Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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10:26
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Declaro aberta a 10ª Reunião Extraordinária Deliberativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, convocada para discussão e votação das proposições constantes da pauta.
Informo às Sras. e aos Srs. Parlamentares que, conforme o parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020, a leitura das atas das sessões anteriores está dispensada.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vamos iniciar a discussão e a votação das matérias constantes da pauta.
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Presidente, eu não gostaria de acompanhar esse voto em bloco. Eu acho que teríamos que discutir os itens um a um. Divergimos de algumas matérias, e no bloco vai tudo num pacote só. Daí, fica complicado.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Não tendo acordo, vamos analisar item por item.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Há sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Peço ao Deputado Vicentinho Júnior que faça o encaminhamento do requerimento de inversão de pauta.
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10:30
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O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - Solicito ao Plenário a aprovação desse requerimento de inversão de pauta.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação o requerimento de inversão de pauta.
Item 26. Projeto de Lei nº 3.763, de 2023, do Sr. Delegado Fabio Costa e outros, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários.
"Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, requeremos a V.Exa., nos termos do art. 83, § 2º, C, combinado com o art. 117, VI, do Regimento Interno da Câmara do Deputado, retirada da Ordem do Dia do PL nº 3.763, de 2023, que dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários."
O SR. WELTER (Bloco/PT - PR) - Eu sou voto contrário, Sr. Presidente. Gostaria que isso ficasse registrado.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Com o voto contrário.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho. Bloco/PT - SP) - Obrigado, Deputado Evair Vieira de Melo pela gentil contribuição.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, a falta de clareza, de lucidez e, naturalmente, de critérios técnicos para demarcação de novas terras indígenas no Brasil tem naturalmente trazido uma das maiores inseguranças jurídicas já vistas na história da nossa República.
Esse tema estava pacificado na Constituição de 1988, mas, por inúmeras interpretações divergentes após a promulgação da Constituição, possivelmente o Governo e a Ministra têm sido orientados a tomar outra postura que não seja o enriquecimento do chamado Marco Temporal.
Portanto, é necessário que a Ministra se manifeste com clareza e lucidez, porque, naturalmente, além da insegurança jurídica, ela provoca também o afastamento de investimentos na nossa agricultura.
E o Brasil, principalmente após essa tragédia — talvez a maior tragédia ambiental do País — no Rio Grande do Sul, já está enfrentando desafios que repercutirão diretamente na produção de alimentos.
Nós precisamos levantar cedo, plantar e produzir, primeiro, para alimentar os brasileiros e, depois, naturalmente, olhar para a nossa balança comercial.
Essa insegurança jurídica provocada pela falta de critérios técnicos e de lucidez na questão da demarcação de terras indígenas tem feito com que os investidores deixem de fazer novos plantios e de fazer a aquisição de novas máquinas. Enfim, a produção de alimentos no Brasil começa a ficar comprometida pela irresponsabilidade do Ministério que cuida das questões indígenas.
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10:34
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado.
A SRA. ANA PAULA LEÃO (Bloco/PP - MG) - Sr. Presidente, a Megaleite é a maior exposição de pecuária leiteira da América Latina. Ela é organizada pela Associação Brasileira dos Criadores de Girolando. Este ano é a sua 19ª edição. Durante os dias 11 a 15 de junho, no Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, reunirá as principais empresas do setor e pecuaristas de vários países. Já são 19 anos da feira, apresentando as inovações do agronegócio brasileiro, sobretudo da pecuária leiteira, e os avanços genéticos do rebanho bovino do País.
A tradicional e relevante feira tornou-se marca para a cadeia leiteira do País, porquanto agrega e publiciza evoluções e melhoramentos e inovações nacionais, mormente genéticas, fomenta intercâmbio de conhecimento e possibilita negócios.
A Megaleite 2024 reunirá animais das raças girolando, gir leiteiro, holandês, pardo suíço, jersey e guzerá.
Não se pode olvidar que o Brasil é o 5º país no ranking mundial de produção de leite, com 1,1 milhão de propriedades leiteiras e produção de mais de 35 bilhões de litros de leite por ano, conforme dados oficiais, o que, inclusive, ensejou a criação e a instalação da Subcomissão Permanente vocacionada para acompanhamento da atividade econômica.
Pelo exposto, com fincas nas competências do colegiado, é adequada a realização de encontro desta egrégia Comissão, no âmbito da exposição em questão, com o intento de proporcionar interlocução temática parlamentar, junto aos produtores, cooperativas, indústrias e demais visitantes, acerca dos problemas enfrentados pelo setor leiteiro.
(Não identificado) - Presidente, eu gostaria de subscrever o requerimento.
(Não identificado) - Eu também gostaria de subscrever o requerimento.
(Não identificado) - Presidente Vicentinho Júnior, eu também gostaria de subscrevê-lo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vamos colocar que todos do Plenário querem subscrever o justo requerimento.
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10:38
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Item 3. Requerimento nº 42, de 2024, do Deputado Márcio Honaiser, que requer a realização de mesa redonda na AGROBALSAS 2024, que ocorrerá no período de 13 a 18 de maio de 2024.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - Embora eu tenha certeza da aprovação pelos colegas, assim como aconteceu no ano passado, quero ressaltar a importância da AGROBALSAS, que está em sua 20ª edição, na cidade de Balsas, no sul do Maranhão, um dos polos do MATOPIBA. É uma grande feira de transferência tecnológica, e é muito importante a participação da nossa Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
Item 4. Requerimento nº 43, de 2024, do Deputado Heitor Schuch, que requer a realização de audiência pública para debater a regulamentação de circulação de tratores e máquinas agrícolas em rodovias.
Item 5. Requerimento nº 44, de 2024, do Deputado Heitor Schuch, que requer a realização de audiência pública para debater as Resoluções nºs 5.126, 5.127, 5.128 e 5.125, de 8 abril de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária — PROAGRO.
O SR. MÁRCIO HONAISER (Bloco/PDT - MA) - Sr. Presidente, quero convidar todos os nossos colegas Deputados Federais, principalmente os membros da CAPADR, a estar em Imperatriz.
A EXPOIMP é a maior feira agropecuária do Estado do Maranhão. A pecuária da região é muito forte, mas também está se desenvolvendo a área de grãos.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
Item 7. Requerimento nº 46, de 2024, do Deputado Alexandre Guimarães, que requer, nos termos regimentais, o envio de convite ao Presidente do INCRA, Sr. César Fernando Schiavon Aldrighi, com o objetivo de comparecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para apresentar esclarecimentos pertinentes à participação de servidores do INCRA de Brasília e nos Estados que estão instruindo e oferecendo serviços de orientação a integrantes do MST sobre assuntos da reforma agrária tratados de forma fraudulenta, o que acaba por incentivar a invasão de terras públicas e privadas.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO) - Presidente, não é coincidência que o número de invasões de terras no nosso País tenha aumentado drasticamente, principalmente nos últimos dias.
Analisando a situação do Tocantins, em específico, chegou-nos notícia de que servidores do INCRA, tanto no Estado quanto em Brasília, estão induzindo as invasões, compartilhando com o MST informações privilegiadas de áreas a serem ocupadas. Isso é um absurdo! É como se imaginássemos, meus amigos Deputados Lázaro Botelho, Pezenti, a PRF conduzindo o tráfico de drogas.
É como se a Polícia Federal desse informações privilegiadas para o tráfico. Assim está acontecendo no INCRA. Servidores estão dando informações privilegiadas para institutos criminosos.
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10:42
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Maior exposição de pecuária leiteira da América Latina, o evento Megaleite, organizado pela Associação Brasileira dos Criadores de Girolando, chega, em 2024, à sua 19ª edição. Durante os dias 11 a 15 de junho, no Parque da Gameleira, em Belo Horizonte, reunirá produtores de leite de vários países e as principais empresas do setor.
A expectativa é que comitivas de vários países participem da Megaleite 2024. Serão recepcionadas no estande do projeto Brazilian Girolando, no Parque da Gameleira, em Belo Horizonte.
O evento, que apresenta as inovações do agronegócio brasileiro e os avanços genéticos do rebanho bovino no País, já ocorre há 19 anos e, na edição passada, contou com a presença de representantes de 13 países diferentes.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
Item 10. Requerimento nº 49, de 2024, da Deputada Coronel Fernanda, que requer, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública nesta Comissão, em data a ser definida, para debater o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Bom dia, Presidente, bom dia, Deputados.
É com grande preocupação que trago à atenção de todos o recente decreto presidencial que institui o Programa Terra da Gente. Quero ressaltar que esse decreto não traz nada de novo, apenas compila legislações já existentes, precariza a estrutura pública de propriedades privadas e utiliza recursos não previstos no Orçamento da União. E mais, caros colegas Deputados, essa prateleira de terras anunciada pelo Governo Federal é mero presente para invasores.
Diante dessa realidade, estamos propondo, nesta Comissão, a realização de uma audiência pública para debater o tema. Precisamos compreender a quem interessam as mais de 40 invasões que ocorreram em cerca de 12 Estados brasileiros apenas no último mês de abril e por que o Estado não atua para inibir esses atos criminosos.
Se o Governo verdadeiramente tem o interesse de promover a reforma agrária justa e eficaz, deveria começar pela titularização a todos os assentados já existentes no País. Quero refrescar a memória dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas: na gestão do Presidente Bolsonaro, mais de 400 mil títulos foram entregues aos assentados, proporcionando dignidade humana para aqueles que vivem no campo.
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Caro Presidente e colegas, com muita honra eu estou relatando o projeto de lei do Deputado também mineiro e nosso sempre Ministro, o Patrus Ananias, propondo a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Nós sabemos que, da década de 70 para os dias atuais, a pirâmide da geografia humana no campo mudou completamente: antes havia 15% da população nas cidades e 85% do campo; e hoje só há 15% da população no campo. Isso aconteceu porque o Estado brasileiro e os governos acharam que o campo é um local só de trabalho e de produção. Mas o campo tem que ser um local também onde as pessoas possam ter oportunidade de escolher ficar, e ficar com qualidade.
Se nós formos analisar, a melhor escola é na cidade; quando se faz pavimentação, a grande maioria também é feita na cidade; as inovações e a modernização também chegam primeiro à cidade. Por isso, é preciso construir uma política nacional de apoio e incentivo à juventude no campo. Para que V.Exas. tenham ideia, segundo o IBGE, a juventude rural representa 10% da nossa população entre 25 e 35 anos.
Portanto, eu quero aqui fazer esse debate e pedir para incluírem também as seguintes entidades e os órgãos para debaterem sobre a sucessão no campo e políticas para a juventude rural: o Ministério do Desenvolvimento Agrário; a EMATER de Minas, que tem 75 anos, foi a primeira EMATER do Brasil e conhece e realiza trabalhos como os que nós realizamos, como o Programa Transformar, trabalhando com a juventude para ela empreender no campo; a CONTAG; o Ministério da Agricultura; a CNA; a ANATER; e a OCB, que estão aptos a nos ajudar a construir um relatório que venha a ser uma política de Estado.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Gostei do termo "pirâmide da geografia humana". Pegou pesado!
A SRA. CORONEL FERNANDA (PL - MT) - Presidente, eu queria só pedir uma gentileza.
O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - A pedido da Relatora, está retirado o item 18 da pauta.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO) - Presidente Evair, eu só vou fazer a defesa do requerimento do nosso Presidente Vicentinho, que é muito válido.
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10:50
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O SR. PRESIDENTE (Evair Vieira de Melo. Bloco/PP - ES) - Em votação.
O SR. RAFAEL SIMOES (Bloco/UNIÃO - MG) - Bom dia, Presidente. Bom dia, colegas Deputados e Deputadas.
A participação da Subcomissão Permanente do Leite — SUBLEITE na exposição Megaleite 2024 é essencial para o cumprimento de seus objetivos fundamentais: identificar os principais desafios enfrentados pelo setor lácteo nacional e propor alterações legislativas necessárias para o seu fomento.
A Megaleite é a maior exposição de pecuária leiteira da América Latina, reunindo os principais produtores, cooperativas, agroindústrias e especialistas do setor e oferecendo um cenário ideal para a realização de diagnósticos precisos e o estabelecimento de diálogos estratégicos.
A presença da comitiva permitirá à SUBLEITE colher informações dos problemas e desafios enfrentados pelos produtores de todos os portes, bem como os demais participantes da cadeia do leite. Desta forma, a SUBLEITE terá mais subsídios para sugerir alterações no arcabouço legal e para propor políticas públicas de apoio ao setor.
O evento também servirá como plataforma para a promoção de debates sobre as regulamentações vigentes e futuras, essenciais para a sustentabilidade e competitividade do setor leiteiro no Brasil.
Portanto, solicito a esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural que aprove a realização de encontro da SUBLEITE no evento Megaleite 2024. A presença da SUBLEITE é fundamental para que possamos propor alterações legislativas informadas e assertivas, que efetivamente contribuam para o desenvolvimento sustentável e competitivo do setor leiteiro em nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Passa-se à votação.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Presidente, eu queria subscrever o requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - O.k. O Deputado Emidinho Madeira pede para subscrever o requerimento, assim como o Deputado Thiago Flores e o Deputado Zé Silva.
O SR. SERGIO SOUZA (Bloco/MDB - PR) - Sr. Presidente, caros colegas, o Cadastro Ambiental Rural — CAR foi criado quando da elaboração da Lei do Código Florestal. Faz em torno de 12 anos a sua vigência, e até hoje o Estado brasileiro não organizou as plataformas para análise dos cadastros. Por consequência, o produtor não pode aderir ao Programa de Regularização Ambiental, também previsto na lei.
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Hoje não há prazo para o cadastro, mas ele é autodeclaratório e gera consequências principalmente na questão de financiamento, seguro rural e acesso a crédito, bem como tem trazido prejuízos muito grandes ao nosso produtor rural.
Há outro problema também. Na gestão pela plataforma do Governo Federal, alguns órgãos não sabem mais quem manda. Quando aprovamos aqui a lei da estruturação dos Ministérios, o CAR foi para o Ministério de Gestão. No entanto, às vezes o próprio IBAMA e até mesmo a FUNAI e outros órgãos têm-se envolvidos na questão com relação a isso.
Vejamos o caso que aconteceu lá no Estado do Paraná, na região de Guaíra, em Terra-Roxa, no extremo oeste. Quando o Ministro Fachin deu uma liminar determinando a demarcação de terras indígenas naquela região, terras antropizadas há mais de 100 anos, por produtores rurais, o Governo imediatamente foi lá e colocou um mapa de terras reivindicadas em cima do CAR, e todos aqueles produtores deixaram de ter acesso a crédito rural. Mas, quando o próprio Supremo, na decisão do Toffoli, suspendeu essa decisão do Fachin, teve que ser retirado isso. E quem retira? Não sabemos.
O SR. VICENTINHO JÚNIOR (Bloco/PP - TO) - O.k. Autorizado.
Item 16. Requerimento nº 55, de 2024, do Sr. Evair Vieira de Melo, que solicita informações do Exmo. Ministro do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, o Paulo Teixeira, sobre as medidas preventivas em apoio aos agricultores que o Governo tem implementado em resposta às recentes calamidades naturais que ocorreram nos Estados de Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que mais nos assusta é o despreparo e a falta do Governo em dar respostas de caráter emergencial e até humanitário aos nossos pequenos agricultores que sofreram e estão sofrendo, de forma drástica, o efeito dessa catástrofe climática que está acontecendo.
Naturalmente, este meu requerimento foi construído e sustentado pela tragédia que aconteceu no Estado Espírito Santo, onde quase 15 Municípios, principalmente o setor rural, tiveram prejuízos bilionários na produção agropecuária. Nós inclusive estamos agora iniciando a colheita do café, mas regiões inteiras foram devastadas.
O Governo, infelizmente, não conseguiu dar nenhuma resposta a esses agricultores sob todas as formas, em termos de caráter humanitário e de caráter estrutural e, naturalmente, principalmente da frustração agora de receita e renda dos nossos agricultores. Aliado a isso, agora veio a catástrofe do Estado do Rio Grande do Sul.
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Percebe-se até uma mobilização nacional para os setores urbanos. Mas os nossos agricultores acabam sendo um ponto cego nessa tragédia. Há um prejuízo de toda uma vida para quem tem uma pequena propriedade com duas ou três atividades econômicas, naturalmente a subsistência e a produção de alimentos, e dali retira a sua renda.
Portanto, nós queremos saber do Ministro Paulo Teixeira quais são as ações emergenciais e, depois, de recuperação e de médio e longo prazos, para criarmos um ambiente em que esses agricultores possam ter restabelecidas as suas situações humanitárias e estruturais. E, naturalmente, é preciso que haja resposta também para a sustação de safra, para que possamos tirar esses agricultores que são fortemente atingidos desse anonimato, desse ponto cego, para que eles possam, assim, projetar o futuro dos seus negócios.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Em votação.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Caro Presidente e colegas Parlamentares, hoje, segundo o IBGE, 72% das propriedades rurais no Brasil não têm conexão com a Internet, o que significa mais de 3,6 milhões de propriedades não têm acesso à Internet.
Eu tive a oportunidade de, pela FPA, coordenar um grupo técnico e relatar a chegada do 5G com a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Eram 61 projetos, que desaguaram na Lei nº 14.109 de 2020.
O FUST foi criado com o objetivo de levar a comunicação, nos anos 2000, pelo ainda Presidente Fernando Henrique Cardoso, às comunidades e, especialmente, às pessoas com baixo poder aquisitivo. Em 2021, quando foi promulgada e sancionada a Lei nº 14.109, havia aproximadamente 22 bilhões de reais desses recursos, porque, de cada ligação que é feita, um percentual pequeno dos tributos é destinado ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Essa lei traz muitos benefícios. Inclusive, houve uma batalha muito grande para nós conseguirmos inserir, no seu art. 1º, que a ANATER pode elaborar projetos de assistência técnica e extensão rural e políticas de inovação tecnológica, através das telecomunicações. Mas que, naquela época, o Presidente vetou isso na sanção da lei.
É importante nós destacarmos o papel que tem o Congresso Nacional, porque, mesmo contra a vontade do Presidente da República, em 2020, nós derrubamos esse veto e garantimos que a ANATER pode apresentar projetos, que são não reembolsáveis, para levar tecnologia às comunidades rurais, aos pequenos povoados e vilarejos. Então, em 26 de março de 2021, o Presidente teve que sancionar isso, porque nós derrubamos o veto.
Então, já que faltava recurso para a assistência técnica, nós garantimos que os recursos do FUST pudesse ser utilizados. Ocorre que, acompanhando isso com diversas organizações, como a CNA, a CONTAG, a Frente Parlamentar da Agropecuária, a Frente Parlamentar da Assistência Técnica e Extensão Rural e a Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária e Regularização Fundiária — ASBRAER, vemos que há muitas críticas — que nós queremos apurar nessa audiência pública —
com relação ao desvio ou subutilização desses recursos, que hoje devem chegar à casa dos 30 bilhões de reais.
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Vimos que 3,6 milhões de propriedades brasileiras não têm acesso à Internet. Mas, para se ter uma ideia, a lei definiu que, até 2024, todas as escolas rurais teriam que ter Internet de banda larga. Então, nós queremos saber da ANATEL, que é a responsável por isso, junto com o comitê gestor, se esses recursos estão sendo aplicados.
É muito comum chegar ao nosso gabinete um projeto fantástico e importante. Aí dizemos: "Beleza! Que dia vamos inaugurar isso?" E a resposta é: "Ainda falta o dinheiro". Mas aqui é o contrário: existe o dinheiro, que é de um fundo e não do Governo. O conselho gestor precisa definir e nos dar transparência sobre a aplicação desses recursos do FUST.
Por isso, aqui estamos convidando a ANATEL; o Ministério da Agricultura; o Ministério do Desenvolvimento Agrário; a CNA; o Ministério do Planejamento e Orçamento; o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. E eu quero pedir que sejam incluídas a Conexis Brasil Digital, a CONTAG e a ASBRAER, que eu já citei aqui.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Zé.
O SR. THIAGO FLORES (Bloco/REPUBLICANOS - RO) - Presidente, eu quero elogiar a iniciativa do nosso colega. Isso é uma realidade nossa. Recebemos também muitos anúncios sobre a malversação desses recursos.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Zé, foi votada e aprovada aqui a regra de que são permitidos oito convidados para participar da audiência pública. V.Exa. já tem os oito.
O SR. ZÉ SILVA (Bloco/SOLIDARIEDADE - MG) - Sr. Presidente, se os colegas confiarem, deixe-me fazer uma análise técnica depois. Assim é mais fácil.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - A Mesa fica no aguardo dessa orientação para manter os oito convidados que já estão ou acrescentar um e retirar outro, conforme a necessidade e a importância do debate.
Item 19. Projeto de Lei nº 1.368, de 2023, do Sr. Marco Brasil, que dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e o aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola. (Apensado: PL 4.453/23) Relator: Deputado Emidinho Madeira. Parecer: pela aprovação deste e do PL 4.453/23, apensado, com substitutivo.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, peço para ir direto ao voto.
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Por designação da presidência desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1.368, de 2023, pelo qual o Deputado Marco Brasil propõe a criação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento de Tecnologias Agrícolas Inovadoras, e ao apenso, o Projeto de Lei nº 4.453, de 2023, do Deputado Maurício do Vôlei, que institui o Programa Nacional de Fomento à Pesquisa Agrícola.
Ambos os projetos focam o desenvolvimento tecnológico como meio para conferir perenidade ao desenvolvimento contínuo de nossa atividade agropecuária. As proposições miram ganhos de produtividade e incrementos de qualidade.
As ações propostas beneficiam todas as cadeias produtivas do agronegócio nacional, que consistentemente responde por parte considerável da renda e dos postos de trabalho existentes na economia brasileira. Esse papel de destaque foi conquistado mediante a determinação e a coragem com que produtores rurais apostaram na incorporação das inovações colocadas à disposição do setor por instituições públicas e privadas de pesquisa e de inovação tecnológica.
Entretanto, a crescente complexidade das atividades desenvolvidas no campo tem exigido dos agentes de pesquisa investimentos cada vez mais relevantes, dificultando a participação de diversas empresas e entidades domésticas.
Ao preverem o fomento, recursos e incentivos na forma de subvenções, crédito com juros subsidiados, isenções fiscais, entre outros benefícios, as proposições em análise contribuem para o fortalecimento de nosso sistema público e privado de pesquisa agropecuária. Com essas providências, elas beneficiam toda a sociedade brasileira, dado o consequente aumento da competitividade e da eficiência das atividades desenvolvidas no campo.
Nunca é demais lembrar que o esforço nacional realizado nas últimas décadas para o desenvolvimento de tecnologias dedicadas à agropecuária é um dos principais fatores que permitiram o setor a alcançar o atual patamar de dinamismo econômico. Garantir condições para a continuidade desse processo é dever das políticas públicas.
O substitutivo que apresento à proposição em análise busca aproveitar o que há de melhor em ambas as proposições.
O SR. EMIDINHO MADEIRA (PL - MG) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar o meu amigo e colega e essa referência, o Deputado Marco Brasil, pela grandeza desse projeto, que trata de levar tecnologia até o pequeno produtor.
Tecnologia, Deputado Marco Brasil, é a agricultura de precisão, é o que dá certo hoje. Mas, muitas vezes, o pequeno produtor não tem acesso a isso e precisa de subsídio e apoio do Governo. Então, V.Exa. está de parabéns e tem todo o nosso apoio.
Eu queria, Presidente, pedir também um pouquinho da sua atenção e da atenção do nosso amigo Deputado Evair de Melo, dos Deputados Zé Silva e Rafael Simões e de todos que estão aqui nesta Comissão. Há quatro produtores rurais hoje nesta Comissão, fazendo uma visita:
Gilson do Zaú, Alexandre do Guerino, Osmar e Geraldinho.
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Eu vou falar da minha cidade Nova Resende, mas o sul e o sudoeste de Minas são muito parecidos. Eu moro na cidade de Nova Resende, de 16 mil habitantes, que tem 4 mil produtores rurais, 4 mil cartões de produtores, 4 mil cafeicultores. Só a Cooxupé, uma cooperativa que existe lá, tem 3 mil cooperados. E existem mais sete empresas que compram café lá.
Essa questão da NR-31, da lei trabalhista, está assustando os nossos produtores de uma maneira tal que está todo mundo em pânico. Eu dei entrada em 2023, aqui na Comissão de Trabalho, a um projeto para ser reconhecida a prática da troca de dia, sobre uma família que apanha café para o vizinho ou aquele vizinho que planta para outro.
Suponhamos uma comunidade de 15 produtores. Devido à questão de terreiro, secagem e benefício do café, para você igualar uma seca, vamos juntar toda a comunidade e apanhar o café, por exemplo, do Presidente nessa segunda-feira; na terça, vamos apanhar o café do Deputado Evair; e, na quarta, vamos apanhar o café do Deputado Zé Silva.
Essa prática da troca de dia lá vem desde que eu nasci. E hoje está todo mundo em pânico porque os fiscais e auditores de trabalho estão em cima. O povo não sabe o que faz. Há muitos apanhadores que migram para lá, do Maranhão, da Bahia e do Paraná. Esse pessoal foi selecionado, e hoje vão cinco ou seis apanhadores de café para uma comunidade ganhando, por dia, 400 reais ou 500 reais. Eles já viraram compadres e afilhados dos produtores. De vez em quando, os produtores vão a suas cidades para um casamento, pois esse pessoal virou família deles.
Mas esse pessoal não está tendo condição de trabalhar. Como registrar uma carteira para cada um trabalhar por 2 dias? Não tem como. E há a questão dos exames médicos.
Cada região tem que ser entendida de uma forma determinada. Mas, na nossa região, quem aguenta o galho é o cafeicultor, que está em pânico. E eu vejo, a cada dia que passa, este Governo complicando mais ainda a vida do produtor. Ele fala que defende o pequeno produtor, mas 80% desses de que estou falando são pequenos produtores. Principalmente na Cooxupé, 80% dos cooperados são pequenos produtores.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Deputado Emidinho, a Presidência faz uma sugestão para que V.Exa. apresente um requerimento de convite ao Ministro do Trabalho, para ele vir esclarecer, aqui na Comissão, as dúvidas dessa rotina.
Desejo as boas-vindas aos nossos agricultores e registro que esta Comissão é a Casa de todos vocês agricultores brasileiros. Então, venham aqui sempre que puderem abrilhantar esta Comissão. Aqui existe um lugar cativo para que vocês sempre estejam conosco e possam contribuir com a agricultura brasileira.
O SR. MARCO BRASIL (Bloco/PP - PR) - Sr. Presidente e caros colegas, eu acho que esse projeto é muito importante porque visa, como o Relator disse no seu relatório muito benfeito, trazer, principalmente ao pequeno agricultor, ao menos favorecido e à agricultura familiar, que lutam e passam por dificuldades, questões de crédito e outras questões que também já foram expostas aqui.
Eu quero aproveitar o ensejo e abraçar todos os amigos produtores aqui presentes também, juntamente com o Deputado Emidinho, desse Estado mineiro tão maravilhoso. Eu sou do Paraná, mas Minas Gerais é onde eu mais trabalho. Tenho o maior carinho por todo o seu povo, com o café sempre bem servido, um café de grande qualidade e o produtor rural alimentando e fazendo a diferença nas nossas vidas.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Marco Brasil.
Projeto de Lei nº 5.059, de 2023 da Sra. Eliane Braz, que cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, — Desenrola Rural, cujo objetivo é resgatar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais, e dá outras providências. Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Bom dia a todos.
O projeto de lei proposto pela Deputada Eliane Braz, que estabelece o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores, denominado de Desenrola Rural, é uma iniciativa oportuna e promissora. Ao oferecer alívio significativo para pequenos agricultores que enfrentam dificuldades financeiras, este programa segue o exemplo do bem-sucedido Desenrola Brasil, que já beneficiou milhões de brasileiros.
O Desenrola Rural visa consolidar as dívidas em atraso desses agricultores em uma plataforma única, gerida pelo Ministério da Fazenda. Por meio desta, será possível renegociar as dívidas, proporcionando um desconto de até 90% sobre o valor inadimplido e refinanciando o saldo remanescente sob condições mais favoráveis.
Além de auxiliar diretamente os agricultores, o programa traz vantagens substanciais para as instituições financeiras participantes. Essas instituições poderão contabilizar crédito presumido resultante das diferenças temporárias, um mecanismo que permite antecipar esse crédito, liberando recursos em seus balanços para a oferta de novos financiamentos. Esse benefício fiscal atenua o impacto da concessão dos rebates e das condições de pagamento mais favoráveis, harmonizando os interesses comerciais das instituições financeiras com os objetivos sociais e econômicos do programa.
A relevância do Desenrola Rural é ainda mais evidente diante dos desafios enfrentados pelos agricultores familiares nos últimos anos, especialmente em relação a adversidades climáticas severas que afetaram drasticamente suas colheitas e capacidade de pagamento. A renegociação de dívidas facilitada pelo programa não só aliviará o ônus financeiro desses pequenos produtores, mas também permitirá que retomem sua capacidade de financiamento e produção. Isso, por sua vez, promoverá benefícios econômicos e sociais extensivos, revitalizando parte crucial do setor agropecuário brasileiro.
Item 28. Projeto de Lei nº 5.277, de 2023, do Sr. Thiago Flores, que dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações e/ou estiagens extremas nos Municípios do Estado de Rondônia. Relator: Deputado Roberto Duarte. Parecer: pela aprovação.
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O SR. THIAGO FLORES (Bloco/REPUBLICANOS - RO) - Presidente, inicialmente, eu quero agradecer o desempenho do nosso Relator, o Deputado Duarte, que, de maneira brilhante, fez o parecer apresentado hoje a esta Comissão.
É óbvio que, hoje em dia, falar em tragédia diante do que nós estamos vivendo com o povo gaúcho é bem difícil, mas esse é um projeto a que nós demos entrada no ano passado. E a suspensão de pagamentos de financiamentos rurais durante esses períodos é uma maneira de aliviar a pressão financeira sobre os produtores rurais que sofreram perdas devido a eventos climáticos extremos.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Eu agradeço, Deputado Thiago.
Item 29. Projeto de Lei nº 5.585, de 2023, do Sr. Welter, que altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção. Relator: Deputado Gabriel Mota. Parecer: pela aprovação.
O SR. GABRIEL MOTA (Bloco/REPUBLICANOS - RR) - Presidente, peço permissão para ir direto ao voto.
Por designação da Presidência desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), recebo a relatoria do Projeto de Lei nº 5.585, de 2023, pelo qual o Deputado Welter propõe medida importante: alteração nas Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir ao agricultor que desenvolve suas atividades em regime de economia familiar o enquadramento como segurado especial da Previdência Social independentemente da receita auferida."
Presidente, quero só explicar um pouquinho em relação ao que está acontecendo hoje. Por exemplo, hoje o produtor produz e tem um faturamento alto, mas ninguém sabe se, daqui a 20 anos ou 30 anos, quando ele for se aposentar, a situação dele financeira será a mesma. Então, esse projeto é justamente para ajudar o produtor que não sabe, quando se aposentar, como vai estar a situação financeira dele
"Para este Relator, a proposição em análise está alinhada com as políticas públicas que se pretende cristalizar em nosso arcabouço legal e com a realidade socioeconômica em que estão inseridos os agricultores familiares.
Como bem assinala o autor do projeto, lacuna presente na legislação tem cedido espaço a interpretações jurídicas variadas do comando legal em vigor, causando, muitas vezes, prejuízos aos produtores rurais que atuam em regime de economia familiar.
Antes de proferir o meu voto, ressalto que a proposição mantém a essência do que constitui a agricultura familiar, como as limitações quanto ao tamanho da propriedade e à contratação de empregados. Esse equilíbrio evidencia preocupação em não abrir margem para que atividades rurais de caráter empresarial se beneficiem indevidamente do regime previsto para os segurados especiais.
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Volto ao item 25. Projeto de Lei nº 3.686, de 2023, do Sr. Mauricio do Vôlei, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública o represamento de cursos d’água quando voltado à atividade agropecuária, para a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos. Relator: Deputado Coronel Meira. Parecer: pela aprovação.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Bom dia, Presidente Vicentinho. Bom dia a todos os Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Só um segundo, Deputado Coronel Meira, porque há sobre a mesa um requerimento de retirada de pauta do PL 3.686.
O SR. CORONEL MEIRA (PL - PE) - Bom dia, Presidente Vicentinho. Bom dia a todos os Parlamentares aqui presentes e a todos que estão hoje assistindo à reunião da nossa Comissão
Nos termos do art. 32, inciso I, alínea 'a', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete a esta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural proferir parecer acerca do mérito do Projeto de Lei nº 3.686, de 2023.
Como bem consigna o Deputado Maurício do Vôlei, autor da proposição em análise, com a alteração proposta ao inciso VIII do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012, o projeto de lei em apreço busca instituir um marco legal que reconheça o represamento de cursos d’água para as atividades agropecuárias como utilidade pública.
- estabelecer critérios e diretrizes para o represamento de cursos d’água, garantindo que as práticas sejam realizadas de forma ambientalmente responsável;
- proporcionar segurança jurídica aos produtores rurais que buscam utilizar essa estratégia de manejo hídrico em suas propriedades;
- contribuir para a proteção e a conservação dos recursos hídricos, especialmente em regiões vulneráveis à escassez de água; e
- fomentar a adoção de práticas sustentáveis no campo e incentivar a produção agropecuária com responsabilidade socioambiental", o que é fundamental.
"Para este Relator, a iniciativa legislativa em análise é oportuna e adequada, tendo em vista as crescentes crises hídricas no País e principalmente os constantes períodos de secas que o Semiárido nordestino enfrenta há séculos e que prejudicam as populações do campo que dependem da produção agrícola e pecuária para o seu sustento", em especial no meu Pernambuco e no nosso Nordeste.
"Nesse sentido, o represamento de cursos d’água pode ser uma grande solução para o armazenamento de água no período chuvoso, trazendo benefícios às regiões vulneráveis, à propriedade rural, às atividades agropecuárias e ao meio ambiente. Por isso, a medida atende às necessidades dos produtores rurais com a viabilização de meios adequados para enfrentar a escassez de recursos hídricos, ao mesmo tempo em que está alinhada com as práticas sustentáveis e de responsabilidade ambiental."
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Esse PL será mais um fator para ajudar o verdadeiro homem do campo, o matuto, que está instalado lá no seu sítio, na sua gleba.
"Além de ser um mecanismo que contribui para lidar com os obstáculos da variabilidade climática, permitindo o armazenamento de água para uso em períodos de escassez, o represamento também tem o potencial de prover o desenvolvimento socioeconômico na região onde está localizado, diante da garantia de adaptabilidade climática das atividades agropecuárias e, consequentemente, do fortalecimento de outras atividades econômicas locais."
No caso, refiro-me ao peixamento em região nossa de água salobra, de produção do camarão, lá no Sertão pernambucano.
"Entre outros benefícios dos referidos barramentos, pode-se citar ainda: a disponibilização de água para irrigação, dessedentação animal e outras necessidades hídricas das atividades agropecuárias; a regularização da vazão dos rios; a redução de enchentes; a conservação do solo, com a mitigação dos impactos da erosão e do assoreamento.
Além disso, o dispositivo que se pretende alterar já contempla outras atividades que necessitam da intervenção de recursos hídricos para seu funcionamento, tais como obras de infraestrutura destinadas a concessões de serviços públicos de transporte, saneamento, energia, entre outros.
Nesse sentido, a proposição atende ao princípio da equidade, uma vez que passa a considerar também como utilidade pública a intervenção sustentável em recursos hídricos da atividade agropecuária, especificamente o represamento de cursos d’água, quando voltada a regularização de vazão e diminuição dos conflitos pela escassez de recursos hídricos.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Em discussão o parecer do Relator.
O SR. LUCIANO AMARAL (Bloco/PV - AL) - Gostaria de solicitar vista.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Vista concedida ao Deputado Luciano Amaral.
Agora passamos ao item 21. Projeto de Lei nº 1.829, de 2003, do Sr. Deputado Mersinho Lucena, que desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos termos que especifica. O Relator é o Deputado AJ Albuquerque. O parecer é pela aprovação, com emendas.
O SR. AJ ALBUQUERQUE (Bloco/PP - CE) - Presidente, vou pedir para ir direto à leitura do voto do Relator porque conto também com um PLN na CMO.
A proposição em análise, de autoria do ilustre Deputado Mersinho Lucena, visa a desonerar do PIS/PASEP e da COFINS as rações e suplementos para alimentação ovina e caprina, com a justificativa de que semelhante desoneração concedida anteriormente às cadeias produtivas de aves e suínos precisa ser estendida a outras cadeias produtivas de produtos de origem animal igualmente relevantes, como a de ovinos e caprinos.
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Entretanto, percebemos a necessidade de promover alguns ajustes redacionais no texto apresentado, visando assegurar a consistência e a coesão legislativa. Nesse sentido, é necessário substituir o termo 'alimentação bovina' por 'alimentação ovina e caprina' no art. 1º; corrigir o artigo a ser alterado no texto da Lei nº 10.925, de 2004, de 4º para 1º, mantendo-se coerência com o comando do art. 2º do projeto; corrigir códigos de posições da tabela Tipi; retirar do projeto o conteúdo do inciso II proposto para o § 8º a ser incluído no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo em vista que o § 2º já estabelece a possibilidade de regulamentação das disposições do artigo pelo Poder Executivo.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Em discussão o Parecer do Relator.
Quero agradecer à assessoria e aos nossos convidados pela contribuição, por seguirmos a regra de ouvir mais os Parlamentares nos seus relatórios.
Informo aos Srs. Parlamentares e às Sras. Parlamentares que a reunião de instalação e eleição de Presidente da Subcomissão Permanente da Pesca e Agricultura — SUBPESCA está convocada para hoje, quarta-feira, às 16h. Comunico-lhes que determinei a convocação para a instalação da Subcomissão do Leite — SUBLEITE para o dia 17, quarta-feira, às 17h. Solicito aos Parlamentares que desejarem ser membros da SUBLEITE que informem isso à Secretaria da Comissão.
O SR. PEZENTI (Bloco/MDB - SC) - Sr. Presidente, colegas Deputados, público que nos acompanha, seja presencialmente, seja virtualmente, eu não consigo entender por que este Governo tem tanta raiva de pescador. Se fosse uma classe arruaceira, se fosse um grupo que estivesse colocando em xeque o projeto de poder do PT, eu até entenderia — aí, estaria tudo bem. Mas esse é um povo que só faz uma coisa na vida, que é pescar. Eles passam mais tempo entre o céu e o mar do que ao lado dos seus familiares.
Tempos atrás o Governo já patrocinou um projeto, que tramitou aqui nesta Comissão, para simplesmente exterminar, acabar com a pesca de arrasto. Agora, incluiu na lista de espécies ameaçadas de extinção a corvina, mesmo depois de um estudo aprofundado e muito bem embasado da Universidade do Vale do Itajaí — Univali.
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Os senhores sabem quanto custa botar um barco no mar e manter esse barco funcionando com os trabalhadores? Parece que o Governo não tem essa informação. São os pescadores aqueles que mais protegem, aqueles que mais fiscalizam a corvina e as outras espécies, porque eles não têm interesse algum em sufocar, em apertar o pescoço daquela galinha que todo dia entrega para eles um ovo.
Sr. Presidente e colegas Parlamentares, a pesca da corvina movimenta em Santa Catarina cerca de 200 milhões de reais todos os anos. A corvina é a espécie que mais exportamos: cerca de 10 milhões de dólares anualmente. Ela é a espécie mais importante para a pesca artesanal.
O Governo não está preocupado com a preservação dessa espécie, ele está perseguindo os pescadores. Neste momento, enquanto estamos aqui reunidos na Comissão de Agricultura fazendo o papel para o qual fomos eleitos, estão no Ministério do Meio Ambiente, aqui ao lado, 45 pescadores que vieram de Santa Catarina. Depois de 2 dias de viagem por terra, eles estão pedindo: "Pelo amor de Deus, queremos continuar trabalhando". Eu me somo a esse apelo: "Governo Federal, essa turma só quer trabalhar".
Aproveito este momento para convidar os meus colegas Parlamentares e todo o público que nos acompanha para a instalação da Subcomissão da Pesca hoje, às 4h da tarde, no plenário 16 do Anexo 2. Essa subcomissão vai ser presidida pelo maior especialista em pesca desta Comissão, que é o Deputado Raimundo Costa, com quem tenho aprendido demais a respeito do setor. Certamente, essa subcomissão será uma ferramenta para pararmos de atuar na defensiva e começarmos a partir para o ataque, em ações propositivas para o setor.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Agradeço a V.Exa., Deputado Pezenti. Esta Presidência tem solidariedade total ao tema, aos envolvidos e à Subcomissão da Pesca na Câmara dos Deputados.
O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (Bloco/PP - ES) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero parabenizar os Deputados desta Legislatura pela postura, porque, na primeira oportunidade desta semana, aprovamos condições especiais para mitigar os impactos da tragédia ocorrida no Estado do Rio Grande do Sul.
Deixo muito claro para os brasileiros, em especial para os capixabas, que o Espírito Santo é um Estado invisível para o Governo do Lula, que eu chamo carinhosamente de Barrabás. Ele não sabe onde fica o Espírito Santo. A única vez que esteve lá, ele foi inaugurar uma obra construída pelo Governo Jair Bolsonaro. Quando os capixabas mais precisaram, o Governo Federal virou as costas para o Espírito Santo, ignorou o Espírito Santo. O nosso Estado está literalmente abandonado, sofrendo os impactos das tragédias que lá ocorreram.
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Sr. Presidente, o Rio Grande do Sul tem uma área territorial muito maior do que a área do nosso Espírito Santo. A chuva acumulada no Rio Grande do Sul atingiu 700 milímetros no prazo de 8 dias. Foram 700 milímetros em 8 dias. Enquanto isso, em algumas cidades do Espírito Santo, a chuva atingiu 800 milímetros em 6 horas. Portanto, proporcionalmente, a tragédia foi igual à sofrida no Estado gaúcho.
Dentre as medidas que aprovamos na semana, o Governo não acatou uma emenda de nossa autoria que incluía o Espírito Santo para receber ações de mitigação dos impactos da tragédia. Nossa proposta traria desburocratização e simplificação, para que quase 15 Municípios do nosso Estado pudessem ter restabelecida a sua normalidade.
Propomos também uma ação junto à Frente Parlamentar Agropecuária, que é a maior e mais organizada frente desta Casa — quero agradecer a todos os colegas Parlamentares. O documento oficial da Frente Parlamentar Agropecuária foi aprovado nesta semana e encaminhado ao Ministro da Casa Civil Rui Costa, ao Ministro Fernando Haddad, à Ministra Simone Tebet, ao Ministro Alexandre Padilha, ao Ministro Carlos Fávaro e ao Ministro do Desenvolvimento Agrário Paulo Teixeira.
Esse documento, que está em nossas mãos aqui, propõe ações de mitigação do impacto das tragédias no Rio Grande do Sul. São ações importantes, como suspensão imediata do pagamento das parcelas de crédito rural; renegociação de dívidas de custeio, de investimentos e de renegociações anteriores; liberação imediata de recursos emergenciais para apoiar os produtores rurais afetados (auxílios, benefícios sociais etc.); desenvolvimento e implementação de uma política de seguro rural que ofereça segurança adequada em eventos climáticos extremos; empenho de recursos do Sistema Financeiro da Habitação na reconstrução de moradias rurais atingidas por eventos climáticos extremos; linha de crédito rural extraordinária; programa de renegociação de crédito rural não bancário; suspensão de tributos incidentes sobre a atividade e/ou o patrimônio do produtor rural; direcionamento de ações prioritárias aos produtores rurais pessoas físicas; direcionamento das emendas de Comissão para atendimento de demandas ligadas às enchentes; aprovação do PL que autoriza a prorrogação dos financiamentos de crédito rural; e manejo de carcaças de animais vitimados por essa calamidade.
Quero agradecer à Frente Parlamentar Agropecuária, que a nosso pedido incluiu no documento nossa proposta de estender ao Espírito Santo as condições dadas ao Rio Grande do Sul. Isso é extremamente importante para que possamos mitigar o impacto sofrido. Portanto, agradeço à Frente Parlamentar Agropecuária.
O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Agradeço ao Deputado Evair Vieira de Melo.
O SR. ALEXANDRE GUIMARÃES (Bloco/MDB - TO) - Presidente, cumprimento o corajoso jovem de Gurupi João Victor Stival, Presidente do sindicato rural.
Gurupi é a terceira maior cidade do Estado do Tocantins. A nossa exposição agropecuária lá tem um potencial absurdo para o agronegócio, para a pecuária, para a agricultura, para diversos setores do agro. A nossa exposição agropecuária tinha adormecido com a pandemia, e depois ela não evoluiu, não aconteceu. João Victor, de peito aberto e com muita credibilidade, levantou a exposição, com auxílio do Governo do Estado, da Secretaria de Turismo, dos Parlamentares, da bancada federal e da bancada dos Deputados Estaduais.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Faço de suas palavras as minhas. Conheço João Victor há muitos anos, somos amigos de juventude. Eu sabia de sua competência, e não tinha dúvida de que ele faria da pecuária de Gurupi uma pecuária tradicional no sul do Tocantins e no norte do Brasil.
O SR. PEDRO UCZAI (Bloco/PT - SC) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me manifestar em nome da nossa bancada.
Tanto esta Comissão quanto a Comissão de Educação têm grandes demandas para o nosso querido Rio Grande do Sul. Manifestamos nossa solidariedade ao povo gaúcho, a Comissão toda manifesta sua solidariedade e engajamento para o socorro imediato daquele Estado. O grande debate que nossa Comissão pode fazer...
O Deputado Evair Vieira de Melo manifestou-se sobre o documento com as principais reivindicações do mundo rural, do campo do Rio Grande do Sul.
Com a mediação desta Comissão junto aos governos municipais, ao Governo Estadual do Rio Grande e ao Governo Federal, representado pelo Ministro Carlos Fávaro e pelo Ministro Paulo Teixeira, nós colocamos o Rio Grande do Sul como prioridade para mitigar os impactos gerados pelas enchentes, para mitigar os prejuízos causados não só a seres humanos, mas também ao patrimônio e à produção agrícola. Se esta Comissão se preocupa com a produção agrícola, nós devemos colocar como prioridade na nossa agenda política a mediação junto ao Governo Federal para atender os agricultores do Rio Grande do Sul.
Nesta Comissão que discute o solo, o campo e a agricultura, esperamos que essa experiência do Rio Grande do Sul possa servir como aprendizado para o futuro da agricultura brasileira. O movimento mundial da chamada agricultura regenerativa se fortalece no Brasil. Não estamos falando de agricultura agroecológica nem de agricultura orgânica, mas de agricultura regenerativa, que recupera solo, que infiltra água no solo para evitar volume e velocidade da água nas cidades e nas regiões produtoras de produtos agrícolas, com valorização da biodiversidade e de sistemas agroflorestais biodiversos. A agricultura regenerativa, não tenho dúvida, é o futuro para o enfrentamento das mudanças climáticas e do aquecimento global. Esta Comissão tem o papel estratégico não só de pensar o presente e se solidarizar com o Rio Grande do Sul, mas também de projetar uma nova agricultura brasileira a partir da agricultura regenerativa, a partir de novas experiências que permitam diminuir o aquecimento global, evitar enchentes em várias regiões do País, como na nossa Santa Catarina, e evitar também um futuro de mais desastres naturais.
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O SR. PRESIDENTE (Vicentinho Júnior. Bloco/PP - TO) - Obrigado, Deputado Pedro.
Hoje mais cedo, fizemos 1 minuto de silêncio em solidariedade aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul.
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