Comissão de Educação
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 28 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 10 horas
| Horário | (Texto com redação final.) |
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Educação, convocada com o objetivo de discutir a lei que prevê a renegociação da dívida do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES.
Esta audiência pública está sendo realizada em virtude da aprovação do Requerimento nº 261, de 2023, de minha autoria.
Cada palestrante disporá de 10 minutos para fazer a sua exposição. Encerradas as apresentações, será concedida a palavra aos Parlamentares inscritos, por 3 minutos. Os palestrantes disporão de igual tempo para a resposta. Ao final do debate, cada convidado terá 3 minutos para as considerações finais.
Informo que esta reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e que pode ser acessada pela página da Comissão no portal da Câmara ou pelo Youtube, no canal oficial da Câmara dos Deputados.
Faço o registro dos convidados que participarão desta audiência pública, aos quais faço um especial agradecimento: Dr. Alex Xavier, Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Acadêmico — CONDAC; Paulo Malheiros da França Júnior, Diretor da 3ª Diretoria Técnica da Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos — AudEducação do Tribunal de Contas da União; Luiz Gustavo Hokumura Caires, Gerente Executivo da Diretoria de Negócios de Governo do Banco do Brasil; Flávio Tagliassachi Gavazza, Superintendente Nacional de Serviços e Governo da Caixa Econômica Federal; e Rafael Rodrigues Tavares, Coordenador-Geral de Concessão e Controle de Financiamento Estudantil — CGFIN do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação.
Bom dia a todos. Gostaria de dar início a esta audiência pública para discutir as supostas fraudes no Fundo de Financiamento Estudantil.
Agradeço a presença de todos os presentes, incluindo os membros desta Comissão, especialistas convidados, representantes das instituições de ensino, autoridades governamentais e demais participantes.
O Fundo de Financiamento Estudantil — FIES é um programa essencial para garantir o acesso à educação superior a milhares de jovens brasileiros. A sua importância para a promoção na inclusão social e para o desenvolvimento do País é indiscutível. No entanto, surgiram denúncias preocupantes de irregularidades e fraudes que comprometem a integridade do programa e prejudicam aqueles que mais precisam desse apoio. O nosso objetivo hoje é lançar luz sobre essas denúncias, investigar as possíveis falhas no sistema de financiamento e, sobretudo, buscar soluções eficazes para assegurar que os recursos destinados à educação sejam utilizados de forma transparente e justa.
Durante esta audiência, ouviremos depoimentos e análises de especialistas e partes interessadas. A intenção é promover um debate aberto e construtivo em que possamos compreender a dimensão do problema, identificar os responsáveis e, principalmente, discutir medidas que possam prevenir futuras irregularidades.
Peço a todos que mantenham um espírito colaborativo e respeitoso ao longo das discussões. Acreditamos que somente através do diálogo transparente e da cooperação entre nossos setores envolvidos conseguiremos fortalecer o FIES e garantir que ele cumpra plenamente sua missão de democratizar o acesso ao ensino superior.
O SR. ALEX XAVIER - Bom dia a todos. Agradeço, primeiramente, a Deus por estar aqui, porque o que eu vou trazer aqui neste momento é um trabalho de 11 anos árduos. Eu tenho certeza de que, se o Senhor permitiu que nós estivéssemos aqui neste momento hoje, é porque grandes coisas vão acontecer através desta audiência pública.
Eu quero dizer, primeiramente, que o nosso objetivo principal aqui é entender o que está acontecendo em relação a essa nova renegociação da dívida do FIES, porque, como ADESP, eu represento milhares de alunos de quase todos os Estados do Brasil
que foram vítimas de um grande esquema de fraude, de desvio de dinheiro público por meio do FIES, no período entre 2010 e 2014, estendendo-se até 2017.
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Esse grupo utiliza o logo do Governo Federal e a frase: "Só não estuda quem não quer, disse a Presidente Dilma Rousseff". A população era atraída por esse grupo com a ideia de que eles fariam um curso de graduação gratuito, em parceria com o Governo Federal, e não teriam custo algum. O público alvo eram pessoas de 17 a 60 anos, 70 anos, de baixa renda.
Essas pessoas passavam por um processo seletivo muito simples, uma simples redação, que não era avaliada. Todo mundo era aprovado. E as pessoas recebiam uma lista de documentos para fazerem matrícula no curso. Essa lista de documentos não era uma lista de documentos para matrícula, e sim toda a documentação necessária para um financiamento estudantil, o qual não era divulgado entre 2010 e 2014. O FIES veio a se expandir em 2014, justamente na reeleição da então Presidente Dilma. Nesse período, ninguém conhecia o FIES, ninguém tinha muita noção do que era o FIES.
Esses alunos juntavam toda a documentação. Inclusive, quem não trabalhava trazia uma cartinha de próprio punho, dizendo que não tinha condições para se enquadrar. Esse é um dos principais motivos por que a Lei nº 10.260, de 2001, foi alterada, no final de 2010, porque antigamente, para se conseguir um crédito educacional, era necessário fiador e uma série de burocracias. Com a alteração dessa lei, no final de 2010, no final do Governo Lula, essa lei passou a permitir que se pudesse fazer o crédito educacional mesmo que a pessoa não tivesse fiador, mesmo que ela tivesse o nome restrito. O que parecia ser uma facilidade para a população era, na verdade, um arcabouço para esses estudantes.
Nesse momento em que o aluno entregava toda a documentação para ser matriculado, o que acontecia? Era feito um financiamento estudantil em nome do aluno, sem a ciência dele. E não era só isso. Além de se fazer um financiamento estudantil sem a ciência do aluno, eram valores superfaturados que esse grupo fazia.
O aluno chegava à faculdade, apresentava a documentação, e os funcionários da própria faculdade entravam no sistema do Governo Federal, faziam um financiamento estudantil em nome do aluno. Parece absurdo, mas, na época, ninguém sabia como funcionava o sistema do FIES. Era feito isso.
Quem deveria fiscalizar isso na época? Dentro de cada instituição de ensino, existe um órgão que se chama Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento — CPSA, que é um órgão responsável pela fiscalização dos financiamentos. Porém, essa CPSA é atribuída a funcionários da própria instituição. Então, quem deveria fiscalizar era quem estava cometendo o crime. Não havia fiscalização.
Saía o documento dizendo que estava tudo o.k. para o financiamento. Eles davam uma carta para o aluno e diziam: "Olha, aluno, agora, para financiar, para entender que você está dentro do programa do Governo, você vai ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica, e lá eles vão te dar um contrato, um documento, para que o Governo saiba que você existe, e vai ser liberado o seu curso". O aluno ia com a maior boa-fé, gente. Não o estavam mandando para uma associação, não o estavam mandando para um bar, para uma esquina. Estavam mandando o aluno para uma instituição séria, que era o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica.
O aluno chegava lá, e, para espanto dele, já estava o contrato dele no sistema. O gerente, o funcionário, pegava o contrato, dizia "Assine aqui", o aluno o assinava, e o contrato era entregue para ele. A orientação ao aluno era: "Assim que você pegar o contrato, você retorna para finalizar sua matrícula". O aluno chegava à faculdade, apresentava a cópia do contrato e ele estava matriculado.
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Infelizmente, de 2013 até hoje, eu acho que ninguém aqui ouviu falar dessa fraude. Se é um espanto para vocês, para nós não é. E é por isto que vimos lutando todo esse tempo, para que isso venha à tona. Por quê? Porque essas pessoas estão sendo penalizadas. Elas estão com o nome restrito. Elas terminaram o curso, um curso sucateado. E essa instituição, depois que os alunos ingressaram, criou algumas normas e induziu os alunos a cumpri-las, senão eles perderiam o benefício, Deputado.
E o que ocorria? Ela prejudicava os alunos, para que os próprios alunos não alcançassem as notas, que eram notas de excelência, não era a média. Eles obrigaram os alunos a fazer serviços sociais, e a própria faculdade dificultava a entrega e o horário de entrega dessa quantidade de horas. Eles obrigavam os alunos a ter uma nota mínima 3 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes — ENADE, em um curso sucateado. Então, os alunos eram induzidos a não conseguir.
Quando, no final do curso, eles se formavam, a justificativa desse grupo, dessa facção criminosa, era a seguinte: "Você não cumpriu os requisitos; então, a dívida ficou com você". E era uma dívida superfaturada.
Nós estamos falando de cursos de pedagogia, em 2013, de 40 a 50 mil reais, além dos casos em que alunos eram cadastrados em cursos diferentes. O aluno fazia administração, e era cadastrado em cursos de direito, engenharia, para superfaturar o valor do curso. Mais uma gravidade: no FIES, como alguns sabem aqui, a cada 6 meses, ocorre uma coisa que se chama aditamento, ou seja, renovação do contrato. Nesse momento de renovação de contrato, eles também superfaturavam e alteravam o preço, a faculdade fazia o aditamento para o aluno.
Foi um esquema com facilidade do MEC, do FNDE, que não teve restrição nenhuma. Todo esse esquema começou... Na época, quem era o Ministro da Educação? Fernando Haddad. Inclusive, há documentos dele junto com o grupo, com o Presidente do grupo. O Presidente do grupo foi preso pela Polícia Federal em Jales, por uma denúncia, se não me engano, de 2018, sobre falsificação de documentos do FIES de medicina, extrapolando valores também. Estranhamente, nada andou.
Então, representando esses milhares de alunos, o que precisamos aqui é entender o seguinte. Na renegociação que está acontecendo agora, está acontecendo mais uma fraude. Parece que é uma coisa meio prescrita, pela data que eu falei, mas não é. Através da renegociação que o Governo Federal está fazendo agora, essa facção criminosa está atuando, infelizmente, dentro da agência do Banco do Brasil. Está pegando esses contratos fraudados, de valores de 100 mil reais, 200 mil reais, fazendo a renegociação como se fosse o aluno, para pagar uma parte. Por exemplo, em um contrato de 100 mil reais, ela vai lá e paga mil reais e faz o contrato de renegociação, como se fosse o aluno. A vítima não sabe, o nome dela some do sistema. Mas para onde está indo esse dinheiro? Sumiram 99 mil reais.
Sem a ajuda de ninguém, nós tivemos que direcionar esses alunos todos com ações individuais. Eu sou de São Paulo. Entramos com ações individuais, criamos uma tese. Nós nos especializamos nesse caso e nos colocamos à disposição. Não era de esperar coisa contrária: os alunos começaram a ganhar as ações individuais no processo cível. Em segunda instância, a UNIESP, esse grupo faccioso, que hoje se chama Universidade Brasil, cujo dono é Fernando Pinto da Costa, estranhamente, para nós, firmou uma parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo, e estranhamente as decisões começaram a ser revertidas. Não entendíamos o que acontecia.
Procuramos um órgão, alguém para podermos denunciar e entender o que estava acontecendo. Temos documento deles oferecendo bolsas para os funcionários do Tribunal de Justiça. Há uma parceria desse mesmo grupo também com o Ministério Público em São Paulo.
Representando a população, nós nos sentimos órfãos em tudo isso, porque, se nós temos toda a documentação, todo o aparato, e nada é feito, os órgãos que são responsáveis por defender a população estão omissos.
Eu estive aqui em Brasília, em 2013, 2014 — inclusive, a minha vinda, no dia de hoje, também é do mesmo jeito, através da doação dessas vítimas, porque tudo que estamos fazendo aqui é com financiamento próprio.
Nós não temos apoio partidário nem político de ninguém, nós não temos nenhum suporte de ninguém. Nós simplesmente estamos numa luta. A ADESP é uma associação que existe desde 1999, e a vinda hoje aqui foi por meio da doação dessas vítimas.
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Em 2014, estivemos aqui em Brasília, eu tive uma reunião na CGU. Eu tenho tudo isso documentado, tenho tudo comprovado. Na CGU, nós apresentamos todas as provas disso que aconteceu, e não só na CGU, protocolei no TCU, no MEC, no Banco do Brasil, no FNDE e na Polícia Federal. Infelizmente, também não houve nenhum retorno, nada aconteceu. Eles ficaram espantados — creio que como vocês estão ficando — com o que nós apresentamos na CGU, onde nos receberam em uma reunião presencial na época, receberam nossa documentação, e depois um funcionário da CGU que estava junto conosco na reunião foi transferido para o MEC. Nós, acompanhando isso, pensamos: "Poxa vida, agora acreditamos que alguma coisa vai ser feita". Muito pelo contrário, o Dr. Vitor — eu tenho o sobrenome dele aqui, vou até procurar para citar — estava na CGU, recebeu todas as denúncias, foi para o MEC, e não só não fez nada como começou a liberar os campi dessa instituição. Hoje ele não está mais no MEC.
Então, precisamos fazer alguma coisa. A fraude ainda está ocorrendo. E, diferentemente de outras fraudes que vimos, como da Odebrecht, do Petrolão e de uma série de outras, essa fraude é muito peculiar, porque, como se já não bastasse o desvio do dinheiro público, eles estão jogando a responsabilidade para a população. Nós temos milhares de pessoas aflitas. Nesse último mês, nós da ADESP — eu tenho isso documentado para quem quiser também — tivemos dois associados que faleceram. Um deles era um pastor que nós conhecíamos, e ele morreu lutando para limpar o nome dele. Ele não conseguia. Perguntavam para ele por que ele não fazia a renegociação, e ele dizia: "Porque essa dívida não fui eu que fiz, não é justo eu assumir uma coisa que não fui eu que fiz". Os culpados precisam...
Então, sinceramente, como cidadão brasileiro, diante do cenário que eu vejo, eu não acredito em prisões, eu não acredito em nada mirabolante — pode ser que aconteça, em nome de Jesus, porque para Deus tudo é possível —, mas o que esperamos aqui é que seja feita alguma coisa. Não se pode deixar essas populações com o nome restrito por uma fraude que não é delas. Nós temos a lista dessas pessoas. Não se pode admitir que uma instituição séria como o Banco do Brasil tenha permitido que os advogados dessa facção criminosa mandassem documentos e falsificassem contratos de renegociação. Isso é muito sério, é muito grave. Foram apresentadas essas denúncias nos processos cíveis, e os juízes também não entenderam. Os juízes acharam o seguinte: "A ideia não era pagar a dívida? Já não estão pagando? Está bom". Não, não está bom, não. Nós precisamos buscar saber o que está acontecendo, saber quem foram os envolvidos. A documentação nós temos, temos tudo isso protocolado. Contratos fraudados, nós temos. Nós temos os contratos fraudados daquela época, assim como nós temos contratos fraudados de agora, na renegociação. Os nomes das pessoas, o modus operandi de todo o esquema, nós temos.
Gente, eu estou aqui fazendo uma denúncia desse nível porque o meu Deus permitiu que eu estivesse aqui hoje. Muitas pessoas olharam para mim e falaram assim: "Por que você está fazendo isso?" Porque meu Deus ordenou. E Ele é o responsável por eu estar aqui. É por isso que eu estou aqui. Mas essas pessoas precisam de ajuda. Eu estou à disposição. Nós temos tudo o que vocês precisarem, tudo. Mas nós estamos aqui em nome desses alunos, pedindo socorro.
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Eu levei toda essa documentação que nós temos para alguns órgãos, inclusive para a Polícia Federal, e foi constatado que contra esse grupo já existiam 11 inquéritos, mas que nenhum andou. Eu acredito que qualquer um que esteja aqui ou que esteja assistindo a esta reunião, por menor conhecimento que tenha, ficaria interessado em ver essa riqueza de documentação, que, inclusive, foi encaminhada para a Comissão, foi encaminhada para os Deputados. Nós sempre abrimos isso. Foi feita uma audiência na Assembleia Legislativa de São Paulo, onde eu participei da mesa também. Tentamos levar essa denúncia, mas não conseguimos.
Há uma coisa que nos chamou muito a atenção nesse período. Esse grupo faccioso, UNIESP — que hoje é Universidade Brasil —, fez o esquema e está desviando bens. O Ministério Público vai poder falar assim: "Não, mas nós estamos agindo". Não, não estão agindo, não. Sabem por quê? Porque o Ministério Público fez um TAC, e o grupo não só descumpriu o termo de ajuste de conduta, como está esfacelando todos os bens, para que não exista nada para ser bloqueado.
Esse grupo agora fraudou uma documentação, eles levaram a documentação deles da sede que eles têm no centro de São Paulo para uma cidade do interior, e eles estão pedindo uma recuperação judicial, para fugirem da execução de todos os processos cíveis em que foram indiciados. O termo é exatamente este: "fugirem".
Por que eles tiraram o foro de São Paulo o endereço e levaram para um foro do interior, para um fórum pequeno? Não sei. A população questiona: será que eles teriam algum interesse nisso?
Outro ponto é que eles pediram essa recuperação judicial agora, no final do ano. Por quê? Porque, estrategicamente, eles paralisaram todas as ações cíveis que eles tinham. Com essa paralisação, o que está ocorrendo? Estranhamente, para a população e para qualquer pessoa que conheça um pouquinho de direito, de justiça, de processos, eles entraram com um pedido de recuperação judicial e, em menos de uma semana, foi analisado o pedido, foi nomeada uma empresa de recuperação judicial, essa empresa se posicionou dentro do processo, dizendo que averiguou os mais de 100 campi, em menos de uma semana, e fez o levantamento de tudo que esse grupo tinha. Não dá para acreditar nisso, gente.
Outra coisa muito importante é que, durante todo esse período de fraude, esse grupo lavou dinheiro patrocinando times de futebol, como Corinthians, Flamengo, Atlético Mineiro, e a própria CBF. Nós temos tudo isso documentado. Então, se é uma instituição que estava trabalhando em parceria com o Governo, recebendo dinheiro para FIES, nós queríamos saber qual foi a movimentação dela para patrocinar, porque nós estamos falando de grandes clubes do Brasil. E, não só isso, eles patrocinaram uma novela da Globo, em horário nobre, e colocaram o nome da faculdade lá, nesse mesmo período. Alguém aqui já ouviu falar do programa "A UNIESP Paga"? Não. E como é que eles gastam tanto dinheiro usando uma logomarca dessa, sem patrocinar um programa desse? A não ser que o programa tenha alguma irregularidade.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Dr. Alex Xavier. Eu gostaria de registrar a presença do Deputado Pr. Marco Feliciano e do Deputado Ismael.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Eu gostaria de falar rapidamente, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - V.Exa. gostaria de falar por 3 minutos, Deputado?
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Podem ser 2 minutinhos.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Tudo bem.
O SR. ISMAEL (Bloco/PSD - SC) - Quero parabenizar o Deputado Gustavo Gayer pela iniciativa.
De fato, Deputado Pr. Marco Feliciano, é um misto de surpresa e, eu diria, de desconhecimento da causa.
Mas eu quero parabenizar o Alex pela coragem de estar aqui e de trazer essas informações. O que me preocupa, ao ouvir esse depoimento, é a inércia, a inércia dos órgãos financiadores e dos órgãos fiscalizadores. É preciso, é claro, ouvir o contraponto, mas, nessa esteira, nós vamos desaguar em uma CPI.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Deputado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, é importante deixar claro que o programa de renegociação do FIES não pode ser avaliado de maneira isolada. Ele seria apenas a ponta de um iceberg. Dentro dessa auditoria, uma das principais constatações é que o Congresso Nacional e o Poder Executivo devem avaliar o custo/efetividade de todos os programas que visam garantir o acesso da população à educação superior, não apenas o FIES.
Nessa auditoria, fizemos uma comparação entre o FIES e o PROUNI. A ideia era identificar eventuais fragmentações, sobreposições, lacunas e duplicidades entre esses dois programas, que, em princípio, têm o mesmo objetivo, qual seja: garantir o acesso da população brasileira à educação superior.
Graficamente, apresentando o que avaliamos, foram verificados os ciclos dessas políticas públicas. Quando o colega Alex falou, por exemplo, de problemas de controle no FIES, um exemplo de fragmentação seria o excesso de sistemas informatizados que temos para gerenciar uma mesma política. Esses sistemas não conversam entre si, e é uma das coisas que viabilizam os problemas ora relatados. Temos um sistema no âmbito do Ministério da Educação, um sistema no FNDE, um sistema na Caixa Econômica, os sistemas da própria Receita, que vão fazer as transações dos créditos educativos. Esses sistemas, atualmente, não conversam entre si.
A sobreposição seria de atores ou objetivos que literalmente se sobrepõem. Ela pode ser algo positivo, quando é feito de maneira intencional, mas ela pode gerar ineficiência nesses programas. Duplicidade seria a sobreposição total. As lacunas, enfim, é quando falta uma parte importante desse processo.
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Aqui do meu lado direito temos graficamente o que seria uma política, um programa de crédito educativo. A inadimplência e o subsídio implícito estão dentro da regra do jogo. Então, quando se tem um programa de crédito educativo, já é esperado que exista certa inadimplência, já que não existe o risco zero quando se faz a concessão de um financiamento. O subsídio implícito seria o custo de oportunidade do Governo. Por isso, ele entra aqui pelo caráter social que tem o FIES.
O que observamos? A forma como o programa está sendo operacionalizado está se sobrepondo a um programa de bolsa a fundo perdido que se assemelha ao PROUNI, ou seja, o recurso que é emprestado, que financia esse estudante não está retornando aos cofres do Governo. E qual é o problema disso? A ideia de se ter um crédito educativo é o estudante formado financiar parte dos estudos do novo estudante. Então, quando temos uma política igual à que estamos discutindo aqui, inviabiliza-se que esse estudante formado financie o novo estudante, e isso encarece o programa.
Quais são as causas dessa sobreposição entre o FIES e o PROUNI, considerando que o FIES está atuando como se fosse uma política de bolsas a fundo perdido? A taxa de inadimplência do programa é superior a 50%. Essa taxa de inadimplência é um problema crônico do FIES. Ele é um tipo de política pública que surgiu na década de 70, e o principal problema desde 1970 está relacionado à inadimplência do programa. Em relação ao subsídio implícito, que seria o custo de oportunidade, o valor que o estudante paga, a diferença entre o custo, o menor custo do Governo, que seria a taxa SELIC, e o que o estudante paga, isso gerou um subsídio em favor dos estudantes, então, em desfavor do Governo, na casa de 95 bilhões de reais entre 2013 e 2022.
Quanto aos programas de repactuação, que é o que estamos discutindo, a auditoria focou apenas no primeiro programa. Então, entre março de 2022 e dezembro desse mesmo ano, foram repactuados cerca de 10 bilhões de reais. Esse programa de repactuação seria uma consequência do insucesso de uma política de crédito educativo, haja vista que esse valor não está retornando aos cofres do Governo.
Aqui é uma comparação que fizemos da importância de se avaliar o custo-efetividade. Sempre perguntamos: "Será que o FIES é a melhor forma de garantir o acesso do estudante à educação superior?" Então, na linha de cima, temos um programa de bolsa estudantil com baixa complexidade, e aqui embaixo o FIES, que, além das questões da inadimplência, tem uma série de outros atores e de regras que tornam a política muito mais complexa e muito mais custosa para o Governo. Quando somamos isso a programa de renegociação de dívida, torna-se o programa mais custoso.
É preciso que se faça uma avaliação para saber se essa é a melhor política pública para o caso específico, para o atual público-alvo do FIES.
Aproximadamente 80% dos contratos do FIES — aqui eu estou pegando o período de 2013 a 2022 — se deram com estudantes que se enquadravam na faixa de renda elegível para a bolsa integral do PROUNI, ou seja, que têm a renda bruta familiar de até um salário mínimo e meio. O que chama atenção é que a taxa de inadimplência desse público é a maior dentre todos os estudantes do FIES, ou seja, 56,3% desses estudantes estão inadimplentes perante o programa.
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Outro dado que chama atenção é que 84% dos acordos de repactuação feitos na legislação anterior ocorreram com esse público-alvo que seria elegível a um programa de bolsa integral, ou seja, esse público não precisaria se endividar para ingressar na educação superior.
Qual seria o papel dos fundos garantidores do FIES nesses programas de renegociação? Essas renegociações estão se dando entre o estudante e a União, mas, como o Dr. Alex bem mencionou, um dos pressupostos do FIES enquanto política social é justamente a criação desses fundos garantidores. Então, por que esses fundos garantidores não estão sendo acionados antes dos programas de renegociação?
O fundo poderia honrar sua dívida perante a União e renegociar com os estudantes. E o que está acontecendo é que o estudante faz a renegociação, ele tem a sua dívida perdoada, e o ativo do fundo, o patrimônio líquido, continua preservado e gerando taxas de administração em favor da Caixa Econômica, que é o único banco que está fazendo a gestão desse fundo. Por que ele não foi acionado?
A outra reflexão é: será que o FIES é realmente a melhor forma que o Governo tem de garantir o acesso de estudantes com renda bruta familiar de até um salário mínimo e meio ao ensino superior? Será que não seria interessante trocar essa faixa de renda, talvez, por programas como o PROUNI, por bolsas a fundo perdido, em que o Governo, ao invés de renunciar, faz o aporte direto à instituição de ensino superior?
Então, uma das reflexões que essa auditoria trouxe foi a necessidade de se fazer uma comparação entre os mais diversos programas que visam garantir o acesso da população à educação superior, em especial porque esses programas têm um público-alvo cuja renda é muito similar.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Paulo, pela explanação.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Então, é metade disso, 1,3 milhão de estudantes — agora não são mais estudantes, já são pessoas que se formaram e estão naquele momento de começar a quitar a dívida. Há 1,3 milhão de jovens recém-formados que não estão conseguindo quitar a dívida.
É possível que boa parte desses jovens não tenha nem sequer estudado. De acordo com a denúncia do colega Dr. Alex, pode ser que um número considerável desses jovens não tenha nem sequer estudado, apenas tenha tido suas informações usadas para criar contratos com faculdades. Existe alguma investigação nesse sentido?
O SR. PAULO MALHEIROS DA FRANÇA JÚNIOR - Não por parte do tribunal. E vamos deixar claro que o FIES pode servir apenas para um semestre, dois semestres. Então, é possível que o estudante tenha contraído o financiamento e tenha evadido do sistema. Enfim, ele ficou com aquela dívida, e a política pública não foi efetiva. Há esse quadro também. Então, não significa que todos esses estudantes...
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - ...Tenham se formado. Podem ter parado em algum momento, ao longo do curso, e agora estão com essas dívidas a serem quitadas.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Não funciona.
O SR. ALEX XAVIER - Sim, eu gostaria de fazer um comentário. Eu tenho aqui um gráfico, que não foi possível apresentar. A fonte é do próprio MEC. No ano de 2010, quando começou essa fraude, nós tínhamos, de acordo com fonte do MEC de 2016, cerca de 76.016 contratos do FIES. Foi a partir do fim de 2010 que começou a fraude. Em 2011, esse número mais que dobrou, foi para 254 mil. Em 2012, foram 377 mil e, em 2013, 559 mil. E, no auge da fraude, em 2014, chegou a 732 mil contratos. Foi, inclusive, a partir do fim desse ano, para a reeleição da então Presidente Dilma, que ela lançou o FIES. Então, se lembrarmos, veremos que foi uma pré-candidatura dela, foi um plano de reeleição, quando ela lançou o FIES. Ocorre que, quando ela lançou, já existia esse número elevado de fraudes.
Também não podemos deixar de dizer que, quando apresentamos a denúncia no próprio TCU, o TCU fez um levantamento, ocorreu uma investigação. E o TCU se manifestou com a seguinte declaração. Foi realmente reconhecida a fraude, e o TCU usou o termo "descalabro do FIES", à época.
Então, qualquer um que quiser pode puxar e ver que o TCU fez o levantamento, mas, infelizmente, não deu andamento. Nessa investigação do próprio TCU, sobre o descalabro do FIES, foram citados os nomes do Ministro Fernando Haddad, do Aloizio Mercadante e do próprio Paim, ou seja, os Ministros da Educação à época deixaram, vamos dizer assim, passar batida toda essa fraude.
E, respondendo à pergunta do Deputado, existem, sim, casos de alunos que não estudaram, mas para os quais foi feito o FIES, como também existem muitos contratos de alunos que estudaram, como o próprio Paulo falou, por um semestre ou dois, e essa facção criminosa não desfez os contratos desses alunos. Ela continuou utilizando e renovando automaticamente os contratos, como se os alunos estivessem estudando, e ficava recebendo esses valores.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Então, em vez de cobrar apenas por um semestre, estava cobrando pelo período do curso completo?
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Dr. Alex.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Isso vai ser investigado.
O SR. PAULO MALHEIROS DA FRANÇA JÚNIOR - Esses 95 bilhões de reais dizem respeito ao valor que... O valor que o Governo cobra é inferior à menor taxa de juros cobrada no mercado. Essa diferença representa um custo de oportunidade do Governo para financiar esse tipo de política pública. Então, essa diferença do custo de oportunidade deu 95 bilhões de reais no período avaliado.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Isso é só a diferença?
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - E qual foi o valor total de fundos do Governo que foram destinados para esse programa? Você tem esse número?
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Está bem. Obrigado.
(Segue-se exibição de imagens.)
Bom, o banco foi agente financeiro do FIES até 2017. O FGEDUC, à época, também ficava no banco. Nós e a Caixa Econômica operávamos o FIES. Em 2017, houve um ajuste normativo, que migrou o FIES integralmente para a Caixa Econômica. Desde então, o FIES é operado exclusivamente pela Caixa Econômica. Acho que esse é um marco importante que deve ser citado aqui.
Bom, o Deputado perguntou sobre alguns números do FIES. Eu trago alguns números exclusivamente da carteira do banco, porque o gestor do programa é o FNDE. Agora, mais recentemente, é a Caixa Econômica. São eles que têm a visão consolidada de todos os contratos. Nós trazemos uma visão recortada, só da operação do banco até 2017, e o que vimos fazendo até agora. Hoje temos 921 mil contratos, 42 bilhões na carteira, 599 mil contratos inadimplentes, o que conversa bastante com o que o Paulo trouxe aqui acerca da inadimplência, que corresponde a um saldo dessas operações que estão inadimplentes de 26 bilhões.
Eu trago alguns dados também sobre o perfil dos estudantes que tomaram esses empréstimos para financiar o seu ensino superior — mulheres, homens, idade média, renda média —, o que também conversa diretamente com o que o Paulo trouxe aqui, com os achados do órgão de controle, renda média, o que indica que a política, a princípio, foi no sentido do que estava desenhado, oferecer o ensino superior para a população de baixa renda.
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Acerca dessa última renegociação, que talvez tenha sido o objeto do convite para o banco estar aqui hoje, houve renegociação de 3,45 bilhões de reais, referentes às operações dos estudantes que estiveram no banco para fazer a repactuação, o que correspondeu a um volume renegociado de 620 milhões de reais. Compareceram 68 mil estudantes, e a renegociação ainda está aberta até o fim do mês. Os estudantes que foram atendidos tiveram um desconto médio, a partir da aplicação das regras que foram aprovadas na norma, de 82%.
Há muito mais estudantes que fizeram simulações. Acompanhamos também as simulações que eles fazem. Oferecemos ao estudante um simulador para testar a renegociação. Há mais simulações do que estudantes, o que indica que, talvez, haja mais apetite para novas renegociações do FIES.
Conversarmos, mandamos comunicado, noticiamos sobre essas oportunidades os estudantes que têm dívidas com o FIES. Quem é público-alvo das renegociações que são abertas, quaisquer que já aconteceram e a que está em vigor, buscamos alcançar para noticiar isso para eles.
O Governo também tem feito campanhas exaustivas em televisão e em rádio, mas também procuramos, nos canais de contato que temos com esses estudantes que são público-alvo das regras que foram aprovadas para renegociação, avisá-los de que eles têm a oportunidade de fazer uma renegociação, para que aproveitem essa oportunidade. E boa parte dos inadimplentes fizeram simulações, testaram as condições de renegociação, e uma parte deles também acabou fazendo, performando as renegociações.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Luiz Gustavo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Tenho uma questão. Perdoem-me, sou ignorante no assunto e estou aprendendo muito aqui nesta audiência.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Então, ninguém lucra com isso?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Eu queria ouvir o Alex sobre o assunto, se o senhor permitir, porque ele conhece também um pouco.
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Então, é difícil acreditarmos que uma instituição vai assumir um trabalho de risco desses sem receber nada. Nós temos a documentação, todo o Estatuto do FGEDUC, que dizia que ele, sim, receberia um percentual de cada contrato efetuado do FIES, até porque ele assumiria o risco, e ninguém vai assumir um risco sem ganhar nada, não existe isso.
O que causa estranheza é que o próprio contrato do FIES diz o seguinte: em caso de inadimplemento do aluno, esse fundo arcaria com 80%, 90% da dívida e com o restante arcaria a própria instituição onde o aluno estudou. Então, nesse caso, não era para ter tido fraude se as coisas ocorressem de maneira correta. O fundo pagaria 80%, a faculdade em que ocorreu a fraude pagaria 20%, e o aluno estaria tranquilo.
Se existe um fundo garantidor, por que estamos restringindo isso aos alunos? Por que os estamos obrigando a fazerem uma renegociação sem ativar o fundo? Ele é como se fosse um fiador. Para ficar simples para quem está assistindo e não entende: quando você aluga uma casa, você tem um fiador para quê? Para garantir a fiança do imóvel. Essa é uma fiança muito mais séria, muito mais importante e não existiu. Também não existiu fiscalização, Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Gostaria de registrar a presença do ilustre Deputado Capitão Alden.
(Segue-se exibição de imagens.)
Vamos falar sobre a atuação da Caixa como agente financeiro do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES.
Em termos de contratos, os contratos ativos do FIES são cerca de 2,6 milhões, 65% na Caixa e 35% no Banco do Brasil, como disse o colega do Banco do Brasil. Na Caixa há 1,7 milhão de contratos ativos, com saldo devedor de 73 bilhões de reais; 40 mil reais de ticket médio de dívida dos estudantes, dos beneficiários; 1,39 milhão de contratos do FIES assinados até o ano de 2017 — essa é a carteira compartilhada entre Caixa e Banco do Brasil; e 360 mil operações assinadas do ano de 2018 para cá, que são os contratos do Novo FIES.
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Em 2022, passou a ser aplicado o desconto no principal da dívida. Então, em 2022, foi possível ter até 99% de desconto da dívida.
Em 2023, a situação foi praticamente a mesma. Houve a regulamentação do CG-FIES e houve a alteração na lei, o que permitiu essa negociação atual. Enquadram-se na lei para fazer a renegociação os estudantes que assinaram os contratos até 31 de dezembro de 2017. Eles deveriam estar com o contrato na fase de amortização em 30 de junho de 2023. Então, 30 de junho de 2023 foi o marco para a adesão à renegociação.
Os contratos do Novo FIES começaram a ser assinados a partir de 2018. Portanto, não estão aptos à renegociação, não estão enquadrados nessas condições.
Existiam condições diferenciadas de desconto para estudantes ou para clientes que estavam cadastrados no CadÚnico no dia 30 de junho de 2023 ou que foram beneficiários do auxílio emergencial em 2021.
O prazo para a adesão à renegociação, como disse o colega do Banco do Brasil, expira no dia 31 de maio, próxima sexta-feira.
Em relação aos elegíveis para renegociação na Caixa, nós temos estes números, considerando a carteira na data de 30 de junho de 2023. Nós consideramos 1 milhão e 229 mil elegíveis porque há uma primeira faixa de possíveis beneficiários, aquela que está com o contrato em atraso de 0 a 89 dias. Para o FIES, podem ser considerados como não inadimplentes, digamos assim. Os contratos estão com atraso, mas o estudante pode regularizar a situação de atraso. Nessa faixa estão 418 mil estudantes.
Os estudantes inadimplentes, de fato, são esses das faixas de 90 a 359 dias e a partir de 360 dias. Nesse público-alvo, há cerca de 800 mil estudantes, 800 mil clientes, com um saldo devedor de quase 34 bilhões de reais — são sempre contratos em fase de amortização.
A renegociação do FIES na Caixa é realizada pelo estudante diretamente no aplicativo, no mobile. Ele não precisa ir à agência. Ela pode ser feita também no sifesweb, no desktop, sem a necessidade de o estudante ir à agência. Em último caso, se houver algum problema com o aplicativo ou alguma dificuldade com o site, a renegociação pode ser feita em qualquer agência da Caixa.
Até o dia 24, última sexta-feira, nós tivemos 211.720 solicitações de adesão à renegociação na Caixa. Foram renegociados 9,28 bilhões de reais. O desconto médio concedido foi de 81%, considerando as faixas de desconto de 77%, de 92% e de 99%. O valor do desconto concedido foi 7,58 bilhões de reais.
Aqui eu mostro uma estratificação das adesões por tipo: 199.300 beneficiários optaram pela liquidação da dívida; 6.400 beneficiários tiveram 12% de desconto — são aqueles que têm um prazo menor de inadimplência —; 75 mil beneficiários tiveram desconto de 77%; 116 mil beneficiários tiveram desconto de 92%; e 1.486 beneficiários tiveram desconto de 99%. Os beneficiários com desconto de 99% são aqueles cadastrados no CadÚnico, os mais vulneráveis, ou aqueles que receberam auxílio emergencial em 2021, cujo contrato está com dívida há mais de 5 anos. Então, seria uma dívida praticamente prescrita, digamos assim. Esses tiveram 99% de desconto.
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Em termos de valor, o desconto para liquidação corresponde a 86,38%. Foram concedidos mais de 7,57 bilhões de reais em desconto.
Também é possível fazer um reparcelamento da dívida em até 150 vezes. Nós tivemos uma carteira da ordem de 12.420 operações, com valor de dívida parcelada de 511 milhões de reais, totalizando um desconto médio de 7,58 bilhões de reais, com uma dívida de 9,28 bilhões de reais. Esses são os números do FIES até aqui.
Nas operações do FIES, algumas vezes, nós fomos questionados com relação à causa do aumento da inadimplência. Algumas entidades entendem que a Caixa, o Banco do Brasil, enfim, as instituições financeiras, não fazem a cobrança do estudante da mesma forma que é feita a cobrança do crédito próprio. Na realidade, a própria Lei nº 10.260, de 2001, determina que os agentes financeiros façam a cobrança dos recursos do FIES da mesma forma que é feita a cobrança dos recursos de créditos próprios. É assim que a Caixa faz. A cobrança é feita na agência, de forma presencial; é feita através de ações massificadas, de forma remota; é feita através dos canais eletrônicos — 0800, site da Caixa, WhatsApp, rede social —; e é feita através de empresas terceirizadas de cobrança. Nós dizemos que são cobranças receptivas, ativas e, no caso das empresas de cobrança, receptivas e ativas.
Só para vocês terem uma ideia das cobranças que foram realizadas nesse período de renegociação, de julho de 2023 até fevereiro de 2024, mais de 31 milhões de clientes e estudantes foram acionados, com as oportunidades de renegociação, com as condições de renegociação, com as orientações sobre o processo de acesso à renegociação. Só no último mês de fevereiro, foram feitos 3,99 milhões de acessos e acionamentos. Nós estamos falando de SMS, de push no sistema, de ligação telefônica, de WhatsApp. Essas são as formas de acionar o estudante, de acionar o beneficiário, para oferecer as condições de renegociação, para que ele possa regularizar a situação do seu contrato.
Eu quero fazer um aparte com relação ao FGEDUC. A área em que eu atuo, o serviço de governo da Caixa, não é a gestora dos fundos garantidores. A gestão de fundos garantidores, na Caixa, é feita em uma área segregada, a Vice-Presidência de Agente Operador.
Possivelmente, o Rafael do FNDE tenha mais informações com relação às honras, porque o FNDE é o agente operador, mas, para vocês terem uma ideia, o FGEDUC honrou 6,4 bilhões reais em dívidas, que é o stop loss do fundo. O fundo tem uma regra, tem um estatuto. Há um limite de honras que pode ser feito para que o fundo se mantenha sustentável. Então, as honras, sim, foram efetuadas. Mais de 250 mil contratos foram honrados. Esse processo corre em paralelo ao processo de renegociação, às demais situações.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Flávio, pela explanação.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Eu queria fazer uma pergunta para o Flávio sobre o FGEDUC. Eu quero entender isso.
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Continua inadimplente. E o nome dele fica sujo? É assim que funciona? Eu queria entender um pouquinho melhor.
O SR. FLÁVIO TAGLIASSACHI GAVAZZA - Deputado, o FGEDUC passa a ser o credor da dívida, digamos assim. Ele quita a dívida para a União e passa a ser o credor da dívida perante o estudante, para recompor o fundo, para que ele possa continuar honrando. O objetivo do fundo é permitir que a União continue concedendo crédito, continue concedendo novas operações do FIES.
Para o estudante, a situação permanece a mesma. Ele continua sendo cobrado, mas passa a ser cobrado pelo fundo, o que, para ele, é indiferente. Ele não enxerga se a dívida dele hoje é com a União ou com o fundo. Para ele, a situação é a mesma.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, mais uma vez, Flávio.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Está bem.
O SR. ALEX XAVIER - Eu gostaria de aproveitar a oportunidade, porque realmente é muito difícil ter esse acesso que estamos tendo hoje aqui. Nós não podemos deixar passar a oportunidade.
Primeiro, muitos alunos vítimas da fraude "A UNIESP paga!" estão tendo problemas. Eu tenho em mão um documento a respeito de uma aluna que, no desespero, precisando limpar o nome de qualquer jeito, tentou fazer essa renegociação com o Governo. Ela tentou fazer o acesso e foi bloqueada. A resposta do próprio sistema do FNDE, que foi feita pela Caixa Econômica, diz o seguinte:
Prezado, em resposta à demanda registrada sob o Protocolo 5.329.088, informamos que a Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, estabelece os requisitos e as condições para a realização de transações resolutivas de litígio relativas à cobrança do financiamento estudantil.
Dentre as previsões dessa norma, destacamos a restrição imposta mediante o inciso IV do art. 5º da Lei nº 10.260 — é a lei que regulamenta o FIES —, de 12 de junho de 2001.
§ 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do FIES.
Esse inciso é restritivo, ou seja, as pessoas que se enquadram nisso aqui não poderiam fazer renegociação. Eu não entendo como milhares de pessoas vítimas dessa fraude estão sendo induzidas a fazê-la, já que existe isso.
De acordo com essa restrição, os financiamentos que tenham cometido alguma irregularidade relacionada à contratação e/ou utilização do FIES devem ser impedidos de realizarem a repactuação prevista nessa lei.
Nesse sentido, esclarecemos que, em análise, constatou-se que a estudante — eu vou citar o nome dela, porque ela autorizou e eu tenho o documento dela aqui — Cíntia Figueiredo, CPF (...), não poderá realizar a renegociação prevista na lei, tendo em vista que o seu caso se trata de UNIESP, concessão sobre fraudes de regras do FIES.
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Ressalte-se que não há outra possibilidade para liberar a renegociação, uma vez que há previsão expressa do ato normativo vedando qualquer forma de fraude contra o FIES que tenha sido cometida pelo próprio financiado, pela instituição de ensino ou por ambos.
Em contraponto a isso, se a lei é muito clara ao dizer que isso não pode ser feito, como eu tenho uma relação de quase 600 casos, dentro do Banco do Brasil, da Agência Xavier de Toledo, em São Paulo, em que os advogados desse grupo UNIESP tiveram acesso a essa agência e fizeram a renegociação para todos esses contratos que foram fraudados sem a ciência dos alunos? Alguma coisa não bate.
Em relação ao FGEDUC, também causa estranheza o que o Flávio falou sobre o aluno continuar com o nome restrito. De acordo com o CDC, é impossível punir alguém duas vezes pela mesma dívida.
Outra coisa: se o FGEDUC realmente está pagando esses valores, os outros 20% seriam da instituição. Então, para nós termos clareza e transparência, seria necessário que o FGEDUC relatasse quais foram os casos, porque envolvem instituições. Não basta simplesmente o FGEDUC dizer que está devolvendo meio milhão de reais. Está bem, mas isso é em relação a quais instituições de ensino? Há 20% da instituição. Eu vou cobrar os outros 20% de quem? Ele joga o valor lá e fica assim? Nós precisamos ter clareza nessas informações. É o que nós buscaremos também com esse caso.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Dr. Alex.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Sim, é possível. Fique à vontade.
(Segue-se exibição de imagens.)
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Em relação à carteira do FIES, nós escutamos as falas da Caixa Econômica e do Banco do Brasil. Agregando todas essas informações, nós temos um saldo devedor total dos estudantes de cerca de 114 bilhões de reais. Há cerca de 2,6 milhões de contratos ativos. São contratos em que ainda há um saldo devedor, que estão em alguma fase de utilização, carência ou amortização. Se olharmos os contratos liquidados, o total do público-alvo do FIES, veremos que temos cerca de 3,4 milhões de estudantes já atendidos pelo FIES.
Neste gráfico, eu mostro como se deu a evolução do FIES ao longo dos anos. No legado, temos os contratos formalizados até 2009, quando a Caixa era o agente operador do FIES. Naquele período, nós tivemos cerca de 564 mil contratos de financiamento. O boom que o Alexandre comentou foi em 2014, quando tivemos 732 mil contratos de financiamento formalizados. Ali onde eu coloquei "Novo FIES", foi a data em que houve essas mudanças no programa, principalmente relacionadas ao pagamento, de forma a minimizar essa preocupação com custo e risco para a União, a fim de haver maior sustentabilidade do fundo e reduzir a inadimplência. Foram feitas alterações na Lei do FIES no fim de 2017. A partir dali, nós tivemos cerca de 360 mil contratos. Tivemos 80 mil contratos nos primeiros dois anos, em 2018 e 2019. A partir disso, tivemos, em média, 50 mil contratos de financiamento por ano.
Neste gráfico, eu mostro a evolução da inadimplência no programa. Atualmente, considerando todos os contratos do FIES, estamos com cerca de 59% de inadimplência. Isso corresponde ao momento antes dessa renegociação de dívida que está ativa até o fim de maio também.
Nesta tabela, eu coloquei alguns cenários, ampliando um pouco o que o Flávio demonstrou, consolidando os dados do Banco do Brasil e da Caixa. Até 27 de maio, nós tivemos 304 mil renegociações formalizadas, o que já permitiu o ingresso de 590 milhões de reais só com o pagamento de entrada das renegociações de dívidas. Essa renegociação envolve 13,9 bilhões de reais em saldo devedor.
Nesta tabela, eu mostro a arrecadação do FIES de 2018 a 2022. Nós tivemos uma arrecadação de cerca de 28 bilhões de reais. Só em 2023, nós tivemos uma arrecadação de 5,6 bilhões de reais com os pagamentos do FIES, mesmo com essa inadimplência elevada.
Aqui eu mostro os cursos mais financiados: direito, enfermagem, engenharia civil, administração, psicologia.
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Em relação à renda, como o Paulo comentou, a maioria dos estudantes informou renda de até 1,5 salário mínimo — são contratos do Novo FIES.
Eu gosto de apresentar este gráfico porque ele mostra que precisamos dar uma atenção especial para esses estudantes com renda de até um salário mínimo. Esta linha tracejada mostra a taxa líquida de escolarização no ensino superior que esperamos ter do PNE. A linha preta representa a taxa líquida de escolarização no ensino superior, em 2018. Quando consideramos os estudantes com renda de até meio salário mínimo, vemos que ninguém atinge nem a média nacional — não importa se é homem, se é mulher, se é negro, se é branco. Todos estão distantes da média nacional. Isso mostra a importância de termos um olhar especial para esse público.
Quando consideramos estudantes com renda de até 1,5 salário mínimo, já identificamos que as mulheres atingem a meta do PNE — as mulheres negras, a índias também.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Fique à vontade.
O SR. RAFAEL RODRIGUES TAVARES - Alex, eu me solidarizo com os estudantes que você mencionou. Entendemos que é uma situação bem complicada e difícil, mas no FNDE, assim como nos órgãos públicos em geral, nós temos as nossas atribuições. Nós administradores públicos só podemos atuar até onde a legislação permite.
Se eu soubesse que nós entraríamos nessa linha também, eu teria trazido mais elementos para apresentar, a fim de discutir o que foi feito pelo FNDE e pelo MEC. Como você comentou, há um TAC do Ministério Público. Então, não é nossa competência exigir isso desse grupo educacional.
Eu queria dizer que nós temos conhecimento da situação, sim, e que nós nos solidarizamos com esses estudantes. Nós atuamos para tentar resolver essa situação, que é bastante complexa.
Você fez um comentário sobre o FGEDUC. Os Deputados também o mencionaram. Em 2010, o FGEDUC foi criado para facilitar o acesso de estudantes de mais baixa renda ao ensino superior. Por quê? Nós sabemos a dificuldade de se arrumar um fiador convencional: há exigência de renda, o fiador não pode ter nome nos cadastros restritivos. Então, esse fundo foi criado para garantir esses contratos dos estudantes com rendas familiares de até 1,5 salário mínimo, estudantes de licenciatura ou bolsistas parciais do PROUNI.
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Este fundo tem um patrimônio limitado, pode garantir até um limite. Hoje, a maioria destes contratos, mais de 95% deles, são garantidos pelo FGEDUC e já estão em fase de pagamento. Como o Superintendente Flávio Gavazza, da Caixa Econômica, comentou, o fundo tem um limite para honrar — a isso nós chamamos de stop loss. O limite honrado foi de 7 bilhões. A partir daí, nós só podemos pedir a honra, ou seja, que o FGEDUC pague os contratos, se for alterada a cláusula do stop loss, ou se ela subir um pouco mais. O Flávio também comentou que, quando o contrato é honrado, a dívida deixa de ser do FIES e passa a ser do FGEDUC. É importante que estes recursos retornem ao fundo garantidor, para que eles possam garantir novos contratos.
No que diz respeito à realização de contratos por estudantes sem saber, causa-me estranheza este fato, Alexandre. Digo isso porque o estudante tem que se dirigir a uma agência bancária e assinar um contrato. Enfim, pelo que você disse, isso acontece.
Paulo, nós entendemos que a inadimplência do programa está elevada. Por isso, com as alterações que nós tivemos a partir de 2017 e de 2018, alterou-se o modelo de pagamento do FIES. No nosso entendimento, qual é o principal motivo da inadimplência do FIES? É o peso que o estudante tem na sua renda para pagar a mensalidade.
Nós já fizemos pesquisas internas e identificamos que cerca de 60% dos estudantes que fazem amortização — já do novo FIES — estão na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Eles têm emprego formal. Nas conversas que nós tivemos com a Receita, pudemos confirmar esta informação também. Não é que o estudante não está conseguindo emprego: ele consegue emprego, consegue entrar no mercado de trabalho. O problema é o peso da parcela na renda dele. Na hora de priorizar e pagar moradia, transporte, alimentação, o FIES acaba entrando na última prioridade. Nós sabemos disso.
Por isso, a partir de 2018, foi incluída esta modalidade de pagamento que está vinculada à renda. O estudante vai pagar um percentual de sua renda. Trata-se de um modelo mais justo, que visa à proteção do financiado, que respeita a capacidade de pagamento, uma vez que o estudante vai pagar um percentual de sua renda. Isso vai permitir que o pagamento do FIES se adéque aos ganhos e às flutuações da renda da pessoa ao longo da vida. Tudo isso tem o caráter de proteção ao financiado e, igualmente, ajuda a reduzir a inadimplência do programa.
A questão da inadimplência do financiamento estudantil é um problema no mundo inteiro. Nos Estados Unidos, por exemplo, os financiamentos estudantis estão na casa dos trilhões. Os países que tiveram sucesso com o financiamento estudantil e com a redução da inadimplência foram justamente aqueles que implementaram o modelo de pagamento vinculado à renda, como a Austrália, a Nova Zelândia e o Reino Unido.
Foram feitos questionamentos durante a apresentação: qual seria o papel dos fundos garantidores nas renegociações de dívidas? Os fundos garantidores entram num momento anterior, na inscrição, justamente para ajudar o estudante a ter acesso ao ensino superior,
porque nós sabemos as dificuldades que há para se arrumar um fiador convencional. Os fundos garantidores surgem para suprir este papel do estudante, a apresentação de uma fiança, para que continue sua vida acadêmica, seus estudos, e consiga se formar sem nenhum problema.
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É lógico, quando um contrato entra na fase de pagamento e o estudante fica inadimplente, o fundo garantidor entra para cobrir esta dívida, para reduzir este risco, de modo que o recurso retorne para a União. Neste caso, é importante lembrar que o FGEDUC tem como único cotista a União. Portanto, nós estamos falando de recursos do Orçamento da União que, de um jeito ou de outro, vão acabar retornando para nós.
Antes de finalizar, eu queria destacar a importância do novo FIES, cujo modelo de pagamento foi criado e introduzido na Lei nº 10.260, o pagamento vinculado à renda, que veio justamente para ajudar o estudante a pagar, a respeitar sua renda, as flutuações de sua renda ao longo da vida. Por isso, nós vamos conseguir reduzir a inadimplência do programa.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado pela explanação, Rafael.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Sr. Presidente, primeiramente, eu quero parabenizar V.Exa. por ser um Deputado tão atuante em várias áreas, principalmente na área da educação, que V.Exa. domina, por ser professor.
Eu confesso que estou assustado, porque nós sabemos que tudo em que a Esquerda toca apodrece. Isso é normal. Nós sabemos, também, que ela é capaz de criar planos mirabolantes para amenizar o sofrimento da população, mas nós sabemos como a Esquerda gesta a malversação dos recursos públicos. O sinônimo de socialismo é corrupção. Não se trata apenas de corrupção sistêmica, mas também de uma corrupção endêmica.
Uso aqui as palavras do Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, que, em 2017, disse: "Depois de quebrar o Brasil, Lula quer voltar à cena do crime". Não são palavras minhas. Eu espero não ser processado por fake news. As palavras de Alckmin estão na imprensa. São palavras do Vice-Presidente da República.
Existem crimes que nem mesmo a bandidagem perdoa. Não sei se todos sabem disso. Dentro da prisão, dependendo do crime que se comete, lá dentro existe uma punição, um tribunal do crime. Um destes crimes consiste em tomar recursos de pessoas que não têm condições. Não quero dizer, com isso, que existem roubos que devem ser tolerados. Nenhum roubo deve ser tolerado! Mas roubar da educação pública, roubar da saúde pública, isso é inadmissível.
Passo a refletir sobre tudo o que ouvi agora. Eu gostei das apresentações dos técnicos. O que o Alex trouxe aqui é algo extremamente sério, algo de que o Brasil está tomando conhecimento. Cabe muito mais que uma audiência pública, como já disse o Deputado Ismael. Neste caso, cabe uma CPI. Se o Deputado encabeçar uma CPI, pode contar com a minha assinatura. Eu serei um soldado aqui, para buscar as assinaturas necessárias, porque é inadmissível que isso aconteça.
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Os mais pobres, os mais flagelados do nosso País não podem pagar por causa de pessoas que se julgam espertas e usam as pessoas mais pobres como escada.
O SR. ALEX XAVIER - Há um grupo fraudulento. Aliás, há um documento que já está anexado nesta ação civil pública do Ministério Público, desde 2013. Apenas neste processo, a própria instituição fraudulenta reconhece mais de 40 mil contratos. Porém, durante a comemoração do FIES de número 1 milhão, da ex-Presidente Dilma, em que há vídeos, qualquer um pode vê-los na Internet, o mesmo dono da instituição aparece comemorando e dizendo que ele foi o único representante de instituição de ensino convidado a participar da comemoração do FIES de número 1 milhão, porque ele contribuiu com mais de 100 mil contratos.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Embora meu tempo esteja se extinguindo, eu tenho outra pergunta.
O SR. ALEX XAVIER - Os representantes receberam a denúncia. Eu tenho esta denúncia protocolada, porém acredito que foi engavetada, porque nada foi feito — ela não foi respondida.
Para mim, como cidadão, é inadmissível nós prestarmos toda a formalidade para notificar um órgão público, mas não recebermos um retorno. Dado o tamanho da gravidade da denúncia, nós a protocolamos, mas não recebemos retorno.
Para nossa surpresa, a própria pessoa que recebeu a denúncia está trabalhando no órgão de educação e começa a liberar, porque esta instituição ainda está funcionando. Ela ainda está fazendo contratos do FIES. O que nos garante que isso não está sendo irregular? Primeiro, ela começou a fechar algumas instituições, e este mesmo personagem, este mesmo funcionário público começou a liberar as instituições de volta à ativa.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Eu gostaria muito, Alex, que você pudesse encaminhar para a Comissão de Educação a denúncia feita à CGU, porque, se ela não responde a você, ela é obrigada a responder à Comissão. Além da Comissão, qualquer Deputado pode fazer isso. Ela tem, no máximo, 30 dias para responder.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Pode continuar, Deputado.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Então, vamos lá.
O SR. ALEX XAVIER - Na verdade, quando o Rafael colocou o gráfico aqui — o gráfico dele é o mesmo gráfico que eu tenho aqui — de números de contratos do FIES...
O FIES, como o Flávio narrou, realmente parece uma coisa muito boa, muito legal, até importante para a população, em vista da facilidade que o Governo disse que criou para a população estudar. Porém, o gráfico contradiz isso. O gráfico cresceu apenas no período da fraude. Se o programa de financiamento e o fundo garantidor eram tão bons, por que não se manteve pelo menos uma média? Não. Foi no período da fraude que se desviou todo o dinheiro, no fim de 2014.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Você disse aqui que procurou a CGU e o TCU. Vocês procuraram, também, a Polícia Federal?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Qual destes respondeu a você?
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Dizer "ninguém" seria até injusto da minha parte. Eu quero dizer que, no ano passado, em 2023, as denúncias começaram a andar. No Governo passado, graças a Deus, começaram a encaminhar, e nós começamos a ter respostas.
Nós fomos recebidos no MEC e protocolamos estas denúncias no MEC. A SENACON, via Ministério da Justiça, nos emitiu uma nota técnica, que também tenho aqui, que está junto com os documentos que foram encaminhados ao Deputado. Esta nota técnica do Ministério da Justiça, via SENACON, diz que eles reconheciam toda a fraude, reconheciam o crime não só consumerista, mas também o crime de desvio, e reconheciam o vínculo entre a UNIESP e a Universidade Brasil — hoje, eles tentam desvincular uma coisa por meio de outra. Eles diziam que, no padrão deles, de tudo o que nós apresentamos, caberia um processo, caberia um direcionamento. Porém, nós estamos aguardando isso agora.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Você fez aqui a denúncia sobre esta instituição, a UNIESP.
O SR. ALEX XAVIER - Esta instituição, na verdade, era um órgão muito pequeno, no interior de São Paulo. No momento da fraude, quando eles começaram a participar desta fraude, foi quando ela se ampliou. Ela chegou a ter mais de cem unidades distribuídas pelo Brasil, mas não eram campi, com todas as características de um campus, com toda a qualidade, não. Este grupo alugava um depósito deste tamanho, jogava umas carteiras lá e dizia que era um campus. O grupo tacava alunos lá, ou seja, foram criados depósitos de alunos!
Este grupo adquiriu, inclusive, uma das unidades, para quem conhece São Paulo, na Rua Conselheiro Crispiniano, do antigo Mappin. Eles têm um prédio ali que foi um dos prédios cuja cobertura, no início das denúncias, pegou fogo. Eles alegaram que o incêndio tinha ocorrido onde ficavam os arquivos dos documentos. Nós buscamos até como eles conseguiram a concessão daqueles prédios.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Você está falando da UNIFESP?
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - A UNIESP, você disse, começou no interior de São Paulo. Era uma instituição muito pequena. Ela patrocinou o Corinthians, o Flamengo, novelas da Rede Globo.
O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - Mas que milagre foi esse?! A educação não consegue fazer este milagre com o povo, mas consegue fazê-lo com instituições deste tipo!
Eu, como servo do Senhor e cristão, acredito que, para Deus, nada é impossível, mas, para a realidade do nosso País hoje, eu sei que as coisas estão complicadas. Para essa população, eu acredito, sim, tanto é que, na conclusão, eu vou apresentar algumas solicitações. Se eu já puder apresentá-las agora e já puder fazer a conclusão, eu faço.
Eu acredito que, se nós solucionarmos o problema dessa população, já será um grande passo. Hoje, quem está aqui não é o Alex do CONDAC, da ADESP. Hoje, quem está aqui é uma pessoa que está representando milhares de famílias, milhares de vítimas. Muitas das pessoas que se formaram não conseguiram diploma.
O Rafael diz que as pessoas estão recebendo, pelo menos neste grupo, neste público-alvo aqui, as pessoas não estão nem trabalhando. É triste ver pessoas que se formaram, com todo o respeito, em direito, e pegar aquelas senhorinhas de 50 ou 60 anos que não sabem falar com uma pessoa. Elas se sentem baixinhas, mas elas têm um diploma de direito. Por quê? Porque a ideia desta instituição não era formar profissionais, mas, sim, fazer com que a pessoa não desistisse do curso. Ela ia estudando, passava o semestre, vinha o REVALIDA e renovava o financiamento. Passava o semestre, renovava o financiamento, e a instituição ia recebendo.
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O SR. PR. MARCO FELICIANO (PL - SP) - É o sistema Paulo Freire funcionando!
Sr. Presidente, eu encerro aqui minhas perguntas. Mais uma vez, parabenizo V.Exa. por esta audiência pública. Que pena que aqueles que gritam tanto nesta Comissão de Educação não estão aqui hoje, o pessoal da Esquerda, que se julga acima da média. Eles se julgam os patronos de psique elevada, as autarquias no conhecimento, segundo eles!
A Esquerda não está aqui hoje talvez porque tenha tido um sexto sentido do que nós iríamos ouvir na reunião de hoje.
Espero que esta audiência pública seja divulgada. Eu vou fazer isso nas minhas mídias sociais. A fala do Alex é extremamente importante, é contundente, é assustadora. Nós devemos reverberá-la no Plenário desta Casa, inclusive.
V.Exa., Deputado Gustavo Gayer, que tem uma multidão de seguidores e uma mídia social potente, faça isso também! Conte com este soldado aqui. Minha força é pequena, mas minha vontade é grande.
Nós precisamos passar o Brasil a limpo, e isso passa pela educação. Se estão roubando na educação, onde mais estarão roubando? Que País nós vamos deixar para nossos filhos? Nós já temos uma mensagem horrível, em vista de quem está na Presidência da República. Não é uma pessoa inocente, foi absolvida não por falta de crimes, mas por questões técnicas.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Eu é que agradeço a V.Exa., Deputado Pr. Marco Feliciano, sua presença e sua participação, como sempre, lado a lado nesta trincheira, em luta pelos nossos filhos e pela próxima geração.
Eu vou tomar a liberdade de fazer meus comentários agora, antes de passar às considerações finais dos convidados e palestrantes, já que este é um assunto muito precioso para mim.
Há muito tempo, eu fico tentando compreender qual foi a sequência de eventos que levou o Brasil a ocupar, hoje, uma das últimas posições do mundo, no que diz respeito à educação. Hoje, entre 60% e 70% dos nossos jovens terminam o ensino fundamental sem conseguir ler e entender a ideia principal de um parágrafo, tampouco conseguem fazer cálculos básicos de matemática. Quando se trata do ensino superior, nós não nos distanciamos muito destes resultados.
Eu estou, há muitos anos, tentando entender como é possível um dos países do mundo que mais investe em educação, em proporção ao PIB, conseguir entregar um dos piores resultados. Hoje eu acredito que uma peça gigantesca deste quebra-cabeça foi encaixada.
Minha percepção, diante de tudo o que eu ouvi aqui hoje e com as considerações finais dos colegas palestrantes — deixo aberta a janela de oportunidades para comentários, se acreditam que eu estou no caminho certo ou não —, é a seguinte: o problema aqui, Deputado Feliciano, não é só que o Governo roubou dinheiro público da educação. A situação é muito mais grave. Como estamos vendo, o Governo roubou sonhos.
Eu acho que é o sonho de todo pai e de toda mãe ver seu filho formado e ter um diploma. Trata-se daquela cultura de colocar o diploma numa moldura na sala principal e convidar os vizinhos para mostrar que o filho é formado: "Meu filho é advogado"; "Minha filha é enfermeira". Este é o sonho de todo pai e de toda mãe, assim como é o sonho de todos os jovens ter o ensino superior.
Em que se transformou o ensino superior no Brasil? Na verdade, o que nós estamos vendo é a construção de uma indústria de produção de diplomas, com um custo bilionário; estamos vendo uma indústria gráfica em que a pessoa vai lá, é convencida a entrar numa instituição, é vendido a ela o sonho de que ela vai sair de lá um profissional capaz de atuar naquela área do Brasil, na sociedade, uma pessoa que sairá formada,
mas, como o próprio colega Alex disse — agora vou usar os números de institutos que pesquisam a área —, 40% dos nossos universitários são analfabetos funcionais.
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Alguns podem me perguntar: "Mas o que o FIES tem a ver com tudo isso, Gustavo?" Vamos lá! Deveriam se preocupar em investir na alfabetização, na educação básica e no ensino fundamental, para que alunos das escolas públicas pudessem competir de pé a pé com alunos das escolas particulares e ocupar, com igualdade de condições, vagas nas universidades federais. Se investissem na educação básica, o FIES nunca seria necessário. Se assim fosse, um aluno da escola pública poderia competir igualmente com um aluno da escola particular por uma vaga em alguma universidade federal. Até mesmo as cotas que são separadas para alunos do ensino público poderiam ser ultrapassadas.
Tudo isso indica que o FIES veio para criar um grande esquema de desvio de verba pública. Ele enriqueceu entidades de ensino particular, empresários, como noticiou artigo da própria Veja, em 2021: "Financiava a prosperidade de empresários, lobistas e burocratas do Ministério da Educação". Vejam só! Gente de dentro do Ministério da Educação ajudava a desviar verba da educação. Espero que essa gente faça bom proveito de todo o dinheiro que foi desviado.
"Segundo auditores, 30% de tudo o que era repassado às entidades de ensino retornava para Brasília em forma de propina." O termo "Brasília" é genérico: "... retornava para Brasília em forma de propina". Para onde? Para o MEC? Para funcionários do MEC? Para donos dessas instituições? Nós sabemos quem estava gerenciando, em Brasília, esta explosão de fraudes nos anos 2013, 2014 e 2015. Todos nós sabemos de onde veio esta explosão.
Esse FIES contribuiu para quê? Quando se cria um esquema de desvio de dinheiro público, obviamente se cria um campo gravitacional em que os corruptos, aqueles que adoram sugar as tetas da verba pública, montam sua estrutura para poderem fazer parte desta festa. Eu me lembro muito bem da proliferação de faculdades privadas no Brasil naquele ano. Centenas, milhares de faculdades começaram a ser abertas por todos os lugares. Começou a aparecer mais faculdade em certas cidades do que boteco! Por quê? De onde vieram todas essas faculdades? Qual é o critério dessas faculdades na admissão de alunos, no treinamento de professores, na elaboração de currículo pedagógico e até mesmo na produção de diplomas?
Nós estávamos testemunhando, na verdade, a aceleração do declínio da educação no Brasil. A partir daquele momento, o ensino superior passou a ser "ensino inferior". O importante era conseguir conquistar essas pessoas para que assinassem contratos e, depois de 4 anos ou 5 anos, entregar-lhes um diploma. Essas pessoas não tinham a menor capacidade técnica para exercer a profissão.
Sonhos foram roubados. Eu quero que prestem bastante atenção nisto: sonhos foram roubados! Imagine seu filho estudante de enfermagem chegar ao fim do curso sem saber qual lado de uma agulha se enfia numa pessoa! Para mim, este é um crime maior do que o de desviar dinheiro público. Uma pessoa que se forma em direito não consegue ler um parágrafo de um texto! Uma pessoa que se forma em enfermagem nunca vai conseguir pôr os pés dentro de um hospital porque foi enganada: ela perdeu 4 anos ou 5 anos de sua vida, está endividada em 50 mil, 60 mil, 70 mil, 80 mil reais, e não consegue arrumar um emprego!
Sabem por que eu falo isso com a maior convicção? Porque mais da metade das pessoas que aderiram ao FIES estão inadimplentes. Mais da metade! Sabem qual é a renda média dessas pessoas que se formaram através do FIES e agora devem 50 mil reais?
A renda delas, de acordo com relatório do próprio Banco do Brasil, é de 1.300 reais!
Como é que uma pessoa formada ganha apenas 1.300 reais?! Provavelmente, ela não conseguiu ocupar uma vaga na área para a qual ela conseguiu o diploma. Naquele momento é que ela percebeu que foi enganada. Mas ela está devendo! Roubaram-lhe o sonho e ainda deixam essa pessoa endividada.
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Nesta tentativa de renegociação, eu percebo que há a tentativa de apagar o rastro dos crimes cometidos. Nas fraudes em que as pessoas foram enganadas ou nem sequer chegaram a assinar um contrato, chegam lá e descobrem que estão endividadas com o projeto do FIES, e a melhor forma de apagar o rastro deste crime é quando dizem: "Vamos isentar essas dívidas. Vamos causar mais um rombo nos cofres públicos de dezenas e dezenas de bilhões de reais e vamos fingir que isso nunca aconteceu".
Mas isso não pode acontecer. Eu acho que a instalação de uma CPI é o procedimento mais apropriado para podermos nos aprofundar no que realmente aconteceu.
Para concluir minha fala, porque já me delonguei bastante, reitero que nunca houve a real intenção de encurtar a distância entre a população mais pobre e o ensino superior. O que, mais uma vez, a Esquerda fez foi levantar uma bandeira da virtuosidade, uma bandeira a que dificilmente qualquer um se oporia, porque, afinal de contas, nós queremos um país onde a maioria das pessoas, senão a totalidade delas, tenha acesso a um ensino superior de qualidade e possa exercer uma profissão digna e sustentar a família. Este é um dos sonhos que todos nós temos.
Pois foi usando dos nossos sonhos que levantaram essa bandeira da virtude, para convencer a população a se endividar! Entregaram às pessoas uma vida miserável de ganhar um salário mínimo — há advogados e enfermeiras ganhando um salário mínimo —, mas, pelo menos, conseguiram enriquecer e encher seus bolsos do nosso dinheiro!
Não houve a diminuição do distanciamento entre os mais pobres e o ensino superior. O que houve foi o uso dos mais pobres para enriquecer, ainda mais, os que já eram ricos.
O SR. ALEX XAVIER - Primeiramente, eu quero agradecer a oportunidade de estar aqui e de trazer esta voz para a população.
Eu tenho certeza, Deputado Gayer, de que foi por meio do Espírito Santo que o senhor trouxe esta manifestação agora aqui, porque foi um período muito curto para abranger tanto conhecimento sobre um caso como este. Eu tenho certeza, portanto, de que isto aqui é resposta de oração mesmo.
O que os alunos nos pediram que apresentássemos neste momento das considerações finais? Na conclusão dos pedidos da Associação de Desenvolvimento do Estado de São Paulo — ADESP, em nome das vítimas da fraude do Programa A UNIESP PAGA e do FIES, elas pedem que o prazo seja ampliado. Por quê? Por que o Governo colocou o prazo final agora, para esta semana? Para que todo mundo se desespere e corra para fazer a negociação, com medo de não ter outra oportunidade.
Nós gostaríamos de pedir o compromisso de todos os órgãos envolvidos nesta questão em prol da ampliação do prazo de renegociação para, no mínimo, 12 meses, para que todos possam resolver estas pendências e tenham a oportunidade de regularizar sua situação.
Nós gostaríamos de pedir e garantir o direito de isonomia, porque nós não atentamos para as vítimas da fraude que estão pagando a dívida. Muitos professores e muita gente da pedagogia, por exemplo, estão trabalhando, recebem pelo banco, e o valor é debitado na conta. Estas pessoas estão em dia com uma dívida a perder de vista, mas não podem fazer a renegociação.
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Diante disso, o pedido em especial é que se garanta o primeiro artigo da Constituição, que diz que todos são iguais, e se amplie a redução de 99% para todos os contratos emitidos do fim de 2010 a 2017.
As pessoas cujos contratos foram pagos ou que pagaram a parcela já terão garantida a isenção, e aquelas que estejam inadimplentes tenham o direito à renegociação. Não é justo, de um lado, que os inadimplentes tenham direito à renegociação — neste caso, não estamos falando apenas das fraudes do UNIESP PAGA — e, de outro, as pessoas que estão trabalhando e honrando o contrato tenham que ficar pagando, por falta de fiscalização, pelo desvio de dinheiro público que o Governo deveria ter fiscalizado. Isso não pode recair sobre a população!
Outra coisa para a qual eu queria chamar a atenção é que parte do dinheiro público vem das loterias: 7,76%. Eu não sei se alteraram este índice, porque ele sumiu dos volantes da loteria. Precisamos saber de onde vem esta bolada. Foi por isso que meteram a mão!
Nos volantes da loteria, consta que 7,76% de tudo o que é arrecadado do volume bruto — Mega Sena da Virada ou loterias — eram revertidos para este dinheiro de fundo de garantia. Então, não é possível que não havia dinheiro.
Nós gostaríamos de solicitar uma medida, não sei como isso pode acontecer, mas a solicitação está aqui: a retirada, em caráter de urgência, da restrição do nome das vítimas da UNIESP, ou, pelo menos, a retirada dos nomes que a ADESP tem — mais de 40 nomes! Nós disponibilizamos estes nomes e estamos acompanhando a retirada, urgente, da restrição do nome destas pessoas, porque nós não podemos punir estas vítimas mais do que elas já foram punidas.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Dr. Alex.
O SR. PAULO MALHEIROS DA FRANÇA JÚNIOR - Primeiramente, eu gostaria de agradecer a oportunidade, Deputado Gustavo. Agradeço as considerações, Deputado Feliciano.
Deputado Feliciano, o senhor havia perguntado se existe alguma solução. Eu acho que, pelo menos do ponto de vista do Tribunal de Contas da União, a solução seria aprimorar a governança. Eu acabei de ver o artigo que o senhor apresentou, o artigo referente à fraude de 1 bilhão de reais do Fundo de Financiamento Estudantil — FIES.
Aproveito a fala do Dr. Alex para dizer que nós temos que entender que existe uma diferença entre o crime de fato, que deve ser apurado pela polícia — eu acho que o que ele lembrou diz respeito a um crime, a algo que cabe à polícia —, e os procedimentos no âmbito administrativo. É nesta esfera que o TCU e a CGU têm, sim, competência para atuarem.
Nós atuamos no fortalecimento da governança destas instituições. No caso específico do FIES, nós verificamos que nunca foi feita uma avaliação de desempenho deste programa. Ele não surgiu em 2000. Na verdade, ele mudou de nome em 2000. Mas volto a dizer que, desde 1970, o Governo nunca fez uma avaliação: "Será que isso está dando certo ou errado? Por que está dando certo ou por que está dando errado".
O aprimoramento da governança entra com o intuito de definir objetivos, metas e indicadores de desempenho claros. Hoje em dia, o FIES não tem metas nem objetivos claros para todo o ciclo do programa. É preciso fazer um diagnóstico adequado. Não se sabe realmente qual é o público-alvo que se quer atingir. Será que apenas a renda é que será importante na definição desta política pública? É preciso que se façam avaliações comparadas com outras políticas públicas, para saber se é realmente isso que vai viabilizar, da melhor maneira possível, o acesso da população à educação superior.
Como o Rafael bem disse, a inadimplência é a regra para este tipo de programa no mundo. Será que nós precisamos seguir esta regra, mesmo sabendo que ela apresenta tantos problemas? Será que não existe uma forma melhor e mais barata de garantir o acesso da população ao ensino superior? Havendo o aprimoramento da governança, nós chegaríamos ao resultado de fazer uma alocação dos recursos públicos com base em evidências.
É para isso que o TCU tem trabalhado, e, por isso, temos subsidiado o Congresso Nacional, a fim de fazer uma alocação de recursos com base em evidência para trazer eficiência e efetividade ao gasto público.
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O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Paulo.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Para fazer suas considerações finais, de forma remota, passo a palavra ao Flávio Gavazza.
O SR. FLÁVIO TAGLIASSACHI GAVAZZA - Eu gostaria de agradecer a possibilidade de estar aqui, em nome da Caixa, tratando do FIES, que é um assunto bastante importante.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Obrigado, Flávio.
O SR. RAFAEL RODRIGUES TAVARES - Eu queria comentar que o FIES surgiu também para suprir uma falha de mercado, que é o acesso a financiamento para estudantes de baixa renda.
Sabemos que as instituições financeiras privadas não vão emprestar recursos, principalmente para acesso ao ensino superior, a estudantes de renda de um salário mínimo e meio, de até três salários mínimos. O FIES surgiu para suprir essa falha de mercado.
Se fizermos uma comparação mais rápida com o PROUNI, o FIES, no meu ponto de vista, é até mais justo. Enquanto no PROUNI todos nós pagamos por uma pessoa que utilizou, que acessou o ensino superior, no FIES não. Só vai pagar quem se beneficiar com o programa. Então, o FIES tem essa vantagem também. Ele veio para suprir essa falha de mercado e o FIES só paga quem se beneficia com o programa, com acesso ao ensino superior.
Com relação ao prazo de renegociações de dívidas, a renegociação, Alexandre, começou no início de novembro e vai até agora, finalzinho de maio. Tivemos cerca de 7 meses de renegociações de dívidas. Foram feitas várias campanhas, como a Caixa colocou, de notificações, propagandas na televisão e na Internet.
Com relação à renda que o Banco do Brasil colocou, pelo que apuramos, os egressos do FIES têm uma renda média de 2.350 reais. Isso quando comparamos os dados de 2022, no período da pandemia, quando sabemos que houve todo aquele problema. Mesmo assim, identificamos essa média de 2.300 reais, e cerca de 60% dos contratos tinham algum emprego formal.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Agradeço a todos pelas considerações finais.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Há um pedido para passarmos um vídeo de um minuto.
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(Exibição de vídeo.)
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Gayer. PL - GO) - Agradeço a todos que participaram desta audiência pública.
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