da cidade de Chapecó, em Santa Catarina. Ele adotou e várias cidades do Brasil adotaram cidades do Rio Grande do Sul. De Santa Catarina cada Município adotou outro Município. Chapecó adotou Arroio do Meio. O Prefeito chegou hoje a Arroio do Meio, uma cidade de 30 mil habitantes, com 30 carretas vindas de Chapecó, uma cidade muito grande, de 300 mil habitantes. Chegaram lá 30 carretas, com patrola, com motoniveladora, com caminhões-pipa, com água, comida, bombeiros, policiais. Chegaram lá para dar proteção a Arroio do Meio.
Vou encerrar, Presidente Fraga. Obrigado por este espaço, que é muito importante.
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16:06
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Votamos aqui, na semana retrasada, a proposta de suspensão da dívida do Rio Grande do Sul, para a qual queríamos a anistia. Por 40 votos não conseguimos. Desses 40 votos contra, 7 foram de Deputados Federais do Rio Grande do Sul, 6 foram do PT e 1 foi do PDT. Votaram contra, achando que não, que o Rio Grande do Sul tem que se lascar mesmo. Como um sujeito como esse consegue andar pelas ruas do Rio Grande do Sul, sendo um traidor, lesa-pátria que demanda contra os seus próprios familiares, amigos e parceiros?
Aliás, temos andado por lá — e não vou me estender mais e também não quero fazer discurso totalmente político —, e o fato é que nós não enxergamos um único agente político da Esquerda ajudando quem quer que seja. Um! Ninguém.
É em crises como esta, é nas guerras que surgem, Deputado Sargento Fahur, os heróis e os covardes, é nas guerras que eles aparecem, porque, em época de festa, é muito fácil. Nas guerras aparecem os verdadeiros brasileiros e os traidores.
Temos, além de tudo isso, questões de segurança pública, como saques, estupros, furtos, roubos. É impressionante o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Mas agora, para piorar, com as águas baixando em Porto Alegre e na Grande Porto Alegre, há um surto de dengue, culpa do Governo Federal. Eu cheguei a assinalar que há 5 milhões de casos de dengue hoje no Brasil — 5 milhões de casos de dengue —, e não vejo a imprensa nem ninguém dizer que o Sr. Lula é genocida. São 5 milhões de pessoas com dengue no Brasil. O Rio Grande do Sul já tem 120 mil pessoas com dengue. Com as águas parando de correr e baixando, o que vai criar poças de águas, o que vai fazer surgir água parada, de 120 mil, segundo técnicos dizem, vai passar para quase 500 mil pessoas com dengue lá. Cadê o Governo Federal, que é o responsável por fazer o enfrentamento a doenças de grande porte ou de grande extensão, como a dengue? Está mais preocupado em fazer videozinho, fotinho e passear com a tal...
(Desligamento do microfone.)
O SR. SANDERSON (PL - RS) - ... para cima e para baixo, fazendo política.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado. Muito bem!
Para o seu conhecimento, Deputado Sanderson, quero dizer que mandamos 1 milhão, valor que o Governo Federal mandou para nós e que devolvemos, que conseguimos recuperar, para Roca Sales, Muçum, Eldorado e Três Coroas. Mandamos uma caminhonete para cada uma dessas cidades. Foi o valor de 1 milhão da Comissão que mandamos para lá.
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16:10
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O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Presidente, eu tenho uma reunião com a bancada e com todos os Prefeitos do meu Estado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - V.Exa. tem a palavra por 3 minutos, Deputado Coronel Assis.
O SR. CORONEL ASSIS (Bloco/UNIÃO - MT) - Falarei por bem menos tempo, Presidente.
Quero parabenizar a iniciativa de V.Exa. Entendo que esta Comissão tem um papel fundamental, quer seja em tempos de bonança, quer seja em tempos de desgraça, principalmente, de desastres como o que aconteceu no Rio Grande do Sul e ainda está acontecendo. Com certeza, como muito bem dito pelo Deputado Sanderson, essa foi a maior catástrofe que já aconteceu no Estado brasileiro. É claro, até entendemos, que o Estado brasileiro talvez não tenha se preparado para isso, mas deixar de tomar atitude, deixar de decidir em prol de quem está sofrendo, de quem está morrendo, Sr. Presidente, desculpe-me, para mim, é incompetência da atual gestão do Governo Federal. Com certeza, demorou muito para que se tomasse uma atitude e se levasse socorro ao povo gaúcho.
Temos que fazer justiça aos nossos Parlamentares que estão lá, a Parlamentares desta Comissão, como o Deputado Sanderson, como o Deputado Zucco, como outros Parlamentares que estão lá, que foram entregar um pouco do seu tempo, do seu esforço, junto com os grandes e muitos voluntários de todos os cantos do Brasil que foram ajudar os nossos irmãos gaúchos.
Presidente, fica registrada, sim, a nossa observação, fica registrada, sim, a nossa crítica, fica registrada, sim, a nossa cobrança ao Governo Federal. Até acusados, nesta Casa, ao exercer o nosso direito de Parlamentares lá na tribuna do nosso plenário central, principal do Congresso Nacional, de propagar fake news nós fomos. Isso, para mim, com certeza, é desrespeitar o Estado Democrático de Direito. A partir do momento em que o Deputado Federal, usando o seu tempo de fala, não pode cobrar, não pode indicar, mostrar para a sociedade brasileira o que está acontecendo, as coisas que não estão sendo noticiadas, realmente temos que fechar o Congresso Nacional.
Sr. Presidente, parabéns pela iniciativa de V.Exa. de encaminhar os recursos desta Comissão para o auxílio dos nossos irmãos gaúchos! Nós também, na nossa bancada, do União Brasil, fizemos uma quotização de recursos e encaminhamos, assim como outros também fizeram. Então, contem conosco. Quero participar da visita técnica também.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado.
O SR. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (Bloco/PSOL - RJ) - Sr. Presidente, queria usar o tempo da Liderança. Só quero ler um texto, nem vou falar pelo restante do tempo.
Antes, queria manifestar solidariedade ao Deputado Sanderson, à sua família, ao povo gaúcho e somar esforços, somar solidariedade, para a garantia de direitos, para a reconstrução do Estado e para ajudar aquele povo, aquelas pessoas a reconstruir sua vida. Cabe-me isso.
Sr. Presidente, ontem houve uma audiência no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre Kathlen Romeu. Ela estava subindo para a comunidade, o Complexo do Lins, na Zona Norte da cidade, com a sua avó. Ela tinha 24 anos de idade e estava grávida, quando houve uma operação policial, chamada "troia", e ela recebeu tiros de fuzil. A própria Polícia Civil, a perícia, identificou que não havia confronto naquele momento.
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16:14
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Lamentavelmente, há 3 anos perdemos essa jovem. Ela tinha acabado de se formar designer de interiores, tinha financiado a sua casa, para morar com o seu companheiro, onde teria o seu filho ou a sua filha. Ela estava grávida de 4 meses. Por volta de 1 hora da tarde, ao que tudo indica, uma operação chamada "troia", no Complexo do Lins, na Zona Norte do Rio de Janeiro, tirou a vida da Kat, que estava acompanhada da sua avó. Até hoje, infelizmente, os agentes do Estado que cometeram isso não foram devidamente responsabilizados. Há laudos, provas, testemunhas. Agora a perícia da própria Polícia Civil diz que não houve confronto, ou seja, essa lógica que tirou a vida dessa jovem. Ontem mais uma vez a defesa usou a estratégia de prorrogar, e a próxima audiência vai ser chamada para daqui a 5 dias. Há cinco policiais militares denunciados, três deles por fraude processual, porque mexeram na cena do crime, e dois deles por homicídio. Eu lamento profundamente isso. Estou acompanhando o caso dessa família.
Eu não queria falar mais, porque vou ter que sair logo, mas queria pedir licença para ler uns versos que eu fiz em homenagem a Kathlen, porque vai fazer 3 anos que ela foi executada. Estou acompanhando o luto dessa família, a dor da mãe, da avó, do pai, do noivo, dos amigos e das amigas. Decidi terminar esta minha fala em forma de versos em homenagem a ela. Então, farei a leitura e depois me retirarei, Sr. Presidente.
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16:18
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Concedo a palavra ao Deputado Junio Amaral.
O SR. JUNIO AMARAL (PL - MG) - Presidente, quero me manifestar sobre um item que foi aprovado, o item 8, o Requerimento nº 146, de autoria da Deputada Delegada Ione.
Esse requerimento, Presidente, refere-se a uma moção de louvor ao Coronel Marco Aurélio Zancanela, que encerra sua jornada na gloriosa Polícia Militar de Minas Gerais. Eu não poderia deixar de me manifestar favoravelmente a essa moção, por tudo o que vi da história desse militar, que deve, sim, ser homenageado, até para servir de exemplo para outros, aos quais falta conexão com a tropa, falta conexão com a ponta da linha, para outros, aos quais falta a técnica, aos que colocam a política acima de qualquer coisa. A Polícia Militar de Minas Gerais agradece, tenho certeza, pelos serviços prestados por esse brilhante oficial que é o Coronel Zancanela, que vai deixar saudades onde passou. É claro que estou me referindo à questão profissional, porque ele vai continuar, ainda que indiretamente, envolvido nas questões da classe.
Presidente, também sobre a Polícia Militar de Minas Gerais, quero manifestar meu pesar pela morte de mais uma colega, que tirou a própria vida. Falo da Sargento Alline, da cidade de Teófilo Otoni. Sabemos que esse problema aflige todos os policiais do Brasil. Infelizmente, alguns não suportam questões diversas. Essa é uma profissão que traz com ela a fragilidade emocional. Isso é inerente a ela. No caso da sargento — e muita coisa ainda vai ser apurada —, tudo indica que houve irresponsabilidade por parte de algumas pessoas ao apurar um procedimento no qual ela estava envolvida. Na sua primeira apresentação, ela claramente foi injustiçada. É claro que muita coisa ainda vai ser apurada — e temos que ter responsabilidade aqui também —, mas, em resumo, foi isso.
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16:22
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O SR. PRESIDENTE (Coronel Meira. PL - PE) - Também manifestamos a nossa solidariedade.
Este é um fato que está acontecendo em todas as Polícias Militares do Brasil: a área de RH, que realmente que tem de proteger o homem e a mulher que está arriscando todo dia sua vida em defesa da sociedade, está se esquecendo exatamente da saúde mental. Em Pernambuco temos vários casos. É bom registrarmos isso.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
Olhem só que absurdo — mais um vindo da Esquerda: a Secretaria da Justiça do Espírito Santo inaugura o Espaço Divas em um presídio para a população LGBT. Pronto! "Resolveram" o problema da segurança pública do Espírito Santo, criaram o Espaço Divas no presídio, com salão de beleza.
Quero dizer ao povo capixaba: eu não sei qual é o meu futuro, mas, se um dia eu for Governador do Estado do Espírito Santo, criminoso vai ser tratado como criminoso. Independente de cor, de religião, de sexualidade, criminoso é criminoso e tem que ser tratado como criminoso. Se um dia eu for Governador do Estado do Espírito Santo, vai acabar essa palhaçada de defender criminoso: "Ah, é porque ele é isso, porque ele é aquilo". Não quero saber. Se o cara é branco, está de fuzil, vai tomar tiro.
Eu quero também relatar a ameaça ou a tentativa de coação contra a jornalista Sarah Peres, da Revista Oeste, feita por esse canalha frouxo... Frouxo! Eu quero encontrá-lo no aeroporto, porque ele diz que é machão, persegue quem está falando a verdade e aciona a Polícia Federal. Eu estou falando do Ministro Paulo Pimenta. Eu gostaria muito de fazer um requerimento para convocá-lo aqui na Comissão de Segurança, para ele esclarecer por que ele coagiu uma jornalista.
Então, fica aqui o meu repúdio ao Ministro Paulo Pimenta. Se eu não puder convocá-lo aqui na Comissão de Segurança, vou conversar com algum Deputado de outra Comissão para convocá-lo para ele se explicar. Ele ficou nervosinho porque a jornalista disse que ele estava numa churrascaria em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, o que é um absurdo. "Ah, porque eu estava em reunião para falar da crise do Rio Grande do Sul". Monte um gabinete de crise! E o gabinete de crise é lá na enchente, é lá numa Prefeitura, e não numa churrascaria.
Então, Paulo Pimenta, quero dizer para você: você pode me colocar nos inquéritos da Polícia Federal o quanto você quiser. Eu não tenho medo de você. Para mim, você é um covarde que se esconde.
Outro assunto aqui que me causou perplexidade é que o Exército reduz acesso de policiais militares a armas de uso restrito, tratando dessa forma o policial da inativa. E este, sim, deveria ser condecorado, até mais do que o da ativa, porque o cara ralou a vida inteira em uma guerra diária. A vida de um policial militar é uma guerra diária, não é ficar pintando meio-fio, não. Não é ficar pintando meio-fio a vida de um policial militar, como certas pessoas que vemos aí.
Eu quero dizer ao Comandante do Exército Brasileiro, o Tomás Paiva que eu não troco um soldado da Polícia Militar, pelo qual tenho admiração e respeito, por um (expressão retirada por determinação da Presidência) de um Comandante do Exército como o Tomás Paiva, um general de (expressão retirada por determinação da Presidência).
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16:26
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Deputado Gilvan, eu vou pedir para retirar das notas taquigráficas a palavra "bosta".
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Desculpe, Presidente.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Obrigado, Presidente, pela oportunidade.
Primeiro, eu queria dizer que preparei um texto, uma fala sobre essa portaria do Exército, mas, como V.Exa. mesmo e outros Deputados falaram com veemência, só para não dizer que fui omisso, vou dizer que é um absurdo isso daí. Vamos trabalhar. Eu estou à disposição de V.Exa. e da sua Liderança para mudarmos essa realidade.
V.Exa. pediu, por várias vezes, um voto de confiança para o Ministro Lewandowski e até para o Governo. Eu digo particularmente por mim que esse voto de confiança foi dado em respeito à sua trajetória, à sua dignidade, e não ao Ministro nem ao Lula, que para mim não valem nada.
Há esse assunto de policiais militares estarem criando militares de segunda categoria e até de terceira categoria. E os da reserva — que o povo conhece como aposentados, mas na verdade são da reserva — têm menos direito ainda.
Eu gostaria de fazer um agradecimento rápido antes de entrar em outro assunto. O Robinho e a sua esposa Angélica estão no Rio Grande do Sul. Eles são de Cianorte, são meus amigos pessoais. Nós fizemos um catado lá para que eles pudessem levar ajuda ao Rio Grande do Sul. Ele está fazendo um trabalho brilhante. Ele é especialista em filmagem com drones e está mostrando uma realidade que eu não consegui ver ainda sobre o Rio Grande do Sul. É chocante! E isso nos incentiva ainda mais a continuar ajudando o Estado.
O Deputado Sanderson falou das emendas. Eu me comprometo aqui: nas próximas emendas impositivas, vou destinar dinheiro para o Rio Grande do Sul. Não tenho emendas extras porque não vendo meu voto, com todo o respeito a quem tem emendas e que também não vende votos, mas pelo menos faz um "toma lá, dá cá". Eu não tenho emenda extra, só tenho emendas impositivas. Quando elas fluírem, vou mandar, sim, dinheiro para o Rio Grande do Sul, por uma questão de justiça.
O Sargento Pacheco, o Soldado Nelson Santana, da região de Campo Mourão, e mais um monte de voluntários lá partiram em barcos, em jet skis, com motores, colchões e cobertores. Vocês me representam também!
Quero falar sobre o último discurso do Deputado Pastor Henrique, que fez uns versinhos. Eu acredito que a vítima, a Kathlen, é digna desses versos, mas podem observar: em todas as falas do Deputado Pastor Henrique — e isso eu tenho acompanhado há 1 ano e tanto aqui nesta Comissão —, ele só quer punição e ele só quer responsabilização para policiais. Ele nunca fala do Comando Vermelho, ele nunca fala do tráfico, ele nunca fala desse tal Terceiro Comando.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Quero só avisá-los que a Ordem do Dia já começou.
O SR. SARGENTO FAHUR (Bloco/PSD - PR) - Eu gostaria de dizer que, sobre esse Terceiro Comando ou esse Comando Vermelho, o Deputado Pastor Henrique nunca se manifesta por punições desses vagabundos, mas sempre para o policial. O policial sai de casa para fazer um enfrentamento, às vezes um acidente ou um tiro acaba vitimando uma pessoa, e ele quer punição imediata desse policial.
Eu quero dar um recado. Estive na Favela da Maré com o Deputado Sargento Portugal — ou na comunidade, como queiram —, e policiais me falaram que ali tinha um comando, o Terceiro Comando, que tinha um dono, aquele dono.
O dono daquela região da Maré, do Terceiro Comando, está lá em cima. Ninguém sobe porque ele tem inúmeros homens armados fazendo sua segurança.
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16:30
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O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Concedo a palavra ao Deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Presidente, ao final desta reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na qual votamos vários projetos e requerimentos e todos os Deputados se manifestaram, eu queria trazer aqui mais uma vez os problemas que o Presidente Lula e o Governo dele têm trazido ao Brasil.
Ontem mesmo, numa reunião, na qual o Presidente estava com pessoas do setor siderúrgico, ele falou mais uma besteira. Muita gente fala que ele é burro. Ele não é burro, ele é mau-caráter. Sobre a venda da EMBRAER, que não foi comprada pela Boeing, ele disse uma besteira: "Ainda bem que a Boeing teve um desastre". Ocorreram dois desastres, nos quais morreram mais de 300 pessoas. E o mau-caráter comemora a morte das pessoas, dando risada, como se fosse uma coisa normal.
Isso é para deixar bem clara a postura desse cidadão, que para mim é um criminoso, um descondenado, que só traz prejuízo ao Brasil. Não é à toa que hoje, quando ele chegou aqui para abrir a Marcha dos Prefeitos, foi vaiado. Até ficou todo ofendidinho porque foi vaiado pelos Prefeitos.
A máscara desses canalhas já caiu. Nós sabemos que são pessoas que só visam o proveito próprio. Nós tivemos agora, em relação ao Rio Grande do Sul — assunto que foi trazido aqui pelo Deputado Sanderson —, uma demora em conduzir os trabalhos, deslocar tropas àquele Estado, o que gerou mais prejuízo, além da desgraça que já havia se abatido sobre aquela região.
Então, são pessoas que não se preocupam com ninguém, só se preocupam com si próprias, em se dar bem, e não gostam da polícia. Esta Comissão de Segurança Pública aqui é testemunha: vemos aqui Deputados de partidos de esquerda que defendem bandido, que continuam defendendo criminosos e falando mal da polícia.
Se não bastasse isso, ontem foi publicada aquela maldita portaria do Exército, mal colocada, mal intencionada, ainda reduzindo armas que podem ser adquiridas por policiais da ativa ou da reserva. Não vemos esses partidos combaterem o crime, falarem em desarmar o criminoso, falarem em desarmar as facções; nós só os vemos falando em desarmar as polícias e minimizar as forças de segurança do Estado e dos Estados.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Boa tarde, Presidente e todos que estão nos ouvindo.
Eu queria aqui, neste final de dia, na nossa grande Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agradecer a todos os membros desta Comissão e a todos os Deputados Federais pela aprovação da ata da nossa audiência pública do Dia Nacional dos Presos Políticos, que vai ser exatamente no dia 9 de janeiro.
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16:34
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Em nome de Mariana Eustáquio, de 16 anos, uma das vítimas desse absurdo que vive hoje o Brasil, do STF; em nome das filhas do Clezão, que faleceu, vítima exatamente da tortura que aconteceu no dia 9 de janeiro, quando mais de 1.500 patriotas foram levados para um campo de concentração no estádio da Polícia Federal, aqui em Brasília, quero dizer que realmente essa luta vai continuar. Temos esse compromisso.
Eu queria convocar esta Comissão para focarmos no problema exatamente, para que, unidos, consigamos anistia total e irrestrita para todos os presos políticos do nosso País, que hoje estão com tornozeleiras, que hoje estão ainda presos — temos mais de 40 presos ainda na Papuda —, que hoje estão vivendo realmente uma situação difícil, inclusive psicológica. Eles estão abandonados pelo Estado.
Temos que virar essa página, Deputado Fraga, porque realmente é muito ruim para quem vive verdadeiramente numa democracia. Como vários já disseram hoje, o nosso Brasil não vive numa democracia hoje, vivemos exatamente numa ditadura da toga. Isso tem que ficar registrado.
O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga. PL - DF) - Obrigado, Deputado.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta reunião. Antes, porém, convoco reunião extraordinária de audiência pública para amanhã, quarta-feira, 22 de maio, no Plenário 6, às 16h30min, para debater tráfico de drogas e atuação do crime organizado na Amazônia brasileira, em atendimento ao Requerimento nº 51, de 2024, de autoria do Deputado General Pazuello.
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