Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 22 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Primeiramente, bom dia a todos e todas.
Eu peço desculpas pelo pequeno atraso, devido ao trânsito da grande Marcha que está acontecendo nesta cidade.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Pois não, Deputado.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Eu queria só fazer rápidos comentários sobre os dois requerimentos da minha lavra, da minha autoria: o Requerimento nº 33 e o Requerimento nº 34.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu faço um apelo a todos os presentes, para darmos celeridade e um dinamismo maior à nossa reunião. Peço, por favor, às assessorias um pouquinho de silêncio, para garantirmos a fala dos Deputados.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Nós aprovamos, aqui, na semana passada, o requerimento que cria uma Subcomissão Especial para cuidar, com mais foco, do Bioma Caatinga.
Brevemente, Sr. Presidente — não sei se o caminho é este, a Raquel pode me ajudar —, eu vou mostrar aqui os possíveis membros desta Subcomissão. Não sei se o procedimento é esse, mas deveremos fazer esse encaminhamento, mesmo porque o Relator nós já indicamos, com a permissão de V.Exa., é claro. O Deputado Túlio Gadêlha, que é um pernambucano, tem tudo a ver com o Semiárido nordestino, com a Caatinga, e deverá ser o Relator.
De modo que brevemente deveremos fazer os encaminhamentos necessários.
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10:30
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O Requerimento nº 34 requer a realização de mesa-redonda ou audiência pública — Raquel, você vai me ensinar a formatação disso, pois haverá pessoas que participarão de forma presencial e de forma remota — para discussão sobre uma praga que está dizimando os carnaubais nordestinos, principalmente nos Estados do Rio Grande do Norte, do Ceará e do Piauí. É claro que há carnaubais também em parte do Maranhão, da Paraíba e da Bahia, mas os principais carnaubais fazem parte das matas ciliares de alguns vales importantes nesses três Estados.
Sobre essa praga, foi feito um trabalho de pesquisa muito avançado na Inglaterra, testado em laboratórios de uma universidade. Posteriormente, isso foi testado na Austrália, com êxito.
É necessário que façamos o teste aqui no Brasil, de forma correta. Quem realizará essa pesquisa, esse teste será a EMBRAPA de São Paulo, mas é preciso que haja anuência do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do IBAMA.
Portanto, essa audiência pública, essa mesa-redonda será muito importante para que possamos nivelar as informações e liberar o mais rapidamente possível esse teste aqui no Brasil, para que esse fungo possa resolver o problema dessa praga, conhecida como unha-do-diabo, que está destruindo os carnaubais nordestinos.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Deputado Leônidas Cristino, peço a V. Exa. que faça o encaminhamento das sugestões de nomes por e-mail para a Secretaria da Comissão.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas Parlamentares.
Há um requerimento de inclusão de representantes da FUP — Federação Única dos Petroleiros, de representantes do INEEP — Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra, e de representante do Ministério da Agricultura no rol de convidados para a audiência já aprovada por esta Comissão, por meio do Requerimento nº 3, de 2024, da Deputada Socorro Neri. Vou repassar esses dados.
Aproveito a oportunidade para requerer a aprovação de uma moção de aplausos ao Grupo de Resposta a Animais em Desastres — GRAD Brasil, ao Grupo APED, à ONG Princípio Animal, à ONG Campo Bom pra Cachorro, ao Instituto Luísa Mell, à protetora Deise Falci, à protetora Paola Saldivia, ao protetor e Vereador Cris Moraes, ao veterinário Gustavo Carvalho, ao veterinário Carlos Tomaz e muitos outros.
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Nós saudamos e celebramos a atitude do Presidente Lula de ter mobilizado o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, o STF, o Tribunal de Contas da União, de ter ido lá várias vezes.
Essa mobilização de todo o Governo para apoiar o povo do Rio Grande do Sul criou um sentimento muito bonito em todo o Brasil para acudir a população do Rio Grande do Sul. Simbolicamente, é muito importante quando o líder maior do País toma esse tipo de atitude, Presidente. Isso ajuda a mobilizar para aquilo que é necessário nesse momento.
A própria Primeira-Dama, Janja, foi lá. Foi muito bom ela ter ido lá, para mostrar o quanto é preciso ter empatia para socorrer animais, ter cuidado com a vida daqueles que dependem de nós, humanos, para poder sobreviver ou ter qualidade de vida.
Por isso, nesta Comissão, o que nós podemos fazer, além de todos os debates e discussões, das iniciativas da Casa de prestar todo o apoio à emergência no Rio Grande do Sul, é o reconhecimento dessas organizações, movimentos, dessas pessoas que vão lá de forma voluntária socorrer os animais.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputado Nilto.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Delegado Matheus Laiola. Depois, falará o Deputado Marcelo Queiroz.
O SR. DELEGADO MATHEUS LAIOLA (Bloco/UNIÃO - PR) - Presidente, o Deputado Célio, pediu que eu subscrevesse o Requerimento nº 30, de 2024, e pedisse a inclusão do Instituto de Defesa de Consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Fica registrado o pedido de V.Exa. na ata.
O SR. MARCELO QUEIROZ (Bloco/PP - RJ) - Presidente, eu queria, com a autorização do autor da proposta, subscrever o Requerimento nº 31, de 2024, do Deputado Nilto Tatto. Eu fui testemunha desse trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputado Marcelo. Fica registrado o pedido de V.Exa.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Tem a palavra a Deputada Duda Salabert.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Fica subscrito o item 2 pela Deputada Duda e pelo Deputado Matheus.
O SR. LEÔNIDAS CRISTINO (Bloco/PDT - CE) - Presidente, eu quero só fazer algumas observações rapidamente.
Raquel, para participar dessa mesa-redonda, dessa audiência pública sobre o que está acontecendo com os nossos carnaubais, eu já falei com a Deputada Duda, que vai participar, com o Deputado Fernando Mineiro, e não consegui falar com o Deputado Célio, nosso conterrâneo cearense, mas ele deverá participar.
V.Exa. deveria conversar com a Deputada Ivoneide Caetano, do PT da Bahia, que tem tudo a ver com o Semiárido; com o Deputado Túlio Gadêlha, que deverá ser o Relator, já falei com ele; conversei com a Deputada Célia Xakriabá na semana passada, e ela vai participar, é mineira, o norte de Minas Gerais faz parte do Semiárido nordestino; e com o Deputado Alex Santana, o qual vamos pedir que participe. Pelo menos de início, são esses os nomes.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputado Leônidas. Caso haja alguma alteração ou substituição, V.Exa. pode passar para nossa Secretária Executiva Raquel, para dar andamento aos trabalhos.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados que se encontram aqui, o Projeto de Lei nº 4.347, de 2021, institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas — PNGATI, que já existe, é aplicada. E nós queremos transformá-la em lei, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Há alguém para encaminhar contrariamente à inversão da pauta?
(Pausa.)
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Excelência, eu gostaria de encaminhar.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu subscrevo o requerimento, porque o Deputado Ricardo Salles pediu.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Há alguém que queira encaminhar contrariamente?
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10:42
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A SRA. CÉLIA XAKRIABÁ (Bloco/PSOL - MG) - Sr. Presidente, isso se faz muito necessário.
Respeito o posicionamento, a defesa do Deputado Coronel Chrisóstomo, que diz que é tukano com "k", mas é a hora de o tukano com "k" defender os povos indígenas.
A PNGATI, Deputado Amom, é a política mais importante de gestão ambiental e territorial. Hoje, ela é um decreto. É importante dizer que a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas não significa exatamente a demarcação dos territórios indígenas, mas, sobretudo, a proteção da gestão desses territórios. Aqui é a oportunidade de debater esta matéria. A semana que vem é a Semana do Meio Ambiente, e nada mais justo que fazer esta importante discussão.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Tem a palavra o Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, diante da fala da minha colega, como fui citado, gostaria de me manifestar.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente, é um de cada lado. Ele já falou. Vamos tocar a pauta, senão ele vai ficar...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Vamos dar oportunidade ao Deputado, que não tinha feito o encaminhamento.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Muito obrigado.
Esta proposta busca elevar o status normativo nas determinações do Decreto nº 7.747, de 2012, o que inclui a ampliação da proteção dos direitos dos povos indígenas, como a consulta obrigatória em processo de licenciamento ambiental, mas levanta preocupações sobre possíveis atrasos burocráticos que podem impactar o desenvolvimento nacional, especialmente obras públicas, como as de transmissão de energia. Isso é uma verdade. Além disso, a restrição ao usufruto exclusivo de recursos naturais pode limitar atividades econômicas importantes, como a mineração, para a produção de fertilizantes, afetando tanto os produtores rurais quanto os consumidores.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Em votação o requerimento.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Excelência, peço verificação.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Já foi dado o resultado. Vamos prosseguir com a votação, Deputado. Perdoe-me.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Obrigado, Presidente.
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Trata-se do Projeto de Lei nº 4.347, de 2021, que busca instituir a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas — PNGATI, com o objetivo de garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, a melhoria da qualidade de vida e as condições plenas de reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, respeitando sua autonomia sociocultural.
No art. 2º, propõe-se como ferramentas para a gestão territorial e ambiental de terras indígenas: o etnomapeamento, o etnozoneamento e os planos de gestão territorial e ambiental das terras indígenas.
Como diretrizes para a PNGATI, fixadas no art. 3º, tem-se o respeito às crenças, culturas e tradições dos povos indígenas, a valorização das organizações sociais e políticas, e a autonomia sociocultural. Também reconhece a contribuição das mulheres indígenas, a necessidade de conservação dos recursos naturais nas terras indígenas e a proteção das áreas ocupadas por povos isolados. Busca fortalecer os saberes indígenas, promover a gestão ambiental, garantir o direito à consulta dos povos indígenas e reconhecer seus direitos relacionados a serviços ambientais. A PNGATI busca ainda estabelecer parcerias com governos regionais e locais para alinhar políticas públicas com as necessidades e realidades indígenas.
Os objetivos específicos da PNGATI são trazidos no art. 4º e seguem estruturados nos seguintes eixos: 1. a proteção territorial e dos recursos naturais; 2. a governança e participação indígena; 3. áreas protegidas, unidades de conservação e terras indígenas; 4. prevenção e recuperação de danos ambientais; 5. uso sustentável de recursos naturais e iniciativas produtivas indígenas; 6. propriedade intelectual e patrimônio genético; e 7. capacitação, formação, intercâmbio e educação ambiental.
Em seu art. 5º, nas disposições finais, a proposição estabelece que a PNGATI se aplica, naquilo que for compatível, às áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por portaria da FUNAI, publicada no Diário Oficial da União, ou áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados.
Prosseguindo, o art. 6º especifica que a governança da PNGATI será realizada na forma do regulamento, considerando as atribuições dos órgãos e entidades governamentais, garantida a participação indígena" — como já ocorre atualmente, inclusive.
"Nos termos do art. 7º, a PNGATI será implementada por meio de programas e ações previstos no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais, e por meio de outras iniciativas e parcerias.
Por fim, o art. 8º prevê que as despesas com a execução das ações da PNGATI correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas anualmente aos órgãos e entidades responsáveis por sua implementação, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Foi apensado ao projeto original o PL 2.936/22, de autoria dos Deputados Joenia Wapichana e outros, que regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. O apensado tem como objetivo regulamentar as atividades de Agentes Ambientais e Territoriais Indígenas, visando a garantir a participação de profissionais indígenas nas ações de gestão territorial e ambiental para proteção das terras em que habitam.
As atividades dos Agentes Ambientais e Territoriais Indígenas serão exclusivamente no âmbito da implementação da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI). Eles terão diversas atribuições, incluindo a concepção e execução de atividades de gestão territorial e ambiental, vigilância e proteção territorial, manejo de recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, entre outras. Os critérios para a participação desses indígenas nas ações incluem ser indicado por suas comunidades, lideranças ou organizações indígenas, ter formação/experiência na área de atuação e atender a requisitos específicos.
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Esses Agentes Ambientais e Territoriais Indígenas serão remunerados de acordo com diversos critérios, como grau de escolaridade, experiência, formação específica e tempo de dedicação, garantindo que o valor mensal não seja inferior ao salário mínimo. A proposição busca fortalecer a participação ativa das comunidades indígenas na gestão e proteção de suas terras, bem como na promoção de práticas sustentáveis, preservação da biodiversidade e desenvolvimento socioeconômico em suas áreas de atuação.
Os projetos foram distribuídos às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As últimas duas apenas para análise de adequação financeira ou orçamentária e de constitucionalidade e de juridicidade, respectivamente, conforme o art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).
A apreciação da proposição é conclusiva pelas Comissões e seu regime de tramitação é ordinário, conforme o art. 24, inciso II e art. 151, inciso III, ambos do RICD.
A proposta da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas é uma iniciativa louvável da advogada e ex-Deputada Joenia Wapichana, uma liderança feminina dos povos indígenas que os representou no Congresso Nacional na legislatura anterior, e que se tornou a primeira mulher indígena a comandar a Fundação Nacional do Índio (FUNAI). A Constituição Federal de 1988 consagrou a diversidade étnica e reservou um capítulo inteiro para garantir a sobrevivência física e cultural dos povos originários do Brasil.
No entanto, apesar dos avanços na Constituição Cidadã de 1988, ainda não conseguimos garantir plenas condições e, muitas vezes, sequer a segurança física dessas comunidades. Madeireiros e garimpeiros invadem terras indígenas, destruindo a floresta, poluindo os rios e ameaçando a vida dessas populações."
Não se trata aqui de uma ação contra pessoas que disputam legalmente as terras, mas contra aquelas que invadem de maneira totalmente ilegal e covarde as áreas que legalmente já são delimitadas como indígenas.
"Nesse contexto, a gestão territorial e ambiental das terras indígenas é de extrema importância, não apenas para proteger essas áreas, mas também para utilizá-las de acordo com as especificidades socioculturais de cada comunidade e etnia, garantindo-lhes a dignidade merecida e salvaguardando esses territórios. Como bens da União, as terras indígenas desempenham um papel crucial no cenário nacional e global, especialmente diante das mudanças climáticas aceleradas" — como nós estamos vendo atualmente.
"A PNGATI já existe na forma do Decreto nº 7.747, de 2012, mas decretos podem ser revogados sem cerimônia pelo Presidente que estiver em exercício, como o foram diversas normas infralegais (...)" em outros Governos. "A iniciativa de elevar o status normativo dessa política garantirá maior segurança jurídica e impulsionará a execução efetiva dessa importante medida. A proposição tem como objetivo primordial garantir e promover a proteção, a recuperação, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais das terras e territórios indígenas, assegurando a integridade do patrimônio indígena, melhorando a qualidade de vida e criando condições para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações dos povos indígenas, sempre respeitando sua autonomia sociocultural.
Tendo sido apensado o projeto de lei da Deputada que cria a figura do Agente Ambiental e Territorial Indígena, esse subscrito por diversos Deputados, julgamos correto agregar os textos em uma única proposição, mesmo porque a atuação dos agentes é no sentido de viabilizar a PNGATI, desenvolvendo atividades em campo, nas terras em que vivem.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Em discussão o parecer do Relator...
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Excelência...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Pois não, Deputado Coronel Chrisóstomo.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu queria pedir vista do projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k. Fica concedida vista ao Projeto de Lei nº 4.347, de 2021, item 11 da pauta.
Item 6. Projeto de Lei nº 4.907, de 2019, do Sr. Raul Henry, que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, e a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, que fixa normas de Direito Agrário para definir sanções penais e administrativas ao funcionário público que não adotar providências cabíveis relativas ao crime contra o meio ambiente, bem como para agravar penas relativas a esses crimes quando cometidos na região da Amazônia Legal.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Presidente, gostaria que V.Exa. solicitasse à Secretaria a informação se, de fato, no projeto anterior, cabe vista. É que eu tenho uma orientação e uma informação da minha assessoria de que não cabe vista.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Eu creio que já fizeram um pedido de vista desse projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu peço à assessoria da Comissão que faça a checagem, mas a primeira informação é de que nenhum tipo de pedido de vista foi concedido anteriormente, Deputados.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - "II. Voto do Relator
Nos últimos anos observamos em nosso País um aumento dos crimes ambientais e invasões de terras públicas, principalmente na Região Amazônica. Entre 2019 e 2021, o desmatamento nessa região ultrapassou os 10 mil quilômetros quadrados ao ano, 56,6% maior do que a média anual do período anterior. Além disso, conforme estudo do Projeto Amazônia 2030, o local para o cometimento dos crimes mudou. Se antes eram alvos de criminosos áreas privadas, agora são as terras públicas que sofrem com a devastação ambiental. Entre 2019 e 2021, mais da metade do desmatamento no bioma amazônico ocorreu em terras indígenas, unidades de conservação e nas florestas públicas não destinadas. Essa última categoria foi a mais prejudicada pela ação dos grileiros.
O aumento na taxa de crimes ambientais em nosso País é explicado pelo desmonte, que ocorreu nos últimos anos, do aparato de governança ambiental, em especial das políticas de comando e controle. Por exemplo, enquanto o desmatamento atingiu um recorde de 15 anos, o número de autos de infração para coibir crimes ambientais era o menor dos últimos 17 anos. Além disso, é de conhecimento que servidores públicos, no exercício de suas funções, atuaram para dificultar a fiscalização ambiental em nosso País, inclusive alertando criminosos sobre a realização de operações por órgãos públicos."
Isso aconteceu no Amazonas e foi verificado por uma operação da Polícia Federal nos órgãos ambientais, em âmbito estadual e também em âmbito federal, em que os servidores faziam esse tipo de coisa criminosa.
"Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 4907, de 2019, é meritório, pois cria um tipo penal para o funcionário público que deixar de adotar providência cabível no combate aos crimes ambientais, duplica a pena caso o crime ocorra na Amazônia Legal, e duplica também a pena de invasão de terra pública nessa região."
Eu tenho certeza de que os nossos colegas, como o Deputado Coronel Chrisóstomo, não serão a favor da invasão de terras públicas.
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É importante alertar que o aumento de crimes ambientais em nosso País tem um impacto econômico, pois aumenta a resistência do mercado mundial a produtos brasileiros, em especial aos oriundos do agronegócio" — aos quais eu creio que ele também não será contrário. "É fato que a Amazônia é um dos principais temas no debate global sobre mudanças climáticas e desenvolvimento. Dessa forma, é fundamental que este Parlamento contribua com a elaboração de leis que protejam o meio ambiente de ações criminosas.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Presidente, V.Exa. me permite...
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Está em discussão o parecer.
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Eu não posso admitir, de forma alguma, um Parlamentar, que diz que mora no Amazonas — eu não sei nem se mora lá —, vir dizer que eu sou apoiador de MST. Foi praticamente isso, eu senti esse desejo dele.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Pela ordem, Presidente. Cadê o decoro?
O SR. CORONEL CHRISÓSTOMO (PL - RO) - Então, não é admissível o senhor citar o meu nome ligado a essa sigla criminosa. Eu peço ao nobre amigo que me peça desculpas ao microfone. Eu não sei se o senhor é do Amazonas, eu não sei de onde o senhor é. Aliás, eu acho que o senhor não sabe nem o que é indígena mesmo morando no Amazonas.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Presidente...
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Sr. Presidente, eu quero exercer o meu direito de resposta.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu vou passar a palavra para o Deputado Túlio Gadêlha e, em seguida, eu passo a palavra a V.Exa.
O SR. TÚLIO GADÊLHA (Bloco/REDE - PE) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa., na condição de Presidente desta Comissão, que pudesse estabelecer o mínimo de decoro nesta Casa.
O Deputado Chrisóstomo, coronel, usou termos de baixo calão numa reunião de uma Comissão importantíssima para a Casa, para a Câmara de Vereadores e para este País, e isso não pode se tornar uma regra. Se nós passarmos a utilizar esses termos nos debates mais acalorados desta Casa, nada impede que possamos avançar e ir para as vias de fato com outros colegas.
Então, eu nunca ouvi isso aqui. Eu estou há quase 6 anos nesta Casa e nunca ouvi esses termos sendo utilizados na fala de um Parlamentar, muito menos numa agressão a outro colega Parlamentar que defendeu um projeto de lei que, segundo o Deputado, é meritório.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu vou passar a palavra ao Deputado Amom Mandel, que foi citado pelo Deputado Coronel Chrisóstomo, e, em seguida, nós vamos votar o parecer de S.Exa., caso não haja nenhum tipo de pedido de vista, para darmos andamento e encerrarmos os trabalhos da Casa.
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O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - É lamentável, Presidente, esse tipo de colocação, principalmente porque eu nem sequer o acusei disso. Acho que falta algum nível de interpretação para o que foi dito.
Estou dizendo que o projeto de lei que eu acabei de relatar nesta Comissão pode contribuir para impedir a invasão de terras públicas e que, portanto, se ele é ali contra a invasão de terras públicas, ele deveria ser favorável. Apenas isso, Presidente. Agora, se a carapuça serviu, ou se o Deputado resolveu ali se doer por alguma coisa, isso não é culpa minha. Eu preciso que respeitem aqui o meu posicionamento. A pessoa duvidar que o Deputado Federal mais votado na história do Amazonas não more no Amazonas, é brincadeira! Talvez, ele não more nesta Casa, talvez ele, não sei, esteja alheio aos processos. Respeite-me, Deputado. O que é isso? Nós estamos aqui a favor da mesma pauta. O senhor também não é contra a invasão das terras públicas? Então, foi só isso que eu falei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Vamos nos atentar aqui à votação do projeto.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, bom dia.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Eu o retiro de pauta, Deputado Ricardo Salles, visto que a Relatora não se encontra presente.
O SR. RICARDO SALLES (PL - SP) - Sr. Presidente, da mesma forma, é um tema que tem uma série de nuances, inclusive técnicas, e, no momento adequado, precisam ser confrontadas as diversas opções, as diversas visões. É mais um tema que, entendo, deveria ser discutido com maior profundidade, sobretudo neste momento em que, talvez, uma das principais razões que ali concorram para aquele problema, aquela tragédia no Rio Grande do Sul, diga respeito justamente ao assoreamento dos rios.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Para encaminhar contrariamente à retirada de pauta, tem a palavra o Deputado Nilto Tatto.
O SR. NILTO TATTO (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, eu encaminho contrariamente à retirada porque esta Comissão poderia, e pode, dar respostas do ponto de vista do marco legal deste País, aprovando rapidamente um projeto muito importante, de vários Parlamentares, colegas lá do Rio Grande do Sul, que trata justamente de enfrentar uma das causas principais dessa tragédia que estamos acompanhando de perto e que está mobilizando todo o País, em especial o Governo Federal, para socorrer o povo do Rio Grande do Sul.
É um projeto meritório, que precisa ser analisado, e nós já tivemos a oportunidade de conversar aqui também, na reunião passada, nesta Comissão, sobre a necessidade da aprovação desse projeto, e como criamos políticas públicas para incentivar a recomposição de mata ciliar e enfrentar o assoreamento dos rios.
E aqui eu pediria ao autor da proposta que o retire de pauta, que não leve adiante esse pedido, porque ele representa muito bem a força política dentro desta Casa, que tem aprovado projetos que vão aguçar ainda mais esses eventos climáticos.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Em votação o requerimento.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Perfeito. Eu queria só fazer um esclarecimento quanto a essa retirada de pauta aos colegas, inclusive ao Deputado Coronel Chrisóstomo. Ainda agora, eu fui alvo de um ataque gratuito por parte do Deputado, acho que ele me interpretou mal. Mas estou pedindo a retirada desse projeto de pauta justamente por causa do pedido de vista que ele fez lá atrás, o qual considerei relevante. Vou alterar o voto quanto a esse projeto.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Sr. Presidente, eu queria consultar o Deputado Amom Mandel.
O SR. AMOM MANDEL (Bloco/CIDADANIA - AM) - Com certeza. Sim.
O SR. IVAN VALENTE (Bloco/PSOL - SP) - Foi bom ter retirado a matéria.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Sobre o item 10, eu queria consultar aqui a Relatora. Eu recebi uma ligação ontem do autor, o Deputado Lucas Redecker, que me pediu mais uma semana para conversar com V.Exa. a fim de tentar fazer alguns ajustes no seu relatório. Se não houver nenhuma objeção, Deputada Duda Salabert, nós o traremos na próxima sessão, porque é um projeto relevante, e o próprio autor nos pediu que fizéssemos esta retirada temporária por 1 semana.
A SRA. DUDA SALABERT (Bloco/PDT - MG) - Obrigada, Presidente.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputada Duda Salabert, muito obrigado.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Muito obrigada, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k., Deputada.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Então vou direto ao voto.
O Brasil abriga uma das maiores populações de animais de estimação ou pets, no termo em inglês, do mundo. De acordo com dados do Euromonitor, a população de pets alcançou 168 milhões de indivíduos em 2022, dos quais 68 milhões são cães. Trata-se da maior fatia, com representatividade de mais de 40%, revelando uma clara preferência dos brasileiros pelos cães quando optam por ter um animal de estimação em casa.
A preferência por cães está relacionada a uma diversidade de fatores, entre os quais poderiam ser citados a possibilidade de utilização dos animais para proteção, como companhia ou como facilitador na realização de atividade físicas e em interações sociais; as influências culturais e da mídia; a possibilidade de selecionar características específicas em virtude da elevada variação de raças, entre outros. Todas essas questões somadas às mudanças culturais, comportamentais e demográficas por que tem passado o Brasil sugerem que a tendência da população de pets e, em especial, a população canina deve continuar em crescimento acelerado nos próximos anos.
Essa nova realidade traz, naturalmente, seus próprios desafios, entre os quais está o de garantir que essa enorme população de animais tenha o correto tratamento e o adequado suprimento de suas necessidades, tanto para o bem-estar do animal como para a prevenção e o controle de doenças, zoonóticas ou não. A correta condução na criação de animais envolve, logicamente, a formação da consciência e do comportamento das pessoas em relação a eles o que, sabe-se, só pode ser alcançado com a mais ampla difusão das informações adequadas e necessárias para tanto.
A falta de informação está associada a diversos infortúnios na criação de animais, tais como a submissão a condições suscetíveis a manifestação, perpetuação e propagação de doenças. Com isso em vista, o Projeto de Lei nº 2.007, de 2023, é contribuição importante nesse cenário, apresentando proposta capaz de elevar o nível de informação e o padrão comportamental da população em relação a uma das doenças mais comumente manifestadas em cães, a parvovirose. A parvovirose canina é uma doença viral altamente contagiosa, com alta taxa de morbidade e mortalidade, associada a manifestações gastrointestinais e a ocorrências de vasculite, artrite, septicemia e miocardite.
Em revisão da literatura sobre a parvovirose canina, grupo de pesquisadores da Universidade de Lavras destacaram que a doença, 'se não tratada na maioria dos casos, apresenta curso fatal'. Também sublinharam que, muito embora seja relatada a eficácia das vacinas contra a doença, 'a enterite causada pelo parvovírus canino é uma das principais causas de morbidade e mortalidade em filhotes com menos de 6 meses de idade'. Apesar disso, 'o paciente apresenta alta chance de sobreviver quando tratado adequadamente, sendo que o tratamento adequado deve ser instalado imediatamente'.
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Observa-se, portanto, que a alta incidência e a mortalidade da doença podem ser minimizadas a partir da correta disseminação das informações associadas à prevenção e ao tratamento, razão pela qual a campanha de conscientização que o projeto em apreço pretende instituir tem grande importância. Trata-se de contribuição tendente a elevar a qualidade de vida e o bem-estar dos cães, diminuir o risco de que sejam submetidos a sofrimento e elevar a consciência da população acerca das responsabilidades e compromissos que devem ser assumidos com a opção de trazer um animal de estimação para casa. Por tudo isso, sou plenamente favorável ao projeto.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Obrigado, Deputada.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Peço permissão para novamente ir direto ao voto.
O aumento e a expressividade do número pets entre brasileiros é fato de fácil observação e constantemente ratificado por dados e pesquisas. Conforme noticiado pelo Jornal da Universidade de São Paulo (USP), o censo do Instituto Pet Brasil (IPB) de 2021 revelou que o Brasil é o terceiro país em número de animais domésticos. O censo identificou mais de 149 milhões de animais de estimação. Segundo jornal, 'pelo menos 70% da população tem um pet em casa ou conhece alguém que tenha'.
Em virtude de causas relacionadas a mudanças demográficas e culturais importantes, tais como humanização dos animais de estimação, envelhecimento da população, aumento do número de pessoas morando sozinhas e crescente urbanização, a tendência de crescimento do número de pets deve se manter nos próximos anos. Com isso, deve se manter em crescimento, também, o mercado de produtos, serviços e comércio de pets, que, em 2021, cresceu 27% e chegou a R$ 51 bilhões e 700 milhões de reais, número que consolidou o Brasil como o sexto maior mercado pet do mundo em faturamento, conforme dados da Euromonitor.
Esse contexto, não obstante possa trazer benefícios de saúde e de bem-estar importantes para a população, eleva o risco de submissão dos animais a condições inadequadas de sobrevivência, levando-lhes ao sofrimento e até ao óbito. Isso ocorre porque o acelerado crescimento do número de pets não tem sido acompanhado da disseminação de informações adequadas sobre as necessidades básicas e cuidados devidos com os animais. Ainda que movidos pelas melhores intenções, milhares de brasileiros levam animais para casa sem a correta compreensão da responsabilidade que esse ato acarreta e sem o conhecimento das formas apropriadas de conduta na criação dos animais. Até mesmo o excesso de cuidado, como banhos frequentes e privação de contato com o ambiente externo, tem sido associado à maior incidência de doenças e de alergias.
O presente projeto, ao propor a adoção de medidas para a conscientização da população, traz grande contribuição para a questão aqui relatada. Ainda que o tema da campanha tenha se restringido a alergias alimentares, sabe-se que a manifestação alérgica pode ter origem multifatorial, de modo que, para preveni-las, a população terá a oportunidade de compreender questões sobre alimentação saudável, estilo de vida, contato com o ambiente externo, entre outros tópicos cruciais para a qualidade de vida e para a saúde dos pets. Com isso, as campanhas tendem a elevar a informação sobre a criação correta de pets de forma ampla entre a população. Ademais, o trabalho de conscientização tornará a população mais preparada para evitar e reconhecer produtos e serviços fraudulentos, nocivos aos animais, tais como rações e petiscos com aditivos químicos reconhecidamente problemáticos.
Trata-se, portanto, de iniciativa que promove a criação responsável de animais, indo ao encontro do dever constitucional de proteção da fauna e da vedação de práticas que submetem os animais a crueldade.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k. Obrigado, Deputada.
A SRA. TABATA AMARAL (PSB - SP) - Presidente, muitíssimo obrigada.
Gostaria de cumprimentar V.Exa. e todos os pares que estão aqui presentes. Cumprimento de modo muito especial o Deputado Ganem, que é o autor destas duas importantes iniciativas que nós acabamos de aprovar.
Só estou trazendo algumas contribuições do porquê de tanta alegria quando eu acolhi a missão de ser Relatora destes dois projetos. Estamos falando de duas conscientizações extremamente importantes. Inclusive, eu junto com minha mãe, meu irmão e meus demais familiares temos seis cachorros. Já vivemos a tristeza de perder dois filhotes para a parvovirose, muito por desconhecimento de prevenção, na época, e por desconhecimento de que havia cura se buscássemos o tratamento correto. Também tenho um bichinho, que é o Fred, que tem alergia alimentar. Sabemos que pode ser muito custoso para uma família que não tem acesso à informação, que não tem acesso, às vezes, a uma clínica pública, conseguir prover o melhor para os seus pets, para os seus animais. Então, foi uma grande honra poder relatar estes dois projetos.
Quando falamos da importância dos pets no seio familiar, do tanto que eles trazem bem-estar, especialmente para a saúde mental e para as famílias, é importante também entendermos que essas questões vão ter que ser enfrentadas, cada vez mais, com mais informação e mais acesso. Como eu disse, muitas pessoas não sabem que existem formas simples de prevenção. Eu me lembro de que, na época, uma veterinária amiga nos contou que é muito importante, especialmente para os filhotes, que não demos banhos tão frequentes, porque isso acaba aumentando esse risco.
Fico muito feliz e espero que estes dois projetos, na verdade, possam prosperar, para que possamos fazer tudo o que esteja ao nosso alcance em termos de prevenção, para que possamos fazer o diagnóstico correto e para que também possamos seguir lutando para ir além da conscientização. Quando falamos da missão desta Câmara e de todo o Congresso com a pauta animal, é também por mais investimento em hospitais públicos veterinários. Hoje, cuidar bem de um bichinho, de um ser querido, traz um custo muito grande.
Este também é um compromisso que temos em São Paulo: lutar por mais hospitais públicos veterinários, pelo fortalecimento das secretarias e coordenações voltadas para a proteção animal, por estruturas adequadas nos abrigos e também por campanhas de vacinação que cheguem à ponta.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Com a palavra o Deputado Bruno Ganem. Em seguida, passo a palavra ao Deputado Bohn Gass.
O SR. BRUNO GANEM (Bloco/PODE - SP) - Presidente, quero fazer uma fala bastante rápida, mas não posso perder a oportunidade de registrar a honra que é ter estes projetos relatados pela Deputada Tabata.
Deputada, tivemos a oportunidade já de conversar bastante sobre projetos referentes à causa animal,
sobre visões de trabalho e sobre coisas concretas que o mandato de V.Exa. está fazendo inclusive em parceria com o nosso mandato. Realmente, V.Exa. tem a minha admiração e a das pessoas da causa animal que acompanham o seu trabalho, porque este é bastante consistente e bastante voltado a resultado.
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É disto que precisamos: políticas públicas. E, para construir políticas públicas, temos que ter seriedade, temos que andar com gente séria, temos que andar com gente que tem conteúdo técnico. E eu sei, de muitas conversas que já tivemos, que essa é uma coisa que V.Exa. preza em todas as áreas, e não é diferente na causa animal.
O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - O.k. Parabenizamos também o Deputado Bruno Ganem.
O SR. BOHN GASS (Bloco/PT - RS) - Saúdo o Deputado Rafael Prudente. Também quero saudar todos os colegas Deputados.
Eu vim aqui para fazer um agradecimento. Eu sou coautor com a Deputada Maria do Rosário do projeto que V.Exas. acabaram de aprovar.
No momento pelo qual estamos passando, em que há tanta sinistralidade e tantas catástrofes climáticas, votar esse projeto é de uma compreensão e de um significado fundamentais para o nosso País.
Este Projeto de Lei nº 4.488 institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da recomposição de matas ciliares e do controle da erosão. Ele estabelece as diretrizes dessa política, bem como alguns conceitos referentes ao assunto, e prevê: a elaboração, pelo Poder Executivo, do Plano Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da recomposição de matas ciliares; a criação de um cadastro nacional de áreas degradadas e em processo de assoreamento; a instituição de mecanismos para retenção de sedimentos e controle de erosão; a minimização de impactos ambientais na execução de loteamentos urbanos; e, por fim, a sujeição a sanções dos responsáveis pelo descumprimento das medidas.
Acho que nós colocarmos na Ordem do Dia a questão da sustentabilidade em todos os sentidos, tanto da produção agrícola quanto do processo ambiental, das matas ciliares e do cuidado com as águas e com solos, é realmente um avanço importante que esta Casa pode dar contra o aquecimento global e a favor de um tema que é mundial, Presidente. O tema hoje do clima é uma preocupação mundial.
Sobre o primeiro pedido, eu estava falando com o Deputado Nilto Tatto. Seria muito simbólico se nós pudéssemos, neste período, votar esse projeto no plenário. E, talvez, com um esforço desta Comissão, poderíamos levá-lo, com os Líderes e com o Presidente Arthur Lira, direto ao plenário. Nós já fizemos sugestões, tanto pela frente ambientalista como pela bancada gaúcha. Então, com o esforço também de V.Exa., nobre Presidente Rafael Prudente, o pedido que eu quero fazer é para que possamos levar esse projeto ao plenário.
Sobre o segundo pedido, quero convidar todos os colegas Deputados, se puderem, a assinar o pedido de uma frente parlamentar das bacias hidrográficas. Estou fazendo esse recolhimento de assinaturas. É nas bacias hidrográficas que há planos, comitês e sociedade participando. Se houver, nos comitês, um equilíbrio, poderemos mitigar as situações das grandes enchentes, dos seus impactos e das consequências e, ao mesmo tempo, mitigar as situações das secas, pois haverá solos mais preparados, planejados e sustentáveis ambientalmente e para as grandes estiagens, que, infelizmente, também acontecem em outras épocas. Hoje há as enchentes, mas há lugares em que há as estiagens.
Então, faço esse pedido a todos os colegas que puderem participar e aderir a essa frente parlamentar, para falarmos sempre desse tema, para sempre haver conselho, para sempre haver recursos alocados para essa área tão importante. Acredito que isso engrandece também a ação deste Parlamento.
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O SR. PRESIDENTE (Rafael Prudente. Bloco/MDB - DF) - Obrigado pela participação, Deputado Bohn Gass. Temos tentado trazer todos esses temas referentes ao clima, ao meio ambiente, e dar celeridade na votação desses processos. Conte com o meu apoio e o meu trabalho para tentar fazer esse convencimento, pelo menos, começando pelo meu Líder, o Deputado Isnaldo, para que esse processo efetivamente vá para a discussão no próximo Colégio de Líderes, na próxima semana.
Antes de encerrar, quero fazer um pedido novamente aos senhores membros desta Comissão e, em especial, também a todas as assessorias. Durante a nossa gestão, já designamos 134 novas relatorias. Portanto, já são 186 pareceres que estamos aguardando recepcionar. Na próxima sessão, já não há muitos projetos para trazermos ao plenário. Faço o pedido a todos os membros desta Comissão que entreguem seus pareceres, para que nós consigamos dar um bom andamento nos projetos, a partir da próxima semana. Então, fica aqui esse meu pedido, o meu apelo, para que tenhamos um andamento mais produtivo neste primeiro semestre de 2024.
Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e convoco reunião extraordinária de audiência pública para segunda-feira, 27 de maio, às 14 horas, para debater os impactos da produção de fertilizantes nitrogenados em território nacional, e reunião deliberativa extraordinária para quarta-feira, 29 de maio, às 10 horas, com pauta a ser divulgada.
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