Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
(Audiência Pública Extraordinária (semipresencial))
Em 21 de Maio de 2024 (Terça-Feira)
às 14 horas e 30 minutos
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O SR. PRESIDENTE (Joseildo Ramos. Bloco/PT - BA) - Declaro abertos os trabalhos da reunião de audiência pública semipresencial para debater o legado da Operação Lava-Jato após 10 anos de sua deflagração, visando um balanço sobre seus desdobramentos e impactos na luta contra a corrupção no Brasil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Presidente Joseildo Ramos.
Eu agradeço ao Deputado Joseildo Ramos, que é Presidente desta Comissão, primeiro pelo apoio, pelo fato de estarmos aqui. Nós temos 10 anos de Operação Lava-Jato no Brasil, uma operação que foi um marco, na história do Brasil, no combate à corrupção. Nela, vários pontos selaram o fim de uma impunidade. Fato é que ela começou a ser muito discutida, debatida. Nós vimos que, nos últimos anos, houve um desmantelamento progressivo dos esforços. Então, hoje, nós vemos muitas pessoas, talvez, sendo perseguidas. Há alguns questionamentos e críticas sobre a Operação Lava-Jato. O que nós nos propomos a fazer, aqui, hoje, é um balanço dessa operação, falar o seu legado.
Como todos sabem — quem me acompanha sabe disso —, eu sempre fui lavajatista. Eu nunca escondi isso. Eu sempre fui uma defensora da operação. Acho, sim, que pode ter havido algumas questões, críticas, mas acho que ela deixou um legado. E há pessoas que pensam o contrário. Há pessoas que acham que não.
Aqui, o que nós precisamos fazer é um debate construtivo. O que precisamos fazer é debater o que houve de bom, o que houve de ruim. É por isso que, entre os convidados, há pessoas que pensam de diferentes maneiras. É assim que nós tratamos da democracia.
Eu queria enaltecer, aqui, Presidente, a presença da Ligia Maura Costa, que é professora da FGV. Ela fez um livro, um trabalho de compilação, o qual ela inclusive solicitou que eu entregasse para V.Exa. Ela está ali, mas ela vai fazer uma dedicatória para V.Exa. Na verdade, ela entrevistou muitas pessoas. O livro é muito interessante, porque tem depoimentos de pessoas do Ministério Público, da advocacia e do Judiciário — são diferentes visões.
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14:50
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Eu não sei se o Ministro Marco Aurélio Mello conseguirá participar, mas, se conseguir, esta será uma audiência longa. O objetivo de se fazer uma audiência longa é realmente dar voz a pessoas com diferentes visões, para nós não fazermos um debate de um lado só. Eu acho que é isso.
Esclareço que o convidado Marco Aurélio de Carvalho, advogado do Grupo Prerrogativas, não poderá participar em virtude de incompatibilidade de agenda. Então, já está confirmado que ele não irá participar.
Considerando que alguns convidados participarão pelo Zoom, convido os expositores já presentes a comporem a Mesa: Profa. Dra. Ligia Maura Costa (palmas); Dr. Alberto Zacharias Toron — eu não sei se ele está presente, acho que ainda não chegou; Dr. José Sousa de Lima, que está presente. (Palmas.)
O tempo reservado aos convidados é de 10 minutos, prorrogável por mais 5 minutos, se necessário, não podendo haver apartes. Cada Deputado inscrito poderá usar da palavra por 3 minutos, concedida preferência à autora do requerimento. Os convidados disporão de igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.
Eu agradeço ao Presidente desta Comissão o apoio. Muito obrigada, Deputado Joseildo Ramos. Faremos uma belíssima audiência.
Eu quero saudar o meu querido colega Deputado Alfredo Gaspar, que está aqui presente. Ele também é um combatente da corrupção e da impunidade. Ele está sempre presente e é um orgulho para esta Casa.
Antes de mais nada, é um grande prazer estar aqui. Eu gostaria de agradecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pelo convite na pessoa do Sr. Presidente, Deputado Joseildo Ramos. Muito obrigada. Agradeço por esta audiência pública.
O requerimento é da Deputada Adriana Ventura, a quem eu agradeço também por ter feito esse requerimento, que vai tratar dos 10 anos da Operação Lava-Jato.
Eu aproveito também para cumprimentar todos aqueles que vão compor a Mesa comigo, ou seja, o Dr. Roberto Livianu, o Dr. Alberto Toron, a Dra. Eliana Calmon, o Dr. José Sousa de Lima, o Dr. André Estevão Ubaldino Pereira,
o Dr. Fabio de Sá e Silva; o Dr. Rodrigo Chemim; o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay; o Dr. Deltan Dallagnol; o Dr. Marco Aurélio Mello, se o ex-Ministro confirmar.
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Dito isso, eu gostaria de lembrar uma frase, digamos, bombástica: "Há anos, as práticas corruptas corroem os alicerces da sociedade brasileira". Estou falando aqui como sociedade brasileira mesmo, não como pessoa que luta pelo combate à corrupção em geral.
Em 2014, nós tivemos a Operação Lava-Jato. Iniciada pela Polícia Federal, foi até hoje a maior investigação anticorrupção que aconteceu no Brasil. Esta operação foi a maior, por quê? Porque teve 79 fases, 1.450 mandados de busca e de apreensão, 211 conduções coercitivas, 295 mandados de prisão, mais de 120 acordos de colaboração premiada, 150 denúncias contra mais de 500 investigados.
Com isso, a Lava-Jato expôs uma parte da corrupção sistêmica, ou da corrupção endêmica, que assola o Brasil há tantos anos, ao tempo em que revelou o envolvimento de altos funcionários, de governos, de líderes empresariais e de políticos influentes num sofisticado esquema de desvio de recursos públicos que ainda não tínhamos visto ou não tínhamos descoberto.
Depois de uma década, é, sem dúvida, inevitável, e eu parabenizo a Deputada Adriana Ventura, olhar para trás e tentar refletir sobre o impacto da Lava-Jato na história recente do Brasil. Os erros e os acertos vistos uma década depois são um capítulo, sem dúvida, complexo no panorama nacional.
Nos primeiros anos da Operação Lava-Jato, foram desmanteladas estruturas corruptas em vários setores da economia brasileira. Com isso, foram expostos desvios que corroíam as entranhas do poder econômico e político do Brasil. Estruturas que eram preeminentes, outrora intocáveis, foram responsabilizadas.
Aproveito para parabenizar o Dr. Antônio Carlos, o Kakay, que acabou de chegar. É um grande prazer tê-lo aqui. A Deputada vai chamá-lo à mesa. Kakay é um dos depoentes do meu livro. Meu livro, como eu disse e já mencionou a Deputada Adriana, traz absolutamente todas as versões, porque a Lava-Jato não tem uma versão apenas. Desta forma, eu estou tentando mostrar todos os lados que envolvem a Operação Lava-Jato.
Vamos para os legados positivos. Um dos objetivos, na minha visão, da Operação Lava-Jato era tentar abandonar o legado de impunidade, que é a marca das operações anticorrupção que o Brasil teve. Era um grande desafio que parecia, talvez, ter sido superado inicialmente. Com isso, passava-se uma mensagem muito clara para a sociedade brasileira de que nós iríamos, de fato, combater a corrupção e iríamos confrontar figuras preeminentes do cenário empresarial e do cenário político brasileiro.
É sempre um prazer vê-lo. Foi um grande prazer e uma grande honra entrevistar as 22 pessoas que participaram ativamente da Operação Lava-Jato.
Decisões judiciais recentes demonstram, porém, que o desafio da impunidade da Lava-Jato não foi, de modo algum, superado. Provas foram invalidadas, julgamentos foram anulados, foram condenadas a penas de prisão, foram suspensas multas de acordos de leniência.
A impunidade continua sendo uma sombra que paira sobre o sistema judicial brasileiro, minando a confiança da sociedade na aplicação da lei. É um fenômeno que, infelizmente, está enraizado nas falhas estruturais do sistema, na morosidade dos processos, na falta de transparência e, em alguns casos, em influência política.
Muito se fala dos impactos econômicos da Operação Lava-Jato. Sem a menor dúvida, grandes empresas foram abaladas, muitos setores da economia sentiram as repercussões das investigações anticorrupção. No entanto, eu acho importante entender que a corrupção não é uma força que faz o bem para a economia, não é uma força benigna para a economia, mas, sim, um câncer — uma palavra dura demais! — que mina a base econômica do País em que vivemos.
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A própria convenção da OCDE, que o Brasil ratificou, de combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros trata, no art. 5º, sobre aspectos econômicos, ao dizer que um país não poderá deixar de combater a corrupção em função de interesse econômico nacional. O que se tenta, muitas vezes, argumentar sobre os aspectos econômicos da Lava-Jato não é algo que aconteceu apenas no Brasil, tanto é assim que a convenção trata sobre isso. Outros países que estão muito mais à nossa frente no combate à corrupção já enfrentaram o tema, e é por isso que fazem parte do texto da convenção.
É ingênuo pensar que não há um custo econômico no combate à corrupção sistêmica que ocorre no País. É fato que a punição de práticas corruptas acarreta custos econômicos inicialmente, mas os benefícios decorrentes da eliminação destas práticas serão infinitamente maiores. Todos sabem que se diz que a corrupção é um crime que não tem vítima. Este é um dos maiores erros. Na verdade, nós não visualizamos quem são as vítimas, quem deixará de receber um equipamento médico, quem deixará de receber um remédio, quem deixará de não ter acesso a uma educação de qualidade, em função de práticas corruptas. É sempre a população mais vulnerável que acaba suportando as consequências mais graves de procedimentos corruptos. Além disso, a corrupção só acentua as desigualdades socioeconômicas, que já são grandes no nosso País.
No cenário político, as revelações da Lava-Jato tiveram e, na minha visão, ainda têm impacto em eleições, nos partidos políticos e nos próprios políticos. Nas eleições deste ano, a forma como a Operação Lava-Jato ainda continuará influenciando a política é uma incógnita que aguarda para vermos como vai se comportar. A operação não está imune a erros e a controvérsias, muitas.
Alegações de irregularidades processuais no uso de conduções coercitivas nas colaborações premiadas levantaram e ainda levantam dúvidas sobre a própria integridade e legitimidade do processo. Muitos ainda criticaram o uso de seletividade na política das investigações que foi dado. A operação foi, na verdade, um elemento central, isso é fato, no cenário político brasileiro por um bom período de tempo, e é interpretada por alguns como uma ferramenta para atingir objetivos político-partidários.
A série de vazamentos de mensagens "hackeadas", mais conhecida como "Vaza-Jato", desencadeou uma onda de críticas, críticas dos dois lados, não apenas pela revelação de troca de informações entre os integrantes da força-tarefa
e o juízo, mas também devido à ilegalidade da forma como as evidências foram obtidas, à falta de uma autenticidade verificável destas mensagens e à percepção de uma seletividade na escolha do conteúdo exposto.
O livro que eu coordenei — Lava Jato: Histórias dos Bastidores da Maior Operação Anticorrupção do Brasil — foi escrito com base em depoimentos orais de vários personagens que participaram desta operação ativamente, desde advogados, como disse a Deputada Adriana Ventura, passando pelo Ministério Público, pelo Judiciário e, por fim, pelo representativo da sociedade civil, até pessoas que trabalham no combate à corrupção. Algumas delas estarão aqui presentes, e eu tenho uma grande honra e um grande prazer de ter conversado com todas elas. Para mim, foi um grande aprendizado escutar todas as visões e todas as versões. Todas elas têm um fundo de verdade.
As perspectivas de combate à corrupção, na minha visão, permanecem bastante incertas. Desdobramentos jurídicos recentes e reformas legislativas e institucionais acabaram moldando o rumo das próximas investigações e acabam sugerindo que, possivelmente, o impacto no combate à corrupção será bastante reduzido.
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Num país marcado pela corrupção sistêmica, a esperança de resultados positivos na luta contra este mal, infelizmente, ainda é pouco promissora. É possível fazer de outra forma? Sim, é possível fazer de outra forma. Como? Garantindo-se o combate à corrupção através do fortalecimento das instituições democráticas, assegurando-se a independência do Judiciário, livrando-se o Judiciário de influências políticas, aprovando-se reformas estruturais nas instituições brasileiras, incluindo-se mudanças no sistema político que temos hoje e fortalecendo-se os órgãos de controle para prevenir futuros casos de corrupção.
A transparência das instituições governamentais é mola mestra neste processo, apesar da existência de uma lei neste sentido, mas esta lei tem sido contornada por razões ainda pendentes de explicação em passado recente.
Por fim, mas não por último, falemos sobre a educação. A educação e a conscientização pública sobre os danos que a corrupção causa são medidas necessárias para prevenir este mal que assola nosso País.
A Lava-Jato transcendeu o papel de uma investigação anticorrupção. Ela se tornou um fenômeno sociopolítico. Seus erros e seus acertos são peças de um intrincado jogo de xadrez, que vão exigir uma análise cuidadosa para entendermos plenamente qual é seu impacto e seu legado. Mesmo uma década após seu início, Deputada Adriana Ventura, ainda não é possível determinar, na minha visão, claramente quem saiu vencedor e quem saiu derrotado neste tabuleiro de xadrez, em que, infelizmente, eu vejo que apenas a corrupção é que continua a reinar.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu agradeço bastante à Profa. Dra. Ligia o trabalho cuidadoso, por tratar deste tema, por falar tão abertamente desta questão que assola nosso País, a corrupção, e por dar voz a todos. Eu acho que isso é importante, principalmente nesta Casa.
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A Exma. Sra. Deputada Adriana Ventura, que preside esta sessão, tem-se notabilizado na Câmara dos Deputados como Parlamentar que prioriza a questão da integridade. Portanto, minha admiração e meu respeito pela sua luta parlamentar pela integridade e pelo combate à corrupção, o que é louvável.
Minha saudação também à Profa. Ligia Maura Costa, pela sua obra em que entrevistou personagens importantes relacionados ao trabalho feito pela Operação Lava-Jato.
Quero, igualmente, fazer uma saudação à sempre Ministra Eliana Calmon, mulher de vanguarda, que honrou o Superior Tribunal de Justiça como primeira mulher que ali esteve, que teve um trabalho extraordinário naquele tribunal e que fez história na Justiça brasileira.
Meus amigos, são 10 anos da Operação Lava-Jato. Infelizmente, a percepção que hoje se tem a respeito deste importante trabalho é uma percepção lamentavelmente negativa. Isso não é justo, porque a Lava-Jato foi um trabalho, uma força-tarefa que uniu o Ministério Público, a Polícia Federal, a Receita Federal, um trabalho colaborativo de extrema importância, que apurou casos gravíssimos de corrupção.
Quando se sentam à mesa as instituições, dão as mãos e trabalham colaborativamente, como fizeram o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal, nós temos um grau de eficiência muito maior. De fato, o que ocorreu ali foi o destampar de um caldeirão de onde se apurou corrupção de grosso calibre, casos gravíssimos.
O sistema da Justiça, depois, dentro do duplo grau de jurisdição, apontou uma nulidade aqui, uma nulidade ali, o que faz parte do jogo e do devido processo legal. Não se pode, por isso, dizer que o trabalho da Lava-Jato tenha sido ruim nem condenável, porque isso não é verdade. A quantidade de acertos foi infinitamente maior que a de erros.
Não adianta se querer criar narrativas dizendo que não existe corrupção de grosso calibre no Brasil. A corrupção existe, é viva, está presente. A grande expectativa da sociedade em relação aos problemas graves que nós temos é que a corrupção do andar de cima seja enfrentada, seja controlada.
Desde que a Lava-Jato foi desativada pelo ex-Procurador-Geral da República Augusto Aras, no Governo anterior, nenhuma estrutura, da maneira como é necessária, foi colocada no lugar para o enfrentamento desta corrupção de grosso calibre. Não adianta esperar que esta corrupção seja enfrentada colocando-se uma estrutura que cuide do varejo desta criminalidade; não se vai ter eficiência.
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É necessário alocar recursos, designar pessoas para cuidar, com empenho individualizado, deste trabalho, senão nós não vamos ter o resultado esperado, especialmente diante do cenário difícil que o Brasil vive, cenário de sucateamento das leis anticorrupção, como aconteceu, por exemplo, com a Lei de Improbidade, que foi enfraquecida pela Lei nº 14.230, de 2021. Aliás, a Deputada Adriana Ventura foi uma Parlamentar que lutou bravamente para que não houvesse este retrocesso. Inclusive, neste exato momento, o Supremo Tribunal Federal se debruça sobre a análise da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de alguma das mudanças ali feitas.
De toda maneira, nós temos corrupção de grosso calibre. A corrupção gera graves problemas, acirra as desigualdades no País. É necessário, portanto, que nós tenhamos uma estrutura para enfrentá-la.
Relatório recente apontado pela OCDE, o quarto relatório da implantação da Convenção Antissuborno, aponta algumas questões bastante sérias, bastante graves, na visão da OCDE, que, a meu ver, é o mais importante organismo multilateral hoje do mundo.
A OCDE se preocupa, por exemplo, com as reiteradas tentativas que são percebidas no Brasil de enfraquecer o Ministério Público. A "Lei da Mordaça", a PEC 37, a "PEC da Vingança" são iniciativas graves que visam enfraquecer a instituição do Ministério Público, essencial para o enfrentamento da corrupção e para a defesa jurídica da sociedade. Isso é apontado, de maneira muito significativa, pela OCDE como uma grave preocupação no que diz respeito ao enfrentamento da corrupção.
A OCDE também se preocupa com a questão relacionada à incapacidade de o Brasil enfrentar os casos de corrupção transnacional. Na visão do organismo, o Brasil não tem condições de enfrentá-los.
A OCDE, ainda, aponta a problemática relacionada à prescrição. Na visão do organismo, a forma como a prescrição é estruturada legalmente se transformou numa usina de impunidade. Nós, do Brasil, temos a chamada prescrição retroativa no âmbito penal, somos o único país do planeta que ostenta esta modalidade. Como se isso não bastasse, ela foi estendida às hipóteses da improbidade administrativa. Segundo a OCDE, a prescrição não pode servir à impunidade. É necessário que tenhamos limites aos poderes do Estado de punir? Sem sombra de dúvida! Mas que a prescrição não sirva à impunidade. Isso não faz sentido.
Existem questões pendentes de apreciação no Congresso, como a que trata de prisão após a condenação em segundo grau, os crimes em geral e os crimes de corrupção. Esta é uma questão importante para colocarmos freio na impunidade, como também é a questão do foro privilegiado, tema que precisa ser enfrentado, assim como o tema da política pública anticorrupção, que o Brasil nunca teve.
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A Profa. Ligia Maura falou sobre as mensagens publicadas, a chamada "Vaza-Jato", mas é importante que se reflita a respeito disso. Como disse bem a professora, aquelas mensagens foram obtidas criminosamente e, como se sabe, eram mensagens que tratavam de um conteúdo plenamente editável. Não estou afirmando que aquelas mensagens não tenham sido trocadas. É óbvio que foram! No entanto, nós não temos nenhuma segurança de que aquilo que foi tornado público é exatamente aquilo que foi dito nos diálogos entre as pessoas ali apontadas.
Se nós não temos total segurança sobre o teor dos diálogos, isso significa que nós estamos em areia movediça. Mas não é areia movediça o conjunto de consequências gerado por aquilo. O dano reputacional ao combate à corrupção, à Lava-Jato, foi um dano estrondoso. Há uma insegurança grave, a origem é criminosa, mas o dano reputacional à Lava-Jato é irreparável, apesar da insegurança e da origem criminosa, porque vivemos tempos em que mais vale a versão do que o fato, mais vale a narrativa do que a busca efetiva da verdade. A versão prevalece sobre a realidade, o que é bastante grave, bastante sério, bastante perigoso, nos tempos em que campeiam as fake news.
Outro ponto também relevante, ao qual a Profa. Ligia fez referência, é sobre o legado da Lava-Jato, os impactos econômicos e a responsabilidade que sempre deve andar junto com aqueles que operam o sistema de Justiça em respeito realmente ao campo da economia. É claro que o juiz e o membro do Ministério Público devem ser consequencialistas, devem agir com responsabilidade. Não podem usar a caneta sem ter os olhos postos sobre as consequências que vão derivar das suas atitudes.
No entanto, o que deve fazer um membro do Ministério Público e um magistrado diante de uma suspeita, uma acusação, um apontamento referente à corrupção? O que espera um empresário quando se sabe que ocorreu corrupção? A expectativa é que o caso seja apurado, que haja o processo e que haja a punição. Como bem lembrou a Profa. Ligia, o art. 5º da convenção da OCDE é claro ao dizer que não se pode deixar de punir a corrupção sob o argumento de dano à economia.
Criou-se uma narrativa de que a Lava-Jato destruiu a economia, de que a punição não poderia ter ocorrido por causa da economia. Esta narrativa não é correta, porque, na verdade, o que deve fazer o promotor, o que deve fazer o juiz — que é o que a sociedade espera que aconteça e o que a Lava-Jato fez — é trabalhar. Se houve equívocos, o próprio processo, dentro da sua mecânica, dentro do duplo grau de jurisdição, com a atuação de profissionais como o Dr. Toron e o Dr. Kakay, que estão presentes aqui, cumpriu o seu papel: os acusados foram defendidos, houve o duplo grau de jurisdição, houve o devido processo legal.
Enfim, houve os ajustes necessários aos recursos e por isso os ajustes foram feitos dentro do devido processo legal.
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15:18
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Mas é natural que, diante de uma acusação de corrupção, o que deve acontecer é a devida responsabilização. Agora, ajustes na legislação, nós podemos fazê-los, mas não fazer o que se fez com a Lei de Improbidade Administrativa de modo que agora não se pune nenhum tipo de improbidade culposa, não se punem mais as improbidades com violação de princípios e se estabelece um prazo de 1 ano para o Ministério Público investigar. Percebe-se um espírito de garantir a impunidade por lei.
Meus amigos, a corrupção jamais será extinta, não há como extinguir a corrupção, mas ela pode e deve ser controlada. Deve-se investir em educação, como bem pontuou a Profa. Ligia. Deve-se investir na construção de uma política pública anticorrupção que o Brasil nunca teve. Deve-se investir em transparência, pois a transparência é essencial para o combate à corrupção.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve uma importante decisão em relação ao poder de investigação do Ministério Público, exigindo, determinando um controle, uma fiscalização sobre os atos investigativos do Ministério Público. Reafirmou o poder de investigação do Ministério Público, mas falou sobre a fiscalização desse poder de investigação. O poder de investigação já tinha sido reafirmado em várias ocasiões, até porque o Brasil é signatário do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional. E, no Estatuto de Roma, tendo em vista que o Brasil se posiciona favoravelmente ao poder de investigação no plano internacional, seria absolutamente contraditório, paradoxal, que, no âmbito interno, o Brasil se posicionasse contra o poder de investigação do Ministério Público. Portanto, o Supremo Tribunal Federal se posicionou de maneira coerente a isso, reafirmando o poder de investigação do MP com a devida fiscalização, que é saudável para que haja o controle do poder e não haja abusividade.
Eu penso, meus amigos, que o legado é positivo. O trabalho teve muito mais acertos do que erros. Eu penso que há alguns ajustes importantes. Devemos cuidar desta agenda, discutir e aprovar a questão da prisão após condenação em segunda instância, cuidar da questão do foro privilegiado, cuidar também da reforma político-partidária, e proteger o denunciante da corrupção. Esta é uma agenda importante.
O denunciante que se dispõe a colaborar com a Justiça e a denunciar o ato de corrupção também precisa merecer a atenção do Estado para ser devidamente protegido dentro de uma macropolítica pública anticorrupção. Isso se mostra absolutamente necessário dentro de uma visão de Estado que se preocupa com isso. Pouco importa quem está no poder, pouco importa se é o grupo A, ou o grupo B, o governante A, ou o governante B. É necessário que se defina uma política pública anticorrupção. O Brasil nunca teve e precisa tê-la para que efetivamente tenhamos uma linha a traçar. No âmbito da saúde, temos o SUS; no âmbito da educação, temos uma política pública. Precisamos definir uma política pública no campo do combate à corrupção.
Não adianta ficar se lamuriando: "Corrupção é um problema cultural, os portugueses a trouxeram".
Esse discurso já se esgotou, já cansou. Nós precisamos cuidar das rédeas do nosso destino e construir um caminho de integridade dentro das agendas que se colocam, para que o Brasil tenha mais integridade, mais transparência, mais controle da corrupção, os necessários ajustes legais.
Isso é o que eu gostaria de trazer como representante do Ministério Público de São Paulo e como Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, que é uma organização que há 9 anos se propõe a combater a corrupção com inteligência, dentro dos campos de pesquisa, da política pública anticorrupção, da mobilização da sociedade e da educação.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. Roberto Livianu, pelas suas considerações.
Inicialmente, eu quero agradecer o convite ao meu querido Deputado Tadeu Veneri. É uma honra estar aqui, sob a Presidência da Deputada Adriana Ventura, com os meus colegas de Mesa.
Eu acho que é muito importante um debate como esse, em especial porque certamente virão várias visões. Como advogado criminal, advoguei desde o primeiro dia da Lava-Jato, quando ocorreu aqui a busca e apreensão no posto, o que veio a dar o nome à operação. Eu fui advogado ali. Quando eu estava advogando para o Alberto Youssef, em setembro de 2014, eu entrei com um habeas corpus, e os procuradores da força-tarefa exigiram do Alberto Youssef, que estava preso, que desistisse do habeas corpus.
Eu achei aquilo tão escandaloso que imediatamente vi que eu precisava estudar essa operação. Essa Operação Lava-Jato era, na verdade, um projeto de poder, nada mais do que isso. Eu não quero tocar em alguns detalhes. É claro que houve corrupção, e é importante que se faça o enfrentamento disso, mas ninguém pode enfrentar a corrupção fazendo corrupção. Ninguém pode enfrentar a corrupção rasgando a Constituição da República.
O Ministro Gilmar Mendes deu uma definição exemplar sobre o que significa a Operação Lava-Jato depois de tanto tempo: o maior escândalo judicial da nossa história. A Operação Lava-Jato, nas palavras do Ministro Gilmar Mendes... E olha que eu falei isso durante 13 anos, 12 anos correndo o Brasil, 8 anos já depois que esses procuradores da República, da força-tarefa, coordenados por um juiz federal, o que é crime, sentiam-se semideuses. Eles acreditaram na imprensa, que os tornou semideuses e heróis da Pátria por serem indigentes intelectuais, absolutamente despreparados intelectualmente.
Se tivessem lido Brecht, teriam visto que está lá: triste do país que precisa de heróis. Ou se tivesse lido Fernando Pessoa, no Poema em Linha Reta, que fala: "Arre, estou farto de semideuses! Onde é que há gente no mundo?" Eles acreditaram que eram deuses e semideuses e atropelaram a Constituição e os direitos e as garantias constitucionais.
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Essa é a definição hoje, depois de tantos anos, da Lava-Jato. O Ministro Gilmar Mendes diz que, infelizmente, a Operação Lava-Jato, coordenada por um juiz que tinha os seus procuradores adestrados — hoje não há dúvida disso, está comprovado —, terminou como uma organização criminosa. Olhem como é grave!
Sabem por que eu tenho o maior prazer de estar aqui nesta Casa, que eu respeito tanto? Porque não é possível que o Supremo Tribunal Federal diga que houve corrupção no sistema de Justiça ao tornar parcial aquele julgamento famoso e histórico do Supremo Tribunal, anulando as sentenças.
Eu pergunto aos senhores que, às vezes, nem são estudantes de direito, nem são advogados: por que o sítio de São Paulo foi julgado em Curitiba? Por uma questão política. Por que o caso do triplex do Lula foi julgado em Curitiba? Por uma questão política. Aquilo que interessava ao Sr. Sergio Mouro e aos seus procuradores adestrados, ele levava para ele. Inclusive, ele foi em boa parte responsável pela instalação do fascismo no Brasil, porque ele foi o grande eleitor de Bolsonaro.
Ao prender o Lula, que era o único que estava na frente de Bolsonaro naquele momento, mantê-lo preso durante 580 dias e, depois, aceitar... Olhem, numa definição clássica de corrupção, que qualquer menino de primeiro ano do direito sabe, ele pegou o ato de ofício, prendeu o Lula e, depois, ainda com a toga nos ombros, teve a desfaçatez de aceitar ser Ministro da Justiça daquele que ele tinha conseguido eleger. Isso é um escândalo! Isso é um escárnio!
Felizmente, a história está mostrando quem era esse grupo que coordenava a organização. Eu nem vou falar do prejuízo que deram para o Brasil, porque teremos várias pessoas que virão aqui para fazer esse enfrentamento. O meu curto espaço de tempo será para fazer o enfrentamento daquilo que, para mim, é o mais importante: um grupo apoiado pela grande mídia — ainda temos aí as viúvas da Lava-Jato frequentemente na grande mídia —, que acabou com a reputação de muitas pessoas sérias no Brasil. Eu fui advogado de mais de 20 pessoas na Operação Lava-Jato. É humilhante o que eles fizeram com o instituto da delação premiada — qualquer advogado sabe disso —, foi um estupro do instituto, porque o Subprocurador da República admitiu, por escrito, no STJ — e não houve absolutamente nenhuma reação por parte dos procuradores — que eles faziam as prisões para obter delação. Isso é um escárnio! Isso é tortura, tortura legalizada em nome do combate à corrupção!
Imaginem o que é levar o cidadão para a prisão, sendo muitas vezes inocente. Eu vou relatar um caso aqui, que me dói relatar. Eu fui advogado do Raul Schmidt, um brasileiro português, em Lisboa. Ganhamos a extradição. E aí, estranhamente, logo em seguida, houve uma busca e apreensão na casa da filha dele, que era cineasta, que não tinha nenhuma ligação, absolutamente nenhuma ligação, com o que o pai fazia. Depois, ficamos sabendo dos diálogos que diziam: "Vamos prender a filha, que ele volta para o Brasil". Criminosos! Covardes! Foram para cima de uma menina inocente que não tinha nenhuma relação com o que estava sendo investigado. Essa é, para mim, uma definição exata. Sabem o que é prender uma pessoa inocente para conseguir delação? É crime, é tortura.
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A Lava-Jato nada mais foi do que um projeto político de poder, coordenado por um juiz — eu já o conhecia, porque nós já tínhamos ganhado outra operação gravíssima dele — que coordenava procuradores da República que instrumentalizaram o Poder Judiciário, instrumentalizaram o Ministério Público, com o apoio da grande mídia.
Eu falava, lá no início, Deputada, assim: "Temos que investigar, porque certamente há interesse econômico e financeiro, porque estão quebrando as empresas. Combata-se a corrupção. A corrupção é feita por diretores, por presidentes, por funcionários". Eles quebraram as empresas.
E, depois, o que se descobriu? Esse é um ponto fundamental, meu querido Deputado Beto Richa. O que se descobriu é que existia, sim, um conluio com autoridades americanas, inclusive na feitura daquela fundação privada onde 2 bilhões e meio seriam aproveitados. É quase um fundo partidário o que esses procuradores indigentes intelectuais, sem escrúpulo nenhum, queriam fazer para fazer política. Quem diz isso não sou eu. Eu disse isso durante 8 anos Brasil afora. Mas quem diz isso é o relatório do Conselho Nacional de Justiça.
O que eu queria mais trazer aqui para a reflexão dos meus queridos amigos é que o mais importante, Ligia, é termos a certeza de que a Lava-Jato não acabou. A Lava-Jato está, agora, num processo diferente de necessária investigação dos crimes cometidos por esse juiz, por alguns outros juízes e pelos procuradores que faziam parte da força-tarefa. O Brasil tem que ser levado a sério.
Na época da ditadura, nós não enfrentamos a ditadura como deveria ter sido enfrentada. Não fizemos a responsabilização criminal daqueles torturadores e assassinos. Isso deu em quê? Deu num fascista que tentou dar um golpe, quase foi expulso do Exército e que, depois, virou Presidente da República. No dia em que ele foi votar contra a Dilma, ele exaltou o Brilhante Ustra, que é um torturador. Ele tinha que ser cassado! O Brasil tem que se levar a sério!
Neste momento, sabendo o que estamos sabendo — sabendo parte —, agora é hora de se fazer a investigação. Quem diz isso não sou eu. Quem diz isso é o Conselho Nacional de Justiça, que fala expressamente, num belíssimo trabalho do Ministro Luis Salomão, feito com muita independência técnica e coragem, no seu relatório, que esse grupo da Lava-Jato — e ele nomina: Sérgio Moro, Deltan Dallagnol, Gabriela Hardt e outros procuradores — se uniu a empresas americanas para poder fazer ilegalidades. E ele diz: corrupção, peculato, prevaricação. Isso está escrito no relatório.
Eu sou advogado criminal. A obrigação agora que se tem é pegar esse relatório e fazer dele uma notitia criminis, para que a Procuradoria da República, ocupada por um cidadão íntegro e competente, possa determinar uma investigação séria e a fundo, porque o Conselho Nacional de Justiça disse que o Dr. Moro, o Dr. Deltan e mais alguns procuradores cometeram crime de prevaricação e de corrupção. Não sou eu que estou dizendo isso, mas eu corri o Brasil inteiro dizendo isso durante muitos anos. E digo que a Lava-Jato não acabou, porque para mim é necessário fazer essa investigação.
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Essa fundação — uma primeira, de 2 bilhões e tanto; falava-se de outra, de 6 bilhões — é um escárnio! Os senhores são políticos e representam o Brasil. O fundo partidário é de 4 bilhões. Eles queriam fazer um partideco de pessoas que não são... Não vou dizer o que penso realmente, porque eu respeito a Casa onde estou. Eles queriam fazê-lo com alguns bilhões de dinheiro público.
O que me interessa hoje? Qual é a discussão, para mim, mais importante? A Lava-Jato só vai acabar e só pode acabar no dia em que a sociedade brasileira apoiar uma investigação rigorosa contra esses que instrumentalizaram o Poder Judiciário, que instrumentalizaram o Ministério Público e que fizeram, para mim, o maior prejuízo à Nação, que é a perda da credibilidade momentânea por parte do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal disse que houve corrupção no sistema de Justiça. Não é possível que isso fique por aí.
E digo mais: falou-se aqui da ADC, que foi julgada no Supremo, sobre prisão em segundo grau. Eu fui o autor da primeira ADC, a ADC 43. Por sinal, foi o julgamento dessas ADCs que deu liberdade ao Lula, não foi o julgamento da parcialidade. E digo mais: ouvi, à época, de amigos do Sr. Sergio Moro que ele estava extremamente contrariado, porque essa era a maior derrota da Lava-Jato.
Penso eu, Deputada Adriana, que hoje ele reza para mim, porque, quando ele for condenado, nós vamos querer dar a ele o direito de ser preso só após o trânsito em julgado. Essa é a grande diferença, Deputada. Nós ganhamos contra a tirania, mas nós não podemos adotar os métodos da tirania, senão nós teremos perdido. A humanidade terá perdido. Nós queremos dar a esses procuradores, a esses juízes, a esses membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, tudo aquilo que eles não deram aos réus à época em que eles eram os todo-poderosos do Brasil. Vamos dar o devido processo legal. Vamos dar o direito de defesa. Vamos dar, inclusive, o direito de apelar em liberdade e só ser recolhido à prisão após o devido processo legal e o trânsito em julgado. Essa foi a maior derrota dele. Hoje, eu tenho a impressão de que ele é feliz por ter tido essa derrota.
Nós não podemos aqui dizer, numa Casa importante como a Câmara dos Deputados, que os fins justificam os meios, que é necessário enfrentar a corrupção a qualquer custo. Nós só existimos como civilização se tivermos as regras constitucionais postas. O direito que serve para mim tem que servir para aquele de que eu não gosto — não interessa. Por isso, estou aqui pregando uma investigação absolutamente séria, absolutamente profunda. Nós temos dois parâmetros. Temos o Supremo Tribunal Federal, que anulou tanto por incompetência como por parcialidade. A parcialidade é a coisa mais grave que pode existir para um juiz, a mais grave. Imagine você ser julgado por um juiz parcial. A sentença vem antes. A sentença já está pronta.
Nós também temos que ter a convicção de que várias famílias, várias vidas políticas e várias empresas foram massacradas por causa dessa visão autoritária especialmente desse juiz que se julgava todo-poderoso, mas também dos procuradores adestrados que ele coordenava.
O sistema está todo errado! Resta, agora, termos a grandeza de querer, sim, levar uma tranquilidade jurídica, é claro, fazendo o enfrentamento, dando direito à ampla defesa. Mas é necessário que nós saibamos que a história que foi contada, felizmente... Eu andei no Brasil, durante 10 anos, fazendo esse debate quando eles eram semideuses, quando eles tinham o apoio maciço da mídia. Eu vi famílias dilaceradas, eu vi políticos perderem a condição de fazer qualquer tipo de candidatura.
E sabia que aquilo ali que existia era um projeto de poder. Projeto de poder que, em um dado momento, deu certo. Deu certo porque o principal dele, talvez o principal, é que ele assumiu o cargo de Ministro da Justiça daquele que ele elegeu. Ele foi o maior eleitor do Bolsonaro e assumiu o Ministério da Justiça. Só não continuou porque houve uma briga de quadrilha, porque senão ele seria candidato à Presidência ou mesmo ao Supremo Tribunal Federal.
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Agradeço. Espero ter contribuído. Eu poderia falar por mais algum tempo, porque há muito tempo eu espero poder vir a esta Casa para dizer o que penso desse grupo que usurpou a credibilidade do Poder Judiciário no Brasil. Mas, felizmente, dando a eles todos os direitos e garantias constitucionais, que é o que interessa, nós vamos fazer uma discussão sobre o Brasil: por que nós deixamos chegar a esse ponto?
Quero dizer para vocês com tranquilidade, Presidente, e pedindo vênia, que é necessário que o advogado criminal, o advogado e o cidadão que defendem a Constituição saibam que seguir a Constituição é um norte. Falei da tribuna do Supremo que, ao defender a Constituição, eu estava defendendo o direito daquele que eu não conheço, o direito daquele que merece viver em um País civilizado.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, por todas as suas considerações.
A SRA. ELIANA CALMON ALVES - Boa tarde a todos. Cumprimento o Deputado Joseildo Ramos, a Deputada Adriana Ventura, a Profa. Ligia Maura Costa, em nome de quem eu saúdo todos os presentes aqui e também aqueles que estão on-line.
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Quero dizer, como profissional da área jurídica — fui juíza de um tribunal superior —, que tive em minhas mãos muitas operações difíceis envolvendo pessoas de importância social, de importância política, porque, como Ministra do Superior do Tribunal de Justiça, estava a julgar Desembargadores, Governadores de Estado e membros do Tribunal de Contas. E eu verifiquei in loco a dificuldade que nós tínhamos, como julgadoras, de manter o processo destas autoridades.
Eu fui juíza de primeiro grau, fiz muitas investigações e muitos processos criminais e estava acostumada a fazer a instrução penal, mas, quando eu cheguei ao Superior Tribunal de Justiça, eu tive uma grande dificuldade de fazer o julgamento dessas autoridades. E por quê? E aí é que eu encontro, quando eu comecei a estudar o que aconteceu com a Lava-Jato, a minha identidade com as dificuldades que eu tive com aquelas que são narradas pelos procuradores e pelo próprio Sérgio Moro na Operação Lava-Jato. Não é fácil, no Brasil, ser juiz de instância superior na esfera criminal, não é nada fácil.
Temos uma legislação que não nos dá aconchego em livrar o processo. Os processos criminais não andam nunca, tramitam muito devagar, de uma forma, muitas vezes, acanhada. E, ainda mais, temos uma politização desses processos, sem dúvida alguma. E eu tenho a experiência de ter processos grandes, confusos, e dificuldades processuais essas que, ao invés de serem sanadas, aumentavam. A cada dia, fica pior. Mas existe essa possibilidade de piorar.
Tudo aquilo que se condena agora na Operação Lava-Jato, eu verifiquei e tive esse problema, como, por exemplo, a extinção das investigações. O que se diz é que o juiz Sérgio Moro terminou sendo um juiz absoluto, porque foi açambarcando todos os processos que existiam no Brasil. Ora, tudo começou com a investigação em um posto de gasolina. E chegou-se a quem? A um doleiro. E a partir daí, quando a Polícia Federal começou a investigar, ele se deparou com uma cadeia de outros crimes que estavam conectados com este. E aí é que vem o ponto.
Por quê? Quando você investiga um fato que é o fato central e tem outras ramificações, se houver a partilha da prova, se você começar a fatiar e disser "Este processo é um, aquele processo é outro, e eu fico só com o miolo", é lógico que você não vai chegar a nenhum lugar. Isso é efetivamente aquilo que não é possível fazer em processo criminal.
Eu, por exemplo, tive uma grande operação, que foi a Operação Navalha. A Operação Navalha envolvia autoridades, inclusive Governadores do Estado, e foi para o STJ. Tudo se passou com uma empreiteira situada no Estado da Bahia, mas, quando nós verificamos a investigação, vimos que essa empreiteira se espraiava por sete Estados diferentes. Quando esse processo, que eu conduzi a duras penas, chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal mandou fatiar e dividir: "Todos os fatos julgados na Bahia são da Bahia. Todos os fatos que se passaram no Maranhão são julgados no Maranhão". E no que é que deu a Operação Navalha? Em nada, porque o juiz de primeiro grau que pegava um desses processos, que tinham 3 mil páginas — ia todo o processo para que o juiz extraísse o que era importante naquele Estado onde se deu o fato que ele estava investigando —, não conseguia deslindar o âmago da prova. Então, essa extensão foi dada na Operação Lava-Jato com o objetivo de se fazer uma investigação que gerasse consequências, o que levou a Lava-Jato à descoberta que fez.
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Por isso, houve a impressão de que o Juiz Sergio Moro queria ter um poder ilimitado. Mas, por exemplo, os processos que foram para o Rio de Janeiro prosperaram. Os processos da Lava-Jato que foram para São Paulo não prosperaram, ficaram no meio do caminho. Só prosperaram aqueles processos que ficaram em Curitiba. Por quê? Foi porque o Sergio Moro quis ser parte do processo? Não. Foi porque naquele processo estava o núcleo maior que se dirigia ao fato central da controvérsia, que era justamente a corrupção instalada dentro do Governo Central, do Governo Federal.
Disse-se também que havia uma politização por parte do Ministério Público e do próprio juiz que dirigia o processo e conduzia a Lava-Jato. Ora, todo poder tem um exercício de política — política de gerir, política de governar, política de direcionar —, de forma que o juiz, quando dirige um processo, faz uma política técnica. E, naturalmente, essa politização é feita no sentido de dizer como se vai conduzir esse processo.
Dessa forma, o juiz tem de se entender com quem? Com o Ministério Público.
Um dos pecados que são debitados ao Sergio Moro é dizer que ele se aliava aos membros do Ministério Público. Ora, um juiz que está na defesa da sua atividade jurisdicional e que está trabalhando com advogados de defesa e com os membros do Ministério Público que representam o Estado e que são os autores da ação naturalmente tem de conversar com ambos, para dirigir o processo, para saber como proceder, de forma que essa maneira de agir é absolutamente normal. Eu não vejo nenhuma anormalidade nela, porque os membros do Ministério Público, bem como o juiz, estão a serviço do Estado.
E digo aos senhores: não é fácil essa tarefa de ser membro do Ministério Público ou ser juiz criminal em um país como o Brasil. Eu posso falar isso muito bem, de cátedra, aqui sentada, porque fui membro do Ministério Público e depois fiz concurso para ser juíza federal. Tenho, então, a visão do Ministério Público, sei as dificuldades que enfrentei como Ministério Público. Mas as dificuldades maiores enfrentei como julgadora. E, no momento em que eu escuto as dificuldades que são narradas pelos procuradores da República, eu percebo que foram grandes, ilimitadas.
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Por exemplo, lendo o depoimento do Procurador Carlos Fernando, que foi um dos primeiros a chegar como procurador da República para fazer a investigação da Lava-Jato, eu verifico o seguinte: é um homem de mais idade, um homem mais experiente. Quando encontraram o absurdo que foi encontrado na Operação Lava-Jato, ele foi logo dizendo o seguinte: "Nós precisamos puxar os cordões até determinado ponto, porque esses cordões vão esgarçar, já que o sistema não está preparado para aceitar aquilo que nós descobrimos". Essa visão do Dr. Carlos Fernando é uma visão absolutamente sincera e correta, e ele tomou a decisão de se aposentar quando ele viu que os cordões iam se fracionar. Fracionaram-se por quê? Foi porque houve corrupção por parte da Justiça? Não, fracionaram-se porque, como ele diz, o sistema não iria aguentar a descoberta.
Ninguém sabia disso, nem mesmo com a operação antecedente, feita no Supremo Tribunal Federal, que levou a uma situação que nós dizemos que foi um divisor de águas, quando o Supremo, no julgamento do mensalão, chegou a fazer a condenação de autoridades e pessoas ilustres, inclusive donos de banco. Mas não se tinha ideia do que ainda reinava por baixo daquela situação que foi descoberta com a Operação Lava-Jato.
Nos momentos em que eu vejo o questionamento da credibilidade, que foi retirada, dos procuradores da República e do Juiz Sergio Moro, eu fico pensando que é muito difícil neste País nós termos juízes absolutamente corajosos para enfrentar a realidade, que está hoje sendo distorcida por narrativas que efetivamente não correspondem a ela. A realidade é que ocorreu uma grande operação, uma operação que, de uma forma de muita resistência, de muito trabalho e de muito idealismo, foi conquistada. Não vejo por que essa operação poderia se desenvolver só pela vaidade do pessoal que nela trabalhou. Eu vejo muito mais afinco em querer a realidade de uma verdade que foi descoberta de uma forma extraordinária.
O pessoal da Lava-Jato, tanto os procuradores como os próprios juízes que trabalharam na operação, sempre esteve em contato com os juízes italianos que trabalharam na Operação Mãos Limpas e que vinham ao Brasil. Os italianos sempre disseram uma verdade, que é a verdade maior e que tem de ficar registrada, para nós termos a consciência do que vamos fazer com aqueles que trabalharam e chegaram a um denominador comum com as condenações proferidas na Operação Lava-Jato. Eles diziam: "Vocês do Poder Judiciário têm de ter muito cuidado, porque não se combate a corrupção com o Poder Judiciário". O Poder Judiciário trabalha com as consequências, enquanto o poder político trabalha com as causas. E nós só podemos combater a corrupção com as causas.
Portanto, o que eu vejo ao lado desse afinco dos magistrados e procuradores que trabalharam na Lava-Jato é certa ingenuidade, pois eles pensaram que poderiam superar aquilo que foi o óbice e o obstáculo maior na Operação Mãos Limpas e que sempre foi dito: efetivamente só se combate a corrupção com a política.
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Essa é a lição que nós tiramos e que hoje temos de executar. Nós só poderemos combater a corrupção quando tivermos cidadania capaz de fazer eleições corretas, eleições que sejam verdadeiras, porque a grande verdade é a que está com José Padilha, o autor do filme Tropa de elite. O que foi que José Padilha disse em relação à corrupção no Brasil? Ele disse o seguinte: "A democracia brasileira é sustentada pela corrupção. Se nós tirarmos a corrupção do Brasil, nós tiramos a democracia". E isso é em razão do quê? Do sistema eleitoral podre que nós tínhamos. E ainda temos, porque não acabamos com ele. Acabamos com as eleições financiadas pelas empreiteiras, pelo menos formalmente, mas temos os fundos partidários, com essas emendas parlamentares que são escandalosas, e todo mundo sabe que são um escândalo. Assim, com esse retrocesso todo que nos causou essa devastação na Operação Lava-Jato, nós temos ainda de esperar bastante para conseguirmos voltar a ter eleições que sejam efetivamente ligadas a um comportamento de cidadania em que se faça uma escolha justa e correta.
Dentro deste ângulo, o que nós temos a dizer? Foi um desastre a Operação Lava-Jato? Sim, ela terminou em desencanto para todos, inclusive para mim, como magistrada. Todo dia, eu ficava pensando que mais 1 ano havia se passado, porque a Operação Lava-Jato demorou 6 anos. Para os senhores terem uma ideia, a Operação Mãos Limpas demorou 2 anos. A Operação Lava-Jato demorou 6 anos. A cada ano que se passava, eu dizia: "Mas não é possível! Como é que nós estamos chegando tão longe? Foram as leis? O que é que está regendo tudo isso?"
O que eu verifico é que, a partir de agora, nós temos de partir para uma reconstrução, e vamos fazer uma reconstrução correta. Houve incorreção na Operação Lava-Jato? Houve. Qual foi a maior delas? O pensamento de que era possível combater a corrupção com a Justiça. E aquilo que nos ensinou o italiano não foi seguido pelo pessoal da Lava-Jato. A observação que nós fazemos é que nem tudo está perdido. Nós ainda temos de dar ensejo à cidadania, para que ela possa efetivamente cumprir esta grande falha e, dessa forma, podermos partir para o combate à corrupção.
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Isso deixou resíduo? Deixou. Eu acho que a grande herança que nos deixou a Lava-Jato foi que ela chamou a atenção da cidadania brasileira para o grande câncer que nós temos em nosso País, que é a corrupção. E hoje nós temos esta ciência e consciência, tanto aquelas pessoas que têm preparo, que estudam e que conhecem a realidade política, como também o cidadão brasileiro, que é um simples mortal, mas tem conhecimento do que se passou no Brasil porque vê televisão, acompanha as redes sociais. Afinal de contas, nós não podemos desmentir aquilo que nós vimos antes. Como disse o Dr. Dallagnol: "Não se pode desver aquilo que já foi visto". E aquilo que nós vimos, realmente, foi gravíssimo — gravíssimo mesmo!
Quando eu ouço falar que tudo isso que se passou na Lava-Jato foi um projeto de poder do Ministério Público e do juiz, eu me lembro de um porteiro do meu prédio que me perguntou: "Doutora, estão dizendo que a Operação Lava-Jato foi uma farsa. E esse dinheirão todo que essas empresas entregaram para se livrar da cadeia? Como é que eles entregaram esse dinheirão todo se nada aconteceu?" E é de se perguntar: como essa gente toda entregou milhões e milhões, desde a primeira prisão, a do Paulo Roberto, que foi um dos diretores da PETROBRAS? Como é que esse dinheirão todo foi entregue? Foi entregue porque estavam com medo do Sergio Moro ou porque foram chantageados? Isso não é possível!
A parcialidade e a incompetência nós veremos, porque são duas formas de ver as coisas. Afinal de contas, imparcialidade e competência são regras que estão no Código de Processo Penal. E nem o Supremo Tribunal Federal viu parcialidade ou incompetência nos processos julgados por Sergio Moro que chegaram a esse tribunal. Só foi depois, de repente, que viram tudo isso.
Dentro dessa visão, que eu acho uma visão bastante autoritária, eu digo que, se a maior herança que deixou a Operação Lava-Jato foi exatamente a cidadania que foi devolvida com a politização do homem simples, que hoje entende o que é política e tem uma ideia de que é preciso participar do País através de votos concretos e corretos, por mais que esse processo seja demorado, nós vamos seguir até o fim.
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Tivemos outros processos importantes e outras situações interessantes, como, por exemplo, o papel dos advogados penalistas brasileiros que se enriqueceram com a Operação Lava-Jato. Rios de dinheiro foram gastos para esses advogados terem a narrativa e a ideia de como sufocar uma operação de cidadania.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Ministra Eliana Calmon, pelas suas considerações.
O SR. JOSÉ SOUSA DE LIMA - Eminente Presidente, eu agradeço por ter me franqueado a palavra. Por meio de V.Exa., saúdo todos os Parlamentares e todas as Parlamentares desta Casa.
Saúdo igualmente a Secretária-Executiva desta Comissão, a Dra. Márcia Azevedo, por meio de quem estendo os cumprimentos a todos os servidores e servidoras desta Casa Legislativa.
Por último, gostaria de cumprimentar S.Exa. o Deputado Tadeu Veneri, a quem agradeço o convite. Por meio de S.Exa., estendendo meus cumprimentos a todos os que estão presentes nesta reunião. Meu cordial boa-tarde a todos.
Meu nome é José Sousa de Lima. Eu sou advogado aqui em Brasília e atual Presidente da Comissão de Estudos e Combate ao Lawfare da OAB-DF.
Eu penso, Sra. Presidente, para iniciar propriamente a minha manifestação, que olhar para esses 10 anos da Operação Lava-Jato é possível de ser feito, de fato, por diversos enfoques, diversas perspectivas, diversos ângulos. E tudo que decorre disso é bem-vindo, dada a relevância e a notoriedade desses processos, especialmente a partir de visões jurídicas e posicionamentos distintos, como nós temos aqui nesta tarde.
Na minha manifestação aqui, eu vou tentar, basicamente, apresentar dois benefícios com os quais a Operação Lava-Jato contribuiu para o nosso ordenamento jurídico brasileiro e para a nossa sociedade. De antemão, Profa. Ligia, eu preciso reconhecer, até por um dever de lealdade, que há juristas com grande capacidade jurídica e com posições relevantes que discordam disso e dizem que a Lava-Jato não produziu absolutamente nada de positivo no nosso ordenamento jurídico brasileiro.
Recentemente — curiosamente, no dia 1º de abril —, nós fizemos um evento
no âmbito da Comissão que eu presido na OAB e recebemos o Kakay, que estava aqui; a Profa. Carol Proner; o Deputado Wadih Damous, ex-Presidente da OAB do Rio de Janeiro e atual Secretário Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça. Na ocasião, o Deputado Wadih disse claramente que não há absolutamente nada que se possa aproveitar da Operação Lava-Jato. E ele constrói esse raciocínio de uma forma muito sofisticada e diz que, a bem da verdade, os abusos perpetrados pelos operadores da Operação Lava-Jato ensejaram uma desmobilização do combate à corrupção no Brasil, circunstância que gerou um descrédito e uma desmoralização do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias investigativas e de outras instituições no Brasil.
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Eu vou pedir vênia a S.Exa. o Deputado Wadih para discordar, de forma muito respeitosa, desse entendimento. O Deputado Wadih é uma pessoa por quem nutro um profundo respeito e admiração, mas eu queria apresentar, como já disse, duas perspectivas da Operação Lava-Jato que entendo como interessantes.
E, ao falar de Lava-Jato, Dra. Márcia, é impossível não refletirmos sobre a própria existência, Deputado Tadeu, e a finalidade do nosso ordenamento jurídico, que, a meu sentir — obviamente, o tempo não me permite exaurir o tema completamente —, pode ser visto a partir de quatro pilares.
O primeiro é o pilar das garantias fundamentais e dos direitos fundamentais que a Constituição outorga justamente para evitar o uso indevido e o abuso do poder do Estado. O segundo pilar é a organização administrativa do Poder, e o funcionamento deste Parlamento é a prova disso. O terceiro pilar seria a forma de regular as relações civis e comerciais. E o último pilar, que eu entendo ser o mais relevante para a compreensão do raciocínio, é a forma como o Estado pune eventuais transgressões à lei.
E essa forma é relevante, Dra. Desirée, porque o modelo constitucional adotado a partir da Constituição de 1988 é um modelo que privilegia a presunção da inocência; é um modelo que privilegia o contraditório e a ampla defesa; é um modelo que privilegia o controle das decisões judiciais por meio dos instrumentos recursais; é um modelo que privilegia o juiz natural, o juiz equidistante e o juiz imparcial.
Eu trago essas características do nosso sistema jurídico porque, a meu sentir, de forma muito respeitosa, a Operação Lava-Jato é o contrassenso de um modelo constitucional que vige no Brasil.
Ao longo desses 10 anos, muitos juristas, inclusive eu, tentamos sintetizar o que viria a ser essa Operação Lava-Jato, quais seriam seus desdobramentos jurídicos, e, na evolução desse pensamento, talvez a síntese que mais me agrada, Profa. Ligia, seja a extraída da literatura. E falo especificamente da obra O Processo, de Franz Kafka, um clássico da literatura com o qual eu tenho certeza de que pelo menos a grande maioria de V.Exas. já se depararam. E para quem, eventualmente, não se deparou, eu vou explicar esse contexto.
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Essa obra de Franz Kafka conta a história de um personagem chamado Josef K., que, um certo dia, acorda na sua casa com diversos oficiais de Justiça e, aparentemente, agentes do Estado em uma diligência no seu quarto.
Aqui nós podemos fazer um primeiro paralelo com a Operação Lava-Jato, porque esse personagem recebe essa diligência aparentemente por causa de uma calúnia, e, durante a Operação Lava-Jato, inúmeras pessoas acordaram na sua casa com um forte aparato estatal por causa de calúnias e de delações firmadas pelo Ministério Público e pela Polícia Federal desacompanhadas de outros elementos de prova.
Esse personagem, Josef K., não sabe o motivo pelo qual está sendo processado, não sabe quem o processa, não sabe nem onde e quando se apresentar, mas, ao mesmo tempo, toda a sociedade sabe que aparentemente ele cometeu um ato de transgressão e o julga moralmente por isso.
Aqui está o segundo paralelo com a Operação Lava-Jato. Eu não preciso dizer quantos investigados e réus passaram por essa exata situação do personagem.
Um terceiro paralelo que eu traço entre a ficção e a realidade é que esse personagem, Joseph K., de uma forma quase que heroica, sai na cidade em busca de um tribunal e se depara com uma situação muito peculiar. Ele entra no tribunal, não identifica processos, não identifica pessoas, não identifica as autoridades do Estado e, o pior, se depara com certos ruídos aparentemente de atividade de lascívia dentro do tribunal.
Neste paralelo que eu faço com a Operação Lava-Jato, esse ruído de lascívia nós podemos entender, Deputado Tadeu Veneri, como esse conluio e essa confusão que a Lava-Jato produziu, que é a mistura do Estado juiz com o Estado acusador, que, na verdade, deveriam ser pessoas completamente distintas no processo penal.
E, para não cansá-los, o último paralelo que eu faço entre essa ficção e a realidade da Operação Lava-Jato diz respeito à figura do advogado. De repente, esse personagem Josef K. entende, Dra. Ligia, que sozinho não vai conseguir nem sequer entender o porquê de estar sendo processado e busca a figura do advogado. Esse advogado, na ficção, é apresentado como uma pessoa enferma, numa cama, sem capacidade nem sequer de se levantar.
E aí eu trago esse paralelo com a Lava-Jato, porque essa é a figura do advogado diante de um processo em que há um conluio entre a acusação e o Estado julgador. Independentemente do advogado, essa pessoa, esse advogado, jamais vai conseguir levantar a voz. E não há réu, não há advogado e não há sistema jurídico que consiga enfrentar um processo dessa natureza.
Eu trago essa ilustração de forma muito respeitosa, Presidente Adriana Ventura, para dizer que esse quadro apresentado pela Operação Lava-Jato, por óbvio, não guarda pertinência com o nosso modelo constitucional, embora tenha vigorado por um tempo no Brasil. E, a meu sentir, também de forma muito respeitosa, penso que se mantivéssemos essa espécie de direito penal do absurdo, de direito processual do absurdo, talvez colocássemos em xeque até a existência do nosso próprio Estado Democrático de Direito, cuja baliza é haver um processo penal também democrático.
Portanto, a sobrevivência do Estado Democrático de Direito, a partir do desnudamento da Operação Lava-Jato, conforme foi reconhecido — e encontra-se sendo reconhecido diariamente — pelo Supremo Tribunal Federal,
é o que eu entendo como o primeiro benefício da Operação Lava-Jato: a sobrevivência do nosso regime constitucional e do nosso Estado Democrático de Direito.
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Em consequência da construção do raciocínio desse primeiro argumento, eu trago um segundo benefício que enxergo, Deputado Tadeu Veneri, que é o fato de que muitas pessoas refletiram, tenho certeza, a partir desse desnudamento da Operação Lava-Jato. Eu sempre tive a convicção de que um processo que não respeita as regras constitucionais não me serve, mas tenho certeza de que, a partir desse desnudamento da Operação Lava-Jato, muitas pessoas também passaram a ter essa certeza inequívoca sobre um sistema de Justiça que nós não queremos. E o sistema de Justiça que nós não queremos é esse proposto pela Operação Lava-Jato.
E digo com muita tranquilidade, eminente Presidente, rogando as mais respeitosas vênias a quem entende de forma diferente, que nós não queremos e repudiamos investigações e denúncias desprovidas de justa causa; nós não queremos e repudiamos a existência de investigações e processos sem elementos de prova robustos; nós não queremos e repudiamos os abusos das prisões preventivas como forma de obtenção de prova para se instruir uma ação penal; nós não queremos e repudiamos, com todo o respeito, esse "bacanal" processual promovido pela confusão entre o juiz e o acusador; nós não queremos e repudiamos processos destinados a destruir reputações e vidas; nós não queremos e repudiamos a interferência na política e na economia pela instrumentalização do sistema de Justiça; nós não queremos e repudiamos investigações espetacularizadas; por fim, Sra. Presidente, nós não queremos e repudiamos o lawfare em nosso sistema jurídico.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. José Sousa de Lima, pelas suas considerações.
Eu estava aguardando o Dr. Kakay voltar, pois ele disse que voltaria, mas vou dar continuidade aos trabalhos e chamar o próximo orador, Dr. Deltan Dallagnol, ex-Procurador e ex-Deputado Federal.
Eu entrei agora, ao final da fala do Dr. José Sousa de Lima, e fico muito contente que, enfim, alguém esteja se manifestando em relação aos abusos do Ministro Alexandre Moraes, especialmente alguém da advocacia.
Eu estava ouvindo o advogado dizer que repudia e não concorda com processos sem provas, abusos em prisões preventivas, "bacanal" processual pela confusão entre juiz e acusador. Imaginem, então, quando o juiz envia um relatório do TSE para ele mesmo decidir no Supremo Tribunal Federal. Ouvi também o Dr. José repudiando processos destinados a destruir reputações e vidas, interferência na política pela instrumentalização do sistema de Justiça e lawfare em nosso sistema jurídico.
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Enfim nós vemos alguém da OAB, alguém da advocacia firmemente se posicionando contra os abusos praticados pelo Ministro Alexandre Moraes por meio da tríade dos inquéritos das fake news, dos atos antidemocráticos e das milícias digitais.
Eu me surpreenderia muito, muito, se ele não estivesse falando do Ministro Alexandre Moraes; se ele quisesse fazer qualquer alegação de que isso se referiria, por exemplo, à Lava-Jato, porque, ao contrário do que acontece hoje no Supremo Tribunal Federal, todos os processos da Lava-Jato eram recheados de provas, bilhões e bilhões foram devolvidos, as condenações eram mantidas em sucessivos recursos, em várias instâncias. Hoje, no Supremo, nós vemos as acusações contra os que participaram do ocorrido em 8 de janeiro sem individualização de conduta, sem individualização de provas. Não temos a quem recorrer quando alguém é condenado.
O advogado também falou de abusos de prisões preventivas. No caso da Lava-Jato, nenhuma prisão preventiva passou de 35 dias sem acusação formal. Vimos várias prisões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal. Posso citar as prisões de Filipe Martins, Coronel Naime, Anderson Torres, Silvinei Vasquez, Coronel Cid e vários outros que ficaram presos por mais de 35 dias — muito mais; meses e meses — sem uma acusação formalizada. Então, realmente, houve vários abusos e prisões preventivas.
Quanto ao "bacanal" processual, até achei meio agressiva, talvez, essa expressão para se referir ao Supremo Tribunal Federal. Achei meio forte a expressão usada pelo advogado. Mas, realmente, quando nós olhamos para o que está acontecendo no Supremo Tribunal Federal, vemos que um órgão subordinado ao próprio Ministro envia a ele uma petição para ele decidir. Refiro-me ao TSE, um órgão subordinado que envia petições para ele decidir, como se fosse uma tabelinha, um cruzamento. Entendo, então, o motivo pelo qual ele usa essa expressão forte e diz que existe aí uma superconfusão, ainda mais quando o Ministro ignora o parecer pelo arquivamento e atropela o Ministério Público.
Também achei forte o advogado dizer que há processos destinados a destruir reputações e vidas, mas é escancarado que existe uma censura. Isso foi revelado pelos Twitter Files, pelos papeis do Congresso americano; isso foi revelado pelas medidas que são pescarias probatórias sobre Deputados da Direita. Existe, realmente, uma perseguição muito clara à Direita.
E aí se confirma também essa fala do advogado no sentido de que existe uma interferência na política pela instrumentalização do sistema de Justiça. E mais uma vez fico surpreso com a coragem, a hombridade, a correção do advogado ao criticar o Ministro Alexandre Moraes e se posicionar contra quem realmente tem poder, pratica abusos e se coloca acima das leis do País.
Ouvimos alguém usando pela primeira vez de modo correto a expressão "lawfare" do sistema jurídico. E devo dizer que, é claro, isso não existiu na Lava-Jato, mas visivelmente existe no Supremo Tribunal Federal.
Nós precisamos começar fazendo esse reconhecimento, porque, até que enfim, alguém está sendo coerente. Digo isso porque a regra na advocacia, infelizmente, é vermos hipocrisia, pessoas tentando achar algum cisco nos olhos da Lava-Jato e fechando os olhos para as traves que existem nos seus próprios olhos, nas decisões e processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Vemos uma conivência muitas vezes ligada a interesses, a processos que tramitam no Supremo, a uma subserviência ao poder, à atração do poder ou mesmo à sua predileção por corruptos da Esquerda, sua afinidade e defesa de corruptos de estimação. Sabemos que está cheio disso por aí, especialmente quando esses mesmos advogados vão à cerimônia de lançamento da pré-candidatura de alguém condenado em três instâncias por corrupção, que jamais foi absolvido no mérito, mas, sim, foi condenado, recondenado, re-recondenado. Se formos discutir, ninguém conseguirá sustentar a sua inocência, especialmente — e podemos discutir isso — sobre as provas de que ele usou dinheiro que veio da Odebrecht para comprar o apartamento do lado daquele em que morava, em São Bernardo do Campo, quebrou a parede e passou a usar o imóvel como seu — e não estou falando de triplex ou de sítio.
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Aliás, nós vimos hoje, também, o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio dizer que existe uma retaliação contra a Lava-Jato e que eu fui caçado — com cê-cedilha — no Congresso Nacional; e não cassado — com dois esses.
Feita esta breve introdução em cima das colocações feitas anteriormente pelo nobre advogado, eu gostaria de fazer um retrospecto muito breve da Operação Lava-Jato.
A Lava-Jato significou um marco no combate à corrupção no Brasil. Se nós nos distanciarmos para ver o que aconteceu, veremos que existe um establishment de corrupção no Brasil há muito tempo, há décadas, há séculos. O Padre Antônio Vieira, em 1650, dizia que a grande corrupção já era a corrupção dos governantes.
Isso se alongou no tempo, isso se espalhou numa grande ramificação, isso permeou os mais variados órgãos, até o ponto em que uma única empreiteira delatou 415 políticos de 26 diferentes partidos — isso foi feito por uma única empreiteira. Então, temos um Estado de corrupção persuasivo que se alastrou no tempo e, por fim, foi coroado pela impunidade sistêmica.
Afinal de contas, quando os governantes roubam, como dizia Padre Antônio Vieira, eles não roubam para roubar e ser punidos, mas, diferentemente dos ladrões de galinhas que roubavam e eram enforcados, os verdadeiros ladrões roubam e enforcam. E é o que eles seguem fazendo no Brasil: não só roubam, mas se arrogam o direito de enforcar quem combate a corrupção. Essa é a verdade e é o que acontece.
Essa era a situação que existia antes da Lava-Jato. Então, veio a Lava-Jato como um grande movimento de procuradores com a sociedade, buscando combater a corrupção como nunca aconteceu no Brasil, por meio de estratégias inovadoras aplicadas dentro da lei, usando toda a força da lei.
A estratégia inovadora foi calcada em quatro pilares. O primeiro eram os acordos de colaboração premiada feitos em série — sempre como começo de investigação, nunca como final de investigação — e acordos de leniência que traziam informações de provas e crimes.
A partir daí, eram feitos rastreamentos internacionais, com uso do segundo pilar, que eram as cooperações internacionais.
Mais ainda, aplicou-se uma estratégia de fases em série. Foi a primeira operação a passar de cinco, seis, sete fases. Hoje, nós não vemos uma operação de combate à corrupção passar de duas ou três fases. Quando se tenta alguma coisa, a operação é enterrada, por exemplo, na mesa do Ministro Gilmar Mendes, com uma decisão que decreta sigilo sobre as investigações de um grande e poderoso Presidente da Câmara, Deputado Arthur Lira, usando argumento frágil, para não dizer absolutamente equivocado — para ser muito tênue, agora, que cassaram minha imunidade sobre palavras, opiniões e votos. Senão, eu poderia falar de modo muito mais franco e muito mais verdadeiro o que está acontecendo na cúpula dos Poderes em Brasília.
Por fim, nós temos ainda o quarto pilar, qual seja a nova estratégia de comunicação. Foi empregada a absoluta transparência. Hoje nós vemos os processos sigilosos, sem acesso a advogados por mais de um ano. Acredito que o advogado da OAB devia estar reclamando disso também no começo, mas eu peguei só um pedaço da fala. Não pude pegar a sua fala completa, mas acredito que ele devia estar reclamando da falta de acesso aos autos do processo, diferentemente do que ocorreu na Lava-Jato, quando tudo era aberto, franco, com publicidade. Os advogados tinham acesso a tudo. Portanto, nós empregamos uma nova estratégia de comunicação, dando acesso a todos, para que as pessoas pudessem saber o que estava acontecendo e para revelar o grande monstro da corrupção brasileira.
Como resultado, mais de 100 denúncias foram oferecidas contra mais de 500 pessoas; houve mais de 250 condenações e mais de 2.500 anos de prisão nas referidas condenações. Fizemos acordos para recuperação de mais de 15 bilhões de reais, que, com multas da Receita Federal, ultrapassaram 25 bilhões de reais.
E aí, é claro, depois dessa grande ação contra aquele status quo de corrupção, contra aquele mar de corrupção, veio uma reação, como uma onda que vai e volta. Só que, na volta, vieram três ondas; não veio uma onda só.
Essas três ondas, que vieram não necessariamente de forma cronológica, mas, muitas vezes, de forma misturada, foram as seguintes: a primeira onda foi a derrubada sistêmica de decisões proferidas em casos de corrupção por meio da mudança das regras do jogo. Acabaram com a prisão em segunda instância, autorizada em 2016.
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Vejam só: apenas 3 anos depois, o Ministro Gilmar Mendes mudou de ideia. Isso não ocorreu porque nós chegamos ao PSDB; porque nós chegamos a aliados políticos históricos dele; porque ele estava incomodado com o poder da Lava-Jato derrubando políticos poderosos em Brasília que são aliados históricos dele, porque basta ele passar a mão no telefone e conversar com alguém para continuar influenciando. Vejam só: Ministro influenciando julgamentos na Câmara. Mas não é isso. Ele acabou por mudar a sua orientação porque, simplesmente, mudou de ideia; refletiu melhor e decidiu, de 2016 para 2019, mudar de ideia. Com isso, ele garantiu que nenhum corrupto jamais voltará a ser preso no Brasil.
Além disso, eles mudaram a competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Sempre foi competente a Justiça Federal. Mas vejam só: coincidentemente, quando pegamos grandes corruptos, grandes poderosos, eles repensam as regras. E eles não só mudam a regra do jogo, mas a aplicam para trás, permitindo a derrubada em série de várias condenações, inclusive condenações de muitos grandes corruptos, como Eduardo Cunha — vejam só! —, que foi Presidente da Câmara e está se reabilitando na política depois de ter tido milhões e milhões bloqueados em contas de exterior.
Além disso, o Congresso Nacional, com maioria histórica, com a resistência de pouco mais de 65 Deputados na época, derrubou a Lei de Improbidade Administrativa, coincidentemente, mais uma vez, derrubando ações de improbidade que buscavam recuperar dos partidos políticos — vejam só! — mais de 40 bilhões de reais em multas e penalidades previstas em lei e que os partidos deveriam pagar.
Mas vejam só que coincidência: mais uma vez, os partidos se beneficiaram na Câmara dos Deputados. Que novidade! Isso é uma coisa que nunca vimos acontecer no Brasil, mas, nessa onda de reação, vemos coisas realmente inusitadas acontecendo.
A segunda onda de reação foi a perseguição. Nós vivemos no País de Sérgios: o Sérgio Cabral, livre, leve e solto; e o Sergio Moro respondendo pelo crime muito grave de "piadinha de festa junina". Este não seria um crime grave, mas, como envolveu o Ministro Gilmar Mendes, e, no Brasil, hoje, se vive de "carteirada", de "olha com quem você está falando", o Sergio Moro está respondendo pelo crime de "piadinha de festa junina" perante o Supremo Tribunal Federal.
Nós vimos ainda o Marcelo Bretas ser afastado. Nunca seria afastado um Juiz competente e dedicado como ele, mas, vejam só, ele combateu a corrupção no Brasil e, então, precisa ser afastado.
Da mesma forma, o Eduardo El Hage, Procurador Coordenador da Lava-Jato no Rio de Janeiro, precisa ser punido com a pena de demissão, convertida em suspensão. Por quê? Qual foi o crime dele? Ah, meu amigo! Se ele tivesse desviado milhões e milhões para o exterior, estaria tudo bem, mas ele cometeu o grave crime de dar divulgação a uma denúncia pública, como prevê a Constituição. E, quando você mexe com gente poderosa, especialmente de um partido do Centrão, como o PMDB, que sempre tem seus tentáculos no Poder, você tem que ser punido de modo exemplar, para que ninguém mais ouse combater os poderosos do Brasil. Foi o que aconteceu com o Eduardo El Hage.
Eu fui punido enquanto membro do Ministério Público por ter ousado cometer o grave crime de criticar o Supremo Tribunal Federal. Eu o fiz com elegância, sem xingar ninguém, sem ultrapassar linha, sem quebrar decoro, mas, quando você mexe com poderosos, de novo, vem o "olha com quem você está falando". Isso vale na praia; isso vale na estrada; isso vale, é claro, quando se trata de Ministros do Supremo Tribunal Federal — só que aqui nós estamos falando da suprema carteirada.
Mais ainda, eu respondi a inquérito por ter feito críticas, usando minha imunidade parlamentar, contra a decisão que me cassou. Fui cassado por um Ministro delatado e com base em futurologia. Os editoriais dos jornais criticaram, juristas que não gostam da Lava-Jato e que não gostam de mim criticaram. Hoje, o Ministro Marco Aurélio disse que fui caçado — com cê-cedilha.
E há vários outros exemplos de perseguição acontecendo no Tribunal de Contas da União, no CNJ — por meio do Ministro Salomão — e por aí vai.
Por fim, a terceira onda de reação foi a de anulação casuísta de casos. Nós vimos o Ministro Dias Toffoli agora anulando uma série de casos referentes a Beto Richa. O Ministro alegou um suposto conluio entre procurador e juiz. É claro que isso não existiu — poderíamos discutir isso —, mas vamos assumir que tivesse existido. Ele usou esse suposto conluio para anular não só os casos da Lava-Jato, mas casos do Ministério Público Estadual que não têm nada a ver com a Lava-Jato. Como isso?! Não sei responder, porque não há lógica, fundamento ou argumento jurídico que sustente algo como isso.
Agora, depois de tudo isso, inclusive com as anulações casuístas, com a suspensão das multas da Odebrecht e da JBS e, mais uma vez, aplicando a lógica de coação aos delatados que trabalhavam em uma megaempresa como a Odebrecht, assistidos pelos melhores advogados, os mais bem pagos do mundo,
com base em supostas mensagens de Curitiba para a JBS — que nem sequer teve acordo feito em Curitiba; depois de analisar tudo isso, eu posso garantir uma coisa: os corruptos não têm mais medo de ser punidos ou de praticar corrupção no Brasil porque eles têm a certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai lhes garantir a suprema impunidade.
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Quando olham para tudo o que está acontecendo, vocês podem me perguntar: "Deltan, o que é isso que está acontecendo?" Ora, isso não deveria surpreender absolutamente ninguém! O que está acontecendo é o que sempre aconteceu no Brasil: eles roubam e garantem a sua própria impunidade.
Pessoas que estudam o Brasil mais profundamente — sociologicamente, politicamente, por meio da ciência política — dizem que o que existe aqui são elites extrativistas: uma parte nos rouba e outra parte protege quem rouba e ganha um pedaço disso também; ganha com a corrupção. Aliam-se elites extrativistas, tanto na área política como na econômica, que extraem riqueza da sociedade em prejuízo de todos nós e garantem a sua própria proteção.
E, quando se descobre isso, quando a sociedade vai reagir contra isso, o que eles fazem? Criam um fundo eleitoral bilionário, de 5 bilhões ou 6 bilhões de reais, para caciques eleitorais distribuírem às pessoas mais próximas e, assim, garantirem que eles mesmos vão ficar no poder.
Quando algumas pessoas disruptivas entram no sistema, é claro que elas vão ser expelidas, cassadas, afastadas, porque elas atrapalham o funcionamento desse sistema corrupto. Ainda bem que nós temos Parlamentares como Adriana Ventura, Marcel van Hattem e Gilson Marques, do NOVO, assim como o Senador Eduardo Girão e outros Parlamentares que eu poderia mencionar, do PL e de diferentes partidos da Direita e da Esquerda que defendem o combate à corrupção. Mas eu diria que existem muitos, muitos, muitos Parlamentares, infelizmente, que se deixam levar pelos benefícios errados, que se alinham a políticos corruptos, que tiram benefícios disso e perpetuam esse ciclo do extrativismo, esse ciclo do capitalismo, do compadrio, do fisiologismo e da corrupção brasileira.
Como se não bastasse a nossa saga contra a corrupção, esse mal histórico que nos acompanha há séculos, o mesmo arbítrio judicial empregado para garantir a impunidade daqueles que praticam a corrupção virou-se agora para praticar arbítrios judiciais contra as liberdades, especialmente as da Direita. Uniu-se ao arbítrio judicial em favor dos corruptos outro tipo de arbítrio judicial: o arbítrio contra pessoas, especialmente políticos e Parlamentares da Direita, a partir — vejam de onde — do Supremo Tribunal Federal.
Primeiro, há o cerceamento da liberdade de expressão, no que diz respeito ao conteúdo. Quando pessoas fizeram críticas ao Lula nas eleições, associando-o às drogas, ao aborto, ao Maduro e ao Ortega, aos casos de corrupção, houve censura, como se isso fossem fake news, quando não se tratava de fato, mas de opinião e de projeção de comportamento futuro. Isso jamais pode ser um fato, porque isso é falar sobre o futuro. O futuro não é um fato. O passado e o presente são fatos, mas o futuro não; o futuro é opinião. E essas críticas foram censuradas como se fossem fake news, entrando de modo inadmissível na liberdade de expressão e interferindo diretamente no debate eleitoral.
Houve, ainda, um segundo tipo de problema, outro tipo de cerceamento de liberdade de expressão, agora derrubando e matando personas digitais. Foram assassinadas pessoas digitais como o Monark, como o Marcos do Val e várias outras pessoas que tiveram suas redes sociais canceladas, quando nem a Constituição, nem a lei brasileira permitem isso. Aliás, essa é uma forma de censura prévia proibida pelo Pacto de São José da Costa Rica, que tem força supralegal no Brasil. Isso é o equivalente moderno a cortar a língua de alguém — refiro-me a impedir que a pessoa participe do debate público matando a persona digital dela.
Em terceiro lugar, nós vimos uma série de medidas invasivas, sem fundamento legal, como a pesca probatória. Isso aconteceu com um grupo de empresários, que depois tiveram o seu caso arquivado; aconteceu com o Carlos Bolsonaro, por conta de uma mensagem — o que é algo surreal, absurdo; aconteceu com o Carlos Jordy.
Essas pessoas jamais vão ser acusadas com base nessas buscas porque, simplesmente, não existia um mínimo de prova que permitisse nem mesmo a busca, quanto mais uma acusação criminal, tanto é que o caso dos empresários já foi arquivado, como os outros vão ser.
Além do cerceamento do conteúdo da liberdade de expressão, além do cerceamento das personas digitais, além das pescarias probatórias, nós temos ainda investigações do Supremo no Tribunal Federal visivelmente sem competência; prisões que não respeitam o prazo de denúncia, que ficam meses, meses e meses, tornando-se flagrantemente abusivas. Nós temos ainda o caso do 8 de janeiro, em que o Supremo está processando pessoas sem competência, sem individualização da conduta, sem provas individualizadas; o Supremo está realizando condenações por crimes impossíveis e impondo penas desproporcionais. E temos ainda uma série de violações ao devido processo legal nesses inquéritos da tríade das fake news, milícias digitais e atos antidemocráticos.
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Nós vemos também distribuição direcionada, coisa que nunca houve na Lava-Jato; inquéritos temáticos eternos, o que nunca houve na Lava-Jato; foro privilegiado pela competência do réu, como aquele que investigou o Ministro lá no aeroporto de Roma, quando S.Exa. alegou ter sido ofendido, e ainda o que apurou a questão da Janja, que teria tido a conta hackeada — e aí é caso para o Supremo atuar; afinal de contas, estamos falando aqui de relações de poder.
Portanto, há inquéritos que se estendem no espaço, no tempo, com sigilo, gerando um ambiente de terrorismo, a ponto de 61% das pessoas, segundo pesquisa recente, terem medo de dizer o que pensam e o que sentem.
O que é isso senão a corrosão extrema da democracia, praticada não por supostos golpes de Estado, atos golpistas, mas pelas mãos, pela pena, pelos dedos, pela responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal?
E quando nós olhamos por uma perspectiva um pouco mais distanciada para esse ambiente de medo, percebemos que isso é sinal de quê? Isso é sinal de que não existe mais regra no Brasil. Nós vivemos o império de pessoas, e não o império da lei. Esse é o mesmo problema da corrupção: eles estão ultrapassando as regras toda hora, e, quando não se tem regra, não se sabe até onde se pode ir e qual linha não se pode ultrapassar.
Se houvesse regra, saberíamos exatamente até onde ir. Nós hoje não temos regra. Vivemos em um império de pessoas, com Ministros que censuram, praticam atos arbitrários e são ouvidos até mesmo na escolha de Ministros do TSE, de Ministros do Tribunal de Contas. Esse Ministros são ouvidos até na escolha de Ministros da Justiça. Vejam só: por que eles são ouvidos — alguns sim e outros não? Porque eles são dispostos a ultrapassar regras para favorecer amigos, para prejudicar inimigos.
O que há em comum entre os arbítrios que a Lava-Jato puniu e os arbítrios praticados pelo Supremo Tribunal Federal hoje? O que há em comum são donos do poder que se colocam acima da lei para violar a lei. E não se tem alcançado punição ao longo de séculos no Brasil, algo que nós precisamos mudar como Nação.
Para concluir, nós vemos ainda tudo isso ser coroado pela hipocrisia daqueles que criticavam os supostos abusos da Lava-Jato em cima de interpretações e hoje silenciam diante dos abusos mais do que escancarados praticados pelo Supremo Tribunal Federal.
É possível vencer a corrupção no Brasil? Sim, é possível vencê-la. Isso exige conhecimento, trabalho duro, estratégia e que muitas pessoas se disponham a dar um passo à frente para entrar no terreno da política, porque é lá que as coisas podem ser mudadas. Nós precisamos de políticos melhores, do exercício do voto consciente e de muito trabalho estratégico de Parlamentares como a Adriana, que tão bem tem representado o combate à corrupção no Congresso Nacional.
Gostaria de encerrar agradecendo a todos pela paciência, pelo debate, pela oportunidade de discutirmos a Operação Lava-Jato nesses 10 anos e como podemos olhar para o passado e nos preparar para seguir com perseverança, disciplina, estratégia e trabalho duro, lutando pelo nosso País e por aquilo em que nós acreditamos para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Quero agradecer ao Dr. Deltan e passar, por 15 minutos, a palavra ao Dr. André Ubaldino, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais.
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Eu gostaria de cumprimentar todos os presentes, nas pessoas da Deputada Adriana Ventura e do Deputado Alfredo Gaspar, antigo companheiro do Ministério Público do Estado de Alagoas que hoje traz o seu conhecimento e a sua experiência para ajudar a sociedade brasileira no enfrentamento dessa essa chaga tão preocupante e tão perigosa que são as organizações criminosas. E, na pessoa de ambos, eu cumprimento todos os presentes, também estendendo esse cumprimento ao Deputado Osmar, caso aí esteja.
Devo, inicialmente, confessar-lhes que não tive acesso aos autos dos processos desencadeados a partir da Operação Lava-Jato, o que haveria de transformar qualquer alusão que concretamente fizesse a essa operação numa leviandade que não se permite a ninguém e, muito menos, a alguém que há décadas, como professor, pesquisa e, como promotor, reprime a ação de organizações criminosas.
O SR. PRESIDENTE (Alfredo Gaspar. Bloco/UNIÃO - AL) - Dr. André, desculpe-me interrompê-lo. É um prazer ouvi-lo. É o Deputado Alfredo que está falando.
O SR. ANDRÉ ESTEVÃO UBALDINO PEREIRA - Eu dei um comando aqui e o problema foi resolvido. Como você talvez saiba, a informática não é minha especialidade. Daí a enorme dificuldade que tenho com isso.
Mas, enfim, retomando o ponto em que eu estava e saudando mais diretamente você, eu lembro que organizações criminosas são um assunto que preocupa sobremaneira o Ministério Público brasileiro, até em virtude de alguns precedentes históricos que realmente motivam essa nossa extraordinária preocupação.
Nós sabemos que organizações criminosas se difundiram nos Estados Unidos, na Colômbia, na Itália e, mais recentemente, no México, onde chega-se a falar, inclusive, não mais em criminalidade organizada, mas em criminalidade institucionalizada.
Se a criminalidade se organiza e também se institucionaliza, é exatamente porque ela obtém lucro. E, ao obter lucro, vê-se capaz de espraiar a sua ação por diferentes núcleos, dos quais não fica afastado o núcleo político, de modo que nós podemos dizer sem chance de errar que é absolutamente compreensível e, até certo ponto, natural que organizações criminosas tenham a sua penetração nos Poderes do Estado.
E, como isso acontece e aconteceu em diferentes países, obviamente, as nossas instituições têm revelado a justificada preocupação com esse assunto. Entre as instituições que têm se preocupado, estão, obviamente, a nossa magistratura, especialmente a nossa magistratura togada, e o Ministério Público.
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16:46
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Observe-se que, nesse episódio, em particular, que foi apelidado de Lava-Jato e envolve uma série de diferentes fases da operação, restou mais do que evidenciada, é claro, e provada a existência de uma organização criminosa. E talvez não haja disso prova mais eloquente do que aquela mencionada pela Ministra Eliana Calmon, que consistiu na devolução aos cofres públicos de valores que tinham sido subtraídos do Erário, de tal sorte que, se dúvida pudesse haver quanto à existência de uma organização criminosa, ela teria sido superada, por certo, pela própria devolução desses valores. Dúvida não há, pois, quanto à sua existência.
Observe-se que a existência dessa organização — e, mais do que isso, a autoria imputada a determinados atores — foi reconhecida por diferentes órgãos do Poder Judiciário, à vista de que, de fato, o processo, ou os processos, tiveram curso perante a primeira instância, perante a segunda instância, com condenações confirmadas pelo STJ.
E, ao ver que as decisões foram confirmadas pelo STJ e modificadas pelo Supremo Tribunal Federal, que houve por bem anular essa operação, eu me recordei, como não poderia deixar de me recordar, Dr. Alfredo Gaspar, de uma fala atribuída a um dos membros da Suprema Corte — refiro-me, é claro, a um determinado momento da sua história em que a Suprema Corte merecia a reverência de todos os brasileiros. Foi quando S.Exa., o Ministro Nelson Hungria, magistrado de carreira que ascendeu ao Supremo Tribunal Federal, cunhou uma frase espetacular e disse que o grande privilégio do Supremo é "o supremo privilégio de errar por último".
É inevitável que nós nos lembremos disso quando, diante de uma operação em que, comprovadamente, houve corrupção e em que diferentes estamentos do Poder Judiciário togado afirmaram a sua autoria, vem, então, o Supremo Tribunal Federal, usando e, eventualmente, até abusando do privilégio de errar por último, e acaba por anular a operação, sob o argumento, inclusive, de parcialidade, que talvez recomende um melhor exame de quem eventualmente terá sido de fato parcial.
É inevitável também, ao falar disso, que eu me recorde de uma lição dada por um extraordinário ex-Chefe de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, um pesquisador dos assuntos da criminalidade e da violência de nome Hélio Luz, que lembrava que, em verdade, as nossas instituições de controle foram constituídas para alcançar o primeiro andar da criminalidade, não lhes sendo possível ousar alcançar andares superiores. Foi basicamente o que sucedeu, por exemplo, na Itália. No momento em que os procuradores da Operação Mãos Limpas entenderam que havia uma conexão entre a criminalidade violenta e a classe política, ou parte dela, que se locupletava à custa desses ilícitos, a reação não tardou,
e a Operação Mãos Limpas foi aniquilada, bem como foram alteradas normas jurídicas que ensejaram a Operação Mãos Limpas, semelhantemente ao que hoje se tem visto aqui, de tal sorte que, se hoje se percebe uma demonização da Operação Lava-Jato, não seria demasiado supor que estivéssemos experimentando aqui algo que já se experimentara no território italiano, quando a Operação Mãos Limpas efetivamente demonstrou a conexão, até então apenas suspeitada, entre a criminalidade das ruas, a criminalidade organizada e a classe política.
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16:50
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O que nós temos hoje a dizer sobre o legado da Operação Lava-Jato? É óbvio que nós, como todos os brasileiros, vimos com grande esperança o que a Lava-Jato fez e vinha fazendo, na expectativa de que efetivamente nós tivéssemos a eliminação de uma chaga que nos alcança já há décadas ou séculos, que é a corrupção. No entanto, a partir da demonização da Lava-Jato e daqueles que nela estiveram atuando, isso se transmitiu para o próprio Ministério Público e o Poder Judiciário brasileiro — quando eu digo "Poder Judiciário", eu me refiro evidentemente à Magistratura de carreira; não me refiro, é claro, ao STF, que tem sido, em larga medida, o próprio algoz da Operação Lava-Jato.
Mas há, por certo, outros legados da Operação Lava-Jato que podem ser colhidos. E é este o que nós esperamos: que o Poder Legislativo brasileiro, que tem sido, Dr. Alfredo, sistematicamente emasculado pelo Poder Judiciário, entendido como tal a nossa mais alta Corte, perceba que talvez uma das medidas a serem adotadas seja de fato uma revisão do formato que tem o nosso Supremo Tribunal Federal. É curioso que nós estejamos entre os raros países do mundo, ou entre as raras democracias do mundo — imaginando que possamos chamar o tempo que vivemos de Estado Democrático, efetivamente — que têm uma Suprema Corte dotada de uma competência tão vasta, de uma competência tão ampla e, pior, com Magistrados que, não sendo de carreira — o que não seria em si mesmo o mal —, o são por praticamente toda a vida, destoando de modelos adotados em democracias consolidadas, em que o Poder Judiciário tem mandatos. Isso quer dizer que, nesses países, os integrantes da Suprema Corte, por ser ela um órgão de suprapoderes, são dotados de mandato.
Eu acho que este é um fruto importante a colher-se da Lava-Jato: uma revisão sobre o Supremo Tribunal Federal, para, eventualmente, concluir-se o que muitos de nós já concluímos: que o Supremo Tribunal Federal, por mais que nós tenhamos pela sua história um extraordinário respeito, é, na atualidade, desculpe-se a franqueza, uma experiência que não deu certo.
Com essas palavras iniciais, eu agradeço a oportunidade de falar sobre esse assunto tão palpitante à vista de que, de fato, as organizações criminosas constituem para nós que atuamos na sua repressão o mais portentoso desafio à concretização do Estado Democrático de Direito, pelo qual nós todos lutamos.
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16:54
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Dr. André, quero lhe dar um abraço e parabenizá-lo por uma jornada de vida trabalhando pelo Brasil no combate às organizações criminosas. Foi um privilégio poder revê-lo, mesmo virtualmente. Deus o abençoe!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. André, pelas suas considerações. Muito obrigada, meu querido Deputado Alfredo Gaspar, por conduzir os trabalhos.
O SR. FABIO DE SÁ E SILVA - Muito obrigado, Deputada Adriana Ventura. Quero, na sua pessoa, agradecer à Comissão o convite, também saudar todas as Deputadas e todos os Deputados. E quero me congratular com a Márcia Azevedo e na pessoa dela saudar os servidores do Congresso. A Profa. Ligia Maura é minha colega de docência, e, na pessoa dela, quero saudar e cumprimentar todos os expositores.
Parabenizo especialmente a Deputada Adriana Ventura pelos termos do pedido para que fosse feita esta audiência, em que ela diz que o objetivo é promover um diálogo construtivo e baseado em evidências para compreender não apenas os avanços proporcionados, mas também os desafios e as críticas relacionadas às práticas adotadas.
Nós esperamos 10 anos para termos essa conversa. Durante muito tempo, fazer críticas à Lava-Jato era sinônimo até de falta de patriotismo ou de conivência com a corrupção, quando na verdade não é nada disso. É uma expectativa de contribuir com o funcionamento das instituições.
Vou projetar aqui a minha apresentação. Eu entro nessa conversa, creio, fazendo um pouco daquilo que se espera de um acadêmico, ou seja, pesquisa. Eu tenho muitas opiniões sobre a Lava-Jato, mas gostaria de focar os estudos que desenvolvi e nos quais eu pude olhar mais verticalmente para alguns temas. Vou chegar a isso logo, logo.
(Segue-se exibição de imagens.)
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16:58
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Esses são dois artigos que eu publiquei a partir das minhas pesquisas. Esses artigos têm traduções disponíveis para o português e eu os deixei à disposição da Comissão, caso alguém queira consultá-los. São artigos que tiveram repercussão na mídia, houve cobertura por veículos como DW e Folha de S. Paulo, e também na academia. Pelo segundo artigo, ao qual vou me reportar, eu recebi o prêmio de melhor artigo da Law and Society Association, entidade de que faço parte. Fui o primeiro brasileiro a receber esse prêmio, então, creio que tem uma validação acadêmica desses trabalhos, o que é importante.
O que é a Lava-Jato? A Lava-Jato, em primeiro lugar, é uma operação conduzida pelo direito, que explicita essas práticas corruptas na PETROBRAS. O ponto de partida é a evidência de que havia práticas corruptas, as quais a Lava-Jato tangenciou, mas cujos caminhos se cruzaram com os da política brasileira. E, a partir disso, existe uma controvérsia importante. Para alguns, a Lava-Jato atuou no sentido do fortalecimento da democracia, mas para outros ela trouxe danos para a democracia. Por exemplo, existem denúncias de interferências políticas no processo de impeachment e nas eleições de 2018. O processo de impeachment acabou se configurando a partir do mote “Vai, querida”, que é justamente extraído de um dos áudios vazados pela Lava-Jato ilegalmente. E, nas eleições de 2018, nós tínhamos um candidato que liderava as pesquisas de eleições encarcerado. E há denúncias sobre violações de direitos. O Kakay, que me antecedeu, falou um pouco disso. Eu esperava que o Alberto Toron, estivesse aqui, porque ele poderia falar mais sobre isso.
Enfim, quando olhamos os dados, por exemplo, do V-Dem Institute sobre a democracia, sobre a qualidade democracia no Brasil, percebemos que existe uma queda justamente nesses anos em que a Lava-Jato acontece. E, para quem está na academia, esse é um problema de pesquisa. Como é que uma operação pode fortalecer a democracia, ao mesmo tempo em que a democracia é minada? Esses temas, as interferências políticas, a violação de direitos, já haviam sido cobertos por outros colegas da Ciência Política e do próprio Direito.
A academia é um pouco um mercado, então, é preciso encontrar um lugar onde se possa dar uma contribuição original, e o lugar que eu encontrei para dar minha contribuição foi no papel da Lava-Jato na produção de cultura política e jurídica. Eu até gosto de contar a história de como acabei tendo esse insight. Uma vez estive no Brasil e, dirigindo entre Brasília e Minas, parei num posto de gasolina para comprar água para o meu filho. Meu filho era pequeno, estava no banco de trás, e quando eu olhei para a frente vi que havia um lava-jato. Não era lava-jato o que estava escrito ali, mas "Operação Lava-Jato". E havia todas as cores da Polícia Federal: amarelo, cinza e preto. Eu pensei, então, que a Lava-Jato havia passado a fazer parte do dia a dia do brasileiro, havia entrado na cabeça do brasileiro.
De fato, quando se pesquisa no Google, encontramos uma série de referências à Lava-Jato nas coisas mais cotidianas, desde lava-jato, mesmo, como esses aqui que eu coloquei, até mesmo em quarto de motel. Em Brasília, havia uma suíte que foi desenhada em alusão à Operação Lava-Jato. Então, para quem está na academia e estuda questões sociojurídicas numa perspectiva da sociologia cultural isso é muito importante, não é uma coisa trivial. Isso quer dizer que a operação passou a fazer parte do cotidiano das pessoas e a informar o modo como as pessoas enxergam o mundo ao seu redor.
O ex-Procurador, que foi o coordenador da força-tarefa — eu tinha aqui um vídeo, mas se tornou desnecessária a exibição desse vídeo —, ele mesmo falou aqui que um dos pilares da Lava-Jato era justamente a comunicação.
Era preciso fazer coletivas de imprensa, usar as redes sociais, tudo isso para trazer a população para junto da operação no combate à corrupção. Há aqui justamente esta sequência: a operação se transforma também num aparelho de comunicação a respeito de corrupção, e a população se envolve com isso. O que isso gera em termos de cultura política e consciência jurídica? Ou seja, quais são os símbolos que as pessoas constroem em torno da Lava-Jato quando falam da operação? Foi isso um pouco que eu fui pesquisar.
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Meu plano original era dar uma olhada nas redes sociais para saber como é que as pessoas construíam o sentido da Lava-Jato nas redes sociais e, sobretudo, no que diz respeito ao Estado de Direito e democracia, que são dois temas que foram tocados aqui. A ideia era pesquisar no Facebook, mas foi muito difícil. Era impossível, naquela época, ter acesso a posts, especialmente em função do escândalo da Cambridge Analytica.
Então, eu fui para a imprensa, para a grande imprensa, e fiz uma pesquisa sobre todas as declarações à imprensa que os agentes da Lava-Jato deram entre 2014 e 2018. Fazendo uma pesquisa em uma base de dados da Factiva, da Dow Jones, que junta todos os artigos de mídia no Brasil, eu cheguei a 10.526 registros. Li tudo isso e identifiquei 194 entrevistas mais extensas, onde essas pessoas elaboravam sobre essas questões de democracia e Estado de Direito. Eu li isso tudo, codifiquei e cheguei a estes três macrotemas: primeiro, uma forma de caracterizar a corrupção como um problema nacional; segundo, uma compreensão sobre o papel e os limites do direito no enfrentamento disso; e, terceiro, o que fazer quando esses limites se revelam.
E foi assim que eu sintetizei essa primeira pesquisa, dizendo: "Eles identificam uma 'ameaça' existencial pairando sobre suas nações". Todo o discurso de corrupção como câncer que corrói as entranhas do País, da República, isso tudo é muito mobilizado. Depois eles se apresentam como aqueles que vão proteger os seus compatriotas contra essas ameaças. Então, é assim: "Olha, existe essa ameaça, e nós, juízes e procuradores, somos os que vamos salvar vocês, brasileiros, disso". Há um apoio inicial nas leis e instituições existentes, há inclusive um discurso nesse sentido. O Dallagnol deu uma entrevista em 2015 onde ele diz: "Eu estou aplicando a lei".
Mas, num dado momento, passa a haver um discurso de que as leis, na verdade, são um obstáculo. Então, temos que mudar as leis. Daí veio a campanha das 10 Medidas contra a Corrupção, que foi abraçada pelo próprio Ministério Público Federal. Quem ousasse questionar as 10 medidas era demonizado, era tido como um inimigo da Nação, um defensor da corrupção etc. Isso é um pouco essa ideia de que, quando se nega esse poder adicional que é buscado pelos juízes e procuradores, então, eles o colocam contra o povo que eles dizem representar. No final das contas, naqueles momentos em que a lei se colocava mesmo como um obstáculo, há toda uma construção de um discurso de legitimação para a violação da lei em nome do bem maior, do combate àquela ameaça existencial. Isso fica muito claro naquele episódio do vazamento dos áudios. A lei é uma filigrana mesmo em peças judiciais. O TRF-4 prolata um acórdão em que eles dizem que a Lava-Jato era uma operação excepcional que não deveria se curvar às regras normais do processo.
Eu capturei tudo isso e chamei de gramática política da Lava-Jato. Eu disse que é uma gramática autoritária porque, no fundo, está se justificando a possibilidade de violação da lei, ainda que em nome do combate a uma ameaça.
Depois disso, eu voltei às redes sociais,
e consegui acesso a todos os posts com “lava” e “jato” entre 2007 e 2019, num total de 220 mil posts. Limpando essa base, porque havia muita coisa sobre o Peru, por exemplo, eu cheguei a 75 mil posts no total.
Essa imagem mostra a distribuição disso no tempo. Esse pico de frequência representa a “Vaza-Jato”, com muitos posts e comentários. Em 2019, a “Vaza-Jato” desencadeou um processo de discussão da Operação Lava-Jato muito relevante na Internet.
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Depois de fazer toda a limpeza da base, eu investiguei o top 1% de engajamento, os 750 principais posts, por medida de engajamento, e extraí os comentários disso. Analisando esses números, percebi que quem liderava o engajamento na Internet em relação a posts com "lava" e "jato" era o ex-chefe da força tarefa. Ele tinha publicado 53 posts, e havia mais dois em uma página pessoal. Um era do Carlos Fernando.
Como sou muito interessado no papel das profissões jurídicas na democracia, eu resolvi investigar o que estava sendo postado pelo chefe da força tarefa e o que o povo estava comentando. Há um processo de coprodução, portanto, de uma consciência política em relação à corrupção, anticorrupção, democracia e Estado de Direito. Eu achei duas coisas.
Primeiro, existe um processo de glorificação e de autoglorificação. Creio que é desnecessário lembrar que há um discurso que tenta associar a Lava-Jato a um empreendimento divino. O Dallagnol deu uma entrevista, em 2016, em que ele disse que, na cosmovisão cristã dele, Deus abriu espaço para aquela operação acontecer no Brasil. Depois, surgiu “orando e jejuando”, esse tipo de coisa.
A população também entra muito nisso. Há uma série de expressões que ganharam destaque na base em que há glorificação e tratamento dos procuradores e do próprio juiz como heróis ou como seres quase divinos. "Deus" é uma palavra que aparece bastante em comentários deste tipo: “Vocês são anjos enviados por Deus", "Você é um homem de Deus, uma dádiva dos céus para nós”. Eu denuncio isso como uma coisa perigosa, porque, quando alguém é enviado por Deus, não se pode questioná-la. Eu acho que, numa república, nenhum poder, nem mesmo o Ministério Público e a magistratura, pode estar a salvo de questionamentos.
No contexto da “Vaza-Jato”, isso assume uma dinâmica específica quando há comentários do tipo “a casa caiu, parceiro” e “ninguém está acima da lei”, a partir do lançamento, do surgimento das publicações. Na verdade, isso é minoritário. A maior parte dos comentários são no sentido de dizer: “fiquem tranquilos, nós não temos nenhuma razão para duvidar de vocês", "vocês estão do lado do bem, e os outros estão do lado do mal”. De novo, acho isso uma gramática um pouco perigosa, porque a instituição não pode ser compreendida nesse registro de bem contra o mal.
Segundo, chama-se a sociedade para participar na luta contra a corrupção mas, com o passar do tempo, isso se converte numa plataforma para se fazer ataques às próprias instituições. O indulto em 2017 é um exemplo muito claro disso. Há muita postagem do ex-procurador sempre com uma linguagem alarmista: “isso vai transformar o trabalho de corrupção numa piada", "isso vai acabar com os esforços da sociedade”.
Há comentários como este: “Não basta compartilhar, a sociedade precisa se organizar e precisar exigir”. Acho que isso está correto, mas também há coisas como: “Comecem as insubordinações e vocês terão apoio de 100% da população"; "Parem de respeitar as decisões judiciais"; "Estão esperando acontecer uma barbárie?"; "O povo tinha que invadir Brasília, 200 mil pessoas na frente do STF, e quero ver se eles continuariam com essa bandalheira"; "O povo tem que ir às ruas contra o STF"; "O STF é o maior inimigo do Brasil"; "Os generais tinham que interditar o STF".
Encontrei esse tipo de coisa. Em determinado mês, o "Fora STF!" passou a ser a expressão mais presente nos comentários aos posts do ex-procurador.
Por isso, digo que há uma linha de continuidade entre a Lava-Jato e o que se revelou depois. Acho que é uma cultura antidemocrática a ideia de que, se um tribunal não funciona da forma como você esperaria, você acha que ele tem que ser interditado. Isso culmina nos ataques de 8 de janeiro, quando o STF foi um dos principais alvos.
Para finalizar, nesse registro colocado pela Deputada na convocação, quero olhar para frente. Não quero olhar para trás. O Kakay diz que é preciso investigar. Eu acho que é preciso olhar para tudo isso e pensar o seguinte: qual papel o Ministério Público e o direito penal vão exercer no combate à corrupção no futuro? Quando os promotores conduzem casos anticorrupção, eles têm que transformar isso num movimento social, inclusive com colorações religiosas, usando a retórica do bem contra o mal? Isso não fragiliza a atuação do Ministério Público e a democracia? Quais as oportunidades e os riscos de levar isso tudo para as redes sociais? O Ministério Público tem que atuar mais nos processos e tentar fazer os seus argumentos prevalecerem pela sua qualidade nos tribunais, ou deve utilizar as ruas para colocar os tribunais contra a parede? Se as ruas forem utilizadas, isso não traz riscos para a institucionalidade?
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Sem dúvida, a corrupção é um problema estrutural do Brasil. Nosso desafio é descobrir como estruturar um sistema de combate à corrupção que esteja dentro das regras que o Estado de Direito estabelece. O trabalho de quem quer que seja no combate à corrupção precisa ter limites, e esses limites são os da própria institucionalidade. Quando se começa a usar suas ferramentas, que são precárias...
O direito penal é precário. Direito penal tem crime, pena, prisão, delação. Quando se começa a usar esse tipo de ferramenta não apenas para fazer investigações e punir pessoas que eventualmente cometeram crimes, mas também para subordinar toda a institucionalidade democrática àquilo que você entende ser o mais correto, de acordo com a sua visão moral ou mesmo religiosa, acho que estamos entrando em um terreno perigoso. Espero que futuras operações anticorrupção não incorram nesses equívocos.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Prof. Fabio, pela sua participação e pelas suas considerações.
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Agradeço a gentileza do convite e a oportunidade de participar deste evento significativo para a história da República brasileira: 10 anos da maior operação de investigação, apuração e tentativa de responsabilização de corrupção jamais presenciada. Este é um momento histórico, um momento importante. Essa reflexão é fundamental para o País. Espero que, nos próximos 10 anos, possamos aproveitar um pouco da experiência obtida nos últimos 10 anos para melhorar a condição de vida do povo brasileiro, que se relaciona diretamente com o enfrentamento de práticas de corrupção.
(Segue-se exibição de imagens.)
"Dez Anos da Operação Lava Jato" é o título do nosso encontro, desta audiência. O subtítulo é por minha conta: "A inefetividade da legislação penal brasileira no enfrentamento dos crimes do colarinho branco".
O Prof. Fabio, que me antecedeu, disse que o direito penal é precário. De fato, ele é limitado, ele é circunscrito, mas ele é fundamental, particularmente no enfrentamento de desmandos no trato da coisa pública. É certo que o direito penal é a ultima ratio, como se costuma dizer, a última opção que se busca na tentativa de resolver os problemas de convivência social. Particularmente no que diz respeito à lisura do trato com o dinheiro público, o direito penal passa a ser um instrumento na tentativa não exclusiva, mas fundamental, de melhorarmos a cultura em relação do exercício do poder com o dinheiro que é de todos os brasileiros.
O dinheiro falta para a educação, falta para a saúde, falta para a moradia, falta para o transporte, falta para a segurança pública. Se o Brasil é a 9ª maior economia do mundo, dinheiro não deveria nos faltar. No entanto, para onde se olha, em termos de suprimento das necessidades essenciais e básicas pelo Estado, praticamente em todas as áreas há carência estrutural crônica. O Estado brasileiro não dá conta de cumprir seu dever. Então, há dois problemas: o dinheiro não entra nos cofres públicos, quando deveria entrar, por causa da sonegação de imposto; e o dinheiro sai errado, pela via do desvio, do peculato, da corrupção, da licitação fraudulenta, que é uma praxe cotidiana que enfrentarmos, infelizmente, nos tribunais brasileiros.
Há pouquíssima efetividade de resposta punitiva por parte do direito penal. Sei que hoje, particularmente na academia, falar em punir as pessoas soa para alguns doutrinados quase como uma heresia. Sabemos que o discurso do abolicionismo penal é cada vez mais frequente. Mas é fundamental pensarmos na ideia de que a punição contribui para o avanço do processo civilizatório. Se eu tivesse mais tempo, poderia aprofundar um pouco o argumento sobre a importância da punição como estratégia de comunicação e de resposta do Estado a quem quer agir de forma antissocial, para que não se sinta estimulado a atuar dentro de padrões antissociais.
Nesse contexto dos 10 anos da Operação Lava-Jato e da inefetividade punitiva, o que nós podemos tirar como lição? Que lições podemos aprender nesses últimos 10 anos? Hoje, praticamente todos estão se livrando das penas, mais dia, menos dia, em maior ou menor espaço de tempo. A perspectiva é que o esvaziamento da resposta punitiva do Estado esteja vindo com força. Isso revela, já de partida, que a investigação dos donos do poder, para usar uma expressão consagrada do Raymundo Faoro...
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Raymundo Faoro é um ex-Presidente da OAB cujo capolavoro é chamado Os donos do poder. Trata-se de uma leitura fundamental, que deveria ser ensinada nas escolas, porque explica como as coisas se estruturam no Brasil. Ele mostra que a lei é um detalhe, porque o que importa neste País, em que há uma cultura equivocada, são as relações interpessoais. A lei diz que determinado comportamento é crime, mas isso passa a ser um detalhe se você conhece alguém que conhece alguém que está numa agência de alguma esfera de poder, porque ele pode dar um jeito nisso. Infelizmente, isso se revelou uma verdade inafastável no contexto dos resultados da Operação Lava-Jato nos últimos anos.
Portanto, investigar os donos do poder exige cuidados redobrados. Investigar crimes do colarinho branco, que são perpetrados por uma criminalidade elitizada, seria como comer um prato de macarronada com molho de tomate usando uma camisa branca engomada. Se qualquer mínimo respingo de molho de tomate atingir a camisa, ninguém vai olhar mais para a camisa. Vai olhar para o pingo do molho de tomate que está na camisa. Aquilo passa a ser a referência de atenção. Qualquer mínimo erro, portanto, torna a mancha mais visível, faz com que se esqueça de que a camisa estava branca, estava engomada, estava perfeita. Percebe-se apenas o defeito. Então, investigar crimes de colarinho branco é como comer uma macarronada usando camisa branca engomada. O risco de se sujar é muito grande, o risco de se cometer um mínimo erro que será tomado pelo todo, numa metonímia às avessas daquilo que se espera como resultado, é algo bastante preocupante.
Podemos também pensar nos aspectos que a Lava-Jato nos legou em termos positivos e negativos. Parece-me certo que investigações e modelos de força-tarefa funcionam. Infelizmente, a força-tarefa destinada à investigação foi esvaziada por iniciativa do Procurador-Geral da República. Houve uma implosão dentro do Ministério Público, fazendo com que ela fosse distribuída a diferentes pequenos grupos, cujo resultado acabou se revelando muito mais pífio do que a potência investigativa que uma força-tarefa com dedicação exclusiva representaria. Então, o modelo de força-tarefa é um modelo para ser tomado como um aspecto positivo no primeiro momento, porque investigações dessa natureza, com essa envergadura e sem dedicação exclusiva não funcionam.
Investiguei crimes de colarinho branco no âmbito estadual. Sou do Ministério Público Estadual do Paraná. Fiz investigações no âmbito estadual durante 15 anos em minha atividade profissional, fiz investigações de competência originária do Tribunal de Justiça. Investiguei deputados, secretários de Estado, promotores e juízes, e sei que, se não houver dedicação exclusiva, infelizmente, isso não funciona. São investigações muito complexas, muito volumosas. Se a pessoa tiver que dar conta disso, somado a uma série de outros processos, como tradicionalmente se faz, ela não consegue se dedicar a contento e chegar a um bom resultado. A tendência é que o processo se perca num ninho de pequenos outros delitos que tomam tempo e esvaziam a possibilidade de atenção e de um melhor resultado da investigação.
Investigações que abarcam muitos espectros políticos promovem uma união de classe e uma reação vingativa. Isso parece muito claro quando se observa o resultado que estamos presenciando. No início, enquanto a investigação se concentrava em dois partidos políticos — PT e PP, Partido Progressista —, as reações do establishment, genericamente falando, eram muito "tímidas" — entre aspas —, com muita aceitação e pouca crítica.
No momento em que ela passa a alcançar uma quase unanimidade — dos 33 partidos políticos, 32 passaram a ser investigados —, a reação veio com bastante potência. E isso se deu a partir da delação da Odebrecht, principalmente, que representou o início do fim da Lava-Jato, de forma muito cristalina. Quando a Odebrecht e seus mais de 78 diretores fizeram a delação dizendo que o histórico disso era longo, que vinha de muito tempo, que essa prática já vinha de longa data e que isso atingia diferentes esferas ideológicas, houve uma evidente união de classe, e a reação se deu em todos os níveis de poder.
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Eu fiz uma pesquisa comparando a Lava-Jato com a Operação Mãos Limpas, na Itália, e publiquei um livro sobre isso em 2017. Eu já alertava que a Operação Lava-Jato era muito parecida com a Operação Mãos Limpas, que aconteceu na Itália nos anos 1990. Elas são parecidas em todos os aspectos: a forma de investigar, a maneira pela qual o dinheiro era desviado, o destino do dinheiro, a origem do dinheiro, a investigação, a delação premiada, as reações políticas, as teses dos advogados. Eu dizia em 2017 que, se tudo era muito parecido, havia uma chance grande de haver reação do establishment e esvaziamento da potência punitiva, como aconteceu na Itália. Para minha surpresa, a reação aqui foi muito mais potente, mas muito mais potente mesmo. Na Itália, ela veio especialmente pelo Parlamento, com mudanças legislativas que esvaziaram a resposta penal: diminuíram prescrição, descriminalizaram condutas, puseram entraves probatórios. No Brasil, a reação veio pelo Parlamento com a mudança, por exemplo, na Lei de Improbidade Administrativa, recentemente, cuja potência foi esvaziada; veio pelo Poder Executivo; e veio pelo Poder Judiciário, principalmente. Então, a reação aqui no Brasil foi muito forte. Surpreendentemente, foi mais forte e vingativa. O que acontece com o Deltan é o cenário bem claro de como as coisas estão ocorrendo.
Também me parece claro que investigações midiáticas mais atrapalham do que ajudam. No início, parece que a mídia não procurou saber o que estava acontecendo. Naturalmente, a mídia só procurou esse assunto quando a investigação envolveu diretor da PETROBRAS e lavagem de dinheiro, no início da operação em 2014. Isso chamou a atenção da mídia, que às vezes passou a pautar a investigação. O resultado não foi dos melhores, porque eleição de heróis não é uma boa estratégia. A mídia se ocupou disso de maneira muito consistente e frequente, mas o tempo do processo não é o tempo da mídia. Quando a mídia quer render a notícia, como se diz no jargão jornalístico, ela tenta criar notícias em cima de alguma situação concreta, e isso às vezes mais atrapalha do que ajuda. Então, uma investigação mais discreta me parece ser um caminho melhor.
O grande problema da Justiça brasileira é a liberdade hermenêutica excessiva. Esse é um problema não só nosso, mas é nosso em particular, porque aqui isso é bastante acentuado. Praticamente, nos últimos 100 anos na história do modelo europeu continental, do qual nossa tradição jurídica é herdeira, tentamos criar teorias para diminuir a discricionariedade dos juízes. Desde Kelsen, Hart, Dworkin, Alexy, há uma série de teorias que tentam estabelecer critérios de diminuição dessa liberdade hermenêutica excessiva. No Brasil, isso atingiu um nível tal que existem 11 Supremos Tribunais Federais que são ilhas isoladas, cada um pensando de um jeito, tomando decisões monocráticas que se sobrepõem ao colegiado, que se sobrepõem a partir, muitas vezes, de questões que não são juridicamente fáceis de serem
mantidas. No entanto, acabam prevalecendo depois, quando submetidas ao colegiado, até por conta de um certo corporativismo que fica muito evidente quando os próprios Ministros do Supremo criam uma jurisprudência dizendo que é inadmissível que se interponha habeas corpus contra atos dos próprios Ministros. É evidente uma autoproteção da Corte quanto a críticas que possam advir da atuação individualizada, monocrática, de cada um dos Ministros.
É preciso, urgentemente, que a Suprema Corte Brasileira faça uma autocrítica a respeito da excessiva discricionariedade que ela hoje exerce, porque essa excessiva discricionariedade acaba contribuindo, muitas vezes, para uma liberdade de interpretação que salva um ou outro aqui ou ali, como se viu, por exemplo, nas mudanças de jurisprudência na questão da competência da Justiça Eleitoral.
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A jurisprudência do STJ, no início da Operação Lava-Jato, dizia que não se aplicavam as regras de conexão e atração de foro para crimes comuns federais e crimes eleitorais. Essa era a jurisprudência da 3ª Seção do STJ, era a posição tranquila da Corte. No entanto, 5 ou 6 anos depois, o Supremo resolve mudar a interpretação dizendo: "Mudamos a forma de pensar e vamos aplicar retroativamente", como se fosse possível adivinhar que, passados 5 anos, iam mudar a jurisprudência.
Encaminharam tudo para a Justiça Eleitoral, que, sabemos todos nós, funciona muito bem como mecânica de controle das eleições, mas não tem a menor condição de conduzir investigações da envergadura dos casos da Lava-Jato. Basta que os senhores, por exemplo, convoquem promotores de justiça que assumiram o papel de conduzir essas investigações como resultado do desmembramento que foi feito na Suprema Corte Brasileira. São promotores estaduais os que receberam esse legado, com a acumulação de toda a sua atividade rotineira de trabalho. É humanamente impossível dar conta da investigação dos resultados da Lava-Jato no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, lá se encontra.
E uma legislação penal que não se revele como uma ameaça crível também não serve. Não adianta dizer que é crime a corrupção; que são crimes o peculato e o desvio; que é crime fraudar licitação, se a resposta punitiva desses crimes for apenas uma ameaça simbólica, como historicamente sempre foi na história brasileira, à exceção do período que vai do início da Lava-Jato, em 2014, até por volta de 2017, quando ela começa a esvaziar a potência punitiva. Isso ocorre por uma conjunção de fatores que fez com que, pela primeira vez na história brasileira, naquele período especificamente, o direito penal do andar de cima, da criminalidade organizada, fosse visto pelos autores dos crimes como uma ameaça crível, o que desencadeou inclusive contribuições para o efeito dominó, o efeito cascata das delações premiadas. Eles se viram, pela primeira vez na história brasileira, com o risco efetivo de terem uma resposta punitiva mais efetiva.
Fica aqui aquilo que eu tenho chamado de fórmulas matemáticas da impunidade brasileira nos crimes de colarinho-branco, que podem ser sintetizadas em dois grupos aqui. Primeiro temos penas mínimas muito brandas. As máximas não importam. O direito penal brasileiro não trabalha com a pena máxima. A pena máxima é cabeça de bacalhau: existe, mas ninguém vê na prática. O que importa é a pena mínima. Há uma tradição no direito brasileiro de que a pena seja fixada a partir do mínimo legal. Se as penas mínimas são brandas... Para a corrupção, a pena mínima é 2 anos e a máxima é 12 anos. Temos a impressão de que a pena de 12 anos é muito alta, mas a tradição é fixar no mínimo legal de 2 anos. Quando se joga a pena mínima no modelo de prescrição, como é o modelo brasileiro, que trabalha com prescrição retroativa, que é o recálculo do prazo que o Estado tem para punir com base na pena em concreto fixada na sentença, uma coisa que é uma brasileirice, uma jabuticaba...
O Prof. Livianu tocou neste ponto: nenhum país do mundo adota esse modelo. Por orgulho, nós adotamos esse modelo.
Uma vez tentei explicar a um professor alemão, o Prof. Kai Ambos, como funcionava a prescrição retroativa. Para minha sorte, ele fala português, porque é casado com uma brasileira. Ele é um professor de direito penal internacional, uma das mais importantes autoridades no mundo. Eu tentei explicar a ele o que era a prescrição retroativa. Depois de umas quatro tentativas, desenhei no papel, e ele chegou à seguinte conclusão: "Olha, eu não entendi, mas uma coisa me ficou clara. Eu entendi por que vocês perderam de 7 a 1". Nós tínhamos acabado de sofrer aquela derrota vergonhosa de 7 a 1 para a Alemanha na Copa do Mundo. Ele disse: "Eu entendi por que vocês perderam de 7 a 1. Vocês não são sérios". E eu tive que engolir com farinha aquela informação, porque de fato não somos sérios.
Não há seriedade na legislação penal brasileira. Nós temos uma prescrição retroativa, poucos marcos interruptivos e uma generosa sistemática recursal. É possível interpor, na prática, mais de 30 recursos de uma mesma decisão. Isso gera como resultado a prescrição dessa criminalidade elitizada por um lado. De um outro lado, nós temos muitas regras de competência. Temos regras de competência na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no Código de Processo Penal, em leis estaduais, em resoluções, em regulamentos. Temos uma miríade de regras. É quase impossível ter o domínio completo de tudo isso. Para cada regrinha dessa, abre-se uma brecha gigantesca de diferentes formas de interpretação, quer dizer, uma ampla discricionariedade hermenêutica, com uma generosa sistemática recursal.
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Tudo isso também implica, se não em prescrição, em nulidade. Os dois grandes problemas da Justiça criminal brasileira nesse tipo de criminalidade são: prescrição e nulidade.
Então, que tipo de sugestão eu poderia fazer ao Congresso Nacional nesta oportunidade rara de um diálogo franco e aberto aqui? O que o Congresso poderia fazer?
Primeiro, o Congresso precisa urgentemente mudar a sistemática recursal. Isso é fundamental. Se fizer só isto — admitir a execução da pena após a condenação no segundo grau —, já resolve metade dos problemas do País. Alguém dirá: "A Constituição não permite". Pode-se fazer uma adaptação da compreensão de quantos recursos são admissíveis. Basta mudar, por exemplo, a regra do art. 102 e a regra do art. 105, que falam em recurso extraordinário e recurso especial. Em vez de se falar em recurso, pode-se falar em ação revisional, e se tem o trânsito em julgado operando em segundo grau de jurisdição, dando efetividade de resposta do Estado, sem evitar a possibilidade de eu rever uma decisão injusta, condenatória, através da ação de revisão criminal.
É fundamental acabar com o duplo juízo de admissibilidade de recursos, uma sandice, não faz sentido. É preciso simplificar os recursos. A legislação brasileira, quando vou dar aula de recursos, é uma loucura. Há recursos com diferentes nomenclaturas, prazos diferentes, formas diferentes de interposição, e ficamos discutindo, às vezes, o sexo dos anjos: "Ah, vou aplicar o princípio da fungibilidade ou não vou aplicar a fungibilidade, porque o sujeito errou no nome do recurso". Isso é uma sandice. Poderia se dizer assim: "De toda decisão judicial caberá recurso, prazo único, forma única". Simplificar a legislação processual penal brasileira é fundamental para diminuir o amplo espaço de discussão de nulidades, que não servem para nada a não ser para anular o processo como um instrumento de defesa.
Mudar a sistemática prescricional, acabar com a prescrição retroativa, novos marcos de interrupção e suspensão da prescrição: isso é fundamental se quisermos dar efetividade à Justiça criminal, assim como regrar a possibilidade de fundamentação integradora das decisões judiciais, ou seja, criar uma exigência de que, quando o tribunal for reavaliar o fundamento da decisão, ele analise as premissas das decisões antes de considerá-las nulas por carência de fundamentação. Dizer que a decisão é nula por carência de fundamentação é discurso vazio.
Eu consigo dizer isso de qualquer decisão. Basta que eu invente alguma coisa que eu entenda que ficou faltando, e eu anulo qualquer decisão, com uma ampla discricionariedade decisória.
Estabelecer limite de valor para o acordo de não persecução penal, que foi introduzido pelo Pacote Anticrime em 2019, e não trouxe a regra que havia na resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que era não permitir acordo de não persecução penal para crimes cujo prejuízo seja superior a 20 salários mínimos, no que diz respeito a crimes contra a administração pública.
Estabelecer perpetuatio jurisditionis de forma mais ampla, mesmo que amanhã ou depois se venha a dizer que a competência deveria ser outra. Não dá para ficar ad-aeternum nessa discussão, depois de 5 anos vai e muda a competência! Se já tiver sido recebida a denúncia, deve encerrar a discussão ali, parece-me.
Acabar com a competência criminal da Justiça Eleitoral. Isso aqui é fundamental. Justiça Eleitoral não pode tratar de crime. Ela não tem estrutura para dar conta disso, deve deixar essa função para a Justiça Comum. Diminuiríamos bastante também as discussões de competência material e daríamos efetividade à resposta investigativa e punitiva na criminalidade que envolve fraudes eleitorais em geral.
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Redução significativa do foro privilegiado, sair dos atuais 55 mil cargos protegidos para manter apenas os presidentes dos Poderes. Isso seria bastante razoável. Esvaziar o inchaço que tem hoje a competência do Supremo Tribunal Federal, que dá palpite sobre tudo, inclusive alargando de maneira absolutamente indevida a sua competência originária para encaixar em regras que já são significativamente amplas hipóteses nas quais ele não tem competência nenhuma, dando prerrogativa de foro em razão da vítima, o que nunca se teve como razoável na literatura brasileira.
Tipificar a corrupção privada. Corrupção privada também é um problema, e pouca gente toca nesse assunto. Por exemplo, um ex-Presidente que recebe dinheiro para influenciar o novo Presidente, coisa que podemos ter como discussão também no contexto da Lava-Jato. Poderia ser resolvido como uma corrupção privada. Ou um médico que recebe dinheiro para prescrever medicamento de uma determinada marca; ou um síndico do prédio que recebe dinheiro para privilegiar a contratação de empresas para o condomínio; ou até aquele episódio da FIFA, que serve de ilustração aqui para a importância de urgentemente tipificarmos a corrupção privada no Brasil, que hoje ainda não é crime, por incrível que pareça.
Redução significativa de cargos comissionados. O problema da rachadinha, um know-how, uma prática amplamente difundida.
Vedação constitucional para leis de anistia a crimes contra a administração pública e crimes eleitorais, para evitar que o jogo político do detentor do poder do momento queira privilegiar os seus amigos pessoais com leis de anistia ou indultos presidenciais.
Regular a responsabilidade penal da pessoa jurídica para crimes contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular, inclusive criando regras para o processo penal respectivo. Isso é urgente que a Câmara faça. Nós temos a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde os anos 90, e até hoje não se regulamentou o processo penal respectivo.
Promover uma ampla reforma na Lei de Improbidade para arrumar algumas coisas, problemas que a reforma recente criou.
Retomar o modelo anterior de prescrição, porque o modelo atual de prescrição esvazia completamente a resposta punitiva no âmbito da improbidade administrativa.
Por último, mudar a sistemática de escolha do Procurador-Geral da República. Não se pode seguir no modelo atual. Nós vimos o problema que isso representa. Devemos seguir o modelo de escolha estadual, que é o modelo adequado. Faz o controle pela via do Parlamento, a partir de uma lista tríplice interna, submetida depois à escolha do Presidente, mas vinculada à lista tríplice, com sabatina pelo Parlamento. Seria um melhor modelo. Menos influência política na atuação do Chefe do Ministério Público Federal é algo desejado. Poder sem controle, tendemos todos a abusar, já dizia Montesquieu, no clássico Do espírito das leis.
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Quero agradecer mais uma vez a oportunidade e fazer uma projeção. No próximo encontro que tivermos, daqui a 10 anos, para discutir os 20 anos do legado da Operação Lava-Jato, que possamos todos ter um País melhor, com maior efetividade de resposta punitiva para quem usa o seu poder para enriquecer pessoalmente, em detrimento do pobre povo brasileiro, porque quando falta dinheiro, falta para o pobre. Rico não precisa de saúde, rico tem saúde privada. Rico não precisa de transporte, rico tem transporte privado. Rico não precisa de moradia, rico tem moradia privada. Rico não precisa de educação pública, rico tem educação privada. Rico não precisa do Estado, quem precisa do Estado é pobre.
O Estado é rico, o Estado brasileiro é rico. Dinheiro tem, falta vergonha na cara, coragem de mudar esse modelo, contribuindo para a mudança legislativa.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. Chemim, pelas suas contribuições e sugestões sobre o que o Congresso pode fazer.
Eu agora vou passar a palavra aos Parlamentares presentes. Há vários Parlamentares que gostariam de usar a palavra. Depois, vou devolver a palavra aos convidados.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Obrigado, Deputada Adriana Ventura. Eu quero parabenizá-la por ter apresentado o requerimento para a realização desta reunião e também por este debate.
Eu sou de Curitiba. Nós acompanhamos um período em que as pessoas, milhares delas, andavam com adesivos, onde estava escrito "Lava-Jato: eu apoio". Hoje, não encontramos mais nenhuma.
Isso é decorrente do quê? Essa é uma pergunta que se tem que fazer. Primeiro, temos que olhar para nós para depois olhar para os outros. Quando se fala da corrupção no Brasil, eu lembro que na Alemanha, até pouco tempo atrás, até 1999, a corrupção era abatida no Imposto de Renda. Quem quiser, tiver curiosidade, procure que vai encontrar.
O processo que foi dito aqui, que inclusive estava sendo feita uma fala, que eu entendo equivocada, uma afirmação do José que tinha a ver com um Ministro... Eu não ouvi, em nenhum momento, falar em Ministro do STF, não pelo Dr. José. Mas há uma afirmação, na psicanalise, que diz que quando Pedro fala de Paulo, eu conheço mais de Pedro do que de Paulo. As pessoas, quando falam, parece-me que falam mais de si do que dos outros.
Então, vi vários debates aqui em que, às vezes, dá a impressão de que a pessoa está falando dela, pela vaidade, a forma, a justificativa pelo que aconteceu.
A verdade é que a Lava-Jato teve primeiro um protótipo, uma primeira operação, a Operação Agrofantasma, que deu errado, e deu errado no meu Estado, o Paraná. Quem tiver curiosidade vai ver que 17 pessoas foram presas, ficaram anos tendo que se justificar e tendo que explicar que não haviam cometido crime, e só foram absolvidas depois de 10 ou 12 anos. Não há como não se olhar isso.
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Além disso — o nosso tempo é curto, mas eu quero fazer uma referência para não perder de vista o que estamos debatendo aqui —, a Lava-Jato não era para ser um espaço de vingança. O "v" de vingança, aliás, ficou em moda. Esse não era o papel da Lava-Jato. A operação não era para ser um movimento messiânico, não era para ser um movimento — inclusive na Assembleia Legislativa, onde eu era Deputado, nós o apoiávamos — que transformasse as pessoas em pseudo-heróis, principalmente por um etnocentrismo que nos prejudica muito. Aquelas pessoas nos Estados Unidos usando black tie e recebendo prêmios pareciam o suprassumo de tudo. Na verdade, elas deveriam olhar para a investigação em si.
E aí, Deputada, nós precisamos aprender com isso. Precisamos aprender a não repetir isso. Eu não estou dizendo que não se deve investigar, mas sim que não se deve repetir. Eu lembro que o Juiz Sergio Moro foi o mesmo juiz do caso Banestado, em que havia um desvio de 30 bilhões. Nesse processo, as pessoas também não foram punidas. Nós precisamos aprender com isso.
Por último, aproveitando o espaço que a senhora me dá, acho que é preciso lembrar, nesses 10 anos, Deputada Adriana, pela sua sensibilidade, uma pessoa. Eu sempre me lembro dessa pessoa quando nós falamos da Lava-Jato. Em 14 de setembro de 2017, o Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina foi preso de forma arbitrária, injusta, sem provas. No dia 17 de outubro, ele cometeu suicídio. E o que ele fez quando ele cometeu suicídio? Ele deixou uma frase, que eu acho que é extremamente importante. Na operação Ouvidos Moucos, diziam que ele tinha cometido uma série de irregularidades, que não provaram. Depois, quando foram ver, não havia realmente aquilo que falavam. Ele disse: "A minha morte foi decretada quando fui banido da universidade".
Então, para que as pessoas não sejam banidas em vida, há que se ter cuidado. O juiz e o promotor não podem ser, ao mesmo tempo, a mesma coisa. A Lava-Jato talvez nos ensine como isso não deve ser feito. Ela poderia ser uma grande operação. Entretanto, como eu falei, hoje você anda em toda a Curitiba, também na Câmara Federal, e não vê um adesivo em carro. Algum motivo há.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Tadeu, pelas suas considerações.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Sim.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Pois não.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Quero parabenizar a Deputada Adriana pela iniciativa e saudar todos os participantes.
Nós completamos esses 10 anos, felizmente, em um país melhor do que o país dos anos dessa operação; em um país que mostrou que a democracia pode resistir; em um país que mostrou que os ataques, utilizando o aparato judiciário articulado com a política e a mídia, podem ter sucesso, mas podem não conseguir se sustentar por muito tempo.
O Dr. José Sousa de Lima fez uma comparação brilhante com o processo de Kafka. Eu espero que nós possamos também refletir sobre o período de terror na França entre 1793 e 1794, que guarda muitas semelhanças com o período dessa operação.
Eu entrei aqui no Parlamento em 2015. E, logo na chegada, no arriar das malas, já dava para sentir que o objetivo da operação era destruir o Governo, tirar a Presidenta e mudar as bases que estavam levando o País a ser uma potência internacional. É bom lembrar que essa não foi a primeira vez que o Brasil viveu, sob a égide do discurso da corrupção, projetos de demolição de governos nacionalistas. Aconteceu isso com Getúlio. Aconteceu isso com Jango. Aconteceu isso com Dilma.
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A extrema-direita usa a bandeira da corrupção para tentar assumir o poder, porque ela não vai conseguir assumi-lo com outras bandeiras. Ela não vai conseguir isso pelas políticas públicas. Ela não vai conseguir isso pela relação com a sociedade no que diz respeito à participação do Estado. Ela não consegue convencer o povo de que o Estado tem que ser mínimo, de que o Estado tem que existir apenas para garantir os lucros exorbitantes da elite e que o povo tem que ter as migalhas que sobrem depois de a elite conseguir ganhar os seus juros com os pagamentos de dívida. Então, a bandeira da corrupção sempre foi utilizada e ainda a teremos pela frente.
O que é que nós precisamos lembrar para não repetir? Geraram instabilidade, destruíram a economia, criminalizaram a política, visando a um objetivo claro: mudar o Governo. Não é por acaso que a primeira medida aprovada neste Parlamento, depois do impeachment da Presidenta Dilma, foi a mudança dos marcos de exploração do pré-sal. O Brasil incomodava muito. O Brasil tinha feito a maior descoberta de petróleo do século. O Brasil era um dos maiores artífices dos BRICS. O Brasil estava ganhando competitividade na indústria pesada não só na África, mas até nos Estados Unidos. O Brasil incomodou.
Dr. José Sousa de Lima, eu o parabenizo pela sua atuação na discussão do lawfare, porque esse tema precisa ser mais bem compreendido. A Operação Lava-Jato não podia ser diferente. Ela tinha objetivos políticos claros, desde o seu nascedouro. A articulação dela com Dodge, a articulação dela com os interesses econômicos e políticos foi marcante. Isso tem que ficar bem claro. Substituíram, no mundo, os golpes militares pelos golpes políticos, jurídicos e midiáticos.
Quando cheguei aqui, entrei de cara na CPI da PETROBRAS. Eu tive que aguentar ver a indústria naval sendo destruída passo a passo. Visitamos o estaleiro Enseada, e saí de lá deprimido. O maior guindaste da América Latina estava virando sucata. Milhares e milhares de empregos foram extintos. Houve Municípios que perderam 30% a 40% dos trabalhadores assalariados. Achar que isso é combate à corrupção...
Na CPI do BNDES, eu tive que ouvir um discurso de que apoiar a indústria nacional é fomentar desvio de recursos, de que fazer a indústria nacional competir no mercado internacional é desvirtuar o uso do dinheiro público. Olhem como distorceram completamente...
Na CPI da PETROBRAS, houve algo interessante. Eles tinham certeza de que, se investigassem os paraísos fiscais, iam encontrar dinheiro proveniente ou da Presidenta Dilma ou do Presidente Lula. Nós fomos contra que contratassem empresa especializada em fazer a investigação, porque não víamos sentido na investigação. Contrataram a empresa, e não acharam, Deputada Adriana, nem na Suíça nem em paraísos fiscais conta nem de Dilma nem de Lula. Acharam conta de Eduardo Cunha, que foi um dos artífices.
Eu quero contar um episódio interessante — permitam-me. Nesta Comissão, a CFFC, da qual eu faço parte desde 2015, em 2017, quando o Presidente era o Deputado Wilson Filho — a foto dele está ali —, a sanha lavajatista era tão forte que aprovaram, por absoluta maioria, que tínhamos que ir a um país europeu onde o combate à corrupção fosse muito bem feito, onde a máquina anticorrupção estivesse bem montada. Escolheram o Reino Unido. Montou-se uma comitiva para ir lá visitar o NAO — National Audit Office. E eu disse: não vou deixar irem só lavajatistas. Eu fui junto.
Para a surpresa deles, quando fomos recebidos pelo principal dirigente do NAO,
ele disse: "Vocês vão ter 2 dias aqui para perguntar o que quiserem, conhecer o que quiserem. Mas antes me permitam fazer uma pergunta a vocês. Como é que o Parlamento brasileiro permitiu que se destruísse a economia nacional? Como é que o Parlamento brasileiro permitiu que, sob o discurso de combate à corrupção, se destruíssem as grandes empresas brasileiras que atuavam no exterior?" E ele deu o exemplo deles lá. "Nós estamos há cinco anos dentro da Rolls-Royce. Se a empresa perder um posto de trabalho por causa da nossa atuação, se a empresa perder um contrato por causa da nossa atuação, nós vamos ter que responder judicialmente. Uma das primeiras diretrizes é que o combate à corrupção não pode permitir a destruição da indústria, não pode permitir a destruição da economia do país."
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Eles estavam tão fissurados em demolir o Governo naquele momento, eles estavam tão preocupados em tirar o Presidente Lula do cenário que passaram por cima de tudo. E aí me permitam comentar isso: "Errinhos mínimos se tornam mancha..." Gente, errinhos mínimos é rasgar toda a legislação do processo legal? Conluio de juiz com procurador é errinho mínimo? Eu não sou da área do Direito, mas acho que isso não é errinho mínimo. Isso é algo grasso, criminoso. Fazer espetacularização do Judiciário, fazer conduções coercitivas e combinar com a equipe de televisão para ela chegar antes e filmar, para que isso? Para condenar publicamente os acusados, independentemente de serem culpados ou não. O que eles queriam era criminalizar os acusados na política. Forçaram delações premiadas. Perseguiram claramente o Presidente Lula. Forjaram um processo para condená-lo, prendê-lo e tirá-lo das eleições, para botar alguém que atendesse aos interesses desses senhores.
E aí, gente, o Parlamento, infelizmente, estava coado. Sabem por quê? Porque, neste País, o caixa dois sempre existiu. Eu recebi, Deputada Adriana — V.Exa. não era membro ainda do Parlamento —, quando eu estava na CPI da PETROBRAS, uma ligação: "Eu sou ex-funcionário da Odebrecht. Eu tenho um material guardado que eu queria lhe entregar para ser apresentado à CPI". Eu entreguei à CPI 2 décadas de registro de pagamento de caixa dois pela Odebrecht, com recibos assinados pelo servidor que entregava o dinheiro, com lista, com banco de dados, tudo datilografado ainda. Na época, não havia computador ainda. Agora, andou alguma investigação disso? É claro que não, porque a CPI tinha uma diretriz: só investigar a corrupção de 2007 para frente. Um dos delatores, quando foi apertado na CPI, disse: "Se eu tocar no assunto sobre corrupção na PETROBRAS antes de 2007, minha delação cai por terra. Isso é parte do acordo". Não é interessante esse processo?
E aí o que aconteceu com isso tudo? A chamada social-democracia, que tentou se utilizar desse processo, perdeu, virou um grupo em extinção. Acho que até anteviram isso quando usaram o tucano como símbolo, uma ave em risco de extinção. A extrema-direita saiu do armário, ocupou espaço. Tentaram transformar até a Bandeira Nacional, um símbolo da Nação, em marca de um projeto político.
Aí se viu Parlamentar desfilando, enrolado na bandeira, para cima e para baixo, como se fosse um desfile de escola de samba ou algo do gênero.
E mais: nós tivemos um processo que impediu o Presidente Lula de ser candidato, que colocou na Presidência da República um dos piores Parlamentares que passou por esta Casa, que não tinha a menor condição de exercer o cargo. Ele mesmo disse que estava ali para demolir, para destruir — e conseguiu! Foram 4 anos de retrocesso, 4 anos de destruição, 4 anos de perda.
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Felizmente, comemoramos os 10 anos com o País sendo reconstruído, com o País que votou em um Presidente que defende os interesses da Nação, com o País que voltou a ter políticas públicas que apoiam a maioria da população, com o País que precisa aprender com a história para não permitir novamente que o terror prospere, que os golpes retomem, que a destruição da economia seja novamente viabilizada para tentar demolir o Governo.
Não foi só no Brasil, sabemos disso. O senhor conhece muito mais do que eu de lawfare, mas esse é um tema extremamente atual, porque o aprendizado, o conhecimento da máquina de lawfare precisa ser mais desnudado, mais divulgado, para aprendermos com o que já aconteceu de tragédia e não repetirmos no futuro.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Jorge Solla, por suas considerações.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado, Presidente.
O tempo é curto. Eu até escrevi algumas coisas aqui, mas, diante de tanta bobagem que eu ouvi agora, a primeira coisa que eu respondo é que esta bandeira aqui eu comprei com o suor do meu trabalho, com o dinheiro do meu trabalho. Eu trabalhei e comprei, não foi com esquemas de corrupção que o PT está acostumado a fazer.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Abra a sua conta bancária!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Eu abro.
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputados, vamos manter a calma!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Essa é a Esquerda.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Fique quietinho!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Vocês defendem ladrão!
(Intervenção fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Eu queria pedir aos Deputados que briguem lá fora, para continuarmos a audiência.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Volto a dizer e vou refrescar a sua memória.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Mentira!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Aí fica difícil.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Jorge Solla, o Deputado não interrompeu V.Exa.
O SR. JORGE SOLLA (Bloco/PT - BA) - Eu vou sair. Eu não estou disposto a ouvir isso.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Está bem. Obrigada.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Fique aí para ouvir, seu covarde! Covarde!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Por favor, Deputado Gilvan!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Então, vá embora ou fique quieto aí!
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Presidente, eu peço para recompor o meu tempo, porque eu não consegui nem falar.
A SRA. ADRIANA VENTURA (NOVO - SP) - Deputado Jorge Solla e Deputado Gilvan da Federal, eu queria pedir a V.Exas. que parem de discutir.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Já acabou o seu "showzinho"?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Olha só, rapaz, vá se ferrar!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Gilvan, por favor!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Seu merda! Moleque! Covarde!
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Deputado Gilvan, por favor!
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Obrigado.
Então, essa é a Esquerda.
Chama o Presidente Jair Bolsonaro de genocida, diz que a bandeira da extrema direita é a corrupção, mas não sabe ouvir. Luiz Inácio Lula da Silva é (expressão retirada por determinação da Presidência). Foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro. Sou policial federal há 20 anos. Fiquei 6 meses em operação em Curitiba. Lula estava preso por corrupção. Ele não foi inocentado, ele foi descondenado.
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17:58
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Não sabem ouvir. Dizer que a extrema direita se atém à bandeira do combate à corrupção, que o combate à corrupção destruiu a economia do nosso País… O que destruiu nossa economia foi Lula ter roubado bilhões. Não somos nós, Deputados da Direita, que temos lista na Odebrecht, lista na OAS, lista na PETROBRAS por conta desse Governo do PT. E não sou eu quem está dizendo isso. Há provas. Foram desviados bilhões da PETROBRAS. A Esquerda não sabe ouvir.
Celso Daniel morreu por quê? Quem assassinou Celso Daniel? Uma pessoa inocente que é presa por 1 dia, quando ela sai da cadeia, vai fazer o quê? Vai processar o Estado! Esse (expressão retirada por determinação da Presidência) do Lula ficou preso por mais de 500 dias! Eu estava lá na Polícia Federal. Eu vi. E ele saiu. Processou o Estado porque foi preso quando era inocente? A Esquerda trabalha com narrativas.
Luiz Inácio Lula da Silva foi chamado de corrupto — é que ele não quis ouvir. Marina Silva confirmou que Lula é corrupto, quando era candidata. Podem pesquisar no Youtube. “Dá um Google aí”, como diz o Presidente Bolsonaro. Fernando Henrique Cardoso disse que a sina do PT é roubar. Dá um Google! O Vice-Presidente é um (expressão retirada por determinação da Presidência). Vou deixar para lá, senão vão me enquadrar no Estatuto do Idoso. Se ele fosse mais novo, eu ia botar as palavras para dentro da garganta, mas é um velho, vou deixar quieto. Vice-Presidente Geraldo Alckmin disse que Inácio Lula da Silva, se fosse eleito, iria voltar à cena do crime. Vocês são (expressão retirada por determinação da Presidência) do PT.
(Intervenções fora do microfone.)
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Desculpem. Um momentinho.
O SR. GILVAN DA FEDERAL (PL - ES) - Lula é (expressão retirada por determinação da Presidência). Foi condenado. Ficou mais de 500 dias preso e não processou o Estado. Entenderam?
Não venham com risadinha, não. Eu prefiro ser chamado de extrema direita a defender um ladrão corrupto. O PT é assim, faz um bando de esquemas. Vice-Presidente de vocês disse isto, que o Lula iria voltar à cena do crime. Vocês têm que ouvir! Quando outro falar, vocês fiquem quietinhos, têm que ouvir. Lula é (expressão retirada por determinação da Presidência), sim.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Obrigada, Deputado Gilvan da Federal.
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18:02
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O SR. ALFREDO GASPAR (Bloco/UNIÃO - AL) - Primeiro, eu queria parabenizar a Deputada Adriana Ventura por ser uma Parlamentar que orgulha este Congresso. Deputada Adriana, eu vim do Ministério Público. Passei 24 anos no Ministério Público. Tive a oportunidade de ser chefe do combate ao crime organizado no Brasil em Alagoas. Fui Secretário de Segurança duas vezes. Já tenho um pouco de estrada na vida. Mas saí do Ministério Público. Tive que pedir exoneração para ser candidato. Confesso que, quando tomei essa decisão, eu me perguntava quem eu iria encontrar como colega no Congresso Nacional.
Antes de continuar, quero parabenizar a Profa. Ligia Costa por todo o trabalho que ela desenvolve ao longo da sua extensa carreira, que tanto orgulha o País. Na pessoa dela, saúdo a todos que, depois dela, aqui falaram sobre a Operação Lava-Jato, cada um com seu ponto de vista. Também quero deixar um grande abraço para o Ministério Público, na pessoa do Dr. André Ubaldino.
Deputada Adriana, eu me perguntava que tipo de Parlamentar eu iria encontrar nesta Casa. A resposta veio antes do que eu imaginava. Os Parlamentares do Brasil são de todo jeito. Esta Casa tem Parlamentar decente como V.Exa., tem Parlamentar que se aproveita para meter a mão no dinheiro do povo, tem Parlamentar que chama os outros de corruptos sendo ele mesmo o corrupto, tem Parlamentar que desonra a Nação brasileira. E esta Casa tem Parlamentares que resistem, que estão na política para honrar a nossa Nação.
A Lava-Jato errou muito, porque ela deu esperança de um Brasil melhor ao nosso povo. A Lava-Jato errou porque ela alcançou políticos poderosos corruptos. A Lava-Jato errou porque alcançou grandes empresários, até então intocáveis. A Lava-Jato errou porque levou o povo com esperança às ruas. A Lava Jato errou porque descobriu bilhões roubados do povo brasileiro. A Lava-Jato errou porque mostrou corrupção nos Três Poderes da República, no seu mais alto escalão. A Lava-Jato errou porque distribuiu ao povo brasileiro uma vontade muito grande de termos um País melhor.
Estava aqui o advogado Kakay. Eu nunca o tinha visto, e não sabe ele que eu vi o tamanho do Supremo Tribunal Federal quando ele foi de bermuda aos corredores do Supremo Tribunal Federal para tratar de assuntos de clientes. Fiquei me perguntando: meu Deus, quantos advogados do Brasil têm acesso de bermuda e em manga de camisa ao Supremo Tribunal Federal. Eu fico me perguntando o que é que nós, brasileiros, podemos esperar do futuro.
Eu fico me perguntando quantos homens públicos e quantos empresários, entre quatro paredes, na hora de negociar bilhões de reais, agem corretamente. Eu fico me perguntando que Brasil é esse. E, com toda essa explanação, eu pude ver que esse Brasil é, como foi dito, um paciente com graves problemas.
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18:06
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O que o pessoal da Lava-Jato fez foi abrir esse paciente. E, quando olhou, viu um câncer generalizado. Esse câncer atingia a tudo e a todos os que detinham poder, com raríssimas exceções. E o povo brasileiro era a família desse paciente. O grande erro da Lava-Jato foi abrir esse paciente e, diante daquele mau cheiro do câncer, permitir que o povo brasileiro passasse a cobrar as nossas instituições e os nossos Poderes e questionar por que há milhões de analfabetos no País, por que há milhões de pessoas em fila na área da saúde — e isso nunca é resolvido —, por que há tantas obras paralisadas, por que há tanto agente político que enriquece do dia para a noite e por que há tanto empresário com grandes empresas que foram construídas à custa da corrupção.
Aí, a Lava-Jato tomou conta do País e mostrou que esse câncer não tinha mais jeito, criando um grande problema: o Brasil passou a ser dividido entre aqueles que queriam operar esse paciente, mesmo com remotas chances de cura, e aqueles que defendiam que esse paciente fosse de novo costurado, deixando o câncer intocado. Infelizmente, 10 anos depois, ganharam aqueles que lutaram para fechar esse paciente. Hoje, houve mais um pontinho nessa operação de esconder esse tumor maligno chamado corrupção: o famoso Zé Dirceu conseguiu, no Supremo Tribunal Federal, extinguir a sua pena.
Com a Lava-Jato completando 10 anos, o que eu posso dizer é que o povo brasileiro tem muito pouca esperança de que, entre nós pessoas públicas e dentro das instituições, existam pessoas corretas. E o povo tem toda a razão de pensar assim, o povo tem toda a razão de desacreditar de nós, porque nós somos um país corrupto.
O que eu vi aqui hoje foi uma defesa muito forte da tese de que a Lava-Jato errou. Eu também concordo que a Lava-Jato errou. A Lava-Jato errou, na visão de uns, porque abriu, definitivamente, a porta para a esperança de nós acabarmos com a corrupção. E isso, infelizmente, não é algo que podemos alcançar em um curto espaço de tempo. Mas, para outros, a Lava-Jato errou porque ela pegou a corrupção e colocou como uma bandeira de luta do povo brasileiro. É verdade.
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18:10
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E nós a adotamos, Deputada Adriana, porque estamos dentro do sistema e sabemos que ela foi uma oportunidade única que tivemos de fazer do Brasil um país melhor. E muitos contribuíram para hoje termos um país sem esperança. Eu não posso deixar de dizer: Supremo Tribunal Federal, muito obrigado, você matou uma parte grande da esperança do povo brasileiro; eleitores que elegeram Lula, muito obrigado, vocês colocaram no centro do poder um corrupto condenado em mais de três instâncias.
Infelizmente, esta é a realidade: nós estamos sem esperança. Eu espero que esta audiência pública não tenha tido muitos telespectadores porque, se uma pessoa assistir a esta audiência de hoje, vai saber, definitivamente, Deputada Adriana, que nós perdemos. E nós precisamos de muita força para continuar adiante.
Lava-Jato, você é a grande culpada. Você trouxe a esperança de volta ao povo brasileiro, e hoje é sinônimo de derrota dar a esperança do combate à criminalidade.
Para finalizar, eu só quero fazer uma comparação. Os homens e mulheres de todas as instituições que contribuíram para mostrar essa corrupção desenfreada no País fizeram essa operação como se fossem vários alunos nota 10. Eles tiraram nota 10 em todas as matérias, com muito estudo, mas, na prova de uma única matéria, em alguma questão, eles se comunicaram, aí o conselho do colégio se reuniu e resolveu dar uma lição neles, para que nunca mais fossem tão inteligentes quanto os professores: "Vamos reprová-los". E foi assim que o Supremo Tribunal Federal e a parte podre da política brasileira conseguiram enterrar a esperança do povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Deputado Alfredo Gaspar.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Presidente, faço só uma solicitação. Eu sei que hoje haverá o lançamento do livro da Profa. Ligia.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Ela vai convidar todos.
O SR. TADEU VENERI (Bloco/PT - PR) - Eu só gostaria que ela dissesse onde vai ser feito, porque daqui a pouco o pessoal sai e acaba não sabendo qual é a livraria.
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Ela vai falar. Em 2 minutos ela fala.
O SR. ANDRÉ ESTEVÃO UBALDINO PEREIRA - Deputada, eu gostaria de agradecer-lhe a oportunidade de estar aqui discutindo um assunto tão palpitante, tão apaixonante.
Creio, de fato, que os muitos equívocos cometidos, não necessariamente durante a Lava-Jato, mas por ocasião da revisão das iniciativas nela tomadas, nos servem efetivamente de lição.
Para todos nós, por certo, foi uma frustração muito grande que o nosso sonho de ver erradicada a corrupção do cenário nacional tenha sido frustrado, mas nós podemos colher disso ótimas lições, e é exatamente a isso que nos propomos. E o que nós desejamos do Congresso Nacional é que os eventuais equívocos cometidos por ocasião da condução da operação não se repitam, mas também que não se repitam alguns equívocos que foram atribuídos aos que conduziram a Lava-Jato, mas que foram reproduzidos por aqueles que tiveram a responsabilidade por julgar. A imparcialidade reclamada do juiz que conduziu a operação não se vê reclamada agora de quem teve a responsabilidade de julgar a operação. Que esses equívocos não mais se repitam, de parte a parte, é exatamente o que deseja o Ministério Público Brasileiro, como serviçal que é da sociedade brasileira.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. André, pela sua participação.
O SR. JOSÉ SOUSA DE LIMA - Agradeço mais uma vez a palavra, Sra. Presidente, e agradeço também a boa recepção que V.Exa. nos proporcionou a todos.
Eu gostaria de agradecer as palavras gentis e generosas do Deputado Tadeu Veneri e do Deputado Jorge Solla direcionadas à minha fala.
Basicamente, eminente Presidente, de tudo que se ouviu aqui nesta tarde que entra pela noite, podemos encontrar uma baliza comum. Todos nós, independentemente da formação, independentemente do viés, sejam os garantistas, corrente à qual eu me filio, sejam os mais punitivistas, entendemos que a corrupção precisa ser combatida e que o crime organizado precisa ser combatido no Brasil. O grande ponto de divergência entre essas duas correntes é basicamente que nós do campo garantista entendemos que esse combate à corrupção e ao crime organizado não pode ser feito a qualquer custo. Há um sistema constitucional e um sistema legal que devem ser respeitados para que, se respeitados, tenhamos legitimidade a partir de um pronunciamento judicial.
E há outra corrente. Não vou me permitir responder aqui às posições dos Parlamentares, em respeito a esta Casa, porque entendo que há Parlamentares aqui que podem fazer esse enfrentamento, mas vou me permitir responder a algumas falas do Procurador Deltan Dallagnol, muito rapidamente, e do último procurador, o que encerrou os trabalhos, para dizer basicamente que é possível olhar o nosso sistema jurídico como a moldura de um quadro. O que eles estão propondo é algo diferente daquilo que é o aceitável, que pode ir um pouco para a esquerda, pode ir um pouco para a direita, pode ir um pouco para cima, pode ir um pouco para baixo. Desde que esteja nessa moldura, isso é válido. Agora, o que esses meus colegas juristas estão propondo, o que propuseram aqui nesta tarde, é algo fora da moldura. Seria preciso uma nova Constituição, um novo poder constituinte originário, porque essas alterações que eles estão propondo não passam nem por meio de PEC, porque estaríamos violando cláusulas pétreas constitucionais.
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. José Sousa de Lima, pelas suas considerações.
Quero dizer da importância da discussão deste tema e dizer também que não há divisão dicotômica, como muitos insistem, entre garantistas e punitivistas. Essa é uma falsa dicotomia. O Ministério Público é garantista, no sentido de que as garantias da Constituição são caras a toda a instituição. Elas são históricas conquistas da civilização ocidental. Somos todos, é claro, a favor dessas garantias. Isso é uma coisa evidente, clara e cristalina.
Agora, as garantias não abandonam a possibilidade e a necessidade de que a punição seja efetiva, como também sejam um direito das vítimas. Basta ver as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos para entender que é possível caminhar lado a lado uma proibição de excessos, de um lado, e uma proibição de proteção insuficiente, de outro lado.
Nós temos hoje, em relação ao trato da coisa pública, uma legislação inefetiva. O ilustre jurista que me antecedeu, o José Sousa de Lima, disse que as propostas seriam inviáveis no atual estágio constitucional. Não enxergo como fazer essa vinculação. Mudar a sistemática recursal? Diminuir o número de recursos? Qual é o problema? Não há nada de inconstitucional nisso. Ninguém está pregando o abandono da possibilidade do duplo grau de jurisdição. Mudar a sistemática prescricional, para torná-la mais lógica e coerente com um sistema de justiça efetivo, como é, por exemplo, o direito alemão, em que, cada vez que o Estado se manifesta, há um interesse estatal revelado na punição e a prescrição se conecta com a função de prevenção geral da pena, qual é a inconstitucionalidade de se discutir esse tema? Qual é o problema de se discutir uma diminuição da competência da Justiça Eleitoral? O que a Justiça Eleitoral tem a ver com competência criminal? Qual é o problema de se discutir isso, em termos de constitucionalidade? Zero. Qual é a inconstitucionalidade de se estabelecer uma redução significativa do foro privilegiado? Isso pode ser discutido por emenda à Constituição. Onde está a inconstitucionalidade de se tipificar a corrupção privada?
É fácil ficar jogando palavras ao vento. Com todo o respeito, parece-me que há hoje um apego a chavões, a gritos, uma tentativa de ganhar no grito. Alguns dos participantes aqui hoje gritaram bastante, como se gritar fosse sinônimo de ter razão. Chavões clássicos, como "projeto de poder", discursos vazios de sentido. Querem fazer colar uma narrativa para quem não viveu a experiência daquilo que foi o resultado que hoje todos conhecemos, que é como as coisas funcionam. Se é verdade que sempre soubemos que a corrupção é algo inerente à estrutura do poder brasileiro desde sempre, que ela não nasceu com o PT — ninguém seria insano de dizer isso —, é possível dizer que, a partir da Lava-Jato, tivemos a clareza do grau e do índice de corrupção sistêmica que estão entranhados na estrutura brasileira, a ponto de que quem dava as cartas no País não era o Presidente da República, era um empreiteiro. Ele tinha nas mãos a classe política brasileira. É esse o Estado brasileiro que nós desejamos? É preciso repensar as coisas. E é possível fazer isso sem nenhuma assembleia constituinte.
Não vejo como você queira dizer que a redução de cargos comissionados implique uma constituinte, ou a proibição de anistia para crimes contra a administração pública, ou a regulação da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Essas foram as propostas que eu fiz, mais reformar a Lei de Improbidade Administrativa e mudar a forma de escolha do Procurador-Geral da República. O que de constituinte isso requer?
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18:22
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Então, com todo o respeito ao que me antecedeu na fala — ele me provocou —, há que se ter o cuidado de não jogar palavras ao vento, vazias de sentido, como quem quer jogar para a plateia um discurso que cole em algum ouvido preparado para aceitar falas, com todo o respeito, desapegadas de uma boa técnica de discussão jurídica, que deveria ser o que norteia a nossa preocupação com a melhoria do País.
Eu espero, sinceramente, que daqui a 10 anos possamos nos reunir aqui novamente, como eu disse, diante de um cenário melhor para a Nação brasileira, em que a população pobre do Brasil tenha melhores condições de vida, essa que depende do dinheiro público, que, infelizmente, hoje não chega à ponta como deveria chegar.
Então, é triste o cenário que nós vivemos, é desesperançoso. Falo em nome do Ministério Público. O resultado que adveio dessa perseguição que está havendo aos agentes públicos, uma evidente perseguição, dá um recado claro para a classe jovem que está ingressando no Ministério Público: "Não ousem, nunca mais, alcançar o andar de cima, da forma como alcançaram, porque a resposta vem e vem com força e vem com discurso e vem com narrativa e vem com a tentativa de reescrever a história a partir de chavões vazios de sentido, que servem apenas para satisfação e tentativa de ressignificação daqueles que destruíram o País no que diz respeito ao trato da coisa pública".
A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dr. Rodrigo Chemim, pelas suas contribuições.
Eu não falei, pelo fato de eu estar presidindo a audiência. E falo de maneira muito respeitosa, porque a proposta deste debate foi trazer diversas vozes, nos 10 anos de Lava-Jato, com um País polarizado, infelizmente. Eu gostaria de fazer um relato do que a Lava-Jato fez comigo. Eu estou na política por causa da Lava-Jato. Eu era desesperançosa no meu País, porque a impunidade aqui sempre foi muito forte. Víamos que poderosos nunca iam para a prisão. Todo mundo mete a mão em dinheiro público. Corrupção mata. Quando eu vi que havia investigação, que poderosos poderiam ir para a cadeia, aquilo me reacendeu a esperança. Sempre fui professora universitária, mas eu pensei: não, é preciso lutar pelo País.
Hoje eu vejo provas sendo anuladas, procuradores e juízes que combateram a corrupção sendo perseguidos. Não estou falando de A ou de B, estou falando de vários. A pergunta é de onde saiu todo esse dinheiro que foi recuperado pela Lava-Jato. Saiu de corrupção. O dinheiro existe, assim como o triplex do Guarujá existe, assim como o sítio de Atibaia existe. Isso são fatos. E vemos que questões de nulidade processual... Eu não sou advogada. Não vou ficar aqui desfiando teorias sobre o que eu não sei. Mas houve nulidades.
Eu vejo tanta barbaridade jurídica acontecendo! Estamos vendo toda essa discussão sobre presos políticos que temos no Brasil. As provas são anuladas, bandidos são soltos, são absolvidos, tudo por causa dessas nulidades. Fico me perguntando para onde vamos. Continua a impunidade. Ninguém aqui é condenado por corrupção. Faz 10 anos que nós não temos uma grande operação contra a corrupção. As pessoas têm medo de falar, os procuradores têm medo de falar, o Ministério Público tem medo de falar. Retrocesso, retrocesso, retrocesso. Falta transparência. É vale-tudo.
Aqui no Congresso, estamos andando para trás no combate à corrupção há muito tempo.
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18:26
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Acho bacana nós termos visões diferentes. Eu estava conversando aqui com o Dr. José, estava ouvindo o Dr. Kakay, todos que estiveram aqui. Eu acho bom conhecer essas visões. Este País precisa voltar a conversar. Este País precisa se repactuar. A coisa não pode ser de um lado só. Antes havia perseguição de um lado, agora vivemos a perseguição do outro lado. A lei tem que ser igual para todos. Acho que é aí que está a grande questão.
Então, faremos novas audiências, chamando sempre o contraditório, para que possamos pacificar este País.
Eu vou passar a palavra agora para a nossa querida Profa. Dra. Ligia Maura, que fez um grande trabalho de compilação no livro, cujo lançamento, aliás, é hoje. Ela vai fazer o convite a todos.
A SRA. LIGIA MAURA COSTA - Eu gostaria de agradecer uma vez mais à Deputada Adriana por ter realizado este evento, que eu entendo ser da maior importância para o País, para o Brasil, para um País íntegro, para um País melhor, como acabou de dizer o Deputado que estava ao meu lado.
Eu gostaria de convidar a todos para o lançamento do livro da Lava-Jato. Foi um trabalho de 3 anos. Eu tinha 22 pessoas entrevistadas. Na verdade, foram entrevistadas 23 pessoas, mas no último momento um dos entrevistados pediu que fosse retirada a sua entrevista. Quando as coisas começaram a mudar um pouco, essa pessoa pediu para ser retirada. E, obviamente, o texto era desses autores, era a visão desses autores, em depoimento oral em que cada um contou o que viu, o que presenciou e como viu essa operação. Cabe ao leitor brasileiro que é maior de idade, que tem condições de ler, de examinar e de perceber os diferentes depoimentos, formar a sua visão do que foi a Operação Lava-Jato, a sua visão do que é o combate à corrupção, mesmo que ele tenha sofrido vários retrocessos recentemente.
O lançamento do livro será no Shopping Iguatemi, na Livraria da Vila, às 19 horas, e eu gostaria, obviamente, de convidar a todos. Vai haver um coquetel, como em todo lançamento de livro. Vai ser o maior prazer recebê-los, se vocês assim o desejarem. Não precisam comprar o livro. Sua presença vai ser um grande prazer.
Para concluir, eu gostaria de trazer uma passagem de que eu gosto muito, uma passagem que eu cito muito para os meus alunos. O ex-Presidente do Banco Mundial Jim Yong Kim disse que a corrupção rouba dos pobres. É isso, a corrupção rouba dos pobres. E o que pode ela roubar dos pobres? Ela rouba dos pobres a esperança de uma vida melhor. Isso não tem preço.
É isso o que eu gostaria de deixar de recado, como representante da sociedade civil, para esta Casa. Espero que os nossos Deputados pensem nisso, que eles se lembrem disso.
É dos pobres que a corrupção está tirando a possibilidade de um melhor hospital, de uma melhor educação, ou seja, de uma vida melhor.
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18:30
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A SRA. PRESIDENTE (Adriana Ventura. NOVO - SP) - Muito obrigada, Dra. Ligia.
Mais uma vez agradeço a todos que passaram a tarde conosco. Agradeço a todos da Comissão que ajudaram na realização desta audiência na pessoa do Carlos e da Márcia, que organizaram tudo. Agradeço aos Deputados presentes e aos nossos convidados, a Profa. Dra. Ligia, o Dr. Roberto Livianu, a Ministra Eliana Calmon, o Dr. José Sousa de Lima, o Dr. André Estevão Ubaldino, o Dr. Fabio de Sá e Silva, o Dr. Rodrigo Chemim Guimarães, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, que é o Kakay, e o ex-Deputado Dr. Deltan Dallagnol. Agradeço a todos pela participação.
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