Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 15 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 14 horas
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14:42
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Boa tarde a todos.
Agradeço a presença de todos os Parlamentares, em especial a do Deputado Bibo Nunes, autor do projeto que justifica a criação desta Comissão Especial da PEC 44.
Havendo número regimental, declaro aberta a 2ª Reunião Extraordinária da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, que adiciona o § 9º-B ao art. 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva de 5% para uso em catástrofes e emergências naturais.
Informo que a sinopse do expediente recebido se encontra à disposição na página da Comissão na Internet.
Comunico que o prazo de dez sessões para apresentação de emendas se encontra aberto desde o dia 9 de maio e que transcorreu a primeira sessão.
A Ordem do Dia, hoje, está dividida em duas partes: a primeira parte é para a definição do roteiro de trabalho, elaborado pelo nosso Relator, o Deputado Gilson Daniel; a segunda parte, para a deliberação de requerimentos.
Esclareço ao Plenário que o roteiro de trabalho tem a finalidade de planejar as ações da Comissão, estabelecendo prioridades e critérios para o debate, com vista a otimizar o tempo, a eficácia e a produtividade. Contudo, a concordância do colegiado com propostas, temas, nomes de expositores ou eventos não supre a exigência regimental da apresentação e aprovação dos respectivos requerimentos. Além disso, o plano de trabalho não se sobrepõe à prerrogativa regimental do Presidente, prevista no art. 47 do Regimento Interno, de organizar a Ordem do Dia das reuniões da Comissão.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Boa tarde a todos.
Expresso o nosso agradecimento ao autor dessa proposta, o Deputado Bibo Nunes, do Rio Grande do Sul, Estado que mais está sofrendo neste momento.
Externo a minha solidariedade a todo o povo do Rio Grande do Sul. Essa PEC tem uma importância muito grande para essa pauta, que esta Casa terá que discutir frequentemente. Talvez essa PEC seja um marco para a sociedade brasileira, para a sociedade de todos os Estados afetados por desastres naturais, ambientais, como o Rio Grande do Sul e o Espírito Santo, o meu Estado, que também sofreu com fortes chuvas.
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14:46
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Nós construímos um plano de trabalho, mas todo o nosso trabalho nesta Comissão será feito em conjunto com os Parlamentares. Como a PEC mexe diretamente com as emendas dos Parlamentares, a construção do relatório e todo o trabalho executado aqui serão feitos em conjunto com todos os membros desta Comissão. Deixo esta relatoria muito aberta para a discussão de proposições para que possamos chegar, no final dos trabalhos, a um texto de consenso e aprovar essa PEC não só nesta Comissão, mas também no plenário da Casa.
Nós construímos um plano de trabalho. Nós temos a obrigatoriedade do prazo da PEC, que é de no mínimo 10 sessões da Câmara dos Deputados, podendo chegar a 40 sessões. Devido à urgência do tema, a nossa meta é avançarmos no trabalho aqui, nas audiências públicas, nas discussões, para que possamos ter rapidamente um relatório e pautá-lo na Casa.
"Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023 — Emenda Orçamentária para Emergências Naturais
Em despacho do dia 10 de outubro de 2023, o Presidente da Câmara dos Deputados determinou a desapensação da PEC 44/23, para tramitação em regime especial. Recentemente, em resposta imediata à calamidade desastrosa que se abate sobre o Rio Grande do Sul, a Mesa Diretora da Casa criou a presente Comissão Especial, destinada a examinar e proferir parecer sobre a PEC 44, que adiciona o § 9º-B ao art. 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.
Entendemos que nossa maior responsabilidade como membros desta Comissão é dar o máximo de celeridade possível ao exame e aprovação da matéria com os ajustes e aperfeiçoamentos que considerarmos indispensáveis.
É principalmente por este motivo que propomos, antes de tudo, um prazo reduzido para a elaboração e aprovação do nosso parecer. Embora a Comissão tenha, do ponto de vista regimental, um prazo máximo de 40 sessões para concluir seus trabalhos, somos da opinião de que não devemos nos estender nesta etapa da tramitação por mais de 10 sessões. As tragédias que provocaram esta iniciativa legislativa não podem esperar indefinidamente. E vale lembrar neste ponto que, depois de aprovada nesta Comissão, a PEC 44/23" — proposição do Deputado Bibo Nunes — "ainda terá que passar por dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e dois turnos no do Senado Federal, antes de se tornar realidade.
Se houver qualquer circunstância que torne virtualmente impossível o cumprimento do prazo proposto de 10 sessões, assumimos o compromisso de submeter aos nobres pares uma proposta de extensão do prazo, tendo sempre em vista que a prorrogação, se houver, deve ser a menor possível.
É importante deixar claro, no entanto, que nosso objetivo não deve ser apenas atuar sobre as tragédias já ocorridas, fornecendo os recursos necessários para que as famílias atingidas sejam devidamente socorridas. Esse objetivo é, sem dúvida, importante e deve estar em primeiro lugar em nossa agenda. Mas precisamos também estudar os meios de prevenção desses desastres. Não faz sentido promover um esforço nacional de socorro às vítimas sem pensar nas providências que podemos tomar para que esse mal não volte a se repetir."
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Eu vou falar das etapas do trabalho. Peço aos nobres Parlamentares atenção, porque, dependendo de suas sugestões, as etapas poderão ser alteradas. A nossa ideia, para darmos celeridade ao trabalho da nossa Comissão, é que avancemos ouvindo as pessoas que podem contribuir para o texto final dessa PEC.
Para o desenvolvimento dos seus objetivos, a Comissão Especial da PEC 44/23 — emenda orçamentária para emergências naturais — observará as seguintes fases:
'2. Realização de audiências públicas, entre outras, com os titulares ou representantes dos seguintes órgãos (...)'"
Eu vou fazer a leitura dos titulares ou representantes. Os Parlamentares que acharem por bem incluir mais alguns representantes fiquem à vontade. Vamos fazer a realização de audiências públicas com o Ministério das Relações Institucionais, que acompanha as nossas emendas parlamentares; com o Ministério da Integração, que é o Ministério da pronta-resposta; com o Ministério das Cidades, que é o Ministério da prevenção; com o Ministério do Meio Ambiente, que discute o clima hoje no nosso País; com o Ministério do Planejamento, que conduz a parte orçamentária do nosso País. Nós também incluímos a realização de audiências públicas com as Defesas Civis dos Estados. A nossa intenção é ouvir os comandantes das Defesas Civis de todos os Estados da Federação e das capitais.
Isso é até para que eles possam sugerir alguma alteração ou proposição. Podemos incluir essas sugestões na PEC ou fazer novas proposições. Eu acho que as audiências podem nos ajudar nisso.
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Queremos a participação de todos os Parlamentares membros desta Comissão com sugestões de aprimoramento do texto.
Nós queremos ouvir também quem estava lá na ponta no momento do desastre e quem trabalhou com os desastres. Vamos votar um requerimento nesse sentido. Nós vamos votar um requerimento para ouvir também os Governadores — aqueles que puderem se deslocar até Brasília participarão presencialmente, e os que não puderem o farão por videoconferência — e os Prefeitos que foram afetados, como o de São Sebastião, em São Paulo; o de Petrópolis, no Rio; o de Mimoso do Sul, no Espírito Santo; e os de alguns Municípios de Santa Catarina e do Norte do País.
Ao final, vamos receber todas as sugestões, construir um texto de consenso e fazer uma reunião com os membros da Comissão para dialogarmos e aprovarmos esse texto, a fim de que cada Parlamentar desta Comissão tenha argumentos para ser, depois, defensor no plenário da nossa PEC, que já não é mais do Deputado Bibo, agora é do Brasil.
"Certos de contar com a apreciação e a solidariedade dos colegas, independentemente de partidos ou locais de origem, esperamos obter o apoio de todos para ver aprovado o presente plano de trabalho."
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Gilson.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Boa tarde a todos.
Quero dizer da minha satisfação por terem caído em tão boas mãos a Presidência e a Relatoria. Estou muito feliz. Não estive na outra reunião porque não havia como sair do Rio Grande do Sul. Eu vim para cá de carona no avião da FAB.
Se eu não vier a outras sessões, saibam que não consegui carona em avião turboélice, aquele que leva 4 horas, com aquele barulhão, mas vale. De minha parte, estarei sempre aí.
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Parabéns, Relator, pelo que V.Exa. relatou. Excelente, excelente! Uma sugestão é a de que nós possamos fazer em dez sessões, o que é permitido. Tem que cumprir as dez sessões, mas as outras não são necessárias. Eu já estou falando com os Senadores lá também para agilizar, para ser o quanto antes. Depois, virá eleição, e aí complica. A situação do Rio Grande do Sul vai longe ainda, vai longe. Isso se não vier mais alguma enchente. Houve uma em setembro, outra em novembro e começou agora uma em abril, no fim de abril. Alguns dizem que esse é o novo normal. Se esse for o novo normal, vai ser um caos.
Ontem, a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul — FIERGS — acredito que tenha errado — disse que 91% das indústrias gaúchas estão embaixo d'água. Aí acabou o Estado. Eu acredito que não chegue a tanto, apesar de essa ser entidade oficial. Caxias do Sul é uma potência em indústrias e está embaixo d'água, mas pouco. Não é tanto que nem a Grande Porto Alegre.
É uma situação muito difícil a que estamos vivendo. Nós estamos brigando contra um inimigo invisível, que nos ataca o tempo todo e é poderosíssimo. Nós só podemos nos defender. Saí à rua, e o centro de Porto Alegre estava todo alagado. E não é alagado até a cintura, mas até o teto. A Rodoviária de Porto Alegre, toda coberta. O aeroporto, 2,5 metros de altura, tudo, tudo, tudo. Não há mais equipamento, não há mais nada. É ruim!
Quando eu lembro, andando lá — até me emociono —, vemos amigos e parentes. Não tem que ser rico ou pobre. São todos. A cidade de Eldorado do Sul está toda coberta de água. Na casa do Prefeito, a água está até o teto. Em São Leopoldo, que é uma cidade com quase 300 mil habitantes, a casa do Prefeito... Eu cito o Prefeito para dizer que ninguém escapou. Quer sair da cidade? Não há como. Para ir à base aérea, em Porto Alegre, levavam-se 20 minutos. Agora se faz em 4 horas indo por outro caminho. Só há uma estrada hoje lá. Então, a situação é terrível!
Agradeço a todos os colegas e a todos os partidos também que estão enviando emendas ao Rio Grande do Sul. Este é um momento em que nós temos que agilizar. É interessante destacar que essa PEC, que foi proposta em setembro do ano passado, estava andando no trâmite normal. Foi instalada a Comissão, e, no outro dia, começou a tragédia lá. Isso não foi devido à enchente de agora. Ela já estava tramitando. Eu vi: opa, vamos olhar pelo Brasil todo. É o Brasil todo: há seca, há catástrofe em todos os lugares.
Estou muito feliz. Vamos agilizar isso, que é para todo o povo brasileiro. Emendas surgirão, porque 5% dão em torno de 2 milhões, 2 milhões e pouco. Não sei se vão aumentar emendas para 10. Sei lá. Depois, mesmo não usando, o Parlamentar usa a emenda como normal. Então, ninguém perde nada. O que há é agilidade.
Na outra enchente, perguntaram-me: "Deputado Bibo, não vai mandar alguma ajuda para nós? O que o senhor vai fazer?" Estou mandando, mas só chega daqui a 1 ano e 10 meses, no mínimo. Agora, sim, comprovada e homologada a tragédia, a calamidade pública, no outro dia, já se pode mandar recurso.
Aí está a eficiência do Parlamentar, do Senador. Isso é muito bom para o Parlamento e também para a população, que vai ter a real ajuda.
Deus ajude que nós venhamos a aprová-la, porque é importante, Relator, salientar que as 171 assinaturas nós conseguimos em 4 horas no Plenário. Todos os partidos — o PSOL, o PT, o PCdoB, o PL, todos os partidos! — apoiaram. Então, é uma causa nobre em que acredito que vamos em frente, com a competência do Presidente e do nobre Relator Gilson, e é uma grande honra para mim.
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O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Nós é que agradecemos. É extensivo, Deputado Bibo Nunes... A sua emoção nos comove e também comoveu muito o Presidente Lira, que prontamente criou esta Comissão. Nós agradecemos bastante ao Presidente Lira por isso.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O Presidente Lira foi, assim, de uma parceria incrível.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Vou passar a palavra ao Deputado Danilo Forte e, depois, ao Deputado Pedro.
O SR. DANILO FORTE (Bloco/UNIÃO - CE) - Boa tarde a todos e a todas.
Acho que é um momento difícil que o Brasil está vivendo hoje. O Brasil está irmanado. A sua emoção e a sua dor, Deputado Bibo, é a dor de todos nós. Já sofremos muito no Nordeste com a seca e agora sofremos no Sul com a enchente, com a inundação, e posso dizer, com certeza, que eu não sei o que é pior.
O que é importante termos em mente é que temos um País continental e que temos a capacidade de encontrar soluções, tanto do ponto de vista técnico da engenharia como do ponto de vista da fraternidade, da solidariedade, que, neste momento, é mais importante até do que as obras físicas.
Eu acho que é um momento oportuno para a afirmação do Parlamento brasileiro. Mais uma vez, a Casa do Povo, a Câmara dos Deputados tem iniciativas importantes como essa PEC. Aqui parabenizo o nosso autor da PEC, o Deputado Bibo Nunes, e todos os coautores.
Vejo que temos um caminho célere, como muito bem colocou o Deputado Gilson, para dar uma resposta ao Brasil. Agora essa resposta passa necessariamente também por uma afirmação orçamentária. Não sonhamos nós que apenas os indicativos possam resultar em financiamento financeiro para as ações que precisam ser feitas. Então, acho que é importante que nós ampliemos o leque do debate, no que está proposto no texto da PEC, para que possamos, inclusive, operacionalizar orçamentariamente esses recursos.
Então, eu acho que é importante também a Comissão de Orçamento vir junto conosco nessa atividade, as indicações orçamentárias ficarem mais claras do ponto de vista da urgência e da emergência, lógico que com um período de execução com relação a essa execução.
Particularmente, aproveito aqui, inclusive, para pedir o apoio dos colegas desta Comissão Especial, porque nós tivemos a iniciativa — eu, particularmente — de identificar
algumas questões, alguns recursos que possam ser mobilizados de forma imediata. O primeiro deles diz respeito, inclusive, ao bônus oriundo dos recursos financeiros do lucro de Itaipu, que é um dinheiro do povo brasileiro na parte nacional de Itaipu. Itaipu tem aí uma dotação orçamentária de investimentos de impacto ambiental da ordem de 1,3 bilhões de reais por ano e, fora isso, teve também uma rentabilidade de 400 milhões de reais este ano, exatamente porque foi concluída a parte do financiamento da Usina de Itaipu, que era a responsabilidade de pagamento por nós, brasileiros.
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Então, diante dessa folga orçamentária, eu, inclusive, propus um projeto de lei, que já está com o requerimento de urgência aprovado junto à Mesa da Câmara dos Deputados. Precisamos agora, exatamente, de dar celeridade a essa votação. O requerimento é o nº 1.639, de 2024, que já está com as assinaturas todas acolhidas, recebidas. É necessário que o Presidente da Casa possa colocá-lo em votação, para que, com isso, possamos, de imediato, já liberar financeiramente 400 milhões de reais, que pertencem ao povo brasileiro, que estão no bônus de Itaipu, e para que possamos avançar, inclusive, dentro desses recursos, também, da política de impacto ambiental que a Usina de Itaipu precisa ter na correspondência para com o Brasil.
Por outro lado, também, nós temos outro requerimento de urgência, o Requerimento nº 1.540, de 2024, que diz respeito a uma rubrica que foi colocada na privatização da ELETROBRAS, inclusive, oriunda de uma emenda minha, Deputado Danilo Forte, junto com o então Deputado e amigo José Carlos Aleluia, da Bahia, que previa a criação de um fundo para aportar, exatamente, no impacto ambiental da Bacia do São Francisco e do Lago de Furnas. Esse recurso nunca foi liberado, já está aí acumulado há 2 anos. A parte financeira foi disponibilizada pela ELETROBRAS para o Tesouro Nacional, os recursos devem ser administrados pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, mas não foi gasto ainda nem um centavo desse recurso. Então, nós temos algo em torno de 1 bilhão e 700 milhões de reais, que podem ser canalizados, mobilizados para diminuir a agonia, o sofrimento do povo gaúcho. O requerimento também já está sobre a mesa também com as assinaturas acolhidas, que é o Requerimento 1.540, de 2024, ou seja, há duas iniciativas que aportam recursos superiores a 3 bilhões de reais, que podem ser imediatamente liberados para as intervenções para ajudar o povo gaúcho neste momento de tanta dificuldade.
Por outro lado, também, podemos discutir aqui nesta Comissão matérias pertinentes à execução orçamentária deste ano, no que diz respeito à possibilidade tanto de suplementação. Nós tínhamos até semana passada uma expectativa com relação à emenda de Comissão da ordem de 5,6 bilhões de reais, que estavam dentro do orçamento de 2024, que não extrapolavam a meta fiscal.
Nós não iríamos criar nenhum embaraço, do ponto de vista de fiscal, para a sua aplicação, seja gerar algum endividamento, seja gerar alguma expectativa de aumento de descontrole inflacionário da meta fiscal ou do arcabouço fiscal, porque estava previsto, dentro do Orçamento de 2024, mas como o veto foi mantido, na votação do Congresso Nacional, na quinta-feira da semana passada, lamentavelmente, perdemos esse recurso. Podemos construir alternativas, dentro da reestruturação orçamentária deste ano, que possam abrir espaço fiscal para uma suplementação, já que foi votada pelo Congresso Nacional, na semana passada, a possibilidade de o próprio Poder Executivo abrir uma janela orçamentária, que corresponde ao dinheiro que o Governo Federal está anunciando, inclusive, para o Rio Grande do Sul.
Deputado Jorge Goetten, outra questão que acho importante é que possamos ter algum controle ou acompanhamento dessa execução orçamentária, porque no Brasil, em que já se viu tantas manchetes, e até Comissões Parlamentares de Inquérito e processos judiciais e policiais, referentes à punição a desvios de recurso, sabemos que, apesar da boa-fé humana, também existe a má-fé de alguns gestores, que podem também ter alguma perspectiva com relação a desvios, diante do sofrimento de parcela significativa do povo brasileiro.
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Na PEC, podemos discutir a forma como se dará, não só a transferência dos recursos, mas também a priorização desses investimentos e a própria execução orçamentária. É importante lembrar que, durante a pandemia, que assolou o Brasil inteiro, recentemente, vimos casos de desvios, em compra de respiradores, em hospitais que não foram construídos, e tudo isso foi simplesmente anistiado, posteriormente, infelizmente, sem nenhum respeito ao Erário público e ao brasileiro, que paga seus impostos para formar o Orçamento da União.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Deputado Danilo Forte, pela sua contribuição.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Boa tarde, Presidente e Relator.
Eu quero também prestar minha solidariedade ao povo gaúcho, diante de tamanha tragédia que, de certa forma, já estava anunciada, e dizer que o Brasil, como um todo, está acompanhando o desdobramento, as reações, e registrar a presença hoje, pela terceira vez, do Presidente Lula no Rio Grande do Sul, levando ações concretas, recursos, articulando com os entes federados, o Governo do Estado, Prefeitura, sociedade civil. Essa é uma operação de guerra que o Brasil tem de enfrentar.
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Parabenizo todos os entes, em particular o Governo do Presidente Lula, pelo conjunto de ações que estão sendo realizadas.
Deputado Gilson Daniel, em outro momento, nós conversamos, e sei bem do seu compromisso com essa agenda, que é a preocupação de se fazer frente perante os desastres naturais. Isso não é de agora, já conversamos, em outro momento, sobre essas questões. Penso que a relatoria, Deputado Bibo Nunes, está em boas mãos, porque é um Parlamentar que vem se preocupando com esse tema, e não é de agora.
O plano de trabalho, que foi apresentado, é condizente com a necessidade do momento. Talvez, excepcionalmente, devamos pensar, analisar a possibilidade de realizar mais de uma sessão por semana, porque, mesmo com dez sessões, nós vamos atravessar o restante do semestre. Se olhar direitinho, nós temos junho e julho, e não podemos correr o risco de entrar no recesso sem ter resolvido essa questão, porque senão nós vamos passar um tempo muito largo sem analisar a matéria.
Aliás, se estivéssemos atentos — a Casa como um todo — a essa proposta, que é de setembro, talvez, aqui já a estivéssemos executando, em vez de estarmos começando. Mas faz parte, acho que tudo se soma ao processo de aprendizado de que esta Casa precisa, do debate que esse tema tem colocado na agenda. Nós precisamos fazer um esforço para romper com o negacionismo ambiental, que fecha os olhos a essas possibilidades.
Deputado Gilson Daniel, acho muito interessante trazer a esta Casa representantes de Estados que já foram alvo, vítimas de momentos como este, que passaram por essa situação, assim como especialistas, porque, infelizmente, essa situação não vai parar por aqui, não vai ser uma coisa passageira, que terminou, até porque, se observarmos, do ano passado para cá, já houve cerca de oito a dez eventos, que não são acontecimentos eventuais, já se tornaram uma normalidade, e o que vai acontecer daqui para frente, infelizmente, é o agravamento dessas ações. Precisamos não de ações e respostas emergenciais, mas sim permanentes.
Penso que essa PEC é uma contribuição permanente do Parlamento. A maneira que ela foi pensada, articulada, responde, possibilita uma ação parlamentar. Deputado Gilson Daniel, para que possamos avançar mais e aprovar a PEC e encaminhá-la para os dois plenários, que vai levar um tempo, e implementar no processo orçamentário para 2025, nós temos que adotar algumas atitudes paralelas a isso, em relação à LDO, a todo um conjunto de normas que informam a questão orçamentária. Se não buscarmos adaptar a LDO, a própria LOA, mudar o PPA, enfim um conjunto de normas — e o Deputado Danilo Forte chamou a atenção para conversar com a Comissão de Orçamento desta Casa —, nós podemos aprovar uma PEC e ela ter uma baixa ou nenhuma efetividade, porque não adaptamos os instrumentos necessários para concretizá-la.
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O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - O dinheiro sai da própria emenda.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Eu sei, sai da própria emenda, mas precisa ser articulado, adaptado, e ser dentro das Comissões, é lógico.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Agradeço ao Deputado Fernando Mineiro a contribuição. É importante sim buscarmos essa consolidação para que consigamos, em conjunto, ao final, obter o êxito em toda a discussão.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, agradeço a oportunidade e quero parabenizá-lo, assim como o Deputado Jorge Goetten, de Santa Catarina.
Quero dar um abraço ao nosso Relator, e, de forma especial, ao povo do Rio Grande do Sul, através do Deputado Bibo Nunes, que foi muito feliz na propositura dessa emenda à Constituição. Eu quero pedir atenção ao Sr. Relator. Eu sou de Alagoas, nós tivemos o maior desastre ambiental, urbano, provocado, no Brasil, que vem causando destruição de patrimônio, de vidas, de futuro, de comércio, dizimando a atividade econômica, cultural e histórica de cinco bairros, com milhares de pessoas envolvidas.
Deputado Gilson Daniel, peço a V.Exa. que, nessas emergências naturais — agora estamos vendo uma de grande monta no Rio Grande do Sul, com centenas de vidas perdidas, outras tantas desaparecidas —, incluísse a atividade predatória humana, como aconteceu, com consequências gravíssimas, em Brumadinho, em Mariana, como tem acontecido em Maceió.
Hoje, a CPI do Senado foi encerrada, com a leitura de um relatório, com a conclusão muito óbvia: a Braskem, mineradora da qual também tem participação o Governo Federal, foi a maior responsável por esse desastre ambiental. Esse crime foi de grandes proporções. Ela não chegou até aí sozinha, houve a omissão do poder público, em várias esferas, e as vítimas estão desassistidas, assim como as do Rio Grande do Sul, mas não é por conta de Governo A, B ou C, mas porque em tragédias nessas proporções, o poder público, que já é inoperante por natureza, cheio de burocracia, não tem a capacidade de um pronto atendimento.
Desde 2018, observam-se problemas dessa tragédia em Alagoas, que é fruto de crime ambiental. As vítimas foram agora escutadas e elas apontaram um índice de insatisfação superior a 80% da atuação do poder público.
Sabem por quê? Quem é que paga a você, se perder o pai ou a mãe por desgosto? Quem é que paga a você, se perder o seu comércio e ter sua casa desocupada à força? Quem é que paga a você pela destruição da igreja que frequentava, se perder os vizinhos que possuía a vida toda e por ter que se mudar forçadamente de local? Quem é que paga a sua história? Quem é que paga a sua memória? Não há reparação possível.
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Eu gostaria que nós Parlamentares, sobre esses desastres provocados por ação humana — e dei três exemplos que tiveram proporções gigantescas —, também tivéssemos a capacidade de ser incluídos nessa proposta de emenda à Constituição do Deputado Bibo Nunes.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Gonçalves Jr. Bloco/REPUBLICANOS - MG) - Antes de passar a palavra ao Deputado Pedro Aihara, queria parabenizar o Deputado Alfredo Gaspar. Eu tenho conversado muito com o nosso Relator sobre as suas colocações. Acho muito pertinente a sua colocação de que é até difícil dizer que a tragédia atual no Rio Grande do Sul teve causa natural. É preciso haver ampla discussão sobre isso e levantar tudo o que ocorreu.
O SR. PEDRO AIHARA (Bloco/PRD - MG) - Obrigado, Deputado Duarte Gonçalves Jr, profundo conhecedor também dos efeitos deletérios de um desastre na vida das pessoas. Enquanto na atividade de Prefeito de Mariana, V.Exa. pôde vislumbrar isso de perto.
Cumprimento todos os integrantes da Mesa, o Deputado Gilson Daniel e, em especial, o meu amigo Deputado Bibo Nunes.
Presenciei de perto todo o envolvimento de V.Exa. para que isso saísse do papel. De minha parte, não poderia ser diferente, porque sei dos efeitos, dos impactos, sei que isso altera completamente a vida das pessoas. Quando falamos de desastres, falamos de vários desastres. Há um desastre acontecendo no Rio Grande do Sul, mas há segundos, terceiros, quartos desastres, que dizem respeito à reconstrução, às memórias que foram perdidas, às políticas públicas que muitas vezes não são capazes de dar respostas completamente eficientes para as pessoas que precisam tocar a sua vida. Então, a proposição de V.Exa. é muito importante para que consigamos tornar esse processo, do ponto de vista da execução de políticas públicas, mais rápido, mais efetivo, principalmente para que isso faça justiça à dor dessas pessoas. Estive, na semana passada, no Rio Grande do Sul, e vi uma situação de guerra, infelizmente não diferente daquilo que eu vi, ao longo dos mais de 11 anos em que fiquei no Corpo de Bombeiros, ou seja, cidades completamente destruídas pela água, pela lama, e, principalmente, a dor das pessoas que tudo perderam.
Para o início da nossa conversa, é importante dizer, em relação a esta Comissão, que ela atende a uma diretriz e a um entendimento internacional. Quando falamos de redução do risco de desastres,
nós falamos, em primeiro lugar, do Marco de Ação de Hyogo, de 2005, que definiu a resiliência, a necessidade de mudarmos a gestão do risco de desastres no mundo. Isso foi algo capitaneado pela Organização das Nações Unidas, que inclusive tornou aquela década a Década Internacional para a Redução do Risco de Desastres, e falamos da revisão de todos esses objetivos, mais recentemente, no Marco de Sendai, de 2015.
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Por que é importante falarmos sobre isso? Porque saímos do conceito de enfrentamento a desastres para o conceito de tornar as cidades, as comunidades mais resilientes. Até dentro da Câmara dos Deputados às vezes nós vemos alguns colegas utilizarem uma nomenclatura que é equivocada, porque não existem desastres naturais, existem eventos adversos naturais que podem provocar desastres, mas os desastres, pela conceituação técnica, são naturalmente tecnológicos. O desastre só é caracterizado quando tem graves efeitos, que a comunidade, que a cidade não é capaz de suportar. Se temos uma comunidade completamente resiliente, não há desastre, porque a capacidade de responder àquilo é suficiente e faz frente àquele evento adverso natural.
Por que eu estou falando isso? Porque nós temos que parar de colocar a culpa na chuva e entender que precisamos de políticas públicas para enfrentar isso. Nesse sentido, a proposição de V.Exa., Deputado Bibo Nunes, é muito importante, porque ela nos permite, sobretudo em caráter emergencial, ter condições para fazer esses investimentos, investimentos mais estruturais.
Quando falamos de Defesa Civil, basicamente temos que falar de cinco etapas do ciclo completo de Defesa Civil: prevenção, mitigação, preparação, resposta e reconstrução. São esses os cinco eixos principais. Infelizmente, no Brasil nós ainda temos uma concepção muito voltada somente para a situação da resposta. Por que isso é problemático? Porque sempre que vamos falar em prevenção — e o Deputado Gilson Daniel, que estava aqui mais cedo, enquanto Relator do Orçamento no ano passado sabe que nós tentamos incluir emendas sobre isso, mas infelizmente não tivemos sucesso — ouvimos sempre a mesma justificativa: "Não há orçamento, não há dinheiro". Quando acontece uma situação como esta, acaba surgindo dinheiro para as aplicações. Então, que possamos tornar o investimento na parte de prevenção, mitigação e preparação para esses riscos algo que de fato esteja na nossa pauta todos os dias.
Ao mesmo tempo, até para que se chegue a esse ponto, a essa sensibilidade do Congresso Nacional, dos Poderes como um todo, esta iniciativa do Deputado Bibo Nunes é fundamental. Por quê? Porque quem está numa situação de risco tem pressa, porque teve a casa destruída, como vimos acontecer com inúmeras pessoas lá. Eu tive a oportunidade de testemunhar o envolvimento do Deputado Bibo Nunes. Encontrei-me com o Deputado Bibo Nunes no Rio Grande do Sul, às margens do Rio Guaíba, em Porto Alegre. Inclusive, na hora em que nós nos encontramos chovia muito fortemente, e isso dificultou muito as ações, que foram muito bem executadas pelo Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Sul, de salvamento das pessoas, sobretudo na cidade de Eldorado do Sul e na Ilha dos Marinheiros. Então, nós precisamos tornar isso imediato. Com esta proposta de emenda à Constituição nós permitimos isso.
É importante ressaltarmos para os outros colegas que todas essas iniciativas, se conseguirmos ampliar o orçamento para a área de prevenção de desastres, são fundamentais, são imprescindíveis. Com isso conseguimos fornecer uma resposta imediata, sem ter que criar algo novo. Estamos falando aqui de dinheiro das nossas emendas. Isso é uma coisa a destacar, com esse trabalho de sensibilização das demais Lideranças partidárias. Muitas vezes, outros Deputados que não estão acompanhando esta Comissão acham que estamos falando de criação de linha orçamentária. Na verdade, só aumentamos o rol de possibilidades de aplicação. Nós batemos muito nesta tecla, para que todos os colegas entendam que não vai haver afetação de orçamento, que simplesmente vamos aumentar o rol de possibilidades.
Para finalizar, quero dizer que três elementos são fundamentais.
Um deles é, na aplicação desses recursos, uma governança extremamente transparente e adequada — e isso inclusive é um dos objetivos do Marco de Sendai. O outro elemento é um conceito internacional, o build back better, que significa reconstruir de uma forma melhor, não aproveitar, mas, já que é necessária a reconstrução, utilizar-se dessa situação para reconstruir com base num conceito de resiliência mais adequado. Não podemos nos esquecer também da necessidade de investimento acadêmico nisso. Precisamos pesquisar sobre os desastres. Hoje, no Brasil todo, um país com dimensões continentais, temos pouquíssimas linhas de pesquisa específica sobre desastres. Temos uma linha de pesquisa de mestrado e doutorado no CEMADEN, na cidade de São José dos Campos, temos uma linha de mestrado na Universidade Federal Fluminense e temos algumas linhas de pesquisa em Minas Gerais. Inclusive, conseguimos fazer uma agora em parceria com o Instituto Federal de Minas Gerais, para estudarmos defesa civil, gestão de riscos, mas precisamos investir nisso.
O nosso mandato apresentou uma iniciativa muito importante, Deputado Bibo, que foi a de estabelecer em Minas Gerais, com o dinheiro da repactuação relativa a Brumadinho e Mariana, o primeiro Centro Interinstitucional em Pesquisa em Desastres e Mudanças Climáticas, para que tenhamos condições de fazer sistemas de alerta, sistemas de monitoramento que funcionem. Quando falamos de um desastre como o que aconteceu no Rio Grande do Sul, sabemos, é lógico, que os efeitos estruturais, em termos de danos materiais, são muito difíceis de serem controlados, mas nós podemos e devemos melhorar o sistema de alertas e monitoramento, para reduzirmos a mortalidade. É um absurdo que mais de 150 pessoas, até o momento, já tenham perdido a vida lá, porque seriam perdas evitáveis.
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Mais uma vez cumprimento a todos os que estão nos acompanhando e mando um abraço para o Deputado Fernando Mineiro, que fez contribuições muito relevantes, e para o nosso Deputado Alfredo Gaspar, que conhece mais do que ninguém a realidade e fez um excelente trabalho à frente da situação provocada pela empresa Braskem em Maceió. Inclusive, nós já estivemos juntos na elaboração de outro projeto de lei, do que trouxe responsabilidade para as empresas que provocam isso.
Por último, aproveitando a oportunidade, quero chamar a atenção para o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, de autoria do Capitão Guilherme Derrite, que atualmente está licenciado porque exerce o cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública em São Paulo. O projeto fala sobre a possibilidade de aplicação das emendas destinadas a ações e serviços de saúde nos Serviços de Resgate dos Corpos de Bombeiros. São os Corpos de Bombeiros, os voluntários e outros grupos que estão fazendo essas ações de resgate lá. Hoje não se consegue colocar o dinheiro da parte impositiva da saúde nos Corpos de Bombeiros, mesmo no Serviço Pré-Hospitalar, de resgate das populações, porque essa ação não é considerada ação do SUS.
Então, como aqui estamos discutindo soluções orçamentárias para facilitar o fortalecimento dessa estrutura de resposta a desastres, além da PEC de V.Exa., Deputado Bibo Nunes, que é um avanço de décadas que podemos fazer, esse PLP também é muito importante para fortalecer ainda mais esse sistema de resposta a desastres.
Mais uma vez parabenizo a todos os integrantes da Comissão. Estaremos aqui à disposição para humildemente contribuir naquela área que é a nossa área de especialidade acadêmica e técnica, para fazer justiça às pessoas que tanto sofrem no Rio Grande do Sul.
Ontem, o Congresso Nacional deu um recado muito importante: o de que está sensível e está escutando essa dor. Que possamos manter esse esforço, nesta Comissão e em relação a tantas outras proposições de lei, não só neste momento, em que todos os holofotes estão voltados para as dores do Rio Grande do Sul, mas também e principalmente de forma permanente, para tornarmos o nosso País mais seguro, mais sereno, mais tranquilo de se viver.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Muito obrigado, Deputado Pedro, pela contribuição.
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O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Agradeço a participação de todos.
Acho que cada agenda que tivermos nesta Comissão vai ser um aprendizado, até porque nós temos uma equipe de diversos Parlamentares que tem muito conhecimento sobre a pauta. Eles passaram por desastres e atuam diretamente nesta pauta aqui na Casa.
Quero dizer ao Deputado Fernando Mineiro que nós vamos atendê-lo. A sua ideia de avançarmos nas agendas semanais nós vamos executar. Vamos ter que pedir à Comissão que nos ajude a obter quórum para a votação dos requerimentos. Não só isso, que nos ajude a antecipar as audiências, para podermos concluir o relatório com a maior rapidez possível. V.Exa. falou sobre a Comissão de Orçamento. Eu já tive uma reunião hoje com a Comissão de Orçamento, porque essa construção precisa ser feita com ela, com os técnicos do Orçamento, e também com os técnicos desta Casa, que têm as proposições.
Ao Deputado Pedro Aihara, que foi Relator na CCJ, que é conhecedor de toda a questão de desastres, por ser bombeiro, e atua diretamente nesta pauta aqui na Casa, como profissional também, quero dizer que nós vamos construir o texto juntos.
Deputado Pedro, eu sei que V.Exa. já foi o Relator e quer construir esse texto, porque é uma demanda realmente não só de Minas Gerais, mas também do Brasil, e V.Exa. trabalha nessa pauta. Então, quero fazer esse compromisso com V.Exa. aqui, pessoalmente.
Também quero dizer que a preocupação do Deputado Alfredo Gaspar é a preocupação do Deputado Duarte Gonçalves Jr, com relação a desastres, não desastres naturais. O Deputado Pedro Aihara falou aqui muito bem, e ontem nós ouvimos aqui o CEMADEN: não existe desastre natural, não se usa mais falar "desastre natural". Então, nós vamos avançar, principalmente nos desastres que são causados pela ação de alguma empresa ou pela ação humana.
A emoção do Deputado Bibo Nunes é a emoção de todos os brasileiros, é a emoção de todos nós. Eu tive a oportunidade de ir ao Rio Grande do Sul também. Em novembro visitei as cidades de Muçum, Encantado, Lajeado, Roca Sales e realmente fiquei muito emocionado, principalmente nos Municípios de Roca Sales e Muçum, onde eu vi a tragédia de perto. Principalmente no Município de Muçum, vimos que a água passou por cima da cidade, por cima do cemitério e por cima da igreja. Nós temos essa sensibilidade. Acredito que esta PEC é um marco a partir do qual vamos avançar em apoio às cidades, não só do Rio Grande do Sul, mas também de todas as outras cidades.
Por fim, quero dizer que o Deputado Danilo Fortes, que fez uma fala aqui, é muito conhecedor do Orçamento e vai nos ajudar bastante na finalização do texto. Ele tem na cabeça dele muitas fontes de recursos, que não vão atuar nesta PEC, mas podemos fazer proposições futuras para avançar, principalmente em recursos para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas.
Basicamente era isso, Sr. Presidente, o que eu tinha a dizer. Eu quero agradecer imensamente por todas as falas feitas aqui pelos Deputados e dizer que nós vamos trabalhar em conjunto, mas vamos trabalhar com muita força para apresentar o mais rapidamente possível um relatório que atenda o Parlamento brasileiro e, principalmente, os brasileiros.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Gilson. É a soma de várias mãos que vai trazer o resultado esperado. Certo, Deputado Bibo?
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Consulto o Plenário sobre se podemos deliberar em bloco os Requerimentos nº 1, 5 e 6, todos de 2024, de autoria do Deputado Gilson Daniel, e o Requerimento nº 7, de 2024, de autoria do Deputado Pedro Aihara e outros, uma vez que se trata de requerimentos de realização de audiências públicas e que, salvo melhor juízo, há consenso sobre eles.
Não é preciso que sejam lidos, mas, de qualquer forma, para que não haja dúvida, esclareço que o Requerimento nº 1, de 2024, é do Deputado Gilson Daniel e requer a realização de audiência pública com os Coordenadores das Defesas Civis Estaduais e das Capitais.
O Requerimento nº 5, de 2024, do Deputado Gilson Daniel, requer a realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil.
O Requerimento nº 6, de 2024, também é Deputado Gilson Daniel e requer a realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e a necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
Os Requerimentos nº 2, 3 e 4, que tratam de convocações nós transformamos em convites, por acordo com o Governo, para que, no dia em que marcarmos a agenda, caso o Ministro não possa estar presente, venha alguém ligado ao Ministério que tenha condições de falar pelo Ministério. Então, nós estamos transformando as convocações em convites.
O SR. FERNANDO MINEIRO (Bloco/PT - RN) - Sr. Presidente, sobre essa questão, eu quero registrar a postura de diálogo tanto do Presidente quanto do Relator, em relação à demanda do Governo de transformar as convocações em convites e também à possibilidade, não vindo o Ministro devido às suas agendas, de vir o seu representante com autoridade para falar daquele assunto de que formos tratar aqui. Quero registrar a importância desse diálogo. Acho que a construção desta proposta de emenda à Constituição requer um diálogo profundo e um entendimento entre todos da Casa.
Outra questão: sobre os Requerimentos nº 5 e 6 eu pediria uma informação. Quanto à formação da Mesa, teremos um momento para sugerir o nome dos participantes? Eu acho que poderíamos, assim que tivermos a definição das datas, sugerir o nome dos participantes e ver o que é consenso, ou seja, contribuir.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - O.k.
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O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente Jorge e Deputado Gilson...
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - Perdão, Deputado Padovani.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Perfeito.
O SR. GILSON DANIEL (Bloco/PODE - ES) - ... e depois passasse a palavra para o Deputado Padovani e, em seguida, para o Deputado Bibo, que quer falar.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Então, coloco em votação os Requerimentos nº 2, 3 e 4, que acrescentam o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima entre os convidados.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Presidente, eu gostaria de subscrever todos os requerimentos.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Boa tarde, amigos e amigas...
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Deputado Padovani, peço a V.Exa. que aguarde só um pouquinho, porque eu já vou pôr em votação os requerimentos. Daí passarei a palavra para V.Exa. Farei isso por causa do início da Ordem do Dia.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - É claro.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Em votação os Requerimentos nº 2, 3 e 4.
O SR. PADOVANI (Bloco/UNIÃO - PR) - Obrigado, Deputado Jorge Goetten.
Quando tivemos aquela reunião com o Presidente Arthur Lira, falamos em haver talvez 1 semana ou 1 dia especial para ações voltadas... Há mais de 130 projetos de lei em trâmite aqui na Casa. Eu gostaria que fosse colocado em apreciação um projeto que fiz ainda no ano passado, o Projeto de Lei nº 6.173, de 2023, que inclui automaticamente os Municípios em situação de emergência ou calamidade pública entre os beneficiários da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — PNSAN, para o fortalecimento das ações de defesa civil e combate às calamidades.
Sabemos quão burocrático é conseguir um decreto de calamidade, depois conseguir inserir programas, em função das tantas deficiências que existem no momento da calamidade. Sabemos quão difícil é isso. Quando entra um programa de calamidade, você já tem a liberação do Fundo de Garantia, você já tem o auxílio da Defesa Civil e tal, mas não tem a inclusão automática dos Municípios em situação de calamidade pública na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Isso vai ser muito importante tanto nas enchentes quanto nas secas, porque a seca também é uma calamidade, mas silenciosa. Isso vai ser muito importante.
Outra questão, outra tecla na qual eu volto a bater é esta: que tenhamos um fundo nacional de calamidade pública que seja abastecido com recursos da Itaipu. Todo mundo tem a ideia de criação de um fundo nacional com recursos provenientes dos jogos, como um projeto que apoiamos e aprovamos, do Deputado Gilson, ou de um fundo com recursos advindos de multas ambientais ou de multas pela provocação de desastres como o de Mariana, isso ou aquilo. Mas o que Itaipu está fazendo com os 115 milhões de dólares/mês que deixou de pagar, do seu financiamento? Para aonde está indo esse recurso? Alguém sabe? A Itaipu hoje virou o Vaticano, é um país dentro de um país, tem recurso próprio e opera o seu recurso próprio. Ninguém sabe o que ela faz. São 600 milhões de reais/mês. Precisamos estabelecer um critério, ou um fundo nacional de catástrofes, ou outro fundo a ser criado, para que tenhamos lá 10 bilhões de dólares ou 15 bilhões de dólares, um fundo realmente. Porque, em cada catástrofe que ocorre, nós pegamos dinheiro do Tesouro Nacional, e o Tesouro Nacional, como não tem dinheiro, pega dinheiro no mercado exterior, paga juros.
E aí tira recursos da Caixa Econômica, que está fazendo as casas, ou tira do Banco do Brasil, que está financiando máquinas, ou tira dos bancos regionais, que estão lá para fazer o fomento de infraestrutura ou de ajuda às empresas, e o cobertor é curto.
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Então, eu quero propor novamente a discussão do Anexo C de Itaipu. Nós vimos que o nosso Ministro Alexandre Silveira veio de um acordo de Itaipu, dos novos valores cobrados de Itaipu da energia elétrica, e não sabemos...
Eu até pergunto se algum Deputado como foi feito esse acordo. Ou se algum Senador sabe disso. Ou se algum Deputado participa desse rateio da distribuição das obras dos recursos do lucro de Itaipu. Ninguém sabe! Isso é uma coisa muito séria.
Eu acho que esse momento de calamidade, que mobilizou e sensibilizou o Brasil inteiro, vai ser o grande momento de deixarmos público para onde vai o dinheiro do lucro de Itaipu. E não há dinheiro mais bem empregado do que dividirmos com todos.
Itaipu é um ativo nacional e temos que dividir esse recurso com todos, na diversidade e na calamidade. Eu acho que vamos ter o entendimento e a concordância de todos os pares. Então, este é o momento.
Ficamos ontem até praticamente 1 hora da manhã discutindo e votando ações de calamidade, só que ninguém falou de onde vêm os recursos, ninguém indicou, e eu faço isso aqui agora, como ex-Presidente da Comissão da Integração Nacional.
Eu senti na pele, junto contigo, Deputado Gilson Daniel, quando visitamos in loco o drama daquelas famílias.
Então, eram estas as duas questões: a apreciação do Projeto de Lei nº 6.173, de 2023, e a elaboração desse projeto novo ou dessa luta nova. Porque sobre Itaipu não podemos nem sequer apresentar um projeto, Presidente, nem indicar... Para pegarem esse recurso, eles fazem o que querem. O Presidente de Itaipu fala: "Aqui eu vou bancar uma festa, aqui eu vou bancar um artista, aqui eu vou pintar o meio fio, aqui eu vou fazer um portal da cidade", e não conseguimos indicar nada. Agora, não apenas eu, mas somos nós que indicaremos que o recurso de Itaipu vá para o fundo nacional de calamidade pública.
O SR. PRESIDENTE (Jorge Goetten. PL - SC) - Obrigado, Deputado Padovani.
O SR. BIBO NUNES (PL - RS) - Grato, nobre Presidente.
Em todas as Comissões de que eu participo, eu sempre fico até um pouco constrangido — e fiquei na legislatura passada também —, quando se convoca ou se convida, sempre existe aquele lado político: "Não, vamos convocar!" Eu acho que isso não tem muito sentido. Primeiro, temos que convidar. É o bom trato. Convidamos a pessoa; se não vier, na segunda vez a convocamos. Agora, sair já convocando na primeira vez não faz sentido.
O SR. PRESIDENTE (Gilson Daniel. Bloco/PODE - ES) - O.k., Deputado Bibo.
Agradeço também ao Deputado Padovani, com que trabalhamos juntos na Comissão de Integração Nacional, estivemos no Rio Grande do Sul.
Eu acho que fizemos um bom acordo aqui, fazendo o convite aos Ministros. Queremos a participação deles ou de alguém da equipe que consiga representá-lo, e, então, nós fizemos o convite.
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