Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 22 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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A SRA. PRESIDENTE (Caroline de Toni. PL - SC) - Esta é a 19ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Antes de dar seguimento aos trabalhos, informo que, consoante o Ofício Circular nº 56, de 2024, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, será aberto o prazo para solicitações de alterações orçamentárias para atender a situação de calamidade que afeta o Rio Grande do Sul.
Anualmente, a Comissão tem 15 milhões de reais em emendas que estavam direcionadas ao Ministério da Justiça e à Polícia Rodoviária Federal. Com a situação de calamidade, essas emendas vão continuar sendo indicadas ao mesmo setor. No entanto, elas vão ser direcionadas, no Ministério, para atender à situação de calamidade do Rio Grande do Sul. É um alento e um gesto desta Comissão de tentar atender e mitigar os danos, enfim, de dar todo o suporte necessário. Temos certeza de que esses 15 milhões de reais vão auxiliar na reconstrução dos órgãos e na boa administração da Justiça e da segurança pública de que tanto vai necessitar o Rio Grande do Sul neste momento.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Há sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, que fica prejudicado porque os autores não se encontram no plenário.
Item 1. Recurso nº 2, de 2024, da Sra. Julia Zanatta, que recorre ao Plenário, com fundamento no art. 137, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do despacho da Presidência que devolveu à autora o Projeto de Decreto Legislativo nº 486, de 2023, com base no art.137, § 1º, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, Deputada Chris Tonietto, e colegas Parlamentares, ontem nós estávamos nos colocando contra o Projeto de Decreto Legislativo nº 486 pelas razões constitucionais que estávamos apresentando. Então, recupero aqui muito rapidamente que mencionávamos o art. 227 do Capítulo VII da Constituição da República, que trata da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.
É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art.227. ....................................................................................................................................................................
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (...)
Aí seguem os preceitos que nós já mencionamos também. Para obedecer o nosso tempo, ficaremos apenas no inciso I, que diz:
Art. 227. ................................................................................................................................................
§ 1º .......................................................................................................................................................
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde e na assistência materno-infantil;
Então fica muito claro aqui, colegas Parlamentares, que o Estado — e nós estamos falando do Estado Democrático de Direito, dos direitos e garantias fundamentais — tem uma responsabilidade efetiva na preservação e na ampliação dos direitos, dos nossos jovens.
Isso não suprime, é claro, a família, mas o Estado tem esse dever de promover o bem comum, de promover a vida, consequentemente, com uma atenção especial para as crianças e para os jovens.
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Então, a Constituição e as normas estabelecem as diretrizes, como nós estamos vendo aqui. E cabe aos órgãos públicos, aos Ministérios, no caso o Ministério da Saúde, a efetiva implantação das políticas públicas. As políticas públicas não são diretamente realizadas pelas leis, pela Constituição, pelas normas jurídicas. A Constituição e as normas jurídicas estabelecem as diretrizes, os princípios, os direitos e os deveres. A aplicação efetiva das normas cabe, sobretudo, ao Poder Executivo, através da implementação das políticas públicas.
E nós temos hoje uma política pública muito especial, que é a saúde, ligada, é claro, a outras políticas públicas, segurança alimentar e nutricional, assistência social, educação, cultura, moradia digna, trabalho decente, mas estamos falando hoje aqui de uma decisão, de uma iniciativa, de um ato normativo do Ministério da Saúde, para garantir e preservar a saúde plena das nossas crianças e dos nossos jovens.
Então, não há nenhuma irregularidade, tanto que o Plenário desta Casa tomou essa decisão, considerando plenamente jurídica, obedecidos os princípios constitucionais e os princípios legais, a Nota Técnica nº 118, de 2023, do Ministério da Saúde, incorporando as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil. É uma questão de ciência, é uma questão de preservação da vida das nossas crianças, através do Programa Nacional de Imunizações, para crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.
Portanto, a garantia da saúde e da vida das crianças é, sim, sem nenhuma dúvida, uma responsabilidade das famílias, mas é também, como diz a Constituição, uma responsabilidade comunitária. Ao ser uma responsabilidade comunitária, passa a ser uma responsabilidade do Estado.
Além disso, nós temos que olhar com muita clareza aqui a questão das competências. Vimos aqui a competência legislativa do nosso Poder, do Poder Legislativo, que começou com a Assembleia Nacional Constituinte e democrática, que nos legou a Constituição Cidadã, de 5 de outubro de 1988, mas a aplicação dessas políticas públicas compete, como nós vimos, ao Estado. É uma responsabilidade do Estado garantir a vida das pessoas, das nossas crianças, e nós estamos falando aqui de conquistas da ciência, conquistas científicas.
O nosso Ministério da Saúde e os órgãos que compõem o Ministério da Saúde, integrados ao SUS — Sistema Único de Saúde, têm essa atribuição precípua de zelar, de velar e de garantir efetivamente as condições para que as pessoas, desde o início da sua trajetória existencial, desde o início das suas vidas, possam ter os cuidados devidos
com a saúde, que pressupõem as vacinas, especialmente no caso da COVID.
Não vou fazer aqui nenhuma acusação, não vou ficar remexendo o passado, mas nós temos que lembrar que a COVID levou em torno de 700 mil vidas humanas em nosso País. E nós sabemos a importância da vida humana, o que representa a vida para as pessoas da família e também para as pessoas da comunidade, e a trajetória existencial de cada pessoa no contexto da trajetória comunitária.
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O ser humano não existe sozinho. Nós somos seres comunitários dependentes uns dos outros. Então, a saúde de uma pessoa, inclusive de uma criança, incide também na saúde comunitária, no bem comum, na dimensão coletiva e comunitária da nossa existência.
Eu insisto nesse aspecto, que me parece fundamental, que é a questão da realização das políticas públicas. Não cabe a nós aqui ficar decidindo onde e como aplicar a vacina, quais são os critérios. Li claramente aqui a Constituição, e podemos recuperar as diretrizes estabelecidas pelo SUS, pelo Sistema Único de Saúde. Então, não há nenhuma ilegalidade. Pelo contrário, a decisão, a nota técnica está rigorosamente embasada na Constituição. E como nós vimos ontem também, a nossa Constituição assegura os direitos individuais, que já se alargam quando falamos dos direitos familiares, mas a nossa Constituição fala também dos direitos coletivos, dos direitos comunitários.
No Estado Democrático de Direito, como nós queremos que seja cada vez mais a nossa grande e querida Pátria brasileira, nós temos que trabalhar com a dimensão dos direitos individuais, com a dignidade da pessoa humana, com a dimensão comunitária, com os direitos comunitários do bem comum, do bem viver, da justiça social. O dom da vida não é uma questão individual meramente. Tem a ver com a dignidade humana, sim, com a vida de cada pessoa, mas está inserido nessa dimensão comunitária, já bem colocada de maneira inesquecível e permanente pelo grande filósofo grego Aristóteles, que dizia que uma pessoa sozinha, fora da comunidade, ou é um deus ou é um monstro.
Nós seres humanos, na nossa fragilidade existencial, mas também nas nossas possibilidades, somos seres comunitários. Então, a questão da saúde tem essa dimensão comunitária. E não cabe a nós aqui do Legislativo, que estamos, a meu ver, extrapolando e fazendo normas jurídicas absolutamente inconstitucionais — como nós vimos ontem no plenário desta Casa, e todas acabam esbarrando, mais dia, menos dia, no Poder Judiciário —, não cabe a nós decidir concretamente a aplicação das políticas públicas, a sua incidência no dia a dia da vida das pessoas, das famílias e das comunidades. Quem implementa a política pública, inclusive com normas, são os órgãos executivos: na questão da saúde, no plano nacional, o Ministério; no plano estadual, as Secretarias Estaduais; no plano municipal, as Secretarias Municipais.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - O próximo inscrito é o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
(Pausa.)
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - Presidenta, colegas Deputados e Deputadas e quem nos acompanha, nós, aparentemente, estamos discutindo aqui um recurso contra uma decisão do Presidente Lira, contra uma decisão da Mesa da Câmara. O recurso, por si só, não tem como prosperar, porque o ato da Mesa é correto. Mas essa é a discussão aparente.
O que está em discussão aqui novamente são aquelas atitudes que vigoraram em 2020, que vigoraram em 2021, quando o Governo de plantão e seus aliados não queriam vacinar o povo. Essa é a discussão que nós estamos travando aqui de novo na CCJ. Essa é a discussão central. Devem ou não as crianças ser vacinadas e protegidas contra a COVID? Deve ou não o Governo garantir isso como política pública, através do SUS, e proteger pessoas indefesas, nesse caso, crianças?
Você que nos assiste, o que acha? O Governo deve proteger as crianças ou deixá-las vulneráveis, sob o risco de, eventualmente, pegarem a doença no momento atual, mesmo que hoje o contágio seja menor? Ou mesmo que venha adiante uma nova pandemia, e essas crianças ficarem vulneráveis e perderem as suas vidas, Deputado Orlando? Esse é o debate central.
Não se trata de um recurso ou não em relação à decisão da Mesa, porque se fosse só sobre o recurso em relação à decisão da Mesa, esse recurso nem seria apresentado. Para que serve um PDL — Projeto de Decreto Legislativo? Para revogar ou alterar determinado ato normativo do Executivo, como um decreto, uma portaria. Essa é a função de um decreto legislativo. Nesse caso, trata-se de uma norma técnica, uma recomendação do Ministério da Saúde, porque o Ministério não cria lei e não baixou o decreto. Portanto, a decisão da Mesa está corretíssima, do ponto de vista legal, do ponto de vista regimental. Não pode prosperar um projeto de decreto legislativo que tenha por finalidade revogar um ato que não seja um ato normativo. Ele perdeu o seu objeto por si só.
Portanto, esse recurso não deveria nem ter sido apresentado. E os seus autores sabem muito bem disso. Eu não tenho dúvida de que eles também concordam com a decisão do Presidente da Câmara, da Mesa da Câmara. Mas eles querem insistir ainda na política do negacionismo, na política da não vacina, na política da não proteção,
na política de não impedimento de riscos inerentes às pessoas
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O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Concede-me um aparte, Deputado?
O SR. ALENCAR SANTANA (Bloco/PT - SP) - É lógico, Deputado Orlando Silva. Fique à vontade.
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Agradeço ao Deputado Alencar Santana pelo aparte.
Presidente, eu estou perplexo, estou perplexo com o recurso, Deputado Patrus, que examinamos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na manhã de hoje. Um popular, uma pessoa, Deputado Luiz Couto, diria que estamos diante de uma circunstância em que alguém atravessa a rua exclusivamente para pisar numa casca de banana. Deputado Alencar, o Brasil já sabe que o ex-Presidente e a sua turma de negacionistas tiveram responsabilidade com a escala de mortes que a COVID impôs ao Brasil. O Brasil já sabe. Há instâncias internacionais, inclusive, que avaliam se é correto caracterizar como genocídio o que o Brasil experimentou durante a pandemia de COVID-19. O Brasil já sabe disso! Aliás, essa é uma das explicações da perda de votos do então Presidente. Ele foi derrotado nas urnas. E o recado do povo também foi em função do negacionismo patrocinado pelo Presidente da República.
Mas eis que, não bastando o desgaste a olhos vistos, já visto por todos nós, a turma de Bolsonaro quer reafirmar o negacionismo como um dos seus princípios de ação política. E o negacionismo é um dos principais responsáveis pela catástrofe que infelicita tantos e tantos, milhares de brasileiros, no Rio Grande do Sul. Aqueles que negam a importância da vacina, curiosamente, Deputado Helder Salomão, são os mesmos que negam a existência de mudanças climáticas. São aqueles que tentam submeter a ciência à sua ideologia, submeter a ciência à sua pequenez, à sua visão de curto alcance, à sua ideia de apenas engajar pessoas em busca de likes e de votos, votos de incautos, votos de pessoas desinformadas, por falhas na estrutura educacional do Brasil, que tem os seus limites e que fica agravada em função da indústria de desinformação, que é o que marca o tempo presente. O uso malicioso das redes sociais produz desinformação e leva pessoas à cegueira. Só a cegueira explica a paixão dessas pessoas por movimentos contra a vacina.
É escandalosa a atitude dessas pessoas que agora querem contestar uma decisão da Mesa da Câmara. Vamos aos fatos. Projeto de decreto legislativo, segundo a nossa Constituição, segundo o nosso Regimento Interno, é um recurso dos Parlamentares para contestar juridicamente, no mérito, atos do Poder Executivo. Há quem defenda inclusive a revisão de atos do Poder Judiciário. Essa matéria é controversa.
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Decretos legislativos servem para a contestação de atos do Poder Executivo: um decreto presidencial, uma portaria ministerial, atos que tenham caráter normativo, normas infralegais. Essa é a natureza do projeto de decreto legislativo. Esse é o objetivo. Faz parte do sistema de freios e contrapesos que garante o equilíbrio entre os Poderes. Se a moda pega e o Congresso Nacional passa a se dedicar a analisar estudos, notas, instruções, imagine o que vai ocorrer. Todos os dias, centenas de notas, estudos, instruções processuais balizam atos do Poder Executivo. A contestação de atos, sim, faz sentido, mas a contestação de nota, de explicação, de instrução, de informações que auxiliam decisão do Poder Executivo é risível. É um exemplo de desperdício de dinheiro público que o Congresso Nacional se dedique a analisar um recurso com essas características.
Isso tudo fica mais grave se analisamos o mérito. Sugerir que o calendário vacinal brasileiro inclua mais mecanismos para proteger a infância é algo da rotina daqueles que constroem o Sistema Único de Saúde. Aliás, é bom que se diga que o SUS revisa permanentemente o seu calendário vacinal. A cada ano, há vacinas que entram no calendário vacinal e há outras que saem do calendário vacinal, em função de evidências científicas quanto à eficácia de determinados medicamentos, vacinas. Pode-se ter mais ou menos, maior ou menor, novos produtos que são introduzidos e substituem produtos anteriores em decorrência da ampliação da eficácia. Isso é da rotina do Sistema Único de Saúde. E isso se dá com base em estudos, em pesquisas. É pelo trabalho de sanitaristas, de epidemiologistas, de técnicos que, olhando a experiência internacional, olhando o desenvolvimento de fármacos, olhando o desenvolvimento da ciência, se atualiza o calendário vacinal.
Então, não há por que se estranhar mudanças nesse calendário, assim como não há por que se estranhar a ampliação da proteção para a primeira infância. Esta Casa já ofereceu muitas ideias, mecanismos, projetos, propostas, sugestões de políticas públicas para proteção da primeira infância. Proteger a primeira infância é algo cada vez mais essencial no nosso País. E o que procura fazer o estudo, a nota apresentada no âmbito do Ministério da Saúde, das políticas de saúde pública? Procura ampliar a proteção para a primeira infância. Isso fere o pátrio poder? Não, até porque não estabelece vínculo, não é obrigatório. O pátrio poder pode ser exercido. E, quando não é exercido, quando é omitido, é lamentável que não se tomem as medidas para proteção dos seus, sobretudo nessa fase de vulnerabilidade. Na fase em que se vive a primeira infância, a vulnerabilidade é quase absoluta.
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Por que incluir num calendário vacinal em políticas de saúde a alternativa de proteção a partir de 6 meses, ampliando o alcance para uma faixa etária até então não definida como prioritária para a proteção vacinal? Porque a Constituição brasileira inclusive define responsabilidades para cuidados com a infância, que são da família, que são da sociedade e que são do Estado.
Então, ao oferecer uma alternativa para que a família cumpra com sua obrigação de proteção da primeira infância, o Estado simplesmente cumpre com a sua obrigação de acordo com o texto constitucional, o que não é nenhum excesso. A definição de que a proteção da infância é dever da família, da sociedade e do Estado aponta essa necessária cooperação.
Mas não haverá cooperação com omissão. Não pode ser imputada a uma família isoladamente a responsabilidade pelo calendário vacinal. Os que têm posses podem buscar uma clínica e assumir tantas quantas queiram. E os que não têm? Aqui eu falo de vulnerabilidade econômica, não apenas do ser que precisa da assistência mas também da família que tem vulnerabilidade econômica. Compete ao Estado a garantia do direito constitucional à saúde e a responsabilidade da oferta dos mecanismos, dos remédios, das ferramentas para o exercício do direito à saúde àqueles que não têm posses, que vivem em condição de vulnerabilidade econômica.
É disso que se trata nos estudos, nas notas e nas indicações que são feitas para que o Sistema Único de Saúde seja mais eficiente. E o decreto legislativo fere o Sistema Único de Saúde não por uma norma do sistema, mas sim por aquilo que nutre a operação do sistema, que são os estudos baseados em evidências, as pesquisas que apontam as mudanças necessárias para maior eficiência do calendário vacinal.
Por fim, quero sustentar a decisão da Mesa da Câmara quando questiona o objeto do decreto legislativo. Não está na decisão da Mesa da Câmara, evidentemente, não está na decisão da Mesa da Câmara, mas, seguramente, compareceu ao debate feito na Mesa da Câmara o questionamento sobre a banalização dos decretos legislativos. Nunca antes na história deste País se viram tantos projetos de decreto legislativo em sequência para contestar iniciativa do Poder Executivo. E, como eu disse antes, alguns também sugerem questionar decisões do Poder Judiciário.
Quem os faz? Os mesmos que atacam a democracia, os mesmos que vivem de nutrir a tensão entre os Poderes, os mesmos que se insurgem contra a vontade popular expressa nas urnas. Isso é um desserviço ao interesse nacional. Isso fere inclusive as premissas e missões da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cujo papel central deve ser garantir, proteger e fazer cumprir a nossa Carta Magna.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra o próximo inscrito, o Deputado Bacelar.
(Pausa.)
Ausente.
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O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Presidente, peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Vista concedida ao Deputado Patrus Ananias.
Item 12. Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, do Deputado Sanderson e outros, que susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo. Apensados: PDL 12/23, PDL 13/23, PDL 16/23, PDL 20/23, PDL 25/23, PDL 15/23 (apensado: PDL 47/23), PDL 39/23, PDL 40/23, PDL 79/23 e PDL 187/23 (apensados: PDL 395/23, PDL 188/23 (apensado: PDL 277/23), PDL 189/23, PDL 194/23, PDL 195/23, PDL 196/23, PDL 324/23 e PDL 379/23.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Sra. Presidenta, desculpe-me, eu estava me situando ainda. Obrigado pela paciência.
Esta matéria se refere àquela nossa disputa de visão de mundo, de ideias. Nós entendemos que as medidas tomadas para conter o armamentismo junto à população civil se choca com a ideia do monopólio do uso da força e das armas de fogo, que cabe às polícias e às Forças Armadas no Estado Democrático de Direito. Daí a nossa iniciativa para retirar de pauta este PDL.
Não entendemos que ele inviabiliza a prática de tiro esportivo. Não achamos que seja razoável a inclusão de armas restritas no rol permissivo. Não consideramos que isso desrespeite o referendo de 2005, que não foi uma liberação ampla, geral e irrestrita do uso de armas.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para encaminhar contra, tem a palavra o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Exma. Presidente, eu agradeço a oportunidade de colocar alguns pontos bem importantes.
Este projeto de decreto legislativo foi amplamente discutido com o Ministro da Justiça. O Ministro Lewandowski esteve na Câmara dos Deputados, a convite, na Comissão de Segurança Pública. Lá, quando questionado sobre os defeitos legislativos do decreto, ele deixou isto bem claro. Esta restrição que foi imposta — 1 quilômetro de distância entre os clubes de tiro e escolas — não é legítima, não é uma restrição possível. Só é possível que o Estado imponha esse tipo de restrição se ele já previr alguma espécie de desapropriação. Não existe essa previsão. O decreto está incorreto tecnicamente.
Da mesma forma, o Exército editou portaria impondo a habitualidade por calibre nominal, o que não está previsto no decreto.
O que nós queremos não é muito, Presidente. O que nós queremos é simplesmente manter a segurança jurídica, manter o ato jurídico perfeito e manter o funcionamento mínimo — mínimo — dos clubes de tiro no Brasil.
Queremos o contrário do que o decreto impõe, que é, de forma unilateral, a extinção do tiro esportivo. É esse o objetivo do decreto. Estamos aqui trabalhando exaustivamente há mais de 1 ano e meio, e agora há o argumento positivo do Ministro da Justiça.
Os Deputados da Esquerda podem ficar tranquilos. Se votarem a favor do PDL, não vão contrariar o posicionamento do Ministro, um posicionamento que é técnico, um posicionamento que foi exposto na Comissão de Segurança Pública e, posteriormente, em reunião que foi marcada justamente para discutir esse tópico.
Portanto, Presidente, peço aos colegas que não haja a retirada de pauta do PDL 3, para que possamos votá-lo hoje e possamos, então, atacar esses pontos específicos do decreto para manter a segurança jurídica no Brasil, para manter o ato jurídico perfeito e para manter o direito à existência dos clubes de tiro.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A Presidência solicita às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que tomem seus lugares a fim de ter início a votação pelo sistema eletrônico.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - O PL orienta "não" à retirada do projeto da pauta, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PT, PCdoB e PV?
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - A Federação do PT, PCdoB e PV orienta claramente pela retirada do projeto da pauta.
Nós entendemos que as armas usadas para práticas esportivas são as mesmas armas que podem matar pessoas. Então, queremos debater mais isso. Como podemos conter a violência no Brasil? Fortalecendo, sim, os órgãos de segurança, para termos uma segurança pública cidadã. Como podemos fortalecer, cada vez mais, as Polícias Militares, as Polícias Civis, a Polícia Federal e as Forças Armadas para que elas zelem pelas nossas vidas? As armas de fogo podem ser utilizadas também, insisto, para tirar vidas humanas.
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O SR. ISMAEL ALEXANDRINO (Bloco/PSD - GO) - Pelo PSD, Deputada, eu gostaria de orientar pela manutenção do projeto na pauta, para que o texto seja apreciado.
Alguns colegas Parlamentares estão dizendo que é preciso discutir um pouco mais o projeto, mas estamos discutindo-o exaustivamente, com muita honestidade intelectual, há aproximadamente 1 ano e meio, desde a transição, da qual fiz parte na área da saúde. Por eu ser praticante de tiro esportivo federado e confederado, este é um assunto que me é muito caro. Eu respeito a macropolítica restritiva imposta pelo Governo, mas não podemos concordar com os excessos de outra gestão nem com os da atual.
Assim, nós, pelo PSD, de forma integral, apoiamos esta pauta e pedimos que seja deliberada com muita parcimônia. Já conversei com o Deputado Paulo Bilynskyj sobre os projetos que foram apensados.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o Republicanos?
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, o Republicanos orienta contra a retirada do projeto da pauta. Mas é importante que haja uma compreensão aqui de todos os Deputados.
Este PDL é contra apenas dois artigos do decreto. Ele não quer derrubar o decreto inteiro. Artigo está mal redigido, o que determina que não pode haver centro de instrução de tiro a menos de 1 quilômetro de instituições de ensino. E ele não especifica o que é instituição de ensino. Pode ser um local em que se dê aulinha de balé, pode ser um cursinho de inglês. Então, se já existir uma infraestrutura montada para um clube de tiro, em que foram respeitadas todas as normas de segurança exigidas pelo Exército, e amanhã for aberto um cursinho de inglês ao lado, o clube de tiro vai ter que ser fechado.
Somos contra esse artigo, que está mal redigido, e estabelece prazo peremptório para que as academias que já existam e estejam a menos de 1 quilômetro de instituição de ensino —ele não explica o que é — sejam fechadas.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como vota o PDT?
O SR. EDUARDO BISMARCK (Bloco/PDT - CE) - Sra. Presidente, o PDT também vai votar contra a retirada deste projeto da pauta.
Eu queria registrar, queria consignar que, pessoalmente, tenho uma visão de mundo totalmente diferente da armamentista, porém, neste momento, por uma questão de tecnicidade, nós votaremos contra a retirada, para que possamos votar este projeto, ajustar juridicamente o decreto e seguir com os nossos debates sobre essa questão.
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11:16
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Federação do PSDB, do Cidadania?
(Pausa.)
O SR. MAURICIO MARCON (Bloco/PODE - RS) - O Podemos orienta "não", Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Federação PSOL REDE, Deputado Chico Alencar?
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Nós entendemos que a cultura do armamentismo tem que ser combatida. É preciso estimular a cultura da paz, mesmo aqui se reconhecendo que o Relator, o Deputado Bilynskyj, moderou um pouco o PDL, estabeleceu como pré-requisito a habitualidade para a questão dos praticantes de tiro esportivo.
Discordamos até, se for mesmo a visão do Ministro Lewandowski, de que 1 quilômetro de distância não é necessário para o funcionamento dessas casas em relação a escolas. Na verdade, deveria haver muita restrição. Há tantos modos e meios — as Olimpíadas mostrarão isso — de praticar esportes. Com armas de fogo, entendo que é sempre negativo.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Presidente, eu já falei muito sobre esse tema, e vou tentar, respeitosamente, contrariar dois argumentos.
O primeiro é do Deputado Chico Alencar. Ele argumenta que o uso das armas deveria ser prerrogativa do Estado, que tem o monopólio da força. Na verdade, esse é o problema. Ele tem o monopólio da força, e não entrega segurança. Eu quero saber o que se faz com o monopólio da força quando bandido entra na minha casa. Vou pagar uma colher, vou pegar um livro para defender a minha família?
O segundo argumento é do Deputado Patrus Ananias. Ele diz que armas legais também matam. Primeira informação: mais de 95% das armas usadas são ilegais. Segunda: as armas legais servem para matar também! É óbvio que elas são para matar, porque, se esse vagabundo entra na minha casa e a minha filha está dormindo, eu quero ter uma arma para matá-lo! Uma arma legal!
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, a Minoria orienta "não" à retirada do projeto da pauta.
Eu quero, sem dúvida, chamar a atenção para isto. Ouvimos aqui colegas da ala comunista falarem sobre a questão das armas. Mas as questões a serem tratadas aqui são exatamente a dos clubes de tiro e a da distância deles das escolas.
São clubes de tiro, colegas, que seguiram as regulamentações do Exército referentes a isolamento, blindagem, todas as cautelas necessárias e devidas para que pudessem entrar em funcionamento. Clubes de tiro que não só atendem ao tiro esportivo como também, inclusive, formam policiais para que possam estar na rua defendendo o cidadão de bem.
Acho que o Governo deveria estar preocupado, nesse caso de tiros e escolas, era com morros, onde traficantes atiram na hora em que querem, fazem enfrentamento na hora em que querem, matam na hora em que querem e não estão nem aí para os estudantes nas escolas.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Oposição?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A Maioria, Presidente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Sra. Presidente, toda vez em que tratamos de armas nesta Casa, cria-se aqui praticamente uma comédia. Só não é engraçada porque impacta a vida de centenas de milhares de pessoas. Essa gracinha desse desgoverno resultou em mais de 100 mil desempregos diretos. Este decreto, que estabelece essa distância de 1 quilômetro, fecha 94% desses clubes no Brasil.
Poderia dizer que os argumentos que eles utilizam são sofismas, só que são tão rasos, tão ignóbeis, tão pueris, tão ridículos que nem a sofismas chegam. São coisas do tipo: "Ah, armas matam". Então proíbam carros, proíbam produtos de limpeza, proíbam piscinas, proíbam baldes, proíbam facas, pois, segundo índices de acidentes, matam muito mais do que armas de fogo.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta o Governo, Deputado Orlando Silva?
O SR. ORLANDO SILVA (Bloco/PCdoB - SP) - Presidente, pelo Governo, eu quero ratificar o que foi dito pelo Deputado Bilynskyj. De fato, houve uma negociação que envolveu o Ministério da Justiça e o Deputado Bilynskyj. Foi feito um substitutivo ao PDL. O substitutivo precisou dois artigos, o art. 35, relativo à habitualidade nos treinamentos, e o art. 38, cujo inciso I versa sobre a distância entre esses clubes e escolas.
Deputado Bilynskyj, até que esse tema vá ao plenário, considero que fica o desafio de avançar na discussão sobre o mérito dessa questão a respeito da proximidade das escolas.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Espere, Presidente, eu não votei, não. Peço que aguarde um segundinho só. Fiz a orientação, mas não votei. Posso firmar o meu voto verbalmente ou ele tem de ser dado por meio do sistema? Desde já, digo que o meu voto é contra, conforme a orientação que fiz.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem que ser dado pelo sistema, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - A Maioria, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Como orienta a Maioria?
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Embora o painel indique que há posicionamentos diferentes dos partidos que compõem a Maioria, quero aproveitar a oportunidade para registrar aqui a nossa reflexão sobre esta matéria.
Na verdade, o que esse decreto publicado pelo Governo fez foi corrigir um problema seríssimo causado no Governo anterior.
Teremos a oportunidade de debater esta matéria. Eu acabo concluindo que muitos que defendem a liberação das armas fazem essa defesa por razões eleitorais, para realizarem um debate eleitoral, porque querem cativar o seu eleitorado, mas também porque têm a visão equivocada de que armas nas mãos das pessoas vão reduzir a violência. Os números mostram exatamente o contrário. Quando eu for falar como inscrito, vou apresentar números que negam o que está sendo dito aqui.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Está encerrada a votação.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Sra. Presidente, peço que me inscreva para discutir a matéria.
O SR. DELEGADO PAULO BILYNSKYJ (PL - SP) - Presidente, eu peço licença a V.Exa. para ir diretamente ao voto.
Nos termos do art. 32, inciso IV, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania proferir parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e o mérito destes projetos de decreto legislativo, os PDLs 3/23, 12/23, 13/23,15/23, 47/23, 16/23, 20/23, 25/23, 39/23, 40/23, 79/23, 187/23, 188/23, 277/23, 189/23, 194/23, 195/23, 196/23, 324/23, 379/23 e 395/23.
Inicialmente, no que concerne à técnica legislativa, verificamos que as proposições se encontram em completo equilíbrio com as disposições da Lei Complementar nº 95, de 1998, que trata acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, bem como estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
No que diz respeito à juridicidade, a peça legislativa atende os preceitos constitucionais concernentes à competência legislativa da União, às atribuições do Congresso Nacional e à legitimação de iniciativa parlamentar, conforme as normas da Constituição Federal.
Com isso, quanto ao mérito da proposição, verificamos tratar de proposta necessária à manutenção da ordem jurídica brasileira.
Sob a fundamentação estabelecida pelo art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em relação à República, e pelo art. 170, caput, em relação à ordem econômica, emerge o princípio da livre iniciativa como uma expressão da autonomia individual. Esse princípio reflete a preocupação central da Carta Magna em assegurar um ambiente propício para a liberdade de empreendimento e o desenvolvimento econômico em território nacional. Paralelamente, a Constituição Federal da República Federativa do Brasil reitera de forma inequívoca, no art. 5º, inciso XXXVI, a garantia aos cidadãos da preservação da segurança jurídica frente às ações emanadas pelo poder público.
Ao analisar o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, é indubitável que o regramento malfere a ordem constitucional brasileira na medida em que: (i) retoma a restrição para alguns tipos de calibres; (ii) reduz sobremaneira o limite de aquisição de armas e munições para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs); e (iii) estabelece novas regras específicas aplicáveis aos clubes de tiro.
Portanto, observa-se que o Decreto nº 11.615, de 2023, viola diretamente a Lei de Liberdade Econômica, que estipula ao Poder Executivo a obrigação de conduzir uma análise de impacto regulatório, a fim de avaliar os possíveis efeitos do ato normativo e garantir a razoabilidade de seu impacto econômico. Em contraste com o que é estabelecido pela referida lei, aprovada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República, em um ato autoritário, restringiu de forma significativa toda a atividade econômica relacionada à indústria armamentista e à prática de tiro desportivo, sem considerar adequadamente os impactos econômicos da medida.
Nessa linha, como exemplo, cita-se que não é possível, sem uma análise de impacto regulatório, impor o distanciamento mínimo de 1 quilômetro em relação a entidades de tiro desportivo e estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, como prevê o inciso I do art. 38.
Por esse motivo, a medida é imposta sem justificativa plausível sobre a necessidade de um critério geográfico no exercício das atividades, podendo resultar, de forma injustificada, no fechamento de estabelecimentos econômicos regulares e instituídos há anos, próximos a escolas, sem que tenha havido qualquer ocorrência de gravame relacionada a sua proximidade.
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Ainda cabe destacar que o Decreto nº 11.615, de 2023, por seu art. 35, ao criar regimes de nivelamento para a prática de tiro desportivo, acaba também por transgredir os comandos constitucionais que incitam o dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não formais (art. 217 da Constituição Federal), bem como o direito social ao lazer (art. 6º da Constituição Federal).
Nestes termos, mais uma vez assenta-se como inconstitucional norma regulatória travestida de manifestação de cunho político discriminatório, em que, pela orientação política da autoridade regulamentar, imponham-se normas pejorativas e prejudiciais quanto ao desenvolvimento de determinada atividade econômica ou prática desportiva.
Dito isso, por todo o exposto, têm-se como nítido, na forma do art. 49, V, da Constituição Federal, a constitucionalidade material da proposta legislativa, a partir do dever do Congresso Nacional de sustar o Decreto nº 11.615, de 2023, diante de sua indubitável extrapolação da função regulamentar do Poder Executivo.
Assim, a nosso sentir, constata-se que o projeto de decreto legislativo é meritório, dotado de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa destes projetos de decreto legislativo, os PDLs 3/23, 12/23, 13/23, 15/23, 47/23, 16/23, 20/23, 25/23, 39/23, 40/23, 79/23, 187/23, 188/23, 277/23, 189/23, 194/23, 195/23, 196/23, 324/23, 379/23 e 395/23; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, e de seus apensados, nos termos do substitutivo apresentado, que susta o art. 35 e o art. 38, I, do Decreto nº 11.615, de 2023."
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Presidente Chris Tonietto, posso fazer uso da palavra como autor do PDL?
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Sanderson.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Ilustre Presidente Chris Tonietto, Srs. Deputados, Sras. Deputadas Federais da Comissão de Constituição e Justiça, esta matéria tem pautado o Brasil inteiro desde 1º de janeiro do ano passado, quando o Governo, nas primeiras horas, num ato flagrantemente revanchista — pensou-se que seria impossível que a questão armamentista fosse a prioridade número 1 do Governo Lula, mas parece que foi —, apresentou um decreto alijando a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores no Brasil.
Ainda na legislatura anterior, Parlamentares da Oposição que compunham essa legislatura, que se encerrou em 31 de janeiro de 2023, começamos a buscar abrir portas junto ao Governo Lula — na época, o Ministro da Justiça era Flávio Dino — com o objetivo de fazer com que nos ouvissem e que abrissem o diálogo.
Passado 1 ano e meio, não foi levado em consideração nem um centímetro daquilo que nós buscávamos, daquilo que foi prometido, daquilo que foi indicado pelo Ministro da Justiça anterior, Flávio Dino, e pelo atual, Lewandowski. E eu fiquei surpreso.
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Deputado Orlando Silva, se V.Exa. fosse Ministro da Justiça em vez de Flávio Dino e Lewandowski — quem sabe? —, muito provavelmente essa matéria teria evoluído, teria avançado. Tivemos um grande azar de ter dois Ministros que não dão a menor condição de diálogo. Nós tentamos inúmeras vezes dialogar com o Ministro Flávio Dino na época em que eu era Presidente da Comissão de Segurança Pública. Tentamos ajustar, tentamos fazer... Sempre diziam que na semana seguinte sairia o novo decreto, sairia a nova portaria, mas nada, nada, nada.
Estamos hoje na CCJ para votar o Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, brilhantemente relatado na Comissão de Segurança Pública pelo Deputado Marcos Pollon, e brilhante e lucidamente relatado nesta CCJ pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Na Comissão de Segurança Pública, fizemos larga discussão com o Deputado Marcos Pollon, que era o Relator da matéria. Foi autorizado o adiamento da discussão, fizemos audiência pública e, numa votação muito sóbria, aprovamos com grande maioria de votos na Comissão de Segurança Pública o PDL 3/23, que traz consigo uma série de outros PDLs apensados. Aqui na CCJ, tenho certeza de que, sobretudo agora, com a indicação do Deputado Federal Orlando Silva, que libera a bancada da Esquerda, do PT, do Governo para abrir um pouquinho a cabeça e verificar que isso aí não tem nada...
Esses decretos do Lula não têm nada a ver com segurança pública. Monopólio de segurança pública e atividade desportiva do tiro não têm nada a ver uma coisa com a outra. Tanto é assim que nenhum dos decretos atinge de forma direta o porte de arma nem a posse de arma, a não ser essa agora de segunda-feira.
Recebemos o Ministro Lewandowski aqui, com toda educação e diplomacia, e ele nos prometeu uma coisa, mas fez outra. Segunda-feira, ele apresentou uma nova portaria, por meio do Exército, aviltando profissionais da segurança pública, ao determinar que policiais não podem ter armas para fazer o enfrentamento à criminalidade.
Em primeiro lugar, é preciso fazer distinção entre segurança pública e monopólio exercido pelo Estado, que não tem nada a ver com caçadores, atiradores e colecionadores. O objetivo do decreto de Lula e companhia foi, sim, atingir, alijar, diminuir a força dos clubes de tiro que, notadamente, não têm posicionamentos favoráveis à Esquerda, por uma série de razões. A prova de que isso é um ataque político...
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - V.Exa., me concederia um aparte?
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Sim, eu vou conceder o aparte. Quero apenas terminar meu raciocínio, ilustre Deputado Lafayette.
Ouvi um Deputado falar que nós, Deputados da Direita, conservadores, bolsonaristas, temos compromisso com os nossos eleitores. Ora, os Deputados da Esquerda não têm compromisso com os eleitores? Isso é parte da democracia. Agora, vão nos acusar de fazer um discurso favorável aos nossos eleitores? Seríamos traidores se não fizéssemos isso. Esse é algo óbvio, ululante.
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O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Muito obrigado por me conceder um aparte.
Eu só quero agregar a esta discussão um aspecto eminentemente técnico. O Governo Lula publicou o decreto das armas, com o qual muita gente se viu prejudicada. Particularmente, eu acho que esse decreto não está bom. Foram apresentados vários PDLs tentando extirpar, anular, o decreto. São vários PDLs que estão aí apensados uns aos outros.
O parecer final do Relator acabou incidindo apenas em dois incisos de todo o decreto. Então, o PDL — isso que é importante que as pessoas fiquem sabendo — não está desconstituindo o decreto, mas apenas dois dispositivos dele. Um deles, que é muito grave e que está causando apreensão, por estar mal redigido e dar uma interpretação muito dúbia, é extremamente prejudicial aos clubes de tiro. Ele determina que os clubes de tiro não podem estar a menos de 1 quilômetro de uma instituição de ensino. Aqueles que estiverem, hoje, a menos de 1 quilômetro de uma instituição de ensino terão que mudar de endereço.
Vejo dois problemas. Primeiro: o decreto não especifica o que é instituição de ensino. Você pode considerar, no escopo de instituição de ensino, aula de inglês, aula de balé, aula de informática. Qualquer cursinho livre é uma instituição de ensino. O decreto não especificou se são escolas, universidades. Lá está aberto: "instituição de ensino".
Segundo: esse mesmo dispositivo do decreto desconsidera aqueles clubes que já estão instituídos sob a égide de uma regulação anterior. Um clube de tiro exige um investimento grandioso devido a imensas exigências do Exército, da Polícia Federal. Tem que haver lá um fundo de tantos metros, uma parede assim e assado, ou seja, a regulamentação em cima de um clube de tiro é imensa. Aqueles clubes de tiro que foram instalados anteriormente ao decreto, quando valia a regra anterior — há vários com 5 anos, 10 anos, 20 anos —, agora estão sendo obrigados a fechar as suas portas e mudar de endereço no prazo de 6 meses. Não há tempo hábil para isso. O investimento para se fazer um clube de tiro é gigantesco.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Conclua, Deputado.
O SR. LAFAYETTE DE ANDRADA (Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Vou concluir. Então, é preciso corrigir esse dispositivo.
O PDL que nós estamos a votar hoje apenas susta esse dispositivo, para que o Governo, como bem disse aqui o Deputado Orlando Silva, proceda a uma regulamentação melhor desse dispositivo. Eu tive a oportunidade de ir ontem ao Ministério da Justiça, com a Liga Mineira de Tiro. Lá me foi dito exatamente o que o Deputado Orlando Silva falou. O Ministro está sensível. O Ministro, como um jurista, entende que vale a regulação da época em que foi instituído o clube do tiro. Portanto, é necessário, sim, que haja uma melhoria desse dispositivo.
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O SR. SANDERSON (PL - RS) - Sra. Presidente, V.Exa. me permitiria concluir minha fala?
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Pois não, Deputado, mas ainda vamos seguir a ordem de inscritos. Como V.Exa. pediu deferência por ser o autor, eu lhe concedi a palavra. V.Exa. pode concluir sua fala, para seguirmos com a discussão.
O SR. SANDERSON (PL - RS) - Deputado Lafayette, nós temos que considerar a usurpação pelo Poder Executivo das atribuições do Poder Legislativo. Independentemente de ser justo ou de não ser justo, ou independentemente de situações já postas ou situações futuras não pode o Poder Executivo dizer... Se é preciso fazer alguma alteração nesse sentido, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Deputado Marcos Pollon, é o Parlamento que tem que fazer, independentemente de Governos. A missão do Poder Executivo é muito grande, mas não é de legislar.
Essa usurpação ou esse apoderamento da atividade legislativa tem que ser rejeitado por todos nós, inclusive pelos Deputados do Governo, para fortalecermos o Parlamento.
Quando vemos, então, o Parlamento ser aviltado, constrangido ou humilhado pelo Poder Executivo, isso é muito feio para todos aqueles que, inclusive, pregam a democracia, mas que, na verdade, fazem atos bastante ditatoriais.
Então, como autor do PDL 3, que traz ali uma série de apensados — inclusive a portaria do Exército, na segunda-feira, já tem dois PDLs apresentados que já foram, inclusive, apensados ao PDL 3 —, eu digo que é preciso que haja a aprovação da CCJ para levarmos a matéria, no menor tempo possível, ao Plenário da Câmara.
Nós apresentamos, no fim do ano passado, um requerimento de urgência, que foi à votação no Plenário. Por 3 votos apenas, não tivemos o número suficiente para aprovação dele. Precisávamos de 257 votos e tivemos 254 votos, o que indica muito claramente que essa matéria no Plenário será facilmente aprovada.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A próxima inscrita é a Deputada Caroline de Toni.
A SRA. CAROLINE DE TONI (PL - SC) - Presidente, também sou uma das autoras de um dos PDLs que está apensado.
Quero parabenizar o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj pela sensibilidade. Sabemos que, desde que este Governo assumiu, ele tem feito um enfrentamento contra a política de armas, que, até então, permitia esse acesso facilitado, como o Presidente Bolsonaro fez.
Os decretos do Presidente Bolsonaro permitiram que vários cidadãos tivessem acesso às armas para garantir a sua segurança e a de sua família. Com isso, a sociedade se sentiu mais segura.
Nós tivemos mais de meio milhão de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores — CACs registrados durante a época do Governo do Presidente Bolsonaro. Inclusive, o índice de homicídios no Brasil caiu em 20%. De cerca de 60 mil homicídios por ano, houve pouco mais de 40 mil, ou seja, a bandidagem ficou realmente receosa de que a sociedade civil estivesse armada para defender a sua vida e a sua família.
E agora essas restrições do Governo Lula estão querendo fechar praticamente todos os clubes de tiro. No entanto, o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj teve a sensibilidade de retirar essa restrição da distância das escolas, algo que foi conversado, inclusive, com o Ministro da Justiça, que disse que não era razoável essa imposição. Houve a mesma coisa com relação à habitualidade.
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Então, nós contamos com a sensibilidade dos colegas, porque sabemos que há muitas pessoas que praticam tiro esportivo e estão tendo difícil acesso a munições. Inclusive, em relação à prática de caça para fauna invasora, nós tivemos esse problema também no início do Governo, mas tudo isso estamos tentando solucionar, aqui no Parlamento, com diálogo, na medida do possível.
Parabéns ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, que está relatando todos esses PDLs que eu e outros colegas fizemos.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para discutir contra a matéria, tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Presidenta Chris, colegas da CCJC e todos que acompanham esta reunião, eu me dediquei a estudar bastante essa questão da arma de fogo e das suas consequências e benefícios para a sociedade.
No campo das utopias, eu sonho com uma sociedade inteiramente desarmada, porque a arma letal pode levar à destruição da própria humanidade.
Creio que Gabriel García Márquez diria: "Bom, se houver uma terceira guerra mundial, nós teremos apenas uma certeza: não existirá a quarta, porque o mundo não sobreviverá ao poder atômico que a inteligência humana, tantas vezes usada para a maldade, construiu".
O Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé, com muitas pessoas dedicadas ao estudo dessa questão da segurança pública e das possibilidades de uma convivência menos atritada, violenta e destruidora entre os seres humanos no Brasil, trazem alguns pontos que são mitos que se criaram em torno dessa discussão das armas, como o direito do indivíduo a essa ideia de a cada cidadão uma arma, ou mesmo essa de que eu quero ter uma arma para matar o bandido antes que ele me mate até dentro de casa. Esses são certos mitos sobre os quais precisamos, no mínimo, refletir aqui.
Eu sei que provavelmente o PDL passará aqui. Indo para o Plenário, passará também, como vimos, ontem, acontecer com outra matéria que foi proclamada, de maneira ilusória, como o fim do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem terra. Enquanto houver sem-terra, vai haver movimento pelo direito à terra, por mais que haja repressão, punição ou até substituição de justiça pela polícia ou por jagunços.
Voltando ao nosso tema aqui, há alguns mitos que precisam ser desfeitos. Primeiro, com o decreto, é óbvio, o Governo Lula não acaba com a venda de armas no Brasil, aliás, o Estatuto do Desarmamento prevê a venda.
A Taurus, a maior empresa brasileira do setor, que deve estar acompanhando essa discussão com alto interesse, tem aumentos crescentes em sua receita. Inclusive, o principal mercado da Taurus não é nem no Brasil, é nos Estados Unidos, onde, como sabemos, a morte por arma de fogo, as chacinas, inclusive em escolas, são muito frequentes.
E lá, do mesmo modo, Obama, em menor intensidade, e Biden trabalham na direção de reduzir o armamentismo da população.
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Quando nós afirmamos o monopólio do uso da força pelo Estado, isto é, pelas Forças Armadas e pelas polícias, isso significa polícia eficiente, segurança pública, crença nessa proteção. Eu nunca tive nem desejo ter arma em casa, no carro, porque eu sei que o meu risco é muito maior — isso está comprovado estatisticamente. Também não tenho a menor afinidade com a prática do tiro esportivo ou da caça esportiva ou da coleção de armas. Não tenho vocação para CAC, embora respeite o direito daqueles que querem ter esses hábitos. Agora, por favor, cuidem das crianças que estão no seu entorno e aceitem as naturais restrições.
Para entrar num assunto que já foi abordado aqui, quero lembrar que a arma de fogo — esses são dados estatísticos — é o principal instrumento usado nos milhares de homicídios registrados a cada ano no País. Tomara que eles caiam e continuem caindo sempre, cada vez mais! Agora, 75% dos homicídios nas regiões metropolitanas, esse dado é de 2020, foram praticados por armas de fogo. Entre os jovens de 18 anos a 29 anos essa proporção de homicídios chegou a 85%. Portanto, a arma de fogo mata e mata muito. Ela destrói vidas. Ela é uma tragédia. A Marielle e o Anderson, 6 anos atrás, foram executados barbaramente por armas de fogo.
Continua, por óbvio — todo mundo sabe disso —, sendo possível comprar armas no Brasil. É claro que a regulamentação existe, o que é muito importante para que não haja um facilitário para a aquisição dessas armas. Também se disse que o poder público não poderia interferir nessa regulamentação das armas, mas a Lei — olhem a lei de novo — nº 10.826, de 2003, no seu art. 23, delega ao Chefe do Poder Executivo o ato normativo. É claro que é sempre de bom tom consultar aqueles que têm mais afinidade com o uso desse instrumento letal, que são as Forças Armadas e, no caso do Poder Executivo Federal, a Polícia Federal e entidades afins, inclusive o Ministério da Justiça.
Outro elemento um pouco mitificado que temos que pelo menos discutir são as armas de calibres mais pesados, que passaram a ser de uso permitido. Elas foram compradas em grande quantidade por civis nos últimos anos. As pistolas de 9 milímetros, por exemplo, representam 39% das armas em mãos de CACs, segundo recadastramento da Polícia Federal realizado recentemente.
Das 935 mil armas recadastradas e em circulação, aproximadamente 365 mil armas são desse calibre. Então, é natural que o decreto que se quer revogar faça essa restrição. Isso é saudável. A restrição ao acesso à pistola de 9 milímetros não prejudica a indústria e o comércio de armas de fogo. Dou um motivo: até 2018 os civis não tinham acesso a esse calibre, e a vida rolava normalmente para os aficionados da arma de fogo. E o maior fabricante de armas, a Taurus, registrou crescimento significativo em receita de vendas de armas até 2019, mesmo com a vedação da arma de calibre 9 milímetros.
Outro elemento importante para discutirmos aqui é a proximidade dos clubes de tiro das instituições de ensino. O meu querido amigo Deputado Lafayette disse que a expressão "instituição de ensino" não estava bem definida. Olhem, instituição de ensino é qualquer unidade educacional, seja dos cursos regulares do ensino básico, fundamental, médio, superior, seja de ensino de inglês, de dança, de música. A ideia qual é? Não pode haver proximidade de menos de 1 quilômetro entre o clube de tiro e o local onde se reúnam regularmente crianças, jovens, adultos e idosos para encontros educacionais, trocas educacionais. É isso! Isso é razoável. Isso é saudável. Mesmo que o Ministro da Justiça agora tenha dito que isso não é fundamental, eu entendo que é sim.
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Eu moro no Rio de Janeiro, numa área lindeira a uma favela, que agora se chama de comunidade. Volta e meia, as balas perdidas passam perto. Volta e meia, escolas no meu Rio de Janeiro, em qualquer lugar do País onde ocorra confronto armado, têm que fechar, porque são muito vulneráveis. Já há histórias trágicas de crianças mortas dentro de escola pelas chamadas balas perdidas. Eu sei, é óbvio, que os clubes de tiro têm muita atenção para um tiro errado não sair para qualquer lado, mas ainda assim toda cautela é pouca em relação a isso. Portanto, essa distância é muito necessária, sim, e deve ser preservada.
Outro elemento: por que abrir mais para aquisição de armas, mesmo pelos CACs, é um perigo para a sociedade? Primeiro, bandido não compra arma em loja. As armas do crime estão circulando por aí. Elas são, muitas vezes, capturadas pelo banditismo. De novo, conforme o recadastramento da Polícia Federal, foram 939.154 armas recadastradas.
Mas é bom lembrar que 6.168 armas de uso restrito não foram cadastradas, se considerarmos que as armas de uso restrito tinham que passar por duas etapas: cadastro na Internet e apresentação em unidade da Polícia Federal. Se considerarmos isso, o número de armas desviadas pode ser ainda maior, ao redor de 8.200 armas de uso restrito.
Então, muitas armas, como sabemos, como vemos, como ouvimos, como sentimos, sobretudo em muitas das nossas grandes cidades, estão na ilegalidade, representando um altíssimo poder letal para aqueles que estão fora da lei. É claro que excluir certas armas do rol do facilitário do comércio é muito importante para começar a reduzir essa situação, que é alarmante. É óbvio que o que dificulta a vida do bandido armado, que não tem apreço pela vida dos outros em função do seu negócio...
Cecília Meireles, no livro Romanceiro da Inconfidência, Deputado Patrus, dizia que "a sede de ouro é sem cura, e, por ela subjugados, os homens matam-se e morrem, ficam mortos, mas não fartos". Há muito interesse econômico nessa discussão, seja do empreendimento dos clubes de tiro, seja das fábricas de armas, seja do banditismo que se arma não para ter simplesmente a arma, embora o comércio de armas seja, junto com o comércio das drogas ilícitas, um dos maiores negócios transnacionais do planeta. Os interesses econômicos estão aí, e, em nome disso, as pessoas matam-se e morrem. Portanto, quanto mais restringirmos as armas, menos crimes teremos.
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Na Amazônia Legal, por exemplo, o número de armas legais aumentou mais rapidamente do que no resto do País inteiro. Trata-se de dados comprovados. É inegável: lá, os homicídios aumentaram, em função de uma série de fatores, como mineração ilegal, conflitos de terras, voracidade de alguns grupos, terra sem lei.
Então, a presença crescente de armas, mesmo legais, não tem nenhuma relação com melhora na segurança pública, porque, repito mais uma vez, há cidadãos armados que são despreparados e que não têm formação policial. A formação policial precisa melhorar, evidentemente, e o programa de segurança pública precisa ser organizado. A presença crescente de armas fragiliza e vulnerabiliza ainda mais o cidadão, e a arma vai para o bandido, muitas vezes.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - A próxima inscrita é a Deputada Julia Zanatta. (Pausa.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Presidente, tenho só uma pergunta.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Nós devemos encerrar por volta de 13h30min, e os debatedores serão inscritos.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - O problema é que nós temos que almoçar, então estou propondo que encerremos às 13 horas.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Nós vamos avaliar essa questão. Vou passar a palavra para a Deputada Julia e fazer essa avaliação. Depois, voltaremos a informar.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Obrigada, Presidente.
Há uma frase que gosto muito de usar: “Quando todas as armas forem de propriedade do governo, este decidirá de quem serão as outras propriedades”.
Ouvimos aqui um Deputado do PSOL citar o Instituto Sou da Paz e o Instituto Igarapé e dizer que ele sonha com um mundo totalmente desarmado. Bom, eu sonho com um mundo em que as pessoas façam suas próprias escolhas e, se quiserem defender a sua vida, a sua família, a sua dignidade, a sua propriedade, tenham essa opção. Por isso, o decreto do Lula, além de ser revanchista, é genocida, porque impede que as pessoas se defendam.
O próprio Deputado do PSOL do Rio de Janeiro falou em bala perdida no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro é uma cidade que não pode ter clube de tiro, se não me engano, mas tem bala perdida para todos os lados. Inclusive é uma cidade à qual eu tenho medo de ir. Mesmo quando tenho que ir ao Rio de Janeiro, eu evito. Tenho medo de ir porque sou do interior de Santa Catarina, e, para mim, o Rio é uma cidade perigosa, violenta.
Eu quero citar aqui, colegas, uma frase de uma decisão judicial em que um clube de tiro estava no polo ativo de um mandado de segurança cível para que fosse emitido o seu CR. O juiz, de maneira muito lúcida, fala o seguinte: “Só haverá Estado Democrático de Direito se houver segurança jurídica”. A questão da distância de clubes de tiro de escolas ou de entidades de ensino é totalmente descabida, não tem nenhuma plausibilidade ou justificativa técnica. Aconteceria o seguinte: a maioria dos clubes de tiro, pelo menos em Santa Catarina, teriam que fechar suas portas, reabrir em outro lugar e rezar para que uma escola não se instalasse ali perto.
Então, isto aqui está acabando com o Estado Democrático de Direito. Essas são palavras de um juiz federal, muito bem colocadas. É por isso que é importante que esse PDL — inclusive, há um PDL meu apensado a ele — tenha seguimento aqui dentro desta Casa.
Nós já sabemos — até o Governo Lula já sabe — que esta pauta tem amplo apoio dos Deputados de centro. Na última votação, nós perdemos por três votos. Então, é hora de recuar. Isso foi usado como vingança no primeiro ano do Governo; agora deixaram um pouco de lado, e a vingança partiu para a censura das redes sociais, perseguição a desafetos políticos que postam coisas em redes sociais.
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Eu fiquei muito feliz com uma manifestação do Ministro Lewandowski na Comissão de Segurança Pública, quando ele foi questionado pelo Deputado Paulo Bilynskyj a respeito da distância entre as escolas e os clubes de tiro, e senti uma abertura para o diálogo e uma preocupação com a segurança jurídica. É justamente disso que eu venho falar.
Deputados, independentemente de ser a favor ou contra o cidadão ter a posse ou porte de arma — eu sou a favor de que todo mundo que queira ter porte de armas tenha esta possibilidade —, eu respeito quem pensa diferente. Eu sei que, por anos e anos, ONGs desarmamentistas, como o Instituto Sou da Paz e o Igarapé, financiadas por organismos internacionais, tentam a toda hora interferir na política brasileira. Elas patrocinaram campanhas desarmamentistas para incutir na mente do cidadão brasileiro que ele não é capaz de ter uma arma, que não é capaz de se defender, que nós temos que deixar o monopólio da força totalmente para o Estado. No entanto, isso não é verdade.
A polícia faz um trabalho de excelência no meu Estado, porém ela não tem como estar em todos os lugares em todos os momentos. Se a pessoa mora num sítio isolado, ela precisa ter uma arma para se defender; se mora num apartamento no centro da cidade, ela tem que ter a liberdade para possuir uma arma para se defender. Trata-se de uma opção que cabe a cada um.
Alguns podem dizer: “Ela pode cometer um crime”. Basta punir o criminoso, punir quem comete crime com arma de fogo, com arma branca, com violão — eu mesma já vi um companheiro matar a mulher com um violão. Nós nunca impediremos que o mal aconteça na sociedade, seja com uma arma de fogo, seja com outro tipo de arma. Aliás, os maiores índices de feminicídio ocorrem com armas brancas, e não se consegue impedi-los, a não ser que se treine a mulher para ela se defender de algum predador sexual.
Os Deputados do PSOL estão aqui, como o Deputado que me antecedeu, falando contra as armas e sonham viver num mundo em que não haja armas — ainda que isso acontecesse, pois se trata de uma utopia —, mas isso não acabaria com os crimes violentos. Por isso, o uso de arma não é divulgado quando salva vidas. Há inúmeros casos em que a mulher conseguiu se defender, casos em que a mãe e o pai conseguiram prevenir que um crime acontecesse com o filho, mas esta prática não é amplamente divulgada na imprensa, como quando acontece um acidente, por exemplo.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Desculpe, Deputado...
(Intervenção fora do microfone.)
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Alguém quer usar meu tempo?
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Se seu tempo estiver sobrando, Deputada, há uma fila aqui, mas não fui eu quem a interrompeu.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Um batalhão aqui atrás quer falar. Com certeza, foi o pessoal da ala comunista.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, peço que meu tempo seja reposto, por favor.
O SR. CHICO ALENCAR (Bloco/PSOL - RJ) - Ninguém daqui interrompeu a Deputada. Essas acusações são tolas, bobas. O Deputado Éder Mauro acabou de dizer que com certeza…
(Desligamento do microfone.)
(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputados, peço que continuemos mantendo a ordem. Nós estávamos num clima tão agradável!
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(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Por gentileza, vamos manter a ordem, Deputados.
A SRA. JULIA ZANATTA (PL - SC) - Presidente, pode restabelecer o meu tempo para eu dar o aparte a um colega? Eu ainda tinha mais de 8 minutos. O Deputado Lupion havia me pedido um aparte. Como ele foi um grande articulador para que este PDL pudesse seguir em frente, vou conceder o aparte a ele.
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Obrigado, Deputada Julia.
Meus cumprimentos à Presidente Chris Tonietto, à Deputada Caroline de Toni e à Deputada Julia Zanatta, que, diga-se de passagem, é uma legítima representante dos CACs e das pessoas que defendem esse esporte e faz um belíssimo trabalho em Santa Catarina, Estado vizinho ao meu.
Presidente, eu sou autor de alguns PDLs que estão aí e outros que estão apensados a projetos de lei e tenho uma preocupação muito grande de que não haja a ideologização do discurso. Esse realmente é o grande desafio.
O Governo tem por opção jogar para a bolha, tem a responsabilidade de falar com os seus eleitores e com os seus defensores e tem criado uma verdadeira vingança, tem feito um trabalho para desqualificar aqueles que defendem esse esporte. E nós não estamos falando de arma para violência, nós não estamos falando de arma para matar pessoas, nós não estamos falando de arma para criar problemas para a sociedade. Pelo contrário, estamos falando do exercício de um esporte lícito, uma possibilidade prevista em lei. E os caçadores, atiradores e colecionadores estão abarcados pela legislação para fazerem isso.
Quando nós falamos do setor de armas e do setor armamentista do Brasil, estamos falando de um mercado enorme, que tem milhares e milhares de pessoas trabalhando, empregadas, e milhares e milhares de clubes. Diversas pessoas dependem disso para o seu sustento.
Obviamente, razão de uma vendeta, de uma vingança contra um setor, criou-se um problema seríssimo na sociedade. São várias as lojas que estão com o estoque parado, porque não conseguem vender. São vários os clubes que estão parados, e os seus empregados dependem daquele emprego para o sustento das famílias. E há um problema sério de insegurança jurídica em relação ao distanciamento de instituições de ensino, o que é uma grande bobagem, uma verdadeira bobagem. Inclusive, nas conversas que tivemos com o Ministro Dino e, depois, com o Ministro Lewandowski, houve o reconhecimento de que essa medida específica do distanciamento de escolas não é nem sequer um pouco eficaz.
O que precisamos entender e ter muito claro é que nós estamos falando de uma atividade lícita. Então, não se pode partir do princípio da criminalização e da acusação do praticante desse esporte, simplesmente porque ele é um entusiasta das armas. Não é pejorativo ser entusiasta de armas ou ser entusiasta do armamentismo. Isso não é pejorativo! Isso é uma questão de orgulho. Isso é gostar de um esporte, de uma atividade, de um exercício, de uma coleção, de um hobby.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PEDRO LUPION (Bloco/PP - PR) - Nunca na minha vida participei de um confronto armado, Deputada. Tenho arma por gostar de arma, por gostar da caça, por gostar do esporte, por ser praticante do esporte, por gostar de coleção, por ser entusiasta, da mesma maneira que uma pessoa que coleciona carros antigos, da mesma maneira que uma pessoa que coleciona selos ou da mesma maneira que uma pessoa que coleciona ou fabrica facas.
Pessoas matam pessoas. Não são as armas que matam pessoas. As armas não saem sozinhas atirando por aí. É preciso haver a má índole por trás das armas para fazê-lo. E ninguém aqui defende o malfeito.
O colecionador que estiver errado tem que ser punido, o atirador que estiver errado tem que ser punido e o caçador que estiver errado tem que ser punido. Nós defendemos que a legislação seja aplicada.
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O que nós não admitimos é que nós sejamos impedidos de praticar o nosso esporte, de ter o nosso hobby ou de exercer uma atividade lícita de manejo de arma simplesmente por uma vendeta político-ideológica. Essa é a nossa grande preocupação.
O SR. GILSON MARQUES (NOVO - SC) - Obrigado, Deputado Pedro Lupion. Obrigado, Deputada Julia Zanatta.
Aliás, Presidente, eu gostaria de agradecer e parabenizar tanto a Deputada Julia quanto a Deputada Caroline. É um prazer enorme ter ambas as Deputadas de Santa Catarina, entre as melhores do Congresso Nacional, especificamente na defesa desta matéria, porque são espetaculares.
Presidente, eu escutei alguns discursos e os achei interessantes porque, de fato, a Esquerda tem um ponto comum muito ruim, o autoritarismo. Nós temos duas pautas aqui que demonstram o autoritarismo da Esquerda. A primeira é a das armas, pela qual se caminha no sentido de proibir tudo, de ninguém ter nada, de ninguém poder fazer nada fora do Estado. O Estado faz tudo, o Estado vai resolver o problema do cidadão, não importa o que aconteça. A outra questão é a da vacina, tema que hoje também estava na pauta. Os defensores do socialismo, do comunismo e de vertentes como essas querem obrigar a vacinação. Ou seja, ou tudo é obrigatório ou tudo é proibido.
E a lógica com que pensam essas pessoas é a de que nós estamos do lado contrário, é a de que nós queremos obrigar o uso de armas e proibir a vacinação. Isso não é verdade! O que nós queremos é liberdade.
Não temos nada contra o Deputado Chico se autoidentificar um inepto para utilizar uma arma de fogo. Não temos nada contra o Deputado Chico não querer comprar uma arma. O que me incomoda é, pelo fato de ele não gostar da arma, não querer que os outros a comprem e se defendam. O que me incomoda é as pessoas quererem, através de uma lei autoritária, obrigar todas as crianças a se vacinarem.
E ressalto aqui um ponto, Deputada Bia, e não se trata nem de uma questão de dados para saber se a vacina dá certo ou se não dá. É que a lei, por si só, também pode ser imoral.
Imaginem vocês se, hipoteticamente, a vacinação ou a ausência de armas resultassem em um mundo florido, de arco-íris. Mesmo assim, a lei seria imoral, porque vai contra a liberdade, vai contra a moralidade.
Deputada Bia, imagine se, no futuro, hipoteticamente, alguém descobrisse que casamento arranjado é bom para a humanidade. Um gene desse com um gene daquele traria pessoas melhores, mais saudáveis, mais inteligentes, que viveriam mais. Uma lei com esse teor seria moral? Essa lei seria aconselhável?
A ausência de liberdade, mesmo quando, comprovadamente, é melhor para a sociedade, não é justificativa para ela ser aprovada. Os animais em cárcere vivem mais do que os animais soltos. Quem tem que definir isso é a sociedade, e não os autoritários. É esse o ponto crucial.
Eu não vou passar da justificativa, porque eu não deveria — e a população também não — confiar em políticos que mandam os outros fazerem alguma coisa e ainda pagarem caro por isso.
A população não quer isso. Ela quer decidir por si própria se vai vacinar os filhos ou não, se tem condições ou se precisam ou não comprar armas.
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12:16
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputada Célia Xakriabá, permita-me só um esclarecimento rápido ao Deputado que tinha feito uma indagação.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sra. Presidente...
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputada Célia, perdão. Farei um último esclarecimento.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sra. Presidenta, primeiro, gostaria de responder o fato de dizerem que nós somos de esquerda ou do PSOL.
Antes mesmo de eu me filiar a qualquer partido, alguém me perguntou se eu era de esquerda ou de direita. Eu disse que era do povo de extrema raiz, um povo que vai para cima quando atacam o seu direito.
Nesse sentido, quero dizer que, no território de onde eu venho, foi julgado o primeiro crime de genocídio indígena no Brasil, caso em que indígenas foram vítimas de armas de fogo no ano de 1987.
Caro companheiro Deputado Helder Salomão, dificilmente, numa situação de conflito territorial, onde existe uma multidão de pessoas organizadas, a vítima é apenas uma pessoa. Por isso, o povo xakriabá, no ano de 1987, foi vítima do crime de genocídio. Não era nem tipificado o crime de genocídio indígena no Brasil. Só anos mais tarde foi possível reconhecê-lo como tal.
Quero também dizer que, infelizmente, todo território indígena no Brasil que eu conheço só foi demarcado depois da morte de alguma liderança indígena. E a grande maioria delas foi morta por arma de fogo. Apenas no ano de 2019, foram assassinadas 135 lideranças indígenas.
Falam aqui do uso de armas de fogo para prática desportiva. Vocês sabiam que, quando eles estão nos nossos territórios, praticam caça ilegal, praticam desmatamento ilegal, praticam mineração ilegal e praticam garimpo ilegal? Aliás, eu nem sei o que é garimpo legal e mineração legal, porque eu desconheço morte legal.
A cada vez que se fomenta, como neste PDL, a legalização do armamento, legaliza-se também o ato de matar. Sabem por quê? Porque, por mais que se diga que essas balas são balas perdidas, se elas são usadas próximo de escolas ou na prática de caça ilegal nos territórios, elas têm corpo certo para atingir.
No ano de 2019, Paulo Paulino Guajajara foi assassinado. Eu queria que vocês procurassem na Internet o filme Somos Guardiões, que retrata um episódio quando agentes indígenas e mulheres indígenas impediram a caça ilegal e o desmatamento ilegal e por diversas vezes foram vítimas.
Assim como diz o Cacique Babau Tupinambá, na Bahia, o pior de tudo, caro companheiro Deputado Patrus Ananias, é que eles tentam matar não somente o corpo. Na maioria das vezes, quando eles adentram os territórios,
além de terem toda uma armadilha para assassinar lideranças indígenas ou de outros movimentos sociais, eles já têm uma narrativa prontinha para tentar assassinar também a memória delas. Isso foi o que aconteceu com o povo tupinambá. Armaram uma emboscada para assassinar a liderança e já tinham toda uma narrativa, inclusive num jornal do sul da Bahia, para dizer que aquela liderança tinha sido apreendida com drogas.
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12:20
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Então, tentam matar o nosso corpo, tentam matar a nossa memória, e já assassinaram diversas lideranças indígenas, assim como assassinaram Marçal de Souza, do povo guarani-kaiowá.
Sabem quando uma pessoa é mais violenta, embora eu acredite que nós estejamos vivenciando um "amoricídio"? Quando pega uma arma de fogo e é capaz de assassinar uma pessoa de maneira intencional. Eu digo que as pessoas estão perdendo a capacidade de se humanizar. Por isso, eu tenho falado em "amoricídio".
Também temos que analisar como essas pessoas são mortas. Muitas vezes, é com um tiro pela boca, e o corpo é deixado totalmente irreconhecível pelo grande número de balas que recebe. Não é bala perdida. Como falar em bala perdida, quando há 30 balas no corpo de uma liderança indígena assassinada?
É importante dizer ainda, nesta manhã de hoje, que eu escutei dizerem aqui que a arma é para preservar a segurança pública, a segurança da família. O Marco Temporal foi fruto do maior lobby feito nesta Casa, quando fizeram promessas para os povos indígenas, inclusive para aqueles que pensavam de modo diferente. Disseram: "Vai ser bom para vocês. Vai aumentar a paz no campo". Em seguida, sabe o que aconteceu, Deputado Helder Salomão? O grupo Invasão Zero, no sul da Bahia, foi responsável por assassinar a Pajé Nega Pataxó, em janeiro. Eu estive lá. Saí do território no Estado de Minas Gerais e fui para o sul da Bahia, onde ela foi assassinada, inclusive por corporações policiais.
Onde está aquela segurança que nos foi prometida? Sinal de sabedoria é, mesmo estando numa guerra, saber lutar pela paz. Não lutar com a mesma arma do inimigo não significa que nós estejamos desarmados. Nós queremos é mais livros e mais educação, inclusive para desarmar a consciência da humanidade.
Enquanto isso, existem dados reais de conflitos no campo que mostram que a grande maioria — 85% — das situações de conflitos fundiários ocorrem em decorrência de armas de fogo. Vocês podem me dizer, se conseguirem, quantas pessoas do campo e indígenas foram mortas e que estavam com arma de fogo em conflitos fundiários? Digam um número alto, por favor. Na grande maioria, o que se vê é indígena sendo morto em conflito fundiário, vítima de arma de fogo.
É importante dizer ainda que, em várias análises que foram feitas, o Estado de Minas Gerais segue sendo o terceiro Estado com maior número de portes de arma e é um dos lugares com mais conflitos fundiários. E aí eu não estou fazendo recorte da situação indígena. Minas fica atrás somente de São Paulo e do Rio Grande do Sul.
Estive no Vale do Javari, no ano passado, lugar onde foram assassinados Dom Phillips e Bruno, onde existe todo um aparato transfronteiriço em três países diferentes, com povos indígenas daquelas regiões e comunidades ribeirinhas. Foi exatamente lá onde foram assassinados Dom e Bruno. Quem não conhece essa realidade do Brasil?
Falei de recorte social, mas agora eu vou falar de outra classe que não está em recorte social, está no contexto urbano.
Quero falar agora do que aconteceu em São Paulo e que foi matéria ontem.
A primeira manchete do dia ontem tratava de um adolescente de 16 anos que matou seu pai, sua irmã e sua mãe. Se ele não tivesse uma arma de fogo em casa, essa família estaria viva. Isso de que estou falando aconteceu no contexto urbano, com pessoas de classe alta e que têm porte de arma. E sabe por que esse adolescente de 16 anos matou sua mãe e outros membros de sua família? Porque eles simplesmente estavam controlando o uso de celular.
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Nós estamos falando desde questões fundiárias até questões envolvendo pessoas que, na era digital, também se viciam em jogos. A prática esportiva em jogos digitais, inclusive, acaba fomentando ainda mais essa prática entre adolescentes e mesmo no ambiente escolar, porque os pais só veem a importância da tecnologia. A tecnologia, sobretudo, com esse incentivo de uso de arma em jogos digitais, tem sido uma ameaça nessas questões, independentemente de classe social.
Eu digo isso porque, logo depois da nossa fala, falará um monte de Parlamentar aqui que faz análise de discurso. E eu estou dizendo aqui que a mesma arma capaz de matar uma pessoa em conflitos fundiários também vai ter letalidade, independentemente de classe social, identitária e de situações locais.
Ao mesmo tempo, por exemplo, a FUNAI, que é quem fazia toda a gestão ambiental e territorial das terras indígenas, perdeu o direito ao porte de arma. Existe um projeto de lei, inclusive, para retornar esse direito por conta da segurança de gestão ambiental e territorial em terras indígenas.
É preciso dizer, mais uma vez, que nós temos um desafio importante. Neste momento, nós precisamos, na verdade, de menos armamento e mais "almamento". Precisamos humanizar a humanidade. Parece que ter arma na mão dá direito às pessoas. A justificativa todinha... O filme Auto de Resistência, feito no Rio de Janeiro, companheiro Chico Alencar, é um dos mais chocantes que eu vi. Ali, mata-se a população negra. Depois que se mata o jovem, tenta-se matar a memória dele, colocando-se uma arma na mão daquele jovem para tentar incriminá-lo.
A nossa luta é muito grande. Já houve plebiscito pela sociedade. Nós estamos num momento em que acredito muito que precisamos debater a situação climática, e não arma de fogo. Podemos armar o tanto que for a população, mas nós precisamos aumentar o nível de consciência. Isso acontece desde a invasão do Brasil. Em outros países, existe guerra. No Brasil, nós somos autossuficientes em soluções que não precisam desse investimento.
Muita gente tem dito que é colecionador e que trata isso de maneira desportiva. Saibam que, muitas vezes, nessas atividades desportivas, há um corpo certeiro, e muitas mães perdem seu filho. A maior dor de uma mãe, inclusive, é quando essas investigações são paralisadas, e ela não pode nem sequer fazer justiça ao filho morto.
Nós acreditamos que este PDL é uma afronta e pode ser um tiro certeiro. E esse tiro certeiro, inclusive, pode sair pela culatra. Muitas vezes, as pessoas são vilãs, mas muitas vezes o seu filho pode acabar sendo a vítima.
Nós estamos aqui para além da representação do partido. Eu sou de um povo em relação ao qual foi julgado o primeiro crime de genocídio indígena no Brasil. Na maioria das vezes, tratam aquele crime como massacre coletivo, o que ainda vem ocorrendo em diversas regiões do Brasil.
Exemplo disso é o que foi feito contra o povo pataxó, no sul da Bahia. Naquela noite — e falo aos Deputados que nos prometeram segurança, que nós estamos esperando até hoje —, comemoraram não com fogos de artifícios lá no sul da Bahia, mas com balas. E aquelas balas acertaram pessoas que eram membros de famílias.
Falo de um povo que tem 524 anos de luta e resistência, que foi vítima de guerra biológica, que foi vítima de arma de fogo, mas que continua aqui fazendo essa defesa, porque, se existe alguma forma de responsabilização por crime, isso tem que ser feito. E não adianta dizer que, quando nós estamos fazendo essa defesa humanitária aqui, é porque nós estamos a favor de narcotráfico, é porque nós estamos a favor de milícia. Pelo contrário, essas armas têm mãos. Sobre essas armas existe todo um aglomerado de poder. E, na maioria das vezes, as vítimas são pessoas simples, são mães de família, são pessoas que precisam de segurança.
Inclusive, quando eu adentrei diversos territórios em conflito, ainda na época da eleição, fui ameaçada com arma de fogo, e as pessoas me perguntavam por que eu não ando com segurança. Eu sei que a arma de fogo mata, mas a nossa segurança é espiritual, a nossa segurança é ancestral. Podem até derrubar o corpo indígena, mas a nossa voz, o nosso canto tradicional é à prova de bala. É isso o que representa e explica os povos indígenas.
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Mesmo sob constante ameaça, mesmo com casos de violência em terras indígenas, nos levantamentos que fazem de outras populações tradicionais, nós nem sequer viramos estatística.
Embora nós saibamos contar nossos mortos, nós não queremos contar nossos mortos. E é importante dizer que, cada vez que esta Casa vota matéria como esta, parecendo que está votando uma atividade desportiva, na verdade, isso acaba reproduzindo a violência no campo.
Segundo dados reais, o Brasil segue líder no ranking como o país que mais mata defensores ambientais, que mais mata defensores de direitos humanos.
Por mais que tenham dito que a maioria das armas que mata mulheres é arma branca, a arma de fogo também aumenta o número de feminicídios, porque as mulheres têm sido vítimas de crimes dentro de casa, crimes praticados por seus próprios companheiros, com uso de arma de fogo. E, muitas vezes, eles dizem que foi em legítima defesa.
Nós estamos aqui para pensar na segurança pública. E esta Comissão tem a responsabilidade, sobretudo, de analisar a constitucionalidade da matéria, mas essa análise da constitucionalidade não pode estar acima da vida. No Brasil, só vai existir paz para todos se a morte não for somente para poucos.
A necropolítica ocorre quando decidem quem vai morrer ou quem vai viver. E nós sabemos que as vítimas dessa necropolítica são os povos que estão lutando pelo seu território e que, como na votação de ontem, foram criminalizados.
Nós queremos, na verdade, que o Brasil faça reparação histórica. Este PDL coloca em risco a reparação histórica mais importante, que é a redemocratização fundiária. Nós estamos aqui, mais uma vez, para dizer que a arma que nós queremos mesmo é que invistam em educação, que invistam em educação climática, que invistam na retomada da consciência, porque não vai existir nem arma de fogo se não existir planeta.
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12:32
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O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Sra. Presidente, peço a palavra pela Liderança da Minoria.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Presidente, quero finalizar.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Ela já encerrou, Sra. Presidente. O tempo de 20 minutos já se encerrou.
A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Eles estão com inveja porque não conseguem fazer a defesa da matéria, não têm argumentos.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Concedo a palavra, pela Liderança da Minoria, ao Deputado Delegado Éder Mauro.
O SR. DELEGADO ÉDER MAURO (PL - PA) - Obrigado, Sra. Presidente.
Eu fico feliz de ouvir todos os Deputados da ala comunista, inclusive a Deputada que há pouco acabou de falar pela questão indígena. Mas eu fico preocupado em ver, por exemplo, Deputados do Rio de Janeiro dizerem que bala perdida mata criança na porta das escolas, dentro das escolas. Eu acho que eles não estão alinhando bem o discurso, porque estamos tratando simplesmente da questão dos clubes de tiro, que ficam a 1 quilômetro de distância das escolas.
As balas a que eles se referem, as que matam crianças nas escolas, são as dos traficantes, que têm a liberdade de usar e comprar arma onde quiserem. Eles, inclusive, muitas vezes, defendem esses traficantes, esses bandidos, e têm acesso livre a essas organizações criminosas dentro do morro. Ninguém da ala comunista aqui questiona esse tipo de armamento, que é livremente adquirido.
Se nós formos dizer, como disse ainda há pouco a Deputada que me antecedeu, que tudo o que mata tem que ser retirado da face da Terra, vamos ter que retirar os andaimes dos pedreiros, vamos ter que retirar os carros da mão de muita gente que sai matando loucamente as pessoas. Tivemos, por exemplo, dois casos recentes de jovens que, no poder do volante de um carro, mataram inocentes, usando simplesmente um carro. Nós vamos ter que retirar os carros das ruas? Nós vamos ter que parar de usar carros?
Temos que entender, minha gente, que a arma — e aqui não falo do clube de tiro, que já está claramente dito — é, sim, uma opção, como disse a Deputada Julia Zanatta, do cidadão de bem, para se defender. Eu tenho certeza de que talvez até Marielle, se tivesse uma arma naquele momento, pudesse ter tido a oportunidade de se defender e estar viva, como eu tive no passado, quando tentaram me matar e acabaram acertando a minha esposa. Eu me defendi e consegui sair da situação, matando o meliante que tentou me matar e defendendo a vida da minha esposa e a minha própria vida.
Agora, se querem falar da questão indígena e dizer que os coitadinhos indígenas não usam armas de fogo, só usam flores, e que as invasões que ocorrem não são exatamente por causa disso, quero citar um caso que ocorreu no sul do Pará. Os indígenas da Aldeia Parakanã foram indiciados pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. O Tribunal de Justiça do Pará determinou a prisão preventiva de seis indígenas suspeitos de envolvimento na morte de três jovens com arma de fogo. Quem deu essas armas de fogo a esses indígenas que só usam flores?
É um absurdo querer vir aqui falar de minoria, de negro, de indígena! Todos nós somos brasileiros, e a lei deveria ser para todos. Não venham defender aqui que o indígena ou o invasor do MST invadem terra com flor. Não invadem, não.
Todos nós sabemos que os conflitos agrários que ocorreram neste País ocorreram como represália a invasões, porque eles invadem as terras sim, e só invadem terra produtiva. Eles não invadem uma terra que não tenha nada. Só invadem terra que tem gado, trator, plantação, todo esse tipo de coisa. E só invadem armados.
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12:36
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Marcos Pollon, para discutir.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Presidente, faltavam 4 minutos. Posso dividir com o Deputado Delegado Éder Mauro?
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para um aparte?
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - O Deputado Zucco pode dividir o tempo comigo, Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Em tempo de Liderança, não cabe aparte.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Isso. Vou conceder um aparte ao Deputado Zucco.
Eu só queria fazer uma observação, antes de passar a palavra ao Deputado Zucco. É impressionante como há pessoas que têm o dom de falar ininterruptamente sobre coisas alheias que não têm nada a ver com o tema. A colega falou sobre quase tudo, só faltou falar sobre o cosmos, os astros, os andaimes, mas não falou nada sobre o tema.
Eu acho que nós poderíamos convencionar o seguinte: se um colega for só matar o tempo e falar bobagem, deve dar receita de bolo. É só dizer: "Bolo de laranja", aí dá uma receita, e nós anotamos. Isso será mais produtivo. Pode dizer: "Olha, pessoal, hoje, vou ensinar a fazer a verdadeira moqueca soteropolitana ou a verdadeira moqueca baiana". A colega passou 15 minutos falando, mas não disse nada que tivesse a ver com o tema em questão. Falou sobre invasão, genocídio e não sei o quê. Nós estamos tratando da distância entre um clube de tiro e uma escola. Ponto. É só isso. Aí gasta-se um tempo infinito. E isso porque há acordo.
O SR. ZUCCO (PL - RS) - Primeiramente, eu quero parabenizar o Relator, o Delegado Paulo Bilynskyj. Quero também agradecer a todos os Parlamentares que entendem da matéria, como o Deputado Marcos Pollon, o meu querido irmão Deputado Sanderson, autor deste importante PDL, a Deputada Julia Zanatta e tantos outros Parlamentares que estão dedicados a esta matéria importante.
Brasil, nós estamos falando sobre a sobrevivência do tiro esportivo. A distância de 1 quilômetro dos clubes de tiro até as escolas é só para eles sobreviverem. Vocês sabem qual é a distância das lojas de fogos de artifício para as escolas? Esquerda, você sabe? É de 300 metros. Por que vocês não reclamam disso? Habitualidade é para a sobrevivência.
Hoje, nós estamos com uma democracia que vive por aparelhos, e a atividade de tiro também está vivendo por aparelhos, graças aos corajosos, aos amantes da atividade de tiro, que se mantêm unidos, porque este Governo desarmamentista irresponsável não quer saber da sobrevivência de famílias inteiras que trabalham nessa atividade.
Nós perdemos na venda de armas, nós perdemos no registro de armas. Agora, diminuíram os homicídios? Não, só aumentaram. E eu pergunto à Deputada que me antecedeu e aos Parlamentares da Esquerda: vocês viram o arsenal de armas que foi pego agora no Rio de Janeiro ou em São Paulo? Vagabundos criminosos não entregaram arma nenhuma. Eles só se armam cada vez mais!
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Para finalizar, refiro-me ao meu querido Estado do Rio Grande do Sul, que sofre pela catástrofe, que perdeu centenas de vidas, que está embaixo d'água. Eu lembro a esses Parlamentares irresponsáveis que lá a violência também chegou, e chegou forte, enquanto o Estado estava paralisado. Se não fosse o cidadão de bem com o seu porte de arma e com a sua arma para defender a sua família, ele também perderia vidas.
O que se faz aqui é hipocrisia, irresponsabilidade. Temos que saber quem é que vai portar arma. Isso é que é importante. A arma tem que estar na mão do cidadão de bem, e não do vagabundo faccionado. Enquanto este Governo valorizar as ditas vítimas da sociedade e não valorizar aqueles que são realmente vítimas, nós não teremos uma segurança pública decente.
O SR. MARCOS POLLON (PL - MS) - Deputado Zucco, obrigado pela brilhante exposição.
Como nós estudamos o tema, nós não vamos dar receita de bolo de laranja, mas eu volto a recomendar aos colegas que não têm a menor noção do que estão falando que pelo menos deem uma receita de bolo, pois nós anotaremos aqui e aproveitaremos o tempo de alguma forma, já que, quando começam a falar, dizem coisas que não têm nenhuma relação com o tema.
Diferentemente do que ocorre com vários temas, quando as pessoas divergem, muitas vezes educadamente, outras tantas de forma mais acalorada, mas se percebe que há uma construção de argumentos, quando se trata de armas, Presidente, eles não têm sequer criatividade. É sempre a mesma cantilena. As mesmas mentiras que são repetidas aqui são as de discursos criados lá na década de 90 para viabilizar o malfadado Estatuto do Desarmamento, apelido que deram para a lei de regularização de armas no Brasil. O Deputado Sanderson é prova disso. Dizem as mesmas coisas.
Se fizermos aqui o que Bene Barbosa já fez, escrevermos aqui o Bingo do Desarmamento e o colocarmos para quem está acompanhando de casa, vamos fechar a cartela, porque toda vez ocorre a mesma coisa: eles repetem as mesmas mentiras. E eles sabem que estão mentindo. Eles sabem que esse amontoado de absurdos é mentira.
Todos os argumentos que eles utilizam são falaciosos, são mentirosos, com estatísticas fraudadas e com números inventados. E isso é cretinice! Isso é canalhice! Isso é falta de caráter!
Se observassem minimamente os dados e o que acontece no Brasil, se buscassem minimamente conhecer o tema, esta discussão nem sequer estaria acontecendo hoje.
Este PDL, como bem ponderaram o Deputado Sanderson, autor do projeto, o Relator Bilynskyj e os demais colegas, vem em discussão desde 1º de janeiro do ano passado, quando o Presidente em exercício, num ato de vingança, impôs este decreto, exclusivamente por vingança, porque o tiro esportivo tem impacto zero no crime — zero!
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12:44
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Mais que isso, a questão das escolas não foi tirada das estrelas, não foi um lapso de criatividade. Ou então, como o pessoal diz na Internet agora, tiraram do c#. Aprendi esta ontem: "Tirou do c# a questão das escolas".
Qual foi a ideia deles? Tentaram impor isso no Rio de Janeiro, porque, como a Deputada Julia disse, o Rio de Janeiro é o único Município em que é proibido loja de arma de fogo. Olha que legal! Olha como funciona! Existe um Município no Brasil onde o projeto de desarmamento de vocês funciona. E qual que é o case de sucesso de vocês? Qual que é o case de sucesso? O Rio de Janeiro! Olha que maravilha! É a Cidade Maravilhosa, onde o crime está mais armado do que o Exército. Lá é proibido vender arma. Que legal! Funcionou para caramba!
E aí vocês queriam fazer o quê? Proibir clubes de tiro. Qual foi a engenharia? Vamos ver a distância limítrofe para um estabelecimento de ensino, porque com 1 quilômetro de distância para os estabelecimentos de ensino, você proíbe qualquer coisa dentro do perímetro urbano, absolutamente qualquer coisa. Vão proibir loja de fogos? Vai para fora do Município. Vão proibir posto de gasolina, que é perigoso? Vai para fora do Município. Vão proibir banco por causa de assalto? Vai para fora do Município. Isso foi engendrado. Tentaram fazer isso passar na Câmara Municipal do Rio, mas vocês trombaram no farpado. Não passou porque a sociedade se mobilizou e não permitiu que passasse. Tentaram passar esse absurdo na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, mas não passou pelo mesmo motivo.
Aí, quando vocês tomaram o poder, o que é diferente de ganhar a eleição, e de maneira totalitária e desrespeitosa proibiram uma atividade lícita, sabendo, com estudos prévios levantados, que isso fecha mais de 94% dos clubes de tiro do Brasil, vocês deram uma canetada num decreto, porque sabem que, no voto, vocês não levariam. Vocês sabem disso.
A ideia da distância de escolas tem um único objetivo: fechar e inviabilizar a atividade dos clubes de tiro, porque vocês sabem que 94% dos clubes de tiro ou um pouco mais estão no perímetro de 1 quilômetro de estabelecimentos de ensino.
Mas não para por aí, Presidente. Não basta fechar os clubes. Não! Querem reviver o pesadelo do Estatuto de Desarmamento, que de 2003 a 2005 foi responsável pelo fechamento de 98% das lojas de armas. Lojas antigas, grandes, históricas, foram fechadas pela mesma conduta desse povo.
Eu acompanhei pessoas agonizando, tendo a sua economia destruída desde aquela época. Agora eles estão fazendo isso de novo, Deputado Delegado Éder Mauro.
Mas como fazer isso? Como fechar estabelecimentos comerciais? É simples. É só editar um decreto em janeiro suspendendo tudo, deixar uma lacuna até o meio do ano e, em seguida, mais uma para a regulamentação, até o fim do ano. Eu pergunto: que atividade comercial resiste a 1 ano sem funcionar? Mas nós resistimos, nós sobrevivemos, e eles sabem que nós somos resilientes.
Então, fizeram um levantamento com informações fornecidas, inclusive, pela Taurus, na qual vocês fingem que batem, mas nos bastidores sabemos que eles financiam alguns dos políticos de vocês, sabemos que o CEO da empresa é ligado a um dirigente do partido de vocês, sabemos que quem viabiliza o monopólio e o controle do mercado de armas para uma empresa só são vocês, por isso essa grande restrição.
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A Taurus encaminhou um estudo, dizendo que 93% dos estoques de todas as lojas do Brasil — todas as lojas do Brasil! — era de 9 milímetros. Por quê? Porque o calibre 380 é um calibre obsoleto, ninguém fabrica mais. Em plataforma full de pistola, o 380 só existia de qual marca? Da Taurus e de nenhuma outra. Então, proíbe-se o calibre 9 milímetros para quebrar todas as lojas de armas no Brasil, já que 93% de todo o estoque de todas as lojas era de 9 milímetros.
Não foi só uma ideia idiota, não foi só um acaso de algum imbecil que acordou algum dia de mau humor e, inspirado, disse: "Vou ferrar alguém. Vou destruir um segmento da economia" e fez essas duas coisas imbecis. Não! Isso foi pensado, tem método. A distância das escolas visa fechar os clubes; o calibre visa quebrar as lojas, que estão agonizando.
Há pessoas que colocaram todo o seu patrimônio nisso. Eu recebo em meu gabinete todas as semanas — todas as semanas, sem exceção — pessoas que colocaram todo o patrimônio da sua vida, da sua família, num clube de tiro, numa loja de armas, e estão desesperadas.
Na semana retrasada, eu encontrei alguém daqui do Distrito Federal que me disse que perdeu a casa, tirou os filhos da escola, eles estão sem plano de saúde e morando no interior da loja, porque não têm onde morar.
É engraçado, não é, Deputado? É divertido destruir a vida de cidadão, enquanto vocês se locupletam com o Erário e se afundam num mar de corrupção. Vocês querem destruir o Brasil! Este PDL vai passar, Deputado Bilynskyj, e não só este, mas também vários outros. Não há noite que dure eternamente. Nós não vamos permitir que vocês destruam o nosso País. Nós não o permitiremos. E esse pesadelo há de acabar.
Vocês vão voltar para o fundo da cadeia, de onde vocês não deveriam ter saído, horda de cobras e víboras, horda de destruidores que vilipendiam a Nação, assassinam pessoas e pegam desastres, como o do Rio Grande do Sul, para fazer palanque político, menosprezando a existência alheia. E tudo isso para quê? Para que possam, através dos seus discursos pomposos, mentirosos, construir esquemas de corrupção. E, a cada real que vocês roubam, são vidas que vocês tomam.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Deputado Helder Salomão, tem V.Exa. a palavra para discutir.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Bom, caros colegas, na retórica de alguns, as brincadeiras aqui feitas, as acusações falsas, as fake news, deixaram de ser apenas um caso isolado e passaram a ser um método. Vocês usam as acusações falsas, as fake news, as narrativas falaciosas, os sofismas, como faziam os sofistas pré-socráticos
na antiga Grécia, os quais, em certa medida, vendiam o saber, eram os profissionais do pensamento, eram os mercadores do conhecimento. Aqui vocês usam a mentira, as fake news, as acusações, as falas contundentes apenas para os eleitores, não com o objetivo de melhorar a vida do povo e de trazer paz para a sociedade.
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Eu fico impressionado, Deputada Célia Xakriabá — e quero aqui parabenizá-la pela sua fala potente de liderança indígena, de mulher indígena —, como nesta Comissão e nesta Casa as falas das mulheres são repudiadas por homens, muitas vezes homens brancos, engravatados e que representam segmentos da sociedade que têm interesses que não são os da coletividade. Então, parabéns pela sua fala, Deputada. Toda vez que se quer podar a fala de uma mulher, mostra-se a força do machismo patriarcal que domina as relações sociais e que, infelizmente, subjuga o sexo feminino a uma condição de inferioridade. Mas as mulheres, especialmente as mulheres indígenas, estão aí mostrando sua força e seu valor.
Na verdade, o que se pretende com a ação de hoje e do Governo passado é descaracterizar o Estatuto do Desarmamento. É isso. O que se pretende é acabar com o Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, numa grande vitória do povo, porque todos os números sérios, as estatísticas oficiais e os estudos científicos mostram que, antes do Estatuto do Desarmamento, a violência, o assassinato com arma de fogo no Brasil crescia a 5,5% ao ano, e essa taxa caiu para menos de 1%, nos 14 anos após a aprovação do Estatuto do Desarmamento. E aqui o que se pretende é descaracterizar o Estatuto do Desarmamento.
Eles questionam aqui muitos decretos. Então, vamos falar do que fez o Governo passado. Driblando a necessidade de o Congresso aprovar novas leis, foram editados 30 atos normativos, como portarias e decretos presidenciais, para desburocratizar e ampliar o acesso a armas e munições no Brasil — 30! Isso foi em 2019. E eu vejo aqui Deputados esperneando, porque o atual Presidente, de maneira justa, editou alguns decretos no início do seu Governo para corrigir os erros, os absurdos cometidos pelo Governo passado. Eu estou dizendo aqui que, só na noite do dia 12 de fevereiro de 2019, Deputado Luiz Couto, foram editados 4 decretos para facilitar o acesso a armas e munições no Brasil.
Tudo isso foi feito para acabar com o Estatuto do Desarmamento.
Nós poderíamos citar muitos exemplos, mas eu quero citar apenas um: aconteceu agora, no Espírito Santo, um verdadeiro faroeste no Bairro Mata da Praia entre dois moradores armados, que adquiriram armas legalmente. Eles brigaram por causa de um conflito entre animais, entre cachorros, deram 30 tiros aproximadamente, e um deles foi a óbito. É claro que, se esses cidadãos de bem não estivessem armados, não teria acontecido a morte.
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Nós sabemos que armar a população criou, ao longo dos últimos anos, um mito de que mais armas significa menos violência. Existe um ditado popular — e os ditados populares precisam ser ditos com cuidado — que é a mais pura verdade: "Violência gera violência". Esse nexo de causalidade entre mais armas e menos violência é uma narrativa falaciosa, porque os estudos mostram que há, efetivamente, uma consequência contrária: quanto mais armas há nas mãos da população, mais violência existe.
A política de armas do Governo passado, defendida aqui com unhas e dentes, é uma negação da ciência, das pesquisas, dos estudos e dos fatos, como foram também uma negação o incentivo à cloroquina e a demonização da vacina, que levaram à morte milhares de brasileiros. Nós tivemos 800 mil mortes por COVID no nosso País.
É preciso falar um pouco mais sobre isso, porque uma pesquisa feita em São Paulo, pelo Instituto Sou da Paz, mostra que armas compradas legalmente por CACs e por outros estão indo parar nas mãos de criminosos, inclusive do PCC. As investigações mostram que grande parte dos crimes praticados pelo PCC são cometidos com armas que foram adquiridas legalmente e que estão nas mãos de criminosos.
Se alguém aqui duvida disso, eu quero, então, fazer novamente referência ao relatório do Tribunal de Contas da União publicado em março de 2024 que mostra que 5 mil condenados — atenção, população brasileira! — por tráfico de drogas,
homicídio doloso e outros crimes violentos adquiriram armas durante o Governo Bolsonaro, armas que foram liberadas pelo Exército. Se V.Exas. não concordam com o que eu estou dizendo, procurem o Tribunal de Contas da União e leiam o relatório extenso que comprova que o Exército Brasileiro...
É importante dizer o que fez o Governo passado, Deputado Patrus Ananias, Deputado Chico Alencar. O que ele fez? Além de flexibilizar o acesso a armas e munições, ele fez outra coisa: não alocou recursos suficientes para que o Exército pudesse efetuar essa fiscalização; afrouxou a fiscalização por parte do Exército, não alocando os recursos necessários. Isso está no relatório do Tribunal de Contas da União. Isso não é a fala do Deputado Helder Salomão, da Federação Brasil da Esperança. Essa é uma reprodução do que está no relatório do Tribunal de Contas da União. De um lado, libera geral; de outro, não aloca os recursos necessários para que o Exército possa fazer a fiscalização.
Antes do Governo passado — vamos falar em números —, havia pouco mais de 100 mil caçadores, atiradores e colecionadores registrados no Brasil. Durante os 4 anos daquele Governo, esse número cresceu sete vezes. Deputada Célia Xakriabá, de 100 mil colecionadores e atiradores, passamos a ter 800 mil. E muitas das armas dos colecionadores estão indo parar nas mãos de bandidos. Esses números não são números da minha cabeça, são dados dos órgãos de segurança, são dados que estão aqui no relatório do TCU, nas 139 páginas, que é importante que conheçamos melhor e mais profundamente.
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Entretanto, isso não parou por aí. V.Exas. sabiam que no relatório do TCU também está dito que 94 pessoas mortas, 94 mortos, tiveram acesso a mais de 16 mil munições no Governo passado? Nós estamos falando de uma coisa gravíssima. O TCU aponta que 94 pessoas declaradas mortas adquiriram 16.669 munições no Governo passado. A auditoria também aponta que 11.912 CACs que faleceram — certamente, muitos deles de COVID — entre 2019 e 2022 tinham 24.442 armas registradas em seu nome. Se isso não é grave, eu não sei mais o que é grave.
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O Relatório do TCU está dizendo que 11.912 CACs tinham registrados em seus nomes, no Governo passado, 24.442 armas. Este arsenal aparece no SIGMA — para quem não sabe o que é o SIGMA, é o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. "Ah, eu não concordo com esses dados", então, leia o Relatório do TCU, apresentado agora em março.
Mas ainda nós poderíamos levantar outros questionamentos para esse desejo de colocar armas nas mãos das pessoas e de achar que isso vai resolver o problema da violência. Isso aumenta o problema da insegurança, da violência e coloca o Brasil na perspectiva de não trabalhar no sentido de nós construirmos uma cultura de paz.
Os indicadores de criminalidade nunca permitiram fazer a constatação de que onde há mais armas, há menos violência. Inclusive, estudos realizados, estudos internacionais de alta qualidade — grande parte desses estudos estão inclusive nos Estados Unidos, que vocês gostam de citar com frequência — mostram, porque são confiáveis, que há um problema bastante grave de violência de armas de fogo nos estados onde a flexibilização do uso e do porte da arma de fogo é liberada, que é onde exatamente há os maiores índices de violência nos Estados Unidos, segundo esses estudos.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Capitão Alberto Neto.
O SR. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL - AM) - É muito cruel o que este Governo faz não apenas com os CACs, mas também, agora, com o Exército Brasileiro, que, é lógico, a mando deste Governo, presta um péssimo serviço ao reduzir o número de armas para policiais militares.
Sabem qual é o país onde mais morrem policiais no mundo? É no nosso País. E, aí, vem um Governo que é contra, parece que escolheu alguns inimigos além dos CACs, e, num primeiro momento, edita o decreto contra os CACs e que, agora, atinge também os policiais, principalmente os policiais militares.
Eu quero rebater o discurso do Deputado do PT, porque os CACs nada influenciaram em relação à segurança pública. Só para que vocês tenham ideia, no Governo do PT, nós tínhamos uma média de 65 mil homicídios por ano.
É como se uma bomba atômica fosse jogada no nosso País todo ano, no Governo do PT. Eles não entendem nada de segurança pública, tanto é que este Governo não tem um projeto de segurança pública. Mas, para gerar uma cortina de fumaça, o Governo do PT escolhe alguns inimigos, e escolheu os CACs, porque os CACs votaram no Bolsonaro. Agora querem prejudicar o País, querem prejudicar o acesso a um treinamento, a um tiro esportivo. É isso que o Governo está fazendo com esse decreto.
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Com o Governo Bolsonaro, nós saímos dessa média de 65 mil homicídios do PT e caímos para 40 mil. Ainda é muito alto, mas ficou claro... O Deputado falou de ciência, mas é só olhar os números. Nós saímos de 65 mil homicídios no Governo do PT para 40 mil. O número de homicídios por ano chegou a até 70 mil. Caímos para 40 mil.
Então, fica muito claro que os CACs nada influenciaram na segurança pública. Foi muita crueldade desse Governo querer acabar com os estandes de tiro. Hoje, um CAC tem que desmontar o seu armamento — olha o absurdo! — para chegar ao estande de tiro. Então, ele está com a arma no seu carro, e pode chegar alguém com uma faca e roubar o seu armamento. Olha que coisa insana que este Governo está fazendo! Olha que crueldade com os CACs e agora com os policiais militares!
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Tem a palavra o Deputado Patrus Ananias, para discutir.
O SR. PATRUS ANANIAS (Bloco/PT - MG) - Colegas Parlamentares, Deputada Chris Tonietto, que preside esta nossa reunião, na verdade, a Direita golpista está demonstrando uma certa competência, e nós da Esquerda democrática precisamos também refletir sobre como enfrentar essa escalada golpista. Na verdade, um projeto como este está inserido num processo de gradativo avanço. Isso nós estamos vendo em todas as áreas em que a Direita golpista colocou os seus objetivos.
O primeiro objetivo da Direita golpista é reduzir ao máximo o Estado Democrático de Direito e, se possível, acabar com as políticas públicas relacionadas com a segurança alimentar, com a assistência social, com a educação, com a saúde, com a cultura, com a moradia digna, com o trabalho decente. Só não querem acabar com o Estado porque querem o Estado a serviço deles, a serviço do capital, dos interesses econômicos que eles aqui expressam e representam.
Há, hoje, no Brasil, nesta Casa, duas posições diferenciadas. Além da questão do desmonte do Estado, nós estamos vendo aqui a questão ambiental. Mesmo com a tragédia que assola as irmãs e os irmãos gaúchos, nós temos que discutir hoje aqui um projeto que acaba com as matas ciliares, que contribuem decisivamente para que as enxurradas cheguem carregando terra, areia para os rios, o que favorece as grandes enchentes e possibilita até mesmo o represamento em áreas privadas,
apontando a perspectiva da privatização dos rios, das águas.
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Além da questão ambiental, nós temos também com muita clareza aqui a defesa da violência. Cada um faz justiça com as próprias mãos. Está nessa lógica do desmonte do Estado e nessa ênfase do individualismo em detrimento dos interesses coletivos, comunitários, lembrando sempre que o Brasil é uma grande comunidade. E, para nós pensarmos a soberania nacional, para nós pensarmos o projeto nacional brasileiro, nós temos que ter uma dimensão comunitária, uma dimensão da Pátria, e não apenas cada indivíduo por si só.
Respeitamos e defendemos, sim, a dignidade da pessoa humana, os direitos individuais; mas queremos também afirmar os direitos coletivos, os direitos comunitários, sociais, sempre na perspectiva de construirmos no Brasil uma sociedade justa, democrática, como está nos princípios introdutórios da nossa Constituição.
Eu quero partilhar aqui uma questão com muita clareza. Há aqueles que são apaixonados pelas armas. A minha formação se deu no campo cristão. Eu cheguei à política a partir dos ensinamentos de Jesus e da minha vivência dentro da Igreja Católica, numa linha ecumênica de respeito às outras tradições religiosas cristãs ou não cristãs, mas aprendi com Jesus de Nazaré: bem-aventurados os que promovem a paz; bem-aventurados os mansos, os não violentos. E, na minha juventude, eu participei ativamente do Movimento Nacional de Justiça e Não Violência.
Seguindo os ensinamentos de Jesus, outros mestres foram se colocando também no meu caminho e na minha formação: o Mahatma Gandhi, que libertou a Índia do domínio colonial inglês sem disparar uma arma, sem fazer um ato sequer de violência; na mesma linha do Mahatma Gandhi, tocou também o meu coração na minha juventude a luta de Martin Luther King, nos Estados Unidos, contra a discriminação racial. E foi esse profeta Luther King, Prêmio Nobel aos 33 anos e assassinado aos 39 anos, que abriu os caminhos para a integração racial, ainda que sofrida e difícil, nos Estados Unidos da América.
Lembro bem, colegas Parlamentares, tinha eu 16 anos de idade, em 4 de abril de 1968, quando a minha irmã mais velha, ouvindo o rádio em Bocaiuva, nossa terra, me disse: "Patrus, aquele negro dos Estados Unidos de que você gosta muito, mataram-no, viu?" Eu tinha 16 anos.
E sempre me acompanharam esses mestres que têm a sua referência fundamental no mestre maior de todos, aquele que nos inspira no caminho da paz, da não violência ativa, da justiça, do respeito à vida, que é Jesus de Nazaré. Aqui no Brasil, desde a minha juventude também, relacionei-me com os grandes mestres cristãos da não violência:
D. Hélder Câmara, D. Paulo Evaristo Arns e D. José Maria Pires.
Tive na minha adolescência e na minha juventude a possibilidade de conhecer um grande mestre da cultura e da literatura, mas também da espiritualidade brasileira, que foi Alceu Amoroso Lima, o nosso Tristão de Ataíde. Convivi com ele. Mandei-lhe uma carta quando eu tinha 16 anos, e ele me respondeu com um belíssimo documento. O nosso saudoso Dr. Alceu, sempre dentro da tradição cristã, do ensino social cristão e dos verdadeiros valores evangélicos, sempre nos colocava o caminho da paz, da não violência, a busca do desarmamento entre as nações e do desarmamento entre as pessoas.
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Sonhamos, sim, Deputado Chico Alencar, com uma sociedade desarmada, mas sabemos que teremos ainda um longo caminho nessa história. Nós não somos ingênuos. Nós defendemos o Estado Democrático de Direito, mas o Estado Democrático de Direito que garanta a nossa segurança.
É por isso que a Direita quer acabar com o Estado ou, melhor, quer fragilizar ao máximo o Estado para somente atender aos seus interesses, quer acabar com o Estado para liberar inclusive o que há de pior na condição humana.
Sabemos que nós humanos somos cindidos, sabemos. A psicologia nos explica isso, bem como a filosofia, a história, a tradição cristã, a teologia mais elaborada e aprofundada. Sabemos que nós humanos temos duas dimensões. Nós temos, sim, um lado bonito, um lado luminoso, o lado do amor, o lado da justiça, da fraternidade, da solidariedade, da boa convivência. Nós temos a dimensão, tão presente na vida de Jesus, da compaixão. Jesus, com muita frequência, sentia compaixão e movia-se pela compaixão, para curar as pessoas, para saciar a fome das pessoas, multiplicando os pães e os peixes. Nós temos esse lado que Jesus levou à plenitude, mas nós temos também, colegas Parlamentares, o lado sombrio, o lado do ódio, o lado da violência, o lado da intolerância, o lado do sectarismo. Nós temos, sim, o lado do egoísmo, do individualismo, da soberba, da arrogância, da vaidade. Esse é o lado que nós temos que conter, esse é o lado que nós devemos reprimir e puxar, para alargar o lado luminoso do amor, da justiça e da paz. É isso o que nós devemos buscar, para construir no Brasil e colaborar para que se estendam para o planeta espaços de vida e de justiça.
Mas, sabendo dessas limitações do ser humano, sabendo que alguns até não só reprimem, mas também liberam, alargam esse lado mais sombrio da violência, da morte, do ódio, da intolerância, do sectarismo, do amor às ditaduras, da repressão, sabendo que muitos alargam essa dimensão, nós defendemos com todo empenho o Estado Democrático de Direito.
E, dentro do Estado Democrático de Direito, nós queremos, sim, as forças de segurança, a segurança pública cidadã bem preparada, dignamente remunerada. Queremos uma ação integrada das Polícias Militares dos Estados, das Polícias Civis, da Polícia Federal, a integração, o preparo, o compromisso com a cidadania e com os valores democráticos, mas também queremos a defesa e a preservação da nossa vida e dos nossos bens.
Defendemos a presença efetiva das Forças Armadas, dignamente preparadas, para defenderem a soberania nacional, para defenderem bem as nossas fronteiras e assim contribuírem também para a nossa segurança, contrapondo as fronteiras e evitando cada vez mais a passagem de drogas, de coisas não desejáveis que queiram chegar ao nosso País.
Então, seguimos esta linha: defendemos o Estado Democrático de Direito, para ele defender a nossa segurança. Nós não queremos uma sociedade armada, queremos forças armadas, queremos serviços militares competentes, armados, para garantirem a nossa segurança, a nossa vida e os nossos bens.
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Por falar nos nossos bens, eu quero citar mais uma questão que está muito presente nas manifestações da nossa Direita golpista, muito presente: a defesa do direito de propriedade como algo sagrado e intocável.
É claro que nós defendemos também o direito de propriedade. Defendemos e queremos a propriedade, se possível para todos, a democratização, a expansão do direito de propriedade. Agora, a nossa Constituição fala sempre em função social da propriedade. O art. 5º fala em direito de propriedade vinculado à função social da propriedade. Outros dispositivos da nossa Constituição enfatizam, inclusive determinam o que é uma propriedade rural — está na nossa Constituição — que cumpre efetivamente a sua função social. À função social queremos hoje acrescentar a função ambiental. Então, o direito de propriedade não pode ser um direito sagrado. Sagrada é a vida, a vida humana — esta, sim, é sagrada. Todas as ações, todas as políticas públicas, todas as energias devem ser direcionadas para promover e alargar a vida, as possibilidades humanas, na sua dimensão pessoal e individual e na sua dimensão coletiva, familiar, comunitária.
A propriedade privada é um direito, como temos muitos outros direitos relacionados com a honra, com a liberdade de pensamento ou de expressão, com os direitos políticos, mas, como nós vivemos em comunidade, os direitos devem ser também, se não subordinados, pelo menos adequados às exigências superiores do direito à vida, do bem comum, do projeto nacional brasileiro, da afirmação da nossa soberania, da nossa independência e do nosso desenvolvimento. Então, temos que ter essa perspectiva.
Eu vejo aqui na Câmara a propriedade ser colocada como uma nova divindade, como um novo deus, como o bezerro de ouro dos nossos tempos.
Defendo e insisto: a propriedade é um direito, é algo legítimo, seja propriedade rural, seja propriedade urbana, seja livre iniciativa, sejam empresas.
Defendemos o Estado Democrático de Direito, que é o Estado plural, mas nós temos que considerar também que os direitos individuais devem estar sempre adequados aos direitos coletivos, sobretudo ao que nós queremos do Brasil, ao nosso projeto para este País. Aonde nós queremos chegar? Que Brasil nós queremos legar para os nossos filhos, para os nossos netos, para as gerações futuras? É o Brasil das armas? É o Brasil da violência? É o Brasil do tiro? Ah! Não. Até respeito quem pensa assim — faz parte da condição humana essa dimensão menos alargada, que eu mencionei —, mas eu sonho cada vez mais com o amor, com a justiça social, com as boas e crescentes amizades, com a compaixão de Cristo presentes na vida deste País que nós tanto amamos e que tem muito a dar de contribuição para a construção de uma civilização da qual nós possamos nos orgulhar.
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A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Concedo a palavra ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Sra. Presidente, eu quero saber se vai ser encerrada esta reunião.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Vamos encerrá-la às 13h30min, Deputado.
O SR. HELDER SALOMÃO (Bloco/PT - ES) - Peço o tempo de Líder, por favor.
O SR. LUIZ COUTO (Bloco/PT - PB) - Peço vista.
A SRA. PRESIDENTE (Chris Tonietto. PL - RJ) - Vista concedida ao Deputado Luiz Couto.
Em virtude do adiantado da hora, encerro os trabalhos e convoco para hoje, quarta-feira, dia 22 de maio de 2024, às 14 horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, sobre o tema da criminalização da posse e do porte de drogas, relativamente à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2023, e, para amanhã, quinta-feira, dia 23 de maio de 2024, às 8 horas, Reunião Deliberativa Extraordinária, para apreciação da pauta publicada, com abertura do painel às 7 horas.
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