Comissão de Administração e Serviço Público
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 13 horas
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Boa tarde a todas e a todos. É um prazer enorme tê-los aqui novamente conosco. Esse é o segundo turno de trabalho, com um foco muito especial na discussão técnica, na discussão sindical e na vida da enfermagem.
Eu gostaria de agradecer ao Presidente da Comissão e a todo o corpo da Comissão pela aprovação desta audiência pública.
Gostaria de compartilhar também com o Deputado Bruno, que não sei se já está aqui, a condução da nossa reunião. Temos trabalhado sempre em conjunto, buscando outros parceiros, inclusive para que a enfermagem tenha parceiros múltiplos, do ponto de vista de uma luta tão complexa, elástica, com várias intempéries no caminho.
Declaro aberta a 13ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública da Comissão de Administração e Serviço Público.
Esta reunião foi aprovada pelo Pleno da Comissão, com o objetivo de discutir as condições para a implantação do Piso Salarial Nacional da Enfermagem e a nova proposta de emenda constitucional que estabelece jornada de trabalho de 30 horas semanais para a categoria.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 48, de 2024, de minha autoria.
Informo que os procedimentos a serem adotados serão os seguintes: cada palestrante disporá de até 10 minutos para fazer sua exposição, sem possibilidade de apartes.
Aproveito a oportunidade para dar boa tarde aos companheiros do Ministério da Gestão, que estão aqui on-line.
No caso do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, os representantes dividirão o tempo de fala.
Ao fim das apresentações, os Deputados interessados em fazer perguntas terão a palavra por 3 minutos.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e pode ser acessada pela página da Comissão no Portal da Câmara ou pelo Youtube, no canal oficial da Câmara dos Deputados. Após a audiência, as apresentações em multimídia serão disponibilizadas para consulta na página da Comissão.
Eu quero agradecer penhoradamente à Comissão, porque nós fizemos com que acontecesse um ato reflexo à nossa solenidade hoje de manhã, que, apesar de corrida, foi muito significativa. Espero que ela surta um efeito mobilizador, que é tudo que nós queremos, ou seja, ressignificar essa busca do piso salarial concreto, seguindo os ditames da lei, que foi, infelizmente, atravessada por uma liminar do Supremo, que colocou numa situação muito difícil não só a enfermagem, mas também o Congresso Nacional, que aprovou uma lei, duas emendas constitucionais que não puderam ser revogadas porque elas estão completamente consolidadas, mas houve uma modificação. O Supremo legislou estabelecendo uma jornada de 44 horas semanais, que nós sabemos que é inexistente. Nesse caso, aumenta-se o denominador; e, quando se divide, o resultado é menor. E, assim, o piso não está sendo pago na integralidade, aliás, são resíduos do piso que estão recebendo os trabalhadores da enfermagem.
Para discutir, nós gostaríamos de convidar para compor a Mesa
a Sra. Líbia Bellusci, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social; a Sra. Ana Paula Brandão da Silva Farias, Conselheira do Conselho Federal de Enfermagem; a Sra. Solange Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros; a Sra. Jacinta de Fátima Sena da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem.
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13:25
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Informo que nós vamos ter, no início dos debates, uma abordagem técnica da Dra. Zilmara Alencar, que chamo para compor a Mesa, que assumirá o local de Castagna. E, depois, Castagna irá compor a Mesa.
O nosso problema aqui é que nós temos um regramento de seis palestrantes por audiência pública, porque só há seis cadeiras em cada Comissão. Mas vamos fazer, abrindo o debate, essa flexão.
Convido também para compor a Mesa o Sr. Teomair Correia de Oliveira, Coordenador-Geral de Normas e Previdência da Diretoria de Benefícios, Previdência e Atenção à Saúde da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que já está aqui entre nós; e o Sr. Eduardo ALMAS Viana, Diretor do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Informo que nós faremos uma divisão dos tempos. Vocês estão com muita pressa? São eles dois aqui, porque lá está pegando fogo com a negociação dos servidores públicos. Eu espero que essa questão seja resolvida.
Quando o Deputado Bruno adentrar a Comissão, por gentileza, façam uma sinalização para que possamos também compartilhar com o Deputado a condução da nossa audiência pública.
Vamos começar pela nossa querida Zilmara Alencar, que terá o prazo de 10 minutos. Eu sei que você tem um poder de síntese maravilhoso. É como de manhã: a Comissão renova os públicos. Eu quero abraçar todos, mas se vocês quiserem fazer uma lista, eu posso repetir os nomes dos representantes dos sindicatos presentes. Por favor, passem para a Tatiana as anotações das pessoas presentes nesta audiência pública para que possamos compartilhar com quem nos assiste, na parte da tarde, os nossos trabalhos.
A Dra. Zilmara é uma grande colaboradora e assessora jurídica. Nós fomos ao Supremo com ela muitas vezes antes da liminar final ser editada. Nós mostramos a constitucionalidade, a legalidade do piso e as duas emendas constitucionais. Eu me lembro perfeitamente, no dia em que fomos lá, que o Presidente Barroso, antes de soltar a primeira liminar, disse: "Eu vejo traços de inconstitucionalidade". Eu puxei da bolsa as emendas constitucionais, que estavam todas amassadas, e disse: "Não tem traço de inconstitucionalidade. Sabe por que, Presidente? Porque já está na Constituição o piso, e não há traço, vestígios". Qualquer tipo de resíduo de inconstitucionalidade é inconstitucional. Então, efetivamente, não existia isso.
A Dra. Zilmara fez uma sustentação de alta qualidade, mas não foi o suficiente para vencer a força dos empresários de hospitais.
E, evidentemente, foi isso que constituiu todo esse processo de intempérie sobre o piso salarial.
Antes de passar a palavra para a Dra. Zilmara, quero aqui também registrar que, fora do âmbito da enfermagem, nós temos também apoios importantes, como o da companheira Martha, Presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais da Bahia, uma mulher.
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A SRA. ZILMARA DAVID DE ALENCAR - Boa tarde a todos e a todas. Agradeço imensamente a oportunidade de estar aqui com vocês.
A Deputada Alice Portugal é muito generosa, mas não imagina o quão ela nos inspira e nos dá força para que possamos, conjuntamente, lutar por melhores condições de vida da enfermagem. Então, Deputada Alice, tenha certeza de que você é nossa fonte de inspiração.
A luta da enfermagem se faz presente, de fato, em todas nós que aqui estamos, como a Líbia e o Castagna, e nos faz ter uma estrela guia, que é a senhora, dentro deste Parlamento. Então, não tenha dúvida disso, e isso nos inspira enormemente.
Qual é o meu papel aqui? Nós estamos sofrendo na pele o que o STF fez com a lei, que foi objeto de tanta luta e foi uma conquista árdua obtida pela classe da enfermagem, através desse julgamento que hoje está vigente, que é um julgamento transitório, um julgamento que traz só insegurança jurídica pela forma como foi feita a interpretação e, acima de tudo, pela forma como descaracterizou os nossos direitos. Então, o meu papel aqui é falar sobre isso para quem está em casa para que entenda as dores que nós tivemos ao ter o sabor de uma vitória, de uma conquista dentro desta Casa Legislativa onde travamos uma luta árdua em busca dos nossos direitos.
(Segue-se exibição de imagens.)
Nós temos aqui os principais pontos da decisão que estão gerando problemas para a categoria. Quais são esses principais pontos? Nós tivemos na lei a regulamentação do piso da enfermagem. E o que traz essa regulamentação do piso da enfermagem? Que o piso é o mínimo que pode ser pago. Mas, para fins de caracterização e de conceituação, ficou estabelecido o atrelamento do piso à jornada de trabalho.
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O profissional de enfermagem que trabalhava sob plantão tinha uma jornada de 36 horas, uma jornada de 30 horas, tudo isso assegurado pela atuação das prerrogativas sindicais, e conseguiu, fruto da negociação coletiva, aplicar aquela jornada de trabalho. Mas, apesar dessa luta e de ter obtido, ao longo do tempo, uma jornada que é aplicável aos profissionais da enfermagem, o STF diz assim: "Não, o art. 7º da Constituição diz que a jornada máxima de um trabalhador é de 44 horas semanais. Portanto, eu vou aplicar o piso salarial a uma jornada de 44 horas semanais".
Então, todo trabalho e esforço que alcançamos para regulamentar jornadas que eram mais próximas da que é justa, que é a de 30 horas, foram ignorados na decisão do STF, que fez o cálculo do piso com a jornada de 44 horas semanais, que é o máximo que a Constituição Federal permite a um trabalhador.
Essa decisão do STF impacta de tal maneira que traz problemas para o seio da enfermagem. Aquele profissional da enfermagem que já tinha 30 horas semanais e 20 horas semanais já asseguradas, quando foi calculado o piso da enfermagem com base nas 44 horas semanais, teve um prejuízo direto. Quando lutamos por uma lei, e essa lei é reformulada dentro do Judiciário, num processo da Suprema Corte, isso traz prejuízo para a classe trabalhadora, porque, naquele momento, foi determinado que o cálculo do piso seja feito com base nas 44 horas semanais.
Esse problema deu margem a uma série de descumprimentos de direitos já garantidos e alcançados com base nos instrumentos coletivos celebrados. Qual o impacto que também foi gerado pela própria decisão do STF? Quando ele fala que o piso salarial deve ser calculado com base na remuneração global do trabalhador e da trabalhadora da enfermagem, isso traz uma condição: à medida que eu, como enfermeira, tenho muito tempo de serviço, eu vou acumulando alguns adicionais, algumas gratificações que são originárias do meu tempo de serviço. Quando o STF determina que seja feito o cálculo com base em uma remuneração global, a aplicação da lei é feita de forma discricionária. Imagine que todo aquele tempo de serviço, todo aquele acúmulo de gratificações vai ser levado em consideração na hora de se calcular o piso. Quer dizer que tanto faz aquele enfermeiro, aquela técnica de enfermagem, ingressar na sua profissão, naquele seu ambiente de trabalho hoje,
e ele ainda não fez jus a um adicional que lhe foi legitimamente concedido, como o de tempo de serviço, e se leva em consideração como um cálculo de uma remuneração global. Esse é o segundo ponto da decisão dos embargos de declaração vigente hoje no STF, que é uma decisão transitória. Ela ainda não julga o mérito; é apenas uma decisão que está julgando liminarmente a questão da inconstitucionalidade do piso da enfermagem.
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Reparem que, ao trazer o cálculo do piso salarial com a consequente interpretação de remuneração global, ele ignora o espírito da lei da enfermagem. Qual foi o espírito da lei da enfermagem? Que o piso deveria ser o mínimo, aquele que garante o patamar civilizatório mínimo e que deveria ser calculado com base na remuneração do salário-base da categoria, que é o bojo da remuneração que o trabalhador recebe. Então, a remuneração básica deve ser o objeto do cálculo para o piso salarial, e não a remuneração global.
Imaginemos que eu sou enfermeira, trabalho hora extra, tenho um adicional de insalubridade, tenho tempo de serviço acumulado. Todas essas gratificações e rubricas não podem ser consideradas para o cálculo do piso salarial, uma vez que são vantagens pessoais decorrentes da minha história funcional. Essa minha história funcional, Deputado, não pode, de forma alguma, ser objeto de um cálculo de piso, que é uma regra geral, que deve viger para todos. Portanto, esse fator é bastante nocivo quando traz insegurança jurídica para o pagamento do piso, tanto no campo da iniciativa privada quanto no setor público.
No setor público, a situação é ainda mais grave. Qual é essa situação? O entendimento sobre remuneração global foi escrito em um parecer da AGU, que traz, dentro da composição da remuneração global, ampla divulgação em cartilhas nas quais o Ministério da Saúde informa que o cálculo para fins de composição da remuneração global também insere outras rubricas que entendemos que deveriam ser afastadas, uma vez que, quando o profissional ingressa no setor público, ele participa de um certame, de um concurso público, e, no edital, está especificada a quantidade de horas que ele trabalhará e qual remuneração terá. Como é possível retroagir e adicionar outras condições daquelas que deram ensejo ao ingresso daquele trabalhador?
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Essa é uma decisão díspar das últimas que foram dadas na própria Corte. Na Corte, ultimamente, tem sido dito que o legislado está aquém do negociado; o negociado deve prevalecer para tudo. No entanto, quando houve negociação coletiva, substanciada por acordos ou convenções coletivas, com normas mais favoráveis aos trabalhadores da enfermagem, o próprio Supremo Tribunal Federal ignorou o direito à negociação coletiva alcançado por todos os sindicatos e estabeleceu uma regra constitucional não para o estabelecimento de jornada, mas para o estabelecimento de jornada máxima.
O que resta agora aos profissionais da enfermagem? E mais uma vez os parabenizo pela luta por justiça social. Este é um direito fundamental. Não podemos permitir "puxadinhos" feitos com interpretações que visem aplicar o piso salarial de forma regional, estabelecer a jornada de trabalho de 44 horas como regra para o cálculo do piso, incluir remuneração global no cálculo do piso e, ainda, no setor público, condicionar a União como um veículo de fomento à receita do custeio desses valores.
No dia 9 de maio, 22 Estados ingressaram com uma ADI no Supremo Tribunal Federal pedindo que fosse determinado à União repassar todos os valores decorrentes de parcelas que deveriam ser pagas de forma complementar à lei do piso. Exemplos: 22 Estados estão arguindo que não estão repassando aos seus servidores da área da enfermagem valores que repercutem o piso, como o 13º e o FGTS. Na hora do repasse dos valores para os Estados e Municípios, há transparência dos dados na forma de cálculo, inúmeros requerimentos foram feitos e não temos acesso a como está sendo feito o cálculo para esses repasses, nem as Prefeituras e Estados estão honrando esses pagamentos.
Conclusão. Há uma lei posta, uma lei que garante um avanço dos direitos sociais para uma categoria, e, fruto de uma decisão do STF, esse "puxadinho" é feito de maneira a desconsertar qualquer tipo de garantia e de aplicação de direito. Não podemos permitir que uma decisão dessa traga tamanha insegurança jurídica e descumprimento de uma lei que está vigente e deve ser observada em sua integralidade.
Não temos acesso a planilhas de repasse do custeio para podermos ingressar com ações para garantir o cumprimento. Os sindicatos hoje estão sem o poder de ingressar, inclusive como amicus curiae, em várias ações de cobrança desses pisos, em virtude de uma intervenção clara do Poder Judiciário
num processo legislativo correto e íntegro, e, diversas vezes, uma série de Parlamentares agiu na defesa da classe trabalhadora, principalmente do setor da enfermagem. Sem a sensibilidade que deveria existir dentro do Supremo Tribunal Federal, esses direitos estão sendo vilipendiados a cada dia. Vilipendiados, essa é a palavra que temos que usar, infelizmente, Deputada, porque vemos uma troca de decisões, e não há sequer o entendimento prático do respeito a dispositivos constitucionais que foram reafirmados através da PEC e através de várias outras decisões que foram adotadas no âmbito do Poder Legislativo.
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
Nós estamos aqui com o registro de todas as entidades, mas antes eu quero registrar a presença do Deputado Dorinaldo Malafaia, do PDT do Amapá. Muito obrigada, Deputado, pela presença. Nós vamos deixar mais alguns expositores falarem, depois eu te passo a palavra. (Palmas.)
Quero também, mais uma vez, registrar a presença do Deputado Distrital Jorge Viana. Muito obrigada, Jorge. (Palmas.)
Agradeço às entidades, aos sindicatos e aos enfermeiros do Estado da Bahia, que, é claro, têm que ser os primeiros. Alessandra Gadelha, Lúcia Duque, Cristiane Gusbão, muito obrigada, parceiras, guerreiras. (Palmas.)
Agradeço ao Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo, a maior unidade da Federação com o maior número de profissionais de enfermagem. Obrigada, Eliane, Leone, Ana Firmino, Leonildes, Adilton, José Paulo e Salete. Diferentemente dos médicos, a letra dos enfermeiros é legível. (Risos.) (Palmas.)
Agradeço ao Sindicato dos Enfermeiros do DF, na pessoa da Vice-Presidente Ursula Nepomoceno, parceira, guerreira. Obrigada, Ursula, por tudo. A proximidade dá trabalho, não é, Ursula? (Palmas.)
Agradeço ao Adalberto da Silva Meira, Vice-Presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás. Uma boa turma de Goiás está aqui presente. Muito obrigada. O sindicato, o conselho, todo mundo está junto. Agradeço à Dart Clair, enfermeira do Sindsaúde da Bahia. A minha querida Dart acompanhou muitas iniciativas do Fórum Nacional representando a Bahia. (Palmas.)
Agradeço à Rosangela Barbosa, Segunda Tesoureira do COREN-BA. Agradeço ao Presidente do COREN-BA, o Davi Apóstolo. O Davi tem um monte de informações sobre as coisas que ele tem feito e sua atuação no sindicato. Ele é um caso para estudo. Agradeço à Sirley Braga, à Marilena, à Keila do Sindsaúde de Goiás. Também agradeço ao Adalberto, do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás; ao Presidente da Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Nordeste — FETESSNE e Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem de Alagoas — SATEAL, o Mário Jorge, guerreiro e presente em todos os nossos momentos. Agradeço à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal — CONFETAM,
na pessoa do Oldack Sucupira. Muito obrigada, Oldack. A CONFETAM também está presente aqui no grande desafio, nessa circunstância atomizada do Brasil. Cada Município é um mundo, e a CONFETAM joga um papel importantíssimo. (Palmas.)
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Agradeço ao SinTESSI, de Irecê, na pessoa da minha querida Dina de Paulo. Beijo grande ao meu povo de Irecê. É longe, viu? A nossa enfermeira de Irecê está aqui no primeiro plano. Mostrem a Ana Luísa, a mais bonita da festa. Veio da Bahia, veio da região de Irecê com a mamãe. Agradeço ao Sindicato de Enfermagem do Estado de Goiás, na pessoa da sua Vice-Presidenta, a Eliane Castilho. (Palmas.)
Eu fico à disposição para receber as pessoas que não foram eventualmente citadas. Vocês podem falar ali com a Tatiana.
Nessa primeira abordagem jurídica, o julgamento é transitório. Eu acho importante ouvirmos os dois técnicos do MGI, antes de passarmos para a bancada sindical. Vamos tentar ver se dá tempo — eu não sei como vai ser o tempo da Comissão — de salpicarmos as informações estaduais. Mas eu queria registrar, antes de passar para os técnicos do MGI, onde nós temos tido um debate muito aberto o tempo inteiro, que hoje aqui o que realmente deixa a enfermagem aflita é que, além de uma decisão transitória, nós estamos vendo, e vocês são responsáveis por refletir a condução no setor público, uma situação muito anômala e díspar também no setor público.
Primeiro, a AGU, ao tomar a decisão de incorporar as gratificações, incorporou de maneira genérica, não levou em consideração o que são gratificações fixas e o que são gratificações eventuais, as gratificações naturais do cargo, do título, e as gratificações que são do trabalhador em função de serviços prestados, insalubridade, periculosidade, dentre outras, e gratificações outras, que são de toda a categoria, conquistadas em negociações coletivas, assim como no setor privado, como a Dra. Zilmara aqui colocou, que acabam sendo contabilizadas sobre o salário-base, diminuindo sobremaneira o valor do piso.
Nós conquistamos aqui, na PEC dos recursos, não vou nominar, duas fontes de recurso. A primeira era exatamente o fundo residual, um fundo público que não foi utilizado, um superávit nos fundos públicos, um lucro. Então, não mexeu, por exemplo, em nada da essência dos fundos públicos. Mas havia um superávit de 33 bilhões de reais. Nós tivemos acesso a isso através de técnicos do Tesouro e, evidentemente, comprovamos que existia, e a PEC consignou o uso dos 33 bilhões de reais do superávit dos fundos públicos.
A segunda fonte de pagamento era a parte não legislada do Fundo Social do Pré-Sal. Então, nós tínhamos 33 bilhões de reais para 3 anos e tínhamos esse dinheiro... Esse, sim, não temos a noção de quanto é, não é?
Mas estava na PEC e está na Constituição, o que inclusive pode suscitar ações, também no Supremo, sobre o cumprimento da Constituição.
O resultado foi que a Casa Civil fez uma glosa. Eram 11 bilhões de reais para o primeiro ano. Ela retardou o pagamento de 2022 para 2023 e iniciou com 7 bilhões de reais. Em razão da incorporação das gratificações, da diminuição venal do valor do piso e das 44 horas, o valor caiu de 11 bilhões para 7 bilhões de reais. Esse dinheiro era para estar atomizado nos contracheques daqueles que recebem pelo sistema público.
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E o que é receber pelo sistema público? É o Ministério da Saúde, com a autorização do Ministério da Gestão, passar o recurso complementar, que deveria ser ao salário-base, mas é um recurso complementar do somatório, ainda com a divisão sobre 44 horas, para quem é 100% SUS, para quem é 60% SUS, privado e entidades filantrópicas.
Ficaram fora instituições públicas, como, por exemplo, presídios, como, por exemplo, hospitais de custódia. Em todo lugar, há enfermeiro, técnico, auxiliar. Há técnicos e auxiliares em serviços médicos pontuais de instituições federais que também não foram contemplados nesse repasse, ou seja, ainda há débito da União com setores da enfermagem. Ela está pagando a menor, por decisões que foram tomadas pelo Supremo e corroboradas pela AGU, infelizmente, mesmo com todo o nosso empenho em contestar, e ainda há esse segmento que não foi acessado.
A comissão do Ministério da Saúde nos disse: "Nós não temos como fazer o censo da enfermagem". Como eles não têm como fazer o censo da enfermagem, vão pagar, primeiro, o pessoal do sistema SUS, que está no CNES, do programa INVESTSUS.
Então, quem está recebendo a dita complementação, que deveria recair sobre o salário-base e não sobre o vencimento cheio, com as gratificações, são esses segmentos que a lei previa, mas, evidentemente, os outros que também são 100% públicos não foram contemplados.
Por que eu estou dando essa informação? Os técnicos do MGI devem ter em mão a liminar e a portaria de cumprimento. Já foram quatro cartilhas. Vejam que nós alfabetizamos com uma cartilha só, e o Ministério da Saúde já tem quatro cartilhas — numa hora dessas, ele tem mais. Nós precisamos corrigir isso. E precisamos do apoio do MGI. Espero que os técnicos se assenhorem dessa realidade para nos ajudar a corrigir isso.
O que nós queremos é que chegue à mesa. É claro que está terminando a temporada das negociações salariais e de carreira do setor público, mas nós queremos que a Ministra Esther se assenhore dessa realidade, porque a União está ficando deficitária e poderá ser instada a solucionar isso.
Então, com essas informações, eu vou passar a palavra para vocês. Essas informações têm lado, naturalmente. Eu fui Relatora da PEC da estruturação para o setor público, porque senão o setor público estaria de fora, porque a lei de contratos só pegava o setor privado, e o Deputado Mauro Benevides cuidou da PEC dos recursos. Nós sabemos exatamente, letra por letra, tudo o que está escrito nas duas PECs e no projeto de lei, que virou lei,
que não trazia carga horária, e o Supremo botou carga horária, evidentemente extrapolando as suas funções, na nossa opinião. Como Deputada, eu, em tese, ainda tenho liberdade de opinião.
Vou passar a palavra para os técnicos do MGI, que vão dividir o tempo. Gostaríamos muito de ouvi-los. E eu gostaria que vocês comentassem inclusive essa minha informação, por gentileza.
Escolham quem vai falar primeiro.
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(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Tem a palavra o Dr. Eduardo Viana Almas, Diretor do Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas, da Secretaria de Gestão de Pessoas, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O SR. EDUARDO VIANA ALMAS - Eu queria agradecer a oportunidade de participar deste debate, que, para mim, pessoalmente, é muito caro, porque, na minha história, eu tive a honra de ser Coordenador-Geral de Administração no Hospital Municipal Miguel Couto, no Rio de Janeiro, e sei o quanto a área de enfermagem segura a saúde. Não deixem os médicos escutarem isso, porque vai dar briga, mas eu sei bem o quanto era necessária uma enfermagem ali segurando na unha uma unidade de saúde. Para mim, enquanto gestor, essa era a área que mais me apoiava. Então, é um debate muito caro para mim. Tenho muitos colegas enfermeiros e da área de enfermagem. Fico muito feliz de estar aqui e poder contribuir.
Queria também parabenizar toda a categoria pelo dia 12 de maio, quando comemoramos o Dia Internacional da Enfermagem.
O MGI tem apostado, assim como a Deputada Alice colocou, numa postura de escuta e de construção coletiva. Acho que isso já é um grande ganho, um grande avanço. Há pouco tempo nós não tínhamos nenhum diálogo, e agora estamos aqui, podemos dialogar e conversar para encontrar a melhor solução.
É preciso deixar claro que, dentro das competências da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI, está a formulação de políticas e diretrizes que aperfeiçoam a gestão de pessoas no que diz respeito a cargos efetivos, planos e carreiras e estruturas remuneratórias exclusivamente — este ponto é importante — para os servidores da administração pública federal.
Então, é relevante explicar para vocês que, em qualquer análise que venhamos a fazer em relação a pedidos de reestruturação de carreiras, temos a obrigação de estar olhando o todo da administração pública federal, combinando a estrutura de qualquer carreira com os desafios do Estado, de uma forma ampla. Nós tentamos analisar todos os pleitos sob essa ótica do amplo, do geral, o que é difícil.
Agora, aqui na administração pública, como sabemos, nem todos os tempos acontecem na velocidade em que nós gostaríamos que acontecessem.
Em relação a qualquer mudança, qualquer implementação, qualquer alteração em lei, nós precisamos discutir com muitos atores, inclusive atores jurídicos, e isso muitas vezes impede que as coisas aconteçam na celeridade que merecem.
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Eu acho que o pleito de vocês é um que merece maior celeridade, e nós lutamos por isso, mas, como servidores públicos que somos, nós nos limitamos às orientações jurídicas que temos, e, no caso do piso da enfermagem, por exemplo, o que fazemos aqui em relação aos nossos atos normativos é aplicar estritamente o que a legislação determina. A nossa legislação acompanha a decisão exarada pelo STF, o que não significa que, se essa decisão for revista, nós não mudaremos os nossos normativos. Pelo contrário, somos obrigados a mudá-los. Mas, enquanto essa decisão não é revista, nós estamos submetidos a eles.
Os nossos servidores recebem de acordo com a carga horária prevista no concurso que fizeram. Todas essas condições estão previstas nas leis dos cargos e carreiras.
Então, para concluir com relação à fala da Deputada, eu gostaria de dizer que essas questões orçamentárias talvez sejam mais bem explicadas pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, pelos quais passam essas questões. A nós aqui cabe a aplicação da legislação e a orientação aos órgãos sobre como aplicá-las.
Como o Eduardo comentou, neste momento, como Ministério da Gestão, nós somos um operador das decisões do STF e da AGU, que estabeleceram as diretrizes que nós deveríamos observar na implantação. Acredito eu, também, que a participação do Ministério da Saúde, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento seria extremamente importante, para que trouxessem mais informações para esse debate. Mas também é importante trazermos aqui, como operadores, a visão da União, do Poder Executivo.
Basicamente, a Secretaria onde eu trabalho faz a parte de relação sindical. Então, o pleito da Deputada será transmitido ao meu Secretário, que hoje se encontra em várias mesas de negociação. Nós sempre o pontuamos e atualizamos sobre as dinâmicas e as informações que recebemos.
Na Secretaria, nós também cuidamos da parte da jornada dos servidores públicos federais. Então, vou trazer uma informação em relação a esse tema. Os servidores públicos federais, em regra, têm uma jornada de 40 horas semanais, estabelecidas em lei, nos seus planos de cargos ou na sua missão — nós aplicamos a Lei nº 8.112, de 1990. Quanto aos servidores que trabalham em turno ou escala, há a faculdade de fazerem uma jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais.
Mas a jornada do cargo no Poder Executivo é de 40 horas semanais, e foi essa a base que nós utilizamos para fazer o cálculo e o impacto na implementação do piso salarial no âmbito do Poder Executivo para toda a administração pública.
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada.
Antes de passar a palavra para o próximo membro da Mesa, eu gostaria de dizer que, em relação a essa questão das 40 horas, é bom ressaltar que nos hospitais universitários e nos hospitais federais já se trabalha 36 horas há décadas. São 36 horas, 6 horas corridas e um MT, como chamamos: manhã e tarde. Então, são 36 horas corridas.
Nós temos também várias universidades em que, por via judicial, existe a garantia da carga horária de 30 horas regulamentada. E isso é muito importante levar em consideração no MGI.
Nós estamos voltando agora para o Governo, para a administração federal. São coisas que mudaram nos últimos 6 anos. É preciso que a máquina pública domine essas informações. Então, foi muito importante a vinda de vocês, até para vocês escutarem essas coisas aqui. Ainda há servidores federais que não recebem o piso salarial, em hospitais de custódia, etc. Já falamos isso para o Ministério da Saúde. Vão acabar sendo judicializadas coisas que poderiam administrativamente ser resolvidas.
Outra coisa que abordo é o cálculo das gratificações. Sobre isso o MGI tem ingerência. Efetivamente, analisar o que é fixo e o que não é, para diminuir a carga sobre o vencimento básico, porque isso está impactando no cálculo do valor do piso.
A PEC não transpassa o limite dos planos de carreira. Ela respeita os planos de carreira da administração pública. E, efetivamente, a partir daquele valor estabelecido no plano em cada nível, em cada cargo, o piso salarial é calculado para o pessoal da enfermagem.
Enfim, queremos deixar isso no radar, para que oportunamente possamos dar um retorno a vocês, porque estamos vendo que, em relação ao processo de compreensão da administração pública, nós temos tido grande dificuldade em outros espaços. Quero dizer que a administração pública federal é espelho para a forma de conduta dos Estados e dos Municípios. A CONFETAM está aqui e pode falar sobre isso. Há Municípios que não têm por que aderir a gratificações, mas está aderindo a isso e está mudando o nome da função. Então, estamos vivendo uma verdadeira epidemia de irregularidades.
Agradeço a participação. Conhecemos os limites dessa apreciação no momento, mas queremos dar conhecimento ao MGI da situação da enfermagem brasileira.
Eu gostaria de fazer um registro. Pela manhã, incorretamente, eu deixei de dizer que a Deputada Jandira Feghali sofreu um acidente na semana passada. Ela fraturou um dos pés em pós-operatório e só vai conseguir chegar aqui agora à tarde — deve estar chegando. Ela me pediu que eu saudasse a enfermagem, porque ela foi realmente parceira nesse processo de construção das nossas conquistas.
(Palmas.)
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14:09
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Bom, gente, para que a nossa advogada pudesse falar, nós fizemos um acordo de diminuição do tempo dos membros da Mesa. Então, os oradores vão falar durante 6 minutos para não extrapolarmos o tempo da audiência pública.
A SRA. ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS - Obrigada, Presidente, Deputada Alice Portugal. Quero cumprimentar todas as mulheres da Mesa. Quero dizer que tenho respeito e admiração por V.Exa.
Quero cumprimentar o Sistema COFEN/CORENs em nome de todos os Presidentes que aqui estou vendo: Dra. Bruna, Dr. Davi Apóstolo, Dra. Maria do Socorro. Quero cumprimentar todos os sindicalistas em nome dessa querida e aguerrida Josy Jacob, que é representante da categoria aqui no DF. Quero cumprimentar os conselheiros federais de enfermagem, em nome da minha amiga Kelly, e também o nosso representante Parlamentar aqui do DF, Deputado Jorge Viana, que está aqui representando também a enfermagem do DF.
Com esta saudação, eu quero iniciar a minha fala. Primeiro, Deputada Alice Portugal e meu amigo de muitas lutas, Valdirlei Castagna, que me conhece há muito tempo, quero dizer que o sistema COFEN/CORENs é um aliado da luta com os sindicatos.
Fizemos a luta junto com os sindicatos, as associações, as confederações e as federações para que o piso da enfermagem fosse uma realidade. Mesmo sabendo que a nossa competência fica um pouco ao lado das questões sindicais. A nossa competência é normatizar e fiscalizar o exercício da profissão. Temos a normativa de resoluções que impacta diretamente na vida dos profissionais de enfermagem. Mas, conforme o art. 8º da Lei nº 5.905, de 1973, Deputada Alice Portugal, nós temos o dever de zelar pelo bom conceito da profissão. E, ao termos o dever de zelar pelo bom conceito da profissão, as lutas históricas da enfermagem fazem parte do nosso cotidiano e contam com a nossa ajuda, a nossa determinação e o nosso empenho.
De posse desse artigo, Deputada, aqui nós acompanhamos nesta Casa o tramitado projeto do piso salarial da enfermagem, e foi um golpe para nós receber a decisão do STF. É importante destacar, Deputada, que o nosso inimigo vai além do STF, além das decisões do STF. O nosso inimigo maior é o empresário da saúde, que está lucrando grandes fortunas às custas do trabalho da enfermagem.
Pelo menos do Estado de onde venho, o Ceará, nenhum segmento do setor privado aplicou o piso salarial da enfermagem, Deputada. Então, isso é para nós um grande gargalo, um grande desafio. E nós pretendemos avançar na luta em parceria com as entidades sindicais que representam os trabalhadores e as trabalhadoras da enfermagem do Brasil.
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A luta pelo piso salarial, que é uma luta também social, comentada pela oradora que antecedeu o Castagna, deu luz também a outra luta importante que nós deveremos trilhar nesse caso, Deputado Dorinaldo Malafaia, meu colega do PDT, que me ajudou aqui durante muito tempo.
O piso salarial colocou luz sobre a precarização do trabalho da enfermagem. Por sermos complexos, Deputada Alice Portugal, em nossa maioria, com vários segmentos de trabalho, vários regimes jurídicos de trabalho, sendo CLT, sendo contratação direta, sendo contratação no setor público, no setor privado, nós tivemos agora a clareza de que precisamos nos debruçar também sobre outra luta, que é a luta da desprecarização da força de trabalho da enfermagem.
Para que V.Exa. tenha ideia, chegou recurso para o Estado do Ceará, Deputada Alice Portugal — e eu acho que para outros Estados também. A minha fala é nacional, mas eu preciso falar do meu Estado. Chegou recurso para a assistência complementar, mas está preso por conta de uma questão jurídica para repasse para as cooperativas. Para fins de cálculo, Deputado Dorinaldo Malafaia, aquele trabalhador do HGF, que é o maior hospital do Estado do Ceará, de Fortaleza, foi contabilizado pelo seu CPF, porque está registrado e cadastrado devidamente dentro do sistema de saúde. Mas, na hora em que a assistência complementar chegou ao Estado, esse recurso ficou preso. E até hoje esses trabalhadores que trabalham por vínculo de cooperativa não puderam sequer sentir o gosto da esperança de ter a possibilidade da assistência complementar, porque executam suas atividades dentro do Sistema Único de Saúde do nosso Estado. E essa realidade não é só no Ceará.
Eu quero aqui aproveitar a presença dos técnicos do Ministério da Saúde, dos técnicos do Poder Executivo, para que eles possam também nos ajudar, porque é interesse nosso resolver essa problemática. Para fins de números, somente no Estado do Ceará, mais de 70% da força de trabalho de enfermagem, via secretaria estadual de saúde, trabalha pelo vínculo de trabalho das cooperativas. Hoje, no Estado do Ceará essa é uma grande problemática para nós, assim como também em vários Estados do Brasil.
Portanto, é prioritário avançarmos com a PEC 19 em toda tramitação, que vai demandar muito esforço e trabalho desta Casa. Mas é prioritário também analisarmos a precarização do trabalho de enfermagem, desses trabalhadores da cooperativa e de outras questões que nós precisamos resolver no dia a dia para estabelecimento do piso salarial da enfermagem.
Deputada Alice Portugal, nós temos um grande desafio em relação à tramitação da PEC 19. Primeiro, quero parabenizar todos os envolvidos para a coleta de assinaturas para garantir a tramitação da PEC 19.
Então, para finalizar a minha fala, quero dizer que nós teremos o desafio de aprovar uma PEC. Precisamos de três quintos em duas votações, em dois turnos, nas duas Casas. Serão duas votações em cada Casa com aprovação de três quintos dos Parlamentares. É um desafio gigantesco, Deputada Alice Portugal. Mas somente através da PEC... Líbia, eu quero dizer para você que pessoas torcem contra, porque isso acontece na sociedade e às vezes até dentro da própria profissão. Algumas pessoas torcem contra o avanço da enfermagem.
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Vai acompanhar, porque nós vamos estar de mãos dadas, Deputada Alice Portugal, Líbia, Presidente do Fórum, Jacinta, da ABEN, Castagna, da CNTS. Nós vamos estar de mãos dadas e unidos, juntos com o Sistema COFEN/CORENs, para avançar nessa luta, deixando de lado toda e qualquer divergência que por um dia sonhou em ocorrer. Mas nós vamos lutar, porque o interesse do Sistema COFEN/CORENs é unir, avançar e conquistar o reconhecimento da enfermagem.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada, Ana Paula. Você faz falta.
E vamos seguindo com falas de 6 em 6 minutos. Eu vou pedir mesmo que as pessoas falem dessas ocorrências, porque isso vai ficar gravado. Mesmo que o Deputado não esteja presente, nós vamos ter esse acervo, que poderá ser traduzido em um documento, em algo que vai dizer o que é que está ocorrendo, de que maneira o piso está sendo desconstruído, na medida em que o recurso vai sendo passado, dilapidado, de Município a Município — e lamentavelmente há recursos sobrando. Municípios não pagaram porque dizem que não sabem como pagar. Então, há de tudo. Eu vou deixar que os companheiros falem a respeito disso.
Eu sou a enfermeira Líbia Bellusci, também sou técnica de enfermagem, Diretora da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Seguridade Social — CNTSS. E, junto com todas as entidades da enfermagem, eu cumprimento a Solange Caetano, Presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros; a Jacinta Sena, Presidente da Associação Brasileira de Enfermagem — ABEN, a nossa entidade-mãe da enfermagem; Valdirlei Castagna, Presidente da CNTSS; Oldack Sucupira, da CONFETAM. Também temos a ENEENF, que é a Executiva Nacional dos Estudantes de Enfermagem, que neste momento não está aqui, mas temos estudantes representando aqui a executiva. Cumprimento todas as entidades do fórum, todas as entidades nacionais.
Quero cumprimentar, em nome dos conselhos federais — a Deputada Ana Paula saiu —, o Presidente do COREN da Bahia, Davi Apóstolo, que está sempre contribuindo conosco, junto com o Fórum Nacional da Enfermagem.
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Nós iniciamos as últimas três reuniões com o seguinte desafio. Nós desafiamos qualquer Estado ou Município que esteja fazendo repasse do piso salarial na integralidade sem divergência ou inconsistência. Vocês conhecem algum? Não há no Brasil, infelizmente. Ainda está muito distante daquilo que a enfermagem brasileira merece.
Com tudo aquilo que a Dra. Zilmara Alencar apresentou aqui, com tudo o que o STF e a própria rede privada, ao ingressar com a ADI, deixou, nós deveríamos ter saldo positivo, e não temos.
Se formos analisar a rede pública, nós vamos nos esbarrar na decisão da AGU que retira... Isso acaba divergindo, por exemplo, com a situação específica do Rio de Janeiro. Eu gostaria de uma saudação, porque os trabalhadores do Ministério da Saúde do Rio de Janeiro estão em greve. E um dos motivos da greve no Rio de Janeiro é o não cumprimento do acordo de 2023, que estabelece o pagamento do piso salarial. E sabem por que não está sendo pago o piso salarial? A GDPST, que é uma gratificação — pode, sim, ser invariável, não é fixa —, está sendo somada aos vencimentos. Logo, não é verdade quando o Ministério da Saúde diz que paga o piso para o Ministério da Saúde, porque todos os trabalhadores da saúde de seis hospitais do Estado do Rio de Janeiro, que concentra o maior número de trabalhadores concursados do Brasil, não estão recebendo o piso salarial da enfermagem, ficaram de fora do cálculo — e já pedimos várias vezes essa correção da AGU.
Por isso, Deputada Alice Portugal, é importante esta discussão, em que os técnicos do MGI, estão contribuindo, porque, assim como os trabalhadores do Ministério da Saúde ficaram de fora, muitos trabalhadores de vários Estados brasileiros e Municípios também ficaram de fora. A AGU precisa verdadeiramente fazer uma nova revisão, porque muitas gratificações que são consideradas fixas não são fixas porque muitas vezes são baseadas no desempenho. Elas não são invariáveis; e elas podem, sim, variar. Então, isso é muito importante.
Outra questão importante é que na rede privada — em sua maioria, 99% dos Estados e Municípios brasileiros — não está pagando o piso. E jogaram isso para os acordos coletivos. Ninguém quer fazer acordo coletivo. Essa é a verdade. Então, nivela-se por baixo. Essa conquista a categoria não vê no contracheque, não é o que nós queremos.
Por isso, é importante o apoio da Deputada Alice Portugal, da Senadora Eliziane Gama e de todos que estão juntos conosco nessa luta, para de garantir, junto com o Fórum Nacional da Enfermagem, com as entidades nacionais e com a categoria, a aprovação da PEC 19, que estabelece uma carga horária digna. A orientação da Organização Internacional do Trabalho é de uma carga horária de 30 horas. E, com o reajuste do piso, vamos avançar.
Voltando para a rede pública, o Prefeito diz que não vai dar aumento, não vai dar nenhum reajuste. Qual é o motivo? "Vou perder o complemento do Ministério da Saúde." Se ele der 100 reais de aumento, no mês que vem ele não receberá esse valor do Ministério da Saúde. E, como neste momento nós ainda temos o veto do reajuste, ele sabe que ele vai colocar um dinheiro que o Ministério da Saúde já está mandando. E o que é pior? A maioria dos Estados ainda não pagou, ainda não fez o repasse complementar do mês de dezembro. Há Estados e Municípios que não receberam o mês de dezembro. Existem alguns Estados e Municípios que não estão fazendo o repasse, de forma real, para a classe trabalhadora. E todos os meses nós estamos pedindo sabem o quê? O que vocês pedem todos os dias: transparência.
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Não há transparência nos repasses. Uma vez que não existe transparência, não conseguimos saber quanto chegou à técnica de enfermagem Isabel Cristina lá do Paraná, que está aqui conosco, e não conseguimos dar visibilidade para os trabalhadores. Os trabalhadores não sabem quanto chega e, muitas vezes, não chega o valor certo na conta. Todos os meses reclamamos, mas a realidade é essa.
Uma coisa que já dissemos muitas vezes ao Ministério da Saúde é que a maioria dos Municípios não está repassando em tempo real, mas eles dizem: "Não. Eles estão repassando". Então abre a conta do Município tal. O que acontece? Há milhões de reais lá. Já pedimos fiscalização, mas o que acontece é que as prestações de contas são feitas anualmente. Então, precisamos avançar muito.
Hoje nós teremos reunião às 17 horas no Ministério da Saúde, Deputada Alice, e é importante que possamos, todas às vezes, cobrar essa transparência, essa visibilidade. Nós já solicitamos que todas aquelas informações que estão no INVESTSUS possam vir para o CNES. Que o trabalhador da enfermagem, o auxiliar, o técnico, a enfermeira, a parteira, possa coloca o CPF lá e ver os reais valores que há na conta dele para receber. Hoje, o que muito está atrapalhando a classe trabalhadora é a ausência de transparência desses repasses. Não dá para a classe trabalhadora ter os valores programados, o Ministério da Saúde repassar, e não chegar à conta deles.
Outra situação muito grave é a daqueles que são contratualizados 60% do SUS. A maioria das empresas simplesmente não dá satisfação. E quando elas não dão satisfação, quem está sangrando na base é a enfermagem brasileira.
Então, quero aqui agradecer a oportunidade. Dizer que a CNTSS, junto com o Fórum Nacional da Enfermagem, continuará na luta para garantir a real valorização da classe trabalhadora da enfermagem. Nós estamos sangrando nas bases e nós precisamos cada vez mais acreditar que a enfermagem vai vencer sim, porque nós somos aqueles que estão 24 horas na beira do leito. Muitas vezes, quando alguém, até o próprio familiar, diz: "Meu pai morreu", "minha mãe morreu", a enfermagem não desiste. Vamos lá, fazemos as manobras de ressuscitação, damos as medicações, e o paciente, sim, vive.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Como é o negócio? Temos que rever as gratificações e uniformizar o que é fixo, o que não é fixo, para que o vencimento base fique ali preservado o máximo possível dentro da sua natureza essencial, para que o piso seja calculado sobre esse, e o repasse, assim, seja feito.
Quero abraçá-los e abraçá-las. O Projeto nº 2.531, de 2021, de Rose Modesto, é um projeto que cria o piso e a carreira dos funcionários de escola. Foi criado o piso dos professores, eu fui uma das autoras, mas nós não conseguimos construir a interpolação das tabelas e criar carreira para os funcionários.
Então, em alguns Municípios, há; em outros não, mas a verdade é que é necessária a carreira e o piso para os funcionários das escolas.
Uma bibliotecária é fundamental numa escola. O porteiro sabe se um adolescente está saindo num horário extraordinário ou se ele está sendo acessado pela exploração sexual. Uma criança que deixa de comer, não permite o contato físico, a merendeira pode identificar um abuso sexual intrafamiliar, que é muito típico em relação ao apetite das crianças. Então, o trabalho do funcionário da escola não é estrutura meio, é um trabalho tão importante quanto a docência para a formação do aluno.
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Boa tarde a todos, todas e todes. Quero cumprimentar a Deputada Alice Portugal, na pessoa de quem cumprimento todos os componentes da Mesa. E já aproveito para agradecer por este momento que nós estamos vivendo agora, porque foi o seu requerimento que trouxe de volta a esta Casa o debate da enfermagem e fez a audiência acontecer. Então, obrigada, Alice, pela iniciativa. A enfermagem brasileira agradece a V.Exa.
Nós queremos mesmo discutir, não só com a Câmara dos Deputados, com o Senado Federal, mas também com o Executivo, com o MGI, com a Saúde, com a Fazenda, as questões que envolvem a implementação do piso salarial da enfermagem e também o reajuste desse piso, que já foi estabelecido. Nós representantes do movimento sindical estamos vivendo hoje um impasse enorme na hora das negociações.
Aqui muito se falou sobre aquelas entidades que recebem repasse do Governo Federal, muito se falou do serviço público, mas eu quero me ater a falar de um setor que não foi tocado aqui, que é o setor privado da saúde, o setor lucrativo da saúde, que recebeu do Supremo Tribunal Federal um presente, porque, a partir do momento em que ele vinculou a jornada de trabalho a 44 horas semanais e a 220 horas mensais, deu ao setor privado a possibilidade de pagar menos do que os profissionais já ganhavam, porque, simples e puramente, fracionou o valor do piso por hora.
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Então, grande presente o Supremo Tribunal deu ao setor privado, que, é óbvio, não reclamou em nenhum momento. Vocês viram em algum momento a Cene Saúde vir a esta Casa dizer que não concordava com a decisão do Supremo Tribunal Federal? Vocês viram, em algum momento, eles virem aqui debater com o Congresso que queriam que se tirassem os encargos para poderem pagar o piso? Não, porque lhe foi dado o direito de não pagar o piso salarial da enfermagem.
Quando se jogou para negociação coletiva de trabalho entre sindicatos patronais e sindicatos de empregados, deram-lhes a faca e o queijo na mão. Porque hoje, Alice, não existe ultratividade da lei. Então, se um sindicato não fecha a convenção coletiva de trabalho com o sindicato patronal, a convenção coletiva, naquele momento da data-base, deixa de existir. O empregador pode continuar pagando os direitos que estão na convenção coletiva, como hora extra, adicional noturno, piso salarial, ou, simples e puramente, ele pode rebaixar todos os ganhos que estão garantidos na convenção coletiva de trabalho que terminou.
Bom, também foi dito pelo Supremo que, se não houver negociação coletiva, pode ingressar com dissídio coletivo. Ora, meu Deus, aqui quem é enfermeiro que está todo dia no sindicato, quem é sindicalista, sabe que a negociação, que o dissídio coletivo também depende de acordo entre sindicato patronal e sindicato de empregado. Se o sindicato empregador não aceitar negociar, mesmo no dissídio coletivo, nós não temos como ingressar com a ação, porque o Tribunal Regional do Trabalho acaba arquivando o dissídio coletivo da categoria.
Então, o que restou para a enfermagem? Restou para a enfermagem, Alice, o que eu vi este mês, quando estive visitando o interior do meu Estado, o Estado de São Paulo, visitando as Santas Casas, visitando hospitais privados e, principalmente, visitando as instituições de longa permanência que empregam enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem para prestar cuidado às pessoas idosas do nosso País. Sabe o que nós encontramos? Diversos técnicos de enfermagem sendo contratados como cuidadores de idosos, com salário rebaixado, para a instituição não ter que cumprir o piso salarial da enfermagem. Nós vimos diversas instituições de longa permanência que tinham idosos acamados, que tinham idosos dependentes, com um único enfermeiro na instituição, e algumas sem nenhum enfermeiro.
Então, é isto o que estão fazendo com a enfermagem brasileira. Além de não pagar o piso salarial da enfermagem, além de não implementar a lei que nós lutamos tanto nessa Casa com o seu apoio, com o apoio dos Deputados para aprovar, ainda nós estamos sendo colocados como escravos. É isto que a enfermagem está enfrentando: falta de pessoal, adoecimento físico e mental. Não dá para suportar mais.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito obrigada, Solange Caetano, destemida sindicalista que tem contribuído muito também com o debate da educação a distância, que é um absurdo para a enfermagem e para todo o setor saúde.
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O SR. DORINALDO MALAFAIA (Bloco/PDT - AP) - Obrigado, Deputada Alice.
Em primeiro lugar, parabenizo V.Exa. Eu sei que V.Exa. é sempre uma lutadora, que está sempre junto com a categoria. Inclusive, quero relatar aqui que já acompanhava o seu trabalho quando eu era do sindicato da saúde. Sou enfermeiro, Deputado Federal também pela categoria, que enfrentou a pandemia.
E eu quero aqui, antes de mais nada, parabenizar V.Exa., porque há uma elevação do nível de consciência da categoria aqui. Ouvi vocês nesta audiência e aprendi um pouco com esta experiência, que está nos esclarecendo realmente quais são os meandres, quais são as ciladas que estão sendo feitas.
Nós precisamos refletir, primeiro, que há um avanço. Eu fui do sindicato e conversava com o companheiro Castagna aqui, na posse do COFEN, que nós íamos para a luta sindical quando era menos de um salário mínimo. Estou falando de 2013, da iniciativa privada, quando um técnico recebia menos de um salário mínimo, ou seja, nós avançamos, sim, fruto dessa luta, da maturidade da categoria expressada nesta Mesa, com falas consistentes de pessoas que entendem o que estão fazendo. Há uma palavra fundamental dita aqui, que é a unidade dessa categoria em torno de uma luta comum. Eu acho isso muito maduro. E eu quero parabenizar a Comissão pela audiência, pelo nível de intervenção de todos os companheiros e das representações aqui.
A enfermagem ainda, dentre 513, não tem 10 Deputados Federais. Então, precisamos avançar na consciência política também. Eu acho que isso é importante.
Mas queria dizer que essa batalha aqui passou. Ouvindo atentamente as palavras de todos, chamou-me muito a atenção que a palavra mais repetida aqui foi transparência. Quero dizer a vocês que a Deputada Alice Portugal falou algo que eu também anotei aqui na expectativa de falar com vocês, que nós precisamos e queremos chegar até a Ministra novamente, porque, nessa linha do tempo, há uma série de problemas, como a liberação, a aprovação do piso, a falta de transparência.
No meu Estado, por exemplo, o Amapá, Castagna, o direito a 30 horas já está lá, já é constitucional. Só que não é transferido, não é repassado aos profissionais do Amapá o valor do piso. Digo isso para você ter uma ideia, pois é exatamente isto: nós estamos sendo enganados.
Eu queria fazer um convite a todos vocês. Nós convidamos a Ministra Nísia Trindade para estar na reunião do COFEN amanhã, e ela aceitou. Eu acho que esse é um belo momento para que possamos novamente reposicionar isso, colocar isso na mesa e abrir um novo leque de intervenção e de articulação política. Eu acho que amanhã é um dia importante. É a primeira vez que uma Ministra ou um Ministro de Estado da Saúde vai até o COFEN, segundo informações do nosso Presidente do COFEN, o Manuel Neri.
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14:41
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Então, se isso é simbólico e é importante para todos nós, que consigamos amanhã fazer uma recepção política da categoria para a Ministra, deixando-lhe claro que nós estamos sendo enganados. Alguém está enganando a enfermagem. É óbvio, como bem falou aqui a Dra. Solange, que, na iniciativa privada, esse jogo está correndo solto. A bola não está conosco. Estamos sozinhos no campo. Do outro lado está a iniciativa privada, e é óbvio que eles estão interferindo nesse processo que prejudica a categoria.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Bom, nós temos agora para falar a representante da nossa ABEN nacional. Depois falará a Deputada Erika Kokay.
A SRA. JACINTA DE FATIMA SENA DA SILVA - Boa tarde. Neste maio de lutas, quero cumprimentar, saudar e parabenizar a nossa querida Deputada Alice Portugal pela iniciativa de continuar a luta guerreira pelas pautas necessárias da enfermagem brasileira.
Aproveito para cumprimentar todos os Parlamentares e as Parlamentares aqui presentes, tanto federais como estaduais. Quero saudar as representações das entidades de enfermagem nacionais e estaduais que estão aqui presentes e a autarquia COFEN. Quero abraçar e convidar as guerreiras e guerreiros enfermeiros, técnicos, técnicas, auxiliares de enfermagem e estudantes a engrossarem as fileiras da luta pela jornada de trabalho de 30 horas e pelo reajuste do piso salarial constante na PEC 19/24.
Eu quero dizer que eu estou muito honrada em representar aqui a ABEN nacional nesse tema instigante que trata da maior categoria do setor saúde, que faz a prática social, comprometida e científica da enfermagem, voltada ao cuidado promotor da saúde e da vida da população brasileira.
Esta audiência tão importante ocorre atravessada pela tragédia, pelo desastre ambiental e climático ocorrido no Rio Grande do Sul. Então, eu quero honrar e saudar as vidas que se foram. Quero dizer que cerca de 2 mil profissionais de enfermagem estão ilhados, desalojados ou mesmo desabrigados. Ontem nós constituímos um grupo de apoio à enfermagem, que está numa situação dificílima junto com todo o povo do Rio Grande do Sul que se encontra em sofrimento pelas vidas que se foram.
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Há duas premissas no mundo: o neoliberalismo incorporou a ética conservadora do trabalho, que defende que o trabalho é um dever a ser cumprido nas condições fixadas pelo mercado; e há também a premissa que emerge de que o trabalho deve ser significativo, socialmente necessário e digno. E isso é um conflito inacabado no mundo e no Brasil.
Durante a pandemia, vários estudiosos, mas especificamente a Elisabeth Ansel fez um trabalho em que levantou uma pergunta. O trabalho socialmente necessário dá direito a uma remuneração digna e a condições de trabalho seguras? Ou significa que os trabalhadores e as trabalhadoras de enfermagem têm o direito de trabalhar incansavelmente, sem reclamar, sob quaisquer condições indignas e com baixo salário imposto pelos empregadores em sua busca pelo lucro máximo? Penso que é isso que vivemos, inclusive em relação ao setor privado brasileiro, que não cumpre a Lei nº 14.434, de 2022, conquistada após uma luta de quase meio século, pela ação forte das entidades, das enfermeiras e dos enfermeiros, técnicos, técnicas, auxiliares e parteiras em todo o território nacional, juntamente com a ação política dos Parlamentares.
Como temos que fundamentar os nossos Parlamentares que estão aqui ou em outros lugares? Sabemos que os determinantes do adoecimento e da mortalidade da enfermagem incluem marcadores sociais muito significativos, como raça, gênero e classe social. Na enfermagem, há uma maior força de trabalho feminina, segundo a OPAS, com 87%, e o próprio DIEESE também aponta que a composição é formada por mulheres, negras, pobres e periféricas. As mulheres têm múltiplas jornadas de dois a três empregos para sobreviver, isso ainda é um fato hoje, com condições precárias de trabalho, baixa remuneração, imensa sobrecarga de trabalho, pressões físicas e psicológicas cotidianas pela natureza do trabalho e, muitas vezes, pela ação das próprias chefias. Vivemos, ainda neste século, com condições indignas de trabalho. Então, o piso no contracheque de todos, especialmente no setor privado, é o mínimo de reparação pela longa desvalorização da enfermagem.
As evidências científicas são fartas, Srs. Parlamentares e representantes do Governo que estão presentes, sobre o adoecimento relacionado às condições e processos de trabalho. E atualmente essas condições são agravadas pelo processo pós-pandêmico, no caso, pela dengue, e agora pela tragédia climática ambiental, que serão recorrentes no futuro.
O último relatório da OIT aponta que o aquecimento global acomete 70% dos trabalhadores no mundo, que soma 2,4 bilhões de pessoas. Além disso, pode ainda levar ao surgimento de doenças como câncer, doenças cardiovasculares, doenças respiratórias, disfunções renais e problemas de saúde mental. Isso tem prejudicado especificamente as condições de saúde nos locais de trabalho, tanto no Brasil quanto no mundo.
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14:49
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Tenho vários depoimentos aqui do Distrito Federal sobre as condições indignas de trabalho. Embora o tempo seja curto, quero convidar e convocar todos a ingressarmos na forte luta, para provar a nossa capacidade de guerra, de articulação e de negociação política, como fizemos para conquistar a lei do piso, para conquistarmos condições dignas de trabalho, que já podem ser representadas pela jornada de 30 horas semanais.
Os colegas que me antecederam fundamentaram muito bem as questões que precisam ser aprimoradas e resolvidas em relação ao piso, para que de fato o piso se torne uma conquista e não uma meia conquista ou um problema de redução do nosso próprio salário. Nós que trabalhamos nessas condições, como já citei depoimentos de colegas aqui do Distrito Federal, que precisam tomar soro para trabalhar durante o dia na atenção básica, porque atendem de 38 a 40 pessoas por dia, sejam enfermeiras, enfermeiros e técnicos e técnicas auxiliares. Há muitas questões. E esse não é um fenômeno apenas de Brasília.
Ontem eu estava no VI Encontro de Técnicos e Técnicas de Enfermagem da Paraíba, e uma das grandes questões discutidas foi o suicídio durante o trabalho. Em Brasília, também ocorre suicídio no local de trabalho pela extrema pressão de viver cuidando da dor e da morte, desde o nascer até o fenecer da população brasileira.
Então, peço aos Parlamentares, Senadores e Deputados, o mínimo de reparação histórica que a classe trabalhadora da enfermagem brasileira merece. É necessário esse reconhecimento pela sociedade para conseguirmos furar o bloqueio do sistema neoliberal implantado, fundado no lucro, concedendo a garantia das 30 horas e o reajuste anual do piso conquistado pela enfermagem brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito bem, Jacinta. Sua aula foi emocionante.
É importante dizer que esse dia traz também outras responsabilidades. Além, como disse o Deputado Dorinaldo Malafaia, enfermeiro, nós temos que reacessar o Ministério da Saúde, mas também devemos valorizar o Ministério Público do Trabalho, puxá-lo para a visitação desses espaços injustos que acabaram de ser levantados.
Na Bahia, as meninas do Sindicato dos Enfermeiros acessaram hospitais onde estavam revistando bolsas de enfermeiros, técnicos e auxiliares para verificar se estavam levando pertences dos hospitais. Eles estão enfrentando a discussão sobre as férias.
O Tribunal Superior do Trabalho tinha uma súmula, em vigor há anos, que determinava que as férias em atraso deveriam ser pagas em duplicidade. No entanto, o Supremo Tribunal Federal derrubou a súmula, alegando que o Tribunal Superior do Trabalho havia legislado. Então, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado da Bahia me provocou com esse conteúdo, e eu entrei com um projeto de lei, que está tramitando aqui, para obrigar a quem paga férias em atraso o pagamento em dobro. Isso é fundamental.
(Palmas.)
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14:53
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Nós temos que restaurar a CLT. Então, é bom que vocês estão vendo o que é a contradição entre o público e o privado, além dos problemas decorrentes dessa desconstrução do trabalho, desse desmonte da CLT, estão vendo como o Estado pode ser bastante regulador do processo das relações de trabalho. Nós não podemos perder esse parâmetro e cair na terceirização desenfreada que está havendo no Estado brasileiro, na quarteirização, como diz a Deputada Erika Kokay.
Então, a verdade é que as contradições se concentraram muito nesse coletivo de quase 2 milhões de trabalhadores — a maioria mulheres, mulheres negras, oriundas das camadas populares de nosso País. É isso o que nós temos na enfermagem brasileira. Às vezes, como a Jacinta falou, elas estão em condições de saúde já precarizadas — de manhã, eu procurei chamar a atenção a isso —, em função de jornadas múltiplas, de vínculos múltiplos, pela necessidade de garantir o sustento da sua família.
Realmente é um mar de contradições, e o piso não é para reduzir o salário das pessoas. O piso é para garantir o mínimo para se pisar no chão de um serviço de saúde. A partir dali, estabelece-se uma gratificação, um plus, uma carreira, no caso do setor público. Mas o piso é isto, é a base, é o ponto de origem, é o marco zero, como dizem os pernambucanos. Então, essa é a questão central.
Nós precisamos, efetivamente, garantir que esse piso seja pago e que o Congresso Nacional não seja desmoralizado, porque nós aprovamos a matéria. A lei foi sancionada. Duas emendas constitucionais foram promulgadas. Não é possível que uma decisão transitória, como muito bem disse a advogada, valha mais do que uma lei.
A SRA. ERIKA KOKAY (Bloco/PT - DF) - Eu começo por onde a Jacinta terminou: viva a enfermagem! Viva a enfermagem brasileira, que fez uma das manifestações mais belas que esta Casa já viu.
Para a conquista do piso, nós tivemos aqui enfermeiros, enfermeiras, auxiliares, técnicos, enfim, profissionais de enfermagem de todos os cantos do Brasil. Nós vimos gente que pegou barco, que pegou ônibus para chegar ao Distrito Federal. Todos os lugares do Brasil estavam representados aqui. Esta Casa, de repente, foi envolvida pelos profissionais de enfermagem, que traziam a necessidade da valorização — constatada de forma inequívoca durante o enfrentamento da pandemia —, traduzida no próprio salário.
Trata-se da valorização real de uma profissão que reúne a maior quantidade de profissionais do sistema de saúde. E nós vimos muita coisa. Aqui foi dito pela manhã, na sessão solene, que até debaixo d'água, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, vamos ter os profissionais de enfermagem. Eu vi, no Distrito Federal, profissionais de enfermagem, sem EPI, improvisarem o equipamento de proteção. Eles estavam na pandemia enfrentando o que representava a pandemia — e o que representa até hoje — e defendendo profissionais.
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Eu vi profissionais de enfermagem, diante da ausência de bolsas coletoras, pegarem uma luva e a transformarem em bolsa coletora. Eu vi profissionais de enfermagem puxarem fios para assegurarem respirador às pessoas que dele precisavam.
Os profissionais de enfermagem, enfrentando a ausência de condições de trabalho, exercem a sua função. É, sim, uma lamparina que vai levando luz para todos os cantos, como a lamparina de Florence, que, com a sua ação, conseguiu salvar milhões de vidas.
Enfermeiros, enfermeiras, auxiliares, técnicos, todos os dias, salvam milhões de vidas. Aqui dizia também a Jacinta que esses profissionais se doam desde o nascimento, até quando as pessoas vão embora deste plano. E estão ali, como foi dito pela Líbia, apostando na vida 24 horas por dia.
Os profissionais que vieram aqui aprovaram um PL, depois aprovaram uma proposta de emenda constitucional. Isso está na Constituição. E me vem o Supremo dizer que o TST não pode legislar. Mas foi o próprio Supremo que retirou as condições de implementação do piso, que foi aprovado por uma decisão deste Parlamento, o qual deveria se insurgir, por ter sido desmoralizado. Este Parlamento aprovou proposições — depois sancionadas e promulgadas —, a fim de se assegurar o piso, condição absolutamente básica para o reconhecimento do valor dos profissionais de enfermagem.
Por fim, para além do piso, nós temos a discussão sobre a jornada. Com esta PEC 19, temos que lembrar que já há uma proposta de jornada estabelecida pela OIT. A jornada de trabalho e o reajuste são absolutamente fundamentais para os profissionais de enfermagem. É preciso fazermos um grande movimento de retorno. Aí tem razão a Deputada Alice, o Deputado Dorinaldo.
É preciso que voltemos ao Ministério, para dizer à Ministra que nós queremos, neste momento, a aprovação da PEC 19, para que haja um posicionamento do Governo nessa perspectiva, inclusive para que a sua base nesta Casa tenha este compromisso, porque nós temos esse compromisso. Conseguimos aprovar uma proposta e depois aprovar uma PEC na perspectiva do próprio piso. Então, penso que isso é absolutamente fundamental.
Também nós temos que nos debruçar sobre a situação da precarização, como aqui já foi falado por várias pessoas, sobre a precarização do trabalho da enfermagem. Há cooperativas, na verdade, quarteirizando serviços. Há planos de saúde que contratam cooperativas, que, por sua vez, contratam outros profissionais. Essa é a quarteirização dos serviços.
Se nós não tivermos um compromisso inequívoco — a maioria desta Casa já o demonstrou em outras oportunidades — com a valorização da enfermagem, não vamos ter a saúde de que o povo brasileiro precisa, porque haverá uma sobrecarga de trabalho. Aqui também já foi falado sobre o duplo emprego, o triplo emprego. A pessoa está por três vezes trabalhando.
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15:01
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Querida Deputada Erika, é isso aí.
Nós vamos ouvir agora o nosso querido Valdirlei Castagna, que tem sido um baluarte na luta pela enfermagem brasileira.
Deputada Alice, quero cumprimentá-la e parabenizá-la pela iniciativa da realização desta audiência pública. Também cumprimento todos os colegas da Mesa e os Parlamentares presentes. Cito, especialmente, a enfermagem brasileira, que está presente aqui de forma individual, via caravanas, com os sindicatos, com as entidades de classe.
É muito importante estarmos aqui hoje fazendo mais essa conversa. Eu vejo, Deputada Alice, que hoje temos uma missão aqui, a de trazer esse rol de relatos sobre como, de fato, está o piso salarial da enfermagem. Há poucos dias, estávamos no Congresso Nacional. Ao conversarmos com alguns Parlamentares — eles não têm, obviamente, a obrigação de saber —, vimos que muitos imaginam que, por ter sido aprovado, apesar dos problemas que temos enfrentado no Supremo Tribunal Federal, na prática, o piso vem sendo pago, vem sendo cumprido no âmbito nacional. E essa não é a nossa realidade. É para isto que nós estamos aqui, para deixar registrado que aquilo que aprovamos não é o que está sendo praticado hoje.
É preciso resgatarmos, Deputada Alice, sabiamente, como alguém aqui já falou, o grande acordo que nós da enfermagem construímos neste Parlamento, nestas duas Casas, para que pudéssemos viabilizar a aprovação e a conquista do piso salarial da enfermagem. É preciso resgatarmos o fato de que nós reduzimos valores, de que, naquele momento, desvinculamos, inclusive, o piso da jornada de trabalho, porque foi a maneira que nós encontramos de fazer avançar o piso salarial da enfermagem.
Deputada Alice, lembro que foram realizadas inúmeras audiências públicas. Acho que a grande maioria que está aqui participou de várias audiências públicas. E não vimos nenhum Parlamentar ou mesmo a representação do setor empresarial, seja do setor público, seja do setor privado, vir a esta Casa dizer que a enfermagem não merecia ser valorizada. Todos vieram aqui e disseram que a enfermagem, de fato, merecia aquilo, que o reconhecimento era importante, que todos, de fato, precisavam ser valorizados. E o que aconteceu depois da aprovação da nossa lei? Aqueles mesmos ou muitos daqueles que vinham aqui dizendo que nós precisávamos ser valorizados, tomaram todas as medidas possíveis e impossíveis para não fazer cumprir a nossa lei.
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15:05
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Seria melhor que o setor empresarial lucrativo tivesse a coragem de chegar ao ambiente e dizer: "Olhe, nós entendemos que a enfermagem é suficientemente reconhecida e bem paga e que não é preciso piso salarial para a categoria".
Todas as medidas adotadas foram para atrapalhar a vida da enfermagem brasileira. E eu quero só citar aqui um exemplo. A CNS, que representa o setor lucrativo deste País, ingressou com uma ADI — é direito deles fazê-lo — para discutir a inconstitucionalidade da lei.
Deputada Alice, eles ingressaram com a ADI quando se sentiram acuados. Disseram: "Olhe, nós não temos para onde correr, porque do jeito que o STF julgar, talvez não tenhamos capacidade de cumprir". Vamos entrar com um pedido de mediação no TST, Dra. Zilmara! Vamos trazer as entidades nacionais representativas da enfermagem para o âmbito do TST e fazer uma grande concertação, que foi a palavra utilizada pelo Ministro Barroso! Vamos fazer uma negociação dentro do TST. Todas as entidades que são do Fórum Nacional da Enfermagem estavam lá, atendendo ao chamamento da Presidência do TST. Nesse meio tempo, como diz o ditado, foram cozinhando o galo e houve o julgamento dos embargos de declaração.
Quando o STF deu ao setor empresarial o presente a que a Solange se referiu, o que o setor empresarial fez? Abandonou completamente a mesa de negociação que solicitou ao TST. Não fez uma proposta para o setor sindical, para o setor representante da categoria, a ponto de o Vice-Presidente ter extinto a mesa de negociação. E essa, Dra. Zilmara, é a realidade que nós vivemos no dia a dia.
Então, o STF vem e diz: "Olhe, nós temos dois grupos de trabalhadores. Um grupo são os trabalhadores que supostamente recebem o piso via complemento. O outro grupo são os trabalhadores que precisam fazer a negociação coletiva". Mas que negociação coletiva é essa se, quando chega à ponta, o setor empresarial simplesmente não quer reconhecer o direito ao pagamento do piso?
Eu estava em Campo Grande, Mato do Grosso do Sul, no final de semana passado, e o sindicato de enfermagem de lá me relatou, Deputada Alice, que a proposta do sindicato patronal foi pagar para um técnico de enfermagem 1.500 reais, considerando a remuneração. Ora, isso é salário mínimo. Se fôssemos fazer uma lei para termos um salário mínimo, nós não precisaríamos de lei. Então, essa é a realidade que enfrentamos.
A negociação é muito difícil. No setor privado, as negociações praticamente estão estagnadas. Não se consegue avançar. De um lado, Deputada Alice, nós temos a enfermagem, que quer garantir o seu direito. Do outro lado, nós temos o empregador, que não quer pagar. As negociações não estão avançando. E não é por falta de proposta dos trabalhadores. A proposta do setor empresarial, em média, gira em torno do pagamento do piso em 4 a 5 anos, congelado, sem direito a um centavo de reajuste nesse período.
E o setor que acha que está ganhando o piso? Eu quero fazer uma pergunta aqui para a enfermagem sobre o valor do complemento do piso, que, como eu digo, está sendo feito em forma de penduricalho. Por que não existe nenhuma tributação sobre esse valor?
Alguém tem certeza de que esse valor está correto? Nem vocês, nem as entidades sindicais, porque, quando corremos ao empregador, pedimos: "Queremos ter acesso aos dados que alimentaram o programa INVESTSUS". Respondem: "Não, isso é com a secretaria". Você vai à Secretaria de Saúde, que diz: "Isso é com o Ministério da Saúde". Você vai ao Ministério da Saúde, que diz: "Não, isso é com a secretaria ou é lá com o empregador". Então, ninguém tem certeza do que está recebendo. E não foi isso o que aprovamos. Nós aprovamos um piso. Piso é salário, vencimento básico, contratual. É isso o que estamos defendendo. E essa realidade nós precisamos mudar.
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15:09
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A PEC 19 vem para corrigir, Deputada Alice, essas distorções. Nós queremos recuperar o terreno perdido com essas distorções que foram criadas. Então, a jornada de trabalho de 30 horas precisa ser urgentemente aprovada. Esperamos que não fique mais 22 anos aqui no Congresso Nacional. Temos que lembrar que o PL 2.295 ficou 22 anos nesta Casa. Eu tenho certeza absoluta de que, com essa nova visão da necessidade de reconhecimento da enfermagem brasileira, vamos conseguir fazer isso tramitar mais rapidamente.
E nós precisamos de um piso atualizado. É impossível termos um piso sem saber qual é o valor dele. Então, mais uma vez, quero agradecer, Deputada Alice, toda a sua força, toda a sua luta junto às entidades representativas da enfermagem.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Muito bem, Castagna.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA) - Quero cumprimentar os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, além de todos os representantes da enfermagem presentes nessa luta. Eu não poderia deixar de vir aqui externar o meu apoio a esses profissionais, porque nós sabemos que os trabalhadores da saúde, os enfermeiros...
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Desculpe interrompê-lo, Deputado Josivaldo, mas houve uma falha terrível minha. Eu quero liberar os técnicos do MGI. Eles estão cheios de tarefas no processo negocial da PEC que vai se votar aqui hoje. Perdoem-me.
Quero muito agradecer a presença de vocês. Não foi castigo, não. A verdade é que nós precisamos dessa parceria, porque, quando formos até aí explicar, é preciso haver alguém que já tenha ouvido falar do assunto. Então, eu quero agradecer penhoradamente. Eu agradeço ao Bucar, representante institucional de assuntos parlamentares do Ministério. Muito obrigada pela participação. Sintam-se liberados! Por favor, na medida do possível, fiquem atentos a esse conteúdo. Eu sei que são muitas coisas para ficarem atentos, mas há mais esse conteúdo.
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15:13
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Nós convidamos o nosso representante do Ministério da Fazenda, que não nos respondeu. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios não apareceu, talvez tenha sido por causa da marcha. O Adriano Araújo da Silva, Vice-Presidente da Associação dos Técnicos de Enfermagem — ANATEN, avisou que não teria como vir, porque foi deslocado para o Rio Grande do Sul para tarefas relacionadas com a tragédia. Então, eu tinha que liberar o pessoal do MGI. Desculpem-me.
O SR. JOSIVALDO JP (Bloco/PSD - MA) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, representantes da enfermagem brasileira, profissionais da enfermagem, sabemos que os trabalhadores, os enfermeiros da saúde do nosso País são as pessoas mais presentes diante da nossa população. Então, nós não podemos deixar de externar aqui o nosso apoio a essa causa tão importante do piso e à aprovação da jornada de 30 horas desses profissionais.
Sabemos da importância do que esses profissionais da enfermagem fizeram e fazem pelo nosso País. Eu lembro muito bem, na época da pandemia, que esses profissionais estiveram à frente. Muitos deles salvaram milhares de vidas, mas alguns deles também perderam a própria vida. Então, o mínimo que este Parlamento, seja a Câmara dos Deputados, seja o Senado, deve fazer em prol desses profissionais é aprovar o projeto de lei do piso desses profissionais. Nós sabemos que hoje os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os auxiliares e as parteiras são muito presentes na vida da nossa população.
Então, quero parabenizar, mais uma vez, a Deputada Alice e todos o que estão presentes representando esses profissionais, esses homens e essas mulheres trabalhadoras do nosso Brasil, que têm ajudado a salvar vidas. Costumo dizer que esses profissionais, muitas vezes, são mais importantes até mesmo do que cada um de nós aqui, porque nós estamos aqui, mas não fazemos o trabalho que eles fazem lá na ponta, muitas vezes, salvando a vida da nossa população.
São profissionais que acordam cedo, que dormem tarde, que, muitas vezes, têm que trabalhar em dois ou três lugares para sustentar a sua família. Então, quero dizer que já está passando da hora de esta Casa se ombrear com esses profissionais para dar uma resposta para todos os profissionais de enfermagem do nosso País.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
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15:17
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Este é um momento ímpar para todos nós que fazemos o serviço público municipal, justamente no local de cada um, como dizemos na CONFETAM. É nos Municípios onde acontecem e repercutem as leis.
Inicialmente, na nossa fala, queremos prestar solidariedade ao povo gaúcho e também parabenizar a enfermagem brasileira pela semana que se encerrou, a Semana da Enfermagem. Parabenizo todos os enfermeiros, técnicos e auxiliares de saúde bucal, em especial a enfermagem lá das unidades básicas de saúde do campo e das cidades, a enfermagem da atenção primária da saúde, a enfermagem lá do chão de fábrica.
Foi esta enfermagem que impediu que houvesse um número muito maior de mortes e que os hospitais, durante a pandemia da COVID, ficassem ainda mais superlotados. Foi essa enfermagem que monitorou, nas casas dos brasileiros, cada doente que necessitava desse monitoramento, desse acompanhamento, sem precisar enviá-lo para uma unidade hospitalar.
É a este o profissional de enfermagem que nós nos dirigimos nesse momento, não subestimando nem desvalorizando os demais. Estamos somente dando ênfase ao profissional que está na unidade básica de saúde. Foi este profissional que se desdobrou para, como falei, não superlotar os hospitais brasileiros mais do que foram superlotados. Estes profissionais sofrem com a fragilidade dos vínculos, com a precarização do trabalho e também com as violências agregadas às péssimas condições de trabalho.
Esses profissionais ganharam, mas não levaram, de acordo com o que foi determinado para o piso da enfermagem, que foi aprovado, mas não foi implantado da forma devida, da forma como foi trabalhado. Por isso, esse profissional tem sofrido por parte de gestores públicos, inclusive de colegas da saúde, um assédio moral absurdo para poder fazer valer o exercício da profissão, para poder trabalhar e entregar um produto. Muitas vezes a própria precarização determinada por esses gestores não os permitem fazer esse trabalho, que é o que vem acontecendo nos Municípios brasileiros. Essa é a realidade das unidades básicas de saúde.
Os profissionais, diante das péssimas condições de trabalho, têm adoecido. A nossa confederação traz uma preocupação com o adoecimento constante — não só o físico, mas também e principalmente o mental — por que vem passando esses profissionais que estão na ponta. Nós sabemos da sobrecarga, do desrespeito à carga horária ideal, que, inclusive, é determinada pela própria Organização Internacional do Trabalho — OIT. Ninguém pede uma jornada de 30 horas só por pedir, por achar que é um número bonitinho. Há todo um estudo, com embasamento.
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15:21
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Eu deixo uma mensagem, Deputada, para o pessoal do MGI. É muito simples entender o que é o piso que foi aprovado. Nós municipais, como falamos, só queremos um tratamento isonômico para a enfermagem brasileira. Nos Municípios, o magistério tem o seu piso, que foi implantado e respeitado como um primeiro degrau. Ao salário do magistério é agregada ainda a regência de sala, que é o similar à nossa insalubridade — era o antigo pó de giz. Por que é que o STF desrespeita o que ele próprio decidiu para o magistério ao decidir sobre a saúde? Por que legisla a favor do magistério e, para a saúde, nega direitos? Essa é uma pergunta que precisamos fazer. Os técnicos devem se desdobrar nesse pensamento. É só uma questão de tratamento isonômico. Precisamos que a saúde seja tratada da mesma forma que a educação. O nosso piso da enfermagem e os demais pisos da saúde devem ser tidos como ponto de partida, e os adicionais devem ser calculados, nos seus devidos percentuais, conforme as negociações, sobre o salário-base. Remuneração não é piso. Disso precisamos tratar muito bem. É muito fácil fazer esse diálogo da isonomia entre as profissões nos Municípios, até porque é onde acontecem e reverberam as políticas que são aprovadas aqui.
Nós fortalecemos, sim, a ideia do piso salarial real e concreto, e não essa remuneração que estão empurrando goela abaixo do trabalhador da enfermagem brasileira. Nós lutamos, sim, pelas 30 horas já! Nós buscamos, sim, o reajuste anual do piso, com respeito, no mínimo, à inflação. Senão, daqui a pouco, vira salário mínimo e deixa de ser piso.
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15:25
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A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Exatamente!
Eu não vou poder abrir espaço para novas falas, porque atingimos o teto do tempo. Nosso prazo está vencido.
Estão conosco os Deputados Reimont e Mauro Benevides Filho. Antes de eles falarem, nós vamos mostrar um pequeno vídeo, feito por uma técnica de enfermagem chamada Andressa Funchal, do Rio Grande do Sul. Ela nem sabe que nós vamos passar isso aqui, porque foi achado na Internet. Vamos ver a realidade.
(Exibição de vídeo.)
(Palmas.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - É essa a realidade de que muito bem falaram diversos companheiros. É o trabalho da enfermagem, da aurora ao crepúsculo. É isso aí.
O SR. REIMONT (Bloco/PT - RJ) - Deputada Alice, cumprimento V.Exa. Cumprimento a minha companheira do Rio de Janeiro, a Líbia, uma enfermeira guerreira e valente do nosso Estado, e os demais companheiros e companheiras da Mesa. Cumprimento todos e todas.
Quero dizer que passo por aqui para manifestar e empenhar o meu apoio a uma luta tão importante, tão significativa. Nós sabemos muito bem que o cuidado precisa vir de todos os lados, e o Estado brasileiro não tem o direito de não cuidar de quem cuida, de abandonar aqueles e aquelas que devotam sua vida a essa área tão significativa, trabalhadores e trabalhadoras, homens e mulheres que se dedicam à enfermagem de um canto a outro do País, nas condições mais adversas, mais difíceis.
Nós precisamos lembrar — não dá para esquecer, até porque é muito recente — que passamos por um período em que a enfermagem segurou a onda do Brasil: a pandemia da COVID-19.
Depois da aprovação da PEC 19/24 e da definição de que, de fato, há recursos, que foram alocados pelo Governo Federal, para que Estados e Municípios cumpram a determinação do pagamento do piso, precisamos continuar lutando para que isso aconteça. Na Comissão de Administração e Serviço Público, tenho tratado de alguns pisos, por exemplo o da educação, que também não é respeitado pela maioria dos Prefeitos nas cidades brasileiras. Precisamos nos lembrar disso, porque a luta é incessante.
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15:29
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Portanto, é preciso entender que os profissionais da enfermagem devem ser valorizados não porque existe uma PEC aprovada, mas porque historicamente o trabalho da enfermagem é um trabalho fundamental para a garantia dos direitos humanos, para a garantia dos direitos à saúde, para o fortalecimento do SUS, o Sistema Único de Saúde.
Venho aqui deixar o meu abraço, a minha solidariedade, o meu comprometimento e o meu mandato, irmanado com essa mulher baiana, mas que pisa em todos os territórios brasileiros, a querida Deputada Alice Portugal.
A Deputada Alice é uma professora para nós, uma companheira querida que, do alto da sua experiência, coloca-se no mesmo patamar que nós que estamos chegando e começando a luta. Coloco-me aqui ombreado com a Deputada Alice Portugal, para fazer esta luta com vocês.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Reimont. Sua parceria nos honra e nos anima.
O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - Boa tarde a todas e todos.
É um privilégio para mim poder estar com todos vocês, liderada esta Mesa pela extraordinária companheira Deputada Alice Portugal.
Aliás, Deputada Alice, hoje de manhã, contamos com a presença da Deputada Ana Paula, do Deputado Bruno, do Deputado Daniel, do Deputado Hildo, do Deputado Bohn Gass, da Deputada Lídice. Foi realmente um momento muito importante para as discussões que fizemos hoje.
Eu faço esse registro porque o meu pai, Mauro Benevides, antes, já fazia a defesa do piso da enfermagem. Eu tenho um vídeo com ele falando sobre isso no meu Instagram. Também tenho uma filha médica que é intensivista e sempre realçou a relevância que a enfermagem tem no trato com o paciente. Com isso, todos os dias eu sou intoxicado — no bom sentido — com essa relevância.
Temos que falar também da Deputada Carmen Zanotto, que começou esse trabalho conosco. Aliás, eu fui demandado pela Deputada Carmen, por vários profissionais da enfermagem, pelo Presidente Arthur Lira, pelo Presidente Rodrigo Pacheco, que também foi muito importante nesse processo, inclusive fazendo os embargos em relação ao piso da enfermagem.
Ressalto que sempre é importante deixar claro que se quer 30 horas, que não pode ser salário no privado regionalizado. Isso não existe no Brasil. O salário mínimo regionalizado acabou na época do Senador Mauro Benevides, nem me lembro quando, se foi em 1978 ou 1979. Foi quando houve aquela emenda que unificou o salário mínimo do Brasil.
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15:33
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Tem que ser feito um trabalho e instalar uma Comissão para identificar de onde poderão vir esses recursos. Era bom que vocês saíssem daqui sabendo que existe a Emenda Constitucional nº 128 na qual o Supremo se baseia: "Não pode haver aumento de despesa sem ter fonte de recursos". É simples assim, cartesiano, e eu acho que podemos, da mesma maneira que fizemos aquela contribuição, começar a pensar também agora nisso, porque, ao aprovar qualquer PL e qualquer PEC sem fonte de recursos, vamos incorrer na mesma dificuldade que tivemos e até encontrar os 10,6 bilhões de reais que foram inseridos no Orçamento da União, com o trabalho que todos nós fizemos, com todo o suporte de vocês, para encontrar essa solução.
Então, quero terminar dizendo que a luta tem que continuar, o pessoal tem que estar mobilizado. Agora, vamos ser sinceros com a categoria. Temos que tentar resolver isso. Eu já sei que o Ministério da Saúde diz que não tem excesso de dinheiro, mas tem sim, no mínimo, 800 milhões de reais, porque houve um Município, por exemplo, que alimentou profissionais de cooperativas; quando saiu a cartilha da cooperativa, os profissionais não entraram. Então, esses recursos estavam lá nos Estados e Municípios, e eu estou informado de que o Ministério da Saúde quer deduzir do valor de repasse desses meses aquilo que não foi gasto no ano passado. Nós não podemos devolver esse dinheiro para o Orçamento da União; isso não pode.
Estive com a nossa chefe dessa área, falei com a Ministra Nísia, mas depois falei com a Isabela, que disse: "Não, isso não é sobra de caixa, não". Ora, se eu alimentei, recebi o dinheiro e não posso pagar, como é que não é sobra de caixa? Se não fosse — desculpem-me mais uma vez insistir —, eles não estariam deduzindo do repasse. Eles avisaram a vocês que estavam deduzindo? Pois estão deduzindo do valor repassado dos 10,6 bilhões de reais ao ano, Deputada Alice Portugal, aquilo que não foi repassado lá.
Para concluir, a minha sugestão final é: Qual é o valor do superávit? É de 1 bilhão de reais? É de 900 milhões? É de quanto? Isso dá uma carga horária de quanto tempo? São 38 horas ou 37 horas? Não sei. Então, podemos brigar por uma carga horária de 30 horas e encontrar um maior volume de recursos? Tem que ver quanto significa baixar de 44 horas para 30 horas. Em quanto isso importa? Ou então, já havendo o dinheiro, já havendo a sobra, que eles dizem que não tem, essa sobra de 900 milhões de reais, esse 1 bilhão de reais representa quanto? Representa 6 horas a menos. Eu acho que já podíamos ir avançando nesse processo e reduzir de 44 horas para 38 horas ou para 37 horas, nem sei que valor é esse, e não precisaríamos nem encontrar fonte de recurso adicional, porque o recurso já estaria lá para ser gasto. Essa é a sugestão que dou aqui, seja para as 30 horas, que pode ser o objetivo maior, ou então essa outra alternativa.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Mauro Benevides.
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15:37
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Eu vou fazer um comentário porque acho a sua fala muito relevante. Primeiro, quero dizer que nós jogamos com sinceridade o tempo todo com a categoria, porque não havia dinheiro. Depois, o Presidente anterior, que foi quem sancionou, não colocou no orçamento. Nós tivemos que acrescentar no orçamento suplementar, com o Relator do orçamento. O dinheiro existiu, existe, nunca deixou de existir. Chegamos à Casa Civil, eram 11 bilhões de reais por ano e viraram 7 bilhões de reais, proporcional a maio.
Mas o que estamos vendo é que o processo de repasse tem incongruências gigantes. Há profissionais no mesmo serviço, com o mesmo ano de ingresso na carreira, com as mesmas gratificações, com "complementação", entre aspas, diferente. Quando se pergunta, a resposta é que é a Lei de Proteção Geral dos Dados. Você não pode saber por que o outro está ganhando mais do que você, se ele é igualzinho funcionalmente a você. Essa é uma questão.
A outra questão é exatamente sobre esse processo de repasse. As unidades receptoras também não falam com transparência qual foi a relação de profissionais e seus valores para o Ministério da Saúde. Então, há os 100% SUS; os 60% SUS e privados; e os filantrópicos. Por exemplo, quanto aos filantrópicos, será que, de Município a Município, todos sabem o quanto eles dizem que precisam receber para cada profissional?
Então, o problema é que estamos com uma multiplicidade de formas de aplicação da lei. Ao fim, a lei foi deformada. E essa PEC 19, que agora ganha número porque conseguimos as assinaturas para tramitar no Senado, na verdade, é um resgate da lei do piso. Essa lei foi sequestrada. É um resgate da lei do piso, porque, na verdade, você puxa para baixo a jornada e, ao calcular, terá pelo menos uma proximidade do valor pretendido na lei. Na verdade, não era para ter carga horária. A lei claramente diz, em seu art. 2º, que é independentemente de jornada de trabalho.
Portanto, eu penso que nós precisamos estudar os impactos disso. Como você é o nosso especialista na área econômica, espero que possa arranjar tempo para isso. Acho fundamental estarmos prontos para esse debate, porque, de fato, vamos ter que tratar de orçamento.
Agora, há a segunda parte da PEC, Deputado Mauro, que nós colocamos, e V.Exa. sabe como obtivemos essa informação, que é o pré-sal não legislado. Só que agora está legislado com a enfermagem; é o item 2 da PEC. Não foi vetado. Está na emenda constitucional. Existe o dinheiro do pré-sal. Um pedaço desse dinheiro do pré-sal pode ser utilizado.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Na educação, não recebeu um tostão também até hoje.
(Intervenção fora do microfone.)
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15:41
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O SR. MAURO BENEVIDES FILHO (Bloco/PDT - CE) - E ainda fizeram uma alteração, que eu avisei lá, porque ele vinha o ano inteiro com o Fundo Social do Pré-Sal. Em dezembro de 2023, como a saúde ia aumentar 22 bilhões de reais para cumprir o novo arcabouço, eles pegaram 10,6 bilhões de reais, trocaram a fonte "Pré-Sal" — eu nem sei se pode — e colocaram "Tesouro" e, em vez dos 22 bilhões de reais, diminuíram 10 bilhões de reais, ficaram só 12 bilhões de acréscimo. Eles fizeram essa movimentação no final do ano.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Eu digo o seguinte: eu tenho pago o preço, totalmente apartada dos processos participativos, mas quero dizer com toda clareza que posso pagar os preços por ser classista, mas o faço com toda a consciência de que estou fazendo meu papel. Fui eleita para consagrar direitos, não para retirar direitos. Então, acho que nós precisamos...
(Palmas.)
Uma frente da enfermagem foi criada aqui, só que não existe. Eu acho que nós temos que formar esse grupo de trabalho com quem está no processo, seja V.Exa., eu, o Deputado Reimont, o Deputado Túlio, o Deputado Bruno, o nosso companheiro também de primeiro mandato e os dois companheiros que estiveram aqui com falas espetaculares, a Deputada Erika Kokay. Nós vamos ter que retomar isso e colocar novamente no papel, como fizemos na primeira jornada. Se for necessário, criamos outra frente ou um grupo de trabalho para efetivamente partirmos para o trabalho. Quando a PEC 19 chegar aqui — porque vai ser aprovada no Senado —, teremos que fazer os ajustes no mecanismo finalístico para garantir que ela seja exequível. Então, eu acho que V.Exa. tem razão.
Mesmo com o drible e com gratificações, deveria haver equidade e equilíbrio na forma dessa distribuição. A orientação piramidal para os gestores municipais é uma loucura. Cada Município é um mundo. É um engano achar que os professores estão liberados da luta. O meu Estado está em greve hoje. Por quê? Por causa do piso. De Município em Município, há o problema do piso, independentemente de opinião político-partidária. Não adianta querer explorar isso em A, B, C, D, E.
O problema é o seguinte: os Municípios são, de fato, o elo mais fraco da corrente; não arrecadam, há todo um processo de discussão do pacto federativo, mas o dinheiro é repassado. Se a informação constar corretamente: "Não, essa gratificação não é justa para incorporar. Aqui o piso tem que ser complementado em cima do salário-base preexistente". Se o Prefeito fizer isso, ele estará cumprindo a lei, porque o Governo vai repassar de acordo com aquela informação.
Então, o Prefeito informa: "O vencimento básico é X, é de 1.450 reais. Vamos complementar para garantir a chegada ao piso pretendido e legislado". É isso que tem que ser feito. Mas não ocorreu. Veio uma orientação da AGU atravessando e incluindo todas as gratificações satélites em cima do vencimento base. Quer dizer, mesmo hoje, com o drible, poderíamos ainda ter o sentimento de usufruir do direito conquistado, mas esse sentimento de usufruir do direito conquistado está sendo sequestrado da enfermagem. Isso é muito injusto.
É uma perseguição inominável para uma categoria que vocês viram aí dentro d'água no Rio Grande do Sul.
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15:45
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A Senadora Eliziane está muito empenhada. Nós temos o Senador Contarato, o Senador Paulo Paim, a Senadora Zenaide Maia, pessoas que nos ajudaram muito no Senado, além dos dois Presidentes. Vamos aproveitar enquanto os dois estão aí, porque já conseguem compreender a nossa linguagem. Então, briga, estica, arranca o bigode de um, o cabelo do outro, mas chegamos juntos. Eles nos ouvem, não é? Quantas vezes brigamos com o Presidente Arthur Lira? Mas ele compreende a linguagem; e o Presidente Pacheco, idem.
Então, vamos aproveitar e ver se ainda neste ano resgatamos isso, para que esse direito seja, de fato, efetivamente garantido e gozado pela enfermagem, porque esse direito ainda não chegou a ser percebido no contracheque de forma que valha a pena lutar. Isso me dá uma tristeza enorme, porque o esforço não foi brincadeira. Nós trabalhamos no recesso, viemos para cá. Era período eleitoral, nós largamos a campanha e viemos para cá. Foi realmente uma luta muito dura para chegarmos a esse resultado final, e o resultado final ser desfeito por aleivosias de segmentos do setor privado não tem condições.
Por isso eu acho muito importante a sua fala. Fiz questão de comentá-la — foi a única que comentei — porque acho que nós temos que formar um grupo de trabalho para nos preparar e não ficarmos correndo atrás, como ficamos na outra PEC. Aproveitamos a PEC de André para poder inserir a sua, que era específica para o contexto, e deu certo.
(Palmas.)
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Minha amiga e minha irmã, Deputada Alice, primeiramente eu queria começar fazendo uma reflexão sobre fake news. Que tempos são esses aqui no Parlamento, na sociedade? No Rio Grande do Sul, pessoas alegam que as ajudas estão sendo revertidas em apoio do Governo, que pessoas estariam colocando nas embalagens de alimentos o selo do Governo Federal. Isso termina desestimulando a ajuda àquelas pessoas. Além de nos deixar perplexos, essa situação parece permear todos os assuntos.
Se existe uma coisa que me deixou profundamente magoado — aí eu falo para a minha companheira, Deputada Alice, para o meu amigo Deputado Mauro, para o meu amigo Deputado Reimont — foi a luta que nós travamos aqui dentro contra grandes corporações, hospitais privados, planos de saúde, mostrando números, debatendo, enfrentando, apresentando contracheque ao Plenário para, depois, por uma manobra do STF, eles retirarem parte dessa conquista.
O que mais me dói é ver que colegas da enfermagem acharam que essa luta foi em vão. Como lidar com isso, tendo tanta vontade e luta e tempo dedicado de todos os colegas e todos os enfermeiros e enfermeiras que estão aqui, de tantas categorias, dos conselhos, dos sindicatos, tanta gente na rua, carro de som, mobilização, e depois eles falarem? Fomos enganados.
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Deputada, isso é de desestimular, mas a disseminação de desinformação não pode passar sem que nós possamos denunciar esse tipo de atitude, porque a luta de cada um aqui conseguiu consolidar o que queriam conquistar há décadas. Agora, se o STF constrói uma manobra para retirar direitos e legislar — não é papel do tribunal legislar —, isso nos deixa de mãos atadas, porque é uma interpretação esdrúxula achar que o enfermeiro trabalha 44 horas. É uma interpretação tosca imaginar que poderíamos ver por parte dos nossos juízes da Suprema Corte deste País interpretar uma lei tão importante e necessária para reparar danos históricos para a categoria.
Por isso, Deputada Alice, além da tristeza e da decepção com os nossos magistrados, com os nossos juízes, há também a tristeza com a parcela dessa categoria que nós lutamos e que acha que foi usada.
Gente, nós avançamos, temos uma lei importante. Agora, se ficaram algumas arestas, cabe a este Parlamento aparar essas arestas e entregar algo redondo para a população brasileira, para a saúde pública e para essa categoria.
Eu cansei de ver, Deputada Alice, todos os que estão na mesa aqui, companheira Líbia, tantos guerreiros que estão aqui dos conselhos, dos sindicatos, ao nosso lado, trazendo números para que pudéssemos tecnicamente mostrar que era possível aprovar essa lei e aprovar o piso. Todos esses argumentos serviram de uma forma muito precisa para que nós pudéssemos avançar. Houve a mobilização de vocês em cada cidade. Em Pernambuco, em alguns dias que víamos 20 Municípios indo para as ruas, mobilizados, levantando faixas, e conseguimos avançar.
Companheira Deputada Alice, por mais que sejamos Parlamentares federais e que tenhamos a prerrogativa de legislar, queríamos que entendessem que as decisões do STF fogem da nossa alçada.
Os remédios constitucionais que nós poderíamos usar, utilizamos todos, mas não conseguimos reverter essa interpretação esdrúxula.
Deputada Alice, eu parabenizo V.Exa. Nós vamos resgatar a PEC lá de trás, de 2004, e com ela vamos tentar reparar e deixar de maneira bem clara para os juízes que essa emenda à Constituição vai dar a garantia do pagamento que já deveria estar no contracheque de enfermeiros.
O golpe não vem só lá de cima, da Suprema Corte, gente. Esse golpe vem também de Prefeitos e de Governadores que não cumprem o que a lei deixa claro.
E aí o que me dói é ver a incorporação de gratificação para contabilizar o piso. Isso não pode acontecer, Deputada Alice. O que me dói é ver que esses profissionais que lutaram ainda precisam ter dois ou três vínculos para poder levar alguma dignidade para dentro de casa, para ter um salário razoável.
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Companheira Alice, além de avançarmos com essa PEC, que é fundamental, eu queria fazer um convite aos Parlamentares que abraçam essa causa, até porque sei que temos grandes aliados aqui dentro, para que nós criássemos uma espécie de observatório da enfermagem — e eu já conversei com 15 Estados sobre isso —, para que víssemos, Município a Município, hospital a hospital, público ou privado, quem está pagando e quem não está pagando o piso e deixássemos isso exposto de uma maneira bem clara. Vamos precisar muito dos Parlamentares, dos conselhos, dos sindicatos, para construir, amigo Deputado Mauro, um sistema de fácil acesso, para que a enfermagem e toda a população vejam quem são os Prefeitos e os Governadores que estão de parabéns e quem são aqueles que não merecem o apoio da enfermagem. A eleição está em nossa porta, Deputada Alice. Precisamos denunciar isso também. Muitos que se dizem amigos, na hora de fazer cumprir a lei, não cumprem.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada, Deputado Túlio.
Já tem alguns meses que o Deputado Túlio me falou dessa ideia. Já há um observatório construído com as entidades e as gestões, mas não há, efetivamente, aquela tabela. O que nós temos que fazer é criar este placar: quem está cumprindo e como está cumprindo. Para isso, é preciso que nós coparticipemos, que as entidades coparticipem, porque será necessário contratar profissionais para fazer um levantamento lugar a lugar, para lançar isso numa tabela — como diz o povo, tem que botar no Excel — e fazer a demonstração do que acontece em cada Município, de como está a média de repasse. Não nos informam, mas nós temos, com os trabalhadores, formas de saber quanto se recebe, numa pesquisa por amostragem. Vale a pena fazer esse observatório.
Como o Deputado Túlio falou, é ano de eleição municipal. Com a CONFETAM na Mesa — registro nosso abraço à Irene — quero relembrar, ao final da nossa sessão, que é ano de eleição municipal, é ano de ver que, às vezes, o Prefeito colabora com um ônibus, uma vã para uma ida a uma manifestação, mas, ao fim e ao cabo, diz: "Olhe, eu só posso pagar de acordo com o que me repassam".
Houve um engessamento e uma certa cobertura dessa tendência de se descumprir leis nacionais, como se nós do Congresso fôssemos contra os Prefeitos. Nós temos Prefeitos que nos apoiam, mas nós não somos contrários a ninguém. Não é piso que dissolve finança de Município. O que arrebenta finança de Município é a dívida pública. Vejam que 41% do Orçamento da União ficam presos para pagar juros de banco. Vamos falar a verdade. Os Municípios não recebem os recursos necessários não porque o FPM tem esse valor, não porque o Governo Federal botou no bolso o resto do dinheiro, e sim porque a dívida histórica está sendo paga e remoída. Nós temos que dar um grito de independência e auditar essa dívida. É isso que acontece. Agora, como isso vai entrar no ouvido do trabalhador que está fazendo contas para pagar um boleto, para garantir o remédio do filho, para honrar o aluguel, para comprar comida?
Não sabe nem que diabo é a dívida pública. Essa é a grande verdade. E os Prefeitos, por seu turno, jogam toda a culpa sobre o Executivo Federal. Isso precisa ser resolvido no pacto federativo.
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Deputado Túlio, nós precisamos de acesso à Ministra da Saúde. E precisamos de acesso ao Presidente Lula, para explicar o que ocorreu com o piso da enfermagem. Ele próprio disse que era a favor do piso e que ninguém receberia abaixo do valor definido. Só que o que está acontecendo é esse drible no piso, com a mordida das gratificações. É um drible do Supremo. É uma coisa muito grave. Acho que o dia de hoje foi produtivo, um dia de denúncias. Em algum lugar estão nos ouvindo.
(Palmas.)
Deputado Mauro já se preocupa com a fonte orçamentária. Na minha opinião, a fonte está posta na emenda constitucional dele próprio, com o pré-sal.
É evidente que nós vamos precisar abrir esse debate. As coisas podem ser modificadas aqui dentro? Podem. Pode ser que se chegue a uma jornada de 36 horas, em vez de uma de 30 horas, mas mais do que isso não existe. Nós defendemos 30 horas — até 30 horas! Nós defendemos isso, até porque o problema de adoecimento das categorias de saúde em geral é evidente, é explícito, é cotidiano. Todos os dias temos notícias sobre isso.
Eu creio que o grupo de trabalho pode tratar do apoio à PEC 19, dessa discussão do observatório e do acesso ao Poder Executivo, para que possamos efetivamente resgatar o piso.
Como muito bem dito por todos os representantes, do pós-nascimento à pós-morte, a enfermagem cuida. Eu digo que, da aurora ao crepúsculo, está lá a enfermagem.
Nós precisamos, sem dúvida, nos unir. O povo precisa se animar e saber que a luta é essa. É a velha luta de classes entre quem domina o dinheiro e quem trabalha e tem pouco dinheiro. Quem produz pouco tem. Essa é a verdade das relações de trabalho no Brasil e no mundo. Em vez de ouvir seguradoras e empresários gaúchos falarem em desembolsar para ajudar, estamos ouvindo falarem em tirar direitos dos trabalhadores, em fazer como na PEC da pandemia, com terceirização e redução de custos com empregados, inclusive, deixando de pagar seus direitos. E são os mesmos que estão abrigados nas escolas, nos estádios, nos ginásios e nas barracas. De fato, é muito cruel o sistema. Ganhamos a eleição, mas o sistema é o mesmo. É essa consciência política que nós precisamos espraiar na enfermagem brasileira.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Sim, você tem 40 segundos. Não pode ser mais do que isso.
(Risos.)
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Agradeço a Deus. Agradeço a vocês a luta e a parceria. Agradeço a todo o País, em especial, aos colegas do meu Estado. Vamos seguindo em frente.
Eu queria falar de três pilares ou de um tripé: saúde, segurança e educação. Eu acredito que segurança e educação estão bem fortalecidos, com o piso salarial dos profissionais das áreas. Mas nossos governantes estão se esquecendo da saúde. Como é que está a saúde? A categoria dos médicos é bem reconhecida em termos salariais, mas não acontece o mesmo abaixo dos médicos, com os enfermeiros, os técnicos de enfermagem, os auxiliares de enfermagem, as parteiras, os cuidadores. Nossos governantes têm que focar com muito carinho, com muita atenção nisso, porque, para a saúde pública — e até a saúde privada — andar melhor, nós profissionais temos que estar preparados, temos que diminuir nossa sobrecarga de trabalho.
A SRA. PRESIDENTE (Alice Portugal. Bloco/PCdoB - BA) - Obrigada.
Eu gostaria de abrir espaço para todos. Sei que estão aqui autoridades na matéria que poderiam falar. Mas eu me dou por satisfeita com os relatos das entidades, com as falas dos Deputados.
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