Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial))
Em 7 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
| Horário | (Texto com redação final.) |
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14:53
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Há quórum regimental para a abertura da reunião.
A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Declaro iniciada a presente Reunião Deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para a votação das matérias constantes na pauta.
Havendo concordância do Plenário, proponho a dispensa da leitura das seguintes atas: da ata da 1ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 20 de fevereiro, e da ata da Reunião de Instalação e Eleição da Mesa, realizada em 24 de abril.
Em função da indicação do Líder do MDB, o Senador Eduardo Braga, designo o Senador Confúcio Moura para o cargo de Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025. Então, em função do ofício, vou designá-lo Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
O SR. JAYME CAMPOS (UNIÃO - MT) - Prezado Presidente desta Comissão, Deputado Julio Arcoverde, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, eu quero, antes de mais nada, dizer que me sinto honrado sobremaneira por ocupar um cargo tão importante como o de Vice-Presidente da Comissão Mista de Orçamento.
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14:57
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Já tive a oportunidade de ser membro desta Comissão por três vezes e vou fazer um breve relato da minha trajetória.
Eu tive a oportunidade ímpar de ser Prefeito por três mandatos da minha cidade, de Várzea Grande, de ser Governador do meu querido Estado de Mato Grosso e, pela segunda vez, Senador da República. De forma, Presidente Julio, que estou aqui para somar, para colaborar, sobretudo para aprender muito com todos os Parlamentares que compõem esta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, meu 1º Vice-Presidente, Senador Jayme Campos.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, peço o apoio dos colegas com o intuito de podermos discutir aqui na Comissão essas questões voltadas ao controle das despesas, à eficientização do Estado. Quanto à perseguição da meta, ela está ou não assegurada?
Já que nós temos o Relator da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias indicados, respectivamente o Senador Angelo Coronel e o Senador Confúcio Moura, que comecemos a discutir essas políticas, com vistas à apreciação da LDO e à nossa preparação para a recepção da Lei Orçamentária Anual.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Presidente. Gostaria de cumprimentá-lo e também o Senador Jayme Campos. Quero parabenizá-lo pela indicação para esta importante função.
Sr. Presidente, nós estamos de acordo com o requerimento do Deputado Claudio Cajado, de realização dessa audiência, uma audiência importante, num momento importante. Só que, na proposta do Deputado, ele indica o convite para a Ministra Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento, e para a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicas, a Ministra Esther Dweck. Quem cuida desse programa importantíssimo do Governo é o Ministério do Planejamento. Então, nós queríamos solicitar que esse convite se restringisse à Ministra Simone Tebet, que é quem tem a propriedade para isso, porque conduz, dentro do Governo, esse programa.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Eu acho que foi feito um acordo, o de que nós iríamos convidar primeiramente a Ministra Simone Tebet.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - V.Exa. me permite falar, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Pois não.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Eu imaginava que o Ministério da Gestão cuidasse da gestão pública, de uma governança corporativa pública que desse mais eficiência e, principalmente, avaliasse os gastos públicos e buscasse atingir as metas definidas nas nossas políticas, as que o Ministério do Planejamento prevê, do ponto de vista orçamentário, com o controle das despesas, que ele trouxesse também a estrutura do Estado.
Quando eu indiquei os dois Ministérios, o meu intuito era atacar a questão dos gastos, pela ótica da despesa, e a questão da estrutura do Governo, da eficiência. Nós vamos discutir ou não a reforma administrativa? Nós temos como controlar os gastos, do ponto de vista do Governo, em sua gestão ou não? Foi nesse sentido que eu indiquei os dois Ministérios.
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Porém, eu vou, através do acordo, aceitar apenas, agora, o convite à Ministra do Planejamento, até porque dele faz parte o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, que me parecia estar no Ministério da Gestão. Em atendimento ao pedido dos Líderes, no Colégio de Líderes, e também do assessor do Ministério da Gestão que vai marcar uma audiência para mim com a Ministra, eu vou esclarecer melhor esses assuntos com ela e deixar para o segundo momento, então, Deputado Zarattini, Líder, a apresentação de um novo requerimento para trazê-la aqui. A minha intenção é discutir os gastos públicos e a sua eficiência. Se a Ministra do Planejamento exaurir essa questão, muito bem.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Deputado Cajado, pela sua compreensão e pelo seu entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - O requerimento continua em discussão.
A SRA. ZENAIDE MAIA (PSD - RN) - Sr. Presidente, colegas Deputados e colegas Deputadas, colegas Senadores, eu acho que nesta Comissão só falamos em gastos públicos, em reforma administrativa, e não apresentamos um requerimento para falar com quem fica com a quase metade do Orçamento deste País, que é o capital, o sistema financeiro. Nós vamos discutir aqui, pelo que eu vejo, quando terminar o ano, depois de o Parlamento suar para discutir, meu querido Senador Jayme Campos, a destinação de 4% para a saúde, de 4% para a educação e, pasmem, de menos de meio por cento para a segurança pública. Não custaria nada fazer isso. Podem dizer: "Vamos falar em calote?". Não. Mas nós não podemos deixar que, nesta Comissão, quem fica com quase 50% dos recursos da 9ª economia do mundo não se sente nem por 1 horinha.
Nós ficamos aqui discutindo, e mendigando, e falando em controle de gastos, em recursos da saúde, da educação, da segurança pública deste País, e é hora de mostrarmos à população brasileira que nós vamos ter... Não é para passar calote. O mundo todo discute com quem fica com o orçamento, com quem ficam com os impostos pagos pelas pessoas. Deem uma olhadinha, como eu dei: nos países com as maiores dívidas públicas do mundo, Estados Unidos e Japão, senta-se para discutir e se diz: "Vamos ver se eles abrem mão de 10% ou 15% desse orçamento, para investirmos em saúde, em educação, para fazermos investimentos, gente!". Precisa estar presente o Estado. Como o Estado vai investir em estradas, em rodovias, em ferrovias? As empresas só vão para o país onde existe infraestrutura. Não adianta dizer que podemos abrir mão dos serviços públicos. Está aí o exemplo do Rio Grande do Sul. Quem está socorrendo o povo, fora a população como um todo? O Estado brasileiro, seja a esfera federal, seja a esfera estadual. Com o quê? Com o Corpo de Bombeiros, com a Polícia Rodoviária Federal, com a Polícia Federal,
com a assistência social, com as nossas Forças Armadas. Então, não adianta dizer que não tem nada a ver com o Estado. A energia elétrica pode ter sido privatizada, como nós vimos em São Paulo, mas, na hora em que a coisa piora, quem socorre o povo sem energia é o Estado. É isso o que nós temos que cobrar.
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Agora, vamos saber de onde nós vamos tirar recursos. Ninguém faz nada disso sem recursos. Vamos fortalecer nossas instituições, para darem resposta à altura. Esse exemplo do Rio Grande do Sul, que doeu no coração de cada um dos brasileiros, também nos encheu de orgulho e esperança, porque vemos todos darem as mãos, os Estados, os partidos, independentemente de cor e número. De quem nós estamos nos socorrendo? Do Estado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Senadora Zenaide.
O SR. DA VITORIA (Bloco/PP - ES) - Nobre Presidente, Deputado Julio Arcoverde, reitero as congratulações com a vossa Presidência, que nos orgulha muito, Deputado do nosso partido.
Quero cumprimentar o Senador Jayme Campos e estender os cumprimentos a todos os pares desta Comissão extremamente importante, que decide o Orçamento do Governo Federal e a aplicabilidade de todas as políticas públicas importantes. A Senadora Zenaide Maia, que me antecedeu, falou do papel importante que temos aqui, o de discutir as prioridades do Brasil, principalmente para melhorar a vida do cidadão.
Eu quero fazer um registro e pedir a V.Exa. que nos lidere nesta Comissão no seguinte sentido, Deputado Julio. As abordagens que nós recebemos hoje, de todas as formas, inclusive nas redes sociais, em todos os veículos de comunicação, são sobre o desastre no Rio Grande do Sul. Eu acredito que nenhum cidadão do País está insensível diante do que tem acontecido com os nossos irmãos gaúchos. Mas eu quero lembrar que, recentemente, há pouco mais de 30 dias, 13 cidades do Estado do Espírito Santo foram praticamente destruídas pelo mesmo incidente, por chuvas fortes. A cidade de Mimoso do Sul praticamente tem que ser reconstruída. É uma cidade pequena, com uma população pequena, e nela morreram mais de 20 pessoas por causa daquele desastre, assim como em Apiacá, Alegre, São José do Calçado, Bom Jesus do Norte e todas as cidades vizinhas, que ainda estão vivendo esse drama. O Espírito Santo é um Estado pequeno, com aproximadamente 4 milhões e meio de habitantes. Nós também temos uma receita proporcionalmente pequena. A sorte é que nós temos o Estado equilibrado, mas isso não quer dizer que o Estado não precise de ajuda.
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Sr. Presidente, eu quero pedir o apoio de V.Exa. e dos pares para também colocarmos a nossa energia no que aconteceu no Espírito Santo, fatos para os quais não nos preparamos enquanto poder estatal, enquanto Governo, tanto federal quanto estadual e municipal. Nós já estamos solidários a todas as ações em relação ao Rio Grande do Sul, mas quero pedir esse apoio, porque a tudo que foi compromissado pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional com a Defesa Civil Nacional é importante que o Governo Federal dê continuidade, senão vai só migrar, em termos de compromissos, para cada um dos Estados brasileiros.
O Espírito Santo precisa de ajuda, precisa de celeridade. Vi que o Presidente da República esteve lá, junto com o Presidente dos outros Poderes e com muitos Parlamentares — e é uma ação em que neste momento temos que colocar nossa energia, para alcançarmos a vida dessas pessoas. Temos que tirar as nossas energias das provocações, da polarização, e fazer com que realmente as coisas aconteçam. Se ficarmos esticando corda, puxando corda, condenando ações de Governos de Estado e do Governo Federal, nós não vamos chegar a lugar nenhum. Precisamos chamar a atenção do cidadão brasileiro para a conduta, a responsabilidade, o respeito a este momento, principalmente por parte de pessoas que fazem críticas para aumentar o tamanho da sua popularidade ou mesmo daquelas que são personagens que vivem à custa deste momento.
O meu Estado precisa de ajuda. Eu sou coordenador da bancada do Espírito Santo pelo 6º ano consecutivo e me sinto na responsabilidade de tocar neste assunto nesta Comissão, que trata diretamente do Orçamento, para que insira o Espírito Santo também em todas as ações que o Governo Federal fez. Trinta dias é muito tempo, é muito tempo para as famílias que perderam sua casa, que perderam seus bens, que perderam suas vidas, mas um governo julga ser muito pouco tempo para dar celeridade e fazer acontecerem as ações, para que realmente os recursos cheguem lá, para que o braço forte do Governo Federal chegue lá.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Com certeza, Deputado Da Vitoria, V.Exa. pode contar com esta Comissão e com o seu Presidente. Vamos estar atentos a essa situação também, do Espírito Santo e de qualquer outro Estado brasileiro.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Sr. Presidente, Deputado Julio Arcoverde, Sr. Vice-Presidente, Senador Jayme Campos, Mesa Diretora, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, na minha fala, quero compactuar com o Sr. Presidente, que, quando assumiu a Prefeitura, caracterizou-se como um municipalista.
Hoje li uma matéria jornalística com a seguinte manchete: Porto Alegre não investiu um centavo em prevenção de enchentes. Eu queria dizer algo para o povo brasileiro: não é só Porto Alegre, são todas as cidades deste País, os mais de 5 mil Municípios.
Eu fui Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos durante 4 anos, da FNP. Quando aprovamos a reforma tributária, falamos do pacto federativo. O que acontece hoje? Vamos dar como exemplo a dengue. Quem está custeando o tratamento da dengue, das pessoas que estão doentes por causa da dengue são os Municípios brasileiros. Os Municípios estão sobrecarregados.
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Fica registrada aqui, então, a defesa dos Municípios. Não é que eles não fazem porque não querem fazer, é porque os Municípios hoje estão com as suas finanças comprometidas no que diz respeito à saúde, à educação e à assistência social e assumiram outros compromissos, que, em princípio, não deveriam ser deles, como, por exemplo, a área de segurança pública. Então, é necessário realmente — e acho que esta Comissão é o foro ideal para isto — que discutamos sobre esse tema da capacidade de investimento dos Municípios, que praticamente é zero hoje.
O Deputado Heitor Schuch, da bancada do Rio Grande do Sul, não pôde estar conosco hoje pela circunstância que o Estado está vivendo. Eu conversei com ele, que é membro também desta Comissão. Ele ocupa a minha suplência nesta Comissão. Ele escreveu uma breve mensagem aos membros, que eu passo a ler agora, no tempo que me resta:
Srs. Parlamentares da CMO, o caos está instalado no Rio Grande do Sul. Devido à tragédia climática, perdemos vidas, casas, equipamentos, empresas, empregos e renda. Nossa fé e vontade de reconstruir o Estado estão vivas e revigoradas.
Agradecemos o apoio, a solidariedade, as doações, a ajuda institucional, bombeiros de diversos Estados, helicópteros, barcos, botes e outros equipamentos e o trabalho voluntário de milhares de pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputado Jonas Donizette.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputada Laura Carneiro.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu queria aproveitar a presença do Deputado Carlos Zarattini, mas acho que ele...
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Ele está ali.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Ah! Ele mudou de lugar.
Primeiro, quero saudar V.Exa., Presidente. Quero saudar também o Senador Jayme Campos. Para nós Deputados, é sempre uma honra tê-lo numa Comissão da importância da Comissão de Orçamento.
Sr. Presidente, embora não esteja na pauta, como há prazo para votar no Congresso, desde já vou fazer um pedido ao Deputado Carlos Zarattini. Talvez, para que possamos votar o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4 — e por isso eu esperei V.Exa. colocar em votação o primeiro requerimento, Presidente —, nós pudéssemos tentar fazer um acordo.
Deputado Carlos Zarattini, eu acho que, para o Deputado Claudio Cajado e o PSD, a grande dificuldade agora é só a Emenda nº 1, porque suprime o § 14 do art. 130 da Lei nº 14.791, o que significa dizer que autoriza não haver políticas de integridade quando se está falando em valores superiores a 30 milhões. Eu tenho certeza de que V.Exa. não concorda com isso.
O que diz a emenda? "A Emenda nº 1 pretende suprimir o § 14 do artigo 130 da LDO 2024, que determina às agências financeiras oficiais de fomento, ao concederem financiamentos com valor superior a R$ 30 milhões, exigirem que os tomadores tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas e devidamente estabelecidas".
Na hora em que V.Exa. faz a emenda supressiva, cai essa exigência.
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15:17
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O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Eu sei, Deputada.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu sei que V.Exa. sabe. É que poderíamos conseguir um acordo. Se V.Exa. retirar essa emenda, talvez possamos votar, mesmo sem a presença do Deputado AJ, que não conseguiu chegar.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Deputada, é lógico que sempre gostamos de simplificar, mas essa emenda é importante exatamente porque precisamos liberar várias contratações do PAC. Essa exigência — consta apenas na LDO, não consta em nenhuma outra lei no Brasil — é uma exigência importante, representa um progresso na política de integridade do País. Porém, nós precisamos dar tempo para que as empresas, as Prefeituras se adaptem.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Era só para tentarmos acelerar, porque o Senador sabe o problema.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - É importante aprovarmos esse projeto, pelo menos do ponto de vista do Governo, porque isso vai possibilitar que muitos financiamentos sigam adiante. Isso é importante, sobretudo num ano em que precisamos que os investimentos sejam realizados para que estimulem a geração de empregos, o desenvolvimento do País.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Pela ordem, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Tem a palavra o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Esse assunto é muito delicado. Essa é uma questão de fundo importantíssima. Nós tivemos muito trabalho, tivemos um grupo de acompanhamento dos protocolos de governança corporativa no poder público, através dos protocolos e roteiros da OCDE. Isso simplesmente afasta todo esse trabalho que houve para que pudéssemos fazer avançar o nosso País com um Governo que é responsável e que considera mercados com critérios estabelecidos de forma muito clara com relação a financiamentos.
Acho que essa emenda é um grande retrocesso. Eu não quero me posicionar agora. A Deputada Laura perguntou qual era essa questão. Eu expliquei a ela e o consultor também. Vou esperar a conversa com o Relator, o Deputado AJ, porque isso, no meu entendimento, é um grande retrocesso que o nosso País não pode aceitar.
Quero entender as razões pelas quais o Relator a absorveu no seu relatório. É óbvio que não queremos que nenhum órgão público e nenhuma empresa privada deixem de receber empréstimo. Agora, deixar de haver, nesses receptores de empréstimos, uma definição clara de mecanismos de transparência, de eficiência, de metas a serem seguidas, isso não existe! Não existe! Os bancos, sejam privados, sejam públicos, não são bancas de jornal para ficar tratando de 1 ou 2 reais em empréstimos. Tratam de milhões e milhões, de bilhões de reais. Não podemos retroceder em relação aos avanços que o País conquistou para chegarmos aonde chegamos, ao patamar de fazermos parte da OCDE.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputado Claudio.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu sei, mas, se conseguíssemos um acordo, o caso estaria resolvido.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - É claro que um bom acordo é sempre bom.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Nós temos que votar amanhã, porque, na quinta-feira, teremos que votar no Congresso, senão vai explodir, não é?
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15:21
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - É verdade.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, a exemplo do requerimento anterior, isso foi objeto de acordo no Colégio de Líderes. Essa audiência pública vai ser importante para podermos esclarecer toda essa notória exposição que a PETROBRAS teve relativamente à distribuição desses dividendos extraordinários.
É importante que nós, da Comissão de Orçamento, possamos esclarecer esses pontos, ver o que foi entrave, o que foi empecilho, até porque não só o Governo tem direito a receber esses recursos como também os demais acionistas. Devemos, portanto, discutir de forma ampla e clara esse assunto, que se tornou, durante semanas, uma pauta muito grande no contexto do Congresso no de toda a sociedade brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - O requerimento continua em discussão.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente Julio, quero cumprimentá-lo por essa importante missão que tem à frente desta Comissão.
Eu também considero oportuna a vinda do Presidente da PETROBRAS para discutir a política de preços e tratar dos dividendos extraordinários dessa empresa. Tenho, entretanto, uma sugestão a dar a V.Exa. e ao Deputado que propôs a audiência. O Presidente da PETROBRAS foi convidado para ir também a duas outras Comissões, a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Finanças e Tributação. Sugiro então a V.Exa. que converse com os outros Presidentes para que possamos fazer uma única audiência pública, evitando, assim, que o Presidente esteja aqui com muita frequência, o que até pode atrapalhar, quem sabe, seus enormes afazeres à frente dessa importante empresa.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Deputado Claudio Cajado, autor do requerimento, V.Exa. concorda?
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Concordo. Eu só peço que, como este plenário é maior, possamos realizar aqui a audiência da CMO.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Com certeza. Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Sr. Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Tem a palavra o Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Eu queria pedir ao Deputado Claudio Cajado a gentileza de me permitir subscrever o requerimento, se ele concordar.
A SRA. LAURA CARNEIRO (Bloco/PSD - RJ) - Eu o subscrevo também.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Tantos quantos queiram, sobretudo o meu líder Jonas. Vai ser um prazer.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Jonas Donizette, Laura Carneiro, Merlong Solano e Jadyel Alencar.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Eu queria apenas fazer rapidamente um complemento.
Eu acho que houve muita celeuma a respeito dessa questão sobre a distribuição dos dividendos. O que acontece? Na PETROBRAS, a maioria das ações é do Governo brasileiro. Portanto, o interesse pelo qual ela deve zelar primeiramente é do povo brasileiro, e também dos seus acionistas, até porque, havendo distribuição do lucro extra, o Governo também recebe mais caixa. Tanto isso é verdade que o Ministro da Fazenda tinha uma posição favorável a que houvesse essa distribuição. O debate era sobre isto, se esse lucro extra que se teve seria distribuído ou seria reinvestido na empresa. Parece-me, pelo que temos de informação, que já houve a concordância do Presidente da República para que ocorresse a distribuição desses recursos.
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15:25
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Independentemente desse fato agora, acho que é importante entendermos, principalmente pelos conflitos que estão ocorrendo no mundo todo, quais são os planos que a PETROBRAS tem para lidar com essas questões e manter internamente um preço de combustíveis que não seja abusivo, como já tivemos em outras épocas, porque o combustível afeta diretamente outros produtos.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - A discussão está encerrada.
(A reunião é suspensa.)
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08/05/2024
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16:11
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Bom dia a todos.
Há quórum regimental para a abertura da reunião. A reunião ocorre de forma semipresencial. Há Parlamentares presentes no plenário e Parlamentares que participam de forma virtual, através da plataforma Zoom.
Declaro iniciada a presente reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional para a votação das matérias constantes da pauta.
Solicito que sejam declarados lidos os expedientes recebidos pela Comissão, do dia 15 de fevereiro até a presente data, inclusive os avisos do TCU que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na Internet. Entretanto, caso algum Parlamentar se interesse pela relatoria da matéria, peço que se manifeste. (Pausa.)
Comunico aos senhores membros o recebimento da indicação do Líder do Bloco MDB, PSD, Republicanos e Podemos, o Sr. Deputado Romero Rodrigues, que indicou o Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, para o cargo de 2º Vice-Presidente desta Comissão.
Informo que no dia 24 de abril foi aprovada por unanimidade nesta Comissão a proposta de eleição dos membros da Mesa para 2024, por aclamação. Isso posto, declaro eleito e empossado o Deputado Dr. Victor Linhalis, do Podemos do Espírito Santo, como 2º Vice-Presidente da Comissão, a quem, se estiver presente, faço o convite para compor a Mesa. (Pausa.)
O SR. RANDOLFE RODRIGUES (S/Partido - AP) - Sr. Presidente, quero fazer uma rápida e sincera saudação a V.Exa. por ter assumido a direção desta importante Comissão do Congresso Nacional. Não tenho dúvida de que não poderia ter havido por parte do Progressistas indicação melhor, não poderia ter havido por parte do colegiado desta Comissão aclamação melhor. Tenho certeza de que V.Exa., seus Vice-Presidentes, na companhia do Relator da LDO, o Senador Confúcio Moura, e do Relator da LOA, o Senador Angelo Coronel, farão aqui um trabalho profícuo.
A Liderança do Governo estará aqui, enquanto não com a minha presença, também representada pelo meu caríssimo Vice-Líder Zarattini e pela nossa Vice-Líder Laura Carneiro.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Líder Randolfe.
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16:15
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Esta Comissão tem que dar um exemplo de equilíbrio, para que possamos tratar da parte de finanças, principalmente daquelas questões de que o nosso País mais está precisando.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Senadoras, Srs. Deputados e Senadores, foi com enorme satisfação que atendi ao convite do Presidente, o nosso nobre Deputado Julio Arcoverde, para relatar o Projeto de Lei nº 4, de 2024.
Nos termos do art. 61 e do art. 84, inciso XXIII, da Constituição Federal, o Presidente da República submete à apreciação do Congresso Nacional, por meio da Mensagem nº 152, de 2024, na origem, o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 4, de 2024 (PLN 4/2024), que altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Conforme a Exposição de Motivos, o projeto altera quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. O primeiro deles é o art.16, que recebeu um novo parágrafo, numerado como § 5º, para estabelecer que o Poder Executivo Federal ampare o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade, desde que amparados por decisão da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Saúde (SUS).
O segundo dispositivo reformado é o art. 52, § 1º, inciso III, alínea 'c', voltado a permitir ao Secretário de Orçamento Federal, por ato próprio, alterar o classificador de resultado primário (RP) de subtítulos constantes da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA 2024) e créditos adicionais, com o fito de adequar a programação às necessidades de execução, preservados os subtítulos criados ou os valores acrescidos por emendas parlamentares em RP 6 (individuais), 7 (de bancada impositiva) e 8 (de Comissão).
A terceira alteração, no § 2º do art. 69, pretende adequar o texto à criação de classificador de RP para contemplar o Novo PAC (RP 3). Com o aperfeiçoamento proposto, também as programações assim classificadas se submeteriam ao bloqueio de despesas primárias quando o relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas primárias (RARDP) assim o recomendar, para observância dos limites individualizados de gastos primários, por poder e órgão constitucionalmente referido.
O quarto, revisão das alíneas 'r' e 's' do art. 157, § 1º, inciso I, da LDO 2024. O objetivo teria sido o de explicitar que a divulgação das informações orçamentárias relativas às Agendas Transversais e Multissetoriais,
até 30 de abril do exercício financeiro subsequente, deve contemplar, necessariamente, a participação de políticas para as mulheres, de promoção da igualdade racial e de apoio às crianças e adolescentes, nestas incluídas a prevenção à violência e o amparo à primeira infância.
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16:19
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Recebido em 24 de abril último, o projeto foi despachado para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Encerrado o prazo regimental para proposição de emendas no colegiado, foram apresentadas 8 (oito) emendas.
Após análise das emendas, decidimos apresentar substitutivo que contempla as seguintes alterações em relação ao texto proposto pelo Poder Executivo:
i. Alteração proposta para o art. 69, § 2º: acatamos a possibilidade de bloqueio de dotações classificadas como RP 3 caso haja risco de descumprimento dos limites de despesas no novo arcabouço fiscal. Entretanto, o bloqueio permanecerá como uma faculdade, conforme a LDO vigente;
ii. Compatibilizamos o art. 6º da LDO vigente com o texto proposto para as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício, por meio do PLDO 2025, para que empresas públicas ou sociedades de economia mista integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto possam apresentar plano de sustentabilidade econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma prevista em ato do Poder Executivo Federal;
iii. Acatamos a Emenda nº 1, do Deputado Carlos Zarattini, que propôs a supressão do § 14 do art. 130 da LDO 2024 vigente, que determina às agências financeiras oficiais de fomento, ao concederem financiamentos com valor superior a 30 milhões de reais, exigirem que os tomadores tenham políticas de integridade e conformidade. Entretanto, recomendamos que o Congresso Nacional retome esta discussão para os exercícios seguintes, tendo em vista que o estímulo à adoção de políticas de integridade e conformidade certamente contribuirá de forma muito positiva na aplicação dos recursos obtidos por meio dessas agências.
iv. Acatamos a Emenda nº 2, do Deputado Marcon, e acrescentamos dispositivo para que as emendas individuais na modalidade de transferências especiais destinadas a Municípios em situação de calamidade ou emergência de saúde pública possam ser priorizadas na execução orçamentária.
v. Acatamos a Emenda nº 8, da Deputada Adriana Ventura, para rejeitar a alteração proposta no PLN 4/24 para a alínea 'c' do inciso III do § 1º do art. 52, de forma a manter a redação da LDO 2024, que permite, por ato do Secretário de Orçamento Federal (SOF), alteração na classificação de RP apenas para fins de correção de erro material que impeçam a execução da programação orçamentária. Assim, buscamos preservar prerrogativas do Poder Legislativo para analisar as alterações propostas à Lei Orçamentária.
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Diante do exposto e considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, somos pela inadmissibilidade da Emenda nº 7, pela aprovação do PLN 4, de 2024, e das Emendas nºs 1, 2 e 8, na forma do substitutivo, e pela rejeição, no mérito, das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6."
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputado AJ Albuquerque.
O SR. DR. VICTOR LINHALIS (Bloco/PODE - ES) - Primeiro, eu queria agradecer a todos os pares, a todos os colegas e ao nosso Presidente Julio Arcoverde, que tem feito um trabalho brilhante.
Como bem diz, hoje, depois de muito trabalho, de muita conversa, de muito diálogo, nós conseguimos avançar. Isso é o símbolo do Parlamento. Há muitas opiniões, muitas divergências, mas há também muitos avanços para o País, para a República. E aqui fala uma peça nesse quebra-cabeça, um tijolinho nessa parede, com muita simplicidade, mas com muita vontade de construir.
Queria agradecer a todos os pares que acolheram o meu nome como Vice-Presidente. Contem conosco para que possamos avançar no Orçamento. E, avançando no Orçamento, nós avançamos em política pública.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Dando início à discussão, tem a palavra o Senador Izalci Lucas.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, primeiro, quero desejar a V.Exa. muito sucesso nessa gestão como Presidente da Comissão. Este ano, eu estou como Líder do PL no Senado, não estou como membro porque fui no ano passado.
Mas eu gostaria muito de agradecer aqui ao nosso querido Relator, Deputado Jonas Donizette, e também a todos os Líderes dos partidos por terem acatado a emenda colocada aqui pela Vice-Governadora, no sentido de permitir a realização de concurso para os policiais militares, policiais bombeiros e também para a Polícia Civil.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Senador Izalci.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Obrigada, Presidente. Na verdade, eu quero saudá-lo e desejar a V.Exa. e também ao Vice-Presidente uma boa condução dos trabalhos.
Esse PLN 4 propõe modificar a LDO em vários aspectos. Eu agradeço aqui ao Relator, Deputado AJ Albuquerque, por ter contemplado e acatado uma emenda que, na minha visão, é de suma importância, porque existia na LDO autorização para alteração de identificador de resultado primário irrestrita para o Governo. Ele acatou uma emenda que devolve com propriedade e tira o problema que teríamos com essa autorização irrestrita para alteração de RP.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputada Adriana.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - É sempre uma satisfação, Deputada Adriana, atender às suas emendas.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Com a palavra o Deputado Daniel Agrobom.
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Obrigado, Presidente. Primeiramente, quero parabenizá-lo pelo excelente trabalho, início de trabalho, e desejar sucesso ao longo desta Comissão.
Eu gostaria só de citar dois pontos desse PLN 4 que são de fundamental importância. O primeiro deles é a inclusão do § 5º do art. 16, que prioriza o fortalecimento das ações de saúde mental voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo a estruturação e o custeio de equipamentos de saúde pública que atendam a essa finalidade.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, meu amigo, Deputado Daniel Agrobom.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, primeiro, quero cumprimentar e saudar o Vice-Presidente agora, o Deputado Dr. Victor Linhalis.
Cumprimento os colegas e as colegas da Comissão. E quero parabenizar o Relator, o Deputado AJ Albuquerque, do nosso partido, principalmente pela forma como fez acordo dentro do seu texto. Nós transigimos, eu apresentei duas emendas. Uma eu cedi, deixo isso claro, a pedido do Deputado Zarattini, para não haver qualquer tipo de empecilho para as empresas de médio porte que estão executando obras do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC. Nós estamos diminuindo as exigências dos compliances que a OCDE pratica no mundo inteiro. O Brasil demorou muito tempo e gastou muitos recursos humanos e financeiros para começar a atender aos protocolos para nos inserirmos na OCDE. E, agora, nós estamos praticando um retrocesso.
Porém, ficou claro, e o Deputado AJ, como Relator, deixou no seu relatório escrito que, apenas neste ano, nós iríamos transigir nesse sentido, ou seja, não é porque as empresas não estão conseguindo se adaptar à questão das condicionalidades exigidas pelo mercado financeiro internacional que nós vamos mudar a lei. Nós estamos aqui transigindo neste ano a fim de que haja tempo para que, no próximo ano, isso não volte a acontecer.
Por outro lado, o Deputado AJ, de igual forma, acordou com o Governo e com esta Comissão no Colégio de Líderes que o RP 2, que são as programações dos Ministérios, não seria alterado para RP 3 através de decreto pela Secretaria de Orçamento e Finanças — SOF. Essa é uma prerrogativa do Congresso Nacional, desta Comissão. Transferirmos para que o Executivo possa fazê-lo através de decreto é simplesmente deixarmos de exercer a nossa função e deixarmos que o Executivo execute o Orçamento por decreto.
E isso, através do acordo com o Governo, foi retirado. Mantivemos como está hoje na LDO e, diante dessas questões, nós acordamos.
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16:31
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Inclusive, de última hora, houve um pedido para que o Relator aceitasse uma solicitação do Ministério das Comunicações, e o Relator aceitou, para que as empresas não dependentes pudessem executar os seus recursos financeiros de investimentos independentemente da questão que nós colocamos no arcabouço do limite de teto. Mas teriam que encaminhar em até 30 dias o relatório desses projetos de execução, para que a Comissão de Orçamento tomasse conhecimento.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Claudio Cajado.
O SR. MOSES RODRIGUES (Bloco/UNIÃO - CE) - Boa tarde a todos os Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras. Parabenizo pela condução dos trabalhos o Deputado Julio Arcoverde, que tem feito um trabalho muito importante junto a esta Comissão. Parabenizo também o Deputado Dr. Victor, que foi empossado hoje como 2º Vice-Presidente, e desejo sucesso nessa jornada. Quero agradecer e parabenizar também o Deputado AJ Albuquerque pela excelente Relatoria que fez do PLN 4.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Com a palavra o Deputado Domingos Sávio.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PL - MG) - Presidente, Deputado Julio, ao cumprimentar V.Exa., cumprimento o Vice-Presidente, Deputado Dr. Victor — bem-vindo! — e os demais colegas. Cumprimento o Deputado AJ Albuquerque, nosso colega, pelo relatório, e o parabenizo.
Eu estava preocupado com alguns artigos, e o Deputado Cajado, como sempre, atento, apresentou sugestões que vêm ao encontro da mesma preocupação nossa. Mas o essencial do projeto foi preservado, justamente para garantir que a nossa LDO contemple algumas ações na saúde. Destaco o acolhimento às pessoas com sofrimento mental e, dentre elas, também aquelas que possuem a síndrome do espectro autista.
E a síndrome do espectro autista, talvez mais por uma percepção maior nos dias atuais, talvez por algumas razões que ainda precisam ser mais bem esclarecidas, torna-se cada vez mais frequente entre nós. E, com a devida atenção e com os devidos cuidados, são situações passíveis de ser superadas, de maneira muito tranquila, e, mais do que isso, com uma convivência harmoniosa no dia a dia, num processo que pode gerar grandes seres humanos, grandes figuras. Mas, se não acompanhadas adequadamente, essas pessoas podem ser vítimas de grande sofrimento mental.
A saúde pública não pode ignorar isso, não podemos deixar essa atenção ficar restrita àqueles que podem pagar por um atendimento psicológico, por um acompanhamento adequado. A saúde pública precisa dar atenção, o conceito do SUS universal tem que existir na prática. O espectro autista é algo com que nós convivemos dentro da nossa sociedade, e precisamos dar toda a atenção a essas crianças e esses jovens portadores dessa síndrome do
espectro autista.
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16:35
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Eu acrescento — para não ter que usar da palavra novamente, Presidente — que esta primeira reunião, uma das iniciais da nossa Comissão, já aponta para um caminho que sempre defendi aqui na CMO. Não é a primeira vez — já estou com vários mandatos — que o meu partido me honra com a possibilidade de estar na Comissão de Orçamento. Eu sempre defendi um princípio, que, hoje, mais do que nunca, ficou cristalino. E eu aproveito para parabenizar o Presidente pela condução e os Relatores, de modo especial o Relator Jonas, que estará relatando o PLN 12 daqui a pouco. Dois princípios, para mim, são fundamentais, e precisamos mantê-los aqui. Um deles é a independência do Legislativo, a nossa autonomia, afinal de contas nós aqui estamos para representar o povo brasileiro como um todo, com toda a sua diversidade. Devemos fazê-lo com independência. Ao mesmo tempo, devemos garantir, de forma harmoniosa, que o Orçamento do País seja aplicado da melhor maneira possível — porque essa é a função primeira desta Comissão —, para que isso assegure, também, governabilidade, equilíbrio, a harmonia entre os Poderes.
Sou um Deputado de oposição, mas jamais serei oposição ao País. Então, aqueles projetos que são bons para o País, como o PLN 4, que amplia o atendimento aos autistas e a outras situações de sofrimento mental, terão o nosso apoio.
O PLN 12, com a redação que, acredito, estará sendo apresentada daqui a pouco, garante condições de atendimento aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Possibilita que vários Parlamentares — seguramente eu serei um deles — destinem parte das suas emendas para atender os nossos irmãos do Rio Grande do Sul. Isso não seria possível se não fizéssemos uma alteração na Lei Orçamentária, na forma de execução orçamentária das nossas emendas. Eu não poderia tirar recurso que está destinado e já indicado para determinada cidade em Minas Gerais — que pode aguardar um pouquinho para ser atendida no ano que vem — e socorrer alguém lá no Rio Grande do Sul que está em situação de grave risco. Creio que os nossos colegas também irão fazê-lo. Mas, ao mesmo tempo, não poderíamos deixar alguns artigos ali que, de alguma forma, tirariam a nossa autonomia, a nossa independência, passando ao Governo a prerrogativa de poder usar a seu critério o que tivermos de receitas extraordinárias. Ora, receitas extraordinárias devem ser objeto de PLN, que indicará onde elas serão devidamente aplicadas, no Orçamento.
Parabenizo V. Exa., Presidente, e reitero que aqui eu estarei procurando representar o meu partido com independência, com firmeza, exercendo o controle que esta Casa deve exercer sobre o Executivo, exercendo a fiscalização que deve exercer, mas não sendo intransigente e, muito menos, jamais fazendo oposição ao País. Nós já vimos isso. Já vimos partidos que votavam contra tudo e contra todos. Não é o papel do PL. O PL, Partido Liberal, que eu tenho a honra de representar aqui, votará a favor do Brasil em todas as matérias que forem adequadas. E, quando elas não forem adequadas como devem ser, daremos a nossa contribuição para modificar, como fizemos hoje, construindo um bom acordo para o País.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Domingos Sávio. Com certeza, nós vamos precisar muito da sua experiência nesta Comissão.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Obrigado, Presidente Julio Arcoverde.
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16:39
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Eu fui autor de um pedido de audiência pública na Assembleia de São Paulo — quero aqui agradecer ao Deputado Danilo Forte, que foi o Relator da LDO —, e fiz isso em conjunto com o mandato da Deputada Andréa Werner. A Deputada Andréa Werner é a primeira Deputada com espectro autista, eleita, e também é mãe de um filho com espectro autista. Nós fizemos, durante a campanha eleitoral, o que na política chamamos de "dobrada"; eu fiz a minha campanha para Federal, ela fez a campanha dela para Estadual, e nós nos comprometemos a fazer um trabalho conjunto.
São Paulo, como todos vocês sabem, é um Estado que, pela população que tem, é maior do que muitos países. Eu digo que São Paulo é um pouquinho de cada lugar do Brasil. Eu mesmo, que moro, vivo, no Estado de São Paulo, vim das Minas Gerais, com a minha família. São Paulo acolheu gente de todos os cantos. Temos muitas questões para serem debatidas, enfrentadas, e, de um tempo para cá, uma coisa começou a intrigar a população: o aumento de diagnósticos de autismo. Daí, aquela pergunta: o que será que aconteceu? Será que está havendo mais casos? Ou será que a medicina atualizou as suas metodologias e, então, começou a detectar mais casos, até em grau menor, em grau mais leve?
Na verdade, eu digo sempre que a lei corre atrás da sociedade. Primeiro, sentimos a necessidade. Eu fui legislador municipal, estadual, federal, sou agora novamente legislador federal, e digo que começamos a ver na sociedade a necessidade de leis para contemplar necessidades da população. Nessa questão do autismo, eu acho que o Congresso Nacional acertou em cheio em colocar um capítulo especial para que existam centros de tratamento dedicados a crianças, a pessoas chamadas atípicas, que precisam realmente de uma atenção especial. Aliás, nós devemos ir até um pouco mais além; devemos elaborar também políticas que resguardem a família, pais, mães.
Essa mesma Deputada me transcreveu uma situação. Ela morou na Inglaterra. Disse que na Inglaterra os pais de criança com deficiência têm, uma vez por mês, no final de semana, alguém que fica com os filhos para que eles possam ter momentos de lazer. Vejam só como é você pensar uma coisa como um todo. Sabemos que filho demanda atenção. Filho demanda que nos preocupemos com ele, e uma criança atípica exige muito mais do pai e da mãe.
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16:43
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Fico muito feliz por, neste primeiro ano no Congresso Nacional, ter participado ativamente, como eu falei, não só votando como também fazendo audiências públicas para que tenhamos... A meta é chegar a 500 centros de tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista no Brasil como um todo.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Jonas Donizette.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (PL - SP) - Boa tarde a todos.
Todos sabem que nós do Partido Liberal, já foi falado aqui pelo Deputado Domingos, somos de um partido de oposição, mas é importante apoiarmos os bons programas, os bons projetos para o País como um todo. Por outro lado, precisamos também fiscalizar de forma bastante efetiva os gastos do Governo e atuar de forma que os recursos sejam aplicados da melhor e mais eficiente forma.
Idealmente, nós teríamos que ter um governo mais enxuto que precisasse de menos recursos para a sua manutenção, com redução de tributos e outros fatores que nos preocupam atualmente, principalmente os setores produtivos do nosso País. Eu tenho certeza de que esta Comissão tem uma função muito importante também por esse fato.
Sobre o PLN 4, o autismo, sem dúvida nenhuma, é um fator que nos preocupa bastante, no País como um todo — nós temos acompanhado o aumento do diagnóstico desses casos. Precisa-se de um trabalho efetivo, e isso tem a ver completamente com ciência e tecnologia, que é a minha área de atuação, e principalmente com educação também. Sobre o PLN 12, o Rio Grande do Sul neste momento precisa, sem dúvida nenhuma, de apoio emergencial.
É importante que pensemos em prevenção para o nosso País. Então, recursos também têm que ser destinados a projetos de prevenção para que nós tenhamos uma maior mitigação dos danos que vão acontecer cada vez mais com as mudanças climáticas. Eles vão acontecer de forma mais frequente e de forma mais intensa, e não faz sentido só ficar remediando a situação. Precisamos trabalhar com planos de prevenção, de preparação, de resposta e também de recuperação. Portanto, esse é um ponto importante.
Nós temos projetos de lei correndo no Senado sobre esse assunto. Eu espero contar também com a Câmara dos Deputados para que isso passe da forma mais rápida possível no nosso Congresso para atender agora e no futuro, porque vão acontecer outros casos. É melhor que possamos aliviar o sofrimento agora e também salvar muitas vidas no futuro através da prevenção.
Finalmente, para não me alongar muito aqui, dentro do tempo, quero falar sobre ciência e tecnologia. Como todos sabem, eu fui Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação aqui no País, assim como de Comunicações, e o setor de pesquisa e desenvolvimento e ciência e tecnologia é um setor que sofre constantemente com cortes de orçamento.
Às vezes, ou melhor, muitas vezes, eu acompanhava, pelo Ministério, e o orçamento que nós pedíamos era reduzido na Economia e, depois, era mais reduzido aqui no Congresso. E isso não pode acontecer. Esse é um dos setores mais estratégicos do País. Ele produz conhecimento, produz riquezas para o País e precisa ser incentivado. O Brasil ainda tem um orçamento destinado para ciência e tecnologia extremamente baixo. Comparado com países da OCDE, por exemplo, o nosso investimento em pesquisa e desenvolvimento é ridiculamente baixo, de 1,14% do PIB. Na OCDE, esse investimento é mais de 2,5%.
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16:47
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Nós temos a PEC da Ciência correndo lá no Senado. Também espero contar com o apoio da Câmara para que possamos aumentar o investimento do País em pesquisa e desenvolvimento, num prazo de 10 anos, para pelo menos 2,5% do PIB. Isso nos colocaria próximos da OCDE. Ainda estaríamos muito abaixo de Israel e da República da Coreia. É bom ter em mente que o investimento em pesquisa e desenvolvimento é diretamente correlacionado com o desenvolvimento econômico e social do País. Deixarmos o orçamento desse setor para baixo, significa deixar o desenvolvimento econômico e social para baixo também.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.
Comunico ao Plenário que, tendo em vista o acordo firmado no colegiado de Líderes, proponho a inclusão na pauta do relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 12, de 2024 — alteração da LOA de 2024.
Consulto o Plenário sobre a possibilidade de votação dessa proposição, a despeito do previsto no art. 128 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, que estabelece que a apreciação dos relatórios somente poderá ocorrer após o prazo de 2 dias úteis de sua distribuição.
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O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Pelo adiantado da hora, prefiro que V.Exa. faça a leitura somente do voto.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - O.k. Antes de entrar no voto, quero apenas registrar aqui a conversa que nós tivemos, uma conversa produtiva que foi intermediada pelo Presidente.
Este projeto é importante porque contempla a possibilidade de os Deputados fazerem emendas mesmo não sendo do Estado do Rio Grande do Sul. Então, Deputados de qualquer Unidade da Federação poderão fazer essas emendas. O projeto dá segurança jurídica maior àquilo que já foi aprovado por decreto, tanto pela Câmara quanto pelo Senado, para que o Governo Federal possa cumprir o que foi acordado pelo Presidente da República, pelos seus Ministros, quando estiveram lá no Rio Grande do Sul.
Eu tenho na minha bancada o Deputado Heitor Schuch, que, como gaúcho, tem aquele estilo de vida voltado para o campo, para a produtividade agrícola. Nós todos sentimos um impacto muito grande. Já tivemos outros acontecimentos tão trágicos e até com mais perdas de vidas, mas é a primeira vez que nós vemos um Estado ser atingido quase que em sua totalidade e demorar tanto tempo para que as coisas comecem a voltar ao normal devido às suas condições. Eu verifiquei a parte geográfica. É um Estado plano, então é muito difícil o escoamento da água. O canal da Lagoa dos Patos, por onde a água escoa até o oceano, é muito estreito. Mas, hoje, o nível da água baixou 24 centímetros, possibilitando ao Estado que comece a sua reconstrução.
Registro o empenho de todos os Deputados que participaram do debate. É claro que tivemos visões diferentes em alguns pontos, mas é importante dizer que nós resguardamos aqui a parte das emendas, porque não é permitido que um Deputado faça emenda para outro Estado, e também a questão legal para que o Governo possa executar todas as ações necessárias.
"Diante do exposto, considerando a constitucionalidade, juridicidade e mérito da matéria, votamos pela aprovação do PLN 12/24 e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, na forma do substitutivo anexo."
“Art. 4º A abertura de créditos suplementares para o aumento de dotações dos substitutivos integrantes desta Lei não poderá resultar no cancelamento de dotações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e coletivas, inclusive classificadas com “RP 2”, ressalvado o disposto nos § 10 e § 11, e deverá:
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§ 1º.................................................................................................................................................
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III ....................................................................................................................................................
e) despesas primárias de que tratam os incisos III, IV e V do § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 200, de 2023; e
.........................................................................................................................................................
§ 3º .................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................................................................................
V - no âmbito da mesma unidade orçamentária do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ou do Ministério da Educação; e
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado.
O SR. MÁRIO NEGROMONTE JR. (Bloco/PP - BA) - Nobres colegas Deputados e Senadores, quero parabenizar, pela condução dos trabalhos, o nosso querido amigo Deputado Julio Arcoverde, do nosso partido, bem como o Deputado Dr. Victor Linhalis, 2º Vice-Presidente desta Comissão tão importante.
Presidente Julio, se existe uma Comissão que pode dar uma contribuição neste momento, é esta Comissão Mista de Orçamento, que proporciona, com esse projeto, uma resposta a esse povo que tem sofrido tanto. Talvez seja o pior desastre de todos os tempos no Rio Grande do Sul — ainda não temos a proporção do ocorrido. Acredito até que esta Comissão, ao longo deste ano e ao final da votação do próximo Orçamento, do ano de 2025, vai poder contribuir ainda mais para boa parte da reconstrução das cidades que foram atingidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Vem em boa hora o PLN 12, para ajudar esse povo que tem sofrido tanto. Tem nosso apoio, nossa votação.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Mário Negromonte Jr.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Peço a palavra, Sr. Presidente, como Relator.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Queria apenas, para que haja clareza, incluir no voto também parte das Emendas nºs 1 e 3 — eu vou ler, para não restar dúvidas —, principalmente por questões de saúde.
Existe uma preocupação muito grande com a possibilidade de que, com as enchentes, venham problemas de saúde pública.
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c) corresponder às ações '22BO – Ações de Proteção e Defesa Civil', '2E89 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas', '2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas' ou '219G – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)', todas no âmbito do subtítulo '0043 – No Estado do Rio Grande do Sul'; e ..............................................................................................."
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Relator, Deputado Jonas Donizette.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Presidente, só mais uma observação.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Pois não, Deputado.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - O inciso VII do § 3º não foi revogado.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Com a palavra o Deputado Lula da Fonte.
O SR. LULA DA FONTE (Bloco/PP - PE) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, muito boa tarde.
Primeiro, eu gostaria de registrar, Deputado Julio Arcoverde, a honra e a alegria, como seu amigo, de vê-lo presidindo esta sessão tão importante para o Congresso Nacional e para o povo brasileiro. Não tenho dúvida de que não havia ninguém neste Parlamento mais capacitado do que V.Exa. para cumprir com êxito a grande missão de democratizar o Orçamento da União e fazer com que o Orçamento, a LDO, a LOA, cheguem realmente a quem precisa neste País, a quem está na ponta.
Hoje nós votamos este PLN tão importante, relatado pelo Deputado Jonas Donizette, tratando de reparações às fortes chuvas do Rio Grande do Sul. Na segunda-feira, esta Câmara votou o projeto de decreto legislativo que reconhecia o estado de calamidade no Estado.
Não tenho dúvida de que o PLN tem um caráter muito importante, mas comungo do pensamento do meu amigo, o Deputado Claudio Cajado, sobre a importância de estratificar despesas. Com certeza, esta Casa, mais especificamente esta Comissão, vai ter uma síntese do que é melhor para o nosso País. E o Deputado Julio Arcoverde, com sua exitosa Presidência, vai adotar as melhores alternativas para que, com os PLNs que virão, estratifiquemos os gastos do Governo Federal.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputado Lula da Fonte.
O SR. GABRIEL NUNES (Bloco/PSD - BA) - Obrigado, Sr. Presidente.
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17:03
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Estamos aqui dando mais um gesto importante para que possamos vencer esse momento. Não tenho dúvida de que os recursos vão chegar à ponta, em busca da reconstrução desse Estado, que é a quarta maior economia do nosso País e tem uma história belíssima.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Gabriel Nunes.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, a exemplo do Deputado AJ Albuquerque, o Deputado Jonas foi extremamente atencioso e solícito às nossas sugestões, tanto que, no acordo, prevíamos gastos na área de saúde que, por um equívoco, não constavam no texto original, e fez-se um adendo. Está acordado, Deputado, o que foi objeto no Colégio de Líderes dessa nossa combinação.
Sem dúvida nenhuma, o acordo que nós fizemos foi para atender especificamente o Rio Grande do Sul. Tudo o mais — eu chamaria de penduricalho — que existiu no projeto resolvemos retirar e vamos, no segundo momento, discutir sem prejuízo do mérito de cada uma das questões que estavam nesse PLN 12. Achamos conveniente retirar para focar única e exclusivamente nas questões urgentes, necessárias e absolutamente imprescindíveis para o Rio Grande do Sul.
Com base nisso, nós fizemos esse acordo. O projeto está absolutamente acordado com todos os partidos, com todos os Parlamentares da Câmara e do Senado, e eu espero que, amanhã, na sessão do Congresso, possamos votá-lo, para que o Governo tenha, aí sim, as condições absolutamente favoráveis para implementar urgente e rapidamente as ações que beneficiem o Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, o povo que lá está passando por grandes dissabores.
E aqui vai a minha solidariedade, o que fiz hoje na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN. Eu nunca vi, nesse tempo todo de vida e de mandato, uma calamidade com essa amplitude, tanto que nós do Partido Progressista, no dia de ontem, através de uma solicitação do Deputado baiano João Leão, sugerimos que cada um dos integrantes do Partido Progressista em todas as bancadas do País fizesse uma doação de suas emendas. Nós achamos que conseguiríamos algo em torno de 25 milhões de reais, através da liderança do Deputado Doutor Luizinho. É um gesto que demonstra claramente o comprometimento do nosso partido, e acho que os demais poderiam também fazê-lo, reunindo as suas bancadas e abrindo mão de parte das suas emendas para colaborar com o Estado e o povo do Rio Grande do Sul, assim como foi declarado ontem pelo nosso Líder, o Deputado Doutor Luizinho, que é o Líder do Partido Progressista.
Mas, além disso, esta semana nós focamos na questão do Rio Grande do Sul. Nós votamos, na segunda-feira, o "orçamento de guerra" e hoje estamos disciplinando a forma como o Governo poderá gastar os recursos. Isso faz com que o Parlamento não falte ao País, em especial em momentos decisivos e importantes como esse que o Rio Grande do Sul vivencia. Colocar outras coisas em projetos como esse não seria conveniente.
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17:07
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Eu me sinto contemplado, porque as emendas que eu propus foram objeto de análise e discussão e acabaram sendo acatadas. Prevaleceu o consenso da maioria, se não da unanimidade, ao final, para aprovarmos o texto que foi apresentado pelo Deputado Jonas Donizette.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Claudio Cajado.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a todos que participaram desta Comissão a aprovação tanto do PLN 4 como do PLN 12, dois projetos importantes para a execução do Orçamento, em particular o PLN 12, que possibilita a transferência de recursos para o Rio Grande do Sul. Tivemos um debate bastante acalorado na reunião de Líderes, mas isso é fruto das nossas divergências. O objetivo é sempre chegar a uma conclusão que unifique o Parlamento.
Tivemos um resultado importante. Quero parabenizar tanto o Deputado AJ Albuquerque, que relatou o PLN 4, como o Deputado Jonas Donizette, que relatou o PLN 12. O Governo teve que enviar o PLN 12 ontem à noite para cá, para que houvesse agilidade nesse processo. O Deputado Jonas foi designado Relator ao meio-dia, e fez um relatório a toque de caixa. Depois nós fizemos toda essa discussão. Então, parabéns, Deputado Jonas!
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Carlos Zarattini.
O SR. ASTRONAUTA MARCOS PONTES (PL - SP) - Sr. Presidente, parabéns pela Presidência.
São importantes os recursos para o Rio Grande do Sul neste momento. E quero lembrar que existem algumas fases que precisam ser cumpridas. A primeira, obviamente, é o salvamento das pessoas. Depois, o reforço na busca e salvamento, à medida que se prolongam as chuvas. Em seguida, como foi citado aqui, é preciso cuidar da saúde da população, o que é muito necessário agora e também vai ser necessário assim que baixarem as águas. Depois, vai ser preciso recuperar a infraestrutura do Estado e, finalmente, muito importante também, a economia do Estado. Tudo isso vai demandar muitos recursos.
Eu gostaria de informar, Presidente, que eu também faço parte, no Senado, da Comissão Temporária Externa de acompanhamento da calamidade no Rio Grande do Sul. Coloco-me à disposição da Comissão, do Presidente, para fazer uma conexão direta entre esta Comissão e a Comissão do Senado que acompanha a calamidade. A Comissão do Senado tem oito Senadores, os três Senadores do Rio Grande do Sul, obviamente, e outros cinco Senadores de outros Estados.
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Senador Astronauta Marcos Pontes.
O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Presidente, eu há pouco agradeci ao nosso Relator Jonas Donizette, que acatou o pedido do GDF no sentido de colocar no anexo as vagas dos concursos. Nossa situação é a seguinte, Presidente. Em 2009, com a aprovação da Lei nº 12.086, nós deveríamos ter aqui 18 mil policiais. Hoje nós não temos 10 mil, ou seja, de 2009 para 2024 nós não recompusemos esse quadro. Hoje temos menos da metade do que deveríamos ter em 2009. E a situação é a mesma na Polícia Civil e no Corpo de Bombeiros. Eu pensei que a Governadora tivesse encaminhado para cá o pedido de toda a segurança pública, mas, na prática, vieram para a Polícia Militar 1.284 nomeações e 800 para a Polícia Civil, mas nenhuma para o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que também trabalha com a metade do contingente. Vamos aguardar o próximo PLN, e vamos pedir ao próximo Relator que inclua os Bombeiros, tendo em vista que o contingente da corporação também é muito baixo.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Senador.
O SR. DANIEL AGROBOM (PL - GO) - Obrigado, Presidente.
Só pedi a palavra para agradecer ao Relator Jonas Donizette a sensibilidade na negociação do acordo, que vai continuar permitindo ao Congresso, principalmente a esta Comissão, o controle do Orçamento público, que é seu por direito.
E quero dizer o quanto é importante esse PLN, porque facilitará a destinação de recursos principalmente ao Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Daniel Agrobom.
O SR. PROF. REGINALDO VERAS (Bloco/PV - DF) - Boa tarde, Presidente Arcoverde. Muito obrigado por me conceder a palavra. Eu não sou membro desta nobre Comissão, mas fiz questão de vir aqui, porque, além da importância desse projeto para a liberação de recursos emergenciais para o Rio Grande do Sul, acabou entrando no projeto também um objeto de interesse do Distrito Federal — agradeço a compreensão dos nobres Senadores e Deputados —, que é a liberação da nomeação de policiais civis e de policiais militares do Distrito Federal.
Poucos sabem, mas as três forças de segurança do DF — Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar — atuam hoje com um quadro de pessoal menor do que tinham nos anos 90. A população da cidade cresceu mais de 40%, e nossos servidores nessas áreas estão em número bem menor, o que compromete a segurança de toda a Capital.
Eu tenho dupla função, porque a maioria desses rapazes e moças que foram aprovados no concurso foram meus alunos em cursos preparatórios. Então, além de ter ajudado nos estudos, também temos que ajudar como Parlamentar.
Durante 1 mês, de forma incansável, cobrei do Governo do Distrito Federal o envio dessa mensagem para cá, a fim de que nós aprovássemos um PLN para que essa nomeação saísse o quanto antes, pois ela favorece não só esses novos servidores, como também a segurança pública de todo o Distrito Federal.
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17:15
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O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Prof. Reginaldo Veras.
O SR. RODRIGO DE CASTRO (Bloco/UNIÃO - MG) - Sr. Presidente Julio Arcoverde, eu queria parabenizá-lo pela condução dos trabalhos e destacar o empenho do Deputado Jonas Donizette, que fez um relatório rapidamente e atendeu os interesses não só do Congresso Nacional, mas especialmente da população do Rio Grande do Sul. O Relator usou toda a sua experiência como bom Prefeito de Campinas que foi para ser também um Relator de excelência.
A aprovação deste PLN pela Comissão de Orçamento demonstra a nossa preocupação. Vamos disciplinar as ações do Governo Federal, para que o recurso seja bem aplicado e para que ele seja destinado primeiramente ao salvamento das vítimas e ao atendimento das questões de saúde, de segurança e de infraestrutura, enfim, aos enormes desafios que o povo do Rio Grande tem que enfrentar. Nós nos sentimos orgulhosos de ser parte desse imenso contingente de brasileiros e brasileiras que estão sensibilizados com a tragédia que se abateu sobre o povo gaúcho. Nós, é claro, também temos que contribuir. Esta Câmara mostrou que está atenta ao tema e mais uma vez manifesta sua solidariedade ao povo do Rio Grande, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Obrigado, Deputado Rodrigo de Castro.
O SR. MERLONG SOLANO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente Deputado Julio Arco Verde, eu também quero cumprimentar os nossos Relatores de hoje, o Deputado AJ Albuquerque e o Deputado Jonas Donizette, e registrar que o Congresso Nacional, mais uma vez, dá resposta célere a uma grande necessidade do nosso País, no caso o socorro aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul, com a aprovação dos recursos para a reconstrução de que esse Estado necessitará.
Rapidamente aprovamos o reconhecimento da calamidade solicitado pelo Governo Federal, e agora estamos fazendo ajustes na lei orçamentária para permitir celeridade também na aplicação dos recursos.
É importante registrar que, muito provavelmente, infelizmente, precisaremos vez em quando nos debruçar sobre este tipo de matéria, dado o agravamento da crise climática por que passa o mundo, com repercussões muito importantes no Brasil. Isso que estamos vivendo no Rio Grande do Sul determina a necessidade de nos prepararmos para o enfrentamento de eventos extremos, que poderão acontecer também em outros Estados do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - Muito obrigado, Deputado Merlong.
O SR. JONAS DONIZETTE (PSB - SP) - Obrigado, Sr. Presidente.
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17:19
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c) corresponder à ação '22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil', no âmbito do subtítulo '0001 - Nacional', desde que destinada ao atendimento de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por decreto legislativo; ou às Ações '2E89 - Incremento Temporário de Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas', '2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas', ou '219G - Estruturação de Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)', no âmbito de subtítulos referentes a entes para os quais tenha sido reconhecida pelo Congresso Nacional a ocorrência de estado de calamidade pública; e
O SR. PRESIDENTE (Julio Arcoverde. Bloco/PP - PI) - A discussão está encerrada.
Eu queria, antes de finalizar, agradecer a todos os participantes, principalmente aos Líderes, que tiveram compreensão e equilíbrio ao tratar deste assunto, que é a situação de calamidade de um Estado brasileiro.
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