Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
(Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial))
Em 8 de Maio de 2024 (Quarta-Feira)
às 9 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
|---|---|
|
10:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Bom dia a todos. Bom dia a todas.
Em atendimento ao art. 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Aécio Neves apresentou escusas para as reuniões realizadas no dia 27 de março do corrente ano, nesta Comissão.
Em nome do povo gaúcho, em nome desta Comissão e em meu nome pessoal, abrimos esta reunião com uma mensagem de gratidão aos brasileiros de todos os Estados, muitos residentes fora do País que, desde o primeiro momento, mobilizaram-se para socorrer o Rio Grande do Sul, que enfrenta a maior catástrofe natural de que se tem registro na região.
Expresso também o nosso agradecimento a todas as instituições públicas e privadas envolvidas no resgate, acolhimento e apoio às vítimas. Não vou nominar todas elas para não cometer a injustiça de deixar alguma de fora, tantas são as frentes de apoio e de enfrentamentos às enormes adversidades. Mas saibam que o trabalho árduo, incessante e incansável de todos vocês tem feito a diferença na vida de milhares de pessoas. É tocante ver a solidariedade e o engajamento do nosso povo. Isso nos enche de esperança e fé em dias melhores.
Agradeço também aos países amigos que enviaram ajuda e equipamentos destinados às operações de resgate e salvamento.
Deixo ainda um agradecimento especial ao Presidente desta Casa, Deputado Arthur Lira, que, desde o primeiro momento, hipotecou seu total apoio ao povo gaúcho, ao Rio Grande do Sul. E, na noite da última segunda-feira, dia 6, empenhou-se pessoalmente para garantir a rápida aprovação do decreto legislativo que irá permitir o auxílio financeiro ao povo gaúcho.
Ressalto que essa tragédia não encontra precedentes na história recente do Brasil pela severidade e enorme extensão de área atingida. Ela impôs perdas irreparáveis, desafios imensuráveis.
A nós homens e mulheres públicos os desafios são ainda maiores, pois temos a obrigação de não deixar essa catástrofe passar em branco. Das dores das perdas precisamos retirar forças para garantir que essa tragédia não se repita em nenhuma outra parte do Brasil. É preciso somar esforços para aperfeiçoar a legislação já existente e criar um novo modelo de governança na área da Defesa Civil. Em paralelo, urge apresentarmos soluções definitivas para o reordenamento urbano das cidades localizadas em áreas de risco e para executar as infraestruturas necessárias para garantir o escoamento seguro das águas fluviais e pluviais, sobretudo quando houver um volume anormal de chuvas.
Essa não é uma pauta minha, não é uma pauta de direita ou de esquerda. Essa é uma pauta do cidadão brasileiro. Essa é uma pauta do País. E temos de conferir a ela máxima prioridade e urgência com o trabalho e a construção coletiva e suprapartidária.
|
|
10:21
RF
|
Encerro manifestando o nosso profundo e sentido pesar pelas vidas perdidas e famílias enlutadas. Recebam nosso abraço fraterno e solidário. Permanecemos em constante prontidão e vigília pela segurança e resgate das pessoas desaparecidas e não mediremos esforços até que o último gaúcho seja resgatado com segurança.
Deixo uma última mensagem de fé e esperança de que o povo gaúcho sairá ainda mais forte dessa tragédia. Que Deus nos conceda a resiliência necessária para atravessar os momentos desafiadores que ainda teremos pela frente.
Vários colegas Parlamentares gaúchos têm nos procurado. Muitos não puderam vir essa semana e ficaram no Rio Grande do Sul, porque o aeroporto está fechado até o dia 30, outros conseguiram se deslocar. Há vários colegas se movimentando para encaminhar doações e auxílio dos Governos. Vários Governos Estaduais estão ajudando na reestruturação, resgates e mantimentos. Então quero agradecer a esses Governos.
Lá no Rio Grande do Sul, contamos com um forte trabalho e apoio também do Governo Federal. Os Ministros estão trabalhando intensamente lá.
Já foi falado aqui, mas quero saudar todos os voluntários. Nós não imaginamos o quanto os jipeiros foram importantes, as pessoas com botes salva-vidas, os voluntários com jet skis resgatando pessoas nas suas casas.
Por fim, quero dizer que nós ainda precisamos de muita ajuda no Rio Grande do Sul. Precisamos de mantimentos, comida, água potável. Muitas cidades estão isoladas, sem acesso à água potável. A água está demorando a baixar, e existe a possibilidade de fortes chuvas neste final de semana, o que pode manter o nível elevado dos rios no Estado. De fato, esse é um problema gigantesco, porque muitas pessoas estão fora de casa, e, quando a água baixar, nem casa mais terão porque foram devastados.
As três Forças, Marinha, Aeronáutica e Exército, estão engajadas, fazendo sua parte. Mas ainda precisamos ampliar o auxílio dessas Forças, porque, por incrível que pareça, meus amigos, nós ainda estamos resgatando vidas. Ainda existem pessoas ilhadas, pessoas que precisam ser resgatadas. Mais de trinta helicópteros estão fazendo salvamentos, mas ainda há a necessidade de resgate e de auxílio em relação à água potável e à alimentação.
Eu vou pedir escusas aos colegas porque todos nós Deputados gaúchos estamos envolvidos em tentar achar caminhos e meios de auxílio, principalmente em conversa com o Presidente da Casa, montando a lista de projetos que são prioritários para esse momento.
O Governo do Estado já encaminhou suas demandas para o Presidente Lira, para o Presidente Pacheco, para o Ministro Haddad, para o Ministro Pimenta, para o Chefe da Casa Civil, para o Presidente da República. E nós estamos tentando agilizar ao máximo a aprovação nesta Casa do decreto. Foi importante ele ter sido aprovado aqui na segunda-feira, mas nós precisamos ampliá-lo, principalmente quando se trata do Estado do Rio Grande do Sul, para que não haja amarras legislativas neste auxílio e o Estado tenha liberdade para seus investimentos. Temos, portanto, bastante trabalho pela frente.
|
|
10:25
RF
|
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Presidente, colegas da Comissão, minha total solidariedade, na pessoa do Deputado Lucas Redecker, a todos os Parlamentares Federais e Estaduais, Senadores, Governador do Estado, Prefeitos dos Municípios atingidos por esse desastre ambiental sem precedentes.
Quem assiste às cenas nas televisões, nos sites, fica absolutamente chocado e constrangido com a amplitude dessa situação de calamidade extrema por que o Rio Grande do Sul está passando. Eu não sei por quanto tempo o sofrimento ainda perdurará.
Ontem o Progressistas tomou uma atitude que considero importante que outros partidos também o façam. Nós nos reunimos na bancada, por meio do Líder Luizinho e por sugestão do Deputado João Leão, da Bahia, e vamos doar parte das nossas emendas no conjunto do partido para o Rio Grande do Sul. Prevemos algo em torno de 25 milhões reais, entre todos os Parlamentares que integram o Progressistas, não só da Bahia, mas também dos demais Estados.
O Deputado Pedro Westphalen e o Deputado Afonso Hamm não estavam presentes, mas o Deputado Covatti, que é do nosso partido, estava presente e foi o intermediário para levar essa mensagem de solidariedade, de ação e de atitude.
Nós não podemos ficar inertes com o que está acontecendo no Rio Grande do Sul. Precisamos e devemos nos mobilizar, ajudar e acreditar que o povo gaúcho, pela sua trajetória e história, irá, sim, superar essa adversidade, sem sombra de dúvida. Eu tenho 60 anos de idade e nunca vi nada igual na minha vida. Eu fui gestor municipal, Prefeito por uma vez, minha esposa por três vezes, e imagino a dificuldade dos gestores públicos em atuar nesse contexto dessa realidade.
Eu não sei, Deputado Lucas, se é suficiente ou não, mas apelo a todos nós que façam o que for possível para ajudar os irmãos brasileiros e brasileiras do Rio Grande do Sul.
Vocês estão passando por um momento de dificuldade extrema. E eu não vou aqui colocar absolutamente nada fora do contexto. O Rio Grande do Sul precisa que o Brasil esteja unido em todas as suas tendências ideológicas, partidárias, religiosas. Enfim, nós precisamos estar unidos, independente de qualquer barreira que venha a existir, para ajudar o Rio Grande do Sul. Só isto, ajudar.
Em nome do Líder Luizinho, do Progressistas, quero divulgar isso na Comissão e espero que os outros Deputados o façam nas demais, para que nós consigamos minorar o sofrimento do povo do Rio Grande do Sul. Num segundo momento, ajudar na reconstrução desse Estado valorizando a vida das pessoas que sobreviveram e, mais do que isso, a luta que vocês travarão ao longo dos próximos meses e anos para superar essa adversidade.
|
|
10:29
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Claudio Cajado.
O SR. MARIO FRIAS (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
O que temos assistido pelas redes sociais é uma tragédia de proporções continentais. O que atingiu o Estado do Rio Grande do Sul é comparável a um tsunami e ainda não acabou. Eu e V.Exa. estávamos conversando ali e sabemos que a água, agora, está descendo e provavelmente vai causar estragos também em outra região. Mas é muito importante, Presidente, que nesse momento todos do poder público esqueçam lados, ideologias, porque de fato o que está em jogo aqui são vidas humanas.
Eu quero dar os parabéns ao meu partido, o PL, porque todos os Deputados estão imbuídos nessa missão. Ontem, a partir do interior de São Paulo, conseguimos arrecadar e enviar três caminhões com mais de sete toneladas de insumos, mantimentos, água, cobertores. Hoje, conversando com o Presidente Lucas, soube também, para quem estiver nos ouvindo e nos assistindo, que há muita necessidade de travesseiros, de colchões, de organização na distribuição dos alimentos para não haver desperdício no momento em que todos estão precisando.
Ficou muito claro, Presidente, que é preciso um plano de ação para esse tipo de tormenta que atingiu o Rio Grande. É preciso que tenhamos sistemas que possam antecipar esses eventos e formas para que o poder público possa agir antes que isso aconteça.
Eu quero dar os parabéns para os Deputados do Rio Grande do Sul, ao meu amigo Deputado Tenente-Coronel Zucco, ao Deputado Marcel van Hattem, que inclusive, ontem, foi atacado covardemente aqui nos corredores da Câmara por um imbecil que não faz a menor ideia do que está falando. Reconheço no meu colega Marcel um guerreiro, um trabalhador honesto, um gaúcho de quem os gaúchos têm que ter orgulho.
Amo aquela terra, tenho familiares no Rio Grande do Sul, estou acompanhando o esforço dos gaúchos para recuperar vidas, salvar o pouco que sobrou.
Catarinenses, paranaenses, paulistas, o Brasil está mostrando para o mundo que o povo brasileiro é solidário.
E, como eu disse, nesse momento não há lados. Nesse momento o importante é que nós usemos todas as forças para contribuir com as vidas que lá estão. Muitas pessoas perderam suas casas, perderam seus bens, perderam familiares. É um momento de luto. E nós, até então, não tínhamos ideia da profundidade do que aconteceu, por isso a preocupação.
Mas fico muito orgulhoso de fazer parte desse grupo de Deputados que vem colocando a vida do povo gaúcho acima da própria vida, do próprio conforto.
Um abraço para o Deputado Sanderson, para o Deputado Mauricio Marcon, que também vem fazendo um grande trabalho.
Esse é um momento de união do povo brasileiro e nós estamos dando uma aula de solidariedade e verdadeiro patriotismo. Vamos deixar de lado as questões das divulgações, a grande mídia está por aí falando um monte de besteira, faz questão de pontuar mentiras, usando esse artigo da Constituição que não existe, o tal da fake news. Isso me entristece demais.
Mas por outro lado, Presidente, agradeço a V.Exa. e a todos os Deputados aqui presentes essas ações que estão sendo promovidas pelo poder público, principalmente, mostrando que todo poder emana do povo. O povo brasileiro é um povo que se reinventa, e eu tenho certeza de que o povo gaúcho, com toda a sua história, vai se reerguer e vamos ver um Rio Grande do Sul ainda melhor.
|
|
10:33
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Mario Frias.
O SR. CORONEL TELHADA (Bloco/PP - SP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também quero aqui me irmanar com os queridos irmãos e queridas irmãs do Rio Grande do Sul, aquele povo adorável, aquela terra maravilhosa que passa por um momento tão difícil. São Paulo está mobilizado para ajudar da melhor maneira o Rio Grande do Sul. Falo inclusive do nosso Governador Tarcísio de Freitas, que, de imediato, já enviou helicópteros, bombeiros. E todo o povo tem colaborado, principalmente com água, materiais de limpeza e de higiene que estão sendo enviados para grupos off-road, os chamados jipeiros. Também estão descendo caminhões para o Rio Grande do Sul para auxiliar naquela situação tão difícil. E nós também temos contribuído e arrecadado material.
Enfim, é um momento muito sério para o Brasil, um momento difícil. E nós temos realmente que deixar de lado as diferenças e pensar no bem-estar daquele povo que já sofreu com várias mortes. Há muitas pessoas desaparecidas, e, infelizmente, nós sabemos que a esmagadora maioria não será recuperada com vida. É uma situação muito triste.
E eu queria propor, enquanto o senhor está aqui, Presidente, que nós fizéssemos um minuto de silêncio em memória daqueles que já se foram e daqueles que, infelizmente, ainda vão ser encontrados sem vida, porque não há mais o que fazer. A vida é um bem tão precioso e quando ela se vai não há mais o que fazer.
E quero deixar bem claro para todos que essa é uma realidade e a preocupação do nosso Executivo, seja municipal, estadual ou federal, é nos planejarmos e nos precavermos porque, salvo engano, há 80 anos houve algo parecido no Rio Grande do Sul, em 1941. Foi na mesma proporção, talvez um pouquinho mais, um pouquinho menos, mas parecido, e 80 anos depois nós temos novamente o mesmo problema. Então, que sirva de alerta para nós também, que estamos no Parlamento, no Legislativo, pois a nossa obrigação é legislar para o bem da população e evitar que ocorram novamente essas catástrofes.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Coronel Telhada.
(O Plenário presta a homenagem solicitada.)
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Muito obrigado a todos.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, quero manifestar, na sua pessoa, a minha solidariedade a todo o povo gaúcho. Nós sabemos o momento difícil pelo qual o povo do Rio Grande do Sul está passando. Lamentamos as mortes, lamentamos o desaparecimento de tantos gaúchos e os prejuízos que o povo gaúcho está sofrendo.
|
|
10:37
RF
|
Mas nós temos, nesse momento, que encontrar forças e reconhecer que essa crise no Rio Grande do Sul tem unido o Brasil.
Quero ressaltar a atitude do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, juntamente com o Presidente desta Casa Deputado Arthur Lira, com o Presidente do Senado da República Senador Rodrigo Pacheco, com o Vice-Presidente do STF Ministro Fachin, de visitar o Rio Grande do Sul. E quero ressaltar a agilidade com a qual o Governo Federal, através dos vários Ministérios, tem atuado nesse sentido. Ontem, mesmo, junto com colegas da bancada do Piauí estivemos com o Ministro Wellington Dias, quando ele relatou as providências do Ministério do Desenvolvimento Social e do seu retorno, ainda esta semana, ao Rio Grande do Sul. É momento também de ressaltarmos a importância do trabalho das organizações da sociedade civil, que têm voluntariamente ajudado no resgate de pessoas, garantindo alimentação, água e o que for necessário. Quero ressaltar também a atuação do Ministro da Defesa, da nossa Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Este é um momento ainda de salvamento, é um momento de garantir alojamento, comida, água, mas num segundo momento a grande preocupação será com a saúde do povo, porque, quando essa água baixar, surgirão algumas doenças e será preciso um esforço muito grande do Sistema Único de Saúde, o SUS, do Ministério da Saúde, para que possamos dar toda atenção ao povo. E lá na frente teremos o momento de reconstrução do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Deputado Florentinho, só um minutinho. Eu vou pedir para o pessoal fazer silêncio. Temos um Deputado falando e a nossa Comissão está com um volume exacerbado aqui de conversas paralelas e isso está atrapalhando a fala do nosso Parlamentar. Então, eu peço ao pessoal que possa fazer silêncio para que nós possamos escutar o Parlamentar.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Pois não, Presidente. Muito obrigado.
Essa catástrofe também nos obriga a um momento de reflexão com relação a questões ambientais muitas vezes tratadas nesta Casa, tratadas no âmbito da sociedade civil, no âmbito da imprensa, mas às vezes não se coloca a grande responsabilidade que nós temos na preservação do meio ambiente, inclusive para que nós possamos, através dessa preservação, evitar novas catástrofes. Então, o que nós estamos vivendo hoje é também um momento em que nós temos que refletir sobre a nossa responsabilidade com relação à questão da legislação de proteção ao meio ambiente.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Florentino Neto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Bem, Presidente, nós queremos nos solidarizar, assim como todos, com V Exa., com o povo gaúcho, especialmente, com aquelas famílias que perderam entes queridos. E quem sabe ainda haja a possibilidade, entre tantos desaparecidos, de alguns terem sobrevivido, ou muitos.
|
|
10:41
RF
|
Na verdade, como também V.Exa. registrou, as instâncias, tanto em âmbito nacional, quanto estadual e municipal, estão fazendo tudo aquilo que está ao seu alcance. Numa situação como essa sempre vai faltar muita coisa. É lamentável, evidentemente, por todos os aspectos.
O que eu queria sugerir, Presidente — a bancada gaúcha, como V.Exa. já nos informou, está trabalhando juntamente com a direção da Câmara, a Mesa diretiva, para acelerar aqueles projetos que possam dar maior liberdade, e aí, é claro, é uma questão que tem a ver com o arcabouço fiscal, o antigo teto de gasto, e agora nós temos um subteto, lembrando que na época do Governo Bolsonaro nós votamos a favor da quebra desses limites por causa da pandemia da COVID —, se houver necessidade, que nos informem para que comecemos a discutir, tanto nas bancadas partidárias quanto naquelas que são estaduais, exatamente para que, como também já foi falado, não impere nesse momento qualquer disputa menor da política e, de fato, haja maior objetividade para atender.
Finalmente, eu também quero fazer um registro. Em que pese ter havido uma inundação muito grande em 1941 e agora essa um tanto maior, existe uma frase, e ela não é provocativa fora desse ambiente, que diz o seguinte, que toda vez que isso acontece é porque algum cientista não foi ouvido. Ou seja, acho que nós aqui na Câmara, inclusive nesta Comissão, e poderia ser uma iniciativa de V.Exa., se entender oportuno, deveríamos dar uma olhada no que acontece e quais riscos existiriam em todos os Estados brasileiros. Nós de São Paulo podemos contribuir com São Paulo. Acho que é um trabalho robusto e o Parlamento pode atuar num papel importante, porque nós somos responsáveis também, digamos, por vigiar o Poder Executivo, do ponto de vista sadio. Não é disputa menor, nem de longe isso nos passa pela cabeça.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL - SP) - Obrigado, Presidente.
Acho que em uma Comissão altamente qualificada como esta cabe o debate do que fazer e quem deve fazer. Sabemos que o Rio Grande do Sul é um Estado rico, produtor, tem uma contribuição ao Erário público federal acima daquilo que consome, e muitas vezes acima — quatro vezes, cinco vezes acima — do que envia em tributos federais e recebe de volta. Então, imagine o Estado do Rio Grande do Sul detendo o poder econômico para resolver seus próprios problemas e não vendo os seus recursos federais sendo desviados para outros Estados.
Por isso, eu acho que é o cúmulo a Câmara Federal, o Governo Federal definirem o que é o melhor para o Rio Grande do Sul. O Governo do Rio Grande do Sul, a população do Rio Grande do Sul já está dando exemplo. Eles são os mais adequados para saber como lidar com esse problema. E está óbvio que não há investimento em infraestrutura, não há investimento em serviços
de segurança e de alerta, não há investimento em uma série de salvaguardas que poderiam estar atenuando esse problema que estamos vivendo no Rio Grande do Sul.
|
|
10:45
RF
|
Estamos debatendo aqui uma saída, estamos debatendo aqui o quanto nós, com pesar, estamos olhando a situação caótica do Rio Grande do Sul, e não estamos debatendo a resolução do problema. Imagine o Rio Grande do Sul detendo seus próprios recursos. Eles contribuem com 40 bilhões ou mais para o Erário federal, imagine isso anualmente por 10 anos: serão 40 bilhões a mais por 10 anos nas mãos dos riograndenses. Quantos portos, quantos aeroportos, quantos helicópteros, quantos barcos, quantas vias vicinais, quanto de saneamento estaria escoando o problema que hoje eles vivem? Esse é o problema fundamental.
É um Estado rico, produtor, que tem sua riqueza surrupiada e levada para Brasília. É Brasília que define para onde vão esses recursos, e não voltam para o Rio Grande do Sul. E agora, em situação de calamidade, nós expomos isso ao mundo, ou seja, que existe uma deficiência de alocação de capital gravíssima no Brasil. O maior desvio que existe, maior que petrolão, mensalão, é o desvio estrutural que Brasília custa.
O meu apoio total a todos esses voluntários, cidadãos do Rio Grande do Sul que estão dando um exemplo para o Brasil de que eles não precisam do poder público para sobreviver. E se dependessem, estariam certamente numa situação muito pior. Mas nós, como poder público, precisamos debater qual é a solução. A maior tragédia é não aprender com tragédias e não debater as soluções que, de fato, têm que ser debatidas. O meu apoio total a todos da bancada do Rio Grande do Sul, aos cidadãos do Rio Grande do Sul e aos brasileiros que estão irmanados nesse problema.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Muito obrigado, Deputado Luiz Philippe.
O SR. AÉCIO NEVES (Bloco/PSDB - MG) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui unir a minha voz, que certamente é a voz dos mineiros e de todos os brasileiros, de consternação em relação à tragédia que se abateu sobre o Rio Grande, em especial sobre nossos irmãos gaúchos. Ao lado dessa tragédia de dimensões únicas, nós assistimos também a uma mobilização, talvez, inédita de brasileiros e brasileiras de todas as regiões do Brasil em solidariedade ao povo gaúcho.
Eu quero, Deputado Lucas, meu companheiro de partido, representante do Rio Grande, trazer aqui não apenas a nossa solidariedade, que tem se manifestado desde o início desses acontecimentos. Mais do que isso, eu peço que leve ao Governador Eduardo Leite também esse nosso sentimento. Ao mesmo tempo, leve o registro da correção com que ele tem agido nesses episódios, buscando parcerias, seja com o setor público, seja com setores privados do Rio Grande e de outras regiões do País.
Mas em momento como esse vêm à tona algumas questões estruturais que o Brasil precisará discutir com enorme urgência, entre elas, o garrote da negociação das dívidas estaduais. O Rio Grande vem perdendo, ao longo dos últimos anos, sua capacidade de investimento, como ocorre com Minas Gerais, como ocorre com Rio de Janeiro e com alguns outros Estados brasileiros, como Goiás também, por exemplo.
|
|
10:49
RF
|
Talvez seja esta a oportunidade de o Governo refletir com maior profundidade sobre o melhor encaminhamento para essas negociações. O regime ao qual aderiu o Rio Grande impede que o Estado, não apenas agora, mas também nos próximos 10 ou 15 anos, tenha uma capacidade mínima de investimentos, inclusive para mitigar, para minimizar, o efeito das catástrofes ambientais.
Fica aqui esse primeiro registro. Este é um ponto que deverá ser discutido. E tenho certeza, pelo que me disse o Governador Eduardo Leite, de que já está sendo discutida também com o Governo Federal uma solução, vamos dizer, mais emergencial para o Rio Grande.
Mas, além disso, a sua bancada, inclusive com a sua importante participação, e eu divido isto aqui com os companheiros da CREDEN, apresentou ontem uma proposta inspirada naquilo que nós construímos à época da pandemia, Deputado Arlindo Chinaglia: a criação de um benefício semelhante ao Auxílio Emergencial, para garantir a subsistência das famílias afetadas. Na verdade, além do processo de reconstrução, essas pessoas precisarão sobreviver ao longo desses próximos meses, e não existe, em alguma das regiões atingidas, possibilidade de retomada das atividades econômicas de forma mínima a garantir a subsistência dessas famílias. Então, nós estamos propondo aqui a criação do Socorro Emergencial Gaúcho. Seria, na verdade, um auxílio de 600 reais ao mês a essas famílias das regiões atingidas, pelo prazo de 1 ano.
Além disso, estamos propondo também a criação de um programa de recuperação dos principais setores da economia do Estado. Na verdade, esse programa traria em seu bojo a redução de alíquotas de tributos incidentes sobre o resultado aferido pelas pessoas jurídicas de todos os setores produtivos que tiverem sido atingidos pela catástrofe, abrangendo todas as atividades econômicas no Estado. Nós estamos falando de PIS/PASEP, de COFINS, de Contribuição sobre o Lucro Líquido, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
São duas propostas que se casam. Uma vai diretamente às famílias atingidas, para garantir minimamente a sua subsistência, que é esse auxílio temporário, que me parece absolutamente justo, e a outra diz respeito às atividades econômicas, tirando delas, durante um determinado período também, a tributação, seja ela municipal, seja estadual ou federal, para garantir que possam se reorganizar e reagir no espaço de tempo mais curto.
Fica aqui, portanto, de forma agora mais pública, Presidente, a proposta da bancada do seu partido, o PSDB, que contou com a sua inspiração também, com a sua participação, para que todos nós possamos ver mitigados, possamos ver superados no espaço de tempo mais curto possível esse drama que assola o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Aécio Neves.
O SR. MARCEL VAN HATTEM (NOVO - RS) - Sr. Presidente, Deputado Federal Lucas Redecker, eu quero iniciar elogiando V.Exa. pela condução da Comissão de Relações Exteriores, como gaúcho que é, e por tudo que está fazendo lá no Estado para ajudar a superar essas dificuldades.
|
|
10:53
RF
|
Eu confesso, Sr. Presidente, que até este momento eu tenho mantido com muita dificuldade, Deputado Luiz Philippe, Deputado Pazuello, um silêncio sobre incompetências, inoperâncias, desorganização governamental. No cargo que ocupamos hoje, Deputado Arlindo Chinaglia, que é do PT, nós precisamos ter a responsabilidade de auxiliar quando recebemos críticas, e não de aumentá-las diante da calamidade, porque mais importante do que criticar, principalmente quem é do Rio Grande do Sul, é ajudar a resolver, porque todos estamos no mesmo barco e todos precisamos ver resolvida, em primeiro lugar, essa situação. Depois avaliamos tudo que veio em termos de críticas, se é verdade, se é fake news, se não é, até porque hoje criminosos estão à solta no Rio Grande do Sul, aproveitando-se dessa situação de tragédia, assaltando pessoas em situação de flagelo, estuprando pessoas albergadas, fazendo arrastões nas rodovias contra quem está trazendo donativos e cidadãos que estão evacuando a cidade. É uma situação indizível!
Por isso eu quero agradecer ao Deputado Aécio Neves, que está aqui. Minas Gerais mandou efetivo policial. São Paulo mandou também e está mandando. O Paraná mandou, assim como o COSUD.
Estamos fazendo, Deputado Márcio Marinho, um apelo para todo o Brasil enviar forças policiais e enviar efetivo de verdade.
Peço tempo de Liderança, a ser agregado, para eu poder abordar o tema aqui com toda a extensão necessária.
Sr. Presidente, nós precisamos combater criminosos de verdade, que estão matando. E eu repito: até este momento, furtei-me de fazer críticas à condução do tema pelo Governo Federal, pelo Estadual, não importa, até Municipais, porque não acho que é o momento. Porém, Sr. Presidente, quando o Governo Federal, por meio do Deputado Paulo Pimenta, gaúcho, hoje Ministro da Secretaria de Comunicação Social, diz que vai perseguir, botar na cadeia, quem supostamente dissemina fake news neste momento, isso não pode ficar sem a publicidade necessária.
Eu quero perguntar ao Ministro Paulo Pimenta, porque algumas das fake news que ele diz que foram disseminadas já estão claramente reveladas como verdadeiras, não como mentirosas, se ele vai manter a perseguição contra aqueles que disseram que sim, há materiais de doação sendo barrados. Ao menos foram, agora já não mais, até porque eu ajudei a intervir. O Deputado Lucas Redecker ajudou a intervir. Nós interviemos para que as doações não fossem barradas na divisa. A ANTT multou, sim. Está aqui a apresentadora do SBT, que foi lá e verificou.
(Exibe artigo.)
Em Canoas, o próprio Prefeito Jairo Jorge disse que nove pessoas haviam morrido na UTI, numa ligação ao próprio Ministro Paulo Pimenta. E a divulgação dessa ligação pelo Leandro Ruschel no Twitter gerou agora processo do Ministro Paulo Pimenta contra ele, sendo que quem desmentiu a informação depois foi o Jairo Jorge, dizendo que não, não foram nove, foram somente dois, dois indivíduos, dois seres humanos, o que já é uma tragédia, os que morreram por falta de evacuação em tempo no Hospital de Pronto Socorro.
|
|
10:57
RF
|
Por fim, o Ministro vai sustentar também que o Uruguai ofereceu lanchas, avião e drones, mas o Governo Lula dispensou e que isso é uma fake news? Então processe a Folha, que disse isso, e não quem está divulgando!
Sr. Presidente, exigência de habilitação de quem está indo buscar pessoas com botes, com jetski, segundo a própria jornalista Cristina Ranzolin, que apurou com o Comando da Defesa Civil no Rio Grande do Sul, aconteceu, infelizmente, por parte de algumas pessoas do Exército que estavam naquele momento. Mas isso foi resolvido. Este é o negócio: tem que resolver. A própria jornalista diz que fez contato e resolveu. É disto que precisamos neste momento: resolver, e não ficar ampliando a situação na posição de responsabilidade que temos.
Mas censurar as pessoas que estão fazendo vídeos lá na ponta, Deputado Pazuello, lá no calor do momento, para denunciar o que está acontecendo, fazendo chegar a nós uma informação que muitas vezes a própria mídia — não é que não tenha competência ou não tenha a vontade — não tem braços para cobrir? Querer censurar e, agora, perseguir essas pessoas? Isso é lamentável.
Por isso, Ministro Paulo Pimenta, eu peço humanidade nesta hora. Governo Lula, humanidade nesta hora. Eu, até este momento, repito, não fiz nenhuma crítica contundente — sou Vice-Líder da Oposição na Câmara dos Deputados — porque não acho que seja o momento. O momento é de união, não de divisão política. Ministro Paulo Pimenta, faça uma retratação. Diga que não vai perseguir as pessoas que disseminaram não fake news, mas verdades. Falaram de coisas que aconteceram e que foram resolvidas.
Algumas não: o Embaixador do Uruguai, inclusive, vai estar logo mais na Câmara. Podemos eventualmente reverter essa situação e ver se o Uruguai, mesmo assim, apesar da dispensa do Lula, que foi confirmada por fontes do Itamaraty à Folha de S. Paulo... Dispensou lanches, avião e drones quando as pessoas estão morrendo afogadas no Rio Grande do Sul. Espero que o Embaixador, por meio inclusive da CREDEN — sei que o Presidente logo mais vai recebê-lo — possa reverter essa situação e consigamos, dentro da responsabilidade de nossos cargos, fazer com que as coisas sejam feitas sem essa politização, essa polêmica.
Por isso, Sr. Presidente, encerro e peço ao Deputado Arlindo Chinaglia, que está aqui, que é do PT que é vinculado ao Governo, com toda a sinceridade neste momento de calamidade, ajude-nos a fazer com que se reveja essa decisão do Governo de perseguir quem está divulgando não mentiras, mas verdades, porque elas chegam a nós sem que repercutamos e façamos discurso proselitista demagógico, mas para resolver a situação.
Se essas pessoas pararem de falar por medo de perseguição do Governo, Deputado Marinho, nós não vamos ter informação para poder ajudar a resolver.
Mais uma vez agradeço a solidariedade, que é pluripartidária: do Deputado Chinaglia, dos outros Deputados do PT, do PSOL. Ontem estive na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A Comissão que preside e combate às enchentes no Rio Grande do Sul foi assinada pelos 31 Deputado Federais. Não estamos politizando a situação. O Governador Eduardo Leite disse muito corretamente: "Não é hora de buscar culpados. Temos que agir em conjunto", e eu estou fazendo a minha parte. Mas perseguir pessoas que estão querendo simplesmente se expressar neste momento é absolutamente desumano e incorreto. E eu espero que o Governo reveja essa decisão que não foi nada acertada.
O SR. PRESIDENTE (Lucas Redecker. Bloco/PSDB - RS) - Obrigado, Deputado Marcel van Hattem.
|
|
11:01
RF
|
Nós abrimos a palavra aqui para que os Parlamentares se manifestassem. O Deputado Marcel van Hattem usou o tempo de Líder da Oposição. Nós temos aqui inscritos e estamos franqueando a palavra, porque vamos entrar agora na Ordem do Dia, ao Deputado General Pazuello e ao Deputado Flávio Nogueira. Pro forma, colocou-se o tempo de 3 minutos. Alguns estão respeitando, outros estão passando um pouco mais. Não há problema nenhum.
A partir daí, nós vamos iniciar, Deputado, a Ordem do Dia. Eu vou fazer aqui o encaminhamento de que os que já se manifestaram previamente não se manifestem novamente, senão não vão ter fim essas manifestações, que são livres e foram franqueadas pela Presidência. E eu também vou para a Comissão receber o Embaixador. Então, os Deputados General Pazuello e Flávio Nogueira vão falar, e nós vamos entrar na Ordem do Dia. Quem vai presidir é o nosso 2º Vice-Presidente, o Deputado Márcio Marinho.
O SR. GENERAL PAZUELLO (PL - RJ) - Presidente Lucas Redecker, ainda presente, Deputado Márcio Marinho, agora presidindo a Mesa, antes de mais nada, quero dar aqui o meu abraço verdadeiro e fraterno aos gaúchos, aos meio-gaúchos e aos brasileiros que se sentem também parte desse processo. O Brasil como um todo chora pelo que está acontecendo com o Rio Grande do Sul.
Eu quero corroborar aqui a ideia da dívida pública que foi colocada hoje. A dívida pública tem uma causa estrutural — estrutural.
Deputado Philippe, é real isso. Ela é estrutural. Há Estados que estão no garrote com relação à dívida pública. No Rio de Janeiro, por exemplo, de uma dívida de 20 bilhões de reais, já se pagaram 80 bilhões, mas ela hoje é de 180 bilhões de reais, em números redondos. Como se vai pagar uma dívida dessas com os juros exorbitantes que o Governo Federal cobra dos Estados? É impossível.
Isso é somado à má gestão e à corrupção, e nós temos os resultados de péssimo investimento, péssima infraestrutura, péssima distribuição de renda nos Estados e Municípios. Chega-se então a uma equação como essa no Rio Grande do Sul.
Desastres naturais são naturais, pela sua palavra, às vezes inevitáveis. Acontece isso. E nós temos que pensar em impacto, consequências e reflexos desse desastre. Não podemos ser superficiais nessa discussão. A primeira resposta tem que ser mesmo municipal; na sequência, estadual e federal.
Por que eu estou fazendo essa explicação lógica básica? Porque nós temos que ter capacidade de defesa civil. Nós não pensamos nisso no País porque adoramos dizer que o Brasil não tem desastres naturais. Esta é a nossa brincadeira: o Brasil tem outros problemas, mas não tem os desastres naturais que acontecem no Japão, nos Estados Unidos e em outros países do mundo. Mas nós precisamos olhar agora com outro olhar. Precisamos estruturar a Defesa Civil nos três níveis de Governo,
porque a primeira resposta no Município já tem que ter um posicionamento da Defesa Civil. Tem que haver investimento para isso.
|
|
11:05
RF
|
O uso dual de equipamentos para a Defesa Civil serve para os bombeiros, serve para as Forças Armadas, serve para a saúde, e nós não pensamos dessa forma.
Então, pensando no que vai acontecer agora, nas consequências e reflexos do desastre, nós temos que estruturar a nossa Defesa Civil. Isso é um trabalho que a Câmara precisa discutir com o Governo, mas é preciso sair daqui um projeto de lei claro sobre Defesa Civil, nos três níveis de Governo.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado General Pazuello.
O SR. FLÁVIO NOGUEIRA (Bloco/PT - PI) - Sr. Presidente, obrigado.
Vejo com muita tristeza termos um Estado alagado, pessoas morrendo, sofrendo, e chegarmos aqui e ouvirmos discursos raivosos. Vi Deputado com lágrimas de crocodilo nos olhos ao falar aqui. É como se fosse um discurso puramente oposicionista que não debate o que nós e o Brasil todo queremos fazer.
O Brasil é unitário, o Brasil é um só neste instante para socorrer os irmãos gaúchos, que estão sofrendo muito com as enchentes no Sul do País. É lamentável tudo isso.
Falo até do sistema tributário que foi votado aqui nesta Câmara, neste Congresso Nacional, quer dizer, botando a culpa no Governo Federal atual sobre as dívidas do Estado do Rio Grande do Sul. Essa dívida passou também pelo Governo passado. Simula-se, simula-se e se dissimula, como se o Governo tivesse, portanto, neste instante, que devolver o que o Estado do Rio Grande do Sul deve, como os outros devem, por exemplo, o Rio de Janeiro, ao Tesouro Nacional.
Então, é lamentável que, mesmo sendo gaúchos, alguns Deputados, em vez de serem mais sensíveis ao seu Estado, que neste instante sofre, venham aqui falar de fake news.
|
|
11:09
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Flávio.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Presidente, primeiro, quero parabenizá-lo pela sua Presidência e, segundo, quero dizer que V.Exa. pediu somente a mim para respeitar o tempo, mas eu vou respeitar.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Não foi, não. Eu disse isso porque o Deputado Lucas Redecker já tinha pedido.
O SR. DAMIÃO FELICIANO (Bloco/UNIÃO - PB) - Eu queria dizer que acho interessante esse debate, porque, na medicina, e estão aqui os Deputados Dr. Arlindo, Dr. Flávio, Dr. José Rocha, que são médicos, existe emergência e urgência. Quando o paciente está precisando de um tratamento rápido, chama-se isso de emergência, e o médico tem que se virar, tem que trabalhar, tem que raciocinar com as coisas que ele tem na mão naquele instante. Ou ele resolve ou está feito muito estrago.
O que está acontecendo lá no Rio Grande do Sul, Presidente, Deputados e Deputadas, é uma situação de emergência gravíssima. Aqui não há essa história de estar fazendo crítica, não. E eu acho interessante que o Deputado van Hattem não esteja aqui. Eu queria dizer a ele, para que ele pudesse escutar, que isso não é brincadeira que podemos fazer com a política.
Eu vi lá o próprio Governador do Estado do Rio Grande do Sul elogiando e dando as mãos ao Governo Federal. Naquele instante estava o Presidente da República, Lula, estava o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, o Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, estava o Presidente do Supremo Tribunal Federal, todo mundo unido em função dos nossos irmãos. Não cabe crítica a A ou a B, nem periférica, nem pontual. Isso, sim, é que não deve ser feito, e eu condeno isso.
Eu sinto que ele não esteja aqui. Eu queria dizer isso a ele, para que essa sensibilidade pudesse ser expressa não com relação ao problema, mas com respeito às pessoas, e não é porque ele é do Rio Grande do Sul e nem porque a catástrofe está ocorrendo no Rio Grande do Sul. Isso poderia acontecer em qualquer outro Estado. Agora, não se pode politizar, não se pode rir da desgraça dos outros. Nós precisamos, neste instante, fazer como os médicos, que têm sensibilidade, rapidez e raciocínio para tratar as pessoas em casos de emergência como essa.
Nós estamos aqui prontos para o que podemos fazer. Eu, por exemplo, vou dar, Presidente, uns cobertores para aquelas pessoas. "Mas é muito insignificante, Deputado. O senhor vai me dar cobertores?" Sim! Eu estou fazendo a minha parte, meu amigo. Faze a tua, vai atrás também, dá o teu cobertor, dá o teu pacote de cuscuz, dá o teu pacote de açúcar, não fica dizendo que um funcionário lá na ponta correu e deu ou deixou de fazer determinadas ações.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Damião Feliciano.
O SR. JOSÉ ROCHA (Bloco/UNIÃO - BA) - Ilustre Deputado Márcio Marinho, Presidente desta sessão, quero aqui, também, manifestar a minha solidariedade ao povo gaúcho por esse momento de muita dor, de muito sofrimento
e de muitas perdas, não só materiais, mas perdas familiares, o que é mais grave, porque são vidas que se foram, não voltam mais. Os bens materiais foram, mas podem ser adquiridos novos.
|
|
11:13
RF
|
Esta Casa tem se sensibilizado com o sofrimento do povo gaúcho, tem tomado medidas legislativas importantes, como foi a questão de considerar o estado de calamidade, e isso, não tenha dúvida, vai proporcionar ajudas emergenciais importantes pelo Governo Federal.
Entretanto, meu caro Presidente Márcio Marinho, precisamos ser objetivos e pragmáticos. Nós estamos diante de um processo gravíssimo que, conforme se anuncia, por esses próximos dias ainda continuará, perdurará. Então, o Governo Federal, o Governo do Estado e os Governos Municipais do Rio Grande do Sul têm que ter uma programação conjunta para resolver essa questão que está ocorrendo no Rio Grande do Sul.
Uma diversidade de problemas está acontecendo lá. O abastecimento de água tem que ser feito, o abastecimento de alimentos tem que ser feito, o socorro às pessoas tem que ser feito. Existe a questão de medicamentos, cujo abastecimento precisa ser feito, de atendimento à saúde. Então, diversas ações têm que ser tomadas em conjunto e ao mesmo tempo para que mais vidas não se percam lá no Rio Grande do Sul.
Eu acho que o Governo tem que, neste momento, coordenar todos os entes federados em um movimento no sentido de fazer uma ação emergencial, uma ação de manutenção, de preservação da vida das pessoas. É preciso dar atenção. Eu acho que blá-blá-blá não leva a lugar nenhum. É preciso ter objetividade, pragmatismo e agir.
Quanto à questão de prevenção, eu acho que esta Casa tem que se debruçar sobre isso, fazer aqui um trabalho no sentido de que possamos municiar os Governos de uma legislação importante sobre prevenção de acidentes climáticos. O Governo tem que reservar recursos, criar um fundo ou o que for necessário para ter orçamento e recursos indispensáveis para não só promover a prevenção, como também agir nas situações de calamidades, emergenciais, como essa que está acontecendo agora no Rio Grande do Sul.
|
|
11:17
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado José Rocha.
O SR. MAX LEMOS (Bloco/PDT - RJ) - Sr. Presidente, eu quero me solidarizar com o povo gaúcho e dizer que o Governo do Rio de Janeiro — e quero parabenizar o Governo do Estado — está colaborando com o envio de bombeiros e equipamentos. Vimos cenas emocionantes de bravos bombeiros não só do Rio de Janeiro — destaco os de lá, porque é o meu Estado —, mas de todo o Brasil, nessa força-tarefa para socorrer os nossos irmãos do Rio Grande do Sul.
Sr. Presidente, eu ouvi vários comentários e, especialmente depois do que disse o Deputado General Pazuello, eu não posso ficar em silêncio. Ele disse algo importante, interessante e que deve ficar guardado neste Parlamento em relação ao socorro dos Estados que sofrem catástrofes. Quem está falando aqui é uma pessoa que viveu a última grande catástrofe do Rio de Janeiro. Eu era Secretário de Estado de Infraestrutura e fui o responsável pela força-tarefa para recuperação de Petrópolis depois da tragédia de 15 de fevereiro de 2022, que foi repetida em 15 de março, com uma nova chuva. Esses dois episódios causaram mais de 200 mortes. Foi muito triste a cena que vimos ao chegar logo após a chuva. Além de muitas mortes, vimos uma cidade totalmente destruída. E tivemos, por determinação do Governador, a tarefa de tocar a recuperação de Petrópolis.
Eu quero chamar a atenção para o dado colocado pelo Deputado General Pazuello, que evidencia a necessidade de uma reflexão sobre as dívidas dos Estados. Muitas delas foram contraídas para socorro à população depois de tragédias assim. No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, só na catástrofe de 15 de fevereiro de 2022, foi investido quase 1 bilhão de reais em Petrópolis, principalmente em obras de infraestrutura. Só com novas encostas, foram gastos mais de 500 milhões de reais.
É uma reflexão para o futuro, porque este é o momento de socorrer as vítimas, cuidar dos desabrigados, gerar condições para que as pessoas daqui a pouco voltem para suas casas. Mas nós devemos, sim, em pouco tempo, começar a observar os Estados que têm dívidas impagáveis, porque muitas dessas dívidas são oriundas da falta de contribuição do Governo Federal para a recuperação principalmente da infraestrutura dos Estados que sofreram grandes catástrofes.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Max.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Presidente, obrigado pela oportunidade.
Eu ouço os discursos e acho tudo muito pertinente, mas nem sempre o que se diz se pratica. Ouvi o Presidente Lula pedindo à Direita e à Esquerda que depusessem armas e caminhassem na mesma direção, porque o momento é de solidariedade.
O Presidente disse isso num dia, e, no outro, o filho dele estampou no Twitter uma publicação que dizia que o grande culpado pela cheia do Rio Grande do Sul era o Governador do Estado, que, segundo ele, não havia investido nem um real na prevenção de enchentes. Essa hipocrisia não combina com a realidade dos fatos.
|
|
11:21
RF
|
A verdade é que todos nós da classe política temos uma responsabilidade concreta. Assinei, em coautoria, o projeto que propõe a destinação de 50% do fundão eleitoral para a prevenção de desastres naturais. Eu acho que o Congresso Nacional tem condições de dar uma contribuição efetiva. Hoje está sendo criada uma Comissão para analisar a proposta que pretende destinar 5% das nossas emendas para esse tipo de prevenção. Essa é a ajuda mais concreta que o Congresso Nacional pode conceder.
Tomei conhecimento de que o Presidente Lula está indo a Alagoas, um Estado do Nordeste do Brasil muito sofrido, inclusive pela corrupção de agentes políticos, um Estado em que, anualmente, morrem pessoas e outras milhares ficam desabrigadas pelas chuvas. Em 1969, depois de uma cheia no Rio Canhoto, numa cidade muito importante, chamada São José da Laje, que devia ter por volta de 20 mil habitantes à época, morreram 300 pessoas e 1.000 ficaram desaparecidas. Desde então, prometeram barragens de contenção em dois vales, o Vale do Rio Mundaú e o Vale do Paraíba. O Governo do PT fez essa promessa pela última vez em 2014, depois de uma cheia que provocou uma enorme tragédia em Alagoas. E Lula está indo ao Estado amanhã.
Eu ia fazer um apelo ao Presidente Lula: não precisa ir a Alagoas depois de uma nova enchente. Já que o senhor vai lá amanhã, anuncie as obras de contenção do Vale do Paraíba e do Vale do Rio Mundaú. Isso vai salvar centenas de pessoas de forma preventiva. Presidente Lula, não precisa ir ao Estado depois de uma enchente com toda a sua equipe, não. O senhor pode fazer esse ato de forma antecipada. É o apelo que faço ao Governo Federal, de forma responsável. Em 1969, 300 alagoanos perderam a vida e 1.000 desapareceram. O senhor tem amanhã a chance histórica de salvar Alagoas de uma nova enchente trágica.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Alfredo.
O SR. OTTO ALENCAR FILHO (Bloco/PSD - BA) - Sr. Presidente, Deputado Márcio Marinho, é sempre uma alegria estar aqui com todos os colegas.
Eu queria também prestar minha solidariedade ao povo gaúcho. Diz o ditado que amigo de verdade é aquele que chega na hora da maior necessidade. E hoje a Câmara e o Senado precisam demais apoiar o povo gaúcho.
Eu acredito muito que, independentemente dos 5% das emendas parlamentares ou de um percentual sobre o fundo eleitoral para socorro dos gaúchos — eu concordo com essas medidas e entendo que essa é a nossa prioridade no momento —, nós temos que nos unir e ser solidários para ajudá-los, pois estão passando extrema dificuldade.
|
|
11:25
RF
|
As enchentes infelizmente acontecem não só em lugares que chove muito, mas também em lugares em que às vezes nem chove. Vimos isso, por exemplo, numa cidade da Chapada Diamantina chamada Lajedinho, que fica num vale. E morreram muitas pessoas. Lá nunca chove e, por conta da seca que tínhamos no passado, a terra estava muito batida. Uma chuva só que veio, muito forte, destruiu boa parte das casas da cidade. Depois, graças a Deus, com o apoio do Governo Federal, nós conseguimos a construção de casas populares na parte alta da cidade.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Otto Alencar Filho.
Agradeço a todos os Parlamentares que fizeram as suas manifestações em solidariedade ao povo gaúcho.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu quero fazer um registro.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Pois não, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu fui citado três vezes por um Parlamentar e gostaria de ter comentado. Entretanto, o Presidente Redecker disse que quem já havia falado não poderia mais usar a palavra. Não sei de onde tirou isso, não sei qual foi a base regimental para essa decisão. Eu lamento ele não estar presente e peço à Secretaria que o informe. Isso não se faz. Ele imaginou o que eu ia falar. Ele não tem nenhuma certeza, obviamente. Acho que eu teria dado uma contribuição interessante. Agora não faz sentido.
O que ocorreu de fato aqui? Eu não estou questionando, mas registrando. A partir do momento que o Deputado Cajado inaugurou a temática de maneira muito sensível, todos nós nos manifestamos. Só que as falas derivaram para análises políticas. Nós podemos concordar ou não. Se é por aí, que a Mesa fale: "Está fora do assunto" e corte a palavra. É preciso ter coragem em certos momentos.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Arlindo.
Item 1. Requerimento nº 33, de 2024, do Deputado General Girão, que requer a convocação de reunião de audiência pública reservada, nos termos do art. 48, § 1º, combinado com os arts. 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com a expedição de convites para o Ministro da Defesa e para o Ministro das Relações Exteriores.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, caros colegas, bom dia a todos.
Peço encarecidamente desculpas pela minha demora em chegar aqui. É aquela história: vamos ficando mais velhos e temos que ficar mais ciosos com as prevenções. Eu estava no médico, em uma consulta.
Antes de passar diretamente para a leitura da justificativa do requerimento, eu gostaria de também deixar clara para todos os presentes a minha mais profunda solidariedade ao que aconteceu e está acontecendo ainda no Rio Grande do Sul e em outras cidadezinhas próximas, nos Estados de Santa Catarina e Paraná.
|
|
11:29
RF
|
Mas, em especial, no Rio Grande do Sul, quero deixar claro o meu sentimento de bastante tristeza no coração pelo uso político de algumas pessoas em relação ao que está acontecendo lá. E o pior de tudo: nem tenho palavras para dizer o que está acontecendo em relação aos saques, pois as pessoas saíram de suas casas e tem gente saqueando-as. Isso é um absurdo! Em algum momento da história, o ser humano errou e continua errando. Não é possível valorizarmos, por exemplo, um show da Madonna em que há quase sexo explícito, e a sociedade achar isso normal! Não é possível que, como houve ontem na Comissão de Segurança Pública, um colega Deputado, cuja postura eu lamento muito, ter se dirigido de forma desrespeitosa ao Luciano Hang, da Havan, que está tendo prejuízo em suas lojas. Ele deve ter seguro, mas está tendo prejuízo nas vendas e foi a primeira pessoa que apresentou solidariedade pública, colocando os meios que ele tinha disponíveis para ajudar nas enchentes de lá. E ainda houve gente falando mal dele. Eu não sei aonde vamos parar, não! Não sei aonde vai parar o ser humano.
Nós tivemos aqui aquela audiência pública e, como todos sabem, existem alguns temas da Defesa Nacional e das Relações Exteriores que são temas sensíveis. E esses temas sensíveis precisam ser tratados por esta Casa, porque, quando projetos estratégicos estão pendentes ou sendo esquecidos, nós, Deputados, temos que saber o que está acontecendo. E, para sabermos isso com profundidade, tem que ser em uma audiência reservada. Não tem outro jeito. Não se podem tornar públicas as deficiências que podem haver nesses setores.
Assim, eu fiz a proposta, já conversei inclusive com as assessorias parlamentares e há o encaminhamento para que o requerimento seja, sim, aprovado e realizado. Então, eu gostaria de ter o apoio dos colegas em relação a este Requerimento nº 33.
A convocação visa a proporcionar um ambiente adequado para debate sobre temas de significativa importância nacional. Entre eles, destaca-se a análise da situação das Forças Singulares, do orçamento militar em geral e da capacidade dissuasória do Brasil, temas que, por sua natureza, demandam cautela e sigilo para sua efetiva avaliação.
A presença do Ministro da Defesa e do Ministro das Relações Exteriores é crucial, dada a relevância de seus papéis na formulação e execução das políticas de defesa e de relações exteriores. Eles podem fornecer perspectivas valiosas e detalhadas que são vitais ao entendimento completo das questões em pauta. Além disso, esta audiência proposta seria um desdobramento natural das recentes audiências com as referidas autoridades, que têm tido na pauta temas diversos, mas que acabaram indicando a necessidade de um enfoque mais específico e detalhado de questões de defesa nacional em um ambiente controlado.
Assim, dada a complexidade dos temas a serem abordados e a importância de se manter a integridade e o sigilo das informações compartilhadas, a realização dessa audiência em caráter reservado é não apenas apropriada, mas também necessária, para assegurar que as discussões sejam conduzidas de maneira produtiva e segura, em conformidade com os interesses nacionais. Esse formato dado pelo próprio Regimento da Casa permite uma exploração mais aprofundada e minuciosa dos desafios atuais, essencial ao alinhamento estratégico do Brasil no cenário internacional."
|
|
11:33
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Em debate o requerimento.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, por favor.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Primeiro, quero dizer que, há pouco tempo, há poucas semanas, já estiveram aqui os Ministros da Defesa e das Relações Exteriores. Acho que é um pouco redundante voltar a tê-los aqui, ainda que seja nessa ideia de reunião fechada, sigilosa.
Eu faço parte da CCAI — Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, e lá o Regimento fala claramente do sigilo de todos os debates, e tal. Ainda assim, tem Deputado ou Senador que sai de lá e informa à imprensa o que está acontecendo. Então, eu não sei. Eu acho que essa ideia de sigilo é muito bonita, mas não vejo isso acontecer na prática. Não quero colocar ninguém aqui sob suspeição, até porque isso ainda vai acontecer. Mas realmente me parece que nós vamos ter uma série de debates aqui que já aconteceram. Não sei se essas pessoas que virão aqui deverão revelar coisas que seriam extremamente delicadas, mas o fato é que, consequentemente, vai haver vazamento. Logo, eu acho temeroso.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Deputado, a Secretaria da Mesa informa que o Ministro das Relações Exteriores virá no dia 29 à Comissão.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - Quero apenas corroborar o Deputado General Girão que ficou acertado na sessão anterior que ele apresentaria este requerimento. E houve concordância de todo o Plenário. Então, o Deputado Girão apenas está dando sequência ao que ficou acertado na sessão anterior.
E, veja, Deputado Zarattini, cada Deputado tem que ser responsável pelo seu juramento, pela integridade em seu mandato. Nós não podemos aqui fazer hipóteses. Se acontecer, obviamente denigre a imagem desta Casa, denigre a imagem dos Parlamentares e, em especial, a da Comissão. Mas ficou certo que nós faríamos essa reunião, até para que tivéssemos uma amplitude maior, com base em que nós teríamos que reforçar o orçamento das Forças nas áreas sensíveis que eles iriam nos apresentar. E isso, publicamente, não seria adequado. Então, foi um acordo que nós fizemos.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, eu gostaria só de fazer um contraponto rápido ao Deputado Zarattini.
Quero dizer a ele que a responsabilização de quem vazar a informação será tratada nessa reunião. Então, eu não vejo nenhum obstáculo em relação a isso, e faço minhas as palavras do Deputado Cajado. É isso aí. Nós conversamos com eles. E ontem, numa visita que fizemos ao Comando de Defesa Cibernética do Exército Brasileiro, que, na verdade, é uma das ações estratégicas das Forças Armadas, nós reforçamos, sim, a importância de termos uma reunião reservada com os integrantes da cúpula das Forças Armadas e com o Ministro da Defesa, para termos conhecimento do que está sendo feito por eles em relação aos planos estratégicos nossos e, a partir daí, nós possamos, com o orçamento em nossas mãos, apoiar essas ações, ou dizer que elas não são oportunas ou não são bem-vindas para o Brasil.
|
|
11:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Florentino Neto.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Na última visita do Ministro da Defesa José Mucio a esta Casa com os comandantes das três Forças — e eu estava no gabinete do Presidente da Comissão, o Deputado General Girão também estava —, ele efetivamente se colocou à disposição de vir tratar de assuntos mais relacionados ao orçamento das Forças.
Eu concordo com o requerimento, mas eu tenho uma dúvida. Na verdade, eu não estou vendo pertinência em convidar o Ministro das Relações Exteriores. Se nós vamos tratar dos orçamentos do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e da Defesa Nacional, eu acho que o diálogo poderia ser apenas com os comandantes das três Forças e o Ministro da Defesa.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado General Girão.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Eu peço desculpas aos colegas por não me ter explicitado melhor em relação à presença do MRE.
Quando você imagina que planos estratégicos tenham que ser feitos, é claro que isso envolve uma política de relações internacionais também. Então, a presença do Ministro das Relações Exteriores faz-se necessária em função de que nenhuma força armada coloca um plano como prioritário, ou coloca um reaparelhamento como prioritário, se não houver uma avaliação estratégica também em relação a países vizinhos ou até mesmo a ameaças que venham a acontecer. Além disso, o MRE também está passando por problemas de redução de orçamento: há embaixadas que foram abertas e embaixadas que já existem.
E daí nós temos que discutir com eles se é o caso de manter determinadas embaixadas ou não, se é o caso de reforçar determinadas embaixadas que deveriam ser prioritárias e não o estão sendo, como é que estão as relações internacionais nas embaixadas dos países que estão em guerra. Enfim, eu vejo como oportuno: em vez de fazermos duas reuniões, faríamos uma apenas.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu acho que está havendo uma insuficiência da minha parte ou, de fato, há confusão no pedaço.
Veja, se é para tratar de temas sensíveis, não é orçamento. Quanto mais público for o debate de orçamento melhor, até porque o texto da Política Nacional de Defesa destaca o seguinte: "VI. Ampliar o envolvimento da sociedade brasileira nos assuntos de defesa nacional. Trata-se de aumentar a percepção de toda a sociedade brasileira sobre a importância dos assuntos relacionados à defesa do País, incrementando-se a participação dos cidadãos nas discussões afetas ao tema e culminando com a geração de uma sólida cultura de defesa". Isso foi elaborado pelas próprias Forças Armadas.
Eu quero dar um exemplo daquilo que eu acho ser um tema bastante sensível, e gostaria muito de ouvir inclusive o nosso Ministro de Relações Exteriores e de Defesa. O Presidente da Argentina Milei, que é de extrema direita, anunciou que vai promover a entrada da Argentina na OTAN. Então, ele está trazendo as bombas de hidrogênio para a nossa porta, na América Latina, cujas consequências eu não sei quais seriam exatamente todas elas. E, além da Quarta Frota, vamos ver ainda o Atlântico Sul, de forma muito ampliada, inclusive com armas nucleares.
Eu acho que esse é um tema que mereceria, sim, uma...
|
|
11:41
RF
|
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Obrigado, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Dando prosseguimento à reunião, passo ao item 2 da pauta - Mensagem nº 446, de 2023, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional os textos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega, para eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais e do seu protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022". O Relator é o Deputado Carlos Zarattini.
O SR. CARLOS ZARATTINI (Bloco/PT - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Posso ir direto ao voto?
A análise dessa convenção dá-se sob a ótica do direito internacional e dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, bem como da aderência às normas de justiça e reciprocidade fiscal. De início, destaca-se que o presente texto convencional segue, em geral, o que se conhece como 'modelo brasileiro de ADT', isto é, um molde que já conformou diversos acordos da mesma espécie — Acordos para evitar a Dupla Tributação — com outras nações. A presente convenção contém, portanto, os dispositivos tradicionais utilizados nos acordos brasileiros sobre a matéria, os quais visam, fundamentalmente, à preservação do poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do País, ainda que de forma não exclusiva.
A Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais e seu respectivo protocolo constitui-se típica expressão da tendência de incremento do intercâmbio entre as administrações tributárias dos países da comunidade internacional, sobretudo por meio do estímulo e facilitação da troca de informações sobre movimentações financeiras e tributárias, com vistas a evitar a evasão, a sonegação, a fraude fiscal e os crimes contra a ordem tributária de maneira geral.
Trata-se de instrumento fundamental para a prevenção da competição fiscal prejudicial e para a prevenção da erosão da base tributária, alinhando-se, assim, ao objetivo constitucional do Estado brasileiro de garantir o desenvolvimento nacional e de incentivar investimentos estrangeiros na forma por ele disciplinada.
Ademais, essa iniciativa evidencia a promoção de soluções pacíficas para disputas, refletindo a dedicação do Brasil em fortalecer um sistema internacional de comércio e fiscalidade mais justo e com maior previsibilidade e segurança jurídica.
Ao dirimir os riscos associados à dupla tributação, a convenção não só simplifica a estrutura fiscal para os negócios internacionais, mas também fornece uma base mais previsível para as transações econômicas, fortalecendo as cadeias globais de valor.
|
|
11:45
RF
|
O texto alinha-se também ao compromisso do Brasil com a transparência, com a cooperação fiscal internacional e com o combate ao planejamento tributário abusivo e encontra-se em sintonia com as recomendações de organismos internacionais multilaterais. (...)
As empresas brasileiras com investimentos no exterior são os entes mais interessados nos Acordos para evitar Dupla Tributação, uma vez que a ausência desse tipo de ajuste retira a competitividade da inserção internacional brasileira via investimentos diretos e gera tratamento menos favorável às empresas nacionais em relação às estrangeiras. (...)
Ao afastar as incertezas jurídicas e as disparidades no tratamento de contribuintes, a Convenção para a Eliminação da Dupla Tributação é, portanto, uma peça-chave para a ampliação das relações econômicas entre Brasil e Noruega, representando um exemplo claro de eliminação de obstáculos e de criação de um ambiente de negócios muito mais favorável ao comércio entre os dois países.
Ante o exposto, voto pela aprovação do texto da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos tributos sobre a renda e a prevenção da evasão e da elisão fiscais e do seu protocolo, assinados em Brasília, em 4 de novembro de 2022, conforme o projeto de decreto legislativo que apresentamos anexo a este parecer."
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Muito obrigado, Deputado.
Mensagem nº 449, de 2023, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o termo do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e em Ancara, em 25 de março de 2022". O Relator é o Deputado Claudio Cajado.
O SR. CLAUDIO CAJADO (Bloco/PP - BA) - "Mensagem nº 449, de 2023 - Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia, assinado em Brasília e em Ancara, em 25 de março de 2022".
A mensagem com o texto do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República do Brasil e o da República da Turquia foi distribuída a esta Comissão Permanente por tratar de matéria atinente a relações diplomáticas, econômicas, comerciais e científicas com outros países; política externa brasileira; acordo internacional; política de defesa nacional; Forças Armadas; e Direito Espacial, nos termos do que dispõem as alíneas 'a', 'b', 'c', 'f', 'g' e 'i' do inciso XV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara do Deputados.
Inicialmente, é importante destacar que cada artigo desse acordo é meticulosamente projetado para estabelecer uma parceria sólida e eficiente na indústria de defesa. As cláusulas abrangem todos os aspectos, desde o planejamento inicial até a execução e a conclusão da cooperação. Antes de me aprofundar na matéria, porém, é relevante comentar a relação bilateral entre esses dois países que serve como alicerce para tais acordos.
As relações diplomáticas entre o Brasil e a Turquia têm se desenvolvido significativamente ao longo das últimas décadas, caracterizando-se por uma colaboração crescente em diversas áreas, incluindo comércio, cultura e defesa.
A fundação dessas relações remonta a 1858, com a assinatura do primeiro acordo bilateral, e foi formalmente estabelecida com a abertura de embaixadas nos anos 1950. Desde então, ambos países têm trabalhado para fortalecer seus laços, com ênfase na expansão do comércio bilateral e investimentos mútuos, que têm visto um aumento notável. Além disso, tratados como o Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa, que estamos apreciando, sublinham um interesse comum em aprofundar a cooperação técnica e tecnológica.
|
|
11:49
RF
|
A aprovação do Acordo sobre Cooperação em Indústria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia representa uma oportunidade estratégica para o Brasil expandir e aprimorar suas capacidades defensivas em colaboração com a Turquia. Essa cooperação possibilitará o desenvolvimento conjunto de tecnologias avançadas e sistemas de defesa, essenciais para a modernização das Forças Armadas brasileiras e a garantia da segurança nacional.
O acordo está em conformidade com as legislações nacionais e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A estrutura do acordo assegura que todas as atividades serão realizadas sob estrito respeito aos princípios de soberania nacional, não intervenção e igualdade entre os Estados.
A ratificação desse acordo também envia um sinal positivo para outros potenciais parceiros internacionais, demonstrando a disposição do Brasil em engajar-se em parcerias estratégicas significativas e seu comprometimento com o cumprimento de acordos internacionais.
Portanto, a aprovação da MSC 449/23 pelo Congresso Nacional não só é aconselhável, mas essencial para o avanço estratégico, tecnológico e econômico do Brasil. Ela representa uma oportunidade para o País reforçar sua posição como um ator global relevante em tecnologia e defesa, ao mesmo tempo em que sustenta seus interesses nacionais e promove a paz e a segurança internacionais.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Muito obrigado, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Item 5: Mensagem nº 643, de 2023, do Poder Executivo, que submete à consideração do Congresso Nacional os textos do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.
O SR. GENERAL GIRÃO (PL - RN) - Sr. Presidente, vou passar direto ao voto.
Compete a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional — CREDN discutir e votar tratados, atos, acordos e convênios internacionais e demais instrumentos de política externa, nos termos do art. 24, inciso I, combinado com o art. 32, inciso XV, alínea 'c' do Regimento Interno da Câmara dos Deputados — RICD.
A análise deste acordo dá-se sob a ótica do direito internacional e dos princípios que regem as relações internacionais do Brasil, bem como da aderência às normas de justiça e reciprocidade fiscal. De início, destaca-se que o presente acordo segue, em geral, o que se conhece como 'modelo brasileiro de ADT', isto é, um molde que já conformou e confirmou diversos acordos da mesma espécie — acordos para evitar a dupla tributação — com outras nações.
|
|
11:53
RF
|
Sobre o escopo do acordo, importa destacar que seu preâmbulo anuncia que o objetivo de eliminação da dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda é concomitante ao objetivo de impedir a criação de oportunidade para a não tributação ou para a tributação reduzida por meio de evasão ou elisão fiscal, inclusive por meio do uso abusivo de acordos que pretendam estender benefícios deste instrumento indiretamente a residentes de terceiros Estados, prática essa a que se atribui o nome treaty shopping.
O acordo configura-se como um instrumento fundamental para a prevenção da competição fiscal prejudicial e à prevenção da erosão da base tributária, alinhando-se, assim, com o objetivo constitucional do Estado brasileiro de garantir o desenvolvimento nacional e de incentivar investimentos estrangeiros, na forma por ele disciplinada.
Ademais, essa iniciativa evidencia a promoção de soluções pacíficas para disputas, refletindo a dedicação do Brasil em fortalecer um sistema internacional de comércio e fiscalidade mais justo e com maior previsibilidade e segurança jurídica. Ao dirimir os riscos associados à dupla tributação, o acordo não só simplifica a estrutura fiscal para os negócios internacionais, mas também fornece uma base mais previsível para as transações econômicas, fortalecendo as cadeias globais de valor.
O texto alinha-se também com o compromisso do Brasil com a transparência e a cooperação fiscal internacional, essenciais para combater práticas de evasão e elisão fiscal, em conformidade, por exemplo, com as recomendações de organizações como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, particularmente por meio de seu Projeto sobre Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros — BEPS. No Acordo, tem-se, por exemplo, regras sobre intercâmbio de informações previsivelmente relevantes entre as autoridades dos Estados contratantes.
O Acordo para a Eliminação da Dupla Tributação é, portanto, uma peça-chave para as relações econômicas e fiscais entre Brasil e Polônia, representando um exemplo claro de entendimento mútuo e de equilíbrio de interesses, com benefícios recíprocos. A eliminação de obstáculos ao comércio e ao investimento propicia um ambiente de negócios muito mais favorável. Afastadas as incertezas jurídicas e as disparidades no tratamento de contribuintes, o Brasil se posiciona como destino mais atrativo para investimentos poloneses.
Finalmente, é preciso também sobrelevar um outro sentido mais profundo que contextualiza a assinatura do documento: Brasil e Polônia têm uma sólida e profícua amizade, marcada por um histórico de mais de 1 século de relações diplomáticas — inclusive com aditância militar (...)
Não sei se todos se recordam, mas eu já me intitulei aqui como tendo sido o terceiro adido militar brasileiro, adido de defesa, na República da Polônia.
Nós somos o segundo destino de poloneses no mundo. Perdemos para os Estados Unidos da América e estamos à frente do Canadá.
Assim, para nós, Parlamentares brasileiros desta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deve ser particularmente especial este ensejo para a aprovação de tão importante acordo.
Ante o exposto, voto pela aprovação do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022, nos termos do projeto de decreto legislativo anexo.
O SR. PRESIDENTE (Márcio Marinho. Bloco/REPUBLICANOS - BA) - Em discussão o parecer do Deputado General Girão.
|
|
11:57
RF
|
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Dando prosseguimento, item 6: Mensagem nº 47, de 2024.
A pedido do Relator, Deputado Albuquerque, que precisou se ausentar para presidir a reunião do Conselho de Ética, o item está retirado da pauta de ofício.
Projeto de Decreto Legislativo nº 573, de 2020, do Sr. Deputado Pedro Uczai, que susta a Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira. Relator: Deputado Rodrigo Valadares.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo está em viagem internacional oficial. Ele me pediu essa gentileza.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Positivo.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Vamos ao voto.
O PDL 573/20, de autoria do Deputado Pedro Uczai, pretende suspender a eficácia da Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que 'dispõe sobre os procedimentos de naturalização, de igualdade de direitos, de perda da nacionalidade, de reaquisição da nacionalidade e de revogação da decisão de perda da nacionalidade brasileira', ante a alegada razão de que o ato modifica dispositivo de portaria anterior com o resultado de tornar desproporcionalmente mais rigorosa a aferição do cumprimento de um dos possíveis requisitos de indicação da capacidade de se comunicar em língua portuguesa dentro do processo de naturalização ordinária.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Desculpe, Deputado!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Por favor, fechem a porta!
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - "Passaremos a analisar os fundamentos técnicos e jurídicos para o exercício do veto legislativo, previsto no inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
O fundamento constitucional para o exercício da prerrogativa congressual de 'sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa' (art. 49, V, CF) é a existência de ato normativo executivo que viole os limites da lei que pretende regulamentar, seja inovando além dos parâmetros legais, com a criação de direitos ou deveres, seja estipulando medidas contrárias às diretrizes legais, em linha com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal."
|
|
12:01
RF
|
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
....................................................................................................
A Lei de Migração, por sua vez, disciplina a matéria principalmente nos arts. 65 e 66. No que diz respeito ao critério de integração sociocultural e linguístico requerido para a naturalização ordinária, destaca-se o inciso III do art. 65 da Lei de Imigração:
Por sua vez, o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamentou a Lei de Migração, dispõe, em relação à exigência legal de demonstração da capacidade do naturalizando de se comunicar em língua portuguesa que:
III - demonstração do naturalizando de que se comunica em língua portuguesa, consideradas as suas condições;
Como se pode observar, a Lei de Migração, reconhecidamente um documento vanguardista pelos defensores do cosmopolitismo de fronteiras abertas, estabelece um único critério de demonstração de integração sociocultural do naturalizando, que é a competência de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as suas condições, elemento repetido pelo Decreto nº 9.199/2017. Embora mínimo o parâmetro legal de aferição da integração cultural, isto é, a apresentação de documento que ateste a competência linguística de comunicação em língua pátria, ele existe e foi estipulado por escolha do legislador.
Sendo necessária a disciplina mais pormenorizada dos procedimentos relativos à tramitação dos processos de naturalização, entre outros, o Ministério da Justiça e da Segurança Pública editou a Portaria nº 11, de 3 de maio de 2018, alterada pela Portaria nº 16, de 3 de outubro de 2018.
A Portaria MJSP nº 11/2018 previa uma única forma de atendimento ao requisito legal da proficiência linguística, qual seja, a apresentação do Celpe-Bras (Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros), nos termos definidos pelo Ministério da Educação.
Após críticas de especialistas e profissionais da área 1, a Portaria MJSP nº 16/2018 veio a incluir mais nove formas de comprovação de proficiência linguística, entre as quais a apresentação de certificado de conclusão de curso de idioma português direcionado a imigrantes realizado em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.”
|
|
12:05
RF
|
A Portaria MJSP nº 623, de 2020, a seu turno, trouxe aperfeiçoamentos a alguns pontos dos atos anteriores, onde houve excesso ou deficiências. Citamos como exemplo a exclusão do certificado de 'aprovação em avaliação da capacidade de comunicação em língua portuguesa aplicada por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação na qual seja oferecido curso de idioma' destinado a imigrantes como critério de comprovação de proficiência exigida em lei, diante da falta de padronização desses exames.
Se, de um lado, a oferta de uma avaliação nacional e padronizada, na forma do CELPE-Bras, como único critério de comprovação de proficiência, foi questionada por ser muito restritiva, a simples aplicação de avaliações heterogêneas por cada instituição de ensino superior ofertante de cursos de português como língua de acolhimento (PLAC) foi considerada precária e muitas vezes ineficaz.
Como forma de mitigar essas situações extremas, a portaria de 2020 permitiu a comprovação de proficiência mediante a apresentação de certificados de conclusão de cursos de PLAC 'com aproveitamento satisfatório' (art. 5º, I, 'd'). Antes, bastava ao naturalizando apresentar certificado de conclusão de curso de PLAC para cumprir o critério de integração sociocultural, o que simplesmente não garantia sequer a presença do imigrante no curso e muito menos o atingimento de competências mínimas e instrumentais de comunicação em língua portuguesa. A inovação, a toda vista, mostra-se como forma de garantir a lisura, igualdade e eficácia do processo de naturalização ordinária, uma vez que a Lei de Migração exige a demonstração de competência linguística mínima de comunicação em português (...)
Além disso, a portaria acrescentou a forma de aferição do 'aproveitamento satisfatório', uma vez que o certificado de conclusão do curso de PLAC deve ser acompanhado do histórico escolar e do conteúdo programático (...) Como, felizmente, há a oferta de inúmeros cursos de PLAC por instituições de ensino superior no Brasil, a autoridade migratória precisa de meio legal para aferir o cumprimento de um conteúdo e aproveitamento mínimos pelo naturalizando, o que esse dispositivo veio a criar.
Também foi contemplada a possibilidade de realização do curso na modalidade a distância, desde que o aluno, previamente identificado, seja submetido a pelo menos uma avaliação presencial (...)
Em contraste, para o PDL 573/2020, a 'mudança no artigo 5º (...) impacta diretamente sobre a oferta e reconhecimento dos cursos de língua portuguesa para imigrantes', cujas exigências 'dificultam e podem até mesmo inviabilizar o reconhecimento dos cursos em andamento, muitos deles realizados remotamente, dado o contexto da pandemia'.
Ocorre que a situação emergencial da pandemia já foi encerrada, sendo esse argumento insubsistente e extemporâneo. Além disso, a exigência de aproveitamento satisfatório nos cursos de PLAC, comprovados mediante a apresentação de histórico escolar e conteúdo programático, com a realização de pelo menos uma avaliação presencial, é garantia modesta, proporcional e razoável, que reforça a idoneidade e confiabilidade da certificação, dentro de um processo que já é consideravelmente benévolo e tolerante (...)
Com a renúncia solene da nacionalidade originária e a adoção de uma nova pátria, passa o indivíduo, a partir do momento de criação desse novo vínculo, a desfrutar da proteção do Estado que lhe atribui a nova nacionalidade e a potencialmente se integrar em seu corpo político, devendo, em contrapartida,
se sujeitar à sua autoridade e ao cumprimento dos deveres impostos a seus nacionais, mesmo diante do afastamento da jurisdição territorial do novo Estado patrial.
|
|
12:09
RF
|
Do direito de nacionalidade promanam diversos outros direitos concernentes à cidadania, como o direito à participação política, o de votar e ser votado, o de ser membro e de participar de partidos políticos, e o de ocupar certos cargos públicos.
Como salienta Mirtô Fraga, 'a naturalização é a etapa final e decisiva da integração do imigrante, ou melhor, é o resultado da integração, e consequência da assimilação dos usos, costumes, idioma (...).
Do exposto, concluímos que as alterações trazidas pela Portaria MJSP 623/2020 não dificultam nem inviabilizam a aquisição de nacionalidade brasileira pelo rito ordinário, ao contrário, vão na direção certa ao buscar conferir maior efetividade, organização, lisura e previsibilidade ao processo, dentro do escopo e da teleologia definidos na Lei de Migração, que exige a competência linguística instrumental de comunicação em língua portuguesa como critério para a naturalização ordinária. Eventuais aperfeiçoamentos ao seu texto podem ser futuramente realizados, não havendo margem, entretanto, para questionar a juridicidade da portaria editada, o que se insere dentro das competências e discricionariedade da Administração.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Muito obrigado, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, solicito o tempo de Líder do PL.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - O.k. Concedo o tempo de Liderança do PL ao Deputado Abilio Brunini.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, nós estamos na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Recentemente, eu recebi um ofício que foi encaminhado da SECOM — Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, pedindo para que fosse apurada — com um tom de perseguição mesmo — a opinião de algumas pessoas nas redes sociais sobre a situação do Rio Grande do Sul, principalmente a opinião dessas pessoas em relação a posicionamento e serviço do Exército Brasileiro.
Eu tenho recebido inúmeros vídeos, vídeos reais, que demonstram o povo ralando, a população pegando os alimentos e os distribuindo, a população lutando sozinha, enquanto o Exército está de braços cruzados, assistindo.
Eu recebi inúmeros vídeos que mostram, com todas as evidências, os equipamentos e o caminhão do Exército não conseguindo entrar na água, ou não querendo, por medo, talvez, de danificar o veículo ou por não ter segurança com o veículo que está lá, enquanto os jipeiros entravam e faziam o trabalho que o Exército estava ali para fazer. Vão nos perseguir e dizer que é fake news falar que a população está, às vezes, por si. O Exército passa, há uma pessoa desabrigada, precisando de uma ajuda, precisando ser socorrida. Só dá um sinalzinho de mão e vai em frente.
|
|
12:13
RF
|
Essas denúncias são inúmeras. Eu não quero generalizar. É claro que existem militares do Exército bons, é claro que existem pessoas boas que estão ajudando, é claro que existem pessoas do Exército que estão fazendo um lindo trabalho de resgate às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade e às crianças. É claro que existem. Mas também não podemos esconder que é claro que há muitas pessoas do Exército que não estão socorrendo a população do Rio Grande do Sul. Existem muitos de braços cruzados, existem muitos que estão assistindo ao povo distribuindo alimentos e ficam no WhatsApp, no celular. Muitos!
Há muitos veículos que não têm infraestrutura ou condições de entrar na água, porque o Exército está abandonado, de certa forma. Também não é fake news, como está colocado nesse documento da Secretaria de Comunicação, a ligação do Prefeito de Canoas falando da morte de nove crianças na UTI, falando do atraso do Exército em servir.
Então, eu quero, sim, aqui na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perguntar: qual é o papel do Exército hoje? Ser puxa-saco do Lula? Pau-mandado do Lula? Melancias? É essa a função do Exército hoje? Ser envergonhado? Ter os seus recursos cortados? É essa a função? Ver os seus militares perseguidos por outra ordem judicial, quando eles próprios não o fazem? É essa a função do Exército hoje? Não serve nem para ajudar no socorro às vítimas do Rio Grande do Sul?
Não querendo generalizar, as cabeças do Exército, os líderes do Exército precisam responder. Estão prontos para quê? A prontidão do Exército está para quê? Eu gostaria muito de ver todo o Exército, o máximo possível, ajudando as vítimas do Rio Grande do Sul. Eu gostaria de ver. Eu gostaria de vê-los com todos os equipamentos necessários. Eu gostaria de ver a Marinha empenhada em ajudar. Eu gostaria de ver. Mas muito repercute nas redes sociais o Exército de braços cruzados, a mão amiga flácida, mole, não uma mão amiga firme que abraça a população na hora em que está difícil. Não querendo generalizar, existem, sim, dentro do Exército excelentes pessoas, que nós conhecemos. Nós conhecemos, Presidente, excelentes pessoas, que se dedicam à vida.
|
|
12:17
RF
|
O líder do Exército hoje tem a postura de submissão. E a postura adotada pelo Governo é a de destruição das Forças Armadas, ao cortar recursos, ao não investir e ainda ao não se empenhar do jeito que a população gostaria que se empenhasse. Não é fake news, Presidente. Há o vídeo lá do Prefeito ligando e falando do atraso. Há o vídeo, ó. Eu tenho o vídeo aqui. Não foi alguém que me falou alguma coisa, que inventou alguma coisa. Isso foi gravado, está em vídeo, está aqui, ó.
(O orador exibe um vídeo em seu celular.)
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - A população está se virando, entregando os alimentos. Aí, quando mostra o carro do Exército, que está parado, há um funcionário vestido com as roupas do Exército, há um soldado mexendo no celular ou fazendo outra coisa, enquanto o povo está se virando para distribuir os alimentos.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - O.k., Deputado Abilio Brunini.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Presidente, eu gostaria, sim, de fazer uso da palavra. Acho que nós devemos passar por este momento com extrema responsabilidade. Este é um momento muito difícil, muitas pessoas morreram, outras estão desaparecidas. Nós não podemos fazer deste momento uma guerra de narrativas ou uma guerra política.
Eu vi a ação do Governo Federal. O Presidente Lula já visitou o Rio Grande do Sul por duas oportunidades durante esse evento, essa situação. Na última oportunidade, estavam presentes representantes dos Três Poderes e de vários Ministérios. Ontem eu estive com o Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, que já esteve lá e que ainda vai voltar nesta semana para o Rio Grande do Sul. Existe um esforço muito grande do Governo Federal, desta Casa e do Senado Federal no sentido de dar atenção ao Rio Grande do Sul.
Nós temos que reconhecer que historicamente as Forças Armadas nunca se furtaram a ajudar a Defesa Civil. Eu tive a oportunidade de ser Vice-Prefeito e Prefeito da minha cidade, Parnaíba. Faço política já há muitos anos lá, onde fui líder estudantil. Lá nós temos a presença do Exército e da Marinha. Em todos os momentos de calamidade, eu sou testemunha do quanto eles nos ajudaram. Vejo que pode haver um ou outro equívoco. É natural da conduta humana, às vezes, equivocar-se. E, se nós relacionarmos este equívoco e o encaminharmos para o comando militar daquela região, com certeza, será apurado. Agora, nós não podemos, neste momento, pregar uma divisão entre nós.
|
|
12:21
RF
|
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Presidente, só um detalhe.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Obrigado, Deputado Florentino.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Sim, Sr. Presidente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente e demais pares, eu tenho em mãos um balanço produzido pelas próprias Forças Armadas, pelo Comando do Sul, com referência até a data de ontem, dia 8 de maio.
Aqui diz que houve resgates, por via aérea, fluvial e terrestre, de 56 mil pessoas e de 5.200 animais.
Em relação a Municípios, efetivo, meios das Forças Armadas e agências envolvidas, há 414 Municípios sendo socorridos, há 113 trechos em 61 rodovias com bloqueios dificultando o acesso aos Municípios, há 17 mil militares, policiais e agentes envolvidos, há 2.700 viaturas, há 80 equipamentos de engenharia, há 42 aeronaves, há 270 embarcações, há 1 navio multitarefa e há ainda 4 hospitais de campanha.
Quanto às entregas da operação, centenas de toneladas de refeições, mantimentos e medicamentos foram distribuídos; milhares de litros de água potável foram levados para hospitais, abrigos e pessoas isoladas; milhares de metros cúbicos foram recolhidos das estradas e ruas, permitindo o fluxo de pessoas.
Eu ousaria dizer que poucas instituições fizeram tanto quanto as Forças Armadas brasileiras estão fazendo. Então, eu falo respeitosamente sobre isso. Quando aparece um vídeo de um soldado ou de um oficial — provavelmente, era um soldado — olhando o celular, nós não sabemos se ele estava recebendo uma ordem. Então, acho que precisamos ter cautela.
Aproveitando, Presidente, quero dar um informe, de forma ampla, daquilo que foi comentado anteriormente, que o Presidente Lula teria recusado auxílio do Uruguai. Nada mais mentiroso. Aqui também há uma declaração do Ministério da Defesa. O que são os fatos? O Uruguai fez duas ofertas. Uma foi a de uma aeronave pequena. Essa teria sido aceita. Só que o transporte seria feito num daqueles aviões muito grandes, que não poderia operar em Porto Alegre. Isso foi recusado. Agora a outra oferta foi aceita. E também há aviões da Força Aérea Brasileira que estão, digamos, fazendo o seu trabalho.
V.Exa. possivelmente sabe o número do avião. Se eu for procurar aqui, vou me perder mais.
|
|
12:25
RF
|
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Muito obrigado, Deputado Arlindo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, com todo o respeito ao Deputado que usou o tempo de Líder do PL, a minha família é do Rio Grande do Sul. Sou casado com uma gaúcha. Tenho família, por parte de pai, no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Nas cidades onde estão acontecendo os problemas, eu tenho família. E o trabalho das Forças Armadas lá tem sido excepcional.
Agora, inclusive, a Marinha está mandando o maior navio da frota brasileira para apoiar as vítimas. A situação é muito grave por lá. Pode acontecer algum desvio, mas não podemos generalizar de jeito nenhum. Todo mundo está se dedicando. Nas cidades do Estado de São Paulo, guardas civis estão sendo deslocadas, ambulâncias estão sendo destinadas para atender às necessidades no Rio Grande do Sul.
Eu tenho acompanhado de perto a situação. Meus familiares estão lá. Vários deles são voluntários, estão trabalhando e têm elogiado o trabalho das Forças Armadas. Só não estou lá por causa das minhas atividades, mas, no sábado, no meu programa, em rede nacional, passei 2 horas mostrando o trabalho que as Forças Armadas estavam fazendo lá na Grande Porto Alegre.
Então, eu gostaria de dizer ao Deputado que pode haver alguns casos, sim, e que, sem dúvida nenhuma, se forem identificados — V.Exa. é general e sabe muito bem disso —, vão ser punidos. Não tenho dúvida nenhuma disso, porque sou oriundo, sou reserva da Força Aérea, V.Exa. sabe disso também. Nós aprendemos, dentro do quartel, a como agir, a como receber e cumprir ordens.
Então, por favor, não podemos generalizar. Temos uma quantidade imensa de pessoas que estão se dedicando, dedicando as suas vidas. Mostrei carros, veículos do Exército debaixo d'água. Vários veículos foram perdidos pelo Exército, ficaram debaixo d'água em vários pontos da Grande Porto Alegre. Esses homens estavam tentando salvar vidas, e perderam os seus veículos, dada a gravidade da situação e a velocidade da água nas enchentes. Então, por favor, não generalize, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Obrigado, Deputado Celso Russomanno.
O SR. ABILIO BRUNINI (PL - MT) - Com toda certeza, Sr. Presidente.
Antes de continuar, deixei bem evidente que não se trata de generalizar, mas de demonstrar os grandes problemas que estão havendo lá. Os veículos que estão submersos, como V.Exa. está falando, são veículos que não têm as condições de uso adequado para operar naquele processo. São vários veículos que não estão atravessando lugares com muita água por não terem condições de dar esse suporte.
|
|
12:29
RF
|
É um sucateamento mesmo das Forças Armadas. Aí eu falo com V.Exa., com todo o respeito, sabendo que V.Exa. é um ótimo fiscalizador, que temos de fiscalizar o serviço público e o Exército também. Não é porque o Exército é um serviço das Forças Armadas que vamos passar pano para eles. Sem corporativismo aqui.
Inclusive, tenho certeza de que V.Exa., que serviu à Força Aérea, por exemplo, discorda da situação de a Aeronáutica abrir licitação para comprar picanha, camarão e salmão, principalmente num momento como esse. Em momento nenhum, isso seria plausível. Num momento como esse, pior ainda. Isso está no Metrópoles. A Aeronáutica abre licitação para comprar picanha, camarão e salmão, enquanto o povo no Rio Grande do Sul passa pela situação que está lá. E a Simone Tebet fala que vai mandar dinheiro, mas não agora, só quando as águas baixarem.
Tenho certeza de que V.Exa. iria, de toda maneira, buscar qualquer forma possível de aceitar a ajuda de todos os lugares, inclusive do Uruguai. Se houver algum desacordo, vão dizer que é fake news da Folha de S.Paulo, que diz o seguinte: "RS pede ajuda, Uruguai oferece lanchas, avião e drones, mas governo Lula dispensa. Não é fake news, é? Está na Folha de S.Paulo".
Tenho certeza de que V.Exa. e os demais, de que todos nós queremos que o povo do Rio Grande do Sul seja tratado da melhor forma possível. Queremos aplaudir o Exército, a Marinha e a Aeronáutica pela dedicação e pelo esforço. Muitas vezes, o da ponta não tem culpa. Mas os cabeças precisam acampar lá e mostrar a vontade de ajudar.
Para finalizar, eu só quero dizer que também se trata de tema de defesa nacional a publicação feita pelo Governo Lula que prioriza a distribuição de alimentos a comunidades ciganas, a terreiros e a comunidades quilombolas no Rio Grande do Sul. Agora, não é todo o povo que está passando dificuldade? Não é todo o povo que está passando dificuldade? Vai segregar o povo do Rio Grande do Sul para dizer quem tem prioridade e quem não tem? Vai segregar a Nação brasileira para dizer quem tem prioridade e quem não tem?
Então, com muito respeito a V.Exa. e aos demais Parlamentares, tenho certeza de que o povo brasileiro é um só. Quem está sofrendo no Rio Grande do Sul é um povo só. E é a solidariedade desse povo que está ajudando a salvar o próprio povo. Tenho certeza de que, onde a família de V.Exa. está, o sentimento das pessoas é o de que o povo está se salvando, e não o poder público, que se esforça tanto como deveria se esforçar.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Deputado Abilio Brunini, eu gostaria de externar a minha posição a todos os colegas presentes e àqueles que nos acompanham. Eu pediria que V.Exa. não saísse ainda, porque vou fazer uma referência às suas palavras. Mesmo que V.Exa. tenha dito que não queria generalizar, o formato como usou da palavra foi muito ofensivo a uma instituição que o Brasil respeita.
|
|
12:33
RF
|
Quanto aos fatos que estão acontecendo no Rio Grande do Sul, como V.Exa. falou, já foi discutido aqui também, em algum momento, às vezes, pega-se o celular para receber ordem, para ver o que está acontecendo em outros espaços. Enfim, isso não demonstra que o Exército estaria de braços cruzados.
Aconteceram alguns fatos, como esse que V.Exa. falou sobre o Prefeito ter reclamado da demora na chegada do socorro para pessoas que estavam na UTI e que acabaram, parece-me, vindo a óbito. Logo depois, recebi um vídeo igual a esse, dizendo que isso não era verdade, que não houve falta de ação por parte das Forças Armadas, especialmente do pessoal do Exército. Então, às vezes, essa facilidade de fazer chegar a informação é de um jeito tal que uma pessoa pega, não confirma nada e repassa. E acabou que não era um fato, que aquilo não era verdadeiro.
Caminhões ficaram submersos porque tentaram passar por um espaço onde não era mais possível passar caminhões que não fossem anfíbios. Os veículos anfíbios disponíveis haviam sido utilizados. Os outros não haviam sido deslocados do Rio de Janeiro. Grande parte dos veículos anfíbios que existem hoje são blindados da Marinha que ficam no Rio de Janeiro.
Acredito que a Marinha tenha feito a avaliação de que não havia condições de deslocá-los para lá, até porque o apoio que eles poderiam prestar talvez não fosse o suficiente para fazer o socorro que precisava ser feito. Então, o que quero dizer com isso é que não podemos realmente generalizar. V.Exa. deixou muito claro que não estava generalizando, mas a maneira como falou é como se o Exército Brasileiro, a Marinha e a Aeronáutica não estivessem atuando nessa calamidade.
Neste momento, eu faço minhas as palavras de união. Temos que respeitar as instituições acima de tudo. Aqueles que fazem parte do comando atual que respondam caso tenha havido algum tipo de irresponsabilidade. V.Exa. tem plena condição de promover um requerimento pedindo explicações, pedindo a presença deles para que essas explicações sejam dadas.
O Deputado Arlindo citou aqui, auxiliado pelo Assessoria Parlamentar do Exército, vários números que estão disponibilizados inclusive no site do Ministério da Defesa. Isso daí está disponibilizado. Eu recebo no meu celular diretamente os números sobre a Operação Taquari 2.
Então, peço a V.Exa., assim como falou o Deputado Celso Russomanno, que reavalie esse seu sentimento a respeito do que está acontecendo realmente, da ajuda solidária, da ajuda humanitária que está sendo prestada pelas Forças Armadas.
Eu vou dar um exemplo aqui apenas e já vou encerrar. Foi feita uma verificação das pessoas que estavam nas embarcações para saber se tinham habilitação para deslocar embarcação. Às vezes, uma pessoa que não está habilitada pode promover o uso da embarcação de um jeito irregular ou até mesmo de um jeito perigoso. Isso caracteriza a situação de a pessoa querer ajudar, mas estar sem condições plenas.
Não sei se V.Exa. sabe, mas não é qualquer pessoa que pode ajudar alguém que está se afogando. Senão, vão ser duas pessoas a se afogarem. Para socorrer um afogado, é preciso saber como abordá-lo. Isso é um curso que fazemos. E só pessoas que passam por esse aprendizado é que podem, sim, se considerar habilitadas a salvar alguém. É claro que, se a pessoa vê alguém familiar, acaba se oferecendo para fazer isso. Aí os dois se afundam. Essa é uma verdade, está bom?
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sr. Presidente, V.Exa. me concede 30 segundos?
|
|
12:37
RF
|
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Eu lhe concedo 1 minuto.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - É o dobro do que eu queria. Muito obrigado.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - É uma boa máquina, Deputado.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Sim.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - O Embaixador do Uruguai está vindo agora à CREDN para informar exatamente isto, que não houve a recusa e que meios uruguaios estão sendo utilizados.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Exato. O que ocorreu com os drones e outros equipamentos? É que eles queriam trazer um Hércules-130. Não há onde baixar esse avião hoje em Porto Alegre — portanto, no Rio Grande do Sul — pelas condições climáticas.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - É o chamado Amazonas.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Isso. Aí poderíamos aproveitar esta oportunidade para agradecer, inclusive, ao Governo do Uruguai a solidariedade.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Está certo.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Sr. Presidente, se me permitir, eu vou direto ao voto, para agilizar os nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Por favor.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - "II - Voto do Relator
Designados para relatar o PL 5.179/19 e o apenso PL 180/21 nesta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, principiamos por reconhecer o trabalho do nobre Relator que nos antecedeu, o Deputado Heitor Freire, cujo parecer foi apresentado em 9 de novembro de 2021, mas acabou não sendo deliberado antes do fim do ano legislativo. Não sendo mais membro desta Comissão o Relator anterior, honra-nos instruir estas relevantes proposições.
Como a nossa visão sobre a matéria e o seu encaminhamento estão em uníssono, acataremos boa parte do voto já publicado, com alguns aprimoramentos ao texto do substitutivo.
As proposições ora em apreço buscam inserir no arcabouço legal norma primária que já é tradicional no direito migratório e no controle de fronteiras de outros países com vista a exigir cobertura de seguro-saúde ou seguro-viagem para o ingresso do estrangeiro em território nacional, por períodos de permanência curta ou temporária.
Como bem ressaltam os nobres Deputados Felipe Francischini e Juninho do Pneu, autores dos PLs em epígrafe, a obrigatoriedade de cobertura do estrangeiro por seguro-saúde para ingresso no território de qualquer Estado é uma necessidade básica, justa e equânime, que visa resguardar o sistema público de saúde contra o risco de gastos extraordinários advindos de acidentes, doenças, internações e mesmo morte que envolvam estrangeiro, sem que haja contrapartida financeira do beneficiário da hospitalização, tratamento e deslocamento.
|
|
12:41
RF
|
O cidadão brasileiro contribui durante toda a sua vida para sustentar o Sistema Único de Saúde, o sistema público nacional, não sendo razoável que o estrangeiro que aqui ingresse temporariamente e venha a sofrer algum sinistro seja tratado no SUS sem ressarcimento ou contrapartida, onerando ainda mais o contribuinte brasileiro. É importante frisar que durante a pandemia nós tivemos gastos absurdos com estrangeiros que estavam temporariamente no Brasil.
De fato, a exigência de seguro-viagem para estrangeiros, com cobertura para eventos que envolvam saúde ou repatriação, é uma prática disseminada em grande número de países, como os Estados Unidos e integrantes da União Europeia, inclusive naqueles que constituem destinos turísticos.
Sob essa ótica, a Comissão de Turismo já analisou o impacto da medida nessa indústria, concluindo pela aprovação dos dois PLs na forma de substitutivo que mantém o teor das proposições originais.
Atualmente, o turista brasileiro que queira visitar a França deverá contratar seguro-saúde no valor de pelo menos 30 mil euros, mesmo sabendo que ele está dispensado do visto. O estudante brasileiro que queira estudar na Austrália também deverá atender a esse requisito. Cuba é outro país que exige a contratação de seguro-saúde dos turistas estrangeiros que queiram visitar aquela ilha. E outros países também agem dessa forma.
No plano das relações internacionais, a obrigatoriedade de cobertura por seguro-saúde para estrangeiros, sendo prática corriqueira e disseminada nos mais diversos Estados como forma de proteção à integridade sanitária e econômica desses países, demanda sua adoção, por reciprocidade, pelo Brasil, sob pena de lesão à própria dignidade, soberania nacional e princípio da igualdade entre os Estados, valores máximos que regem a nossa inserção no cenário global, arts. 1º e 4º da Constituição Federal.
Ao se analisar a Lei de Migração, Lei nº 13.445, de 2017, diploma que concentra as normas de direito migratório e controle de fronteiras do Brasil, verifica-se a insuficiência desse texto no que toca ao regramento de medidas de proteção sanitária e econômica da sociedade brasileira frente ao ingresso de estrangeiros para visita ou permanência temporária em território pátrio.
Diante da pandemia de COVID-19, que revelou essa carência legislativa, procurou-se aplicar a exigência de seguro-saúde para o ingresso de estrangeiros em território nacional, de maneira excepcional e temporária, por meio de portarias interministeriais, com fundamento na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
|
|
12:45
RF
|
Não mais vigente desde outubro de 2020 — é importante salientar isso —, as portarias subsequentes que disciplinaram a restrição de entrada de estrangeiros durante a pandemia eliminaram tal exigência, sendo oportuno que a introdução de cobertura por seguro-saúde como critério de entrada seja feita de maneira mais estável por alteração da própria Lei de Migração.
Nesse sentido, julgamos que o substitutivo aprovado pela Comissão de Turismo sintetiza os PLs em epígrafe e introduz mudança meritória na matéria ao exigir seguro-saúde como condição para ingresso no País por meio da inclusão de inciso X no art. 45 da Lei de Migração, o qual regra as condições impeditivas de ingresso do estrangeiro.
Com relação ao instrumento empregado, parece-nos mais adequado, considerando a legislação vigente, recorrer ao seguro-viagem, uma vez que, além de compreender as coberturas de um seguro-saúde típico, agrega coberturas específicas para uma viagem. O seguro-viagem é oferecido por empresas especializadas no ramo de seguros e é regulamentado pela Superintendência de Seguros Privados — SUSEP.
Já o seguro-saúde é agrupado pela legislação vigente com planos de assistência à saúde, todos supervisionados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar — ANS. Nesse particular, cabe lembrar que, para determinados propósitos de estada do estrangeiro em território nacional, como a residência temporária, a contratação ou adesão a plano de saúde individual, familiar ou coletivo pode igualmente atender aos intentos da proposição em apreço.
Propomos, à guisa de aperfeiçoamento do tema, que a cobertura securitária incida sobre eventos relacionados não apenas à saúde, mas também sobre a necessidade de deslocamento internacional do doente ou, no caso de falecimento, do corpo do estrangeiro, assim como originalmente previsto no PL nº 5.179, de 2019. Deste PL também buscamos resgatar a abrangência do seguro-saúde, cuja cobertura deve ser exigida de visitantes ou de portadores de visto temporário, e do endereçamento ao Poder Executivo da regulamentação das condições e valores de cobertura do seguro, bem como de eventuais isenções, como nas situações de acolhida humanitária ou de residentes fronteiriços. Procuramos também aprimorar a redação para esclarecer que a cobertura do seguro deve abarcar o território nacional e todo o período de estada.
Outro aspecto relevante consiste no fato de que os brasileiros que viajarem para alguns países — Cabo Verde, Itália, Portugal — podem contar atualmente com assistência médica de seus serviços públicos de saúde, por força de acordos de previdência social firmados com o Brasil. Para tanto, basta que esses brasileiros requeiram, junto ao Departamento de Informática do SUS, o competente Certificado de Direito à Assistência Médica Durante Estadia Temporária.
|
|
12:49
RF
|
Nesse contexto, a norma intentada deve isentar da exigência em comento os estrangeiros que, por força de instrumentos internacionais, possam ter acesso ao nosso Sistema Único de Saúde. Igualmente, deve-se considerar a reciprocidade de tratamento ao nacional brasileiro como critério para exigência de seguro-viagem do estrangeiro ingressante no Brasil.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Muito obrigado, Deputado Celso Russomanno.
O SR. FLORENTINO NETO (Bloco/PT - PI) - Obrigado, Sr. Presidente.
Eu concordo com o parecer do Relator, vou votar favoravelmente, mas queria fazer algumas observações.
A primeiro modo, pode parecer que teríamos aqui uma contradição e o projeto de lei poderia ser inconstitucional. A nossa Constituição criou um sistema que é público, gratuito, isonômico, universal — atenderia a todos — e integral. Então, em razão da universalidade, todos esses estrangeiros, estando no País, são atendidos pelo Sistema Único de Saúde.
Mas entendo que o projeto de lei é meritório, porque busca gerar economia para o País. E, pelo princípio da reciprocidade, se outros países estão cobrando, nós também temos que cobrar. Então, esse projeto de lei, até pelo princípio da economicidade, está na linha certa.
No entanto, quero fazer apenas uma reflexão. A reflexão é a seguinte. Na verdade, o sistema de saúde que melhor funciona, que tem efetividade em todas as situações no País, é o Sistema Único de Saúde. No momento de uma emergência, quem vai atender esse estrangeiro, seja acidente de trânsito, afogamento, picada de cobra ou qualquer outro caso, é o Sistema Único de Saúde. Por isso, não devemos nos furtar do nosso dever de defender o Sistema Único de Saúde.
Presidente General Girão, o que precisamos aprimorar — e esse não é o objetivo desse projeto de lei — são os mecanismos de ressarcimento ao SUS pelos atendimentos a estrangeiros que possuem seguro-saúde ou até mesmo a nacionais, que, às vezes, têm plano de saúde, mas o plano de saúde não os atende. Dessa forma, eles precisam recorrer ao sistema público, o que beneficia o plano de saúde e onera o SUS.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Deputado Florentino Neto, V.Exa. tem toda a razão. A legislação já existe, e eu participei desse processo. Só que a legislação está aquém às cobranças.
|
|
12:53
RF
|
Existem muitos planos de saúde e seguros-saúde devendo ao poder público, ao Sistema Único de Saúde, que tem muita dificuldade em receber pelos atendimentos prestados. Portanto, precisamos melhorar esse procedimento.
Acredito que a melhor maneira de fazer isso é a seguinte. Como existe um fundo garantidor para todos esses planos de saúde e seguros-saúde, a ideia seria sacar desse fundo garantidor quando o pagamento não for feito da forma correta. Talvez assim as seguradoras e os planos de saúde começariam a respeitar essa cobrança, e o pagamento seria efetivamente feito.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Deputado Celso Russomanno, o Deputado Arlindo Chinaglia tinha pedido a palavra, mas eu deixei V.Exa. concluir o seu pensamento.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Desculpe-me, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Tem a palavra o Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu queria, de imediato, fazer uma sugestão. Depois, quero fazer considerações mais longas.
Primeiro, quero cumprimentar o ex-Ministro Mandetta, que, na condição de Deputado, apresentou esse projeto em 2013. Esse projeto foi recuperado por um novo Deputado, mas quero fazer registro de mérito pela apresentação desse projeto.
O que poderia ensejar uma hipotética contradição? Isso já foi comentado. O Sistema Único de Saúde e o tema da Seguridade Social são, seguramente, as mais belas conquistas da Constituição brasileira. E o Ministério da Saúde, através de sua assessoria, pedia que votássemos contra isso. E nós vamos votar a favor exatamente porque isso não elimina a solidariedade humana, não elimina o compromisso do SUS, não atrapalha em nada. Se alguém — claro, sempre é possível — tiver uma situação de emergência, o SUS já contempla isso. Comentávamos aqui que o SUS já cobre essas situações.
Com referência ao ressarcimento, eu concordo com tal prática. Vou fazer agora algo que raramente faço. A primeira lei de ressarcimento foi aprovada no Estado de São Paulo, e é de minha autoria. O Governo Covas tentava cobrar, mas não conseguia. Quando fui eleito Deputado Federal, após um mandato como Deputado Estadual, apresentei também o projeto de ressarcimento, e ele foi incorporado numa Comissão Especial, a qual o Deputado Celso fez referência. Eu também estava nela, mas fizeram uma mudança essencial, caparam a ideia. Nós dizíamos que, sempre que um paciente com plano de saúde ou seguro-saúde fosse atendido pelo SUS, caberia ao plano de saúde fazer o ressarcimento, porque essa era a função do plano, já que o paciente possuía um plano.
Lamentavelmente, o que foi modificado? Não ficou péssimo, mas diminuiu o alcance do projeto. Se o plano fizer previsão sobre aquele tipo de atendimento que o SUS faz, o plano teria a obrigação de fazer o ressarcimento. Mas aí entra outra questão. Eu diria que os operadores de planos de saúde, as seguradoras e suas entidades divulgam que, se não fossem os planos de saúde, o SUS não daria conta. É exatamente o contrário. Se não existisse o SUS, ninguém iria optar por pagar um plano que não atende nos momentos mais dramáticos da vida de uma pessoa, como uma cirurgia cardíaca, uma cirurgia no cérebro ou qualquer outra patologia grave.
|
|
12:57
RF
|
O que aconteceu, e é importante ressaltar, é que durante a pandemia foram divulgados dados que mostravam que pacientes que chegavam a hospitais públicos de boa qualidade tinham maior mortalidade do que aqueles que chegavam a hospitais privados. Mas isso tem uma explicação. Muitas pessoas morreram ou se salvaram dependendo, lamentavelmente, do CPF, ou seja, se tivessem ou não tivessem dinheiro. Infelizmente, é sempre assim.
O que ocorreu nos hospitais públicos, em defesa deles, era que o paciente demorava para buscar atendimento, ou passava por uma unidade básica de saúde antes de chegar, já em estado grave, a um hospital público. Nesse ponto, a situação muitas vezes já era irrecuperável.
Enfim, o que eu queria sugerir, Deputado Celso, a V.Exa., como Relator, é que no texto do substitutivo, que trata da reciprocidade, fosse considerada outra redação para sua avaliação, a fim de deixar ainda mais claro o que já está.
A sugestão para a sua avaliação seria a seguinte: no art. 1º, logo de início, "Esta lei torna obrigatória a cobertura por seguro-viagem válido no Brasil por todo o período da visita ou permanência do estrangeiro que pretende ingressar no território nacional, e que seja originário do país que faz a mesma exigência de ingresso no cidadão brasileiro".
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Seria "e" também, acrescentar com o "e". Eu concordo com V.Exa., porque existem casos que sim e não, então, se colocarmos o "e", abrangeremos todos os sentidos.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - De minha parte, eu agradeço o seu acréscimo e a sua sensibilidade. O "e" ficaria onde?
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Leia o texto, por favor.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - "Esta lei torna obrigatória a cobertura por seguro-viagem válido no Brasil por todo o período da visita ou da permanência do estrangeiro que pretende ingressar no território nacional, e que seja originário de País que faça a mesma exigência de ingresso a cidadão brasileiro."
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Isso.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Então, pronto, está resolvido.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Eu adoto no relatório. Peço para que a secretaria insira, e eu vou mandar posteriormente.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - O.k., Deputado Celso Russomanno.
O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/REPUBLICANOS - SP) - Obrigado, Presidente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - O item 9 nós vamos retirar de pauta, de ofício, em razão de que o Deputado Zucco está ausente e pediu para que fosse retirado.
|
|
13:01
RF
|
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Pois não, Deputado Arlindo Chinaglia.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Essa matéria é bastante polêmica.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Nós estamos no limite do horário também, são 13 horas.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu queria pedir para V.Exa. para ficar para a próxima sessão.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Vamos consultar o Relator, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Sr. Presidente, eu não vejo nenhum óbice de ser na próxima sessão.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - É mútuo.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Hoje, eu pensei o seguinte: o Deputado Arlindo Chinaglia vai fazer um gesto bonito para mim, mas aí o homem ficou irredutível. Eu não quero discutir com o Deputado Chinaglia, não. Se ele está achando que merece a retirada para a próxima sessão, nós o faremos na próxima sessão.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Presidente, eu devo uma explicação, porque ele está interpretando mal a nossa amizade. Eu peço a S.Exa. exatamente porque eu sei da sua sensibilidade, da sua ponderação, e ele sempre me homenageia, concordando, às vezes, com o que eu falo.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Eu só vou pedir uma gentileza ao Deputado Arlindo Chinaglia. Peço que encerremos a discussão hoje.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Eu acho que a discussão vai ser trabalhosa.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Em 6 de dezembro de 2023, foi discutido o parecer.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Eu não estava presente, Presidente.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (Bloco/PT - SP) - Respeitosamente, vamos tentar relembrar junto com o Presidente.
Ali, na argumentação que foi apresentada, houve um convencimento, inclusive daqueles que, eu diria, se identificam ideologicamente com o autor, de que tem como provar que, digamos, a proposta é redundante e piora o que já existe. Mas, se V.Exa., então, quiser discutir, eu posso apresentar aqui de maneira mais organizada.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Eu gostaria, porque eu também já estou aqui com os argumentos para dizer que essa redundância até tem essa imagem, mas não tem concretude.
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Em função do horário, eu queria apresentar uma sugestão aos nobres colegas.
A sugestão seria, Deputado Arlindo, que houvesse, então, uma reunião de V.Exas., para verem se essa demanda pode ser resolvida, equacionada, e, na próxima sessão, esse item seria o primeiro item da pauta, para que nós pudéssemos realmente dar vazão a ele, considerando que é uma discussão que já vem se arrastando há algum tempo, e nós precisaríamos dar andamento à matéria.
O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Não há óbice. Agora, quis viver para ver este momento: Deputados General Girão e Presidente Chinaglia juntos contra Deputado Alfredo.
(Risos.)
|
|
13:05
RF
|
O SR. PRESIDENTE (General Girão. PL - RN) - Consideramos, então, que o item 10 passará para o primeiro item da pauta da próxima sessão.
|